{
    "2020-09-21": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2271088": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1044/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 805872-5/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SOCIEDADE MUSICAL 15 DE NOVEMBRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira à Sociedade Musical 15 de Novembro de Miguel Pereira, a título de subvenção social, no exercício de 2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que entidade foi devidamente chamada aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Prestação de Contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas do Sociedade Musical 15 de Novembro de Miguel Pereira, CNPJ nº 29.082.823/0001-95, referente a esta Prestação de Contas, nos termos do art. 20, III, \"b\" c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271088"
                    ],
                    "2271089": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1045/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 805872-5/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SOCIEDADE MUSICAL 15 DE NOVEMBRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira à Sociedade Musical 15 de Novembro de Miguel Pereira, a título de subvenção social, no exercício de 2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que entidade foi devidamente chamada aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citada, a entidade não comprovou o recolhimento do débito apurado a ela imputada, em razão da irregular aplicação dos recursos concedidos, configurado pelo pagamento por prestação de serviços sem a devida retenção de INSS e IR;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando a responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a Sociedade Musical 15 de Novembro de Miguel Pereira, CNPJ nº 29.082.823/0001-95, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, o valor de 1.177,7175 UFIR-RJ, devendo a responsável comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271089"
                    ],
                    "2271111": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 14/09/2020\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n216606-6/2020\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n3972/2020\r\n\r\n655.941.346-20\r\n\r\n223086-1/2020\r\n\r\nALISON BRANDAO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n3687/2020\r\n\r\n002.458.977-20\r\n\r\n223086-1/2020\r\n\r\nALISON BRANDAO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n3688/2020\r\n\r\n002.458.977-20\r\n\r\n221479-8/2020\r\n\r\nALUIZIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n2661/2020\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n221479-8/2020\r\n\r\nALUIZIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n2662/2020\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n225442-3/2020\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n3932/2020\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n218334-9/2020\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n3934/2020\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n103601-0/2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\n3815/2020\r\n\r\n122.671.277-09\r\n\r\n103601-0/2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\n3816/2020\r\n\r\n122.671.277-09\r\n\r\n223093-4/2020\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n3754/2020\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n223093-4/2020\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n3756/2020\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n223081-1/2020\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n3731/2020\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n223081-1/2020\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n3732/2020\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n227101-9/2005\r\n\r\nDEROCE BARCELOS ALVES\r\n\r\n3978/2020\r\n\r\n007.099.297-57\r\n\r\n295652-1/2015\r\n\r\nÉLIDA DA SILVA ALVES\r\n\r\n3964/2020\r\n\r\n088.033.837-78\r\n\r\n224402-6/2020\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\n3772/2020\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n103646-0/2020\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\n3791/2020\r\n\r\n795.915.157-15\r\n\r\n103646-0/2020\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCÊS\r\n\r\n3785/2020\r\n\r\n097.598.377-65\r\n\r\n210663-2/2020\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME\r\n\r\n22720/2020\r\n\r\n081.767.947-24\r\n\r\n225456-4/2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n3924/2020\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n223083-9/2020\r\n\r\nKAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n3759/2020\r\n\r\n109.916.257-22\r\n\r\n223083-9/2020\r\n\r\nKAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n3760/2020\r\n\r\n109.916.257-22\r\n\r\n221659-0/2020\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n3398/2020\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n235399-5/2018\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n3583/2020\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n295652-1/2015\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n3965/2020\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n103600-6/2020\r\n\r\nMANOLO DOMINGUES DE OLIVEIRA SALAZAR\r\n\r\n3682/2020\r\n\r\n126.970.187-86\r\n\r\n103600-6/2020\r\n\r\nMANOLO DOMINGUES DE OLIVEIRA SALAZAR\r\n\r\n3684/2020\r\n\r\n126.970.187-86\r\n\r\n242824-3/2019\r\n\r\nMURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\n3234/2020\r\n\r\n119.451.407-39\r\n\r\n223074-8/2020\r\n\r\nNELCI CESÁRIO PRAÇA\r\n\r\n3829/2020\r\n\r\n264.983.327-00\r\n\r\n223074-8/2020\r\n\r\nNELCI CESÁRIO PRAÇA\r\n\r\n3830/2020\r\n\r\n264.983.327-00\r\n\r\n208711-9/2020\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n3564/2020\r\n\r\n782.702.947-72\r\n\r\n224405-8/2020\r\n\r\nRHAVID LIMA CARVALHO\r\n\r\n3771/2020\r\n\r\n096.707.677-33\r\n\r\n224317-5/2020\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n3747/2020\r\n\r\n096.012.827-18\r\n\r\n223071-6/2020\r\n\r\nRONALDO ANDRADE DE MENDONCA\r\n\r\n3613/2020\r\n\r\n869.249.747-91\r\n\r\n223071-6/2020\r\n\r\nRONALDO ANDRADE DE MENDONCA\r\n\r\n3614/2020\r\n\r\n869.249.747-91\r\n\r\n227289-5/2009\r\n\r\nSERVIO TULLIO SANTOS DO LAGO\r\n\r\n3979/2020\r\n\r\n572.307.657-49\r\n\r\nId: 2271111"
                    ],
                    "2271112": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 15/09/2020\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n218287-0/2020\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n3900/2020\r\n\r\n655.941.346-20\r\n\r\n100325-8/2012\r\n\r\nALEXEY BOBROFF DAROS\r\n\r\n4067/2020\r\n\r\n981.001.737-53\r\n\r\n200678-5/2020\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n4278/2020\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n232362-1/2013\r\n\r\nALUIZIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n10948/2020\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n227049-8/2015\r\n\r\nALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n19469/2020\r\n\r\n428.021.057-87\r\n\r\n811066-2/2016\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n2102/2020\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n200655-6/2018\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\n22725/2020\r\n\r\n552.245.477-68\r\n\r\n242581-3/2019\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n4233/2020\r\n\r\n094.716.467-74\r\n\r\n224325-2/2020\r\n\r\nANALU ARAUJO DIAS\r\n\r\n3962/2020\r\n\r\n109.003.257-98\r\n\r\n203556-3/2017\r\n\r\nANALU ARAUJO DIAS\r\n\r\n22088/2020\r\n\r\n109.003.257-98\r\n\r\n221810-9/2013\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n3629/2020\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n221810-9/2013\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n3630/2020\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n212862-4/2020\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n4056/2020\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n219655-1/2018\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n3552/2020\r\n\r\n090.903.777-94\r\n\r\n214571-2/2012\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS SOARES CHAMBARELLI\r\n\r\n21407/2020\r\n\r\n001.026.787-58\r\n\r\n216264-5/2012\r\n\r\nANTONIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\n22694/2020\r\n\r\n926.929.237-15\r\n\r\n104186-2/2019\r\n\r\nAURENY MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\n3651/2020\r\n\r\n669.073.657-15\r\n\r\n211090-6/2020\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\n3736/2020\r\n\r\n086.546.807-92\r\n\r\n108220-2/2019\r\n\r\nBRUNO CHAGAS DE BRITO DA SILVA\r\n\r\n4269/2020\r\n\r\n114.048.587-33\r\n\r\n830481-3/2016\r\n\r\nCARLA FERNANDA DA SILVA SALGADO DE ABREU\r\n\r\n3313/2020\r\n\r\n963.162.177-49\r\n\r\n224213-6/2013\r\n\r\nCARLA LACERDA DA SILVA\r\n\r\n4077/2020\r\n\r\n027.879.107-77\r\n\r\n216506-5/2014\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\n2061/2020\r\n\r\n457.706.627-00\r\n\r\n242692-8/2019\r\n\r\nCARLOS JOSE DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\n4235/2020\r\n\r\n004.657.727-06\r\n\r\n217472-0/2020\r\n\r\nCÉZAR DE MELO\r\n\r\n3902/2020\r\n\r\n768.944.527-68\r\n\r\n211062-9/2020\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n3922/2020\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n219321-4/2019\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n22743/2020\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n229131-5/2012\r\n\r\nCLAUDIANE APARECIDA RODRIGUES DE MATOS OLIVEIRA\r\n\r\n4982/2020\r\n\r\n076.321.707-74\r\n\r\n807183-6/2016\r\n\r\nCLAUDIANE APARECIDA RODRIGUES DE MATOS OLIVEIRA\r\n\r\n5819/2020\r\n\r\n076.321.707-74\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nCLAUDIANE APARECIDA RODRIGUES DE MATOS OLIVEIRA\r\n\r\n15936/2020\r\n\r\n076.321.707-74\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nCLAUDIANE APARECIDA RODRIGUES DE MATOS OLIVEIRA\r\n\r\n16623/2020\r\n\r\n076.321.707-74\r\n\r\n217095-8/2020\r\n\r\nCRISTIANE THOMAZ DE SOUZA\r\n\r\n3394/2020\r\n\r\n000.364.147-35\r\n\r\n203472-0/2020\r\n\r\nDEIVID ROBERT DE CRESCI CAMPOS\r\n\r\n4097/2020\r\n\r\n055.268.327-24\r\n\r\n244402-5/2019\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n3796/2020\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n200918-3/2020\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n4027/2020\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n811867-4/2016\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n3311/2020\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n830080-5/2016\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n22716/2020\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n214571-2/2012\r\n\r\nDURVAL MUTRAN LUZ\r\n\r\n21405/2020\r\n\r\n406.246.927-87\r\n\r\n224326-6/2020\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n3649/2020\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n203556-3/2017\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n22089/2020\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n200870-2/2015\r\n\r\nFABIANO PESSANHA RANGEL\r\n\r\n3661/2020\r\n\r\n017.774.527-40\r\n\r\n101730-3/2020\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCÊS\r\n\r\n13827/2020\r\n\r\n097.598.377-65\r\n\r\n100188-2/2019\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCÊS\r\n\r\n16328/2020\r\n\r\n097.598.377-65\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCÊS\r\n\r\n16703/2020\r\n\r\n097.598.377-65\r\n\r\n109207-9/2015\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCÊS\r\n\r\n19761/2020\r\n\r\n097.598.377-65\r\n\r\n107736-4/2014\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCÊS\r\n\r\n20122/2020\r\n\r\n097.598.377-65\r\n\r\n103347-6/2020\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCÊS\r\n\r\n20184/2020\r\n\r\n097.598.377-65\r\n\r\n105826-1/2019\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCÊS\r\n\r\n21049/2020\r\n\r\n097.598.377-65\r\n\r\n117613-6/2018\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCÊS\r\n\r\n21076/2020\r\n\r\n097.598.377-65\r\n\r\n100574-5/2019\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCÊS\r\n\r\n21892/2020\r\n\r\n097.598.377-65\r\n\r\n100514-5/2019\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCÊS\r\n\r\n21973/2020\r\n\r\n097.598.377-65\r\n\r\n104773-1/2019\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCÊS\r\n\r\n22174/2020\r\n\r\n097.598.377-65\r\n\r\n203556-3/2017\r\n\r\nJANETE DA CUNHA NOGUEIRA\r\n\r\n22086/2020\r\n\r\n750.088.747-72\r\n\r\n104373-1/2016\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\n19957/2020\r\n\r\n603.643.437-53\r\n\r\n224324-8/2020\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n3650/2020\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n207375-3/2016\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n3532/2020\r\n\r\n469.790.507-53\r\n\r\n215691-4/2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n3495/2020\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n202850-9/2020\r\n\r\nKAIO MÁRCIO RESENDE DE PAIVA\r\n\r\n4076/2020\r\n\r\n117.497.737-08\r\n\r\n202850-9/2020\r\n\r\nKAIO MÁRCIO RESENDE DE PAIVA\r\n\r\n4080/2020\r\n\r\n117.497.737-08\r\n\r\n224321-6/2020\r\n\r\nLEONARDO PESSANHA DA ROCHA\r\n\r\n3961/2020\r\n\r\n017.635.317-83\r\n\r\n244143-1/2019\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n22717/2020\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n208996-0/2011\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n1796/2020\r\n\r\n043.514.727-74\r\n\r\n215803-9/2020\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n3298/2020\r\n\r\n043.514.727-74\r\n\r\n107736-6/2015\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\n3410/2020\r\n\r\n099.989.598-29\r\n\r\n111315-6/2014\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\n22693/2020\r\n\r\n099.989.598-29\r\n\r\n215703-8/2019\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n3354/2020\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n216941-7/2018\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n3393/2020\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n200458-0/2015\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n2072/2020\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n210914-9/2020\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n3923/2020\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n203443-4/2019\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n4085/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n226620-7/2018\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n22747/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n828643-7/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n22748/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n210055-8/2016\r\n\r\nMARCILENE BARRETO NUNES DAFLON\r\n\r\n22707/2020\r\n\r\n001.147.677-00\r\n\r\n205826-4/2014\r\n\r\nMARCILENE BARRETO NUNES DAFLON\r\n\r\n22712/2020\r\n\r\n001.147.677-00\r\n\r\n200655-6/2018\r\n\r\nMARCILENE BARRETO NUNES DAFLON\r\n\r\n22727/2020\r\n\r\n001.147.677-00\r\n\r\n203597-1/2019\r\n\r\nMARCOS AZEVEDO TAVARES\r\n\r\n22709/2020\r\n\r\n844.913.107-34\r\n\r\n230853-6/2018\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE MORAES GUIMARÃES\r\n\r\n22733/2020\r\n\r\n871.915.557-34\r\n\r\n214270-8/2011\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n15324/2020\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n211127-5/2020\r\n\r\nMÁRIO REIS ESTEVES\r\n\r\n3647/2020\r\n\r\n052.436.087-18\r\n\r\n227245-7/2008\r\n\r\nMARLI SILVA CÂMARA DE FREITAS\r\n\r\n22078/2020\r\n\r\n701.681.567-68\r\n\r\n227805-2/2011\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n10280/2020\r\n\r\n750.616.007-20\r\n\r\n226213-0/2018\r\n\r\nMONICA COSTA VENCESLAU\r\n\r\n3677/2020\r\n\r\n041.934.187-07\r\n\r\n807291-9/2016\r\n\r\nMURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\n3628/2020\r\n\r\n119.451.407-39\r\n\r\n202425-0/2020\r\n\r\nMURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\n4036/2020\r\n\r\n119.451.407-39\r\n\r\n202365-4/2020\r\n\r\nMURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\n4088/2020\r\n\r\n119.451.407-39\r\n\r\n806960-5/2016\r\n\r\nMURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\n22699/2020\r\n\r\n119.451.407-39\r\n\r\n811500-8/2016\r\n\r\nMURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\n22700/2020\r\n\r\n119.451.407-39\r\n\r\n214917-4/2019\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA\r\n\r\n3935/2020\r\n\r\n982.845.927-20\r\n\r\n101369-0/2020\r\n\r\nPAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\n3132/2020\r\n\r\n010.792.847-70\r\n\r\n206734-8/2017\r\n\r\nPEDRO GIL FERREIRA DE PAULA\r\n\r\n3983/2020\r\n\r\n588.107.227-87\r\n\r\n100453-5/2019\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n3271/2020\r\n\r\n055.477.487-90\r\n\r\n103342-6/2020\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n3322/2020\r\n\r\n055.477.487-90\r\n\r\n107736-6/2015\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n3411/2020\r\n\r\n055.477.487-90\r\n\r\n107196-8/2019\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n4025/2020\r\n\r\n055.477.487-90\r\n\r\n200412-6/2015\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JUNIOR\r\n\r\n2101/2020\r\n\r\n039.314.577-88\r\n\r\n210057-6/2016\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JUNIOR\r\n\r\n3283/2020\r\n\r\n039.314.577-88\r\n\r\n101369-0/2020\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n3174/2020\r\n\r\n782.702.947-72\r\n\r\n215829-8/2019\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA DUTRA\r\n\r\n3968/2020\r\n\r\n789.136.167-34\r\n\r\n222537-3/2020\r\n\r\nRENATO DA COSTA MACHADO\r\n\r\n4017/2020\r\n\r\n082.497.677-05\r\n\r\n101369-0/2020\r\n\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n3163/2020\r\n\r\n637.327.187-00\r\n\r\n100653-3/2017\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\n3530/2020\r\n\r\n074.671.187-59\r\n\r\n101369-0/2020\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\n3121/2020\r\n\r\n054.760.097-60\r\n\r\n101369-0/2020\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n3164/2020\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n215722-9/2020\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n3490/2020\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nROGÉRIO RAMOS DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n2928/2020\r\n\r\n102.969.257-21\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nROGÉRIO RAMOS DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n3037/2020\r\n\r\n102.969.257-21\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nROGÉRIO RAMOS DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n3103/2020\r\n\r\n102.969.257-21\r\n\r\n210055-8/2016\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO B. A. M. DE OLIVEIRA\r\n\r\n4222/2020\r\n\r\n030.715.167-03\r\n\r\n101369-0/2020\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n3143/2020\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n101369-0/2020\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n3142/2020\r\n\r\n966.298.787-87\r\n\r\n228294-2/2015\r\n\r\nSANDRO ALVES DOS ANJOS\r\n\r\n195/2020\r\n\r\n006.027.667-37\r\n\r\n229403-2/2015\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n19831/2020\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\n200783-9/2018\r\n\r\nSELMA CHAEFFER CRAVO\r\n\r\n3436/2020\r\n\r\n130.218.467-93\r\n\r\n213118-9/2017\r\n\r\nSELMA CHAEFFER CRAVO\r\n\r\n3715/2020\r\n\r\n130.218.467-93\r\n\r\n242859-8/2019\r\n\r\nSELMA CHAEFFER CRAVO\r\n\r\n4236/2020\r\n\r\n130.218.467-93\r\n\r\n243430-5/2019\r\n\r\nSELMA CHAEFFER CRAVO\r\n\r\n4237/2020\r\n\r\n130.218.467-93\r\n\r\n101369-0/2020\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\n3204/2020\r\n\r\n106.535.377-43\r\n\r\n217805-4/2013\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n18932/2020\r\n\r\n280.555.197-49\r\n\r\n806960-5/2016\r\n\r\nVALDECIR BEZERRA CAMPOS\r\n\r\n22698/2020\r\n\r\n836.863.047-91\r\n\r\n811500-8/2016\r\n\r\nVALDECIR BEZERRA CAMPOS\r\n\r\n22701/2020\r\n\r\n836.863.047-91\r\n\r\n101369-0/2020\r\n\r\nVANDELAR DIAS DA SILVA\r\n\r\n3115/2020\r\n\r\n250.474.507-91\r\n\r\n228294-2/2015\r\n\r\nVANIA REGINA FERREIRA DEFANTI\r\n\r\n196/2020\r\n\r\n868.510.397-53\r\n\r\n807183-6/2016\r\n\r\nYARA DA ROCHA MEDEIROS\r\n\r\n5814/2020\r\n\r\n883.055.117-15\r\n\r\n231341-0/2018\r\n\r\nYARA DA ROCHA MEDEIROS\r\n\r\n22742/2020\r\n\r\n883.055.117-15\r\n\r\n200991-5/2020\r\n\r\nZELY MARQUES DA SILVA\r\n\r\n3921/2020\r\n\r\n004.329.347-66\r\n\r\nId: 2271112"
                    ],
                    "2271248": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 198, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nInstitui o projeto-piloto de Unidade Digital no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o seu funcionamento.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o conceito de domicílio preconizado nos arts. 70 a 78 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011, que equipara os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meio telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os investimentos realizados em tecnologia da informação pelo TCE-RJ possibilitam o desenvolvimento dos trabalhos à distância mediante uso dessas tecnologias;\r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência, que exige dos gestores públicos a busca por soluções que gerem melhor relação custo x benefícios dos bens, serviços e/ou atividades resultantes de suas atribuições constitucionais ou legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o projeto-piloto de Unidade Digital no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n\r\nParágrafo único. O projeto-piloto de Unidade Digital terá duração de 01 (um) mês e será executado a partir de 21 de setembro de 2020, com possibilidade de extensão por ato próprio da Presidência.\r\n\r\nArt. 2º A unidade digital constitui unidade organizacional do TCE-RJ cujas atividades são realizadas precipuamente por meio remoto mediante suporte de instrumentos tecnológicos e que, em razão da tipicidade das respectivas competências, realiza suas atividades de forma distribuída e à distância.\r\n\r\n§ 1º Consideram-se como atividades, para fins de caracterização da Unidade Digital, o planejamento e a execução: das atividades finalísticas; dos controles administrativos e gerenciais; das atividades administrativas; e dos demais atos necessários ao exercício de suas atribuições.\r\n\r\n§ 2º As Unidades Digitais serão instituídas por Ato da Presidência do TCE-RJ, consideradas as disposições deste Ato Normativo.\r\n\r\n§ 3º Uma vez designada como Unidade Digital, as instalações físicas e respectivos postos de trabalho poderão ser desmobilizados a critério da Administração, salvo no caso deste projeto-piloto.\r\n\r\n§ 4º A Unidade Digital não realizará atendimento aos públicos interno e externo de forma presencial, salvo se houver necessidade específica.\r\n\r\n§ 5º A lotação em Unidade Digital não revoga nem altera o domicílio do servidor, que permanece sendo o local onde exerce permanentemente suas atividades, ou seja, a unidade organizacional do TCE-RJ, embora tenha esta existência unicamente digital.\r\n\r\nArt. 3º A Coordenadoria de Auditoria em Regulação de Serviços Públicos - CRS, da Subsecretaria de Controle Especializado - SCE, subordinada à Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, é a unidade organizacional selecionada para integrar o projeto-piloto regulamentado neste normativo.\r\n\r\nArt. 4º Para os fins de que trata este Ato Normativo, define-se: \r\n\r\nI - teletrabalho: é a atividade ou conjunto de atividades funcionais realizadas de maneira regular em local distinto do ambiente físico da organização pública, utilizando-se preponderantemente meios telemáticos, com o estabelecimento de metas de resultado pactuadas e definidas em Plano de Trabalho Individual;\r\n\r\nII - unidade organizacional (UO): subdivisão administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro dotada de gestor;\r\n\r\nIII - gestor da UO ou chefia imediata: servidor ocupante de cargo em comissão com atribuição de responsabilidade pelo gerenciamento da unidade; \r\n\r\nIV - gestor da área: servidor ocupante de cargo em comissão com atribuição de responsabilidade pelo gerenciamento de um conjunto de unidades organizacionais;\r\n\r\nV - habitualidade mensal: fica caracterizada a habitualidade no mês, quando o servidor cumprir, nas dependências do Tribunal, em horas, ao menos metade da carga horária equivalente ao(s) respectivo(s) períodos de realização de teletrabalho no mês, independentemente de ser consignado registro de frequência;\r\n\r\nVI - disponibilidade: disposição do servidor para atender às solicitações que lhe forem formuladas, devendo estar disponível para participar de reuniões, executar tarefas, fornecer respostas ou auxílio que lhe forem solicitados, atender às convocações para comparecimento às dependências do TCE, bem como ser facilmente contatado pela chefia imediata para troca de informações relativas aos trabalhos, nos horários combinados e mediante a utilização dos canais tecnológicos previamente estabelecidos, sendo que, em caso de conflito, terá prioridade o horário definido por gestor ou chefia; \r\n\r\nVII - qualidade: entrega de produto ou realização de serviço que, observando as normas correlatas, os procedimentos aplicáveis e as diretrizes específicas definidas pela respectiva unidade organizacional, atenda à finalidade a que se destina.\r\n\r\nArt. 5º São objetivos do projeto-piloto da Unidade Digital, entre outros:\r\n\r\nI - avaliar a possibilidade de implantação de Unidades Digitais no TCE-RJ;\r\n\r\nII - estudar as metodologias e controles necessários à implantação de Unidades Digitais;\r\n\r\nIII - estudar potencial redução de postos de trabalho presenciais, que se convertem em postos de trabalho virtuais;\r\n\r\nIV - realizar estudo comparativo entre os projetos-piloto que visam à implementação do trabalho remoto no âmbito do TCE-RJ;\r\n\r\nV - otimizar os processos de trabalho por meio do uso intensivo de tecnologia da informação;\r\n\r\nVI - contribuir para a motivação e consequente incremento da produtividade dos servidores;\r\n\r\nVII - fortalecer as lideranças virtuais;\r\n\r\nVIII - consolidar a cultura orientada para resultados; \r\n\r\nIX - possibilitar estudos que visem a redução de custos do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 6º Todos os servidores da unidade organizacional participante do projeto-piloto de Unidade Digital incluem-se no referido projeto.\r\n\r\n§ 1º Os servidores da Unidade Digital deverão apresentar o Termo de Adesão ao Teletrabalho e o Plano de Trabalho Individual devidamente preenchidos, conforme disposições do Ato Normativo nº 197/20.\r\n\r\n§ 2º É vedada a atuação, em Unidade Digital, de servidor que:\r\n\r\nI - obteve conceito não apto em ao menos uma avaliação de desempenho profissional realizada nos dois últimos períodos no qual foi avaliado antes de iniciar o projeto; \r\n\r\nII - tiver incorrido em falta disciplinar, nos vinte e quatro meses anteriores ao início da realização do teletrabalho, apurada mediante procedimento de sindicância ou processo administrativo disciplinar cujo relatório tenha concluído pela sua culpabilidade.\r\n\r\nArt. 7º Os servidores lotados na Unidade Digital devem apresentar o perfil adequado à realização do teletrabalho, em especial autonomia, disciplina, organização, capacidade de estabelecer prioridades de acordo com os objetivos e metas da área, visão sistêmica, capacidade técnica para desempenhar suas funções sem supervisão presencial de sua chefia imediata, bem como capacidade de explorar e utilizar distintas soluções e ferramentas de tecnologia da informação.\r\n\r\n§ 1º Os servidores devem demonstrar habilidades interpessoais e capacidade de trabalhar não apenas individualmente, mas também em equipe, sempre com uso de ferramentas de tecnologia da informação. \r\n\r\nArt. 8º O servidor participante do projeto-piloto da Unidade Digital não estará submetido ao Plano de Retomada das Atividades Presenciais do TCE-RJ, previsto no Ato Normativo Conjunto PRS-CGE 01/2020, bem como aos Provimentos GCG nº 01/20 e nº 02/20.\r\n\r\nArt. 9º A efetivação da participação do servidor no projeto-piloto de Unidade Digital inicia-se com sua lotação na respectiva unidade, sem prejuízo da formalização do Termo de Adesão ao Projeto-Piloto do Teletrabalho, com respectivo Plano de Trabalho Individual, conforme disposições do § 1º do art. 6º. \r\n\r\nParágrafo único. O Plano de Trabalho e o Termo de Adesão formalizados deverão ser enviados ao Grupo de Trabalho de Gestão de Pessoas - GTGP para devidas providências administrativas e monitoramento do projeto-piloto. \r\n\r\nArt. 10. A participação no projeto-piloto, assim como o período em teletrabalho, deverá ser anotada na pasta funcional dos servidores participantes.\r\n\r\nArt. 11. A inclusão no projeto-piloto não determinará a permanência do servidor na Unidade Digital ou em teletrabalho, já que não constitui um direito do servidor, sendo uma experiência-piloto para que o TCE-RJ possa institucionalizar as Unidades Digitais de modo sistemático, estruturado e responsável.\r\n\r\n§ 1º A participação no projeto-piloto poderá ser revertida a qualquer tempo, em função da conveniência do Tribunal, por inadequação do servidor, habitualidade mensal, desempenho inferior ao estabelecido ou necessidade presencial dos serviços. \r\n\r\n§ 2º O não atendimento dos critérios de disponibilidade estipulados no Plano de Trabalho Individual poderá acarretar o desligamento da participação do servidor no projeto-piloto da Unidade Digital. \r\n\r\nArt. 12. O servidor poderá solicitar, a qualquer tempo, o seu desligamento do projeto-piloto e, nessa hipótese, aplicar-se-ão as disposições dos normativos que regulamentam o retorno gradual das atividades presenciais do TCE-RJ. \r\n\r\nArt. 13. O servidor não receberá auxílios para custear as despesas decorrentes do projeto-piloto ou despesas com equipamentos, software e mobiliário. \r\n\r\nArt. 14. Os servidores, enquanto participantes do projeto-piloto de Unidade Digital, terão suspensos o pagamento do auxílio-locomoção previsto no Ato Normativo nº 138/13.\r\n\r\nParágrafo único. Caso sejam designados para comparecimento presencial, os servidores deverão requerer, por meio de solicitação interna eletrônica (SIE), o ressarcimento das despesas com locomoção, proporcionalmente aos dias trabalhados em regime presencial, conforme Ato Normativo nº 191/20.\r\n\r\nArt. 15. Aprovado o projeto-piloto da Unidade Digital, seu prazo poderá ser renovado para continuidade da realização das atividades fora do Tribunal, até publicação do normativo para implantação definitiva do modelo no TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 16. Ao projeto da Unidade Digital aplicam-se as disposições inerentes ao projeto piloto do Teletrabalho constantes do Ato Normativo nº 197/20, no que couber.\r\n\r\nArt. 17. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2020.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2271248"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2271068": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n31/08/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211918-2/2020 - Decisões: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n31/08/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222635-1/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221479-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225089-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n31/08/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210854-3/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223875-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224866-6/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224868-4/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222446-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224350-7/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2271068"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2271090": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 515ª Sessão Administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 12 de agosto de 2020.\r\n\r\nAos doze dias de agosto de dois mil e vinte, às dezesseis horas e quinze minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na quingentésima décima quinta Sessão Administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presencial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 003, de 1º de abril de 2020. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Inicialmente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, na qualidade de Corregedor-Geral, relatou o Processo TCE nº 301984-5/2018 (relatório de monitoramento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Monitoramento das Determinações e Recomendações exaradas nos Processos TCE nºs 302465-4/2017 e 303117-6/2017 (ambos em apenso), referentes à Inspeção Extraordinária realizada na Coordenadoria Estadual de Contas (CCT) e na Coordenadoria de Análise Técnica de Atos e Contratos de Obras e Serviços de Engenharia (CAT), com o objetivo de averiguar as atividades e os procedimentos utilizados nos setores, visando a aprimorar a prestação dos serviços e o cumprimento dos prazos processuais, no qual votou pela ciência à Secretaria-Geral de Controle Externo deste Tribunal acerca desta Decisão; pelo arquivamento deste processo e dos que correm em apenso, tendo em vista o atendimento às Determinações e Recomendações exaradas nos Processos TCE-RJ nº 302.465-4/17 e nº 303.117-6/17, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, na qualidade de Relator, submeteu ao Plenário os Processos TCE nºs 303744-9/2019 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que trata de Projeto de Deliberação que tem por objeto a alteração da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, com o escopo de aperfeiçoar as atividades de acompanhamento dos processos especiais de cobrança executiva junto ao Estado do Rio de Janeiro e aos seus Municípios, no qual votou pela aprovação do Projeto de Deliberação em Anexo, que altera a Deliberação TCE-RJ nº 267/16, com o escopo de aperfeiçoar as atividades de acompanhamento dos processos especiais de cobrança executiva junto ao Estado do Rio de Janeiro e aos seus Municípios, acompanhado por unanimidade pelo Plenário; e 301347-3/2019 (relatório do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que cuida de Anteprojeto de Resolução apresentado pela Coordenadoria de Atividades Gerais (CGA), com vistas à alteração dos art. 6º e 7º da Resolução TCE-RJ nº 289, de 10/02/2015, com a redação dada pela Resolução TCE-RJ nº 322, de 02/08/2018, com o propósito de rever procedimentos que permitam a aquisição de passagens aéreas por um preço ainda mais econômico que os atualmente praticados, em viagens a serviço no âmbito desta Corte de Contas, no qual votou por determinação à Secretaria-Geral de Administração, para que, em articulação com a Escola de Contas e Gestão, promova estudos, a partir do exercício de 2021, com vistas à redução dos custos com emissão de passagens aéreas no âmbito deste Tribunal, elaborando, em consequência, propostas de alteração nos normativos vigentes; e pelo arquivamento do Anteprojeto de Resolução inicialmente proposto, aprovado por unanimidade. Em seguida, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no relato da Presidência, relatou o Processo TCE nº 305880-8/2020 (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de proposta orçamentária do TCE-RJ para o exercício de 2021 - a ser incorporada às propostas do Estado do Rio de janeiro e dos demais poderes, dando origem à Lei Orçamentária Anual do Estado do Rio de Janeiro -, e da Revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2020/2023, nas ações relativas a esta Corte de Contas, no qual votou pela aprovação da Proposta Orçamentária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2021, bem como da Revisão ao PPA 2021/2023; pelo encaminhamento da Proposta Orçamentária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2021 à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Senhor Governador do Estado, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento; e pela posterior remessa dos autos à SGP, em prosseguimento, sendo acompanhada por unanimidade pelo Plenário. Em continuidade, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu os Processos TCE nºs 301315-6/2017 (resolução do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), 300954-9/2016 (minuta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) e 301668-1/2017 (designação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), todos apensos, versando sobre proposta de reestruturação de órgãos deste Tribunal, que obteve decisão pela aprovação em sessão do Conselho Superior de Administração, de 18.05.17, oferecendo voto-revisor, pela diligência interna para que a SGP, com o auxílio da SGA, promova a atualização das informações constantes destes autos, bem como dos Processos TCE nºs 300954-9/16 e 301668-1/17, ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que retirou seu voto-relator, em todos, aprovado por unanimidade o voto-revisor. Às dezesseis horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pela Senhora Presidente, pelo Senhor Conselheiro e pelos Senhores Conselheiros Substitutos presentes.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nSECRETÁRIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nId: 2271090"
                    ],
                    "2271091": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 516ª Sessão Administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 02 de setembro de 2020.\r\n\r\nAos dois dias de setembro de dois mil e vinte, às dezesseis horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na quingen tésima décima sexta Sessão Administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presencial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 003, de 1º de abril de 2020. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Inicialmente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento relatou o Processo TCE nº 303669-8/2020 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que trata de Projeto de Deliberação, cujo objeto é a alteração da Deliberação TCE-RJ nº 271/17, a qual estabelece normas relativas ao encaminhamento de informações que permitam a apuração de índices de efetividade da gestão pública, no qual votou pela aprovação, acompanhado por unanimidade pelo Plenário. Em seguida, a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins relatou os Processos TCE nºs 301142-5/2016 (afastamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que versa sobre pedido de prorrogação de afastamento de servidor, para estudos no exterior, sem vencimentos, pelo período de 3 (três) anos, considerando o término do prazo inicialmente autorizado por decisão da Presidência deste TCE-RJ, a fls. 60, qual seja, de 26.02.2017 a 25.02.2020, no qual votou pela recepção das peças autuadas, conhecimento, provimento parcial, comunicação ao interessado e pelo posterior arquivamento do feito, aprovado por unanimidade; 305879-9/2020 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que versa sobre proposta de atualização da Deliberação TCE/RJ nº 248/08, que instituiu, no âmbito estadual e municipal, o módulo “Término de Mandato” no Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS), disciplinando, ainda, o encaminhamento dos elementos pertinentes, dentre outras providências, no qual votou pela aprovação, acompanhado por unanimidade pelo Plenário; 306213-6/2020 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que versa sobre proposta de alteração da Deliberação TCE/RJ nº 313/2020, visando adequá-la à Lei Estadual nº 8.956, de 30.07.20, que dispõe sobre a transparência dos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia do coronavírus (COVID-19), no qual votou pela aprovação, acompanhado por unanimidade pelo Plenário; 306660-3/2020 (disposição de servidor do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que versa sobre solicitação apresentada por conselheiro dirigido à Presidência, para requisição, por esta Corte de Contas, de servidora ocupante do cargo de Técnica de Contabilidade da Controladoria-Geral do Município do Rio de Janeiro, no qual votou pelo deferimento, aprovado por unanimidade. Em continuidade, o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou os Processos TCE nºs 300479-0/2020 (solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que cuida de requerimento de verificação/reconhecimento de deficiência sensorial e consequente pagamento de abono de permanência, postulado por servidor, com fundamento no art. 40, § 4º, inciso I, da Constituição da República, c/c a Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, ora encaminhado ao Conselho Superior de Administração para apreciação de recurso, no qual votou pelo conhecimento in casu, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade; 304441-6/2019 (aposentadoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que cuida de requerimento de aposentadoria, postulado por servidor, com fundamento no art. 40, §4º, inciso I, da Constituição da República, c/c Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, que regulamenta a aposentadoria especial da pessoa com deficiência segurada pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ora encaminhado ao Conselho Superior de Administração para apreciação de recurso, no qual votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade; e 301519-8/2019 (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que cuida de minuta de alteração do Plano de Definição de Critérios de Análise de Atos de Pessoal - DEFINE 2019, atualmente em vigor nos moldes aprovados pelo Conselho Superior de Administração em Sessão Administrativa de 18.12.2019, proposta pela Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, com vistas à ampliação dos critérios de análise de escopo reduzido relativamente ao exame da legalidade dos atos de pessoal de que trata a Deliberação TCE-RJ no 260, de 2 de setembro de 2013, no qual votou pela aprovação e encaminhamento, aprovado por unanimidade. Às dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pela Senhora Presidente, pelo Senhor Conselheiro e pelos Senhores Conselheiros Substitutos presentes.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nSECRETÁRIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nId: 2271091"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2271241": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 27/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.748-1/2019\r\n\r\nDIA: 02/10/2020\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS COM TECNOLOGIA LASER OU LED COM GARANTIA ON-SITE E SUPORTE DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES E CONSUMÍVEIS. \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 761.948,60\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tce.rj.gov.br e www.gov.br/compras. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tce.rj.gov.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame. \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2271241"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2271305": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS A REALIZAR-SE NOS DIAS 22, 23 E 24 DE SETEMBRO DE 2020, ÀS 14h45, 14h50, 14H55.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 22 DE SETEMBRO\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\n14h45\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\n1º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3003/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ALTERAÇÕES DO ARTIGO 95, DA LEI 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO ARTIGO 98, DA LEI 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A REDUÇÃO DO TEMPO DE PERMANÊNCIA DAS MILITARES FEMININAS PARA 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n2º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3213/2010, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES, EDSON ALBERTASSI E PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE OS PARTICIPANTES DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n3º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4582/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 45/2018), QUE DISPÕE SOBRE NOVO ENQUADRAMENTO DO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA TÉCNICA E DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n4º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2022/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, ZEIDAN, ELIOMAR COELHO, WELBERTH REZENDE, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, JORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO, GIL VIANNA E ENFERMEIRA REJANE, QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMISSÃO NA POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRA-JUDICIAIS ENQUANTO MEDIDA TEMPORÁRIA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n5º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2050/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 07/2020), QUE ALTERA AS LEIS Nº 4.534, DE 04 DE ABRIL DE 2005 E Nº 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES E SOBRE O IMPEDIMENTO DE CONCESSÃO DE NOVOS INCENTIVOS FISCAIS OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DE QUAIS DECORRAM RENÚNCIAS DE RECEITAS, NOVOS FINANCIAMENTOS, FOMENTOS ECONÔMICOS OU INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES A EMPRESAS SEDIADAS OU QUE VENHAM A SE INSTALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PRAZO DE FRUIÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n6º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2133/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, VANDRO FAMÍLIA, SÉRGIO LOUBACK, RENATO ZACA, DIONISIO LINS, LÉO VIEIRA, BEBETO, CARLO CAIADO, CHICO MACHADO, VAL CEASA, JOÃO PEIXOTO, DANNIEL LIBRELON, SAMUEL MALAFAIA, MÁRCIO CANELLA, BRAZÃO, LUCINHA, MARCELO CABELEIREIRO, ROSENVERG REIS E MARCELO DINO, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CADASTRAMENTO PARA FRETAMENTO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n7º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2265/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSANE FELIX, VANDRO FAMÍLIA E RODRIGO AMORIM, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR APÓLICE DE SEGURO DE VIDA PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n8º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2417/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, VANDRO FAMÍLIA, MARCOS MULLER, GIOVANI RATINHO E FRANCIANE MOTTA, QUE DETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, ENTREGUE AOS PACIENTES QUE FAZEM HEMODIÁLISE NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DE SAÚDE OU UNIDADES CONVENIADAS, OS MEDICAMENTOS ORAIS E INTRAVENOSOS DESTINADOS AO TRATAMENTO EM SUAS RESIDÊNCIAS, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.795, DE 17 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n9º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2125/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, ANDRÉ CECILIANO, DIONISIO LINS, BRAZÃO, SUBTENENTE BERNARDO, DR. DEODALTO, CARLOS MINC, ELIOMAR COELHO, LUCINHA, MARTHA ROCHA, SAMUEL MALAFAIA, MÔNICA FRANCISCO, GUSTAVO TUTUCA, BEBETO, VALDECY DA SAÚDE, RENATA SOUZA, MARCELO CABELEIREIRO, JOÃO PEIXOTO, WALDECK CARNEIRO, VAL CEASA, MÁRCIO CANELLA E FLAVIO SERAFINI, QUE ESTABELECE NORMAS PARA ABERTURA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM HORÁRIOS ESPECÍFICOS COM EXCLUSIVIDADE PARA IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n10º) VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1089/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDERSON MORAES, MARCOS MULLER, VANDRO FAMÍLIA, MÁRCIO CANELLA, MAX LEMOS, MARCELO CABELEIREIRO E GIOVANI RATINHO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n11º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1592/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MAX LEMOS, CARLOS MINC, GUSTAVO TUTUCA, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, BRAZÃO, DR. DEODALTO, CORONEL SALEMA, SAMUEL MALAFAIA, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA, FABIO SILVA, SUBTENENTE BERNARDO, JOÃO PEIXOTO, VALDECY DA SAÚDE, ELIOMAR COELHO, BEBETO, MARCELO CABELEIREIRO, JAIR BITTENCOURT, FLAVIO SERAFINI, DIONISIO LINS, RENATA SOUZA, MARCELO DINO, FRANCIANE MOTTA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MÔNICA FRANCISCO, MÁRCIO CANELLA, GIOVANI RATINHO, DANNIEL LIBRELON, VANDRO FAMÍLIA, VAL CEASA E GUSTAVO SCHMIDT, QUE PROÍBE O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS AO CONSUMIDOR FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTORIZADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n12º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2491/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÔNICA FRANCISCO, VANDRO FAMÍLIA, FRANCIANE MOTTA, CARLOS MINC, RENATA SOUZA, DIONISIO LINS, MARTHA ROCHA, BEBETO, ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, SUBTENENTE BERNARDO, WALDECK CARNEIRO, MARCELO CABELEIREIRO, MÁRCIO CANELLA, DANI MONTEIRO, SAMUEL MALAFAIA, FLAVIO SERAFINI, ALANA PASSOS, GUSTAVO TUTUCA, JORGE FELIPPE NETO, RENAN FERREIRINHA, DANNIEL LIBRELON, GIOVANI RATINHO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARINA, MARCOS MULLER, BRAZÃO, LUCINHA, MARCELO DINO, ANDERSON ALEXANDRE, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE, MAX LEMOS E CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, CONJUNTOS HABITACIONAIS, MISTOS, ASSOCIAÇÕES RESIDENCIAIS, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E OUTRAS ORGANIZAÇÕES, COM INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO À MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n13º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2581/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL SALEMA, SAMUEL MALAFAIA, BRAZÃO, SUBTENENTE BERNARDO, LUCINHA, DIONISIO LINS, CARLOS MACEDO, MARCUS VINÍCIUS, VALDECY DA SAÚDE, FRANCIANE MOTTA, BEBETO, MARCELO CABELEIREIRO, JOÃO PEIXOTO, MARCELO DINO, GIOVANI RATINHO, VANDRO FAMÍLIA, ANDERSON ALEXANDRE, WELBERTH REZENDE, MÁRCIO CANELLA, VAL CEASA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS SANITÁRIAS A SEREM ADOTADAS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE VALORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PREVENIR A CONTAMINAÇÃO DE SEUS FUNCIONÁRIOS PELO COVID-19.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 22 DE SETEMBRO \r\n\r\nDE 2020\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2902/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEREIRO, QUE DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DA DETECÇÃO DO TESTE DE COVID-19 EM TODAS AS AMOSTRAS DE SANGUE DE DOADORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, MARTHA ROCHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2910/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE DETERMINA QUE COMPRAS REALIZADAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VESTUÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POSSIBILITEM O DIREITO DE ARREPENDIMENTO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID 19.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROSENVERG REIS, MARTHA ROCHA, FÁBIO SILVA, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1193/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NARCOLEPSIA E HIPERSONIA IDIOPÁTICA”.\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 22 DE SETEMBRO\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2940/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE DISPÕE REGULAMENTAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE ESPETÁCULOS NA MODALIDADE “DRIVE-IN” ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, MARTHA ROCHA, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CULTURA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2952/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO DESCARTE DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, BEM COMO DEMAIS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, POR CIDADÃOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO ESTABALECE A DEVIDA DESTINAÇÃO EM LIXO DOMICILIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, THIAGO PAMPOLHA, CARLOS MACEDO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3189-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE AUTORIZA A CESSÃO, A TÍTULO PRECÁRIO E EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE ARMAMENTO E MUNIÇÃO PATRIMONIAIS A ÓRGÃOS ESTADUAIS, FEDERAIS E MUNICIPAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2391/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 6.060, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011, PARA ESTENDER À POPULAÇÃO DO SEXO MASCULINO OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA O HPV - HUMAN PAPILOMA VIRUS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES DAS COMISSÕES, À EMENDA DE PLENÁRIO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JAIR BITTENCOURT, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO PACHECO, ROSENVERG REIS E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3000/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA O INCISO II DO ART. 7º E OS ANEXOS I, II, III DA LEI Nº 6.720/2014 E PROMOVE AS MUDANÇAS NA CARREIRA E DESCRIÇÃO DOS CARGOS DOS ESPECIALISTAS TÉCNICO-PEDAGÓGICOS DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 605/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN, MARTHA ROCHA, MARCELO FREIXO, CARLOS MINC, TIA JU, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS E WALDECK CARNEIRO, QUE CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO SOBRE POLÍTICA URBANA NAS FAVELAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1249-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"SEMANA ESTADUAL DO JOVEM EMPREENDEDOR\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1389-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “CORDEIRO MOTO FEST” NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, QUE SERÁ REALIZADO NA PENÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 433/2020, DE AUTORIA DA COMISSÃO EM CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 46, À LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE CRIME DE RESPONSABILIDADE INSTITUÍDA PELO ATO E/GP/Nº 41/2020, QUE AUTORIZA O PROCESSO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE CONTRA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, NOS TERMOS DA DENÚNCIA DOCUMENTADA NOS PROCESSOS ALERJ N° 5.328/2020 E N° 5.360/2020. \r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 24 DE SETEMBRO \r\n\r\nDE 2020\r\n\r\n14h45\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 893/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DOS QUEIJOS ARTESANAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGULAMENTANDO O ARTIGO 10-A DA LEI FEDERAL Nº 1.283 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950 E O DECRETO FEDERAL Nº 9.918 DE 18 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRARIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, DIONÍSIO LINS, RENAN FERREIRINHA, LUCINHA, PEDRO RICARDO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRARIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2168/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCOS MULLER, LÉO VIEIRA, RENATO COZZOLINO, BRUNO DAUAIRE E ANDRÉ CECILIANO, QUE CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE VACINAÇÃO EM MODALIDADE “DRIVE THRU” E DOMICILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, ROSANE FÉLIX, ENFERMEIRA REJANE, MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, ROSENVERG REIS E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2845/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA OPÇÃO PELO USO DO BOLETO PELA INTERNET E POR MENSAGEM DE CELULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 24 DE SETEMBRO\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1175/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MULHER.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, ENFERMEIRA REJANE E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1871/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E PROMOÇÃO DO DIREITO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL PARA PESSOAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E INTERSEXO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4509/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE RETT, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 24 DE SETEMBRO\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2770/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA MORTALIDADE MATERNO, INFANTIL E FETAL DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19, CAUSADA POR CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1077/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIO E CREMATÓRIO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1010/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CRIA A UNIDADE HOSPITALAR VETERINÁRIA PARA ATENDIMENTO GERAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, RENATO ZACA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1298/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS HOSPITAIS DE EMERGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM MANTER UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADA DE SAÚDE MENTAL PARA ATENDIMENTOS E ACOMPANHAMENTO DOS CASOS DE SOFRIMENTO PSÍQUICO EM ESPECIAL AS TENTATIVAS DE SUICÍDIOS E DE PACIENTES COM NECESSIDADES DECORRENTES DO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). E DÊ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3032/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N.º5690, DE 14 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DETERMINA A ELABORAÇÃO DE UM PLANO ESTADUAL SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E A ATUALIZAÇÃO DAS METAS DE MITIGAÇÃO E ADAPTAÇÃO PREVISTAS EM REGULAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE MINAS E ENERGIA; DE TRANSPORTES; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRARIA E PESQUEIRA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE TURISMO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3661/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE INSTITUI A \"SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DA LIPODISTROFIA - SÍNDROME DE BERARDINELLI\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES DAS COMISSÕES, À EMENDA DE PLENÁRIO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, CARLOS MINC, MARTHA ROCHA E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2271305"
                ]
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2271306": [
                        "II - Ofícios",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n4008 - SOLICITA ao Ilmo Diretor Presidente da CEDAE, Sr. Renato Lima do Espírito Santo, que sejam realizados estudos para garantir o contínuo abastecimento de água no município de Paty do Alferes. \r\n\r\n4009 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Paty do Alferes, Sr. Eurico Pinheiro Bernardes Neto, que sejam realizados estudos, junto aos órgãos competentes, para que seja viabilizada a reforma da “Rodoviária de Paty do Alferes”, situada na Av. Brasil - Lot. Novo Arcozelo, Paty do Alferes - RJ, 26950-000.\r\n\r\n4010 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Itaboraí, Dr. Sadinoel, que junto aos órgãos competentes, que seja realizada a limpeza do terreno pertencente à municipalidade, localizado na Avenida 1, Quadra 33 - bairro Vila Gabriela no CEP 24856-156.\r\n\r\n4011 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Sr. Uruan Cintra de Andrade, que sejam realizados estudos para viabilizar a instalação de “Guard Rail” na RJ-125, entre os números 1680 e 1590, sentido Paty de Alferes, no bairro Monte Alegre. \r\n\r\n4012 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Itaboraí, Dr. Sadinoel, que sejam realizados estudos que viabilizem a distribuição de “Kits Merenda” para garantir a segurança alimentar dos alunos da Rede Municipal de Itaboraí enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais.\r\n\r\n4067 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, que realize estudos para viabilizar a instalação de uma Delegacia de Atendimento à Mulher, no município de Barra Mansa.\r\n\r\n4068 - SOLICITA ao Ilmo Diretor Presidente da CEDAE, Sr. Renato Lima do Espírito Santo, que seja realizado com urgência os devidos reparos em razão de um vazamento na rede de esgoto localizado na Rua Floriano Lima próximo ao número 283, em São Gonçalo. \r\n\r\n4069 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Itaboraí, Dr. Sadinoel, que junto aos órgãos competentes, que seja realizada a limpeza do valão localizado na Avenida 1, Quadra 33 - bairro Vila Gabriela no CEP 24856-156.\r\n\r\n4070 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São Gonçalo, Dr. José Luiz Nanci, que adote as devidas e necessárias providências para ser determinado a retirada de entulhos decorrentes do desabamento de uma casa na Travessa Carolina em frente ao 547, no bairro Tenente Jardim.\r\n\r\n4071 - SOLICITA ao Ilmo Diretor Presidente da CEDAE, Sr. Renato Lima do Espírito Santo, que seja realizado com urgência os devidos reparos para conter um vazamento de água na Rua Orlando Rangel do número 62 a 544, no bairro de Tribobó, município de São Gonçalo.\r\n\r\nId: 2271306"
                    ]
                },
                "Atos da Mesa Diretora": {
                    "Atos": {
                        "2271307": [
                            "II - Atos da Mesa Diretora",
                            "ATO \"E\"/MD/Nº 2610/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11202/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIEGO COSTA DE MIRANDA, matrícula nº 427.283-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Chicão Bulhões, na vaga decorrente da exoneração de Luma Naidin do Vale.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2611/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11274/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 16/09/20, EDIANNE PAULO DE ABREU, matrícula nº 426.276-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2612/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11273/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA LUIZA DE OLIVEIRA PALHEIROS, matrícula nº 426.494-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nId: 2271307"
                        ]
                    },
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                        "Atos": {
                            "2271308": [
                                "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                                "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 651/2020, combinado com os artigos 61 e 220 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente, RODRIGO AMORIM, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, e FÁBIO SILVA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Educação; os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH e DANI MONTEIRO, membros efetivos, BRAZÃO, DIONÍSIO LINS, MAX LEMOS e FLAVIO SERAFINI, membros suplentes da Comissão de Ciência e Tecnologia; FLAVIO SERAFINI, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO, RENATO COZZOLINO e FILIPE SOARES, membros efetivos, FRANCIANE MOTTA e ELIOMAR COELHO, suplentes da Comissão de Servidores Públicos, para a audiência pública conjunta, no dia 22 de setembro do corrente, às 10h, por meios digitais, sobre o seguinte tema:\r\n\r\n- \"Debate sobre as mudanças na carreira e descrição dos cargos dos especialistas técnico-científicos da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\"\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2020.\r\n\r\nFLAVIO SERAFINI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Educação\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nBRUNO DAUAIRE\r\n\r\nPresidente da Comissão de Servidores Públicos\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL: ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia, dará continuidade ao Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, durante o mês de outubro.\r\n\r\nO objetivo é realizar lives com temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCarga horária das lives (apresentação e interação com o público): 1h30\r\n\r\nas candidaturas independentes e a crise de representatividade do sistema partidário brasileiro\r\n\r\n7 de outubro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nA gênese da estrutura partidária nacional. A crise de representação política. Os riscos para a democracia. Os modelos eleitorais comparados. A possibilidade de adoção das candidaturas independentes no Brasil.\r\n\r\nConvidado: Rodrigo Mezzomo - Doutorando em Direito pela Universidade Veiga de Almeida, mestre em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie-SP, graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Professor de Direito Empresarial, Propriedade Intelectual e Direito Processual Civil no curso de graduação em Direito da Faculdade Presbiteriana Mackenzie-Rio.\r\n\r\nPDCA: metodologia indispensável para alavancar resultados\r\n\r\n14 de outubro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nDas eleições ao bom funcionamento da máquina pública, veremos como traçar metas e alcançar resultados aplicando esta metodologia de gestão e melhoria contínua. Passaremos por cada etapa do PDCA, conforme a seguir:\r\n\r\nPlanejamento: como estabelecer objetivos e metas a serem atingidos e elaborar um plano de ação.\r\n\r\nDo/Execução: como executar o plano de ação e evidenciar resultados.\r\n\r\nCheck/checagem: como checar se os objetivos e metas estão sendo alcançados.\r\n\r\nAction/ação: resultados das ações e lições aprendidas.\r\n\r\nConvidada: Chayana Leocádio - Mestre em Sistemas de Gestão pela UFF, professora e palestrante. Possui certificação internacional em Gestão por Processos - CBPP e certificação em Lean Six Sigma - Black Belt. Atua há mais de 10 anos com gestão, eficiência, estratégia e indicadores em grandes empresas do ramo público e privado.\r\n\r\nPropaganda eleitoral por redes sociais e condutas vedadas no dia da eleição: limites e consequências jurídicas\r\n\r\n22 de outubro - quinta-feira - 10h\r\n\r\nAlterações constitucionais (EC 97/17 e EC 107/20). Propaganda eleitoral na Lei das Eleições e a liberdade de expressão e de manifestação (Lei 9.504/97 n/f Lei 13.488/17). Condutas permitidas e vedadas previstas na Lei das Eleições. Lei 6.091/74. Representação por propaganda irregular. Resolução TSE 23.610/19.\r\n\r\nConvidado: Luis Renato Ribeiro Pereira de Almeida - Advogado. Mestrando em Direito Constitucional (UFF). Pós-graduação em Direito Processual (UFF). Pós-graduação em Ministério Público e Ordem Jurídica (IEP/MPRJ). Bacharel em Direito (UFF).\r\n\r\nAutocontrole de constitucionalidade PELO Poder Legislativo\r\n\r\n29 de outubro - quinta-feira - 10h\r\n\r\nDefinição;\r\n\r\nCaracterísticas;\r\n\r\nElementos;\r\n\r\nEfeitos;\r\n\r\nExemplos práticos\r\n\r\nConvidado: Hélio Nascimento - Graduado em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Advogado. Exerce o cargo de Assessor Jurídico na Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (PGJ/MPRJ).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL: ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia, dará continuidade ao Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, durante o mês de setembro.\r\n\r\nO objetivo é realizar lives com temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCarga horária das lives (apresentação e interação com o público): 1h30\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS PARA MUNICÍPIOS\r\n\r\n1º de setembro - terça-feira - 10h\r\n\r\n- Articulação das políticas de emprego, trabalho e renda nos municípios. Políticas públicas no processo de desenvolvimento local. Melhoria na qualidade de vida da população.\r\n\r\nConvidada: Flávia Aguiar - Advogada, especialista em Gestão Pública e processo legislativo. Membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB e coordenadora do grupo de mulheres na política da OAB Mulher. Já ministrou aulas e palestras de processo legislativo na OAB bem como, exerce a função de assessora parlamentar na Alerj há 18 anos.\r\n\r\nCOMO CONSTRUIR UMA COMUNICAÇÃO POLÍTICA EFICIENTE\r\n\r\n9 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\n- Com a redução no tempo para campanhas políticas e o fortalecimento dos canais digitais como elementos de mobilização da sociedade, qualquer político que deseje estabelecer vínculos com segmentos da população, seja por regionalidade ou por interesses ideológicos, precisa investir em uma Comunicação Política Eficiente.\r\n\r\n- Estruturar uma comunicação política eficiente passa por estimular nos eleitores para criar empatia e, com isso conseguir gerar bons resultados com suas estratégias de conteúdos para os canais digitais.\r\n\r\n. Construção de narrativa política\r\n\r\n. O FOMO e a Comunicação Política\r\n\r\n. O que é falar com públicos de forma segmentada\r\n\r\n. A Dinâmica por trás da comunicação\r\n\r\n. Dá pra furar a Bolha?\r\n\r\nConvidado: Marcio Ferreira - Profissional com 25 anos de experiência em cargos de liderança e com vasta experiência na área da Administração Pública, Comunicação e Marketing e Ensino Superior, Marcio Ferreira é jornalista, Mestrando em Sociologia no Programa de Pós Graduação do IUPERJ-RJ, tem aperfeiçoamento em Opinião Pública, Mídia e Estratégias Eleitorais, MBA em Marketing e Comunicação Empresarial, e tem graduação em Comunicação Social.\r\n\r\nEXCELÊNCIA EM ORATÓRIA\r\n\r\n16 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\n- Introdução. Conhecimento & Experiência do conteúdo. Script estratégico. Emoção & Razão. Linguagem verbal & corporal. Rapport. Presencial, vídeo, áudio.\r\n\r\n- Marketing Digital. Identidade digital. Plenitude. Oratória de Gratidão.\r\n\r\nConvidado: Daniel Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Leader Coach (IBC), Palestrante e Colunista da Revista Psique.\r\n\r\nGERAÇÃO DE CONTEÚDO COM VÍDEOS\r\n\r\n23 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\n. Valor competitivo da geração de conteúdo em vídeo\r\n\r\n. Storytelling em audiovisual\r\n\r\n. Planejamento e Roteiro\r\n\r\n. Que tipo de conteúdo produzir\r\n\r\n. Técnicas de oratória\r\n\r\nConvidado: Victor Azevedo - Doutorando em Informática pela UFRJ-RJ, Mestre em Administração pelo IBMEC-RJ, Pós-Graduado em Design pela Unifacs-BA, formado em Comunicação Social com ênfase em Publicidade e Propaganda pela Faculdade de Tecnologia e Ciências - BA.\r\n\r\nProfessor, palestrante e publicitário, com mais de 15 anos a frente de projetos de marketing digital, inovação, audiovisual, gamificação e tecnologia, principalmente em áreas ligadas à criatividade.\r\n\r\nStorytelling em narrativas públicas\r\n\r\n30 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nTópicos que serão abordados: personagens, local, drama, contexto, tempo e local, papel da razão e da emoção no discurso público, o papel do uso dos dados nas narrativas públicas e a construção de uma persona para o orador.\r\n\r\nConvidado: Eduardo Murad - Doutor em Comunicação. Publicitário. Professor da UFF e da UERJ. Consultor, Storyteller, Pitch Trainer, PNL Practitioner, Coach, Mentor e Facilitador. Autor de diversos livros.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2271308"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "ENAUTA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 11.669.021/0001-10 - NIRE: 33300292896\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 16/04/20. (Certidão de seu arquivamento na JUCERJA). A ata acima mencionada, publicada no Jornal “Valor Econômico” e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 30/04/20, foi arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme certidão abaixo: “Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o arquivamento em 08/09/20 sob o nº 3930054. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2271168"
