{
    "2020-09-22": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2271345": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 30ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada no período de 17 de agosto a 21 de agosto.\r\n\r\nNo período de dezessete de agosto a vinte e um de agosto de dois mil e vinte, das dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua trigésima sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Participaram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 935 processos: 96 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 458 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 118 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 242 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 21 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. Nos processos em que foram registrados impedimentos e/ou suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, assumiu a presidência o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou vista do Processo TCE nº 239582-4/2019 (representação da Prefeitura Municipal de Araruama). Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 214627-1/2019, 211263-3/2007, 106223-5/2008, 108029-8/2010, 209222-4/2016, 200412-6/2015, 207024-2/2019, 224213-6/2013, 201422-2/2012, 222231-3/2009, 806748-3/2015, 233953-9/2011, 242018-6/2019, 209879-5/2012, 220382-8/2001, 221433-3/2011, 830424-5/2016, 200516-4/2018 e 106287-0/2016 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia declarou-se impedido nos Processos TCE nºs 103636-5/2020, 102799-1/2019, 106287-0/2016 e 115400-3/2018. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102799-1/2019 (E-26/007/3282/2015) - Interessado: FERNANDO DE ANDRADE JUNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100387-0/2019 (E-26/007/2233/2015) - Interessado: MARIA TERESA QUEIROZ MARQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106287-0/2016 (3790/2006) - Interessado: ROBERTO SOARES DE MOURA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101080-7/2017 - Interessado: ÂNGELO MONTEIRO PINTO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106150-1/2016 (E-17/004/312/2015) - Interessado: ELIAS ANTONIO ROSA SANGLARD - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106485-6/2017 (E-04/068/46/2017) - Interessados: ECOLOGUS ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA., RUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103966-9/2017 (E-08/006/761/2016) - Interessado: IVAN ALTENBURG DOMINGUES JUNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104916-5/2019 (E-09/10542/1702/2011) - Interessado: BIRAJARA FERNANDEZ DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108476-3/2019 (E-09/157/379/2013) - Interessado: CESAR ROBERTO MOTA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107365-1/2019 (E-09/292/01/2016) - Interessado: ELBA GAYA DUARTE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107571-2/2019 (E-09/183/00056/2013) - Interessado: GILDA ROCHA LOBATO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106842-2/2019 (E-09/244/29/2016) - Interessado: HAROLDO OLIVEIRA MONTEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103881-7/2019 (E-091418/1702/2011) - Interessado: JORGE MARTINS MONTEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104605-8/2019 (E-09/280/50/2017) - Interessado: JOSÉ GERALDO DE CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107584-9/2019 (E-09/321/4/2013) - Interessado: JOSÉ ROBERTO LINS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100372-0/2020 (E-09/301/002/2016) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA CARDOSO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107464-3/2019 (E-09/323/22/2017) - Interessado: NILDSON DE MATTOS BARRETO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105206-5/2019 (E-09/157/3088/2017) - Interessado: PAULO ROBERTO PEREIRA DE AZEVEDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106177-5/2019 (E-09/311/16/2017) - Interessado: RONALDO SANTANNA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100444-9/2020 (E-09/390/4/2017) - Interessado: ROSE DE AZEVEDO FRAGA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107244-1/2019 (E-09/183/214/2016) - Interessado: ROSSANA BATISTA DE ARAÚJO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103420-9/2019 (E-09/405/100004/2018) - Interessado: SERGIO PEREIRA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106841-8/2019 (E-09/339/03/2017) - Interessado: TELMO MORGADO FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108029-8/2010 (01/711192/98) - Interessado: ADRIANA KEGLER DE OLIVEIRA DE BIASE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100124-2/2017 (E-01/060/5400/2016) - Interessado: GABRIEL TELLES FOGAÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100140-4/2016 (E-01/301428/2008) - Interessado: GENY BELLATO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109152-0/2016 (E-01/018/28/2014) - Interessado: JARDEL ROCHA BOTELHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100182-4/2017 (E-01/010/004/2014) - Interessado: LEONARDO ROBERTO GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104125-4/2017 (E-01/016/68/2013) - Interessado: PATRICIA FÁTIMA DA CONCEIÇÃO MOREIRA MEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115417-5/2009 (03/8216/09) - Interessado: ALINE DA SILVA BRITTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103025-5/2019 (E-03/011/100032/2018) - Interessado: ELISABETE SIMÕES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100850-2/2020 (E-03/003/3912/2014) - Interessado: IVA DO CARMO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100837-0/2020 (E-03/008/711/2016) - Interessado: NILCÉA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114813-7/2018 - Interessado: SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115473-0/2018 (E-08/606699/2011) - Interessado: ADILEA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102512-6/2020 (E-08/008/8720/2014) - Interessado: MARIA DE SALETE VILAGELIM PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103175-1/2020 (E-08/008/4389/2014) - Interessado: NINA LUCIA BARBOSA GIVIGI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114487-4/2018 (E-08/607597/2012) - Interessado: SONIA MARIA VIEIRA E SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 106223-5/2008 (08/603957/06) - Interessado: MARIA CÉLIA FIGUEIRA VOGAS(SEM CPF) - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 116898-5/2010 (08/605835/08) - Interessado: VERA LUCIA FRANCISCO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105074-2/2015 (301323915) - Interessado: LUIS CARLOS MARTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104317-9/2017 (300205-2/14) - Interessado: MARCIO CASTRO ALVES PALHAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115400-3/2018 - Interessado: \r\n\r\nCargo: Professor Adjunto do Departamento de Desportos Individuais\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nFls.\r\n\r\nSilvio de Cassio Costa Telles\r\n\r\n2\r\n\r\n383/SRH/2016\r\n\r\n13\r\n\r\nVotos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243158-9/2019 (2017023831) - Interessado: CARLA VALERIA SILVA DE ARAÚJO CAVALCANTI MELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249387-8/2016 (170/2014) - Interessado: DANIELI GUIMARÃES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237132-1/2019 (2018011595) - Interessado: ELIANE MARABOTTI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200380-3/2018 (2016024225) - Interessado: GLAUCIA DA SILVA CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806999-6/2016 (127/2013) - Interessado: GUILHERMINA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211238-3/2018 (2016001555) - Interessado: JANE DE JESUS AQUINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200763-6/2020 (2018018221) - Interessado: LILIANA ELSI LARROSA ARIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235433-7/2018 (2017007219) - Interessado: LUIZ FERNANDO PORTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237943-6/2018 (2015011618) - Interessado: MARIA LAURA CORRÊA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218478-4/2018 (2016020197) - Interessado: MARIA PERPETUA MONTEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220328-1/2019 (2018001407) - Interessado: MAURO FOLGOSA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240102-9/2019 (2018001322) - Interessado: VALDA MELLO GONSALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235937-3/2018 (22/2018) - Interessado: MARIA CLARA RODRIGUES CRAVEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224457-4/2018 (979/2015) - Interessado: HYVANE THEREZINHA DA FONSECA LUIZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241825-0/2019 (843/2015) - Interessado: MARCIO CRISTIANO DE PAULA CHRISTI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213847-6/2019 (55/2017) - Interessado: AMARA REGINA CUNHA VICENTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203465-2/2019 (2/2018) - Interessado: LUIZ CELSO FIGUEIREDO FERNANDEZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 213646-6/2017 (0154/2017) - Interessado: RONILDA ROSA DE SOUSA ELEUTÉRIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228724-3/2018 (2018.04.15769P) - Interessado: CLAUDIA RODRIGUES DE SOUZA ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239805-4/2019 (2019.04.17183P) - Interessado: ELIZABETH SILVA DAS CHAGAS OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200801-7/2018 (2017.04.15294P) - Interessado: HILDA ELEONORA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200807-1/2018 (2017.04.15358P) - Interessado: JAQUELINE NOGUEIRA COELHO MELO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201039-3/2018 (2017.04.15598P) - Interessado: MARIA APARECIDA LISBOA BENTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228734-8/2018 (2017.07.15674P) - Interessado: MARIA APARECIDA PERES NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201066-6/2018 (2017.04.15265P) - Interessado: MARIA HELENA MAIA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212452-8/2018 (2017.04.15647P) - Interessado: MARIA LUCIA DE ALVARENGA MONTEIRO CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201069-8/2018 (2017.04.15404P) - Interessado: MARIA LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201144-4/2018 (2017.02.15360P) - Interessado: MIRTES DOS SANTOS LEITE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201149-4/2018 (2017.02.15457P) - Interessado: NELSON VALENTE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828500-9/2016 (2016.04.15193P) - Interessado: NEUSA MARIA PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201154-9/2018 (2017.04.15467P) - Interessado: PAULO FERNANDO CARRARO FRANCO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201175-3/2018 (2017.04.15264P) - Interessado: ROSELI DA SILVA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239875-9/2019 (2019.02.17154P) - Interessado: SHEILA VALIM DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212466-9/2018 (2017.04.15573P) - Interessado: SILVANA DA ROSA ASSIS CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201199-9/2018 (2017.04.15597P) - Interessado: SILVANA PEREIRA DE MORAIS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201204-0/2018 (2017.04.15272P) - Interessado: SOLANGE VALERIO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224161-5/2017 (37/0001516/2016) - Interessado: ALDA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295259-5/2015 (37/2677/2015) - Interessado: FRANCISCO DE HOLANDA LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 206952-1/2020 (026/2019) - Interessado: LUZIA HELENA MATTA FALCÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 237367-6/2018 (885/2017) - Interessado: EUNICE AZEVEDO DA SILVA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206491-0/2018 (739/2016) - Interessado: MARTA HELENA PERES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237266-6/2018 (910/2018) - Interessado: MAURICIO JOSÉ NAVARRO FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806748-3/2015 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200227-2/2020 (7629/2019) - Interessado: ILDA FERREIRA BENITE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219904-7/2020 (1499/2020) - Interessado: MARIANA PEREIRA WERNECK - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203349-6/2016 (5065/2015) - Interessado: ELOA REGINA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209078-8/2006 (M02/02/002/06) - Interessado: RAIMUNDA GOMES DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228497-2/2018 (023/2014) - Interessados: CARLOS ALBERTO DO AMARAL TAVARES, SAMARA HENRIQUE PEIXOTO AMARAL TAVARES, CALEBE HENRIQUE PEIXOTO DO AMARAL TAVARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228831-2/2018 (3818/2014) - Interessado: CARLOS FERNANDO DE OLIVEIRA LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236389-7/2018 (00018/2016) - Interessado: CARLOS GEOVANE OLIVEIRA NEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218842-6/2020 (1992/2016) - Interessado: DEISI MARIA CORREA SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207634-9/2017 (2418/2012) - Interessado: ELENICE TEIXEIRA GOMES DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215892-0/2020 (1790/2016) - Interessado: JOILMA BATISTA CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237596-9/2018 (04668/2017) - Interessado: JOSEFA GALDINO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215799-2/2020 (02421/2018) - Interessado: MARCIA CRISTINA CORREA LESSA TOSTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218846-2/2020 (3776/2018) - Interessado: MARGARET ALMEIDA BISSONHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234442-1/2018 (05234/2015) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DE AZEVEDO CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207052-4/2020 (00816/2018) - Interessado: MAYRA AUXILIADORA DO COUTO GUZZO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236677-2/2018 (3141/2016) - Interessado: ROSANE MACHADO RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206198-6/2011 (10716/09) - Interessado: SOLANGE FERNANCI TRINDADE CRESPO LOPES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235985-0/2018 (01995/2016) - Interessado: TATIANA GONÇALVES DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212339-7/2020 (01393/2018) - Interessado: ULISSEIA PINTO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210334-4/2017 (849/2012) - Interessado: VÂNIA GESSIVANIA MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200808-3/2017 (962/2015) - Interessado: SEBASTIÃO FREITAS ORTEGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 200286-3/2019 - Interessado: NEUZA MANHÃES VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222231-3/2009 - Interessados: ALEX DA SILVA NEVES, ALESSANDRO MACABÚ - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 811511-7/2016 (2014.04.00406p) - Interessado: ARLENE VIEIRA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803896-7/2016 (2013.04.00030P) - Interessado: DANÚSIA ALMEIDA DUARTE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812090-0/2016 (2014.04.00408p) - Interessado: DAVID MACHADO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827282-2/2016 (2016.04.00487p) - Interessado: ELISABETH CRUZ DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269967-8/2016 (2013.02.00023p) - Interessado: INA JORGE BASTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827125-8/2016 (2016.04.00496p) - Interessado: JAILDO GONÇALVES MUZY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811302-4/2016 (2014.04.00420p) - Interessado: LUIZ CARLOS SARDENBERG - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826812-6/2016 (2016.04.00492p) - Interessado: MANOEL CORREA VELOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830375-8/2016 (2016.04.00485p) - Interessado: MARIA ALICE FERREIRA ESPINDOLA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212544-9/2019 (2017.04.01565P) - Interessado: MARIA HELENA CHARRET VALLADÃ DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811427-0/2016 (2014.0000400939p) - Interessado: MARIA INÊS DA COSTA MEDEIROS ÁVILA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205787-2/2019 (305-A) - Interessado: JORGE LUIZ DELDUQUE QUINTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210524-3/2018 (01067/2014) - Interessado: JOSÉ PEREIRA BAHIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814704-7/2016 (01371/2013) - Interessado: SONIA MARIA AGRIPE FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221433-3/2011 - Interessado: PAULO CARNEIRO BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830424-5/2016 - Interessado: PAULO CARNEIRO BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202880-5/2017 - Interessado: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229237-5/2017 (3610/2015) - Interessado: JUÇARA ALVES MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224597-8/2017 (2013/006847) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA CANELLAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224859-4/2017 (2014/010442) - Interessado: MARILZA TEIXEIRA MEDEIROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224862-1/2017 (007571/2012) - Interessado: MARINEZ AGUIAR DE SOUZA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225356-9/2017 (2014/012280) - Interessado: VERA CARMEM MORESCHE RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 275792-3/2015 (255/2014) - Interessado: DERLY MARIA DE FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202394-6/2017 (254/2016) - Interessado: KATIA REGINA TELESSILVA SARDINHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228441-3/2018 (4339/2018) - Interessado: CATARINA GORETT DE LIMA SANTIAGO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212035-8/2019 (17841/2018) - Interessado: CILEIDA SUZANO DO NASCIMENTO ROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208727-3/2019 (17035/2018) - Interessado: DAISE MARIA GOMES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225171-9/2018 (19.974/2017) - Interessado: DORVALINA BAPTISTA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215562-2/2014 - Interessado: ELCY RODRIGUES VIANA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214516-4/2018 (16.508/2017) - Interessado: ELIANE DE BRITO ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223591-9/2018 (635/2018) - Interessado: ELVIRA DA SILVA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200385-3/2018 (12163/2017) - Interessado: JULIO FONSECA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227597-1/2018 (58382018) - Interessado: LUIZ ANTÔNIO DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214500-5/2018 (19559/2017) - Interessado: LUZINETE MARIA DE SOUZA VETTORAZZI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223806-0/2017 (9034/2017) - Interessado: MÁRCIA DOMINGUES OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211011-5/2019 (1899/2019) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DA CUNHA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225001-8/2018 (1922/2018) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA GERALDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224762-7/2018 (3403/2018) - Interessado: MARIZA HELENA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235350-9/2018 (38422018) - Interessado: NATALINA ALVES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221425-8/2017 (5361/2017) - Interessado: NEIDE NARIA FERREIRA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218234-6/2018 (1160/2018) - Interessado: NILZA RODRIGUES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243692-5/2019 (16272/2019) - Interessados: PAULA REIS SANTANA FERREIRA, ISAAC REIS ABRAÃO, LUCAS REIS ABRAÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225584-0/2018 (3141/2018) - Interessado: PENHA DE MELO PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222536-0/2017 (7228/2017) - Interessado: RITA DE CÁSSIA GOULART DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225200-6/2018 (2219/2018) - Interessado: RITA DE CASSIA MARTINS CURITIBA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228975-4/2018 (4879/2018) - Interessado: ROSÂNGELA MARIA SILVEIRA BORGES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230492-8/2018 (4603/2018) - Interessado: SEBASTIANA NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222245-3/2017 (8239/2017) - Interessado: SILVANA FÉLIX DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212259-6/2019 (2576/2019) - Interessado: SOLANGE PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200649-7/2018 (9097/2017) - Interessado: SOLUAMAR IMBUZEIRO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227599-9/2018 (5012/2018) - Interessado: SUELI LANZIERI DOS ANJOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230352-2/2018 (5899/2018) - Interessado: SUELI SOARES LOROZA DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219937-5/2017 (6769/2017) - Interessado: TÂNIA CASTILHO DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218580-3/2018 (1656/2018) - Interessado: VALDETE PINHEIRO MACHADO BAZILIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230139-8/2018 (4374/2018) - Interessado: VANDA SUELI FERREIRA DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA - ITAPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 207428-0/2013 - Interessado: MANOEL SOARES MOLINA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226085-1/2018 (021/2017) - Interessado: VALDILENE DA SILVA BARBOSA BARCELOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230982-3/2018 (2015/07/15211) - Interessado: SOLANGE DA COSTA BUSSADE DO CARMO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232215-2/2018 (2015/01/0357) - Interessado: VERA LUCIA ALEXIM CHAGAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222803-3/2018 - Interessado: OLIVER TRAJANO SILVA BARROS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239614-3/2019 (239/2018) - Interessado: CLAUDIA SANTANA LIMA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827379-1/2016 (117/2013) - Interessado: SEBASTIANA SILVA DOS ANJOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 802740-5/2016 (9090/2013) - Interessado: MARLÚCIA FERNANDES COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243897-7/2019 (312053/2019) - Interessados: ALESSANDRA SOBRAL LOPES, MATHEUS ALEXANDRE SOBRAL LOPES, AMANDA CAROLINE SOBRAL LOPES, MARCELO ALEXANDRE SOBRAL LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243902-8/2019 (312052/2019) - Interessados: ALESSANDRA SOBRAL LOPES, MATHEUS ALEXANDRE SOBRAL LOPES, AMANDA CAROLINE SOBRAL LOPES, MARCELO ALEXANDRE SOBRAL LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225329-6/2017 (714/2016) - Interessado: FERNANDO DIOGO SALLES DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226019-2/2018 (3010/2017) - Interessado: FRANCISCO COELHO PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230984-1/2018 (1407/2017) - Interessado: JANETE MOREIRA DE ALVARENGA TAVARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234139-6/2018 (052/2016) - Interessado: JOÃO BATISTA DO CARMO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230581-5/2018 (2135/2016) - Interessado: JOSÉ RONALDO RAMOS MASSENA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231070-3/2018 (1191/2015) - Interessado: JUSSARA MACHADO FRANCO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212064-9/2019 (312090/2018) - Interessado: LIGIA MARIA MARTINS DE PAULA MUSSI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235166-6/2018 (2049/2017) - Interessado: MARCIA MARIA BARROS CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207989-1/2008 (4317/06) - Interessado: ANTONIO DE LIMA ALVIM - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810773-0/2016 - Interessado: EVANDO LUIZ FERNANDES - Votos: IRREGULARIDADE, REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 243882-2/2019 (004/2008) - Interessado: LEONIRES GOMES DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 825775-5/2016 (06/2016) - Interessado: ANTONIA MARIA BARROSO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226866-3/2018 (52/2017) - Interessado: ANTONIO ALVES DENIZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219736-9/2017 (56/2017) - Interessado: CARLOS ROBERTO SOUZA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242769-7/2019 (2019/11/480) - Interessado: EDNA LIMA DA SILVA TRIPOLI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212402-1/2017 (17/2016) - Interessado: ELIANE MORATO BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213966-4/2017 (69/2015) - Interessado: EMILIA ELIZABETH FERREIRA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206839-6/2018 (1470/2012) - Interessado: HERMAN DE HOLANDA CAVALCANTI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219951-1/2017 (53/2017) - Interessado: ISABELA DE JESUS ANTUNES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204689-7/2019 (85/2017) - Interessado: JAIR DE MELLO FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213634-3/2017 (54/2015) - Interessado: JORGE ACREANO ANDRADE SALES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206519-8/2018 (117/2015) - Interessado: JORGE DA SILVA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204901-3/2019 (2018/12/141) - Interessado: JORGE HENRIQUE NUNES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207905-8/2018 (121/2016) - Interessado: KATIA REGINA DO NASCIMENTO NOVAES COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200415-2/2017 (25/2015) - Interessado: LELI BATISTA DA ROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213209-4/2017 (02/2016) - Interessado: LUCILEIDE ALVES CALDAS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225976-7/2018 (01/2018) - Interessado: MAGDA LUCIA DOS SANTOS CAVALCANTE BORGES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206447-9/2018 (43/2016) - Interessado: MARIA LUCIA MOREIRA FOLIGNO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227632-7/2018 (31/2017) - Interessado: MARTHA DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224135-6/2017 (42/2017) - Interessado: MIGUEL TORRES E SILVA NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211866-4/2017 (113/2015) - Interessado: NEUSA MARIA DA COSTA NUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219514-9/2017 (99/2015) - Interessado: RICARDO JOSÉ MARINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214727-7/2019 (2019/01/1984) - Interessado: ROMERO OLIVEIRA DA FONSECA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213660-2/2017 (44/2015) - Interessado: ROSANGELA RODRIGUES BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212130-0/2017 (120/2016) - Interessado: ROSEMIR RODRIGUES MONTEIRO DA CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222409-1/2017 (32/2017) - Interessado: ROZA DA COSTA VALE SALLES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210485-9/2017 (37/2013) - Interessado: SANDRO GALDINO DA LUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 200516-4/2018 (310001287/2017) - Interessado: MARIA APPARECIDA SOARES DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201973-9/2016 (020/001322/2014) - Interessado: NELSON EDUARDO PIMENTA LASSANCE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225557-5/2017 (310001020/2017) - Interessado: SANDRA REGINA AMARAL MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210547-5/2018 (2017/09/787) - Interessado: CLIVELAND PESSANHA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235447-8/2018 (2016/11/804) - Interessado: DOLORES DE OLIVEIRA PASSOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213651-1/2017 (2017/05/455) - Interessado: IRAHY GUIMARÃES ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809104-2/2015 (2015/06/438) - Interessados: LUCIANA DA SILVA DE OLIVEIRA, GABRIEL DE OLIVEIRA MOURA, ANNE VICTORIA PEREIRA DE MOURA, ANNA BEATRIZ PEREIRA DE MOURA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202987-1/2018 (2016/06/466) - Interessado: RITA DE CASSIA CARDOSO ARARIBA DE OLIVEI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205879-9/2018 (2017/08/708) - Interessado: TANIA MARIA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 293874-7/2015 - Interessado: NELSON ROBERTO BORNIER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241832-3/2019 (251/2019) - Interessado: MARCIA ROSANI PINHEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207024-2/2019 (631/2018) - Interessado: NILZA ROSA ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214552-8/2018 (000108/2017) - Interessado: ADRIANA THOMÉ DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242704-7/2019 (001211/2019) - Interessado: ANA CLAUDIA DA COSTA PAULA RIBEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219065-2/2019 (000456/2019) - Interessado: ANA LUZIA VALENTE DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243563-8/2019 (001307/2019) - Interessado: ANA MARIA MIRANDA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221522-6/2019 (000612/2019) - Interessado: ANDREA BRANLARD DUQUE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204583-2/2020 (001375/2019) - Interessado: ANDREA LUIZA GRAVINA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213671-3/2018 (000125/2015) - Interessado: ANTONIO LUIZ CHAVES GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221733-7/2019 (000537/2019) - Interessado: CÉLIA FÁTIMA DA SILVA DOS SANTOS BASTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242593-6/2019 (000834/2019) - Interessado: CEZAR ROSA CORRADINI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209684-7/2020 (001851/2019) - Interessado: CLAUDIA MARIA NEVES BENTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222894-4/2019 (000705/2019) - Interessado: CLEIDE BATISTA MACEDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221196-3/2019 (000640/2019) - Interessado: DEBORA AQUINO BALMANT - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218724-3/2019 (000354/2019) - Interessado: DENISE TORRES CARNEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222177-4/2019 (000698/2019) - Interessado: ELIANE DA SILVA MENDES LOPES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244807-9/2019 (001428/2019) - Interessado: ELIZABETH TAVARES DE CARVALHO CANTALUPPI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206064-0/2020 (001634/2019) - Interessado: EUNICE ROSE DE ALMEIDA PIMENTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243378-1/2019 (001214/2019) - Interessado: EVA DA ROCHA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236053-2/2019 (000841/2019) - Interessado: FÁTIMA REGINA SAMPAIO RODRIGUES RAIBOLT - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242726-5/2019 (001285/2019) - Interessado: FRANCISCO ELTON DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216697-0/2019 (000287/2019) - Interessado: GEORGE FELIPE BARROS DA SILVA NUNES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212252-8/2019 (000069/2019) - Interessado: GILMAR RENATO MOREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221920-2/2019 (000503/2019) - Interessado: HOMERO DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244802-9/2019 (001117/2019) - Interessado: IVONISE DO NASCIMENTO MOREIRA DA SILVA KNIBEL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238260-1/2019 (000944/2019) - Interessado: JANIR LAGE DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242694-6/2019 (001239/2019) - Interessado: JERUSA ELER DE CARVALHO FARIA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219803-2/2019 (000326/2019) - Interessado: JORGE LUIZ RAPHAEL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243222-6/2019 (000999/2019) - Interessado: JOSÉ ANTONIO DA CRUZ RODRIGUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236037-8/2019 (000791/2019) - Interessado: JOSÉ CARLOS CORREA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238299-2/2019 (000875/2019) - Interessado: JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235163-6/2019 (000792/2019) - Interessado: JULIO CESAR VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204406-8/2020 (001377/2019) - Interessado: JURACI MARIA DE FÁTIMA BLATT MOREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243572-9/2019 (001338/2019) - Interessado: LEANDRA MARIA WEBER CASTRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222827-1/2019 (000656/2019) - Interessado: LICIA MARIA QUINTELLA DOS PASSOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222775-2/2019 (000701/2019) - Interessado: LUCY MARIA RIBEIRO DA MOTTA CORDEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206276-5/2020 (001794/2019) - Interessado: MARCIA FREIRE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243850-9/2019 (001325/2019) - Interessado: MARCIA WINTER KREISCHER - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209694-2/2020 (001936/2019) - Interessado: MARIA CELI VALENÇA COUTINHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222138-8/2019 (000562/2019) - Interessado: MARIA DE LOURDES DA SILVA DE MENEZES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243630-7/2019 (000984/2019) - Interessado: MARIA EUNICE DA SILVA FARIA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819196-9/2016 (000254/2016) - Interessado: MARIA GABRIELA IGNACIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238243-3/2019 (000987/2019) - Interessado: MARIA HELENA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235170-9/2019 (000673/2019) - Interessado: MARIA SILVEIRA PITZER - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235104-0/2019 (000676/2019) - Interessado: MARILDA EMMEL LICHT - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211140-2/2019 (000075/2019) - Interessado: MARLI MORAES GALDINO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210643-7/2019 (000126/2019) - Interessado: MARTA MARIA RAMOS DA SILVA SILVESTRE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243648-4/2019 (001331/2019) - Interessado: MATILDES DA SILVA SILVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212182-2/2020 (002129/2019) - Interessado: OMARETE PILIÇARI SEVERO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206140-0/2020 (001378/2019) - Interessado: PATRICIA MOREIRA DE SÁ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204757-0/2019 (001375/2018) - Interessado: PAULO ROBERTO PIZZI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214087-0/2020 (002137/2019) - Interessado: PEDRO MACHADO DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216691-6/2019 (000384/2019) - Interessado: REGINALDO ALVES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221957-5/2019 (000639/2019) - Interessado: RITA DE CASSIA ALVIM ENSEKI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213815-9/2017 (000354/2017) - Interessado: RITA DE CASSIA BADARO RIBEIRO PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210638-2/2019 (000124/2019) - Interessado: RITA MARIA GOMES ROSA DA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238887-5/2019 (000957/2019) - Interessado: ROSA MARIA PEREIRA LEAL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220540-1/2019 (000521/2019) - Interessado: ROSANE MARIA SOUZA RIBEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244775-0/2019 (001299/2019) - Interessado: ROSILENE TROCA DA SILVA PLUM - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242716-0/2019 (000961/2019) - Interessado: SANDRA TEIXEIRA BANDEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216880-9/2019 (000403/2019) - Interessado: SOLANGE MARIA PINTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242517-2/2019 (000998/2019) - Interessado: SONIA MARIA FERREIRA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212937-5/2020 (001560/2019) - Interessado: THEREZA DA SILVA FRANCISCO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203965-7/2020 (001744/2019) - Interessado: VALDAIR DA CUNHA MACEDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217181-8/2019 (000429/2019) - Interessado: VALDETE MARIA LAZARINI RAMOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222982-7/2019 (000699/2019) - Interessado: VALÉRIA DO CARMO MACHADO DURIEZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218739-8/2019 (000405/2019) - Interessado: ZENILDA BONFANTE DIAS RAPOSO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235942-0/2019 (067/2019) - Interessado: JOSÉ CARLOS ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807905-2/2016 - Interessados: HÉLIO RICARDO PEREIRA BATISTA, FERNANDO CASTELHANO FUENTES, ANTONIO BARCELOS - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237342-6/2018 (231/2018) - Interessado: ANNA GILLY PORTO FIGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222277-8/2018 (369/2016) - Interessado: OTÍLIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208061-5/2018 (125/2017) - Interessado: LUCIENE DE CARVALHO GARCIA SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 278626-9/2015 (0037/2015) - Interessado: MANOEL DA SILVA ROSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278615-0/2015 (002928/10/2007) - Interessado: MARIA RITA BATAL ROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241200-4/2019 (0119/2019) - Interessado: MARLI MOREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210276-0/2019 (0024/2019) - Interessado: REGINA MARIA MALAPHAIA PINHEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 200439-2/2019 (047726/2017) - Interessado: ALESSANDRO DE SOUZA AMORIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200929-5/2018 (004887/2017) - Interessado: ASSIS DA SILVA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807773-7/2016 (001861/2015) - Interessado: CYNTHIA DE SÁ TROISE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209732-5/2019 (000141/2017) - Interessado: MARÍLIA SOARES DE MENDONÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295392-3/2015 (001630/2014) - Interessado: SHIRLEY BRITO MORAES CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226406-9/2018 (001059/2017) - Interessado: SUELY SOUZA VIANA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214627-1/2019 (000830/2017) - Interessado: ZOE BEATRIZ KAIPPER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225421-0/2017 (12402/2016) - Interessado: ALBA REGINA TAVARES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219576-7/2017 (10731/2016) - Interessado: ALBERTO JOSÉ PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223654-7/2018 (484/2017) - Interessado: CARLOS ALBERTO BENEDICTO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204666-1/2017 (15042/2015) - Interessado: DALVA DA SILVA MOREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218701-7/2017 (7490/2016) - Interessado: DANILO DE FREITAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224177-4/2017 (7058/2016) - Interessado: DIONE NEVES GONÇALVES KRONEMBERGER - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219719-3/2018 (30271/2018) - Interessado: DULCINÉA NUNES REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225675-3/2017 (9379/2015) - Interessado: EDILENE DE LUNA DIAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218916-4/2017 (22489/2014) - Interessado: EDIVALDO DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228127-9/2018 (32247/2018) - Interessado: EDUILO DIAS RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220952-4/2017 (6298/2016) - Interessado: ERNANDES RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200772-8/2017 (227/2016) - Interessado: HELIO SEBASTIÃO DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222727-1/2017 (2408/2015) - Interessado: JAIR FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221850-7/2017 (11582/2015) - Interessado: JANE VASQUES DA CUNHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219731-9/2017 (1902/2017) - Interessado: JOSÉ DA SILVA CARDOSO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200521-9/2018 (13659/2015) - Interessado: JOSÉ GERMANO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225635-3/2017 (10839/2016) - Interessado: JOSINEIDE BOTELHO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218944-1/2017 (1971/2017) - Interessado: JUREMA VIEIRA FARIAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218596-0/2017 (51/2017) - Interessado: LUCIA HELENA FRANÇA FANTINI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218592-4/2017 (6920/2016) - Interessado: LUCILEIA BEZERRA ARARUNA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219084-4/2017 (7186/2016) - Interessado: LUCINEIDE BEZERRA ARARUNA CABRAL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219557-1/2017 (6131/2016) - Interessado: MARIA FÁTIMA RODRIGUES DO NASCIMENTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219641-8/2017 (3374/2016) - Interessado: MARIA HELENA DA SILVA PIRES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200532-8/2018 (10709/2016) - Interessado: MARILENE MONTEIRO AZEVEDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207636-9/2018 (11007/2015) - Interessado: MERÇULAN DE MENDONÇA FELIPE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219889-2/2017 (5795/2016) - Interessado: MILTON GOMES LOURENÇO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219086-2/2017 (6329/2016) - Interessado: MONICA LOPES DOS REIS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225674-9/2017 (642/2015) - Interessado: NAIDE DA SILVA LIMA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812187-9/2016 (12389/2011) - Interessado: ROGÉRIO PAVÃO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206320-3/2017 (15635/2015) - Interessado: ROSELY GARRIDO DE CASTRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205956-3/2018 (15178/2016) - Interessado: ROSEMARY RABELO DOS SANTOS NOGUEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213277-1/2017 (7040/2016) - Interessado: SUELI BANDEIRA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213275-3/2017 (13360/2016) - Interessado: VERA LUCIA KNOPP - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207326-3/2020 (6166-2019) - Interessado: NELCI MARINAS SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228237-0/2018 (295/2017) - Interessado: ANGELINA DE ARAÚJO RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201044-8/2018 (092/2014) - Interessado: CLEA PADILHA ROSAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206885-5/2018 (317/2015) - Interessado: DINÁ VIEIRA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201471-5/2018 (154/2016) - Interessado: ELZI DOS SANTOS ARAÚJO BASTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201095-7/2018 (254/2015) - Interessado: IONE DA SILVEIRA LEAL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201060-2/2018 (215/2015) - Interessado: JACQUELINE LEITE GESTAL BANCILLON - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205764-8/2018 (117/2015) - Interessado: JOÃO CARLOS DOS SANTOS PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200747-5/2018 (267/2014) - Interessado: JOSELEIA LEMOS DE ARRUDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201246-8/2018 (094/2016) - Interessado: MERCEDES BAPTISTA CAMPOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211467-6/2018 (114/2015) - Interessado: NEUZIANI GAGO DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202800-7/2018 (338/2016) - Interessado: SUZANA DA ROCHA GUIMARÂES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206787-7/2018 (224/2014) - Interessado: TANIA MACHADO DA FONSECA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202505-5/2016 (03035/2015) - Interessado: MARIA REGINA DE SOUZA MORAES LOURENÇO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201218-3/2019 (024/2018) - Interessado: MARIA GORETE FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237412-9/2019 (090/2017) - Interessado: MARIA LAURA VIEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204869-9/2019 (029/2018) - Interessado: ROSÂNGELA ALVES DE MENDONÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239607-0/2019 (068/2019) - Interessado: THEREZA CRISTINA MELLO ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260788-2/2000 (7641/00) - Interessado: FRANCISCO DA CUNHA(SEM CPF) - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217600-2/2018 (327/14) - Interessado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210205-1/2019 (005/2019) - Interessado: MARIA HELENA PEREIRA DE SOUZA MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211263-3/2007 (887/04) - Interessado: ELEONOR DOS SANTOS LARA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211340-7/2007 (6591/03) - Interessado: MARIA DA PENHA COSTA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 234502-7/2018 (097/2014) - Interessado: CARLOS DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232301-7/2018 (2304/2005) - Interessado: JARBAS MARINHO FEIJÓ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207774-9/2019 (058/2015) - Interessado: WILLIAM PORTO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202421-5/2017 (0446/2016) - Interessado: MONICA ENNES EMERICK - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239872-7/2019 (358) - Interessado: CLAUDIA FABIANI DE R. MONTENEGRO MEDEIROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241985-6/2019 (404) - Interessado: IZABEL CRISTINA DA SILVA ROSA RIVERA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204697-4/2019 (165/2018) - Interessado: JOELMA NEVES OLEGARIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209001-4/2019 (0095/18) - Interessado: MARIA LUCIA GUIMARÃES CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201226-5/2020 (796/2019) - Interessado: SOLANGE GOMES DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204987-7/2019 (0671/2018) - Interessado: VICENTE DE PAULA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205070-3/2017 (CAPPS Nº 026/2016) - Interessado: FILOMENA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA PELEGRINI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220382-8/2001 - Interessados: JORGE LOPES DE CASTILHO, RANDOLPHO LOPES FILHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200024-3/2019 (7929/2017) - Interessado: ADEMILDE MACIEL LESCURA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200062-5/2019 (1318/2017) - Interessado: ALICE BARBOSA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237915-9/2018 (5120/2016) - Interessado: CELENE MARIA LEONE SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238182-1/2018 (10558/2016) - Interessado: DENISE DAMASCENO BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214661-5/2018 (08428/2014) - Interessado: ELIOMAR MOURA DA CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200019-8/2019 (14224/2017) - Interessado: ELISIANE APARECIDA NUNES RAIMUNDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200035-2/2019 (21140/2017) - Interessado: EULALIA DA SILVA DIAS ELEUTERIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237931-3/2018 (9158/2016) - Interessado: JAMEL DO NASCIMENTO COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271506-4/2015 (6567/2015) - Interessado: LAERTTE DE GODOY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200026-1/2019 (9502/2017) - Interessado: LAURA JANE DA SILVA GERALDINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238311-4/2018 (12831/2016) - Interessado: LECY DIAS DE OLIVEIRA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238357-8/2018 (13745/52016) - Interessado: MARIA AUXILIADORA DE JESUS PAULINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200034-8/2019 (7228/2017) - Interessado: MARIA CRISTINA MOTTA DE AQUINO E SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238211-8/2018 (11175/2016) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814792-4/2016 (3371/2016) - Interessado: MARIA JOANA LEMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238271-8/2018 (7380/2016) - Interessado: MARIO CEZAR DUQUE SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200029-3/2019 (10760/2017) - Interessado: NELSINA DA SILVA BRAGA DE AVELAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238160-3/2018 (13143/2016) - Interessado: TANIA GLAUCIA FERREIRA VIEIRA PIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238166-7/2018 (12091/2016) - Interessado: VERA LUCIA VIEIRA LEITE BITENCOURT - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238265-9/2018 (4248/2016) - Interessados: VICENTE DE PAULA DE ALMEIDA, CAROLINA ROCHA DE ALMEIDA, CAMILA ROCHA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106216-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106935-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107904-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108678-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103583-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106739-9/2019 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 204668-3/2019 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 106648-4/2014 - Votos: CIÊNCIA, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115041-3/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103636-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113337-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 105877-0/2019 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107919-8/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103945-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117139-8/2012 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100875-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102637-2/2020 - Votos: CIÊNCIA, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102685-9/2020 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102757-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226383-9/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227400-0/2017 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227410-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215468-0/2019 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202208-1/2017 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 229469-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201768-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202360-1/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219379-1/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241812-3/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200992-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215606-9/2020 