{
    "2020-09-18": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2270922": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1072/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215560-0/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial, instaurada pela Prefeitura de Cabo Frio, visando a apurar possíveis danos ao erário na execução do Contrato nº 053-A/2005, celebrado com a sociedade empresarial UNIBANCO AIG Seguros S/A, tendo por objeto o seguro de acidentes pessoais para alunos da rede municipal, determinada por este Tribunal no Processo TCE-RJ nº 213.168-5/09, na sessão de 09/02/2017.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Tomada de Contas Especial foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas do Marcos da Rocha Mendes, ex-Prefeito de Cabo Frio, signatário do Contrato nº 053-A/2005 e de seus 10 (dez) termos aditivos, referente a esta Tomada de Contas Especial, nos termos do art. 20, III, \"a\" c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2270922"
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                    "2270923": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 728/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215903-0/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao não encaminhamento a esta Corte, do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), conforme prevê o art. 2º da Deliberação TCE-RJ nº 265/16, referente ao 1º quadrimestre de 2019, por parte da Câmara Municipal de São João de Meriti.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não envio a esta Corte de Contas, dentro do prazo legal, do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º Quadrimestre de 2019 constitui infração administrativa às leis de finanças públicas punível com multa ao agente que lhe der causa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Davi Perini Vermelho, então Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti, com fulcro no art. 5º, inciso I e § 1º, da Lei nº 10.028/00, no montante de 11.840,07 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, ao valor de R$ 42.091,45 (quarenta e dois mil, noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no caso de não recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta Decisão, respeitado o prazo recursal, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 11\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2270923"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1162/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220054-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: BEM NUTRITIVA COMERCIO DE ALIMENTOS , CARLOS AUGUSTO GARCIA ASSIS , DENJUD REFEIÇÕES COLET ADM SERV , JOSÉ AUGUSTO ABREU AGUIAR , LUCIA MARIA SILVA THOMAZ , MARILENA PEREIRA GARCIA , QUALIVITTA ALIMENTOS LTDA e RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, cujo escopo residiu na verificação da regularidade das despesas relacionadas à merenda escolar, especialmente quanto à \"legalidade das contratações das empresas Geraldo J. Coan & Cia. Ltda. e Qualivitta Alimentos Ltda.\", convertida em tomada de contas em sessão plenária de 27/09/2016; \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas, em afronta às normas legais, gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos para sanear o feito, sendo-lhes assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Tomada de Contas Especial foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas dos Senhores Riverton Mussi Ramos, na qualidade de ex-Prefeito de Macaé; Carlos Augusto Garcia Assis, Marilena Pereira Garcia, José Augusto Abreu Aguiar e Lucia Maria Silva Thomaz, na qualidade de ex-Secretários Municipais de Educação; e Qualivitta Alimentos Ltda., Bem Nutritiva Com. Alim. Ltda. e Denjud Refeições Coletivas Adm. e Serv. Ltda., na qualidade de contratadas, referente a esta Tomada de Contas Especial, nos termos do art. 20, III, \"b\" c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão de falhas nos pagamentos efetuados referentes a contratos de fornecimento de alimentação escolar no município.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2270924"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1171/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220054-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, cujo escopo residiu na verificação da regularidade das despesas relacionadas à merenda escolar, especialmente quanto à \"legalidade das contratações das empresas Geraldo J. Coan & Cia. Ltda. e Qualivitta Alimentos Ltda.\", convertida em tomada de contas em sessão plenária de 27/09/2016. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO mediante Acórdão, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, o Senhor Riverton Mussi Ramos, com CITAÇÃO para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolha aos cofres públicos, com recursos próprios o débito no valor total de 253.344,60 UFIR-RJ, em face de o percentual aplicado no reequilíbrio econômico-financeiro do contrato 213/2006 não condizer com a realidade da época, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2270925"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1172/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220054-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, cujo escopo residiu na verificação da regularidade das despesas relacionadas à merenda escolar, especialmente quanto à \"legalidade das contratações das empresas Geraldo J. Coan & Cia. Ltda. e Qualivitta Alimentos Ltda.\", convertida em tomada de contas em sessão plenária de 27/09/2016. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO mediante Acórdão, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, o Senhor Riverton Mussi Ramos, com CITAÇÃO para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolha aos cofres públicos, com recursos próprios o débito no valor total de 307.274,09 UFIR-RJ, em face de os reajustes concedidos ao contrato nº 213/2006 exorbitarem os dispositivos legais, gerando prejuízo ao erário por pagamentos efetuados a maior, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2270926"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1173/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220054-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, cujo escopo residiu na verificação da regularidade das despesas relacionadas à merenda escolar, especialmente quanto à \"legalidade das contratações das empresas Geraldo J. Coan & Cia. Ltda. e Qualivitta Alimentos Ltda.\", convertida em tomada de contas em sessão plenária de 27/09/2016. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Riverton Mussi Ramos, então Prefeito de Macaé, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades a seguir:\r\n\r\n(a)Não observância do disposto no inciso V do art. 15 e Inc. II, §2º, do art. 7º da Lei Federal nº 8.666/93. (situação 6) \r\n\r\n(b)Não observância da Constituição Federal - art. 208, VII, c/c Lei Federal n.º 11.947, de 16 de junho de 2009, arts. 2º, 3º, 4º, 11, 12, 13 e 17, I, c/c Resolução FNDE n.º 26/13, art. 2º, 3º e 33 e c/c Resolução RDC n.º 216/04 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. (Situação 07) \r\n\r\n(c)Não observância do disposto nos Arts. 58, III e 67 caput da Lei 8.666/93, no que tange à inexistência de Fiscal formalmente designado para acompanhar a execução contratual referente à Concorrência Pública 002/2006 (Contrato nº 213/2006 e respectivos aditivos). (Situação 08) \r\n\r\n(d)Não observância da Resolução CFC nº 750/93, dos arts. 2º e 35 da Lei Federal n.º 4.320/64 e do art. 50 da Lei Complementar Federal n.º 101/00 c/c o art. 212 da Constituição Federal, no que tange ao empenhamento irregular de despesas com educação que pertencem a exercícios diversos, ao arrepio das normas e princípios que regem a matéria, de forma a causar influência nos demonstrativos contábeis e na apuração de limites constitucionais de gastos com educação. (Situação 18) (Situação 19) \r\n\r\n(e)Pela não observância do art. 60 da Lei n° 4.320/64. (situação 20) \r\n\r\n(f)Não observância do disposto no artigo 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/64. (Situação 21) (Situação 22) (Situação 23) (Situação 24) (Situação 25) (Situação 26) \r\n\r\n(g)Inobservância dos artigos 64 e 65 da Lei 4.320/64. (Situação 27) (Situação 28) \r\n\r\n(h)Inobservância ao § 3º do art. 195 da Constituição Federal e aos arts. 29, incisos III, IV e V, e 55, inc. XIII, da Lei nº 8.666/1993. (Situação 29) \r\n\r\n(i)Não observância do disposto no Art. 78, VI e XI c/c o art. 55, XIII da Lei 8.666/93, no que tange continuidade contratual no caso da cisão empresarial. (situação 32) \r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), ao Senhor Riverton Mussi Ramos, então Prefeito Municipal, com fulcro nos incisos II e III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades acima.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2270927"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1174/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220054-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS AUGUSTO GARCIA ASSIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, cujo escopo residiu na verificação da regularidade das despesas relacionadas à merenda escolar, especialmente quanto à \"legalidade das contratações das empresas Geraldo J. Coan & Cia. Ltda. e Qualivitta Alimentos Ltda.\", convertida em tomada de contas em sessão plenária de 27/09/2016. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Carlos Augusto Garcia Assis, então Secretário Municipal de Educação, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades a seguir:\r\n\r\n(a) não observância da Constituição Federal - art. 208, VII, c/c Lei Federal n.º 11.947, de 16 de junho de 2009, arts. 2º, 3º, 4º, 11, 12, 13 e 17, I, c/c Resolução FNDE n.º 26/13, art. 2º, 3º e 33 e c/c Resolução RDC n.º 216/04 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. (Situação 07); \r\n\r\n(b) não observância do disposto nos Arts. 58 e 67, §1º da Lei 8.666/93, no que tange à não execução da fiscalização contratual de forma devida no contrato de fornecimento de alimentação escolar. (Situação 09); \r\n\r\n(c) não observância do disposto no artigo 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/64. (Situação 21) (Situação 22) (Situação 23) (Situação 24) (Situação 25) (Situação 26); \r\n\r\n(d) inobservância dos artigos 64 e 65 da Lei 4.320/64. (Situação 27) (Situação 28);\r\n\r\n(e) inobservância ao § 3º do art. 195 da Constituição Federal e aos arts. 29, incisos III, IV e V, e 55, inc. XIII, da Lei nº 8.666/1993. (Situação 29).\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.500 (três mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 12.442,50 (doze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), ao Senhor Carlos Augusto Garcia Assis, então Secretário de Educação, com fulcro no incisos II e III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do pr ocesso no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades acima.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2270928"
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                    "2270929": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1175/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220054-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARILENA PEREIRA GARCIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, cujo escopo residiu na verificação da regularidade das despesas relacionadas à merenda escolar, especialmente quanto à \"legalidade das contratações das empresas Geraldo J. Coan & Cia. Ltda. e Qualivitta Alimentos Ltda.\", convertida em tomada de contas em sessão plenária de 27/09/2016. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora Marilena Pereira Garcia, então Secretária de Educação, foi devidamente notificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades a seguir:\r\n\r\n(a) não observância dos arts. 24, IV, e 26 da Lei Federal 8.666/93. (situação 3); \r\n\r\n(b) não observância da Constituição Federal - art. 208, VII, c/c Lei Federal n.º 11.947, de 16 de junho de 2009, arts. 2º, 3º, 4º, 11, 12, 13 e 17, I, c/c Resolução FNDE n.º 26/13, art. 2º, 3º e 33 e c/c Resolução RDC n.º 216/04 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. (Situação 07); \r\n\r\n(c) não observância do disposto nos Arts. 58 e 67, §1º da Lei 8.666/93, no que tange a não execução da fiscalização contratual de forma devida no contrato de fornecimento de alimentação escolar. (Situação 09); \r\n\r\n(d) não observância da Resolução CFC nº 750/93, dos arts. 2º e 35 da Lei Federal n.º 4.320/64 e do art. 50 da Lei Complementar Federal n.º 101/00 c/c o art. 212 da Constituição Federal, no que tange ao empenhamento irregular de despesas com educação que pertencem a exercícios diversos, ao arrepio das normas e princípios que regem a matéria, de forma a causar influência nos demonstrativos contábeis e na apuração de limites constitucionais de gastos com educação. (Situação 19); \r\n\r\n(e) não observância do disposto no artigo 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/64. (Situação 21) (Situação 22) (Situação 23) (Situação 24) (Situação 25) (Situação 26); \r\n\r\n(f) inobservância dos artigos 64 e 65 da Lei 4.320/64. (Situação 27) (Situação 28); \r\n\r\n(g) inobservância ao § 3º do art. 195 da Constituição Federal e aos arts. 29, incisos III, IV e V, e 55, inc. XIII, da Lei nº 8.666/1993. (Situação 29);\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), à Senhora Marilena Pereira Garcia, então Secretária de Educação, com fulcro nos incisos II e III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades acima.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2270929"
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                    "2270930": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1176/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220054-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ AUGUSTO ABREU AGUIAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, cujo escopo residiu na verificação da regularidade das despesas relacionadas à merenda escolar, especialmente quanto à \"legalidade das contratações das empresas Geraldo J. Coan & Cia. Ltda. e Qualivitta Alimentos Ltda.\", convertida em tomada de contas em sessão plenária de 27/09/2016. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor José Augusto Abreu Aguiar, então Secretário de Educação, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades a seguir:\r\n\r\n(a) Não observância da Constituição Federal - art. 208, VII, c/c Lei Federal n.º 11.947, de 16 de junho de 2009, arts. 2º, 3º, 4º, 11, 12, 13 e 17, I, c/c Resolução FNDE n.º 26/13, art. 2º, 3º e 33 e c/c Resolução RDC n.º 216/04 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. (Situação 07); \r\n\r\n(b) não observância do disposto nos Arts. 58 e 67, §1º da Lei 8.666/93, no que tange a não execução da fiscalização contratual de forma devida no contrato de fornecimento de alimentação escolar. (Situação 09); \r\n\r\n(c) não observância do disposto no artigo 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/64. (Situação 21) (Situação 22) (Situação 23) (Situação 24) (Situação 25) (Situação 26); \r\n\r\n(d) inobservância dos artigos 64 e 65 da Lei 4.320/64. (Situação 27) (Situação 28); \r\n\r\n(e) inobservância ao § 3º do art. 195 da Constituição Federal e aos arts. 29, incisos III, IV e V, e 55, inc. XIII, da Lei nº 8.666/1993. (Situação 29).\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), ao Senhor José Augusto Abreu Aguiar, então Secretário de Educação, com fulcro nos incisos II e III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não ven ha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades acima.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2270930"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1177/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220054-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIA MARIA SILVA THOMAZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, cujo escopo residiu na verificação da regularidade das despesas relacionadas à merenda escolar, especialmente quanto à \"legalidade das contratações das empresas Geraldo J. Coan & Cia. Ltda. e Qualivitta Alimentos Ltda.\", convertida em tomada de contas em sessão plenária de 27/09/2016.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora Lucia Maria Silva Thomaz, então Secretária de Educação, foi devidamente notificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades a seguir:\r\n\r\n(a) não observância dos arts. 24, IV e 26 da Lei Federal 8.666/93. (situação 3) (situação 4); \r\n\r\n(b) notificação pela não observância dos arts. 60 e 62 da Lei Federal 8.666/93. (situação 5); \r\n\r\n(c) não observância da Constituição Federal - art. 208, VII, c/c Lei Federal n.º 11.947, de 16 de junho de 2009, arts. 2º, 3º, 4º, 11, 12, 13 e 17, I, c/c Resolução FNDE n.º 26/13, art. 2º, 3º e 33 e c/c Resolução RDC n.º 216/04 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. (Situação 07); \r\n\r\n(d) não observância do disposto nos Arts. 58 e 67, §1º da Lei 8.666/93, no que tange à não execução da fiscalização contratual de forma devida no contrato de fornecimento de alimentação escolar. (Situação 09); \r\n\r\n(e) não observância da Resolução CFC nº 750/93, dos arts. 2º e 35 da Lei Federal n.º 4.320/64 e do art. 50 da Lei Complementar Federal n.º 101/00 c/c o art. 212 da Constituição Federal, no que tange ao empenhamento irregular de despesas com educação que pertencem a exercícios diversos, ao arrepio das normas e princípios que regem a matéria, de forma a causar influência nos demonstrativos contábeis e na apuração de limites constitucionais de gastos com educação. (Situação 19); \r\n\r\n(f) pela não observância do art. 60 da Lei n° 4.320/64. (situação 20); \r\n\r\n(g) não observância do disposto no artigo 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/64. (Situação 21) (Situação 22) (Situação 23) (Situação 24) (Situação 25) (Situação 26); \r\n\r\n(h) inobservância dos artigos 64 e 65 da Lei 4.320/64. (Situação 27) (Situação 28); \r\n\r\n(i) inobservância ao § 3º do art. 195 da Constituição Federal e aos arts. 29, incisos III, IV e V, e 55, inc. XIII, da Lei nº 8.666/1993. (Situação 29).\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgân ica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 4.500 (quatro mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 15.997,50 (quinze mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), à Senhora Lucia Maria Silva Thomaz, então Secretária de Educação, com fulcro no inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades acima.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2270931"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1178/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220054-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO GOMES MOURÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, cujo escopo residiu na verificação da regularidade das despesas relacionadas à merenda escolar, especialmente quanto à \"legalidade das contratações das empresas Geraldo J. Coan & Cia. Ltda. e Qualivitta Alimentos Ltda.\", convertida em tomada de contas em sessão plenária de 27/09/2016. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Ricardo Gomes Mourão, então Fiscal Contratual, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade a seguir: não observância do disposto nos Arts. 58 e 67, §1º da Lei 8.666/93, no que tange à não execução da fiscalização contratual de forma devida no contrato de fornecimento de alimentação escolar. (Situação 09)\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), ao Senhor Ricardo Gomes Mourão, então Fiscal Contratual, com fulcro no inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela irregularidade acima.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2270932"
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                    "2270933": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1179/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220054-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIA GONÇALVES NESPOLI RIBAS LEMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, cujo escopo residiu na verificação da regularidade das despesas relacionadas à merenda escolar, especialmente quanto à \"legalidade das contratações das empresas Geraldo J. Coan & Cia. Ltda. e Qualivitta Alimentos Ltda.\", convertida em tomada de contas em sessão plenária de 27/09/2016. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora Claudia Gonçalves Nespoli Ribas Lemos, então Fiscal Contratual, foi devidamente notificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade a seguir: não observância do disposto nos Arts. 58 e 67, §1º da Lei 8.666/93, no que tange à não execução da fiscalização contratual de forma devida no contrato de fornecimento de alimentação escolar. (Situação 09)\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), à Senhora Claudia Gonçalves Nespoli Ribas Lemos, então Fiscal Contratual, com fulcro no inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela irregularidade acima.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2270933"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1180/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220054-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HAKUMI MORI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, cujo escopo residiu na verificação da regularidade das despesas relacionadas à merenda escolar, especialmente quanto à \"legalidade das contratações das empresas Geraldo J. Coan & Cia. Ltda. e Qualivitta Alimentos Ltda.\", convertida em tomada de contas em sessão plenária de 27/09/2016. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Hakumi Mori, então Fiscal Contratual, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade a seguir: não observância do disposto nos Arts. 58 e 67, §1º da Lei 8.666/93, no que tange à não execução da fiscalização contratual de forma devida no contrato de fornecimento de alimentação escolar. (Situação 09)\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), ao Senhor Hakumi Mori, então Fiscal Contratual, com fulcro no inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela irregularidade acima.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2270934"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1182/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220054-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSANE DE ARAÚJO NUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, cujo escopo residiu na verificação da regularidade das despesas relacionadas à merenda escolar, especialmente quanto à \"legalidade das contratações das empresas Geraldo J. Coan & Cia. Ltda. e Qualivitta Alimentos Ltda.\", convertida em tomada de contas em sessão plenária de 27/09/2016. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora Rosane de Araújo Nunes, então Fiscal Contratual, foi devidamente notificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade a seguir: não observância do disposto nos Arts. 58 e 67, §1º da Lei 8.666/93, no que tange à não execução da fiscalização contratual de forma devida no contrato de fornecimento de alimentação escolar; (Situação 09)\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), à Senhora Rosane de Araújo Nunes, então Fiscal Contratual, com fulcro no inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela irregularidade acima.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2270935"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1183/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220054-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HELOISA DE SOUZA SAMPAIO **** FALECIDA ****\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, cujo escopo residiu na verificação da regularidade das despesas relacionadas à merenda escolar, especialmente quanto à \"legalidade das contratações das empresas Geraldo J. Coan & Cia. Ltda. e Qualivitta Alimentos Ltda.\", convertida em tomada de contas em sessão plenária de 27/09/2016. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora Heloísa de Souza Sampaio, então Fiscal Contratual, foi devidamente notificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade a seguir: não observância do disposto nos Arts. 58 e 67, §1º da Lei 8.666/93, no que tange à não execução da fiscalização contratual de forma devida no contrato de fornecimento de alimentação escolar; (Situação 09)\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), à Senhora Heloísa de Souza Sampaio, então Fiscal Contratual, com fulcro no inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela irregularidade acima.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2270936"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1184/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220054-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DIANA LOPES ZAIDAN\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, cujo escopo residiu na verificação da regularidade das despesas relacionadas à merenda escolar, especialmente quanto à \"legalidade das contratações das empresas Geraldo J. Coan & Cia. Ltda. e Qualivitta Alimentos Ltda.\", convertida em tomada de contas em sessão plenária de 27/09/2016.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora Diana Lopes Zaidan, então Fiscal Contratual, foi devidamente notificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade a seguir: não observância do disposto nos Arts. 58 e 67, §1º da Lei 8.666/93, no que tange à não execução da fiscalização contratual de forma devida no contrato de fornecimento de alimentação escolar; (Situação 09)\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), à Senhora Diana Lopes Zaidan, então Fiscal Contratual, com fulcro no inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela irregularidade acima.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2270937"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1185/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220054-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LEILA SOUSA CLEMENTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, cujo escopo residiu na verificação da regularidade das despesas relacionadas à merenda escolar, especialmente quanto à \"legalidade das contratações das empresas Geraldo J. Coan & Cia. Ltda. e Qualivitta Alimentos Ltda.\", convertida em tomada de contas em sessão plenária de 27/09/2016; \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora Leila Sousa Clemente, então Fiscal Contratual, foi devidamente notificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade a seguir: não observância do disposto nos Arts. 58 e 67, §1º da Lei 8.666/93, no que tange à não execução da fiscalização contratual de forma devida no contrato de fornecimento de alimentação escolar; (Situação 09)\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), à Senhora Leila Sousa Clemente, então Fiscal Contratual, com fulcro no inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela irregularidade acima.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2270938"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1186/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220054-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANA MARIA DA SILVA DA ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, cujo escopo residiu na verificação da regularidade das despesas relacionadas à merenda escolar, especialmente quanto à \"legalidade das contratações das empresas Geraldo J. Coan & Cia. Ltda. e Qualivitta Alimentos Ltda.\", convertida em tomada de contas em sessão plenária de 27/09/2016.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora Ana Maria da Silva Rocha, então Fiscal Contratual, foi devidamente notificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade a seguir: não observância do disposto nos Arts. 58 e 67, §1º da Lei 8.666/93, no que tange à não execução da fiscalização contratual de forma devida no contrato de fornecimento de alimentação escolar; (Situação 09)\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), à Senhora Ana Maria da Silva Rocha, então Fiscal Contratual, com fulcro no inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela irregularidade acima.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2270939"
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                    "2270940": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1187/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220054-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WIDELMO NATALINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, cujo escopo residiu na verificação da regularidade das despesas relacionadas à merenda escolar, especialmente quanto à \"legalidade das contratações das empresas Geraldo J. Coan & Cia. Ltda. e Qualivitta Alimentos Ltda.\", convertida em tomada de contas em sessão plenária de 27/09/2016.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Widelmo Natalino, então responsável pela unidade de Controle Interno, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade a seguir: não adoção de providências necessárias ao fortalecimento dos controles internos para fins da correta execução das despesas com o fornecimento de alimentação escolar, deixando de realizar auditorias internas com tal objetivo culminando na adoção de medidas preventivas e corretivas, sobretudo nas despesas em que constaram ressalvas nas atestações das notas fiscais, casos em que, sob seu crivo, foram efetivados pagamentos sem a correta liquidação, ou seja, sem a observância de procedimentos e glosas na forma apurada no presente relatório de auditoria (art. 70 e art. 74, IV, §1º - CF/88 c/c o artigo 54 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 e NBC T 16.8, aprovada pela Resolução CFC Nº. 1.135/08); (Situação 15)\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.500 (três mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 12.442,50 (doze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), ao Senhor Widelmo Natalino, então responsável pela unidade de Controle Interno, com fulcro no inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela irregularidade acima.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2270940"
                    ],
                    "2270941": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1189/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220054-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA SANTANA COUTINHO ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, cujo escopo residiu na verificação da regularidade das despesas relacionadas à merenda escolar, especialmente quanto à \"legalidade das contratações das empresas Geraldo J. Coan & Cia. Ltda. e Qualivitta Alimentos Ltda.\", convertida em tomada de contas em sessão plenária de 27/09/2016.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora Maria Santana Coutinho Alves, então Fiscal Contratual, foi devidamente notificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade a seguir: não observância do disposto nos arts. 58 e 67, §1º da Lei 8.666/93, no que tange à não execução da fiscalização contratual de forma devida no contrato de fornecimento de alimentação escolar (Situação 09);\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), à Senhora Maria Santana Coutinho Alves, então Fiscal Contratual, com fulcro no inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela irregularidade acima.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2270941"
                    ],
                    "2270942": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1181/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220054-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: TANIA MARCIA CARVALHO AGUIAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENARIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, cujo escopo residiu na verificação da regularidade das despesas relacionadas à merenda escolar, especialmente quanto à \"legalidade das contratações das empresas Geraldo J. Coan & Cia. Ltda. e Qualivitta Alimentos Ltda.\", convertida em tomada de contas em sessão plenária de 27/09/2016.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora Tânia Márcia Carvalho Aguiar, então Fiscal Contratual, foi devidamente notificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade a seguir: não observância do disposto nos arts. 58 e 67, §1º da Lei 8.666/93, no que tange à não execução da fiscalização contratual de forma devida no contrato de fornecimento de alimentação escolar. (Situação 09);\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), à Senhora Tânia Márcia Carvalho Aguiar, então Fiscal Contratual, com fulcro no inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela irregularidade acima.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2270942"
                    ],