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                "2271251": [
                    "V - Ata",
                    "DAWOJOBE PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.280.465/0001-04 - NIRE Nº 3330027074-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária (Ata por Sumário dos Fatos - Art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76). 1. Local, Data e Hora: 07/08/2020, na sede social, na Praia do Flamengo nº 154/3º andar-parte, Rio de Janeiro. RJ, às 10:00hs. 2. Convocação: Dispensada nos termos do artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Armando Klabin (Presidente) e Wolff Klabin (Secretário), em conformidade com o disposto no Estatuto Social. 4. Presenças: Acionistas representando a totalidade do Capital Social. 5. Publicações: Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e cópia das Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2019, publicados no DOERJ e do Monitor Mercantil de 05/08/2020. 6. Quorum de Deliberações: Tomadas por unanimidade. 7. Fatos ocorridos na AGO: a) Leitura, exame, discussão e aprovação, sem reserva, do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019, considerada sanada a falta de anúncios e a inobservância dos prazos previstos no art. 133, da Lei 6.404/76, como facultado no seu § 4º; b) Deliberada a retenção à conta da Reserva de Lucros a Realizar do saldo do resultado do exercício. c) Houve retenção para conta de Reserva Legal, referente ao percentual de 5% do resultado do exercício de 2019, no valor de R$ 1.281.983,47, conforme determinação da lei. d) Deliberada a distribuição de dividendos, à conta do resultado do exercício de 2019, no valor total de R$ 28.149.216,18. e) Deliberada a manutenção do Capital Social, bem como a manutenção da atual quantidade de ações. f) Deliberada a eleição da Diretoria pelo prazo de 01 ano, tendo como Presidente Armando Klabin, brasileiro, casado, engenheiro, CI 971.718-IFP, CPF/MF 008.144.407-97, com endereço comercial na Praia do Flamengo 154, 3º andar, Flamengo, Rio de Janeiro, RJ, e, como Diretores sem designação especial Daniela Klabin Basílio, brasileira, casada, empresária, CI 09182279-1, IFP/RJ, e CPF/MF 018.376.287-85, com endereço comercial na Praia do Flamengo 154, 3º andar, Flamengo, Rio de Janeiro, RJ; Wolff Klabin, brasileiro, casado, empresário, CI 09182280-9, IFP/RJ, e CPF/MF 018.376.457-95, com endereço comercial na Praia do Flamengo 154, 3º andar, Flamengo, Rio de Janeiro, RJ; José Klabin, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI 10.302.941-9, IFP/RJ, e CPF/MF 028.464.277-04, com endereço comercial na Praia do Flamengo 154, 3º andar, Flamengo, Rio de Janeiro, RJ; e Bernardo Klabin, brasileiro, casado, empresário, CI 10.306.736-9, IFP/RJ, e CPF/MF 051.864.937-75, com endereço comercial na Praia do Flamengo 154, 3º andar, Flamengo, Rio de Janeiro, RJ. g) Ficam ratificados os atos praticados pela diretoria até a presente data. h) Os honorários da Diretoria foram fixados em R$ 1.045,00. 8. Termo de Encerramento: Nada mais foi tratado. Esta ata foi achada conforme. 9. Acionistas Presentes e Assinaturas: Armando Klabin (acionista, usufrutuário com direito a voto e Presidente da mesa), Wolff Klabin (Secretário). Confere com o original. Armando Klabin - Presidente; Wolff Klabin - Secretário. Jucerja nº 3936385 em 18/09/2020.\r\n\r\nId: 2271251"
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                "2271164": [
                    "V - Ata",
                    "ATP - AROUND THE PIER \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 05.510.716/0001-52 - NIRE Nº. 33.207.088.869 \r\n\r\nSOCIEDADE LIMITADA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS REALIZADA\r\n\r\nEM 20 DE JULHO DE 2020\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Em 20.07.2020, às 10h00, na sede social da ATP - Around The Pier Administração e Participações Ltda. (“Sociedade”), localizada na Praça XV de Novembro, nº. 21, Parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.010-010. 2. Presença: Presente à reunião a totalidade das sócias da Sociedade. 3. Convocação e Publicações Prévias: (i) Os avisos de que tratam o § 3º do artigo 1.152 da Lei 10.406/2002 (“Código Civil”) foram dispensados pelo comparecimento da totalidade das sócias, conforme permitido pelo § 2º do artigo 1.072 do Código Civil; e (ii) o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício, a Demonstração do Resultado Abrangente, a Demonstração das Mutações do Patrimônio, a Demonstração dos Fluxos de Caixa, as Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras e o Relatório dos Auditores Independentes, foram postos à disposição das sócias, conforme determinado no caput do artigo 25 do Contrato Social da Sociedade e aviso aos sócios publicado nas edições de 03, 06 e 07.07.2020, respectivamente nas páginas 08, 10 e 04 do Diário Comercial do Rio de Janeiro e páginas 04, 28 e 18 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. 4. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. João Daniel Marques da Silva e o Sr. Roberto Vollmer Labarthe, como secretário, ambos representantes da sócia Barcas S.A. - Transportes Marítimos. 5. Leitura dos Documentos: Dispensada a leitura dos documentos referidos no artigo 1.078 do Código Civil, por serem do conhecimento geral. 6. Ordem do Dia: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras relativa ao exercício social findo em 31.12.2019; e (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2019. 7. Deliberações: Examinada e discutida a matéria constante da Ordem do Dia, as sócias, por unanimidade de votos e sem ressalvas, conforme atribuições previstas no artigo 1.071 a 1.080 do Código Civil, aprovaram: 7.1. O Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício, a Demonstração do Resultado Abrangente, a Demonstração das Mutações do Patrimônio, a Demonstração dos Fluxos de Caixa, as Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras e o Relatório dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31.12.2019, colocados à disposição das sócias, conforme determinado no caput do artigo 25 do Contrato Social da Sociedade e aviso aos sócios publicado nos jornais conforme informado acima; 7.2. Considerando que há prejuízos acumulados, a deliberação sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2019 ficou prejudicada, não havendo qualquer distribuição; e 7.3. Aprovar a verba global e anual para remuneração dos membros da Diretoria da Sociedade de até R$ 1.000.000,00 para o exercício social de 2020, incluindo honorários, eventuais gratificações, seguridade social e benefícios que sejam atribuídos a eles em razão da cessação do exercício de seu cargo, sendo certo que o montante aqui proposto inclui os valores referentes aos encargos sociais e de FGTS que forem devidos, ficando a cargo das sócias da Sociedade a fixação do montante individual e, se for o caso, a concessão de verbas de representação e/ou benefícios de qualquer natureza. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual foi lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada, é assinada por todos os presentes, sendo que a certidão desta ata será assinada digitalmente, de acordo com previsto no parágrafo 1º do artigo 10 da MP 2.200-2/2001 e levada a registro perante a Junta Comercial competente. Rio de Janeiro/RJ, 20.07.2020. Assinaturas: João Daniel Marques da Silva - Presidente da Mesa - Assinado com certificado digital ICP Brasil, Roberto Vollmer Labarthe - Secretário - Assinado com certificado digital ICP Brasil. Sócias: Barcas S.A. - Transportes Marítimos, João Daniel Marques da Silva, Roberto Vollmer Labarthe, Assinado com certificado digital ICP Brasil, Companhia de Participações em Concessões, Eduardo de Toledo, Marcio Yassuhiro Iha, Assinado com certificado digital ICP Brasil. JUCERJA nº 00003932854 em 11.09.2020. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2271164"
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                "2271218": [
                    "V - Ata",
                    "GD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 29.952.306/0001-20 - NIRE 33.300.020.756\r\n\r\nATA DA AGOE: Dia, Hora e Local: Em 30/07/2020, às 17 horas, na sede social da Companhia, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, nº. 5, 11º andar (parte), Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. Dispensa da Convocação e das Publicações: Em face do comparecimento da totalidade dos Acionistas, foram dispensadas as formalidades previstas nos Artigos 133 e 124 da Lei nº. 6.404/76. Em razão do Artigo 294 da Lei nº. 6.404/76, foram dispensadas as publicações do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis do exercício social encerrado em 31/12/2019. Presenças: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença da Companhia. Mesa: Manassês Wilson Peres, Presidente e Ana Paula Peixoto da Silva, Secretária. Ordem do Dia na AGO: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019 e 2) Fixar os honorários dos administradores para o exercício de 2020. Deliberações na AGO: 1) Foram aprovados o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019. 2) Foi fixado o montante global de R$ 100.000,00 (cem mil reais) como limite da remuneração anual dos administradores para o período que se inicia nesta data e terminará na Assembleia Geral Ordinária que aprovar as contas relativas ao exercício findo em 31/12/2020. Ordem do Dia na AGE : 1) Aprovar que os órgãos sociais da Companhia se reúnam de forma semipresencial, por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do membro e a comunicação simultânea com as demais pessoas presentes à reunião; 2) Aprovar a nova redação do artigo 6º do Estatuto Social para refletir a deliberação do item 1 anterior e 3) Aprovar a consolidação do Estatuto Social. Deliberações na AGE: 1) Foi aprovado que órgãos sociais da Companhia se reúnam de forma semipresencial, por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do membro e a comunicação simultânea com as demais pessoas presentes à reunião. 2) Em consequência, aprovam a alteração do artigo 6º da Companhia - e a remuneração dos demais - que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º - Os órgãos sociais da compnahia poderão se reunir de forma presencial ou semipresencial, por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do membro e a interlocução simultânea com as demais pessoas presentes à reunião, admitida inclusive gravação, desde que conste da respectiva convocação. Parágrafo Primeiro - Para os fins deste artigo, considera-se reunião semipresencial aquela na qual os integrantes dos órgãos sociais podem participar e votar presencialmente, no local físico da reunião do conclave, mas também a distância, com o envio do respectivo boletim de voto e ou mediante atuação remota, via sistema eletrônico. Parágrafo Segundo - É permitido aos integrantes dos órgãos sociais que não puderem estar presentes na reunião delegar seu voto, por escrito a procurador, nos termos da Lei nº. 6.404/76. Parágrafo Terceiro - No caso de a reunião do órgão social ocorrer de outra forma que não a presencial, os participantes deverão ser considerados presentes a ela para todos os fins, sendo válida a assinatura da respectiva ata por qualquer meio eletrônico, devendo uma cópia ser arquivada na sede da companhia juntamente com o original assinado da ata.” 3) Foi aprovada, por fim, a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo II à presente Ata. Quorum das Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade pelos Acionistas, sem reservas ou restrições. Documentos Arquivados: Foram arquivados os documentos referidos nesta Ata, após terem sido autenticados pelos membros da Mesa. Encerramento: Após lida e aprovada por unanimidade, a presente ata é assinada digitalmente por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Manassês Wilson Peres, Presidente e Ana Paula Peixoto da Silva, Secretária. Acionistas: Cia. Bozano (ass) Ana Paula Peixoto da Silva, procuradora, Anglo American Níquel Brasil Ltda. (ass) Ana Cristina Sanches Noronha e Wilfred Theodoor Bruijn, diretores e Multiplan Planejamento, Participações e Administração S.A. (ass) Manassês Wilson Peres e Alberto José dos Santos, Diretores. Confere com original lavrada no livro próprio. Ana Paula Peixoto da Silva - Secretária. Jucerja Reg 3916128, em 14/08/2020. Anexo II: Estatuto Social: Capítulo I: Da Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art. 1º. A GD Empreendimentos Imobiliários S.A. é uma Sociedade Anônima regida pelo presente Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º. A companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. Art. 3º. A companhia tem por objeto a execução de empreendimentos imobiliários nos lotes, 1, 2, 6, 7 e 8 do P.A.L. 38.492 e 1 e 3 do P.A.L. 41.556, na Av. Sernambetiba, no Rio de Janeiro. Art. 4º. O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capítulo II: Capital Social e Ações: Art. 5º. O capital social é de R$ 3.213.107,00 (três milhões, duzentos e treze mil, cento e sete reais), dividido em 412.008 (quatrocentos e doze mil e oito) ações, sendo 206.004 (duzentos e seis mil e quatro) ações ordinárias e 206.004 (duzentos e seis mil e quatro) ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal. §1º. As ações preferenciais poderão ser convertidas em ordinárias a qualquer momento, a critério exclusivo de seu titular. §2º. As ações preferenciais são desprovidas de direito a voto. §3º. As vantagens das ações preferenciais consistirão: (a) na prioridade no reembolso de capital, sem prêmio; e (b) direito a receber dividendo por ação em valor 10% (dez por cento) maior do que o valor do dividendo a que tem direito cada ação ordinária. Capítulo III: Disposições Comuns às Reuniões dos Órgãos Sociais : Art. 6º. Os órgãos sociais da companhia poderão se reunir de forma presencial ou semipresencial, por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do membro e a interlocução simultânea com as demais pessoas presentes à reunião, admitida inclusive gravação, desde que conste da respectiva convocação. §1º. Para os fins deste artigo, considera-se reunião semipresencial aquela na qual os integrantes dos órgãos sociais podem participar e votar presencialmente, no local físico da reunião do conclave, mas também a distância, com o envio do respectivo boletim de voto e ou mediante atuação remota, via sistema eletrônico. §2º. É permitido aos integrantes dos órgãos sociais que não puderem estar presentes na reunião delegar seu voto, por escrito a procurador, nos termos da Lei nº. 6.404/76. §3º. No caso de a reunião do órgão social ocorrer de outra forma que não a presencial, os participantes deverão ser considera dos presentes a ela para todos os fins, sendo válida a assinatura da respectiva ata por qualquer meio eletrônico, devendo uma cópia ser arquivada na sede da companhia juntamente com o original assinado da ata. Capítulo IV: Assembleia Geral: Art. 7º. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses subsequentes ao término do exercício social para os fins previstos em lei, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. §1º. A Assembleia Geral, convocada nos termos da lei, será presidida por um acionista escolhido dentre os presentes, que designará um ou mais Secretários. §2º. Os Acionistas poderão fazer-se representar na Assembleia Geral, na forma da lei, mediante mandato específico, cujo instrumento ficará em poder da Sociedade. Capítulo V: Administração: Art. 8º. Diretoria exerce a administração da companhia a Diretoria e é é constituída de 3 (três) membros, sem designação especial, eleitos pelos Acionistas. § Único. A Diretoria se reune sempre que convocada por qualquer de seus membros, sendo suas decisões por maioria dos membros do órgão, exceto quanto ao previsto no artigo seguinte. Art. 9º. Deverá ter aprovação prévia e unânime da Diretoria os atos da Companhia que impliquem em: (a) instalar ou encerrar filiais, sucursais ou escritórios; (b) conceder garantias reais sobre imóveis ou fidejussórias; (c) alienar ou onerar bens imóveis; (d) alienar ou onerar bens móveis do ativo permanente, quando o valor da operação for superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), valor este a ser corrigido, a partir de 01/05/1995, pela variação que ocorrer, desde então, na Taxa Referencial Diária, publicada pelo Banco Central do Brasil, ou seu substituto oficial; (e) adquirir bens para integrar ao ativo permanente, quando o valor da operação for superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), valor este a ser corrigido, a partir de 01/05/1995, pela variação que ocorrer, desde então, na Taxa Referencial Diária, publicada pelo Banco Central do Brasil, ou seu substituto oficial; (f) celebrar contratos de valor acima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), valor este a ser corrigido, a partir de 01/05/1995, pela variação que ocorrer, desde então, na Taxa Referencial Diária, publicada pelo Banco Central do Brasil, ou seu substituto oficial ou de prazo superior a 2 (dois) anos; (g) transigir, desitir ou renunciar a direitos que envolvam o valor acima referido; (h) Distribuir dividendos intercalares ou intermediários (Artigo 28, § único, letra a); (i) Propor à assembleia geral ordinária aa distribuição do lucro líquido do exercício. Art. 10. Os Diretores investem-se nos cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de Atas de Reuniões da Diretoria, com mandato de 3 (três) anos, que se estende até a investidura dos administradores que os sucedam, sendo permitida a reeleição. Art. 11. O exercício de cargo de Diretor prescinde de garantia de gestão. Art.12. À Assembleia Geral compete fixar a remuneração global dos Diretores. Art. 13. Nos casos de impedimentos ocasionais ou faltas, os Diretores se substituirão reciprocamente. Art. 14. Vagando cargo de Diretor, deve a Assembleia Geral eleger imediatamente substituto, com mandato pelo tempo remanescente do substituído. Art. 15. Compete a Diretoria realizar a administração ordinária dos negócios sociais, adotando as medidas e providências necessárias ao eficiente e regular funcionamento da companhia, na estrita conformidade do disposto neste Estatuto. Art. 16. Observado o disposto neste Estatuto, compete a três Diretores, necessariamente em conjunto, a prática de atos que gerem obrigações para a companhia, especialmente: (a) representar a companhia ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante qualquer pessoa física ou jurídica, entidade, ofício ou repartição; (b) celebrar contratos ou ajustes; (c) constituir procuradores “ad judicia” e “ad negotia” este último sempre por prazo determinado, reputando-se eficazes por dois anos os mandatos “ad negotia” cujo prazo não esteja fixado no respectivo instrumento; (d) sacar, emitir, aceitar ou endossar títulos de crédito e efeitos mercantis; (e) abrir, movimentar e encerrar contas bancárias e (f) admitir e demitir empregados, fixando-lhes as atribuições e os salários. Art. 17. Em todos os atos de gestão que não impliquem em obrigação para a companhia, tais como o endosso de cheques para depósito em conta da sociedade e o de títulos crédito para cobrança, ela pode ser representada por um único Diretor. Capítulo VI: Conselho Fiscal: Art. 18. O Conselho Fiscal, cujo funcionamento não é permanente, deve ter quando instalado a pedido de acionista, na forma da lei, 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes. Capítulo VII: Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação do Lucro: Art. 19. O exercício social inicia-se em 1º de janeiro e termina em 31/12/cada ano. Art. 20. No encerramento do exercício, a Diretoria deve fazer elaborar as demonstrações financeiras, encaminhando-as juntamente com proposta de destinação do lucro aos Acionistas para que estes deliberem em AGO. § Único. Por deliberação da Diretoria, a companhia, pode, observado o disposto no Artigo 204 e seus Parágrafos da Lei nº 6.404, de 15.12.1976: (a) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros, existentes no último balanço; (b) levantar balanço em período inferior a um ano e, com base nele, declarar dividendos. Art. 21. Do lucro líquido do exercício, deduzir-se-ão 5% (cinco por cento) para a constituição do fundo de Reserva Legal, até o máximo legal. O saldo existente será aplicado, conforme deliberação da Assembléia Geral, tendo em vista proposta da Diretoria e parecer do Conselho Fiscal, se constituído para o exercício, observado o dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido. § Único. Fica facultada a distribuição de lucros na forma de juros sobre capital próprio, de acordo com o Artigo 9º da Lei nº 9.249/95, imputáveis ao valor dos dividendos de que trata o “caput” deste Artigo. Capítulo VIII: Liquidação: Art. 22. A companhia entra em liquidação nos casos previstos em Lei ou por deliberação da Assembleia Geral, que nomeará o liquidante e fixar-lhe-á a remuneração. RJ, 30/07/2020. GD Empreendimentos Imobiliários S.A. Ana Paula Peixoto da Silva -Secretária.\r\n\r\nId: 2271218"
                ],
                "2271116": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA VIARIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 15.440.708/0001-30 - NIRE Nº. 33.3.0030232-8\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Em 25.08.2020, às 14h00, na sede da Concessionária Viario S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Euzébio Almeida, nº. 2.500, Jardim Sulacap, CEP 21.741-172, Rio de Janeiro/RJ. 2. Presença: Foram cumpridas as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei nº. 6.404, de 15.12.1976 (“LSA”), constatando-se a presença das acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica das assinaturas constantes e apostas no “Livro Registro de Presença de Acionistas”. 3. Convocação: Os avisos de que trata o artigo 124 da LSA foram dispensados pelo comparecimento da totalidade das acionistas, conforme permitido pelo §4º do artigo 124 da LSA. 4. Mesa: Presidente: Eduardo Siqueira Moraes Camargo e Secretário: Guilherme Motta Gomes. 5. Ordem do Dia: Tomar conhecimento da renúncia dos Srs. Eduardo Marques de Almeida Dantas e Pedro Augusto Cardoso da Silva, como membros efetivos do Conselho de Administração da Companhia; e (ii) deliberar sobre a eleição de seus respectivos substitutos. 6. Deliberações: As Acionistas da Companhia, por unanimidade de votos, após debates e discussões, examinadas as matérias constantes da ordem do dia, deliberaram: 6.1. Autorizar a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, § 1º, da LSA. 6.2. Tomar conhecimento dos pedidos de renúncia formulados pelos Srs. Eduardo Mar ques de Almeida Dantas e Pedro Augusto Cardoso da Silva, como membros efetivos do Conselho de Administração da Companhia, conforme cartas de renúncia apresentadas à Companhia em 10/07/20 e 23/07/20, respectivamente, agradecendo aos mesmos pelos relevantes serviços prestados à Companhia enquanto exerceram referida função; 6.3. Em decorrência da deliberação no item 6.2. acima, aprovar a eleição do Sr. Marcus Vinicius Figur da Rosa, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº. 4076082851 - SJS/RS, CPF/MF nº. 004.314.410-14, com endereço profissional na Rua Monteiro da Luz, s/n°, Água Santa, CEP: 20745-150, Rio de Janeiro /RJ e Frederico Guilherme Lorentz Oliveira, brasileiro, casado, economista, RG nº 10584804-8, expedida pelo IFP, CPF/MF nº 074.978.887-90, com endereço comercial na Av. Almirante Barroso, n° 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, CEP 20031-000, Rio de Janeiro/RJ, ao cargo de membros efetivos do Conselho de Administração da Companhia. O mandato dos membros do Conselho de Administração ora eleitos se encerrará na data da realização da AGO de 2022, juntamente com o mandato dos demais Conselheiros da Companhia, devendo os mesmos permanecer em seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos declaram ter conhecimento do artigo 147 da LSA, e alterações posteriores, e consequentemente, não estarem incursos em quaisquer dos crimes previstos em Lei que os impeçam de exercer atividades mercantis, conforme Termos de Posse, Declarações de Desimpedimento e de Renúncia à Remuneração arquivados na sede da Companhia. 6.4. Em razão das deliberações acima, o Conselho de Admi nistração da Companhia, a partir desta data, passa a ser composto pelos seguintes membros: (1) Eduardo Siqueira Moraes Camargo, membro efetivo e Presidente do Conselho de Administração e respectiva suplente Josiane Carvalho de Almeida, eleitos na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 30/04/2020 (“AGOE 30/04/20”); (2) Érika Natsumi Matsumoto, membro efetivo eleita na AGOE 30/04/20; (3) João Daniel Marques da Silva, membro efetivo eleito na AGOE 30/04/20; (4) Guilherme Motta Gomes, membro efetivo eleito na AGOE 30/04/20; (5) Marcus Vinicius Figur da Rosa, membro efetivo eleito na presente data; e (6) Frederico Guilherme Lorentz Oliveira, membro efetivo eleito na presente data, permanecerão vagos os demais cargos de membros suplentes. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, da qual foi lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, é assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro/RJ, 25.08.2020. Assinaturas: Eduardo Siqueira Moraes Camargo, Presidente da Mesa e Guilherme Motta Gomes, Secretário. Acionistas: (1) CCR S.A., pelo Sr. Eduardo Siqueira Moraes Camargo; e (2) Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, pelo Sr. Abel Alves Rochinha. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em Livro próprio. Eduardo Siqueira Moraes Camargo - Presidente da Mesa, Guilherme Motta Gomes - Secretário. JUCERJA nº 00003933026 em 13.09.2020. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2271116"
                ],
                "2271249": [
                    "V - Ata",
                    "DARO PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.304.992/0001-01 - NIRE 3330027075-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária (Ata por Sumário dos Fatos - Art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76). 1. Data, Local e Hora: 10/08/2020, na sede social, na Praia do Flamengo, nº 154/3º andar-parte, Flamengo, Rio de Janeiro, RJ, às 10:00hs. 2. Convocação: Dispensada nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Daniel Miguel Klabin (Presidente) e Mônica Maria Welsing (Secretária). 4. Presenças: Acionistas representando a totalidade do Capital Social. 5. Publicações: Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e cópia das Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2019, publicados no DOERJ e no Monitor Mercantil de 07/08/2020. 6. Quorum de Instalação e Deliberações: Tomadas por unanimidade. 7. Fatos Ocorridos na AGO: a) Leitura, exame, discussão e aprovação, sem reservas, do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019, considerada sanada a falta de anúncios e a inobservância dos prazos previstos no art. 133, da Lei 6.404/76, como facultado pelo seu § 4º. b) Deliberada a transferência do resultado do exercício à conta de reserva de lucros a realizar. c) Não houve retenção para a conta destinada à constituição da reserva legal, em face do saldo ora existente no patrimônio líquido já ter atingido o limite de 20% do Ca pital Social. d) Deliberada a distribuição de dividendos, à conta do resultado do exercício de 2019, no valor total de R$ 25.756.571,27. e) Deliberada a manutenção do Capital Social, bem como a manutenção da atual quantidade de ações. f) Foram fixados em R$ 1.045,00 os honorários mensais, para cada um de seus Diretores. 8. Termo de Encerramento: Nada mais foi tratado. Esta ata foi achada conforme. 9. Presenças e Assinaturas: Daniel Miguel Klabin (Presidente da mesa) e Mônica Maria Welsing (Secretária da mesa). Confere com o original. Mônica Maria Welsing - Secretária. Jucerja nº 3936263 em 18/09/2020.\r\n\r\nId: 2271249"
                ],
                "2271240": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2271240"
                ],
                "2271190": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2271190"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2271004": [
                            "V - Convocação",
                            "EMESA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS\r\n\r\nCNPJ/ME No. 34.066.399/0001-25 - NIRE No. 33.3.0002150-7\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEdital de Convocação: Pelo presente, conforme Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020, Art. 121 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e Artigo 11 do Estatuto Social, ficam convocados os Srs. Acionistas da EMESA S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada de forma digital, no dia 1º de outubro de 2020, às 15h, pela plataforma “Zoom”, acessível na forma abaixo, para deliberar sobre (i) eleição da Diretoria da Companhia e fixação de sua remuneração; e (ii) alienação do imóvel situado à Av. Prestes Maia, s/n, km 16, Jaboatão dos Guararapes/PE. Link para ingresso direto: https://us02web.zoom.us/j/87015947935?pwd=S3lwMlRTZDB5THhnTnM3bkNtdDJxQT09. Dados para acesso via site ou aplicativo Zoom: Número ID da reunião: 870 1594 7935; Senha: 865029.Os participantes da reunião digital deverão se conectar à reunião através de dispositivo com câmera, a qual deverá permanecer ligada durante todo o decorrer da reunião. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2020. EDUARDO DUARTE PRADO - Diretor sem Designação Específica.\r\n\r\nId: 2271004"
                        ],
                        "2271002": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERPESA TRANSPORTES, ENGENHARIA E FABRICAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n. 37.513.014/0001-19\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA SUPERPESA TRANSPORTES, ENGENHARIA E FABRICAÇÃO S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 37.513.014/0001-19, por meio de seu diretor-presidente, o Sr. João Alberto Machado Alves, torna público e convoca todos os acionistas para participarem da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, que será realizada no dia 28 de setembro de 2020, às 11h00min, em primeira convocação, na sede social da Companhia, na Avenida Brasil, nº 42.301, Bairro Campo Grande, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 23.078-002, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia (i) As Demonstrações Financeiras retificadas da Superpesa Cia de Transportes Especiais e Intermodais - Em Recuperação Judicial e da Superpesa Industrial Ltda. - Em Recuperação Judicial; (ii) Aprovação dos laudos de avaliação da Superpesa Cia de Transportes Especiais e Intermodais - Em Recuperação Judicial e da Superpesa Industrial Ltda. - Em Recuperação Judicial, à luz das Demonstrações Financeiras retificadas; e (iii) Ratificação do processo de fusão e constituição da Companhia, e de todos os atos praticados pela Companhia desde então. João Alberto Machado Alves - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2271002"
                        ],
                        "2270337": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nCNPJ 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE 333.0027160-1\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - TRANSFORMAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA INB, ALTERAÇÃO DE CONTROLE ACIONÁRIO E DETERMINAÇÃO DO RESGATE DE AÇÕES.\r\n\r\nO Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S. A.- INB, em cumprimento ao seu Estatuto Social e ao disposto na Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S.A.), vem informar aos seus acionistas que, em virtude da edição da Medida Provisória n.º 998 de 1º de Setembro de 2020, pelo Senhor Presidente da República, está tomando as providências de cunho societário relativas à transferência das ações da sua então controladora a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN para a União Federal. Informa ainda que, igualmente, iniciou as providências necessárias para promover o resgate das ações de propriedade de acionistas privados na forma determinada na referida Medida Provisória, motivo pelo qual convoca seus acionistas a regularizar seus cadastros junto à empresa através dos canais de atendimento indicados no sitio eletrônico www.inb.gov.br para fins de recebimento, no momento apropriado, dos valores correspondentes à participação acionária que será resgatada.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 14 de setembro de 2020.\r\n\r\nNey Zanella dos Santos\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração da INB\r\n\r\nId: 2270337"
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                        "2271239": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE (DIGITAL)\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os Atestados de Não Similaridade CAERJ emitidos abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n13.340/2020-RJ\r\n\r\n29.791.738/0001-04\r\n\r\n8209.00.19\r\n\r\n13.341/2020-RJ\r\n\r\n29.791.738/0001-04\r\n\r\n8209.00.90\r\n\r\n13.342/2020-RJ\r\n\r\n14.049.115/0001-85\r\n\r\n3206.11.10\r\n\r\n13.343/2020-RJ\r\n\r\n14.049.115/0001-85\r\n\r\n3206.11.10\r\n\r\n13.344/2020-RJ\r\n\r\n14.049.115/0001-85\r\n\r\n3206.11.10\r\n\r\n13.345/2020-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n2712.20.00\r\n\r\n13.346/2020-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n2712.90.00\r\n\r\n13.347/2020-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n2712.90.00\r\n\r\n13.348/2020-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8421.29.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 21 de setembro de 2020\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2271239"
                        ],
                        "2270673": [
                            "V - Ata",
                            "CATALÃO LABORATÓRIO DE ANÁTOMO PATOLOGIA E CITOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 28.469.815/0001-33\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL\r\n\r\nCarlos Henrique de Souza Lima, CPF-MF 730.914.307-82 e Rosângela Magalhães de Souza Lima, CPF-MF 440.990.886-34, sócios da empresa CATALÃO - LABORATÓRIO DE ANÁTOMO PATOLOGIA E CITOLOGIA LTDA., estabelecida no Largo Nove de Abril, 27, sala 423, Cecisa II, Bairro Vila Santa Cecília, Volta Redonda, RJ, Cep 27260-180, com início de atividades em 08/07/1985, resolvem distratar a referida sociedade. Volta Redonda, 06/07/2020.\r\n\r\nId: 2270673"
                        ],
                        "2270990": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PORTO NORTE FLUMINENSE S/A.\r\n\r\nCNPJ: 12.107.993/0001-84\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nA empresa PORTO NORTE FLUMINENSE S/A, torna público que entregou e foram aceitos para fins de análise do Inea, em 17/09/2020, através do Processo nº. E-07/002.319/2019, o EIA (Estudos de Impacto Ambiental) e seu respectivo Rima (Relatório de Impacto Ambiental) para fins de análise da viabilidade ambiental da implantação de um Parque Termoelétrico composto por duas UTEs de ciclo combinado, a gás natural com potência de 1,7GW cada unidade, denominadas UTE Porto Norte Fluminense I e UTE Porto Norte Fluminense II, uma estação de regaseificação, compressão e descompressão de gás natural offshore; parque de tancagem de gás; parque de tancagem de petróleo; um gasoduto marítimo de 7km; um duto de combustível marítimo de 7Km; sistema de ancoragem sem cais para atracação de embarcações; gasoduto terrestre de 7km e tubulação de abastecimento de água com captação no Rio Itabapoana, no Município de São Francisco do Itabapoana, sob sua responsabilidade. \r\n\r\nOs estudos ambientais encontram-se à disposição dos interessados na Biblioteca sede do Inea, na Av. Venezuela, 110 - Saúde -. Rio de Janeiro - RJ - CEP 20081-312, bem como poderá ser acessado pelo Portal Eletrônico do Instituto (http://www.inea.rj.gov.br/). \r\n\r\nId: 2270990"
                        ],
                        "2270879": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2655, Cidade Nova, Rio de Janeiro, no dia 02 de outubro de 2020, às 11:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nI.Aprovação de Alteração do Estatuto Social.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração, referente à matéria objeto da Ordem do Dia, incluindo cópia do Estatuto Social contendo, em destaque, as alterações propostas e suas justificativas. \r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também o instrumento de mandato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2020.\r\n\r\nSérgio Cabral de Sá\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2270879"
                        ],
                        "2270572": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR SANTIAGO\r\n\r\nCNPJ: 34.046.110/0001-06\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR SANTIAGO, inscrita no CNPJ sob o n.º 34.046.110/0001-06, com sede na Rua Campo Grande n.º 1508, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, em observância ao disposto no §3° do artigo 1.152 do Código Civil, torna pública a convocação de todos os seus sócios para a reunião assemblear que se realizará no dia 22 de outubro de 2020, às 11:30 em primeira convocação, com no mínimo 3/4 (três quartos) dos sócios integrantes da sociedade, ou no dia 30 de outubro de 2020, às 17:00, em segunda convocação, com a presença de sócios que representem mais da metade do Capital Social. A reunião de sócios será realizada no endereço da Av. Almirante Barroso, n.º 52/25º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1 - Prestação de contas dos administradores, balanço patrimonial e destinação de eventual resultado econômico, em relação aos exercícios 2018 e 2019;\r\n\r\n2 - Designação de administradores;\r\n\r\n3 - Aumento de capital da sociedade, com subscrição de novas quotas, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), alterando o disposto na Cláusula 2ª do Contrato social, observando-se os estritos termos do que prevê o artigo 1081 do Código Civil Brasileiro; e\r\n\r\n4 - Assuntos gerais.\r\n\r\nReiteram os administradores que a prestação de contas já se encontra à disposição dos sócios para consulta na sede do contador da sociedade, sito à Rua Viúva Dantas , n.º 60 sala 216, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, em estrita observância ao disposto no parágrafo primeiro do artigo 1.078 do Código Civil Brasileiro.\r\n\r\nId: 2270572"
                        ],
                        "2271214": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GUAPI PAPEIS INDUSTRIA DE PAPEIS E PAPELÃO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 09.470.092/0001-48\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nA empresa GUAPI PAPEIS INDUSTRIA DE PAPEIS E PAPELÃO EIRELI, torna público que obteve da Secretaria Municipal do Ambiente de Guapimirim, através do processo Administrativo PMG n° 7115/18, de 27/07/2018, Licença Municipal de Instalação - LMI, para implantar UM GALPÃO DE EXPEDIÇÃO CONFORME LMI N° 003/2018 DE 5928,00M² E SUA AMPLIAÇÃO DE 3.516,47M² TOTALIZANDO 9444,47M², no endereço Rodovia Rio - Friburgo, n° 429, KM 0, Bairro Parada Modelo, Guapimirim/RJ, na coordenada central UTM 23K 7505152m S/ 707567 m E (DATUM SIRGAS 2000).\r\n\r\nId: 2271214"
                        ],
                        "2270952": [
                            "V - Convocação",
                            "CONTROLES GRÁFICOS DARU S/A\r\n\r\nCNPJ 61.793.691/0001-12 - NIRE 3330002628-2\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convocados os srs. acionistas a se reunir em AGE que se realizará no dia 01/10/20, às 10h, em sua sede social à Av. Itaoca nº 2264, Inhaúma/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) FORMALIZAR os INSTRUMENTOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES de 01/09/20, atendendo ao disposto no ESTATUTO art. 5º §§1º ao 7º, (b) FORMALIZAR a RENÚNCIA do Diretor Industrial - Sr. Paulo Pinheiro Guerstein, em virtude de MOTIVOS PARTICULARES; (c) Assuntos Gerais. Comunicamos que se encontram à disposição dos srs. acionistas, na sede social, o INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES supramencionados. RJ, 18/09/20. EDUARDO DAIN MARGULIES - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2270952"
                        ],
                        "2271083": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO MUNDIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.300.914/0001-27 / NIRE 3330013041.1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO AGE: Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária na sede social, na Rua Marques de Pombal, 25, sl. 104, nesta Cidade, às 13h00 do dia 02/10/2020, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: eleição da Diretoria da Companhia. RJ, 21/09/2020. Ass. Diretoria.\r\n\r\nId: 2271083"
                        ],
                        "2271094": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.066.234/0001-90 / NIRE 3330013054.3\r\n\r\nCONVOCAÇÃO AGE: Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária na sede social, na Rua Marquês de Pombal, 25, sl. 104, CEP: 20.230-240, RJ/RJ, às 15h00 do dia 02/10/2020, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: eleição de Diretoria. RJ, 21/09/2020. Ass. Diretoria.\r\n\r\nId: 2271094"
                        ],
                        "2271105": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO MUNDIAL S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF 33.300.914/0001-27 / NIRE 3330013041.1 \r\n\r\nCONVOCAÇÃO AGE: Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária na sede social, na Rua Marquês de Pombal, 25, sl. 104, nesta Cidade, às 13h00 do dia 02/10/2020, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: eleição da Diretoria da Companhia. RJ, 21/09/2020. Ass. Diretoria.\r\n\r\nId: 2271105"
                        ],
                        "2271077": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.066.234/0001-90 / NIRE 3330013054.3\r\n\r\nCONVOCAÇÃO AGE: Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária na sede social, na Rua Marquês de Pombal, 25, sl. 104, Rua de Santana 114, sls. 602 e 501, Centro, CEP: 20.230-240, RJ/RJ, às 15h00 do dia 02/10/2020, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: eleição de Diretoria. RJ, 21/09/2020. Ass. Diretoria.\r\n\r\nId: 2271077"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2269966": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES - TIJUCA\r\n\r\nCNPJ : 33686049/0008-75\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, mantido por Curso Pinheiro Guimarães Ltda, CNPJ 33686049/0008-75, sito na Rua Almirante Cóchrane nº 196, Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33115028, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE-E nº 706/1998, no ANO LETIVO DE 2014 - 2º semestre Turma M8234: Nívea Maria Muchon, Matrícula 837172. No ANO LETIVO DE 2018 - 1º semestre Turma M8234: Manuela Vidal Roçado Fernandes, Matrícula 837658. No ANO LETIVO DE 2018 - 2º semestre Turma M8234: Eric Rangel Martins, Matrícula 837707. No ANO LETIVO DE 2019 - 2º semestre, Turma M8234: Lara Cristinne George de Moura Costa, Matrícula 837914; Marcus Garrão Brandão Duarte, Matrícula 837915; Maria Luiza do Rego Macedo Brandão de Araripe, Matrícula 837861; Michel Araujo Antunes, Matrícula 837892; Thaís Barreiros de Melo, Matrícula 837750. Secretária Escolar: Denise Moura de Queiroz, designada no Ofício E/COIE.E nº 302 / 2007, Diretor: Armando Santos Pinheiro Guimarães, designado no Ofício E/COIE.E nº 980 / 1998. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Lima de Freitas Rocha, ID. 4326378-0 e Tatiana de Marins Nunes Barros, ID. 4368405 - 0. \r\n\r\nId: 2269966"
                    ],
                    "2270366": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES - CATETE \r\n\r\nCNPJ : 33686049/0005-22\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, mantido por Curso Pinheiro Guimarães Ltda, CNPJ 33686049/0005-22, sito na Rua Silveira Martins, 151 - Catete, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33063575, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE-E nº 1444/2001, no ANO LETIVO DE 2019 - 2º semestre, Turma M3234: Bruna Alves Marun, Matrícula 322255; Calvin Amorim Maia, Matrícula 323245; Gabriel Pereira Fróes de Castro, Matrícula 323024; Joana Barreto de Moura Salgado, Matrícula 323006; Júlia Gorayeb Silva, Matrícula 322852; Julio Silva de Barros Vasserstein, Matrícula 311352; Laura Abissamara Santa Clara de Castro, Matrícula 323018; Lucas de Andrade Ribeiro Fontes, Matrícula 323005; Luisa Figueiredo Motta Selim, Matrícula 322735; Luiz Guilherme Machado Aragão, Matrícula 322418; Maria Eduarda dos Santos Costa, Matrícula 323207; Nickollas Pontes Barrozo, Matrícula 323184; Pedro da Costa Carrera Jardineiro, Matrícula 323125; Renata de Oliveira Velloso Costa, Matrícula 323123; Turma N3234: Francisco Bruci da Silva Marinho, Matrícula 323026; Matheus Renato Maciel Miguel, Matrícula 306666; Pedro Augusto de Pinho Rodrigues, Matrícula 323150. No ANO LETIVO DE 2019 - 1º semestre Turma M 3234: Carlos Eduardo Ferraz Alves, Matrícula 323221. ANO LETIVO DE 2018 - 2º semestre, Turma N3234: Julia Sá Rego Coimbra Campos França, Matrícula 323016. ANO LETIVO DE 2016 - 2º semestre, Turma N3234: Pedro Felipe de Almeida Loureiro, Matrícula 322589. Secretária Escolar: Denise Moura de Queiroz, designada no AR nº 29051792-7 / COIE / 1998, Diretor Substituto: Fernando Jorge Castro Pinheiro Guimarães, designado no AR nº 29051792-7 / COIE / 1998. Servidores que autorizaram a publicação: Susy Grossman, ID. 4326448-4 e Vania Lucia Alves Moreira, ID. 3418133-4.\r\n\r\nId: 2270366"
                    ],
                    "2268301": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nCNPJ 34.034.132/0001-56\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, mantido por Colégio Claparede Ltda, CNPJ 34.034.132/0001-56, sito na Rua Nascimento Silva, 45, Ipanema, Rio de Janeiro / RJ, Censo Escolar nº 33065357, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer SEEC-RJ nº 353/80, no ANO LETIVO DE 2011, Turma: 5236: João Pedro Medeiros Kubit, Matrícula 505942. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria DAT nº 6419/85, no ANO LETIVO DE 2019/1ºsemestre, Turma 5192: João Victor Berriel de Oliveira Alviz Vieira, Matrícula 528830; no ANO LETIVO DE 2019/2ºsemestre, Turma 5192: Pedro Corbo Arantes e Silva, Matrícula 528920. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE.E nº 1443/2001, no ANO LETIVO DE 2016/1ºsemestre, Turma 5234: Lobo Nazario Labre, Matrícula 528204; no ANO LETIVO DE 2019/1º semestre, Turma 5234: Caio Almeida Gonçalves, Matrícula 528806; ANO LETIVO DE 2019/2º semestre; Turma 5234: Ana Beatriz Rodrigues de Souza, Matrícula 465493; Bárbara Leão Rocha de Queiroz, Matrícula 528763; Hugo Elísio Fernandes de Souza, Matrícula 528703; Isadora Teixeira Aieta de Oliveira, Matrícula 528460; João Lamarca Massud, Matrícula 760794; Julia Tavares Mizrahi, Matrícula 528924; Marcelo Augusto Evangelista Ribeiro, Matrícula 528903; Marcos Machado Fiuza Pequeno, Matrícula 528955; Maria Eduarda de Souza Lage Nogueira, Matrícula 528804; Thalia dos Santos Felix, Matrícula 528939. Secretária Escolar: Maria Angélica Fernandes dos Santos, designada no Processo nº E-03/015/4121/2014 de 04/12/14; Diretora: Teresa Cristina Pinheiro Guimarães, designada no Ofício E/COIE.E nº 538 de 04/09/2003. Servidores que autorizaram a publicação: Vania Lucia Alves Moreira, ID. 3418133-4 e Susy Grossman, ID. 4326448-4.\r\n\r\nId: 2268301"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2271202": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0007-44\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 001/2020. Data: 06 de outubro de 2020, às 13 horas. Local: Av. Rio Branco nº 124, 18º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Devido a Pandemia de Covid-19, o leilão poderá acontecer somente na forma on-line. Leiloeiro Oficial: Alexandre Pereira da Costa, matrícula 071 JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.) com impedimentos judiciais. A Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), retirados e/ou removidos, não reclamados por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram no Pátio terceirizado da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda (CNPJ: 29.953.833/0007-44). A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto ao pátio, situado à Rua Vereador Chequer Elias nº 4725 - Vila Helena - Barra do Piraí, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplpatios.com.br. Rio de Janeiro, 21/09/2020.\r\n\r\nId: 2271202"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2271221": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 008/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020006168\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de Engenharia para execução de pavimentação CBUQ e drenagem em diversas ruas do Bairro Bracuhy – Itinga – Angra dos Reis, inclusive o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 23/10/2020, às 10:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Superintendência de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis – RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nAlexandre Giovanetti Lima\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2271221"
                        ],
                        "2271222": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 008/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020002985\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de Engenharia para obra de contenção e drenagem, Morro da Glória II, Rua Prefeito João Gregório Galindo – Angra dos Reis, inclusive o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 08/10/2020, às 10:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Superintendência de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis – RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nAlexandre Giovanetti Lima\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2271222"
                        ],
                        "2271223": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 009/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020010481\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de Engenharia para execução de drenagem e pavimentação da Rua Projetada A e B, Bairro da Monsuaba – Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 13/10/2020, às 14:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Superintendência de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis – RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nAlexandre Giovanetti Lima\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2271223"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2271231": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nEDITAL LICITAÇÃO Nº 26/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 160529\r\n\r\nEDITAL COM RESERVA DE COTA EXCLUSIVA DE ATÉ 25% MEI/ME/EPP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Kits de Teste Rápido (IgG e IgM) para detecção da Covid-19 - Processo Administrativo: 0.560/2020\r\n\r\nValor: 126.750,00 - DATA DE ABERTURA: 25/09/2020 - HORÁRIO:09:00 - no site www.comprasnet.gov.br - Edital liberado: dia 21/09/2020 de segunda à sexta-feira, das 11h30 às 17h. no Setor de Licitação sito á Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 - Centro - Cantagalo-RJ. e nos sites www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou www.comprasgovernamentais.gov.br. Entrega das Propostas:a partir de 21/09/2020 no site www.comprasnet.gov.br .\r\n\r\nCantagalo, 18 de setembro de 2020\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2271231"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2271195": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico N.º 01/2020 - FEAPGMI\r\n\r\nProcesso: 884/20\r\n\r\nObjeto: “Aquisição De Equipamentos E Material De Infraestrutura De Rede Para Atender A Coordenadoria De Dívida Ativa”\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor preço por item. Data E Hora De Abertura: 13/10/2020 ÀS 10:00h.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail cpl@itaborai.rj.gov.br - Beatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2271195"
                        ],
                        "2271196": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico N.º 02/2020 - FEAPGMI\r\n\r\nProcesso: 631/20\r\n\r\nObjeto: “Contratação De Empresa Especializada Em Serviços De Reparo E Manutenção De Impressoras E Scaners”\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor preço por item. Data E Hora De Abertura: 14/10/2020 ÀS 10:00h.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail cpl@itaborai.rj.gov.br - Beatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2271196"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2271253": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE RETIRADA DE DOCUMENTOS\r\n\r\n.O Município de Itaguaí, por meio da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará disponível os envelopes com documentos de Fornecedores citados abaixo, para retirada até 03/11/2020 na Prefeitura Municipal de Itaguaí, com sede à Rua General Bocaiúva, nº 636, Centro, Cep.: 23.815-310, Itaguaí - RJ, após esse período, os mesmos serão incinerados.\r\n\r\nCOBENF DE ITAGUAÍ CONSTRUTORA E MANUTENÇÃO PREDIAL EIRELI CNPJ: 04.718.795/0001-29\r\n\r\nCONSMAGER CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO GERAL LTDA CNPJ: 03.345.227/0001-67\r\n\r\nENGE SERVICE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 11.676.676/0001-16\r\n\r\nREFIT ENGENHARIA LTDA CNPJ: 02.692.407/0001-52\r\n\r\nFAEL - FACULDADE EDUCACIONAL DA LAPA CNPJ: 02.558.975/0001-65\r\n\r\nDEZOITO DEZOITO SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA - ME CNPJ: 07.698.498/0001-57\r\n\r\nABADE FRANCO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - ME CNPJ: 09.005.255/0001-11\r\n\r\nST SANTOS LOCAÇÕES E EQUIPAMENTOS EIRELI CNPJ: 18.210.737/0001-02 \r\n\r\nCENTRO TÉCNICO BEZERRA DE ARAÚJO EIRELI CNPJ: 11.759.005/0001-19\r\n\r\nTECNIM ESCOLA TÉCNICA CNPJ: 08.382.307/0001-06\r\n\r\nEMPREITEIRA DINAS SALLES LTDA CNPJ: 01.964.883/0001-12\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS TRABALHADORES DA REFORMA AGRÁRIA TERRA LIVRE LTDA CNPJ: 10.568.281/0001-37\r\n\r\nLIMPATECH SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ: 35.780.956/0001-38\r\n\r\nNASMELLO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI CNPJ: 21.700.723/0001-73\r\n\r\nAL2 ENGENHARIA LTDA CNPJ: 01.875.460/0001-26\r\n\r\nB F MASSUNAGA ENGENHARIA EIRELI CNPJ: 18.084.333/0001-01\r\n\r\nHOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI CNPJ: 47.078.019/0001-14\r\n\r\nANDREWS CONSTRUÇÕES LTDA (ME) CNPJ: 14.643.879/0001-02\r\n\r\nFOUR INSURANCE BRASIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA CNPJ: 13.705.666/0001-97\r\n\r\nETHOS CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI CNPJ: 26.267.276/0001-24\r\n\r\nSamuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2271253"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2271215": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 036/2020\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Mobiliários, Material Permanente e Eletrodomésticos, a fim de atender as necessidades Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Policlínica. Tipo: “MENOR PREÇO POR ITEM”, na MODALIDADE “PREGÃO PRESENCIAL” - Dia: 05/10/2020. Às 14:00 (quatorze) horas - Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado no endereço eletrônico www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara,18 de setembro de 2020. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2271215"
                        ],
                        "2271216": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE CANCELAMENTO LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 033/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Itaocara, através da sua Comissão de Licitação, no uso das suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, o CANCELAMENTO da licitação publicada através do Edital do Pregão 033/2020, devido a alteração no conteúdo do edital. Assim sendo será publicado um novo edital oportunamente divulgado através do D.O.E e no site da Prefeitura: www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 18 de setembro de 2020. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2271216"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2271260": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 20/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 6492/2019\r\n\r\nA Presidente da CPL Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá informa que a Concorrência Pública supracitada, com objeto de Contratação de Empresa Especializada para Construção de Canteiros em Áreas Públicas Municipais de Maricá - RJ, que estava suspensa, tem nova data de realização. Data: 22/10/2020 às 09h. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Raul Alfredo de Andrade, s/nº- Caxito- Maricá /RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, a partir das 13:00 horas, solicitar pelo e-mail cplsomar@gmail.com ou através do site www.marica.rj.gov.br transparência licitações em andamento editais SOMAR . Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefones: 21 9 - 9812-0123\r\n\r\nId: 2271260"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2271117": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 014/2020 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 3919/2020. Objeto: Prestação de serviços com publicação de matéria legal (AVISOS DE LICITAÇÕES, EXTRATOS DE CONTRATOS E OUTROS), mediante Sistema de Registro de Preços e pelo prazo de 12(doze) meses, em preto/branco, em jornal impresso (formato Standard) com periodicidade diária (segunda a sexta-feira), em posição indeterminada ou conforme determinado pelo MUNICÍPIO DE MENDES/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, com publicação simultânea ou isoladamente, em periódico de grande circulação em âmbito Regional (TCE/RJ nº 226.443-2/07), observando o Termo de Referência - Anexo II. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: 02/10/2020, às 10h. Valor do edital: 01 resma de papel A4. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, Nº 250, Centro, Mendes- RJ, ou através do telefone (24) 2465-0661/e-mail: cplmendes@hotmail.com e/ou pelo site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 08 de setembro de 2020. Claúdio de Jesus Almeida Filho. Secretário Municipal de Administração.\r\n\r\nId: 2271117"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2271059": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEPLAG/UGP/CAF nº 003/2020\r\n\r\nPROCESSO: 190000345/2020.\r\n\r\nOBJETO: elaboração do projeto executivo e execução da obra de recuperação estrutural do calçadão e muro de contenção da praia de Piratininga.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 23/10/2020, à 10:00 (dez) horas, na Rua Coronel Gomes Machado, 258 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente CONCORRÊNCIA os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o dia anterior ao recebimento das propostas.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 5.289.085,03 (cinco milhões, duzentos e oitenta e nova mil, oitenta e cinco reais e três centavos).\r\n\r\nEDITAL e INFORMAÇÕES: o Edital e minuta contratual poderão ser consultados no site www.niteroi.rj.gov.br ou poderá ser retirado na Rua Coronel Gomes Machado 258, Centro, Niterói, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ e de 01 (um) pen drive para gravação do Edital.\r\n\r\nNiterói, 18 de setembro de 2020\r\n\r\nLINCOLN THOMAZ DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente da CEL\r\n\r\nId: 2271059"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2271150": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 036/CPL/20\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020/026.104\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Tomada de Preços, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL, REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E PAVIMENTAÇÃO NA RUA REGINA, BAIRRO VALVERDE, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ. A Tomada de Preços se realizará no dia 06 de OUTUBRO de 2020 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 18 de SETEMBRO de 2020.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2271150"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2271262": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 218/2020 - Objeto: Contratação de empresa para realização de procedimentos de tratamento dialítico à beira do leito. Proc. Adm. nº 7.301/2020 - Data/Hora: 05/10/2020 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2271262"
                        ],
                        "2271261": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de preços nº 63/2020 - Objeto: troca de porta do Ambulatório Especializado da Mulher,conforme edital Processo Administrativo n° 16.863/2020. Data/Hora: 08/10/2020 as 16:00 horas. Tomada de preços nº 64/2020 - Objeto:serviço de construção de cobertura na área de serviço e na área externa da entrada da Creche Anexa à Escola Dr. Jorge Miguel Jaime, Resende-RJ,conforme edital Processo Administrativo n° 5.348/2020. Data/Hora: 09/10/2020 as 13:00 horas. Tomada de preços nº 66/2020 - Objeto: serviço de construção de área coberta com piso para atividades na Escola Municipal Adelaide Lopes Salgado, localizada na Rua Manoel Menandro Silva, nº 200, Capelinha, Resende-RJ conforme edital Processo Administrativo n° 5.345/2020. Data/Hora: 08/10/2020 as 13:00 horas.Tomada de preços nº 67/2020 - Objeto: serviço de fechamento do refeitório da Creche Lavapés - Dr. Uchôa, localizada na Rua do Rosário, nº 101, Lavapés, Resende-RJ conforme edital Processo Administrativo n° 5.349/2020. Data/Hora: 13/10/2020 as 13:00 horas.Editais disponíveis site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2271261"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2271229": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 008/2020 - Processo Administrativo nº 110/2020. Objeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de gêneros alimentício (Açougue) para atender a Casa Abrigo, CRAS e Programa Bolsa Família. Data e hora de abertura da licitação: Dia 01 de Outubro de 2020, às 09h. Local: Casa de Cultura de Rio Claro, situada na Praça Fagundes Varela, n° 14, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 18 de Setembro de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2271229"
                        ],