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227287-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226793-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227289-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227291-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216506-5/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217630-4/2020 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227293-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217034-4/2020 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214218-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226803-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217288-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227297-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226805-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227821-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200995-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212266-4/2003 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241517-5/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209879-5/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 226809-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205357-8/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226811-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 222724-8/2020 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236570-0/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233953-9/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220981-4/2020 - Votos: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219641-7/2020 - Votos: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226855-4/2018 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227832-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 226815-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227836-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226818-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227839-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226819-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226820-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227849-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 226821-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 214193-5/2020 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, MANUTENÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226822-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227851-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208996-0/2011 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA E TURISMO DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215489-9/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215490-8/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227853-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226829-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 227855-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 226839-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 201395-2/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201398-4/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201422-2/2012 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220901-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220904-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220906-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220907-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236110-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236111-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 226845-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 216260-3/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227858-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811066-2/2016 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215135-1/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227859-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226848-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219006-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244594-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235334-7/2019 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221388-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244599-4/2019 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213244-3/2020 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226857-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226858-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202905-7/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202904-3/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227867-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226861-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227868-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216389-9/2016 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227869-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234104-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA MUN SERVIÇO DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222740-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205426-0/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201004-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227873-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200959-4/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209433-6/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215494-4/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226879-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215581-3/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN IDOSO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215582-7/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227877-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221048-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226880-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207434-5/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227878-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210808-4/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 227879-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208696-3/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 825892-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227880-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207649-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, MANUTENÇÃO, PROCEDÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229147-6/2018 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227881-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222498-1/2020 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214256-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REVOGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226885-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215914-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216702-6/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216703-0/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228108-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227883-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220679-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PERDA DO OBJETO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219349-8/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220684-1/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219385-5/2020 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213339-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226888-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211534-3/2017 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205189-9/2020 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223154-4/2020 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 226889-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 224213-6/2013 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 227887-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217179-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217153-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212645-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219183-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214623-0/2020 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227888-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203066-8/2017 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294962-7/2015 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201476-7/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217676-3/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232258-6/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220645-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226892-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227891-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226893-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227901-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213656-0/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227902-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221687-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226903-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225205-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240913-6/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226905-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202237-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219346-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 226906-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220340-9/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222309-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227907-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234586-0/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218928-6/2020 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227908-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 226909-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226910-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230262-4/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206736-2/2015 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227910-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215209-7/2020 - Votos: REVOGAÇÃO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219021-1/2020 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206731-2/2015 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215369-3/2020 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200043-9/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203135-9/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214334-4/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216244-7/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218313-8/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220257-4/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220275-6/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221304-0/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225706-0/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234233-8/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208787-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211096-7/2015 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211098-5/2015 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211100-4/2015 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211103-6/2015 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211106-8/2015 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211108-6/2015 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211112-7/2015 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211115-9/2015 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211117-7/2015 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211131-3/2015 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211140-4/2015 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211142-2/2015 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211145-4/2015 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211146-8/2015 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211147-2/2015 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211148-6/2015 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211149-0/2015 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211151-3/2015 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211153-1/2015 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211155-9/2015 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211156-3/2015 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211159-5/2015 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213052-1/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214313-0/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217357-7/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218315-6/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220267-9/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220273-8/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221306-8/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225818-9/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234325-7/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238651-2/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206733-0/2015 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206797-6/2015 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227911-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226913-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240317-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200412-6/2015 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242905-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MODER PROCURADORIA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201047-7/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 242018-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211449-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227915-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234710-6/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222125-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226917-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ILUM. PÚBLICA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215585-9/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200156-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215590-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208219-1/2020 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226919-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227918-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227919-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226922-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241100-8/2019 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227921-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214216-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226923-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293125-4/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 295264-0/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214845-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214851-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215809-8/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218463-6/2020 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200458-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205757-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227925-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209760-8/2012 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210280-7/2012 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209708-0/2012 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203076-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 226928-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804293-6/2016 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806883-1/2016 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226931-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241291-3/2019 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227929-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201331-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214018-9/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206303-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240742-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240703-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240682-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240665-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206304-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240767-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240650-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206240-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240551-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206306-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240547-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240736-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241966-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240634-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240647-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206243-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240552-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206307-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240684-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240732-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240649-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240728-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240643-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240740-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206244-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240546-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206309-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240696-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240683-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206310-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206311-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206312-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240725-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240768-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206246-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240652-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240651-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240707-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206247-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240553-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241968-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240644-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240625-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206248-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206250-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240752-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240653-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240654-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240642-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240628-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240655-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240737-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240733-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240771-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240777-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240554-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240709-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241967-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240623-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206313-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240639-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240702-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206251-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240631-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240754-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228072-6/2017 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227930-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240766-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240661-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206252-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206253-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240685-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240755-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240662-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240770-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206254-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206316-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240632-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240555-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240724-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240641-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206257-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240694-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240751-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240748-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240678-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206314-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240734-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206315-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206317-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240720-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206318-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240704-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240659-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240727-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240677-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240760-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206258-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240698-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240747-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240764-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240756-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240658-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206259-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240688-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240687-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240686-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206292-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240622-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240805-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240721-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206260-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206305-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240626-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241965-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206295-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240666-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240714-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240773-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240633-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206296-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206319-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240715-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206261-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240710-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240679-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240730-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240716-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206320-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206262-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206321-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240708-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240726-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240757-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240646-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240693-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206264-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206265-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240640-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240775-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240711-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206322-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206293-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240630-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240667-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206323-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206294-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240746-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240675-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240664-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240763-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241969-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206326-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240660-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206324-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240648-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206266-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206325-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240749-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206267-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240743-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240765-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240762-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240697-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206327-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240741-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206328-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240750-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206268-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240712-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240744-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240706-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206329-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240695-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241964-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206269-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206330-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240624-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206297-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240717-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240548-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206270-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240713-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206271-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240758-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206331-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240804-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240705-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240680-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206332-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240774-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240753-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240549-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240645-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201904-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202462-9/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214084-8/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221659-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240692-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206333-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206298-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240691-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240690-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206334-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241963-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240681-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240550-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206272-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206273-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240776-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240676-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240761-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240700-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206335-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240745-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240635-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240739-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240769-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206299-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240729-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206336-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206337-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240722-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206274-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240636-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240735-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206283-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206285-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206286-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206287-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240772-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240689-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240701-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240738-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240731-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206338-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240723-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240719-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206288-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206300-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206289-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240638-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206301-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240759-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240718-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206302-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240699-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206290-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206291-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241970-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240663-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206339-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227931-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227932-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226938-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227935-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219267-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209222-4/2016 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 17/08/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n100875-7/2019\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\n102757-8/2020\r\n\r\nLUIS AUGUSTO DAMASCENO MELO\r\n\r\n102757-8/2020\r\n\r\nHÉLIO CABRAL MOREIRA\r\n\r\n103583-1/2016\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA BRIARD\r\n\r\n103583-1/2016\r\n\r\nHORMINDO BICUDO NETO\r\n\r\n103945-5/2017\r\n\r\nHÉLIO CABRAL MOREIRA\r\n\r\n107904-7/2016\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA BRIARD\r\n\r\n107904-7/2016\r\n\r\nHÉLIO CABRAL MOREIRA\r\n\r\n108678-5/2015\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA BRIARD\r\n\r\n108678-5/2015\r\n\r\nANA PAULA PIRES GIRI FORTUNATO\r\n\r\n200458-0/2015\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n200458-0/2015\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n205189-9/2020\r\n\r\nROSANA DA ROCHA MENDES\r\n\r\n206240-1/2019\r\n\r\nVINÍCIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA\r\n\r\n206240-1/2019\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n207434-5/2016\r\n\r\nREINALDO MACEDO COSTA PEREIRA\r\n\r\n207649-3/2020\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n211096-7/2015\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n211096-7/2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RESENDE COUTINHO\r\n\r\n211534-3/2017\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n211534-3/2017\r\n\r\nROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\n214845-1/2017\r\n\r\nVANDELAR DIAS DA SILVA\r\n\r\n215606-9/2020\r\n\r\nRILDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n215809-8/2019\r\n\r\nFABRÍCIO DOS SANTOS BAIÃO\r\n\r\n218463-6/2020\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n218928-6/2020\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n219641-7/2020\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n227400-0/2017\r\n\r\nSessão: 17/08/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALEXANDRE REIS GITAHY DA SILVA\r\n\r\n105877-0/2019\r\n\r\nLOCANTY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n105877-0/2019\r\n\r\nIVAN DO AMARAL FIGUEIREDO\r\n\r\n106739-9/2019\r\n\r\nLUIS CARLOS DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\n106739-9/2019\r\n\r\nMOYSES DIVAN\r\n\r\n106739-9/2019\r\n\r\nPREMAG SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\n106739-9/2019\r\n\r\nSERGIO BERNARDINO DUARTE\r\n\r\n115041-3/2013\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JUNIOR\r\n\r\n200412-6/2015\r\n\r\nJANETE CELANO VALLADÃO\r\n\r\n200959-4/2015\r\n\r\nMARCELO ROSA FERNANDES\r\n\r\n200959-4/2015\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MUNIZ\r\n\r\n200992-9/2020\r\n\r\nCHRISTIAN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n200995-1/2020\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\n201004-5/2020\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n201422-2/2012\r\n\r\nCENTRO DE DIAGNÓSTICO BIOMÉDICO LTDA. CDB\r\n\r\n202208-1/2017\r\n\r\nEDUARDO CASOTTI LOUZADA\r\n\r\n202208-1/2017\r\n\r\nMARCIO MAURO LEITE DE SOUZA\r\n\r\n205426-0/2019\r\n\r\nMARCOS ASSUMPÇÃO ANDRADE\r\n\r\n205426-0/2019\r\n\r\nPALLOMA DA COSTA CABRAL\r\n\r\n205426-0/2019\r\n\r\nROSELI RODRIGUES RANGEL\r\n\r\n205426-0/2019\r\n\r\nRODRIGO ROMITO GONÇALVES\r\n\r\n216389-9/2016\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\n216506-5/2014\r\n\r\nGELMIRES DA COSTA GOMES FILHO\r\n\r\n216506-5/2014\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n216506-5/2014\r\n\r\nALEX DA SILVA NEVES\r\n\r\n222231-3/2009\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n226855-4/2018\r\n\r\nALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n227410-5/2017\r\n\r\nEDUARDO DE LIMA DUARTE\r\n\r\n228072-6/2017\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\n228072-6/2017\r\n\r\nDAYSE NOGUEIRA MONASSA\r\n\r\n229147-6/2018\r\n\r\nFRANCISCO OTÁVIO FLORIDO CARDOSO\r\n\r\n229147-6/2018\r\n\r\nRICARDO FREDERICO ARAÚJO LANZELLOTTI\r\n\r\n229147-6/2018\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n241100-8/2019\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n241291-3/2019\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n244599-4/2019\r\n\r\nSEBASTIÃO MANTOVANI\r\n\r\n244599-4/2019\r\n\r\nRACHID ELMOR\r\n\r\n294962-7/2015\r\n\r\nROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\n295264-0/2015\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n806883-1/2016\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n811066-2/2016\r\n\r\nId: 2271345"
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                    "2271347": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1088/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 115041-3/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SERGIO BERNARDINO DUARTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAE - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à execução do Contrato formalizado entre a Fundação Leão XIII e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ, através de Ato de Dispensa de Licitação fundamentado no artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o não atendimento injustificado da decisão Plenária de 08/12/2016;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 29/11/2018, pela Notificação do Sr. Sérgio Bernardino Duarte, ex-titular da Fundação Leão XIII, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as Razões de Defesa encaminhadas a esta Corte de Contas não foram capazes de justificar o não atendimento à decisão Plenária de 08/12/2016;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sergio Bernardino Duarte, ex-titular da Fundação Leão XIII, com fulcro no artigo 63, inciso IV c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), em face do não atendimento, sem causa justificada, de decisão deste Tribunal, que deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, conforme artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente Multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271347"
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                    "2271348": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1089/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205426-0/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCIO MAURO LEITE DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria, na modalidade Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Maricá entre os dias 25/03 e 12/04/2019, que teve por objetivo verificar a execução do Contrato nº 40/17, oriundo do Pregão Presencial nº 20/16, celebrado com a empresa RAV Comércio, Serviços e Locações Ltda. - Me, para a prestação de serviços de locação de veículos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 14/10/2019, pela Notificação do Sr. Márcio Mauro Leite de Souza, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Márcio Mauro Leite de Souza, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271348"
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                    "2271349": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1090/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205426-0/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ASSUMPÇÃO ANDRADE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria, na modalidade Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Maricá entre os dias 25/03 e 12/04/2019, que teve por objetivo verificar a execução do Contrato nº 40/17, oriundo do Pregão Presencial nº 20/16, celebrado com a empresa RAV Comércio, Serviços e Locações Ltda. - Me, para a prestação de serviços de locação de veículos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 14/10/2019, pela Notificação do Sr. Marcos Assumpção Andrade, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ, ao Sr. Marcos Assumpção Andrade, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271349"
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                    "2271350": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1091/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205426-0/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PALLOMA DA COSTA CABRAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria, na modalidade Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Maricá entre os dias 25/03 e 12/04/2019, que teve por objetivo verificar a execução do Contrato nº 40/17, oriundo do Pregão Presencial nº 20/16, celebrado com a empresa RAV Comércio, Serviços e Locações Ltda. - Me, para a prestação de serviços de locação de veículos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 14/10/2019, pela Notificação da Sra. Palloma da Costa Cabral, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada à responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ, à Sra. Palloma da Costa Cabral, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271350"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1092/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205426-0/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSELI RODRIGUES RANGEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria, na modalidade Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Maricá entre os dias 25/03 e 12/04/2019, que teve por objetivo verificar a execução do Contrato nº 40/17, oriundo do Pregão Presencial nº 20/16, celebrado com a empresa RAV Comércio, Serviços e Locações Ltda. - Me, para a prestação de serviços de locação de veículos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 14/10/2019, pela Notificação da Sra. Roseli Rodrigues Rangel, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada à responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ, à Sra. Roseli Rodrigues Rangel, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271351"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1093/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226855-4/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Cambuci, tendo como objetivo a verificação da observância à ordem cronológica de pagamentos prevista no artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 25/11/2019, pela Notificação do Sr. Agnaldo Vieira Mello, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Agnaldo Vieira Mello não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 4.000 UFIR-RJ, ao Sr. Agnaldo Vieira Mello, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, diante da irregularidade verificada em sede de Auditoria, qual seja, o descumprimento da ordem cronológica das datas de exigibilidades dos pagamentos realizados no exercício de 2017, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271352"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1094/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227410-5/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR - COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Valença, tendo por objeto monitorar o cumprimento das determinações proferidas nos autos do Processo TCE-RJ nº 218.779-0/15, que trata do Relatório da Inspeção Ordinária efetuada, no exercício de 2015, com o objetivo de verificar as condições de organização e funcionamento do controle dos impostos imobiliários municipais, quais sejam: o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 10/12/2018, pela Notificação do Sr. Álvaro Cabral da Silva, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 4.000 UFIR-RJ, ao Sr. Álvaro Cabral da Silva, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271353"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1095/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228072-6/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO DE LIMA DUARTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Teresópolis entre os dias 06 e 24/11/2017, que teve por objetivo verificar a regularidade de todos os processos administrativos envolvendo a empresa George A.P. da Silva Comércio de Produtos Automotivos - ME (GAP Produtos Automotivos - ME), atual Super Plena Locadora de Veículos EIRELLI-EPP, bem como do contrato vigente que tenha por objeto o serviço de manutenção de frota de veículos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 15/07/2019, pela Notificação do Sr. Eduardo de Lima Duarte, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Eduardo de Lima Duarte, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271354"
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                    "2271356": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1097/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229147-6/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DAYSE NOGUEIRA MONASSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental de Conformidade realizada, entre os dias 03 e 14/09/2018, na Prefeitura Municipal de Niterói, que teve por objetivo verificar a legalidade na aplicação dos recursos provenientes da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP, abarcando os exercícios de 2015 a 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 03/04/2019, pela Notificação da Sra. Dayse Nogueira Monassa, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada à responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, à Sra. Dayse Nogueira Monassa, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271356"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1098/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229147-6/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO OTÁVIO FLORIDO CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental de Conformidade realizada, entre os dias 03 e 14/09/2018, na Prefeitura Municipal de Niterói, que teve por objetivo verificar a legalidade na aplicação dos recursos provenientes da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP, abarcando os exercícios de 2015 a 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 03/04/2019, pela Notificação do Sr. Francisco Otávio Florido Cardoso, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Francisco Otávio Florido Cardoso, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271357"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1099/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229147-6/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO FREDERICO ARAÚJO LANZELLOTTI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental de Conformidade realizada, entre os dias 03 e 14/09/2018, na Prefeitura Municipal de Niterói, que teve por objetivo verificar a legalidade na aplicação dos recursos provenientes da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP, abarcando os exercícios de 2015 a 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 03/04/2019, pela Notificação do Sr. Ricardo Frederico Araújo Lanzellotti, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Ricardo Frederico Araújo Lanzellotti, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271358"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1100/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241100-8/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, tendo por objeto monitorar o cumprimento das determinações proferidas nos autos dos Processos TCE-RJ nºs 228.410-2/17 e 223.083-2/18, que tratam de Relatórios de Auditorias de Conformidade realizadas na mencionada Prefeitura, com vistas a verificar a observância à ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos administrativos celebrados nos exercícios de 2015/2016 e 2017, respectivamente.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 23/03/2020, pela Notificação do Sr. Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ, ao Sr. Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos, com fulcro no que dispõe os incisos II e IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271359"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1101/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241291-3/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Tanguá, tendo por objeto monitorar o cumprimento das determinações proferidas nos autos do Processo TCE-RJ nº 228.416-6/17, que trata de Relatório de Auditoria de Conformidade realizada na mencionada Prefeitura, com vistas a verificar a observância à ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos administrativos celebrados nos exercícios de 2015/2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 23/03/2020, pela Notificação do Sr. Valber Luiz Marcelo de Carvalho, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Valber Luiz Marcelo de Carvalho não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 4.000 UFIR-RJ, ao Sr. Valber Luiz Marcelo de Carvalho, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271360"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1190/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200992-9/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCO ANTONIO DE SOUZA MUNIZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE APERIBÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção junto ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Aperibé, objetivando a remessa, a esta Corte de Contas, da Base de Dados Eletrônica do SIGFIS referente ao mês de novembro de 2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a reincidência no atraso do envio da base de dados do SIGFIS configura ato praticado com grave infração à norma regulamentar de natureza operacional, pelo descumprimento as orientações previstas à Deliberação TCE-RJ nº 281/17, sujeitando a responsável à penalidade de multa, com fulcro no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE/RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.332,50 (cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2020 (3,5550), ao Sr. Marco Antônio de Souza Muniz, Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Aperibé, responsável pela remessa da base de dados Eletrônica do SIGFIS referente ao mês de novembro de 2019, com base no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271361"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1191/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200995-1/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CHRISTIAN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção junto ao Fundo Municipal de Saúde de Belford Roxo, objetivando a remessa, a esta Corte de Contas, das Bases de Dados Eletrônica do SIGFIS referente ao mês de novembro de 2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a reincidência no atraso do envio da base de dados do SIGFIS, configura ato praticado com grave infração a norma regulamentar de natureza operacional, pelo descumprimento as orientações previstas à Deliberação TCE-RJ nº 281/17, sujeitando a responsável à penalidade de multa, com fulcro no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE/RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.332,50 (cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2020 (3,5550), ao Sr. Christian Vieira da Silva, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Belford Roxo, com base no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271362"