                    "2270947": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 361, de 16 de setembro de 2020\r\n\r\nDisciplina os procedimentos de Verificação de Procedência de Informação (VPI), Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD), além do funcionamento da Comissão Permanente Disciplinar (CPD), responsável pela apuração de Sindicâncias e de Processos Administrativos Disciplinares em face de servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 133, caput, da Constituição do Estado, combinado com o disposto no art. 115, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992; e,\r\n\r\nCONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de1988;\r\n\r\nCONSIDERANDO a competência do Corregedor-Geral, estabelecida nos arts. 146-C, inciso V, e 146-D, inciso V, ambos do Regimento Interno deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos de Verificação de Procedência de Informação, de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar no âmbito deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO o regime disciplinar para o servidor público civil do Estado do Rio de Janeiro, disposto no Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e no Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979 - e nas alterações posteriores de ambos -, e demais atos normativos sobre a matéria;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.427/2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a composição, as competências, a organização e o funcionamento da Comissão Permanente Disciplinar, responsável pela apuração de Sindicâncias e de Processos Administrativos Disciplinares, nos termos do disposto nos Decretos nos 7.526/84 e 2.479/79 e alterações posteriores;\r\n\r\nCONSIDERANDO as Diretrizes de Controle Externo relacionadas à temática “Corregedorias: instrumentos de eficiência, eficácia e efetividade dos Tribunais de Contas do Brasil”, estabelecidas na Resolução Conjunta Atricon-CCOR n° 3501/2014 e,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Esta Resolução disciplina os procedimentos de Verificação de Procedência de Informação - VPI, de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar - PAD - os quais têm por finalidade a apuração de responsabilidade de servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro quando do cometimento de infrações no exercício da atividade funcional - e, ainda, o funcionamento da Comissão Permanente Disciplinar - CPD, a qual destina-se a atuar junto aos processos de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\n§ 1º O servidor que tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, no exercício de sua atividade funcional, deverá comunicar o fato imediatamente ao seu superior hierárquico, que cientificará o Corregedor-Geral da ocorrência.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese de suspeita de envolvimento do superior hierárquico na infração disciplinar, a comunicação deverá ser efetuada diretamente ao Corregedor-Geral.\r\n\r\nArt. 2º Compete ao Corregedor-Geral promover a apuração imediata das ilegalidades e/ou irregularidades praticadas por servidores, mediante Verificação de Procedência de Informação ou por meio de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\nArt. 3º Os procedimentos de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar devem observar:\r\n\r\nI - os princípios constitucionais que regem a Administração Pública;\r\n\r\nII - a indisponibilidade do interesse público;\r\n\r\nIII - a fundamentação das decisões;\r\n\r\nIV - o impulso de ofício, sem prejuízo de provocação pela parte interessada;\r\n\r\nV - o formalismo moderado;\r\n\r\nVI - a busca da verdade real;\r\n\r\nVII - a tipicidade das infrações disciplinares;\r\n\r\nVIII - o devido processo legal;\r\n\r\nIX - o direito ao contraditório e ao exercício da ampla defesa.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS INICIAIS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDas Representações e Denúncias\r\n\r\nArt. 4º As representações e as denúncias de irregularidades ou ilegalidades praticadas por servidor poderão ser apresentadas por qualquer pessoa, exigindo-se, para tanto, a descrição dos fatos em linguagem clara e objetiva e a identificação do servidor público envolvido, acompanhadas de provas ou, ao menos, de indícios mínimos de autoria que suportem a deflagração de procedimento.\r\n\r\n§ 1º Ausentes os elementos de admissibilidade previstos no caput deste artigo, a representação ou a denúncia poderão ser arquivadas, mediante decisão fundamentada do Corregedor-Geral.\r\n\r\n§ 2º A representação ou denúncia apresentada de forma anônima será apurada em verificação preliminar, devendo ser colhidos, durante o procedimento, outros elementos que a comprovem.\r\n\r\nArt. 5º Recebida a representação ou a denúncia, ou tendo o Corregedor-Geral ciência, por qualquer meio, de indício de infração disciplinar supostamente cometida por servidor, competirá ao mesmo, por decisão fundamentada:\r\n\r\nI - determinar, de plano, seu arquivamento quando o fato noticiado não configurar infração disciplinar, ou diante da ausência de provas ou de indícios mínimos de autoria, que suportem o prosseguimento do feito;\r\n\r\nII - instaurar a verificação de procedência de informação, procedimento de cunho preliminar e que tem o objetivo de coligir elementos que subsidiem o seu convencimento;\r\n\r\nIII - solicitar ao Presidente do Tribunal a instauração direta de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar, quando se mostrar cabível a apuração diretamente por tais institutos.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese do inciso I, a Corregedoria-Geral dará ciência às partes, quando devidamente qualificadas nos autos.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDa Verificação de Procedência de Informação\r\n\r\nArt. 6º A Verificação de Procedência de Informação é um procedimento sumário e sigiloso, que tem por objetivo coletar indícios mínimos da ocorrência de infração disciplinar e de sua autoria, e também de complementar a denúncia, a representação ou a notícia do fato, quando necessário, a fim de verificar o cabimento da instauração de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\n§ 1º Encerrada a Verificação de Procedência de Informação, caberá ao Corregedor-Geral decidir, conforme o caso, pelo seu arquivamento ou pelo pedido de abertura de Sindicância, de Processo Administrativo Disciplinar ou pela adoção de Termo de Ajustamento de Conduta.\r\n\r\n§ 2º Em caso de arquivamento da Verificação de Procedência de Informação, o Corregedor-Geral dará ciência ao Presidente do Tribunal acerca do não acolhimento da denúncia ou da representação, bem como às partes, quando estas estiverem devidamente qualificadas nos autos;\r\n\r\n§ 3º Diante da existência de novos elementos que indiquem a ocorrência de infração disciplinar, poderá o Corregedor-Geral determinar o desarquivamento dos autos da Verificação de Procedência de Informação.\r\n\r\nArt. 7º Da Verificação de Procedência de Informação não poderá decorrer nenhuma punição, haja vista se tratar de procedimento sumário que, embora decorrente do dever de apuração, constitui mecanismo simplificado e de instrução célere na evidenciação dos fatos.\r\n\r\nParágrafo único. Caso seja determinada a instauração de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar, os autos da Verificação de Procedência de Informação servirão à instrução como peça informativa.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 8º A Sindicância é o procedimento conduzido por Comissão Disciplinar, por meio da qual são coletados elementos indiciários ou probatórios quanto à materialidade e à autoria da infração disciplinar, e também para apurar condutas infracionais de servidores, passíveis de aplicação das penalidades de advertência, repreensão ou suspensão de até 30 (trinta) dias.\r\n\r\nParágrafo único. A Sindicância deverá ser instaurada sempre que se apresentar como o procedimento mais eficiente para averiguação e obtenção de informações ou esclarecimentos necessários à apuração do fato noticiado.\r\n\r\nArt. 9º Se no decorrer dos trabalhos de Sindicância houver evidência da autoria e da materialidade da infração que justifique a aplicação de penalidade superior a de 30 (trinta) dias de suspensão, caberá à Comissão propor ao Corregedor-Geral a instauração de Processo Administrativo Disciplinar - PAD.\r\n\r\n§ 1° Em sendo acatado, pelo Presidente, o pedido de instauração de Processo Administrativo Disciplinar feito pelo Corregedor-Geral, o relatório da Sindicância integrará o novo procedimento.\r\n\r\n§ 2° O servidor integrante da Comissão de Sindicância não participará do Processo Administrativo Disciplinar correlato.\r\n\r\nArt. 10. O Processo Administrativo Disciplinar objetiva apurar a responsabilidade do servidor público pela infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido.\r\n\r\nArt. 11. São fases da Sindicância e do Processo Administrativo Disciplinar:\r\n\r\nI - a instauração, com a publicação de seu respectivo ato no DOERJ;\r\n\r\nII - a instrução processual, que compreende o conjunto de atos realizados em função do procedimento, a defesa e o relatório conclusivo;\r\n\r\nIII - o julgamento.\r\n\r\nArt. 12. A comunicação dos atos e decisões no procedimento de Sindicância e no Processo Administrativo Disciplinar será realizada com a publicação no Diário Oficial do Estado - DOERJ e por e-mail, quando este for informado dos autos.\r\n\r\nParágrafo único. O servidor e seu procurador, caso o haja, deverão manter atualizados os telefones de contato, os endereços residenciais, profissionais e eletrônicos, devendo ser comunicada à Comissão qualquer alteração nesses dados.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDa Instauração\r\n\r\nArt. 13. A Sindicância ou o Processo Administrativo Disciplinar serão instaurados após solicitação do Corregedor-Geral, por Ato da Presidência do TCE-RJ, a ser publicado em Diário Oficial no seu inteiro teor ou no formato de extrato.\r\n\r\nArt. 14. O prazo para a conclusão da Sindicância e do Processo Administrativo Disciplinar constará obrigatoriamente do Ato, sendo de 30 (trinta) e de 90 (noventa) dias, respectivamente, contados a partir da data em que os autos chegarem à Comissão.\r\n\r\nParágrafo único. Após solicitação fundamentada da Comissão processante ao Corregedor-Geral, o prazo poderá ser prorrogado, por período não excedente ao estabelecido nos arts. 317 e 324 do Decreto nº 2.479/79, ou seja, uma única vez, até 8 (oito) dias, na Sindicância, e sucessivamente, por períodos de 30 (trinta) dias, até o máximo de 3 (três) períodos, para o Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\nArt. 15. Instaurado o procedimento de Sindicância ou o Processo Administrativo Disciplinar, caberá à Comissão verificar a existência de possível situação ou fato que o torne juridicamente inviável.\r\n\r\nParágrafo único. São situações que tornam juridicamente inviável a Sindicância ou o Processo Administrativo Disciplinar:\r\n\r\nI - falta de identificação do servidor a ser investigado;\r\n\r\nII - ausência de acusação objetiva;\r\n\r\nIII - não constituir o fato infração disciplinar;\r\n\r\nIV - a prescrição;\r\n\r\nV - a morte do servidor investigado, comprovada por certidão de óbito acostada aos autos.\r\n\r\nArt. 16. Constatada a viabilidade jurídica do procedimento de Sindicância ou do Processo Administrativo Disciplinar, a Comissão expedirá a notificação, cientificando o investigado e a sua chefia imediata sobre o procedimento instaurado.\r\n\r\n§ 1º A notificação ao investigado será realizada por meio de mandado expedido pelo Presidente da Comissão ou por e-mail institucional com cópia confirmatória de recebimento ou, ainda, por carta registrada com aviso de recebimento - AR, juntando-se ao processo o respectivo comprovante, a fim de que o investigado possa exercer o direito de acompanhar pessoalmente, ou por intermédio de seu procurador, os atos processuais.\r\n\r\n§ 2º No caso de recusa do investigado em apor o seu ciente na cópia da notificação, o presidente da Comissão registrará o ocorrido em termo circunstanciado, o qual será assinado por todos os membros, considerando-se hígido o chamamento para efeito de prosseguimento do feito.\r\n\r\n§ 3º Caso o investigado esteja em local incerto e não sabido ou haja fundada suspeita de sua ocultação, a notificação será materializada mediante publicação de edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º Para efeito da notificação de que trata o parágrafo anterior, o investigado será considerado em local incerto e não sabido após a terceira tentativa em que não se tenha logrado êxito em sua localização.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDa Instrução Processual\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDo Inquérito Administrativo Disciplinar\r\n\r\nArt. 17. No Inquérito Administrativo Disciplinar, a Comissão promoverá a solicitação de esclarecimentos, a tomada de depoimentos, as acareações e as diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, podendo, ainda, requerer serviços técnicos e perícias, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.\r\n\r\n§ 1º É permitido o uso de prova emprestada, assegurando-se o direito ao estabelecimento do contraditório.\r\n\r\n§ 2º Para audiências, ou cumprimento de exigências, o investigado será notificado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.\r\n\r\n§ 3º A comunicação dos atos processuais ao advogado, ou ao defensor dativo designado, independe da notificação ao investigado.\r\n\r\nArt. 18. É assegurado ao servidor sobre quem recai o procedimento de apuração de infração disciplinar o direito de arrolar testemunhas, produzir provas e contraprovas, formular quesitos e indicar assistência técnica.\r\n\r\n§ 1° O Presidente da Comissão indeferirá o pleito requerido pela defesa quando:\r\n\r\nI - versar sobre fatos já provados;\r\n\r\nII - não tiver nexo com o objeto tratado nos autos;\r\n\r\nIII - for de produção impossível;\r\n\r\nIV - tiver relação com fato sobre o qual a lei exige forma própria para produção da prova.\r\n\r\n§ 2º O Presidente da Comissão poderá denegar, de plano, e de forma motivada, os pedidos considerados impertinentes, os meramente protelatórios ou de nenhum interesse para os esclarecimentos dos fatos.\r\n\r\n§ 3º Das negativas previstas nos parágrafos anteriores, caberá pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo, ao Corregedor-Geral, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, contados da data de ciência do despacho denegatório.\r\n\r\nArt. 19. Na oitiva das testemunhas, quando houver, serão ouvidas primeiramente as arroladas pela Comissão e, em seguida, as de defesa, perquirindo-se, ao final, o servidor investigado.\r\n\r\n§ 1º As testemunhas serão convocadas para oitiva por carta registrada, sob aviso de recebimento - AR, ou mandado expedido pelo Presidente da Comissão, cuja contrafé será juntada aos autos.\r\n\r\n§ 2º Relativamente ao parágrafo anterior, se a testemunha for servidor deste Tribunal de Contas, o Presidente da Comissão convocá-la-á para prestar declarações, devendo esta ser dispensada por seu superior hierárquico pelo tempo necessário a tanto.\r\n\r\n§ 3º Caso a testemunha seja servidor público estranho a este Tribunal, o Presidente da Comissão solicitará à Presidência do TCE-RJ, por intermédio do Corregedor-Geral, a expedição de ofício ao titular do órgão ou entidade a que pertence o servidor, solicitando sua convocação para oitiva, com a indicação precisa do local, dia e hora para o seu comparecimento.\r\n\r\n§ 4º Da convocação, seja por correspondência registrada, seja por requisição intersetorial no âmbito deste Tribunal, seja pela expedição de ofício a órgão ou entidade externa, emitido pela Presidência do TCE-RJ, deverá constar a advertência de que o não comparecimento, sem causa justificada, no dia, hora e local indicados, caracterizará crime de desobediência; e, se, porventura, o faltoso for servidor ou empregado público, poderá ser considerada como infração disciplinar, sujeita esta às disposições estatutárias.\r\n\r\n§ 5º Em caso de não comparecimento injustificado de servidor público de outro órgão, o Presidente da Comissão solicitará a comunicação do fato, por ofício, ao chefe da unidade organizacional onde estiver lotado o faltoso, para adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 20. As testemunhas serão inquiridas separadamente, após prestarem o compromisso de dizerem a verdade, sob pena de incorrerem na prática de crime de falso testemunho, com os consectários da legislação penal.\r\n\r\n§ 1º As testemunhas não poderão se negar à obrigação de prestarem depoimento, a não ser que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, sejam proibidas de fazê-lo, nos termos do art. 207 do Código de Processo Penal, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.\r\n\r\n§ 2º Quando a Comissão entender necessário, caso haja questionamentos complementares, as testemunhas serão reinquiridas com o intuito de confirmarem ou negarem fatos ou declarações anteriores.\r\n\r\nArt. 21. A Comissão poderá arrolar até 8 (oito) testemunhas necessárias à elucidação dos fatos.\r\n\r\nParágrafo único. Serão admitidas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela defesa, cabendo ao servidor investigado, diretamente ou por intermédio de seu procurador, o ônus de indicar o endereço, a qualificação e demais informações necessárias à realização das convocações.\r\n\r\nArt. 22. A testemunha impossibilitada, por enfermidade, de comparecer para depor, mas que esteja em condições da prática de atos civis, será inquirida onde estiver, caso o Presidente da Comissão repute que a demora poderá acarretar prejuízo aos trabalhos de apuração; do contrário, nova data será fixada para a oitiva se, porventura, o impedimento for compreendido, por profissional médico habilitado, transitório.\r\n\r\nArt. 23. Ao servidor investigado e/ou seu procurador é garantido o direito de assistir à inquirição das testemunhas, e, caso se façam presentes, poderão, por meio da Comissão, fazer as perguntas que julgarem oportunas, as quais estarão sujeitas ao juízo do Presidente da Comissão, a quem cabe inadmitir aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.\r\n\r\nArt. 24. A oitiva das testemunhas e a inquirição do servidor investigado serão prestadas oralmente e reduzidas a termo, não sendo permitido trazê-las por escrito.\r\n\r\nArt. 25. A Comissão poderá se utilizar de recursos de gravação audiovisual, destinada a garantir maior fidedignidade aos trabalhos, cujo conteúdo digital constará exclusivamente dos autos, permanecendo em sigilo.\r\n\r\nArt. 26. No caso de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, poderá ser realizada, para esclarecimento dos fatos, acareação entre as testemunhas.\r\n\r\nArt. 27. Concluída a oitiva das testemunhas, a Comissão promoverá a inquirição do servidor investigado.\r\n\r\n§ 1° A intimação para a inquirição do servidor se dará na forma estabelecida nos parágrafos 1º ao 3º do art. 19 desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º A impossibilidade de comparecimento do servidor investigado por 2 (duas) vezes consecutivas, por qualquer motivo, ensejará o prosseguimento do feito, observando-se o disposto no § 1º do art. 36 desta Resolução.\r\n\r\n§ 3º No caso de mais de um servidor investigado, cada um deles será ouvido separadamente e, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, poderá ser promovida a acareação entre eles.\r\n\r\n§ 4º Ao servidor inquirido é assegurado o direito de permanecer em silêncio, não importando em confissão, devendo o Presidente da Comissão comunicar-lhe acerca dessa possibilidade.\r\n\r\n§ 5º Na inquirição do servidor investigado aplica-se, no que couber, o disposto no art. 187 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nArt. 28. A perícia técnica será utilizada quando o esclarecimento do fato depender de conhecimento especializado.\r\n\r\n§ 1º O servidor investigado ou seu procurador serão intimados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis para se manifestarem quanto ao perito e aos quesitos formulados.\r\n\r\n§ 2º O servidor investigado poderá, diretamente ou por meio de seu procurador, apresentar quesitos próprios e indicar assistente técnico para acompanhar a perícia, cujo rito de realização observará, no que couber, o previsto nos arts. 159 e seguintes do Código de Processo Penal.\r\n\r\n§ 3º A perícia será realizada, preferencialmente, por órgão técnico da Administração Pública, perito oficial ou servidor público federal, estadual ou municipal com habilitação técnica, todos portadores de diploma de curso superior.\r\n\r\n§ 4º Inexistindo pessoa apta nas condições expostas no parágrafo anterior, a perícia será realizada por, pelo menos, 2 (duas) pessoas idôneas, igualmente detentoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica, escolhidas pela Comissão entre os que detiverem habilitação técnica relacionada à natureza do caso tratado nos autos.\r\n\r\n§ 5º O perito e o assistente técnico, este se houver, deverão prestar o compromisso de sigilo e de bem e fielmente desempenharem o encargo.\r\n\r\nArt. 29. Se, no curso do processo, restarem evidenciados novos fatos ou coautoria não apontada na fase inicial, o servidor investigado será notificado quanto ao ocorrido.\r\n\r\n§ 1º Ao servidor incluído no processo, será oferecida oportunidade para se manifestar sobre os atos até então produzidos, podendo requerer, ao Presidente da Comissão, a repetição daqueles que lhe forem manifestamente prejudiciais.\r\n\r\n§ 2º Se a inclusão dos novos fatos ou novos servidores investigados prejudicar o andamento do processo na fase em que se encontra, ou por qualquer motivo se mostrar conveniente dar continuidade à instrução sem o aditamento, a Comissão poderá optar pela instauração de novo procedimento, com vistas à apuração pertinente.\r\n\r\nArt. 30. Concluído o Inquérito Administrativo Disciplinar, a Comissão elaborará o Termo de Indiciação, que conterá a exposição sucinta e precisa dos fatos apurados, demonstrando a materialidade e a autoria infracional do servidor investigado.\r\n\r\nParágrafo único. Após a elaboração do Termo de Indiciação, o servidor investigado será considerado indiciado.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Defesa\r\n\r\nArt. 31. O servidor indiciado será citado, pessoalmente, por mandado expedido pelo Presidente da Comissão, para apresentação de defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá juntar documentos, arrolar testemunhas e produzir provas.\r\n\r\n§ 1º O Termo de Indiciação será encaminhado juntamente com o mandado de citação.\r\n\r\n§ 2º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo para a apresentação de defesa será comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n§ 3º O prazo para apresentação de defesa poderá ser prorrogado por uma única vez, desde que haja solicitação prévia que demonstre a necessidade de obtenção de dados ou documentos indispensáveis, assim reconhecidos pela Comissão.\r\n\r\n§ 4º O servidor indiciado e o procurador constituído nos autos, este se houver, deverão comunicar à Comissão Processante qualquer alteração em seus telefones de contato, correios eletrônicos e endereços onde possam ser localizados, nos quais receberão intimações e notificações.\r\n\r\n§ 5º O servidor indiciado e seu procurador, este se houver, poderão ter vista do processo, nas dependências do Tribunal de Contas, e requerer cópia do feito ao Presidente da Comissão, hipótese em que arcarão com os respectivos custos.\r\n\r\nArt. 32. A citação pessoal do servidor indiciado será cumprida por servidor membro da Comissão.\r\n\r\nParágrafo único. Havendo recusa em receber o mandado de citação, o servidor indiciado será considerado citado, cabendo ao membro da Comissão lavrar a certidão circunstanciada.\r\n\r\nArt. 33. Havendo suspeita de ocultação do servidor indiciado, o membro da Comissão certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma disposta nos arts. 252 a 254 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArt. 34. O servidor indiciado, que se encontrar em local incerto e não sabido, será citado por edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, por 3 (três) vezes consecutivas, para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da última publicação do edital.\r\n\r\nArt. 35. O prazo para apresentação de defesa contar-se-á:\r\n\r\nI - da juntada do mandado cumprido aos autos;\r\n\r\nII - da data da última publicação do edital de citação;\r\n\r\nIII - da data declarada na certidão de que trata o art. 32, parágrafo único, desta Resolução.\r\n\r\nArt. 36. O servidor indiciado, devidamente chamado aos autos, que não apresentar a defesa tempestivamente será considerado revel.\r\n\r\n§ 1º A revelia será declarada pela Comissão em termo próprio a ser juntado aos autos do processo.\r\n\r\n§ 2º Para defender o servidor indiciado revel, o Presidente da Comissão designará um defensor dativo, que será ocupante de cargo efetivo cujo nível exigido de escolaridade seja equivalente ao ocupado pelo servidor indiciado, ou superior, devendo o encargo recair preferencialmente sobre quem detenha formação em Direito.\r\n\r\n§ 3º O defensor dativo, quando servidor público do Tribunal de Contas, será dispensado de suas atividades rotineiras pelo prazo da apresentação da defesa, atuando sob regime de dedicação exclusiva junto à Corregedoria-Geral.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDo Relatório e Parecer Conclusivos\r\n\r\nArt. 37. Encerrada a defesa, a Comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade do servidor indiciado, no qual resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção, abstendo-se o relator de quaisquer observações de cunho jurídico.\r\n\r\nArt. 38. O relatório concluirá pela exclusão de responsabilidade disciplinar do servidor indiciado quando a Comissão constatar:\r\n\r\nI - inexistir prova da existência do fato;\r\n\r\nII - não constituir o fato infração disciplinar;\r\n\r\nIII - existir prova de que o servidor indiciado não concorreu para a infração disciplinar;\r\n\r\nIV - inexistir prova de ter o servidor indiciado concorrido para a infração disciplinar;\r\n\r\nV - existirem circunstâncias que excluam a ilicitude da infração disciplinar ou isentem o servidor indiciado da aplicação de penalidade;\r\n\r\nVI - não existir prova suficiente para a condenação.\r\n\r\nArt. 39. Quando a Comissão concluir pela responsabilidade do servidor indiciado, o relatório deverá abordar a conduta do servidor, registrando a presença de dolo ou culpa, seu perfil, a repercussão do ato infracional na ordem interna e externa, eventuais circunstâncias atenuantes e agravantes e os antecedentes funcionais.\r\n\r\n§ 1º São circunstâncias agravantes:\r\n\r\nI - a premeditação;\r\n\r\nII - a prática continuada de ato ilícito;\r\n\r\nIII - o conluio com outro servidor ou particular;\r\n\r\nIV - a reincidência;\r\n\r\nV - a comprovada má-fé ou dolo do indiciado, nos termos do art. 18 do Código Penal;\r\n\r\nVI - o cometimento do ilícito:\r\n\r\na) mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte o processo disciplinar;\r\n\r\nb) com abuso de autoridade;\r\n\r\nc) em público;\r\n\r\nd) para obter vantagem pecuniária ou por outro motivo torpe;\r\n\r\ne) coagindo outrem para a execução material da infração;\r\n\r\nf) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;\r\n\r\ng) causando danos à propriedade alheia;\r\n\r\nh) à noite;\r\n\r\ni) mediante fraude ou abuso de confiança;\r\n\r\nj) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização;\r\n\r\nk) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.\r\n\r\nVII - ausência de comunicação, pelo infrator, do risco de danos a bens, pessoas e serviços.\r\n\r\n§ 2º São circunstâncias atenuantes:\r\n\r\nI - prática de ações, de forma espontânea, no sentido de reparar o dano antes do julgamento ou minorar as consequências dos seus atos;\r\n\r\nII - pouca prática ou ausência de treinamento na atividade desenvolvida;\r\n\r\nIII - mínima cooperação no cometimento da infração;\r\n\r\nIV - cometimento de infração sob coação de superior hierárquico ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto de terceiros;\r\n\r\nV - confissão espontânea da autoria da infração disciplinar, ignorada ou imputada a outrem;\r\n\r\nVI - prestação de mais de 5 (cinco) anos de serviço público com bom comportamento, antes da infração;\r\n\r\nVII - o baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator;\r\n\r\nVIII - a comunicação prévia, pelo infrator, do risco de danos a bens, pessoas e serviços;\r\n\r\nIX - a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e da fiscalização da atividade;\r\n\r\nX - quaisquer outras causas que hajam concorrido para a prática do ilícito, revestidas do princípio de justiça e de boa-fé.\r\n\r\nArt. 40. Se as provas dos autos levarem à conclusão de que a infração foi cometida por outro servidor, a Comissão proporá ao Corregedor-Geral, de forma fundamentada, além da absolvição do indiciado, a instauração de processo para responsabilização do servidor apontado como o autor do ato infracional.\r\n\r\nArt. 41. Se a Comissão entender que há indícios de prática de crime ou de ato de improbidade administrativa, proporá, ao Corregedor-Geral, a expedição de ofício ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Tendo sido identificada a ocorrência de dano ao erário, a Comissão proporá a instauração de Tomada de Contas Especial.\r\n\r\nArt. 42. O relatório conclusivo poderá conter, ainda, recomendações ao Corregedor-Geral e ao Presidente do TCE-RJ, a fim de aprimorar as rotinas administrativas do Tribunal de Contas ou os trabalhos do Controle Externo.\r\n\r\nArt. 43. O membro da Comissão que discordar do posicionamento dos demais elaborará voto em separado, expressando suas conclusões e motivos da divergência, o qual será anexado imediatamente após o relatório final e antes do termo de encerramento da apuração. \r\n\r\n§ 1º Na situação prevista no caput, o relatório deverá conter menção de que a conclusão apresentada não é unânime e que seguirá anexo o voto em separado apresentado pelo membro discordante.\r\n\r\n§ 2º O membro que apresentar voto em separado deverá assinar o relatório, mesmo discordando da conclusão, pois deste constam todos os atos produzidos pela Comissão para apurar os fatos, dos quais fez parte.\r\n\r\nArt. 44. O processo disciplinar com o relatório conclusivo apresentado pela Comissão será encaminhado à Procuradoria-Geral do Tribunal - PGT, a quem caberá a verificação do cumprimento dos aspectos jurídicos e a emissão de parecer conclusivo, indicando o dispositivo legal transgredido e a penalidade cabível, ou o arquivamento, se for o caso.\r\n\r\nArt. 45. Os autos retornarão diretamente à Corregedoria-Geral após a manifestação da PGT, para apreciação pelo Corregedor-Geral, que, por sua vez, relatará o feito perante o Conselho Superior de Administração.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDo Julgamento\r\n\r\nArt. 46. Recebido o processo, no prazo de 20 (vinte) dias, o Conselho Superior de Administração julgará o feito sob a relatoria do Corregedor-Geral e o encaminhará ao Presidente do Tribunal para aplicação da sanção e determinação da anotação no registro funcional, se for o caso.\r\n\r\nArt. 47. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição em processo criminal que conclua pela inexistência do fato ou pela negativa da sua autoria.\r\n\r\nArt. 48. Haverá impossibilidade da aplicação de penalidade diante das seguintes circunstâncias:\r\n\r\nI - morte do servidor;\r\n\r\nII - reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao servidor indiciado;\r\n\r\nIII - existência de eventual decisão judicial impedindo a aplicação da penalidade em Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\nParágrafo único. Será dada ciência às partes interessadas acerca da decisão proferida em julgamento, na forma do art. 12 desta Resolução.\r\n\r\nArt. 49. Quando o Conselho Superior de Administração entender que há indícios de prática de crime ou de ato de improbidade administrativa, determinará a remessa de cópia do procedimento administrativo ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDo Recurso\r\n\r\nArt. 50. Da decisão de julgamento caberá, uma única vez, recurso administrativo ao Conselho Superior de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nParágrafo único. O recurso será distribuído, por sorteio, a Conselheiro diverso do Corregedor-Geral, para relatoria perante o Conselho Superior de Administração.\r\n\r\nArt. 51. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo do Relator.\r\n\r\nArt. 52. Em caso de provimento do recurso, os efeitos da decisão serão ex tunc, retroagindo à data da decisão recorrida.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA REVISÃO DO PROCESSO\r\n\r\nArt. 53. A Sindicância ou o Processo Administrativo Disciplinar poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias passíveis de justificar a inocência do servidor apenado.\r\n\r\nArt. 54. A simples alegação de injustiça da penalidade aplicada não constitui, em hipótese alguma, fundamento bastante para a revisão, devendo ser demonstrado:\r\n\r\nI - o surgimento de provas novas, que não puderam ser apresentadas à época da penalidade; ou\r\n\r\nII - a existência de fatos ou circunstâncias não apreciadas no procedimento disciplinar, capazes de alterar seu resultado.\r\n\r\nArt. 55. O pedido de revisão, destituído de efeito suspensivo, será dirigido ao Presidente do Tribunal, que determinará sua autuação, exercendo o preliminar juízo de admissibilidade, determinando que seja apensado a ele o processo originário e encaminhando os autos ao Corregedor-Geral.\r\n\r\n§ 1º Recebidos os autos, o Corregedor-Geral determinará o seu encaminhamento à Comissão Revisora, que, no prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por 30 (trinta) dias, desde que expendidas as fundadas razões, apresentará o relatório conclusivo.\r\n\r\n§ 2º Aplicam-se aos trabalhos da Comissão, no que couber, as normas e a processualística aplicáveis ao Inquérito Administrativo Disciplinar.\r\n\r\nArt. 56. Concluída a análise, pela Comissão, do pedido de revisão, serão os autos novamente remetidos ao Corregedor-Geral, que, constatando estarem aptos ao prosseguimento, encaminhá-los-á para sorteio, excluídos o Corregedor-Geral e o Relator do recurso administrativo, sendo submetido a novo julgamento pelo Conselho Superior de Administração.\r\n\r\nArt. 57. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada ou reintegrado o servidor, com restabelecimento dos seus direitos funcionais, exceto em relação à destituição de cargo em comissão que porventura tenha sido objeto da decisão originária, a qual será convertida em exoneração.\r\n\r\nArt. 58. Do julgamento da revisão não poderá resultar agravamento de penalidade.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO AFASTAMENTO PREVENTIVO\r\n\r\nArt. 59. Preliminarmente, verificando a existência de indícios de responsabilidade, a Comissão poderá propor ao Corregedor-Geral, como medida cautelar, o afastamento imediato do servidor do exercício do cargo pelo prazo de 30 (trinta) dias, renováveis por igual período, a fim de que ele não venha a prejudicar a apuração dos fatos.\r\n\r\n§ 1º Estando de acordo com a proposta da Comissão, o Corregedor-Geral proporá ao Presidente do Tribunal o afastamento do servidor, sem prejuízo de sua remuneração.\r\n\r\n§ 2º O afastamento poderá ser estendido pelo período de até 90 (noventa) dias, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL\r\n\r\nArt. 60. Havendo dúvida sobre a sanidade mental do servidor investigado, a Comissão proporá ao Corregedor-Geral que ele seja submetido a exame por junta médica designada pela Coordenadoria de Serviços Médico- Assistenciais.\r\n\r\nArt. 61. São quesitos fundamentais ao esclarecimento da insanidade mental:\r\n\r\nI - se o servidor é portador de insanidade mental e qual é a classificação da doença (CID);\r\n\r\nII - se a enfermidade mental interfere na capacidade de discernimento;\r\n\r\nIII - se a enfermidade estava presente à época do cometimento dos fatos que ensejaram a instauração do procedimento ou se foi superveniente;\r\n\r\nIV - se o servidor é ou não clinicamente responsável.\r\n\r\nArt. 62. O incidente de insanidade mental será processado em autos apartados e apensos ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.\r\n\r\nArt. 63. Nos casos em que elementos constantes dos autos apontarem para uma possível dependência química ou estado de transtorno do humor do servidor investigado (depressão e suas variantes), e desde que haja nexo com o mérito do processo, será igualmente efetuada perícia, visando a embasar a condução do feito.\r\n\r\nArt. 64. Constatada a enfermidade, por junta médica constituída, no mínimo, por 3 (três) médicos peritos, a Comissão encerrará a instrução, elaborando relatório circunstanciado e recomendando que o servidor seja imediatamente afastado e conduzido a tratamento.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO\r\n\r\nArt. 65. O evento punível na esfera administrativa prescreverá:\r\n\r\nI - em 5 (cinco) anos, quanto às sanções de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de função de confiança ou de cargo em Comissão;\r\n\r\nII - em 2 (dois) anos, quanto às faltas sujeitas às sanções de advertência, repreensão, suspensão ou multa.\r\n\r\nParágrafo único. A infração disciplinar também capitulada como crime ou contravenção prescreverá juntamente com a sanção na esfera penal.\r\n\r\nArt. 66. O prazo da prescrição começará a contar da data do conhecimento do fato punível disciplinarmente. \r\n\r\nArt. 67. A efetiva instauração dos procedimentos disciplinares de averiguação e análise de conduta punível administrativamente, quais sejam, a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar, interrompe a contagem da prescrição.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA COMISSÃO PERMANENTE DISCIPLINAR\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDa Composição e do Mandato\r\n\r\nArt. 68. A Comissão Permanente Disciplinar - CPD é órgão colegiado independente e autônomo funcionalmente, ficando subordinado apenas administrativamente ao Corregedor-Geral.\r\n\r\nArt. 69. A CPD será composta por 9 (nove) servidores efetivos e estáveis, com formação superior, entre os quais, pelo menos 3 (três) Bacharéis em Direito, todos indicados pelo Corregedor-Geral e nomeados pelo Presidente, por Ato Executivo, nos 30 (trinta) dias que antecedem o término do mandato de que trata o art. 70 desta Resolução.\r\n\r\nArt. 70. O mandato dos membros da CPD será de 2 (dois) anos, permitida por até duas vezes a recondução.\r\n\r\nParágrafo único. Continuam sob a competência dos membros da Comissão os procedimentos a eles distribuídos, ainda que tenha se encerrado o mandato de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 71. Quando do pedido de instauração de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar ao Presidente do TCE-RJ, o Corregedor-Geral designará 3 (três) dos membros da CPD, entre os quais, ao menos 1 (um) Bacharel em Direito, para compor a Comissão destinada a apurar os fatos, oportunidade em que também será indicado o servidor que exercerá a função de Presidente.\r\n\r\n§ 1º A Sindicância poderá ser conduzida por um único servidor quando se tratar de irregularidade de menor gravidade, a qual possa ser tipificada nas penalidades disciplinares de advertência ou repreensão, na forma prevista no Decreto-Lei Estadual nº 220/75 e no Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\n§ 2º Será excluído da participação em Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar o integrante da CPD que ainda não tenha concluído os trabalhos da Comissão em que estiver atuando, exceto quando não houver número suficiente de membros da CPD em disponibilidade.\r\n\r\nArt. 72. Os membros da CPD não poderão ser destituídos, sem causa justificada, de sua função antes do término mandato, o qual se extingue, no entanto, por renúncia, desvio disciplinar ou ético, exoneração do cargo, demissão, aposentadoria ou outro motivo que, por sua natureza, impossibilite ou torne incompatível o exercício da função.\r\n\r\n§ 1º A composição da CPD será atualizada por Ato do Presidente sempre que ocorrer a extinção do mandato de qualquer um de seus componentes. \r\n\r\n§ 2º O mandato do novo titular acompanhará somente o tempo restante, e não configurará o advento de termo inicial de eventual novo mandato.\r\n\r\nArt. 73. Não poderá integrar a CPD servidor que:\r\n\r\nI - estiver respondendo a sindicância ou a processo administrativo disciplinar;\r\n\r\nII - tiver sofrido penalidade disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;\r\n\r\nIII - estiver respondendo à ação penal;\r\n\r\nIV - tiver sido condenado em processo penal nos últimos 5 (cinco) anos;\r\n\r\nV - estiver cumprindo o estágio probatório;\r\n\r\nVI - for cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de outro membro da Comissão.\r\n\r\nArt. 74. Será impedido de atuar em procedimento de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar o membro da Comissão que:\r\n\r\nI - for o investigado/processado ou for parente do investigado/processado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º (terceiro) grau;\r\n\r\nII - for o autor da denúncia que ensejou o procedimento disciplinar, ou for parente, cônjuge ou companheiro do autor, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º (terceiro) grau;\r\n\r\nIII - esteja litigando judicial ou administrativamente com o investigado ou respectivo cônjuge ou companheiro;\r\n\r\nIV - tenha atuado em patrocínio da defesa do cônjuge, companheiro ou parente do investigado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º (terceiro) grau;\r\n\r\nV - tenha participado em procedimento disciplinar sobre os fatos como testemunha, perito, defensor dativo ou de outra forma que prejudique sua imparcialidade.\r\n\r\nArt. 75. Haverá suspeição para atuação em procedimento de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar de membro da Comissão que:\r\n\r\nI - for amigo íntimo ou inimigo do denunciante, do investigado/processado ou de seus advogados, ou for parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º (terceiro) grau;\r\n\r\nII - estiver na condição de devedor ou credor do denunciante ou do investigado/processado, ou for parente de devedor ou credor, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º (terceiro) grau;\r\n\r\nIII - tenha interesse direto ou indireto na matéria.\r\n\r\nArt. 76. Havendo motivo para dar-se por suspeito ou impedido, o membro da Comissão deverá comunicar o fato ao Corregedor-Geral dentro de 5 (cinco) dias, contados da ciência das condições em que houver incorrido.\r\n\r\n§ 1º Na ocorrência das situações descritas no caput, o Corregedor-Geral determinará um substituto entre os demais membros da CPD. \r\n\r\n§ 2º Nas ausências, suspeições e impedimentos do Presidente da Comissão, será convocado para exercer a Presidência o primeiro membro, de acordo com a ordem numérica crescente atribuída a cada um no Ato Executivo que designar a Comissão, observando-se a composição definida no art. 71 desta Resolução.\r\n\r\nArt. 77. A arguição de suspeição e/ou de impedimento suscitadas pela defesa ou por terceiros será submetida ao membro da Comissão para que, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência dessa arguição, adote uma das seguintes providências:\r\n\r\nI - reconheça de plano a suspeição ou impedimento, hipótese em que o processo será encaminhado ao Presidente da Comissão para convocação de suplente; ou\r\n\r\nII - não reconheça sua suspeição ou impedimento, hipótese em que o processo referente à arguição será instruído pela Comissão e encaminhado ao Corregedor-Geral, para decisão em igual prazo.