                        "2271230": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 009/2020\r\n\r\nProcesso de Despesa nº 217/2020\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de TOMADA DE PREÇOS, abaixo mencionada: Tomada de Preços n° 009/2020 - Processo de Despesa nº 217/2020. Objeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob a modalidade de empreitada global - material e mão de obra - objetivando serviços relativos a reparos e pintura da Escola Municipalizada Francisco Teixeira de Oliveira, localizada na Rua Severino Campos Oliveira, Fazenda da Grama- (4º Distrito), Rio Claro/RJ. Data e hora de abertura da licitação: Dia 08 de outubro de 2020, às 09h. Local: Casa de Cultura de Rio Claro, situada na Praça Fagundes Varela, n° 14, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 18 de setembro de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2271230"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2271217": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 010/2020/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 11.109/2020\r\n\r\nObjeto: Aquisição de insumos, EPIS e produtos de limpeza, para fins de enfrentamento do novo CORONAVIRUS causador da COVID-19,\r\n\r\nTipo de licitação: menor preço\r\n\r\nInformações: (24) 2452-1474 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 30 de setembro de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2271217"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2271056": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ - Aviso. \r\n\r\nAcatado recurso interposto Premium Comércio Eireli ME, referente TP 017/2020, PA 415/2020 - HABILITANDO-A e estabelece a data de 23/09/2020, às 09:00 h abertura envelopes “B”. Cópia do(s) Edital(is)/Resultados/Esclarecimentos poderão ser obtidas mediante requerimento formal. E-mail: cpl.saaevr@gmail.com/licitacao.saaevr@gmail.com - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao, www.saaevr.com.br. Mais informações CPL tel: (24) 3344-2990. IZABEL BASTOS - mat. 22594 - Presidente CPL.\r\n\r\nId: 2271056"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2271129": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 9014 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS DEPENDÊNCIAS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As ocorrências ou indícios de ocorrência de casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou pessoas idosas, constatados em unidades condominiais ou demais dependências de condomínios residenciais, serão comunicados aos síndicos ou outros administradores condominiais devidamente constituídos, que acionarão imediatamente a autoridade policial ou o órgão de segurança especializado.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de ocorrência ou indícios de ocorrência de violência contra crianças e/ou adolescentes, a comunicação de que trata o caput deste artigo deverá ser encaminhada ao respectivo Conselho Tutelar, com vistas à proteção das eventuais vítimas, sem prejuízo das demais autoridades.\r\n\r\nArt. 2º - A comunicação à autoridade condominial deverá ser feita por telefone ou pessoalmente, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito, nas demais hipóteses, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e de seu agressor.\r\n\r\nArt. 3º - Fica autorizada a criação de meios de comunicação interna pelos condomínios, com vistas ao recebimento de denúncias sobre violência doméstica ocorrida nas dependências de suas unidades ou de suas áreas coletivas, garantido, quando necessário ou solicitado, o anonimato do condômino que fizer a notificação do fato à autoridade condominial.\r\n\r\nArt. 4º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2020\r\n\r\n5\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2709/20\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Waldeck Carneiro, Marcus Vinícius, André Ceciliano, Luiz Paulo, Bebeto, Franciane Motta, Zeidan, Marina, Capitão Paulo Teixeira, Max Lemos, Lucinha, Rosenverg Reis, Dionisio Lins, Renata Souza, Samuel Malafaia, Mônica Francisco, Carlos Macedo, Marcelo Cabeleireiro, Eliomar Coelho, Alana Passos, Martha Rocha, Carlos Minc, Flavio Serafini, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Subtenente Bernardo, Márcio Canella, Marcos Muller, Vandro Família, Gustavo Tutuca, Brazão, Anderson Alexandre, Marcelo Dino, Val Ceasa, Gustavo Schmidt, Welberth Rezende, Valdecy da Saúde, Giovani Ratinho.\r\n\r\nId: 2271129"
                    ],
                    "2271115": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 9015 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA COMISSÃO INTERDISCIPLINAR PARA ANALISAR DADOS DO IMPACTO DA EPIDEMIA DO COVID-19 NAS MULHERES FLUMINENSES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O governo do Estado do Rio de Janeiro fica autorizado a criar uma Comissão Interdisciplinar para analisar os dados relativos ao impacto da epidemia - COVID-19 - nas mulheres fluminenses, de modo a implantar ações de curto prazo e propor uma política de proteção preventiva em caso de pandemias, assim como em caso de outras catástrofes.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Interdisciplinar de que trata esta Lei será composta por:\r\n\r\nI - Gestores das Secretarias Estaduais que atendem à população tanto na área de saúde, assistência social, segurança pública, trabalho e outras cujas atribuições estando mobilizadas para o enfrentamento da pandemia de COVID-19 tenham articulação com os serviços de atendimento às mulheres fluminenses em toda sua diversidade;\r\n\r\nII - Subsecretária Estadual de Políticas para as Mulheres - SSPM;\r\n\r\nIII - uma representação do CEDIM - Conselho Estadual dos Direitos da Mulher;\r\n\r\nIV - uma representação da CDDM - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da ALERJ;\r\n\r\nV - uma representação do CES - Conselho Estadual de Saúde, mediante indicação do seu Presidente;\r\n\r\nVI - um representante das universidades;\r\n\r\nVII - um representante da sociedade civil organizada;\r\n\r\nVII - uma representação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ; e\r\n\r\nIX - uma representação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPRJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Sempre que possível essa Comissão poderá funcionar sob o sistema de trabalho remoto.\r\n\r\nArt. 3º - Esse Grupo Interdisciplinar terá:\r\n\r\nI - 15 (quinze) dias para entregar ações pontuais que signifiquem respostas imediatas para mitigar o já comprovado aumento da violência contra as mulheres; o atendimento às gestantes e meninas em vida intrauterina, ao atendimento à saúde das mulheres com doenças crônicas, a cobertura de renda mínima emergencial para sustento das famílias uni parentais chefiadas por mulheres; apoio às categorias de grande concentração de força de trabalho feminino que estejam à frente do atendimento à população seja nas unidades de saúde, seja nas casas de família cuidando dos idosos e crianças, ou nas ruas limpando nossas cidades, entre outras profissões;\r\n\r\nII - 45 (quarenta e cinco) dias. para indicar políticas públicas estruturantes para conter o aumento da violência doméstica, mitigar as situações que vulnerabilizem mais as mulheres; permitir condições de resiliência econômica das mulheres, em particular as chefes de família, entre outras, em face de pandemia da COVID-19 ou outras catástrofes.\r\n\r\nArt. 4º - Este sistema de coleta de dados deverá priorizar a identificação:\r\n\r\nI - das taxas diferentes de infecção e óbitos das mulheres por faixa etária, ocupação, raça, sexo, local de moradia;\r\n\r\nII - dos impactos econômicos diferenciados nos diferentes seguimentos da Sociedade;\r\n\r\nIII - da eficácia e alcance dos benefícios de renda mínima e ajuda financeira emergencial às mulheres envolvidas nas atividades, trabalhos informais, precários, economia solidária, idosos em asilos públicos, profissionais do sexo, mulheres trans, dependentes químicas e população de rua;\r\n\r\nIV - da manutenção dos serviços das patrulhas Maria da Penha e serviços que possam responder ao aumento da incidência de violência doméstica e abuso sexual, ainda em tempo de redução da mobilidade;\r\n\r\nV - das fontes possíveis para alocar recursos orçamentários quem possam viabilizar as propostas elaboradas pelo grupo criadas no Art. 3 dessa lei;\r\n\r\nVI - da eventual diminuição da oferta dos cuidados de saúde pré e pós-natal da gestante e bebê, proibição ou dificuldades de acesso ao acompanhante e doula previstos como direito legal, especialmente quando os serviços de saúde estão sobrecarregados;\r\n\r\nVII - das carências de produtos de limpeza, higienização e até higiene menstrual das mulheres que vivem em situação de vulnerabilidade econômica e social;\r\n\r\nVIII - de formas mais amigáveis para que as mensagens de saúde pública atinjam às mulheres;\r\n\r\nIX - das iniciativas de apoio financeiro e de estratégias de qualificação que tenham sido implementadas nos períodos de exceção sanitária com objetivo de apoiar pequenas e médias empresas pertencentes a mulheres, autônomos, associações e cooperativas;\r\n\r\nX - das taxas de morte materna por Covid-19 na população feminina fluminense.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2448/20\r\n\r\nAutoria da Deputada: ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nId: 2271115"
                    ],
                    "2271225": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 9016 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR PRODUTO FORNECIDOS PELOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a comprar produtos fornecidos pelos empreendimentos de impacto social, de empreendedores sociais radicados no Estado do Rio de Janeiro, em casos de emergência ou calamidade oficialmente decretados.\r\n\r\n§ 1º - Para os efeitos desta Lei, são considerados empreendedores sociais aqueles definidos no artigo 2º, IV, da Lei nº 8.571, de 16 de outubro de 2019.\r\n\r\n§ 2º - A comprovação da aptidão dos empreendedores sociais será realizada através de declaração emitida pelos órgãos colegiados estaduais vinculados ao tema ou pelas entidades e organizações intermediárias da sociedade civil cuja finalidade esteja relacionada com a Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social.\r\n\r\n§ 3º - A aquisição dos produtos será destinada a prover prioritariamente as famílias de baixa renda ou os desempregados.\r\n\r\n§ 4º - O Poder Executivo ou órgão encarregado das compras dos produtos fornecidos pelos empreendimentos de impacto social ficará obrigado a prestar contas das aquisições e dar publicidade às mesmas através do portal de transparência.\r\n\r\nArt. 2º - A compra de que trata o artigo 1º poderá ser convertida em política pública permanente, ouvidos os órgãos colegiados estaduais vinculados ao tema, com participação da sociedade civil, e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento do disposto no caput poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a situação de emergência, nos termos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na Saúde pública do Estado do Rio de Janeiro decorrente do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2288/2020\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Monica Francisco, Renan Ferreirinha, André Ceciliano, Lucinha, Bebeto, Dionisio Lins, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Bruno Dauaire, Dani Monteiro, Martha Rocha, Zeidan, Marcelo Cabeleireiro, Capitão Paulo Teixeira, Renata Souza, Franciane Motta, Coronel Salema, Subtenente Bernardo, Flavio Serafini, Vandro Família, Brazão, Valdecy da Saúde, Welberth Rezende, Val Ceasa, Jorge Felippe Neto, Gustavo Schmidt, Marcelo Dino, Anderson Alexandre, Márcio Canella, Danniel Librelon, Giovani Ratinho.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2271225"
                    ],
                    "2271278": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 9017 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.513, DE 21 DE JULHO DE 2009, PARA DETERMINAR O REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DOS ALUNOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - A ementa da Lei nº 5.513, de 21 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO CIVIL DOS ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - O Art. 1º da Lei nº 5.513, de 21 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Nos termos desta lei, aos estudantes regularmente matriculados na rede pública e privada de ensino fica assegurado o registro, a título gratuito, no competente órgão de identificação civil do Estado do Rio de Janeiro. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - VETADO\r\n\r\nArt. 4º - O Art. 3º da Lei nº 5.513, de 21 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O Poder Executivo editará os atos complementares à aplicação desta Lei e as despesas decorrentes de sua execução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. (NR)”\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2020 2005\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1198-A/2019\r\n\r\nAutoria dos Deputados: ROSANE FELIX e André Ceciliano.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1198-A/2019 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ROSANE FELIX E ANDRÉ CECILIANO QUE “ALTERA A LEI Nº 5.513, DE 21 DE JULHO DE 2009, PARA DETERMINAR O REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DOS ALUNOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS”.\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 3º do presente Projeto de Lei. \r\n\r\nÉ que o disposto no artigo 3º, ao dispor sobre identificação civil dos estudantes matriculados na rede de ensino, estabelece atribuições para a Administração Pública e, consequentemente, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo.\r\n\r\nO art. 61, § 1º, II da Constituição da República e o art. 112, § 1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, ou seja, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados à população do Estado.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2271278"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2271319": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.288 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 562.951.063,36 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.485, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2020;\r\n\r\n- o art. 1º da Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, republicado em 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/011616/2020, SEI-120001/001058/2020,SEI-150001/000770/2020,SEI-180007/000892/2020, SEI-360068/001259/2020, SEI-310003/001956/2020 e SEI-310003/002415/2020; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 562.951.063,36 (quinhentos e sessenta e dois milhões, novecentos e cinquenta e um mil sessenta e três reais e trinta e seis centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do § 3º, do art. 19, do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto. \r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2271319"
                    ],
                    "2271320": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n6.632.087 \r\n\r\n5.445.186 \r\n\r\n1.186.901 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n35.903.323 \r\n\r\n17.414.790 \r\n\r\n18.488.533 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n259.549.225 \r\n\r\n211.687.101 \r\n\r\n47.862.124 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n13.495.208 \r\n\r\n4.987.081 \r\n\r\n8.508.127 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n88.557.805 \r\n\r\n39.167.415 \r\n\r\n49.390.390 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n212.830.293 \r\n\r\n50.087.535 \r\n\r\n162.742.758 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n58.014.487 \r\n\r\n12.756.061 \r\n\r\n45.258.426 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n8.403.990 \r\n\r\n2.671.543 \r\n\r\n5.732.447 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n4.525.890 \r\n\r\n1.343.971 \r\n\r\n3.181.919 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.426.040.419 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.426.040.419 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n642.163.753 \r\n\r\n401.953.502 \r\n\r\n240.210.250 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n76.894.542 \r\n\r\n24.125.862 \r\n\r\n52.768.680 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n500.797.490 \r\n\r\n73.605.536 \r\n\r\n427.191.954 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n239.259.499 \r\n\r\n0 \r\n\r\n239.259.499 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n139.424.610 \r\n\r\n95.606.978 \r\n\r\n43.817.632 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n14.501.009 \r\n\r\n6.716.770 \r\n\r\n7.784.239 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n96.800.207 \r\n\r\n27.710.671 \r\n\r\n69.089.536 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n43.509.343 \r\n\r\n16.447.930 \r\n\r\n27.061.413 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.757.656 \r\n\r\n2.663.176 \r\n\r\n3.094.480 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n135.230.537 \r\n\r\n2.350.744 \r\n\r\n132.879.793 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n161.359.421 \r\n\r\n12.869.543 \r\n\r\n148.489.878 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n13.144.089 \r\n\r\n921.713 \r\n\r\n12.222.377 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.173.701 \r\n\r\n4.195.822 \r\n\r\n2.977.879 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n193.238.242 \r\n\r\n129.342.771 \r\n\r\n63.895.470 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n59.904.695 \r\n\r\n38.100.108 \r\n\r\n21.804.587 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n68.264.194 \r\n\r\n31.652.704 \r\n\r\n36.611.490 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.802.284 \r\n\r\n2.085.294 \r\n\r\n1.716.990 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n104.738.326 \r\n\r\n0 \r\n\r\n104.738.326 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n59.305.461 \r\n\r\n11.100.750 \r\n\r\n48.204.711 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.199.401.527 \r\n\r\n1.112.330.863 \r\n\r\n1.087.070.664 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n299.201.905 \r\n\r\n1.428.446 \r\n\r\n297.773.459 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n51.377.187 \r\n\r\n12.139.960 \r\n\r\n39.237.227 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n41.724.387 \r\n\r\n27.280.365 \r\n\r\n14.444.021 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.350.844.400 \r\n\r\n389.038.807 \r\n\r\n4.961.805.594 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n328.090.211 \r\n\r\n86.372.136 \r\n\r\n241.718.075 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n211.682 \r\n\r\n211.682 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n877.675.803 \r\n\r\n384.485.017 \r\n\r\n493.190.785 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n26.029.591.209 \r\n\r\n5.633.010.449 \r\n\r\n20.396.580.760 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n261.650.319 \r\n\r\n68.893.970 \r\n\r\n192.756.349 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n115.000 \r\n\r\n67.500 \r\n\r\n47.500 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n153.225.320 \r\n\r\n69.472.081 \r\n\r\n83.753.239 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n26.658.194 \r\n\r\n20.287.271 \r\n\r\n6.370.923 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n4.983.409 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.983.409 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n81.073.916 \r\n\r\n25.892.519 \r\n\r\n55.181.397 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n31.523.586 \r\n\r\n7.714.654 \r\n\r\n23.808.932 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n180.404 \r\n\r\n142.364 \r\n\r\n38.040 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n105.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n74.433 \r\n\r\n16.665 \r\n\r\n57.768 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n834.316 \r\n\r\n372.431 \r\n\r\n461.885 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n3.951.256 \r\n\r\n1.545.402 \r\n\r\n2.405.854 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n13.794.163 \r\n\r\n3.002.113 \r\n\r\n10.792.050 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n29.752.171 \r\n\r\n0 \r\n\r\n29.752.171 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n62.104.657 \r\n\r\n0 \r\n\r\n62.104.657 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n25.678.348 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.678.348 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n179.735.719 \r\n\r\n9.500.363 \r\n\r\n170.235.357 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.412.215 \r\n\r\n2.870.124 \r\n\r\n5.542.092 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n13.259.394 \r\n\r\n4.376.076 \r\n\r\n8.883.318 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n0 \r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n27.541.920 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n27.441.920 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n0 \r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n23.206.250 \r\n\r\n4.842.826 \r\n\r\n18.363.424 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n710.103.379 \r\n\r\n57.039.980 \r\n\r\n653.063.400 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n119.407.872 \r\n\r\n119.382.872 \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n768.796.064 \r\n\r\n271.972.861 \r\n\r\n496.823.203 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n455.394.397 \r\n\r\n80.008.865 \r\n\r\n375.385.532 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n884.045 \r\n\r\n0 \r\n\r\n884.045 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n583.275 \r\n\r\n0 \r\n\r\n583.275 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n276.640.630 \r\n\r\n0 \r\n\r\n276.640.630 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n842.470.437 \r\n\r\n221.574.879 \r\n\r\n620.895.558 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n443.370 \r\n\r\n0 \r\n\r\n443.370 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n73.224.048 \r\n\r\n0 \r\n\r\n73.224.048 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n67.613.215 \r\n\r\n65.380.027 \r\n\r\n2.233.188 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n999.799 \r\n\r\n151.703 \r\n\r\n848.096 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n607.778.877 \r\n\r\n3.093.569 \r\n\r\n604.685.308 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.882.433.187 \r\n\r\n694.414.609 \r\n\r\n6.188.018.578 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n93.043.412 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n92.993.412 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n15.967.983 \r\n\r\n6.726.269 \r\n\r\n9.241.714 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.042.265 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.042.265 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.626.715 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.626.715 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n977.498 \r\n\r\n0 \r\n\r\n977.498 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n15.928.575 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.928.575 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n3.181.853 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.181.853 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n62.930.199 \r\n\r\n9.228.848 \r\n\r\n53.701.351 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n456.000 \r\n\r\n454.800 \r\n\r\n1.200 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n890.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n890.000 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.137.568 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.137.568 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n234.050.767 \r\n\r\n81.915.969 \r\n\r\n152.134.797 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n65.808.340 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n65.708.340 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n384.771.487 \r\n\r\n153.720.826 \r\n\r\n231.050.660 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n31.924.341 \r\n\r\n4.799.950 \r\n\r\n27.124.391 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n149.453.860 \r\n\r\n28.711.030 \r\n\r\n120.742.830 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n110.147.799 \r\n\r\n62.387.623 \r\n\r\n47.760.177 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n543.253.084 \r\n\r\n0 \r\n\r\n543.253.084 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n11.146.166.880 \r\n\r\n6.467.318.790 \r\n\r\n4.678.848.090 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n73.744.447 \r\n\r\n63.932.614 \r\n\r\n9.811.833 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n58.996.856 \r\n\r\n13.660.505 \r\n\r\n45.336.351 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n526.328.153 \r\n\r\n60.193.043 \r\n\r\n466.135.110 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.394.011.391 \r\n\r\n228.952.170 \r\n\r\n1.165.059.221 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n893.352.140 \r\n\r\n223.482.229 \r\n\r\n669.869.911 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n264.492.877 \r\n\r\n70.853.625 \r\n\r\n193.639.252 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n192.209.451 \r\n\r\n93.820.253 \r\n\r\n98.389.199 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n51.134.075 \r\n\r\n16.033.912 \r\n\r\n35.100.163 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n190.328.657 \r\n\r\n88.601.598 \r\n\r\n101.727.059 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n8.095.015 \r\n\r\n2.738.211 \r\n\r\n5.356.804 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n112.762.142 \r\n\r\n72.234.686 \r\n\r\n40.527.457 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n38.367.220 \r\n\r\n26.665.824 \r\n\r\n11.701.396 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n4.369.730 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n4.364.730 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n54.000 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n117.832.970 \r\n\r\n40.698.630 \r\n\r\n77.134.340 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n84.013.339 \r\n\r\n37.447.428 \r\n\r\n46.565.911 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n6.137.080.205 \r\n\r\n2.596.755.114 \r\n\r\n3.540.325.091 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n551.321.259 \r\n\r\n146.678.918 \r\n\r\n404.642.341 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n515.401.402 \r\n\r\n6.943.446 \r\n\r\n508.457.956 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.437.583.777 \r\n\r\n1.009.597.226 \r\n\r\n1.427.986.550 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.107.582 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n507.582 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n185.889.674 \r\n\r\n105.163.783 \r\n\r\n80.725.891 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n18.230.632 \r\n\r\n4.317.651 \r\n\r\n13.912.981 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n3.600 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n4.759.181 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.759.181 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n11.969.543 \r\n\r\n7.656.737 \r\n\r\n4.312.806 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n4.519.363 \r\n\r\n3.121.255 \r\n\r\n1.398.108 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n78.456.305.695 \r\n\r\n22.342.057.369 \r\n\r\n56.114.248.326 \r\n\r\nId: 2271320"
                    ],
                    "2271321": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.058.201 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n100\r\n\r\n12.617.977 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.476.762 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.413.392 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n40.723.256 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n37.670.579 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.545.234 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.112.815 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n28.906.147 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n343.658.823 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.866.857 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n22.108.555 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n230.904.392 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n25.888.123 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.530.820 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n61.222.224 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n22.419.123 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.391.218 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n536.982 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n17.575.999 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n126.024.725 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n212\r\n\r\n12.785.460 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n2.616.282 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.485.793 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n12.360.051 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.512.491 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.268.584 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.419.980 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n387.820.481 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n108\r\n\r\n316.383.964 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n196\r\n\r\n380.000.000 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n948.710 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n54.234.321 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n8.084.256 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.184.640 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n174.408 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n420.751.998 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n330.944.182 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.552.251.451 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n39.626.509 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n127.595.014 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n398.020.285 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n50.000.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.167.241.601 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n101\r\n\r\n248.341.815 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n11.921.890.589 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n4.304.214 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n281.732.048 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n129.354.996 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n59.106.699 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n107\r\n\r\n8.000.000 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.802.940 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.563.633 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.557.771 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.700.158 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n33.040 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n42.533 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n300.368 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n332.015 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n9.604.233 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n18.893.525 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n21.827.223 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n11.701.615 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.281.826 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.882.571 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n108\r\n\r\n144.952 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n8.529.318 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.505.255 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n913.797 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.301.129 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n360 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n18.542.771 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n108\r\n\r\n3.801.600 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n56.492.012 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.650.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n4.179.156 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n870.206 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n559.821 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n237.988.101 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n107\r\n\r\n60.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n108\r\n\r\n251.738.443 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n432.960 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n176.000.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n891.092.656 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n10.193.131 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n8.718.983 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n872.642 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n841.470 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n955.027 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n734.774 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.905.203 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.592.427 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n788.648 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.202 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.287.251 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.991.140 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.491.086 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n34.781.623 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n32.849.265 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.665.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n770.312.553 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n8.765.143 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n23.934.658 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.967.087 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n842.101.883 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n552.059.623 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n11.673.448 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n137.277.524 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.530.852 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n21.805.755 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n9.908.706 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.831.308 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n15.869.327 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.368.254 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n45.497.447 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.457.951.195 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n793.662.122 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n29.154.006 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n196\r\n\r\n1.080.141.487 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n79.951.398 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n509.539.099 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n108\r\n\r\n355.338.814 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n5.657.930 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n196\r\n\r\n528.000.000 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n8.323.375 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.124.650 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n4.534.668 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.935.219 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n100\r\n\r\n952.906 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n32.390.643.322 \r\n\r\nId: 2271321"
                    ],
                    "2271322": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n72.492 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.572.786 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.380.823 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n2.024.465 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n29.060 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n23.426.200 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.048.656 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n72.900 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n56.101 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.455.528 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.101.476 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n223.606 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n211.555 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.426.811 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n19.312.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n155.319 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n273.637 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n37.156 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.314.400 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n151.500 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.527.913 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.160.957.231 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n487.446.944 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n4.903.666 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n448.110 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n139.900 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.935 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.424 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n41.000 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.060.589 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n218\r\n\r\n75.425 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.131.000 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.304 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.549.536 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n17.468 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n926.393 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n745.600 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n247.243 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.010.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n683.000 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n375.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.562 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n327.258 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n720.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n26.379.033 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n6.329.052 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n1.518 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n150.464 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n22.818 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n19.406 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n5.059 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.040 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n783.700 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n6.796.184 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.902.345 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.572.000 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.012.249 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n543.253.084 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.081.839.568 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n243.519.302 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n149.124.261 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n324.443.408 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n833.446.622 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n209.564.680 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n299.842 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n25.137.968 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n196\r\n\r\n20.082.237 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n198\r\n\r\n4.412.649 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.776 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.986.528 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n495.327 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.168.242 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.405.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n10.750 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.473.422 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n62.673 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n317.662 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n45.248 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.350 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n158.551 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n19.470 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n8.265.229.959 \r\n\r\nId: 2271322"
                    ],
                    "2271323": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n128.700 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n100\r\n\r\n5.513.556 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.933.226 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n30.340.156 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n19.147 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n3.068.171 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n141.686 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n162.742.758 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n451.711 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n214\r\n\r\n2.307.913 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n251.969 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n178.199 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n35.561 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.473.247 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n117.951.465 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n890.852.891 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.671.125 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n28.322.211 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n54.511.279 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n16.647.856 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n13.097.931 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n195.887.562 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n17.758.388 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n209.396.047 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n16.678.686 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n111.089 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.656.411 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n230\r\n\r\n397.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n516.913 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n212\r\n\r\n2.576.089 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n230\r\n\r\n103.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n233\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n240.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n56.944.521 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.868.766 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n212\r\n\r\n145.887 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.481.725 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n212\r\n\r\n6.103.289 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n466.994 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.841.380 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n33.372.937 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n230\r\n\r\n62.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.744.161 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.296.326 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.065.691 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.249.827 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n104.446 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n68.687 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n227\r\n\r\n104.738.326 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n750 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n48.203.961 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.908.009 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n96.492.389 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n125.340.514 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n15.551.570 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.552.421 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.842.709 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.077 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.891.644 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n483.043.510 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n550.875.306 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.104.672 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n160.010.820 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n174.490 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n322.914.044 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n35.593.545 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n35.000.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n785.824 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n172.183 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.872.284 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n104.596.519 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n12.387.035 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n63.401.353 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n14.163.368 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.285.244 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.413.255 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.547.724 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.594.194 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.448.152 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.616.722 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.800 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n23.826 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n79.766 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.750 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.047.918 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n10.542.645 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n37.262.140 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n13.313.546 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n159.252.304 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n18.530 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n401.556 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n35.365 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n27.441.920 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.054.784 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.934.903 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n498.133 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n526.176.087 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n212\r\n\r\n73.872 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n214\r\n\r\n66.270.264 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n51.732.992 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n245.901 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n483.334.813 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n122\r\n\r\n8.462.745 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n4.779.744 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.838.422 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n125.593.642 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n31.433.641 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n22.153.156 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.287.871 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n765.181 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n77.007.837 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.351 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.823 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n11.224 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n694.987 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n271.570.643 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n54.237.752 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n1.571.647 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n1.413.989 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.847 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n61.743.648 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n11.480.400 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n15.189 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n122\r\n\r\n608.687 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.606.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n166.437 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n220.258 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n426.534.190 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n3.106 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.279.346 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n2.041.461.592 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n1.715.263.441 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n198\r\n\r\n366.632.107 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.117.600 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n1.056.070.331 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n230\r\n\r\n5.002.956 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n8.559.447 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n85.364.360 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n451.372 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n169.624 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n751.255 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n5.541 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n15.030.028 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.087.781 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.146.632 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n46.800.000 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n890.000 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n549 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n317.570 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n510.652 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n7.503.610 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n101.920.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n36.491.336 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n40.546.000 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n231.050.660 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.681.461 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.651.286 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n74.785.302 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.352.815 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.370.198 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n735.467 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.344.795 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n19.733.572 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n446.301.707 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n73.955 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n10.246.085 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.921.276 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n98.789.151 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.680 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.793.379 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n60.801.895 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n47.834.078 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n47.335.584 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n14.058.267 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n14.736.817 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n14.594.598 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n14.455 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n21.423.506 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.210.081 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n4.782.868 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n235.430 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n40.981.483 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n21.484.138 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.714.495 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.562.778 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n11.281.793 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.432.136 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n17.035.626 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n69.370.061 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n5.324.396 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n184.545 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n532.754 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n17.650.996 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n198\r\n\r\n2.295.859 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n39.873 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.724 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.364.730 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.443.382 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n17.748.337 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n198\r\n\r\n36.612.312 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n844.900 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n16.850.196 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n3.635.212 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.051.364 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n58.382.276 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n27.141.237 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n12.243.399 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n16.725.783 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n375.473.159 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n441.596.828 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n13.972.877 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n3.467.370 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n212\r\n\r\n5.544.247 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n507.582 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n7.741.390 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.665 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n212\r\n\r\n792.461 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n107.689 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.561.576 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n46.443 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.331.160 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n100\r\n\r\n445.202 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n14.997.051.665 \r\n\r\nId: 2271323"
                    ],
                    "2271324": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n100\r\n\r\n356.999 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n101.980 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.095 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n884.491 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n170.965 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n9.015 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.483 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n11.771.646 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.790.122 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n841.438 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.739.828 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n8.343.237 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.235.823 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n86.229 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n358.373 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n271.812 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n25.600 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n32.083.480 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n665.040 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n21.080 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n25.092 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.259.103 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.096.289 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.345.751 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n85.160 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.561 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n9.500 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n21.386.235 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n206.271 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n467.852 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.250.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n501.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n127.332.623 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.925.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.770.304 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.779.099 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n2.478.172 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n282.739 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.521 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.006.399 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n27.200 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n494.000 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n410.000 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n64.475 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n206.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.884.294 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n546.882 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n151.691 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n83.283 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n301.167 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n109.326 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n173.365 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.562 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n1.700.000 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.488 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.406 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n13.945.626 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n3.312 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n27.143 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n107.000 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n148.666 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n66.246.283 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n71.360 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n33.991 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n15.412 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n13.309 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n128.869 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n139.474 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n135 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n396.908 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n387.500 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.155.660 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n444.358 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n253.101 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n528.465 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n251.223 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n318.550 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.518.058 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.981.369 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.168.747 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n377.952 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n215.479 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n88.270 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n23.290 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.518.248 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n1.660.273 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n245.298 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n15.750 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n8.941.371 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n66.861.128 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n6.466.213 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n308.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n119.066 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n50 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n46.427 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n461.323.380 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                    "2271317": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\n*DECRETO Nº 47.269, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE MEDIDAS ADICIONAIS DE AUSTERIDADE DE DISPÊNDIO COM PESSOAL E ORGANIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n\r\n- que o equilíbrio fiscal sustentável deve adotar a premissa da qualificação do gasto público com o menor sacrifício da prestação finalística da administração; \r\n\r\n- que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; e\r\n\r\n- a necessidade de adotar medidas de austeridade com o fito de diminuir o dispêndio da máquina pública com pessoal;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Secretaria de Estado de Vitimados - SEVIT incorporada à estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a Secretaria Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID-19 incorporada à estrutura da Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Instituto Rio Metrópole - IRM vinculado à estrutura da Secretaria de Estado das Cidades - SECID.\r\n\r\nParágrafo Único: A vinculação mencionada no Caput deste artigo não atinge os cargos em comissão e cargos efetivos da aludida Entidade, tampouco as Gratificações de Encargos Especiais - GEE e demais vantagens, visto a autonomia administrativa e financeira da Autarquia.\r\n\r\nArt. 4º - Art. 4º Em decorrência, ficam transferidas as atribuições, os cargos em comissão e as Gratificações por Encargos Especiais - GEE entre os órgãos e entidades elencados nos artigos 1º e 2º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e a Secretaria de Estado da Saúde - SES deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, editar suas estruturas consolidadas com as alterações dispostas neste ato normativo, objetivando a redução do dispêndio com pessoal.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam os órgãos elencados no caput deste artigo obrigados a informar ao Órgão Central de Gestão de Pessoas o percentual de redução das despesas com pessoal e encargos das estruturas incorporadas, em até 05 (cinco) dias da publicação das respectivas estruturas consolidadas.\r\n\r\nArt. 6º - Fica revogado o Decreto nº 46.900, de 7 de janeiro de 2020, que atribuiu o status de Secretário de Estado ao Presidente do Instituto Rio Metrópole - IRM.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\n* Republicado por incorreção no D.O. de 16/09/2020.\r\n\r\nId: 2271317"
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                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 18 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de setembro de 2020, RODRIGO ANDRADE DE MACEDO, ID FUNCIONAL N° 5109863-6, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005307/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ HERMENEGILDO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5105861-8, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jefferson Carvalho Cunha, ID Funcional nº 5079854-5. Processo nº SEI-150001/004826/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 17 de setembro de 2020, e nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria LUIZ MARIO GOMES DE ALMEIDA JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 5006021-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelas funções afeta ao Fundo Especial de Administração Fazendária, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000710/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO GARCIA REDONDO, ID FUNCIONAL Nº 4433653-5, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Articulação Institucional, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080010/001376/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de setembro de 2020, MARIA DO HORTO GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 5098463-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/008175/2020.\r\n\r\nNOMEAR SILVIO CESAR DE AZEVEDO BALTHAR, ID FUNCIONAL Nº 5105489-2, para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Maria do Horto Guimarães, ID Funcional nº 5098463-2. Processo nº SEI-100005/008175/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, THIAGO MARTINS DE SALES, ID FUNCIONAL Nº 51106981, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001226/2020.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO MARTINS DE SALES, ID FUNCIONAL Nº 51106981, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria do Rio Criativo, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Humberto Thome Pereira, ID Funcional n° 5107754-0. Processo nº SEI-180007/001226/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROOSEVEL SANTOS DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.653, de 10/05/2019. Processo nº SEI-180007/001219/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO GOMES RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.653, de 10/05/2019. Processo nº SEI-180007/001212/2020.\r\n\r\nNOMEAR NILDO TELLES DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.653, de 10/05/2019. Processo nº SEI-180007/001213/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de setembro de 2020, SABRINA QUEIROZ MICRONI, ID FUNCIONAL N° 51069865, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001218/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUANA CRISTINA DA CONCEIÇÃO FERREIRA para exercer, com validade a contar de 16 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Sabrina Queiroz Microni, ID Funcional n° 51069865. Processo nº SEI-180007/001225/2020. \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS, a pedido, do Ato de 12/08/2020, publicado no D.O. de 13/08/2020, que designou, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Assessora-Chefe RENATA PEREIRA NASCIMENTO ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5109927-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Assessoria de Controle de Cargos em Comissão, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, com validade a contar de 21 de setembro de 2020. Processo nº SEI-150001/005330/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de setembro de 2020, RENATA PEREIRA NASCIMENTO ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5109927-6, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Preparo e Publicação de Atos Oficiais, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005330/2020.\r\n\r\nAPOSTILA DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nATO DE 17/09/2020 - D.O. DE 18/09/2020 - Fica retificado para FABRÍCIO FREITAS DOS SANTOS o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2271325"
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                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160078/000196/2020 - Considerando as justificativas apresentadas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, bem como o relevante interesse público no caso em análise; e\r\n\r\nConsiderando que a autorização aqui subscrita não substitui as atribuições e a necessidade de verificação da conformidade do procedimento, que cabe exclusivamente ao Ordenador de Despesa local;\r\n\r\nAUTORIZO, ad referendum, o prosseguimento do ato administrativo necessário com vistas ao empenho da despesa constante no bojo do Processo nº SEI-160078/000196/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000273/2020 - Considerando as justificativas apresentadas pela Secretaria de Estado de Turismo, bem como o relevante interesse público no caso em análise; e\r\n\r\nConsiderando que a autorização aqui subscrita não substitui as atribuições e a necessidade de verificação da conformidade do procedimento, que cabe exclusivamente ao Ordenador de Despesa local;\r\n\r\nAUTORIZO, ad referendum, o prosseguimento do ato administrativo necessário com vistas ao empenho da despesa constante no bojo do Processo nº SEI-050003/000273/2020.\r\n\r\nId: 2271309"