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                    "2271363": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1192/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201004-5/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção junto a Prefeitura Municipal de Maricá, objetivando a remessa, a esta Corte de Contas, da Base de Dados Eletrônica do SIGFIS referente ao mês de novembro de 2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a reincidência no atraso do envio da base de dados do SIGFIS configura ato praticado com grave infração à norma regulamentar de natureza operacional, pelo descumprimento as orientações previstas à Deliberação TCE-RJ nº 281/17, sujeitando a responsável à penalidade de multa, com fulcro no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE/RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.332,50 (cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2020 (3,5550), ao Sr. Fabiano Taques Horta, Prefeito do Município de Maricá, responsável pela remessa da base de dados Eletrônica do SIGFIS referente ao mês de novembro de 2019, com base no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271363"
                    ],
                    "2271364": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1193/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201422-2/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre o Edital de Concurso Público nº 01/2012, promovido pela Prefeitura Municipal de Guapimirim, para o provimento de cargos de nível superior e médio, cujos aprovados submeter-se-ão ao regime estatuário.\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável às sanções previstas no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Senhor Marcos Aurélio Dias, na qualidade de Prefeito municipal de Guapimirim à época dos fatos, no valor de R$ 5.332,50 (Cinco mil trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2020 (3,5550), com arrimo no inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/08/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271364"
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                    "2271365": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1194/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222231-3/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEX DA SILVA NEVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Prestação de Contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, referente ao exercício de 2008.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"d\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feito por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR as contas em análise, com fulcro na alínea b, inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência do recebimento de subsídios em desacordo com os parâmetros legais em vigor à época.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/08/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271365"
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                    "2271366": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1195/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222231-3/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEX DA SILVA NEVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Prestação de Contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, referente ao exercício de 2008.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Alex da Silva Neves, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu no exercício de 2008, no valor de R$ 33.716,22 (trinta e três mil, setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), equivalentes, nesta data, a 9.484,17 vezes o valor da UFIR/RJ-2020 (3,5550), com base no artigo 23 c/c o inciso III, do artigo 27 e artigos 28 e 29, todos da Lei Complementar nº 63/90, relativamente aos subsídios recebidos em desacordo com os parâmetros legais em vigor à época, devendo ser recolhido ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/16.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271366"
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                    "2271367": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1196/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 295264-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato nº 89/2015, formalizado entre o Município de São Sebastião do Alto e EC13 Produções Ltda. - EPP, objetivando a realização de show do artista Eduardo Costa e Banda, no valor de R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade verificada sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Rosângela Pereira Borges do Amaral, Prefeita do Município de São Sebastião do Alto à época dos fatos, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil seiscentos e sessenta e cinco mil reais), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, devido à irregularidade apontada no item II do voto, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271367"
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                    "2271368": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1197/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 810773-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JÚLIO CESAR GONÇALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATIVIDADE\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, referente à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e dos responsáveis pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Natividade, referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88, nos autos do processo TCE-RJ nº 215.903-6/17, sendo dispensando novo chamamento neste processo, conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União através da súmula TCU 288;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR as contas em análise, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90, em face da irregularidade referente à ocorrência de injustificado dano ao erário, decorrente de transferências irregulares de recursos financeiros da Secretaria Municipal de Saúde para contas de pessoas físicas e jurídicas, conforme apurado nos autos do Processo TCE-RJ nº 215.903-6/17.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271368"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1198/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 810773-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELO DE PINHO POUBEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATIVIDADE\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, referente à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e dos responsáveis pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Natividade, referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88, nos autos do processo TCE-RJ nº 215.903-6/17, sendo dispensando novo chamamento neste processo, conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União através da súmula TCU 288;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR as contas em análise, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90, em face da ocorrência de injustificado dano ao erário, decorrente de transferências irregulares de recursos financeiros da Secretaria Municipal de Saúde para contas de pessoas físicas e jurídicas, conforme apurado nos autos do Processo TCE-RJ nº 215.903-6/17.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271369"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1280/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200412-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PEDRO JORGE CHERENE JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Pedro Jorge Cherene Júnior, à época, prefeito do Município de São Francisco de Itabapoana, tendo em vista a ausência de estimativa de preços que reflita os preços praticados no mercado em desacordo com o art. 3º da Lei Federal 8.666/93 c/c o art. 3º, inciso III da Lei 10.520/02;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual nº. 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, ao Sr. Pedro Jorge Cherene Júnior, à época, prefeito do Município de São Francisco de Itabapoana, com fulcro no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº. 63/90, na quantia de R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), correspondentes, nesta data, a 5.000 UFIR-RJ, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/08/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271370"
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                    "2271371": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1281/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200959-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELO ROSA FERNANDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pela Procuradora Dra. Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Marcelo Rosa Fernandes, Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Maricá à época, signatário do Edital do Pregão Presencial nº 04/2013 - SMS, tendo em vista a ausência do critério de aceitabilidade no referido instrumento convocatório e a inexistência do estudo de viabilidade acerca da vantajosidade da locação em detrimento da aquisição dos veículos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual nº. 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Marcelo Rosa Fernandes, Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Maricá à época, signatário do Edital do Pregão Presencial nº 04/2013 - SMS, com fulcro no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, na quantia de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271371"
                    ],
                    "2271372": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1282/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200959-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JANETE CELANO VALLADÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pela Procuradora Dra. Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Sra. Janete Celano Valladão, Secretária Municipal de Saúde de Maricá à época e signatária do Contrato nº 288/2013, tendo em vista a ausência do critério de aceitabilidade no referido instrumento convocatório e a inexistência do estudo de viabilidade acerca da vantajosidade da locação em detrimento da aquisição dos veículos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, à Sra. Janete Celano Valladão, Secretária Municipal de Saúde de Maricá à época e signatária do Contrato nº 288/2013, com fulcro no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, na quantia de R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), correspondentes, nesta data, a 5.000 UFIR-RJ, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271372"
                    ],
                    "2271373": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1283/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216389-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO ROMITO GONÇALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACUCO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pela Procuradora Dra. Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Rodrigo Romito Gonçalves, Secretário de Saúde, à época;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a ausência de dados suficientes para a consumação do exame da economicidade; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III e art. 65, todos da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Rodrigo Romito Gonçalves, Secretário de Saúde, à época, com fulcro no art. 63, inciso III e art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo, no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, tendo em vista a inexistência de singularidade do objeto pactuado com fulcro no art. 25, inc. II da Lei n 8.6663.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271373"
                    ],
                    "2271374": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1284/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 294962-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RACHID ELMOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Rachid Elmor, ex-Prefeito Municipal de Paty do Alferes, tendo em vista a ausência da adequada orçamentação dos serviços objeto do contrato nº 03/15, em virtude da falta de evidenciação em planilhas da composição dos seus custos unitários, nos termos do artigo 7º, §2º, inciso II da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual nº. 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, ao Sr. Rachid Elmor, ex-Prefeito Municipal de Paty do Alferes, com fulcro no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº. 63/90, na quantia de R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), correspondentes, nesta data, a 5.000 UFIR-RJ, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271374"
                    ],
                    "2271375": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1285/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 806883-1/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Juarez Gonçalves Corguinha, à época Prefeito Municipal de Sumidouro, tendo em vista a ausência da justificativa de preços em afronta ao disposto no art. 26, parágrafo único, inciso III do Estatuto das Licitações;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual nº. 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Juarez Gonçalves Corguinha, à época Prefeito Municipal de Sumidouro, com fulcro no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº. 63/90, na quantia de R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), correspondentes, nesta data, a 5.000 UFIR-RJ, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271375"
                    ],
                    "2271376": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1286/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 811066-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pela Procuradora Dra. Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Sra. Ana Grasiella Moreira Figueiredo Magalhães, à época Prefeita do Município de Iguaba Grande, pela contratação ilegal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA a Sra. Ana Grasiella Moreira Figueiredo Magalhães, à época Prefeita do Município de Iguaba Grande, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, na quantia de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), correspondentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271376"
                    ],
                    "2271407": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 16/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n215855-2/2020\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n1155/2020\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n226026-2/2020\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n4378/2020\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n214562-0/2020\r\n\r\nANDREA BAPTISTA DA SILVA CORREA\r\n\r\n3915/2020\r\n\r\n008.451.047-13\r\n\r\n214562-0/2020\r\n\r\nANDREA BAPTISTA DA SILVA CORREA\r\n\r\n3916/2020\r\n\r\n008.451.047-13\r\n\r\n221754-9/2018\r\n\r\nDENILSON DA SILVA\r\n\r\n4310/2020\r\n\r\n073.321.437-12\r\n\r\n240046-9/2019\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\n4305/2020\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n210908-5/2019\r\n\r\nFELIPE RANGEL GARCIA\r\n\r\n4314/2020\r\n\r\n131.185.157-75\r\n\r\n808050-0/2016\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n3608/2020\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n225846-3/2020\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4380/2020\r\n\r\n142.808.681-15\r\n\r\n210902-6/2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n4172/2020\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n243908-2/2019\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n4307/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n223267-0/2018\r\n\r\nMARIA CELIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\n3928/2020\r\n\r\n799.957.567-49\r\n\r\n206713-8/2019\r\n\r\nPEDRO RICARDO DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n4026/2020\r\n\r\n087.490.767-52\r\n\r\n213987-8/2017\r\n\r\nRENATA DA SILVA FAGUNDES\r\n\r\n4545/2020\r\n\r\n045.245.747-51\r\n\r\n207493-7/2019\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n4191/2020\r\n\r\n966.298.787-87\r\n\r\n211073-8/2020\r\n\r\nVANDELAR DIAS DA SILVA\r\n\r\n4376/2020\r\n\r\n250.474.507-91\r\n\r\nId: 2271407"
                    ],
                    "2271480": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 176/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 30/09/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.482-2/2009 - CONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS/SEC EST DE EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por JULIO CESAR MIRANDA DA HORA, representado por seu procurador Dr. Gustavo Gonçalves Aguiar Lopes, OAB-RJ nº 111.256.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.478-6/2013 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/FUNDAÇÃO H M S T DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/Recurso de Reconsideração interposto por BETÂNIA MACHADO FARACO OLIVEIRA.\r\n\r\nId: 2271480"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2271334": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/09/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105215-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224919-9/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/09/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225170-2/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/09/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 117201-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105093-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224500-4/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214684-1/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223539-8/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810950-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211067-9/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224899-3/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225060-1/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225033-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/09/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224865-2/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2271334"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2271499": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 16.09.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 301.808-2/2008 - HEITOR DELGADO CORREA, matrícula nº 02/2862/0-4. \r\n\r\n1. Pelo CONHECIMENTO do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Heitor Delgado Correa, por estarem presentes seus requisitos de admissibilidade.\r\n\r\n2. No mérito, pelo NÃO PROVIMENTO do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Heitor Delgado Correa, pelas razões expostas na fundamentação de meu voto.\r\n\r\n3. Pela COMUNICAÇÃO ao recorrente, para ciência acerca da presente decisão.\r\n\r\n4. Pelo posterior ARQUIVAMENTO dos autos.\r\n\r\nId: 2271499"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2271498": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nAto Executivo nº 23.417 - Readapta, pelo prazo de 02 (dois) anos, EMANOEL ANTONIO DOS SANTOS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002765/0-6, de acordo com o sugerido pela Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional da SES-RJ, com validade a contar de 15 de setembro de 2020.\r\n\r\nId: 2271498"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2271500": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18.09.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 304.712-3/2019 - RICARDO DE ASSUNÇÃO AGUIAR, matrícula nº 02/3699/0-4. AUTORIZO o pagamento do valor bruto de R$ 2.554,15 (dois mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos), correspondente à parcela do 13º salário relativa ao exercício de 2019, nos termos da manifestado da COP, datada de 13/03/2020.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.620-4/2019 - FLAVIA DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 02/2916/0-1. AUTORIZO o pagamento do valor total atualizado de R$ 1.246,91 (hum mil, duzentos e quarenta e seis reais e noventa e um centavos), correspondente à parcela do 13º salário relativa ao exercício de 2019, nos termos da manifestação da COP, datada de 17/03/2020, tornando sem efeito a autorização proferida em 03/03/2020.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.619-5/2019 - ANA CARLA D'ALMEIDA BASTEIRO, matrícula nº 02/3061/0-5. AUTORIZO o pagamento do valor total atualizado de R$ 1.199,70 (hum mil, cento e noventa e nove reais e setenta centavos), correspondente à parcela do 13º salário relativa ao exercício de 2014, nos termos da manifestação da COP, datada de 13/03/2020, tornando sem efeito, portanto, a autorização proferida em 19/02/2020.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.564-4/2019 - BRUNO BASÍLIO DE SOUZA, matrícula nº 02/3682/0-7. AUTORIZO o pagamento do valor total atualizado de R$ 1.115,85 (hum mil, cento e quinze reais e oitenta e cinco centavos), correspondente à parcela do 13º salário relativa ao exercício de 2019, nos termos da manifestação da COP, datada de 13/03/2020.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.561-2/2019 - IONICE RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 02/3506/0-7. AUTORIZO o pagamento do valor total atualizado de R$ 4.227,72 (quatro mil, duzentos e vinte e sete reais e setenta e dois centavos), correspondente à parcela do 13º salário relativa ao exercício de 2019, nos termos da manifestação da COP, datada de 17/03/2020 tornando sem efeito a autorização proferida em 03//03/2020, publicada no DOERJ de 05/03/2020.\r\n\r\nDE 21.09.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 304.786-4/2019 - a GIZELLA BOURLIER DE SOUZA, matrícula nº 02/4405/0-6. AUTORIZO o pagamento do valor total atualizado de R$ 867,75 (oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos), correspondente à parcela do 13º salário relativa ao exercício de 2017, nos termos da manifestação da COP, datada de 28/04/2020.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.743-2//2019 - FLÁVIO DO NASCIMENTO TORRES, matrícula nº 02/2968/0-0. AUTORIZO o pagamento do valor total atualizado de R$ 1.964,99 (hum mil, novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos), correspondente à parcela do 13º salário relativa ao exercício de 2017, nos termos da manifestação da COP, datada de 28/04/2020.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.575-3/2019 - PAULO CESAR BARCELLOS GOUVEA, matrícula nº 02/2924/0-0. AUTORIZO o pagamento do valor total atualizado de R$ 2.559,22 (dois mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos), correspondente à parcela do 13º salário relativa ao exercício de 2019, nos termos da manifestação da COP, datada de 09/04/2020, tornando sem efeito, portanto, a autorização proferida em 03/03/2020.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.562-6/2019 - MARCELO SOARES DA SILVA, matrícula nº 02/2831/0-3. AUTORIZO o pagamento da correção monetária correspondente ao valor de R$ 80,40 (oitenta reais e quarenta centavos), a ser integrada ao valor já autorizado em 03/03/2020 (DOERJ de 05/03/2020), correspondente à parcela do 13º salário relativa ao exercício de 2019, nos termos da manifestação da COP, datada de 24/04/2020.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.540-8/2019 - CLODOALDO SANTIAGO DA NÓBREGA, matrícula nº 02/3143/0-7. AUTORIZO o pagamento do valor total atualizado de R$ 3.117,13 (três mil, cento e dezessete reais e treze centavos), correspondente à parcela do 13º salário relativa ao exercício de 2019, nos termos da manifestação da COP, datada de 13/03/2020, tornando sem efeito, portanto, a autorização proferida em 03/03/2020.\r\n\r\nId: 2271500"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2271532": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte, às dez horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, sob a presidência do Senhor Deputado Danniel Librelon, com a presença virtual dos Senhores Deputados Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária Remota (via WhatsApp), conforme edital publicado em 03.09.2020. Continuando, o Senhor Presidente iniciou a eleição do Vice-Presidente da Comissão, informando que o nome indicado para o cargo seria o do Deputado Rodrigo Amorim. A seguir, em discussão e votação, a indicação foi aprovada. Continuando, o Deputado Rodrigo Amorim agradeceu a indicação. Prosseguindo, o Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado em 04.02.2020, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº: 3078/2014, do Deputado Bernardo Rossi. A seguir, assumiu a presidência o Senhor Deputado Rodrigo Amorim, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, passando a palavra ao relator Deputado Danniel Librelon, para emitir parecer à proposição a seguir: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3078/2014, do Deputado Bernardo Rossi: Favorável, com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça; em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado Danniel Librelon deliberou com os membros para a realização de audiência pública sobre: O Atendimento aos Dependentes Químicos em Época de Pandemia; em discussão e votação a deliberação foi aprovada. Continuando, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Rodrigo Amorim, Vice-Presidente, que solicitou a deliberação a respeito da realização de diligências externas; em discussão e votação a deliberação foi aprovada. Prosseguindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião, para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, Secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, oito de setembro de dois mil e vinte. (a) Carla Soares Brandão de Almeida - Secretária “ad hoc”, mat. 201.608-7. (a) Deputado Danniel Librelon - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte, às treze horas e trinta minutos, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados Dionísio Lins - Presidente, Alexandre Knoploch, Enfermeira Rejane, Zeidan, membros efetivos deste órgão técnico e Waldeck Carneiro membro suplente. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e sete de agosto de dois mil e vinte. O Presidente, Deputado Dionísio Lins, comunicou haver recebido e avocado, em 04/09/2019, o Projeto de Lei n° 1178/2015, de autoria da Deputada Márcia Jeovani; em 30/10/2019, À Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1357/2016, do Deputado Thiago Pampolha; em 04/09/2019, Projeto de Lei nº 1764/2016, da Deputada Zeidan; em 30/10/2019, Projeto de Lei nº 2090/2016, do Deputado Samuel Malafaia; em 05/09/2019, Projeto de Lei nº 2871/2017, do Deputado Átila Nunes; em 11/10/2019, o Projeto de Lei nº 3767/2018, do Deputado Fábio Silva; em 03/09/2019, Projeto de Lei nº 4104/2018, do Deputado Carlos Macedo; em 13/08/2019, o Projeto de Lei nº 62/2019, do Deputado Fábio Silva; em 28/08/2019, o Projeto de Lei nº 93/2019, do Deputado Renato Cozzolino; em 03/09/2019, o Projeto de Lei nº 97/2019, do Deputado Renato Cozzolino; em 10/12/2019, o Projeto de Lei nº 156/2019, do Deputado Brazão; em 07/08/2019, o Projeto de Lei nº 491/2019, do Deputado Renato Carlo Caiado; em 01/10/2019, o Projeto de Lei nº 667/2019, da Deputada Marina Rocha e em 08/08/2019 o Projeto de Lei nº 773/2019, do Deputado Danniel Librelon. Informou que recebeu e distribuiu, ao Deputado Alexandre Knoploch, em 20/08/2019, o Projeto de Lei nº 639/2019 do Deputado Dr. Deodalto. Conforme Art. 40, do Regimento Interno, o Senhor Presidente, Deputado Dionísio Lins, passou a Presidência ao Deputado Alexandre Knoploch, para que pudesse emitir seus pareceres. Projeto de Lei nº 1178/2015, da Deputada Márcia Jeovani, parecer CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01 E 02. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado com os votos contrários dos Deputados Enfermeira Rejane e Waldeck Carneiro. À Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1357/2016, do Deputado Thiago Pampolha, parecer FAVORÁVEL À EMENDA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado com os votos contrários dos Deputados Enfermeira Rejane e Waldeck Carneiro. Projeto de Lei nº 1764/2016, da Deputada Zeidan, parecer FAVORÁVEL COM EMENDA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2090/2016, do Deputado Samuel Malafaia, parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2871/2017, do Deputado Átila Nunes, parecer FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado com os votos contrários dos Deputados Enfermeira Rejane e Waldeck Carneiro. Projeto de Lei nº 3767/2018, do Deputado Fábio Silva, parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado com os votos contrários dos Deputados Enfermeira Rejane e Waldeck Carneiro. Projeto de Lei nº 4104/2018, do Deputado Carlos Macedo, parecer FAVORÁVEL COM EMENDA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado com os votos contrários dos Deputados Enfermeira Rejane e Waldeck Carneiro. Projeto de Lei nº 62/2019, do Deputado Fábio Silva, parecer FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DA COMISSÃO DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 93/2019, do Deputado Renato Cozzolino, parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado com os votos contrários dos Deputados Enfermeira Rejane e Waldeck Carneiro. Projeto de Lei nº 97/2019, do Deputado Renato Cozzolino, parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado com os votos contrários dos Deputados Enfermeira Rejane e Waldeck Carneiro. Projeto de Lei nº 156/2019, do Deputado Brazão, parecer FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 E ÀS SUBEMENDAS 02 E 03. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 491/2019, do Deputado Renato Carlo Caiado, parecer FAVORÁVEL COM EMENDA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 667/2019, da Deputada Marina Rocha, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 773/2019, do Deputado Danniel Librelon, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Deputado Dionísio Lins reassumiu à Presidência e solicitou ao Deputado Alexandre Knoploch que emitisse seu parecer. Projeto de Lei nº 639/2019, do Deputado Dr. Deodalto: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando continuidade a Reunião, o Senhor Presidente, Deputado Dionísio Lins, suspendeu a reunião, para que eu, Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte. Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa, Secretário, Mat. 201.829-9; Deputado Dionísio Lins - Presidente.\r\n\r\nId: 2271532"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2271533": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "* ATO \"E\"/MD/Nº 2611/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11274/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 16.09.2020, EDIANNE PAULO DE ABREU, matrícula nº 426.276-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 21.09.2020.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 21.09.2020.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7076/2020 - DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 21.09.2020\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 183/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11373/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária EDYR ARÊAS, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 200.674-0, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 21.09.2020.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 029/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 5.099/2020\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n-Manoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n-Lucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 8 (Pregoeiro Substituto).\r\n\r\n-Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\n-Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\n-Sergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\n-Nelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3.\r\n\r\n-Ivan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\n-João Caetano Moraes Manzini, matrícula nº: 201.838-0\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 030/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 5.387/2020\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n-Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n-Lucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 8 (Pregoeiro Substituto).\r\n\r\n-Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\n-Manoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\n-Sergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\n-Nelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3.\r\n\r\n-Ivan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\n-Thaylla Wanda Lima de Souza, matrícula nº 419.095-5;\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 305/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Expediente e Comunicações para o Departamento de Assistência Médica, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Erika Mabel dos Santos Silva, matrícula nº 423.483-7, com efeito a partir de 10/09/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 306/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Assistência Médica, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Priscilla Costa de Souza Lima, matrícula nº 419.551-7, com efeito a partir de 10/09/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 307/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Assistência Médica, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor Raimundo Lima Vieira Filho, matrícula nº 427.237-3, com efeito a partir de 01/09/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 17.09.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n10870/2020 - EDUARDO HENRIQUE GARCIA NOGUEIRA\r\n\r\n10770/2020 - DANIEL MICELI DIAS\r\n\r\n11052/2020 - LORRAMA BAPTISTA MACHADO\r\n\r\n10793/2020 - VINICIUS DELA ROSA BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\n7662/2020 - MARCOS DA MOTTA DELGADO SIQUEIRA\r\n\r\n10933/2020 - ALLAN SANTOS PEREIRA\r\n\r\n10932/2020 - IAN MARTINS DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n11058/2020 - ELZILENI VIANA DE SOUZA \r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA-MÉDICA\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n16816/2018 - MEYRILAND DA MOTTA ALMADA\r\n\r\n26625/2019 - SHEILA FRANCO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA-MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10960/2020 - FERNANDA ALCANTARA FREIRE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10642/2020 - ALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 18.09.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n10203/2020 - CARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nNATUANY CRISTINA DE MELO SOARES\r\n\r\n10752/2020 - NADIA MARINS DE MORAES SANTIAGO\r\n\r\n10750/2020 - ALAN GUIMARAES GAMARRA\r\n\r\n11070/2020 - ANDREA MARQUES CARNEIRO DE FREIRAS\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 19.09.2020.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso no:\r\n\r\n10446/2020 - MAURO ENDSON GALVÃO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2271533"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2271534": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 651/2020, combinado com o § 2 º do artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados VANDRO FAMÍLIA, Vice-presidente; RODRIGO AMORIM, ROSERVERG REIS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes, para a 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, a realizar-se no dia 23 de setembro de 2020, às 13 horas, por meios remotos, com a seguinte pauta:\r\n\r\nDiscussão e Votação do parecer quanto à admissibilidade:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n1.PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020, de autoria do Deputado WALDECK CARNEIRO, que “ACRESCENTA ALÍNEAS AO INCISO XIX AO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA DISCIPLINAR A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA TÉCNICO-PEDAGÓGICA”.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2020\r\n\r\n(a)Deputado MARCELO DINO, Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL: ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia, dará continuidade ao Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, durante o mês de setembro.\r\n\r\nO objetivo é realizar lives com temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCarga horária das lives (apresentação e interação com o público): 1h30\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS PARA MUNICÍPIOS\r\n\r\n1º de setembro - terça-feira - 10h\r\n\r\n- Articulação das políticas de emprego, trabalho e renda nos municípios. Políticas públicas no processo de desenvolvimento local. Melhoria na qualidade de vida da população.\r\n\r\nConvidada: Flávia Aguiar - Advogada, especialista em Gestão Pública e processo legislativo. Membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB e coordenadora do grupo de mulheres na política da OAB Mulher. Já ministrou aulas e palestras de processo legislativo na OAB bem como, exerce a função de assessora parlamentar na Alerj há 18 anos.\r\n\r\nCOMO CONSTRUIR UMA COMUNICAÇÃO POLÍTICA EFICIENTE\r\n\r\n9 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\n- Com a redução no tempo para campanhas políticas e o fortalecimento dos canais digitais como elementos de mobilização da sociedade, qualquer político que deseje estabelecer vínculos com segmentos da população, seja por regionalidade ou por interesses ideológicos, precisa investir em uma Comunicação Política Eficiente.\r\n\r\n- Estruturar uma comunicação política eficiente passa por estimular nos eleitores para criar empatia e, com isso conseguir gerar bons resultados com suas estratégias de conteúdos para os canais digitais.\r\n\r\n. Construção de narrativa política\r\n\r\n. O FOMO e a Comunicação Política\r\n\r\n. O que é falar com públicos de forma segmentada\r\n\r\n. A Dinâmica por trás da comunicação\r\n\r\n. Dá pra furar a Bolha?\r\n\r\nConvidado: Marcio Ferreira - Profissional com 25 anos de experiência em cargos de liderança e com vasta experiência na área da Administração Pública, Comunicação e Marketing e Ensino Superior, Marcio Ferreira é jornalista, Mestrando em Sociologia no Programa de Pós Graduação do IUPERJ-RJ, tem aperfeiçoamento em Opinião Pública, Mídia e Estratégias Eleitorais, MBA em Marketing e Comunicação Empresarial, e tem graduação em Comunicação Social.\r\n\r\nEXCELÊNCIA EM ORATÓRIA\r\n\r\n16 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\n- Introdução. Conhecimento & Experiência do conteúdo. Script estratégico. Emoção & Razão. Linguagem verbal & corporal. Rapport. Presencial, vídeo, áudio.\r\n\r\n- Marketing Digital. Identidade digital. Plenitude. Oratória de Gratidão.\r\n\r\nConvidado: Daniel Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Leader Coach (IBC), Palestrante e Colunista da Revista Psique.\r\n\r\nGERAÇÃO DE CONTEÚDO COM VÍDEOS\r\n\r\n23 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\n. Valor competitivo da geração de conteúdo em vídeo\r\n\r\n. Storytelling em audiovisual\r\n\r\n. Planejamento e Roteiro\r\n\r\n. Que tipo de conteúdo produzir\r\n\r\n. Técnicas de oratória\r\n\r\nConvidado: Victor Azevedo - Doutorando em Informática pela UFRJ-RJ, Mestre em Administração pelo IBMEC-RJ, Pós-Graduado em Design pela Unifacs-BA, formado em Comunicação Social com ênfase em Publicidade e Propaganda pela Faculdade de Tecnologia e Ciências - BA.\r\n\r\nProfessor, palestrante e publicitário, com mais de 15 anos a frente de projetos de marketing digital, inovação, audiovisual, gamificação e tecnologia, principalmente em áreas ligadas à criatividade.\r\n\r\nStorytelling em narrativas públicas\r\n\r\n30 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nTópicos que serão abordados: personagens, local, drama, contexto, tempo e local, papel da razão e da emoção no discurso público, o papel do uso dos dados nas narrativas públicas e a construção de uma persona para o orador.\r\n\r\nConvidado: Eduardo Murad - Doutor em Comunicação. Publicitário. Professor da UFF e da UERJ. Consultor, Storyteller, Pitch Trainer, PNL Practitioner, Coach, Mentor e Facilitador. Autor de diversos livros.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL: ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia, dará continuidade ao Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, durante o mês de outubro.\r\n\r\nO objetivo é realizar lives com temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCarga horária das lives (apresentação e interação com o público): 1h30\r\n\r\nas candidaturas independentes e a crise de representatividade do sistema partidário brasileiro\r\n\r\n7 de outubro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nA gênese da estrutura partidária nacional. A crise de representação política. Os riscos para a democracia. Os modelos eleitorais comparados. A possibilidade de adoção das candidaturas independentes no Brasil.\r\n\r\nConvidado: Rodrigo Mezzomo - Doutorando em Direito pela Universidade Veiga de Almeida, mestre em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie-SP, graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Professor de Direito Empresarial, Propriedade Intelectual e Direito Processual Civil no curso de graduação em Direito da Faculdade Presbiteriana Mackenzie-Rio.\r\n\r\nPDCA: metodologia indispensável para alavancar resultados\r\n\r\n14 de outubro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nDas eleições ao bom funcionamento da máquina pública, veremos como traçar metas e alcançar resultados aplicando esta metodologia de gestão e melhoria contínua. Passaremos por cada etapa do PDCA, conforme a seguir:\r\n\r\nPlanejamento: como estabelecer objetivos e metas a serem atingidos e elaborar um plano de ação.\r\n\r\nDo/Execução: como executar o plano de ação e evidenciar resultados.\r\n\r\nCheck/checagem: como checar se os objetivos e metas estão sendo alcançados.\r\n\r\nAction/ação: resultados das ações e lições aprendidas.\r\n\r\nConvidada: Chayana Leocádio - Mestre em Sistemas de Gestão pela UFF, professora e palestrante. Possui certificação internacional em Gestão por Processos - CBPP e certificação em Lean Six Sigma - Black Belt. Atua há mais de 10 anos com gestão, eficiência, estratégia e indicadores em grandes empresas do ramo público e privado.\r\n\r\nPropaganda eleitoral por redes sociais e condutas vedadas no dia da eleição: limites e consequências jurídicas\r\n\r\n22 de outubro - quinta-feira - 10h\r\n\r\nAlterações constitucionais (EC 97/17 e EC 107/20). Propaganda eleitoral na Lei das Eleições e a liberdade de expressão e de manifestação (Lei 9.504/97 n/f Lei 13.488/17). Condutas permitidas e vedadas previstas na Lei das Eleições. Lei 6.091/74. Representação por propaganda irregular. Resolução TSE 23.610/19.\r\n\r\nConvidado: Luis Renato Ribeiro Pereira de Almeida - Advogado. Mestrando em Direito Constitucional (UFF). Pós-graduação em Direito Processual (UFF). Pós-graduação em Ministério Público e Ordem Jurídica (IEP/MPRJ). Bacharel em Direito (UFF).\r\n\r\nAutocontrole de constitucionalidade PELO Poder Legislativo\r\n\r\n29 de outubro - quinta-feira - 10h\r\n\r\nDefinição;\r\n\r\nCaracterísticas;\r\n\r\nElementos;\r\n\r\nEfeitos;\r\n\r\nExemplos práticos\r\n\r\nConvidado: Hélio Nascimento - Graduado em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Advogado. Exerce o cargo de Assessor Jurídico na Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (PGJ/MPRJ).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2271534"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2271513": [
                    "V - Ata",
                    "CL RJ 001 Empreendimentos e Participações S.A.\r\n\r\n(em organização)\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Constituição\r\n\r\nde Sociedade por Ações realizada em 25/10/2019\r\n\r\nData, Hora e Local: Aos 25/10/2019, às 18h, na Avenida Almirante Barroso, 81, sala 34B103, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20031-004. Quórum de Instalação: verificou-se a presença dos Acionistas conforme boletins de subscrição e lista de presença. Mesa: Presidente: Leonardo Luis do Carmo; Secretária: Cristina da Silva de Camargo. Ordem do Dia e Deliberações Unânimes: (a) constituir a CL RJ 001 Empreendimentos e Participações S.A., com sede no Rio de Janeiro/RJ, Avenida Almirante Barroso, 81, sala 34B103, Centro, CEP 20031-004. (b) fixar o capital social em R$ 100,00 dividido em 100 ações ON e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,00 cada ação, totalmente subscritas e parcialmente integralizadas, nesta data, conforme boletins de subscrição. (c) aprovar, sem qualquer ressalva, o Estatuto Social, que passa a fazer parte integrante da presente ata; (d) aprovar, nos termos, do § 1º art. 130 da Lei nº 6.404/76, lavrar a ata desta assembleia em forma de sumário; (e) eleger as pessoas abaixo qualificadas para compor a Diretoria com mandato anual que vigorará até a posse dos eleitos pela AGO de 2020. Diretores: Leonardo Luis do Carmo, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço comercial na Alameda Santos, nº 1.293, 4º andar, CEP: 01419-002, RG nº 41.997.179-8 SSP/SP, CPF/MF nº 368.430.348-88, para o cargo de diretor. Cristina da Silva de Camargo, brasileira, solteira, empresária, residente e domiciliada em São Paulo/SP, com endereço comercial na Alameda Santos, nº 1.293, 4º andar, CEP: 01419-002, RG nº 40.480.487-1 SSP/SP, CPF/MF nº 366.120.028-32, para o cargo de diretora. Os membros da Diretoria ora eleitos declararam ter ciência do disposto no artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não tendo sido condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Encerramento: Nada mais. RJ, 25/10/2019. Leonardo Luis do Carmo - Presidente da Assembleia e diretor eleito; Cristina da Silva de Camargo - Secretária da Assembleia e diretor eleito. Visto do Advogado: Renato Gomes de Sousa - OAB/SP nº 395.106. JUCERJA nº 33300332642 em 18/11/2019. Protocolo: 00-2019/645825-0 em 07/11/2019.\r\n\r\nId: 2271513"
                ],
                "2271479": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA VALE S.A., REALIZADA NO DIA VINTE E UM DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE. 01 - LOCAL, DATA E HORA: Nos termos do §3º do Art. 4º da Instrução CVM nº 622/2020, a Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”) foi realizada de modo exclusivamente digital, por meio da plataforma Webex, no dia 21 de setembro de 2020, às 10h. 02 - MESA: Presidente: Sr. Luiz Antonio Campos, indicado nos termos do Art. 9º, §1º do Estatuto Social. Secretária: Sra. Maria Isabel dos Santos Vieira. 03 - PRESENÇA E “QUORUM”: Presentes acionistas representando 31,7% do capital social da Companhia, conforme a lista de Acionistas participantes da plataforma digital Webex, constatando-se, dessa forma, a existência de quorum para a instalação da Assembleia. 04 - REQUISITOS DA PLATAFORMA DIGITAL: A plataforma Webex atende aos requisitos previstos no Art. 21-C, §1º da Instrução CVM nº 481/2009, conforme alterada (“Instrução 481”). Os Acionistas que participaram via plataforma Webex autorizaram que a Companhia utilize quaisquer informações constantes da gravação da Assembleia para os devidos fins de direito. 05 - CONVOCAÇÃO: A Assembleia foi regularmente convocada através da publicação do Edital de Convocação nos dias 24, 25 e 26.08.2020 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, páginas 155, 156 e 157, respectivamente, e nos dias 22, 23 e 24 (edição única), 25 e 26.08.2020, páginas E2, E2 e E2, respectivamente, para deliberar sobre a eleição em separado de 01 (um) membro titular do Conselho Fiscal, pelo acionista detentor da totalidade das ações preferenciais de classe especial (Golden Shares) de emissão da Vale, para completar o mandato até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2021. Além disso, todos os documentos exigidos pela Lei nº 6.404/1976 e pelas normas da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) aplicáveis à única matéria constante da Ordem do Dia foram disponibilizados aos acionistas da Companhia, no site de relações com investidores da Companhia e por meio do Sistema IPE da CVM, por ocasião da publicação do Edital de Convocação. 06 - LEITURA DE DOCUMENTOS: Encontravam-se à disposição os documentos relativos ao único assunto a ser tratado na Assembleia, a saber: (i) publicações do Edital de Convocação; e (ii) o Manual para Participação na Assembleia e a Proposta - esta última contemplando, inclusive, as informações sobre o candidato a membro do Conselho Fiscal. Assim sendo, foi dispensada, pela unanimidade dos acionistas presentes, a leitura desses documentos já públicos. 07 - DELIBERAÇÃO: 7.1. Foi aprovada a eleição do Sr. Bruno Funchal, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade IFP/RJ n° 11775885-4, inscrito no CPF sob n° 082.654.487-83, com endereço comercial na Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 2° andar, Brasília/DF, CEP n° 70048-900, como membro efetivo do Conselho Fiscal, pelo acionista detentor da totalidade das ações preferenciais da classe especial (Golden Shares) de emissão da Vale, conforme processo de eleição em separado realizado nos termos do Artigo 5º, §4º do Estatuto Social e do Art. 161, §4º, “a” da Lei nº 6.404/1976, sem, portanto, registro de abstenções ou votos contrários. A posse do membro do Conselho Fiscal ora eleito, que completará o prazo de gestão até a realização da Assembleia Geral Ordinária de 2021, fica sujeita à assinatura do termo de posse, bem como à apresentação dos documentos legalmente exigidos. 08 - LAVRATURA E PUBLICAÇÃO DA ATA: Os Acionistas que participaram por meio da plataforma Webex são considerados assinantes desta ata e do livro de Presenças de Acionistas, sendo certo que o seu registro em ata foi realizado pelo Presidente e pela Secretária da Assembleia, tudo nos termos do Artigo 21-V, §1º e §2º da Instrução 481. Conforme Artigo 9º, §2º do Estatuto Social, esta ata é lavrada na forma de sumário das deliberações tomadas e será publicada com a omissão das assinaturas dos Acionistas participantes. 09 - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura desta ata, que foi assinada pelo Presidente e pela Secretária desta Assembleia, conforme o Artigo 21-V, §1º e §2º da Instrução 481. Atesto que a ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2020. Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária.\r\n\r\nId: 2271479"