\r\n\r\n§ 1º As declarações de impedimento e suspeição referem-se exclusivamente aos processos em que tenham sido suscitadas, permanecendo a competência dos membros nos demais processos.\r\n\r\n§ 2º Não se reconhecerá a suspeição ou o impedimento quando houverem sido provocados por quem a alega.\r\n\r\n§ 3º A Sindicância ou o Processo Administrativo Disciplinar não ficarão sobrestados até o julgamento da arguição de suspeição ou de impedimento.\r\n\r\n§ 4º A arguição de suspeição ou de impedimento será autuada em separado e, após decisão final, será apensada aos autos a que se refere.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDa Competência\r\n\r\nArt. 78. Compete à CPD, no exercício das suas atribuições:\r\n\r\nI - conduzir os trabalhos relativos às Sindicâncias e aos Processos Administrativos Disciplinares instaurados para apuração de irregularidades ou infrações funcionais;\r\n\r\nII - propor recomendações visando à melhoria dos processos de Sindicância e dos Processos Administrativos Disciplinares, no âmbito do Tribunal.\r\n\r\nParágrafo único. Os membros da CPD devem atuar com discrição e manter sigilo sobre temas e documentos que lhes forem submetidos em razão do exercício de sua atribuição.\r\n\r\nArt. 79. Compete ao Presidente da Comissão de Sindicância e de PAD:\r\n\r\nI - indicar um membro da Comissão para secretariar os trabalhos;\r\n\r\nII - presidir e dirigir os trabalhos da Comissão, conforme os procedimentos estabelecidos por esta Resolução e demais normas atinentes à espécie;\r\n\r\nIII - decidir sobre pedidos formulados pelos investigados ou por seus procuradores;\r\n\r\nIV - assegurar aos investigados o estabelecimento do contraditório e o exercício da ampla defesa nos prazos legais;\r\n\r\nV - redigir o relatório conclusivo, elaborado em conjunto com os demais membros;\r\n\r\nVI - solicitar providências e materiais para a realização dos trabalhos;\r\n\r\nVII - assinar os expedientes de citação, as notificações, as correspondências e os atos a serem publicados;\r\n\r\nVIII - determinar ou autorizar diligências, vistorias, juntada de documentos e demais atos necessários ao procedimento;\r\n\r\nIX - convocar reuniões e registrá-las em atas;\r\n\r\nX - qualificar e inquirir o(s) investigado(s), a(s) vítima(s), a(s) testemunha(s), reduzindo a termo suas declarações;\r\n\r\nXI - indicar, quando necessário, defensor dativo para atuar nos autos;\r\n\r\nXI - autorizar provas requeridas, bem como denegá-las quando manifestamente protelatórias;\r\n\r\nXIII - deliberar sobre requerimentos da defesa, motivando, sob fundamentos de fato e de direito, quando se tratar de indeferimento;\r\n\r\nXIV - deliberar sobre os casos omissos, e requerer a ampliação do prazo para a conclusão dos trabalhos, sempre efetuando a justificativa por escrito, dirigida ao Corregedor-Geral.\r\n\r\nArt. 80. Compete aos demais membros da Comissão de Sindicância e de PAD:\r\n\r\nI - assistir e assessorar os trabalhos da Comissão;\r\n\r\nII - zelar pela incomunicabilidade das testemunhas;\r\n\r\nIII - formular perguntas em oitivas e depoimentos;\r\n\r\nIV - propor medidas que assegurem o esclarecimento da verdade real e a segurança jurídica ao processo;\r\n\r\nV - assinar os documentos elaborados pela Comissão;\r\n\r\nVI - participar da elaboração do relatório conclusivo e demais peças processuais;\r\n\r\nVII - substituir o Presidente ou o secretário para atos processuais, quando designado;\r\n\r\nVIII - sugerir medidas de interesse da Comissão;\r\n\r\nIX - auxiliar o Presidente da Comissão na condução dos trabalhos de inquirição, vistorias, perícias e outros.\r\n\r\nArt. 81. Compete ao secretário da Comissão de Sindicância e de PAD:\r\n\r\nI - organizar espaços de reuniões, documentos e o material necessário de apoio à Comissão;\r\n\r\nII - participar de diligências e vistorias, sempre que necessário;\r\n\r\nIII - atender às determinações do Presidente, pertinentes aos autos, e adotar as providências correlatas;\r\n\r\nIV - redigir as peças processuais solicitadas pelos membros da Comissão, como citação, notificação, intimação e ofícios, exceto o relatório conclusivo;\r\n\r\nV - encaminhar expedientes;\r\n\r\nVI - dar suporte administrativo aos trabalhos da Comissão.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDa Organização e do Funcionamento\r\n\r\nArt. 82. A Comissão Permanente Disciplinar e as Comissões de Sindicância e de PAD funcionarão junto à Corregedoria-Geral durante o horário de expediente, mantendo dependência própria para reuniões e sessões de instrução e julgamento, bem como para arquivo de documentos e processos.\r\n\r\nArt. 83. Todas as atividades da Comissão Permanente Disciplinar e das Comissões de Sindicância e de PAD serão consignadas em atas de reunião, termos, despachos e demais atos competentes.\r\n\r\nParágrafo único. As reuniões e oitivas da testemunha ou do investigado serão registradas em ata e possuirão caráter reservado.\r\n\r\nArt. 84. As Comissões de Sindicância e de PAD poderão promover a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, visando à elucidação completa dos fatos.\r\n\r\nArt. 85. As audiências de instrução e as deliberações da Comissão de Sindicância e de PAD dependem da presença dos 3 (três) membros.\r\n\r\nArt. 86. Para realização de diligências, o Presidente poderá designar um ou dois membros da Comissão de Sindicância e de PAD.\r\n\r\nParágrafo único. Serão assegurados o transporte e o pagamento de diárias aos membros da Comissão em deslocamento para a realização de atos processuais ou diligências.\r\n\r\nArt. 87. Havendo necessidade, devidamente justificada e fundamentada, o Presidente da Comissão poderá solicitar ao Corregedor-Geral servidores ad hoc, preferencialmente integrantes da CPD, não integrantes da Comissão Processante, para subsidiarem o desenvolvimento dos trabalhos específicos e de apoio, em caráter temporário e excepcional, sendo também a eles aplicado o disposto nos artigos 73, 74, 75 e no parágrafo único do artigo 78 desta Resolução.\r\n\r\nArt. 88. O Corregedor-Geral poderá solicitar ao Presidente do Tribunal que os membros da Comissão de Sindicância e de PAD atuem em regime de dedicação exclusiva, sempre que essa medida for recomendada para maior eficiência e celeridade, ocasião em que serão temporariamente dispensados do desempenho das atribuições dos cargos ou funções ocupadas, sem prejuízo de sua remuneração.\r\n\r\nParágrafo único. A emissão do relatório conclusivo pela Comissão é causa extintiva do direito à dedicação exclusiva.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 89. Compete ao Presidente do Tribunal de Contas a aplicação de penalidades disciplinares aos servidores, conforme estabelecido no art. 88, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nArt. 90. Se um mesmo servidor estiver respondendo a mais de um procedimento disciplinar, todos deverão ter prosseguimento até o seu julgamento final, independentemente da pena aplicada a cada qual, inclusive em caso de demissão anterior.\r\n\r\nArt. 91. A ação proposta na esfera judicial contra servidor público, cujo fato ocorrido também tenha ensejado a deflagração de procedimento disciplinar, não acarretará a interrupção da análise e averiguação na esfera administrativa.\r\n\r\nArt. 92. Os prazos serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, prorrogando-se até o primeiro dia útil seguinte ao vencido quando este recair em dia no qual não haja expediente.\r\n\r\nArt. 93. Os servidores integrantes da Comissão Disciplinar, quando no exercício da função, terão livre acesso às dependências e aos documentos do TCE-RJ, mas tão somente os que possam, direta ou indiretamente, colaborar no cotejo de elementos capazes de propiciar a análise e a elucidação dos fatos ensejadores do procedimento administrativo instaurado.\r\n\r\nArt. 94. Para a instrução processual, a Comissão poderá se utilizar de aparelhos de videoconferência, com o objetivo de tornar mais célere o trâmite processual, observadas as garantias constitucionais, bem como requerer à Administração Superior, por intermédio do Corregedor-Geral, o compartilhamento de dados com outros entes da Administração Pública, autoridades policiais e judiciais, observando-se, em todos os casos, as condições da legislação específica.\r\n\r\nArt. 95. As Comissões de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar constituídas anteriormente à instauração da Comissão Permanente Disciplinar deverão finalizar seus trabalhos e encaminhar suas conclusões ao Corregedor-Geral, observados os prazos previstos no Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nArt. 96. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário, 16 de setembro de 2020.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2270947"
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                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 23.416, de 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nInstitui comissão temporária de transição da gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de fornecer aos Conselheiros elegíveis subsídios para a elaboração de seus planos de gestão.\r\n\r\nA Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições previstas nos artigos 88, inciso I, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990 e no artigo 143, inciso III, do Regimento Interno desta Corte de Contas, \r\n\r\nCONSIDERANDO que a transição da gestão é o processo que objetiva assegurar a continuidade administrativa e contribuir para a promoção da boa governança no âmbito do TCE-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO a importância da continuidade administrativa para alcance dos objetivos estratégicos do TCE-RJ e a necessidade de atribuir maior eficiência e transparência ao processo de transição das gestões;\r\n\r\nCONSIDERANDO o exíguo prazo entre a eleição dos gestores na primeira sessão ordinária da última quinzena do mês de dezembro e a respectiva posse na primeira semana do mês de janeiro do ano subsequente ao das eleições, nos termos do disposto no art. 86, §§ 1º e 5º, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990;\r\n\r\nCONSIDERANDO que é facultado aos Conselheiros elegíveis indicar formalmente membros para a comissão temporária de transição, para compartilhamento e acesso integral aos dados e informações referentes à gestão em curso,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída comissão temporária de transição da gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro visando a subsidiar a elaboração do plano de gestão do próximo biênio, composta pelo representante da Diretoria-Geral de Comunicação Social: Thiago Rocha Feres matrícula nº 02/4527; pelo representante da Auditoria Interna: Sergio Ricardo do Sacramento, matrícula nº 02/3420; pelo representante da Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação: Fabio Motta Scisinio Dias, matrícula nº 02/3104; pelo representante da Diretoria-Geral de Segurança Institucional: Fernando Vila Pouca de Souza, matrícula nº 02/4561; pela representante da Escola de Contas e Gestão: Karen Estefan Dutra, matrícula nº 02/4584; pela representante da Secretaria Geral de Controle Externo (SGE): Talita Dourado Schwartz, matrícula nº 02/4239; pelo representante da Secretaria Geral de Administração: Lucio Camilo Oliva Pereira, matrícula nº 02/4434; pelo representante da Secretaria Geral de Planejamento: Marcio Jandre Ferreira, matrícula nº 02/3515; pela representante da Secretaria Geral das Sessões: Simone Amorim Couto, matrícula nº 02/3129; pela representante do Gabinete da Presidência, Marcia Cristina Barcellos Loyola, matrícula nº 02/3947; e pelos servidores integrantes da equipe de transição do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento: Alexandre Fonseca do Rosario, matrícula nº 02/4277; Patricia Fernandes Marques, matrícula nº 02/4577; Oseias Pereira de Santana, matrícula nº 02/4320; Marina Guimarães Heiss, matrícula nº 02/3530; Mario Henrique Monteiro da Silva Anache, matrícula nº 02/3628; e Antonio Quintino Rosa, matrícula nº 02/4659, incumbindo a coordenação da comissão a este último. \r\n\r\nParágrafo único. O coordenador da comissão poderá convidar outros servidores ou pessoas ainda sem vínculo formal com o Tribunal para acompanhar os trabalhos. \r\n\r\nArt. 2º Os trabalhos da Comissão terão início imediato, devendo todos os titulares dos órgãos da Presidência e dos órgãos executivos de primeiro nível colaborar com a equipe de transição, especialmente mediante o compartilhamento de informações sobre as ações e projetos, incluindo os concluídos, os em andamento e os ainda não iniciados.\r\n\r\n§ 1º Cabe à Secretaria Geral de Planejamento fornecer o apoio técnico necessário ao bom andamento dos trabalhos da comissão de transição e consolidar relatório circunstanciado com os seguintes elementos básicos: \r\n\r\nI - planejamento estratégico, plano de controle externo e demais planos operacionais; \r\n\r\nII - estatística processual dos setores do controle externo; \r\n\r\nIII - relatório de progresso dos projetos em curso; \r\n\r\nIV - relação dos contratos e acordos em vigor e respectivos prazos de vigência; \r\n\r\nV - relatórios exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000;\r\n\r\nVI - relatórios sobre a execução orçamentária e financeira do TCE-RJ. \r\n\r\n§ 2º O coordenador da comissão de transição poderá solicitar dados e informações complementares, se considerar necessário.\r\n\r\n§ 3º As unidades do Tribunal deverão fornecer, em tempo hábil e com a necessária precisão, as informações solicitadas.\r\n\r\nArt. 3º A participação de servidores na comissão de transição será realizada sem prejuízo do exercício de suas respectivas atribuições e sem direito à percepção pecuniária.\r\n\r\nArt. 4º Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nMARIANNA M. WILLEMAN\r\n\r\nConselheira-Presidente\r\n\r\nId: 2270919"
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            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2270860": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n28/08/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104426-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103092-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113419-7/2008 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224618-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 104991-0/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236821-5/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104442-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100164-4/2013 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101219-0/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104439-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105296-4/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105313-8/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105360-1/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105361-5/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105363-3/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107738-0/2013 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114865-8/2012 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116885-2/2012 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 127846-3/2011 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102167-6/2011 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104138-7/2010 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104139-1/2010 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104147-8/2010 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104148-2/2010 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104171-9/2010 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104173-7/2010 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104180-0/2010 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104182-8/2010 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107767-7/2011 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110033-5/2010 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115188-1/2010 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221903-9/2020 - Decisões: CIÊNCIA, DEFERIMENTO, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224227-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224231-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224872-5/2020 - Decisões: DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224362-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224360-2/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224709-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224715-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212668-6/2020 - Decisões: CIÊNCIA, MANUTENÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 224711-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204627-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219337-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224629-6/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224531-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 221938-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224328-4/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224241-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224627-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224790-1/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n28/08/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102955-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209996-8/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA - SEROPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223325-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223326-9/2020 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n28/08/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102008-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108670-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108676-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108684-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108686-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224312-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224626-4/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104440-1/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 102947-7/2009 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 129451-8/2011 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104528-9/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101644-1/1996 (/) - Interessado: REMÉDIOS SOUTO PADRÃO- Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100922-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104418-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236257-4/2011 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104430-6/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE (UEZO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105181-9/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211022-4/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224364-8/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242572-4/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210915-3/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217680-4/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224421-2/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212721-9/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223423-7/2005 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208870-9/2007 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808808-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210976-7/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240513-1/2000 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224034-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210050-8/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200337-2/2011 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212335-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206360-9/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223331-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 201532-7/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2270860"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2270979": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.415 - Renova, pelo prazo de 06 (seis) meses, a redução em 50% da carga horária de trabalho da servidora LUCIA HELENA PEREIRA MAIA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003113/0-8, com base na Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2270979"
                    ],
                    "2270980": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2020\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 303.185-7/2019 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado pela servidora aposentada MARIA EUNICE FIRMEZA BRAULIO, matrícula nº 02/0056/3-7, a partir de janeiro de 2020, conforme laudo pericial da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais; manifestação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA, datada de 13/08/2020; parecer da douta PGT de 03/09/20 e instrução da Secretaria-Geral de Administração de 10/09/20.\r\n\r\nId: 2270980"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2270981": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 306.782-7/2020 - SABRINA REINBOLD REZENDE, matrícula nº 02/4272/0-3. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (temporário), no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2021 a 31.12.2022, nos termos do artigo 2º, inciso V e §6º, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nProc. TCE nº 306.696-2/2020 - RENATO JOSE DE MATTOS PIMENTEL, matrícula nº 02/3467/0-3. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (temporário), no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2021 a 31.12.2022, nos termos do artigo 2º, inciso V e §6º, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nProc. TCE nº 306.695-8/2020 - WENDELL MAIA DE SOUZA, matrícula nº 02/3110/0-2. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (temporário), no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2021 a 31.12.2022, nos termos do artigo 2º, inciso V e §6º, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nProc. TCE nº 306.690-8/2020 - ADONIS FERREIRA DA SILVA SOBRINHO, matrícula nº 02/3528/0-7. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (temporário), no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2021 a 31.12.2022, nos termos do artigo 2º, inciso V e §6º, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nProc. TCE nº 306.689-7/2020 - ANA LUCIA COSTA BITTENCOURT, matrícula nº 02/3621/0-7. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (temporário), no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2021 a 31.12.2022, nos termos do artigo 2º, inciso V e §6º, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nProc. TCE nº 306.669-9/2020 - LEANDRO SCUOTTO MARTIGNONI, matrícula nº 02/4275/0-9. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (temporário), no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2021 a 31.12.2022, nos termos do artigo 2º, inciso V e §6º, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nProc. TCE nº 306.656-2/2020 - ALEX FRAZÃO ATHAYDE, matrícula nº 02/2663/0-8. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (temporário), no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2021 a 31.12.2022, nos termos do artigo 2º, inciso V e §6º, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nProc. TCE nº 306.241-3/2020 - JONES DE AZEVEDO PELECH JUNIOR, matrícula nº 02/4305/0-2. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (temporário), no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2021 a 31.12.2022, nos termos do artigo 2º, inciso V e §6º, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nProc. TCE nº 306.173-0/2020 - MARISE MACEDO DE ALMEIDA, matrícula nº 02/3797/0-4. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (temporário), no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2021 a 31.12.2022, nos termos do artigo 2º, inciso V e §6º, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nDE 17.09.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 306.686-7/2020 - IRURA MARINO VIANNA FILHO, matrícula nº 02/2764/0-4. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (temporário), no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2021 a 31.12.2022, nos termos do artigo 2º, inciso V e §6º, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nProc. TCE nº 305.564-6/2020 - RICARDO GOMES DONADIO, matrícula nº 02/3640/0-1. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (temporário), no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2021 a 31.12.2022, nos termos do artigo 2º, inciso V e §6º, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2270981"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2271048": [
                        "II - Resoluções",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 168, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR GENERAL ROGÉRIO FIGUEIREDO LACERDA QUE SEJA ALTERADA A LEI 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO INCISO II DO ARTIGO 48 E ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM UM DO INCISO IV DO ARTIGO 48 DO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Adicione-se ao inciso II do artigo 48 da lei 443, de 1º de julho de 1981, o seguinte parágrafo único.\r\n\r\n“Art. 48 (...)\r\n\r\nParágrafo único. Fica assegurado aos que ingressarem na corporação a partir de 2014, com idade superior a 30 anos, o direito da percepção da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior, quando os profissionais forem reformados.”\r\n\r\nArt. 2º O item 1 do inciso IV do artigo 48 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 48 (...)\r\n\r\nIV - (...)\r\n\r\n1 - a estabilidade, quando praça com 5 (cinco) ou mais anos de tempo efetivo de serviço;”\r\n\r\nArt. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2271048"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2271049": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3137/2020\r\n\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA ARMAZENAMENTO E RETARDO DE ÁGUA DE CHUVA EM PERÍMETROS URBANOS PARA APROVEITAMENTO E POSTERGARÇÃO DE SUA DESCARGA NA REDE PÚBLICA, ALÉM DA ACUMULAÇÃO DE ÁGUA CINZA CLARA PARA SEU TRATAMENTO E USO EM FINS CUJA ÁGUA NÃO NECESSITE TER CARÁTER POTÁVEL CONSOANTE AS NORMAS TÉCNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI Nº 7.463, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nAutores: Deputado SAMUEL MALAFAIA, Luiz Paulo\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. As edificações unifamiliares, a serem projetadas e construídas em perímetro urbano, a partir da publicação desta Lei, que tenham coberturas e telhados, superior a 100(cem) metros quadrados, deverão ser dotadas de reservatórios de acumulação de águas pluviais para fins não potáveis e de reservatório de retardo, destinado ao acúmulo de águas pluviais, como preservação ambiental da água proveniente das chuvas, e posterior descarga na rede pública de drenagem das mesmas.\r\n\r\n§1º Entende-se por águas pluviais as provenientes das chuvas.\r\n\r\n§2º São os seguintes os reservatórios de que trata o caput deste artigo:\r\n\r\nI - reservatórios de acumulação de águas pluviais, para fins não potáveis;\r\n\r\nIII - reservatórios de retardo, destinado ao acúmulo de águas pluviais e posterior descarga na rede pública de drenagem;\r\n\r\n§3º Na aplicação do caput do artigo 1º desta Lei deverão ser consideradas e atendidas as seguintes normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT:\r\n\r\nI - ABNT NBR 15.527 de 15 de abril de 2019 (2ª edição), Aproveitamento de água de chuva de coberturas em áreas urbanas para fins não potáveis - Requisitos;\r\n\r\nII - ABNT NBR 16.782 de 19 de novembro de 2019, Conservação de água em edificações - Requisitos, procedimentos e diretrizes;\r\n\r\nArt. 2º. As edificações multifamiliares, Shoppings Centers, hospitais ou as edificações públicas, a serem projetadas ou construídas em perímetros urbanos, a partir da data de publicação desta Lei, que tenham áreas impermeabilizadas, coberturas, telhados lajes e pisos, igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) metros quadrados, deverão ser dotadas de reservatório de águas pluviais e cinza clara, bem como reciclar as águas cinza dos imóveis promovendo a preservação ambiental dos recursos hídricos.\r\n\r\n§1º Entende-se por águas cinza clara a proveniente do chuveiro, banheira, lavatório, tanque, máquina de lavar roupa, conforme definição da ABNT NBR 16.783.\r\n\r\n§2º O reservatório de que trata o caput deste artigo é denominado de reservatório de acumulação de água cinza clara para seu posterior tratamento e uso em fins cuja água possa ter características não potáveis.\r\n\r\n§3º Na aplicação do caput do artigo 2º desta Lei deverão ser consideradas e atendida as seguintes norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT:\r\n\r\nI - ABNT NBR 16.783 de 19 de novembro de 2019, Uso de fontes alternativas de água não potável em edificações.\r\n\r\nII - ABNT NBR 16.782 de 19 de novembro de 2019, Conservação de água em edificações - Requisitos, procedimentos e diretrizes.\r\n\r\n§4º - A reciclagem da água cinza clara será feita pelas edificações multifamiliares, Shoppings Centers, hospitais ou pelas edificações públicas, em áreas urbanas, que possuam consumo de volume igual ou superior a 20m3 (vinte metros cúbicos) de água por dia.\r\n\r\n§5º - Quando se tratar do conjunto de edificações, no caso de empreendimentos habitacionais, perfazendo mais de 100 (cem) unidades habitacionais no seu total, a reciclagem da água cinza será feita desde que possuam no somatório das unidades um consumo de água em volume igual ou superior a 80m3 (oitenta metros cúbicos) por dia.\r\n\r\n§6º Ficam excluídas do disposto no caput do artigo 2º desta Lei desta Lei as habitações consideradas de interesse social quanto aos reservatórios de água cinza e seu respectivo tratamento para uso em fins não potáveis.\r\n\r\n§7º Ficam excluídas da obrigação de tratar as águas cinza clara, os imóveis comerciais individualizados de pequeno porte com acesso direto à rua, exceto shopping, galerias ou condomínios, cadastrados na concessionária , exclusivamente como uma ligação com uma economia comercial hidrometrada, cujo consumo de água seja inferior a 10m3 ( dez metros cúbicos) de água por mês enquanto viger o critério do imóvel estar submetido ao pagamento da cota mínima de consumo consoante a estrutura tarifária vigente. \r\n\r\nArt. 3º. Os reservatórios de retardo das águas de chuva, teoricamente, não aproveitáveis para fins não potáveis serão destinados ao seu acúmulo temporário e posterior descarga na rede pública de águas pluviais.\r\n\r\nArt. 4º. Os reservatórios de acumulação das águas pluviais para fins não potáveis deverão ter as seguintes especificidades:\r\n\r\nI - Estarem associados pelo menos a um ponto de água destinado a esta finalidade.\r\n\r\nII - A capacidade do reservatório deverá ser dimensionada conforme estabelecido na ABNT NBR 15.527, levando em consideração a demanda não potável a ser atendida e a disponibilidade de águas de chuva, que depende da área de captação, do coeficiente de escoamento superficial, do regime pluviométrico e da eficiência do sistema de tratamento a ser adotado.\r\n\r\nIII - Serem dotados de sistema da captação das águas provenientes exclusivamente das coberturas e telhados onde não haja circulação de pessoas, veículos ou animais e providos de dispositivos, como grades e telas, para remoção de sólidos indesejáveis, como folhas, pedaços de madeira, restos de papel, insetos, entre outros, impedindo a sua entrada no interior do referido reservatório.\r\n\r\nIV - Os reservatórios de acumulação deverão atender ainda às seguintes condições:\r\n\r\na) serem construídos de material resistente a esforços mecânicos e possuírem revestimento;\r\n\r\nb) terem superfícies internas lisas e impermeáveis;\r\n\r\nc) permitirem fácil acesso para inspeção e limpeza;\r\n\r\nd) possibilitarem esgotamento total;\r\n\r\ne) serem protegidos contra a ação de inundações, infiltrações e penetração de corpos estranhos;\r\n\r\nf) possuírem cobertura e vedação adequada de modo a manter sua perfeita higienização;\r\n\r\ng) serem dotados de extravasor que possibilite o deságue dos excedentes hídricos para o reservatório de retardo;\r\n\r\nh) serem dotados de dispositivo que impeça o retorno de água do reservatório de retardo para o reservatório de acumulação.\r\n\r\nV - A limpeza e desinfecção destes reservatórios serão de responsabilidade do representante legal da edificação e deverão ocorrer antes de ser colocado em uso e a cada seis meses, ou quando houver intercorrências de ordem sanitária.\r\n\r\na) A inspeção e manutenção dos demais componentes do sistema de aproveitamento de água de chuva deverão seguir as recomendações constantes na ABNT NBR 15.527.\r\n\r\nVI - A desinfecção deverá ser feita por um agente desinfetante a uma concentração mínima de 50 (cinquenta) miligramas por litro, com tempo de contato mínimo de doze horas.\r\n\r\na) Procedimento alternativo, comprovadamente eficaz, poderá ser adotado se constar no programa de manutenção elaborado em conformidade com a ABNT NBR 16.782.\r\n\r\nVII - As águas de chuva destinadas a fins não potáveis serão mantidas em reservatórios, em perfeitas condições sanitárias, de forma que seu padrão de qualidade seja preservado e atenda às seguintes condições:\r\n\r\na) contagem de coliformes (E. coli): menor do que 200 organismos por 100 Ml, conforme estabelecido na ABNT NBR 15.527;\r\n\r\nb) turbidez: menor do que 5,0 uT (unidades de turbidez) , conforme estabelecido na ABNT NBR 15.527;\r\n\r\nc) pH: de 6 a 9, conforme estabelecido na ABNT NBR 15.527;\r\n\r\nd) materiais flutuantes: virtualmente ausentes;\r\n\r\ne) odor e aspecto: não objetáveis;\r\n\r\nf) óleos e graxas: toleram-se iridescências.\r\n\r\nVIII - É terminantemente vedada qualquer comunicação do sistema de aproveitamento das águas de chuva com o sistema destinado a água potável proveniente da rede pública, de forma a garantir sua integridade e qualidade.\r\n\r\nIX - Os pontos de água abastecidos pelo reservatório de acumulação de águas pluviais deverão estar perfeitamente identificados, em local fora do alcance de crianças e com a seguinte inscrição: “ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO HUMANO”.\r\n\r\na) As tubulações, tanto aparentes quanto embutidas ou recobertas, devem ser, ou receber pintura, de cor Magenta e possuir identificação contínua informando “ÁGUA NÃO POTÁVEL”, conforme prescreve a ABNT NBR 16.783.\r\n\r\nX - Somente serão admitidos os seguintes usos não potáveis para a água acumulada nestes reservatórios:\r\n\r\na) sistemas de resfriamento a água;\r\n\r\nb) descarga de bacias sanitárias e mictórios, independentemente do sistema de acionamento;\r\n\r\nc) lavagem de veículos;\r\n\r\nd) lavagem de pisos;\r\n\r\ne) reserva técnica de incêndio;\r\n\r\nf) uso ornamental, fontes, chafarizes e lagos;\r\n\r\ng) irrigação para fins paisagísticos.\r\n\r\nArt. 5º. Os reservatórios de retardo, destinados ao acúmulo temporário de águas pluviais e posterior descarga na rede pública de drenagem deverão ter as seguintes especificidades:\r\n\r\nI - As águas pluviais provenientes de lajes e pisos descobertos em que haja circulação de pessoas, veículos ou animais, tais como estacionamentos, pátios e terraços, deverão ser encaminhadas diretamente ao reservatório de retardo.\r\n\r\nII - Os reservatórios de retardo deverão ter o seu volume calculado pela seguinte fórmula:\r\n\r\nV= Ó Ki x Ai x h, onde:\r\n\r\nV= volume do reservatório, em litros (L);\r\n\r\nKi = coeficiente de escoamento superficial (runoff), correspondente ao tipo de superfície de cada uma das áreas de coleta;\r\n\r\nAi = área impermeabilizada de cada uma das áreas de coleta, em metros quadrados (m²);\r\n\r\nh = altura pluviométrica, em milímetros (mm), considerada como a média pluviométrica dos últimos cinco anos.\r\n\r\nParágrafo único- Quando houver legislação municipal determinando valores de alturas pluviométricas a serem adotadas no cálculo do volume do reservatório de retardo, devem ser utilizados estes parâmetros.\r\n\r\nIII - Os reservatórios de retardo devem atender às seguintes condições:\r\n\r\na) serem resistentes a esforços mecânicos;\r\n\r\nb) permitirem fácil acesso para manutenção, inspeção e limpeza;\r\n\r\nc) garantirem esgotamento total;\r\n\r\nd) serem dotados de extravasor, localizado na parte superior do reservatório, ligado por gravidade à rede pública de drenagem;\r\n\r\ne) serem dotados de dispositivo de descarga, ligado por gravidade à rede pública de drenagem, dimensionado de forma a limitar a vazão máxima da descarga a vinte por cento do deflúvio superficial da área impermeabilizada, considerada a intensidade máxima da precipitação correspondente ao tempo de recorrência de dez anos.\r\n\r\nArt. 6º. A reciclagem e a utilização da água cinza clara deverá ter as seguintes especificidades:\r\n\r\nI - As águas provenientes da reciclagem da água cinza clara deverão atender aos preceitos da ABNT NBR 16.783.\r\n\r\nII - Para que as águas cinza clara, após passarem por um sistema de tratamento, possam ser classificadas como aptas para os usos previstos nesta Lei, deverão ser atendidos os requisitos de qualidade estabelecidos na ABNT NBR 16.783.\r\n\r\nIII - As águas cinza clara tratadas( água de reuso) serão direcionadas, através de tubulações próprias, com cores específicas, e armazenadas em reservatórios distintos e independentes dos reservatórios de águas potáveis.\r\n\r\na) Todos os trechos das tubulações, tanto aparentes quanto embutidos ou recobertos, devem ser, ou receber pintura, de cor Magenta e possuir identificação contínua informando “ÁGUA NÃO POTÁVEL”, conforme prescreve a ABNT NBR 16.783.