                    ],
                    "2271312": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 18 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/161.11241/2018 - AUTORIZO o ajuizamento de Representação de Inconstitucionalidade perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em face do parágrafo único do artigo 18 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com redação dada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nId: 2271312"
                    ],
                    "2271315": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTES DE 18 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/005065/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, abaixo relacionados, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Programa Segurança Presente, consoante os termos do Decreto nº 41.705, de 19 de fevereiro de 2009:\r\n\r\nNome\r\n\r\n2º SGT PM - RG 68.807 - ID: 2516901-7 HAROLDO ALVES CORDEIRO\r\n\r\nCB PM - RG 89.869 - ID: 4401119-9 - DIEGO GELANI SALVADOR\r\n\r\n2º SGT PM - RG 71.497 - ID: 2289593-0 - EDSON DA SILVA PAIVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 78.268 ID: 593550-4 - MARCOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n2ºSGT PM RG 78.888 ID: 594161-0 - ALESSANDRO VANGELOTI FRANÇA\r\n\r\nCB PM RG 101.024 ID: 5020305-3 - DIEGO PETER FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/005172/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, abaixo relacionados, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Programa Segurança Presente, consoante os termos do Decreto nº 41.705, de 19 de fevereiro de 2009:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCB PM RG 86.845 ALAN CARLOS DA SILVA - ID:4369062-9\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.825 ALEXANDRE SILVA LIMA - ID: 2276652-9\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.495 ANDRÉ GONZAGA CAETANO - ID: 2288712-1\r\n\r\n2º SGT PM RG 67.635 ROBERTPO MELO DE PAULA - ID:2302883-1\r\n\r\n2º SGT PM RG 72.596 RUI AMARAL NUNES - ID:2301235-8\r\n\r\nSUBTEN PM RG 55.704 NILSON TADEU DE SOUZA - ID: 2298831-9\r\n\r\nId: 2271315"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2271316": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO SUBSTITUTO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 10 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DESIGNA GESTOR DO CONTRATO QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo n° E-11/001/346/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 47.193, de 01 de agosto de 2020, que transfere o Programa Rio Poupa Tempo, sem aumento de despesa, da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) para a Subsecretaria de Administração da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC);\r\n\r\n- o dipositivo normativo expresso pelo art. 58, inciso III, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º, do Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Constituir a Comissão de Fiscalização do Contrato n° 008/2014, celebrado com o consórcio Central da Cidadania, para que seja composta pelos servidores abaixo:\r\n\r\nADRIANA AGUIANO MARCHESE, ID: 4384893-1;\r\n\r\nANA LÍDIA NOEL GONÇALVES, ID: 5.109.503-3; e\r\n\r\nCRISTIANE SILVA RAMOS BARREIRO, ID: 5.109.504-1.\r\n\r\nArt. 2° - Fica designado e consolidado como Gestor do Contrato a servidora MARIA DE FATIMA DESTRI TENORIO, ID Funcional n° 4280195-8 e como substituto do Gestor, nas suas férias e impedimentos, a servidora MICHELE LOPES FARIAS LEITE, ID Funcional 5105582-1, ambos para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12, do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3° - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de agosto de 2020, revogando às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2020\r\n\r\nEDMILSON SUASSUNA DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil - Substituto\r\n\r\nId: 2271316"
                    ],
                    "2271313": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 18 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/005154/2020 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 16 de setembro de 2020, página 03, 1ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: ...para a Secretaria de Estado da Casa Civil...\r\n\r\nLeia-se: ...para o Instituto de Segurança Pública - ISP...\r\n\r\nId: 2271313"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2271175": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/09/2020\r\n\r\nDESIGNA HELDER AGOSTINHO DE TOLEDO PIZA MACHADO, Engenheiro C, como Presidente, MARCOS VENICIO ARAUJO LOPES, Agente Administrativo F, e CRISTINA LEONISE CHAGAS COSTA, Engenheira D, como Membros Titulares e RICARDO VILLELA MALAMACE, Técnico de Segurança do Trabalho II, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, e JORGE LUIZ DA SILVA, Assessor de Departamento, como Suplente para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE PAPEL NO FORMATO A4 PARA TODOS OS SETORES DA CEDAE”, de que trata o Processo nº E-12/800.145/2020 - Contrato CEDAE no 140/2020 (DPR). Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.937-00/2020.\r\n\r\nId: 2271175"
                        ],
                        "2271165": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2020\r\n\r\nDESIGNA FELIPE DE LEMOS QUINTEIRO, Engenheiro C, como Presidente, ELCIO FERNANDES DE OLIVEIRA e DANIEL PEREIRA OLIVEIRA, Agentes de Saneamento I, MARIO SERGIO RUAS MARTINS, Analista de Qualidade E, ROGÉRIO COSTA MEDEIROS e CARLOS NEVES FONTES, Técnicos de Eletromecânica II, WAGNER GONÇALVES MONDEGO, Agente de Saneamento H, JOSENIL RENOVATO e ROBSON NOGUEIRA DOS SANTOS, Agentes de Saneamento I, ALEXANDRE MEDEIROS, Técnico de Eletromecânica II, SANDRO PIO DA SILVA, Assessor Especial, como Membros Titulares e ELIELSON SARAIVA RODRIGUES, Agente de Saneamento H, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MAGDA ESTER MINUZZO ZUFFO, Economista A e EDUARDO LUIS CORDEIRO, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA, MECÂNICA E HIDRÁULICA DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES DAS ELEVATÓRIAS E DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA (ETAS) E ESGOTO (ETES) DA CEDAE”, de que trata o Processo nº E-07/100.140/2019 - Contrato CEDAE nº 042/2020(DSG). Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.391-02/2020. Revoga a O.S P/FIS nº 27.391-01 de 15/07/2020.\r\n\r\nId: 2271165"
                        ],
                        "2271166": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2020\r\n\r\nDESIGNA EDUARDO DE MORAES TORRES, Agente Administrativo F, como presidente, JUSSARA SEIA FERREIRA, Agente Administrativa F, REINALDO AUGUSTO REBELLO DE SOUZA, Agente de Saneamento H e ALMEIR RODRIGUES DE SOUZA, Agente Administrativo F, como Membros Titulares e CERES REGINA DE SANTA ROSA, Técnica de Eletromecânica II, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F e KETILLIN TUANY LIMA FRANCA, Assessora Executiva, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MELHORIA NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS NAS AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO DA DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO METROPOLITANA - DM”, de que trata o Processo nº E-07/100.594/2017 - Contrato CEDAE nº 100/2019 (DRM).Ordem de Serviço P/FIS Nº 26.043-04/2020. Revoga O.S. P/FIS Nº 26.043-03/2020 de 05/05/2020.\r\n\r\nId: 2271166"
                        ],
                        "2271187": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN SEI Nº 5910\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPE RACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO Nº 017/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-160192/004823/2020, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Anderson Ramos de Arquino, Assessor Jurídico II, Identidade Funcional 4242176-9, como gestor e Renata Ney Saldanha, Assessor Jurídico I, Identidade Funcional nº 5032333-4, como gestora substituta em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor;\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Sabrina Alves Dassie Zaranza, Assessora Jurídica II, Identidade Funcional nº 4379956-6, como fiscal em substituição ao servidor Francisco Augusto Barone Pinheiro, Assessor Jurídico II, Identidade Funcional n° 44001924, para atuar na fiscalização do Convênio nº 017/2017, firmado entre o DETRAN/RJ e a Procuradoria Geral do Estado - PGE.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2020\r\n\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2271187"
                        ],
                        "2271186": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160192/004948/2020 - José Orlando Cerqueira da Silva, Id. Func. nº 3211287-4. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral do ex-servidor, no valor de R$ 2.360,40 (dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2271186"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2270945": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 170 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º, do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21 de julho de 1975, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040083/000721/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada ao Subsecretário de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda LEONARDO LOBO PIRES, ID: 5097684-2, e ao Superintendente de Finanças, da mesma Subsecretaria, desta Secretaria de Estado de Fazenda, PEDRO BASTOS CARNEIRO DA CUNHA, Id Funcional 5010189-7, a contar de 17/09/2020, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho da Unidade Orçamentária 3702 (Encargos Gerais do Estado) que integra a estrutura básica desta Secretaria de Estado, e:\r\n\r\nI - autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n\r\nII - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras; e\r\n\r\nIII - reconhecer dívidas.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe Parágrafo Único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o disposto na Resolução SEFAZ nº 158/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nGUILHERME MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2270945"
                    ],
                    "2270984": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 171 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º, do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-lei nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040083/000722/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA, Subsecretário Adjunto, da Subsecretaria de Administração, Id Funcional 5006932-2, com validade a contar de 17 de setembro de 2020, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura básica desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nArt. 2º - A presente delegação outorga à autoridade indicada no caput do art. 1º desta Resolução, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e também para:\r\n\r\nI - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nII - assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\n\r\nIII - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nIV - autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n\r\nV - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\n\r\nVI - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nVII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nVIII - autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n\r\nIX - autorizar a concessão de diárias;\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe Parágrafo Único, do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro 2020\r\n\r\nGUILHERME MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2270984"
                    ],
                    "2270985": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 172 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º, do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-lei nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e o que consta no Processo nº SEI-040083/000723/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica delegada a VITOR NIOBEY MEIRELLES, Diretor-Geral do Departamento Geral de Administração e Finanças desta Pasta, Id. Funcional n° 5112306-1, com validade a contar de 14 de setembro de 2020, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura básica desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nArt. 2º - A presente delegação outorga à autoridade indicada no caput do art. 1º desta Resolução, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e também para:\r\n\r\nI - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nII - assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\n\r\nIII - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nIV - autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n\r\nV - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\n\r\nVI - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nVII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nVIII - autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n\r\nIX - autorizar a concessão de diárias;\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe Parágrafo Único, do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro 2020\r\n\r\nGUILHERME MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2270985"
                    ],
                    "2270991": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 173 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º, do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-lei nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040083/000724/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a RONALDO LEITE PACHECO AMARAL, Assistente do Departamento Geral de Administração e Finanças desta Pasta, Id. Funcional 43662013, com validade a contar de 03 de setembro de 2020, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura básica desta Secretaria de Estado. \r\n\r\nArt. 2º - A presente delegação outorga à autoridade indicada no caput do art. 1º desta Resolução, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e também para: \r\n\r\nI - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nII - assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\n\r\nIII - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nIV - autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n\r\nV - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\n\r\nVI - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nVII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nVIII - autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n\r\nIX - autorizar a concessão de diárias;\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe parágrafo único do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro 2020\r\n\r\nGUILHERME MERCÊS\r\n\r\necretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2270991"
                    ],
                    "2271009": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 174 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PDTIC DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PARA O PERÍODO DE 2021 A 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições, com base na Resolução SECCG n° 53, de 06 de agosto de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040227/000039/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os seguintes servidores para compor a Equipe de Elaboração do PDTIC - EqEPDTIC:\r\n\r\nBERNARDO BRUNO MARQUES - Id funcional 4427292-8;\r\n\r\nDIEGO CARVALHO SANTANA - Id funcional 5018965-4;\r\n\r\nGABRIEL MAC-DOWELL BLUM - Id funcional 4385047-2;\r\n\r\nJOÃO ROBERTO CARDOSO - Id funcional 5007414-8;\r\n\r\nSÉRGIO MAURÍCIO DINIZ FESTAS - Id funcional 4322931-0;\r\n\r\nArt. 3º - A Equipe designada deverá se reunir, pelo menos, uma vez por semana, observando os prazos do art. 9° da Resolução SECCG n° 53, de 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nGUILHERME MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2271009"
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                    "2271019": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 175 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A RESOLUCAO SEFAZ N° 720/2014, ESTABELECENDO COMPETÊNCIAS QUANTO AO SISTEMA DE REGISTRO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES COM O PAPEL IMUNE NACIONAL (RECOPI NACIONAL) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Processo n° E-04/073/6S/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nI - o caput do art. 146 do Anexo XIII:\r\n\r\n“Art. 146 - Compete a Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais - SUCIEF:”\r\n\r\nII - o § 1º do art. 146 do Anexo XIII:\r\n\r\n“§ 1º - Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, a SUCIEF poderá exigir outros documentos para aferir a veracidade e a consistência das informações prestadas, bem como determinar a execução de diligência ou procedimento fiscal.”\r\n\r\nIII - o § 2º do art. 146 do Anexo XIII:\r\n\r\n“§ 2º Na hipótese de indeferimento do pedido, cabe recurso ao Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência.”\r\n\r\nIV - o art. 147 do Anexo XIII:\r\n\r\n“Art. 147 - Na hipótese de o contribuinte destinatário não confirmar o recebimento da mercadoria no Sistema RECOPI NACIONAL, o contribuinte remetente poderá comprovar a operação perante a SUCIEF, a fim de evitar sua suspensão para novos registros, devendo protocolar o requerimento no DAC7.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nGUILHERME MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2271019"
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                    "2271023": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.09.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/204/101342/2018 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 6º do Decreto nº 14.870, de 1º de junho de 1990, CONCEDO a redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora MARTA MARTINS POETA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 570926-1, pelo período de 01 (um) ano, em razão de a servidora ser responsável legal da pessoa portadora de necessidade caracterizada com duradoura, conforme parecer médico e social do citado processo.\r\n\r\nId: 2271023"
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                    "2271192": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100276/2018 - LEONEL LOPES LUSTOSA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1957024-4 e matrícula nº 0.294.706-7. TORNA-SE SEM EFEITO o despacho de 27/03/2019, publicado no D.O. de 01/04/2019, para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 18. § 2º, do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro do período de férias não gozadas, relativo ao exercício de 1998.\r\n\r\nId: 2271192"
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                    "2271103": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/059/5/2015 - REGIANE NAVAS DELGADO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4385026-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 17/06/2015 a 14/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/043/384/2015 - HENRIQUE MARTINS VIEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4383898-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 17/06/2015 a 14/06/2020.\r\n\r\nId: 2271103"
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                    "2271119": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1392 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 1009/2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS nº 1009/2020 e o constante do Processo nº E-04/079/2829/2019, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a reativação, em 08/09/2020, da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: M A DE LIMA TRANSPORTADORA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.034.827\r\n\r\nCNPJ: 11.803.620/0001-85\r\n\r\nEndereço: RUA IPE 30 QUADRA 14 Parada Angelica - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25271-410.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2271119"
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                    "2271120": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1393 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/223/52/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: CAVA PLASTICOS E METAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.386.067\r\n\r\nCNPJ nº: 33.032.169/0001-82\r\n\r\nEndereço: RUA Madagascar, 00078 PARQUE COLÚMBIA - RIO DE JANEIRO RJ 21.535-360\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/223/52/2019\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2271120"
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                    "2271121": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1394 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/223/55/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ROC COMERCIO DE PLASTICOS E METAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.378.633\r\n\r\nCNPJ nº: 32.920.180/0001-16\r\n\r\nEndereço: RUA Xavier Pinheiro, 00486 VIGÁRIO GERAL - RIO DE JANEIRO RJ 21.241-320 \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/223/55/2019\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2271121"
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                    "2271122": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1395 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/192/22/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: G P DE OLIVEIRA ROSA FERRAMENTAS E CHAPAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.496.849\r\n\r\nCNPJ nº: 34.292.345/0001-88\r\n\r\nEndereço: RUA ANTONIO DE ALMEIDA PEREIRA, 211 CANTO DA SAUDADE - QUISSAMÃ RJ 28.735-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/192/22/2019\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2271122"
                    ],
                    "2271123": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1396 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/61/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: CARVALHO & CARDOSO SERV DE TRANSP RODOVIARIO DE CARGA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.084.400\r\n\r\nCNPJ nº: 23.838.266/0001-03\r\n\r\nEndereço: RUA TEIXEIRA DE MELO S/N QD 88 LT 36, VILA URUSSAI - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25211-150\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/61/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2271123"
                    ],
                    "2271124": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1397 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/223/49/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: NEW GOLD COMERCIO ATACADISTA DE METAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.415.563\r\n\r\nCNPJ nº: 33.392.815/0001-12\r\n\r\nEndereço: RUA NUNES SAMPAIO, 41 SANTO ANTONIO DA PRATA - BELFORD ROXO RJ 26.135-350\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/223/49/2019\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2271124"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2270943": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDENCIA PRE N° 403 \r\n\r\nDE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 399, DE 17 DE AGOSTO DE 2020, QUE CRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA REVISAR O REGIMENTO INTERNO DO RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no exercício de suas atribuições previstas na Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com alteração dada pela Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e conforme deliberação na reunião de Diretoria Executiva realizada no dia 7 de julho de 2020, Processo Administrativo nº SEI-040161/007687/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE nº 399, de 17 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 4º - O GT deverá concluir os trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias”\r\n\r\nArt. 2º - Substituir a servidora ANA APARECIDA COUTINHO FERNANDES, ID Funcional 44432348 pelo servidor LEANDRO JUNIOR DE OLIVEIRA, ID Funcional 5018218-8, na composição do GT.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2270943"
                        ],
                        "2271160": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/09/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/007516/2020 - AUTORIZO a renovação da redução da carga horária em 50% (cinquenta por cento), da servidora OLIVIA BALIANO ENNES BRASIL ALCANTARA, Técnico Previdenciário, ID Funcional 2060691-5, por 90 (dias) de acordo com o art. 6º do Decreto nº 14.870/90.\r\n\r\nId: 2271160"
                        ],
                        "2271154": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/09/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LUIZ GUSTAVO GARCIA DE JESUS, AUDITOR DO ESTADO, ID 19404476/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 03/09/2020. Proc. nº PD-04/136.147/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARIA ZELIA MAIA MARIANO, PEDAGOGO QD SUPL, ID 27153959/1, da FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICA, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 08/09/2020. Proc. nº PD-04/154.169/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, FRANCISCO JOSE NASCIMENTO VIEIRA, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ID 32157363/1, da FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 25/08/2020. Proc. nº PD-04/154.161/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, WILSON GOMES DA SILVA, ART PAV.ALV. E PEDREIRA, ID 28461576/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 14/09/2020. Proc. nº PD-04/146.474/2020.\r\n\r\nId: 2271154"
                        ],
                        "2271155": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/08/2020\r\n\r\nCONCEDE a pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I da CRFB/88 combinado com o parágrafo único do art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e c/c o art. 14 da Lei n° 5.260/08, à FABÍOLA DE MOURA COSTA FONSECA, com validade a contar de 14/07/2018, conforme processo nº PD-04/139.108/2018.\r\n\r\nCONCEDE a pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I da CRFB/88 combinado com o parágrafo único do art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e c/c o art. 14 da Lei n° 5.260/08, à THAIS DE MOURA COSTA FONSECA, com validade a contar de 14/07/2018, conforme processo nº PD-04/139.108/2018.\r\n\r\nCONCEDE a pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I da CRFB/88 combinado com o parágrafo único do art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e c/c o art. 14 da Lei n° 5.260/08, ao THALES WAGNER DE MOURA COSTA FONSECA, com validade a contar de 14/07/2018, conforme processo nº PD-04/139.108/2018.\r\n\r\nCONCEDE a pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I da CRFB/88 combinado com o parágrafo único do art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e c/c o art. 14 da Lei n° 5.260/08, à BIANCA DE MOURA COSTA FONSECA, com validade a contar de 14/07/2018, conforme processo nº PD-04/139.108/2018.\r\n\r\nCONCEDE a pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I da CRFB/88 combinado com o parágrafo único do art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e c/c o art. 14 da Lei n° 5.260/08, à BEATRIZ DE MOURA COSTA FONSECA, com validade a contar de 14/07/2018, conforme processo nº PD-04/139.108/2018.\r\n\r\nCONCEDE a pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, à ILMA TITONELI ASSAD, matrícula 1948769, vínculo 2, com validade a contar de 22/08/2018, conforme processo nº PD-04/145.35/2018.\r\n\r\nCONCEDE a pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, ao LUIZ GIOVANNI PEREIRA SILVA, matrícula 1599729, vínculo 2, com validade a contar de 29/07/2017, conforme processo nº PD-04/147.102/2017.\r\n\r\nCONCEDE a pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, ao ADYR VENTURA RIBEIRO DE MORAES, matrícula 1611615, vínculo 2, com validade a contar de 06/04/2018, conforme processo nº PD-04/147.49/2018.\r\n\r\nCONCEDE a pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I da CRFB/88 combinado com o parágrafo único do art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e c/c o art. 14 da Lei n° 5.260/08, ao MAURICIO AUGUSTO DOS SANTOS, com validade a contar de 11/10/2018, conforme processo nº PD-04/153.160/2018.\r\n\r\nCONCEDE a pensão, por morte, com fundamento no art.40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, ao JOSÉ CARLOS RIBEIRO, com validade a contar de 20/11/2019, conforme processo nº PD-04/144.173/2019.\r\n\r\nCONCEDE a pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, ao LAÉRCIO STUTZ PEREIRA, matrícula 1875418, vínculo 1, com validade a contar de 08/08/2018, conforme processo nº PD-04/147.76/2018.\r\n\r\nCONCEDE a pensão, por morte, com fundamento no art.40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, ao LAÉRCIO STUTZ PEREIRA, na matrícula 0250359-7, vínculo 02, com validade a contar de 08/08/2018, conforme processo nº PD-04/147.76/2018.\r\n\r\nCONCEDE a pensão, por morte, com fundamento no art.40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, ao ROBERTO REIS DE MATOS, na matrícula 0250386-08, vínculo 02, com validade a contar de 05/10/2018, conforme processo nº PD-04/153.158/2018.\r\n\r\nCONCEDE a pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, ao MARCIO BARBOSA DE CASTRO, com validade a contar de 31/07/2018, conforme processo nº PD-04/146.211/2018.\r\n\r\nDE 02/09/2020\r\n\r\nCONCEDE a pensão, por morte, com fundamento no art.40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, ao VITOR GERALDO SPINDOLA DINELLI, na matrícula 0805187-2, vínculo 02, com validade a contar de 01/11/2019, conforme processo nº PD-04/231.39/2019.\r\n\r\nCONCEDE a pensão, por morte, com fundamento no art.40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art.14 da Lei nº 5.260/2008, ao SILVIO ALBERTO BERNARDO, com validade a contar de 22/12/2019, conforme processo nº PD-04/231.2/2020.\r\n\r\nCONCEDE a pensão, por morte, com fundamento no art.40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, à MARCIA DA ROCHA GAGO, com validade a contar de 17/11/2019, conforme processo nº PD-04/139.167/2019.\r\n\r\nCONCEDE a pensão, por morte, com fundamento no art.40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, à VERA LÚCIA MARQUES NUNES, na matrícula 0280317-9, vínculo 02, com validade a contar de 01/06/2018, conforme processo nº PD-04/138.169/2018.\r\n\r\nDE 03/09/2020\r\n\r\nCONCEDE a pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, à JACY DIAS DE SOUZA, com validade a contar de 21/11/2019, conforme processo nº PD-04/139.1/2020.\r\n\r\nCONCEDE a pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, à CELENITA BARBOSA SILVA, com validade a contar de 30/09/2019, conforme processo nº PD-04/169.58/2019.\r\n\r\nCONCEDE a pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, ao CARLOS ROBERTO GOMES DA ROCHA, matrícula 9382573, vínculo 2, com validade a contar de 07/08/2019, conforme processo nº PD-04/154.94/2019.\r\n\r\nCONCEDE a pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do Art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, ao MIZAIL DE MIRANDA ROSA, com validade a contar de 21/04/2017, conforme processo nº PD-04/146.132/2017.\r\n\r\nCONCEDE a pensão, por morte, com fundamento no art.40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, à ZULMIRA ZAGNE GOMES, com validade a contar de 03/01/2019, conforme processo nº PD-04/147.7/2019.\r\n\r\nCONCEDE a pensão, por morte, com fundamento no art.40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, à CARMEN LÚCIA DA SILVA SANTOS, na matrícula 0249350-0, vínculo 01, com validade a contar de 27/10/2019, conforme processo nº PD-04/143.215/2019.\r\n\r\nCONCEDE a pensão, por morte, com fundamento no art.40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C.n° 47/2005 e o art.14 da Lei nº 5.260/2008, ao ELISEU JOSÉ DA SILVA, com validade a contar de 21/08/2019, conforme processo nº PD-04/147.70/2019.\r\n\r\nId: 2271155"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2271102": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nCOMISSÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO:\r\n\r\nD.O. DE 18/09/2020\r\n\r\nPÁGINA: 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n*ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2020 REALIZADA EM 22.04.2020\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\n*ATA DA 2ª REUNIÃO DE 2020 DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO RIOLOG, REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nId: 2271102"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2270994": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 04/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/002604/2020 - 2ºSGT PM, RG 61.128, RICARDO CARLOS DE OLIVEIRA SABOIA. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/07/2020.\r\n\r\nId: 2270994"
                    ],
                    "2271101": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/08/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/091/144/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de termômetro infravermelho (Dispensa de Licitação nº 014/2020 - FUSPOM), em favor da empresa: Bem Estar Locação de Equipamentos Médicos e Materiais para Saúde EIRELI, CNPJ nº 08.299.803/0001-09, no valor de R$ 15.862,00 (quinze mil oitocentos e sessenta e dois reais).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/091/144/2020 - RATIFICO a despesa referente à aquisição de termômetro infravermelho (Dispensa de Licitação nº 014/2020 - FUSPOM), em favor da empresa: Bem Estar Locação de Equipamentos Médicos e Materiais para Saúde EIRELI, CNPJ nº 08.299.803/0001-09, no valor de R$ 15.862,00 (quinze mil oitocentos e sessenta e dois reais).\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 25/08/2020.\r\n\r\nId: 2271101"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2270834": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 174 04 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-36/083/001640/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia à Classe Comissário, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2018; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 127, de 15/07/2020, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4 - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2020\r\n\r\nFLAVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À CLASSE COMISSÁRIO\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2018\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29410576\r\n\r\nFernando Cesar V. De Almeida\r\n\r\n29736528\r\n\r\nJosé Vanderley Piran Rodrigues\r\n\r\n29849268\r\n\r\nAlberto Luis Moura de Araujo\r\n\r\n29615216\r\n\r\nLuiz G. da R. Tavares\r\n\r\n29829437\r\n\r\nFernando Cezar Jorge Hakme\r\n\r\n29792258\r\n\r\nJosé Barrozo Saisse\r\n\r\n29276934\r\n\r\nCesar A. B. Leite\r\n\r\n29437636\r\n\r\nPedro M. M. Santana\r\n\r\n29968739\r\n\r\nFernando A. P. Daniel\r\n\r\n29606950\r\n\r\nAdilson de Almeida Oliveira\r\n\r\n29449669\r\n\r\nCelma Fernandes Borges\r\n\r\n29921678\r\n\r\nAdailton Alves de Faria\r\n\r\n29674859\r\n\r\nLuci Paulo da Silva\r\n\r\n29527520\r\n\r\nAnub Pereira Gama\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29704642\r\n\r\nClaudio de Britto\r\n\r\n29441587\r\n\r\nCarlos S. P. do Carmo\r\n\r\n5650640\r\n\r\nAmadeu Barroso Junior\r\n\r\n29865336\r\n\r\nDeise Araujo Silva\r\n\r\n29409225\r\n\r\nLuiz Manoel da Silva\r\n\r\n29534933\r\n\r\nCarlos Henrique Lemos\r\n\r\n29468639\r\n\r\nRogério Rodrigues Lima\r\n\r\n29562929\r\n\r\nJosé R. D. Pereira\r\n\r\n5656907\r\n\r\nMarcelo Meireles Pinto\r\n\r\n29441234\r\n\r\nCarlos M. A. Martinez\r\n\r\n29489636\r\n\r\nCarla Guimarães\r\n\r\n29433550\r\n\r\nHugo F. de S. Santos\r\n\r\n29640946\r\n\r\nMauro Souza Netto\r\n\r\n29191262\r\n\r\nJosé R. S. Ribeiro\r\n\r\n29249635\r\n\r\nValéria Almeida Francisco\r\n\r\n29324947\r\n\r\nLuiz R. V. de Azeredo\r\n\r\n29736757\r\n\r\nMônica Vasconcelos da C. Mattos\r\n\r\n29409942\r\n\r\nWalderley Nunes\r\n\r\n29361877\r\n\r\nJoão Maria de Lima\r\n\r\n29912288\r\n\r\nAlbano Martins Junior\r\n\r\n29480450\r\n\r\nNeila C. P. da S. de Azevedo\r\n\r\n29267730\r\n\r\nPedro M. S. Batista\r\n\r\n29737338\r\n\r\nFrancisco H. de M. P. Junior\r\n\r\n29786258\r\n\r\nValéria Fabireza dos S. Melo\r\n\r\n29895650\r\n\r\nElton Renato da Costa\r\n\r\n29840678\r\n\r\nRita A. da S. Barra\r\n\r\n29456835\r\n\r\nRonaldo Alves da Silva\r\n\r\n29305730\r\n\r\nDaniel Mendes Ferreira\r\n\r\n5659299\r\n\r\nRosangela C. P. Martins\r\n\r\nId: 2270834"
                    ],
                    "2271066": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16/09/2020\r\n\r\nAPOSENTA ROMULO VIGIO GOMES, identidade funcional nº 2.996.885-2, matrícula nº 261.359-4, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360046/000096/2020. \r\n\r\nAPOSENTA CELIA MARIA SAMPAIO PEREIRA, identidade funcional nº 2.917.265-9, matrícula nº 258.486-0, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360276/000067/2020. \r\n\r\nAPOSENTA FAUSTO ESTEVÃO PICORELLI, identidade funcional nº 2.923.654-1, matrícula nº 269.586-4, Oficial de Cartório Policial, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360139/000234/2020. \r\n\r\nId: 2271066"
                    ],
                    "2270956": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 17/09/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/022/585/2020 - ANTONIO CARLOS LIMA SANTANA, ID Funcional n° 2.960.794-9 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 05/03/1987, publicado no D.O. de 09/03/1987 a averbação de tempo de serviço de 419 dias prestados ao Ministério da Marinha, através do Processo nº E-09/1280/702/1987, face o período ser concomitante com o período em exercício na SEPOL.\r\n\r\nId: 2270956"
                    ],
                    "2271125": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 15/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/177/29/2015 - DETERMINA O ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/177/29/2015 (PAD 018/2019), instaurado em desfavor da servidora DANIELLE LOPES DE ALMEIDA, Perita Criminal, matrícula 970.805-8, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2271125"
                    ],
                    "2271126": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 15/09/2020\r\n\r\nProcesso nº E-09/096/727/2017 - DETERMINA O ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/196/727/2017 (PAD 015/2018), instaurado em desfavor do servidor CARLOS AUGUSTO FARNOCHI CORDEIRO, Inspetor de Polícia, matrícula 871.327-3, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2271126"
                    ],
                    "2271127": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 15/09/2020\r\n\r\nPROCESO Nº E-09/196/214/2018 - DETERMINA O ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/196/214/2018 (PAD 037/2018), instaurado em desfavor do servidor PAULO ESTEVES RODRIGUES DA SILVA, Inspetor de Polícia inativo, matrícula 261.488-1, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2271127"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2271268": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/09/2020\r\n\r\nACOLHO o pedido de revisão formulado por ANDRÉ LUIS MENDONÇA MIRANDA, e assim declaro nulo o Decreto “sem número” de 15 de outubro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ em 24 de outubro 2018.\r\n\r\nDETERMINO a reintegração do servidor ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária/SEAP a contar da publicação deste ato, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/015/100031/2018.\r\n\r\nId: 2271268"
                    ],
                    "2271176": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 01.07.2020\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº SEI-21006/000919/2020 e Designa, como Sindicante, a servidora ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA, ID 43714617, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº SEI-210006/000920/2020 e Designa, como Sindicante, o servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID 50008480, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 02.09.2020\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº SEI-210006/001037/2020 e Designa, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BARBOSA LAMELLA, ID 19979258, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2271176"
                    ],
                    "2271177": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PENAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional sob minha presidência, a contar de 03/08/2020.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nAUGUSTO CESAR CABRAL PIRES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5707706, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMARCOS PAULO MONTEIRO COELHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50002473, Subdiretor;\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50060856, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nNATASHA MACHADO RIBEIRO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50000632, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nRENATO MACEDO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2007222-8, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nRICARDO CHEBLE DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43211130, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nEMMANUEL LEONARDO FERREIRA PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 42699754, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nLUIS CLAUDIO RODRIGUES DA CUNHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19906730, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nLEONEL LACERDA DE ASSIS FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19906250, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nFERNANDO CESAR PIRES FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID nº 19903723, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARCELO FLEMING MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID nº 19907729, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nCLAUDIA ROSA, Assistente Social, ID. 4320657-3 CRESS nº 12040/RJ;\r\n\r\nCELY MIRANDA DA SILVA SALLES, Psicóloga, ID nº 1964984-3, CRP nº 05/13930 RJ;\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210057/000496/2020.\r\n\r\nId: 2271177"
                    ],
                    "2271163": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACÃO PENITENCIARIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.09.2020\r\n\r\nPAGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\n03.08.2020\r\n\r\nOnde se lê: ... SEI-210090/000632/2020...\r\n\r\nLeia-se: ... SEI-210090/000561/2020...\r\n\r\nDE 27.08.2020\r\n\r\nOnde se lê :... SEI-210090/000618/2020...\r\n\r\nLeia-se: ... SEI-210090/000632/2020...\r\n\r\nDE 28.08.2020\r\n\r\nOnde se lê: ... SEI-210090/000618/2020...\r\n\r\nLeia-se: ... SEI-210090/000634/2020...\r\n\r\nId: 2271163"
                    ],
                    "2271172": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210037/000253/2020 - EDNA BELCHIOR BARRETO, ID 2036424-5, DEFIRO a desaverbação do tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/06/87 a 31/10/89 e de 01/11/89 a 06/12/94, no total de 2.746 dias de efetivo exercício, despacho de 17/03/2017, publicado no Diário Oficial de 24/03/2017, através do processo nº E-21/037.011/2017.\r\n\r\nId: 2271172"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2270970": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.09.2020\r\n\r\nREVERTER à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista ter sido agregado por deserção, o Cb BM Q10/02 ALEXANDRE OLIVEIRA CAMPOS, RG 31.624, Id Funcional 000614556-6, da DGP, a contar de 20 de agosto de 2020, data em que se apresentou voluntariamente, de acordo com a Nota DGP/4-JD-164/2020, publicada no Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ n° 151, de 21 de setembro de 2020, conforme o que preceitua o art. 82, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, e em face ao resultado da Inspeção de Saúde constante da Sessão n° 228/20, datada de 14 de setembro de 2020, da Junta Ordinária de Saúde e em conformidade com o que estabelece o § 2°, do art. 457 do Decreto Lei n° 1002, de 21 de outubro de 1969 (CPPM) alterado pela Lei n° 8.236, de 20 de setembro de 1991. Processo nº SEI-270135/001098/2020.\r\n\r\nId: 2270970"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2271134": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.250 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPACTUA ESTIMATIVAS POPULACIONAIS POR SEXO E FAIXA ETÁRIA, PARA OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/019475/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância de haver indicadores com base populacional para monitorar, avaliar, programar e planejar ações de saúde e até mesmo para aquisição de insumos de saúde;\r\n\r\n- que programas de saúde têm como alvo grupos populacionais específicos de acordo com sexo e idade;\r\n\r\n- a necessidade de calcular os indicadores de saúde estratificados por faixa etária e sexo para todos os municípios que compõem o Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 5.840, em seu Parágrafo Único, “caso o IBGE ou o Ministério da Saúde publiquem novas estimativas municipais, estratificadas por faixa etária e sexo, para os anos de 2016 em diante, será avaliado o seu uso, sendo objeto de nova pactuação”;\r\n\r\n- que em 2018, o IBGE publicou novas projeções de 2010 a 2060 e retroprojeções 1980 a 2010, por unidade da federação, sexo e faixa etária; \r\n\r\n- que o Ministério da Saúde providenciou, novos estudos para adequar as estimativas municipais por município, sexo e faixa etária de 2010 a 2020 a estes parâmetros, publicada e disponibilizada recentemente, no sítio do DATASUS;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de setembro de 2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a utilização das estimativas populacionais por municípios, desagregadas por sexo e faixa etária, publicadas pelo Ministério da Saúde. \r\n\r\nArt. 2° - Estas estimativas serão disponibilizadas no sítio da SES-RJ.\r\n\r\nArt. 3° - Para o caso dos indicadores de pactuados até 2019 (Pactos do SUS e Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde - PREFAPS, por exemplo), ficam mantidas as estimativas anteriores, por já terem sido tomadas ações em função dos resultados apresentados nos respectivos indicadores. \r\n\r\nArt. 4º - Para as pactuações a partir de 2020 e para as demais situações, como o cálculo de indicadores de saúde em geral, tais como, taxas de mortalidade, de internações, de cobertura da saúde suplementar etc., serão utilizadas as novas estimativas, inclusive para períodos anteriores, novas séries históricas.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2271134"
                    ],
                    "2271135": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.251 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPACTUA QUE O ACESSO A CONSULTA EM ODONTOLOGIA COM AS ESPECIALIDADES ESTOMATOLOGIA, CIRURGIA ORAL MENOR, PACIENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS E PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS DE RADIOGRAFIA E TOMOGRAFIA DE FACE/ARTICULAÇÕES TEMPORO MANDIBULARES PASSA A SER REGULADO A PARTIR DESTA DATA, EXCLUSIVAMENTE, PELO SISREG.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/019475/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB nº 3.470, de 20 de Julho de 2015 que pactua a criação de uma central unificada de regulação - REUNI-RJ - com o objetivo de ordenação do acesso dos usuários dos municípios fluminenses à serviços estratégicos localizados no município do Rio de Janeiro, a saber Consultas de planejamento em radioterapia - oncologia, Procedimentos ambulatoriais (vaga de 1ª vez) de terapia renal substitutiva em doentes crônico, acesso a serviços hematológicos, cirurgia bariátrica e pré-natal de risco altamente especializadas;\r\n\r\n- a Deliberação CIB nº 3.534, de 18 de setembro de 2015 que agrega aos recursos assistenciais até então regulados pela REUNI/RJ, a oferta ambulatorial adulto e infantil nas especialidades de ortopedia e traumatologia, neurocirurgia, cardiologia e oncologia existentes nas unidades hospitalares federais, estaduais, municipais, universitárias e/ou contratualizadas com o sistema único de saúde;\r\n\r\n- a oferta/regulação atual no Sistema Estadual de Regulação de consultas e procedimentos odontológicos de média complexidade, a saber: Consulta em Estomatologia, Cirurgia Oral Menor, Pacientes com Necessidades Especiais e Procedimentos de Radiografia e Tomografia de Face/Articulações Temporo Mandibulares; \r\n\r\n- que os procedimentos odontológicos supramencionados não constam no rol dos procedimentos previstos para a REUNI - RJ e que já há oferta/regulação destes no âmbito do Município do Rio de Janeiro através do SISREG;\r\n\r\n- que a oferta/regulação no SER e no SISREG destes procedimentos constituí fila dupla no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, além de fugir do escopo da Regulação Estadual;\r\n\r\n- que os prestadores para os procedimentos listados acima estão localizados no território do Município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que há previsão de oferta/regulação no SISREG aos munícipes de fora da cidade do Rio de Janeiro através da nomenclatura “PPI”;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de setembro de 2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar que o acesso a Consulta em Odontologia com as especialidades Estomatologia, Cirurgia Oral Menor, Pacientes com Necessidades Especiais e Procedimentos odontológicos de Radiografia e Tomografia de Face/Articulações Temporo Mandibulares passa a ser regulado a partir desta data, exclusivamente, pelo SISREG.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2271135"
                    ],
                    "2271136": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.252 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPACTUA A INSTITUIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO EM SAÚDE SEXUAL E REPRODUTIVA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/019475/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Ministério da Saúde, em conformidade com os objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), definiu uma série de ações que visam reduzir a taxa de mortalidade materna para menos de 30 mortes por 100.000 nascidos vivos e assegurar o acesso universal aos serviços de saúde sexual e reprodutiva. No foco dessas ações, estão entre outras, o planejamento reprodutivo e a integração da saúde reprodutiva com estratégias e programas nacionais para a garantia dos direitos reprodutivos;\r\n\r\n- que a Área Técnica da Saúde da Mulheres da Secretaria Estadual de Saúde, trabalha junto aos municípios do Estado do Rio de Janeiro ofertando apoio institucional no sentido de auxiliá-los na implementação e/ou qualificação dos serviços de Planejamento Reprodutivo;\r\n\r\n- que tal trabalho é fundamentado na Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art.226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar;\r\n\r\n- o Manual Técnico na Assistência do Planejamento Familiar (Ministério da Saúde, 2002);\r\n\r\n- a Política Nacional dos Direitos Sexuais e Reprodutivos (BRASIL, 2005);\r\n\r\n- a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida (BRASIL,2005);\r\n\r\n- a Lei n° 4.916, de 08 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a laqueadura e vasectomia gratuita nos estabelecimentos de saúde vinculados ao Estado, e também, no Caderno de Atenção Básica volume n° 26, Saúde Sexual e Reprodutiva (Ministério da Saúde, 2013), que descreve as diretrizes da Política Nacional de Direitos Sexuais e Reprodutivos;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.570, de 08 de novembro de 2018 que pactua o fluxo para o credenciamento a habilitação dos Serviços de Laqueadura e Vasectomia no âmbito dos municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Grupo de Trabalho em Saúde Sexual e Reprodutiva, com o intuito de ampliar a perspectiva dos serviços de Planejamento Reprodutivo para a proposta da Política Nacional dos Direitos Sexuais e Reprodutivos, com as seguintes diretrizes:\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho é composto pela Área Técnica da Saúde das Mulheres em parceria com as instituições abaixo, que indicam docentes e pesquisadores de seus quadros para compor o GT:\r\n\r\nI. Escola de Enfermagem Ana Nery - UFRJ\r\n\r\nII. Escola de Enfermagem Aurora Afonso Costa - UFF\r\n\r\nIII. Faculdade de Enfermagem da UERJ\r\n\r\nIV. Escola de Enfermagem Alfredo Pinto - UNIRIO\r\n\r\nV. Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira (IFF/FIOCRUZ).\r\n\r\nArt. 3º - As instituições parceiras possuem as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - produzir e comunicar conhecimento através de artigos científicos, comunicações inter e intra institucionais;\r\n\r\nII - apoiar tecnicamente a assistência interdisciplinar na atenção básica, unidades especializadas e hospitalares;\r\n\r\nIII - instrumentalizar profissionalmente a atenção em saúde sexual e reprodutiva na forma de educação continuada para profissionais de saúde;\r\n\r\nIV - promoção das ações educativas em saúde sexual e reprodutiva;\r\n\r\nV - desenvolver iniciativas para a qualificação profissional na adequada abordagem da infertilidade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2271136"
                    ],
                    "2271137": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.253 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ ESTADUAL TÉCNICO-CIENTÍFICO DE DISCUSSÃO PARA A CONTENÇÃO DA PANDEMIA COVID-19 NO CONTEXTO ESCOLAR NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/019475/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 227 da Constituição Federal do Brasil de 1988, que aponta o dever da família, da sociedade e do Estado em assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais à criança e ao adolescente;\r\n\r\n- o Decreto no 6.286, de 5 de dezembro de 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 1.055, de 25 de abril de 2017, que redefine as regras e os critérios para adesão ao Programa Saúde na Escola;\r\n\r\n- o art. 2º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social e sua alteração pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011 - tem como um de seus objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;\r\n\r\n- a Revisão da Portaria MS/GM nº 687, de 30 de março de 2006, publicada pelo Ministério da Saúde em 2014, que trata da Política Nacional de Promoção da Saúde;\r\n\r\n- a transversalidade do tema saúde nos Parâmetros Curriculares Nacionais, desde 1997;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, de consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, com origem na Portaria no 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007;\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 675/MS/MEC, de 4 de junho de 2008, que institui a Comissão Intersetorial de Educação e Saúde na Escola;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que, em seu anexo XXII aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), com vistas à revisão da regulamentação de implantação e operacionalização vigentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Portaria nº 2.446/GM/MS, de 11 de novembro de 2014, que redefine a Política Nacional de Promoção da Saúde - PNPS;\r\n\r\n- a Linha de Cuidado para a Atenção Integral à Saúde de Crianças, Adolescentes e suas Famílias em Situação de Violências - Orientação para Gestores e Profissionais de Saúde, Ministério da Saúde, 2010, que tem o propósito de sensibilizar e orientar os gestores e profissionais de saúde para uma ação contínua e permanente para a atenção integral à saúde de crianças, adolescentes e suas famílias em situação de violências;\r\n\r\n- a Portaria n° 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que declara a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, causador da doença Covid-19;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.565/GM/MS, de 18 de junho de 2020, que estabelece orientações gerais visando à prevenção, ao controle e à mitigação da transmissão da Covid-19, e à promoção da saúde física e mental da população brasileira, de forma a contribuir com as ações para a retomada segura das atividades e o convívio social seguro;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.857 de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre a transferência de incentivos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal para combate à Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus/Covid-19, considerando as escolas públicas da rede básica de ensino;\r\n\r\n- a Atenção Primária à Saúde, que deve desenvolver ações integradas visando a promoção da saúde e prevenção de doenças, dentre elas ações intersetoriais, em interlocução com as escolas, voltadas para o desenvolvimento de uma atenção integral;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Comitê Estadual Técnico Científico Consultivo para a Contenção da Pandemia Covid-19 no Contexto Escolar no Âmbito da Atenção Primária à Saúde e Programa Saúde na Escola com a finalidade de prestar apoio à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nas atividades de contenção da pandemia Covid-19 no contexto escolar no âmbito da Atenção Primária à Saúde e Programa Saúde na Escola, especialmente em assuntos estratégicos e científicos para suporte à tomada de decisões da gestão estadual e municipais implicadas.\r\n\r\nArt. 2º - A Coordenação do Comitê Técnico Científico Covid-19 no Contexto Escolar poderá:\r\n\r\nI - convidar especialistas e representantes de entidades não relacionados na composição deste Comitê para participação em reuniões e quaisquer outras ações do Comitê, no intuito de contribuir e agregar conhecimento e capacidades na tomada de decisão.\r\n\r\n§ 1º - O Comitê Técnico Científico Covid-19 no Contexto Escolar é composto pelos representantes de instituições de ensino e pesquisa em saúde:\r\n\r\nI - Profa. Dra. Alda Maria Lacerda da Costa, pela Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio/ Fundação Oswaldo Cruz;\r\n\r\nII - Dr. Carlos Santos Silva, pelo Centro Brasileiro de Estudos de Saúde;\r\n\r\nIII - Prof. Dr. Emerson Merhy, pela Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro/ Macaé;\r\n\r\nIV - Prof. Dr. Hermano Castro, pela Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca/ Fundação Oswaldo Cruz;\r\n\r\nV - Profa. Dra. Maria Helena Mendonça, pela Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca/ Fundação Oswaldo Cruz;\r\n\r\nVI - Prof. Dr. Túlio Franco, pela Universidade Federal Fluminense;\r\n\r\nE por representantes da gestão pública em educação e saúde:\r\n\r\nI - Dois Representantes do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Um Representante da Coordenação Estadual do Programa Saúde na Escola e Saúde do Adolescente da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Dois Representantes da União de Dirigentes Municipais da Educação do Rio de Janeiro e Secretária Municipal de Educação de Niterói;\r\n\r\nIV - Um Representante da Secretaria de Estado Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19;\r\n\r\nV - Um Representante da Superintendência de Atenção Primária à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - A Coordenação e o Secretariado Executivo do Comitê Científico será da Superintendência de Atenção primária à Saúde da SESRJ.\r\n\r\nArt. 3 - A participação como integrante do Comitê Técnico Científico será considerada função pública relevante e não remunerada.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2271137"
                    ],
                    "2271144": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.260 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE RESPOSTA DE EMERGÊNCIA AO CORONAVÍRUS/COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS ANEXOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-080001/019475/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS), por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar nº 101/2020”;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 01 de abril de 2020, que pactua, ad referendum, o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- o cenário da pandemia como prioridade na agenda da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), para a definição de medidas estratégicas, no campo sanitário, de enfrentamento ao Coronavírus e à Covid-19;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-41/0001/000028/2020;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/09/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a atualização do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus/Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro e anexo (planilha de leitos), em função de mudanças no cenário epidemiológico do estado. O Plano está disponível para acesso público através dos links: \r\n\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2365-anexo-i-plano-contingencia-cib-10-09-20/file.html\r\n\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2367-anexo-ii-plano-de-contigenica-versao-cib-10-09-20-final/file.html\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2271144"
                    ],
                    "2271145": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.261 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DOS PLANOS DE AÇÃO E PLEITOS REGIONAIS DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-080001/019475/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM nº 793, de 24 de abril de 2012 e a Portaria GM nº 835, de 25 de abril de 2012 que instituiu a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), atualizadas pelas Portarias de Consolidação MS/GM nº 3 de 28 setembro de 2017 e a de nº 6, de 28 de setembro de 2017 que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e descreve as normas de financiamento e transferência de recursos para ações e os serviços do sistema único de saúde;\r\n\r\n- o Ofício Circular nº 8/2020/CGSPD/DAET/SAES/MS que versa sobre a solicitação de informações sobre o Plano de Ação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) e composição do Grupo condutor Estadual da RCPD;\r\n\r\n- o documento orientador para atualização/elaboração dos Planos de Ação da Rede de Cuidado à Saúde da Pessoa com Deficiência da Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência/DAET/SAES/MS;\r\n\r\n- os Planos de Ação das nove (9) regiões de saúde do estado do Rio de Janeiro atualizados e pactuados na Comissão Intergestores Regional (CIR) e seus pleitos, com vistas a composição do Plano de Ação Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de setembro de 2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a atualização dos Planos de Ação e pleitos da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) das nove (9) regiões de saúde, conforme disponível para acesso público através dos links: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2368-superitendencia-de-atencao-especializada/file.html \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2271145"
                    ],
                    "2271146": [