                ],
                "2271467": [
                    "V - Ata",
                    "LÍNEA AMARILLA BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF N° 11.395.604/0001-09 - NIRE: 33.3.0030274-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27 de julho de 2020. 1. Data, hora e local: No dia 27 de julho de 2020, às 10h30 horas, na sede social da Línea Amarilla Brasil Participações S.A., localizada na Av. Almirante Barroso nº 52, sala 3001, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ (“Companhia”). 2. Convocação: Dispensada a convocação nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença da única acionista da Companhia. 3. Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presente como convidada a Sra. Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta, também convidada para secretariar a reunião. 4. Mesa: Presidente: Abel Alves Rochinha; e Secretária: Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta. 5. Ordem do Dia: Tomar conhecimento sobre o recebimento da renúncia de membro da Diretoria. 6. Assuntos e Deliberações: Foi aprovada pela acionista a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei n° 6.404/76. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foi tratado o seguinte assunto: 6.1. Recebimento da renúncia de membro da Diretoria da Companhia: A acionista registrou o recebimento da renúncia, com data do dia 24 de julho de 2020, pelo Sr. Eduardo Marques de Almeida Dantas ao cargo de Diretor sem designação específica da Companhia. Consequentemente, a composição da Diretoria da Companhia passa a ser a indicada no quadro abaixo:\r\n\r\nDiretoria\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAbel Alves Rochinha\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nEnio Stein Júnior\r\n\r\nDiretor sem designação específica\r\n\r\nPedro Augusto Cardoso da Silva\r\n\r\nDiretor sem designação específica\r\n\r\n7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Mesa: Abel Alves Rochinha - Presidente e Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta - Secretária. Única Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada pelo Sr. Eduardo de Abreu e Lima e Daniela Derzi Barretto. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2020. Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta - Secretária. Arquivada na Jucerja nº 3906458 em 31/07/2020.\r\n\r\nId: 2271467"
                ],
                "2271454": [
                    "V - Ata",
                    "LINHA AMARELA S/A - LAMSA\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF: 00.974.211/0001-25 - NIRE: 3.330.016.238-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 21 de agosto de 2020. 1. Data, Hora e Local: Dia 21 de agosto de 2020, às 18h, na sede social da Linha Amarela S.A. - LAMSA (\"Companhia\"), situada na Av. Carlos Lacerda, s/nº, Praça do Pedágio, Água Santa, Rio de Janeiro - RJ. 2. Convocação: Dispensada a publicação do anúncio de convocação, nos termos do §4º, do artigo 124, da Lei 6.404, de 15/12/1976 (\"Lei das Sociedades por Ações\"), tendo em vista a presença da acionista da Companhia representando a totalidade do capital social. 3. Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia. 4. Mesa: Presidente: Abel Alves Rochinha; e Secretária: Ana Carolina dos R. M. da Motta. 5. Ordem do Dia: (i) Recebimento de Renúncia de membro do Conselho de Administração da Companhia; e (i) Deliberar sobre a eleição de membro do Conselho de Administração da Companhia. 6. Assuntos e Deliberações: A acionista declara ter recebido previamente os documentos e informações de que tratam a Instrução CVM n° 480/09. Foi aprovada a publicação desta ata com omissão da assinatura da acionista. Examinadas as matérias constantes da ordem do dia, foram tratados os seguintes assuntos: 6.1 Recebimento de Renúncia de membro do Conselho de Administração da Companhia: A acionista recebe o termo de renúncia do Sr. Pedro Augusto Cardoso da Silva ao cargo membro do Conselho de Administração com esta data e agradece todo o empenho e dedicação. 6.2 Eleição de membro do Conselho de Administração da Companhia: Considerando a renúncia registrada acima, foi aprovada a eleição da Sra. Maisa Alvares Costa Resende, brasileira, casada, administradora portadora da carteira de identidade RG nº 1.581.209, expedida pelo SSP/DF, inscrita no CPF/MF sob o nº 793.693.401-49, com endereço comercial na Av. Almirante Barroso, n° 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-000, para o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, em complementação de mandato em curso que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária que se realizará em 2022. A conselheira ora eleita declarou não estar incursa em nenhum dos crimes que possa privá-la do exercício da função e prestou a declaração de que trata o §4° do artigo 147 da Lei n° 6.404/76, que fica arquivada na sede da Companhia. Em função da deliberação tomada, a composição do Conselho de Administração da Companhia passa a ser a indicada no quadro abaixo:\r\n\r\nConselho de Administração\r\n\r\nAbel Alves Rochinha (Presidente)\r\n\r\nEnio Stein Junior\r\n\r\nMaisa Alvares Costa Resende\r\n\r\n7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada, da qual se lavrou a presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei das S.A., que, lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Mesa: Abel Alves Rochinha - Presidente e Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta - Secretária. Única Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada pelo Sr. Abel Alves Rochinha. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2020. Ana Carolina dos R. M. da Motta - Secretária. Arquivada na Jucerja nº 3929676 em 04/09/2020.\r\n\r\nId: 2271454"
                ],
                "2271465": [
                    "V - Ata",
                    "LÍNEA AMARILLA BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 11.395.604/0001-09 - NIRE: 33.3.0030274-3\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizada em 30 de Abril 2020. 1. Data, hora e local: No dia 30 de abril de 2020, às 18 horas, na sede social da Línea Amarilla Brasil Participações S.A., localizada na Av. Almirante Barroso n° 52, sala 3001, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ (“Companhia”). 2. Convocação: Dispensada a convocação nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”). 3. Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presentes como convidados o Sr. Abel Alves Rochinha e a Sra. Ana Carolina dos R. M. da Motta, também convidada para secretariar a reunião. 4. Mesa: Presidente: Abel Alves Rochinha; e Secretária: Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada de contas da administração, exame, discussão e aprovação das Demosntrações Financeiras da Companhia e do Retório da Administração relativos ao exercício social de 2019, acompanhados do Relatório dos Auditores Independentes; (b) Deliberação sobre a destinação do Resultado apurado pela Companhia no exercício social de 2019; e (ii) Assembleia Geral Extraordinária: (a) Fixação da remuneração global anual dos Diretores da Companhia; (b) Plano Anual de Negócios e o Orçamento Anual 2020. 6. Assuntos e Deliberações: Foram aprovadas as seguintes deliberações pelo acionista, bem como a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei das S.A.: Em Assembleia Geral Ordinária: 6.1.- (a) Tomada de contas da administração, exame, discussão e aprovação das Demosntrações Financeiras da Companhia e do Retório da Administração relativos ao exercício social de 2019, acompanhados do Relatório dos Auditores Independentes; (b) Deliberação sobre a destinação do Resultado apurado pela Companhia no exercício social de 2019. Tendo em vista as Demosntrações Financeiras da Companhia ainda não foram publicadas, e para que haja tempo hábil de exame de tais Desmonstrações Financeiras e debate dos intens da Ordem do Dia pela acionista da Companhia, foi decidido pela acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, postergar a deliberação sobre os itens constantes na Ordem do Dia da Assembleia Geral Ordinária para data a ser definida pela administração da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.2. - Fixação da remuneração global anual dos Diretores: Foi aprovada por unanimidade, a fixação da remuneração global anual dos administradores no montante de até R$ 105.336,00 (cento e cinco mil, trezentos e trinta e seis reais). 6.3. - Plano Anual de Negócios e o Orçamento Anual 2020: Foi aprovado provisoriamente o Orçamento 2020 e não será deliberado por ora sobre o Plano Anual de Negócios 2020. No entanto, considerando o cenário atual de incertezas devido à pandemia do COVID-19 e os relevantes efeitos que vêm sendo causados, foi aprovado que : (i) sejam adotadas todas as medidas possíveis para preservar a liquidez de caixa da Companhia, incluindo mas não limitado a uma revisão aprofundada da estrutura de custos e (ii) uma revisão do orçamento seja trazida para apreciação e eventual nova deliberação, considerando os resultados dos trabalhos das consultorias McKinsey e Visagio. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Mesa: Abel Alves Rochinha- Presidente e Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta - Secretária. Única Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada pelo Sr. Eduardo de Abreu e Lima e Daniela Derzi Barretto. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2020. Ana Carolina dos R. M. da Motta - Secretária. Jucerja nº 3876802 em 26/05/2020.\r\n\r\nId: 2271465"
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                "2271451": [
                    "V - Ata",
                    "LINHA AMARELA S.A. - LAMSA\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 00.974.211/0001-25 - NIRE nº 3.330.016.238-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Debenturistas da 2ª (Segunda) Emissão Privada de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, da Linha Amarela S.A. - LAMSA, realizada em 31 de julho de 2020. 1. Data, Hora e Local: Em 31 de julho de 2020, às 10:00 horas, na sede social da Emissora (abaixo definida), na Av. Carlos Lacerda, s/n, Praça do Pedágio, CEP 20745-150, Água Santa, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença do titular representando 100% (cem por cento) das debêntures em circulação (“Debenturista Único”), conforme cláusula 10.2.1 do Instrumento Particular de Escritura da 2ª (segunda) Emissão Privada de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e com Garantia Adicional Fidejussória, Em Série Única, da LINHA AMARELA S.A. - LAMSA, (“Debêntures”, “Emissão”, “Emissora” e “Escritura de Emissão”, respectivamente), nos termos do artigo 71, parágrafo 2º e artigo 124, parágrafo 4º, ambos da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). 3. Presenças: Estiveram presentes: (A) o Debenturista Único, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço neste ato representado pela Caixa Econômica Federal, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 00.360.305/0001-04, com sede na Cidade de Brasília, Distrito Federal, no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lotes ¾, por meio da Vice-Presidência Fundos de Investimento, situada na Avenida Paulista, nº 2.300, 11º andar, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01310-300; (B) Representantes da Emissora, Srs.Enio Stein e Nilton Pimentel; (C) Representantes da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (Fiador) , Srs. Enio Stein e Nilton Pimentel; e (D) Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com sede na Av. das Américas, nº 4.200, Bloco 08 - Ala B, salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.640-102, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 17.343.682/0001-38 (“Agente Fiduciário”). 4. Composição da Mesa: Presidente - Sr. Paulo Anderson Andrade Silva; e Secretário - Sr. Nilton Pimentel. 5. Ordem do Dia: Deliberar acerca das seguintes matérias: I) Declaração, ou não, de Vencimento Antecipado da Emissão, nos termos da Cláusula 7.1, item (kk), da Escritura de Emissão, em razão dos rebaixamentos da classificação de risco (“rating”) pela agência de rating Moody´s Corporation, atribuído à Emissão: (I.a) em 08 de novembro de 2019, de B1 para B3 na escala global e de Baa1.br para Ba3.br em escala nacional, conforme Fato Relevante (“Fato Relevante”) divulgado pela Emissora na mesma data e; (I.b) em 09 de abril de 2020, devido ao crescente surto de Covid-19, e as medidas emergências adotadas pelo Governo, resultando na diminuição de fluxo de veículos da LAMSA, e em decorrência da alteração de rating atribuído à Emissão de Ba3.br para B2.br em escala nacional, conforme carta enviada pela Emissora em 16 de abril de 2020 (“Carta Covenants”); II) Caso o Debenturista Único opte pela não declaração do Vencimento Antecipado da Emissão, nos termos do item I acima, deliberar sobre a renúncia temporária, ou não, dos efeitos da Cláusula 7.1, item (kk) da Escritura de Emissão, pelo período de 12 meses a contar da data da presente assembleia; III) Aprovar, ou não, os reforços de garantia propostos pela Emissora em contrapartida ao waiver dos itens I e II acima, sendo eles em conjunto (“Reforços de Garantia”): a) Pagamento de waiver fee no valor de 0,25% (vinte e cinco décimos por cento) do saldo da Emissão, calculado de acordo com o Valor Unitário das Debêntures, data da presente assembleia, pago em até 5 (cinco) dias úteis da realização da presente assembleia; b) Constituição de Conta Reserva com duas Parcelas de Amortização (“2 PMTs”), conforme definidos no contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, abaixo definido, durante o período de descumprimento da Cláusula 7.1 (kk) acerca do rebaixamento de rating, que deverá ser constituída em até 5 (cinco) dias úteis, após a formalização do segundo aditivo ao Instrumento Particular de Cessão Fiduciária em Garantia de Direitos Creditórios e Outras Avenças, celebrado em 28 de maio de 2012, conforme aditado (“Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios”) e do segundo aditivo ao Contrato de Administração de Contas e Outras Avenças, celebrado em 28 de maio de 2012, conforme aditado (“Contrato de Adm. de Contas”), que ocorrerá em até 60 dias da presente data. Sendo certo que, o banco de abertura da Conta Reserva será o mesmo Banco Depositário da Conta Centralizadora, ou seja, a Caixa Econômica Federal. Sendo certo que, não configurará inadimplemento se: (i) o mencionado aditamento não estiver assinado em até 60 dias por atraso do banco que atualmente possui a Conta Centralizadora; ou (ii) o referido banco não conseguir operacionalizar a Conta Reserva. No caso do item (ii), a Emissora deverá contratar um outro banco para constituir a Conta Reserva. c) Cessão, dentro do limite do saldo das Debêntures, da indenização paga pelo Poder Concedente, à Emissora, na hipótese de eventual extinção, caducidade, revogação ou encampação do Contrato de Concessão, conforme definido na Escritura de Emissão, até a quitação total das Debêntures; d) Aprovação da elaboração de modelo de estrutura de retenção de receita, que deverá constar em Aditivo ao Contrato de Adm. de Contas, acima definido, em caso de prejuízo tarifário causado por ato unilateral do Poder Concedente, conforme segue abaixo: (d.1) Na hipótese de ato unilateral do Poder Concedente, gerar uma redução de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da receita tarifária da Emissora, comparada ao mês exatamente anterior (“Evento de Retenção”), será permitido a retenção mensal, durante os meses em que permanecer a referida redução da receita, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da média mensal da receita tarifária apurada no último trimestre auditado; (d.2) O montante retido deverá ser apurado e retido na Conta Centralizadora, conforme definida na Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, no dia 15 (quinze) do mês subsequente ao Evento de Retenção, enquanto durar o Evento de Retenção; e (d.3) Uma vez sanado/revertido o Evento de Retenção, bem como informado ao Agente Fiduciário através de notificação, e caso não haja novo ato do Poder Concedente, caracterizando um novo Evento de Retenção, pelo período de 6 (seis) meses contados da data de sua reversão, o montante retido deverá ser liberado automaticamente da Conta Centralizadora. Sendo certo que a notificação poderá ser feita através de via eletrônica direcionada ao e-mail garantia@pentagonotrustee.com.br. IV) Concessão, ou não, de waiver no mês de julho e autorização, ou não, de agosto à dezembro, nos termos da Cláusula 3.11.7 da Escritura de Emissão, para que seja aplicada a suspensão da amortização do valor nominal unitário e do pagamento de encargos moratórios nas Debêntures do Fiador, pelo prazo de 6 (seis) meses, contados a partir de 01 de julho de 2020 (inclusive) até 01 de dezembro de 2020 (inclusive), conforme descrito na escritura da 3ª (Terceira) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em Série única, de Espécie Quirografária para colocação privada da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A, ora Debêntures do Fiador, bem como a reprogramação de seu pagamento de forma que 100% (cem por cento) do saldo devedor das Debêntures do Fiador, seja pago dentro do prazo e data de vencimento das Debêntures do Fiador, sendo certo que os pagamento das Debêntures da Emissora continuarão ocorrendo normalmente; e V) Autorização, ou não, para o Agente Fiduciário, em conjunto com a Emissora, assinar todos os documentos e realizar demais atos necessários para o cumprimento integral das deliberações dos itens acima. 6. Deliberações: Após considerações e debates a respeito da Ordem do Dia, o Debenturista Único deliberou da seguinte forma: I) Pela não declaração do Vencimento Antecipado da Emissão, nos termos da Cláusula 7.1, item (kk) da Escritura de Emissão em razão dos rebaixamentos da classificação de risco atribuído à Emissão, em razão do disposto em: (I.a) Fato Relevante e (I.b) da Carta Covenants; II) Pela renúncia temporária dos efeitos da Cláusula 7.1, alínea (kk) da Escritura de Emissão, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da presente assembleia; III) Em contrapartida às deliberações descritas nos itens I e II acima, foram aprovados todos os Reforços de Garantia propostos pela Emissora; IV) Concessão de waiver no mês de julho e autorização de agosto a dezembro, conforme o disposto nas Cláusulas 3.11.7 da Escritura de Emissão, para que seja aplicada a suspensão de amortização do valor nominal unitário e de pagamento de Encargos Moratórios, nas Debêntures do Fiador pelo prazo de 6 (seis) meses, contados de 01 de julho de 2020 (inclusive) até 01 de dezembro de 2020 (inclusive), conforme descrito nas Debêntures do Fiador, bem como a reprogramação do seu pagamento de forma que 100% (cem por cento) do saldo devedor das Debêntures do Fiador, seja pago dentro do prazo e data de vencimento atual das Debêntures do Fiador, sendo certo que os pagamentos das Debêntures da Emissora continuarão ocorrendo normalmente; e V) Autorização para o Agente Fiduciário, em conjunto com a Emissora, celebrar os seguintes aditamentos que ocorrerão em até 60 dias da presente data: (a) Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios; (b) Contrato de Adm. de Contas, e realizar demais atos necessários para o cumprimento integral das deliberações acima. 7. Consignações. Na forma do art. 11, XVII da ICVM 583, o Agente Fiduciário esclareceu ao Debenturista Único e a Emissora que diante da tentativa da Prefeitura do Estado do Rio de Janeiro em encampar a concessão, inobstante o processo de encampação estar suspenso e sem efeitos, com decisão liminar favorável à Emissora, em decorrência do mesmo possuir impacto na Emissão, deve haver deliberação em Assembleia Geral de Debenturistas (“AGD Futura”), de acordo com as cláusulas 7.1, alínea (dd) e 7.1.1.1 da Escritura de Emissão, com a finalidade deliberativa conforme notificação enviada por este Agente Fiduciário em 13 de novembro de 2019. 7.1 Diante do exposto, a Emissora se compromete a solicitar na referida AGD Futura, em data a ser definida, toda e qualquer autorização necessária de forma a não causar impacto na Emissão. 8. Encerramento. Colocada a palavra à disposição dos presentes, ninguém fez uso. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da assembleia suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata que, após lida e aprovada, foi assinada pelo Presidente, pela Secretária, pelo representante do Agente Fiduciário, pelos representantes da Emissora e pelo Debenturista Único. Os termos que não estejam expressamente definidos neste documento terão o significado a eles atribuídos na Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2020. Mesa: Paulo Anderson Andrade Silva - Presidente; Nilton Pimentel - Secretário. Emissora: Linha Amarela S.A - LAMSA: \r\n\r\nEnio Stein; Nilton Pimentel. Fiador: Concessão Metroviária do\r\n\r\nRio de Janeiro S.A.: Enio Stein; Nilton Pimentel. Agente Fiduciário: Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários: \r\n\r\nGabriela Gomes Silva - CPF. 219.459418-39 - Procuradora. Debenturista Único: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, neste ato representado pela Caixa Econômica Federal: Paulo Anderson Andrade Silva; Marcos Roberto da Silva. Arquivada na Jucerja nº 3909806 em 06/08/2020.\r\n\r\nId: 2271451"
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                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE\r\n\r\nCNPJ/ME nº 01.685.053/0001-56 NIRE 3330027441-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27 de agosto de 2020, lavrada na forma de sumário. Data, Hora e Local: Em 27 de agosto de 2020, às 10h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul, 2º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada na forma do art. 124 § 4º da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas Secretária: Fernanda Bezerra Deliberações: Matérias aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas, sem quaisquer emendas ou ressalvas. Aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 655.000.017,44, com a emissão de 5.553.322 novas ações ordinárias e 2.776.661 novas ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 78,63161514785770 por ação, calculado conforme disposto no art. 170, § 1º, II da Lei nº 6.404/76, na data-base de 31.07.2020, sendo a totalidade das ações emitidas subscritas e integralizadas, neste ato, pela acionista Sul América S.A., CNPJ nº 29.978.814/0001-87, passando o capital social da Companhia de R$ 3.743.386.264,72 para R$ 4.398.386.282,16, com a consequente alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º. O capital social da Companhia é de R$ 4.398.386.282,16 (quatro bilhões, trezentos e noventa e oito milhões, trezentos e oitenta e seis mil, duzentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos), dividido em 117.483.162 (cento e dezessete milhões, quatrocentas e oitenta e três mil, cento e sessenta e duas) ações, sendo 86.401.868 (oitenta e seis milhões, quatrocentas e uma mil, oitocentas e sessenta e oito) ordinárias e 31.081.294 (trinta e uma milhões, oitenta e uma mil e duzentas e noventa e quatro) preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal\". I.1. A integralização das ações ora subscritas será realizada pela acionista Sul América S.A. em moeda corrente nacional, na forma do boletim de subscrição anexado a esta ata. I.2. Aprovado o Boletim de Subscrição, emitido por força do aumento do capital social aprovado no item I acima, que constitui o Anexo I desta ata. I.3. Restou consignada a cessão do direito de preferência da acionista Sul América Companhia Nacional de Seguros, no aumento de capital acima deliberado, à Sul América S.A., na forma do disposto do artigo 171, §6º, da Lei nº 6.404/76. Aprovada a consolidação do Estatuto Social que constitui o Anexo II desta ata. Documentos anexos: Boletim de Subscrição e Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata no livro próprio, em forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelos acionistas. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembleia; Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionistas: Sul América Companhia Nacional de Seguros e Sul América S.A., ambas por sua procuradora Fernanda Bezerra. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2020. JUCERJA nº: 00003935957 em 17/09/2020. Secretário Geral: Bernardo Feijó Sampaio Berwanger. SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE CNPJ/ME nº 01.685.053/0001-56 NIRE 3330027441-3 ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I Denominação, Sede, Objeto e Duração Art. 1º. SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE é uma sociedade anônima, autorizada a funcionar pelo Governo Federal e reger-se-á pelo presente estatuto e dispositivos legais aplicáveis. Art. 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul, 2º andar, Cidade Nova, podendo criar, manter, encerrar e suprimir agências, filiais, sucursais e escritórios no Brasil e no exterior por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais. Art. 3º. A Companhia tem por objeto operar, exclusivamente, no ramo de seguro saúde, sendo vedada sua atuação em quaisquer outros ramos ou modalidades de seguro, podendo participar de outras sociedades, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II Capital e Ações Artigo 5º. O capital social da Companhia é de R$ 4.398.386.282,16 (quatro bilhões, trezentos e noventa e oito milhões, trezentos e oitenta e seis mil, duzentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos), dividido em 117.483.162 (cento e dezessete milhões, quatrocentas e oitenta e três mil, cento e sessenta e duas) ações, sendo 86.401.868 (oitenta e seis milhões, quatrocentas e uma mil, oitocentas e sessenta e oito) ordinárias e 31.081.294 (trinta e uma milhões, oitenta e uma mil e duzentas e noventa e quatro) preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo único. As ações preferenciais não têm direito a voto e gozam das seguintes preferências sobre as ações ordinárias: (a) direito de receber dividendos dez por cento (10%) maiores do que os atribuídos às ações ordinárias, e (b) prioridade no reembolso do capital social em caso de liquidação da Companhia, sem prêmio. Art. 6º. A cada ação ordinária nominativa, corresponderá um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. CAPÍTULO III Assembleias Gerais Art. 7º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, quando convocada na forma legal ou estatutária, sendo presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos acionistas presentes ou advogado escolhido pelo referido Presidente. Art. 8º. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais, por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia, com a restrição contida no § 1º, in fine do artigo 134, da Lei nº 6.404/76, ou por advogado. CAPÍTULO IV Administração Art. 9º. A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. § 1°. A remuneração global e anual dos administradores será estabelecida pela Assembleia Geral, podendo tal remuneração ser, em parte, atribuída a título de gratificação. § 2°. Além da remuneração de que trata o § 1° acima, os administradores terão direito a participar nos lucros caso a Assembleia Geral assim venha a deliberar, nos termos do artigo 24 deste estatuto e observado o disposto no artigo 152, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. § 3°. Os administradores serão investidos em seus cargos na forma da lei, estando dispensados de prestar qualquer garantia em razão do exercício de suas funções. § 4º. O prazo de gestão do Conselho de Administração e da Diretoria se estende até a investidura dos novos administradores eleitos. SEÇÃO I Conselho de Administração Art. 10. A Companhia terá um Conselho de Administração composto de 3 (três) a 9 (nove) membros, sendo 01 (um) Presidente, todos pessoas naturais, residentes ou não no País, eleitos pela Assembleia Geral para mandato de 01 (um) ano, permitida a reeleição. § 1º. Nos casos de ausências ou impedimentos temporários do Presidente do Conselho de Administração, o mesmo será substituído pelo Conselheiro por ele designado. O substituto exercerá todas as funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído. § 2º. Em caso de vacância no cargo de Conselheiro, o Conselho de Administração indicará um substituto que assumirá o cargo pelo tempo remanescente do mandato do Conselheiro substituído. § 3º. O Conselheiro ausente poderá se fazer representar nas reuniões por outro Conselheiro que designar. Esta designação deverá ser feita por escrito ao Presidente do Conselho. Art. 11. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, ao menos 1 (uma) vez ao ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, sendo presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos Conselheiros presentes ou advogado escolhido pelo referido Presidente. § 1°. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por escrito, por seu Presidente ou por 2 (dois) de seus membros, com antecedência mínima de 6 (seis) ou 4 (quatro) dias úteis, esta última hipótese, em caso de reuniões por conferência telefônica ou meio similar. § 2°. Para instalação das reuniões do Conselho de Administração, em primeira ou segunda convocação, será necessária a presença da maioria dos Conselheiros eleitos. § 3°. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por voto da maioria dos Conselheiros presentes à reunião, cabendo ao Presidente, além do seu próprio voto, o de qualidade, no caso de empate na votação. § 4º. O membro do Conselho de Administração vencido na votação tem o direito de recorrer com efeito suspensivo para a Assembleia Geral das decisões tomadas. O recurso deverá constar da ata da reunião e, enquanto a Assembleia Geral não se manifestar sobre o assunto, ficará suspensa a decisão objeto do recurso. Art. 12. Compete ao Conselho de Administração: I. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e aprovar o respectivo orçamento geral; II. eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser este estatuto; III. fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos que julgar necessário; IV. convocar Assembleia Geral; V. manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; VI. deliberar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens do ativo permanente; VII. constituição de ônus reais e prestação de garantias; VIII. cessão ou renúncia de direitos de titularidade da Companhia; IX. escolher e destituir os auditores independentes; X. autorizar a participação da Companhia em outras sociedades, criação de sociedades subsidiárias, controladas e coligadas; XI. deliberar sobre a aquisição das ações de emissão da própria Companhia para cancelamento ou manutenção em tesouraria; XII. deliberar sobre a alienação ou cancelamento das ações de emissão da própria Companhia que por qualquer motivo permanecerem na tesouraria; e XIII. exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembleia Geral, bem como resolver os casos omissos ou não previstos neste estatuto. SEÇÃO II Diretoria Art. 13. A Companhia terá uma Diretoria composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 40 (quarenta) membros, dentre eles 1 (um) Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação especial, todos pessoas naturais, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração para um mandato de 01 (um) ano, admitida a reeleição. § 1°. O Conselho de Administração poderá atribuir a um ou mais membros da Diretoria a função de Vice-presidente. § 2°. Nos impedimentos e ausências do Diretor Presidente, este indicará o Diretor substituto, que o substituirá em suas funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído, ressalvados os casos previstos neste estatuto. Os demais Diretores se substituirão entre si, na forma estabelecida pelo Diretor Presidente. § 3º. No caso de vacância de cargo de Diretor o Conselho de Administração poderá eleger novo Diretor para o restante do mandato, devendo sempre fazê-lo quando se tratar de vacância do cargo de Presidente, em reunião a ser convocada no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 14. A Diretoria, quando em reunião conjunta de seus membros, tem plenos poderes para resolver quaisquer assuntos ou negócios de interesse da Companhia, salvo os previstos em lei ou no estatuto social como de competência privativa da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração. Art. 15. A Diretoria reunir-se-á quando necessário, com a presença da maioria de seus membros, sendo as decisões tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião cabendo ao Diretor Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade, em caso de empate. Art. 16. Compete ao Diretor Presidente coordenar as atividades da Diretoria e supervisionar todas as atividades da Companhia. Parágrafo único. Sem prejuízo das atribuições que o Conselho de Administração vier a designar para os demais Diretores, o Diretor Presidente poderá fixar outras atribuições para os mesmos. Art. 17. A Companhia será representada por quaisquer 2 (dois) Diretores, ou por 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador, em ambos os casos agindo em conjunto, exceto nas hipóteses mencionadas nos §§ 1° e 2° abaixo. § 1°. A Companhia poderá ser representada por 2 (dois) procuradores, agindo em conjunto, na prática dos seguintes atos: I. representação da Companhia em atos relacionados à demissão e à admissão de empregados, realização de anotações em carteiras de trabalho e na contratação de estagiários e aprendizes; e II. celebração de contratos de câmbio e realização de operações de pagamento, cadastro, e outras transações de natureza bancária, realizadas com instituições financeiras, por meio da internet ou carta, de acordo com a política de alçadas da Companhia, aprovada pela Diretoria. § 2°. A Companhia poderá ser representada por 1 (um) Diretor ou por 1 (um) procurador, agindo isoladamente, na prática dos seguintes atos: I. representação ativa e passiva da Companhia perante órgãos e entes da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, incluindo autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais; II. representação da Companhia na qualidade de acionista ou quotista, em Assembleias Gerais de sociedades nas quais participe; III. representação da Companhia perante associações civis e sindicatos patronais; e IV. representação da Companhia em juízo. § 3°. As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por quaisquer 2 (dois) Diretores, em conjunto, devendo especificar os poderes outorgados. Salvo as procurações ad judicia e para a defesa de processos administrativos, todas as demais deverão ser limitadas ao prazo de 1 (um) ano. As procurações outorgadas a empregados da Companhia serão automaticamente revogadas com o término dos seus respectivos contratos de trabalho. § 4°. É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. SEÇÃO III Responsabilidade dos Administradores Art. 18. Os administradores respondem perante a Companhia e terceiros pelos atos que praticarem no exercício de suas funções, nos termos da lei e do presente estatuto. Art. 19. A Companhia assegurará aos Diretores, Conselheiros de Administração e Conselheiros Fiscais, caso instalado, a defesa técnica jurídica, em processos judiciais e administrativos, que tenham por objeto fatos decorrentes ou atos praticados no exercício de suas atribuições legais ou institucionais no curso normal dos negócios, podendo a Companhia manter o contrato de seguro para a cobertura de despesas processuais, honorários advocatícios e indenizações decorrentes dos referidos processos. § 1°. A garantia de defesa será assegurada mesmo após os administradores terem, por qualquer motivo, deixado o cargo ou cessado o exercício da função. § 2°. A Companhia e o administrador interessado deverão escolher em conjunto o responsável pela defesa dos interesses do último, podendo a mesma ser patrocinada pelos advogados integrantes do quadro funcional da Companhia, desde que não haja conflito de interesses. § 3°. Além da defesa técnica jurídica, a Companhia arcará com as custas processuais, emolumentos de qualquer natureza, despesas administrativas e depósitos para garantia de instância. § 4°. O administrador que for condenado ou responsabilizado, com sentença transitada em julgado, ficará obrigado a ressarcir à Companhia os valores efetivamente desembolsados, salvo quando evidenciado que agiu de boa-fé e visando o interesse social. CAPÍTULO V Conselho Fiscal Art. 20. A Companhia terá um Conselho Fiscal que não terá caráter permanente e somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da lei. § 1º. O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento. § 2º. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, respeitados os limites legais. § 3º. O Conselho Fiscal tem a competência prevista na Lei nº 6.404/76, conforme alterada pela Lei nº 10.303/01. § 4º. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lavradas no livro próprio. § 5º. Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão o cargo até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após sua eleição e poderão ser reeleitos. CAPÍTULO VI Exercício Social, Lucros e Dividendos Art. 21. O exercício social corresponderá ao ano civil, devendo a Companhia elaborar as demonstrações financeiras de que tratam o artigo 176 da Lei nº. 6.404/76 ao fim de cada ano, podendo ser levantados balanços em períodos menores quando determinado pelo Conselho de Administração e observados os critérios da regulamentação em vigor. § 1°. O Conselho de Administração poderá, obedecidos os limites legais, declarar dividendos intercalares à conta do lucro apurado nos balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou de períodos menores. § 2°. O Conselho de Administração também poderá deliberar por creditar ou pagar aos acionistas, na periodicidade que decidir, juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao valor dos dividendos a serem distribuídos pela Companhia, passando a integrá-los para todos os efeitos legais. Art. 22. Levantado o balanço, com observação das prescrições legais, apurado o resultado do exercício, feitas as deduções e a provisão para o pagamento do imposto sobre a renda, a Assembleia Geral, por proposta do Conselho de Administração, poderá autorizar a compensação de eventuais prejuízos acumulados e observadas as disposições legais vigentes, o pagamento de participação nos lucros aos empregados e administradores, distribuindo o lucro da seguinte forma: I. 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, destinada a garantir a integridade do capital social, até que atinja 20% (vinte por cento) deste; II. o necessário, quando for o caso, para constituição de reservas para contingências, nos termos do artigo 195 da Lei nº 6.404/76; III. o necessário para a eventual constituição de reserva dos lucros a realizar, nos termos do artigo 197 da Lei nº 6.404/76; IV. o necessário para a distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho de Administração, observadas as disposições legais e estatutárias; V. observadas as destinações dos itens anteriores, até 71,25% (setenta e um vírgula vinte e cinco por cento) para constituição de reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais, reserva esta que não poderá exceder o montante do capital social, observado o disposto no artigo 199 da Lei n° 6404/76, e que tem por finalidade (a) assegurar recursos para investimentos em bens do ativo permanente; (b) reforço de capital de giro, objetivando assegurar condições operacionais adequadas à realização do objeto social; e (c) financiar operações de resgate, reembolso ou aquisição de ações de emissão da Companhia. Parágrafo único. O saldo da reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais não poderá ultrapassar o capital social. A Assembleia Geral, por proposta dos órgãos de administração, deliberará sobre a aplicação do excesso em aumento de capital ou distribuição de dividendos aos acionistas. Art. 23. Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, fica assegurado aos acionistas dividendo obrigatório igual a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, ajustado nos termos do art. 202 da Lei nº 6.404/76. Art. 24. Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório. Art. 25. O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. CAPÍTULO VII Acordo de Acionistas Art. 26. Os acordos de acionistas devidamente registrados na sede da Companhia, que, dentre outras pactuações, estabeleçam cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Companhia, disciplinem o direito de preferência ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Companhia e por sua administração. Parágrafo único. As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Companhia e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da Assembleia Geral ou das reuniões do Conselho de Administração, conforme o caso, deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista ou pelo Conselheiro em contrariedade com os termos de tais acordos, ou ainda, no caso de ausência ou abstenção de acionistas ou Conselheiros, os outros acionistas prejudicados ou Conselheiros eleitos pelos acionistas prejudicados poderão votar com as ações ou votos pertencentes aos acionistas ou Conselheiros ausentes ou omissos, conforme o caso, nos termos do artigo 118, §§ 8º e 9º da Lei n° 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303/01. CAPÍTULO VIII Liquidação Art. 27. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. (Aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27 de agosto de 2020)\r\n\r\nId: 2271511"
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                    "LINHA AMARELA S/A - LAMSA\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF: 00.974.211/0001-25 - NIRE: 3.330.016.238-1\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 27 de julho de 2020. 1. Data, Hora e Local: Dia 27 de julho de 2020, às 09h30, via videoconferência. 2. Convocação: Dispensada nos termos do Art. 10, parágrafo 1º, do Estatuto Social da Linha Amarela S.A. - LAMSA (\"Companhia\"). 3. Presença: (i) Conselheiros: Abel Alves Rochinha, Enio Stein Júnior e Pedro Augusto Cardoso da Silva (\"Conselho\"); e (ii) Convidada: Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta, também convidada para secretariar a reunião. 4. Mesa: Presidente: Abel Alves Rochinha; e Secretária: Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta. 5. Ordem do dia: Tomar conhecimento sobre o recebimento da renúncia de membro da Diretoria da Companhia. 6. Assuntos e Deliberações: O Conselho aprovou, por unanimidade dos votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foi tratado o seguinte assunto: 6.1. Recebimento da renúncia de membro da Diretoria da Companhia: Os Conselheiros registraram o recebimento da renúncia, com data do dia 24 de julho de 2020, pelo Sr. Eduardo Marques de Almeida Dantas ao cargo de Diretor Presidente da Companhia. Consequentemente, a composição da Diretoria da Companhia passa a ser a indicada no quadro abaixo:\r\n\r\nDiretoria LAMSA\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nEnio Stein Junior\r\n\r\nDiretor Administrativo Financeiro\r\n\r\ne de Relação com Investidores\r\n\r\nMarcus Vinicius Figur da Rosa\r\n\r\nDiretor Superintendente\r\n\r\n7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes e pela secretária. A.A. Mesa: Abel Alves Rochinha - Presidente e Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta - Secretária. Conselheiros: Abel Alves Rochinha, Enio Stein Júnior e Pedro Augusto Cardoso da Silva. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2020. Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta - Secretária. Arquivada na Jucerja nº 3905900 em 30/07/2020.\r\n\r\nId: 2271439"