\r\n\r\nIV - Somente serão admitidos os seguintes usos não potáveis para as águas cinza clara tratadas( água de reuso):\r\n\r\na) descarga de bacias sanitárias e mictórios, independentemente do sistema de acionamento;\r\n\r\nb) lavagem de logradouros, pátios, escadarias, compartimento de lixo de uso coletivo garagens e áreas externas;\r\n\r\nc) lavagem de veículos;\r\n\r\nd) uso ornamental (fontes, chafarizes e lagos);\r\n\r\ne) irrigação para fins paisagísticos;\r\n\r\nf) sistema de resfriamento de água;\r\n\r\ng) arrefecimento de telhados.\r\n\r\nV - Os sistemas hidráulicos e de esgotos sanitários das edificações serão projetados, visando o conforto e segurança dos usuários, bem como a sustentabilidade dos recursos hídricos.\r\n\r\nVI - Os rejeitos provenientes do tratamento das águas cinza clara deverão obrigatoriamente ser lançados na rede pública de coleta de esgoto.\r\n\r\nArt. 7º. O sistema predial de água não potável, incluindo o seu armazenamento e sua distribuição, deverá ser projetado por profissional habilitado e de acordo com o estabelecido na ABNT NBR 16.783.\r\n\r\nI- Os dados de registro do profissional habilitado deverão constar nos documentos do projeto, incluindo os do projetista do sistema de tratamento.\r\n\r\nArt. 8º. O sistema predial de água não potável deverá ser operado sob a supervisão de profissional habilitado.\r\n\r\nI- As atividades de operação e manutenção deverão ser executadas de acordo com o programa de manutenção elaborado em conformidade com a ABNT NBR 16.783.\r\n\r\nArt. 9º. Os parâmetros de qualidade da água não potável, definidos nos artigos 4º e 6º, independentemente da sua fonte, deverão ser monitorados periodicamente nas frequências estabelecidas na ABNT NBR 16.783.\r\n\r\nI- Este monitoramento será de responsabilidade do síndico ou do gestor do prédio.\r\n\r\nArt. 10. Os municípios poderão regulamentar a aplicação da presente Lei, observado o contido nas Normas Técnicas Brasileiras - NBR 15.527, NBR 16.782 e NBR 16.783.\r\n\r\nArt. 11. A Agência Reguladora de Saneamento - AGENERSA, deverá, no transcorrer do exercício de 2021, determinar que as concessionárias de água e esgoto do Estado do Estado do Rio de Janeiro, sob sua fiscalização, não mais pratiquem o conceito de consumo mínimo de água para qualquer tipo de estabelecimento, residencial, comercial, industrial ou público, como forma de preservação ambiental da água.\r\n\r\nArt. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e revoga a Lei nº 7.463, de 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Luiz Paulo\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEstamos convictos que o grande drama de nossa sociedade, a curto prazo, será a escassez de água, principalmente em tempos de seca, ou seja, no inverno.\r\n\r\nVivemos mudanças climáticas profundas no planeta e, em especial, no Brasil. Observa-se o degelo de geleiras em velocidades atípicas, as queimadas na Califórnia, e, principalmente o desmatamento e as queimadas na região amazônica e no pantanal, são dignos de intensas preocupações. Devemos ao habitat amazônico o nosso sistema de chuvas que está sendo profundamente modificado com chuvas de grande intensidade no verão e estiagens prolongadas no inverno.\r\n\r\nO Rio de Janeiro possui 2 (dois) sistemas de abastecimento de água de grandes dimensões: o sistema Guandu que produz 42 m3/seg e o Sistema Imunana - Laranjal com 7 m3/seg, existem, ainda, em diversas regiões do Estado outros sistemas de pequeno porte. Infelizmente as perdas físicas e financeiras de tais sistemas são superiores a 30% (trinta por cento). São perdas inaceitáveis de água tratada.\r\n\r\nDe outro lado, as concessionárias de água e esgoto, entre elas a CEDAE, adota o ambientalmente incorreto e inaceitável sistema de tarifação sobre consumo mínimo estipulado e não a plena hidrometação. As concessionárias não estimulam a economia do consumo de água e sim o desperdício e o aumento do faturamento. No artigo 11 do presente projeto de lei estamos tangenciando tal questão.\r\n\r\nRegistre-se que a captação do Rio Guandu é uma derivação do Rio Paraíba do Sul na Represa de Santana, após bombear a água através do Rio Piraí e gerar energia em Vigário, vai desaguar no tímido Rio Guandu. Verifica-se que o Rio Paraíba do Sul a montante da represa se desenvolve em um dos eixos mais conurbados do Brasil, o eixo Rio- São Paulo. Trata-se de água bastante poluída. A água do Rio Guandu é vertida na bacia de acumulação da estação de Tratamento do Guandu. Esta recebe uma imensa carga de esgoto “in natura “ oriundo de pequenos rios da baixada fluminense (Nova Iguaçu e Queimados). No início do presente ano de 2020 tivemos uma crise imensa derivada da qualidade da água do sistema Guandu função da presença da alga geominas que deu cheiro e cor insuportáveis e gerando doenças de veiculação hídrica que afetou diretamente 10 (dez) municípios da Região Metropolitana.\r\n\r\nEm outubro de 2016 sob inspiração do Deputado Samuel Malafaia contando com a colaboração do Deputado Luiz Paulo aprovamos a Lei nº 7.463/2016, para iniciar a regulamentação de questão relevante como o aproveitamento das águas das chuvas e o reuso de agua cinza.\r\n\r\nCom o advento das normas da ABNT NBR 15.527/19, 16.782/19, 16.783/19 e 16.782/19 que veio normatizar a utilização de água da chuva para fins não potáveis e o reuso das águas cinzas consideramos necessário aprimorar a Lei existente.\r\n\r\nOcorre que de 2016 para 2020, tudo se agravou, sob o ponto de vista ambiental, onde a pandemia do COVID-19 mostrou a imperiosa necessidade de água para higienização. E nos deparamos, novamente, com a precariedade do sistema nas regiões mais pauperizadas e mais necessitadas.\r\n\r\nO Congresso Nacional aprovou o novo marco regulatório do saneamento função da carência de água e principalmente da precariedade da captação e tratamento de esgoto. De outro lado o desperdício de água é monstruoso.\r\n\r\nEstamos nos últimos dias do inverno e os níveis dos reservatórios de água estão muito baixos e o desperdício continua. Na região serrana, também, se repete queimadas sucessivas. Poços artesianos, nascentes ficam cada vez mais escassos, inclusive a realimentação do lençol freático.\r\n\r\nPara enfrentar tal dilema ambiental que se abate nos sistemas de abastecimento de água, após 4 (quatro) meses de debates e contribuições importantes de sindicatos temáticos, ambientalistas, especialistas e muita pesquisa estamos convictos que temos que radicalizar soluções para o uso racional da água função da sua eminente escassez e do seu valor como um bem coletivo pertencente a sociedade. Logo a lógica da presente proposta é que a preservação e o uso racional da água devem prevalecer sobre ilações de caráter econômico e de expansão edilícia que somente em condições excepcionais de custo benefício é que a captação e o reuso é possível. Discordamos deve ser obrigatório para todas as futuras edificações que se enquadrem no presente normativo. Até porque sem água a economia vai para o atoleiro. Tais assertivas norteiam a presente proposta que alguns irão criticar, mas que certamente terá apoio dos que estão preocupados como nosso futuro muito próximo.\r\n\r\nSabemos que, concorrentemente, a União, os Estados e Municípios podem legislar sobre meio-ambiente, mas que é prerrogativa dos municípios legislarem sobre normas edilícias.\r\n\r\nSeria de todo útil que tal projeto ambiental inspirasse as Municipalidades para incentivar a aprovação de projetos ambientalmente sustentáveis, pelo menos com uso de energia solar e uso racional da água, para tanto promovendo redução de IPTU e de ISS na fase de construção. No artigo 10 tratamos de tais prerrogativas municipais.\r\n\r\nNa Lei nº 7.463/20 tratávamos somente de habitações multifamiliares e agora englobamos todo tipo de construção através do § 4º e do seu artigo 2º. Incluímos as residências unifamiliares que é tratada no artigo 1º.\r\n\r\nAssim posto é que submetemos a V. Exas um importante avanço sobre tema tão sensível.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3138/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) EM HOSPITAIS DE GRANDE PORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os hospitais de grande porte ficam obrigados a contratar intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, ou capacitar funcionários para auxiliar no atendimento de pessoas surdas em consultas, internações, procedimentos e atendimentos de urgência e emergência.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta lei, considera-se:\r\n\r\n§ 1º - Hospitais de grande porte: aqueles que possuem acima de 100 leitos.\r\n\r\n§ 2º - Intérprete da linguagem Brasileira de Sinais: todo aquele que possui formação em curso de LIBRAS em instituição devidamente reconhecida.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 10 de setembro do corrente ano, Tatiana e seu marido Rodrigo, ambos deficientes auditivos, buscaram atendimento no Hospital Maternidade Mariana Bulhões, pois Tatiana sentia dores intensas e não sabia o que estava lhe acontecendo.\r\n\r\nOcorre que, para infeliz surpresa, a unidade, uma maternidade de referência no atendimento de média e alta complexidade às gestantes da Baixada Fluminense, não possui em seu rol de funcionários pessoa capacitada para comunicar-se com deficientes auditivos.\r\n\r\nTatiana e Rodrigo, impossibilitados de se comunicar com a equipe médica, viram-se diante de uma solução um tanto inusitada. Uma enfermeira lembrou de João Henrique Carvalho, uma amigo que é habilitado, intérprete de LIBRAS, e, com o uso da tecnologia, fez uma chamada de vídeo para ele, que, gentilmente se dispôs a transpor as dificuldades de comunicação entre os envolvidos e traduzir de forma que todos pudessem ser compreendidos.\r\n\r\nNo caso exposto, o qual suscitou meu olhar afetivo a matéria tão relevante, tivemos a grata participação de João Henrique para viabilizar esse diálogo, tão importante entre equipe médica e paciente, mas não podemos contar com a sorte em casos tão importantes. A saúde dos nossos deficientes auditivos não pode ser negligenciada de tal maneira. Toda equipe que atua na área da saúde, aqui deixo claro, todos os envolvidos em um atendimento médico, da recepcionista ao médico, também não podem ficar em situação tão constrangedora de não compreender o que um paciente quer expressar.\r\n\r\nÉ sabido que Lei Federal já disciplina a matéria, no entanto, não podemos descuidar, não podemos permitir que situações como essa ocorram novamente. Não podemos permitir que em nosso Estado os deficientes auditivos não compreendam as orientações médicas, nem tampouco, sejam incompreendidos.\r\n\r\nPelos motivos expostos, é que conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da matéria em questão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3139/2020\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA ASFIXIA PERINATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 17.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia da Conscientização sobre a Asfixia Perinatal, cuja data será o dia 22 de agosto e terá a cor verde esperança como símbolo.\r\n\r\nArtigo 2º. O dia estadual da Conscientização sobre a Asfixia Perinatal terá como finalidade a promoção de ampla divulgação nos meios de comunicação, bem como nos hospitais públicos estaduais e privados, no Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 37, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\n\r\nParágrafo 1º. A divulgação acerca da temática observará:\r\n\r\nI - Celebração de parcerias com universidades de medicina, hospitais maternidade, sindicatos e demais entidades da sociedade civil;\r\n\r\nII - A promoção de debates e palestras sobre a asfixia perinatal e os tratamentos adequados;\r\n\r\nIII - Formas de diagnóstico, combate e prevenção ou diminuição dos riscos de sequelas.\r\n\r\nParágrafo 2º. A divulgação da campanha da conscientização sobre a asfixia perinatal deverá se dar por meio de folhetos informativos e banners apostos visivelmente, sendo obrigatória sua divulgação em todos os hospitais que possuam maternidade, privado ou público.\r\n\r\nArtigo 3º. Caberá ao Poder Executivo firmar convênios com a Secretaria de Estado de Saúde e universidades, sindicatos e demais entidades da sociedade civil, para efetivação do aludido no art. 2º, da presente Lei.\r\n\r\nArtigo 4º. Deverá ser priorizado o atendimento quando do diagnóstico da asfixia perinatal em qualquer nosocômio, da rede pública e privada, para o devido encaminhamento ao Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE - centro de referência para o atendimento de casos no Estado do Rio de Janeiro ou qualquer outro que venha a se transformar em centro de referência no Estado.\r\n\r\nParágrafo 1º. A priorização a que trata o caput deverá ser observado pelo SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - e pelas operadoras de plano de saúde, sob pena de responsabilização civil, administrativa e penal.\r\n\r\nParágrafo 2º. A remoção a que alude o caput deverá se dar pelo meio de transporte mais rápido, seja via terrestre ou aérea, devendo levar em consideração o translado, observado o tempo máximo preconizado no §3º do presente artigo.\r\n\r\nParágrafo 3º. A remoção para o centro de referência tem que se dar no tempo máximo de 2 (duas) horas.\r\n\r\nParágrafo 4º. Ficará a cargo da Subsecretaria de Defesa Civil a fiscalização da operacionalização da prioridade que trata o caput.\r\n\r\nArtigo 5º. Ficarão obrigadas as universidades de Medicina, públicas e privadas, a incluírem em seu currículo a temática discorrida na presente Lei.\r\n\r\nArtigo 6º. Fica obrigada, qualquer pessoa jurídica de direito privado ou público, que venha a realizar concurso público voltado para a carreira de Medicina, a observância da temática disposta na presente Lei, que deverá prever obrigatoriamente em Edital o tema asfixia perinatal, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo. 7º. Caberá ao Poder Executivo estadual regulamentar a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nArtigo 8º. As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por escopo acrescentar ao Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia da Conscientização sobre a Asfixia Perinatal”.\r\n\r\nA asfixia Perinatal consiste num grave problema de saúde pública, sendo a terceira maior causa de mortalidade infantil no mundo. A asfixia perinatal ocorre quando há falta de oxigenação no momento do nascimento e, a criança ao nascer que apresentar esse quadro deve ser transferida com máxima urgência para algum centro de referência no tratamento, em até 6 (seis) horas para o atendimento, sendo submetida à hipotermia terapêutica - onde será colocado em uma espécie de incubadora vestido com uma capa térmica, a qual manterá o seu corpo entre 33 (trinta e três) e 34 (trinta e quatro) graus, durante o mínimo de três dias subsequentes. Com isso, o organismo tende a se recuperar da baixa oxigenação nos momentos iniciais da vida.\r\n\r\nTal conduta terapêutica aumenta em 65% (sessenta e cinco) por cento a chance de que ele não desenvolva qualquer sequela. Como uma das consequências da falta de atendimento adequado, encontramos a paralisia cerebral, porém, as sequelas podem vir a se apresentar no funcionamento direto de outros órgãos, sendo essencial a prioridade na remoção destas crianças imediatamente após a constatação da asfixia perinatal.\r\n\r\nTomou-se ciência, através do grupo da UERJ - Universidade Estadual do Estado do- Rio de Janeiro - que tal prioridade não vem ocorrendo no sistema de saúde, sendo primordial a veiculação, por meio de Lei, a prioridade em comento, bem como acerca da necessidade de políticas públicas para ciência e formas de tratamento da asfixia perinatal.\r\n\r\nNo mais, sabe-se ainda que um dos meios de prevenção é a realização de um pré-natal adequado e um bom acompanhamento no parto. No entanto, trata-se de um problema de saúde que não é possível prever e, por isso, torna-se essencial o atendimento de urgência, amparando as gestantes e o bebê, a fim de que cheguem a contento ao HUPE ou qualquer outra unidade que, mesmo sem ser referência, realize um atendimento adequado e eficiente.\r\n\r\nA data de 22 de agosto foi escolhida em homenagem a Guilherme Peyneau Camilo que sofre as consequências da asfixia perinatal e que, atualmente, está com 24 (vinte e quatro) anos. A luta de seus pais é diária e, acaso tivesse, à época, recebido o atendimento adequado, as chances de inexistência de sequelas seriam muito maiores.\r\n\r\nA cor verde esperança é o tom que acompanhará a campanha em voga, com o escopo de alertar sobre a urgência de políticas que amparem as crianças com asfixia perinatal.\r\n\r\nNesse espeque, o dia Estadual da Conscientização sobre a Asfixia Perinatal consistirá em ações de campanhas, anunciando os riscos desse problema de saúde pública, tanto comunitária como hospitalar, assim como os meios de prevenção e tratamento, através de divulgação de políticas públicas, sobre os sinais de alerta em geral, bem como divulgação de campanhas entre profissionais de saúde e, principalmente nas universidades públicas e privadas de Medicina, para detecção e tratamento adequado, objetivando a diminuição de sequelas oriundas da asfixia perinatal e, até mesmo de óbitos.\r\n\r\nPortanto, estabelecer um calendário e programar as medidas públicas propostas por meio deste projeto é zelar pelo bem-estar da população e questão de saúde pública, por estarmos diante de um problema social, havendo a necessidade do Poder Público implementar medidas de saúde pública.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 433/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PROCESSO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE CONTRA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, NOS TERMOS DA DENÚNCIA DOCUMENTADA NOS PROCESSOS ALERJ N° 5.328/2020 E N° 5.360/2020.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO EM CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 46, À LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE CRIME DE RESPONSABILIDADE INSTITUÍDA PELO ATO E/GP/Nº 41/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Em virtude da aprovação do douto Parecer da Egrégia Comissão em cumprimento, nos termos da Súmula Vinculante nº 46, à legislação federal sobre crime de responsabilidade instituída pelo Ato E/GP/nº 41/2020, fica autorizado o processo por crime de responsabilidade contra o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Doutor Wilson José Witzel, nos termos da Denúncia documentada nos processos ALERJ n° 5.328/2020 e n° 5.360/2020.\r\n\r\nArt. 2° Após a publicação desta Resolução:\r\n\r\nI - notificar-se-á eletronicamente o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, remetendo-lhe os arquivos eletrônicos correspondentes a esta Decisão;\r\n\r\nII - comunicar-se-á eletronicamente o Excelentíssimo Senhor Vice-Governador do Estado, remetendo-lhe os arquivos eletrônicos correspondentes a esta Decisão;\r\n\r\nIII - informar-se-á eletronicamente o Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, remetendo-lhe os arquivos eletrônicos correspondentes a esta Decisão, a fim de que se dê continuidade ao cumprimento da legislação federal sobre crime de responsabilidade.\r\n\r\nParágrafo único Serão extraídas pelo Senhor Escrivão fotocópias integrais e fiéis dos processos ALERJ n° 5.328/2020 e n° 5.360/2020 que serão por ele pessoalmente entregues ao Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.\r\n\r\nArt. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados CHICO MACHADO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Relator; LUIZ PAULO; ENFERMEIRA REJANE; DIONÍSIO LINS; RENAN FERREIRINHA; CARLOS MACEDO; MARCIO CANELLA; VAL CEASA; WALDECK CARNEIRO; MARTHA ROCHA; SUBTENENTE BERNARDO; BRAZÃO; MARCUS VINÍCIUS; MARCOS ABRAHÃO; LÉO VIEIRA; ALEXANDRE FREITAS; ELIOMAR COELHO; MARINA ROCHA; VALDECY DA SAÚDE; BEBETO; DR. DEODALTO; WELBERTH REZENDE; GUSTAVO SCHMIDT.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 305/2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE PROJETO DE LEI PARA AUTORIZAR A ENCAMPAÇÃO DA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RODOVIA DOS LAGOS (RJ-124), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDERSON MORAES, DR. SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicação Legislativa.\r\n\r\nEm 17.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Bonfim de Castro e Silva, a adoção da medida aqui sugerida, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA A ENCAMPAÇÃO DA OPERAÇÃO E DA MANUTENÇÃO DA RODOVIA DOS LAGOS (RJ-124), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder executivo autorizado, na qualidade de Poder Concedente, a encampar, atendendo o interesse público, a operação e a manutenção da Rodovia Lagos (RJ-124), decorrente da celebração do contrato nº 43, de 23 de agosto de 1999.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito desta Lei, a prévia indenização de que trata o art. 37 da Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e §4º, art.40 e art.42 da Lei Estadual nº 2.831, de 13 de novembro de 1997, nos termos do art. 175 da Constituição Federal será amortizada, em razão dos prejuízos em apuração pelo Poder Executivo, Tribunal de Contas do Estado ou Poder Judiciário, aplicando-se o ressarcimento mais benéfico ao Erário Estadual, sem prejuízo da apuração de eventual saldo remanescente a ser devolvido aos cofres públicos.\r\n\r\n§ 2º - Como medida preventiva a eventuais impugnações, o Poder Executivo poderá instituir caução para prevenir a necessidade de amortização em favor da concessionária.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo editará as normas necessárias à execução desta Lei, inclusive a fixação da tarifa necessária à preservação da prestação do serviço, observado, especialmente, o princípio da modicidade de que trata o § 1º do art. 6º, da Lei federal nº 8.987, de 1995 e Art.7º, § 1º da Lei Estadual nº 2.831, de 13 de novembro de 1997.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá terceirizar a conservação e a operação da via de que trata o art. 1º, com observância ao Sistema de Custos de Obras da Empresa de Obras Públicas do Estado - EMOP, facultado o possível aproveitamento dos trabalhadores que já operavam na via, sem que isso importe em assunção dos encargos por eventual rescisão do vínculo trabalhista, enquanto não se realiza nova licitação de concessão da rodovia RJ-124.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo deverá, no prazo de até 90 (noventa) dias da aprovação do respectivo edital pelo Tribunal de Contas do Estado, realizar o procedimento licitatório, através do órgão competente.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o art.5º e 6º da Deliberação Agetransp nº 838 de 26/07/2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, DR. SERGINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAssim como ocorreu na Cidade do Rio de Janeiro, com a Linha Amarela (Avenida Governador Carlos Lacerda), a concessão da Rodovia dos Lagos (RJ-124) também encontra-se eivada de vícios, sobretudo em relação a denúncias de abuso da tarifa do pedágio e prorrogação contratual por mais 10 (dez) anos, prevista na Deliberação AGETRANSP nº 838 de 26/07/2016, preterindo nova licitação e, consequentemente, atentando à economicidade.\r\n\r\nRessalta-se que tais irregularidades estão sendo tratadas no processo TCE nº 100.167-4/12 e 105.994-8/16, Ação Popular que tramita na justiça estadual, não obstante, auditorias que podem confirmar o desequilíbrio contratual da concessão, por porte da Controladoria Geral do Estado, objeto de Indicação Simples deste mandato.\r\n\r\nDesta forma, considerando que a atual concessão representa um dos pedágios mais caros do país.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 605/2018, CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO SOBRE POLÍTICA URBANA NAS FAVELAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 17.09.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o artigo 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja votado em regime de Urgência, o Projeto de Resolução nº 605/2018, de autoria dos Deputados Zeidan, Martha Rocha, Marcelo Freixo, Carlos Minc, Tia Jú, Zaqueu Teixeira, Paulo Ramos e Waldeck Carneiro, que dispõem sobre CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO SOBRE POLÍTICA URBANA NAS FAVELAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Martha Rocha, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1298/2019.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 1298/2019, autoria da Deputada, Enfermeira Rejane, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS HOSPITAIS DE EMERGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM MANTER UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADA DE SAÚDE MENTAL PARA ATENDIMENTOS E ACOMPANHAMENTO DOS CASOS DE SOFRIMENTO PSÍQUICO EM ESPECIAL AS TENTATIVAS DE SUICÍCIOS E DE PACIENTES COM NECESSIDADES DECORRENTES DO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DÊ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N° 3000/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 17.09.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a tramitação no regime de urgência do Projeto de Lei n° 3000/2020, de autoria do Deputado Flavio Serafini, que ALTERA O INCISO II DO ART. 7º E OS ANEXOS I, II, III DA LEI Nº 6.720/2014 E PROMOVE AS MUDANÇAS NA CARREIRA E DESCRIÇÃO DOS CARGOS DOS ESPECIALISTAS TÉCNICO-PEDAGÓGICOS DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Martha Rocha, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 17.09.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 3032/2020, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5690, DE 14 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DETERMINA A ELABORAÇÃO DE UM PLANO ESTADUAL SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E A ATUALIZAÇÃO DAS METAS DE MITIGAÇÃO E ADAPTAÇÃO PREVISTAS EM REGULAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Martha Rocha, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nOFÍCIO CE ALERJ Nº 49/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 17.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Educação, cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência as emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1163/2015, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 29 DE MARÇO DE 2005, QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Conselho Estadual de Educação, conforme solicitação aprovada na 1ª RE desta Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade, reitero votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDCS Nº 110/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que estou desfiliado do PSL (Partido Social Liberal) em caráter irrevogável e irretratável.\r\n\r\nInformo, ainda, que estou filiado desde 21 de maio de 2020 no PSD (Partido Social Liberal).\r\n\r\nNa oportunidade, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2271049"
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PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, antes de iniciar a presente Sessão, pede autorização dos senhores parlamentares que estão nos acompanhando remota ou presencialmente para entrar na Ordem do Dia com as Sessões Extraordinárias.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2168/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCOS MULLER, LÉO VIEIRA, RENATO COZZOLINO, BRUNO DAUAIRE E ANDRÉ CECILIANO, QUE CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE VACINAÇÃO EM MODALIDADE “DRIVE THRU” E DOMICILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Saúde é favorável, com as emendas da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Sra. Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Direitos da Mulher, tem a palavra a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente,o parecer da Comissão de Direitos da Mulher acompanha o da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra a Sra. Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, apresentei algumas emendas, mas não preciso ler, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, ele vai sair de pauta. Há duas emendas.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Isso. Eu dei o parecer com as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Pela Comissão de Defesa da Mulher, favorável com emendas. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão da Pessoa com Deficiência é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia acompanha o da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Sr. Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é uma honra falar com V.Exa.\r\n\r\nPresidente, ainda bem que essa comissão apareceu de novo para dar parecer, uma comissão tão importante.\r\n\r\nSr. Presidente, o parecer da Comissão de Defesa Civil é favorável com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Até o momento, há 21 emendas, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu, até o presente momento, 21 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente, quero registrar minha presença.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2940/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE DISPÕE REGULAMENTAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE ESPETÁCULOS NA MODALIDADE “DRIVE-IN” ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE CULTURA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Saúde é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Acompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEsse Projeto também recebeu 21 Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 989/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO VETERANO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS E DAS FORÇAS AUXILIARES, ANUALMENTE, NO DIA 11 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1421/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE PROÍBE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE A ESTABELECEREM CRITÉRIOS, QUE DIFICULTEM OU IMPOSSIBILITEM A SUA CONTRATAÇÃO POR IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ROSANE FELIX, MARTHA ROCHA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto foi retirado de pauta.\r\n\r\nNada mais a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos da 1ª Sessão, parabeniza o Presidente Chico Machado pela condução dos trabalhos da Comissão, o Deputado Rodrigo Bacellar pelo relatório e todos os demais membros da Comissão.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, questão de ordem, pode ser?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Quero parabenizar não só o nosso Deputado Chico Machado, que fez um brilhante trabalho hoje - mesmo com Covid, ficou ali atento, comandando os trabalhos dessa importante audiência de hoje -, mas também o Deputado Rodrigo Bacellar, pois o relatório dele está impecável. Do começo ao fim, na linha do tempo, colocando todas as questões, fazendo o contraponto, desmontando a defesa por parte do Governador. Excelente trabalho por parte do nosso relator.\r\n\r\nQuero perguntar ao Deputado André Ceciliano por que retirou de pauta o seu Projeto, que é tão importante, que atinge uma parcela significativa da nossa população, quanto às operadoras de planos de saúde que criam uma série de dificuldades e as pessoas não conseguem participar. Por quê, Deputado André Ceciliano?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pois não, Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu perguntei por que V.Exa. retirou de pauta um Projeto tão importante no dia de hoje. Esse seu Projeto é fundamental.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Traremos na próxima semana.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Na próxima?\r\n\r\nExiste tanta dificuldade para votar um Projeto como esse, Presidente André Ceciliano? Há tanta dificuldade assim? \r\n\r\nAs pessoas com mais idade...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Existem muitos Projetos. Fica parecendo que é casuísmo o Presidente colocar um Projeto pessoal.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - V.Exa. não tem nem 60 anos, Deputado André Ceciliano. Quem tem sou eu.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Quero também parabenizar a condução dos trabalhos dos colegas, do Presidente, do relator e de V.Exa., como Presidente da Casa, que deu mais um passo na direção do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nParabéns a todos. Vamos em frente com Deus na nossa mente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nDeputada Lucinha, só para reforçar: o Projeto já estava fora de pauta. Estou com a pauta de sexta-feira.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Ah é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se vocês consultarem eletronicamente, ele não estava na pauta.\r\n\r\nDeputado Chico Machado quer falar?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Mas semana que vem irá para a pauta, Deputado André Ceciliano?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ver, pois será uma semana agitada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Agitadíssima.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Iria falar isso para V.Exa., que não está na pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a 1ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 247ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2168/2020 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCOS MULLER, LÉO VIEIRA, RENATO COZZOLINO, BRUNO DAUAIRE E ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§1º - Para os efeitos do caput deste artigo, consideram-se idosas, todas as pessoas com idade igual ou superior a 60(sessenta) anos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dani Monteiro, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º...\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos do caput deste artigo, consideram-se idosas todas as pessoas com idade igual ou superior a 60(sessenta) anos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Sergio Fernandes, André Ceciliano\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Sergio Fernandes, André Ceciliano\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Sergio Fernandes, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde, poderá gerir programas e palestras com o intuito de propiciar e a capacitação de profissionais visando o melhor atendimento nesse novo tipo de modalidade de vacinação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Sergio Fernandes, André Ceciliano\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o art. 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, Franciane Motta, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA O PROGRAMA DE VACINAÇÃO EM MODALIDADE “DRIVE THRU” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, Franciane Motta, André Ceciliano, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2.º - O Programa consiste em disponibilizar a estrutura do pátio de postos do Detran para vacinação exclusiva de idosos, pessoas com deficiência e pessoas com dificuldade de locomoção, crianças de seis meses a 11 meses e 29 dias, gestantes e mulheres até 45 dias após o parto, profissionais das forças de segurança e salvamento e trabalhadores da saúde, todos eles devidamente identificados, onde, essa pessoa chegará com seu veículo, estacionará o mesmo em local designado e dentro de seu veículo será vacinada por um profissional capacitado que fará a vacinação sem que haja necessidade sequer que ela saia do mesmo.\r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se como profissionais das forças de segurança e salvamento, conforme disposto no caput deste artigo, os seguintes servidores públicos:\r\n\r\nI - Policiais Civis;\r\n\r\nII - Policiais Militares;\r\n\r\nIII - Bombeiros Militares;\r\n\r\nIV - Agentes da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - (SEAP);\r\n\r\nV - Agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE);\r\n\r\nVI - Profissionais do Segurança Presente”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI PROGRAMA PERMANENTE DE VACINAÇÃO “DRIVE THRU”, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criado o Programa Permanente de Vacinação “Drive Thru”, que será ativado quando houver campanhas de vacinação em massa, bem como em casos de emergência ou calamidade sanitária oficialmente reconhecidas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao Art. 1º, com a seguinte redação\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único - O Programa a que se refere o caput deste artigo, será gerido pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Programa consiste em disponibilizar a estrutura do pátio de postos do Detran para vacinação exclusiva de idosos, pessoas com deficiência e pessoas com dificuldade de locomoção, crianças de seis meses a 11 meses e 29 dias, gestantes e mulheres até 45 dias após o parto, profissionais das forças de segurança e salvamento (policiais militares, policiais civis, bombeiros e etc.) e trabalhadores da saúde, devidamente identificados\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º do Projeto de Lei nº 2168/2020, de autoria dos Deputados Marcos Muller e outros, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A vacinação na modalidade “drive thru“ deverá ocorrer” em espaço reservado para estacionamento e circulação dos veículos e deverá ser adequado para guarda e preservação do material a ser utilizado pelo profissional ou equipe da saúde responsável pela aplicação das vacinas \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º do Projeto de Lei nº 2168/2020, de autoria dos Deputados Marcos Muller e outros, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Além dos postos do Detran o Governo do Estado poderá firmar parcerias e convênios com grandes estacionamentos ou grandes áreas públicas, adequando-as a finalidade do programa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica-se o Art. 5º, que passa ter seguinte redação\r\n\r\nArt. 6.º - A Secretaria de Estado, responsável pela gestão do programa deverá capacitar seus profissionais visando garantir a qualidade de atendimento nessa nova modalidade de vacinação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o Art. 6º do Projeto de Lei nº 2168/2020, de autoria dos Deputados Marcos Muller e outros, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Poderão ser disponibilizadas equipes para vacinação em domicílio das pessoas “acamadas”, dos maiores de 80 anos e das pessoas com deficiência, que apresentem dificuldades de locomoção.