                        "I - Deliberação",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.262 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nREPACTUA A GRADE DE REFERÊNCIA DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-080001/019475/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1273, de 15 de abril de 2011 que aprova a Rede de Reabilitação Física do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3632, de 21 de dezembro de 2015 que repactua as unidades da Rede de Saúde Auditiva e seus respectivos níveis de complexidade no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.881, de 19 de janeiro de 2018 que pactua a recomposição da Rede de Atenção em Oftalmologia e, nos termos do Anexo II, as referências para as ações em oftalmologia de média e alta complexidade e de reabilitação visual por Região de Saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria GM nº 793, de 24 de abril de 2012 e a Portaria GM nº 835, de 25 de abril de 2012 que instituiu a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), atualizadas pelas Portarias de Consolidação MS/GM Nº 3, de 28 setembro de 2017 e a de nº 6, de 28 de setembro de 2017 que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e descreve as normas de financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n-a Deliberação CIB-RJ nº 5.632, de 6 de dezembro de 2018, que pactua a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- As Deliberações CIR que pactuam a Grade de Referência da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência nas nove (9) regiões de saúde: CIR-MP nº 18, de 29 de julho de 2020; Deliberação CIR NO nº 7, de 31 de julho de 2020; Deliberação CIR-CS nº 13, de 21 de julho de 2020; Deliberação CIR-S nº 11 “ Ad Referendum”, de 29 de julho de 2020; Deliberação CIR- M II nº 14, de 22 de julho de 2020; Deliberação CIR- N nº 5, de 28 de julho de 2020; Deliberação CIR-BIG nº 18, de 29 de julho de 2020; Deliberação CIR-MP nº 18, de 29 de julho de 2020; Deliberação CIR- M I nº 19, de 26 de agosto de 2020 e Deliberação CIR- BL nº 12 de 28 julho de 2020;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de setembro de 2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Repactuação da Grade de Referência da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A repactuação visa adequar as informações da Programação Pactuada Integrada (PPI) referente aos serviços de modalidade única e das Órteses, Próteses e Meios de locomoção (OPM) e da inclusão dos estabelecimentos, ora denominados Centros Especializados em Reabilitação (CER), que compõem a RCPD em âmbito regional, nas modalidades Física, Auditiva, Visual e Intelectual, em consonância com suas tipologias: II, III e IV, em seus respectivos níveis de complexidade, conforme o descrito no Anexo Desta deliberação. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nReabilitação Física \r\n\r\nRegião\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nReferências\r\n\r\nEstabelecimento\r\n\r\nMédia e Alta Complexidade\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCentro Municipal Oscar Clark (CER IV) - reabilitação e dispensação de OPM; Policlínica Manoel Guilherme da Silveira Filho (CER III) - reabilitação ; ABBR Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (CER II) - reabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica \r\n\r\nBelford Roxo; Duque de Caxias; Itaguaí; Japeri; Magé; Mesquita; Nilópolis; Nova Iguaçu; Queimados; São João de Meriti e Seropédica\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nCASF - Centro de Atenção em Saúde Funcional Ramon Pereira de Freitas (modalidade única em alta complexidade) - reabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica \r\n\r\nDuque de Caxias \r\n\r\nCentro Especializado em Reabilitação (CER IV) - reabilitação \r\n\r\nDuque de Caxias \r\n\r\nCEAPD - CER II - reabilitação \r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nTodos\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II); APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) - reabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nTodos\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II); APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) - reabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nItatiaia, Piraí, Resende. Barra Mansa, B. Piraí\r\n\r\nVolta Redonda \r\n\r\nCentro de Reabilitação Médica Tuffi Rafful Volta Redonda (CER III) - reabilitação e dispensação de OPM\r\n\r\nNiterói (70%)\r\n\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II); APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) - reabilitação \r\n\r\nRio de Janeiro (30%)\r\n\r\nABBR Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (CER II)- reabilitação \r\n\r\nPinheiral, Porto Real, Quatis, Rio Claro, Rio das Flores, Valença, Volta Redonda \r\n\r\nVolta Redonda \r\n\r\nCentro de Reabilitação Médica Tuffi Rafful Volta Redonda (CER III) - reabilitação e dispensação de OPM\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II); APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) - reabilitação \r\n\r\nTodos \r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nAssociação Pestalozzi de Barra do Piraí (CER II) - reabilitação \r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nE.P. Frontin, Areal, C.L. Gasparian, P. Sul, Sapucaia, Paracambi, Três Rios\r\n\r\nNiterói (70%)\r\n\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II); APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) - reabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica \r\n\r\nRio de Janeiro (30%)\r\n\r\nABBR Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (CER II)- reabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica \r\n\r\nMendes, Vassouras, P. Alferes \r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nCASF - Centro de Atenção em Saúde Funcional Ramon Pereira de Freitas (modalidade única em alta complexidade) - reabilitação , dispensação de OPM e Oficina Ortopédica \r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nNiterói (30%)\r\n\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II); APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) - reabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica\r\n\r\nNova Iguaçu (70%)\r\n\r\nCASF - Centro de Atenção em Saúde Funcional Ramon Pereira de Freitas (modalidade única em alta complexidade) - reabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica\r\n\r\nTodos\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nPlaneta Vida (CER II)- reabilitação\r\n\r\nBaia Ilha Grande\r\n\r\nParaty\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II); APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) - reabilitação , dispensação de OPM e Oficina Ortopédica\r\n\r\nMangaratiba e Angra dos Reis\r\n\r\nNiterói (70%)\r\n\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II); APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) -\r\n\r\nreabilitação , dispensação de OPM e Oficina Ortopédica\r\n\r\nRio de Janeiro (30%)\r\n\r\nABBR Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (CER II)- reabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica \r\n\r\nNorte\r\n\r\nTodos*\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II); APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) -\r\n\r\nreabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nTodos\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II); APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) -\r\n\r\nreabilitação , dispensação de OPM e Oficina Ortopédica\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nTodos\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II); APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) -\r\n\r\nreabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes permaneceu com parte do teto de reabilitação , pactuando com Niterói apenas os procedimentos para avaliação e dispensação de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção\r\n\r\nReabilitação Visual \r\n\r\nRegião\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nReferências\r\n\r\nEstabelecimento\r\n\r\nMédia e Alta Complexidade\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCentro Municipal Oscar Clark (CER IV) - reabilitação e dispensação de OPM\r\n\r\nBelford Roxo; Duque de Caxias; Itaguaí; Japeri; Magé; Mesquita; Nilópolis; Nova Iguaçu; Queimados; São João de Meriti e Seropédica\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nCentro Especializado em Reabilitação (CER IV) - reabilitação \r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (CER II) dispensação de OPM\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nTodos\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (CER II) - reabilitaçãol e dispensação de OPM\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nTodos\r\n\r\nVolta Redonda \r\n\r\nCentro de Reabilitação Médica Tuffi Rafful Volta Redonda (CER III) - reabilitação \r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (CER II) - dispensação de OPM\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nTodos\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (CER II) - reabilitação e dispensação de OPM\r\n\r\nBaia Ilha Grande\r\n\r\nNorte\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nReabilitação Auditiva \r\n\r\nRegião\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nReferências \r\n\r\nEstabelecimento\r\n\r\nMédia e Alta Complexidade\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCentro Municipal Oscar Clark (CER IV); CENOM - Centro Educacional Nosso Mundo (CER II); Policlínica\r\n\r\nManoel Guilherme da Silveira Filho (CER III); UFRJ - Hospital Universitário Clementino Fraga Filho \r\n\r\n(modalidade única em alta complexidade); SMS Belizário Penna (modalidade única em média complexidade)\r\n\r\nBelford Roxo; Duque de Caxias; Itaguaí; Japeri; Magé; Mesquita; \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nCentro Especializado em Reabilitação (CER IV) \r\n\r\nSASE - Serviço de Assistência Social Evangélico (modalidade única em alta complexidae)\r\n\r\nNilópolis; Nova Iguaçu; Queimados; São João de Meriti e Seropédica\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nTodos \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nABRAE - Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional CER II\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nTodos (exceto Iguaba Grande)\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nABRAE - Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional CER II\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nCENOM - Centro Educacional Nosso Mundo (modalidade única em alta complexidade)\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nSASE - Serviço de Assistência Social Evangélico (modalidade única em alta complexidade)\r\n\r\nC. Macacu\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nABRAE - Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional CER II\r\n\r\nDemais Municípios\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nCENOM - Centro Educacional Nosso Mundo (modalidade única em alta comple xidade)\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nTodos\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nSt.Casa Barra Mansa (modalidade única em alta complexidade) \r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nTodos\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nSt.Casa Barra Mansa (modalidade única em alta complexidade) \r\n\r\nBaia da Ilha Grande\r\n\r\nTodos\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nSt.Casa Barra Mansa (modalidade única em alta complexidade) \r\n\r\nNorte\r\n\r\nTodos\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nCENOM - Centro Educacional Nosso Mundo (modalidade única em alta complexidade)\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nTodos\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nCENOM - Centro Educacional Nosso Mundo (modalidade única em alta complexidade)\r\n\r\nId: 2271146"
                    ],
                    "2271167": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DA ATENÇÃO INTEGRAL\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBGAIS Nº 001 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 008/2020 - PROCESSO Nº SEI-080001/015499/2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o aviso de publicação do Edital do Chamamento Público nº 008/2020, que, na forma disposta no processo administrativo nº SEI-080001/015499/2020, tem por objeto o CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas de direito privado, com preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, prestadoras de serviços privados de RADIOTERAPIA, para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, referenciados via Central Estadual de Regulação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Credenciamento, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, objetivando análise dos documentos de habilitação aos pedidos de credenciamento, objeto do Processo Administrativo nº SEI-080001/015499/2020.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão que trata esta Resolução será composta pelos servidores abaixo, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nI - MONICA GUEDES RIBEIRO THIAGO, ID 3118614-9;\r\n\r\nII - PRISCILA POIARES DE MENDONÇA, ID 3119805-8;\r\n\r\nIII - WILSON DA SILVA DE ALMEIDA, ID 5112900-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2020.\r\n\r\nCLAUDIO JOSÉ DA SILVA MENEZES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão da Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nId: 2271167"
                    ],
                    "2271078": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNICA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2020\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 90 dias a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALECSANDER DOS SANTOS TATAGIBA, Professor Docente I, matrícula nº 3.083.632-4, ID Funcional nº 5076334-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/003/2814/2016.\r\n\r\nANA PAULA PEREIRA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 915.446-9, I.D funcional nº 4192361-8, em local próximo à residência, até 50km de distância de sua moradia, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local com acesso através de rampa e/ou elevador, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/013/3048/2017.\r\n\r\nANDERSON AZALIM, Servente, matrícula nº 5.007.787-4, ID Funcional nº 3253023-4, em atividades que não impliquem contato com mofo, ácaros, pelos de animais, produtos químicos e odores fortes, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/015/2109/2013.\r\n\r\nANA ANGELICA PEREIRA BARCELLOS, Professor Docente I, matrícula nº 829.220-3, ID Funcional nº 555993-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/272/2017.\r\n\r\nCASSIA FERNANDES, Merendeira, matrícula nº 5.004.700-0, I.D funcional nº 3514717-2, em serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas e elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/10402066/2011.\r\n\r\nCELMA FERNANDES BORGES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 261.259-6, I.D. Funcional nº 29449669, fora de atividade operacional-policial e do regime de plantão, em serviços internos, sem porte de peso, ortostatismo prolongado e uso de escadas e rampas, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.455/2009.\r\n\r\nERNANI FREITAS PENA, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 835.949-9, I.D Funcional nº 1983415-2, serviços internos, sem contato habitual com menores, cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/021.419/2014.\r\n\r\nFREDERICO GANIME BASTOS, Professor Docente I, matrícula nº 829.558-6 e nº 891.219-8, I.D funcional nº 3645873-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo eventualmente, exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/2236/2016.\r\n\r\nGLEIDE DA COSTA SILVA FARIA, Professor Docente II, matrícula nº 255.963-1, I.D funcional nº 3802314-8, em função extraclasse, podendo, eventualmente, exercer a docência pelo período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.899/2009.\r\n\r\nGUSTAVO WALDEBURGO SCHUINDT, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 861.358-0, I.D Funcional nº 1984126-4, serviços internos, sem contato habitual com menores, cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/006778/2020.\r\n\r\nHELENA DA SILVA SANTOS NASCIMENTO, Professor Docente I, matrícula nº 960.170-9, ID funcional nº 4379767-9, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/005/1717/2015.\r\n\r\nIARA LUCIA DOS SANTOS, Servente, matrícula nº 5.002.600-4, ID Funcional nº 3521581-0, em serviços leves, que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/650.059/2004.\r\n\r\nIOLANDA CORDEIRO DE MORAES, Merendeira, matrícula nº 5.004.560-8, ID Funcional nº 3582280-5, em serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 50% da jornada de trabalho, e em serviços leves sem sobrecarga de estruturas funcionais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.478/2012.\r\n\r\nKELLY SILVA DE MENEZES, Professor Docente I, matrícula nº 914.298-5 e nº 973.453-4, I.D funcional nº 4189897-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotricidade e ou outras competências, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/003/1450/2017.\r\n\r\nMARIA DA PENHA BARCELLOS DE ALMEIDA LOPES BRAGA, Professor Docente II, matrícula nº 5.004.202-7, ID funcional nº 3929835-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local próximo à residência, até 50 Km de distância de sua moradia, em local com acesso a rampas e elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.472/2011.\r\n\r\nMARISA ANDREIA SILVA DE LIMA, Professor Docente I, matrícula nº 955.180-8 e nº 3.058.810-7, ID funcional nº 4366730-9, em função extraclasse, podendo substituir professor docente pelo período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/001051/2020.\r\n\r\nREGINA SANDRA SALOMAO, Professor Docente II, matrícula nº 804.934-8, ID funcional nº 4042196-1, em função extraclasse, serviços leves que não necessitem movimentar, individualmente, peso a 10% do seu peso corporal, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/10401626/2009.\r\n\r\nPAULO SERGIO MOURA FERREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 912.065-0 e nº 950.929-0, ID Funcional nº 570012-4, em função extraclasse, podendo eventualmente atuar como professor em substituição a outro por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/2222/2016.\r\n\r\nDE 17.09.2020\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 90 dias, os servidores:\r\n\r\nALESSANDRA DE MELO SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 3.037.390-6 e nº 935.991-0, ID Funcional nº 3521537-2, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCRISTIANE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 896.289-6, ID Funcional nº 4273239-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDARLON WERSIANNI RODRIGUES ALVES, Professor Docente I, matrícula nº 3.034.129-1 e nº 953.166-6, ID Funcional nº 4357375-4, em função extraclasse, em local com acesso a rampas e elevadores, sem ortostatismo prolongado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nEDMILSON ESTEVES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 973.432-8 e nº 920.984-2, ID Funcional nº 4190524-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nKATIA LEIDIRAN PINHEIRO DA COSTA, Professor Docente I, matrícula nº 926.265-0 e nº 3.066.400-7, ID Funcional nº 4254659-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por um período de até 30 dias no trimestre, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJAQUELINE DE AZEVEDO FERNANDES MARTINS, Professor Docente I, matrícula nº 827.529-9, ID Funcional nº 3831884-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJOSE ROBERTO NETTO, Professor Docente I, matrícula nº 913.686-2, ID Funcional nº 3800693-6, em local com acesso através de rapas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, em local próximo á residência, até 50 km de distância de sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLEILA DO NASCIMENTO GOMES, Professor Docente I, matrícula nº 831.859-4, ID Funcional nº 3658701-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCA CABRAL, Professor Docente I, matrícula nº 839.949-5, ID Funcional nº 3634376-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCELO LUIZ FERNANDES CHAGAS, Professor Docente I, matrícula nº 5.021.476-6, ID Funcional nº 3653966-0serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do seu peso corporal, em local próximo à sua residência, até 50Km de sua moradia, sem esforço físico, devendo manter atividades de ensinamentos das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotricidade e/ou outras competências , cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARGARETH DE JESUS DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 838.940-5 e nº 845.114-8, ID Funcional nº 4015115-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARISA SOUZA DA SILVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 825.946-7, ID Funcional nº 3370327-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMICHELLE DA SILVA MIGUEL, Professor Docente I, matrícula nº 961.218-5 e nº 948.770-3, ID Funcional nº 4343017-1, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMONICA APARECIDA SANTOS COUTINHO, Perito Legista, matrícula nº 870.844-8, ID Funcional nº 564723-1, serviços internos, fora do plantão noturno, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nNADIA REGINA QUEIROZ RESTUM, Professor Docente I, matrícula nº 970.810-8 e nº 950.828-4, ID Funcional nº 4349296-7, em função extraclasse e próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPAULO ROBERTO BURGOS DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 838.307-7, ID Funcional nº 3908238-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por até 30 dias no trimestre, serviços leves em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRAQUEL GOMES AGUIAR, Professor Docente I, matrícula nº 826.910-2, ID Funcional nº 3812882-9, em função extraclasse, podendo eventualmente substituir professor por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROSA MARIA CUBA RICHE, Professor Associado, matrícula nº 33.719-6, ID Funcional nº 2539942-0, em função extraclasse e sem contato direto com o público, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROSIMERE DA SILVA SOARES, Professor Docente I, matrícula nº 893.266-7 e nº 943.314-5, ID Funcional nº 566662-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSERGIO MURILO CARDOSO TERRA, Professor Docente I, matrícula nº 844.965-4 e nº 943.408-5, ID Funcional nº 3435355-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSONIA REGINA MONTES ROCHA, Professor Docente I, matrícula nº 831.873-5, ID Funcional nº 3798734-8, em função extraclasse, podendo eventualmente substituir professor por período de até 30 dias no trimestre, próximo à sua residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROSANE VIANA DE PINHO BRAGANÇA CARDOSO, Professor Docente I, matrícula nº 5.003.397-6, ID Funcional nº 3655822-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVANUSA DA ROCHA REIS DO AMARAL, Professor Docente I, matrícula nº 918.725-3, ID Funcional nº 4203267-9, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDE 18.09.2020\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 6 meses o servidor:\r\n\r\nLUCIANO DE ANDRADE, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.808-2, ID Funcional nº 565611-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano os servidores:\r\n\r\nANTONIO CESAR MENDES DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 263.978-9, ID Funcional nº 2993945-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nGEOVANNE FELIX, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 3.020.215-4, ID Funcional nº 5000156-6, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCELO HENRIQUES CALOIERO VILAS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.887-6, ID Funcional nº 565684-2, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRONALDO BRANDAO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 953.105-4, ID Funcional nº 4356590-5, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em local com acesso através de rampas ou elevadores, em função sem contato habitual com presos ou detentos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSHEILA CARMO DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 961.728-3, ID Funcional nº 602759-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSILMAR FERNANDES REIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 3.022.809-2, ID Funcional nº 5000975-3, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nTERESINHA MARIA VELOSO FREITAS DE CARVALHO, Odontólogo, matrícula nº 265.125-5, ID Funcional nº 3103313-0, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10 % do peso corporal, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos os servidores:\r\n\r\nCRISTIANE PEREIRA BORGES, Professor Docente I, matrícula nº 940.384-1, ID Funcional nº 4213530-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDEISE FALEIRO DE FIGUEIREDO, Professor Docente I, matrícula nº847.638-4, ID Funcional nº 559257-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nGENARD PEDRO DA COSTA SILVA, Agente Administrativo, matrícula nº 5.017.024-0, ID Funcional nº 3672347-9, em local até 50km da residência atual, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nISABEL CRISTINA VIANNA PEREIRA MENDES LEITE, Professor Docente I, matrícula nº 844.251-9, ID Funcional nº 3319592-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJOSE CARLOS BARBOSA MOREIRA, Professor Faetec I, matrícula nº 221.317-1 , ID Funcional nº 2074264-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVILSON SEBASTIÃO FERREIRA, Professor Faetec I, matrícula nº 227.069-2, ID Funcional nº 3830953-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nEDUARDO HIPPOLYTO LATSCH CHEREM, Professor Docente I, matrícula nº 948.459-3, ID Funcional nº 4340915-6, em local até 50km da residência atual, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLUCINEIDE MARIA BARROS BATALHA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 863.549-2, ID Funcional nº 3103515-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nCLEOPATRA NADIA CAMPOS DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 287.652-2, ID Funcional nº 3063647-7, em local até 50km da residência atual, fora de plantão, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPAULO HENRIQUE VIDAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 969.164-3, ID Funcional nº 587945-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSERGIO ROBERTO FERREIRA CANDIDO, Professor Faetec I, matrícula nº 222.130-7, ID Funcional nº 2083962-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 31.08.2020\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.08.2020\r\n\r\nOnde se lê: CLAUDIA MARIA RODRIGUES, PROFESSOR DOCENTE I...\r\n\r\nLeia-se: CLAUDIA MARIA RODRIGUES, ASSISTENTE SOCIAL...\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360289/000129/2020 - FLAVIA CORREIA BARBASTEFANO, Investigador Policial, matrícula nº 888.829-9, ID funcional 571110-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360289/000133/2020 - BRENO WHOL BRUNO, Investigador Policial, matrícula nº 3.052.991-1, ID funcional 5021423-3.\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nId: 2271078"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUGEN/SUBAD Nº 05\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO e o SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/029/97/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 67 da Lei nº 8.666/1993;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Quinta do Contrato nº 34/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 34/2019, celebrado entre a SERENATA LTDA, e esta SEEDUC, cujo objeto é a aquisição de Instrumentos Musicais, referente às atividades de Banda Musical destinados às escolas públicas estaduais, distritais e municipais, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no edital do Pregão( Anexo I do Edital) identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nLEONARDO DA SILVA LUGÃO MONTEIRO, ID: 5.013.921-5\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nJORGE LUIZ DE SANTANA NASCIMENTO, ID: 4.176.557-5\r\n\r\nFISCAIS (SEDE): \r\n\r\nAMANDIO DE CARVALHO PEREIRA, ID: 4.367.207-8, em substituição à Lilian Aparecida Almeida Garrit, ID: 3.501.214-5\r\n\r\nANDRÉA MONTEIRO DA SILVA DE ARAÚJO- ID: 3.658.593-9\r\n\r\nPABLO DOS SANTOS DIAS - ID: 4.348.599-5\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DE SOUZA, ID: 5.027.178-4\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 16 de julho de 2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Conjunta SEEDUC SUGEN/SUBAD n° 02, de 14 de janeiro de 2020, publicada em 16 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2020\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nBERNARDO GOYTACAZES DE ARAÚJO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2271033"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES\r\n\r\nESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE N° 26\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO INICIAL DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO FINAL E AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/004897/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, que disciplina as avaliações periódica e especial de desempenho, bem como o estágio probatório, na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEEDUC nº 5.292, de 19 de junho de 2015, que institui as modalidades de avaliação de desempenho a serem aplicadas aos servidores ocupantes dos cargos de Assistente Executivo e Analista Executivo, da carreira de Executivo Público, lotados na Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado inicial da Avaliação Especial de Desempenho, Avaliação Especial de Desempenho Final e Avaliação Periódica de Desempenho dos servidores dos cargos de Assistente Executivo e Analista Executivo, da Carreira de Executivo Público lotados na SEEDUC, constantes no Anexo I, II e III.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2020\r\n\r\nWALDENIA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRESULTADO DA ETAPA INICIAL DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DO SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nTHIAGO UILSON BARCELLOS ROSA PEREIRA\r\n\r\n50271296\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRESULTADO DA ETAPA INICIAL DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO FINAL DO SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n50278630\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nRESULTADO DA ETAPA INICIAL DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nACACIO LIRIO DA SILVA\r\n\r\n50280236\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nADALMIR LEITE DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n50142020\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nADAM GUEDES FERREIRA\r\n\r\n50280287\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nADEMAR GOMES MOURA\r\n\r\n50273361\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nADRIANA ALVES DA COSTA\r\n\r\n43224504\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nADRIANA ALVES PORTO\r\n\r\n50141708\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nADRIANA PAMPLONA DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n50146254\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nAGATHA ARNAUS REIS\r\n\r\n50141929\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n22\r\n\r\nAILSON LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50155504\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAILTON BARRETO CASTRICINI\r\n\r\n50210009\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALBERTO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n50192116\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nALCIDEIA RIBEIRO\r\n\r\n50139568\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALESSANDRA MAURICIO COSTA\r\n\r\n50274775\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALESSANDRA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50272365\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALESSANDRA VALOIS COUTO BECKMAN\r\n\r\n50141090\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nALESSANDRO DA COSTA MACHADO\r\n\r\n50193198\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALESSANDRO NASCIMENTO PRAXEDES DOS SANTOS\r\n\r\n50140027\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALESSANDRO PAIVA JORDAO DE SOUZA GABRIEL DA SILVA\r\n\r\n50139037\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALESSANDRO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n50141937\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALEX SANDRE AUGUSTO PEREIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n50187511\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALEX SANDRO DE SOUZA PORTELLA\r\n\r\n50139797\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALEXANDRE CHRISTOVAO\r\n\r\n43157319\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA PESSOA\r\n\r\n50140043\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALEXANDRE LIMA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n50145940\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nALEXANDRE MESSERE E CASTRO\r\n\r\n50142925\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nALEXANDRE VIVAS BARRETO\r\n\r\n50191012\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nALICE CRISPINO PECANHA\r\n\r\n50142178\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nALINE BRAUNS LOPES\r\n\r\n50133845\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALINE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n50141295\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALINE DE SOUZA REZENDE\r\n\r\n50273671\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALINE DOS SANTOS ARAGAO\r\n\r\n50271377\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nALINE FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n50189301\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nALINE LAUREANO MARTINS FONSECA\r\n\r\n19019220\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nALINE REGINA COSTA\r\n\r\n50205285\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALINE SOUZA ARAUJO\r\n\r\n50138405\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nALLAN TAVARES SILVA\r\n\r\n50137948\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nALYSON JOSE CAVADAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50142160\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAMANDA DE LIMA CARVALHO\r\n\r\n50272330\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAMANDA LUCIA DE SANTANA GONCALVES\r\n\r\n50145975\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANA BEATRIZ GOBETTI DE SOUSA\r\n\r\n50360990\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANA CARLA ARRUDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50136542\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANA CLAUDIA POITE HERMENEGILDO\r\n\r\n50211129\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANA CRISTINA DE SOUZA SOUTTO\r\n\r\n50272080\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANA CRISTINA INACIO DA SILVA REIS\r\n\r\n50140329\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANA CRISTINA RAMOS BRITTO TEIXEIRA\r\n\r\n50272608\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nANA LUCIA DA CUNHA BOUCAS\r\n\r\n50274910\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nANA LUIZA MARTINS COSTA\r\n\r\n50141309\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nANA PAULA BASTOS MENDES\r\n\r\n50141155\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA PINTO\r\n\r\n50273558\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANALUZA DE LIMA NASCIMENTO\r\n\r\n50139096\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n50139843\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n50189719\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANDERSON MANOEL DA COSTA\r\n\r\n50136046\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANDRE FILIPE MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\n50211048\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nANDRE LUIS DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n50136976\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANDRE WOELBERT PEREIRA\r\n\r\n50357573\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nANDREIA CORREA DE BARROS\r\n\r\n50140892\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n50135236\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANDRESSA DA SILVA DE MATTOS\r\n\r\n50272900\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANELISE PAIVA DE SOUZA\r\n\r\n50357522\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANGELA DA SILVA SOARES DA CRUZ\r\n\r\n50191608\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANGELA GUIMARAES ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n50189468\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANGELICA PETRUCIO MILWARD DE AZEVEDO\r\n\r\n50139428\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nANGELO DE CASTRO GRANJA\r\n\r\n50135996\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nANNA CATHARINA DE CASTRO AZEVEDO\r\n\r\n50185934\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANNE LOUISE SIQUEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n50092235\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n14\r\n\r\nANTONIO DANIEL DA SILVA\r\n\r\n50151665\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANTONIO MARINHO MAIA\r\n\r\n50273108\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANTONIO RODRIGUES ROSA SOBRINHO\r\n\r\n50138910\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nARMANDO MIGUEL TOME DE PESSOA MARTINS\r\n\r\n50273205\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nARNALDO NAZARIO DA SILVA\r\n\r\n50135465\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nARTHUR LIMA DE SOUZA\r\n\r\n50270460\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nAURELINO BATISTA GOMES\r\n\r\n50139061\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nAVILMAR VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n50280490\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nAYANE TAVARES GOMES LIMA\r\n\r\n50137026\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBARBARA CRISTINA DE FRANCO DA SILVA\r\n\r\n50138707\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBARBARA CRISTINA MOREIRA LIMA\r\n\r\n50272500\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBARBARA DO AMARAL NEVES ROXO\r\n\r\n50149091\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA\r\n\r\n43595910\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n12\r\n\r\nBARBARA NUNES DA SILVA\r\n\r\n44002777\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBARTOLOMEU TEIXEIRA DIAS FILHO\r\n\r\n50139169\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBEATRIZ DOS SANTOS PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\n50357468\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBEATRIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50138596\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nBENITA BAPTISTA DIONIZIO GUIMARAES\r\n\r\n50272209\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBIANCA CRISTINA DE ALMEIDA\r\n\r\n50360914\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNA DE OLIVEIRA DA SILVA ANTUNES GOMES\r\n\r\n50140973\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNA FERREIRA PROL LOPES BARBOSA\r\n\r\n43754562\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNA LARISSA CESAR ALEXANDRE\r\n\r\n50138790\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nBRUNA REGINA BLOOMFIELD BAPTISTA\r\n\r\n50209930\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNA RODRIGUES DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n50272438\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nBRUNO ALEXANDRE BARREIROS ROSA\r\n\r\n50139860\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO BARBOZA MARQUES\r\n\r\n50135139\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\nBRUNO CAGNIN DE ALMEIDA\r\n\r\n50271580\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nBRUNO DA SILVA SILVA\r\n\r\n50135040\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO FRAGA MENDES\r\n\r\n50188623\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nBRUNO LADEIRA DE MAGALHAES\r\n\r\n50272705\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nBRUNO LEANDRO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n50135783\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nBRUNO LEANDRO MARTINS DE JESUS\r\n\r\n50137131\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO RESENDE COELHO\r\n\r\n50135902\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nBRUNO REZENDE\r\n\r\n50139100\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO REZENDE SALGADO\r\n\r\n50273248\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCAIO CESAR KIEBITZ MARTINS\r\n\r\n50270591\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCAMELIA AMORIM SILVA\r\n\r\n50318314\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCAMILA CORREIA DE ALMEIDA\r\n\r\n50357638\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nCAMILLA THEODORO RANGEL\r\n\r\n50134582\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCANDIDA BITTENCOURT PARREIRA\r\n\r\n50135023\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCARINA VIANNA PINHEIRO DE CARVALHO GONCALVES\r\n\r\n50360957\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCARLA BRAGA DE MOURA\r\n\r\n50273299\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n20\r\n\r\nCARLA VANESSA KRAUSS FERNANDES SILVA\r\n\r\n50139363\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SANTANA LOPES\r\n\r\n44108982\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE ABREU BARCELLOS\r\n\r\n50139584\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CORREIA HENRIQUES\r\n\r\n50139770\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MACHADO SOARES JUNIOR\r\n\r\n50137115\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS RODRIGO DAMASO DE ALMEIDA\r\n\r\n50274457\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS VINICIUS FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\n50271962\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCAROLINA DAMAZIO MEDEIROS\r\n\r\n50142240\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCAROLINA OLIVEIRA ROCHA CURCIO\r\n\r\n50193244\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n24\r\n\r\nCEMILE SOARES DE PAULO\r\n\r\n50141961\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nCHARLES BRUNO MELLO DA SIVA\r\n\r\n50277170\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nCHAYANA CORGUINHA DA SILVA\r\n\r\n50138570\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCINTIA RIBEIRO BARRETO\r\n\r\n50185586\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCLARA MARIA FARIAS DE ARAUJO\r\n\r\n50139495\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n50190407\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCLAUDIA PRISCILA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n44250606\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCLAUDIA VAL DE MATTOS RAMOS\r\n\r\n50148702\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nCLAUDIO JOSUE COELHO BAHIA\r\n\r\n50134884\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCLAUDIO SILVA DE ARRUDA\r\n\r\n50135430\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCLOVIS ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n50191853\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nCRISTIANE FERRANTE TULLII\r\n\r\n42767075\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCRISTIANE PICANCO BRITO\r\n\r\n50136917\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCRISTIANO MAIA DE MEDEIROS\r\n\r\n50273850\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCRISTIANO RAMOS MACHADO\r\n\r\n50146432\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCRISTINA DE OLIVEIRA LEOPOLDINO RODRIGUES\r\n\r\n50185977\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCRISTINA PAULO MIRANDA\r\n\r\n50149229\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nCYNTHIA IMACULADA DA COSTA TEIXEIRA GUIMARAES\r\n\r\n50135775\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDANIEL DA COSTA MELLO\r\n\r\n50142127\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDANIEL DA COSTA SOARES\r\n\r\n50135562\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDANIEL PAULINO RODRIGUES\r\n\r\n50138413\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n22\r\n\r\nDANIELE MEIRELES DA ROCHA\r\n\r\n50140400\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDANIELLE COSTA LOPES GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n50142763\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDANIELLE DOMINGOS SOARES\r\n\r\n50361040\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nDANIELLE LIMA DE SOUZA\r\n\r\n50274759\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDANIELLE LOUREIRO MOTTA\r\n\r\n50121316\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nDEBORA DE OLIVEIRA ODENBREIT\r\n\r\n50272470\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nDEBORA DE PAULA SCULTORI DA SILVA\r\n\r\n50272667\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDENISE DAS NEVES MOLINA\r\n\r\n50141902\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\nDIEGO BAZANI BOECHAT\r\n\r\n50135961\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nDIEGO COELHO VALVA\r\n\r\n50139207\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDIEGO ZACARIAS DE SOUZA\r\n\r\n43434533\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nDIEVERSON SILVA DE SOUZA\r\n\r\n50188674\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDIOGO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50134728\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDIOGO FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50137921\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nDIOGO MATHEUS TAVARES\r\n\r\n50140957\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDIOGO MONTEIRO COSTA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n50141899\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nDIOGO SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n50134329\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nDOUGLAS DA CRUZ BAPTISTA\r\n\r\n50191144\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDOUGLAS DOS SANTOS INACIO\r\n\r\n50275100\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDOUGLAS GONCALVES DE JESUS\r\n\r\n50273035\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDYEGO MIGUEL MACEDO DA ROCHA\r\n\r\n50140256\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDILSON LANCELOTTI JATOBA\r\n\r\n44244991\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDILSON SERGIO GOULART\r\n\r\n50192272\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nEDILTON ARAGAO DO AMPARO JUNIOR\r\n\r\n50135287\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDMARA FONSECA DA SILVA\r\n\r\n42590477\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDMILSON LUIZ TEODOZIO\r\n\r\n50357786\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nEDNA GONCALVES GUIMARAES\r\n\r\n50148222\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDNA LACERDA DA SILVA\r\n\r\n50192558\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nEDSON HENRIQUE GOMES DA SILVA\r\n\r\n50134957\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO ALVES\r\n\r\n50271865\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nEDUARDO CEVAROLI\r\n\r\n50146467\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\n44315880\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA ALVES\r\n\r\n50357859\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nEDUARDO GIL DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\n50188453\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDUARDO GOMES DO CARMO\r\n\r\n44078480\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nEDUARDO PESSANHA CAMPOS\r\n\r\n50273469\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELAINE GUSMAO TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n50138472\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nELAINE MARIA DE BARROS MAFRA\r\n\r\n50141236\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nELIANA CARMEM DA SILVA\r\n\r\n43761372\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELIANE BAPTISTA DUARTE BASTOS\r\n\r\n50141465\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELIANE CARLA ROSA GOMES\r\n\r\n50144219\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nELIANE LOPES DANTAS DA SILVEIRA\r\n\r\n50138952\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nELIANE MARIA DAVIS PEDROSA\r\n\r\n50141554\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nELIS SENNA DIOGENES BRASILIENSE\r\n\r\n50140361\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELISIANE SOARES GOMES\r\n\r\n50141449\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELIZABETH REGINA DO CARMO CARNEIRO\r\n\r\n50140671\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nELLEN ELENA PEREIRA SANTOS\r\n\r\n50272624\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELOISA ELENA DUTRA MARQUES ALVES\r\n\r\n50135325\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELYENE ELENA PEREIRA ROCHA\r\n\r\n50273736\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nEMERSON DUTRA DE OLIVEIRA BOTELHO\r\n\r\n50141724\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nERIKA FLORIDO PESSANHA\r\n\r\n50144197\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nERIKA JANUARIO DA SILVA CELESTINO\r\n\r\n50133802\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nERISSON SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n50140965\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nESTELA MERCADANTE DOMINGUES\r\n\r\n50141414\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEVANDRO FILGUEIRA DE LIMA\r\n\r\n50357492\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nEVANIR DA ROCHA MOTTA\r\n\r\n50134280\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEVERSON AMORIM DE ABREU\r\n\r\n50144510\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nEWERTON SANTOS ROCHA\r\n\r\n44223498\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIANA CRISTINA DOS SANTOS FLORIANO\r\n\r\n50274350\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nFABIANA REIS CORREA\r\n\r\n50192868\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIANA SOARES DIAS\r\n\r\n50202375\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIANO DE SOUZA SILVESTRE\r\n\r\n50198912\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIANO DINIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n50273370\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nFABIANO MAGALHAES DE MORAES\r\n\r\n50271423\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIANO VICENTE FIGUEIRA\r\n\r\n50139002\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFABIO ANDRE ROSARIO\r\n\r\n50134140\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIO BASTOS VARGAS\r\n\r\n50138758\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIO DALTRO DO O PITANGUY\r\n\r\n50140000\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFABIO DE ARAUJO GARCIA\r\n\r\n50137034\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nFABIO MARCONDES FERRAZ PETRELLI TOLEDO\r\n\r\n50140604\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIO MOREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n50135210\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFABIO TOMAZ DOS SANTOS\r\n\r\n50139452\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFABIOLA SIMAO DIAS DA COSTA\r\n\r\n50139274\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABRICIO FERREIRA PAES\r\n\r\n50274465\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFABRICIO LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n50274791\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABRICIO TITO CAMAZ\r\n\r\n50141422\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFAGNER LEAL DA SILVA\r\n\r\n50139738\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFATIMA REGINA MARTINS PINTO\r\n\r\n50138871\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE AZEREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50275178\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE BRANCO VENANCIO\r\n\r\n50280350\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nFELIPE CARDOSO NASCIMENTO\r\n\r\n50139541\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE CAVALCANTI SOARES\r\n\r\n50136380\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n50140175\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFELIPE FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\n50140078\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFELIPE FERREIRA OLIVEIRA\r\n\r\n50134876\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE GALVAO DE LIMA ARAUJO\r\n\r\n50146610\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE JOSE AUGUSTO\r\n\r\n50139673\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFELIPE JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA PAVAO\r\n\r\n50271938\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE LUIZ LEITE AZEVEDO\r\n\r\n50280457\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFELIPE PEDROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50144979\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50189417\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERDINANDA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n50357751\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDA BENJAMIM DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n50357875\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nFERNANDA COSME MONTEIRO GUIMARAES GARCIA\r\n\r\n50140205\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA COELHO\r\n\r\n50161644\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n50133837\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDA DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n50274406\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFERNANDA MACHADO DO NASCIMENTO\r\n\r\n44285094\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDA MARIA MENDES BARBOSA GAZOLLA\r\n\r\n50132725\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDA NAIARA SOARES SERPA DE MELLO\r\n\r\n50134698\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nFERNANDO ALEXANDRE CORREA JUNIOR\r\n\r\n50197711\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDO JOSE CONCEICAO DE SOUZA\r\n\r\n50139819\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFERNANDO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50140566\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDO LUIZ FELIPPE\r\n\r\n50139088\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nFILIPE INACIO PROCOPIO ARAUJO VIANA\r\n\r\n50190857\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFLAVIA MONTEIRO LEITE\r\n\r\n50135252\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFLAVIA REGINA DO BOMFIM PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n50274430\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n50191810\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE DE QUEIROZ LAMELLAS\r\n\r\n50139894\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFRANCIELE HARDOIM LAMBLET\r\n\r\n50357727\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFRANCINE CRISTINE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n43974201\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFRANCISCO DE ANDRADE SILVA FILHO\r\n\r\n50360370\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFRANCISCO EMANUEL DOS SANTOS SIMAO\r\n\r\n50274520\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFREDERICO CIDADE SOARES\r\n\r\n50273337\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nGABI GABRIELA APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\n50141627\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nGABRIELA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n50139550\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGABRIELLA DE SOUSA LIVIO\r\n\r\n50279009\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGABRIELLE DIAS JANNUZZI\r\n\r\n50357972\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGEISA DOS SANTOS GARCIA JACURU\r\n\r\n50136666\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGEORGIANA NATALI ROCHA\r\n\r\n50357905\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nGERALDO FERNANDES RODRIGUES BESSA\r\n\r\n50271806\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGILMAR DOMINGOS DE SOUZA\r\n\r\n50138839\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGILMARA PEREIRA GUEDES\r\n\r\n50187830\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGILVANE LIMA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n50274244\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nGISELE GLORIA DO AMARAL RIBEIRO\r\n\r\n50280201\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGLADIJORGE ARAUJO BRUCE\r\n\r\n50135872\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGLAUBER SANTOS GONCALVES\r\n\r\n50149040\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nGLAUCIA BEZERRA GONCALVES DE SOUZA LIRA\r\n\r\n50135309\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGLAUCIA MORAES MARTINS\r\n\r\n50142356\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGLORIA SUELY LIMA DA ROCHA\r\n\r\n50192418\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGUILHERME FARTES NASCIMENTO\r\n\r\n50135848\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\nGUINEZA DA SILVA LOURENCO\r\n\r\n50135163\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA LIMA\r\n\r\n50357549\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGUSTAVO MELLO GOUVEIA RIBEIRO\r\n\r\n50134825\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nHAMILTON DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n50138219\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nHELCIO ALUIZIO DE ANDRADE NETO\r\n\r\n50138316\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nHELENA LEILA CARRERO WENGORSKI\r\n\r\n50138197\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nHELIO GIOVANI ANDRADE NEVES\r\n\r\n50272853\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nHILTON RICARDO MAIA TELLES\r\n\r\n50275038\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nIACIARA NEVES HART\r\n\r\n50139282\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nIARA SILVIA NASCIMENTO SARAIVA\r\n\r\n50192124\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nISAAC MELLO FERNANDES\r\n\r\n42524059\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nISAAC VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n50143875\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nISABEL TEIXEIRA KAUSS\r\n\r\n50357700\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nISRAEL DAS CHAGAS\r\n\r\n50272950\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nIVAN MONTEIRO DE SANTA BARBARA\r\n\r\n50134671\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nIVAN VILELA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n50132717\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nIVONETE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50272217\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nIZABEL LESSA BARBOSA NOUGUEIRA\r\n\r\n50194321\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nJAIME PILAR COSTA\r\n\r\n50272462\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\nJAIR DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n50272594\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJAMILLE DE JESUS BORGES\r\n\r\n50136828\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJANAINA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n50135589\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n23\r\n\r\nJANAINA ROCHA DE PINHO GRALATO\r\n\r\n50357743\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJARDELE PINTO NOGUEIRA\r\n\r\n42092167\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nJEAN FRANCISCO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n50272896\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJENNYFER RICHELLY DE MEDEIROS PADILHA\r\n\r\n50132806\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJESSICA LOPES ROSA\r\n\r\n50135341\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nJESSICA VIANA DE AGUIAR RODRIGUES\r\n\r\n50135473\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJESUINO ALVES FERREIRA NETO\r\n\r\n50138693\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOAIS BURITI DO NASCIMENTO\r\n\r\n50135791\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOAO CARIELLO DE MORAES\r\n\r\n50137603\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOAO CARLOS MOREIRA VICENTE SILVA\r\n\r\n50141872\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOAO FELIPE ARRUDA DE JESUS\r\n\r\n50270648\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOAO ROBERTO GOMES MENEZES\r\n\r\n50272837\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJONAS BENJAMIM ANDRADE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n50142682\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nJONAS FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n50187430\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJONQUIEL COSTA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n50143018\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nJORGE FELIPE TELLES DE PAULO MOREIRA\r\n\r\n50136054\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nJORGE LUIZ VIEIRA\r\n\r\n50299778\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nJORGE PETROCHELLE NASCIMENTO\r\n\r\n50135376\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DA SILVEIRA LOPES\r\n\r\n50135457\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SOARES CAVALCANTE\r\n\r\n50357840\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nJOSE CARLOS D AGOSTINI DOS SANTOS\r\n\r\n50271474\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nJOSE SOUZA SALUSTIANO JUNIOR\r\n\r\n42163161\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOSEIR ABREU JUNIOR\r\n\r\n50135058\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOSEVANIA MODESTO MOURA\r\n\r\n50135856\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nJOYCE MARINS DA COSTA\r\n\r\n50274996\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULI SANTOS DIAS\r\n\r\n50141759\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nJULIA RODINE DA SILVA\r\n\r\n43277632\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULIA SCHOTT DAMIAO MEGRE CASTRO\r\n\r\n50141040\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULIANA MILENA CAMPBELL BUENO\r\n\r\n50272519\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULIANA REGINA PONTES DA SILVA\r\n\r\n50140272\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULIANA VIDAL BENVENUTO ALBERTO\r\n\r\n50275062\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULIANE ROVAI ACOSTA\r\n\r\n50272420\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULIO CESAR SOARES FERREIRA\r\n\r\n50272446\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULIO GUZZO DE MATTOS\r\n\r\n50137662\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nJULIUS CAESAR MARTINS DE AMORIM\r\n\r\n31557546\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJUVENCI LINHARES DE JESUS\r\n\r\n50137638\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nKAREN MARTINS DE MENDONCA\r\n\r\n50146408\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nKARINA REIS SANTIAGO\r\n\r\n50272489\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nKARINE FONSECA CARREIRO FREITAS\r\n\r\n50138022\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nKARLA ZEZINITA FERNANDES CALDAS\r\n\r\n50148958\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n24\r\n\r\nKASSIA CRISTINA SANTOS PEREIRA\r\n\r\n50140337\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nKELLEN CRISTINA CORDEIRO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50135503\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nKELLY CRISTINA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n50134809\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nKELLY DA SILVA INACIO BARBOSA\r\n\r\n50357999\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLARISSA MARQUES ARRUDA\r\n\r\n50278959\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLARISSA PIRACIABA CASSIANO DIAS\r\n\r\n50143913\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n20\r\n\r\nLAURA NUSS VON HELD\r\n\r\n50140019\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLAYLANE ALVES DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n42623693\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEANDRO AVELINO ESTEVAO\r\n\r\n50360388\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEANDRO SOARES HENRIQUE\r\n\r\n50138669\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nLEILAINE MICHELLE DE BRITO PAES SAMPAIO\r\n\r\n50142038\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEO PEREIRA DIAS SILVA\r\n\r\n50142151\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO CORREA GERMANO\r\n\r\n50143000\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA LUGAO MONTEIRO\r\n\r\n50139215\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\n50139509\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO GOMES DE ANDRADE\r\n\r\n50137689\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO LOUREIRO FERRAZ\r\n\r\n50132776\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO LUIZ GONCALVES DA LUZ\r\n\r\n50138456\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO MARINHO\r\n\r\n50139746\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO NICOLAU DA SILVA MORAES\r\n\r\n50134795\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLETICIA DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n50137590\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nLETICIA MARA GUIMARAES\r\n\r\n50135104\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLETICIA MARIANO DE LUCENA\r\n\r\n50138103\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n16\r\n\r\nLETICIA SOUZA DE DEUS SVOBODA\r\n\r\n50138090\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nLIDIANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n50138391\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nLIGIANE BRAZ DE SANTANA\r\n\r\n50135171\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLILIAM BATISTA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n50142542\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLILIAN GONCALVES CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50135244\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nLILIAN RAQUEL PRADO DE SOUZA DIAS\r\n\r\n50138286\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nLILIANE APARECIDA DA SILVA\r\n\r\n50138464\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLILIANE DA SILVA BELISARIO\r\n\r\n50138340\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLILIANE MARIA DUTRA DE CASTRO\r\n\r\n50137727\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLILIANE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n50138235\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nLISIANE MELLO OVIEDO\r\n\r\n50211056\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLISMAR SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50138359\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLIVIA BRAGA MAIA\r\n\r\n50195204\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLIVIA DA COSTA SILVA\r\n\r\n50192337\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLIVIA DA CRUZ GOMES\r\n\r\n50191462\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLIVIA LOPES PAULINO\r\n\r\n50133829\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLOHRAN ARAUJO GONCALVES\r\n\r\n50136151\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLORRAN PAIVA CORREA\r\n\r\n50135074\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n18\r\n\r\nLUANA ATANAZIO DE MORAES\r\n\r\n50033247\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUANA DE AZEREDO LOUREIRO\r\n\r\n50138880\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nLUANA FERREIRA BRAGA BENIRSCHKE\r\n\r\n17061024\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUANA GABRIG PEIXOTO\r\n\r\n50138065\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nLUANA GOMES BRAGA\r\n\r\n50139878\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nLUANA MARIA DE MELLO TARDIM\r\n\r\n50137700\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUANA SOUZA XAVIER\r\n\r\n50135600\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUARA CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n43776701\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUCAS CORREIA DA SILVA\r\n\r\n50141503\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nLUCIA HELENA DA SILVA\r\n\r\n50273612\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nLUCIANA BRANDAO CARDOSO\r\n\r\n50140450\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nLUCIANA CARLA ARAUJO MACIEL\r\n\r\n50357530\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA RAYMUNDO\r\n\r\n50318110\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLUCIANA DE CAMPOS RIBEIRO\r\n\r\n50139355\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUCIANA LOPES DA COSTA\r\n\r\n50134744\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLUCIANA THEODORO CAIRO DOS SANTOS\r\n\r\n50273396\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUCIANO DAS NEVES PEREIRA\r\n\r\n50362011\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUCIANO MESSIAS XAVIER\r\n\r\n50273787\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIS EDUARDO SIXEL BARRETO\r\n\r\n50274864\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nLUIS FELIPE EVANGELHO BUARQUE\r\n\r\n50138537\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLUIS GUSTAVO ULLMANN TEIXEIRA REGO\r\n\r\n50138073\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n21\r\n\r\nLUIZ ARTUR NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n50307568\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIZ FELIPE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n50135929\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n50135279\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50138030\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIZ ROBERTO BRAZ MAGARINHO\r\n\r\n50139690\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIZE DE MENEZES FERNANDES\r\n\r\n50146025\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUZIMAR DE SA VIDAL DA SILVA\r\n\r\n50139533\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLYDIMARA LAMARCA ENNES DRUMOND\r\n\r\n50048112\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMADELENE DA CRUZ MAIA\r\n\r\n50272144\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARA RUBIA PEREIRA LOPES\r\n\r\n50138260\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELA DUARTE JUNGER\r\n\r\n50133810\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELA LIMA BORGES\r\n\r\n50273663\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nMARCELLE AGUIAR DE OLIVEIRA SCHAUSTZ\r\n\r\n50138499\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELLE DE SOUZA EVANGELISTA\r\n\r\n50140370\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nMARCELLE PINHEIRO SILVA\r\n\r\n50138928\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELLE RODRIGUES RIBAS\r\n\r\n50142186\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nMARCELO DAMEAO MANTOVANE VIEIRA\r\n\r\n50141228\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELO FARIAS LARANJEIRA\r\n\r\n50138863\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELO FIGUEIREDO GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50357565\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELO GARGAGLIONE LOPES\r\n\r\n50149164\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n19\r\n\r\nMARCELO GOMES