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                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/ME nº 33.041.062/0001-09 NIRE 3330001651-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19 de maio de 2020, lavrada na forma de sumário Data, Hora e Local: Em 19 de maio de 2020, às 9h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul, 1º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social votante da Companhia. Convocação: Dispensada na forma do art. 124 § 4º da Lei 6.404/76. Mesa:Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas Secretária: Fernanda Bezerra Deliberações: Matérias aprovadas pela unanimidade de votos das acionistas, sem quaisquer emendas ou ressalvas. I. Aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor total de R$ 69.067.346,15, com a emissão de 6 novas ações ordinárias todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 11.511.224,35770450 por ação, calculado conforme disposto no art. 170, § 1º, II da Lei nº 6.404/76, na data-base de 30.04.2020. As novas ações emitidas serão subscritas e integralizadas, neste ato, pela acionista Saepar Serviços e Participações S.A., CNPJ nº 03.979.930/0001-27, passando o capital social da Companhia de R$ 3.555.557.989,35 para R$ 3.624.625.335,50, com a consequente alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social que passará a vigorar com a seguinte nova redação: \"Artigo 5º. O capital social da Companhia é de R$ 3.624.625.335,50 (três bilhões, seiscentos e vinte e quatro milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), dividido em 534 (quinhentas e trinta e quatro) ações, sendo 272 (duzentas e setenta e duas) ações ordinárias e 262 (duzentas e sessenta e duas) ações preferenciais, todas nominativas, integralizadas e sem valor nominal\". I.1. A integralização das ações ora subscritas será realizada pela acionista em moeda corrente nacional, na forma do boletim de subscrição anexado a esta ata. I.2. Aprovado o Boletim de Subscrição, emitido por força do aumento do capital social aprovado no item I acima, que constitui o Anexo I desta ata. I.3. Restou consignada a cessão do direito de preferência da acionista Sul América S.A., no aumento de capital acima deliberado, à Saepar Serviços e Participações S.A., na forma do disposto do artigo 171, §6º, da Lei nº 6.404/76. II. Aprovada a consolidação do Estatuto Social que constitui o Anexo II desta ata. Documentos anexos: Boletim de Subscrição e Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata no livro próprio, em forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelas acionistas. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembleia; Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionistas: Saepar Serviços e Participações S.A. e Sul América S.A., ambas representadas por sua procuradora Fernanda Bezerra, advogada. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2020. JUCERJA nº 00003934053 em 15/09/2020. Secretário Geral: Bernardo Feijó Sampaio Berwanger. SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS CNPJ/ME nº 33.041.062/0001-09 NIRE 3330001651-1 ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I Denominação, Sede, Objeto e Duração Art. 1º. SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS é uma sociedade anônima, autorizada a funcionar pelo Governo Federal e se regerá pelo presente Estatuto e dispositivos legais aplicáveis. Art. 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul, 1º andar, podendo criar, manter, encerrar e suprimir agências, filiais, sucursais e escritórios no Brasil e no exterior, por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais. Art. 3º. A Companhia tem por objeto a exploração das operações de seguros de pessoas e de danos, em qualquer de suas modalidades ou formas, podendo participar de outras sociedades, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II Capital e Ações Art. 5º. O capital social da Companhia é de R$ 3.624.625.335,50 (três bilhões, seiscentos e vinte e quatro milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), dividido em 534 (quinhentas e trinta e quatro) ações, sendo 272 (duzentas e setenta e duas) ações ordinárias e 262 (duzentas e sessenta e duas) ações preferenciais, todas nominativas, integralizadas e sem valor nominal. §1º. A Companhia está autorizada a criar e emitir ações preferenciais, todas sem direito de voto, em uma ou mais classes, até o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do total das ações emitidas, fixando-lhes as respectivas preferências e vantagens. §2º. As ações de uma espécie poderão ser convertidas em ações outra espécie, obedecendo aos limites estabelecidos na Lei nº 6.404/76. Art. 6º. A cada ação ordinária nominativa corresponderá um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Parágrafo Único. As ações preferenciais não têm direito de voto e gozam de prioridade no reembolso do capital social em caso de liquidação da Companhia, sem prêmio. CAPÍTULO III Assembleias Gerais Art. 7º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 3 (três) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, quando convocada na forma legal ou estatutária, sendo presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos acionistas presentes ou advogado escolhido pelo referido Presidente. Art. 8º. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais, por procurador, constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia, com a restrição contida no § 1º, in fine do artigo 134, da Lei nº 6.404/76, ou por advogado. CAPÍTULO IV Administração Art. 9º. A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. §1º. A remuneração global e anual dos administradores será estabelecida pela Assembleia Geral, podendo tal remuneração ser, em parte, atribuída a título de gratificação. §2º. Além da remuneração de que trata o § 1º acima, os administradores terão direito a participar nos lucros caso a Assembleia Geral assim venha a deliberar, nos termos do artigo 30 deste Estatuto e observado o disposto no artigo 152, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. §3º. Os administradores serão investidos em seus cargos na forma da lei, estando dispensados de prestar qualquer garantia em razão do exercício de suas funções. §4º. O prazo de gestão do Conselho de administração e da Diretoria se estende até a investidura dos novos administradores eleitos. SEÇÃO I Conselho de Administração Art. 10. A Companhia terá um Conselho de Administração composto de 3 (três) a 9 (nove) membros, sendo 01 (um) Presidente, todos pessoas naturais, residentes ou não no País, eleitos pela Assembleia Geral para mandato de 01 (um) ano, permitida a reeleição. §1º. Nos casos de ausências ou impedimentos temporários do Presidente do Conselho de Administração, o mesmo será substituído pelo Conselheiro por ele designado. O substituto exercerá todas as funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído. §2º. Em caso de vacância no cargo de Conselheiro, o Conselho de Administração indicará um substituto que assumirá o cargo pelo tempo remanescente do mandato do Conselheiro substituído. §3º. O Conselheiro ausente poderá se fazer representar nas reuniões por outro Conselheiro que designar. Esta designação deverá ser feita por escrito ao Presidente do Conselho. Art. 11. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, ao menos 1 (uma) vez ao ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, sendo presida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos Conselheiros presentes ou advogado escolhido pelo referido Presidente. §1º. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por escrito, por seu Presidente ou por 2 (dois) de seus membros, com antecedência mínima de 6 (seis) ou 4 (quatro) dias úteis, esta última hipótese, em caso de reuniões por conferência telefônica ou meio similar. §2º. Para a instalação das reuniões do Conselho de Administração, em primeira ou segunda convocação, será necessária a presença da maioria dos conselheiros eleitos. §3º. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por voto da maioria dos conselheiros presentes à reunião, cabendo ao Presidente, além do seu próprio voto, o de qualidade, no caso de empate da votação. §4º. O membro do Conselho de Administração vencido na votação tem o direito de recorrer com efeito suspensivo para Assembleia Geral das decisões tomadas. O recurso deverá constar da ata da reunião e, enquanto a Assembleia Geral não se manifestar sobre o assunto, ficará suspensa a decisão objeto do recurso. Art. 12. Compete ao Conselho de Administração: I. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e aprovar o respectivo orçamento geral; II. eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser este estatuto; III. fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos que julgar necessário; IV. convocar Assembleia Geral; V. manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; VI. deliberar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens do ativo permanente; VII. constituição de ônus reais e prestação de garantias; VIII. cessão ou renúncia de direitos de titularidade da Companhia; IX. escolher e destituir os auditores independentes; X. autorizar a participação da Companhia em outras sociedades, criação de sociedades subsidiárias, controladas e coligadas; XI. deliberar sobre a aquisição das ações de emissão da própria Companhia para cancelamento ou manutenção em tesouraria; XII. deliberar sobre a alienação ou cancelamento das ações de emissão da própria Companhia que por qualquer motivo permanecerem na tesouraria; e XIII. exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembleia Geral, bem como resolver os casos omissos ou não previstos neste estatuto. SEÇÃO II Diretoria Art. 13. A Companhia terá uma Diretoria composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 40 (quarenta) membros, dentre eles 1 (um) Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação especial, todos pessoas naturais, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração para mandato de 1 (um) ano, admitida a reeleição. §1º. O Conselho de Administração poderá atribuir a um ou mais membros da Diretoria a função de Vice-Presidente. §2º. Nos impedimentos e ausências do Diretor Presidente, este indicará o Diretor substituto, que o substituirá em suas funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído ressalvados os casos previstos neste estatuto. Os demais Diretores se substituirão entre si, na forma estabelecida pelo Diretor Presidente. §3º. No caso de vacância de cargo de Diretor o Conselho de Administração poderá eleger novo Diretor para o restante do mandato, devendo sempre fazê-lo quando se tratar de vacância do cargo de Presidente, em reunião a ser convocada no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 14. A Diretoria, quando em reunião conjunta de seus membros, tem plenos poderes para resolver quaisquer assuntos ou negócios de interesse da Companhia, salvo os previstos em lei ou no estatuto social como de competência privativa da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração. Art. 15. A Diretoria reunir-se-á quando necessário, com a presença da maioria de seus membros, sendo as decisões tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião cabendo ao Diretor Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade, em caso de empate. Art. 16. Compete ao Diretor Presidente coordenar as atividades da Diretoria e supervisionar todas as atividades da Companhia. Parágrafo único. Sem prejuízo das atribuições que o Conselho de Administração vier a designar para os demais Diretores, o Diretor Presidente poderá fixar outras atribuições para os mesmos. Art. 17. A Companhia será representada por quaisquer 2 (dois) Diretores, ou por 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador, em ambos os casos agindo em conjunto, exceto nas hipóteses mencionadas nos §§ 1º e 2º abaixo. §1º. A Companhia poderá ser representada por 2 (dois) procuradores, agindo em conjunto, na prática dos seguintes atos: I. representação da Companhia em atos relacionados à demissão e à admissão de empregados, realização de anotações em carteiras de trabalho e na contratação de estagiários e aprendizes; II. celebração de contratos de câmbio e realização de operações de pagamento, cadastro, e outras transações de natureza bancária, realizadas com instituições financeiras, por meio da internet ou carta, de acordo com a política de alçadas da Companhia aprovada pela Diretoria; e III. celebração de contratos e outros documentos para transferência de veículos, e assinatura de acordos para ressarcimento de prejuízos causados por terceiros, em caso de sub-rogação dos direitos dos segurados. §2º. A Companhia poderá ser representada por 1 (um) Diretor ou 1 (um) procurador, agindo isoladamente, na prática dos seguintes atos: I. representação ativa e passiva da Companhia perante órgãos e entes da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, incluindo autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais; II. representação da Companhia na qualidade de acionista ou quotista, em assembleias gerais de sociedades nas quais participe; III. representação da Companhia perante associações civis e sindicatos patronais; e IV. representação da Companhia em juízo. §3º. As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por quaisquer 2 (dois) Diretores, em conjunto, devendo especificar os poderes outorgados. Salvo as procurações ad judicia e para a defesa de processos administrativos, todas as demais deverão ser limitadas ao prazo de 1 (um) ano. As procurações outorgadas a empregados da Companhia serão automaticamente revogadas com o término dos seus respectivos contratos de trabalho. §4º. É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. SEÇÃO III Responsabilidade dos Administradores Art. 18. Os administradores respondem perante a Companhia e terceiros pelos atos que praticarem no exercício de suas funções, nos termos da lei e do presente estatuto. Art. 19. A Companhia assegurará aos Diretores, Conselheiros de Administração e Conselheiros Fiscais, caso instalado, a defesa técnica jurídica, em processos judiciais e administrativos, que tenham por objeto fatos decorrentes ou atos praticados no exercício de suas atribuições legais ou institucionais no curso normal dos negócios, podendo a Companhia manter um contrato de seguro para a cobertura de despesas processuais, honorários advocatícios e indenizações decorrentes dos referidos processos. §1º. A garantia de defesa será assegurada mesmo após os administradores terem, por qualquer motivo, deixado o cargo ou cessado o exercício da função. §2º. A Companhia e o administrador interessado deverão escolher em conjunto o responsável pela defesa dos interesses do último, podendo a mesma ser patrocinada pelos advogados integrantes do quadro funcional da Companhia, desde que não haja conflito de interesses. §3º. Além da defesa técnica jurídica, a Companhia arcará com as custas processuais, emolumentos de qualquer natureza, despesas administrativas e depósitos para garantia de instância. §4º. O administrador que for condenado ou responsabilizado, com sentença transitada em julgado, ficará obrigado a ressarcir à Companhia os valores efetivamente desembolsados, salvo quando evidenciado que agiu de boa-fé e visando ao interesse social. CAPÍTULO V Comitê de Auditoria Art. 20. A Companhia disporá de um Comitê de Auditoria, composto por 3 (três) a 5 (cinco) membros, com mandato máximo de 5 (cinco) anos, nomeados pelo Conselho de Administração. §1º. Para nomeação de membros para compor o Comitê de Auditoria, serão observadas pelo Conselho de Administração as normas estabelecidas pela regulamentação em vigor, o regimento interno do Comitê de Auditoria, currículo profissional do candidato, devendo pelo menos um dos nomeados possuir comprovados conhecimentos nas áreas de contabilidade e auditoria dos mercados em que a sociedade supervisionada opera, bem como conhecimentos de controles internos e de gestão de riscos corporativos. §2º. O Conselho de Administração poderá, a qualquer tempo, destituir membros do Comitê de Auditoria e, observando o limite mínimo de sua composição, nomear ou não o substituto. §3º. Os membros do Comitê de Auditoria receberão a remuneração que lhes for atribuída pelo Conselho de Administração. Art. 21. O Comitê de Auditoria reunir-se-á, no mínimo semestralmente ou quando necessário nos termos do Estatuto Social da Companhia, regulamentação em vigor e do seu regimento interno. §1º. O quórum para qualquer reunião do Comitê de Auditoria corresponde à presença da maioria simples de seus membros. Não havendo quórum em primeira convocação, nova reunião poderá ser convocada, observado, no entanto, prazo não inferior a 2 (dois) dias de comunicação por escrito aos seus membros. O quórum para reunião em segunda convocação corresponde à presença da metade de seus membros. §2º. As decisões do Comitê de Auditoria serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes. Em caso de empate, caberá ao presidente do Comitê de Auditoria o voto de desempate. Art. 22. Compete ao Comitê de Auditoria: I. estabelecer as regras operacionais para seu próprio funcionamento, formalizadas por escrito, que, após aprovadas pelo Conselho de Administração, serão colocadas à disposição dos acionistas, por ocasião da Assembleia Geral Ordinária; II. recomendar, à administração da Companhia, a empresa para prestação de serviços de auditoria contábil independente, bem como a substituição desta, caso considere necessário; III. revisar, previamente à divulgação, as demonstrações financeiras referentes aos períodos findos em 30 de junho e 31 de dezembro, inclusive as notas explicativas, os relatórios da administração e o Relatório dos Auditores Independentes Sobre as Demonstrações Financeiras; IV. avaliar a efetividade das auditorias contábeis independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos; V. avaliar a aceitação, pela administração da Companhia, das recomendações feitas pelos auditores contábeis independentes ou internos, ou as justificativas para a sua não aceitação; VI. avaliar e monitorar os processos, sistemas e controles implementados pela administração para a recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento, pela sociedade supervisionada, de dispositivos legais e normativos a ela aplicáveis, além de seus regulamentos e códigos internos, assegurando-se que preveem efetivos mecanismos que protejam o prestador da informação e da confidencialidade desta; VII. recomendar ao Diretor Presidente, correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; VIII. reunir-se, no mínimo semestralmente, com o Diretor Presidente da Companhia, com os responsáveis pela auditoria contábil independente e pela auditoria contábil interna, para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando, em atas, os conteúdos de tais encontros; IX. verificar, por ocasião das reuniões previstas no artigo 21 e no inciso VIII acima, o cumprimento de suas recomendações pela Diretoria da Companhia; X. reunir-se, a qualquer tempo, com o Conselho Fiscal, se em funcionamento, e com o Conselho de Administração da Companhia, tanto por solicitação dos mesmos quanto por iniciativa do Comitê de Auditoria, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências; XI. Supervisionar as atividades da área de controles internos e da área responsável pelo gerenciamento de riscos da Companhia; XII. Avaliar e monitorar as exposições de risco da Companhia, podendo inclusive requerer informações detalhadas de políticas e procedimentos relacionados com: (a) a remuneração da administração; (b) a utilização de ativos da Companhia; e (c) as despesas incorridas pela Companhia; XIII. Avaliar e monitorar a qualidade e integridade do programa de gestão de riscos corporativos; e XIV. outras atribuições determinadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Art. 23. O Comitê de Auditoria deve elaborar, ao final de cada semestre, em 30 de junho e 31 de dezembro, documento denominado Relatório do Comitê de Auditoria contendo, no mínimo, as seguintes informações: I. atividades exercidas no âmbito de suas atribuições, no período; II. avaliação da efetividade dos sistemas de controles internos da Companhia e de gestão de riscos operacionais e corporativos, com evidenciação das deficiências detectadas; III. descrição das recomendações apresentadas ao Diretor Presidente, com descrição daquelas não acatadas e respectivas justificativas; IV. avaliação da efetividade das auditorias contábeis independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos, com evidenciação das deficiências detectadas; e V. avaliação da qualidade das demonstrações financeiras relativas aos respectivos períodos, com ênfase na aplicação das práticas contábeis adotadas no Brasil e no cumprimento de normas editadas pelo CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados e pela SUSEP, com evidenciação das deficiências detectadas. Art. 24. A Companhia deve manter a disposição da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e do Conselho de Administração o Relatório do Comitê de Auditoria, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos de sua elaboração. Art. 25. A Companhia deve divulgar, em conjunto com as demonstrações financeiras intermediárias e anuais, resumo do Relatório do Comitê de Auditoria, evidenciando as principais informações contidas naquele documento, nos termos da regulamentação em vigor. CAPÍTULO VI Conselho Fiscal Art. 26. A Companhia terá um Conselho Fiscal que não terá caráter permanente e somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da lei. §1º. O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento. §2º. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, respeitados os limites legais. §3º. O Conselho Fiscal tem a competência prevista na Lei nº 6.404/76, conforme alterada pela Lei nº 10.303/01. §4º. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lavradas no livro próprio. §5º. Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão o cargo até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após sua eleição e poderão ser reeleitos. CAPÍTULO VII Exercício Social, Lucros e Dividendos Art. 27. O exercício social corresponderá ao ano civil, devendo a Companhia elaborar as demonstrações financeiras em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, podendo ser levantados balanços em períodos menores quando determinado pelo Conselho de Administração e observados os critérios da regulamentação em vigor. §1º. O Conselho de Administração poderá, obedecidos os limites legais, declarar dividendos intercalares à conta do lucro apurado nos balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou de períodos menores. §2º. O Conselho de Administração também poderá deliberar por creditar ou pagar aos acionistas, na periodicidade que decidir, juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao valor dos dividendos a serem distribuídos pela Companhia, passando a integrá-los para todos os efeitos legais. Art. 28. Levantado o balanço, com observação das prescrições legais, apurado o resultado do exercício, feitas as deduções e a provisão para o pagamento do imposto sobre a renda, a Assembleia Geral, por proposta do Conselho de Administração, poderá autorizar a compensação de eventuais prejuízos acumulados e, observadas as disposições legais vigentes, o pagamento de participação nos lucros aos empregados e administradores, distribuindo o lucro da seguinte forma: I. 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, destinada a garantir a integridade do capital social, até o limite de 20% (vinte por cento) deste; II. o necessário, quando for o caso, para constituição de reservas para contingências, nos termos do artigo 195 da Lei nº 6.404/76; III. o necessário para a eventual constituição de reserva dos lucros a realizar, nos termos do artigo 197 da Lei nº 6.404/76; IV. o necessário para distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho de Administração, observadas as disposições legais e estatutárias; e V. observadas as destinações dos itens anteriores, até 71,25% (setenta e um vírgula vinte e cinco por cento) para constituição de reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais, reserva esta que não poderá exceder o montante do capital social, observado o disposto no artigo 199 da Lei n.º 6404/76, e que tem por finalidade: (a) assegurar recursos para investimentos em bens do ativo permanente; (b) reforço de capital de giro, objetivando assegurar condições operacionais adequadas à realização do objeto social; e (c) financiar operações de resgate, reembolso ou aquisição de ações de emissão da Companhia. Parágrafo único. O saldo da reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais não poderá ultrapassar o capital social. A Assembleia Geral, por proposta dos órgãos de administração, deliberará sobre a aplicação do excesso em aumento de capital ou distribuição de dividendos aos acionistas. Art. 29. Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, fica assegurado aos acionistas um dividendo obrigatório igual a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei nº 6.404/76. Art. 30. Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório. Art. 31. O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. CAPÍTULO VIII Acordo de Acionistas Art. 32. Os acordos de acionistas devidamente registrados na sede da Companhia, que, dentre outras pactuações, estabeleçam cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Companhia, disciplinem o direito de preferência ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Companhia e por sua administração. Parágrafo único. As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Companhia e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da Assembleia Geral ou das reuniões do Conselho de Administração, conforme o caso, deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista ou pelo Conselheiro em contrariedade com os termos de tais acordos, ou ainda, no caso de ausência ou abstenção de acionistas ou Conselheiros, os outros acionistas prejudicados ou Conselheiros eleitos pelos acionistas prejudicados poderão votar com as ações ou votos pertencentes aos acionistas ou Conselheiros ausentes ou omissos, conforme o caso, nos termos do artigo 118, §§ 8° e 9º da Lei n° 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303/01. CAPÍTULO IX Liquidação Art. 33. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. (Aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19 de maio de 2020).\r\n\r\nId: 2271416"
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                    "V - Ata",
                    "LÍNEA AMARILLA BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF N° 11.395.604/0001-09 - NIRE: 33.3.0030274-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 21 de agosto de 2020. 1- Data, hora e local: No dia 21 de agosto de 2020, às 10h30 horas, na sede social da Línea Amarilla Brasil Participações S.A., localizada na Av. Almirante Barroso n° 52, sala 3001, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ (“Companhia”). 2- Convocação: Dispensada a convocação nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença da única acionista da Companhia. 3- Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presente como convidada a Sra. Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta, também convidada para secretariar a reunião. 4- Mesa: Presidente: Abel Alves Rochinha; e Secretária: Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta. 5- Ordem do Dia: Tomar conhecimento sobre o recebimento da renúncia de membro da Diretoria. 6- Assuntos e Deliberações: Foi aprovada pela acionista a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei n° 6.404/76. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foi tratado o seguinte assunto: 6.1. Recebimento da renúncia de membro da Diretoria da Companhia: A acionista registrou o recebimento da renúncia, com data do dia 21 de agosto de 2020, pelo Sr. Pedro Augusto Cardoso da Silva ao cargo de Diretor sem designação específica da Companhia. Consequentemente, a composição da Diretoria da Companhia passa a ser a indicada no quadro abaixo: \r\n\r\nDiretoria\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAbel Alves Rochinha\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nEnio Stein Júnior\r\n\r\nDiretor sem designação\r\n\r\nespecífica\r\n\r\n7- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Mesa: Abel Alves Rochinha- Presidente e Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta - Secretária. Única Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada pelo Sr. Abel Alves Rochinha. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2020. Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta - Secretária. JUCERJA nº 3929964 em 08/09/2020.\r\n\r\nId: 2271471"
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                "2271469": [
                    "V - Ata",
                    "LÍNEA AMARILLA BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.395.604/0001-09 - NIRE 33.300.302.743\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 04 de Agosto de 2020. 1. Data, Hora e Local: No dia 04 de agosto de 2020, às 10h, na sede social da Línea Amarilla Brasil Participações S.A., localizada na Av. Almirante Barroso nº 52, sala 3001, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ (“Companhia”). 2. Convocação e Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, sendo, portanto dispensada a publicação do anúncio de convocação, nos termos do §4º, do artigo 124, da Lei 6.404, de 15/12/1976 (“Lei das Sociedades por Ações”). 3. Mesa: Presidente: Abel Alves Rochinha; Secretária: Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a ratificação da distribuição de dividendos da Companhia. 5. Deliberações: Examinada a matéria constante da Ordem do Dia, foi aprovada pela maioria absoluta dos votos, conforme segue: 6.1. Ratificação da distribuição de dividendos da Companhia: Nos termos do caput do artigo 204, da Lei nº 6404/76, (i) foi ratificado o levantamento do balanço com base no resultado acumulado até 30/09/2017, e a distribuição de dividendo à conta do lucro apurado nesse balanço, de R$ 24.732.125,34 correspondentes a R$ 2,05 por ação; e (ii) foi ratificada a distribuição de dividendo à conta de resultados acumulados de exercícios anteriores no valor de R$ 44.670.934,33, correspondentes a\r\n\r\nR$ 2,17 por ação. Os dividendos ora declarados foram pagos \r\n\r\nem 24/10/2017. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Mesa: Abel Alves \r\n\r\nRochinha- Presidente e Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta - Secretária. Única Acionista: Investimentos e Participações em \r\n\r\nInfraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada pelo Sr. Abel Alves Rochinha. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2020. Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta - Secretária. Jucerja nº 3911625\r\n\r\nem 10/08/2020.\r\n\r\nId: 2271469"
                ],
                "2271410": [
                    "V - Ata",
                    "INDÚSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM \r\n\r\nTHOMAZ DE AQUINO FILHO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.901.382/0002-39 - NIRE nº 33.3.0010185-3\r\n\r\nAta de Reunião Extraordinária do Conselho de Administração. realizada em 18 de agosto de 2020. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 18 dias do mês de agosto de 2020, às 09:00 hs, na sede da Indústrias de Bebidas Joaquim Thomaz de Aquino Filho S.A., localizada à Rua Hugo Aquino nº 01, Térreo, Centro, São João da Barra - RJ, CEP 28200- 000. 2. Convocação: Reunião convocada nos termos do art. 6º, parágrafo 4º, e art. 7º, alínea “b”, na forma do art. 11, alínea “a”, dos Estatutos Sociais da Empresa, presentes os seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia: Hugo Aquino Filho, Lia Miriam Aquino Cruz, Hugo Aquino Neto, Rossini Peralva Filho, Magda Maria de Aquino Manhães Pessanha, Renato Marion Martins de Aquino, Frederico de Aquino, Orencio Dieguez Aquino Filho, Aldo Aquino, Ana Carolina Machado Aquino Silva, Nilde Martins Vianna Aquino e Maria Inez Machado Aquino. 3. Ordem do Dia: Eleição de Conselheiro para ocupar a vaga de Jorge Aquino Filho, falecido na cidade do Rio de Janeiro/RJ, fato ocorrido em 27 de maio de 2020, não comunicado, e que chegou ao conhecimento da Empresa em razão de providentes e necessárias pesquisas realizadas pelo Departamento de Acionistas, junto a endereços do falecido e a Cartórios de Registros de Pessoas Naturais da Comarca do Rio de Janeiro. 4. Deliberações: Após breve exposição sobre o item constante da Ordem do Dia, os membros do Conselho de Administração, integrando o quórum de 12 Conselheiros, por unanimidade de votos, elegeram em escrutínio secreto, Rodolfo Vianna de Aquino, brasileiro, casado, administrador de empresas, inscrito no CPF sob o nº 855.890.207-00, portador do documento de identificação nº 06138060-6, emitido pelo IFP, residente e domiciliado à Rua Marechal Deodoro 190, apto 802, Centro, Campos dos Goytacazes, RJ, para ocupar o cargo de Conselheiro Administrativo, pelo tempo restante ao cumprimento do mandado do Conselheiro substituído. 6. Encerramento e Lavratura: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada e lida a presente Ata, que achada conforme e unanimemente aprovada, foi por todos os presentes assinada. São João da Barra, 18 de agosto de 2020. Hugo Aquino Filho - Presidente; Hugo Aquino Neto - Secretario. JUCERJA nº 3935691 em 17/09/2020\r\n\r\nId: 2271410"
                ],
                "2271432": [
                    "V - Ata",
                    "LINHA AMARELA S/A - LAMSA\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF: 00.974.211/0001-25 - NIRE: 3.330.016.238-1\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 30 de abril de 2020. 1. Data, Hora e Local: Dia 30 de abril de 2020, às 10h, na sede social da Linha Amarela S.A. - LAMSA (\"Companhia\"), situada na Av. Carlos Lacerda, s/nº, Praça do Pedágio, Água Santa, Rio de Janeiro - RJ. 2. Convocação: Dispensada a convocação nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"). 3. Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presentes como convidados a Sra. Ana Cristina Areosa, representante da Grant Thornton - Auditores Independentes da Companhia, o Sr. Abel Alves Rochinha e a Sra. Ana Carolina dos R. M. da Motta, também convidada para secretariar a reunião. 4. Mesa: Presidente: Abel Alves Rochinha; e Secretária: Ana Carolina dos R. M. da Motta. 5. Ordem do Dia: Deliberar em (i) Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada de contas da administração, exame, discussão e aprovação das Demonstrações Financeiras da Companhia e do Relatório da Administração relativos ao exercício social de 2019; (b) Deliberação sobre a destinação do resultado apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (c) Eleição dos membros do Conselho de Administração; e (ii) Assembleia Geral Extraordinária: (a) Escolha de Presidente e Vice-Presidente para o Conselho de Administração da Companhia; e (b) Fixação da remuneração global anual dos Administradores da Companhia. 6. Assuntos e Deliberações: Os acionistas declararam ter recebido previamente os documentos e informações de que tratam o artigo 133 da Lei das S.A. tendo sido, portanto, dispensada a publicação do anúncio a que se refere o parágrafo 4º do referido artigo 133. Foram aprovadas as seguintes deliberações pela unanimidade dos acionistas, bem como a publicação desta ata com omissão das assinaturas dos acionistas: 6.1. Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada de contas da administração, exame, discussão e aprovação das Demonstrações Financeiras da Companhia e do Relatório da Administração relativos ao exercício social de 2019: Após exame e discussão, foram aprovados sem ressalvas: (i) o Relatório da Administração; e (ii) as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, acompanhadas das Notas Explicativas e do Parecer dos Auditores Independentes, conforme publicações realizadas nas edições de 13 de abril de 2020 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (p. 4 a 10) e do Jornal Valor Econômico, edição do Rio de Janeiro (p. E7 a E14). (b) Deliberação sobre a destinação do Resultado apurado pela Companhia no exercício social de 2019: Com base nas Demonstrações Financeiras disponibilizadas, foi aprovada a seguinte destinação do Lucro Líquido apurado no exercício findo em 31 de dezembro de 2019, no montante de R$ 111.461.247,51: i) o montante de R$ 51.355.413,91 foi destinado a título de dividendos intercalares; (ii) o montante de R$ 5.373.516,08 foi destinado como juros sobre capital próprio; (iii) o montante de R$ 54.732.317,52 como dividendos adicionais a distribuir. O montante de R$ 54.732.317,52 será pago à acionista com base na posição acionária de 30 de abril de 2020, até 31 de dezembro de 2020, conforme artigo 205 da Lei 6.404/76. (c) Eleição dos membros do Conselho de Administração: Foi aprovada a eleição de 3 (três) membros para compor o Conselho de Administração, para o mandato que se iniciará nesta data, estendendo-se até data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária da Companhia que vier a ser realizada em 2022: (i) Sr. Abel Alves Rochinha, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 04.821.979-4, expedido pelo DIC-DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o no 606.567.607-10, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-000; (ii) Sr. Enio Stein Junior, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 09376519-6, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o no 028.142.927-81, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-000; (iii) Sr. Pedro Augusto Cardoso da Silva, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 064474844, expedido pelo IFP/RJ inscrito no CPF/MF sob o no 852.270.307-82, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-000. Os membros eleitos para o Conselho declararam não estarem incursos em nenhum dos crimes que possa privá-los do exercício da função e prestaram a declaração de que trata o §4° do artigo 147 da Lei n° 6.404/76, que fica arquivada na sede da Companhia. Em função da deliberação tomada, a composição do Conselho de Administração da Companhia passa a ser a indicada no quadro abaixo:\r\n\r\nConselho de Administração\r\n\r\nTitular\r\n\r\nAbel Alves Rochinha\r\n\r\nEnio Stein Junior\r\n\r\nPedro Augusto Cardoso da Silva\r\n\r\n6.2.- Em Assembleia Geral Extraordinária: a) Escolha de Presidente e Vice-Presidente para o Conselho de Administração da Companhia: Foi aprovada a nomeação, a vigorar até a Assembleia Geral Ordinária que se realizará em 2022, do Sr. Abel Alves Rochinha como Presidente e do Sr. Enio Stein Junior como Vice-Presidente do Conselho de Administração. b) Fixação da remuneração global anual dos Administradores da Companhia: Foi aprovada a remuneração global anual dos administradores, Conselho de Administração e Diretoria, no montante de até R$ 1.628.757,22 (um milhão, seiscentos e vinte e oito mil, setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos). 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, as Assembleias foram encerradas, das quais se lavrou a presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei das S.A., que, lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Mesa: Abel Alves Rochinha - Presidente e Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta - Secretária. Única Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada pelo Sr. Eduardo de Abreu e Lima e pela Sra. Letícia Torres Rosina. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2020. Ana Carolina dos R. M. da Motta - Secretária. Arquivada na Jucerja nº 3876133 em 22/05/2020.\r\n\r\nId: 2271432"
                ],
                "2271462": [
                    "V - Ata",
                    "LÍNEA AMARILLA BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 11.395.604/0001-09 - NIRE: 33.3.0030274-3\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26 de Março 2020. 1. Data, hora e local: No dia 26 de março de 2020, às 18h30, na sede social da Línea Amarilla Brasil Participações S.A., localizada na Av. Almirante Barroso n° 52, sala 3001, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ (“Companhia”). 2. Convocação: Dispensada a convocação nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. 3. Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, o Sr. Abel Alves Rochinha e a Sra. Ana Carolina dos R. M. da Motta, também convidada para secretariar a reunião. 4. Mesa: Presidente: Abel Alves Rochinha; e Secretária: Ana Carolina dos Rémedios Monteiro da Motta. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a alteração do atual modelo de carta de indenidade e assunção de responsabilidade pela Companhia. 6. Assuntos e Deliberações: Foi aprovada a seguinte deliberação pelo acionista, bem como a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei das S.A.: 6.1. Alteração do atual modelo de carta de indenidade e assunção de responsabilidade pela Companhia: Considerando a solidariedade existente entre a Companhia, sua controladora Invepar e suas coligadas na carta de indenidade concedida aos administradores da Companhia, foi aprovada a exclusão de responsabilidade da CART ou de qualquer uma das Companhias signatárias da carta, quando a mesma deixar de pertencer ao Grupo Econômico da Invepar. Dessa forma, foi aprovada a alteração do atual modelo de carta de indenidade mediante inclusão dos itens 2 4 e 4.1 e alteração do item 3 (transcrições abaixo), de forma a refletir a exclusão de responsabilidade da CART pelos pagamentos de indenizações referentes a prática por seus Administradores de atos indenizáveis, realizados na vigência de seus mandatos e no período em que a CART era parte integrante do grupo econômico da Invepar. “2. Para fins desta Carta de Indenidade, e em observância ao art. 138 da Lei 6.404/1976, entende-se como Administrador, os diretores e os membros do conselho de administração das companhias, quando aplicável. 3. Esta carta é abrangente à Invepar e as seguintes empresas; (i) Linha Amarela S.A. - LAMSA; (ii) Concessão Metroviária do Rio de Janeiro - METRORIO; (iii) Concessionária BR-040 S.A. - VIA 040; (iv) Metrobarra S.A., (v) Concessionária Litoral Norte S.A. - CLN; (vi) Pex S/A e (vii) Línea Amarilla Brasil Participações S.A - LAMBRA, integrantes do seu respectivo grupo econômico (“Companhias”), isolada ou conjuntamente sem benefício de ordem, com início de vigência em data coincidente com a data de posse do Administrador, outorga(m) a presente Hold Harmless Letter (“Carta”) ao Administrador. 4. Importa-se ressaltar, a assunção integral e solidária pelas Companhias, de toda e qualquer obrigação atribuída ao Administrador, pelos seus atos praticados e elegíveis de indenização, conforme definido neste documento, na vigência de seu mandato como Administrador da Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. - CART, e no período em que esta pertenceu ao grupo econômico das Companhias, tornando a CART isenta e desobrigada com relação a qualquer obrigação, inclusive de indenização ou pagamento, nos termos desta Carta de Indenidade” “4.1. Na hipótese de transferência total das ações de qualquer uma das Companhias, signatárias desta Carta, de modo que a mesma não pertença mais ao Grupo Econômico Invepar, haverá assunção integral e solidária pelas demais Companhias, de toda e qualquer obrigação atribuída aos seus Administradores, pelos seus atos praticados e elegíveis de indenização, conforme definido neste documento, na vigência de seus mandatos como Administradores da Companhia, quando esta ainda fazia parte do Grupo Econômico Invepar, tornando-a isenta e desobrigada com relação a qualquer obrigação, inclusive de indenização ou pagamento, nos termos desta Carta de Indenidade”. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Mesa: Abel Alves Rochinha - Presidente e Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta - Secretária. Única Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada pelo Sr. Abel Alves Rochinha. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de março de 2020. Ana Carolina dos Rémedios Monteiro da Motta - Secretária. Jucerja nº 3873248 em 13/05/2020.\r\n\r\nId: 2271462"
                ],
                "2271417": [
                    "V - Ata",
                    "LINHA AMARELA S/A - LAMSA\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF: 00.974.211/0001-25 - NIRE: 3.330.016.238-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26 de março de 2020. 1. Data, Hora e Local: Dia 26 de março de 2020, às 19h, na sede social da Linha Amarela S.A. - LAMSA (\"Companhia\"), situada na Av. Carlos Lacerda, s/nº, Praça do Pedágio, Água Santa, Rio de Janeiro - RJ. 2. Convocação: Dispensada a convocação nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. 3. Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, o Sr. Abel Alves Rochinha e a Sra. Ana Carolina dos R. M. da Motta, também convidada para secretariar a reunião. 4. Mesa: Presidente: Abel Alves Rochinha; e Secretária: Ana Carolina dos R. M. da Motta. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a (i) Ratificação da concessão de Carta de Indenidade aos membros do Conselho de Administração; (ii) Alteração do atual modelo de carta de indenidade e assunção de responsabilidade pela Companhia. 6. Assuntos e Deliberações: Foi aprovada pela acionista a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei n° 6.404/76. Examinadas as matérias constantes da ordem do dia, foram tratados os seguintes assuntos: 6.1. Ratificação da concessão de Carta de Indenidade aos membros do Conselho de Administração: Considerando a necessidade de uniformização da forma de concessão, bem como a realização de determinados ajustes no atual modelo de carta de indenidade concedido aos administradores da Companhia, foi aprovada a ratificação da concessão de carta de indenidade aos membros do Conselho de Administração da Companhia para que, a exemplo da concessão aos Diretores Estatutários realizada na Assembleia Geral Extraordinária de 01/10/2019, e em observância ao Parecer de Orientação CVM nº 38/2018, seja concedida aos cargos e não nominalmente. 6.2 Alteração do atual modelo de carta de indenidade e assunção de responsabilidade pela Companhia: Considerando a solidariedade existente entre a Companhia, sua controladora Invepar e suas coligadas na carta de indenidade concedida aos administradores da Companhia, foi aprovada a exclusão de responsabilidade da CART ou de qualquer uma das Companhias signatárias da carta, quando a mesma deixar de pertencer ao Grupo Econômico da Invepar. Dessa forma, foi aprovada a alteração do atual modelo de carta de indenidade mediante inclusão dos itens 2 4 e 4.1 e alteração do item 3 (transcrições abaixo), de forma a refletir a exclusão de responsabilidade da CART pelos pagamentos de indenizações referentes a prática por seus Administradores de atos indenizáveis, realizados na vigência de seus mandatos e no período em que a CART era parte integrante do grupo econômico da Invepar. \"2. Para fins desta Carta de Indenidade, e em observância ao art. 138 da Lei 6.404/1976, entende-se como Administrador, os diretores e os membros do conselho de administração das companhias, quando aplicável. 3. Esta carta é abrangente à Invepar e as seguintes empresas; (i) Linha Amarela S.A. - LAMSA; (ii) Concessão Metroviária do Rio de Janeiro - METRORIO; (iii) Concessionária BR-040 S.A. - VIA 040; (iv) Metrobarra S.A., (v) Concessionária Litoral Norte S.A. - CLN; (vi) Pex S/A e (vii) Línea Amarilla Brasil Participações S.A. - LAMBRA, integrantes do seu respectivo grupo econômico (\"Companhias\"), isolada ou conjuntamente sem benefício de ordem, com início de vigência em data coincidente com a data de posse do Administrador, outorga(m) a presente Hold Harmless Letter (\"Carta\") ao Administrador. 4. Importa-se ressaltar, a assunção integral e solidária pelas Companhias, de toda e qualquer obrigação atribuída ao Administrador, pelos seus atos praticados e elegíveis de indenização, conforme definido neste documento, na vigência de seu mandato como Administrador da Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. - CART, e no período em que esta pertenceu ao grupo econômico das Companhias, tornando a CART isenta e desobrigada com relação a qualquer obrigação, inclusive de indenização ou pagamento, nos termos desta Carta de Indenidade\". \"4.1. Na hipótese de transferência total das ações de qualquer uma das Companhias, signatárias desta Carta, de modo que a mesma não pertença mais ao Grupo Econômico Invepar, haverá assunção integral e solidária pelas demais Companhias, de toda e qualquer obrigação atribuída aos seus Administradores, pelos seus atos praticados e elegíveis de indenização, conforme definido neste documento, na vigência de seus mandatos como Administradores da Companhia, quando esta ainda fazia parte do Grupo Econômico Invepar, tornando-a isenta e desobrigada com relação a qualquer obrigação, inclusive de indenização ou pagamento, nos termos desta Carta de Indenidade\". 7 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Assinaturas Apostas: Mesa: Abel Alves Rochinha - Presidente e Ana Carolina dos R. M. da Motta - Secretária. Única Acionista: Investimento e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada pelo Sr. Abel Alves Rochinha. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de março de 2020. Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta - Secretária. Jucerja nº 3870643 em 30/04/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2271417"
                ],
                "2271468": [
                    "V - Ata",
                    "INVERSAN S.A. PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ 33.611.476/0001-18 - NIRE 3330009831-3\r\n\r\nRua da Assembleia 92, 8º andar - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTels. 2222.1771 e 2508.9876\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2020 (Cf. Lei 6.404/76, art. 130, § 1º). HORA E LOCAL - 10 horas, sede social, Rua da Assembleia 92, 8º andar, nesta cidade. PRESENÇAS - Totalidade do capital social, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. MESA DIRETORA - Carlos Ivan Simonsen Leal - Presidente, Laura Simonsen Leal - Secretária. DOCUMENTOS - Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado e demais demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31.12.2019, cujas cópias autenticadas integram e complementam a presente, dispensada a respectiva publicação nos termos do caput do art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 dez.76, com a alteração introduzida pela Lei nº 9.457, de 05 mai.97 e a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 10.303, de 31 out.2001. DELIBERAÇÕES - Por unanimidade, abstendo-se os legalmente impedidos: a) aprovar, sem restrições, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado e demais demonstrações financeiras, bem como todos os demais atos e contas relativos ao mencionado exercício; b) levar o prejuízo do exercício findo, no montante de R$ 1.954.879,42 (hum milhão e novecentos e cinquenta e quatro mil e oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos), a débito da conta “Prejuízos Acumulados”, permanecendo nesta conta o prejuízo acumulado de R$ 10.688.363,65 (dez milhões e seiscentos e oitenta e oito mil e trezentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos); c) reeleger Diretores Superintendentes os Srs. Carlos Ivan Simonsen Leal e Martha Maria de Aratanha Simonsen Leal, brasileiros, o primeiro casado, natural desta cidade, engenheiro, portador da carteira de identidade 47.221-D, expedida pelo CREA-RJ, em 07 ago.2013, inscrito no CPF-MF sob número 441.982.057-87, domiciliado nesta cidade, onde reside à Praia do Flamengo 268, apartamento 1002, a segunda casada, engenheira, portadora da carteira de identidade 05.197.799-9 expedida pelo IFP em 27 de julho de 1982, inscrita no CPF sob nº 091.577.617-01, domiciliada nesta cidade, onde reside à Praia do Flamengo 268, apartamento 1002, todos já anteriormente qualificados nas atas das AGO/AGEx. 30.04.81 e da AGEx. 11.11.2014 - JUCERJA - 84.407 e 00002698296, 30.06.81 e 18.11.2014, ficando todos desde já investidos em seus cargos; d) fixar os honorários da Diretoria no total máximo mensal de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), englobadamente, com efeito, a partir de 1º de maio de 2020, verba que será distribuída entre os Diretores, conforme critério da Diretoria; e) dispensar a eleição dos membros do Conselho Fiscal, conforme Estatuto Social (AGEx. de 10.02.78, JUCERJA - 41.916, 13.04.78, art.13); f) manter a redação do artigo 5º do Estatuto Social: “Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 2.544.529,85 (dois milhões e quinhentos e quarenta e quatro mil e quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos), dividido em 2.455.904 (dois milhões e quatrocentas e cinquenta e cinco mil e novecentas e quatro ações) ordinárias nominativas, no valor nominal de R$ 1,036087 cada uma”; g) comunicar o falecimento da Diretora Superintendente Carmen Simonsen Leal, ocorrido em 13 de novembro de 2019; h) comunicar que Carlos Ivan Simonsen Leal foi nomeado Inventariante do Espólio de Carmen Simonsen Leal, conforme Escritura Declaratória de Inventariança, lavrada no Cartório do 10º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, Capital, livro 7754, folhas 078/079, sendo, portanto, o representante legal do referido Espólio e das respectivas Ações Ordinárias. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2020. Ass. Carlos Ivan Simonsen Leal, Laura Simonsen Leal e Martha Maria de Aratanha Simonsen Leal. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Inversan S.A. - Planejamento, Administração e Participações. Certifico o deferimento por Affonso D'Anzicourt e Silva, Antonio Melki Junior e Sérgio Garcia dos Santos sob número 00003936223 em 17/09/2020.\r\n\r\nId: 2271468"
                ],
                "2271420": [
                    "V - Ata",