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdiciona-se o parágrafo único ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 2168/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. (...)\r\n\r\nParágrafo único- Os profissionais das forças de segurança e salvamento (policiais militares, policiais civis, bombeiros e etc.) e trabalhadores da saúde só poderão se beneficiar desse programa enquanto durar o estado de calamidade decorrente do coronavírus - Covid-19 - no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAdiciona-se o parágrafo único ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 2168/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. (...)\r\n\r\nParágrafo único- Os profissionais das forças de segurança e salvamento (policiais militares, policiais civis, bombeiros e etc.) e trabalhadores da saúde só poderão se beneficiar desse programa enquanto durar o estado de calamidade decorrente do coronavírus - Covid-19 - no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAdiciona-se o parágrafo único ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 2168/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. (...)\r\n\r\nParágrafo único - Os profissionais das forças de segurança e salvamento (policiais militares, policiais civis, bombeiros e etc.) e trabalhadores da saúde só poderão se beneficiar desse programa enquanto durar o estado de calamidade decorrente do coronavírus - Covid-19 - no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o Artigo. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2.º- O Programa consiste em disponibilizar a estrutura do pátio de postos do Detran para vacinação exclusiva de idosos, pessoas com deficiência e pessoas com dificuldade de locomoção, crianças de seis meses a 11 meses e 29 dias, gestantes e mulheres até 45 dias após o parto, profissionais das forças de segurança e salvamento (policiais militares, policiais civis, bombeiros e etc.), trabalhadores da saúde e da assistência social, todos devidamente identificados, onde, essa pessoa chegará com seu veículo, estacionará o mesmo em local designado e dentro de seu veículo será vacinada por um profissional capacitado que fará a vacinação sem que haja necessidade sequer que ela saia do mesmo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei 2168/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2.º - O Programa consiste em disponibilizar a estrutura do pátio de postos do Detran para vacinação exclusiva de idosos, pessoas com deficiência e pessoas com dificuldade de locomoção, crianças de seis meses a 11 meses e 29 dias, gestantes e mulheres até 45 dias após o parto, profissionais das forças de segurança e salvamento e trabalhadores da saúde, todos eles devidamente identificados, onde, essa pessoa chegará com seu veículo, estacionará o mesmo em local designado e dentro de seu veículo será vacinada por um profissional capacitado que fará a vacinação sem que haja necessidade sequer que ela saia do mesmo.\r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se como profissionais das forças de segurança e salvamento, conforme disposto no caput deste artigo, os seguintes servidores públicos:\r\n\r\nI - Policiais Civis;\r\n\r\nII - Policiais Militares;\r\n\r\nIII - Bombeiros Militares;\r\n\r\nIV - Agentes da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - (SEAP);\r\n\r\nV - Agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE);\r\n\r\nVI - Profissionais do Segurança Presente ”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDelegados: CARLOS AUGUSTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2940/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01 \r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 6º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º Caso o evento seja realizado em local fechado, é obrigatório que os automóveis permaneçam desligados e com as janelas abertas com seus ocupantes utilizando máscaras de proteção durante todo o tempo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 10 do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10. Fica autorizada a venda e entrega de produtos através da janela dos automóveis desde que tanto os ocupantes do carro quanto o vendedor estejam utilizando máscaras de proteção.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o §4º do artigo 12 do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12 ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§4º Fica proibido, durante todo o evento, o uso de buzinas e outros instrumentos que promovam poluição sonora, principalmente, em eventos realizados à 200 (duzentos) metros de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e similar; asilos ou similar e repartições públicas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 10, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 10 - Será facultado aos frequentadores o acesso com alimentos e bebidas para consumo próprio. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020 \r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifiquem-se os incisos VII e VIII do Art. 8º, que passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 8º - Além do prévio licenciamento para realização do evento, deve o organizador estabelecer protocolos de segurança sanitária que diminuam o risco de contaminação por COVID-19. Tais protocolos devem ser estabelecidos baseados nas recomendações abaixo: \r\n\r\n(…) \r\n\r\nVII - Fica obrigado o organizador a disponibilizar totens de álcool em gel 70 % nas entradas dos sanitários e na portaria de acesso ao evento; \r\n\r\nVIII - Fica obrigado o organizador a disponibilizar sabão líquido, álcool em gel 70% e lixeira com pedal nos banheiros.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020 \r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei tem como objetivo estabelecer protocolos para a realização de eventos culturais e de entretenimento, abertos ao público, na modalidade de \"Drive-in\" no Estado do Rio de Janeiro enquanto estiver em vigor o Decreto 46.489 de 20 de março de 2020 que decretou o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020 \r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5º - Não serão permitidos ônibus, micro-ônibus, caminhões, motos, carros com capotas removíveis e veículos conversíveis. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020 \r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se ao Art. 1º, passando a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei tem como objetivo regulamentar as atividades artísticas abertas ao público na modalidade de “Drive-in” no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020 \r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se ao Art. 3º referido projeto, passando a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 3º O exercício de atividade de diversão pública na modalidade “Drive-in”, por prazo determinado ou indeterminado, sujeita-se a processo prévio de licenciamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020 \r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Art. 12, passando a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 12 A emissão de ruídos, sons e vibrações provenientes desses eventos obedecerá aos níveis máximos fixados pelos órgãos competentes\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o § 2º do Art. 12 renumerando os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o Art. 12.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 13\r\n\r\nModifique-se o Art. 8º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º Além do prévio licenciamento para realização do evento, deve o organizador estabelecer protocolos de segurança sanitária que diminuam o risco de contaminação por COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 14\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as atividades artísticas abertas ao público na modalidade de “Drive-in” no Estado do Rio de Janeiro, enquanto estiver em vigor o Decreto 46.489 de 20 de março de 2020, que decretou o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 12.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nSuprima-se o artigo 12.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprima-se o artigo 12.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o artigo 9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º. Nos locais de acesso ao evento deverão ser fixados cartazes ou placas com orientações quanto aos cuidados necessários para evitar a propagação do novo coronavírus.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifica-se o artigo 5º:\r\n\r\n“Art. 5º: Fica facultado ao organizador, proibir ou autorizar o uso, de tetos solares, veículos com capotas removíveis aberta ou veículos conversíveis”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 21\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7º:\r\n\r\n“Art. 7º: DISPÕE REGULAMENTAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE ESPETÁCULOS NA MODALIDADE “DRIVE-IN” ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 248ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h21 com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (66), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2ª Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário, Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 893/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DOS QUEIJOS ARTESANAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGULAMENTANDO O ARTIGO 10-A DA LEI FEDERAL 1.283 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950 E O DECRETO FEDERAL 9.918 DE 18 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR SERGINHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, tem a palavra o Deputado Val do Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Val do Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Presidente, eu voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., meu irmão, Rei de Madureira.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Querido irmão, você é um craque. Poupei o meu sobrenome. Poupei o meu sobrenome para não dar novela.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Hoje eu lhe mandei uma música do Zela Baleiro que diz “Quem não pode ir a Nova Iorque, passa em Madureira”.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Adorei. Por isso que eu sou Dionísio Ceciliano Lins. E aquele compositor vai longe, que é o meu venerável André Ceciliano, o compositor da música. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu só queria dizer que ele não é rei, ele é do Império Serrano. E no Império Serrano ele é imperador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o Imperador de Madureira. Hoje aumentamos um pouquinho o título dele.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Obrigado, Deputado Eliomar. O Deputado Eliomar é um querido irmão, que também é imperiano, é portelense. Está sempre frequentando. Eliomar é gol. Eu agora sou aluno dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele gosta de molhar a palavra, Deputado Dionísio.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Deputado Dionísio, vou trazer aqui um representante do Porto da Pedra e da Viradouro.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Eu preciso, mas dependo do meu Presidente, que está me tratando como primo. Está adiando, adiando, adiando.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Presidente, eu voto acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Alimentar, tem a palavra a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, meu irmão.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nDeputado Luiz, V.Exa. vai discutir ou quer encaminhar daí?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero discutir, Sr. Presidente. Posso? Posso discutir?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 62 Emendas? O que houve com isso?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu vou lhe dizer o porquê.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, o senhor pode observar, este Projeto é de 2019. O Fórum de Desenvolvimento Econômico fez duas grandes audiências públicas, sob a presidência da Geiza Rocha, e nos reunimos com o Ministério da Agricultura, Secretaria de Agricultura, cooperativas, praticamente com todos os setores de produção de queijo do nosso Estado do Rio de Janeiro, por duas manhãs seguidas. \r\n\r\nForam propostas por esses coletivos muitas Emendas. Eu fui colecionando para que, quando o Projeto fosse à pauta, todas essas sugestões viessem para o Projeto para que aí pudéssemos depurar a melhor solução que contemplasse aquilo que é fundamental para o nosso Estado.\r\n\r\nEu fico triste, porque eu sou, Sr. Presidente, um homem que gosta muito de queijo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas não é esquecido.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... puro ou acompanhado. O queijo acompanha todas as bebidas sem exceção. O senhor já se sentou em botequim comeu queijo e tomou cerveja; já comeu queijo e tomou uma pinga de boa qualidade; queijos e vinhos estão nos cardápios gerais; queijo no café da manhã geral é regra; queijo como sobremesa também é regra geral. E a maioria dos queijos compramos de Minas Gerais, da Serra da Canastra, que faz mais propaganda, eu, particularmente, todo dia de manhã como queijo Minas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom, mas eu estou dizendo isso, porque eu resolvi me dedicar a este tema quando num grande evento, lá no Rio Sul, uma grande chefe de gastronomia teve todos os queijos da sua barraca apreendidos, porque não tinha selo de qualidade. Uma tragédia. E no nosso Estado, em particular, só pode produzir queijo de leite pasteurizado, porque do leite natural, Deputado Capitão Paulo Teixeira, não pode, porque não tem controle de brucelose no Estado do Rio de Janeiro. Às vezes, até um pequeno produtor tem lá três, quatro vaquinhas, vacina e controla, mas, em grande quantidade, o leite tem diversas origens e não há esse cuidado e o Estado do Rio de Janeiro vai perdendo espaço.\r\n\r\nTemos excelentes produtores de queijo e o que queremos é valorizar a nossa economia e a nossa produção artesanal. Eu estive numa feira de gastronomia aqui na área portuária e comi alguns queijos produzidos em Santa Maria Madalena, município pequeno, mas de excelente qualidade. Então, a ideia é fortalecer esse setor da economia agregando valor à nossa produção queijeira e cumprindo todas as normas expedidas pelo Ministério da Agricultura e as normas legais aprovadas também pelo Congresso Nacional.\r\n\r\nEste é o conceito. Este número de Emendas demonstra que a sociedade produtora já foi ouvida para que não seja um Projeto do Deputado Luiz Paulo ou da Deputada Lucinha, mas que seja com uma ampla participação e que quando virar lei, realmente, seja adotado por todos.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, pedi para discutir para fazer as devidas explicações.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queria discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 62 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1871/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E PROMOÇÃO DO DIREITO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL PARA PESSOAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E INTERSEXO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. apresentou emenda ao projeto aqui ou pela Comissão?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Apresentamos pelo WhatsApp.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São 20 emendas. V.Exa. fez as 20?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - As 20, não. Fizemos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se as acatássemos por uma Comissão, já faríamos substitutivo hoje. Mas os Deputados Waldeck Carneiro e Zeidan não estão presentes, nem aqui nem virtualmente. Vamos trazê-lo na próxima semana.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Estou presente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, Deputada Zeidan, mas são muitos os parlamentares autores. Traremos a matéria na próxima semana, sem problemas.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito. Está ótimo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. quer discutir a matéria? (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 1871, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, se me recordo bem, ontem, eu e o Deputado Luiz Paulo apresentamos uma questão de ordem que diz respeito esse projeto, que trata de um programa de prevenção ao suicídio. Ontem, votamos um projeto da mesma monta e falávamos de que há uma lei geral. Eu, o Deputado Luiz Paulo e o Deputado Carlos Minc, se não me engano, propusemos que esses dois projetos fossem acoplados à lei geral como capítulos específicos, e não votados à parte. Se não me engano, esse foi o encaminhamento.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Exatamente, foi esse.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Logo V.Exa. terá em mãos as emendas para fazer o substitutivo, então V.Exa. vai sistematizar o projeto de lei e a lei existente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ok, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, qual é o parecer, Deputado?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade, com emendas, concluindo por substitutivo. Mas, repito, o importante era fazer a alteração na lei geral. Ontem, V.Exa. havia encaminhado que os dois projetos seriam retirados de pauta para se fazer a alteração na lei geral.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Eu disse que a ideia era que retirássemos o de ontem e a esse projeto faríamos várias emendas. O artigo 1º, por hipótese, seria mudado, além da ementa - é a emenda à lei existente. Foi isso que propus.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa., como sendo autor do substitutivo, poderá fazê-lo na próxima semana.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Perfeito, Sr. Presidente.\r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade, com emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1871/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E PROMOÇÃO DO DIREITO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL PARA PESSOAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E INTERSEXO NO ÂMBITO DO ESTADODO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Renata Souza, que dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção ao suicídio e Promoção do direito aos serviços de saúde mental para pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta legislativa em análise institui o Programa de Prevenção ao suicídio e de Promoção dos direitos ao acesso à saúde mental de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transsexuais e intersexo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para auxílio ao enfrentamento do sofrimento psíquico, do suicídio e de outras formas de violência autoprovocadas.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que a Constituição da República prevê que é dever do Estado promover políticas públicas de bem-estar social, garantido o pleno exercício dos direitos à saúde, à integral assistência aos desamparados e de acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção de tais direitos, conforme se verifica abaixo:\r\n\r\n“Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nAinda, prevê a Constituição Estadual do Rio de Janeiro que:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.\r\n\r\n“Art. 9º O Estado do Rio de Janeiro garantirá, através de lei e dos demais atos dos seus órgãos e agentes, a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados na Constituição da República, bem como de quaisquer outros decorrentes do regime e dos princípios que ela adota e daqueles constantes dos tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.”\r\n\r\n§ 1º - Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou condição.”\r\n\r\nNesse sentido, a proposta em análise é meritória e louvável, na medida em que visa prevenir a ocorrência do suicídio, tentativas de suicídio e autolesões, os quais, por sua vez, crescem exponencialmente e a cada dia em nossa sociedade e, especialmente, entre os pertencentes do grupo LBGTI. É cediço que tais cidadão sofrem significativa discriminação e preconceito o que, contudo, é explicitamente vedado pela Constituição do Estado.\r\n\r\nAdemais, estudos apontam que o suicídio é a quarta principal causa de morte entre jovens de 15 a 29 anos no Brasil. O público LGBTI tem seis vezes mais chance de cometer o ato. Ainda de acordo com os dados oficiais, o risco de suicídio é 21,5% maior quando LGBTI convivem em ambientes hostis, sejam eles familiares, educacionais ou profissionais\r\n\r\nCumpre frisar, ainda, que não só esses cidadãos sofrem com o índice elevado de suicídio. O mesmo ocorre com o público que tem o vírus HIV/doença AIDS, este mencionado no Projeto de Lei 1882/2020, semelhante ao presente, e envolvendo o mesmo tema.\r\n\r\nO Rio de Janeiro é um dos Estados com maior índice de infecção para HIV/AIDS e com alto índice de mortalidade. A maioria deste cidadãos convive com estigmas, exclusão social e preconceitos, e mesmo que estejam em acompanhamento médico e com tratamento em dia, tornando o vírus indetectável e intransmissível, não possuem um acompanhamento humanizado para aceitação e conforto para adesão e continuidade do tratamento, o que fomenta, inclusive, a triste prática de suicídios.\r\n\r\nSendo assim, tanto os cidadãos fluminenses integrantes do público LGBTI, bem como aqueles que possuem o vírus HIV/AIDS merecem uma especial atenção por parte do Poder Público, nos moldes do que prevê o artigo 9º da Constituição do Estado.\r\n\r\nEntretanto, verifica-se que está em vigor lei estadual que prevê o programa “Setembro Amarelo” e práticas preventivas contra o suicídio. Trata-se da Lei nº 8.660/2019, que, por sua vez, “INSTITUI PLANO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E A CAMPANHA DENOMINADA “SETEMBRO AMARELO”, razão pela qual, para a aplicação de uma melhor técnica legislativa, esta deve ser alterada para, assim, dispor também sobre as pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e de intersexo, bem como sobre os cidadãos que tem o vírus HIV/doença AIDS. Com essa alteração, a Lei Estadual já em vigor ficará mais completa, incluindo-se o programa de prevenção ao suicídio previsto no PL 1882/2020 e no presente, ora PL 1871/2020.\r\n\r\nNesse contexto, para prosseguimento desta proposição nesta Casa Legislativa, necessário se faz a apresentação das seguintes emendas que visa aperfeiçoar a Lei 8.660 de 2019,conforme acima exposto e a seguir:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei n° 1871/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.660, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE “INSTITUI PLANO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E A CAMPANHA DENOMINADA “SETEMBRO AMARELO”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei nº 1871/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Adicione-se parágrafo único ao artigo 1º da Lei Estadual nº 8.660 de 19 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único - O disposto nesta Lei aplica-se, especialmente, às pessoas LBGTI, bem como àqueles que vivem com o HIV/AIDS, vedada qualquer prática de discriminação ou preconceito para o seu pleno atendimento.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de lei nº 1871/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Adicione-se o artigo 2º-A à Lei Estadual nº 8.660, de 19 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A O Plano Estadual de Valorização da Vida deverá prever a instituição do Programa de Prevenção ao suicídio e de Promoção dos direitos ao acesso à saúde mental de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transsexuais e intersexo no âmbito do estado do Rio de Janeiro, para auxílio ao enfrentamento do sofrimento psíquico, do suicídio e de outras formas de violência autoprovocadas.\r\n\r\n§1° O programa referido no caput tem por objetivo ampliar a conscientização sobre o tema, capacitar entidades de acolhimento a pessoas LGBTI a identificar os primeiros sintomas presentes nos quadros de sofrimento ou transtornos psíquicos que possam conduzir ao suicídio e/ou a sua tentativa, e garantir o direito ao acompanhamento em saúde mental e à prevenção ao suicídio.\r\n\r\n§2° Para efeitos desta lei, considera-se pessoas LGBTIs: lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e pessoas intersexo.\r\n\r\n§3º Na modalidade de assistência à prevenção e ao combate ao suicídio inclui-se a formação de redes intersetoriais, a partir do envolvimento de equipes multidisciplinares, compostas de psicólogas(os), assistentes sociais, médicas(os), enfermeiras(os), terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas e outras(os) profissionais afins.\r\n\r\n§4º O Programa referido no caput contará com as seguintes iniciativas:\r\n\r\nI - Realização de palestras, discussões, rodas de conversa e eventos com especialistas a respeito do tema, e sobre os desafios, dificuldades, pressões sofridas e enfrentamentos vividos por jovens e adolescentes frente ao tema;\r\n\r\nII - Exposição informativa sobre os serviços e contatos dos Centros de Apoio Psicossocial (CAPS);\r\n\r\nIII - Promoção de intercâmbio e colaboração entre as redes de saúde federal, estadual e municipal, com vistas à sensibilização e à disseminação de informações em relação ao tema.\r\n\r\nIV - Informação sobre a forma de atendimento psicológico e psiquiátrico nos serviços de saúde;\r\n\r\nV - Formação e fortalecimento de Grupos de Apoio Psicossocial;\r\n\r\nVI - Outras atividades correlatas ao tema.\r\n\r\nVII - Notificar aos órgãos públicos competentes as ocorrências de tentativas de suicídio e os casos consumados\r\n\r\nVIII - assegurar o registro dos casos e a consolidação dos dados, a fim de contribuir para a qualificação da gestão e para formação do perfil epidemiológico.\r\n\r\n§5° Para os efeitos do parágrafo anterior, as avaliações psicológicas não terão caráter compulsório.\r\n\r\n§6° O Programa referido no caput poderá ser desenvolvido em todos os espaços do território do estado do Rio de Janeiro, com prioridade para as instituições de saúde.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto de lei nº 1871/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Adicione-se o artigo 2º-B à Lei Estadual nº 8.660, de 19 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-B O Plano Estadual de Valorização da Vida deverá prever a instituição do Programa de Prevenção ao suicídio e de Promoção dos direitos ao acesso à saúde mental de pessoas vivendo com HIV/AIDS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para auxílio ao enfrentamento do sofrimento psíquico, do suicídio e outras formas de violências autoprovocadas.\r\n\r\n§1° O programa referido no caput tem por objetivo ampliar a conscientização sobre o tema, capacitar cidadãos a identificar, entre pessoas vivendo com HIV/AIDS, os primeiros sintomas presentes nos quadros de sofrimento ou transtornos psíquicos que possam conduzir ao suicídio e/ou a sua tentativa, e garantir o direito ao acompanhamento em saúde mental e à prevenção ao suicídio.\r\n\r\n§2º O Programa referido no caput contará com as seguintes iniciativas:\r\n\r\nI - realização de palestras, discussões, rodas de conversa e eventos com especialistas a respeito do tema, e sobre os desafios, dificuldades, pressões sofridas e enfrentamentos frente ao tema, observando as questões particularmente vividas por jovens e adolescentes;\r\n\r\nII - exposição informativa sobre os serviços e contatos dos Centros de Apoio Psicossocial (CAPS) e Centros de Referências da mulher e LGBTI;\r\n\r\nIII - informação sobre a forma de atendimento psicológico e psiquiátrico nos serviços de saúde;\r\n\r\nIV - formação e fortalecimento de Grupos de Apoio Psicossocial;\r\n\r\nV - outras atividades correlatas ao tema.\r\n\r\n§3° Para os efeitos do parágrafo anterior, as avaliações psicológicas não terão caráter compulsório.\r\n\r\n§4º O Programa referido no caput poderá ser desenvolvido em todos os espaços do território do Estado do Rio de Janeiro, com prioridade para as instituições de saúde.”\r\n\r\nEMENDA Nº 05\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do projeto de lei nº 1871/2020.\r\n\r\nEMENDA Nº 06\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º do projeto de lei nº 1871/2020.\r\n\r\nEMENDA Nº 07\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7º do projeto de lei nº 1871/2020.\r\n\r\nEMENDA Nº 08\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 8º do projeto de lei nº 1871/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1871/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, conforme redação a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA CCJ AO PROJETO DE LEI N° 1871/2020\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 8.660, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE “INSTITUI PLANO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E A CAMPANHA DENOMINADA “SETEMBRO AMARELO”.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Adicione-se parágrafo único ao artigo 1º da Lei Estadual nº 8.660 de 19 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único - O disposto nesta Lei aplica-se, especialmente, às pessoas LBGTI, bem como àqueles que vivem com o HIV/AIDS, vedada qualquer prática de discriminação ou preconceito para o seu pleno atendimento.”\r\n\r\nArt. 2º - Adicione-se o artigo 2º-A à Lei Estadual nº 8.660, de 19 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A O Plano Estadual de Valorização da Vida deverá prever a instituição do Programa de Prevenção ao suicídio e de Promoção dos direitos ao acesso à saúde mental de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transsexuais e intersexo no âmbito do estado do Rio de Janeiro, para auxílio ao enfrentamento do sofrimento psíquico, do suicídio e de outras formas de violência autoprovocadas.\r\n\r\n§1° O programa referido no caput tem por objetivo ampliar a conscientização sobre o tema, capacitar entidades de acolhimento a pessoas LGBTI a identificar os primeiros sintomas presentes nos quadros de sofrimento ou transtornos psíquicos que possam conduzir ao suicídio e/ou a sua tentativa, e garantir o direito ao acompanhamento em saúde mental e à prevenção ao suicídio.\r\n\r\n§2° Para efeitos desta lei, considera-se pessoas LGBTIs: lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e pessoas intersexo.\r\n\r\n§3º Na modalidade de assistência à prevenção e ao combate ao suicídio inclui-se a formação de redes intersetoriais, a partir do envolvimento de equipes multidisciplinares, compostas de psicólogas(os), assistentes sociais, médicas(os), enfermeiras(os), terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas e outras(os) profissionais afins.\r\n\r\n§4º O Programa referido no caput contará com as seguintes iniciativas:\r\n\r\nI - Realização de palestras, discussões, rodas de conversa e eventos com especialistas a respeito do tema, e sobre os desafios, dificuldades, pressões sofridas e enfrentamentos vividos por jovens e adolescentes frente ao tema;\r\n\r\nII - Exposição informativa sobre os serviços e contatos dos Centros de Apoio Psicossocial (CAPS);\r\n\r\nIII - Promoção de intercâmbio e colaboração entre as redes de saúde federal, estadual e municipal, com vistas à sensibilização e à disseminação de informações em relação ao tema.\r\n\r\nIV - Informação sobre a forma de atendimento psicológico e psiquiátrico nos serviços de saúde;\r\n\r\nV - Formação e fortalecimento de Grupos de Apoio Psicossocial;\r\n\r\nVI - Outras atividades correlatas ao tema.\r\n\r\nVII - Notificar aos órgãos públicos competentes as ocorrências de tentativas de suicídio e os casos consumados\r\n\r\nVIII - assegurar o registro dos casos e a consolidação dos dados, a fim de contribuir para a qualificação da gestão e para formação do perfil epidemiológico.\r\n\r\n§5° Para os efeitos do parágrafo anterior, as avaliações psicológicas não terão caráter compulsório.\r\n\r\n§6° O Programa referido no caput poderá ser desenvolvido em todos os espaços do território do estado do Rio de Janeiro, com prioridade para as instituições de saúde.”\r\n\r\nArt. 3º - Adicione-se o artigo 2º-B à Lei Estadual nº 8.660, de 19 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-B O Plano Estadual de Valorização da Vida deverá prever a instituição do Programa de Prevenção ao suicídio e de Promoção dos direitos ao acesso à saúde mental de pessoas vivendo com HIV/AIDS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para auxílio ao enfrentamento do sofrimento psíquico, do suicídio e outras formas de violências autoprovocadas.\r\n\r\n§1° O programa referido no caput tem por objetivo ampliar a conscientização sobre o tema, capacitar cidadãos a identificar, entre pessoas vivendo com HIV/AIDS, os primeiros sintomas presentes nos quadros de sofrimento ou transtornos psíquicos que possam conduzir ao suicídio e/ou a sua tentativa, e garantir o direito ao acompanhamento em saúde mental e à prevenção ao suicídio.\r\n\r\n§2º O Programa referido no caput contará com as seguintes iniciativas:\r\n\r\nI - realização de palestras, discussões, rodas de conversa e eventos com especialistas a respeito do tema, e sobre os desafios, dificuldades, pressões sofridas e enfrentamentos frente ao tema, observando as questões particularmente vividas por jovens e adolescentes;\r\n\r\nII - exposição informativa sobre os serviços e contatos dos Centros de Apoio Psicossocial (CAPS) e Centros de Referências da mulher e LGBTI;\r\n\r\nIII - informação sobre a forma de atendimento psicológico e psiquiátrico nos serviços de saúde;\r\n\r\nIV - formação e fortalecimento de Grupos de Apoio Psicossocial;\r\n\r\nV - outras atividades correlatas ao tema.\r\n\r\n§3° Para os efeitos do parágrafo anterior, as avaliações psicológicas não terão caráter compulsório.\r\n\r\n§4º O Programa referido no caput poderá ser desenvolvido em todos os espaços do território do Estado do Rio de Janeiro, com prioridade para as instituições de saúde.\r\n\r\nArt. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vai dar, porque V.Exa. vai receber as emendas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exato, não tem forma final de redação. Eu ainda vou receber as emendas. Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, nos termos do parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, nos termos do parecer da CCJ, Sr. Presidente, incorporando as emendas e mudando o caput. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 20 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1867-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À DIVULGAÇÃO DO TURISMO, ARTESANATO, ARTE, CULTURA E NEGÓCIOS DOS MUNICÍPIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 168/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR GENERAL ROGÉRIO FIGUEIREDO LACERDA, QUE SEJA ALTERADA A LEI 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nRegistro a abstenção do partido Novo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h35min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 248ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 893/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°- Para os fins desta lei, considera-se:\r\n\r\n...\r\n\r\nII - queijo artesanal é o queijo elaborado com leite integral, fresco, cru ou pasteurizado, por método rústico, sem produção industrial, por famílias, associação de famílias vizinhas com características de identidade e qualidade específicas, respeitados os métodos tradicionais, culturais e regionais;\r\n\r\n...”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso III do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°- Para os fins desta lei, considera-se:\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - queijaria é o estabelecimento devidamente habilitado pelos órgãos ou pelas entidades de controle e de defesa sanitária competentes destinado à produção de queijo artesanal;\r\n\r\n...”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se a alínea “b” do inciso VI do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°- Para os fins desta lei, considera-se:\r\n\r\n...\r\n\r\nVI - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nb) a queijaria ou o entreposto atendem à legislação federal nº. 13.680 de 14 de junho de 2018, o Decreto Federal 9.918 de 18 de julho de 2019 e a Lei 13.860 de 18 de julho de 2019 que disciplinam a produção e a manipulação dos queijos artesanais;”\r\n\r\n...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se § 2° do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°- Para os fins desta lei, considera-se:\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2° - Os órgãos ou entidades citadas no parágrafo anterior deverão estabelecer requisitos de segurança sanitária simplificados, racionalizados e uniformizados para fins de registro e licenciamento, no âmbito de suas competências, conforme disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”.\r\n\r\n...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se § 3° do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°- Para os fins desta lei, considera-se:\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 3º - Os queijos artesanais, com exceção daqueles produzidos exclusivamente com leite de vaca, conterão, na sua denominação, as espécies animais das quais foi extraído o leite utilizado para sua produção.”\r\n\r\n....\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se § 4° do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°- Para os fins desta lei, considera-se:\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 4º - O Estado poderá reconhecer como artesanais outros tipos de queijo, com base nos seus processos de produção e observado o disposto no inciso II, do artigo 2°;\r\n\r\n....