JORGE\r\n\r\n50132750\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELO GUIMARAES CORREIA\r\n\r\n44101830\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n50141619\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELO MALAQUIAS JOSE THEOBALDO\r\n\r\n50193368\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELO PAIVA DE ALMEIDA\r\n\r\n50357476\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nMARCELO XAVIER DIAS\r\n\r\n21857440\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nMARCIA ALVES DA SILVA\r\n\r\n50274902\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCIA SANTOS DE BRITO\r\n\r\n50358014\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n50193341\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nMARCO AURELIO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\n50274929\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCOS ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n50136097\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCOS AUGUSTO TEIXEIRA DAS NEVES\r\n\r\n50155148\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCOS FELIPE GONZAGA DE PAIVA\r\n\r\n50134779\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCOS PAULO LOPES DE MENDONCA\r\n\r\n50140680\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCOS VINICIUS SILVA SANTOS\r\n\r\n50357956\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\nMARCUS VINICIUS GODOY CARVALHO\r\n\r\n50140876\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nMARGARETE BARBOSA BRANCO\r\n\r\n50277774\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DE CARVALHO DA FONSECA NERI\r\n\r\n50193295\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA ABBOUD MAUES\r\n\r\n50139665\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARIA CELIA EVANGELISTA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n50152386\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS ALVES LIMA\r\n\r\n50274627\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARIA ELIZABETH DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n5671027\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nMARIA LUCIA DE ANDRADE ROSARIO\r\n\r\n50138685\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARIA MIRIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n50360809\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nMARIA ROBERTA ROCHA BATISTA\r\n\r\n50140663\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARIANA DA COSTA DE JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50272756\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARIANA MIRANDA FIUZA\r\n\r\n50140353\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nMARIANNA NOVAES NATIVIDADE\r\n\r\n50137506\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARILENE DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n50138553\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARILIA DE OLIVEIRA DEGLI ESPOSTI ZANON\r\n\r\n50206842\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nMARILIA LOPES DA SILVA\r\n\r\n50357603\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARISA CARDOSO BERNARDO ATHANASIO\r\n\r\n50357646\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARVIN SOUZA DIAS\r\n\r\n50139029\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMAURICIO MACHADO DE MELLO\r\n\r\n50366823\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMAURO CESAR RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\n50140728\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nMAXWEL BARBOSA DE FATIMA\r\n\r\n50134736\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nMAXWEL COELHO DE BRITO\r\n\r\n17218055\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMAYARA ESTEVES LOUZADA\r\n\r\n50139118\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMELISSA MOTA DE MOURA E ARAUJO\r\n\r\n50272918\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMICHELE MENEZES CAFARO\r\n\r\n50140523\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMICHELINE SANABIO MACHADO\r\n\r\n50273710\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMICHELL FREITAS CAMPELO\r\n\r\n50141406\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nMICHELLE COUTINHO SIQUEIRA\r\n\r\n50136836\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nMICHELLE SILVA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n50138804\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMICHELLY GASPAR CABRAL\r\n\r\n50275194\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMISAEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n50138642\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMONICA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n50272381\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nMONICA REGINA COIMBRA DE MENEZES\r\n\r\n50137310\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nMONIQUE DE FARIA LOPES\r\n\r\n50140590\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMONIQUE RODRIGO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50191942\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMONIQUE SILVA SANT ANNA\r\n\r\n50191985\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMURILO TIBOR PACHECO PINHEIRO\r\n\r\n50144456\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nNATALIA CAROLINA SOARES DA SILVEIRA PEDROSO\r\n\r\n50189204\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nNATALIA MENEZES DA MOTTA\r\n\r\n50137913\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nNATALIA REGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50140108\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nNATASHA AFONSO COIMBRA\r\n\r\n50270559\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nNATHALIA PAMELLA GOMES MESQUITA AYRES\r\n\r\n50280317\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nNAYARA DE OLIVEIRA DIONIZIO\r\n\r\n50138014\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nNEI BATISTA DE SANTANA\r\n\r\n41403851\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nNELMA SAMPAIO GUIMARAES\r\n\r\n50142046\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nNICOLE LIBOTTE ALVES DUARTE\r\n\r\n50144847\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nNIVIA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n50139851\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPABLO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50138138\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPABLO DE SOUZA\r\n\r\n50274872\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nPABLO FELICIANO DA SILVA\r\n\r\n50141023\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPATRICIA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50140302\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA MADEIRA\r\n\r\n50136445\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPATRICIA MIRANDA BARBOSA LEITE\r\n\r\n50142828\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n22\r\n\r\nPATRICIA RIOS PINHEIRO GUIMARAES\r\n\r\n50143905\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nPATTRICIA THEODORA VIEIRA MARTINS CARDOSO\r\n\r\n50146670\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPAULA CRISTINA DO NASCIMENTO CLEMENTINO\r\n\r\n50274848\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nPAULA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n50138006\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nPAULA SA PINTO LESSA WENDHAUSEM\r\n\r\n50275097\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPAULO CESAR MENDES DE FREITAS\r\n\r\n50143948\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nPAULO MAURICIO VASCONCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\n50272527\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPAULO ROBERTO ESTEVES CARDOSO\r\n\r\n50138162\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPAULO ROBERTO FONTES DE FREITAS\r\n\r\n50206907\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n20\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEIXOTO DE LIMA\r\n\r\n50185942\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES MACHADO BENUCCI\r\n\r\n50357557\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPEDRO RAPHAEL DA SILVA LUCAS\r\n\r\n50113178\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPEROLA CORREA MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\n50138170\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPETERSON DA CONCEICAO LINHARES\r\n\r\n50138154\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPRISCILA BARBOSA DE JESUS ROMANO\r\n\r\n50137883\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA QUEIROZ PEREIRA\r\n\r\n50272411\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nPRISCILA DAMAS ROSETTI MENDES\r\n\r\n50272314\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\nPRISCILA DE VASCONCELOS FELIPE\r\n\r\n50273965\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPRISCILA KRAUSS PEREIRA\r\n\r\n50357417\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRACHEL CABRAL DA SILVA\r\n\r\n50139410\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nRACHEL DE SIQUEIRA GOMES\r\n\r\n50139231\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL CONRADO MACEDO\r\n\r\n50195344\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL DE JESUS ALBUQUERQUE\r\n\r\n50137956\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA CARRILHO\r\n\r\n50140833\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA\r\n\r\n50134981\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n50271784\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nRAFAEL LUIS ARAUJO PERES\r\n\r\n50360973\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nRAFAEL MACIEL HENRIQUES\r\n\r\n50139711\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL MAGALHAES SILVA\r\n\r\n50235923\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL PIRES DA SILVA\r\n\r\n50134183\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n50140906\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAELA RODRIGUES RAMOS\r\n\r\n50191179\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAPHAEL NINA COY DE MATTOS\r\n\r\n50271288\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAQUEL COSTA DE SOUZA\r\n\r\n50146394\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nRAQUEL DE ARAUJO CORREA\r\n\r\n50270672\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nRAVENA TAVARES TEIXEIRA\r\n\r\n50272284\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nREGINA DA SILVA REIS\r\n\r\n50139703\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRENANDA DE OLIVEIRA ESTIGARRAGA\r\n\r\n50274767\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nRENATA ANTONIA SOARES MACHADO\r\n\r\n50143077\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRENATA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS AFONSO PEREIRA\r\n\r\n50136810\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRENATA GUIMARAES AMORIM\r\n\r\n50280074\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nRENATA PEREIRA SILVA\r\n\r\n50134485\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRENATO BACELLAR DOS SANTOS\r\n\r\n50139630\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRENATO DE MELLO SILVA\r\n\r\n44201320\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRENATO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\n50141481\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\nRENATO NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\n43638872\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRENATTO THIELE LIMA DA SILVA\r\n\r\n50141171\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nRICARDO ANTONIO F ROCHA\r\n\r\n43252818\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRICARDO FONSECA DE MORAES\r\n\r\n50357964\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nRICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50279556\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nRICHARD MARCELO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n50272187\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRICHARDE DOS SANTOS FRANCO\r\n\r\n50279564\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nRITA CAVALCANTE DA SILVA ROCHA\r\n\r\n50357719\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE CARVALHO MIRANDA NETO\r\n\r\n50143603\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRITA DE CASSIA DO NASCIMENTO MIRANDA\r\n\r\n50139380\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRITA LUANE DIAS BENIGNO DE SOUZA\r\n\r\n50280090\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nROBERTA DA SILVA PINON\r\n\r\n50148133\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nROBERTA MARINHO DA SILVA\r\n\r\n50357689\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nROBERTO CHEVALLIER FERREIRA COELHO\r\n\r\n50137239\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nROBSON DE FREITAS AZEVEDO SA\r\n\r\n50139487\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nROBSON MARTINS FERREIRA\r\n\r\n50139371\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nRODRIGO CARNEIRO DA CUNHA LEAL\r\n\r\n50270990\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nRODRIGO CAVALCANTI DE SOUSA\r\n\r\n50140868\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO DANTE VIEIRA VITOR\r\n\r\n50149458\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n50357450\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nRODRIGO DOS REIS SANTAREM\r\n\r\n50136518\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO FELIX REIS\r\n\r\n50141716\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO GEISTEIRA CAMACHO PEREIRA\r\n\r\n50190784\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO GRACIOLI IELPO DE SOUZA\r\n\r\n50139991\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO LIMA VIEIRA\r\n\r\n50277596\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO MILONE\r\n\r\n50139339\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nRODRIGO NUNES DE SA\r\n\r\n50135422\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS\r\n\r\n50366238\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO SCUCATO LOBO\r\n\r\n50134221\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nRODRIGO SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50139657\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nROGERIO ALVES\r\n\r\n6429327\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nROGERIO MARTINS COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n50274619\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRONALDO CESAR DE SOUZA COSTA\r\n\r\n50272110\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nROSANA ALENCAR DE MORAES\r\n\r\n50139045\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nROSANE DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n50140388\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nROSE PEREIRA MARIA\r\n\r\n50112600\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRUBEM VILLELA JUNIOR\r\n\r\n50194402\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nRUDA DE SOUSA GONCALVES\r\n\r\n50134752\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nRUI FELIPE ALVES DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\n50134973\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nSAMIR DE PAULA NASCIMENTO\r\n\r\n50146629\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSANDRA LOPES SOUZA\r\n\r\n50135090\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSANDRA REGINA DE SOUZA LOPES DAVID\r\n\r\n50274880\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSANDRO CHARLES SIMOES\r\n\r\n50134116\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n50176617\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nSARAH DA SILVA DE ALCANTARA\r\n\r\n50360906\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSERGIO ALEXANDRE MACEDO LIMA\r\n\r\n50274589\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO AUDEBERT RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50271849\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSHAYNNE MARTINS DA SILVA VIANNA\r\n\r\n50236806\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSHEILA ALVES FERREIRA\r\n\r\n50132644\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSIDNEY GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50138421\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\nSILMARA ORTIZ IDALGO\r\n\r\n50271970\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nSILVANA DO ESPIRITO SANTO DA GRACA BRUNO\r\n\r\n50273744\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSILVIA CELIA DE SOUSA\r\n\r\n50274651\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n15\r\n\r\nSILVIA PATROCINIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n50272292\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nSIMONE CELESTINO MONTEIRO CUNHA\r\n\r\n34486747\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nSONIA RODRIGUES MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n50280708\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSTEFANIE LOUISE LAMB ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n50146041\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTAINA CHELES\r\n\r\n50146572\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTAIS BRANDAO CAMARGO\r\n\r\n50270850\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTAIS HELENA DE PAULA DA COSTA\r\n\r\n50137565\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTALITA SANTOS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n50138111\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nTALITA SOUSA ALVES DE SIQUEIRA\r\n\r\n50132636\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nTAMYRIS MENDES DA COSTA MAGALHAES\r\n\r\n50135643\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTATIANA ABSALAO SILVA\r\n\r\n50138081\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nTATIANA COSTA MARTINS DA ROCHA\r\n\r\n50138308\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTATIANA MARINI DE OLIVEIRA\r\n\r\n50146246\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTATIANE DE OMENA CARDOSO\r\n\r\n50141945\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTATIANE NUNES ROCHA BARROS\r\n\r\n50136658\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTATIANE SOARES DA CUNHA CODECO\r\n\r\n50357670\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTED WILSON MATTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n50155644\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nTERESA DA COSTA MUYLAERT LIMA\r\n\r\n50140612\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nTHAIS CAMARGO PACHECO\r\n\r\n50134418\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTHAIS SOUZA PESSANHA\r\n\r\n50138251\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTHAIS TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n50141996\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nTHAIS VIDAL DE ASSIS SILVA\r\n\r\n50270931\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nTHAYS PASSOS BRANDAO\r\n\r\n50270958\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nTHIAGO CHAGAS PACIENCIA\r\n\r\n50271059\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n16\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA CERQUEIRA\r\n\r\n50137743\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTHIAGO MANOEL DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\n50271156\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTIAGO GUEDES GOMES\r\n\r\n50140817\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTIAGO IERE PERDOMO CORREA\r\n\r\n50135317\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTIAGO LIMA DOMINGOS\r\n\r\n50142135\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nUGO GOMES OSORIO\r\n\r\n44324464\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nUTHER MAIA DA SILVA\r\n\r\n50357980\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVALDEIR DO NASCIMENTO\r\n\r\n50274970\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVALERIA CRISTINA DA CONCEICAO VALENTIM\r\n\r\n50149679\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVALERIA CRISTINA SMARZARO MAIA\r\n\r\n50142070\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nVANESSA AZEVEDO DA MOTTA\r\n\r\n50357816\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nVANESSA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n50318012\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVANESSA KAREN ALVES BARROSO FURTADO\r\n\r\n50357433\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVANESSA SIMOES DEASCANEO MACHADO\r\n\r\n50139240\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVANESSA SOARES BOMFIM\r\n\r\n50271431\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVANIA MARIA DOS SANTOS DE AGUIAR TAVARES\r\n\r\n50139010\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n20\r\n\r\nVANIA SILBERNAGEL\r\n\r\n50271415\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVANISE MAURICIO VITOR\r\n\r\n43782345\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nVERONICA CARVALHO DE BARROS\r\n\r\n50140191\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVERONICA DA SILVA ROCHA\r\n\r\n50148249\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nVINICIUS CESAR VIANNA\r\n\r\n50273132\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA FONSECA\r\n\r\n50146548\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA FRAGA DE SOUZA\r\n\r\n50363425\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nVINICIUS MAGNO CARVALHO SODRE DE SOUZA\r\n\r\n50140469\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n50141988\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVINICIUS SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n50140213\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nVINICIUS TAVARES PESSOA DE SOUZA\r\n\r\n50140345\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVITOR ABDALLA BATISTA BEVILACQUA MILITAO\r\n\r\n50146351\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n21\r\n\r\nVITOR COSTA RIOS\r\n\r\n50209965\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nVITOR HUGO DIAS GOMES\r\n\r\n50151029\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVITOR LUCAS DOS S SOARES\r\n\r\n43604331\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVITOR MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\n50156616\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVITOR PIANISSOLA DOS SANTOS\r\n\r\n50138448\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nVIVIA BRAVO RAMOS DE MEDEIROS\r\n\r\n50138049\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVIVIANE BORGES DOS SANTOS\r\n\r\n50138901\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVIVIANE FILGUEIRAS ROJAS\r\n\r\n50136933\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nVIVIANE MENDES DE MIRANDA MACHADO RODRIGUES\r\n\r\n50279017\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nVIVIANE ROCHA DE SOUZA\r\n\r\n50140132\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVIVIANE TAVARES PEREIRA LEAL\r\n\r\n50271393\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO\r\n\r\n50135660\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWAGNER NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50135724\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWALDINEY DE OLIVEIRA LEMOS JUNIOR\r\n\r\n50271342\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nWALLACE DE BRITO PINTO\r\n\r\n6052096\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nWALMIRA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n50192027\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nWALTER LOPES DE MIRANDA PEREIRA\r\n\r\n50149016\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWANDO GOMES PIO DOS SANTOS\r\n\r\n50196260\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWILLIAM COSME DE PAULA\r\n\r\n50273574\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWILLIAM LOPES LUIZ\r\n\r\n50140647\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWILLIAN DEZZE\r\n\r\n50274503\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SOARES NETO\r\n\r\n50145908\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWILSON DIAS POMBO JUNIOR\r\n\r\n50357778\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWLADEMIR PAVAO CYPRIANO\r\n\r\n50141287\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nYANA CASSAGO GONCALVES CAMPANA BARAUNA\r\n\r\n50271660\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nYASMIM SILVEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\n50192787\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nId: 2271199"
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a necessidade de atender satisfatoriamente à demanda escolar; e\r\n\r\n- o objetivo de dar transparência e publicidade ao processo de matrícula,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer normas e procedimentos relativos ao ingresso e à permanência de alunos nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação com oferta da Educação de Jovens e Adultos, para o 2º Semestre do ano letivo de 2020.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Coordenadoria de Matrícula, à Coordenadoria de Ensino de Jovens e Adultos, Coordenadoria de Ensino Médio, Coordenadoria de Ensino Fundamental e às Diretorias Regionais Pedagógicas o acompanhamento e a avaliação de todo o processo de matrícula.\r\n\r\nArt. 3º - Compete às Diretorias Regionais Pedagógicas a responsabilidade de acompanhar e orientar todo o processo de matrícula, nos municípios/regiões de sua abrangência, visando garantir o pleno atendimento dos interessados, assegurando a continuidade de estudos da demanda escolar.\r\n\r\n§ 1° - Compete à Diretoria Regional Pedagógica orientar e acompanhar o processo de matrícula, repassando para as unidades escolares vinculadas a sua Regional todas as orientações, comunicados, manuais e procedimentos operacionais dos sistemas e dirimindo as dúvidas relativas às rotinas operacionais das funcionalidades, bem como aquelas relativas às normas e parâmetros legais.\r\n\r\n§ 2° - Compete ao Diretor e ao Secretário Escolar da unidade escolar garantir a efetivação da matrícula e outros procedimentos correlatos, exigindo a apresentação da documentação e inserindo as informações no Sistema Conexão Educação no ato da matrícula, mantendo, desta forma, a base de dados sempre atualizada, de forma a garantir que os dados sejam precisos e fidedignos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PLANEJAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nArt. 4º - As unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação ratificarão o quantitativo de turnos e vagas de 24/09/2020 a 28/09/2020, disponibilizado pela Secretaria de Estado de Educação no Sistema Conexão Educação.\r\n\r\n§ 1° - O número de matrículas efetuadas no Sistema Conexão Educação não poderá ultrapassar o quantitativo de vagas informado no próprio.\r\n\r\n§ 2° - O procedimento de informação de que trata o caput deste artigo será realizado no Sistema Conexão Educação, na aba Confirmação de Turnos e Vagas.\r\n\r\n§ 3° - O Diretor preencherá primeiro os turnos para haver a habilitação para preencher as vagas.\r\n\r\n§ 4° - As alterações ao planejamento de que trata o caput deste artigo serão analisadas pela Coordenadoria de Matrícula em conjunto com as Coordenadorias Regionais de Gestão e Integração da Rede.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA\r\n\r\nArt. 5º - O período de renovação da matrícula dos alunos das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, que desejam permanecer na mesma unidade escolar no período 2 do ano letivo de 2020, ocorrerá de 07/10/2020 a 14/10/2020.\r\n\r\nParágrafo Único - A ficha de renovação deverá ser assinada pelo aluno (se maior de 18 anos) ou pelo seu responsável legal, quando possível dada a excepcionalidade do momento, sendo arquivada pelo secretário escolar junto com a documentação do aluno.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA MATRÍCULA\r\n\r\nArt. 6º - A Matrícula será realizada diretamente nas unidades escolares.\r\n\r\nArt. 7º - O processo de Matrícula dos candidatos oriundos da rede pública (federal, estadual ou municipal) e privada, bem como dos que desejam retornar à vida escolar, nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, para as Fases do Ensino Fundamental Anos Finais ou Módulos do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos ocorrerá diretamente nas unidades escolares, em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, para os seguintes casos:\r\n\r\nI - Fases VI, VII, VIII e IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos, nos Municípios de Barra do Piraí, Barra Mansa, Cabo Frio, Cantagalo, Itaperuna, Macuco, Mendes, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Rio Claro, São Gonçalo, São João de Meriti, São Pedro da Aldeia e Valença;\r\n\r\nII - Fase IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos, no Município de Três Rios;\r\n\r\nIII - Municípios que não ofertam mais o Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos: Angra do Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Belford Roxo, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Casimiro de Abreu, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mesquita, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nilópolis, Paracambi, Paraty, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio das Flores, Rio das Ostras, Rio de Janeiro, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Varre-Sai, Vassouras e Volta Redonda;\r\n\r\nIV - Módulos I, II, III e IV do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos;\r\n\r\nV - Alunos do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos da Rede Estadual de Ensino, matriculados em unidade escolar onde não haja continuidade de estudos, e os que desejarem mudar de escola.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a Resolução nº 03/2010 do CNE/CEB e art. 38, § 1°, I e II da Lei nº 9394/96, somente poderão ser matriculados no Ensino Fundamental para Jovens e Adultos Presencial os alunos com idade mínima de 15 (quinze) anos completos e no Ensino Médio para Jovens e Adultos de forma Presencial os alunos com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos. Em ambos os casos será considerada como referência o primeiro dia letivo do período.\r\n\r\nArt. 8º - O preenchimento das vagas ocorrerá conforme a ordem de comparecimento do candidato, ou responsável - em caso de menor de 18 anos - na unidade escolar desejada vinculada à Secretaria de Estado de Educação, estando condicionado à existência de vaga no Sistema.\r\n\r\nArt. 9º - A Matrícula deverá ser feita pelo próprio interessado, se maior de 18 anos, ou pelo pai, mãe ou responsável legal, na forma da lei civil, para menores de 18 anos.\r\n\r\n§ 1º - Somente após a realização da confirmação da matrícula no Sistema Conexão Educação o aluno poderá frequentar as aulas\r\n\r\n§ 2º - O Diretor e/ou Secretário Escolar da unidade escolar terá o prazo de 24 horas a contar do comparecimento do aluno na escola para confirmar a matrícula deste no Sistema Conexão Educação.\r\n\r\nArt. 10 - No ato da confirmação da Matrícula os alunos, ou responsável no caso de menores de 18 anos, deverão apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Certidão de Nascimento ou Casamento - Original (será devolvida no ato);\r\n\r\nII - Carteira de Identidade e CPF do aluno (original e cópia);\r\n\r\nIII - Histórico Escolar ou Declaração da última Unidade Escolar em que estudou, constando a série a qual o aluno está habilitado a cursar (original, que ficará na escola);\r\n\r\nIV - Carteira de Identidade e CPF do responsável legal, no caso de menor de 18 anos (original e cópia);\r\n\r\nV - Comprovante de residência (original e cópia)\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nArt. 11 - O horário de funcionamento das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação durante o período de matrícula e renovação de Matrícula da Educação de Jovens e Adultos - do 2º Semestre de 2020 - será determinado conjuntamente pela Subsecretaria de Gestão Administrativa e Subsecretaria de Gestão de Ensino.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA OFERTA DE ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nArt. 12 - As unidades escolares que cessaram a oferta de Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos deverão continuar a dar terminalidade, não podendo retroagir, bem como não poderão mais ofertar vagas para este curso/segmento, salvo por deliberação do Titular da Pasta.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 13 - O calendário do processo de Matrícula obedecerá às datas estabelecidas no Anexo Único, que é parte integrante desta Resolução.\r\n\r\nArt. 14 - No ato de matrícula, na unidade escolar, o candidato ou responsável legal, para os menores de 18 anos, deverá informar a opção de cursar, ou não, Ensino religioso, conforme art. 33 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 com redação dada pela Lei n° 9.475, de 22 de julho de 1997 e Resolução SEE nº 3443, de 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser informado no ato de matrícula, na unidade escolar, pelo candidato ou responsável legal, para os menores de 18 anos, a opção de cursar ou não, Língua Estrangeira Optativa.\r\n\r\nArt. 15 - No ato da Matrícula, na unidade escolar, o candidato ou responsável legal, para os menores de 18 anos, poderá informar a opção religiosa do aluno, para efeito de cadastramento no Sistema Conexão de Educação.\r\n\r\nParágrafo Único - O aluno maior de dezesseis anos poderá manifestar-se.\r\n\r\nArt. 16 - Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas.\r\n\r\nParágrafo Único: Fica delegado ao titular da Subsecretaria de que trata este artigo, competência para dispor, por meio de Portaria, sobre procedimentos excepcionais para garantir o ingresso e a transferência de candidatos/alunos das Unidades Escolares da Secretaria de Estado de Educação, flexibilizando disposições desta Resolução para atendimento ao interesse público e à situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, durante o período de vigência da mesma.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2020\r\n\r\nCLAUDIA LASRY MARTINS\r\n\r\nSubsecretária Executiva respondendo interinamente\r\n\r\npela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nDOERJ 16/09/2020\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nDe 07/10/2020 a 14/10/2020\r\n\r\nRenovação de Matrícula\r\n\r\nDe 26/10/2020 a 13/11/2020\r\n\r\nConfirmação da Matrícula na Unidade Escolar ou por outro meio a ser informado no site www.matrículafacil.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2271302"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.09.2020\r\n\r\nAPOSENTA MANOEL FERREIRA DE LIMA FILHO, Professor Docente I, D, ref. 9, ID Funcional n° 39184072/1, matrícula n° 253.735-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº E-03/042/490/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LINDALVA COUTINHO DE OLIVEIRA, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 36340332/1, matrícula n° 804.962-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº E-03/037/13/2020.\r\n\r\nAPOSENTA DENISE BARBOSA DA CRUZ, Professor Docente II 40h D ref. 9, ID Funcional n° 34564586/1, matrícula n° 5.023.250-3, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº E-03/016/2648/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO CARLOS TAVARES RIBEIRO, Professor Docente I, C, ref. 8, ID Funcional n° 39736210/1, matrícula n° 280.366-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11. Processo nº E-03/035/1330/2019.\r\n\r\nAPOSENTA DENISE RIBEIRO MENDONÇA, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 34578137/1, matrícula n° 5.011.580-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II 40h, nível. D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº E-03/016/1518/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CARMEN COELI AYRES FERREIRA AGUIRRE, Professor Docente II, C, ref. 8, ID Funcional n° 37589652/1, matrícula n° 815270-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 935,28. Processo nº E-03/041/1017/2019.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE EUGENIO APOLLO DUARTE, Professor Docente I, D, ref. 9, ID Funcional n° 40661679/1, matrícula n° 281.105-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. Processo nº E-03/013/156/A/2018.\r\n\r\nAPOSENTA WILLIAM BASTOS, Zelador, ID Funcional n° 41792114/1, matricula n° 5.008.841-8, integralmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional 70/2012, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Zelador, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 30% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 234,60. Processo nº SEI-080001/016582/2020.\r\n\r\nId: 2270908"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.09.2020\r\n\r\nAPOSENTA MARILDA PIEDADE LUIZ DA SILVA, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 34357335/1, matrícula n° 156748-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030032/000527/2020.\r\n\r\nId: 2270906"
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                        "I - Ordem de Serviço",
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                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONSU Nº 031 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nAPROVA MINUTA DO PROJETO DE LEI PARA REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO DE TEMPO INTEGRAL COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO.\r\n\r\nA PRESIDENTE CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, na sua 62ª Reunião Ordinária realizada em 17 de setembro de 2020. \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo nº SEI-260002/000263/2020\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar minuta do Projeto de Lei para regulamentação do Regime de Trabalho em Tempo Integral com Dedicação Exclusiva no âmbito da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, constante como anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMINUTA\r\n\r\nPROJETO DE LEI PARA REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO DE TEMPO INTEGRAL COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NO ÂMBITO DA UEZO.\r\n\r\nREGULAMENTA O REGIME DE TRABALHO DE TEMPO INTEGRAL COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE- UEZO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:\r\n\r\nArt. 1° - Fica regulamentado, na forma do art. 22, da Lei nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009, o Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva do corpo docente do quadro permanente do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, para atendimento às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão universitária.\r\n\r\nArt. 2° - Considera-se, para os fins desta lei, Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva o exercício da atividade docente exclusivamente na UEZO ficando vedado o exercício cumulativo de outro cargo, função ou atividade particular de caráter profissional, privada ou pública, de qualquer natureza.\r\n\r\n§ 1° - Excepcionam-se, para fins de enquadramento no Regime de Trabalho previsto no caput, a atividade, remunerada ou não, de:\r\n\r\nI - participação em órgãos de deliberação coletiva relacionada com as funções de Magistério; \r\n\r\nII - participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino, pesquisa e extensão; \r\n\r\nIII - percepção de bolsas; \r\n\r\nIV - recebimento de royalties provenientes de propriedade industrial, direitos autorais ou correlatos; \r\n\r\nV - colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela instituição, de acordo com as normas aprovadas pelo conselho superior competente;\r\n\r\nVI - exercício de cargo de provimento em comissão, no âmbito da UEZO.\r\n\r\nVII - exercício de cargo de provimento em comissão, fora da UEZO, desde que seja de interesse dessa. \r\n\r\n§ 2º - Normas internas definirão o que será considerado como esporádico, para os fins de aplicação do inciso V e como se dará o julgamento de interesse da UEZO, para os fins de aplicação do inciso VII do § 1º deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - A adesão ao Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva poderá ser pleiteada por docentes do quadro permanente ativo que se encontrem em Regime de Trabalho de 40 horas, respeitados os critérios definidos pela UEZO.\r\n\r\nParágrafo único - A adesão ao Regime de Trabalho Tempo Integral com Dedicação Exclusiva é de caráter permanente, e sua alteração respeitará critérios previstos em normas estabelecidas pelos Conselhos Superiores da UEZO.\r\n\r\nArt. 4º - O vencimento base dos docentes em regime de trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva equivale ao vencimento base dos docentes no mesmo nível e categoria em regime de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais acrescido do percentual de 65% (sessenta e cinco por cento).\r\n\r\nArt. 5º - O vencimento base do docente no Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva será computado na base de cálculo do imposto sobre a renda e contribuição previdenciária, sofrendo a incidência do limite remuneratório constitucional e integrando, de acordo com o disposto na Constituição Federal, a base de cálculo para proventos de aposentadoria, conforme a regra constitucional aplicável a cada hipótese.\r\n\r\n§ 1º - Não incidirão sobre a parcela acrescida de 65% (sessenta e cinco por cento) no vencimento base, referente à Dedicação Exclusiva e prevista no art. 4º, os percentuais referentes aos triênios e adicional de insalubridade e periculosidade, enquanto durar o Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar Federal nº 159/2017 e pela Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\n§ 2º - Após o término da vigência do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar Federal nº 159/2017 e pela Lei nº 7.629/2017, os docentes em regime de trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva terão seus triênios e adicionais de insalubridade e periculosidade calculados sobre o vencimento base previsto no Anexo da Lei nº 5.380/2009 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 6º - A violação à obrigação de dedicação exclusiva do regime instituído por esta lei é considerada falta grave, podendo sofrer penalidades após processo administrativo, além da devolução à UEZO do valor referente à diferença de percentual do Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva e o Regime de 40h semanais, recebido pelo docente no período em que o referido regime foi violado.\r\n\r\nParágrafo único - Não será considerada violação à obrigação de Dedicação Exclusiva de que trata o caput, o exercício de direitos e vantagens garantidos aos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - Não serão considerados como desligamento do Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva:\r\n\r\nI - estágio de Pós-doutorado no Brasil ou no exterior, em período devidamente autorizado pela UEZO;\r\n\r\nII - atividades em instituições de pesquisa, universitárias ou acadêmicas no Brasil e no exterior, de caráter temporário e período devidamente autorizadas pela UEZO;\r\n\r\nIII - férias;\r\n\r\nIV - casamento e luto, até 8 (oito) dias;\r\n\r\nV - licença-prêmio, licença sabática, licença-maternidade, licença à adotante, licença-paternidade, acidente em serviço ou doença profissional e licença dela decorrente, afastamento e redução de carga horária para tratamento de saúde de dependente portador de necessidades especiais, conforme previsão constante do Estatuto do Servidor Público - Decreto-lei nº 220 de 18 de julho de 1975 e modificações posteriormente introduzidas;\r\n\r\nVI - licença para tratamento de saúde;\r\n\r\nVII - doença de notificação compulsória;\r\n\r\nVIII - missão oficial;\r\n\r\nIX - estudo - mestrado, doutorado ou pós doutoramento - no exterior ou em qualquer parte do território nacional, em período devidamente autorizado pela UEZO;\r\n\r\nX - Atividades desenvolvidas por meio de convênios ou contratos celebrados com a UEZO;\r\n\r\nXI - atividades em agências ou órgãos de fomento, ou ainda em órgãos públicos, desde que autorizado pela UEZO.\r\n\r\nArt. 8º - Compete à UEZO definir e estabelecer normas e procedimentos complementares para a implantação e acompanhamento do Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva.\r\n\r\nArt. 9º - Os atos de adesão dos docentes ao Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva somente produzirão efeitos a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n§ 1º - Norma da UEZO definirá prazos relativos ao andamento do processo referente à adesão ao Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva.\r\n\r\n§ 2º - A UEZO no gozo de sua autonomia Universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal e art. 309 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro regulamentará o Regime de Trabalho de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva pelos seus Conselhos Superiores.\r\n\r\nArt. 10 - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no todo ou em parte.\r\n\r\nArt. 12 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nId: 2271060"
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                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONSU Nº 032 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nHOMOLOGA INSCRIÇÃO PARA ELEIÇÃO DE REITOR E VICE-REITOR DA UEZO PARA O QUADRIÊNIO 2021-2025\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, na sua 62ª Reunião Ordinária realizada em 17 de setembro de 2020. \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo nº SEI-260002/000436/2020\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a inscrição da única chapa a concorrer na eleição para escolha de Reitor e Vice-reitor da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO.\r\n\r\nArt. 2º - A única chapa inscrita foi a “PRA UEZO AVANÇAR”, formada pela Professora Luanda Silva de Moraes (Candidata a Reitora) e Professor Dario Nepomuceno da Silva Neto (Candidato a Vice-reitor)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2271061"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 11/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2606/2016 - JOANA DARC TEIXEIRA ROSA, cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula nº 00/0220.635-7, ID 2080005-3, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19°, do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 28.10.2018.\r\n\r\nId: 2270968"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 634 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA REITORIA Nº 356/2018, QUE ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o § 2º, do art. 2º e o caput do art. 3º da Portaria Reitoria nº 356/2018, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º ...\r\n\r\n§ 2º - No impedimento do presidente, a Comissão será presidida pelo servidor LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA, matr. nº 35.097-5.\r\n\r\nArt. 3º - Poderão exercer as funções de vogal, alternadamente:\r\n\r\nJúlio Cesar Mattos Magalhães, matr. nº 7.448-4;\r\n\r\nKarolynne de Araujo Marins José da Rocha, matr. nº 35.698-0;\r\n\r\nTeresa Cristina do Nascimento Jardim, matr. nº 31.315-5;\r\n\r\nPatricia Mothe Glioche Beze, matr. nº 33.968-9;\r\n\r\nAriane Serpa de Souza, matr. nº 6.075-6.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2020\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2271013"
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                        "2271015": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.09.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 321/SGP/2020 - EXONERA a pedido, MARILIA GUEDES LIMA, matr. nº 37.791-1, ID Funcional nº 33585261, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, lotada no IFCH, do quadro de servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 28/08/2020.\r\n\r\nDE 15.09.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 354/SGP/2020 - EXONERA, a pedido, CAMILA RODRIGUES DA MATA, matr. nº 38.099-8, ID Funcional nº 43579043/04, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, lotada no SECI/HUPE, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 22/09/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 332/SGP/2020 - EXONERA, a pedido, HUGO LEDIG RIBEIRO, matr. nº 38.262-2, ID Funcional nº 50348582, vínculo: 1, Técnico Universitário II/Programador, lotado na DINFO, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 27/08/2020.\r\n\r\nDE 16.09.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 355/SGP/2020 - DECLARA vago o cargo de Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, por motivo de falecimento de LUIZ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA, matr. nº 27.765-7, ID Funcional nº 25750232, vínculo: 1, com carga horária de 32,3 horas semanais, lotação no SECI/HUPE, ocorrido em 28/01/2020.\r\n\r\nId: 2271015"
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/105744/2018 - Com base no PARECER/ASJUR nº 442/2020, às fls. 417/421, fica advertida a empresa JS SALAZAR PRESTADORA DE SERVIÇOS DE REBOQUE LTDA. através dos Ofícios DETRO/COGEL/CONTRATOS NºS 536/2020, 537/2020, 538/2020 e 539/202.\r\n\r\nId: 2271075"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 67 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado, sem criação e sem majoração de despesa, o Regimento Interno da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em conformidade com o Decreto Estadual nº 46.627, de 04 de abril de 2019.\r\n\r\nTÍTULO IDAS FINALIDADES DA SEAS\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, órgão integrante da estrutura da Administração Pública direta, tem por finalidade, no âmbito da política ambiental:\r\n\r\nI - assistir o Governador, nos âmbitos federal, estadual e municipal: \r\n\r\na) na coordenação institucional e administrativa;\r\n\r\nb) nos atos de gestão da Chefia do Poder Executivo;\r\n\r\nc) nas relações com a sociedade, agremiações políticas e demais Poderes; \r\n\r\nII - planejar e coordenar, no âmbito da política ambiental: \r\n\r\na) a ação governamental, o acompanhamento e o controle de planos, programas e projetos globais e regionais, de duração anual e plurianual;\r\n\r\nb) o estudo e a proposição de diretrizes para o desenvolvimento econômico, social e sustentável do Estado; \r\n\r\nIII - efetivar a gestão de alto desempenho dos planos, programas e projetos estratégicos de governo, integrados e orientados para resultados, com foco nos cidadãos, no ambiente e no desenvolvimento social sustentável, com inovação, transparência e inclusão.\r\n\r\nTÍTULO IIDA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCAPÍTULO IDO GABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Gabinete do Secretário:\r\n\r\nI - dar suporte ao Secretário nas tarefas de condução da SEAS interagindo com os demais Setores da Administração assim como, atender autoridades e entidades representativas da sociedade civil;\r\n\r\nII - organizar e manter atualizados os registros relativos ao controle de atividades cumpridas pelo Gabinete, bem como a prática de demais atos necessários para o bom e regular funcionamento do setor.\r\n\r\nCAPÍTULO IIDOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO\r\n\r\nSeção IDA CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nArt. 4º - À Chefia de Gabinete, dentre outras atribuições, compete:\r\n\r\nI - coordenar, dirigir e fiscalizar os trabalhos do Gabinete;\r\n\r\nII - atender autoridades e entidades representativas da sociedade civil;\r\n\r\nIII - dar suporte ao Secretário nas tarefas de condução da SEAS, interagindo com os demais setores da Administração, bem como a prática de demais atos necessários para o bom e regular funcionamento do setor.\r\n\r\nSeção IIDA ASSESSORIA DE PROJETOS ESPECIAIS\r\n\r\nArt. 5º - À Assessoria de Projetos Especiais, dentre outras atribuições, compete:\r\n\r\nI - orientar a elaboração, a consolidação, o monitoramento e a avaliação do Planejamento Estratégico, em conjunto com as unidades administrativas da SEAS;\r\n\r\nII - reunir informações, em articulação com as áreas da SEAS, referentes a todos projetos que estejam sob execução direta ou indireta da Secretaria, independentemente da fonte de recurso utilizada;\r\n\r\nIII - garantir que todos os projetos em execução estejam em consonância com as políticas públicas definidas pela gestão da secretaria e o governo do estado;\r\n\r\nIV - monitorar, de forma estratégica, a evolução dos projetos, identificando entregas e eventuais gargalos que possam interferir nos cronogramas físicos e financeiros estabelecidos em contratos;\r\n\r\nV - elaborar e oferecer ferramentas institucionais a fim de padronizar processos e fluxos para gestão e desenvolvimento de novos projetos.\r\n\r\nSeção IIIDA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO EM POLÍTICAS AMBIENTAIS\r\n\r\nArt. 6º - À Assessoria de Planejamento em Políticas Ambientais, dentre outras atribuições, compete:\r\n\r\nI - coordenar a formulação de políticas públicas que compatibilizem o planejamento ambiental e o dos demais setores públicos, através da gestão estratégica de empreendimentos estruturantes e de relevância para o desenvolvimento do Estado, incluindo licenciamentos ambientais, ações judiciais e termos de ajustamento de conduta;\r\n\r\nII - coordenar grupos de trabalho para elaboração e revisão normativa;\r\n\r\nIII - realizar a análise e acompanhamento de procedimentos de interesse da Secretaria.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDA ASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nArt. 7º - Compete à Assessoria Jurídica da SEAS, na qualidade de Órgão Local do Sistema Jurídico Estadual:\r\n\r\nI - realizar a assistência ao Secretário de Estado nos assuntos de natureza jurídica afetos à Secretaria;\r\n\r\nII - realizar a análise e proferição de pareceres jurídicos nos processos administrativos que tenham por objeto decisão ou prática de ato por parte do Secretário de Estado, zelando pela observância da legislação em vigor, bem como das orientações fixadas pela Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII - analisar minutas dos Editais de licitações, Contratos, Acordos, Convênios e Ajustes a serem celebrados no âmbito da Secretaria.\r\n\r\nSubseção IDa Assessoria Jurídica Especializada Em Direto Ambiental\r\n\r\nArt. 8º - À Assessoria Jurídica Especializada em Direto Ambiental, dentre outras atribuições, compete:\r\n\r\nI - examinar a juridicidade de minutas de projetos de lei, decreto ou quaisquer outros atos normativos que versem sobre matéria ambiental elaboradas pela SEAS;\r\n\r\nII - emitir parecer jurídico em resposta a consultas relativas a matéria ambiental, tais como as relacionadas aos fundos ambientais estaduais e ao Mecanismo para Conservação da Biodiversidade, também denominado Fundo da Mata Atlântica - FMA, cujo exame tenha sido solicitado pelo Secretário, Subsecretário, ou autoridade competente no âmbito da Administração Pública indireta;\r\n\r\nIII - elaborar parecer jurídico sobre recursos administrativos interpostos contra multas ambientais aplicadas pelo Estado do Rio de Janeiro, cuja competência de julgamento seja de órgão da SEAS, a fim de subsidiar juridicamente suas decisões;\r\n\r\nIV - encaminhar à Procuradoria Geral do Estado, no prazo por ela fixado, todas as informações e documentos;\r\n\r\nV - sugerir medidas cabíveis em relação aos atos administrativos que versem sobre matéria ambiental, propondo a edição de normas legais ou regulamentares;\r\n\r\nVI - assistir as autoridades da Secretaria na elaboração de informações em mandado de segurança;\r\n\r\nVII - apreciar previamente a juridicidade de minutas de termos de ajustamento de conduta ambiental - TAC e de instrumentos análogos.\r\n\r\nSubeção IIDa Assessoria Jurídica Especializada Em Direito Administrativo E Matérias Jurídicas Residuais\r\n\r\nArt. 9º - Compete à Assessoria Jurídica Especializada em Direito Administrativo e Matérias Jurídicas Residuais, ressalvada a competência da outra Especializada:\r\n\r\nI - emitir parecer jurídico em resposta a consultas que não versem sobre as matérias de competência da Especializada, cujo exame tenha sido solicitado pelo Secretário, Subsecretário, ou autoridade competente no âmbito da Administração Pública indireta;\r\n\r\nII - dirimir dúvidas sobre convênios e contratos geridos pelos órgãos da SEAS, analisando a juridicidade de suas minutas, bem como de seus termos aditivos e apostilamentos;\r\n\r\nIII - sugerir medidas cabíveis em relação aos atos administrativos, propondo a edição de normas legais ou regulamentares.\r\n\r\nSeção VDA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS\r\n\r\nArt. 10 - À Assessoria de Comunicação e Eventos, dentre outras atribuições, compete:\r\n\r\nI - promover a comunicação institucional como ferramenta estratégica para estimular o diálogo e a troca de informações entre a pasta e os diferentes públicos;\r\n\r\nII - divulgar e difundir as ações e políticas públicas da Secretaria interna e externamente a partir da organização do fluxo de informações do ponto de vista da comunicação social;\r\n\r\nIII - realizar a produção de releases e publicação de pautas positivas nos veículos de comunicação, monitoramento de veículos de imprensa, atendimento e respostas à imprensa, cobertura e divulgação de agendas da Secretaria.\r\n\r\nIV - realizar produção externa, media training, notícias no site e mídias internas, e gestão das redes sociais;\r\n\r\nV - produzir e desenvolver campanhas publicitárias de utilidade pública, e produção de eventos da Secretaria.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDA CORREGEDORIA\r\n\r\nArt. 11 - À Corregedoria, dentre outras atribuições, compete:\r\n\r\nI - prevenir e apurar os ilícitos disciplinares praticados no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, e promover a responsabilização administrativa dos servidores pela prática de atos lesivos à Administração Pública;\r\n\r\nII - elaborar relatórios de procedimentos correcionais em tramitação na SEAS, no âmbito da Corregedoria;\r\n\r\nIII - exercer outras atividades de Corregedoria, que lhe forem designadas pelo Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade ou designadas pela Corregedoria Geral do Estado, observado o princípio da segregação de funções.\r\n\r\nSeção VIIDA OUVIDORIA\r\n\r\nArt. 12. Compete à Ouvidoria:\r\n\r\nI - recepcionar, examinar, encaminhar e responder críticas, reclamações, representações, elogios, sugestões e pedidos de informação concernentes às atividades desenvolvidas pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS;\r\n\r\nII - dar tratamento às manifestações de usuários dirigidas à Ouvidoria que poderão ser apresentadas por meio eletrônico através do Portal Fala.BR (sistema informatizado de Ouvidorias), e-mail, ligação telefônica, remessa postal e comparecimento presencial;\r\n\r\nIII - dar tratamento adequado às solicitações de acesso à informação, recebidas através do Portal e-SIC.RJ (Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão), sem prejuízo das outras formas de requerimento elencadas no inciso II, de modo a garantir o atendimento ao princípio da Transparência Passiva;\r\n\r\nIV - encaminhar as manifestações aos setores internos competentes para as providências cabíveis, por meio do Sistema Eletrônico de Informação - Sistema SEI ou, por meio físico, para reunir subsídios buscando atender à solicitação ou para esclarecer os fatos trazidos ao conhecimento da Ouvidoria;\r\n\r\nV - realizar a intermediação administrativa com os setores internos, com o objetivo de manter o cidadão ciente quanto ao andamento e resultado de sua manifestação, a fim de que a conclusão ocorra dentro do prazo legal estabelecido;\r\n\r\nVI - elaborar relatórios de gestão e de diagnóstico dos serviços prestados no âmbito da Ouvidoria;\r\n\r\nVII - sugerir à Administração da SEAS a adoção de medidas administrativas tendentes ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas;\r\n\r\nVIII - exercer outras atividades de Ouvidoria, que lhe forem designadas pelo Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade ou designadas pela Ouvidoria e Transparência Geral do Estado;\r\n\r\nIX - a Ouvidoria funcionará, para atendimento ao público externo e interno, de segunda a sexta-feira úteis, das 9h às 18h, no edifício-sede da SEAS.\r\n\r\nSeção VIIIDA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nArt. 13 - Compete à Unidade de Controle Interno:\r\n\r\nI - assessorar o Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade nos assuntos de competência do controle interno;\r\n\r\nII - solicitar diligências, informações, processos, documentos e registros informatizados necessários ao desempenho de suas atividades;\r\n\r\nIII - identificar oportunidades de melhoria e propor inovações para os trabalhos de auditoria interna governamental; \r\n\r\nIV - realizar atividades de auditoria interna nos sistemas contábil, financeiro, de receita, orçamentário, patrimonial, de pessoal, de recursos externos e demais sistemas administrativos e operacionais da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e propor melhorias e aprimoramentos na gestão de riscos, nos processos de governança e nos controles internos da gestão;\r\n\r\nV - monitorar as recomendações do Tribunal de Contas do Estado e da Controladoria Geral do Estado concernentes às atividades da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade;\r\n\r\nVI - elaborar relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade das Prestações e/ou Tomadas de Contas, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mediante normas da Controladoria Geral do Estado e do Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nVII - exercer outras atividades de controle interno que lhe forem designadas pelo Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade ou designadas pela Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nSeção IDA SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nArt. 14 - À Subsecretaria Executiva, dentre outras atribuições, compete:\r\n\r\nI - propor, coordenar e organizar as atividades relacionadas a governança e gestão administrativa, orçamentária e financeira da SEAS;\r\n\r\nII - gerenciar as atividades estratégicas do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM); \r\n\r\nIII - gerenciar as atividades estratégicas do Fundo da Mata Atlântica (FMA), que possui natureza de recurso privado, por meio de monitoramento das atividades realizadas pelo administrador operacional e financeiro, denominado de Gestor Operacional e Gestor Financeiro respectivamente;\r\n\r\nIV - realizar interlocução e promover o relacionamento institucional com os demais órgãos e entes federativos; \r\n\r\nV - planejar, coordenar e acompanhar a execução projetos de capacitação dos servidores públicos;\r\n\r\nVI - realizar o gerenciamento da carteira de projetos e programadas da SEAS;\r\n\r\nVII - substituir o secretário nos afastamentos eventuais.\r\n\r\nSubseção IDa Superintendência De Fundos De Interesse Público\r\n\r\nArt. 15 - Compete à Superintendência de Fundos de Interesse Público:\r\n\r\nI - planejamento e gestão das atividades relacionadas ao gerenciamento de projetos;\r\n\r\nII - suporte às atividades de gestão orçamentária e financeira;\r\n\r\nIII - definição de fluxos e procedimentos inerentes ao funcionamento dos fundos;\r\n\r\nIV - acompanhamento das responsabilidades dos atores envolvidos com execução de projetos financiados pelos fundos, com base na legislação vigente.\r\n\r\nSubseção IIDa Coordenadoria Do Fundo Estadual De Conservação Ambiental E Desenvolvimento Urbano - CFECAM\r\n\r\nArt. 16 - Compete à Coordenadoria do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM:\r\n\r\nI - gerenciar a carteira de projetos do fundo;\r\n\r\nII - acompanhar e orientar os proponentes quanto aos trâmites administrativos na execução e na prestação de contas dos projetos;\r\n\r\nIII - coordenar a execução orçamentária do fundo;\r\n\r\nIV - acompanhar a execução dos projetos;\r\n\r\nV - identificar oportunidades de melhoria e propor inovações para o fluxo de trabalho do fundo.\r\n\r\nSubseção IIIDa Coordenadoria Do Fundo Da Mata Atlântica - CFMA\r\n\r\nArt. 17 - À Coordenadoria do Fundo da Mata Atlântica, dentre outras atribuições, compete:\r\n\r\nI - coordenar, planejar, consolidar e acompanhar as atividades operacional do Fundo;\r\n\r\nII - planejar gestão estratégica operacional e financeira do Fundo, garantindo dessa forma pagamentos aos prestadores de serviços dos projetos e ressarcimento ao Gestor Operacional;\r\n\r\nIII - celebração, gerenciamento financeiro dos Termos de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA);\r\n\r\nIV - gerenciar e controlar os recursos de Compensação Ambiental, tais como receita e despesas junto ao Gestor Financeiro;\r\n\r\nV - acompanhar gestão dos projetos, através da elaboração de pareceres analíticos, visando o cumprimento do objetivo físico e financeiro apresentado para Câmara de Compensação Ambiental (CCA);\r\n\r\nVI - analisar prestação de contas apresentadas pelo proponente ao termino dos projetos, encerrar e analisar os resultados;\r\n\r\nVII - coordenar reuniões da Câmara de Compensação Ambiental;\r\n\r\nVIII - elaboração de minutas dos Termos de Execução, minutas de resoluções, Atas, Deliberações e Publicações aos assuntos relacionados a CCA;\r\n\r\nIX - interface e gestão junto ao Gestor Operacional, Gestor Financeiro e Proponentes;\r\n\r\nX - garantir a eficácia do fluxo financeiro destinados as Unidades de Conservação.\r\n\r\nSubseção IVDa Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais\r\n\r\nArt. 18 - Compte à Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais:\r\n\r\nI - planejar, coordenar e executar ações de combate aos crimes ambientais de acordo com as Políticas emanadas da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade;\r\n\r\nII - definir o Plano estratégico das ações de combate aos crimes ambientais;\r\n\r\nIII - integrar os órgãos públicos e as instituições privadas congêneres que tenham por atribuição a fiscalização, a produção de conhecimento e de controle ambiental;\r\n\r\nIV - promover a articulação de apoio político para operações ambientais preventivas ou repressivas que representem ameaças ou depredações ao meio ambiente;\r\n\r\nV - promover a capacitação e adestramento dos órgãos que tenham por atribuição o combate aos crimes ambientais;\r\n\r\nVI - compor o Conselho Permanente de avaliação das Unidades de Polícia Ambiental, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - assessorar o Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade em relação às operações de combate aos crimes ambientais;\r\n\r\nVIII - promover, mediante termo de cooperação técnica celebrado entre a Secretaria de Estado do Ambiente e sustentabilidade e a Secretaria de Estado de Polícia Militar a metodologia para habilitação e capacitação dos Policiais Militares pertencentes ao efetivo do Comando de Polícia Ambiental;\r\n\r\nIX - coordenar e executar as rotinas administrativas necessárias aos imperativos de governança.\r\n\r\nSubseção VDa Coordenadoria de Logística e Apoio Aéreo\r\n\r\nArt. 19 - Compete à Coordenadoria de Logística e Apoio Aéreo:\r\n\r\nI - viabilizar as operações de combate aos crimes ambientais empreendidas pela SICCA por meio de recursos e organizações adequadas e coerentes;\r\n\r\nII - garantir a continuidade da cadeia de suprimentos nas operações empreendidas pela SICCA;\r\n\r\nIII - prover o transporte aéreo de pessoal;\r\n\r\nIV - operar aeronaves remotamente pilotadas (ARP's);\r\n\r\nV - executar ações de aerolevantamento, inclusive com a utilização de ARP's;\r\n\r\nVI - executar ações de combate a incêndios florestais;\r\n\r\nVII - executar ações de apoio a resgate e salvamento.