                    "LINHA AMARELA S/A - LAMSA\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF: 00.974.211/0001-25 - NIRE: 3.330.016.238-1\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 30 de Abril de 2020. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 30 de abril de 2020, às 10h30, via videoconferência. 2. Convocação: Dispensada nos termos do Art. 10, parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia. 3. Presença: (i) Conselheiros: Abel Alves Rochinha, Enio Stein Júnior e Pedro Augusto Cardoso da Silva (\"Conselho\"); e (ii) Convidada: Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta, também convidada para secretariar a reunião. 4. Mesa: Presidente: Abel Alves Rochinha; e Secretária: Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre: (i) a eleição da Diretoria da Companhia; e (ii) rateio da remuneração fixa global dos administradores da Companhia. 6. Assuntos e Deliberações: O Conselho aprova, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinadas as matérias constantes da ordem do dia, foram tratados os seguintes assuntos: 6.1. Eleição da Diretoria: O Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, a eleição dos Diretores da Companhia, para mandato de 2 (dois) anos, que se encerrará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária que vier a ser realizada em 2022: (i) Eduardo Marques De Almeida Dantas, brasileiro, divorciado, engenheiro de produção, portador da carteira de identidade nº 08524540-5, expedida pelo DETRAN - DIC RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 012.185.157-59, com endereço na Av. Almirante Barroso n° 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-000, como Diretor Presidente; (ii) Enio Stein Junior, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 09376519-6, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 028.142.927-81, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-000, como Diretor Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores; (iii) Marcus Vinicius Figur Da Rosa, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 4076082851, expedida pelo SJS/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 004.314.410-14, com endereço na Rua Monteiro da LUZ, s/n°, Água Santa, CEP: 20745-150, Rio de Janeiro - RJ, como Diretor Superintendente. Os Diretores ora eleitos declaram estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos respectivos cargos. Em função da deliberação tomada acima, a Diretoria da Companhia passa a ser a indicada no quadro abaixo:\r\n\r\nDiretoria Executiva\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nEduardo Marques de Almeida\r\n\r\nDantas\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nEnio Stein Junior\r\n\r\nDiretor Administrativo Financeiro e\r\n\r\nde Relações com Investidores\r\n\r\nMarcus Vinicius Figur da Rosa\r\n\r\nDiretor Superintendente\r\n\r\n6.2. Rateio da remuneração dos administradores da Companhia: O Conselho aprovou por unanimidade o rateio da remuneração global anual dos administradores da Companhia aprovada na AGOE de 30/04/2020, no montante total de até R$ 1.628.757,22 (um milhão, seiscentos e vinte e oito mil, setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos), sendo (i) até R$ 105.336,00 referente ao Conselho de Administração; e (ii) até R$ 1.523.421,22 referente à Diretoria. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros presentes e pela Secretária. Mesa: Abel Alves Rochinha - Presidente; e Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta - Secretária. Conselheiros: Srs. Abel Alves Rochinha, Pedro Augusto Cardoso da Silva e Enio Stein Júnior. Certifico que a presente ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2020. Ana Carolina dos R. M. da Motta - Secretária. Arquivada na Jucerja nº 3874291 em 18/05/2020.\r\n\r\nId: 2271420"
                ],
                "2271414": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ. Nº 33.014.556/0001-96\r\n\r\nDemonstrações Financeiras - Errata: Nas Demonstrações Financeiras publicadas na edição de 28 de fevereiro de 2020 neste Diário Oficial, saiu com a seguinte incorreção: Na página 27 deste Diário Oficial onde se lê: SUPERINTENDENTE DE CONTROLADORIA - Flávia Pereira Carneiro - CRC/RJ - 088.450/O-1. Leia-se: SUPERINTENDENTE DE CONTROLADORIA/CONTADORA - Flávia Pereira Carneiro - CRC/RJ - 088.450/O-1.\r\n\r\nId: 2271414"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2271005": [
                            "V - Convocação",
                            "EMESA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS\r\n\r\nCNPJ/ME No. 34.066.399/0001-25 - NIRE No. 33.3.0002150-7\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEdital de Convocação: Pelo presente, conforme Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020, Art. 121 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e Artigo 11 do Estatuto Social, ficam convocados os Srs. Acionistas da EMESA S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada de forma digital, no dia 1º de outubro de 2020, às 15h, pela plataforma “Zoom”, acessível na forma abaixo, para deliberar sobre (i) eleição da Diretoria da Companhia e fixação de sua remuneração; e (ii) alienação do imóvel situado à Av. Prestes Maia, s/n, km 16, Jaboatão dos Guararapes/PE. Link para ingresso direto: https://us02web.zoom.us/j/87015947935?pwd=S3lwMlRTZDB5THhnTnM3bkNtdDJxQT09. Dados para acesso via site ou aplicativo Zoom: Número ID da reunião: 870 1594 7935; Senha: 865029.Os participantes da reunião digital deverão se conectar à reunião através de dispositivo com câmera, a qual deverá permanecer ligada durante todo o decorrer da reunião. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2020. EDUARDO DUARTE PRADO - Diretor sem Designação Específica.\r\n\r\nId: 2271005"
                        ],
                        "2271003": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERPESA TRANSPORTES, ENGENHARIA E FABRICAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n. 37.513.014/0001-19\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA SUPERPESA TRANSPORTES, ENGENHARIA E FABRICAÇÃO S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 37.513.014/0001-19, por meio de seu diretor-presidente, o Sr. João Alberto Machado Alves, torna público e convoca todos os acionistas para participarem da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, que será realizada no dia 28 de setembro de 2020, às 11h00min, em primeira convocação, na sede social da Companhia, na Avenida Brasil, nº 42.301, Bairro Campo Grande, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 23.078-002, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia (i) As Demonstrações Financeiras retificadas da Superpesa Cia de Transportes Especiais e Intermodais - Em Recuperação Judicial e da Superpesa Industrial Ltda. - Em Recuperação Judicial; (ii) Aprovação dos laudos de avaliação da Superpesa Cia de Transportes Especiais e Intermodais - Em Recuperação Judicial e da Superpesa Industrial Ltda. - Em Recuperação Judicial, à luz das Demonstrações Financeiras retificadas; e (iii) Ratificação do processo de fusão e constituição da Companhia, e de todos os atos praticados pela Companhia desde então. João Alberto Machado Alves - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2271003"
                        ],
                        "2270346": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nCNPJ 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE 333.0027160-1\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - TRANSFORMAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA INB, ALTERAÇÃO DE CONTROLE ACIONÁRIO E DETERMINAÇÃO DO RESGATE DE AÇÕES.\r\n\r\nO Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S. A.- INB, em cumprimento ao seu Estatuto Social e ao disposto na Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S.A.), vem informar aos seus acionistas que, em virtude da edição da Medida Provisória n.º 998 de 1º de Setembro de 2020, pelo Senhor Presidente da República, está tomando as providências de cunho societário relativas à transferência das ações da sua então controladora a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN para a União Federal. Informa ainda que, igualmente, iniciou as providências necessárias para promover o resgate das ações de propriedade de acionistas privados na forma determinada na referida Medida Provisória, motivo pelo qual convoca seus acionistas a regularizar seus cadastros junto à empresa através dos canais de atendimento indicados no sitio eletrônico www.inb.gov.br para fins de recebimento, no momento apropriado, dos valores correspondentes à participação acionária que será resgatada.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 14 de setembro de 2020.\r\n\r\nNey Zanella dos Santos\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração da INB\r\n\r\nId: 2270346"
                        ],
                        "2270364": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO CAPIVARI LTDA \r\n\r\nCNPJ :68.656.545/0001-94 \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO CAPIVARI LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051570, com validade até 09 de setembro de 2025, que a autoriza POSTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS COM COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS (GASOLINA, ÁLCOOL, DIESEL) - SERVIÇO DE LAVAGEM DE VEÍCULOS E TROCA DE ÓLEO., na RODOVIA BR 040, S/Nº, KM 61,8 - ITAIPAVA, município de PETRÓPOLIS. (Processo n°: E-07/200939/2003) \r\n\r\nId: 2270364"
                        ],
                        "2268100": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.807.676/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nPORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004438, Esta averbação da Licença de Operação LO Nº IN034002 foi emitida por decisão da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, em sua 957ª reunião ordinária, realizada em 25.08.2020, que resolveu tomar as medidas constantes da Deliberação CECA nº 6.409, de 25.08.2020, publicada no D.O de 27.08.2020; Ficam incluídas as seguintes condições de validade: 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 53.1, 53.2, 54; na FAZENDA SACO DANTAS, S/N - 5º DISTRITO, município SÃO JOÃO DA BARRA. Processo nº E-07/002.4604/2015.\r\n\r\nId: 2268100"
                        ],
                        "2271332": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "REIVAX MADEIRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 15.471.755/0001-41\r\n\r\nREIVAX MADEIRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004457, que prorroga o prazo de validade da LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN022350, até 29 de janeiro de 2023, na RUA SILVINO CAMARGO, N° 1600, ZONA INDUSTRIAL DE BARÃO DE JUPARANÃ - ÁREA 8 - BARÃO DE JUPARANÃ, município de VALENÇA. (Processo n°: E-07/510431/2012) \r\n\r\nId: 2271332"
                        ],
                        "2269975": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SÃO MARCOS TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.462.862/0006-08\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSÃO MARCOS TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença de Operação LO nº IN051506, para operar uma unidade de produção de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), com capacidade de 120 t/h, e uma unidade de produção de concreto com capacidade de 60 m³/h, instalada em áreas contíguas de aproximadamente 11.880 m², na Estrada de Imboassica s/n - COORDENADAS GEOGRÁFICAS 22°24'2.27\"S, e 41°52'43.69\"O DATUM SIRGAS 2000 - Imboassica, Município Macaé, com validade até 26 de agosto de 2025. (Processo n°: E-07/201956/2007).\r\n\r\nId: 2269975"
                        ],
                        "2271434": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "Companhia Siderúrgica Nacional\r\n\r\nCNPJ: 33.042.730/0130-01\r\n\r\nAuditoria Ambiental\r\n\r\nCompanhia Siderúrgica Nacional torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25/08/2020 Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2019 referente às atividades de produção de bobinas de aço galvanizadas e serviços de corte e solda a laser, contemplando um almoxarifado de produtos químicos de 3.060 m² e um galpão para armazenamento de paletes de aço de 1.150 m² e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Renato Monteiro, 7777 - Pólo Urbo AgroIndustrial no Município de Porto Real, no período de 1/10/2020 a 30/09/2021, no horário das 08:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo) E-07/202502/2000.\r\n\r\nId: 2271434"
                        ],
                        "2270880": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2655, Cidade Nova, Rio de Janeiro, no dia 02 de outubro de 2020, às 11:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nI.Aprovação de Alteração do Estatuto Social.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração, referente à matéria objeto da Ordem do Dia, incluindo cópia do Estatuto Social contendo, em destaque, as alterações propostas e suas justificativas. \r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também o instrumento de mandato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2020.\r\n\r\nSérgio Cabral de Sá\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2270880"
                        ],
                        "2271379": [
                            "V - Convocação",
                            "RIOBROKER (LORENTZEN, PLATOU & FIGUEIREDO) LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.355.852/0001-25 - NIRE Nº 3320159978-1\r\n\r\nConvocação: Ficam os Srs. Quotistas da Riobroker (Lorentzen, Platou & Figueiredo) Ltda. (“Sociedade”), convocados a comparecer à Reunião de Quotistas que será realizada no dia 30/09/2020, às 14 horas, sob a forma exclusivamente digital, por meio da plataforma do Google Meets, a fim de deliberar sobre (i) a reeleição dos Diretores e (ii) a mudança do endereço da sede da Sociedade da Av. Augusto Severo, nº 8 - 5º andar - parte, CEP 20021-040, cidade e estado do Rio de Janeiro para a Avenida Presidente Wilson, nº 231, 3º andar, parte, CEP 20030-021, cidade e estado do Rio de Janeiro. Tendo em vista a necessidade de adoção de medidas de segurança para participação remota, o endereço para acesso e participação na reunião de quotistas será enviado por e-mail, mediante solicitação de cada quotista. RJ, 21/09/2020. Hugo Pedro de Figueiredo - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2271379"
                        ],
                        "2271295": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM URUÇANGA \r\n\r\n- AMJU\r\n\r\nCNPJ nº 28.640.290/0001-57\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria, por determinação do Presidente, convoca ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 10/10/2020, na rua Vitor de Ângelis, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, às 9:00 horas em primeira convocação com no mínimo metade dos associados, e às 09:30 horas, em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, na mesma data e endereço, para deliberar sobre: 1. Aprovação do Balanço Geral e Relatório Anual da Diretoria; 2. Eleição da Diretoria; 3. Eleição do Conselho de Representantes. RJ, 09/2020. A Diretoria\r\n\r\nId: 2271295"
                        ],
                        "2271057": [
                            "V - Ata",
                            "ARM ARMAZÉNS GERAIS E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n13.434.946/0003-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nARM ARMAZÉNS GERAIS E LOGÍSTICA LTDA - CNPJ 13.434.946/0003-70, torna pública que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento -SMMAAA a Licença de Operação de n°063/2020, emitida em 10 de setembro de 2020. Esta Licença é válida até 10 de setembro de 2025. Autoriza a empresa para atividade de Operação para Armazéns Gerais e Emissão de Warrant, em A.T.C. de 6179,83 m², localizado na Rua dezesseis, n° 200, lote 14 Área D 1B Modulo A, Quadra 463, Mantiqueira, 4° Distrito do Município de Duque de Caxias/RJ, referente o processo n° 019/000304/2020.\r\n\r\nId: 2271057"
                        ],
                        "2271384": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSORCIO PRODEC-UNIDEC PR-170/PRC-466\r\n\r\nCNPJ nº 37.601.179/0001-42\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO\r\n\r\nEmpresas consorciadas: PRODEC CONSULTORIA PARA DECISÃO SOCIEDADE SIMPLES LTDA. (CNPJ nº 34.037.705/0001-03) - \r\n\r\nEmpresa líder, com participação de 50%; e UNIDEC ENGENHARIA CONSULTORIA LTDA. (CNPJ nº 81.480.956/0001-30), com participação de 50%, que tem por objeto: Contratação de empresa de consultoria para elaboração do projeto executivo de engenharia para restauração e ampliação de capacidade da Rodovia PR-170/PRC-466, iniciando na rodovia PR-460, há aproximadamente 01 km do entroncamento com a PR-460 e PR-239, em Pitanga, e finalizando no \r\n\r\nkm 220, no início do perímetro urbano de Turvo, no Estado do\r\n\r\nParaná, na extensão estimada de 45,50 km - Lote 01, na forma da SDP nº 014/2019-DER/DT - Concorrência nº 036/2019 DER/DT - GMS 15/2019, Financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) Contrato de Empréstimo 4299/OC-BR, junto ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER/PR. Registro certificado na Junta Comercial do Rio de Janeiro - JUCERJA em 02/07/2020, sob o nº 33.5.0003718-1. CONSORCIO PRODEC-UNIDEC PR-170/PRC-466 - CNPJ nº 37.601.179/0001-42 - NIRE nº 33.5.0003718.1.\r\n\r\nId: 2271384"
                        ],
                        "2271472": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LÍNEA AMARILLA BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.395.604/0001-09 - NIRE 33.300.302.743\r\n\r\nTERMO DE RENÚNCIA\r\n\r\nEu, Júlio César Fonseca, brasileiro, separado, psicólogo, portador da carteira de identidade nº M-1.367.001, expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 318.103.906-30, com endereço na Av. Almirante Barroso n° 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-003, para todos os fins e efeitos do artigo 151 da Lei n.º 6.404/1976, renuncio, através desta, em caráter irrevogável e irretratável, ao cargo de Diretor sem designação específica da LÍNEA AMARILLA BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. (\"Companhia\"), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.395.604/0001-09 e localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Almirante Barroso, nº 52, Sala 3001 - Parte, Centro, CEP 20031-000. Por esta renúncia, dou mais ampla, plena, geral, rasa, irrevogável e irretratável quitação, para mais nada reclamar da Companhia, a qualquer título ou sob qualquer pretexto, inclusive com relação a quaisquer encargos sociais, tributos, salários ou verbas trabalhistas, reembolso de gastos, compensação ou qualquer outra quantia decorrente do exercício do cargo de Diretor sem designação específica da Companhia. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. Júlio César Fonseca. Jucerja nº 3855751 em 27/02/2020.\r\n\r\nId: 2271472"
                        ],
                        "2271096": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.066.234/0001-90 / NIRE 3330013054.3\r\n\r\nCONVOCAÇÃO AGE: Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária na sede social, na Rua Marquês de Pombal, 25, sl. 104, CEP: 20.230-240, RJ/RJ, às 15h00 do dia 02/10/2020, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: eleição de Diretoria. RJ, 21/09/2020. Ass. Diretoria.\r\n\r\nId: 2271096"
                        ],
                        "2271107": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO MUNDIAL S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF 33.300.914/0001-27 / NIRE 3330013041.1 \r\n\r\nCONVOCAÇÃO AGE: Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária na sede social, na Rua Marquês de Pombal, 25, sl. 104, nesta Cidade, às 13h00 do dia 02/10/2020, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: eleição da Diretoria da Companhia. RJ, 21/09/2020. Ass. Diretoria.\r\n\r\nId: 2271107"
                        ],
                        "2271079": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.066.234/0001-90 / NIRE 3330013054.3\r\n\r\nCONVOCAÇÃO AGE: Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária na sede social, na Rua Marquês de Pombal, 25, sl. 104, Rua de Santana 114, sls. 602 e 501, Centro, CEP: 20.230-240, RJ/RJ, às 15h00 do dia 02/10/2020, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: eleição de Diretoria. RJ, 21/09/2020. Ass. Diretoria.\r\n\r\nId: 2271079"
                        ],
                        "2271084": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO MUNDIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.300.914/0001-27 / NIRE 3330013041.1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO AGE: Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária na sede social, na Rua Marques de Pombal, 25, sl. 104, nesta Cidade, às 13h00 do dia 02/10/2020, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: eleição da Diretoria da Companhia. RJ, 21/09/2020. Ass. Diretoria.\r\n\r\nId: 2271084"
                        ],
                        "2270955": [
                            "V - Convocação",
                            "CONTROLES GRÁFICOS DARU S/A\r\n\r\nCNPJ 61.793.691/0001-12 - NIRE 3330002628-2\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convocados os srs. acionistas a se reunir em AGE que se realizará no dia 01/10/20, às 10h, em sua sede social à Av. Itaoca nº 2264, Inhaúma/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) FORMALIZAR os INSTRUMENTOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES de 01/09/20, atendendo ao disposto no ESTATUTO art. 5º §§1º ao 7º, (b) FORMALIZAR a RENÚNCIA do Diretor Industrial - Sr. Paulo Pinheiro Guerstein, em virtude de MOTIVOS PARTICULARES; (c) Assuntos Gerais. Comunicamos que se encontram à disposição dos srs. acionistas, na sede social, o INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES supramencionados. RJ, 18/09/20. EDUARDO DAIN MARGULIES - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2270955"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2270772": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO ANALICE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO ANALICE, mantido pelo Instituto Analice \r\n\r\nLtda, CNPJ 33.776.907/0001-04, sito na Rua Viúva Dantas, nº 386, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33083576, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, \r\n\r\ntorna público o nome do aluno do CURSO DE ENSINO MÉDIO, \r\n\r\nautorizado pela Portaria 1.488/91 CDCE.E, no ANO LETIVO de 2014, Turma 3001: Felipe Augusto da Fonseca Lima, Matrícula 116772. Secretário Escolar: Paulo José Bento, designado no Ofício E/COIE\r\n\r\n.E 126/00 Diretora Rosania de Souza designada no Ofício E/COIE.\r\n\r\nE nº 2823-LV-15. Servidores que autorizaram a publicação: Veronica Munford de Almeida, ID 4368512-9 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID 4390787-3.\r\n\r\nId: 2270772"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2271399": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição de 420 (quatrocentos e vinte) cestas básicas, objetivando atender os pacientes do Programa de Doenças Transmissíveis (TUBERCULOSE E HIV), conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 1150/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 071/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 08 de outubro de 2020, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 16 de setembro de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2271399"
                        ],
                        "2271400": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - NOVA DATA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO PROCEDIMENTO DE TRATAMENTO HIPERBÁRICO (150 SESSÕES), conforme especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I), em atendimento as necessidades Secretaria Municipal de Saúde do município de Barra do Pirai. Processo Administrativo nº 2947/2019, na modalidade Pregão Eletrônico nº 050/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 09 de outubro de 2020, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 16 de setembro de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2271400"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2271346": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ALTERAÇÃO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 113/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE KIT DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - SRP. O Pregoeiro do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão Eletrônico supracitado que no ANEXO I, onde se lê:\r\n\r\n8\r\n\r\nBiscoito de maizena\r\n\r\n1\r\n\r\nPacote de 400g\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n8\r\n\r\nBiscoito de maizena\r\n\r\n2\r\n\r\nPacote de 400g\r\n\r\nFace à alteração, fica: Início do recebimento das propostas: 22/09/2020 às 17:30h - Encerramento de recebimento: 28/09/2020 às 09:00h - Abertura: 28/09/2020 às 09:01h - Início do Pregão: 28/09/2020 às 09:30h. Maiores informações e o edital pelo telefone (24) 2106-3534 ou edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com.\r\n\r\nEzequiel Antunes Laureano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2271346"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Comendador Levy Gasparian": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2271435": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE \r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO 2020/04560-P\r\n\r\nOBJETO: Concessão de direito real de uso de 03 (três) áreas municipais para a instalação de empresas.\r\n\r\nDATA: 23/10/2020.\r\n\r\nHORA: 10h (dez horas).\r\n\r\nLOCAL: No Setor de Licitações, localizado na sede do Município, à Av. Vereador José Francisco Xavier, nº 01, Centro, Com. Levy Gasparian/RJ. \r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: O edital e seus anexos poderão ser retirados no endereço acima indicado ou no endereço eletrônico www.levygasparian.rj.gov.br(LICITAÇÕES/Licitações 2020/PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN). Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone (24) 2254-1094, das 08h às 16h, e pelo e-mail rosane.licita@gmail.com.\r\n\r\nCom. Levy Gasparian, 21 de setembro de 2020.\r\n\r\nEliane Cerqueira\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2271435"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2271495": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 052/2020\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Cestas Básicas; Data/Hora: 05/10/2020 às 09:30 horas; \r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 008/2020\r\n\r\nObjeto: Concessão Administrativa de Uso de um imóvel constituído 01 (uma) área de terra constituída de 4.010,00 m² (quatro mil e dez metros quadrados), com 01 (uma) edificação em estrutura metálica, composta de 02 (dois) módulos conjugados, com 2.613,75 m² (dois mil, seiscentos e treze metros e setenta e cinco centimetros quadrados), localizada na Rua 13 de Junho, nº 250 - Distrito Industrial Parque Maira, Pinheiral - RJ; Data/Hora para entrega dos envelopes: até 26/10/2020 das 09:30 às 16:00 horas;\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 009/2020\r\n\r\nObjeto: Concessão Administrativa de Uso de um imóvel constituído de 01 (uma) área de terra com 4.157,89 m² (quatro mil, cento e cinquenta e sete metros e oitenta e nove centímetros quadrados), com 01 (uma) edificação em alvenaria com 1.589,08 m² (mil, quinhentos e oitenta e nove metros e oito centímetros quadrados), localizada na Rodovia Benjamin Constant, Km 5 - Distrito Industrial e Empresarial KM5, Pinheiral - RJ; Data/Hora para entrega dos envelopes: até 26/10/2020 das 09:30 às 16:00 horas;\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com;\r\n\r\nEstanislau José Correa\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2271495"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2271482": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 108/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 6710/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos não padronizados de alto custo, destinados para atendimentos de processos administrativos e judiciais de pacientes assistidos pela Rede Municipal de Saúde de Quissamã-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 488.568,08\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 02/10/2020 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br. \r\n\r\nQuissamã (RJ), 21 de setembro de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2271482"
                        ],
                        "2271486": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “gSINE DIE”h\r\n\r\nTOMADA DE PROCESSO N°‹ 006/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N°‹ 4093/2020\r\n\r\nO Presidente da comissão especial de licitação, no uso de suas atribuições legais, avisa aos interessados que o referido certame licitatório, corresponde á Tomada de Preços n°‹ 006/2020, Contratação de empresas especializadas para realizar os serviços de manutenção em instalações elétricas de iluminação pública em todos os logradouros do município com fornecimento de material e mão de obras, com abertura prevista para 23/08/2020, ás 09:00 horas, foi adiado “gsine die”h, que sem decorrência de impugnação ao Edital tendo em vista a necessidade de serem feitas modificações no respectivo edital.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 21 de Setembro de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2271486"
                        ],
                        "2271481": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nLEILÃO Nº003/2020\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente edital a realização de leilão público para alienação de bens patrimoniais móveis, considerados antieconômicos(sucata), pertencentes à Prefeitura Municipal de Quissamã.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 08/10/2020 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL:Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ - Sala de reunião da Licitação.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Maior lance.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br\r\n\r\nQuissamã (RJ), 21 de setembro de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2271481"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2271497": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de preços nº 68/2020 – Objeto: executar serviço de instalação do Parque das Comunidades, na rua Alagoas, s/n, quadra 3,área institucional ,bairro Morada da Colina, Resende – RJ conforme edital. Processo Administrativo n° 21.543/2020. Data/Hora: 14/10/2020 as 13:00 horas.Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2271497"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2271330": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 076/2020 - PROCESSOS: 7103/20. Objeto Resumido: LOCAÇÃO DE 01 (UM) CONTÊINER CONSULTÓRIO. Data e hora da realização: 06 de outubro de 2020, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas, ou no portal da transparência. \r\n\r\nSeropédica, 18 de setembro de 2020.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2271330"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2271464": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 9018 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As concessionárias de serviços públicos essenciais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a manter postos de atendimento fixos ou móveis, nos municípios em que prestam serviço, com o objetivo de assegurar ao consumidor o atendimento presencial nas unidades das concessionárias, que não poderão se valer apenas do atendimento via telefonia ou através da rede mundial de computadores.\r\n\r\nParágrafo Único - As concessionárias citadas no caput deverão prestar o serviço ao público de forma gratuita, através de distribuição de senhas por ordem de chegada, respeitando o atendimento preferencial estabelecido em lei.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à AGETRANSP e à AGENERSA regulamentar a necessidade do tipo de atendimento, postos fixos ou móveis, bem como os horários e os dias de atendimento, de acordo com parâmetros a serem estabelecidos por essas Agências Reguladoras Estaduais.\r\n\r\n§ 1º - Os horários e dias de atendimento disponibilizados ao público devem ser regulares em cada município, previamente informados e afixados na entrada de todo posto de atendimento, assim como nos sítios eletrônicos das Concessionárias.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de atendimento por posto móvel, o local, as datas e os horários de atendimento de cada mês também devem ser informados na fatura do mês anterior.\r\n\r\n§ 3º - Nos postos fixos ou móveis, fica assegurado o atendimento presencial, no mínimo, em um sábado de cada mês.\r\n\r\nArt. 3º - Nos casos previstos no artigo mencionado, a concessionária, em observância aos critérios assediados, poderá substituir a loja física por unidade de atendimento presencial móvel, cuja assiduidade estará sujeita a critérios relacionados intimamente com a demanda do município. \r\n\r\nArt. 4º - Nos atendimentos agendados através de telefone ou internet, bem como nos efetuados em loja, a empresa concessionária deverá disponibilizar o atendimento no prazo máximo de 48h (quatro e oito horas), sendo que a previsão horária deverá ser atendida pelos períodos estabelecidos em horário comercial.\r\n\r\nArt. 5º - O prazo para a adequação das novas medidas pelas concessionárias de serviços públicos será de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - O descumprimento ao que dispõe a presente Lei acarretará à concessionária infratora multa diária no valor de 200 UFIRs (duzentas Unidades Fiscais de Referência), devendo a referida ser revertida ao FEPROCON - Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa ao Consumidor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 3.878, de 24 de junho de 2002.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 289-A/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Carlos Macedo\r\n\r\nId: 2271464"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2271544": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 21 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR NICOLA MOREIRA MICCIONE para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por André Luís Dantas Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ LAZARONI DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 4137628-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Raphael Montenegro Hirschfeld, ID Funcional n° 5103268-6.\r\n\r\nNOMEAR IURI ASSU SIMÕES CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 1906524-8, para exercer, com validade a contar de 17 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Camila Annechino Moreira Miguel Fins, ID Funcional n° 5095818-6. Processo nº SEI-360008/001029/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de setembro de 2020, CAMILA ANNECHINO MOREIRA MIGUEL FINS, ID FUNCIONAL N° 5095818-6, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360008/001029/2020. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de setembro de 2020, OSWALDO GOMES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 1943573-8, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000297/2020.\r\n\r\nNOMEAR OSWALDO GOMES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 1943573-8, Auditor do Estado, para exercer, com validade a contar de 17 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Corregedor Geral, símbolo SS, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Eduardo Sérgio da Costa, ID Funcional nº 1943695-5. Processo nº SEI-320001/002618/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de setembro de 2020, EDUARDO SÉRGIO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 1943695-5, Analista de Controle Interno, do cargo em comissão de Corregedor Geral, símbolo SS, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002618/2020.\r\n\r\nNOMEAR ELVECIO VITAL DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3214933-6, Auditor do Estado, para exercer, com validade a contar de 18 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Jesse Gomes Dias, ID Funcional nº 5088522-7. Processo nº SEI-320001/002630/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de setembro de 2020, JESSE GOMES DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5088522-7, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002630/2020.\r\n\r\nId: 2271544"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2271528": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 21 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-360001/000288/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão do servidor ANDRÉ LUIZ MAULE TIMONI, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 5.023.145-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para o Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria de Operações Integradas - SEOPI/MJSP, nos termos do Convênio de Cooperação Federativa nº 30/2017, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da apresentação.\r\n\r\nId: 2271528"
                    ],
                    "2271530": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 21 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/005369/2020 - AUTORIZO, a cessão em caráter excepcional, dos servidores PM FÁBIO DE MOURA FLORIANO, RG nº 71.297, e PABLO NELSON DO NASCI MENTO CARVALHO CANEDO, RG nº 96.227, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Barreira Fiscal, a contar de 22 de setembro de 2020.\r\n\r\nId: 2271530"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2271545": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO SUBSTITUTO\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, SUBSTITUTO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR RAPHAEL CRIVANO MOREIRA DE CARVALHO do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de setembro de 2020, ELVECIO VITAL DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3214933-6, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão e Obrigações, da Superintendência de Finanças, da Subsecretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040047/000222/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUARA DA SILVA ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 5112676-1, para exercer, com validade a contar de 17 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Ana Luiza Silva Pinto, ID Funcional 4267749-1. Processo nº SEI-170026/001736/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALINE FREITAS QUEIROS, ID FUNCIONAL N° 26735804-2, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenação de Fiscalização, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Viviane Schulz Osvaldt Moreira de Oliveira, ID Funcional n° 5099965-6. Processo nº SEI-170026/001638/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA LAURIA VILELA para exercer, com validade a contar de 17 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Leonardo D`Angelo de Melo Teixeira, ID Funcional N°4389971-4. Processo nº SEI-170026/001738/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de setembro de 2020, LUARA DA SILVA ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 5112676-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Projetos, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001735/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIS GOMES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 17 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Projetos, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Luara da Silva Almeida, ID Funcional N° 5112676-1. Processo nº SEI-170026/001737/2020.\r\n\r\nNOMEAR JULLIANA PERES DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 27 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação de Apoio da Capital, da Superintendência de Apoio Regional, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Julio Cesar de Oliveira Paulo, ID Funcional n° 5107566-0. Processo nº SEI-170026/001605/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de setembro de 2020, VITOR DE LIMA SETA, ID FUNCIONAL Nº 5112033-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001756/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CAROLINA AVELLAR para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Vitor de Lima Seta, ID Funcional nº 5112033-0. Processo nº SEI-080002/001756/2020.\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE STEMBRO DE 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR JOAO ROBERTO CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 5007414-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000711/2020.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 17/09/2020.\r\n\r\nId: 2271545"
                    ],
                    "2271529": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 21 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-12/001/035336/2019 - TORNO SEM EFEITO o autorizo publicado no Diário Oficial de 18 de setembro de 2020, página 09, 1ª coluna.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-12/001/034179/2019 - TORNO SEM EFEITO o autorizo publicado no Diário Oficial de 18 de setembro de 2020, página 08, 3ª coluna.\r\n\r\nId: 2271529"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2271254": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PR-Nº 094 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO, NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V, do Estatuto Social desta Empresa. Processo nº SEI-12/0079/000985/20.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar CINARA MARTINS MATTOS, matrícula nº 1829, do cargo de Chefe da Divisão Administrativa, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 18 de setembro de 2020\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 21.09.2020.\r\n\r\nId: 2271254"
                        ],
                        "2271255": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PR-Nº 095 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V, do Estatuto Social desta Empresa. Processo nº SEI-12/0079/000985/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear WALESKA MOREIRA DOS REIS, para exercer o Cargo de Chefe da Divisão Administrativa, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 18 de setembro de 2020\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 21.09.2020.\r\n\r\nId: 2271255"
                        ],
                        "2271256": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PR-Nº 096 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO, NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V, do Estatuto Social desta Empresa. Processo nº SEI-12/0079/000985.2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar CERES PIMENTA SOARES, matrícula nº 1953, do cargo de Gerente de Agência, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 18 de setembro de 2020\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 21.09.2020.\r\n\r\nId: 2271256"
                        ],
                        "2271257": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PR-Nº 097 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V, do Estatuto Social desta Empresa Processo nº SEI-12/0079/000985/20.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear LEILA CRISTINA TUPINAMBÁ DE PAIVA, para exercer o Cargo de Gerente de Agência, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 18 de setembro de 2020\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 21.09.2020.\r\n\r\nId: 2271257"
                        ],
                        "2271382": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/454/2019 - Diante das justificativas submetidas pelo Senhor Diretor-Administrativo, através do despacho nº 5454779, bem como o Parecer da Assessoria Jurídica de nº 31, inserido neste procedimento através do nº 8030374: RESOLVO: a) APROVAR a prorrogação com a redução de 25%, do Contrato nº 16/2019, através de Termo Aditivo, por um período de 12 meses, com base, no inciso II do Art. 57; inciso I, alínea \"b\" e § 1º do Art. 65, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, c/c o parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato acima mencionado bem como em atendimento aos Decretos do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro; b) ADJUDICAR à empresa P&P TURISMO LTDA, originário do Edital de Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 024/18 (Ata de Registro de Preços nº 001/2019, tendo como Órgão Gerenciador a Secretaria da Casa Civil; c) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 93.750,00 (noventa e três mil setecentos e cinquenta reais) e a emissão de Reserva de Dotação no valor de R$ 7.812,50 (sete mil oitocentos e doze reais e cinquenta centavos), para cobrir o primeiro mês da prestação dos serviços; d) APROVAR a publicação desta Autorização de Prorrogação Contratual, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; e) APROVAR que seja elaborado o Termo Aditivo ao Contrato nº 16/2016, pela Assessoria Jurídica; f) APROVAR que seja pela Diretoria Financeira adotada das providências para emissão da Reserva de Dotação. \r\n\r\nId: 2271382"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2271242": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DITRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4110 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG e CEG RIO - OF. CASA CIVIL Nº 1077/2018.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/100183/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 4.034/2019, porque tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo, assim, os efeitos da Deliberação, in totum;\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o encerramento do presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de setembro de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2271242"
                        ],
                        "2271244": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE\r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 30/01/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1223/2017 - BANCO ITAÚ S.A. - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20875.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/453/2018 - ACARSYSTEM ALARMES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.688/2018 - ACBZ IMPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA - DR. DENIS AUDI ESPINELA - OAB/SP 198153.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1011/2018 - ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO BRADESCO - DRA. ANDREA LOURA SANT'ANNA BARBOZA - OAB/RJ 167369.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1114/2018 - BANCO BMG S/A - DRA. LETICIA FERRER BUENO - OAB/MG 111533.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.189/2018 - BANCO BONSUCESSO S/A - DR. MATHEUS NASSER DIAS COUTO - OAB/MG 150129.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.435/2018 - BANCO BRADESCO S/A - DRA. MIRIAM APARECIDA SOUZA MANHÃES - OAB/RJ 81760.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.901/2018 - BANCO CBSS S/A - DRA. MARIA LUIZA LANCEROTTO - OAB/SP 180140.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1028/2018 - BANCO CSF S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1120/2018 - BANCO CRUZEIRO DO SUL - BANCO PAN S.A. - BANCO BRADESCO S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/731/2018 - BANCO DAYCOVAL S.A. - DR. DIEGO MONTEIRO BATISTA - OAB/RJ 153999.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101.101/2018 - BANCO PAN S.A. - DR. ADRIANO BOSCHI MELO - OAB/SP 312160.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.166/2018 - BANCO SAFRA S/A - DRA. SOFIA MACHADO REZENDE - OAB/SP 215432.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.862/2018 - BANCO SAFRA S/A - DR. RICARDO MARTINS MOTTA - OAB/SP 233247.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101.229/2018 - B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER - DRA. PATRICIA FERRAZ STUDART PEREIRA - OAB/RJ 149234.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.898/2018 - CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. NOVA PONTOCOM.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101.274/2018 - CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. NOVA PONTOCOM.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.135/2018 - CONSTRUTORA TENDA S/A - DR. VITOR VIEIRA VITALINO - OAB/RJ 161269.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/899/2018 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/570/2018 - GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A. - DR. OTAVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.589/2018 - LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. - DR. ANTONIO CHAVES ABDALLA - OAB/RJ 166811.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101.270/2018 - MN MAGALHÃES COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA NOIVAS EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101.114/2018 - NELIO DOS SANTOS BASTOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/861/2018 - PINA RESENDE COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/62/2018 - QBE BRASIL SEGUROS S/A - DR. ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - OAB/RJ109367.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.039/2018 - RCC3 CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101.225/2018 - RICARDO ELERTO DIVINÓPOLIS / RN COMÉRCIO VAREJISTA - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136118.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/554/2018 - SABEMI SEGURADORA S/A - DR. VITOR MOURA VILARINHO - OAB/RJ 177597.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/867/2018 - SABEMI SEGURADORA S/A - DR. VITOR MOURA VILARINHO - OAB/RJ 177597.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101.277/2018 - SALUTAR SAÚDE SEGURADORA S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/445/2018 - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZÔNIA LTDA. - DRA. ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA - OAB/MG 86844.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/62/2018 - SEGUROS SURA S/A - DRA. MARIA CAROLINA BRUNHAROTTO GARCIA - OAB/SP 250695.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.184/2018 - SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - DR. EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL - OAB/RJ 186433.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101.119/2018 - VIA VAREJO S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/60/2019 - BANCO ITAUCARD S.A. / CREDICARD - MASTERCARD BRASIL LTDA. - DR. ANTONIO CHAVES ABDALLA - OAB/RJ 166811.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/412/2019 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - DR. MAURICIO MARQUES DOMINGUES - OAB/SP 175513.\r\n\r\nPROCESSO N° E-22/014/293/2019 - GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-22/014/294/2019 - GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. - DRA. ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - OAB/DF 29645.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/48/2019 - LEADER S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/58/2019 - LKD COMÉRCIO ELETRONICO S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/263/2019 - MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - DRA. CAROLINA BETTI BERNARDO - OAB/SP 360903.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/535/2019 - METALURGICA GLOBAL GLASS EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/147/2019 - MOVIDA RENT A CAR - DR. VINICIUS JOSÉ ZIVIERI RALIO - OAB/SP 195618.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/335/2019 - RIO NOVA AMERICA COLCHOES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/62/2019 - UNIMED RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. - DR. RODRIGO MORAES MENDONÇA RAPOSO - OAB/RJ 154448.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/71/2019 - VIA VAREJO S/A - DR. ADRIANO PABLO JUSTINO PEIXOTO - OAB/RJ 136257.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nSEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHO DO ANALISTA DE PDC\r\n\r\nDE 13/02/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1490/2016 - BANCO PAN - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186301.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1481/2016 - BANCO PAN - BANCO PANAMERICANO S/ A - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186301.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/816/2017 - BANCO BRADESCO S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/881/2017 - BANCO BRADESCARD S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/16/2017 - BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/151/2017 - BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/186/2017 - BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/277/2017 - BANCO BMG S.A. - DRA. LETICIA FERRER BUENO - PAN/MG 111533.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/279/2017 - BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. - DR. RICARDO RIEI CHINEN - OAB/SP 257127.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/862/2017 - BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - DR. SERGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUVA - OAB/RJ 135753.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/815/2017 - BRADESCO SAÚDE S/A - DR. BRUNO TABERA DA SILVA - OAB/RJ 175850.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/638/2017 - CIELO S/A - DRA. CLÍSSIA IERVOLINO PRUDENTE DA SILVA - OAB/SP 276972.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/139/2017 - INSTITUTO QUALIFICA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/633/2017 - SABEMI SEGURADORA S/A - DR. FERNANDO HACKMANN RODRIGUES - OAB/RS 18660.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/915/2017 - UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A - DR. MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - OAB/RJ 171277.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.09.2020\r\n\r\nPÁGINA 6 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE\r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 06/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101.495/2018 - SONY BRASIL LTDA\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-15/003/101.495/2018\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-15/003/100.495/2018\r\n\r\nId: 2271244"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2271232": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA SECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEHIS/SEDSODH Nº 45\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUALDE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E A SECRETÁRIA DEESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que vincula o FEHIS à Secretaria de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, e outras providências e, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre a execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e dá outras providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que constado Processo nº E-17/001/64/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender as despesas com a concessão de aluguel social.\r\n\r\nII -VIGÊNCIA: A partir da data da publicação. Término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 07610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL -FEHIS\r\n\r\nUO: 07610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nUG: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 49000- SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTOSOCIALEDIREITOSHUMANOS-SEDSODH\r\n\r\nUO: 49010- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos -SEDSODH\r\n\r\nUG: 320100 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - Em extinção.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n07610.08.244.0450.1155\r\n\r\nAtendimento à População em Situações\r\n\r\nEmergenciais\r\n\r\n3390\r\n\r\n122\r\n\r\n2.558.541,10\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nI - Conforme determina o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na IN nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos Interina\r\n\r\nId: 2271232"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2271017": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 17/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/11/2019 - SEI-350207/000141/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de INSUMOS DE MMH (LUVAS + RECIPIENTES PARA RESÍDUOS), decorrente Pregão (SRP) 064/2019, solicito autorização de despesa em favor das Empresas: HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 00.304.559/0001-05, com o valor de R$ 2.886,90 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e noventa centavos) e a Empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 00.085.822/0001-12, com o valor de R$ 3.480,00 (três mil quatrocentos e oitenta reais), perfazendo o valor total de R$ 6.366,90 (seis mil trezentos e sessenta e seis reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 2271017"