\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se § 5° do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°- Para os fins desta lei, considera-se:\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 5º - Aplica-se ao produtor de queijo artesanal o conceito de produtor rural e agricultor familiar disposto na Lei nº 11.326. de 24 de julho de 2006, tratamento diferenciado, conforme estabelecido nos artigos 6º e 7º, nos Capítulos V e X, na seção IV do Capítulo XI e no Capítulo XII da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Na produção e comercialização dos queijos artesanais, compete à administração pública estadual diretamente, ou por delegação, quando couber:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o inciso X do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nX - promover e apoiar o intercâmbio com outros estados e países visando à troca de conhecimentos técnicos e experiências entre agricultores familiares;\r\n\r\n...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o inciso XI do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nXI - promover e apoiar a participação de produtos ou produtores em feiras, seminários, congressos, cursos, concursos e eventos congêneres, municipais, estaduais, nacionais e internacionais;\r\n\r\n...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o inciso XII do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nXII - prestar assistência técnica e extensão rural quanto à legislação sobre produção, maturação, armazenamento, transporte e comercialização e legislação dos queijos artesanais;\r\n\r\n...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o inciso XV do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nXV - estabelecer a rede laboratorial para o controle da produção dos queijos artesanais;\r\n\r\n...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAcrescente-se inciso XVI ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nXVI - respeitar e promover o conhecimento do patrimônio cultural alimentar do Estado, salvaguardando o fazer tradicional e a memória coletiva como fatores de desenvolvimento local e fortalecimento da economia.\r\n\r\n...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º e renumera para artigo 4º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Compete a Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e aos órgãos e entidades da administração pública do Poder Executivo Estadual coordenar, gerir, acompanhar as ações e atividades, bem como editar normas complementares sobre queijos artesanais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º e renumera para artigo 5º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - As condições para a produção dos queijos artesanais, visando a assegurar a inocuidade dos produtos, serão estabelecidas em regulamento específico com base na observação dos parâmetros de qualidade e identidade estabelecidos para cada tipo de queijo.\r\n\r\n§ 1º - Para a produção de queijos artesanais, o estabelecimento deverá ter registro emitido pelo órgão de controle sanitário do Estado ou Município.\r\n\r\n§ 2º- Para os fins desta Lei, entende-se por registro o ato autorizativo que atesta que o estabelecimento é inspecionado e atende à legislação que disciplina a produção e a manipulação de queijos artesanais, observando o risco sanitário, independentemente das condições jurídicas do imóvel em que está instalado, podendo ser, inclusive, anexo à residência.\r\n\r\n§ 3º - O Estado, no exercício de sua competência de editar regulamentos sanitários, quando relativos aos processos produtivos de queijos artesanais, promoverá a participação de produtores ou seus representantes, pesquisadores e profissionais especializados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 10 e renumera para artigo 09 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - ...\r\n\r\nParágrafo único. Os produtores de queijos artesanais poderão participar de programas de desenvolvimento profissional e programas de qualidade e higiene sanitária específicos para produção artesanal, oferecidos e certificados por instituições públicas e/ou privadas legalmente reconhecidas, para fins de cumprimento das exigências necessárias à obtenção dos registros referidos nesta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o artigo 12 e renumera para artigo 11 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12 - O leite empregado na produção dos queijos artesanais será produzido na propriedade ou posse rural em que está a queijaria.\r\n\r\n§1º -O fornecimento de leite à queijaria situada em outra propriedade ou posse rural será condicionado à obtenção de habilitação sanitária, emitida pelo órgão ou pela entidade de controle e defesa sanitária competente, que ateste o relacionamento entre o produtor de leite e a queijaria.\r\n\r\n§ 2º - Em situações de assentamento familiar ou agrupamento de produtores, a critério do órgão de controle sanitário competente, admitir-se-á o compartilhamento da queijaria para o processamento de leite produzido em outras propriedades, desde que o responsável pela queijaria assuma a responsabilidade pela qualidade do leite processado e do queijo artesanal produzido.\r\n\r\n§3º - Obrigatoriamente na produção de queijos artesanais será utilizado leite proveniente de rebanho sadio, que não apresente sinais clínicos de doenças infectocontagiosas, mastite, brucelose e tuberculose, bem como que haja o atendimento de medidas higiênico-sanitárias, nos termos das diretrizes e normas pertinentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o artigo 14 do projeto e renumera para artigo 13 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14 - O órgão ou entidade de controle e de defesa sanitária competente estabelecerá, em regulamento, quando houver, rotulagem de embalagens primárias e secundárias e sobre os mecanismos de rastreabilidade dos produtos.\r\n\r\n§ 1º - Constarão do rótulo dos queijos artesanais, no mínimo, o seu tipo ou a sua variedade, o número do cadastro, do registro ou do título de relacionamento do estabelecimento e o nome do município de origem.\r\n\r\n§ 2º - Os queijos artesanais poderão ser comercializados sem embalagem desde que estejam estampados na peça os dados mencionados no caput por um dos seguintes meios:\r\n\r\nI - impressão em baixo-relevo;\r\n\r\nII - carimbo com tinta inócua à saúde;\r\n\r\nIII - etiqueta de caseína ou outra forma de etiqueta inócua a saúde;\r\n\r\nIV - outro meio de identificação estabelecido em regulamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o artigo 15 do projeto e renumera para artigo 14 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15 - O transporte dos queijos artesanais será realizado de modo a preservar sua integridade, nos termos de regulamento a ser estabelecido pela Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 19 do projeto e renumera para artigo 18 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 19 - ...\r\n\r\nParágrafo único. O Estado poderá desenvolver iniciativas com a finalidade de sensibilizar as comunidades locais, governos e autoridades para as riquezas do patrimônio cultural alimentar do Estado e as razões da necessidade de sua preservação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o artigo 17 do projeto e renumera para artigo 16 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 17 A ocorrência de descumprimento do disposto nesta Lei e na legislação pertinente acarretarão, isoladas ou cumulativamente, as seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência, nos casos de primeira infração, em que não se configure dolo ou má-fé e desde que não haja risco iminente de natureza higiênico-sanitária, devendo a situação ser regularizada no prazo estabelecido pela fiscalização;\r\n\r\nII - multa, fixada em resolução, nos casos não compreendidos no inciso anterior;\r\n\r\nIII - apreensão das matérias-primas, dos produtos, dos subprodutos e dos derivados do leite, adulterados ou que não apresentarem condições higiênico sanitárias adequadas ao fim a que se destinam;\r\n\r\nIV - suspensão das atividades do estabelecimento, quando causarem risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de o proprietário dificultar a ação fiscalizatória ou reincidência dos incisos I e/ou II deste artigo;\r\n\r\nV - interdição total ou parcial do estabelecimento, na hipótese de adulteração ou falsificação de produto ou de inexistência de condições higiênico sanitárias;\r\n\r\nVI - cancelamento do registro quando o motivo da interdição, prevista no inciso anterior, não for sanado.\r\n\r\n§ 1º - Nas infrações sujeitas à penalidade de apreensão, é vedado a inutilização, sem prévio laudo pericial que especifique a impropriedade, inadequação ou insegurança do produto, a justificar a respectiva sanção administrativa, sujeitando-se a posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência.\r\n\r\n§2º - Nas infrações sujeitas a penalidade de multa, esta poderá ser convertida, total ou parcialmente, conforme dispuser o regulamento, nas seguintes ações educativas, salvo em caso de reincidência:\r\n\r\nI - frequência do empreendedor ou de seus funcionários em curso de capacitação;\r\n\r\nII - fornecimento de curso de capacitação a empreendedores agroindustriais familiares de pequeno porte e seus funcionários;\r\n\r\nIII - divulgação das medidas adotadas para cobrir os prejuízos provocados pela infração, com vistas a esclarecer o consumidor do produto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Todos aqueles que comercializarem queijos artesanais, sejam pessoas jurídicas ou físicas, ficam obrigados a observar as boas práticas de comercialização previstas na legislação sanitária”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 3°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - apoiar a produção de queijos artesanais de origem orgânica, agroecológica, da produção agropecuária familiar e da produção de comunidades tradicionais;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. … - A produção de queijos artesanais será contemplada, no que couber, pela Lei nº 8.625, de 18 de novembro de 2019”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se a alínea “a” do inciso VI do artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - habilitação sanitária expedida por órgão ou entidade de controle e de defesa sanitária competente, atestando que:\r\n\r\na) o produtor, pessoa física ou jurídica, está apto a fornecer leite para a produção de queijos artesanais;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. … - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e acordos de cooperação técnica com empresas públicas e com instituições universitárias estaduais, que desenvolvam projetos de pesquisa na área agropecuária ou projetos de extensão rural”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 28\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 17, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPARÁGRAFO - As receitas decorrentes da aplicação de multas, bem como sua destinação, deverão ser publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 17, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPARÁGRAFO - O descumprimento das medidas de transparência fixadas nesta Lei poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - (…) \r\n\r\n( ... ) \r\n\r\nII - queijo artesanal é o queijo elaborado com leite integral e cru, mediante o emprego de métodos tradicionais, com vinculação e valorização territorial, regional ou cultural, conforme protocolo de elaboração específico estabelecido para cada tipo e variedade, e com emprego de boas práticas agropecuárias e de fabricação.\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020 \r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se o inciso XII do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º - (…) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nXII - prestar assistência técnica e extensão rural quanto à legislação sobre produção, maturação, armazenamento, transporte e comercialização de queijos artesanais, bem como na implantação dos programas de boas práticas agropecuárias de produção leiteira e de fabricação do queijo artesanal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020 \r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 32\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt…. - A elaboração de queijos artesanais a partir de leite cru fica restrita a queijaria situada em estabelecimento rural certificado como livre de tuberculose e brucelose, de acordo com as normas do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal (PNCEBT) ou controlado para brucelose e tuberculose por órgão estadual de defesa sanitária animal, no prazo de até 3 (três) anos a partir da publicação desta Lei, sem prejuízo das demais obrigações previstas em legislação específica.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020 \r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 33\r\n\r\nAdicione-se inciso XVI ao Art. 3º, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º - (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nXVI - promover a identificação de variedades derivadas de cada tipo reconhecido de queijo artesanal e de outros queijos ainda não tipificados existentes no respectivo território. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020 \r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 34\r\n\r\nAdicione-se § 2º ao Art. 13, renumerando o Parágrafo Único, que passa a ser § 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 13 - (...) \r\n\r\n§ 1º- (...) \r\n\r\n§ 2º - Para obtenção do Selo ARTE deverá ser observado o disposto na Instrução Normativa nº 73, de 23 de dezembro de 2019, expedida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020 \r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 35\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. ..... - Não serão considerados queijos artesanais, para os efeitos desta Lei, aqueles elaborados em indústrias de laticínios, ainda que em seu registro no órgão competente, os responsáveis tenham obtido autorização para inserir nos rótulos os termos \"artesanal\" ou \"tradicional\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020 \r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 36\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se:\r\n\r\nI - leite o produto oriundo da ordenha completa, ininterrupta, em condições de higiene, de vacas sadias, bem alimentadas e descansadas.\r\n\r\nII - queijo artesanal aquele elaborado por métodos tradicionais, com vinculação e valorização territorial, regional ou cultural, conforme protocolo de elaboração específico estabelecido para cada tipo e variedade, e com emprego de boas práticas agropecuárias e de fabricação.\r\n\r\nIII - queijaria o estabelecimento destinado à produção de queijo artesanal elaborado exclusivamente com leite da sua própria produção;\r\n\r\nIV - entreposto o estabelecimento devidamente habilitado pelos órgãos de controle e de defesa sanitária competentes destinado ao recebimento, à maturação, à afinação, ao acondicionamento, à armazenagem, à rotulagem e à expedição dos queijos artesanais, podendo ou não ter a etapa de fracionamento;\r\n\r\nV - (...)\r\n\r\nVI - habilitação sanitária expedida pelo órgão de controle e de defesa sanitária competente, que atesta que:\r\n\r\na)o estabelecimento rural produtor de leite está apto à produção de queijos artesanais;\r\n\r\nb) a queijaria e o entreposto atendem à legislação federal nº. 13.680 de 14 de junho de 2018; a Lei 13.860 de 18 de julho de 2019 e ao Decreto Federal 9.918 de 18 de julho de 2019 e, que disciplinam a produção artesanal e a manipulação dos queijos artesanais;\r\n\r\nVII - (...)\r\n\r\nVIII - (...)\r\n\r\nIX - (...)\r\n\r\n§ 1º O leite de outros animais deve denominar-se segundo a espécie de que proceda.\r\n\r\n§ 2° - (...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 37\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Na produção e comercialização dos queijos artesanais, compete à administração pública estadual:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXV - estabelecer a rede laboratorial para o controle da produção dos queijos artesanais.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins de implementação do disposto no inciso XIV do caput, o Fundo Indenizatório de Defesa Agropecuária concederá subsídios para a realização de exames de tuberculose e brucelose e para a reposição de matrizes sacrificadas por serem portadoras dessas doenças, em rebanho leiteiro destinado à produção dos queijos artesanais.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 38\r\n\r\nModifica-se o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Compete a Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pecuária, Pesca e Aquicultura - SEAPPA coordenar, gerir, fiscalizar, acompanhar as ações e atividades, bem como editar normas complementares sobre queijos artesanais.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 39\r\n\r\nModifica-se o Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - As condições para a produção dos queijos artesanais, visando assegurar a inocuidade dos produtos, serão estabelecidas em regulamento específico com base na observação dos parâmetros de qualidade e identidade estabelecidos para cada tipo de queijo.\r\n\r\nParágrafo único - (...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 40\r\n\r\nModifica-se o art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Fica admitida a produção de variedades derivadas de determinado tipo de queijo artesanal desde que respeitadas as características de qualidade desde que previstas no Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade - RTIQ no regulamento do produto.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 41\r\n\r\nModifica-se o Art. 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - A água utilizada na produção dos queijos artesanais deverá ser:\r\n\r\nI - potável\r\n\r\nII - proveniente de nascente, de cisterna revestida e protegida do meio exterior ou de poço artesiano;\r\n\r\nIII - canalizada desde a fonte até a caixa d'água da queijaria;\r\n\r\nIV - tratada por sistema de filtração e cloração;\r\n\r\nV - acondicionada em caixa d'água tampada, construída com material sanitariamente adequado.\r\n\r\n§ 1º As nascentes deverão ser protegidas do acesso de animais e livres de contaminação por água de enxurrada e outros agentes.\r\n\r\n§ 2º A água utilizada na produção dos queijos artesanais será submetida a análise físico-química e bacteriológica, em periodicidade a ser definida em regulamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 42\r\n\r\nModifica-se o art. 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - O leite empregado na produção dos queijos artesanais será produzido no estabelecimento rural em que está a queijaria.\r\n\r\nParágrafo único - A matéria-prima destinada à produção de queijo artesanal deve ser proveniente do próprio estabelecimento rural.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 43\r\n\r\nModifica-se o art. 13, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - Os queijos produzidos de forma artesanal, além do selo do serviço de inspeção oficial, serão identificados por selo único com a indicação ARTE.\r\n\r\nParágrafo único - O queijo artesanal identificado pelo selo ARTE, em conformidade com o art. 10-A da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, poderá ser comercializado para outros estados e para o Distrito Federal.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 44\r\n\r\nModifica-se o art. 14, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - Cabe a SEAPPA estabelecer em regulamento complementar as regras para a rotulagem em embalagens primárias e secundárias e sobre os mecanismos de rastreabilidade dos produtos/queijos artesanais.\r\n\r\n§ 1º - Constarão do rótulo dos queijos artesanais, no mínimo, o seu tipo ou a sua variedade, o número do cadastro do produtor, do registro no serviço de inspeção oficial do estabelecimento e o nome do município de origem.\r\n\r\n§ 2º - (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\nIV - outro meio de identificação estabelecido pela SEAPPA em regulamento.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 45\r\n\r\nModifica-se o art. 15, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15 - O transporte dos queijos artesanais será realizado de modo a preservar sua integridade.\r\n\r\nParágrafo único - Cabe à SEAPPA estabelecer os requisitos para transporte dos queijos artesanais.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 46\r\n\r\nModifica-se o art. 16, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16 - A fiscalização e inspeção higiênico-sanitária da produção e da qualidade dos queijos artesanais será realizada periodicamente pelo serviço de inspeção oficial competente do estado ou município e terá natureza prioritariamente orientadora, visando o cumprimento das exigências desta lei e de seus regulamentos complementares.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 47\r\n\r\nModifica-se o art. 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 (...)\r\n\r\nI - o maturador ou afinador devidamente capacitado, no caso do entreposto;\r\n\r\nII - o profissional capacitado ou habilitado indicado por associação ou cooperativa, no caso de queijaria ou entreposto;\r\n\r\nIII - o profissional habilitado reconhecido pelo conselho de classe, no caso de queijaria ou entreposto..”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 48\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 7º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 49\r\n\r\nSuprima-se o art. 8º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 50\r\n\r\nSuprima-se o inciso I do art. 10º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 51\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 11.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 52\r\n\r\nSuprima-se o art. 19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 53\r\n\r\nSuprima-se o art. 9º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 54\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais no Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 55\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 56\r\n\r\nSuprime-se o Art. 9º, renumerando os artigos subsequentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 57\r\n\r\nModifique-se o Art. 14, que passa a ater a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14 - O órgão ou entidade de controle e de defesa sanitária competente estabelecerá, em regulamento, regras para a recepção da matéria-prima, produção tecnológica, expedição, transporte, rotulagem em embalagens primárias e secundárias, sobre os mecanismos de rastreabilidade dos produtos e sobre a responsabilidade técnica de tais estabelecimentos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de Setembro de 2020\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 58\r\n\r\nSuprime-se o Art. 10, renumerando os artigos subsequentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de Setembro de 2020\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 59\r\n\r\nO item II do Art. 3º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nII - queijo artesanal o queijo elaborado com leite com leite integral pasteurizado e com leite integral cru e com características de identidade e qualidades específicas e sujeito a regulamentação própria\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de Setembro de 2020\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 60\r\n\r\nO Art. 5º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 5º Compete aos órgãos de agricultura estaduais e distrital, estabelecerem normas e regulamentos complementares a legislação federal sobre queijos artesanais\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 61\r\n\r\nO item III do Art. 10 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nItem III - O médico veterinário indicado por associação ou cooperativa, no caso de queijaria ou entreposto;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 62\r\n\r\nO item IV do Art. 10 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nIV - O Profissional Médico Veterinário com registro no CRMV/RJ no caso de queijaria ou entreposto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1871/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao Artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º ...\r\n\r\n... - Desenvolver estratégias de informação, comunicação e de sensibilização da sociedade de que o suicídio é um problema de saúde pública que pode ser prevenido;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao Artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º ...\r\n\r\n... - Promoção de palestras e seminários voltados à população em geral e aos profissionais da área de saúde, para orientar e alertar sobre o quadro clínico psicológico, especialmente com a análise de tendências comportamentais de potenciais suicidas;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao Artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º ...\r\n\r\n... - Divulgação de material por todos os meios publicitários e comunicativos possíveis, inclusive redes sociais, com objetivo de valorizar a vida humana, estimulando a prática de hábitos física e mentalmente saudáveis, como a leitura e a prática de atividades físicas e esportivas;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º ...\r\n\r\n... - Proporcionar a capacitação dos servidores públicos no trato de pessoas que manifestem tendências suicidas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o artigo 8º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - As iniciativas previstas nesta lei para a prevenção ao suicídio poderão ser realizadas em parceria com unidades escolares, Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DE GARANTIA DE ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL DISPONIBILIZADOS PELO SUS, PARA PESSOAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E INTERSEXO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o Programa de Prevenção ao suicídio e de acesso aos serviços de saúde mental disponibilizados pelo SUS, de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexo no âmbito do estado do Rio de Janeiro, para auxílio ao enfrentamento do sofrimento psíquico, do suicídio e de outras formas de violência autoprovocadas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se ao art. 5º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O referido programa poderá ser desenvolvido em diferentes espaços de atendimento à saúde no estado do Rio de Janeiro, com prioridade para os Centros de Atendimento Psicossocial CAPS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nAltera-se a redação da ementa para vigorar da seguinte forma:\r\n\r\n“ALTERA A LEI 8660 DE 2019, PARA ACRESCENTAR A CRIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL DA POPULAÇÃO LGBTI E DAS PESSOAS VIVENDO COM HIV/AIDS. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescenta-se nova redação do Art. 1º, renumerando-se os demais, para vigorar da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 1º - Acrescenta Capítulo à Lei 8660 de 19 de dezembro de 2019, para criar os Programas de prevenção ao suicídio e promoção da saúde mental da população LGBTI e das pessoas vivendo com HIV/AIDS. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nAltera-se a redação do Art. 1º para vigorar da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 2º Fica instituído o Programa de Prevenção ao suicídio e de Promoção dos direitos ao acesso à saúde mental de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transsexuais e intersexo e pessoas vivendo com HIV/AIDS no âmbito do estado do Rio de Janeiro, para auxílio ao enfrentamento do sofrimento psíquico, do suicídio e de outras formas de violência autoprovocadas. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nAltera-se a redação do Art. 2º e seu Parágrafo único, para vigorar da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 3º O referido programa tem por objetivo ampliar a conscientização sobre o tema, capacitar entidades de acolhimento a pessoas LGBTI e as pessoas vivendo com HIV/AIDS a identificar os primeiros sintomas presentes nos quadros de sofrimento ou transtornos psíquicos que possam conduzir ao suicídio e/ou a sua tentativa, e garantir o direito ao acompanhamento em saúde mental e à prevenção ao suicídio.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos desta lei, considera-se pessoas LGBTIs: lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e pessoas intersexo. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nAltera-se a redação do Art. 7º, para vigorar da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 7º As atividades dos Programas também poderão integrar as ações especiais dos meses “Setembro Amarelo” e “Dezembro Vermelho”. “\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica-se o inciso III do Parágrafo Único artigo 1º que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único. (...)\r\n\r\nIII - Autolesão não suicida (ALNS): ato autoinfligido que causa dor ou dano superficial, sem a pretensão de causar morte.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 15 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 16\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Prevenção ao suicídio e de Promoção dos direitos ao acesso à saúde mental de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transsexuais e intersexo no âmbito do estado do Rio de Janeiro, para auxílio ao enfrentamento do sofrimento psíquico, do suicídio e de outras formas de violência autoprovocadas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo à Lei 8660/2019, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O referido programa tem por objetivo, ampliar a conscientização sobre o tema, capacitar entidades de acolhimento a pessoas a identificar os primeiros sintomas presentes nos quadros de sofrimento ou transtornos psíquicos que possam conduzir ao suicídio e/ou a sua tentativa, e garantir o direito ao acompanhamento em saúde mental e à prevenção ao suicídio.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 18\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8660 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI PLANO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E A CAMPANHA DENOMINADA “SETEMBRO AMARELO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo à Lei 8660/2019, que passa a versar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o programa de prevenção ao suicídio e de promoção dos direitos ao acesso à saúde mental a toda população no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para auxílio ao enfrentamento do sofrimento psíquico, do suicídio e de outras formas de violência autoprovocadas. \r\n\r\nParágrafo Único. Consideram-se violências autoprovocadas: \r\n\r\nI - o suicídio: a violência fatal autoinfligida, deliberadamente empreendida e executada com pleno conhecimento; \r\n\r\nII - a tentativa de suicídio; \r\n\r\nIII - as autolesões, com ou sem a intenção de se matar; \r\n\r\nIV - a ideação suicida: o pensamento recorrente de se matar. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 20\r\n\r\nSuprima-se, o parágrafo único do artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 1867-A/2016 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar local para divulgação e incentivo ao turismo, artesanato, arte, cultura e negócios, incluídas as atividades da cadeia produtiva da economia popular solidária, que poderá ser utilizado por representantes de setores públicos e privados dos municípios fluminenses, para atingir os objetivos desta Lei.\r\n\r\n§1º As Secretarias estaduais responsáveis por turismo, artesanato, arte, cultura, negócios e economia popular solidária deverão obrigatoriamente utilizar o local.\r\n\r\n§2º Todos os municípios fluminenses deverão ser convidados a utilizar o local por meio dos órgãos municipais representativos das áreas mencionadas no caput.\r\n\r\n§3º As instituições privadas em atuação no Estado do Rio de Janeiro, aqui incluídas cooperativas e entidades da sociedade civil, poderão utilizar o local, desde que seus estatutos ou regimentos prevejam sua atuação em uma das áreas citadas no caput.\r\n\r\n§4º O Poder Executivo regulamentará o uso do local, de modo a disciplinar sua administração, regras de uso e manutenção física e financeira.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifiquem-se os incisos I, III e IV do artigo 2°, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - (...)\r\n\r\nI - desenvolver campanhas publicitárias, com a finalidade de promover o turismo, o artesanato, a arte, a cultura e os negócios dos municípios fluminenses, incluídas as atividades da cadeia produtiva da economia popular solidária;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - realizar convênios com os municípios fluminenses para desenvolver parcerias e potencializar os atrativos de seus produtos e serviços nas áreas de turismo, artesanato, arte, cultura e negócios, incluídas as atividades da cadeia produtiva da economia popular solidária;\r\n\r\nIV - realizar convênios com outras unidades da Federação e com outros países a fim de promover o turismo, o artesanato, a arte, a cultura e os negócios dos municípios fluminenses, incluídas as atividades da cadeia produtiva da economia popular solidária;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo: O Programa de que trata o caput também incentivará a divulgação das atividades econômicas inseridas na cadeia produtiva da Economia Popular Solidária, em especial no tocante ao disposto na Lei n° 7.673, de 28 de agosto de 2017, e na Lei n° 8.354, de 01 de abril de 2019.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nATA DA 249ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h37 com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (66), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2ª Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário, Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1857/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REMEDIAÇÃO DE VAZADOUROS ENCERRADOS E O CONTROLE, MONITORAMENTO E TRATAMENTO DO LIXIVIADO (CHORUME) PRODUZIDO EM VAZADOUROS, ATERROS CONTROLADOS E ATERROS SANITÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES, FATINHA, MILTON RANGEL, WALDECK CARNEIRO, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 2, 3 e 6; favorável com subemenda às Emendas 1, 5, 10, 11, 12, 14, 16 e 18; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 4 e 15; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 7 e 17; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1857/2016 QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REMEDIAÇÃO DE VAZADOUROS ENCERRADOS E O CONTROLE, MONITORAMENTO E TRATAMENTO DO LIXIVIADO (CHORUME) PRODUZIDO EM VAZADOUROS, ATERROS CONTROLADOS E ATERROS SANITÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Marcelo Freixo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt (n.ºs 03 a 06, 08)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.º 07)\r\n\r\nDeputada Ana Paula Rechuan (n.ºs 09 e 10)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc (n.ºs 11 a 18)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03 E 06,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 05, 10, 11, 12, 14, 16 E 18,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 15,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 17,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 18 (dezoito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei 1857/2016 QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REMEDIAÇÃO DE VAZADOUROS ENCERRADOS E O CONTROLE, MONITORAMENTO E TRATAMENTO DO LIXIVIADO (CHORUME) PRODUZIDO EM VAZADOUROS, ATERROS CONTROLADOS E ATERROS SANITÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02, 03 e 06 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 01, 05, 10, 11, 12, 14, 16 e 18 agregam ao projeto original, mesmo com subemenda. Já as emendas n.ºs 04 e 15; 07 e 17 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nAdiciona-se dispositivo ao Projeto de Lei nº 1857/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Previamente à concessão de licença que ateste a desativação (erradicação) definitiva dos vazadouros à céu aberto, o Estado deverá ofertar apoio técnico e financeiro aos Municípios e aos Consórcios Públicos interfederativos e intermunicipais para a elaboração de plano de inclusão social e produtiva dos catadores e das catadoras de materiais recicláveis e reutilizáveis, na forma da Lei Federal n.º12.305, de 02 de agosto de 2010.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nModifica-se o art. 5º, do Projeto de Lei nº 1857/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O Estado deverá ofertar apoio técnico e financeiro para os Municípios no tratamento ambientalmente adequado do chorume dos vazadouros a céu aberto e aterros controlados desativados ou em processo de desativação/remediação.\r\n\r\n§1º. Fica estabelecido o prazo máximo de 540 (quinhentos e quarenta) dias para o início efetivo do correto tratamento de chorume destas unidades, desde que devidamente licenciado pelo órgão estadual ambiental.\r\n\r\n§2º. É expressamente proibida a destinação final de resíduos sólidos de qualquer natureza em vazadouros públicos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 10\r\n\r\nAcrescente-se Capítulo V ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CAPITULO V\r\n\r\nDOS RECURSOS E EXECUÇÃO\r\n\r\nArt. - Os recursos para a elaboração e execução dos projetos executivos de que trata esta Lei poderão advir de convênios administrativos ou convênios de cooperação celebrados com outras unidades da federação.\r\n\r\nArt. - Os prazos estabelecidos no Capítulo IV desta Lei ficam suspensos enquanto os convênios administrativos ou convênios de cooperação estiverem sendo negociados.\r\n\r\nArt. - O Estado deverá ofertar apoio técnico e financeiro aos Municípios para o alcance do objetivo estabelecido no art. 1º, desta Lei, priorizando:\r\n\r\nI - Municípios com maiores carências técnicas e/ou financeiras;\r\n\r\nII - Municípios que se agruparam em consórcio público ou estão integrados em microrregiões.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 11\r\n\r\nModifica-se o art. 9º, do Projeto de Lei nº 1857/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - Somente é permitida a utilização de tecnologias e equipamentos eficientes no tratamento de lixiviado que deverão atender rigorosamente aos padrões de qualidade estabelecidos por legislação ou normas federal e estadual pertinentes.”