\r\n\r\nSubseção VIDa Coordenadoria de Operações\r\n\r\nArt. 20 - Compete à Coordenadoria de Operações: \r\n\r\nI - planejar e executar as operações de combate aos crimes ambientais;\r\n\r\nII - recrutar e indicar, dentre Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, o efetivo capacitado a operar nas ações de combate aos crimes ambientais desenvolvidas pela SICCA;\r\n\r\nIII - classificar os ambientes operacionais como áreas de risco e alto risco;\r\n\r\nIV - viabilizar as ações de combate aos crimes ambientais nas áreas classificadas como de risco e alto risco;\r\n\r\nV - promover ações preventivas nas unidades de conservações em todo o Estado do Rio de Janeiro em conjunto com as Unidades de Policiamento Ambiental da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubseção VIIDa Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nArt. 21 - À Diretoria Geral de Administração e Finanças, dentre outras atribuições, compete: \r\n\r\nI - planejar, organizar, dirigir e controlar a execução das atividades relacionadas ao planejamento, orçamento, execução financeira, contabilidade geral, prestação de contas, tesouraria, controle, movimentação e avaliação dos bens patrimoniais, administração pessoal, material, serviços gerais e das atividades de apoio administrativo às demais áreas da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade;\r\n\r\nII - submeter à Subsecretaria Executiva as informações sobre previsão e disponibilidade orçamentárias e financeiras; o balanço, os balancetes e as demais demonstrações financeiras; a baixa e alienação de bens do ativo permanente; a política de gestão de recursos humanos a ser adotada pela SEAS;\r\n\r\nIII - organizar e supervisionar o sistema de registro da área e a escrituração contábil;\r\n\r\nIV - supervisionar as atividades de Recursos Humanos voltadas à capacitação de pessoal e sistemática de avaliação de desempenho;\r\n\r\nV - promover a execução das determinações da Subsecretaria Executiva;\r\n\r\nVI - coordenar, organizar e zelar pelas atividades de protocolo e arquivo geral da SEAS;\r\n\r\nVII - iniciar, supervisionar e acompanhar as atividades da Comissão Permanente de Licitação da SEAS;\r\n\r\nVIII - coordenar as atividades relativas às publicações dos atos da SEAS;\r\n\r\nIX - providenciar e controlar as requisições de diárias referentes às viagens a serviço;\r\n\r\nX - coordenar e supervisionar as atividades relativas aos suprimentos e bens/serviços da SEAS, procedendo ao final de cada exercício o inventário anual dos bens patrimoniais;\r\n\r\nXI -supervisionar o almoxarifado central;\r\n\r\nXII - dirigir o protocolo geral, controlar e supervisionar o protocolo;\r\n\r\nXIII - processar e encaminhar às unidades administrativas competentes os documentos e requerimentos recebidos;\r\n\r\nXIV - manter o controle da movimentação dos processos próprios e dos oriundos de outros órgãos;\r\n\r\nXV - receber e distribuir os Diários Oficiais, jornais, periódicos, expedientes e correspondências para as diversas unidades administrativas;\r\n\r\nXVI - controlar e executar o serviço de malote;\r\n\r\nXVII - controlar e executar os serviços de recepção e expedição de correspondências e processos;\r\n\r\nXVIII - organizar, dirigir e zelar pela conservação dos arquivos inerentes à Diretoria;\r\n\r\nXIX - arquivar e controlar documentos, livros e processos da SEAS;\r\n\r\nXX - representar a SEAS junto ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, no que tange às políticas, práticas e técnicas de Gestão de Documentos, especialmente na elaboração e atualização das Tabelas de Temporalidade de Documentos, e nos demais instrumentos de gestão, previstos no Decreto Estadual nº 44.012, de 02 de janeiro de 2013;\r\n\r\nXXI - auxiliar a Chefia de Gabinete no atendimento às solicitações de informações através da Lei Federal nº 12.527/2011;\r\n\r\nXXII - interpretar e elaborar manuais e normas de Gestão de Documentos aplicáveis à SEAS.\r\n\r\nSubseção VIIIDa Coordenadoria de Pessoal\r\n\r\nArt. 22 - À Coordenadoria de Pessoal, dentre outras atribuições, compete:\r\n\r\nI - manter sistematicamente atualizado cadastro de pessoal, mediante anotação nas fichas individuais das alterações à sua vida funcional;\r\n\r\nII - informar, com base nas anotações cadastrais, todos os processos relativos à administração de pessoal;\r\n\r\nIII - realizar a gestão, controle e distribuição da folha de ponto dos servidores;\r\n\r\nIV - controlar a contagem de tempo de serviço dos servidores, férias, triênios, licenças, aposentadoria e fornecer dados para a expedição de certidão de termo de serviço;\r\n\r\nV - executar as tarefas relativas ao preparo e controle financeiro do pagamento de vencimentos, salários, vantagens e descontos dos servidores pertencentes aos quadros funcionais da SEAS;\r\n\r\nVI - lançamento de todos os atributos relacionados ao Sistema SIGRH;\r\n\r\nVII - gerenciar atos de nomeações, exonerações, cessões, bem como movimentação entre unidades administrativas.\r\n\r\nVIII - elaborar ofícios diversos de nomeações, exonerações e cessões no Sistema Eletrônico de Informação-SEI;\r\n\r\nIX - cadastramento de dados no TCE, de acordo com as deliberações 288, 260 e 293;\r\n\r\nX - cadastramento de aposentadorias no sistema eletrônico do RIOPREVIDENCIA;\r\n\r\nXI - elaboração de ofícios resposta ao TCE, Ministério Público e a justiça em geral;\r\n\r\nXII - envio mensal da GFIP no sistema ICP da Caixa Econômica Federal;\r\n\r\nXIII - envio mensal das folhas de pagamento para o setor financeiro;\r\n\r\nXIV - controle de envio das declarações de bens no Sistema SISPATRI;\r\n\r\nXV - elaboração de processos de encerramento de folha e auxílio funeral;\r\n\r\nXVI - elaboração de ofícios de frequência dos servidores à disposição de outros órgãos;\r\n\r\nXVII - controle constante com elaboração de planilhas dos dados necessários para o pagamento dos servidores;\r\n\r\nXVIII - confecção de certidões de tempo de serviço para o INSS e RIOPREVIDENCIA;\r\n\r\nXIX - movimentação de processos no sistema UPO;\r\n\r\nXX - propor a criação, extinção ou transformação de cargos ou função;\r\n\r\nXXI - elaborar políticas internas de administração e gestão de pessoal.\r\n\r\nSubseção IXDa Coordenadoria de Convênios, Contratos e Licitações\r\n\r\nArt. 23 - À Coordenadoria de Convênios, Contratos e Licitações, dentre outras atribuições, compete:\r\n\r\nI - gerenciamento de todos os sistemas pertinentes aos convênios, contratos e licitações (CONVERJ, SIAFE, SICONV, SIGA);\r\n\r\nII - acompanhar para que o setor responsável do respectivo órgão mantenha atualizada no CONVERJ a inclusão dos programas de governo, bem como seus programas de trabalho e as regras nas quais se pretende efetuar a celebração de convênio;\r\n\r\nIII - emitir pronunciamentos desde a fase de concepção das propostas de convênios até a análise das propostas de convênios em si, bem como a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA;\r\n\r\nIV - acompanhar a fase de execução, ratificando ou não a liberação financeira de cada parcela, adotando ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme previsto no plano de trabalho;\r\n\r\nV - manter atualizados todos os sistemas pertinentes aos convênios, ou colaborar para sua atualização, quando os órgãos e entidades da Administração Pública estadual forem parte, no que tange aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio;\r\n\r\nVI - verificar, emitir relatório e acompanhar a fase de prestação de contas e sua respectiva aprovação pelo ordenador de despesas da concedente;\r\n\r\nVII - atuar como interlocutor do órgão responsável pela celebração do convênio perante o convenente e/ou concedente, e os órgãos do Estado envolvidos com o acompanhamento e com a execução do convênio;\r\n\r\nVIII - exercer outras atividades correlatas aos convênios;\r\n\r\nIX - preparar as minutas de Editais de Licitação, de Dispensa e Inexigibilidade;\r\n\r\nX - encaminhar cópias dos Editais de Licitação ao Tribunal de Contas do Estado e aos demais órgãos cuja legislação obrigue, utilizando os sistemas pertinentes, como E-TCE e SIGFIS;\r\n\r\nXI - entregar os editais de licitação aos interessados e proceder ao controle das entregas;\r\n\r\nXII - receber os recursos administrativos interpostos e encaminhá-los ao órgão competente para a análise jurídica.\r\n\r\nXIII - instruir com a documentação necessária os processos licitatórios;\r\n\r\nXIV - providenciar o levantamento de preços para elaboração da estimativa do certame licitatório com abrangência regional e nacional, conforme condições de mercado e exigência de cada caso, sempre com preço mínimo e máximo, descrição completa do objeto, quantidades cotadas, prazos e condições de entrega e pagamento;\r\n\r\nXV - verificar a capacidade de fornecimento e idoneidade das empresas que pretendem contratar com a SEAS, utilizando-se de todos os meios que se fizerem necessários;\r\n\r\nXVI - manter o cadastro de fornecedores;\r\n\r\nXVII - disponibilizar para consulta mapa de preços de mercado atualizados, objetivando auxiliar os demais órgãos nos processos de aquisição de materiais e serviços;\r\n\r\nXVIII - acompanhar a execução de todos os contratos que envolvam bens, materiais, serviços, obras e locações;\r\n\r\nXIX - emitir pareceres analíticos a respeito da execução contratual dos Gestores Operacionais do Fundo da Mata Atlântica - FMA;\r\n\r\nXX - manter o controle de pagamentos dos contratos executados pela SEAS;\r\n\r\nXXI - acompanhar a movimentação contratual dos Gestores Operacionais do FMA;\r\n\r\nXXII - supervisionar as atestações dos serviços realizados e produtos adquiridos;\r\n\r\nXXIII - informar à autoridade superior quando da ocorrência de irregularidades nas contratações;\r\n\r\nXXIV - preparar as minutas de contratos, bem como numerá-los sequencialmente e elaborar o respectivo extrato para publicação em Diário Oficial;\r\n\r\nXXV - solicitar a indicação da Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização à autoridade competente e encaminhar ao Diretor de Administração e Finanças para elaboração da portaria, assinatura e posterior publicação;\r\n\r\nXXVI - fornecer aos fiscais de contrato cópias, reprográficas ou por meio eletrônico do contrato, do edital e seus anexos, da nota de empenho e/ou ordem de serviço, imediatamente após a publicação da portaria de designação;\r\n\r\nXXVII - prestar aos fiscais de contrato, todo apoio necessário ao bom desempenho de suas atribuições, detectando eventual necessidade de indicação de treinamento;\r\n\r\nXXVIII - cadastrar no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, todas as penalidades aplicadas durante a execução do contrato;\r\n\r\nXXIX - cadastrar todas as despesas sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não no SIGFIS (sistema de controle das contas públicas do TCE/RJ);\r\n\r\nXXX - encaminhar aos fiscais de contrato, todas as diligências e arquivamentos enviados pelo TCE/RJ;\r\n\r\nXXXI - manter atualizado o cadastro de contratos em vigor, contendo todas as informações necessárias ao acompanhamento dos instrumentos em execução na SEAS;\r\n\r\nXXXII - controlar dos prazos contratuais, devendo alertar oficialmente ao setor demandante aos fiscais de contrato, sobre seus respectivos términos, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nSubseção XDa Coordenadoria de Contabilidade, Orçamento, Planejamento e Finanças\r\n\r\nArt. 24 - À Coordenadoria de Contabilidade, Orçamento, Planejamento e Finanças, dentre outras atribuições, compete:\r\n\r\nI - realizar a Gestão Orçamentária e Planejamento da SEAS e do Fundo Estadual de Conservação Ambiental (FECAM) sob a supervisão da Subsecretaria Executiva;\r\n\r\nII - elaborar a Proposta Orçamentária, o Plano Plurianual e os relatórios de monitoramento;\r\n\r\nIII - coordenar, acompanhar e controlar a execução orçamentária da SEAS e FECAM;\r\n\r\nIV - elaborar a programação orçamentária;\r\n\r\nV - realizar o Detalhamento de Dotação Orçamentária;\r\n\r\nVI - analisar as necessidades de créditos suplementares e modificações orçamentárias;\r\n\r\nVII - classificar despesas, que deem origem à emissão da nota de autorização de despesa (NAD) e nota de empenho;\r\n\r\nVIII - providenciar o lançamento no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro de nota de descentralização de crédito;\r\n\r\nIX - elaborar a nota de autorização de despesa (NAD) para atender às demandas;\r\n\r\nX - apoiar os demais setores, prestando as informações pertinentes no que se refere à sua área de atuação, bem como o acompanhamento e avaliação dos planos, programas e projetos executados no âmbito do PPA da Secretaria;\r\n\r\nXI - controlar e emitir empenhos;\r\n\r\nXII - cadastrar os instrumentos contratuais no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXIII - controlar o recolhimento dos impostos dentro do prazo legal;\r\n\r\nXIV - remeter ao órgão gestor cópia de empenho para controle de entrega de materiais, bens ou prestações de serviços;\r\n\r\nXV - prestar contas dos recursos descentralizados em favor da SEAS;\r\n\r\nXVI - emitir pronunciamento a respeito da prestação de contas dos Gestores Operacionais do Fundo da Mata Atlântica - FMA;\r\n\r\nXVII - supervisionar as atividades de aquisição, classificação, catalogação, estocagem, controle e distribuição de material permanente e de consumo;\r\n\r\nXVIII - emitir notas de liquidação de despesas;\r\n\r\nXIX - controlar e emitir Programações de Desembolso (PD);\r\n\r\nXX - classificação de despesas da folha de pagamentos da SEAS e UPAM;\r\n\r\nXXI - efetuar lançamentos contábeis de rendimentos das contas bancárias da SEAS;\r\n\r\nXXII - realizar o monitoramento da execução financeira do FMA;\r\n\r\nXXIII - supervisionar a movimentação de recursos nas contas bancárias dos Gestores Operacionais do FMA;\r\n\r\nXXIV - realizar o cadastro de fornecedores e respectivas contas bancárias;\r\n\r\nXXV - solicitar a liberação de Cotas Financeiras;\r\n\r\nXXVI - realizar registro de código de barras;\r\n\r\nXXVII - realizar a emissão de Nota de Aplicação e Resgate;\r\n\r\nXXVIII - emitir RE para envio ao Banco;\r\n\r\nXXIX - realizar conformidade diária;\r\n\r\nXXX - realizar registro de Despesa de Exercício Anterior;\r\n\r\nXXXI - realizar a emissão de Nota Patrimonial;\r\n\r\nXXXII - realizar a emissão de Estratos Bancários;\r\n\r\nXXXIII - efetuar lançamentos de Multas Ambientais do FECAM;\r\n\r\nXXXIV - realizar a emissão de Guias GRE, DARM, GRU e outras;\r\n\r\nXXXV - controlar Receita realizada do FECAM, do FMA e de outras fontes de responsabilidade da SEAS;\r\n\r\nXXXVI - realizar cálculos para pagamento de diárias.\r\n\r\nSeção IIDA SUBSECRETARIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nArt. 25 - Compete à Subsecretaria de Saneamento Ambiental:\r\n\r\nI - realizar a proposição e gestão de políticas públicas relacionadas ao saneamento básico, contemplando aspectos de captação, tratamento e abastecimento de água, execução de redes coletoras e tratamento de esgotos, ações de micro e macrodrenagem;\r\n\r\nII - realizar, além de serviços, projetos, articulações, estudos e ações relacionadas a Gestão De Resíduos Sólidos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - trabalhar junto aos municípios, empresas públicas, autarquias e outros atores no processo de desenvolvimento as ações necessárias para atingir os objetivos propostos;\r\n\r\nSubseção IDa Superintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - SEPSAM\r\n\r\nArt. 26 - À Superintendência Especial do PSAM, Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara, dentre outras atribuições, compete: \r\n\r\nI - gerenciar a UEPSAM, Unidade Executora do PSAM, visando alcançar as metas, associadas aos objetivos do Programa;\r\n\r\nII - planejar, coordenar, acompanhar e avaliar a execução das ações e atividades definidas no âmbito do PSAM;\r\n\r\nIII - orientar a equipe integrante, garantindo a observância dos padrões e normas estabelecidas.\r\n\r\nSubseção IIDa Coordenadoria de Infraestrutura, de Implantação de Projetos do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - CIPAM\r\n\r\nArt. 27 - À Coordenadoria de Infraestrutura, de Implantação de Projetos do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM), dentre outras atribuições, compete:\r\n\r\nI - liderar e supervisionar a equipe de técnicos envolvidos na execução das etapas estruturais dos Projetos;\r\n\r\nII - acompanhar todas as fases da implantação à conclusão, fiscalizando o andamento de das obras de decorrentes do PSAM;\r\n\r\nIII - administrar aspectos técnicos dos contratos relacionados a construção de infraestrutura de saneamento. \r\n\r\nSubseção IIIDa Coordenadoria de Execução Financeira e Gestão de Recursos do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - CEFGS\r\n\r\nArt. 28 - À Coordenadoria de Execução Financeira e Gestão de Recursos do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM), dentre outras atribuições, compete:\r\n\r\nI - realizar a gestão da aplicação dos recursos e execução financeira das atividades relacionadas aos projetos decorrentes do PSAM;\r\n\r\nII - coordenar as ações de monitoramento da execução física e financeira de cada uma das ações programadas. \r\n\r\nSubseção IVDa Coordenadoria de Articulação Institucional do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - CAI\r\n\r\nArt. 29 - À Coordenadoria de Articulação Institucional do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM), dentre outras atribuições, compete:\r\n\r\nI - liderar e supervisionar a equipe que trabalha junto aos municípios, empresas públicas, autarquias e outros atores no processo de desenvolvimento das ações necessárias para atingir o objetivo proposto pelo PSAM.\r\n\r\nSubseção VDa Superintendência de Gestão de Resíduos Sólidos - SUPGER\r\n\r\nArt. 30 - À Superintendência de Gestão de Resíduos Sólidos, dentre outras atribuições, compete:\r\n\r\nI - planejar e apoiar a gestão dos resíduos sólidos, visando normatizar as ações relativas à execução da Política Estadual de Resíduos Sólidos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - acompanhar a equipe envolvida nos serviços, projetos, articulações, estudos e ações relacionadas a Gestão De Resíduos Sólidos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubseção VIDa Coordenadoria de Desenvolvimento de Projetos - CODEP\r\n\r\nArt. 31 - Compete à Coordenadoria de Desenvolvimento de Projetos: \r\n\r\nI - coordenar e executar programas, projetos e ações de resíduos sólidos no Estado do Rio de Janeiro, de forma articulada com os consórcios públicos/arranjos regionais ou soluções individuais, objetivando avanços na gestão dos resíduos por fluxos;\r\n\r\nII - coordenar a equipe de desenvolvimento, análise e implantação dos Projetos destinados à melhoria da disposição final, tratamento e mitigação dos resíduos.\r\n\r\nSubseção VIIDa Coordenadoria de Acompanhamento Administrativo - COA\r\n\r\nArt. 32 - Compete à Coordenadoria de Acompanhamento Administrativo: \r\n\r\nI - elaborar e coordenar os planos e ações de fomento à execução da Política de Resíduos; \r\n\r\nII - definir os mecanismos de acompanhamento, auxiliando setores e entes públicos a viabilizar o cumprimento de metas de destinação ambientalmente adequada;\r\n\r\nIII - coordenar a equipe que dá suporte administrativo para que os projetos e programas inerentes ao setor de Resíduos caminhem de forma estruturada e metódica. \r\n\r\nSubseção VIIIDa Superintendência de Engenharia Sanitária - SUPENGS\r\n\r\nArt. 33 - Compete à Superintendência de Engenharia Sanitária:\r\n\r\nI - realizar o acompanhamento e fiscalização de projetos e obras de captação, tratamento e abastecimento de água, execução de redes coletoras e tratamento de esgoto sanitário e ações de micro e macrodrenagem, garantindo assim, a correta e eficiente utilização dos recursos financeiros públicos empregados nesses projetos/obras;\r\n\r\nII - apoiar e orientar os Municípios na implementação de suas Políticas Públicas de Saneamento Ambiental, visando atender o acesso universal qualitativo e quantitativo de água e esgotamento sanitário para a população;\r\n\r\nIII - viabilizar junto aos representantes municipais e de demais órgãos Estaduais, as atividades de comum interesse e de responsabilidade desta Superintendência;\r\n\r\nIV - programar, dirigir e supervisionar as atividades técnicas e administrativas no âmbito de sua competência.\r\n\r\nSubseção IXDa Coordenadoria de Abastecimento de Água e Tratamento de Esgoto - CATE\r\n\r\nArt. 34 - Compete à Coordenadoria de Abastecimento de Água e Tratamento de Esgoto:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar os projetos e obras de abastecimento de água, tratamentos de esgoto sanitário e drenagem;\r\n\r\nII - elaborar minutas e emitir pareceres em processos correlacionados à SUPENGS;\r\n\r\nIII - fornecer apoio técnico aos projetos e nas obras em andamento e que estejam subordinadas a esta Superintendência.\r\n\r\nSubseção XDa Coordenadoria de Infraestrutura de Água e Esgoto - CIAE\r\n\r\nArt. 35 - Compete à Coordenadoria de Infraestrutura de Água e Esgoto:\r\n\r\nI - acompanhamento administrativo das obras de abastecimento de água, tratamentos de esgoto sanitário e drenagem;\r\n\r\nII - assessorar tecnicamente na prestação de contas dos contratos e convênios da SUPENGS;\r\n\r\nIII - preparar ofícios, correspondências e informações pertinentes a essa Superintendência.\r\n\r\nSeção IIIDA SUBSECRETARIA DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E MUDANÇAS DO CLIMA\r\n\r\nArt. 36 - Compete à Subsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima:\r\n\r\nI - desenvolver políticas públicas voltadas à conservação da biodiversidade, ao planejamento ecossistêmico, ao desenvolvimento florestal, à mitigação e adaptação às mudanças do clima;\r\n\r\nII - coordenar mecanismos de gestão ambiental com vistas à conservação e à preservação dos recursos naturais no território estadual;\r\n\r\nIII - propor, estabelecer e gerenciar programas, projetos e instrumentos da política ambiental em benefício da gestão sustentável do território;\r\n\r\nIV - analisar e aprovar em instância final, projetos técnicos que serão submetidos à CCA, de restauração florestal e ecológica, bem como compensações ambientais;\r\n\r\nV - analisar e aprovar as minutas dos TCCA e TRCF que tramitarem na sede da SEAS;\r\n\r\nVI - recomendar edições de resoluções e outros dispositivos legais relacionados a conservação, biodiversidade e mudanças climáticas;\r\n\r\nVII - coordenar e deliberar sobre questões do ICMS ecológico;\r\n\r\nVIII - coordenar políticas públicas estaduais relacionadas aos interesses ambientais dos municípios em cooperação com o INEA;\r\n\r\nIX - coordenar as políticas públicas, projetos e ações de conservação da biodiversidade e mudanças climáticas junto ao órgão executor, em relação as UCs, recebendo do órgão executor todas as informações pertinentes; e \r\n\r\nX - certificar empreendimentos, sem critérios de licenciamento, públicos ou privados, que implementem políticas públicas de conservação da biodiversidade e mudanças climáticas em suas atividades.\r\n\r\nSubseção IDa Superintendência de Mudanças do Clima\r\n\r\nArt. 37 - Compete à Superintendência de Mudanças do Clima:\r\n\r\nI - propor, por meio de normas, diretrizes, planos, programas, projetos e estratégias, que subsidiem a definição de políticas públicas direcionadas à mitigação e adaptação às mudanças climáticas;\r\n\r\nII - coordenar esforços para implementar políticas de conservação e soluções baseadas na natureza em consonância com as diretrizes de mudanças do clima;\r\n\r\nIII - coordenar projetos e ações com objetivo de mitigar efeitos das mudanças climáticas, focados principalmente no papel da floresta na cadeia do carbono; e\r\n\r\nIV- coordenar esforços e colaborações intersetoriais para promoção de uma economia de baixo carbono.\r\n\r\nSubseção IIDa Coordenadoria de Biodiversidade\r\n\r\nArt. 38 - Compete à Coordenadoria de Biodiversidade:\r\n\r\nI - fornecer subsídios para o desenvolvimento e implementação de políticas de conservação da biodiversidade em consonância as diretrizes de mudanças do clima;\r\n\r\nII - coordenar projetos e ações baseadas em ecossistemas com foco em garantir a resiliência do estado frente às mudanças climáticas; \r\n\r\nIII - coordenar o plano estratégico para restauração ambiental, observando as diretrizes dos projetos de mitigação de emissão de gases de efeito estufa e adaptação às mudanças climáticas; e\r\n\r\nIV - fornecer subsídios para as temáticas ligadas a redução de riscos de desastres.\r\n\r\nSubseção IIIDa Coordenadoria de Clima, Uso do Solo e Florestas\r\n\r\nArt. 39 - Compete à Coordenadoria de Clima, Uso do Solo e Florestas:\r\n\r\nI - fornecer subsídios ao desenvolvimento de projetos e implementar ações com objetivo de mitigar efeitos das mudanças climáticas, focados principalmente na emissão de gases de efeito estufa e no papel dos biomas estaduais no ciclo do carbono; \r\n\r\nII - elaborar e coordenar planos de ação direcionados a execução de diretrizes do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Rio de Janeiro (ZEE/RJ);\r\n\r\nIII - coordenar as ações de contabilidade de emissão de Gases do Efeito Estufa (GEE);\r\n\r\nIV - Promover mecanismos financeiros ligados a agenda climática e compensação de carbono; \r\n\r\nV- apoiar a coordenação de esforços intersetoriais para promoção de uma economia de baixo carbono; e\r\n\r\nVI - analisar e aprovar propostas de minutas de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA e Termo de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF.\r\n\r\nSubseção IVDa Superintendência de Conservação Ambiental\r\n\r\nArt. 40 - Compete à Superintendência de Conservação Ambiental:\r\n\r\nI - propor, por meio de normas, diretrizes, planos, programas, projetos e estratégias que subsidiem a definição de políticas públicas direcionadas à conservação, preservação e/ou recuperação (proteção, manutenção e/ou restauração) da biodiversidade fluminense e da Mata Atlântica;\r\n\r\nII - coordenar planos, programas, projetos e ações estratégicas relacionadas ao planejamento e ordenamento da gestão ambiental territorial (incluindo Unidades de Conservação e Mosaicos de Áreas Protegidas, Corredores Ecológicos e de Biodiversidade, Planos Municipais de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, definição de Áreas Prioritárias para conservação e restauração), objetivando a conservação, valoração e uso sustentável dos ecossistemas fluminenses;\r\n\r\nIII - coordenar planos, programas, projetos e ações estratégicas voltados para a promoção da conservação in situ e ex situ da biodiversidade endêmica e/ou ameaçada e seus hábitats, além de formular estratégias para manejo de espécies exóticas; e\r\n\r\nIV - coordenar a elaboração e implementação da política florestal do Estado e ações estratégicas de monitoramento de cobertura florestal.\r\n\r\nSubseção VDa Coordenadoria de Conservação\r\n\r\nArt. 41 - Compete à Coordenadoria de Conservação, dentre outras atribuições, compete:\r\n\r\nI - coordenar planos, programas e ações para a conservação da biodiversidade, especialmente de espécies endêmicas e ameaçadas de extinção no Estado do Rio de Janeiro, incluindo estudos técnicos e elaboração de listas vermelhas;\r\n\r\nII- coordenar planos, programas e ações estratégicas para manejo de espécies exóticas;\r\n\r\nIII - coordenar projetos e ações voltadas para a implementação da política florestal; e\r\n\r\nIV - Implementar e coordenar projetos de monitoramento de cobertura florestal.\r\n\r\nSubseção VIDa Coordenadoria de Gestão de Ecossistemas\r\n\r\nArt. 42 - Compete à Coordenadoria de Gestão de Ecossistemas: \r\n\r\nI - definir estratégias regionais e de planejamento municipal, auxiliando os municípios na elaboração dos Planos Municipais de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica;\r\n\r\nII - elaborar e coordenar estratégias voltadas a auxiliar os municípios na criação e gestão de UCs municipais, através de visitas técnicas, reuniões, cadastramento das UCs no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC) e na submissão e implementação de projetos à Câmara de Compensação Ambiental (CCA);\r\n\r\nIII - realizar a avaliação anual dos Índices do Programa Estadual do ICMS Ecológico.\r\n\r\nSeção IVDA SUBSECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nArt. 43 - Compete à Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade:\r\n\r\nI - coordenar e promover a elaboração de estudos e pesquisas sobre temas que contribuam para a Gestão Integrada das Águas;\r\n\r\nII - coordenar o planejamento e a gestão dos recursos hídricos, adotando a região hidrográfica como unidade de planejamento, articulando-se com os Estados limítrofes e com o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), promovendo, quando viável, a integração com o gerenciamento costeiro;\r\n\r\nIII - fomentar o apoio institucional aos CBH's de âmbito estadual e promover a contínua capacitação desses entes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGRHI);\r\n\r\nIV - exercer a função de Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI/RJ);\r\n\r\nV - Promover a articulação, a interlocução e a integração do SEGRHI com o SINGREH e com o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e CERHI/RJ;\r\n\r\nVI - representar, como Secretaria Executiva do CERHI/RJ, o Estado do Rio de Janeiro no CNRH e outras instâncias e funções que forem atribuídas por esse Conselho;\r\n\r\nVII - ser interlocutor da SEAS/INEA, no âmbito dos fóruns participativos de recursos hídricos, facilitando o encaminhamento de demandas relacionadas à gestão dos recursos hídricos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - ser o facilitador na SEAS/INEA nas questões relacionadas à gestão de bacias compartilhadas, em parceria com as entidades do SINGREH;\r\n\r\nIX - fomentar a implementação do Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERHi);\r\n\r\nX - acompanhar a implementação dos Planos de Bacias Hidrográficas e realizar articulação interinstitucional necessária para tal;\r\n\r\nXI - auxiliar e fornecer diretrizes estratégicas para a atuação do INEA dentro de suas atribuições relacionadas à execução da PERH;\r\n\r\nXII - fornecer apoio às demais Subsecretarias da SEAS e ao INEA nos temas relacionados à gestão de recursos hídricos, segurança hídrica e sustentabilidade;\r\n\r\nXIII - estruturar e acompanhar execução de plano estratégico para continuidade de ações em linha com a Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) explorando seus seis eixos (Uso dos recursos naturais; Qualidade de vida no ambiente de trabalho; Sensibilização dos servidores para a sustentabilidade; Compras sustentáveis; Construções sustentáveis; e Gestão de resíduos sólidos.);\r\n\r\nXIV - estabelecer como diretriz e apoiar o compromisso com a Agenda 2030 e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável estabelecidos por ela nas políticas públicas do Estado;\r\n\r\nXV - estruturar estratégia e ações de educação ambiental em sinergia com demais ações da SEAS;\r\n\r\nXVI - estruturar estratégia e ações de economia circular em sinergia com demais ações da SEAS;\r\n\r\nXVII - estabelecer parcerias nacionais e internacionais para implementar estratégias e ações nos temas prioritários para SEAS;\r\n\r\nXVIII - fornecer diretrizes estratégicas para ações de educação ambiental com foco em sustentabilidade e economia circular visando a transformação efetiva da realidade socioambiental através do controle social.\r\n\r\nSubseção IDa Superintendência de Recursos Hídricos\r\n\r\nArt. 44 - Compete à Superintendência de Recursos Hídricos:\r\n\r\nI - realizar a coordenação e planejamento e a gestão dos recursos hídricos, adotando a região hidrográfica como unidade de planejamento, articulando-se com os Estados limítrofes e com o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), promovendo a integração com outras políticas, especialmente as relacionadas à garantia da segurança hídrica;\r\n\r\nII - garantir a representatividade institucional do Governo do Estado em situações de crise hídrica e estabelecer pactos entre os setores usuários e entes públicos de diferentes níveis de governo para viabilizar projetos e obras estratégicas para a garantia da segurança hídrica;\r\n\r\nIII - estruturar o diálogo estratégico com os órgãos colegiados de recursos hídricos de modo a assegurar a gestão participativa e viabilizar maior efetividade do sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos;\r\n\r\nIV - acompanhar os projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ que afetem a Política Estadual de Recursos Hídricos;\r\n\r\nV - articular-se com usuários de água, demais entes do poder público e sociedade civil para o estabelecimento de pactos e ações em prol da melhoria da qualidade e quantidade de água;\r\n\r\nVI - exercer a secretaria executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI-RJ);\r\n\r\nVII - coordenar grupos de trabalho interinstitucionais que avaliem a proposição de políticas públicas que auxiliem a garantia da segurança hídrica.\r\n\r\nSubseção IIDa Coordenadoria de Apoio à Gestão Participativa das Águas\r\n\r\nArt. 45 - Compete à Coordenadoria De Apoio à Gestão Participativa das Águas, dentre outras atribuições, compete:\r\n\r\nI - apoiar a representação SEAS e/ou INEA nos Fóruns de Recursos Hídricos e outras instâncias colegiadas do SINGREH;\r\n\r\nII - coordenar o apoio técnico à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro (CERHI-RJ);\r\n\r\nIII - coordenar e acompanhar iniciativas de promoção à capacitação continuada do CERHI/RJ e dos comitês de bacia;\r\n\r\nIV - fomentar projetos de melhoria na qualidade e aumento da efetividade da gestão participativa das águas;\r\n\r\nV - exercer todas as atividades relacionadas à função de Secretaria Executiva do CERHI-RJ;\r\n\r\nVI - elaborar e acompanhar a agenda de reuniões ordinárias e extraordinárias do CERHIRJ, suas Câmaras Técnicas e grupos de trabalho;\r\n\r\nVII - dar publicidade aos devidos interessados às decisões tomadas no âmbito do CERHI-RJ;\r\n\r\nVIII - promover a articulação entre os entes do SEGRH;\r\n\r\nIX - estruturar o diálogo estratégico com os órgãos colegiados de recursos hídricos de modo a assegurar a gestão participativa e viabilizar maior efetividade do sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos;\r\n\r\nX - articular-se com usuários de água, demais entes do poder público e sociedade civil para o estabelecimento de pactos e ações em prol da melhoria da qualidade e quantidade de água.\r\n\r\nSubseção IIIDa Coordenadoria de Planejamento e Articulação para a Segurança Hídrica\r\n\r\nArt. 46 - À Coordenadoria de Planejamento e Articulação para a Segurança Hídrica, dentre outras atribuições, compete:\r\n\r\nI - promover em articulação com INEA o planejamento em bacias e regiões hidrográficas, por meio de apoio à elaboração de planos de recursos hídricos;\r\n\r\nII - promover em conjunto com o INEA a articulação do planejamento de recursos hídricos com o de setores usuários;\r\n\r\nIII - analisar e propor mecanismos para integração do Plano Estadual de Recursos Hídricos com os Planos de bacias hidrográficas: Planos de Desenvolvimento Regional e setorial, bem como outros instrumentos de planejamento ambiental;\r\n\r\nIV - acompanhar, para fins de planejamento e articulação, a evolução de obras de infraestrutura hídrica no Estado a partir de programas setoriais do Poder Executivo;\r\n\r\nV - trabalhar em conjunto com a Subsecretaria de Saneamento Ambiental e com o INEA para orientação e fomento das obras estratégicas relacionadas ao controle de poluição e aumento da disponibilidade hídrica no Estado;\r\n\r\nVI - promover a articulação intersetorial entre atores públicos e privados com vistas à garantia da Segurança Hídrica do Estado;\r\n\r\nVII - apoiar, em articulação com o INEA, os respectivos Comitês e entidades delegatárias no acompanhamento da implementação de planos de recursos hídricos;\r\n\r\nVIII - coordenar grupos de trabalho interinstitucionais que avaliem a proposição de políticas públicas que auxiliem a garantia da segurança hídrica;\r\n\r\nIX - promover a utilização de mecanismos, como reuso de água e outros, objetivando a segurança hídrica;\r\n\r\nX - promover a articulação com o INEA, ações junto ao licenciamento ambiental para garantir a segurança hídrica, em especial nas áreas ao déficit hídrico.\r\n\r\nSubseção IVDa Superintendência de Sustentabilidade\r\n\r\nArt. 47 - Compete à Superintendência de Sustentabilidade, dentre outras atribuições, compete:\r\n\r\nI - incorporar a educação ambiental nas políticas públicas e nos processos de gestão, permeando o conjunto de ações e projetos da SEAS;\r\n\r\nII - incorporar a Economia Circular nas políticas públicas e nos processos de gestão, permeando o conjunto de ações e projetos da SEAS;\r\n\r\nIII - estruturar e acompanhar a execução de plano estratégico para continuidade de ações na SEAS em linha com a Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P);\r\n\r\nIV - estabelecer como diretriz o compromisso com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nas políticas públicas do Estado e sensibilizar corpo técnico SEAS sobre o tema;\r\n\r\nV - desenvolver, implementar e gerenciar estratégia e funcionamento do Espaço Convivência Sustentável (ECoS);\r\n\r\nVI - estabelecer parcerias nacionais e internacionais para implementar estratégias e ações na agenda de sustentabilidade da SEAS.\r\n\r\nSubseção VDa Coordenadoria de Educação Ambiental\r\n\r\nArt. 48 - Compete à Coordenadoria de Educação Ambiental:\r\n\r\nI - planejar, coordenar e executar programas, projetos e ações de educação ambiental no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - coordenar, junto com a Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro, a implementação do Programa de Educação Ambiental do Rio de Janeiro (PROEARJ);\r\n\r\nIII - supervisionar, regulamentar e orientar a execução e implementação das ações de educação ambiental nos programas e projetos operacionais da SEAS e do INEA;\r\n\r\nIV - coordenar e articular as ações de educação ambiental do INEA, apoiando iniciativas dos diversos setores, inclusive das Superintendências Regionais e das Unidades de Conservação Estaduais;\r\n\r\nV - normatizar linhas de ação, em linha com o PROEARJ, para orientar a formulação de projetos condicionantes do licenciamento ambiental estadual;\r\n\r\nVI - planejar e coordenar a capacitação do quadro técnico do INEA e SEAS para a implementação do A3P, sensibilização sobre ODS e demais ações promovidas internamente;\r\n\r\nVII - planejar, coordenar e executar programas, projetos e ações de educação ambiental objetivando a difusão e aplicação dos conceitos de sustentabilidade e economia circular.\r\n\r\nSubseção VIDa Coordenadoria de Economia Circular\r\n\r\nArt. 49 - Compete à Coordenadoria de Economia Circular:\r\n\r\nI - planejar, coordenar e executar programas, projetos e ações em prol da economia circular no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - articular e estabelecer parcerias dentro da SEAS/INEA e setores econômicos e educação para a incorporação da economia circular;\r\n\r\nIII - articular com outras instituições do poder público parcerias e projetos para incorporação do tema na agenda do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - estabelecer parcerias nacionais e internacionais para pesquisa e aplicação de conceitos relacionados à economia circular;\r\n\r\nV - apoiar a capacitação do quadro técnico do INEA e SEAS para a implementação do A3P, sensibilização sobre ODS e demais ações promovidas internamente;\r\n\r\nVI - planejar e articular projetos para aplicação de projetos relacionados a economia circular.\r\n\r\nArt. 50 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nALTINEU CORTES FREITAS COUTINHO \r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nORGANOGRAMA\r\n\r\nId: 2270959"
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                    "2270921": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.413 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nAVERBA NA LICENÇA PRÉVIA IN051405.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 15/09/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.104509/2018 referente ao requerimento de Averbação na Licença Prévia - LP nº IN051405 da Empresa MARLIM AZUL ENERGIA S/A para o projeto de linha de transmissão (LT) denominada Linha de Transmissão 500kV SE Marlim Azul - SE Lagos, com 13,3 Km de extensão e faixa de servidão de 80 metros de largura, que visa interligar a futura UTE Marlim Azul I (Macaé) à futura subestação Lagos (Rio das Ostras), localizada na Rodovia RJ 108 km 7,4, Aroeira, Municípios de Macaé e de Rio das Ostras,\r\n\r\n- a solicitação do empreendedor da retificação do objeto por meio ofício MARLIM AZUL nº 15/2020, com a alegação da correção da extensão da Linha de Transmissão de 13,3 Km para 14,7 Km,\r\n\r\n- que o Estudo de Impacto Ambiental foi elaborado levando em conta a extensão da Linha de Transmissão de 14,7 Km,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Averbação na Licença Prévia - LP nº 51/2020, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Averbar na Licença Prévia nº IN051405, em nome da Empresa MARLIM AZUL ENERGIA S/A, a alteração do objeto da seguinte forma:\r\n\r\n“para projeto de Linha de Transmissão (LT) denominado ''Linha de Transmissão 500 kV SE Marlim Azul - SE Lagos'', com 14,7 km de extensão e faixa de servidão de 80 metros de largura, que visa interligar a UTE Marlim Azul I (Macaé) à subestação Lagos (Rio das Ostras)”.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2270921"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2271170": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00155605\r\n\r\nNOME: Miguelangelo Pereira Peligrino CPF Nº: 615.773.167-20. ENDEREÇO: Estrada Mineira, Lt. 19 e 20 Qd. 10 - Lot. Villa Stella, Granja Santa Tereza - Piabetá - Magé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.081,21 PROCESSO Nº E-07/002.678/2020. \r\n\r\nId: 2271170"
                        ],
                        "2271171": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/500.409/2011 - CLÁUDIO GARCIA MAIA - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00135430, face ao deliberado pelo CONDIR no item II da ATA 487ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 22/07/2020. RECURSO apresentado ao Auto de Infração n° SUPSULEAI/00135430 foi INDEFERIDO com base no Parecer da Procuradoria do INEA n° FP 21/2014, de 16/04/2014. Além disso, o Conselho Diretor do INEA determinou a convalidação do Auto de Infração supracitado para a retirada do art. 52 da Lei Estadual n° 3.467/2000.\r\n\r\nId: 2271171"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2270883": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 02/007/001881/2020 - FERNANDA GUACIRA ARAUJO CAMPISTA ID:19322070 - AUTORIZO, o afastamento no período de 14/08/2020, data exigida pela Lei Complementar nº 64/90, até o dia seguinte das eleições.\r\n\r\nId: 2270883"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2271228": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 103 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS CAP. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, com a Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, com a Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019, com a Resolução n° 89 de 10 de agosto de 2020 e o Processo Administrativo n° E-180007000829/2020; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP que acompanha a presente Resolução. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SECEC nº 38, de 12 de agosto de 2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO DE BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nCAPÍTULO I - DA SEDE E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão de Aprovação de Projetos - CAP, o órgão colegiado vinculado à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, nos termos dos artigos 8º ao 12 da Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e do art. 16 da Resolução SECEC nº 89/2020, tem sede na Capital do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da CAP: \r\n\r\nI. selecionar e aprovar projetos culturais para fins de concessão do benefício fiscal de que trata a Lei nº 8.266/2018, a Lei nº 7.035/2015, o Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018, artigos 8º ao 12 da Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019, e a Resolução SECEC nº 89/2020; e \r\n\r\nII. outras atividades de consultoria e assessoramento relacionadas aos fins institucionais da CAP propostas pela Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa. \r\n\r\nArt. 3° - A CAP tem caráter deliberativo, normativo, consultivo e propositivo. \r\n\r\nCAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - A CAP terá a seguinte composição: \r\n\r\nI. 07 (sete) representantes da SECEC e seus respectivos suplentes, indicados pela Secretária da pasta; e \r\n\r\nII. 07 (sete) representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes, com experiência e atuação cultural, domiciliados no estado do Rio de Janeiro, indicados pela Secretária da pasta. \r\n\r\n§ 1º - O Presidente da CAP e seu suplente serão servidores da SECEC designados pela Secretária da pasta para o mandato de 01 (um) ano, podendo ser prorrogável. \r\n\r\n§ 2º - A Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa poderá indicar 01 (um) representante do Conselho Estadual de Políticas Culturais e o seu respectivo suplente. \r\n\r\n§ 3° - Os membros da CAP podem receber remuneração pela participação nas deliberações do órgão colegiado na forma do disposto no Decreto Estadual n° 2479, de 08 de março de 1979. \r\n\r\nCAPÍTULO III - DA ESTRUTURA\r\n\r\nArt. 5º - A CAP possui a seguinte estrutura organizacional: \r\n\r\nI. Plenário: Presidente, membros titulares e suplentes; \r\n\r\nII. Relatores técnicos: membros titulares e suplentes; e\r\n\r\nIII. Secretariado: representantes da SECEC responsáveis por transcrever as atas e auxiliar a Presidência na organização das reuniões. \r\n\r\nArt. 6° - O Secretariado da CAP será escolhido pelo Presidente entre os servidores da SECEC e ratificado pela Secretária. \r\n\r\nCAPÍTULO IV - DAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 7° - Compete à Comissão de que trata este Regimento: \r\n\r\nI. analisar e deliberar sobre a aprovação total, aprovação parcial ou reprovação de projetos culturais que visem a obtenção de benefícios no âmbito da renúncia fiscal oriunda das Leis nºs 7.035/2015 e 8266/2018 \r\n\r\nII. avaliar e emitir parecer sobre os projetos culturais, inclusive sob seus aspectos orçamentários, podendo para tanto solicitar informações adicionais por meio de diligências ao proponente; \r\n\r\nIII. emitir parecer sobre recursos apresentados relacionados às suas deliberações; \r\n\r\nIV. emitir parecer sobre solicitações de adequações de projetos culturais aprovados com recursos de incentivos fiscais, quando solicitado pela SECEC; \r\n\r\nV. propor a elaboração ou alteração de seu regimento interno, ou outras normas internas que se façam necessárias para regular seu funcionamento; \r\n\r\nVI. propor súmulas e consolidar entendimentos com vistas a colaborar para a análise dos projetos culturais; \r\n\r\nVII. apreciar calendário de reunião apresentado pelo Presidente; \r\n\r\nVIII. apreciar os recursos às suas decisões, podendo reconsiderar motivadamente a sua decisão; e \r\n\r\nIX. exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente. \r\n\r\nArt. 8º - Compete ao Presidente: \r\n\r\nI. cumprir e fazer cumprir as disposições deste Regimento Interno, assim como os procedimentos técnico-administrativos aplicáveis à SECEC; \r\n\r\nII convocar, adiar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias; \r\n\r\nIII. dirigir, supervisionar e coordenar os trabalhos das sessões plenárias, promovendo as medidas necessárias ao cumprimento das finalidades da CAP; \r\n\r\nIV. exercer, em caso de empate, o voto de qualidade; \r\n\r\nV. dar prioridade ou determinar a inclusão extra pauta de projetos considerados relevantes e urgentes; \r\n\r\nVI. convocar suplentes, nos casos de ausência justificada dos titulares; \r\n\r\nVII. resolver questões de ordem; \r\n\r\nVIII. organizar os grupos de relatores dos projetos em consonância com a área cultural de atuação, quando possível; \r\n\r\nIX. distribuir os projetos entre os relatores, de forma que um mesmo projeto seja relatado por no mínimo 02 (dois) membros da CAP; e \r\n\r\nX. apreciar os casos omissos. \r\n\r\nParágrafo Único - Em casos extraordinários, desde que devidamente justificados, o Presidente tem a prerrogativa de incluir na pauta da CAP projetos inscritos em regime de urgência. \r\n\r\nArt. 9° - Compete ao Plenário: \r\n\r\nI. apreciar e votar os relatórios dos projetos culturais, elaborados pelos relatores e submetidos à instância da CAP; \r\n\r\nII. examinar e opinar sobre pedidos de recursos de decisões e pareceres deliberados pela CAP; e \r\n\r\nIII. desempenhar outras tarefas que lhes forem designadas pelo Presidente da CAP. \r\n\r\nArt. 10 - Compete aos Relatores Técnicos: \r\n\r\nI. estudar e analisar os projetos culturais que lhes forem distribuídos; e \r\n\r\nII. preparar relatório sobre os projetos culturais e submê-los à Plenária para análise e votação. \r\n\r\nArt. 11 - Compete ao Secretariado: \r\n\r\nI. providenciar a convocação de membros da Comissão para as reuniões, atendendo à determinação do Presidente da Comissão; \r\n\r\nII. secretariar as reuniões; \r\n\r\nIII. redigir as atas das reuniões e demais documentos que traduzirem as decisões tomadas pela Comissão; \r\n\r\nIV. manter o controle sobre a documentação, os autos de procedimentos e os projetos em tramitação pela Comissão; \r\n\r\nV. manter sob sua guarda e nos arquivos da SECEC todo o material da Comissão; \r\n\r\nVI. organizar a correspondência recebida e emitida pela Comissão; e \r\n\r\nVII. dar publicidade as decisões proferidas e registradas em Ata nas reuniões da CAP, no site da SECEC; \r\n\r\nArt. 12 - A Assessoria da Lei de Incentivo à Cultura trabalhará em cooperação com a CAP para: \r\n\r\nI. dar suporte às atividades da CAP; e \r\n\r\nII. encaminhar as deliberações da CAP sobre os projetos, para envio ao Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ). \r\n\r\nCAPÍTULO V - DOS DIREITOS E DEVERES\r\n\r\nArt. 14 - São direitos dos membros da CAP: \r\n\r\nI. faltar, por motivo justo, mediante justificativa escrita; \r\n\r\nII. licenciar-se, por motivos de saúde, mediante atestado médico; \r\n\r\nIII. utilizar os serviços administrativos e técnicos oferecidos pela SECEC, desde que relacionados com as funções exercidas na Comissão; e \r\n\r\nIV. recorrer das sanções disciplinares impostas. \r\n\r\nArt. 13 - São deveres dos membros da CAP: \r\n\r\nI. urbanidade, assiduidade e pontualidade; \r\n\r\nII. observância e cumprimento das normas legais e regulamentares; \r\n\r\nIII. eficiência no exercício das atribuições do cargo; \r\n\r\nIV. guarda de sigilo dos documentos e assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão dos trabalhos desenvolvidos pelo Colegiado; \r\n\r\nV. analisar os projetos culturais com imparcialidade e ética; e \r\n\r\nVI. zelo pela economia do material que lhe foi confiado, bem como a conservação do patrimônio da SECEC. \r\n\r\nCAPÍTULO VII - DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO\r\n\r\nArt. 15 - Estará impedido de analisar e participar do julgamento de projetos culturais, o membro da CAP que: \r\n\r\nI. trabalha ou participa, direta ou indiretamente, no projeto cultural em análise; \r\n\r\nII. tiver conhecimento, quando nele estiver participando, como proponente, responsável técnico ou com qualquer outra função relevante, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral até o segundo grau; e \r\n\r\nIII. tenha vínculos atuais, ou nos últimos 12 (doze) meses, com a instituição proponente. \r\n\r\nParágrafo Único - Deverá o membro da CAP declarar-se impedido em quaisquer das hipóteses acima, abstendo-se de atuar, sob pena de responsabilidade legal. \r\n\r\nArt. 16 - Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade quando o membro da CAP: \r\n\r\nI. for amigo íntimo ou inimigo capital das partes interessadas no projeto cultural; \r\n\r\nII. esteja litigando judicial ou administrativamente com o proponente; \r\n\r\nIII. receber dádivas, antes ou depois, da propositura do projeto; \r\n\r\nIV. interessado no projeto direta ou indiretamente; e \r\n\r\nV. por motivo de foro íntimo. \r\n\r\nCAPÍTULO VIII - DAS SANÇÕES DISCIPLINARES\r\n\r\nArt. 17 - Os membros da CAP, tanto da SECEC quanto da sociedade civil, estão sujeitos às seguintes sanções disciplinares: \r\n\r\nI. advertência; \r\n\r\nII. repreensão; e\r\n\r\nIII. dispensa. \r\n\r\n§ 1° - A sanção de Advertência será aplicada nos seguintes casos: \r\n\r\nI. indisciplina; \r\n\r\nII. falta injustificada; \r\n\r\nIII. não cumprimento das tarefas nos prazos regulares de forma injustificada; e\r\n\r\nIV. não cumprimento das normas legais e regulamentares. \r\n\r\n§ 2° -/A sanção de Repreensão será aplicada no/seguinte/caso: \r\n\r\nI. reincidência nas condutas previstas no § 1° do art. 17. \r\n\r\n§ 3º -/A sanção de Dispensa será aplicada no/seguinte/caso: \r\n\r\nI. havendo duas sanções de repreensão, na forma do disposto no § 2° do art. 17. \r\n\r\n§ 4° - É competente para aplicação da penalidade de advertência e de repreensão/o Presidente da CAP. \r\n\r\n§ 5° - É competente para aplicação da penalidade de dispensa a Secretária da Pasta. \r\n\r\n§ 6° - Será garantido ao interessado o direito ao contraditório e à ampla defesa acerca das sanções disciplinares aplicadas. \r\n\r\nCAPÍTULO IX - DO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 18 - A CAP funcionará em Plenário com a maioria absoluta de seus membros nos prazos estabelecidos legalmente. \r\n\r\nArt. 19 - As reuniões da CAP se darão sempre por convocação de seu Presidente, devendo ser realizadas reuniões em quantidade necessária para a avaliação dos projetos inscritos, incluída as deliberações acerca dos recursos relativos às suas decisões de acordo com os prazos legais estabelecidos. \r\n\r\n§ 1º - A CAP se reunirá ordinariamente em conformidade com o calendário previamente apresentado pelo Presidente e deliberado pelo Plenário. \r\n\r\n§ 2º - O Presidente, por motivo de força maior que impossibilite a realização de reunião da CAP, poderá, em decisão fundamentada, designar nova data de reunião. \r\n\r\n§ 3º - A convocação para as reuniões extraordinárias ou administrativas será feita por aviso escrito, por meio físico ou eletrônico, indicando a pauta dos assuntos a serem tratados. \r\n\r\n§ 4º - O Plenário da CAP poderá se reunir presencial ou remotamente. \r\n\r\nArt. 20 - A Presidência da CAP indicará, para cada projeto cultural, um relator principal para análise e parecer e um secundário para a apreciação no Plenário. \r\n\r\n§ 1º - O membro que não puder comparecer à reunião de análise e votação deverá informar o fato ao Presidente, com antecedência mínima de 05 (três) dias úteis. \r\n\r\n§ 2º - O não comparecimento a mais de 02 (duas) reuniões consecutivas, sem justificativa, poderá implicar no desligamento do membro e convocação do seu respectivo suplente. \r\n\r\n§ 3º - O comparecimento dos representantes da SECEC às reuniões da CAP é considerado serviço relevante e prioritário. \r\n\r\nArt. 21 - Em toda reunião de que participar, cada membro da CAP deverá registrar presença e assinar a ata ou ainda expressar seu consentimento por meio eletrônico, no caso das reuniões telepresenciais. \r\n\r\nCAPÍTULO X - DA ANÁLISE E VOTAÇÃO\r\n\r\nArt. 22. Para a aprovação total, aprovação parcial ou reprovação de projetos, a CAP deverá considerar os seguintes critérios: \r\n\r\nI. interesse público, de acordo com os objetivos da política de incentivos fiscais para realização de projetos culturais previstos no art. 17 da Lei nº7.035/2015; \r\n\r\nII. pareceres obtidos pelo projeto na etapa de Parecer Técnico; \r\n\r\nIII. relevância do projeto para a área cultural e para região do estado a que se destina, considerando a pluralidade cultural do projeto e o respeito à diversidade; \r\n\r\nIV. compatibilidade do valor de incentivo pleiteado pelo projeto em relação ao valor da renúncia fiscal disponível; \r\n\r\nV. compatibilidade orçamentária do projeto; \r\n\r\nVI. qualificação dos profissionais envolvidos; \r\n\r\nVII. viabilidade técnica do projeto; \r\n\r\nVIII. exequibilidade dos prazos propostos; \r\n\r\nIX. perspectivas de continuidade e sustentabilidade do projeto; \r\n\r\nX. potencial de impacto na formação de público, de alcance e acesso \r\n\r\nXI. comparação em relação a projetos da mesma natureza anteriormente aprovados; \r\n\r\nXII. quantidade de projetos apresentados por um mesmo proponente; \r\n\r\nXIII. acessibilidade do projeto em observância à Lei n° 13.146, de 06 de julho de 2015; e \r\n\r\nXIV. apresentação de medidas que reduzam o impacto ambiental do projeto ou que estimulem a consciência e preservação. \r\n\r\nArt. 23 - Os pareceres elaborados pelos relatores deverão explicitar os fundamentos que motivaram a aprovação total, aprovação parcial ou reprovação, de maneira pontual e objetiva. \r\n\r\nArt. 24 - A CAP poderá aprovar o projeto cultural em limite inferior ao pleiteado pelo proponente. \r\n\r\nArt. 25 - A CAP poderá limitar a quantidade de projetos aprovados por proponente. \r\n\r\nArt. 26 - A CAP terá como meta a aprovação de no mínimo 60% (sessenta por cento) de projetos culturais de proponentes domiciliados fora da Capital, de acordo com o art. 21, § 1º da Lei nº 7.035/2015. \r\n\r\nArt. 27 - A análise e votação de projetos culturais pela CAP seguirão as etapas abaixo descritas: \r\n\r\nI. distribuição dos projetos aos relatores; e \r\n\r\nII. reunião da CAP para análise e votação final. \r\n\r\nArt. 28/- As decisões plenárias serão consignadas em ata, subscrita pelos membros presentes à reunião. \r\n\r\nArt. 29/- As decisões da CAP serão ao setor da Lei de Incentivo à Cultura, para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ). \r\n\r\nCAPÍTULO XI - DO RECURSO\r\n\r\nArt. 30 - Caberá à CAP a apreciação dos recursos apresentados dentro dos prazos legais, podendo reconsiderar, motivadamente, a sua decisão. \r\n\r\nArt. 31 - As decisões recursais serão consignadas em ata, subscrita pelos membros presentes à reunião. \r\n\r\nId: 2271228"
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                    "2271234": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC N° 104 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS DATAS E PRAZOS DO PERIODO DE CADASTRAMENTO DE ELEITORES E CANDIDATOS PARA A ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DAS REGIÕES DO ESTADO PARA O CONSELHO ESTADUAL DE POLITICAS CULTURAIS DISPOSTOS NA RESOLUÇÃO SECEC nº 94 DE 20 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, com fundamento no Parágrafo Único, do artigo 8º e no inciso I, do artigo 9º, ambos da Lei Estadual-RJ nº 7035/2015, bem como, no Parágrafo Único, do artigo 14, no inciso I, do artigo 15 e no artigo 16, todos do Decreto Estadual-RJ nº 45.419/2015, e no disposto nos autos do Administrativo nº SEI-180007/000852/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os prazos de inscrição para Candidatos a Representante Regional do Conselho Estadual de Políticas Culturais.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alterados os prazos conforme abaixo:\r\n\r\nO cadastro dos candidatos ao cargo de representante regional do Conselho Estadual de Políticas Culturais será realizado via formulário On-Line, no Portal da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com o seguinte calendário:\r\n\r\nPeríodo de cadastramento de CANDIDATO\r\n\r\n08/09/2020 a 25/09/2020\r\n\r\nDivulgação da lista de CANDIDATOS habilitados\r\n\r\n29/09/2020\r\n\r\nOposição de recurso dos CANDIDATOS Inabilitados\r\n\r\n29 e 30/09/2020\r\n\r\nDivulgação do resultado dos recursos dos CANDIDATOS\r\n\r\n02/10/2020\r\n\r\nPeríodo de cadastramento de ELEITOR\r\n\r\n02/10/2020 a 16/10/2020\r\n\r\nDivulgação da lista de ELEITORES habilitados\r\n\r\n20/10/2020\r\n\r\nOposição de recurso dos ELEITORES Inabilitados\r\n\r\n20 e 21/10/2020\r\n\r\nDivulgação do resultado dos recursos dos ELEITORES\r\n\r\n23/10/2020\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2020\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2271234"