                    ],
                    "2271081": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/100060/2018 - AUTORIZO a despesa referente aquisição de insumos Radiológicos, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 34/2019 (2ª Solicitação), em favor das empresas LINEA - RJ COMÉRCIO EIRELI, CNPJ: 17.624.789/0001-54, com valor de R$ 127.627,00 (cento e vinte e sete mil seiscentos e vinte e sete reais), HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 01.012.073/0001-66, com o valor de R$ 7.155,00 (sete mil cento e cinquenta e cinco reais), GUERBET PRODUTOS READIOLÓGICOS LTDA, CNPJ: 42.180.406/0001-43, com o valor de R$ 67.511,40 (sessenta e sete mil quinhentos e onze reais e quarenta centavos), ALKO DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 32.137.424/0001-99, com o valor de R$ 14.813,50 (quatorze mil oitocentos e treze reais e cinquenta centavos), FBC DE NITEROI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPP, CNPJ: 22.341.240/0001-92, com o valor de R$ 8.583,75 (oito mil, quinhentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos), STERI GRAU PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ:05.746.252/0001-88, com o valor de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), perfazendo um total geral de R$ 230.598,65 (duzentos e trinta mil quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2271081"
                    ],
                    "2271020": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 17/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/123/2018 - SEI-350207/000089/2020 - AUTORIZO a despesa referente a aquisição de TESTES RÁPIDOS IMUNOLÓGICOS E MATERIAIS ACESSÓRIOS PARA LABORATÓRIO, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 027/2019, em favor da Empresa BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATORIO E CORRELATO LTDA EPP, CNPJ 04.086.552/0001-15, com o valor total de R$ 3.471,00 (três mil quatrocentos e setenta e um reais).\r\n\r\nId: 2271020"
                    ],
                    "2271012": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 14/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000015/2020 - AUTORIZO a despesa referente a aquisição de MEDICAMENTOS, decorrente do PLS nº 039/2019, em favor das Empresas AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI ME, CNPJ 22.706.161/0001-38, com o valor de 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais), a Empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ: 23.864.942/0001-13, com o valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), a Empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 00.085.822/0001-12, com o valor de R$ 192,00 (cento e noventa e dois reais), a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA , CNPJ 01.012.073/0001-66, com o valor de R$ 382,08 (trezentos e oitenta e dois reais e oito centavos), perfazendo o valor total de R$ 12.004,08 (doze mil quatro reais e oito centavos).\r\n\r\nId: 2271012"
                    ],
                    "2271016": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/282/2017 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Insumos Biológicos, para a Central de Material e Esterilização das Unidades de Saúde da Corporação, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 21/2019 (2ª solicitação), em favor da Empresa SISPACK MEDICAL LTDA, CNPJ 54.565.478/0001-98, no valor de R$ 24.600,00 (vinte e quatro mil e seiscentos reais). \r\n\r\nId: 2271016"
                    ],
                    "2271095": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000011/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, através de coparticipação no plano de Suprimento do Processo nº E-08/001/3718/2017, Pregão nº 353/2019 da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa: NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI - CNPJ: 32.350.180/0001-28, no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais\r\n\r\nId: 2271095"
                    ],
                    "2271243": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/115/31/2016 (SEI-350115/000357/2020) - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços especializados de radiologia e imaginologia em Odontologia (Inexigibilidade no 07/2017), em favor da Empresa ODONTO-X CLÍNICA RADIOLÓGICA LTDA - CNPJ 00.892.846/0001-83, no valor total de R$ 76.666,67 (setenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), em decorrência do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 287/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/115/31/2016 (SEI-350115/000357/2020) - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços especializados de radiologia e imaginologia em Odontologia (Inexigibilidade no 07/2017), em favor da Empresa ODONTO RADIOLOGIA DE JACAREPAGUÁ LTDA - CNPJ 04.107.477- 0001-21, no valor total de R$ 76.666,67 (setenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), em decorrência do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 288/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/115/31/2016 (SEI-350115/000357/2020) - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços especializados de radiologia e imaginologia em Odontologia (Inexigibilidade no 07/2017), em favor da Empresa ODONTO-X CLÍNICA RADIOLÓGICA LTDA - CNPJ 00.892.846/0002-64, no valor total de R$ 76.666,66 (setenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), em decorrência do Segundo Termo Aditivo ao Contrato no 289/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/08/2020.\r\n\r\nId: 2271243"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2271092": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17/09/2020\r\n\r\nAPOSENTA JOSE CARLOS SILVA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 2.923.265-1, matrícula nº 289.972-2, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº E-36/176/133/2019.\r\n\r\nId: 2271092"
                    ],
                    "2271104": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000406/2020 - PAULO ROBERTO PEREIRA LEAL, Identidade Funcional nº 2.994.824-0, matrícula nº 824.398-2, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 24/02/2019. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 2271104"
                    ],
                    "2271131": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000217/2020 - CARLOS ALBERTO RIBEIRO DOS SANTOS, CPF: 807.416.067-04 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000221/2020 - ILMA PERES DA SILVA, CPF: 738.743.537-53 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000215/2020 - ANDREA CRISTINA DE VASCONCELLOS ASSAD, CPF: 002.052.287-80 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000209/2020 - DAISY MARLY MIRANDA NASCIMENTO, CPF: 467.402.957-00 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nId: 2271131"
                    ],
                    "2271252": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 404-00366/2018 (SAD 366/18) - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 366/18. \r\n\r\nId: 2271252"
                    ],
                    "2271247": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 404-00400/2018 (SAD 400/18) - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 400/18 na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “b” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2271247"
                    ],
                    "2271246": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/100210/18 (SAD 30/19) - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 30/19 na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2271246"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2271067": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210104/000131/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, com base no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de LUCIANO LOUREÇO MELLO, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à concessão de adiantamento para atender despesa EXTRAORDINÁRIA OU URGENTE.\r\n\r\nId: 2271067"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2271133": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.249 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPACTUA OS CRITÉRIOS E VALORES PARA A 2ª FASE DO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI-PNAISP).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e considerando a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/019475/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a partir do ano de 2020 a 2ª Fase do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Privados de Liberdade no Âmbito do Sistema Único de Saúde (COFI-PNAISP), de acordo com o publicado na Resolução SES nº 1921, de 25 de outubro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos do COFI-PNAISP serão destinados aos municípios que assinaram os termos de adesão para o ano de 2019. \r\n\r\nParágrafo único - Para os municípios que não aderiram em 2019, mantêm-se a exigência de adesão, conforme as regras estabelecidas nos artigos 3º e 4º da Resolução SES nº 1921, de 25 de outubro de 2019, com a necessidade de preenchimento de Termo de Adesão e Compromisso pelo gestor local do SUS a ser entregue na Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade, situada à rua México nº 128, sala 426/427, Centro, Rio de Janeiro, RJ, nos próximos 30 dias corridos da data desta publicação. \r\n\r\nArt. 3º - Os recursos do COFI-PNAISP serão transferidos em cota única e destinados ao custeio das seguintes modalidades:\r\n\r\nI - Modalidade 1: equipes municipais de apoio a gestão em saúde prisional (EAGESP), com o objetivo de apoiar e acompanhar o desenvolvimento da PNAISP no município, bem como as atividades de assistência em saúde intramuros em conformidade com a NOTA TÉCNICA SPL/SUPAPPSV/SGAIS/SES-RJ Nº 02/2020 - SEI-080001/010949/2020; \r\n\r\nII - Modalidade 2: medicamentos e insumos no âmbito da Atenção Primária à Saúde; \r\n\r\nIII - Modalidade 3: Equipes de Atenção Básica Prisional com registro no Cadastro Nacional dos Estabelecimento de Saúde. \r\n\r\nArt. 4º - O valor total do cofinanciamento a partir desta Resolução é de R$ 8.629.058,79 (oito milhões, seiscentos e vinte nove mil cinquenta e oito reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nArt. 5º - A Resolução SES nº 1.921, de 25 de outubro de 2019, permanece aplicável naquilo que for cabível.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2271133"
                    ],
                    "2271138": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.254 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPACTUA O PROJETO DE 1 (UMA) EQUIPE DE CONSULTÓRIO NA RUA MODALIDADE II DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/019475/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de setembro de 2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Projeto de 1 (uma) equipe de Consultório na Rua Modalidade II do Município de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2271138"
                    ],
                    "2271139": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.255 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPACTUA O PROJETO DE AMPLIAÇÃO DE 12 eSF DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PARA FINS DE RECEBIMENTO DE REPASSE DO PROGRAMA ESTADUAL DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (PREFAPS).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/019475/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de setembro de 2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o projeto de ampliação de 12 eSF do Município de Itaguaí para fins de recebimento de repasse do programa estadual de financiamento da atenção primária à saúde (PREFAPS), recebido pelo Ofício 2490/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2271139"
                    ],
                    "2271140": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.256 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nRATIFICA PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DE Nº 360003220382/02-000 E 360002884602/01-900 DESTINADAS AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, REGIÃO CENTRO-SUL - RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-080001/019475/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de setembro de 2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar propostas de emendas parlamentares de nº 360003220382/02-000 e 360002884602/01-900 destinadas ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Vassouras. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2271140"
                    ],
                    "2271141": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.257 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nRATIFICA PROPOSTAS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-080001/019475/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de setembro de 2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar propostas nº 11.216.262.000.1180-03, 33062017122820145-06, 33062017121916159-46 para aquisição de equipamentos/material permanente para Atenção Primária - Saúde Bucal, advindos de Emenda Parlamentar, do Município de Vassouras, encaminhado pelo Ofício/SMS nº 810/2020 - Processo nº SEI-120001/009800/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2271141"
                    ],
                    "2271142": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.258 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPACTUA PROPOSTA Nº 25000.098026/2020-62 PARA FINS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE NACIONAL, VISANDO AO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO DE TRATAMENTO DE INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-080001/019475/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de setembro de 2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar proposta nº 25000.098026/2020-62 para fins de enfrentamento da emergência de saúde nacional, visando ao custeio do procedimento de tratamento de infecção pelo novo Coronavírus - Covid-19, do Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2271142"
                    ],
                    "2271143": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.259 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPACTUA PROPOSTA Nº 25000.107859/2020-21 PARA FINS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE NACIONAL, VISANDO AO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO DE TRATAMENTO DE INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de setembro de 2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar proposta nº 25000.107859/2020-21 para fins de enfrentamento da emergência de saúde nacional, visando ao custeio do procedimento de tratamento de infecção pelo novo Coronavírus - Covid-19, do Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2271143"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2271245": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 18/09/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 379/2020 - NOMEIA - MARCIA CRISTINA DA SILVA RIANELI, para exercer, com validade a contar de 18/09/2020, o cargo de livre provimento de GERENTE DE SINERGIA E OTIMIZAÇÃO, símbolo GR, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Marcia Maria Villa Nova da Silva. Processo nº SEI-080007/006129/2020.\r\n\r\nId: 2271245"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2271226": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nATO DO AUDITOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/09/2020\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de um possível dano ao erário da Universidade, objeto do Processo nºE-26/007/103952/2018. Os trabalhos serão realizados pela Comissão Permanente de Tomadas de Contas da UERJ, instituída pela Portaria nº 504/REITORIA/2018. (TITC nº 08/2020).\r\n\r\nId: 2271226"
                        ],
                        "2271014": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 02.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002609/2020 - AUTORIZO a licença para serviço militar voluntário, de LUANA LINHARES DE OLIVEIRA, matr. nº 35.177-5, Técnico Universitário II, no período de 08/07/2020 a 06/08/2020, com base no artigo 123, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto nº 2479/79, no artigo 60, da Lei nº 4.375 de 17 de agosto de 1964 e art. 38 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, enquanto estiver cumprindo serviço militar voluntário.\r\n\r\nDE 12.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8127/2019 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. LISANDRO LOVISOLO, matr. nº 34382-2, no período de 01/10/2020 a 30/09/2021, para realizar pós-doutorado na Universidade de Alcalá, na Espanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7036/2019 - HOMOLOGO a prorrogação do afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. PAULA DE OLIVEIRA RIBEIRO ALHO, matr. nº 39490-8, no período de 05/09/2020 a 04/02/2021, para dar continuidade ao estágio de pesquisa no Ames Laboratory - Iowa State University, nos Estados Unidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000683/2020 - AUTORIZO a prorrogação da requisição, iniciada em 13/03/2008, de FAUSTO FERREIRA DA SILVA, Técnico Universitário/Assistente Administrativo, matr. nº 6615-9, ID. 25376071, admitido em 11/07/1985, para continuar exercendo atividades na 49ª Zona Eleitoral - Cachoeiras de Macacu, até 31/12/2020, sem ônus para o Órgão Cessionário, porém nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 2271014"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2268161": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/000519/2020 - De conformidade com a Lei Estadual n° 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima receita e fixa despesa para o exercício de 2020, e o Decreto Estadual n° 46.931, de 7 de fevereiro de 2020, que estabelece a programação e execução orçamentária para o exercício de 2020, RECONHEÇO A DÍVIDA realizada no exercício de 2019, a favor da empresa Módulo Security Solutions S/A, no valor de R$ 84.937,02 (oitenta e quatro mil novecentos e trinta e sete reais e dois centavos).\r\n\r\nId: 2268161"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2271303": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 107 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMISSÃO TÉCNICA DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS EDITAIS CULTURAIS DE FOMENTO DE FOMENTO PREVISTOS NO ARTIGO 2º, INCISO III DA LEI EMERGENCIAL Nº 14.017/2020 - LEI ALDIR BLANC. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei n° 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, o Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, que regulamenta o FUNDO ESTADUAL DE CULTURA e dá outras providências, a Lei nº 14.017/2020 que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/001158/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Técnica de Elaboração e Acompanhamento dos Editais Culturais de Fomento lançados com recursos oriundos da Lei nº 14.017/2020, em caráter emergencial, com a finalidade de assessorar o Comitê Gestor dos recursos do Fundo Estadual de Cultura - FEC no exercício de suas competências, considerando o art. 40 da Lei nº 7.035 de 2015, e em atendimento ao Decreto de 24 de março de 2020, que compõe o Comitê Gestor do FEC.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Técnica será composta por 10 (dez) membros e um presidente, todos servidores da SECEC, e designados por ato da Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nI - São membros da Comissão Técnica:\r\n\r\nPresidência:\r\n\r\nLuana Alessandra Oliveira de Souza\r\n\r\nID: 51123940\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nAlana Teixeira Ferrigno\r\n\r\nID: 5092058-8\r\n\r\nAndré Luiz da Silva Pereira\r\n\r\nID: 51106892\r\n\r\nAlcimar Targino da Silva\r\n\r\nID: 5104218-5\r\n\r\nCamila Bezerra Coutinho de Melo\r\n\r\nID: 50249207\r\n\r\nIngrid Fernanda de Freitas Viter\r\n\r\nID: 5099117-5\r\n\r\nJorge Sant'Anna da Silva\r\n\r\nID: 5105205-9\r\n\r\nLeonardo Trindade Alves\r\n\r\nID: 5097204-9\r\n\r\nLucas Venâncio da Silva Fernandes\r\n\r\nID: 5034752-7\r\n\r\nLuiza Martins Campos\r\n\r\nID: 51127512\r\n\r\nTalita Ferreira de Souza\r\n\r\nID: 5105063-3\r\n\r\nParágrafo Único - Nas faltas e impedimentos da presidência, a mesma será substituída por servidor designado pela Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa em ato próprio.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão Técnica:\r\n\r\nI - elaborar as minutas dos editais de chamada pública com recursos oriundos da Lei Emergencial nº 14.017/2020;\r\n\r\nII - proceder com a análise da documentação preliminar e da documentação necessária para contratação de projetos inscritos nas chamadas públicas de fomento referentes à Lei Emergencial supracitada;\r\n\r\nIII - monitorar o sistema de inscrição e avaliação de projetos;\r\n\r\nIV - monitorar o envio dos projetos habilitados na análise de documentação preliminar para a Banca Examinadora de Projetos Culturais dos editais lançados com recursos orçamentários da Lei nº 14.017/2020 e também monitorar o cumprimento do prazo de análise estabelecido aos membros da Banca;\r\n\r\nV - encaminhar as publicações referentes à todas as comunicações pertinentes ao certame para o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Técnica tem caráter emergencial, e será instituída com a finalidade de cumprir o que está estabelecido no Inciso III da Lei Emergencial nº 14.017/2020. Em caso de substituição de qualquer um dos membros de sua composição, a indicação será estabelecida em ato específico da Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nArt. 5º - Os membros da Comissão Técnica ficam impedidos de participar da apreciação de programas, projetos e ações culturais nos quais:\r\n\r\nI - tenham interesse direto ou indireto na matéria;\r\n\r\nII - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;\r\n\r\nIII - estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou respectivo cônjuge ou companheiro.\r\n\r\nParágrafo único - O membro da Comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato ao Comitê Gestor, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2020\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2271303"
                    ],
                    "2271474": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SECEC Nº 108 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - CAP., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, da Resolução Conjunta nº 96, de 15 de abril de 2019, e no artigo 16, da Resolução SECEC nº 89, de 10 de agosto de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Aprovação de Projetos - CAP, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - representantes da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa:\r\n\r\nPresidente: Vítor de Abreu Corrêa, ID 51086220\r\n\r\nSuplente: Taísa Diniz Laurindo dos Santos, ID 5100628-6\r\n\r\na) Artes\r\n\r\nTitular: Rômulo Ferreira Sales, ID 5092058-8\r\n\r\nSuplente: Luana Alessandra Oliveira de Souza, ID 51123940\r\n\r\nb) Audiovisual\r\n\r\nTitular: Vinícius Reis Azevedo, ID 5097945-0\r\n\r\nSuplente: Felipe Barroso Perpétuo, ID 5072315-4\r\n\r\nc) Leitura e Conhecimento\r\n\r\nTitular: Yke de Castro Leon, ID 5011569-3\r\n\r\nSuplente: Bianca Fatima Cordeiro dos Santos Fogli , ID 2075425-6\r\n\r\nd) Museus\r\n\r\nTitular: Lucienne Figueiredo, ID 32171048\r\n\r\nSuplente: Gabriela Alevato, ID 44268343\r\n\r\ne) Eventos e Relações Internacionais\r\n\r\nTitular: Rodrigo Santos de Castro, ID 5012007-7\r\n\r\nSuplente: Isabella Ribeiro Corrêa, ID 5087989-8\r\n\r\nf) Projetos\r\n\r\nTitular: Yole Maria de Mendonça, ID 51098580\r\n\r\nSuplente: Taydara Araujo Morais Moreira, ID 44381069\r\n\r\ng) Acervo e Patrimônio Histórico Cultural\r\n\r\nTitular: Clara Maria Paulino Cáo, ID 5085107-1\r\n\r\nSuplente: Vivian Fava Paternot, ID 4424996-9\r\n\r\nII - representantes da Sociedade Civil\r\n\r\na) Teatro e circo\r\n\r\nTitular: Lays Machado Ariozy, CPF 043.223.119-62\r\n\r\nSuplente: Tiago da Costa Souza, CPF 095.645.777-05\r\n\r\nb) Artes plásticas e artesanais, folclore e ecologia\r\n\r\nTitular: Erika Portilho, CPF 045.466.257-23\r\n\r\nSuplente: Mayara da Silva Pereira, CPF 121.219.077-77\r\n\r\nc) Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\nTitular: Francisco Carlos Malta, CPF 029.332.476-07\r\n\r\nSuplente: Paulo Henrique Porto Marinho Salvat Figueira, CPF 054.818.347-31\r\n\r\nd) Música e dança\r\n\r\nTitular: Raphael Pereira Moreira, CPF 094.872.507-94\r\n\r\nSuplente: Denise Acquarone de Sá Lopes, CPF 793.432.607-68\r\n\r\ne) Informação e documentação\r\n\r\nTitular: Clóvis de Oliveira Paradela, CPF 261.388.246-87\r\n\r\nSuplente: Gisele Mota Lopes, CPF 886.409.067-34\r\n\r\nf) Literatura, com prioridade à língua portuguesa\r\n\r\nTitular: Felipe Lacerda de Melo Cruz, CPF 023.444.337-59\r\n\r\nSuplente: Ana Paula da Fonte Moura, CPF 076.517.607-60\r\n\r\ng) Gastronomia e Expressões Culturais Populares\r\n\r\nTitular: Ivone de Mattos Bernardo, CPF 791.627.037-49\r\n\r\nSuplente: Ana Beatriz Bernardes Nunes, CPF 997.500.157-20\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SECEC nº 66, de 14 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2020\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2271474"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2271149": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 300002/000260/2020 - RECONHEÇO A DIVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR - DEA, cabendo a devida regularização. Reconheço a despesa do Exercício Anterior no valor de R$ 8.992,85 (oito mil novecentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) de competência do exercício de 2019, nos moldes do artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, e no inciso III do artigo 11 da Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 300002/000261/2020 - RECONHEÇO A DIVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR - DEA, cabendo a devida regularização. Reconheço a despesa do Exercício Anterior no valor de R$ 38.156,82. (trinta e oito mil cento e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos) de competência do exercício de 2019, nos moldes do artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, e no inciso III do artigo 11 da Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 300002/000262/2020 - RECONHEÇO A DIVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR - DEA, cabendo a devida regularização. Reconheço a despesa do Exercício Anterior no valor de R$ 38.160,00 (trinta e oito mil cento e sessenta reais) de competência do exercício de 2019, nos moldes do artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, e no inciso III do artigo 11 da Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 300002/000258/2020 - RECONHEÇO A DIVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR - DEA, cabendo a devida regularização. Reconheço a despesa do Exercício Anterior no valor de R$ 41.671,77 (quarenta e um mil seiscentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos) de competência do exercício de 2019, nos moldes do artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, e no inciso III do artigo 11 da Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nId: 2271149"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2271233": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.09.2020\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 63 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nAPROVA O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2019 A 20,15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nAPROVA O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nAPROVA O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nProcesso nº SEI-320001/002113/2020\r\n\r\nId: 2271233"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2271194": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 31.08.2020 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/038662/2020 - FERNANDO BARBALHO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222475, correspondente ao período de 12/08/2020 a 10/10/2020 (60 dias). Louvada na informação prestada pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2271194"
                    ],
                    "2271197": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 03.09.2020 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/057284/2020 - MARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234988, correspondente ao período de 13/08/2020 a 22/08/2020 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003032/2020 - GUSTAVO AREAL PIRES, Procurador do Estado, Id Funcional nº 43347622, correspondente ao período de 31/07/2020 a 09/08/2020 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006516/2020 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 32193262, correspondente ao período de 10/08/2020 a 19/08/2020 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003622/2020 - MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234872, correspondente ao período de 13/08/2020 a 22/08/2020 (10 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2271197"
                    ],
                    "2271200": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 04.09.2020 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003032/2020 - GUSTAVO AREAL PIRES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347622, correspondente ao período de 27/07/2020 a 30/07/2020 (04 dias). Louvada na informação prestada pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2271200"
                    ],
                    "2271185": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nGABINETE DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001.001286/2019 - JULIANA CURVACHO CAPELLA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871925, exercício de 2020, 2º período. Louvado nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2271185"
                    ],
                    "2271191": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 28.08.2020 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002734/2020 - ANDRÉ SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347894, correspondente ao período de 01/07/2020 a 31/07/2020 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003080/2020 - PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador do Estado, Id Funcional nº 19226616, correspondente ao período de 04/08/2020 a 18/08/2020 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005058/2020 - BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143727, correspondente ao período de 04/08/2020 a 18/08/2020 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003619/2020 - EMERSON BARBOSA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234759, correspondente ao período de 03/08/2020 a 12/08/2020 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002323/2020 - CARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221851, correspondente ao período de 13/07/2020 a 11/08/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001364/2020 - CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234457, correspondente ao período de 03/08/2020 a 12/08/2020 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001952/2020 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143794, correspondente ao período de 13/07/2020 a 11/08/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003025/2020 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872409, correspondente ao período de 20/07/2020 a 31/07/2020 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003763/2020 - JOÃO MARCELO GAIO SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872808, correspondente ao período de 01/07/2020 a 31/07/2020 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002918/2020 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665990, correspondente ao período de 24/07/2020 a 07/08/2020 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005694/2020 - RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43703801, correspondente ao período de 03/08/2020 a 17/08/2020 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002605/2020 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871747, correspondente ao período de 03/08/2020 a 17/08/2020 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003587/2020 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 5718821, correspondente ao período de 17/07/2020 a 15/08/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005039/2020 - ANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233167, correspondente ao período de 01/07/2020 a 30/07/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005040/2020 - BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA, Procurador do Estado, Id Funcional nº 50143859, correspondente ao período de 01/07/2020 a 30/07/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001847/2020 - MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43833624, correspondente ao período de 27/07/2020 a 14/08/2020 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004344/2020 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872212, correspondente ao período de 01/07/2020 a 02/08/2020 (33 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001669/2020 - TANIA DE SOUSA ELIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954840, correspondente ao período de 04/08/2020 a 17/08/2020 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003640/2020 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143786, correspondente ao período de 06/08/2020 a 17/08/2020 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002964/2020 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43592953, correspondente ao período de 27/07/2020 a 31/07/2020 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002240/2020 - ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 44208235, correspondente ao período de 12/06/2020 a 11/07/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002240/2020 - ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 44208235, correspondente ao período de 13/07/2020 a 11/08/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003028/2020 - LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871950, correspondente ao período de 01/08/2020 a 14/08/2020 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005235/2020 - LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347789, correspondente ao período de 10/08/2020 a 19/08/2020 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004892/2020 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210973, correspondente ao período de 27/07/2020 a 05/08/2020 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002917/2020 - RENATA COTRIM NACIF, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954874, correspondente ao período de 24/07/2020 a 07/08/2020 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006078/2020 - SÉRGIO SPINOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231857, correspondente ao período de 01/08/2020 a 14/08/2020 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002920/2020 - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954998, correspondente ao período de 15/07/2020 a 13/08/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003788/2020 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954939, correspondente ao período de 15/07/2020 a 13/08/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002921/2020 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS ROHR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954904, correspondente ao período de 17/07/2020 a 15/08/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005304/2020 - MARCIO BRUNO MILECH, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230567, correspondente ao período de 21/07/2020 a 19/08/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003059/2020 - JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954815, correspondente ao período de 29/06/2020 a 28/07/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/026635/2020 - RAFAEL DE LIMA DAUDT D OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666058, correspondente ao período de 03/08/2020 a 12/08/2020 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004526/2020 - HELIANA GOMES DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20389922, correspondente ao período de 03/08/2020 a 12/08/2020 (10 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2271191"
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                    "2271205": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 10.09.2020 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002531/2020 - MARTA MARIA BRENNER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230630, correspondente ao período de 01/08/2020 a 31/08/2020 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002721/2020 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procurador do Estado, Funcional nº 19233469, correspondente ao período de 01/08/2020 a 31/08/2020 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002558/2020 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222653, correspondente ao período de 01/08/2020 a 31/08/2020 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002229/2020 - ANDRÉ CANTANHEDE AMÉLIO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226918, correspondente ao período de 01/08/2020 a 31/08/2020 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002949/2020 - FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243373, correspondente ao período de 31/07/2020 a 31/08/2020 (32 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005465/2020 - ERICK RIBEIRO MAÚES PAIXÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233957, correspondente ao período de 01/08/2020 a 31/08/2020 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002552/2020 - JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954807, correspondente ao período de 03/08/2020 a 01/09/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002533/2020 - MARIANA LOJAS TÁPIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220260, correspondente ao período de 03/08/2020 a 01/09/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001847/2020 - MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43833624, correspondente ao período de 17/08/2020 a 31/08/2020 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002712/2020 - CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233353, correspondente ao período de 01/08/2020 a 31/08/2020 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003922/2020 - ROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232136, correspondente ao período de 01/08/2020 a 31/08/2020 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001509/2020 - JOÃO PEDRO ROHR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666082, correspondente ao período de 21/08/2020 a 04/09/2020 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005051/2020 - LEONARDO CARRILHO JORGE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871976, correspondente ao período de 12/08/2020 a 31/08/2020 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003522/2020 - CRISTIANO FRANCO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222173, correspondente ao período de 01/08/2020 a 31/08/2020 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005058/2020 - BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado, Funcional nº 50143727, correspondente ao período de 19/08/2020 a 04/09/2020 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003080/2020 - PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226616, correspondente ao período de 19/08/2020 a 04/09/2020 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006078/2020 - SÉRGIO ESPÍNOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231857, correspondente ao período de 15/08/2020 a 31/08/2020 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003640/2020 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143786,, correspondente ao período de 21/08/2020 a 04/09/2020 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002356/2020 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50156667, correspondente ao período de 27/07/2020 a 31/08/2020 (36 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005839/2020 - MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666163, correspondente ao período de 03/08/2020 a 31/08/2020 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001530/2020 - JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872840, correspondente ao período de 10/08/2020 a 07/09/2020 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001532/2020 - NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230753, correspondente ao período de 10/08/2020 a 07/09/2020 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002528/2020 - BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871518, correspondente ao período de 20/07/2020 a 03/08/2020 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/037016/2020 - VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230931, correspondente ao período de 01/08/2020 a 31/08/2020 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003913/2020 - RODRIGO BORGES VALADÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954777, correspondente ao período de 01/08/2020 a 31/08/2020 (31dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007829/2020 - MARIANA DE ALMEIDA CINTRA BARROSO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872123, correspondente ao período de 03/08/2020 a 01/09/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002525/2020 - MAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143751, correspondente ao período de 03/08/2020 a 01/09/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003781/2020 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666090, correspondente ao período de 03/08/2020 a 31/08/2020 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002520/2020 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143743, correspondente ao período de 27/07/2020 a 30/07/2020 (04 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002520/2020 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143743, correspondente ao período de 31/07/2020 a 09/08/2020 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002520/2020 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143743, correspondente ao período de 17/08/2020 a 31/08/2020 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003935/2020 - JOAO FLAVIO ROTTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347975, correspondente ao período de 17/08/2020 a 05/09/2020 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004967/2020 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708532, correspondente ao período de 01/08/2020 a 30/08/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002239/2020 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954785, correspondente ao período de 24/08/2020 a 02/09/2020 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001515/2020 - RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19223277, correspondente ao período de 06/08/2020 a 04/09/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003065/2020 - FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222548, correspondente ao período de 06/08/2020 a 02/09/2020 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003071/2020 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955048, correspondente ao período de 06/08/2020 a 02/09/2020 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005451/2020 - PEDRO GONALVES DA SLAWINSK, Procurador do Estado, Funcional nº 19228082, correspondente ao período de 24/08/2020 a 02/09/2020 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004294/2020 - VERONICA PINHEIRO VIDAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230036, correspondente ao período de 24/08/2020 a 02/09/2020 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002940/2020 - DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 44099568, correspondente ao período de 17/08/2020 a 31/08/2020 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001837/2020 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347681, correspondente ao período de 06/08/2020 a 04/09/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003583/2020 - ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347827, correspondente ao período de 15/08/2020 a 31/08/2020 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006819/2020 - RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231253, correspondente ao período de 01/08/2020 a 31/08/2020 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002302/2020 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954858, correspondente ao período de 03/08/2020 a 31/08/2020 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002964/2020 - NATALIA FARIAS DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43592953, correspondente ao período de 03/08/2020 a 01/09/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004344/2020 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872212, correspondente ao período de 03/08/2020 a 30/08/2020 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003231/2020 - CRISTIANE LUCIDI MACHADO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19595735, correspondente ao período de 24/08/2020 a 02/09/2020 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001366/2020 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954963, correspondente ao período de 17/08/2020 a 05/09/2020 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/060230/2020 - BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43374999, correspondente ao período de 17/08/2020 a 31/08/2020 (15 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2271205"