.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 12\r\n\r\nModifica-se o art. 7º, do Projeto de Lei nº 1857/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Os prestadores públicos e/ou privados de aterros sanitários ou controlados devem informar ao órgão estadual de meio ambiente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, os procedimentos de controle e monitoramento do lixiviado gerado nos vazadouros à céu aberto, aterros controlados e aterros sanitários sob sua jurisdição ou responsabilidade, que se encontram em operação, remediação ambiental ou desativados.\r\n\r\nParágrafo único. Fica estabelecido o prazo máximo de 1 (um) ano, a partir da entrada em vigor desta lei, para o início efetivo do correto tratamento de chorume pelas unidades, devidamente licenciado pelo órgão estadual ambiental”.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 14\r\n\r\nAdiciona-se dispositivo ao Projeto de Lei nº 1857/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. X - Os prestadores públicos ou privados de serviços de destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos e/ou de disposição final ambientalmente adequada de rejeitos ficam obrigados a adotar processo de tratamento de chorume oriundo dos aterros sanitários, aterros controlados e vazadouros, em operação, desativados ou em processo de desativação/remediação.\r\n\r\nParágrafo único. Fica terminantemente proibida a diluição do lixiviado como forma de tratamento do chorume, bem como sua destinação a estações de tratamento de esgoto doméstico para diluição”.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 16\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 1857/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE E TRATAMENTO DO CHORUME NOS SISTEMAS DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, VAZADOUROS, ATERROS CONTROLADOS E ATERROS SANITÁRIOS, BEM COMO A REMEDIAÇÃO DE VAZADOUROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 18\r\n\r\nModifica-se o art. 2º, do Projeto de Lei nº 1857/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 2º. Para efeitos desta Lei entende-se por:\r\n\r\nI - Resíduos Sólidos: adota-se a definição prevista no art. 3º, inc. XVI, da Lei Federal n.º12.305, de 02 de agosto de 2010;\r\n\r\n/.../\r\n\r\nVIII - Rejeito:adota-se a definição prevista no art. 3º, inc. XV, da Lei Federal n.º12.305, de 02 de agosto de 2010;\r\n\r\n/.../\r\n\r\nXII - Área Contaminada: adota-se a definição prevista no art. 3º, inc. II, da Lei Federal n.º12.305, de 05 de agosto de 2010;”.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 15\r\n\r\nModifica o Art. 14, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 14° - O transporte de chorume pelas rodovias do Estado somente poderá ser realizado por empresas devidamente licenciadas.\r\n\r\nParágrafo Único - O transporte de chorume somente será permitido nas vias estaduais no horário compreendido entre às 20 horas e às 7 horas do dia seguinte.\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 17\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A presente Lei institui a obrigatoriedade do controle e tratamento do chorume nos sistemas de destinação final de resíduos sólidos, vazadouros, aterros controlados e aterros sanitários, bem como a remediação de vazadouros no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\n§ 1.º- Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente, por vazadouro encerrados e, ou, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou a o gerenciamento de resíduos sólidos, com particular destaque para as responsáveis pela gestão vazadouros, de aterros sanitários ou pelo gerenciamento de lixiviados.\r\n\r\n§ 2.º - Esta Lei é aplicável a todos os tipos de lixiviados, provenientes de vazadouros, aterros controlados, aterros sanitários, aterros industriais perigosos e aterros industriais não perigosos na abrangência de todo o território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3.º - Esta Lei abrange, no seu todo e sem carácter limitativo, os aterros controlados e os lixões que ainda existam o território do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n§ 4º - Os transbordos que ainda existam no Estado do Rio de Janeiro, deverão ser licenciados e controlados pelos órgãos estaduais competentes, submetendo-se a legislação vigente.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1857/2016 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03 E 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 05, 10, 11, 12, 14, 16 E 18, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 15, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 17, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1857/2016\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE E TRATAMENTO DO CHORUME NOS SISTEMAS DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, VAZADOUROS, ATERROS CONTROLADOS E ATERROS SANITÁRIOS, BEM COMO A REMEDIAÇÃO DE VAZADOUROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO\r\n\r\nArtigo 1.º - A presente Lei institui a obrigatoriedade do controle e tratamento do chorume nos sistemas de destinação final de resíduos sólidos, vazadouros, aterros controlados e aterros sanitários, bem como a remediação de vazadouros no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\n§ 1.º- Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente, por vazadouro encerrados e, ou, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou a o gerenciamento de resíduos sólidos, com particular destaque para as responsáveis pela gestão vazadouros, de aterros sanitários ou pelo gerenciamento de lixiviados.\r\n\r\n§ 2.º - Esta Lei é aplicável a todos os tipos de lixiviados, provenientes de vazadouros, aterros controlados, aterros sanitários, aterros industriais perigosos e aterros industriais não perigosos na abrangência de todo o território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3.º - Esta Lei abrange, no seu todo e sem carácter limitativo, os aterros controlados e os lixões que ainda existam o território do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n§ 4º - Os transbordos que ainda existam no Estado do Rio de Janeiro, deverão ser licenciados e controlados pelos órgãos estaduais competentes, submetendo-se a legislação vigente.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDEFINIÇÕES\r\n\r\nArtigo 2.º - Para os efeitos desta Lei entende-se por:\r\n\r\nI. Resíduos Sólidos: adota-se a definição prevista no art. 3º, inc. XVI, da Lei Federal n.º12.305, de 02 de agosto de 2010.\r\n\r\nII. Aterro Sanitário de Resíduos Sólidos: Técnica de disposição de resíduos sólidos no solo, sem causar danos à saúde pública e à sua segurança, minimizando os impactos ambientais, método este que utiliza princípios de engenharia para confinar os resíduos sólidos à menor área possível e reduzi-los ao menor volume permissível, cobrindo-os com uma camada de terra na conclusão de cada jornada de trabalho, ou a intervalos menores, se necessário. \r\n\r\nIII. Lixiviação: Deslocamento ou arraste, por meio líquido, de certas substâncias contidas nos resíduos sólidos.\r\n\r\nIV. Lixiviado (ou, Chorume): Líquidos que percolam através dos resíduos depositados e que efluem de um aterro ou nele estão contidos.\r\n\r\nV. Estação de Tratamento de Chorume (ETC): Conjunto de unidades de tratamento, equipamentos, órgãos auxiliares, acessórios e sistemas de utilidades cuja finalidade eì a redução das cargas poluidoras do lixiviado gerado num aterro sanitário.\r\n\r\nVI. Processo de Tratamento de Chorume: conjunto de técnicas aplicadas em uma ETC, compreendendo operações unitárias ou integradas, ou seja procedimentos de que resulta transformação física do lixiviado, e processos unitários, ou seja procedimentos de que resulta transformação física ou biológica do lixiviado.\r\n\r\nVII. Lixiviado (Chorume) Tratado: efluente líquido resultante do tratamento de lixiviado em ETC e que obedece aos padrões legais vigentes para ser descarregado em corpo hídrico receptor ou no solo.\r\n\r\nVIII. Rejeito: adota-se a definição prevista no art. 3º, inc. XV, da Lei Federal n.º12.305, de 02 de agosto de 2010.\r\n\r\nIX. Estação de Tratamento de Esgoto (ETE): Conjunto de unidades de tratamento, equipamentos, órgãos auxiliares, acessórios e sistemas de utilidades cuja finalidade eì a redução das cargas poluidoras do esgoto sanitário e condicionamento da matéria residual resultante do tratamento.\r\n\r\nX. Monitoramento: Procedimentos de controle periódico das características dos efluentes líquidos, no presente caso de lixiviado bruto e lixiviado tratado, a serem executados conforme plano de monitoramento previamente aprovado.\r\n\r\nXI. Área Contaminada: adota-se a definição prevista no art. 3º, inc. II, da Lei Federal n.º12.305, de 05 de agosto de 2010.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS E INSTRUMENTOS\r\n\r\nArtigo 3º - São princípios desta Lei:\r\n\r\nI. A prevenção e a precaução;\r\n\r\nII. O poluidor-pagador e o protetor-recebedor;\r\n\r\nIII. A visão sistêmica na gestão dos resíduos sólidos e do tratamento de efluentes que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;\r\n\r\nIV. O desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nV. O direito da sociedade à informação e ao controle;\r\n\r\nVI. A razoabilidade e a proporcionalidade.\r\n\r\nArtigo 4.º - São instrumentos desta Lei:\r\n\r\nI. O plano estadual de resíduos sólidos;\r\n\r\nII. Planos setoriais de resíduos sólidos;\r\n\r\nIII. O inventário e o sistema declaratório anual estadual de resíduos sólidos e geração de efluentes;\r\n\r\nIV. O cadastro de geradores de chorume de aterros sanitários;\r\n\r\nV. O monitoramento, controle e a fiscalização ambiental e sanitária;\r\n\r\nVI. A cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de gestão, tratamento de resíduos e efluentes, e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos;\r\n\r\nVII. A pesquisa científica e tecnológica;\r\n\r\nVIII. A educação, conscientização e sensibilização ambiental;\r\n\r\nIX. Os Sistemas Nacional e Estadual de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos e Geração de Efluentes;\r\n\r\nX. Os Sistemas Nacional e Estadual de Informações em Saneamento Básico;\r\n\r\nXI. O Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos;\r\n\r\nXII. No que couber, os instrumentos da Política Nacional e Estadual de Meio Ambiente, entre eles:\r\n\r\na) Os padrões de qualidade ambiental;\r\n\r\nb) O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;\r\n\r\nc) O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;\r\n\r\nd) A avaliação de impactos ambientais;\r\n\r\ne) Os Sistemas Nacional e Estadual de Informação sobre Meio Ambiente;\r\n\r\nf) O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;\r\n\r\nXIII. Os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO AMBITO E APLICAÇÃO\r\n\r\nArtigo 5.º - O Estado deverá ofertar apoio técnico e financeiro para os Municípios no tratamento ambientalmente adequado do chorume dos vazadouros a céu aberto e aterros controlados desativados ou em processo de desativação/remediação.\r\n\r\n§1º. Fica estabelecido o prazo máximo de 540 (quinhentos e quarenta) dias para o início efetivo do correto tratamento de chorume destas unidades, desde que devidamente licenciado pelo órgão estadual ambiental.\r\n\r\n§2º. É expressamente proibida a destinação final de resíduos sólidos de qualquer natureza em vazadouros públicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 6.° - O órgão estadual de meio ambiente em conjunto com os executivos municipais deverão:\r\n\r\nI - levantar no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) as coordenadas geográficas de todas as áreas utilizadas pela municipalidade, nos últimos 20 anos, para disposição final de resíduos sólidos urbanos, sejam elas licenciadas por órgão ambiental competente ou não.\r\n\r\nII - elaborar, num prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias projeto executivo de remediação ambiental dos vazadouros e aterros controlados existentes dentro dos limites territoriais do Município.\r\n\r\nIII - estabelecer, no prazo de 360(trezentos e sessenta) dias, os procedimentos de controle e monitoramento do lixiviado gerado nos vazadouros, aterros controlados e aterros sanitários localizados em seu município, sob sua responsabilidade ou de terceiros, sobretudo aqueles que se encontram em operação, remediação ambiental ou desativados.\r\n\r\nArtigo 7.º - Os prestadores públicos e/ou privados de aterros sanitários ou controlados devem informar ao órgão estadual de meio ambiente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, os procedimentos de controle e monitoramento do lixiviado gerado nos vazadouros à céu aberto, aterros controlados e aterros sanitários sob sua jurisdição ou responsabilidade, que se encontram em operação, remediação ambiental ou desativados.\r\n\r\nParágrafo único. Fica estabelecido o prazo máximo de 1 (um) ano, a partir da entrada em vigor desta lei, para o início efetivo do correto tratamento de chorume pelas unidades, devidamente licenciado pelo órgão estadual ambiental.\r\n\r\nArtigo 8.º - As concessionárias e empresas operadoras de aterros sanitários, bem como as entidades públicas e privadas responsáveis por aterros controlados e vazadouros estão obrigadas à realizar o tratamento adequado do lixiviado (chorume) produzido em suas instalações e deverão, dentro de um prazo de 90 (noventa) dias, apresentar ao órgão ambiental estadual medidas de aperfeiçoamento de instalações existentes e relatório consubstanciado sobre geração, controle, monitoramento, transporte, armazenamento, estocagem e tratamento de chorume de suas instalações.\r\n\r\nArtigo 9.º - Somente é permitida a utilização de tecnologias e equipamentos eficientes no tratamento de lixiviado que deverão atender rigorosamente aos padrões de qualidade estabelecidos por legislação ou normas federal e estadual pertinentes.\r\n\r\nArtigo 10 - O licenciamento ambiental para a operação da ETC deverá ser conduzido no mesmo rito administrativo que autoriza a operação do aterro sanitário ou a remediação do vazadouro.\r\n\r\nParágrafo Único - O instrumento jurídico para autorização da operação da ETC a ser concedido pelo órgão ambiental estadual, poderá ser uma averbação na respectiva licença.\r\n\r\nArtigo 11 - O lixiviado tratado deverá ser objeto de Outorga prévia de lançamento em corpo hídrico receptor, desde que atenda aos padrões de qualidade estabelecidos legislação ou normativas federal ou estadual pertinente.\r\n\r\nArtigo 12 - Os padrões de lançamento de chorume tratado aceitos pelo Estado são aqueles definidos pela Resolução CONAMA 430, ou outra que a vier substituir.\r\n\r\n§ 1.º - Considerando as diferenças de qualidade e vazão entre corpos hídricos, poderá o órgão licenciador ambiental exigir novas condicionantes para parâmetros não estabelecidos na Resolução CONAMA 430, em adição aos por esta já estabelecidos.\r\n\r\nArtigo 13 - É proibido o tratamento de chorume bruto em Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) convencional, salvo a hipótese de existência de pré ou pós tratamento que garanta valores de lançamento do efluente tratado dentro dos limites e padrões da Resolução CONAMA 430, ou outra que a vier substituir. Não poderá ser considerada em hipótese alguma a eventual diluição de chorume em ETE.\r\n\r\n§ 1.º - Caso a ETE possua tecnologia comprovadamente adequada para recebimento e tratamento de lixiviado e consiga enquadrar o efluente tratado nos parâmetros da Resolução CONAMA 430, ou outra que a vier substituir, o tratamento de lixiviado em suas instalações será permitido desde que autorizado pelo órgão ambiental competente; para este efeito terá de ser apresentado estudo técnico detalhado comprovativo da capacidade de recepção e remoção de poluentes nas novas condições de exploração da ETE e que o lançamento do efluente tratado não confere, ao corpo receptor, características em desacordo com os critérios e padrões de qualidade adequados aos diversos usos benéficos previstos.\r\n\r\n§ 2.º - É proibida a diluição de lixiviado com efluentes líquidos domésticos ou industriais, com águas pluviais ou com águas não poluídas, tais como água de abastecimento, água do mar, água de refrigeração.\r\n\r\nArtigo 14 - O transporte de chorume pelas rodovias do Estado somente poderá ser realizado por empresas devidamente licenciadas.\r\n\r\nParágrafo Único - O transporte de chorume somente será permitido nas vias estaduais no horário compreendido entre às 20 horas e às 7 horas do dia seguinte.\r\n\r\nArtigo 15 - A disposição de rejeitos do tratamento de lixiviado (chorume) é permitida no aterro de origem desde que não exceda em massa ou volume 1/3 do total de lixiviado produzido e desde que o aterro cumpra as normas de controle, monitoramento, segurança e estabilidade geotécnica conforme legislação pertinente.\r\n\r\nArtigo 16 - Ficam os geradores de lixiviado (chorume), de qualquer natureza e proveniência, obrigados a apresentar relatórios trimestrais ao órgão estadual de meio ambiente sobre geração, controle, monitoramento, transporte, armazenamento, estocagem e tratamento de lixiviado de suas instalações.\r\n\r\nParágrafo Único - O período de apresentação de relatórios poderá ser encurtado mediante manifestação do órgão ambiental no âmbito da licença ambiental.\r\n\r\nArtigo 17 - O tratamento de chorume em unidades especiais de tratamento de efluentes ou ETC off site poderá ser realizado desde que a instalação esteja devidamente licenciada pelo órgão ambiental estadual para esse fim e que o efluente tratado cumpra as normativas especificas de padrões de descarga em corpo hídrico receptor conforme Resolução CONAMA 430 ou outra que a vier substituir.\r\n\r\nArtigo 18 - Previamente à concessão de licença que ateste a desativação (erradicação) definitiva dos vazadouros à céu aberto, o Estado deverá ofertar apoio técnico e financeiro aos Municípios e aos Consórcios Públicos interfederativos e intermunicipais para a elaboração de plano de inclusão social e produtiva dos catadores e das catadoras de materiais recicláveis e reutilizáveis, na forma da Lei Federal n.º12.305, de 02 de agosto de 2010.\r\n\r\nArtigo 19 - Fica vedado ao órgão ambiental estadual competente a concessão ou a renovação de licença ambiental para a implantação de aterros sanitários ou aterros controlados, e outras unidades de disposição final de resíduos, sem a prévia apresentação de projeto técnico contendo um cronograma para a instalação de Estação de Tratamento de Chorume (ETC).\r\n\r\nArtigo 20 - O Poder Executivo destinará aos municípios recursos do FECAM visando atingir os objetivos previstos nesta Lei.\r\n\r\nArtigo 21 - Os prestadores públicos ou privados de serviços de destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos e/ou de disposição final ambientalmente adequada de rejeitos ficam obrigados a adotar processo de tratamento de chorume oriundo dos aterros sanitários, aterros controlados e vazadouros, em operação, desativados ou em processo de desativação/remediação.\r\n\r\nParágrafo único. Fica terminantemente proibida a diluição do lixiviado como forma de tratamento do chorume, bem como sua destinação a estações de tratamento de esgoto doméstico para diluição.\r\n\r\nCAPITULO V\r\n\r\nDOS RECURSOS E EXECUÇÃO\r\n\r\nArtigo 22 - Os recursos para a elaboração e execução dos projetos executivos de que trata esta Lei poderão advir de convênios administrativos ou convênios de cooperação celebrados com outras unidades da federação.\r\n\r\nArtigo 23 - Os prazos estabelecidos no Capítulo IV desta Lei ficam suspensos enquanto os convênios administrativos ou convênios de cooperação estiverem sendo negociados.\r\n\r\nArtigo 24- O Estado deverá ofertar apoio técnico e financeiro aos Municípios para o alcance do objetivo estabelecido no art. 1º, desta Lei, priorizando:\r\n\r\nI - Municípios com maiores carências técnicas e/ou financeiras;\r\n\r\nII - Municípios que se agruparam em consórcio público ou estão integrados em microrregiões.\r\n\r\nArtigo 25 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, também acompanho a CCJ no parecer ao projeto do meu companheiro Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo com forma final de redação, que a Presidência já deferiu. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente, mas pode ser ao final. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, por favor, porque já estamos no final. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Posso declarar rapidamente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço à CCJ pelo substitutivo, ao Deputado Márcio Pacheco, à nossa assessoria, que fez um belo trabalho, a todos os Deputados das Comissões. Lembro que ainda falta acabar com oito ou nove lixões no Rio de Janeiro, mas já foram encerrados cerca de 50 lixões. O que acontece é que não basta encerrar um lixão, ele vira um passivo ambiental contaminado. Temos que remediar os lixões. \r\n\r\nSeja lixão, seja aterro sanitário, tem que se tratar o chorume. O chorume é aquele líquido escuro, espesso, decorrente da decomposição de matéria orgânica, altamente poluidor. Contamina lençol freático, rio, baía e existem várias formas de tratamento. Essa lei dispõe sobre esses dois assuntos: a remediação dos lixões antigos, para que eles deixem de ser um passivo ambiental contaminante, e o tratamento do chorume, que é diferente do tratamento de esgoto - é mais complicado ainda tratar o chorume. \r\n\r\nÉ isso a que a lei visa. Vários técnicos nos ajudaram, inclusive o Walter Plácido, vários técnicos da Abes, Associação Brasileira de Engenharia Sanitária, e esperamos que o projeto seja sancionado para podermos partir para a etapa do cumpra-se. \r\n\r\nObrigado a todos, Presidente democrático e romântico, André Ceciliano. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Gostei do romântico. É verdade, nisso eu me enquadro. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc, a vontade de deixar V.Exa. declarar voto em relação ao primeiro projeto foi tanta que nem percebi que ainda faltava um. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 156/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE INSTITUI, NO SITE DO DETRAN-RJ, FERRAMENTA PARA A COMUNICAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULO ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO - ON LINE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDA; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nNOVOS PARECERES DAS COMISSÕES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS Nº 02 E Nº 03; E DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DIONISIO LINS, MÁRCIO PACHECO E DIONISIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ às emendas de Plenário, favorável à Emenda 1 e com subemenda às Emendas 2 e 3. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 3ª Sessão Extraordinária de hoje, declaro-a encerrada. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h44min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 249ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 75ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h45 com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Fa milia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (66), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2ª Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário, Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputada Martha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Ao final da Sessão, o senhor me concederia a palavra pela ordem, por gentileza?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sempre, Deputada.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3877-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA E ZEIDAN, QUE CRIA SUBTÍTULOS REFERENTES À GRAVIDEZ E FILHOS COM ATÉ 12 (DOZE) ANOS DE IDADE NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1175/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MULHER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Favorável com três Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1890/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE ALTERA A LEI 6.717, DE 18 DE MARÇO DE 2014, QUE PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final, Deputado Marcelo. A Deputada Martha Rocha está inscrita, em seguida, V.Exa. e a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, não. Estava desligado. Eu estou me abstendo deste PL. Não tem como não entrar com a máscara de Covid, tinha que ter alguma Emenda aqui, mas eu vou me abster.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2442/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ LUIZ NANCI, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE ATENÇÃO À PESSOA COM CÂNCER QUE SUBMETIDO A QUIMIOPERAPIA, OCASIONE A ALOPÉCIA.\r\n\r\nPARECERES DA COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES DAS COMISSÕES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 02.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ENFERMEIRA REJANE, ANDRÉ LAZARONI, JORGE FELIPPE NETO, ENFERMEIRA REJANE E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Era mesmo da CCJ, viu, Deputado Luiz?\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Saúde, que é favorável com Emenda. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Orçamento, favorável à Emenda 1 e contrário à 2. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação ao projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3378/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE INSTITUI O SELO LUGAR AMIGO DO PEITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ZEIDAN, TIA JU, ENFERMEIRA REJANE, CHICÃO BULHÕES E LUIZ PAULO. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu queria me inscrever. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Inscreva-me para o Expediente Final, Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Um instante, por favor. Para o Expediente Final, estão inscritos os Deputados Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Chicão Bulhões e Renata Souza. Para o Expediente Final, algum outro parlamentar? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu me inscrevo também, Sr. Presidente, para o Expediente Final. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nVamos agora ouvir a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, agradeço e aproveito a presença do Deputado Flávio Serafini, que é Presidente da Comissão de Educação. Sr. Presidente, chegou às minhas mãos um abaixo-assinado, com mais de duas mil assinaturas, sobre algo que aconteceu no Ciep 323, o Ciep Maria Werneck de Castro, situado no bairro de Irajá, na Região Metropolitana III. É bem provável até que aos Deputados que militam no campo da educação esse tema tenha chegado. \r\n\r\nHouve a dispensa da diretora que estava à frente desse Ciep, que é vinculado à rede estadual de educação. A diretora estava à frente desse Ciep há muitos anos e não houve uma motivação para a sua dispensa. A escolha de seu substituto não acompanhou a indicação natural dos processos seletivos e a comunidade escolar se mobiliza para reparar um erro que, segundo ela, foi cometido com o afastamento da diretora. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, fiz chegar à Comissão de Educação uma manifestação nossa, pedindo ou uma reunião ou uma audiência pública para tentarmos entender qual foi o processo de decisão que precedeu esse afastamento. Confesso, Deputado Flávio Serafini, que pretendia aguardar a nomeação do novo Secretário Estadual de Educação, mas como isso não aconteceu nos últimos dias e não me parece que acontecerá nos próximos, registro aqui a nossa preocupação com essa questão. \r\n\r\nQuando duas mil pessoas de uma comunidade escolar se mobilizam em defesa de uma educadora, elas chamam a nossa atenção. Cabe a nós permitir que essas pessoas possam se manifestar. Deputado Flávio Serafini, que já se encontra na Comissão de Educação essa nossa manifestação, na tentativa de que, na semana que vem, possamos, por intermédio da Comissão, receber essas representações e tentar entender o que ali aconteceu. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nHá outro parlamentar que queira fazer uso da palavra? \r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Cabelereiro, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. e Deputadas, parabenizo o Instituto...\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Cabelereiro, está ruim o som. \r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - ... que hoje completa 166 anos, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência pede a V.Exa. ...\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Era só isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só ouvimos o início e o final. Repita, por favor. \r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - É porque estou na estrada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pare um pouquinho. \r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Parabenizo o Instituto Benjamin Constant pelos seus 166 anos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns!\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já entendi, agora sim. Só faltava o nome do instituto, Benjamin Constant. Parabéns, Deputado Marcelo Cabelereiro! \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, respondendo à Deputada Martha Rocha, já recebi o seu ofício. Estamos contactando a Secretaria de Educação para saber o que aconteceu. Temos acompanhado muito de perto todos os casos de afastamento de diretores. Conseguimos uma conquista importante aqui no Rio de Janeiro, o estabelecimento das eleições diretas para diretor, e temos zelado por ela. Não é o primeiro caso que recebemos e o estamos acompanhando, pedindo os esclarecimentos para saber qual foi a motivação, qual foi o procedimento, para, sendo o caso, reverter essa medida e garantir a vontade da comunidade escolar.\r\n\r\nSr. Presidente, pedi a palavra pela ordem para solicitar a V.Exa. que, se possível, na semana que vem, traga à pauta dois projetos de lei. Um até tentei protocolar, sendo de nossa autoria conjunta, porque ele é desdobramento de uma pauta que V.Exa. me trouxe, sobre os pedagogos no Rio de Janeiro que estão sendo levados a se exonerar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A matéria tem urgência, Deputado?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Tem sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Manda passa o número para mim, por favor. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Vou passar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual é o outro?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O outro, Sr. Presidente, acabei de passá-lo para o Deputado Márcio Pacheco, é o Projeto de Lei 2042-A/2016. Ele já veio à pauta algumas vezes, já tem substitutivo para ser colocado em votação e trata de controle ambiental na definição de novas áreas para o fundeio na Baía de Guanabara. \r\n\r\nEu me reuni com a Firjan, a pedido do Deputado Márcio Pacheco, que tinha algumas dúvidas com relação ao projeto, encaminhou-o para a Firjan, que também ficou com dúvidas, e chegamos a uma redação consensual. Recebi, esta semana, um estudo de diversos ambientalistas mostrando como, no período da pandemia, com a diminuição do fluxo na Baía de Guanabara, houve uma melhoria na qualidade da água e nas condições da pesca. As espécies conseguiram transitar melhor com a redução das embarcações, o que mostra como o controle ambiental sobre as atividades de fundeio pode levar a uma forma de distribuição dessas embarcações que seja compatível com a reprodução e com a circulação das espécies na Baía de Guanabara.\r\n\r\nPeço a V.Exa. que venha à pauta o Projeto de Lei 2042. Isso foi fruto de muitas conversas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, já está autorizado.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Renata Souza. Depois passaremos para o Expediente Final.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho só registrar, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o papel fundamental da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre a denúncia por crime de responsabilidade contra o Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel. Esse foi um papel de que a Alerj não abriu mão, o de fiscalizar o Poder Executivo, e, portanto, apresentou a esta Casa, hoje, um parecer qualificado, que põe luz sobre todo o processo de impeachment e sobre o quanto o crime de responsabilidade é real.\r\n\r\nRegistro o meu compromisso com esta Casa em termos de fiscalização e parabenizo todos os Deputados e Deputadas que fizeram parte dessa Comissão. Sr. Presidente, sei bem o que é ser perseguida politicamente. O Governador Witzel tentou cassar o meu mandato quando eu estava há apenas três ou quatro meses nesta Casa. A Alerj, eu em especial, não quer vingança, Sr. Presidente, quer justiça. \r\n\r\nHoje, no Rio de Janeiro, são mais de 17 mil mortos. Isso quer dizer que essas pessoas não puderam nem ao menos acessar os respiradores superfaturados, porque eles não chegaram aos hospitais do Rio de Janeiro. Isso é muito sério e demonstra o quanto a Alerj acertadamente votou e aprovou, no dia de hoje, pela admissibilidade do processo de impeachment do Governador Wilson Witzel.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, antes de passar ao Expediente Final, chama atenção dos Srs. Deputados porque, na próxima terça-feira, às 13horas, em reunião do Colégio de Líderes, iremos definir alguns critérios para a votação do relatório na quarta-feira. Vamos fazer em pauta.\r\n\r\nSe publicarmos amanhã o parecer lido hoje, a defesa e as falas, na quarta-feira traremos ao plenário a votação do relatório da Comissão. Lembramos que tem que ser dois terços.\r\n\r\nPrecisamos discutir o encaminhamento dessa votação - cada parlamentar terá direito a uma hora de fala - e o critério da formação, se for aprovado o relatório, da Comissão Mista.\r\n\r\nPróxima terça-feira, às 13horas. É muito importante a presença de todos os Srs. Deputados na reunião de líderes, via Zoom. Lembro que vamos discutir os vetos. A reunião de líderes é principalmente para os vetos.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 75ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1175/2019 DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° (...)\r\n\r\nParágrafo: O descumprimento do disposto no caput poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° O Relatório da execução do Orçamento Mulher deverá conter:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - as despesas empenhadas, liquidadas e pagas do exercício anterior e atual, bem como as despesas inscritas como restos a pagar;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O Poder Executivo iniciará as publicações do Relatório de execução do Orçamento Mulher, em forma de anexo, a partir do primeiro Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias após a regulamentação desta Lei, com vistas ao acompanhamento e fiscalização das políticas públicas para as mulheres do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o disposto no artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. O Poder Executivo poderá publicar quadrimestralmente, o Relatório de execução do Orçamento Mulher, com vistas ao acompanhamento e fiscalização das políticas públicas para as mulheres do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3378/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI.\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 01\r\n\r\nSuprima-se o disposto no artigo 6º. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 02\r\n\r\nSuprima-se o disposto no artigo 5º. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nId: 2271050"