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                    "2271235": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SECEC N° 105 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS DATAS E PRAZOS DO PERIODO DE CADASTRAMENTO DE ELEITORES E CANDIDATOS PARA A ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS SEGMENTOS CULTURAIS PARA O CONSELHO ESTADUAL DE POLITICAS CULTURAIS DISPOSTOS NA RESOLUÇÃO SECEC Nº 95 DE 20 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, com fundamento no Parágrafo Único, do artigo 8º e no inciso I, do artigo 9º, ambos da Lei Estadual-RJ nº 7035/2015, bem como, no Parágrafo Único, do artigo 14, no inciso I, do artigo 15 e no artigo 16, todos do Decreto Estadual-RJ nº 45.419/2015, e no disposto nos autos do Administrativo nº SEI-180007/000852/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os prazos de inscrição para Candidatos a Representante Regional do Conselho Estadual de Políticas Culturais.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alterados os prazos conforme abaixo:\r\n\r\nO cadastro dos candidatos ao cargo de representante regional do Conselho Estadual de Políticas Culturais será realizado via formulário On-Line, no Portal da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com o seguinte calendário:\r\n\r\nPeríodo de cadastramento de CANDIDATO\r\n\r\n08/09/2020 a 25/09/2020\r\n\r\nDivulgação da lista de CANDIDATOS habilitados\r\n\r\n29/09/2020\r\n\r\nOposição de recurso dos CANDIDATOS Inabilitados\r\n\r\n29 e 30/09/2020\r\n\r\nDivulgação do resultado dos recursos dos CANDIDATOS\r\n\r\n02/10/2020\r\n\r\nPeríodo de cadastramento de ELEITOR\r\n\r\n02/10/2020 a 16/10/2020\r\n\r\nDivulgação da lista de ELEITORES habilitados\r\n\r\n20/10/2020\r\n\r\nOposição de recurso dos ELEITORES Inabilitados\r\n\r\n20 e 21/10/2020\r\n\r\nDivulgação do resultado dos recursos dos ELEITORES\r\n\r\n23/10/2020\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2020\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2271235"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 106 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS E PROTOCOLOS DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE EMERGÊNCIA CULTURAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM RECURSOS DA LEI FEDERAL Nº 14.017/2020 - LEI ALDIR BLANC, RECEPCIONADOS PELO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO - LEI ESTADUAL RJ Nº 7.035/2015 - SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA (FUNDO ESTADUAL DE CULTURA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com a legislação em vigor referente ao tema:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 - Lei Aldir Blanc -, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 14.036, de 13 de agosto de 2020, que altera a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para estabelecer a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelo Poder Executivo Estadual e Municipal;\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 10.035, de 01 de outubro de 2019, que institui a Plataforma +Brasil; \r\n\r\n- a Lei Estadual RJ nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura, sendo o Fundo Estadual de Cultura, parte integrante deste sistema;\r\n\r\n- a execução das Leis do Estado do Rio de Janeiro nº 8.816, de 11 de maio de 2020, nº 8.827, de 14 de maio de 2020, nº 8.858, de 03 de junho de 2020 e nº 8.863, de 03 de junho de 2020;\r\n\r\n- a necessidade de planejamento das ações emergenciais destinadas ao setor cultural pelo Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro - SECECRJ;\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 9.756, de 11 de abril de 2019, que institui o portal único “gov.br” e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo Federal. \r\n\r\n- a Medida Provisória nº 983, de 16 de junho de 2020 que dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde;\r\n\r\n- as atribuições estabelecidas para o Comitê Gestor e Comitê Administrativo do Fundo Estadual de Cultura do Rio de Janeiro - Decreto Estadual RJ nº 46.981, de 19 de março de 2020;\r\n\r\n- e, por derradeiro, considerando, a Lei Estadual RJ nº 8.998, de 01 de setembro de 2020, que dispõe sobre regime jurídico emergencial e transitório de pagamento de benefícios por meio do Fundo Estadual de Cultura, bem como cria Ação Orçamentária ao Fundo Estadual de Cultura: 4641 - Ações Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer procedimentos e protocolos de execução das ações de emergência cultural no âmbito do Estado do Rio de Janeiro com recursos da Lei Federal nº 14.017/2020 - Lei Aldir Blanc e Lei Estadual RJ nº 7.035/2015 - Sistema Estadual de Cultura (Fundo Estadual de Cultura);\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos oriundos da Lei nº 14.017/2020 serão descentralizados por meio de transferência da União ao Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Plataforma +Brasil, no montante de R$ 104.738.326,44 (cento e quatro milhões, setecentos e trinta e oito mil trezentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nArt. 3º - O titular da conta bancária na qual os recursos serão depositados será o Fundo Estadual de Cultura do Rio de Janeiro - FECRJ.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê Gestor e o Comitê Administrativo do Fundo Estadual de Cultura deverão se manifestar expressamente, dentro de sua competência e legitimidade, sobre os documentos e ações de execução dos recursos oriundos da Lei Aldir Blanc, recepcionados como crédito Adicional Especial pelo Fundo Estadual de Cultura do RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Com a criação de nova ação orçamentária e dotação destinada aos fins propostos pela Lei Aldir Blanc serão classificadas e publicadas na Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, as despesas com a identificação do respectivo plano de trabalho, natureza de despesa e fonte de recursos.\r\n\r\nParágrafo Único - A publicação prevista no caput deste artigo deverá ser informada no Relatório de Gestão Final, previsto no Anexo I do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.\r\n\r\nArt. 6º - Na forma do Decreto Federal citado no artigo anterior, os valores para custear as ações previstas nos incisos I e III da LAB serão geridos na conta automática criada para este fim pela Plataforma +Brasil no Banco do Brasil.\r\n\r\nArt. 7º - Os valores pagos sairão diretamente da referida conta para os beneficiados, com classificação e identificação, conforme disposto no artigo 2º da Lei nº 14.017/2020, facilitando a prestação de contas e elaboração de Relatório de Gestão Final.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos não programados ou destinados no prazo de sessenta dias pelos Municípios do Rio de Janeiro serão revertidos para o Estado, em conta própria, automaticamente criada pela Plataforma +Brasil, e deverão ser utilizados para ações dos incisos II e III do artigo 2º da Lei nº 14.017/2020.\r\n\r\nArt. 9º - Ao receber os recursos objeto de reversão, a SECECRJ publicará, no prazo de sessenta dias, “Plano Suplementar de Aplicação dos Recursos da Lei Aldir Blanc Objeto de Reversão” contendo a programação e destinação dos recursos.\r\n\r\nArt. 10 - Na forma do artigo 6º da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, farão jus à renda emergencial prevista no inciso I do caput do art. 2º da mesma lei, os trabalhadores da cultura residentes no Estado do Rio Janeiro com atividades interrompidas e que comprovem:\r\n\r\nI - terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Resolução, comprovada a atuação de forma documental ou autodeclaratória;\r\n\r\nII - não terem emprego formal ativo;\r\n\r\nIII - não serem titulares de benefício previdenciário, assistencial ou beneficiários do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família;\r\n\r\nIV - terem renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 (três) salários-mínimos, o que for maior;\r\n\r\nV - não terem recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);\r\n\r\nVI - estarem inscritos, com a respectiva homologação da inscrição, no Cadastro Estadual de Cultura do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nVII - não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020.\r\n\r\n§ 1º - O recebimento da renda emergencial está limitado a 02 (dois) membros da mesma unidade familiar.\r\n\r\n§ 2º - A mulher provedora de família monoparental receberá 02 (duas) cotas da renda emergencial. \r\n\r\n§ 3º - A elegibilidade do requerente, trabalhador da cultura, dependerá de consulta prévia a base de dados da DataPrev.\r\n\r\n§ 4º - O Estado do Rio de Janeiro poderá consultar outras bases de dados complementares e oficiais para declarar a elegibilidade do requerente.\r\n\r\nArt. 11 - A execução e operacionalização da renda emergencial será prevista por meio da presente Resolução, podendo haver complementação da mesma.\r\n\r\nArt. 12 - A SECECRJ disponibilizará plataforma digital em seu sítio na internet (www.cultura.rj.gov.br) por meio da qual será realizada a inscrição no Cadastro Estadual da Cultura do Rio de Janeiro e o requerimento da renda emergencial.\r\n\r\nArt. 13 - O trabalhador da cultura deverá realizar a inscrição na plataforma “Gov.br” do Governo Federal (www.gov.br) e criar uma conta com senha, como requisito obrigatório para inscrição no Cadastro Estadual da Cultura e requerimento da renda emergencial.\r\n\r\nParágrafo Único - Será aceita conta com senha na plataforma “Gov.br” já criada anteriormente.\r\n\r\nArt. 14 - Após a inscrição na plataforma “Gov.Br”, o mesmo deverá efetuar o Cadastro Estadual de Cultura, que receberá homologação automática.\r\n\r\nArt. 15 - Os documentos e informações inseridas no Cadastro Estadual da Cultura serão passíveis de comprovação em caso de auditoria, denúncia de fraude, atendimento dos órgãos de controle, ou por mera liberalidade da SECECRJ, em amostragem de regularidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos juntados aos cadastros ou a comprovação das informações autodeclaradas deverão ser guardados pelo requerente pelo prazo de 10 anos a contar da homologação do cadastro.\r\n\r\nArt. 16 - Com a homologação do Cadastro Estadual da Cultura, o trabalhador da cultura poderá requerer a renda emergencial.\r\n\r\n§ 1º - Após a requisição da renda emergencial, a SECECRJ verificará a elegibilidade do beneficiário, em cumprimento aos requisitos elencados no art. 10 desta Resolução, por meio de consulta prévia à base de dados em âmbito federal disponibilizado pelo Ministério do Turismo.\r\n\r\n§ 2º - Caso o requerimento da renda emergencial seja aprovado, o trabalhador da cultura deverá, por meio da conta com senha já criada na plataforma “Gov.br”, obter o selo de confiabilidade via internet banking, validação biométrica ou certificado digital, para reconhecimento inequívoco do beneficiário, e informar conta bancária, preferencialmente poupança, para pagamento da renda emergencial, como complemento ao Cadastro Estadual da Cultura.\r\n\r\nArt. 17 - A SECECRJ irá publicar calendário com as datas de liberação da plataforma para cadastro, inscrições e requerimentos, bem como prazo para deferimento dos requerimentos e previsão de pagamentos.\r\n\r\nArt. 18 - Todos os prazos, procedimentos, informações adicionais, orientações e comunicações quanto ao tema serão disponibilizados por meio do sítio da SECECRJ (www.cultura.rj.gov.br).\r\n\r\nArt. 19 - As três parcelas da renda emergencial previstas em lei serão realizadas conforme planejamento interno e disponibilidade orçamentário-financeira.\r\n\r\nParágrafo Único - A contemplação de outras parcelas aos beneficiários fica limitada aos valores entregues pela União, nos termos dos artigos 3º e 14 da Lei nº 14.017/2020. \r\n\r\nArt. 20 - A relação dos beneficiários e o respectivo número de parcelas serão fornecidos pela SECECRJ ao Banco do Brasil, conforme determinado pelo Governo Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - Eventuais casos de não preenchimento de requisitos ou falsidade nas declarações deverão ser encaminhados à SECECRJ para apuração, deliberação sobre eventuais dúvidas e encaminhamento aos órgãos responsáveis pela responsabilização pessoal nos casos de prática de ilícito civil ou criminal.\r\n\r\nArt. 21 - Após a validação da lista de beneficiários e a definição do número inicial de parcelas, a SECECRJ apurará os valores correspondentes e efetuará o repasse à instituição financeira credenciada para efetuar os pagamentos.\r\n\r\nArt. 22 - Para realização das ações previstas no inciso III, do art. 2º da Lei Federal nº 14.017/2020 serão utilizados, além do percentual de 20% (vinte) do valor transferido, os recursos remanescentes da renda emergencial e outros recursos conforme planejamento disponibilizado na Plataforma + Brasil, por meio dos seguintes instrumentos:\r\n\r\nI - editais,\r\n\r\nII - chamadas públicas, \r\n\r\nIII- prêmios, \r\n\r\nIV - aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e;\r\n\r\nV - outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.\r\n\r\nArt. 23 - Os instrumentos convocatórios previstos nos incisos do artigo anterior conterão as regras de cada modalidade, disponibilizando especialmente o objeto, os requisitos de habilitação, valores, prazos, modelo de plano de trabalho e outras informações.\r\n\r\nArt. 24 - A SECECRJ prevê, em plano de ação já aprovado pelo Governo Federal, o lançamento de seis editais para cumprimento do inciso III do art. 2º da Lei Federal nº 14.017/2020, quais sejam:\r\n\r\nI - edital de produção cultural a todas as áreas da cultura;\r\n\r\nII - edital para circos de lona mapeados pela Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, constantes na lista do Sudeste, especificamente no Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - edital para apoio a Pontos e Pontões de Cultura certificados pela plataforma Cultura Viva, da Secretaria Especial de Cultura/Ministério do Turismo;\r\n\r\nIV - edital de compra antecipada de ingressos de estabelecimentos culturais;\r\n\r\nV - edital de fomento a realização de festivais culturais; e\r\n\r\nVI - edital de premiação a profissionais da cultura e economia criativa.\r\n\r\nParágrafo Único - Em observância ao disposto no § 1º, no art. 9º do Decreto Federal n° 10.464/2020, cada proponente só poderá se inscrever em um dos editais previstos no caput.\r\n\r\nArt. 25 - A inscrição no Cadastro Estadual de Cultura do Rio de Janeiro e a solicitação da renda emergencial se dará no período de 21 de setembro a 19 de outubro de 2020.\r\n\r\nArt. 26 - Esta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2020.\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2271293"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4604 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979. Processo nº SEI-140001/006098/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência para a prática dos atos relacionados ao cumprimento do disposto no art. 4° da Resolução PGE nº 3846 de 14 de janeiro de 2016, aos seguintes Procuradores do Estado:\r\n\r\nDAVI MARQUES DA SILVA, Id. Funcional nº 19229860, para o período de 17 a 27/09/2020;\r\n\r\nGUSTAVO AREAL PIRES, ID Funcional nº 43347622, para o período de 17 a 27/09/2020;\r\n\r\nRAFAEL GAIA EDAIS PEPE, Id. Funcional nº 43475272, para o período de 17 a 27/09/2020.\r\n\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ, Id. Funcional nº 43343058, para o dia 18/09/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a disposição em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2020\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2271290"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 140/2020 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a BRAGAL COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI'S) - VESTIMENTAS ESPECIAIS - TECIDO RIP STOP”.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 325.360,00 (trezentos e vinte e cinco mil trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/09/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-12/800.145/2020 (Pregão Eletrônico nº 640/2020).\r\n\r\nId: 2271174"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO Contrato CEDAE nº 133/2020 (DRI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a RC SCIENTIFIC COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS ANALÍTICOS - EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE REAGENTES E PADRÕES PARA ANÁLISES EM LABORATÓRIOS DE CONTROLE DE QUALIDADE DE ÁGUA DA DRI”.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 144.320,40 (cento e quarenta e quatro mil trezentos e vinte reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/09/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.668/2019 (Pregão Eletrônico - PE Nº 643/2020).\r\n\r\nId: 2271152"
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                            "2271188": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, visando o cumprimento de suas normas internas de segurança, e de acordo com o que consta na Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecida pela Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ n° 24, de 05 de setembro de 2016 e atualizada através de Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ n° 29, de 08 de janeiro de 2019, torna público, a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante na Listagem de Eliminação de Documentos abaixo:\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUNIDADE/SETOR: SERVIÇO DE CONTROLE DE DOCUMENTOS\r\n\r\nLISTAGEM Nº 01/2020\r\n\r\nFOLHA Nº 01/01\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nData-Limite\r\n\r\nUnidade de Arquivamento\r\n\r\nObservações\r\n\r\n06.05.01.03\r\n\r\nCarteira de registro de identidade\r\n\r\n1999-2018\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\n2798\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado.\r\n\r\nId: 2271188"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2271085": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.09.2020\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 14/2020.\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 23.07.2020.\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 16.09.2020.\r\n\r\nId: 2271085"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2271198": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão do Conselho Pleno a ser realizada no dia 23 de setembro de 2020, às 14h30min serão distribuídos mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\n52.960\r\n\r\nE-04/013/000320/2013\r\n\r\nSUPERMERCADO ECONOMICO DE CABO FRIO LTDA\r\n\r\n44.814\r\n\r\nE-04/081185/2010\r\n\r\nHORACIO MOREIRA DIAS\r\n\r\n44.815\r\n\r\nE-04/081186/2010\r\n\r\nHORACIO MOREIRA DIAS\r\n\r\n54.462\r\n\r\nE-04/137867/2012\r\n\r\nRACHEL PRESENTES LTDA\r\n\r\n60.579\r\n\r\nE-04/037/000442/2013\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n62.631\r\n\r\nE-04/022/2400/2014\r\n\r\nCOMERCIAL DE ALIMENTOS PRUDENTES LTDA\r\n\r\n66.958\r\n\r\nE-04/040/1623/2014\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORAS S/A\r\n\r\n67.296\r\n\r\nE-04/168231/2011\r\n\r\nPOSTO MARINA BRACUI LTDA\r\n\r\n67.307\r\n\r\nE-04/046/000631/2016\r\n\r\nNFS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIP PARA INST COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n67.396\r\n\r\nE-04/007/3613/2014\r\n\r\nT N G COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n67.656\r\n\r\nE-04/022/000800/2016\r\n\r\nFACULDADE DO SABOR REFEICOES LTDA\r\n\r\n68.221\r\n\r\nE-04/022/000896/2013\r\n\r\nCLAMAGI PARIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n68.771\r\n\r\nE-04/040/000554/2016\r\n\r\nBRINKOLANDIA LOJAS DE VARIEDADES LTDA\r\n\r\n68.877\r\n\r\nE-04/006/003064/2016\r\n\r\nPET SANTA CLARA 110 COMERCIO DE PRODUTOS P/ ANIMAIS LTDA\r\n\r\n69.281\r\n\r\nE-04/034/007537/2016\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n69.431\r\n\r\nE-04/045/294/2016\r\n\r\nMIT RIO VEICULOS LTDA\r\n\r\n69.448\r\n\r\nE-04/006/3275/2015\r\n\r\nROSSIO 14 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n70.041\r\n\r\nE-04/043/000589/2016\r\n\r\nTROPICOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n70.529\r\n\r\nE-04/017/000330/2017\r\n\r\nUDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI EPP\r\n\r\n70.810\r\n\r\nE-04/091/001402/2016\r\n\r\nAUGUSTA AFONSO MINIMERCADO E ACOUGUE LTDA ME\r\n\r\n71.041\r\n\r\nE-04/016/001637/2017\r\n\r\nAML LOGISTICA S A\r\n\r\n71.042\r\n\r\nE-04/016/001640/2017\r\n\r\nAML LOGISTICA S A\r\n\r\n71.440\r\n\r\nE-04/038/000397/2016\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n71.564\r\n\r\nE-04/005/000054/2017\r\n\r\nSONHO DE MULHER COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA EPP\r\n\r\n71.816\r\n\r\nE-04/040/001076/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n71.938\r\n\r\nE-04/044/3/2018\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\n71.960\r\n\r\nE-04/046/005110/2017\r\n\r\nN.F. GIMENES & CIA - ME\r\n\r\n71.999\r\n\r\nE-04/034/007091/2017\r\n\r\nBRF S A\r\n\r\n72.014\r\n\r\nE-04/101/000239/2017\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n72.149\r\n\r\nE-04/037/000009/2018\r\n\r\nARLANXEO BRASIL S A\r\n\r\n72.341\r\n\r\nE-04/002/000113/2018\r\n\r\nANNUIT BOMBONIERI CHOCOLATES E DOCES LTDA 67225\r\n\r\n72.347\r\n\r\nE-04/007/004181/2015\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PEDRA BONITA\r\n\r\n72.350\r\n\r\nE-04/006/001992/2017\r\n\r\nBAR DO BETO LTDA\r\n\r\n72.351\r\n\r\nE-04/006/001991/2017\r\n\r\nBAR DO BETO LTDA\r\n\r\n72.366\r\n\r\nE-04/020/000067/2018\r\n\r\nMARLIM AZUL COMERCIO DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA\r\n\r\n72.367\r\n\r\nE-04/046/70/2018\r\n\r\nEXPRESSO SUL AMERICANO LTDA\r\n\r\n72.411\r\n\r\nE-04/007/004270/2016\r\n\r\nDROGARIA STATUS DE JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\n72.474\r\n\r\nE-04/040/000994/2017\r\n\r\nCREACOES OPCAO LTDA\r\n\r\n72.475\r\n\r\nE-04/040/000991/2017\r\n\r\nCREACOES OPCAO LTDA\r\n\r\n72.495\r\n\r\nE-04/034/005219/2017\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n72.601\r\n\r\nE-04/101/000380/2017\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n72.602\r\n\r\nE-04/101/000224/2018\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n72.614\r\n\r\nE-04/046/001281/2017\r\n\r\nTP CANAA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP\r\n\r\n72.639\r\n\r\nE-04/015/000327/2017\r\n\r\nRODOESTRADA LOGISTICA LTDA\r\n\r\n72.695\r\n\r\nE-04/035/000084/2018\r\n\r\nPARMAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - EPP\r\n\r\n72.700\r\n\r\nE-04/017/001313/2016\r\n\r\nSTRAICK CENTRO DE TREINAMENTO E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n72.740\r\n\r\nE-04/014/000208/2018\r\n\r\nSOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\n72.749\r\n\r\nE-04/016/100001/2018\r\n\r\nDONATO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n72.766\r\n\r\nE-04/038/000152/2018\r\n\r\nLANSA FERRO E ACO LTDA\r\n\r\n72.767\r\n\r\nE-04/038/000106/2018\r\n\r\nLANSA FERRO E ACO LTDA\r\n\r\n72.839\r\n\r\nE-04/040/000269/2018\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n72.840\r\n\r\nE-04/040/000267/2018\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n72.841\r\n\r\nE-04/040/000263/2018\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n72.842\r\n\r\nE-04/040/000264/2018\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n72.843\r\n\r\nE-04/040/000265/2018\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n72.844\r\n\r\nE-04/040/000266/2018\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n72.845\r\n\r\nE-04/040/000262/2018\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n72.846\r\n\r\nE-04/040/000270/2018\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n72.850\r\n\r\nE-04/195/000002/2018\r\n\r\nCASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n72.981\r\n\r\nE-04/037/000196/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\n73.188\r\n\r\nE-04/100095/2018\r\n\r\nSEARA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n73.189\r\n\r\nE-04/037/000141/2018\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n73.347\r\n\r\nE-04/038/000072/2018\r\n\r\nSEARA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n73.353\r\n\r\nE-04/037/100087/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73.362\r\n\r\nE-04/037/100073/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73.371\r\n\r\nE-04/037/100013/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73.387\r\n\r\nE-04/036/100036/2018\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n73.388\r\n\r\nE-04/036/100037/2018\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n73.832\r\n\r\nE-04/035/000101/2018\r\n\r\nATOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n73.833\r\n\r\nE-04/035/000102/2018\r\n\r\nATOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n73.834\r\n\r\nE-04/035/000103/2018\r\n\r\nATOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n73.912\r\n\r\nE-04/211/003355/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73.913\r\n\r\nE-04/037/100244/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73.915\r\n\r\nE-04/211/002421/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73.962\r\n\r\nE-04/035/100073/2018\r\n\r\nCASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n74.155\r\n\r\nE-04/211/001436/2019\r\n\r\nN. MATTER - TRANSPORTE DE CARGAS\r\n\r\n74.189\r\n\r\nE-04/211/003293/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n74.341\r\n\r\nE-04/211/001509/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n74.530\r\n\r\nE-04/211/002039/2018\r\n\r\nNESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\nId: 2271198"
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                        "2271147": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 23 de setembro de 2020, às 12h30min, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n76233\r\n\r\nE-04/211/016357/2019\r\n\r\nANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76279\r\n\r\nE-04/077994/2012\r\n\r\nATACADAO S.A.\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76281\r\n\r\nE-04/077993/2012\r\n\r\nATACADAO S.A.\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76288\r\n\r\nE-04/211/018572/2019\r\n\r\nAGIS EQUIP E SERV DE INFORMÁTICA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76289\r\n\r\nE-04/211/023013/2019\r\n\r\nQUALIGRAN GRANITOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76290\r\n\r\nE-04/211/015936/2019\r\n\r\nGASAL- COMERCIO VAREJISTA DE GAS AREAL LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76350\r\n\r\nE-04/211/022772/2019\r\n\r\nJAMEF TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76352\r\n\r\nE-04/034/000830/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76355\r\n\r\nE-04/006/000951/2017\r\n\r\nOFTALMO RIO CENTRO DE MICRO CIRURGIA OCULAR LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76359\r\n\r\nE-04/211/001688/2018\r\n\r\nIMP - CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76360\r\n\r\nE-04/003/100104/2018\r\n\r\nKYREI INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA-ME\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76361\r\n\r\nE-04/046/003938/2017\r\n\r\nBWA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76362\r\n\r\nE-04/211/008027/2019\r\n\r\nCDB NASCIMENTO PLASTICOS ME\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76365\r\n\r\nE-04/211/022587/2019\r\n\r\nV M RAMOS & CIA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76374\r\n\r\nE-04/211/016724/2019\r\n\r\nRIO RECIBRAS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76375\r\n\r\nE-04/211/015395/2019\r\n\r\nRIO RECIBRAS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76376\r\n\r\nE-04/211/017540/2019\r\n\r\nRIO RECIBRAS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76377\r\n\r\nE-04/211/018393/2019\r\n\r\nTRANZIRAN TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74342\r\n\r\nE-04/211/000800/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74416\r\n\r\nE-04/211/002550/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74437\r\n\r\nE-04/211/002549/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74438\r\n\r\nE-04/211/002803/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76051\r\n\r\nE-04/211/012835/2019\r\n\r\nPROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76055\r\n\r\nE-04/211/020873/2019\r\n\r\nAMBEV SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76305\r\n\r\nE-04/211/016369/2019\r\n\r\nVIVO S A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nId: 2271147"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2271193": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nSra. MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO \r\n\r\n(CPF115.100.767-60)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000977/2020 E 00-2020/156647-8\r\n\r\nSr. ANDRÉ MUMBA MUTONKOLE\r\n\r\n(CPF058.772.447-10)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000977/2020 E 00-2020/156647-8\r\n\r\nGLITTER MODA ÍNTIMA FEMININA E MASCULINA LTDA EPP\r\n\r\n(NIRE: 33.2.0859995-6)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000977/2020 E 00-2020/156647-8\r\n\r\nId: 2271193"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2270973": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 288/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 32.441.650/0001-69\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.552,96 (um mil quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nGESTOR: TEN PM NUT Andreza Frauches Costa RG 104.892 \r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM RG 89.497 MICHELE FERNANDES, CAP PM RG 90.877 PAULA LOMARDO, CAP PM FARM ALEX FIGER SOUZA RG 89.490 RG 56.516, SGT PM IVANILDO GOMES DOS SANTOS RG 79.360 e CAP PM FARM. RG 89.494 Carolina Ribeiro de Castro Ferreira\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350108/001388/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 289/2020-FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - CNPJ 44.734.671/0001-51\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.646,60 (dois mil seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nGESTOR: TEN PM NUT Andreza Frauches Costa RG 104.892 \r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM RG 89.497 MICHELE FERNANDES, CAP PM RG 90.877 PAULA LOMARDO, CAP PM FARM ALEX FIGER SOUZA RG 89.490 RG 56.516, SGT PM IVANILDO GOMES DOS SANTOS RG 79.360 e CAP PM FARM. RG 89.494 Carolina Ribeiro de Castro Ferreira\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350108/001388/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 290/2020-FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa MR MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI - CNPJ 31.123.992/0001-78\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.996,90(vinte e quatro mil novecentos e noventa e seis reais e noventa centavos).\r\n\r\nGESTOR: TEN PM NUT Andreza Frauches Costa RG 104.892 \r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM RG 89.497 MICHELE FERNANDES, CAP PM RG 90.877 PAULA LOMARDO, CAP PM FARM ALEX FIGER SOUZA RG 89.490 RG 56.516, SGT PM IVANILDO GOMES DOS SANTOS RG 79.360 e CAP PM FARM. RG 89.494 Carolina Ribeiro de Castro Ferreira\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350108/001388/2020\r\n\r\nId: 2270973"
                        ],
                        "2271159": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato Nº 287/2018-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa Odonto-X Clínica Radiológica LTDA - CNPJ 00.892.846/0001-83\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados de radiologia e imaginologia em Odontologia.\r\n\r\nGESTOR: Maj RG Patrícia Franzotti Machado, RG 76.848, IdFunc 2443474-4\r\n\r\nFISCAIS: Cap PM Dent Bernardo Ballarin, RG 76.823, IdFunc 2448297-8 - DGO e Cap PM Dent Luciana Hosken, RG 89.599, IdFunc 4398618-8 - OCPM\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 76.666,67 (setenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27.08.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/115/31/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/08/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 288/2018-FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa Odonto Radiologia de Jacarepaguá LTDA - CNPJ 04.107.477- 0001-21\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados de radiologia e imaginologia em Odontologia.\r\n\r\nGESTOR: Maj RG Patrícia Franzotti Machado, RG 76.848, IdFunc 2443474-4\r\n\r\nFISCAIS: Cap PM Dent Bernardo Ballarin, RG 76.823, IdFunc 2448297-8 - DGO e Cap PM Dent Luciana Hosken, RG 89.599, IdFunc 4398618-8 - OCPM\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 76.666,67 (setenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27.08.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/115/31/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/08/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 289/2018-FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa Odonto-X Clínica Radiológica LTDA - CNPJ 00.892.846/0002-64\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados de radiologia e imaginologia em Odontologia.\r\n\r\nGESTOR: Maj RG Patrícia Franzotti Machado, RG 76.848, IdFunc 2443474-4\r\n\r\nFISCAIS: Cap PM Dent Bernardo Ballarin, RG 76.823, IdFunc 2448297-8 - DGO e Cap PM Dent Luciana Hosken, RG 89.599, IdFunc 4398618-8 - OCPM.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 76.666,66 (setenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27.08.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/115/31/2016\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/08/2020.\r\n\r\nId: 2271159"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2264683": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: DELEGADO DE POLÍCIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Delegado de Polícia à 1ª Classe, com validade a contar de 21/04/2020, em cumprimento ao despacho de 25/06/2020 do processo SEI-360008/000513/2020.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCat. Funcional\r\n\r\nServ. Policia Civil\r\n\r\nServ. Público. Est.\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\nApós. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29251974\r\n\r\nAlriam Miranda Fernandes\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n32.05.03\r\n\r\n30011248\r\n\r\nRaul Gustavo Morgado\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n29158869\r\n\r\nWaleska dos Santos Garcez\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n29123666\r\n\r\nJoão Luiz G. de A. e Costa\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n29542243\r\n\r\nWallace A. C. Breyer\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n29530555\r\n\r\nLuciano Coelho dos Santos\r\n\r\n18.06.13\r\n\r\n20.04.03\r\n\r\n20.04.03\r\n\r\n27.02.17\r\n\r\n27.02.17\r\n\r\n28.09.30\r\n\r\n29286824\r\n\r\nFlavio Almeida Narcizo\r\n\r\n18.06.13\r\n\r\n20.04.03\r\n\r\n20.04.03\r\n\r\n20.04.03\r\n\r\n20.04.03\r\n\r\n20.04.03\r\n\r\n29473691\r\n\r\nTullio Antonio Pelosi\r\n\r\n17.10.10\r\n\r\n19.08.00\r\n\r\n19.08.00\r\n\r\n19.08.00\r\n\r\n19.08.00\r\n\r\n19.08.00\r\n\r\n29361761\r\n\r\nCarlos César Santos\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n33.09.10\r\n\r\n33.09.10\r\n\r\n41.10.13\r\n\r\n42.08.09\r\n\r\n29867134\r\n\r\nJose Luiz Silva Duarte\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n29.04.24\r\n\r\n29.04.24\r\n\r\n29.04.24\r\n\r\n32.02.07\r\n\r\n29930340\r\n\r\nLuiz Fernando Nader Damasceno\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n29.04.21\r\n\r\n29.04.21\r\n\r\n29.04.21\r\n\r\n38.11.26\r\n\r\n29891833\r\n\r\nNei Jose Ramos Loureiro\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n29.04.21\r\n\r\n29.04.21\r\n\r\n29.04.21\r\n\r\n29.04.21\r\n\r\n29325749\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Almeida\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n21.00.26\r\n\r\n21.00.26\r\n\r\n21.00.26\r\n\r\n24.07.26\r\n\r\n29180864\r\n\r\nMarcus Henrique de Oliveira Alves\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n32.02.30\r\n\r\n32.02.30\r\n\r\n32.02.30\r\n\r\n32415664\r\n\r\nFátima Cristina dos Santos Bastos\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n20.11.12\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n29536421\r\n\r\nFlávio da Rosa Loureiro\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n26.10.20\r\n\r\n26.10.20\r\n\r\n29796253\r\n\r\nJoni Barbosa Amora\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n23.08.20\r\n\r\n23.08.20\r\n\r\n29588430\r\n\r\nClaudio Otero Ascoli\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n21.02.27\r\n\r\n21.02.27\r\n\r\n29307090\r\n\r\nLuiz A. R. Moreira de Oliveira\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n19.04.19\r\n\r\n19.04.19\r\n\r\n29327318\r\n\r\nMarco Aurélio Castro\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n29843537\r\n\r\nCarla Vargas de Oliveira\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n29515840\r\n\r\nLeandro Gontijo de Siqueira Alves\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n29941261\r\n\r\nViviane Batista de Carvalho\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n29922240\r\n\r\nGesner César Bruno\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n29857546\r\n\r\nRodrigo Gonzalez Martiniano\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n29764815\r\n\r\nBruno Gilaberte Freitas\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n29241669\r\n\r\nSimone da S. P. Santiago\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n29495229\r\n\r\nMilena da Silva de Oliveira\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n29751888\r\n\r\nUiliam Rodrigues da Costa\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n29388562\r\n\r\nDanielle Bulus Araújo\r\n\r\n17.06.25\r\n\r\n18.11.21\r\n\r\n18.11.21\r\n\r\n18.11.21\r\n\r\n18.11.21\r\n\r\n18.11.21\r\n\r\n29749549\r\n\r\nMarcio Caldas Dias Mello\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n18.10.25\r\n\r\n18.10.25\r\n\r\n18.10.25\r\n\r\n18.10.25\r\n\r\n25.10.21\r\n\r\n29306426\r\n\r\nAndré Carlos da Silva\r\n\r\n17.00.06\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n32.06.12\r\n\r\n32.06.12\r\n\r\n35.00.17\r\n\r\n29571260\r\n\r\nAndré Almada da Silva\r\n\r\n17.00.06\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n30.04.01\r\n\r\n30.04.01\r\n\r\n29374251\r\n\r\nAlexandre R. Dell'Santo Gusman\r\n\r\n17.00.06\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n27.09.23\r\n\r\n34.03.18\r\n\r\n29770149\r\n\r\nCláudia Teresa Nardy Abbud\r\n\r\n17.00.06\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n22.10.05\r\n\r\n22.10.05\r\n\r\n29599059\r\n\r\nFábio Augusto Domingues\r\n\r\n17.00.06\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n19.09.23\r\n\r\n29862361\r\n\r\nOthon Alves Filho\r\n\r\n17.00.06\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n30008786\r\n\r\nBeatriz Senra C. Garcia\r\n\r\n17.00.06\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n29291160\r\n\r\nCláudio Moreira Santos\r\n\r\n16.10.22\r\n\r\n18.10.10\r\n\r\n18.10.10\r\n\r\n18.10.10\r\n\r\n18.10.10\r\n\r\n30.08.06\r\n\r\n29201578\r\n\r\nAlexandre Guedes Magalhães\r\n\r\n16.06.29\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n28.01.08\r\n\r\n28.01.08\r\n\r\n28.01.08\r\n\r\n30.09.29\r\n\r\n29438322\r\n\r\nDaniel A. Valença da Silva\r\n\r\n16.06.29\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n19.05.14\r\n\r\n19.05.14\r\n\r\n19.05.14\r\n\r\n29711380\r\n\r\nAlice F. da Cunha\r\n\r\n16.06.29\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n29181143\r\n\r\nPatrícia de Paiva Aguiar\r\n\r\n16.06.29\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n29712076\r\n\r\nMarta Ferreira Dominguez\r\n\r\n16.06.29\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n5645913\r\n\r\nJanaina Cristina Peregrino\r\n\r\n16.06.29\r\n\r\n18.01.09\r\n\r\n18.01.09\r\n\r\n20.10.07\r\n\r\n20.10.07\r\n\r\n20.10.07\r\n\r\n5646189\r\n\r\nBarbara G. Nunes de Souza Ferrari\r\n\r\n16.06.29\r\n\r\n18.01.09\r\n\r\n18.01.09\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n29138027\r\n\r\nVanessa Lyrio Boechat Alves\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n29175810\r\n\r\nAna Elena Lazarevitch\r\n\r\n16.06.27\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n18.06.02\r\n\r\n18.06.02\r\n\r\n18.06.02\r\n\r\n29566444\r\n\r\nLeonardo Murilo Santos Salgado\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n19.11.06\r\n\r\n19.11.06\r\n\r\n19.11.06\r\n\r\n29269229\r\n\r\nRomulo Prado de Mesquita\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n22.02.22\r\n\r\n29.08.18\r\n\r\n29883326\r\n\r\nJoão Ismar Rocha da Silva\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n20.08.27\r\n\r\n20.08.27\r\n\r\n29273897\r\n\r\nCarlos Vinícius Cavalcanti Bastos\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n29135729\r\n\r\nMarise Martinez Furtado\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n5646146\r\n\r\nLiliane Olimpio Santos da Silva Lopes\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n18.01.08\r\n\r\n18.01.08\r\n\r\n18.01.08\r\n\r\n18.01.08\r\n\r\n18.01.08\r\n\r\n5646200\r\n\r\nHelen Sardenberg\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n18.01.08\r\n\r\n18.01.08\r\n\r\n18.01.08\r\n\r\n18.01.08\r\n\r\n18.01.08\r\n\r\n30005655\r\n\r\nRomulo Vieira Alves\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n32.00.00\r\n\r\n32.00.00\r\n\r\n29534070\r\n\r\nMárcia Beck Simões\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n29122970\r\n\r\nNelson Squiba Júnior\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n5645964\r\n\r\nAndre Luiz Pinto Lourenço\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n18.01.09\r\n\r\n18.01.09\r\n\r\n18.01.09\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n36.02.04\r\n\r\n29828635\r\n\r\nAvelino da Costa Lima Filho\r\n\r\n15.06.12\r\n\r\n18.11.09\r\n\r\n33.03.27\r\n\r\n33.03.27\r\n\r\n33.03.27\r\n\r\n33.03.27\r\n\r\n29728436\r\n\r\nLuiz Augusto Mattos Braga\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n18.11.23\r\n\r\n18.11.23\r\n\r\n18.11.23\r\n\r\n18.11.23\r\n\r\n18.11.23\r\n\r\n5645921\r\n\r\nCarlos A. M. de Abreu Filho\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n18.01.10\r\n\r\n18.01.10\r\n\r\n18.01.10\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n19.06.23\r\n\r\n5645930\r\n\r\nVeronica Stiepanowez de Oliveira\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n18.01.10\r\n\r\n18.01.10\r\n\r\n18.01.10\r\n\r\n18.01.10\r\n\r\n18.01.10\r\n\r\n5653932\r\n\r\nFabio Pacifico Marques\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n17.03.28\r\n\r\n17.03.28\r\n\r\n24.02.09\r\n\r\n24.02.09\r\n\r\n24.02.09\r\n\r\n5646260\r\n\r\nRivelino da Silva Bueno\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n32.05.26\r\n\r\n32.05.26\r\n\r\n5646103\r\n\r\nVicente M. R. Barbosa\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n22.04.16\r\n\r\n22.04.16\r\n\r\n5646049\r\n\r\nMarcelo Nunes Ribeiro\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n27.06.14\r\n\r\n5646111\r\n\r\nCristiane Lopes Amorim\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n20.11.07\r\n\r\n41377834\r\n\r\nCarlos Jorge Schimansky Sodre\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n41377826\r\n\r\nEricka Julio Batitucci\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n5646170\r\n\r\nRafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n18.05.00\r\n\r\n18.05.00\r\n\r\n18.05.00\r\n\r\n18.05.00\r\n\r\n18.05.00\r\n\r\n5647541\r\n\r\nAngelo J. L. Machado\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n17.07.16\r\n\r\n17.07.16\r\n\r\n17.07.16\r\n\r\n17.07.16\r\n\r\n17.07.16\r\n\r\n5646014\r\n\r\nLuciana Mendonça Senise\r\n\r\n13.11.05\r\n\r\n17.00.10\r\n\r\n17.00.10\r\n\r\n17.00.10\r\n\r\n17.00.10\r\n\r\n17.00.10\r\n\r\n5646286\r\n\r\nSoraia Vaz de Sant`ana\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n18.01.10\r\n\r\n18.01.10\r\n\r\n21.11.00\r\n\r\n21.11.00\r\n\r\n23.02.10\r\n\r\n5646235\r\n\r\nElisangela Martins Ladeira\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n18.01.10\r\n\r\n18.01.10\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n41377842\r\n\r\nMarcos Santana Gomes\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n18.01.10\r\n\r\n18.01.10\r\n\r\n18.01.10\r\n\r\n24.02.29\r\n\r\n24.02.29\r\n\r\n5654599\r\n\r\nMarcos Galdino Balbi El-Jaick\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n17.03.28\r\n\r\n17.03.28\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n5656940\r\n\r\nSergio Luiz Freire\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n17.03.28\r\n\r\n17.03.28\r\n\r\n17.03.28\r\n\r\n17.03.28\r\n\r\n25.08.29\r\n\r\n5649510\r\n\r\nJacqueline de Nazareth Sa Diniz\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n17.03.28\r\n\r\n17.03.28\r\n\r\n17.03.28\r\n\r\n17.03.28\r\n\r\n17.03.28\r\n\r\n5649293\r\n\r\nClaudio Batista Teixeira\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n17.03.28\r\n\r\n17.03.28\r\n\r\n17.03.28\r\n\r\n17.03.28\r\n\r\n17.03.28\r\n\r\n42194296\r\n\r\nMauricio Barros de Azevedo\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n33.02.23\r\n\r\n33.02.23\r\n\r\n41773012\r\n\r\nLuiz Henrique Marques Pereira\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n42183316\r\n\r\nPaulo Roberto Lima de Freitas\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n5648254\r\n\r\nGustavo Farah Goulart\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n5646316\r\n\r\nGabriel Bidarra Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n13.06.25\r\n\r\n18.01.07\r\n\r\n18.01.07\r\n\r\n18.01.07\r\n\r\n18.01.07\r\n\r\n18.01.07\r\n\r\n5649129\r\n\r\nNiandro Ferreira Lima\r\n\r\n12.06.28\r\n\r\n17.03.27\r\n\r\n17.03.27\r\n\r\n17.03.27\r\n\r\n17.03.27\r\n\r\n17.03.27\r\n\r\n5648505\r\n\r\nLauro Cesar Lethier Rangel\r\n\r\n12.06.28\r\n\r\n16.10.12\r\n\r\n17.07.14\r\n\r\n17.07.14\r\n\r\n17.07.14\r\n\r\n17.07.14\r\n\r\n42181437\r\n\r\nAdilson Palacio\r\n\r\n12.06.28\r\n\r\n14.08.04\r\n\r\n14.08.04\r\n\r\n17.09.13\r\n\r\n32.05.18\r\n\r\n32.05.18\r\n\r\n42182980\r\n\r\nJayme Berbat Filho\r\n\r\n12.06.28\r\n\r\n14.08.04\r\n\r\n14.08.04\r\n\r\n14.08.04\r\n\r\n19.10.06\r\n\r\n23.02.06\r\n\r\n5659434\r\n\r\nAline Di Renna Vianna Brum\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n16.10.10\r\n\r\n16.10.10\r\n\r\n16.10.10\r\n\r\n16.10.10\r\n\r\n16.10.10\r\n\r\n42183359\r\n\r\nGilbert Uzeda Stivanello\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.08.03\r\n\r\n14.08.03\r\n\r\n14.08.03\r\n\r\n15.08.11\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n42518660\r\n\r\nGisele Rosemberg\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.03.26\r\n\r\n14.03.26\r\n\r\n14.03.26\r\n\r\n14.03.26\r\n\r\n27.02.20\r\n\r\n42585198\r\n\r\nAdriano Leal Baptista\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.00.22\r\n\r\n14.00.22\r\n\r\n17.00.09\r\n\r\n17.00.09\r\n\r\n17.07.26\r\n\r\n41369025\r\n\r\nRicardo Vianna Castro\r\n\r\n11.11.19\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n19.09.20\r\n\r\n19.09.20\r\n\r\n5473039\r\n\r\nJorge de Albuquerque Maranhão\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n20.00.26\r\n\r\n31.02.21\r\n\r\n31.02.21\r\n\r\n31.10.01\r\n\r\n29328110\r\n\r\nEduardo Jorge Alves Soares\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n13.08.17\r\n\r\n37.00.11\r\n\r\n37.00.11\r\n\r\n37.00.11\r\n\r\n37.02.12\r\n\r\n19983530\r\n\r\nIvailson Moreira Sardinha\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n22.09.15\r\n\r\n31.10.15\r\n\r\n31.10.15\r\n\r\n42183057\r\n\r\nKarina Regufe Gonçalves Lopes\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n13.08.05\r\n\r\n13.08.05\r\n\r\n14.01.10\r\n\r\n15.09.03\r\n\r\n15.09.03\r\n\r\n42183278\r\n\r\nCarla Conceição Guimarães Tavares\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n13.08.05\r\n\r\n13.08.05\r\n\r\n13.08.05\r\n\r\n13.08.05\r\n\r\n13.08.05\r\n\r\n5648211\r\n\r\nGilson Perdigão Soares de Azevedo Filho\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.01.08\r\n\r\n15.09.19\r\n\r\n15.09.19\r\n\r\n21.08.20\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n20620225\r\n\r\nLuciano Pinheiro Zahar\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.01.08\r\n\r\n12.01.08\r\n\r\n41.09.03\r\n\r\n41.09.03\r\n\r\n41.09.03\r\n\r\n5709784\r\n\r\nFernanda Marchesi Neves\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.01.08\r\n\r\n12.01.08\r\n\r\n17.01.18\r\n\r\n17.01.18\r\n\r\n17.01.18\r\n\r\n43243860\r\n\r\nDebora Ferreira Rodrigues\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.01.08\r\n\r\n12.01.08\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n43241921\r\n\r\nSandro Caldeira Marron da Rocha\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.01.08\r\n\r\n12.01.08\r\n\r\n12.01.08\r\n\r\n12.01.08\r\n\r\n12.01.08\r\n\r\n5649684\r\n\r\nViviane da Costa Ferreira Pinto\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n18.00.27\r\n\r\n18.00.27\r\n\r\n18.00.27\r\n\r\n18.00.27\r\n\r\n43291961\r\n\r\nFranquis Dias Nepomuceno\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n43287450\r\n\r\nAntonio da Luz Furtado\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n20.07.13\r\n\r\n27.00.04\r\n\r\n27.00.04\r\n\r\n43298036\r\n\r\nAldrin Genuino da Rocha\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n30.09.15\r\n\r\n30.09.15\r\n\r\n5566592\r\n\r\nDavi dos Santos Rodrigues\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n5655609\r\n\r\nLeandro Aquino da Silva\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n43298133\r\n\r\nJose Paulo Pires\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n20.06.06\r\n\r\n29.11.09\r\n\r\n29.11.09\r\n\r\n35.00.16\r\n\r\n5656648\r\n\r\nMarcelo Cunha Vieira\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n19.02.25\r\n\r\n19.02.25\r\n\r\n23.03.06\r\n\r\n23.03.06\r\n\r\n5647665\r\n\r\nCarlos Augusto G. da Silva\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n15.11.11\r\n\r\n15.11.11\r\n\r\n18.10.02\r\n\r\n18.10.02\r\n\r\n43291341\r\n\r\nRobson Pizzo Braga\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n21.09.08\r\n\r\n32.02.22\r\n\r\n32.02.22\r\n\r\n5643970\r\n\r\nCristiano do Vale Maia\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n15.11.20\r\n\r\n15.11.20\r\n\r\n15.11.20\r\n\r\n43295444\r\n\r\nCelso Gustavo Castello Ribeiro\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n13.11.16\r\n\r\n13.11.16\r\n\r\n13.11.16\r\n\r\n43292585\r\n\r\nRodrigo Freitas de Oliveira\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n42044618\r\n\r\nJuliana Rattes Cardoso de Queiroz\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n43287280\r\n\r\nIvana Maria Peres Morgado Carvalho\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n15.06.17\r\n\r\n15.06.17\r\n\r\n43290558\r\n\r\nJuliana Almeida Alves Domingues\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n22.01.02\r\n\r\n43290566\r\n\r\nMaria Madalena Carnevale Alves Tomelin\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n21.05.24\r\n\r\n43290612\r\n\r\nRenata Araujo dos Santos Braga\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n14.09.21\r\n\r\n43291821\r\n\r\nCristiane de Aguiar Martins\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n5647401\r\n\r\nAna Paula de Oliveira Carvalho\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n43292151\r\n\r\nDaniela dos Santos Rebelo Pinto\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n43288880\r\n\r\nEd Wilson da Silva Correa\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n43291783\r\n\r\nLeonardo Borges Mendes\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n43290590\r\n\r\nCarina da Silva Bastos\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n6402879\r\n\r\nFilipi Poeys Lima\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n43290280\r\n\r\nPablo Ernesto Pereira Rodriguez\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n29154146\r\n\r\nAdriano Marcelo Firmo França\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n23.04.09\r\n\r\n28.09.25\r\n\r\n28.09.25\r\n\r\n32.06.21\r\n\r\n5884993\r\n\r\nRobinson Gomes Pereira\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n33.08.18\r\n\r\n33.08.18\r\n\r\n33.08.18\r\n\r\n24445673\r\n\r\nKristiano de Souza Jotta\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n30.00.13\r\n\r\n30.00.13\r\n\r\n30.00.13\r\n\r\n43292488\r\n\r\nVilson de Almeida Silva\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n20.00.30\r\n\r\n29.02.05\r\n\r\n29.02.05\r\n\r\n43298087\r\n\r\nMario Jorge Ribeiro de Andrade\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n43298001\r\n\r\nRonaldo Aparecido Ferreira Brito\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n43292259\r\n\r\nSuzy Leite Cunha de Miranda\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n25.10.26\r\n\r\n43295410\r\n\r\nPablo da Costa Sartori\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n43292046\r\n\r\nPaulo Roberto Mendes Junior\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n43295800\r\n\r\nGiselle do Espirito Santo\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n43292305\r\n\r\nRenata Silva Montenegro\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n43296220\r\n\r\nMadeleine Farias Rangel Dykeman\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n43297919\r\n\r\nMatheus de Almeida R. Lopes\r\n\r\n09.04.07\r\n\r\n10.08.25\r\n\r\n10.08.25\r\n\r\n10.08.25\r\n\r\n10.08.25\r\n\r\n10.08.25\r\n\r\n29504244\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Guimarães\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n29150434\r\n\r\nMarcio Esteves de Jesus\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n21.09.05\r\n\r\n21.09.05\r\n\r\n21.09.05\r\n\r\n32.04.28\r\n\r\n5711355\r\n\r\nLeonardo Affonso Dantas dos Santos\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n17.03.27\r\n\r\n17.03.27\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n43297927\r\n\r\nAndre Luiz Salvador Bueno\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n26.01.18\r\n\r\n31.05.21\r\n\r\n31.05.21\r\n\r\n43297943\r\n\r\nMarcus Harris Torres\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n43297978\r\n\r\nMarx Martins Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n5649536\r\n\r\nTatiana Ribeiro Q. de Oliveira\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n5568145\r\n\r\nFabio Asty Dantas\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n43296157\r\n\r\nMichel Andre Murillo Floroschk\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n43297960\r\n\r\nPedro de Lima Casaes\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n29244684\r\n\r\nAntonio Ferreira Bonfim Filho\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n10.09.03\r\n\r\n33.10.13\r\n\r\n33.10.13\r\n\r\n33.10.13\r\n\r\n33.10.13\r\n\r\n5657458\r\n\r\nMarcus Vinicius Lopes Montez\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n18.00.23\r\n\r\n18.00.23\r\n\r\n18.00.23\r\n\r\n18.00.23\r\n\r\n5652235\r\n\r\nCristiane Carvalho de Almeida\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n18.00.23\r\n\r\n18.00.23\r\n\r\n18.00.23\r\n\r\n18.00.23\r\n\r\n5648912\r\n\r\nMarcos Andre Buss\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n43952933\r\n\r\nRodrigo de Almeida Sá\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n15.07.17\r\n\r\n16.09.13\r\n\r\n16.09.13\r\n\r\n43953298\r\n\r\nAna Paula Costa Marques de Faria\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n43953174\r\n\r\nRosa Carvalho dos Santos\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n11.07.25\r\n\r\n43953603\r\n\r\nMarcio Pereira Teixeira de Melo\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n43953727\r\n\r\nHeberth Tavares Cardoso\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n43953336\r\n\r\nPablo Valentim\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n43953549\r\n\r\nClemente Nunes Machado Braune\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n43953115\r\n\r\nElisa Borboni de Andrade\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n43953212\r\n\r\nGustavo de Mello de Castro\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n43953140\r\n\r\nVinicius Paiva Galhardo\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n43953417\r\n\r\nAllan Duarte Lacerda\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n43953220\r\n\r\nMariana Magalhães Ferrao\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n43953360\r\n\r\nLeonardo Luis Macharet\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n43953131\r\n\r\nMarcela Ortiz Quintairos Jorge\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n43953352\r\n\r\nRodrigo Brand Rodrigues\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n43953344\r\n\r\nThales Nogueira Cavalcanti V. Braga\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n43953301\r\n\r\nRaphael Stambowsky\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n43953409\r\n\r\nRafael de Faria Ferrao\r\n\r\n07.05.06\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n43183000\r\n\r\nWilliam de Medeiros Pena Junior\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n11.10.13\r\n\r\n11.10.13\r\n\r\n11.10.13\r\n\r\n43953379\r\n\r\nRenata do Amaral Barreto de Jesus Oliveira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n13.00.10\r\n\r\n13.00.10\r\n\r\n43953328\r\n\r\nRodrigo Vinicius Andrade Maia\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n12.00.28\r\n\r\n12.00.28\r\n\r\n43953166\r\n\r\nDaniele Marques Amorim\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n41773292\r\n\r\nAndre Renato Ramos da Silva\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n43953484\r\n\r\nMarcio Leandro Figueroa\r\n\r\n06.07.03\r\n\r\n08.05.03\r\n\r\n08.05.03\r\n\r\n08.05.03\r\n\r\n08.05.03\r\n\r\n08.05.03\r\n\r\n5658497\r\n\r\nRenato dos Santos Mariano\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n18.00.26\r\n\r\n18.00.26\r\n\r\n18.00.26\r\n\r\n18.06.25\r\n\r\n43953905\r\n\r\nAugusto Motta Buch\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n10.00.28\r\n\r\n10.00.28\r\n\r\n29559332\r\n\r\nGeovan Salomão de Omena\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n14.10.22\r\n\r\n44007930\r\n\r\nRita de Cássia Salim Tavares\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n5567696\r\n\r\nLuiz Jorge Rodrigues da Silva\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n42121175\r\n\r\nDiogo Teixeira Schettini\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n41378008\r\n\r\nFlávia Goes Monteiro Romero de Barros\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n44139306\r\n\r\nVictor de Azevedo Moreira\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n08.08.11\r\n\r\n08.08.11\r\n\r\n08.08.11\r\n\r\n08.08.11\r\n\r\n08.08.11\r\n\r\n44008015\r\n\r\nRudolph Bruno Anastácio\r\n\r\n04.11.17\r\n\r\n07.06.27\r\n\r\n07.06.27\r\n\r\n07.06.27\r\n\r\n07.06.27\r\n\r\n07.06.27\r\n\r\n29656150\r\n\r\nPedro B. B. de Araujo\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n23.08.28\r\n\r\n29654726\r\n\r\nBruno Ciniello Araujo\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n5653940\r\n\r\nFlavio F. Rodrigues\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n18.00.26\r\n\r\n18.00.26\r\n\r\n18.00.26\r\n\r\n18.00.26\r\n\r\n5652782\r\n\r\nEdu Guimarães de Souza\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n18.00.26\r\n\r\n18.00.26\r\n\r\n18.00.26\r\n\r\n18.00.26\r\n\r\n5660289\r\n\r\nWilliam L. Bezerra\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n11.00.25\r\n\r\n11.00.25\r\n\r\n18.00.25\r\n\r\n18.00.25\r\n\r\n5657997\r\n\r\nPaulo André S. da Silva\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n10.09.06\r\n\r\n10.09.06\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n43647758\r\n\r\nNatacha A. de Oliveiras\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n10.06.28\r\n\r\n10.06.28\r\n\r\n10.06.28\r\n\r\n10.06.28\r\n\r\n43729673\r\n\r\nAndré Luiz de S. Neves\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n10.03.05\r\n\r\n10.03.05\r\n\r\n10.03.05\r\n\r\n10.03.05\r\n\r\n43858422\r\n\r\nJuliana Montes\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n43966284\r\n\r\nFernanda S. Fernandes\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n44089368\r\n\r\nAndré Luis A. Uchoa\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.10.10\r\n\r\n06.10.10\r\n\r\n10.09.06\r\n\r\n10.09.06\r\n\r\n21789835\r\n\r\nMarcelo C. Domingues\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n25.01.24\r\n\r\n25.01.24\r\n\r\n25.01.24\r\n\r\n5649579\r\n\r\nTiago A. de Jesus\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n18.00.27\r\n\r\n18.00.27\r\n\r\n18.00.27\r\n\r\n5647690\r\n\r\nCarlos Eduardo de A. Rangel\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n18.00.25\r\n\r\n18.00.25\r\n\r\n18.00.25\r\n\r\n50231251\r\n\r\nRodrigo B. Moreira\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n09.04.12\r\n\r\n23.02.22\r\n\r\n29.05.25\r\n\r\n50230867\r\n\r\nGustavo Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n50230700\r\n\r\nMariana T. de Moraes\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n08.08.23\r\n\r\n10.01.06\r\n\r\n10.01.06\r\n\r\n50231286\r\n\r\nLuiz E. Miranda\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n23.05.26\r\n\r\n23.05.26\r\n\r\n50231278\r\n\r\nRicardo L. de R. Carraretto\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n20.07.21\r\n\r\n20.07.21\r\n\r\n50231340\r\n\r\nCarmelo S. R. da Silva\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n18.11.23\r\n\r\n18.11.23\r\n\r\n50230751\r\n\r\nMoysés Santana Gomes\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n50230824\r\n\r\nRodrigo de B. P. Lopes\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n14.08.29\r\n\r\n14.08.29\r\n\r\n50230883\r\n\r\nMarcos Felipe P. G. G. da Motta\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n12.11.06\r\n\r\n50231588\r\n\r\nVinicius de M. Coutinho\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n11.00.02\r\n\r\n11.00.02\r\n\r\n50231103\r\n\r\nBruno Cleuder de Melo\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n10.08.22\r\n\r\n10.08.22\r\n\r\n50230778\r\n\r\nVinicius M. de Moraes\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n09.07.13\r\n\r\n09.07.13\r\n\r\n50230875\r\n\r\nVinicius Ferreira Domingos\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n07.01.13\r\n\r\n07.01.13\r\n\r\n5647452\r\n\r\nAndré Rosa Leiras\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n50231480\r\n\r\nUriel A. M. Nunes\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n50231243\r\n\r\nDiego S. Gabriel\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n50230832\r\n\r\nJuliana M. da S. Ziehe\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n44125127\r\n\r\nVictor Arthur T. Diegues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n08.09.02\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n5653495\r\n\r\nFábio L. da S. Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n18.00.26\r\n\r\n18.00.26\r\n\r\n18.00.26\r\n\r\n19.11.28\r\n\r\n5657423\r\n\r\nMarcus V. A. Fernandes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n17.09.05\r\n\r\n17.09.05\r\n\r\n17.09.05\r\n\r\n17.09.05\r\n\r\n41775120\r\n\r\nNeilson dos S. Nogueira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n13.03.08\r\n\r\n13.03.08\r\n\r\n16.10.19\r\n\r\n16.10.19\r\n\r\n24471267\r\n\r\nThiago N. Bezerra\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n18.01.25\r\n\r\n18.01.25\r\n\r\n18.01.25\r\n\r\n50230581\r\n\r\nIvan de A. Dantas\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n17.11.09\r\n\r\n30.09.22\r\n\r\n30.09.22\r\n\r\n50230638\r\n\r\nIsabelle C. de Almeida\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n42625130\r\n\r\nDaniel F. da Rosa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n09.10.04\r\n\r\n09.10.04\r\n\r\n09.10.04\r\n\r\n50231235\r\n\r\nFabricio Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n07.08.11\r\n\r\n13.09.15\r\n\r\n13.09.15\r\n\r\n50231146\r\n\r\nRafael B. S. Lopes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n5692563\r\n\r\nBianca R. X. L. de Vasconcelos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n11.06.00\r\n\r\n11.06.00\r\n\r\n50231260\r\n\r\nPedro E. de S. Braga\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n50231502\r\n\r\nDaniel Trisuzzi de Sá\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n50231383\r\n\r\nCamila L. de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n43857760\r\n\r\nLeonan Duarte Calderaro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n18.00.28\r\n\r\n18.00.28\r\n\r\n18.00.28\r\n\r\n18.00.28\r\n\r\n41796950\r\n\r\nJosy Lima L. Ribeiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n16.10.14\r\n\r\n16.10.14\r\n\r\n16.10.14\r\n\r\n16.10.14\r\n\r\n43966373\r\n\r\nAna Carolina L. de M. Caldas\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n09.04.07\r\n\r\n09.04.07\r\n\r\n09.04.07\r\n\r\n41962443\r\n\r\nLuis O. F. G. de Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n07.09.16\r\n\r\n15.06.12\r\n\r\n15.06.12\r\n\r\n50231537\r\n\r\nVanessa Martins\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n07.00.24\r\n\r\n07.00.24\r\n\r\n50231065\r\n\r\nEvaristo P. Magalhães\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n25.01.26\r\n\r\n25.01.26\r\n\r\n50231456\r\n\r\nAndre Luiz M. Timoni\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n14.01.02\r\n\r\n14.01.02\r\n\r\n50231413\r\n\r\nMaria C. da S. Masson\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n09.09.13\r\n\r\n09.09.13\r\n\r\n50231316\r\n\r\nJoão Valentim dos S. Neto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n08.00.04\r\n\r\n08.00.04\r\n\r\n50230786\r\n\r\nMauro Cesar da S. Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n14.03.15\r\n\r\n50231448\r\n\r\nMarcelo José B. Carregosa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n50230964\r\n\r\nAloysio B. F. de P. Lopes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n5657504\r\n\r\nMario C. M. Vianna\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n18.00.26\r\n\r\n18.00.26\r\n\r\n18.00.26\r\n\r\n18.00.26\r\n\r\n5651425\r\n\r\nBruno Enrique de A. Menezes\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n18.00.26\r\n\r\n18.00.26\r\n\r\n18.00.26\r\n\r\n18.00.26\r\n\r\n44031343\r\n\r\nAna Carla R. Moura Nepomuceno\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n09.01.03\r\n\r\n09.01.03\r\n\r\n09.01.03\r\n\r\n09.01.03\r\n\r\n50231472\r\n\r\nRonaldo A. Cavalcante\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n15.07.28\r\n\r\n15.07.28\r\n\r\n15.07.28\r\n\r\n50231359\r\n\r\nAndré Barbosa Morais\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n11.09.12\r\n\r\n11.09.12\r\n\r\n11.09.12\r\n\r\n42403960\r\n\r\nPhelipe Cyrne M. Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n11.05.21\r\n\r\n11.09.05\r\n\r\n11.09.05\r\n\r\n50231510\r\n\r\nGabriel P. Martins\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n07.10.06\r\n\r\n07.10.06\r\n\r\n50230905\r\n\r\nRenato T. C. Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n50230565\r\n\r\nAlvaro de O. Gomes\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n50231006\r\n\r\nBrenno C. Nessimian\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n43858600\r\n\r\nSergio E. S. Júnior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n44031190\r\n\r\nFelipe Santoro da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n43875084\r\n\r\nDanielle P. L. Costa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n43966616\r\n\r\nCassiano dos S. Conte\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n08.07.29\r\n\r\n15.11.05\r\n\r\n15.11.05\r\n\r\n50231499\r\n\r\nGuilherme W. A. C. Turl\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n15.08.16\r\n\r\n15.08.16\r\n\r\n50230948\r\n\r\nRômulo A. C. Caldas\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n15.08.14\r\n\r\n15.08.14\r\n\r\n50231529\r\n\r\nTalita R. C. Carvalho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n12.03.03\r\n\r\n12.03.03\r\n\r\n50231081\r\n\r\nWilson L. P. Ferreira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n11.09.21\r\n\r\n11.09.21\r\n\r\n50230760\r\n\r\nCarolina P. Cavalcante\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n07.01.16\r\n\r\n07.01.16\r\n\r\n50230590\r\n\r\nTiago V. Antunes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n50231219\r\n\r\nCarla Mariana M. Ferrão\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n5659825\r\n\r\nThiago L. M. da Silva\r\n\r\n01.10.00\r\n\r\n05.07.12\r\n\r\n17.04.04\r\n\r\n17.04.04\r\n\r\n17.04.04\r\n\r\n17.04.04\r\n\r\n5652707\r\n\r\nEdezio de C. R. Junior\r\n\r\n01.06.25\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n18.00.26\r\n\r\n18.00.26\r\n\r\n18.00.26\r\n\r\n18.00.26\r\n\r\n50230620\r\n\r\nWalace M. de Souza\r\n\r\n01.06.25\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n43969828\r\n\r\nWillians B. de Souza\r\n\r\n01.06.25\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n09.04.05\r\n\r\n09.04.05\r\n\r\n09.04.05\r\n\r\n41982991\r\n\r\nRodolfo M. F. da Silva\r\n\r\n01.06.25\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n09.02.06\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n50230557\r\n\r\nAndré F. Cavalcante\r\n\r\n01.06.25\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n19.09.05\r\n\r\n19.09.05\r\n\r\n50230921\r\n\r\nAndre Prates Fraga\r\n\r\n01.06.25\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n07.01.13\r\n\r\n07.01.13\r\n\r\n13640429\r\n\r\nMonica Silva Areal\r\n\r\n01.06.25\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n50230999\r\n\r\nElaine Andrea N. Rosa\r\n\r\n01.06.25\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n50231405\r\n\r\nLeandro A. de Freitas\r\n\r\n01.06.25\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n50230735\r\n\r\nPaula P. Loureiro\r\n\r\n01.06.25\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n50231138\r\n\r\nPaulo B. C. Branco\r\n\r\n01.06.25\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\nId: 2264683"
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                        "2271069": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 06/2016. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Instituto Nacional de Desenvolvimento Humano.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 19/09/2020. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/026/188/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2020.\r\n\r\nId: 2271069"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2271064": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o ex-militar DIOGO DIAS DA COSTA ALVIM, CPF: 054.568.047-60, para comparecer à Diretoria Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse, às terças-feiras, das 09:00h às 15:00h, impreterivelmente, até o dia 20 (vinte) de outubro de 2020.\r\n\r\nId: 2271064"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Atos": {
                        "2271300": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO JANEIRO, torna público que estarão abertas no período de 08/09/2020 a 22/09/2020 as inscrições para a seleção dos candidatos ao Programa de Pós-graduação em Controladoria e Gestão Pública (PPGCGP) - Turma 2020. O Edital e outras informações estão disponíveis no site: http://www.faf-uerj.com/site/.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-120001/004960/2020. \r\n\r\n*Republicado por incorreções dos originais publicados nos D.O.s de 10/08/2020 e 18/09/2020.\r\n\r\nId: 2271300"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2270911": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Alteração do Plano de Trabalho do Termo de Cooperação nº 0050.0100565.16.9 (4600518786). PARTES: Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobrás e a UERJ. OBJETO: Alterar o Plano de Trabalho. DATA DE ASSINATURA: 15/04/2010. VIGÊNCIA: Até o dia 18/05/2021. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/3569/2016.\r\n\r\nId: 2270911"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2271026": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAs Demonstrações Contábeis da CODERTE - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - dos exercícios de 2018, Processo nº SEI -10/004/203//2019, e 2019, Processo nº SEI-1000/000885/2020, já se encontram disponibilizadas no sítio eletrônico: www.coderte.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2271026"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2271128": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 840/2020. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA/RJ e UAI HIGIENIZAÇÃO E LOGÍSTICA S/A. OBJETO: Constitui objeto desta Permissão Remunerada de Uso, a outorga de espaço físico de 4.400,00m² (quatro mil e quatrocentos metros quadrados), referente ao Pavilhão 1.300 da Unidade I CEASA Grande Rio - Irajá. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2020. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, em caráter eminentemente precário, prorrogáveis por igual período, valendo a data de assinatura, como termo inicial de vigência. VALOR: R$ 25.696,00 (vinte e cinco mil seiscentos e noventa e seis reais) a título de tarifa de uso, mensalmente, a qual corresponde ao valor de R$ 5,84 (cinco reais e oitenta e quatro cen tavos), por m² (metro quadrado). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, Decreto nº 70.502, de 11 de maio de 1972 e Lei nº 6.482, de 02 de julho de 2013. PROCESSO Nº E-02/004/284/2017.\r\n\r\nId: 2271128"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2271114": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17.09.2020. \r\n\r\nPARTES: TERMO DE CESSÃO DE USO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto a utilização de 01 sala, no Parque Aquático Júlio Delamare, no entorno do complexo Esportivo do Maracanã S/N, Maracanã - RJ, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ. \r\n\r\nPRAZO: de vigência desta CESSÃO será de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: A presente CESSÃO não envolverá repasse de recursos financeiros, nem acarretará aumento de despesas para as partícipes. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, da Lei Complementar nº 08/97 e alterações e pelas demais normas legais em vigor\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 150001/004714/2020. \r\n\r\nId: 2271114"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2271025": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Suspensão de Contagem do prazo do contrato nº 001/2017.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e a Empresa Claro S/A.\r\n\r\nOBJETO: Fica alterada a CLÁUSULA SEGUNDA com a suspensão de contagem de prazo de vigência do Contrato pelo período de 120 (cento e vinte) dias, prorrogando-se o cronograma físico financeiro por igual período a contar de 01/06/2020.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do Valor.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 28 de agosto de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/020/175/2017.\r\n\r\nId: 2271025"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2271006": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 13/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a AMBIENTAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de controle integrado de vetores bio lógicos e pragas urbanas.\r\n\r\nVALOR: R$ 132.478,80 (cento e trinta e dois mil quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 11 de setembro de 2020.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/002589/2020\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 15/09/2020.\r\n\r\nId: 2271006"
                        ],
                        "2269725": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº. 16/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a VEGA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a) Concessão de reajuste contratual; e b) Retificação da Cláusula Quarta do Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº 16/2018\r\n\r\nVALOR: R$ 451,74 (quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/049464/2020\r\n\r\nId: 2269725"
                        ]
                    }
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        }
    }
}