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                    "2271189": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nGABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 04.09.2020 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000306/2019 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954793 - exercício de 2019, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001328/2019 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS ROHR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954904 - exercício de 2020, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000767/2019 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 32193262 - exercício de 2019, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001088/2019 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143786- exercício de2020, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001309/2019 - RAFAEL ROLIM DE MINTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954947- exercício de 2015, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001094/2019 - LUCIA LEA GUIMARÃES TAVARES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19225920 - exercício de 2020, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/027042/2019 - NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348220 - exercício de 2020, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000573/2019 - PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665892 - exercício de 2020, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001306/2019 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955048 - exercício de 2020, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001292/2019 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50156667 - exercício de 2020, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001110/2019 - GABRIEL PACHECO ÁVILA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666040 - exercício de 2016, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001102/2019 - RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234040 - exercício de 2020, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003461/2020 - FLAVIO DE ARAÚJO WILLEMAN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222548 - exercício de 2013, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001615/2020 - DENISE AMIN MIGUEL FERES AUA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19216050 - exercício de 2020, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/016326/2019 - PEDRO GUIMARÃES LOULA Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665930 - exercício de 2016, 2º período. \r\n\r\nCONCEDO OS BENEFÍCIOS DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2271189"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2271476": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a prestação de serviços de locação, com manutenção de 165 (cento e sessenta e cinco) veículos tipo motocicleta, adesivados, sem fornecimento de motorista e sem fornecimento de combustível, para atender as demandas da Operação Segurança Presente - OSP, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.637.460,00 (um milhão, seiscentos e trinta e sete mil, quatrocentos e sessenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979 e Decretos n°s 3.149 de 28 de abril de 1980, 42.301 de 12 de fevereiro de 2010 e 46.642 de 17 de abril de 2019.\r\n\r\nPROCESSO: Proc. nº SEI-15/001/016462/2019.\r\n\r\nId: 2271476"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2271526": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0303/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação dos serviços de assistência médica hospitalar ambulatorial, emergencial, obstetrícia, laboratorial, exames complementares auxiliares e odontológicos e seguro saúde odontológico, conforme especificado e quantificado no Estudo Técnico Preliminar contido no Termo de Referência (Anexo I) e Proposta-Detalhe (Anexo II).\r\n\r\nDATA: 06/10/2020. \r\n\r\nHORÁRIO: 13:00 hrs.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via no Sistema Eletrônico de Informações - SEI RJ no endereço eletrônico http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/ ou via impressa na COLIP, situada à Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro, Niterói - RJ.\r\n\r\nId: 2271526"
                            ],
                            "2271063": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 029/2020-ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PARA RECUPERAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE 60 FILTORS NA NETA - NOVA ESTAÇÃO DE ÁGUA DO GUANDU”\r\n\r\nDIA: 15/10/2020 - HORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/800.178/2020\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Sala de Licitações\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 95.142.541,10\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelo telefone (XX) 21 2332-3837.\r\n\r\nId: 2271063"
                            ],
                            "2270898": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 071/2020. PARTES: DETRAN/RJ e DISTRIBUIDORA DE HORTIGRANJEIROS CENTRAL EIRELI. OBJETO: Fornecimento mensal de 2920 (dois mil novecentos e vinte) garrafões de água mineral, com comodato de 730 (setecentos e trinta) garrafões, com capacidade de 20 (vinte) litros, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação. VALOR TOTAL: R$ 140.160,00 (cento e quarenta mil cento e sessenta reais). NOTA DE EMPENHO: 2020NE01659. GESTORES: Maria Helena da Silva Lima, Diretora da Divisão de Suprimentos, Id. Funcional nº 4400246-7 e Pedro Antônio Bizareli Miranda, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 4180949-1 (Gestor Substituto). FISCAIS: Marcelo Veiga de Leite Ribeiro, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 2041405-6, como fiscal e Luis Carlos Arruda Junior, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5031534-0. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e pelos Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/10. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-16/0151/000007/2020.\r\n\r\nId: 2270898"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2271536": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO Nº 02/2020\r\n\r\nPROCESSO DE SELEÇÃO INTERNA, QUE OBJETIVA INDICAR SERVIDORES EFETIVOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO DO CURSO DE ALTOS ESTUDOS DE POLÍTICA E ESTRATÉGIA (CAEPE/2021), DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA - MINISTÉRIO DA DEFESA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar pública a abertura de inscrições e estabelecer normas relativas à realização do processo seletivo interno para indicação em participação de processo seletivo para vaga(s) no Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (CAEPE) 2021, da Escola Superior de Guerra, vinculada ao Ministério da Defesa.\r\n\r\n1. DA FINALIDADE\r\n\r\n1.1 - O presente edital tem o objetivo de definir os requisitos necessários para a seleção interna do(s) candidato(s) a ser(em) indicado(s) para o processo seletivo do Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (CAEPE) 2021, da Escola Superior de Guerra, vinculada ao Ministério da Defesa, o qual tem por finalidade oferecer aos servidores efetivos e ativos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão aprimoramento da qualificação profissional, em nível de pós-graduação lato sensu.\r\n\r\n2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n2.1 - O Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (CAEPE) 2021 se destina a capacitar, em nível de pós-graduação lato sensu, para o exercício de funções de direção e assessoramento de alto nível na Administração Pública, em especial nas áreas afetas à Segurança Nacional.\r\n\r\n2.2 - O CAEPE 2021 será realizado no período de 22 de fevereiro a 10 de dezembro, possuindo carga horária total de 1.000 (mil) horas. As atividades serão desenvolvidas de segunda a sexta-feira em horário integral, na Escola Superior de Guerra, na Avenida João Luis Alves s/nº - Fortaleza de São João - Urca, Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.3 - Demais informações a respeito do curso a ser oferecido estão disponíveis no link: https://www.esg.br/cursos-regulares/caepe.\r\n\r\n2.4 - O(s) servidor(es) indicado(s) pela SEPLAG e selecionado(s) pela Escola Superior de Guerra irá(ao) se ausentar das atividades da SEPLAG, mantida a remuneração do cargo efetivo, enquanto perdurar o curso.\r\n\r\n3. DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\n3.1 - Para participar do processo seletivo, o servidor deve possuir os seguintes requisitos:\r\n\r\na) ser servidor da carreira Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (Lei nº 5.355/2008) ou do cargo de Analista Executivo, da carreira Executivo Público (Lei nº 6.114/2011), em exercício na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nb) ser servidor reconhecido como de notável competência, com atuação relevante nos diversos segmentos da sociedade brasileira;\r\n\r\nc) possuir a anuência da chefia imediata;\r\n\r\nd) ter vida pregressa ilibada, não respondendo por nenhum processo de natureza criminal e administrativa;\r\n\r\ne) possuir nível superior completo em curso de graduação, reconhecido pelo MEC;\r\n\r\nf) ter, no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência profissional em cargo de nível superior;\r\n\r\ng) ter disponibilidade em realizar o curso em sua totalidade.\r\n\r\n3.2 - O não preenchimento de qualquer dos requisitos exigidos para a inscrição implicará no seu indeferimento.\r\n\r\n4. DA INDICAÇÃO\r\n\r\n4.1 - Serão indicados, no máximo, 03 (três) servidores efetivos, para participação do processo seletivo da Escola Superior de Guerra.\r\n\r\n4.2 - A indicação da SEPLAG não implica na aprovação do processo seletivo final, que é de inteira responsabilidade da Escola Superior de Guerra.\r\n\r\n5. DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n5.1 - Os interessados em participar do processo seletivo de indicação da SEPLAG, deverão se inscrever no período constante no Cronograma (ANEXO I), através do preenchimento do formulário disponibilizado no link: https://forms.gle/YZ122PsdGa8k8dpTA \r\n\r\n5.2 - No ato do preenchimento, os candidatos deverão:\r\n\r\nI - inserir informações de identificação pessoal;\r\n\r\nII - enviar, quando solicitado, documentos e certificados que comprovem o atendimento das exigências contidas neste regulamento;\r\n\r\nIII - declarar concordar com as regras deste certame;\r\n\r\nIV - estar cientes que deverão pedir exoneração do cargo em comissão, caso o possua, antes do início das aulas;\r\n\r\nV - declarar disponibilidade em realizar o curso em sua totalidade, além de declarar compromisso de permanecer no exercício de suas atividades, após o término do curso, tal como previsto nos requisitos de inscrição.\r\n\r\n6. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\n6.1 - Serão considerados como critérios para fins de seleção:\r\n\r\na) Quantidade de cursos de curta duração (mínimo de 16 horas/curso) na área de administração pública nos últimos 5 (cinco) anos;\r\n\r\nb) Anos completos na Administração Pública Direta ou Indireta;\r\n\r\nc) Possuir título de pós-graduação lato sensu, mestrado e/ou doutorado;\r\n\r\nd) Ocupar ou ter ocupado cargo de chefia, por mais de 01 (um) ano, nos últimos 05 anos;\r\n\r\ne) Nível de fluência na língua inglesa (intermediário/avançado).\r\n\r\n6.2 - Para fins de contagem de tempo de serviço, não serão considerados períodos de estágio no serviço público.\r\n\r\n6.3 - A seleção será realizada através de avaliação cega pela Comissão de Seleção, isto é, suprimidas as informações pessoais de nome e gênero dos participantes.\r\n\r\n6.4 - A Comissão de Seleção poderá solicitar a comprovação das informações constantes na inscrição.\r\n\r\n7. DOS RECURSOS\r\n\r\n7.1 - Os recursos referentes ao processo seletivo deverão ser interpostos através do link: https://forms.gle/3C3qiAiYXUCFYTcL8, no período indicado no cronograma do Anexo I. \r\n\r\n8. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\n8.1 - A comissão de seleção será formada por um membro a ser indicado pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas (SUBGEP), um membro da Assessoria de Gestão e Redes (ASSGER) e um membro a ser indicado pela Subsecretaria de Administração/ SUPRH.\r\n\r\n8.2 - A Comissão de Seleção não considerará, para fins de inscrição e seleção, dados incompletos, incorretos ou divergentes quanto à sua comprovação, observando os requisitos exigidos.\r\n\r\n8.3 - Os membros da comissão não poderão participar do processo seletivo de indicação da SEPLAG.\r\n\r\n9. DO RESULTADO FINAL\r\n\r\n9.1 - O resultado final do presente processo seletivo de indicação será divulgado por meio do Diário Oficial, em data prevista no Cronograma (ANEXO I).\r\n\r\n9.2 - Ressalte-se que a participação no processo seletivo do CAEPE 2021, formalizar-se-á após o preenchimento de formulário eletrônico, cujo link será enviado pela Escola Superior de Guerra, oportunamente, para o e-mail do candidato indicado pela SEPLAG.\r\n\r\n9.3 - O(s) candidato(s) indicado(s) pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão deverá(ao) participar do processo seletivo do CAEPE (2021).\r\n\r\n9.4 - O servidor aprovado no processo seletivo da Escola Superior de Guerra deverá:\r\n\r\na) declarar compromisso, conforme preenchimento do Anexo II, em exercer atividades laborais na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Governo do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de realização do curso após a conclusão;\r\n\r\nb) caso ocupe cargo em comissão, solicitar a exoneração antes do início das aulas.\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nCRONOGRAMA \r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nDivulgação do edital do processo seletivo de indicação nº 02/2020 no D.O.\r\n\r\n22/ 09\r\n\r\nRecebimento do formulário dos servidores interessados\r\n\r\n22/09 e 23/09\r\n\r\nReunião da comissão de seleção\r\n\r\n24/09\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar \r\n\r\n25/09\r\n\r\nRecurso do resultado preliminar\r\n\r\n28/09\r\n\r\nDivulgação do resultado final do processo seletivo de indicação no D.O.\r\n\r\n29/09\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDeclaração de compromisso de permanência\r\n\r\nEu, _________________________________________________________, CPF nº ________________________, ID Funcional nº ____________________, lotado no (a) ____________________________________________________, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, declaro, para os devidos fins, que concordo com as regras do presente certame, que tenho disponibilidade para realizar integralmente o curso de especialização para o qual me inscrevo e que assumo o compromisso em retornar a exercer minhas atividades laborais na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, após a conclusão da pós-graduação Lato-Sensu a mim oferecida através do regulamento de Processo Seletivo Interno nº 02/2020, sob pena de arcar com as consequências previstas em legislação específica e jurisprudenciais junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, salvo em caso de exoneração que não tenha sido decorrente de pedido próprio.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de _________________ de 2020\r\n\r\n_________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) servidor(a)\r\n\r\nId: 2271536"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2271211": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO contribuinte, abaixo, fica cientificado do acórdão proferido pela egrégia Junta de Revisão Fiscal, dando procedência em parte ao pedido.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 dias a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br).\r\n\r\nNOME: CARLOS HENRIQUE GOMES CORDEIRO\r\n\r\nCPF: 509.208.557-68\r\n\r\nProcesso: E-04/041/2037/2015\r\n\r\nGuia de Controle: 7.64.429415-8\r\n\r\nO contribuinte, abaixo, fica cientificado da lavratura do auto de infração por infringência à legislação do ITD. O crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 dias a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, em caso de discordância, o contribuinte poderá apresentar impugnação ao auto de infração. \r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br).\r\n\r\nNOME: IVAN DE PAIVA GOMES LOBIANCO\r\n\r\nCPF: 071.570.917-80\r\n\r\nProcesso: E-04/041/100550/2018\r\n\r\nAuto de Infração: 00.956990-6\r\n\r\nO contribuinte, abaixo, fica cientificado do acórdão proferido pela egrégia Junta de Revisão Fiscal, dando procedência em parte ao pedido.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima poderá ser interposto recurso voluntário ao Egrégio Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br).\r\n\r\nNOME: CATIA LEVY PAZ BATISTA DO COUTO\r\n\r\nCPF: 717.789.007-63\r\n\r\nProcesso: E-04/041/2331/2014\r\n\r\nO contribuinte, abaixo, fica cientificado do acórdão proferido pela egrégia Junta de Revisão Fiscal, dando procedência em parte ao pedido.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 dias a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br).\r\n\r\nNOME: FELIPE SANTOS COSTA\r\n\r\nCPF: 110.495.907-08\r\n\r\nProcesso: E-04/041/2239/2015\r\n\r\nGuia de Controle: 7.64.436094-0\r\n\r\nO contribuinte, abaixo, fica cientificado da lavratura do auto de infração por infringência à legislação do ITD. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. Em caso de discordância, o contribuinte poderá apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação deste edital. \r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br).\r\n\r\nNOME: DORA GOLDBACH LIFSCHITZ\r\n\r\nCPF: 061.917.387-49\r\n\r\nProcesso: E-04/041/75/2017\r\n\r\nAuto de Infração: 00.956984-9\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte, abaixo relacionado, a comparecer, no prazo de 10 dias, ao Cartório da repartição fiscal, para cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br).\r\n\r\nNOME: GABRIELLA ALVES HUBER MENDES\r\n\r\nCPF: 105.833.727-08\r\n\r\nProcesso: E-04/041/2251/2015\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima CATIA LEVY PAZ BATISTA DO COUTO, CPF 717.789.007-63 a tomar ciência do PARECER TÉCNICO N° 63/2015 exarado pela ASSESSORIA DE PERÍCIAS, CÁLCULOS E AVALIAÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, com base no processo administrativo E-04/041/2331/2014, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br).\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima ANA CRISTINA CARNEIRO BALDISSERA, CPF nº 073.206.467-81 a comparecer ao Cartório desta Auditoria de Fiscalização Especializada no prazo de 20 dias, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br); para comprovar no processo administrativo E-04/041/468/2015 o pagamento da Guia de Controle nº 7.64.401272-1. A não comprovação no referido prazo levará à imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima os contribuintes, abaixo relacionados, a cumprirem as exigências constantes nos autos dos respectivos processos administrativos, no prazo de 30 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nOs processos administrativos encontram-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br).\r\n\r\nNOME: TAISA DORVILLE COSTA ABREU\r\n\r\nCPF: 132.550.787-33\r\n\r\nProcesso: E-04/041/980/2019\r\n\r\nNOME: VICTOR DORVILLE COSTA ABREU\r\n\r\nCPF: 140.866.507-70\r\n\r\nProcesso: E-04/041/980/2019\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima JULIA BLEULER PADILHA, CPF nº 054.643.327-82 a comparecer ao Cartório desta Auditoria de Fiscalização Especializada no prazo de 10 dias, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br); para comprovar no processo administrativo E-04/041/131/2020 o pagamento do Auto de Infração 00.956776-9. A não comprovação no referido prazo levará à imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima LUCIANA ASSIS CARDOSO DE ARAUJO, CPF nº 025.249.277-33, a comparecer ao Cartório desta Auditoria de Fiscalização Especializada no prazo de 5 dias, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br); para ciência das guias de ITD lançadas na Declaração nº 2018-009880-00-7-00, com base no processo administrativo E-04/041/2003/2017.\r\n\r\nId: 2271211"
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                        "2271212": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DE IPVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA AUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA EM IPVA - AFE09, no uso de suas atribuições legais, vem, pelo presente, intimar o interessado TRL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE TRANSPORTE, GESTÃO EMPRESARIAL E LOGÍSTICA LT DA, CNPJ: 39.413.414/0001-88, quanto ao seguinte no Processo nº E-04/200257/2012:\r\n\r\nTomar ciência. O processo nº E-04/200257/2012 se encontra na Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA, situada na Rua Visconde de Rio Branco nº 22, Centro, Rio de Janeiro/RJ, onde ficará disponível ao interessado supra no prazo de 30 dias a partir da intimação feita pelo presente edital, considerando realizada a intimação no prazo de 15 dias após a publicação desse edital, nos termos do art.38, inciso IV, do Decreto Estadual nº 2473/79, observado também o disposto no art.28, Parágrafo Único, do Decreto Estadual nº 2473/79, e, não havendo qualquer manifestação do interessado no processo dentro desse prazo, ele será arquivado.\r\n\r\nId: 2271212"
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                        "2271219": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 23 dias do mês de setembro de 2020, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n*51.885\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV\r\n\r\n70.454, 70.455, 70.456, 70.457, 70.458, 70.460 e 70.462\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA\r\n\r\n*74.298\r\n\r\nRIOJA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n*76.073\r\n\r\nWINE IPANEMA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n76.212, 76.214, \r\n\r\n76.217 e 76.218\r\n\r\nCASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\n76.219\r\n\r\nSALDANHA RODRIGUES LTDA\r\n\r\n76.265\r\n\r\nSILVA ZACCARO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME\r\n\r\n76.342\r\n\r\nLUNE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\n76.367\r\n\r\nINDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S/A\r\n\r\n76.386\r\n\r\nNOVA ALTESE COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\n76.393\r\n\r\nCOMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n76.223\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA\r\n\r\n76.229 e 76.235\r\n\r\nCHET COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n76.250\r\n\r\nPOSTO NOVA ITAPERUNA LTDA\r\n\r\n76.252\r\n\r\nRAPHAEL VENANCIO DOS SANTOS COMÉRCIO DE SUCATAS - EPP\r\n\r\n76.253\r\n\r\nFERRAGENS DO BOSQUE LTDA - EPP\r\n\r\n76.255\r\n\r\nCASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\n76.258\r\n\r\nARBOR BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n76.259\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\r\n\r\n*Não distribuídos em 16/09/2020, conforme Aviso publicado no D.O. de 14/09/2020, pág. 23.\r\n\r\nId: 2271219"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2271301": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 050/2020. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa SANRITA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Aquisição de máscaras de proteção individual, do tipo viseira (Face Shield). VALOR: R$ 1.584,00 (mil quinhentos e oitenta e quatro reais). DATA DA ASSINATURA: 14/09/2020. NOTA DE EMPENHO: 2020NE00510. PRAZO: O prazo de vigência será de 2 (dois) meses, contados a partir da publicação deste extrato. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/007109/2020.\r\n\r\nId: 2271301"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 010/2018. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e Inovadora 2A Serviços S.A. Objeto: Prestação de serviços de intermediação e agenciamento de transporte de passageiros. VALOR ESTIMADO: R$ 100.357,93. PRAZO: 24 meses. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2020. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000592/2020. \r\n\r\nId: 2270963"
                            ],
                            "2270877": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco nº 10, térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 005/2019.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de licenças de comunicação e colaboração online com hospedagem em nuvem - Office 365 ENTERPRISE E1, com subscrição para 12 meses, com implementação e contratação de até 200 horas de banco de horas, a serem utilizadas sob demanda, conforme Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 21/09/2020 às 08:00 h\r\n\r\nTérmino do Acolhimento das Propostas:01/10/2020 às 11:00 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/10/2020 às 11:15 h\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO: 01/10/2020 às 12:15h\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/100191/2018, TRANSFORMADO EM SEI-220011/000664/2020.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nId: 2270877"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2271080": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 90/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a CARL ZEISS DO BRASIL. LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos necessários à realização dos procedimentos cirúrgicos de catarata.\r\n\r\nGESTOR: ANA CAROLINA BARRETO CB PM RG 98284.\r\n\r\nFISCAIS: CAP JOSSANDRA VILLAVERDE RG 89.349, TEN TAILA RENATA RAMOS RG 106.458.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/100032/2018.\r\n\r\nId: 2271080"
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                        "2271224": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 296/2020 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Tiras de Glicemia Capilar e Lancetas.\r\n\r\nGESTOR: CAP PM NUT RG 104892 Andreza Frauches Costa\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM ENF RG: 61.885, Nilza Cristina Gomes, MAJ PM ENF RG: 76.915, Ana Paula Mendes da Silva, MAJ PM ENF RG: 76.919, Vivian Marilia da Silva Manhães Nicolay\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 33.708,60 (trinta e três mil setecentos e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/28/2019.\r\n\r\nId: 2271224"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2271421": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSEPROM - SERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar a relação dos Senhores Delegados de Polícia concorrentes à promoção à 1ª classe, com validade de 21.04.2020, de conformidade com os dispositivos da Lei nº 1.500, de 21 de agosto de 1989.\r\n\r\nQUADRO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 1ª CLASSE DO CARGO DE DELEGADO DE POLICIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2020\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29251974\r\n\r\nAlriam Miranda Fernandes\r\n\r\n30011248\r\n\r\nRaul Gustavo Morgado\r\n\r\n29158869\r\n\r\nWaleska dos Santos Garcez\r\n\r\n29123666\r\n\r\nJoão Luiz G. de A. e Costa\r\n\r\n29542243\r\n\r\nWallace A. C. Breyer\r\n\r\n29530555\r\n\r\nLuciano Coelho dos Santos\r\n\r\n29286824\r\n\r\nFlavio Almeida Narcizo\r\n\r\n29473691\r\n\r\nTullio Antonio Pelosi\r\n\r\n29361761\r\n\r\nCarlos César Santos\r\n\r\n29867134\r\n\r\nJosé Luiz Silva Duarte\r\n\r\n29930340\r\n\r\nLuiz Fernando Nader Damasceno\r\n\r\n29891833\r\n\r\nNei José Ramos Loureiro\r\n\r\n29325749\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Almeida\r\n\r\n29180864\r\n\r\nMarcus Henrique de Oliveira Alves\r\n\r\n32415664\r\n\r\nFátima Cristina dos Santos Bastos\r\n\r\n29536421\r\n\r\nFlávio da Rosa Loureiro\r\n\r\n29796253\r\n\r\nJoni Barbosa Amora\r\n\r\n29588430\r\n\r\nClaudio Otero Ascoli\r\n\r\n29307090\r\n\r\nLuiz A. R. Moreira de Oliveira\r\n\r\n29327318\r\n\r\nMarco Aurélio Castro\r\n\r\n29843537\r\n\r\nCarla Vargas de Oliveira\r\n\r\n29515840\r\n\r\nLeandro Gontijo de Siqueira Alves\r\n\r\n29941261\r\n\r\nViviane Batista de Carvalho\r\n\r\n29922240\r\n\r\nGesner César Bruno\r\n\r\n29857546\r\n\r\nRodrigo Gonzalez Martiniano\r\n\r\n29764815\r\n\r\nBruno Gilaberte Freitas\r\n\r\n29241669\r\n\r\nSimone da S. P. Santiago\r\n\r\n29495229\r\n\r\nMilena da Silva de Oliveira\r\n\r\n29751888\r\n\r\nUiliam Rodrigues da Costa\r\n\r\n29388562\r\n\r\nDanielle Bulus Araújo\r\n\r\n29749549\r\n\r\nMarcio Caldas Dias Mello\r\n\r\n29306426\r\n\r\nAndré Carlos da Silva\r\n\r\n29571260\r\n\r\nAndré Almada da Silva\r\n\r\n29374251\r\n\r\nAlexandre R. Dell'Santo Gusman\r\n\r\n29770149\r\n\r\nCláudia Teresa Nardy Abbud\r\n\r\n29599059\r\n\r\nFábio Augusto Domingues\r\n\r\n29862361\r\n\r\nOthon Alves Filho\r\n\r\n30008786\r\n\r\nBeatriz Senra C. Garcia\r\n\r\n29291160\r\n\r\nCláudio Moreira Santos\r\n\r\n29201578\r\n\r\nAlexandre Guedes Magalhães\r\n\r\n29438322\r\n\r\nDaniel A. Valença da Silva\r\n\r\n29711380\r\n\r\nAlice F. da Cunha\r\n\r\n29181143\r\n\r\nPatrícia de Paiva Aguiar\r\n\r\n29712076\r\n\r\nMarta Ferreira Dominguez\r\n\r\n5645913\r\n\r\nJanaina Cristina Peregrino\r\n\r\n5646189\r\n\r\nBarbara G. Nunes de Souza Ferrari\r\n\r\n29138027\r\n\r\nVanessa Lyrio Boechat Alves\r\n\r\n29175810\r\n\r\nAna Elena Lazarevitch\r\n\r\n29566444\r\n\r\nLeonardo Murilo Santos Salgado\r\n\r\n29269229\r\n\r\nRomulo Prado de Mesquita\r\n\r\n29883326\r\n\r\nJoão Ismar Rocha da Silva\r\n\r\n29273897\r\n\r\nCarlos Vinícius Cavalcanti Bastos\r\n\r\n29135729\r\n\r\nMarise Martinez Furtado\r\n\r\n5646146\r\n\r\nLiliane Olimpio Santos da Silva Lopes\r\n\r\n5646200\r\n\r\nHelen Sardenberg\r\n\r\n30005655\r\n\r\nRomulo Vieira Alves\r\n\r\n29534070\r\n\r\nMárcia Beck Simões\r\n\r\n29122970\r\n\r\nNelson Squiba Júnior\r\n\r\n5645964\r\n\r\nAndré Luiz Pinto Lourenço\r\n\r\n29828635\r\n\r\nAvelino da Costa Lima Filho\r\n\r\n29728436\r\n\r\nLuiz Augusto Mattos Braga\r\n\r\n5645921\r\n\r\nCarlos A. M. de Abreu Filho\r\n\r\n5645930\r\n\r\nVerônica Stiepanowez de Oliveira\r\n\r\n5653932\r\n\r\nFabio Pacífico Marques\r\n\r\n5646260\r\n\r\nRivelino da Silva Bueno\r\n\r\n5646103\r\n\r\nVicente M. R. Barbosa\r\n\r\n5646049\r\n\r\nMarcelo Nunes Ribeiro\r\n\r\n5646111\r\n\r\nCristiane Lopes Amorim\r\n\r\n41377834\r\n\r\nCarlos Jorge Schimansky Sodré\r\n\r\n41377826\r\n\r\nEricka Julio Batitucci\r\n\r\n5646170\r\n\r\nRafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n5647541\r\n\r\nAngelo J. L. Machado\r\n\r\n5646014\r\n\r\nLuciana Mendonça Senise\r\n\r\n5646286\r\n\r\nSoraia Vaz de Sant`ana\r\n\r\n5646235\r\n\r\nElisangela Martins Ladeira\r\n\r\n41377842\r\n\r\nMarcos Santana Gomes\r\n\r\n5654599\r\n\r\nMarcos Galdino Balbi El-Jaick\r\n\r\n5656940\r\n\r\nSergio Luiz Freire\r\n\r\n5649510\r\n\r\nJacqueline de Nazareth Sa Diniz\r\n\r\n5649293\r\n\r\nClaudio Batista Teixeira\r\n\r\n42194296\r\n\r\nMauricio Barros de Azevedo\r\n\r\n41773012\r\n\r\nLuiz Henrique Marques Pereira\r\n\r\n42183316\r\n\r\nPaulo Roberto Lima de Freitas\r\n\r\n5648254\r\n\r\nGustavo Farah Goulart\r\n\r\n5646316\r\n\r\nGabriel Bidarra Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n5649129\r\n\r\nNiandro Ferreira Lima\r\n\r\n5648505\r\n\r\nLauro Cesar Lethier Rangel\r\n\r\n42181437\r\n\r\nAdilson Palácio\r\n\r\n42182980\r\n\r\nJayme Berbat Filho\r\n\r\n5659434\r\n\r\nAline Di Renna Vianna Brum\r\n\r\n42183359\r\n\r\nGilbert Uzeda Stivanello\r\n\r\n42518660\r\n\r\nGisele Rosemberg\r\n\r\n42585198\r\n\r\nAdriano Leal Baptista\r\n\r\n41369025\r\n\r\nRicardo Vianna Castro\r\n\r\n5473039\r\n\r\nJorge de Albuquerque Maranhão\r\n\r\n29328110\r\n\r\nEduardo Jorge Alves Soares\r\n\r\n19983530\r\n\r\nIvailson Moreira Sardinha\r\n\r\n42183057\r\n\r\nKarina Regufe Gonçalves Lopes\r\n\r\n42183278\r\n\r\nCarla Conceição Guimarães Tavares\r\n\r\n5648211\r\n\r\nGilson Perdigão Soares de Azevedo Filho\r\n\r\n20620225\r\n\r\nLuciano Pinheiro Zahar\r\n\r\n5709784\r\n\r\nFernanda Marchesi Neves\r\n\r\n43243860\r\n\r\nDebora Ferreira Rodrigues\r\n\r\n43241921\r\n\r\nSandro Caldeira Marron da Rocha\r\n\r\n5649684\r\n\r\nViviane da Costa Ferreira Pinto\r\n\r\n43291961\r\n\r\nFranquis Dias Nepomuceno\r\n\r\n43287450\r\n\r\nAntonio da Luz Furtado\r\n\r\n43298036\r\n\r\nAldrin Genuino da Rocha\r\n\r\n5566592\r\n\r\nDavi dos Santos Rodrigues\r\n\r\n5655609\r\n\r\nLeandro Aquino da Silva\r\n\r\n43298133\r\n\r\nJosé Paulo Pires\r\n\r\n5656648\r\n\r\nMarcelo Cunha Vieira\r\n\r\n5647665\r\n\r\nCarlos Augusto G. da Silva\r\n\r\n43291341\r\n\r\nRobson Pizzo Braga\r\n\r\n5643970\r\n\r\nCristiano do Vale Maia\r\n\r\n43295444\r\n\r\nCelso Gustavo Castello Ribeiro\r\n\r\n43292585\r\n\r\nRodrigo Freitas de Oliveira\r\n\r\n42044618\r\n\r\nJuliana Rattes Cardoso de Queiroz\r\n\r\n43287280\r\n\r\nIvana Maria Peres Morgado Carvalho\r\n\r\n43290558\r\n\r\nJuliana Almeida Alves Domingues\r\n\r\n43290566\r\n\r\nMaria Madalena Carnevale Alves Tomelin\r\n\r\n43290612\r\n\r\nRenata Araújo dos Santos Braga\r\n\r\n43291821\r\n\r\nCristiane de Aguiar Martins\r\n\r\n5647401\r\n\r\nAna Paula de Oliveira Carvalho\r\n\r\n43292151\r\n\r\nDaniela dos Santos Rebelo Pinto\r\n\r\n43288880\r\n\r\nEd Wilson da Silva Correa\r\n\r\n43291783\r\n\r\nLeonardo Borges Mendes\r\n\r\n43290590\r\n\r\nCarina da Silva Bastos\r\n\r\n6402879\r\n\r\nFilipi Poeys Lima\r\n\r\n43290280\r\n\r\nPablo Ernesto Pereira Rodriguez\r\n\r\n29154146\r\n\r\nAdriano Marcelo Firmo França\r\n\r\n5884993\r\n\r\nRobinson Gomes Pereira\r\n\r\n24445673\r\n\r\nKristiano de Souza Jotta\r\n\r\n43292488\r\n\r\nVilson de Almeida Silva\r\n\r\n43298087\r\n\r\nMario Jorge Ribeiro de Andrade\r\n\r\n43298001\r\n\r\nRonaldo Aparecido Ferreira Brito\r\n\r\n43292259\r\n\r\nSuzy Leite Cunha de Miranda\r\n\r\n43295410\r\n\r\nPablo da Costa Sartori\r\n\r\n43292046\r\n\r\nPaulo Roberto Mendes Junior\r\n\r\n43295800\r\n\r\nGiselle do Espirito Santo\r\n\r\n43292305\r\n\r\nRenata Silva Montenegro\r\n\r\n43296220\r\n\r\nMadeleine Farias Rangel Dykeman\r\n\r\n43297919\r\n\r\nMatheus de Almeida R. Lopes\r\n\r\n29504244\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Guimarães\r\n\r\n29150434\r\n\r\nMarcio Esteves de Jesus\r\n\r\n5711355\r\n\r\nLeonardo Affonso Dantas dos Santos\r\n\r\n43297927\r\n\r\nAndré Luiz Salvador Bueno\r\n\r\n43297943\r\n\r\nMarcus Harris Torres\r\n\r\n43297978\r\n\r\nMarx Martins Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n5649536\r\n\r\nTatiana Ribeiro Q. de Oliveira\r\n\r\n5568145\r\n\r\nFabio Asty Dantas\r\n\r\n43296157\r\n\r\nMichel Andre Murillo Floroschk\r\n\r\n43297960\r\n\r\nPedro de Lima Casaes\r\n\r\n29244684\r\n\r\nAntonio Ferreira Bonfim Filho\r\n\r\n5657458\r\n\r\nMarcus Vinicius Lopes Montez\r\n\r\n5652235\r\n\r\nCristiane Carvalho de Almeida\r\n\r\n5648912\r\n\r\nMarcos André Buss\r\n\r\n43952933\r\n\r\nRodrigo de Almeida Sá\r\n\r\n43953298\r\n\r\nAna Paula Costa Marques de Faria\r\n\r\n43953174\r\n\r\nRosa Carvalho dos Santos\r\n\r\n43953603\r\n\r\nMarcio Pereira Teixeira de Melo\r\n\r\n43953727\r\n\r\nHeberth Tavares Cardoso\r\n\r\n43953336\r\n\r\nPablo Valentim\r\n\r\n43953549\r\n\r\nClemente Nunes Machado Braune\r\n\r\n43953115\r\n\r\nElisa Borboni de Andrade\r\n\r\n43953212\r\n\r\nGustavo de Mello de Castro\r\n\r\n43953140\r\n\r\nVinicius Paiva Galhardo\r\n\r\n43953417\r\n\r\nAllan Duarte Lacerda\r\n\r\n43953220\r\n\r\nMariana Magalhães Ferrão\r\n\r\n43953360\r\n\r\nLeonardo Luis Macharet\r\n\r\n43953131\r\n\r\nMarcela Ortiz Quintairos Jorge\r\n\r\n43953352\r\n\r\nRodrigo Brand Rodrigues\r\n\r\n43953344\r\n\r\nThales Nogueira Cavalcanti V. Braga\r\n\r\n43953301\r\n\r\nRaphael Stambowsky\r\n\r\n43953409\r\n\r\nRafael de Faria Ferrao\r\n\r\n43183000\r\n\r\nWilliam de Medeiros Pena Junior\r\n\r\n43953379\r\n\r\nRenata do Amaral Barreto de Jesus Oliveira\r\n\r\n43953328\r\n\r\nRodrigo Vinicius Andrade Maia\r\n\r\n43953166\r\n\r\nDaniele Marques Amorim\r\n\r\n41773292\r\n\r\nAndré Renato Ramos da Silva\r\n\r\n43953484\r\n\r\nMarcio Leandro Figueroa\r\n\r\n5658497\r\n\r\nRenato dos Santos Mariano\r\n\r\n43953905\r\n\r\nAugusto Motta Buch\r\n\r\n29559332\r\n\r\nGeovan Salomão de Omena\r\n\r\n44007930\r\n\r\nRita de Cássia Salim Tavares\r\n\r\n5567696\r\n\r\nLuiz Jorge Rodrigues da Silva\r\n\r\n42121175\r\n\r\nDiogo Teixeira Schettini\r\n\r\n41378008\r\n\r\nFlávia Góes Monteiro Romero de Barros\r\n\r\n44139306\r\n\r\nVictor de Azevedo Moreira\r\n\r\n44008015\r\n\r\nRudolph Bruno Anastácio\r\n\r\n29656150\r\n\r\nPedro B. B. de Araújo\r\n\r\n29654726\r\n\r\nBruno Ciniello Araújo\r\n\r\n5653940\r\n\r\nFlavio F. Rodrigues\r\n\r\n5652782\r\n\r\nEdu Guimarães de Souza\r\n\r\n5660289\r\n\r\nWilliam L. Bezerra\r\n\r\n5657997\r\n\r\nPaulo André S. da Silva\r\n\r\n43647758\r\n\r\nNatacha A. de Oliveiras\r\n\r\n43729673\r\n\r\nAndré Luiz de S. Neves\r\n\r\n43858422\r\n\r\nJuliana Montes\r\n\r\n43966284\r\n\r\nFernanda S. Fernandes\r\n\r\n44089368\r\n\r\nAndré Luis A. Uchoa\r\n\r\n21789835\r\n\r\nMarcelo C. Domingues\r\n\r\n5649579\r\n\r\nTiago A. de Jesus\r\n\r\n5647690\r\n\r\nCarlos Eduardo de A. Rangel\r\n\r\n50231251\r\n\r\nRodrigo B. Moreira\r\n\r\n50230867\r\n\r\nGustavo Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n50230700\r\n\r\nMariana T. de Moraes\r\n\r\nId: 2271421"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, através do Diretor-Geral de Administração e Finanças, Delegado de Polícia Dr. Rafael Willis, AVISA a todas as empresas interessadas, que entre os dias 17/09/2020 a 27/09/2020 estará recebendo cotações para a prestação de serviço de seguro aeronáutico de suas 2 (duas) aeronaves (nas modalidades R.E.T.A, casco e L.U.C), no âmbito do Processo nº SEI-360068/000716/2020. As cotações poderão ser encaminhadas através dos seguintes e-mails: trsilva@pcivil.rj.gov.br e jnazareth@pcivil.rj.gov.br. O Termo de Referência e seus Anexos estão disponíveis para consulta através do site http://www.policiacivilrj.net.br/, aba “Transparência”, sub aba “Licitações”, Modalidade “Aviso/Chamamento”. Quaisquer dúvidas poderão ser feitas através dos referidos canais.\r\n\r\nId: 2270579"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa QUALYBEM FOOD SERVICE S/A. - CNPJ 09.239.320/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas para os internos custodiados e para os servidores do SEAP-ISE.\r\n\r\nVALOR: R$ 189.861,60 (cento e oitenta e nove mil oitocentos e sessenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPERÍODO: maio/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000371/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2020.\r\n\r\nId: 2271065"
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                        "2271071": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTORNO PÚBLICO o chamamento às empresas interessadas para oferecerem cotação de preço para aquisição de servidores de rack para gerenciamento das redes de dados da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SEAP). Os interessados devem encaminhar e-mail para a Superintendência de Logística e Abastecimento, através do endereço eletrônico afco.admpenitenciaria@gmail.com, solicitando o Termo de Referência e instruções para envio de cotações. Processo nº SEI-210115/001087/2020.\r\n\r\nId: 2271071"
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                        "2271070": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta- TAC 035/2019.\r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, a Diretoria Geral de Serviços Técnicos - CNPJ: 28.176.998/0004-41 e a Indústria de Papéis Sudeste LTDA - CNPJ/MF: 02.8864.130/0001-40.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação situada à BR 393, s/n KM 141, 2º Distrito de Anta - Sapucaia - RJ, com área total construída de 19.102,87 m2, 01 (um) pavimento, 12 m de altura, destinado à finalidade de Industrial I-3, classificado como risco grande, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nPRAZO: 30 de outubro de 2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de julho de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art 1º do Decreto-Lei nº 247, de 21.07.1975, Decreto nº 42 de 17.12.2018, a Portaria CBMERJ nº 1071 de 27.08.2019.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS E-27/039/41/2019 e E-27/40822/11218/2019.\r\n\r\nId: 2271070"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2271220": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*A SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NOTIFICA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento CASA DE SAÚDE SÃO JUDAS TADEU LTDA, CNPJ: 29.205.994/0001-64, estabelecida na Rodovia Amaral Peixoto, nº KM 29, Centro, Itaboraí, RJ, a comparecer ao Setor de Arquitetura e Engenharia desta SUVISA, sito na Rua México, nº 128, 3º andar, referente ao requerimento de Visto em Planta nº 6336/2008, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da solicitação. Processo nº SEI 08-0001/017669/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 04/09/2020.\r\n\r\nId: 2271220"
                        ],
                        "2271169": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por intermédio deste aviso, torna público que, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Saúde, na forma disposta no processo administrativo nº SEI-080001/015499/2020, realizará no dia 07 de outubro de 2020, o recolhimento dos documentos necessários de habilitação ao CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas de direito privado, com preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, prestadoras de serviços privados de RADIOTERAPIA, para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, referenciados via Central Estadual de Regulação. DATA E LOCAL DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS: 07/10/2020, às 10:00h, na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, situada na Rua México, nº 128, 11º andar, sala 1112 - Centro, Rio de Janeiro. O Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: https://www.saude.rj.gov.br/licitacoes/chamamento-publico\r\n\r\nId: 2271169"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2271156": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 090/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ELV EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS EIRELI. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 090/2018, relativo à prestação de serviços de locação de veículos sem fornecimento de condutores, sem fornecimento de combustível, para atendimento das demandas de trâmites de pessoas autorizadas, processos, documentos e pequenas cargas entre a Fundação Saúde, Unidades incorporadas e demais Órgãos e entidades integrantes do Governo do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: de 12 (doze) meses, contados de 01/10/2020 a 30/09/2021. VALOR TOTAL: R$ 590.503,68 (quinhentos e noventa mil quinhentos e três reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO: art. 57, inciso II da Lei nº 8.666 de 1993 e suas alterações. Processo nº E-08/007/002963/2017. NOTA DE EMPENHO: 2020NE00018. DATA DA ASSINATURA: 17/09/2020.\r\n\r\nId: 2271156"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2271062": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico UEZO-RJ nº 004/2020.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote (Lote Único).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos, na forma detalhada do Termo de Referência.VALOR TOTAL ESTIMADO PARA LOTE ÚNICO: R$ 728.003,33 (setecentos e vinte e oito mil três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 05/10/2020, às 10h (horário oficial de Brasília).\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 05/10/2020, às 10:10h (horário oficial de Brasília).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nIDENTIFICADOR DA LICITAÇÃO NO PORTAL: PE 004/200.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/871/2019.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, na página www.uezo.rj.gov.br, opção “Licitações”, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a apresentação de Pen Drive na Coordenação Administrativa (Licitações e Contratos), na Avenida Manuel Caldeira de Alvarenga, nº 1.203, Prédio II, Sala 303, Campo Grande - Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/09/2020.\r\n\r\nId: 2271062"
                            ],
                            "2269933": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 234/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 30/09/2020, às 14h a licitação para REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE TABLETS. Proc. UERJ nº SEI-260007/001647/2020.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2269933"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2271073": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2018.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa Declink Desenvolvimento e Consultoria de Informática Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do valor do Contrato nº 011/2018, resultará em decréscimo no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do § 2º, inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93, assim como no art. 1º, § 1º do Decreto Estadual nº 47.005/2020, enquanto durar a vigência do referido dispositivo legal retro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/4301/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.08.2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2018.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa 2R Datatel Teleinformática Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem renúncia de reajuste e alteração quantitativa do valor do Contrato nº 011/2018, resultará em decréscimo no percentual de 05% (cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do § 2º, inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93, assim como no art. 1º, § 1º do Decreto Estadual nº 47.005/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/4302/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.09.2020\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 027/2019.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa Declink Desenvolvimento e Consultoria de Informática Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do valor do Contrato nº 027/2019, resultará em decréscimo no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do § 2º, inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93, assim como no art. 1º, § 1º do Decreto Estadual nº 47.005/2020, enquanto durar a vigência do referido dispositivo legal retro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/11567/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.08.2020.\r\n\r\nId: 2271073"
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                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2016. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e a DBS AIR REFRIGERAÇÃO LTDA-ME. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 007/2016, relativo à prestação de serviços comuns e contínuos de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar condicionado. FUNDAMENTO: Art. 57, Inciso II da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 17/09/2020. VIGÊNCIA: Até 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de até 60 (sessenta) meses. VALOR: R$ 50.998,00 (cinquenta mil novecentos e noventa e oito reais). PROCESSO Nº E-06/002/186/2016.\r\n\r\nId: 2271148"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2271250": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/091/2020. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título da SALA CECÍLIA MEIRELES para realização do evento “CONSERTOS CULTURAIS NA SALA DIGITAL”. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2020 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000459/2020.\r\n\r\nId: 2271250"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2271093": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Prorrogação de Ofício do Termo de Colaboração n° 001/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o Instituto de Desenvolvimento Humano, Social e Cultural Geração da Hora.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Oficio do Termo de Colaboração n° 001/2020, para a cogestão dos serviços de proteção social especial de alta complexidade do Abrigo Cristo Redentor.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará por 30 (trinta) dias, a contar de 22/09/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas normas das Leis Orçamentárias em vigor, em especial, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei n° 287, de 04.12.79; Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000; Lei n° 4320, de 17.03.1964; do Decreto n° 43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual n° 44.879, de 15.07.2014; Lei Federal n° 13.019, 31.07.2014, e pelas demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000962/2020. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/09/2020\r\n\r\nId: 2271093"
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