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Portanto, constata-se que o presente projeto visa a garantia da saúde pública de uma categoria profissional que exerce relevante papel social. \r\n\r\nAssim, constata-se que a objeto da proposição é de competência estadual nos termos do artigo 287 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, 'in verbis':\r\n\r\n“Art. 287 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nAinda sobre o tema de proteção à saúde, a Constituição Federal, em seu artigo 24, inciso XII, dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde, nestes termos:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”. \r\n\r\nDiante do exposto, considerando os termos do art. 24, I da Constituição Federal, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 615/2019 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de setembro de 2020, aprovou o parecer da relatora do Vencido Deputada Mônica Francisco pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 615/2019, com voto em separado do relator original Deputado Rodrigo Bacellar pela Inconstitucionalidade.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO (Constitucionalidade), Presidente; CARLOS MINC (Constitucionalidade), JORGE FELIPPE NETO (Constitucionalidade), LUIZ PAULO (Constitucionalidade), membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO (Constitucionalidade) e WALDECK CARNEIRO (Constitucionalidade), suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 615/2019, QUE “CONCEDE GRATUIDADE NO ACESSO A BANHEIROS SITUADOS EM TERMINAIS RODOVIÁRIOS PARA MOTORISTAS E TROCADORES DE ÔNIBUS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei em exame visa estabelecer que qualquer banheiro situado em terminais de ônibus e/ou rodoviárias em todo o Estado do Rio de Janeiro será gratuito para motoristas e trocadores de ônibus que atuarem em linhas que possuírem ponto de parada nos respectivos terminais.\r\n\r\nApresentada à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 23 de maio de 2019, a proposição foi submetida à apreciação desta Comissão em 24 de maio, que se manifesta quanto à relatoria por meio do presente. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nNão obstante o louvável intento da proposição, que visa promover a proteção do direito do motorista e trocador de ônibus no estado do Rio de Janeiro, verifica-se que sua propositura viola flagrantemente o princípio da iniciativa privada, consubstanciado no art. 170 da Constituição Federal, bem como a separação e harmonia dos poderes, insculpida no artigo 2º da Lei Maior, uma vez que adentra em atos tipicamente administrativos, no que se refere ao regime de concessão das rodoviárias - podendo, ainda, ferir a autonomia municipal, já que em muitos municípios é o próprio Poder Público que realiza a administração de rodoviárias.\r\n\r\nTal fato consiste em óbice constitucional que impede sua tramitação nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nSendo assim, voto pela INCONSTITUCIONALIDADE do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 676/2019, QUE “DISPÓE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE DROGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 676/2019, de autoria do nobre Deputado Márcio Pacheco, que “DISPÓE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE DROGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição visa apresentar uma política pública para melhorar a estrutura do atendimento aos usuários abusivos ou dependentes de drogas lícitas e ilícitas e seus familiares, além de ampliar o combate ao tráfico de drogas, bem como a fiscalização da produção e distribuição de drogas lícitas em nosso Estado.\r\n\r\nO Projeto de Lei é meritório e de grande alcance social. No entanto, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Inciso VII do Art. 2º do Projeto de Lei nº 676/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nVII - a necessidade de dotações orçamentárias e financeiras permanentes e específicas para essa política pública, em conformidade com o artigo 8º-A, inciso IX, da Lei Federal nº11.343/2006;”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Inciso VII do Art. 3º do Projeto de Lei nº 676/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.3º (...)\r\n\r\nX - assegurar, em todos os níveis de governo, dotações orçamentárias permanentes e específicas, em conformidade com o artigo 8º-A, inciso IX, da Lei Federal nº 11.343/2006;”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescenta-se Inciso XII ao Art. 3º do Projeto de Lei nº 676/2019, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\nXII - assegurar efetivo controle social sobre os gastos e ações preconizadas na Política Estadual sobre Drogas, em todas as etapas de sua implementação, observando as orientações e normas emanadas pela Política Nacional de Drogas - Lei nº 11.343/2006, incentivando a participação de toda a sociedade;”. \r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Inciso V do Art. 5º do Projeto de Lei nº 676/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\nV - definir, monitorar e fiscalizar normas que regulem o funcionamento de instituições públicas e privadas dedicadas a prevenção, tratamento, reinserção social e ocupacional e redução de danos sociais e à saúde, de quaisquer modelos ou formas de atuação, em concordância com o artigo 67-A da Lei Federal 11.343/2006;”\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Inciso VII do Art. 5º do Projeto de Lei nº 676/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“VII - propor dispositivos legais, incluindo incentivos fiscais para o estabelecimento de parcerias e convênios entre o Estado e entidades do terceiro setor e/ou privadas, em conformidade com o artigo 8º-A, inciso IX, da Lei Federal nº11.343/2006; que contribuam no tratamento, reinserção social e ocupacional do usuário;”\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Inciso XVI do Art. 5º do Projeto de Lei nº 676/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“XVI - fortalecimento dos centros de referência sobre drogas já existentes para auxiliar no acolhimento e encaminhamento para tratamento em comunidades terapêuticas, nos casos em que o indivíduo e/ou seus familiares assim decidirem, em conformidade com o Art. 23º-A, da Lei Federal 11.343/2006;”\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Art. 10º do Projeto de Lei nº 676/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 676/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 676/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 922/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5315, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Waldeck Carneiro, que “altera a Lei nº 5.315, de 17 de novembro de 2008, que cria o Conselho Estadual de Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm que pese os fundamentos exarados no parecer do ilustre relator, no que tange a matéria objeto do presente voto em separado, não me foi possível compartilhar do mesmo entendimento.\r\n\r\nPassando a análise quanto à Constitucionalidade da medida, nos deparamos com o artigo 112, da Constituição Estadual, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.”.\r\n\r\nNo intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 2° do Projeto de Lei n° 922/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O artigo 2º da Lei nº 5.315, de 17 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O CEES/RJ será composto por 20 (vinte) membros, sendo 10 (dez) representantes do Poder Público Estadual e 10 (dez) representantes da sociedade civil, com seus respectivos suplentes:\r\n\r\n§1º (...)\r\n\r\n1) 01 (um) representante da Secretaria de Estado ou Órgão estadual responsável pelas “políticas de economia popular solidária”;\r\n\r\n2) 01 (um) representante da Secretaria de Estado ou Órgão estadual responsável pelas políticas de ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\n3) 01 (um) representante da Secretaria de Estado ou Órgão estadual responsável pelas políticas ambientais;\r\n\r\n4) 01 (um) representante da Secretaria de Estado ou Órgão estadual responsável pelas políticas de agricultura, pecuária, pesca e abastecimento;\r\n\r\n5) 01 (um) representante da Secretaria de Estado ou órgão estadual responsável pelas políticas de cultura;\r\n\r\n6) 01 (um) representante da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN);\r\n\r\n7) 01 (um) representante do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM);\r\n\r\n8) 01 (um) representante do Conselho Estadual dos Direitos do Negro (CEDINE);\r\n\r\n9) 01 (um) parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ);\r\n\r\n10) 01 (um) representante de órgão federal sediado no Rio de Janeiro, com atuação na área de geração de trabalho e renda ou de economia popular solidária;\r\n\r\n§ 2º Os representantes da sociedade civil serão indicados pelo Fórum Estadual de Economia Solidária, sendo:\r\n\r\n1) 05 (cinco) integrantes de empreendimentos de economia solidária inscritos no Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL); (...)”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 4° do Projeto de Lei n° 922/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O artigo 4º da Lei nº 5.315, de 17 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - São órgãos do Conselho Estadual de Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro - CEES/RJ:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - A Presidência do CEES/RJ será exercida, alternadamente, por representantes do governo e da sociedade civil, com mandato de dois anos;\r\n\r\n§ 2º - A Secretaria Executiva do CEES/RJ será exercida por servidor designado pelo gestor estadual responsável pela política de economia popular solidária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§3° O representante do governo de que trata o §1° será eleito pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e o representante da sociedade Civil que exercerá a Presidência será eleito pela maioria absoluta dos membros do CEES/RJ.”.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 922/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 922/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1941/2020, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DAS BAÍAS FLUMINENSES, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado WALDECK CARNEIRO, que dispõe sobre medidas de proteção das baías fluminenses.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta legislativa em análise prevê a obrigatoriedade do Poder Executivo estadual de formular e a implementar medidas de prevenção, bem como planos de contingência, para minimizar riscos de ocorrência de acidentes ou desastres ambientais nas baías fluminenses.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro prevê que é dever do Estado proteger o meio ambiente, bem como tem a competência para legislar sobre conservação da natureza, sobre a defesa dos recursos naturais e sobre proteção ambiental, a saber:\r\n\r\n“Art. 73 - É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;\r\n\r\nArt. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição;”.\r\n\r\nNesse contexto, a proposta em análise é meritória e louvável, na medida em que visa prevenir a ocorrência de desastres ambientais por vazamento de óleo nas águas das baías fluminenses, sobretudo nas operações chamadas “ship to ship”.\r\n\r\nNos moldes do que prevê a Instrução Normativa nº 16, de 26 de agosto de 2013, emitida pelo IBAMA e que regula a matéria, as atividades acima mencionadas são assim definidas:\r\n\r\n“Art. 2º - Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por Operações “Ship-to-Ship” (operações STS) a transferência de carga de petróleo e seus derivados entre embarcações localizadas em águas jurisdicionais brasileiras, podendo ocorrer com as embarcações em movimento ou fundeadas.\r\n\r\nI - Esta Instrução Normativa não se aplica às operações de transferência de óleo relacionadas com plataformas fixas ou flutuantes, incluídas as plataformas de perfuração, as unidades flutuantes de produção, armazenamento e alívio de carga de óleo (FPSO) utilizadas para a produção e armazenamento de óleo, e as unidades flutuantes de armazenamento (FSU) utilizadas para o armazenamento de óleo produzido;\r\n\r\nII - Esta Instrução Normativa não se aplica às operações de transferência de óleo para o consumo dos navios.”\r\n\r\nPor outras palavras, são definidas como \"Ship-to-Ship\" todo tipo de transferência de petróleo e seus derivados realizada entre embarcações, as quais podem estar fundeadas ou em movimento (underway).\r\n\r\nRecentemente, foi publicada a Portaria nº 4.396, de 10 de dezembro de 2019, a qual aprova o Regimento Interno do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, sendo certo que em seu anexo I está previsto expressamente a realização das atividades “ship to ship”, sendo essa atividade, portanto, legal em nosso território.\r\n\r\nHá, inclusive, a previsão de regulamentações pelo próprio IBAMA, a seguir:\r\n\r\n“Art. 105 - À Coordenação-Geral de Emergências Ambientais compete:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - Propor regulamentação para as operações de transferência entre embarcações de petróleo ou seus derivados em alto-mar, denominadas 'Ship to Ship'.”\r\n\r\nNesse sentido, harmonizando-se o que prevê a legislação federal com a competência concorrente do Estado para legislar sobre proteção do meio ambiente, combate à poluição em qualquer de suas formas, conservação da natureza e defesa dos recursos naturais, tal projeto de lei merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, face à evidente constitucionalidade do tema abordado.\r\n\r\nEntretanto, é imperioso esclarecer que cabe ao Poder Executivo formular as medidas de prevenção, observando-se a legislação a respeito e os critérios de conveniência e oportunidade, bem como deve-se reiterar que as operações “ship to ship” são regulamentadas em território nacional, razão pela qual não deve ser vedada a sua prática no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesse modo, apenas com o intuito de aprimorar a técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1941/2020 proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o “caput” do artigo 2º do Projeto de Lei nº 1941/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A realização de operações “ship to ship” (STS) nas baías fluminenses devem respeitar, estritamente, os ditames da legislação federal, em especial a Lei Federal nº 9.966/2000 e seus regulamentos, como os Decretos Federais nºs 4.136/2002, 4.871/2003 e 8.127/2013 e suas posteriores alterações, que formam o arcabouço do sistema de prevenção, controle e fiscalização de poluição causada por lançamento de substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, visando a salvaguarda dos ecossistemas e ambientes costeiros dessas baías.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo único do art. 2º do Projeto de Lei nº 1941/2020.\r\n\r\nDesse modo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1941/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de setembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1941/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KINOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. nº 168, Parte II, de 11/09/2020, fls. 16)\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2452/2020, QUE “PROIBE O REAJUSTE DE PLANOS DE SAÚDE SEJA POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA OU POR DATA DE ANIVERSÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2452/2020, de autoria do nobre Deputado CORONEL SALEMA, que “PROIBE O REAJUSTE DE PLANOS DE SAÚDE SEJA POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA OU POR DATA DE ANIVERSÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta visa proibir o reajuste de planos de saúde, seja por mudança de faixa etária ou por data de aniversário, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, durante o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que a proposta que se pretende implementar não guarda nenhuma razoabilidade pois há flagrante invasão de competência da União, frente aos limites determinados pela Constituição Federal.\r\n\r\nNa ADI nº 4.818, de Relatoria do Emérito Ministro Edson Fachin, fora trazido à luz pela UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE - UNIDAS a inconstitucionalidade da Lei nº 9.851, de 11 de junho de 2012, do Estado do Espírito Santo, que dispunha sobre o tempo máximo de espera parao atendimento dos usuários de planos particulares de saúde junto aos serviços em que se encontrem conveniados no âmbito do Estado.\r\n\r\nNeste caso, tal como outros citados internamente no julgado, temos como legisladores a obrigação de extrair a “ratio decidendi”, a qual se aplica ao presente parecer. Fora dito pelo Ministro Relator e devidamente acompanhado pelos demais que “as proposições legislativas que alteram as relações contratuais entre as operadoras de plano de saúde e seus usuários, criando obrigações na prestação do serviço diversas dasacordadas entres as partes contratantes, não podem ser implementadas por lei estadual em virtude da competência privativa da União para legislar sobre direito civil, comercial e política de seguros (Art. 22, I e VII,da CF)”.\r\n\r\nImporta aqui fazer a distinção de que, por mais que a ADI em questão não trate de forma direta sobre o tema abordado no projeto de lei em comento, observa-se que, em razões de decidir, fora discutido os limites de competência para legislar sobre o assunto, razão pela qual considerar-se-á essas razões como um precedente.\r\n\r\nNo intuito de se esclarecer a técnica utilizada no presente voto, faz-se a distinção clara do que fora decidido (decisum), as demais razões de decidir (ratio decidendi) e tudo aquilo que por ventura tenha sido dito, mas sem o qual se alcançaria de forma objetiva o mesmo resultado finalístico processual (obter dictum). Quanto à razão de decidir, já se encontra mais do que estabelecido, em nosso direito, evolução essa trazida do Common Law, que as razões de decidir também criam precedente, sempre que seu objeto seja imprescindível ao resultado final alcançado e resolva de forma satisfatória a questão ora abordada.\r\n\r\nNesse sentido, destarte ser louvável e meritório o presente projeto, tanto em razão da afronta a Constituição Federal, a saber Art. 22, quanto em razão do precedente ora apresentado, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2452/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2452/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. nº 178, Parte II, de 27/08/2020, fls. 15)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3510/2017, QUE “REVOGA AS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS E REGULAMENTARES QUE IMPÕEM AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES E AOS BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS A DEDICAÇÃO EXCLUSIVA\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 3510/2017, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que pretende revogar disposições estatutárias e regulamentares acerca da obrigatoriedade de dedicação exclusiva dos servidores civis e militares redigidos por tais dispositivos legais\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o mérito da presente proposição no intuito de possibilitar aos servidores abrangidos, que trabalham normalmente em regime de escala, a realização de atividades remuneradas durante suas folgas, tem-se por acertada a conclusão da Comissão de Comissão e Justiça desta Casa no sentido de que a matéria ora abordada é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, por versar sobre regime jurídico de servidores públicos, na forma prevista no artigo 61, §1º. Inciso II, alínea “c”, da CRFB.\r\n\r\nDiante deste insanável Vício de Iniciativa que torna o Projeto Inconstitucional, a única alternativa para aproveitar o seu mérito é transformá-lo em Indicação Legislativa, de forma a sinalizar ao Executivo a pertinência do tema e do debate desenvolvido neste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 3510/2017\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2020, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº3510/2017\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ZEIDAN, ANDERSON MORAES e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\n******INSERIR IMAGENS DENÚNCIA 01 A 11*******\r\n\r\n********INSERIR IMAGENS DEFESA 01 A 40 ********\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE CONTRA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº 5.328/2020 E 5.360/2020. \r\n\r\nDENUNCIANTES: EXMO. DEPUTADO ESTADUAL LUIZ PAULO CORREA DA ROCHA E EXMA. DEPUTADA ESTADUAL LUCIA HELENA PINTO DE BARROS. \r\n\r\nDENUNCIADO: EXMO. GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL. RELATOR: EXMO. DEPUTADO ESTADUAL RODRIGO BACELLAR. \r\n\r\nPARECER DO RELATOR\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO \r\n\r\nAntes de adentrar na análise do processo, peço licença para breves ponderações que entendo necessárias. \r\n\r\nInicialmente, gostaria de agradecer a honrosa missão que me foi confiada pelos meus pares e dizer que desde o início tinha plena consciência da responsabilidade e das dificuldades técnicas e mesmo políticas que enfrentaria. \r\n\r\nDesde o início dos trabalhos na relatoria procurei nortear minhas posições pelo interesse público, certo de que, independente do resultado, o cidadão fluminense teria que ter a certeza de que o processo foi conduzido com respeito às leis e à Constituição. \r\n\r\nE mais, busquei guiar a proposta de parecer com o propósito de que o inafastável caráter político de decisão final desta Assembleia se limite à ponderação dos efeitos do processo de impeachment para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNessa linha, nobres colegas, acredito firmemente que quando falamos do caráter político do processo de impeachment não devemos dar voz à dicotomia entre amizades/inimizades ou aliados/adversários, mas, ao revés, devemos abrir mão desses conceitos em nome do já falado interesse público. \r\n\r\nEntendo que o caráter político da decisão nos processos de crime de responsabilidade se revela não nos interesses da política partidária, mas sim na ponderação entre os prejuízos e os benefícios que a decisão desta Assembleia trará para o Estado do Rio de Janeiro e seus cidadãos. \r\n\r\nTalvez por isso, mesmo ciente dos desafios e adversidades do caminho, eu tenha involuntariamente contribuído para a potencialização dos ataques que sofri, já que a minha posição intransigível de não “condenar” previamente o Exmo. Governador foi por muitos encarada como sinal de que votaria pela rejeição da denúncia, o que levou a ataques de toda sorte a minha imagem por aqueles que queriam a imediata punição. Por outro lado, a minha posição igualmente intransigente na defesa do correto procedimento legal e do necessário prosseguimento do processo até a decisão final, aliada a uma ainda mais ostensiva postura de independência em relação ao Poder Executivo, foi encarada como uma posição de que votaria pela admissibilidade, o que levou a outros mais incisivos e nefastos ataques por parte dos que pretendiam uma prematura morte ao impeachment e me viam como um inimigo a ser afastado do caminho. \r\n\r\nPor tudo isso, gostaria de agradecer a minha família, aos amigos e aos meus Nobres Colegas desta Casa, que me deram apoio, sem o qual não conseguiria seguir com esta nobre, porém árdua, missão, e que entenderam que mesmo ante a todas as graves denúncias envolvendo o Exmo. Governador o processo precisava seguir rigorosamente o rito legal e ser guiado pelas garantias constitucionais, sem o que, qualquer que fosse o resultado final, seria esse ilegítimo. \r\n\r\nAssim, ciente da responsabilidade que me foi concedida e de que o processo se desenvolveu em respeito aos preceitos legais e constitucionais, passo a desenvolver o meu voto. \r\n\r\n2. RELATÓRIO \r\n\r\nO processo em tela tem início no dia 27.05.2020 com o oferecimento pelo Exmo. Deputado Estadual Luiz Paulo Correa da Rocha e a Exma. Deputada Estadual Lucia Helena Pinto de Barros, na forma do artigo 74 e seguintes da Lei nº 1.079/1950 - Lei de Crimes de Responsabilidade de denúncia na qual são apontados supostos indícios de cometimento de crime de responsabilidade por parte do Exmo. Sr. Governador do Estado, Wilson José Witzel. \r\n\r\nA peça de denúncia descreve dos fatos ocorridos nos autos do processo administrativo nº E-08/001/1170/2019, instaurado no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, com o fim de apurar indícios de irregularidades cometidas pelo INSTITUTO UNIR SAÚDE na execução dos contratos de gestão das unidades de saúde sob sua responsabilidade. \r\n\r\nAponta que no curso do mencionado processo administrativo foi assegurado à referida entidade o direito aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa e que, apesar disso, os indícios de irregularidades foram suficientes para ensejar a desqualificação da entidade sem fins lucrativos, o que foi feito por meio da Resolução Conjunta SES/SECCG nº 664, cujos signatários são o Secretário de Estado de Saúde e o Secretário de Estado da Casa Civil. \r\n\r\nA aludida Resolução seria datada de 16.10.2019 e encontra fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 e no Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011. \r\n\r\nA denúncia também menciona que a desqualificação importou na (1) rescisão dos contratos de gestão vigentes à época, (2) reversão dos bens e dos valores entregues sem prestação de contas e (3) rescisão unilateral pelo Poder Público dos contratos de gestão vigentes, não tendo a mencionada Organização Social direito à indenização, nos termos do artigo 75, § 9º do Decreto Estadual nº 43.261/2011. \r\n\r\nRelatam os denunciantes que, em 23.03.2020, o denunciado, “sem fundamento legal idôneo” e fazendo uso de “poder discricionário de conveniência e oportunidade”, deu provimento a um recurso administrativo interposto pelo Instituto Unir Saúde - UNIR contra a decisão de desqualificação, revogando-a. \r\n\r\nTal decisão do Sr. Governador, apontada como indício de suposto crime de responsabilidade, fora publicada no Diário Oficial do dia 24.03.2020, restituindo à entidade todos os direitos e obrigações contratuais anteriores à sua desqualificação, bem como a possibilidade de celebrar novos contratos com o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm seguida, assevera que o contexto de crise sanitária ocasionada pela epidemia pelo novo Coronavírus ensejou o reconhecimento de situação de emergência no Estado do Rio de Janeiro, notadamente na área da saúde, nos termos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, e que, para atendimento dos doentes, se fez necessário providenciar aumento no número de leitos hospitalares e equipamentos para abastecêlos, com destaque para os respiradores mecânicos. \r\n\r\nAinda segundo a denúncia, o Poder Executivo realizou a compra de 1.000 (mil) respiradores mecânicos, com valores posteriormente apurados como superfaturados, estando muito acima daqueles praticados pelo mercado. \r\n\r\nAfirma a denúncia ter o Ministério Público Federal identificado robustos indícios de participação ativa do Sr. Governador quanto ao conhecimento e ao comando dos atos ilícitos praticados e encaminhado tais elementos ao Superior Tribunal de Justiça - STJ, o que ensejou a deflagração do Inquérito nº 1.338/DF e do Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 27-DF (2020/0114014-7), sob relatoria do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que determinou a expedição de 12 (doze) mandados de busca e apreensão em endereços associados ao Sr. Governador, tudo na chamada “Operação Placebo”. \r\n\r\nAinda na delimitação dos fatos tidos por ilegais, os denunciantes colacionam na integra a aludida decisão oriunda do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nConforme destaca a denúncia, o Ministro do STJ Benedito Gonçalves relata que os investigadores afirmam a existência de prova robusta de ilicitude nos processos que levaram a contratação do Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde - IABAS para construir e gerir os hospitais de campanha no Rio de Janeiro, com anuência do Sr. Governador e comando da estrutura que deu suporte a fraudes na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, tendo ele “criado uma estrutura hierárquica para a prática de delitos dentro da estrutura do poder executivo fluminense para dar suporte aos contratos fraudulentos para originar ações de combate ao Coronavírus no Estado do Rio”. \r\n\r\nEntre estas provas estariam os orçamentos para serviços de montagem e desmontagem de tendas, instalação de caixas d'água, geradores de energia e piso para a formação da estrutura dos hospitais de campanha, que teriam sido fraudados para fins de escamotear a fraude na contratação e aparentar legalidade inexistente. \r\n\r\nAinda segundo a denúncia, o Secretário de Saúde teria delegado funções ao Sr. Gabriell Neves, através da Resolução SES nº 1991, para dar suporte aos contratos supostamente fraudulentos. \r\n\r\nSustentam estar configurado o crime de responsabilidade por agir de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo, conforme art. 4º, inciso V e art. 9º, 7 da Lei 1.079/1950. \r\n\r\nAduzem os denunciantes, ainda, que a referida decisão do Ministro Benedito Gonçalves deixa claro que, nos autos do Inquérito nº 1.338/DF, há elementos de convicção originários do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e da Procuradoria da República, que confirmam a existência de indícios robustos de participação ativa do Sr. Governador em todo o esquema. \r\n\r\nAdemais, também apontam a existência de provas obtidas por meio de interceptação telefônica, que indicam que o ato de revogação da desqualificação da Organização Social UNIR SAÚDE fora praticado com possível ajuste ilícito envolvendo o denunciado, o qual fundamenta a decisão proferida no recurso hierárquico em seu próprio juízo de conveniência e oportunidade. Ao assim agir, teria o denun ciado revogado a Portaria SES/SECCG nº 664/2019, que desqualificava a instituição, demonstrando forte probabilidade da existência de ajustes para o desvio de dinheiro público. \r\n\r\nAduzem ter a aludida operação se direcionado também aos atos envolvendo a Organização Social Instituto de Atenção Básica e Avançada da Saúde - IABAS, responsável pela construção dos hospitais de campanha. \r\n\r\nDestaca ser a aludida organização ligada ao empresário Mário Peixoto, existindo fortes indícios de vínculo suspeito entre membros do governo e as empresas do senhor Mário Peixoto, suspeitas que inclusive recaem sobre o escritório de advocacia da primeira dama do Estado, o qual teria recebido pagamentos de pessoas apontadas como operadoras financeiras do empresário Mário Peixoto. \r\n\r\nAponta ser o citado empresário o verdadeiro responsável pela Organização Social Instituto Unir Saúde, tendo o Governador anulado seu ato monocrático de reabilitação da organização social somente após as operações policiais. \r\n\r\nDestaca o envolvimento do Secretário de Desenvolvimento \r\n\r\nEconômico do Estado do Rio de Janeiro, Lucas Tristão, nas ilegalidades que deram origem à Operação Favorito. \r\n\r\nPor fim, assevera que os atos praticados pelo Exmo. Sr. Governador se enquadram como crime de responsabilidade previstos no artigo 4º, inciso V e art. 9º, item 7 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. \r\n\r\nEm apenso aos autos nº 5.328/2020 foi anexado os autos nº 5.360/2020, contendo a cópia da inicial com as firmas reconhecidas. \r\n\r\nNo dia 10.06.2020, o Exmo. Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado André Ceciliano, decidiu por dar prosseguimento à Denúncia documentada no Processo ALERJ nº 5.328/2020, editando, no dia 15.06.2020, o ATO/E/GP/Nº 41/2020, por meio do qual definiu o rito a ser seguido no presente processo administrativo. \r\n\r\nNo dia 18.06.2020, por meio do ATO/E/GP/Nº 42/2020, procedeu-se à instalação desta Comissão Especial, composta por 25 parlamentares - um de cada partido representado neste Parlamento, conforme prevê o artigo 19 da Lei nº 1.079/1950. Na reunião de instalação, foram eleitos como Presidente e Relator da Comissão, respectivamente, os deputados Chico Machado e Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nConsiderando os termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 1.079/1950, que prevê a possibilidade de a Comissão Especial realizar diligências visando o esclarecimento dos fatos descritos na denúncia, propus, ainda na Reunião de Instalação, que esta Comissão Especial deliberasse acerca de diligências aos seguintes órgãos: Superior Tribunal de Justiça, Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nProcuradoria-Geral da República, Superintendência da Polícia Federal e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Dessa forma, após deliberação da Comissão Especial, os aludidos órgãos foram oficiados. \r\n\r\nApós a instalação da Comissão, conforme interpretação da Lei nº 1.079/1950, teve início o prazo de 10 sessões para apresentação de defesa do denunciado. \r\n\r\nEm razão das diligências solicitadas, em deliberação ocorrida em 23.06.2020, a Comissão Especial, entendendo que a lei deve ser interpretada de maneira que em todo o procedimento sejam garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa - princípios caros ao ordenamento constitucional -, e após a análise de pedido de suspensão do prazo formulado pelo denunciado, determinou a interrupção do aludido prazo. \r\n\r\nEssa interrupção se deu para que o prazo de defesa do denunciado sequer se iniciasse sem que todos os documentos oriundos das diligências solicitadas fossem acostados aos autos, privando esta Casa pela aplicação do devido processo legal. \r\n\r\nTendo recebido resposta negativa do Superior Tribunal de Justiça quanto ao compartilhamento do Inquérito Penal 1338/DF, em virtude de o feito ser protegido por segredo de justiça, esta Comissão, em 06.07.2020, definiu que os esclarecimentos da denúncia poderiam ser realizados a partir de documentos públicos, obtidos diretamente nos portais eletrônicos da Secretaria de Estado de Saúde e Portal da Transparência , bem como do site do Ministério Público Federal, além dos documentos solicitados junto à Comissão Especial instaurada para acompanhar a situação fiscal, orçamentária e financeira das medidas relativas à saúde pública de importância internacional, relacionadas ao Coronavírus (COVID19), instituída pelo ATO “E”/GP/Nº 40/2020.\r\n\r\nAssim sendo, foram juntados os documentos abaixo listados: \r\n\r\n(i) Relativamente aos contratos de gestão firmados entre o Governo do Estado e a Organização Social Instituto Unir Saúde: \r\n\r\na. Contratos de Gestão pactuados com o Instituto Unir Saúde nº 001/2018, 002/2018, 003/2018, 004/2018, 017/2018, 019/2018, 020/2018, 021/2018, 022/2018, seus respectivos Aditivos e \r\n\r\nTermos de Referência; \r\n\r\nb. Processo nº 08/001/1170/2019 da Secretaria de Estado de \r\n\r\nSaúde; \r\n\r\nc. Petição inicial da Denúncia da Operação Favorito, disponibilizada pelo Ministério Público Federal; \r\n\r\nd. Relatórios de Auditoria e Notas Técnicas produzidas pela \r\n\r\nControladoria Geral do Estado; \r\n\r\ne. Relatórios de pagamentos em favor do Instituto Unir Saúde. \r\n\r\n(ii) Com relação ao contrato de prestação de serviços firmado entre o Governo do Estado e a Organização Social INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS visando a implantação de 1.400 (um mil e quatro centos) leitos em hospitais de campanha para atendimento de pacientes infectados com Coronavírus: \r\n\r\na. Processo SEI-080001/007073/2020 da Secretaria de Estado de Saúde; \r\n\r\nb. Contrato nº 027/2020 para prestação de serviços de implantação de 1.400 (um mil e quatro centos) leitos em hospitais de campanha para atendimento aos pacientes infectados com corona vírus; \r\n\r\nc. Relatórios de pagamentos em favor do INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS. \r\n\r\nDevido a essa deliberação da Comissão Especial, o prazo para defesa do Exmo. Sr. Governador fora reaberto, iniciando-se a contagem a partir da sua intimação, o que ocorreu formalmente no dia 07.07.2020, por meio de publicação em Diário Oficial. \r\n\r\nO prazo decorria normalmente, quando, em 27.07.2020, o \r\n\r\nExmo. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, deferiu a medida liminar requerida pelo denunciado nos autos da Reclamação nº 42.358, por meio de decisão publicada no dia 29.07.2020. \r\n\r\nPor meio da aludida liminar, sustou os efeitos dos atos de constituição e instalação da Comissão Especial na ALERJ, desconstituindoa, para que nova comissão fosse constituída de acordo com os regramentos que apontou em sua decisão como constitucionais. \r\n\r\nPosteriormente, em 28.08.2020, o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes proferiu nova decisão, publicada em 01.09.2020, reformando a liminar anteriormente concedida e julgando improcedente a reclamação do denunciante, reportando legítimos e constitucionais os critérios adotados pela ALERJ para a composição da Comissão Especial. \r\n\r\nDessa feita, a partir da publicação da decisão, iniciou-se a contagem do prazo remanescente para defesa do denunciado, a qual foi apresentada no dia 02.09.2020 e cujos fundamentos passo a sintetizar: \r\n\r\nO denunciado argui, a título de preliminar, a ausência de provas que viabilizem qualquer deliberação sobre o prosseguimento ou não da denúncia e, por conseguinte, seu recebimento. \r\n\r\nArgumenta que a leitura genérica da denúncia não traz a devida clareza a respeito dos aspectos especificamente imputados ao denunciado que ensejariam a caracterização de crime de responsabilidade e, que tal fato, portanto, vulnera as garantias fundamentais constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. \r\n\r\nAlega que o próprio fato, “vaga e genericamente narrado na denúncia”, nem sequer existe mais, pois foi desconstituído com a nova desqualificação do Instituto UNIR como Organização Social de Saúde apta a contratar com o governo do Estado, não subsistindo o pilar sobre o qual se apoia a denúncia. \r\n\r\nAfirma que a Comissão Especial de Impeachment deveria prestar esclarecimentos sobre a denúncia recebida com a emissão de parecer prévio delimitando exatamente o escopo da denúncia. \r\n\r\nNo que tange às razões de mérito, alega que o processo administrativo foi instaurado sem motivação e sem o necessário lastro probatório da denúncia. \r\n\r\nSustenta que a decisão do denunciado nos autos do processo administrativo nº E-08/001/1170/2019 foi realizada dentro de sua competência, estando assentada nos seguintes fundamentos: \r\n\r\na) presunção do cumprimento das disposições contratuais em decorrência de celebração de Termo Aditivo; \r\n\r\nb) autotutela administrativa; \r\n\r\nc) princípio da proporcionalidade; \r\n\r\nd) necessidade da preservação do caráter competitivo diante das contratações públicas. \r\n\r\nArgumenta que os pareceres dos quais o denunciado discorda em sua decisão não são vinculantes e que ele se pautou no melhor interesse da sociedade, pois a prestação do serviço encontrava-se satisfatória, mesmo após a verificação de atos de descumprimento contratual por parte da prestadora do serviço. \r\n\r\nAlém disso, a desqualificação de uma OSS configuraria medida gravosa não só para a própria OSS, como para a Administração Pública, pois importaria na rescisão do contrato de gestão, deixando 10 UPAs sem funcionamento. \r\n\r\nAssevera que não se verificou tentativa da Administração \r\n\r\nPública de utilizar todos os mecanismos legais e contratuais disponíveis para apurar e sanar as irregularidades verificadas, a fim de manter o contrato vigente. \r\n\r\nSustenta que o administrador público deve buscar alcançar o princípio da eficiência, calculando os benefícios e prejuízos do ato a ser praticado para os administrados que serão diretamente afetados, bem como para a sociedade como um todo. \r\n\r\nEntende que ao fazer uso do instrumento jurídico da revogação por motivos de conveniência e oportunidade, não violou os princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, tampouco os demais princípios norteadores da Administração Pública, não havendo improbidade nem crime de responsabilidade. \r\n\r\nAlega, ainda, que não houve dolo a ser imputado à conduta do denunciado, nem nada lesivo à Administração Pública. Afirma que o STJ entende, em jurisprudência pacífica, a necessidade do elemento anímico do dolo para a imposição de qualquer sanção prevista na Lei nº 8.429/1992, sendo imprescindível a existência de má-fé qualificada por parte do acusado, evidenciando a finalidade de causar lesão à Administração Pública e violação a alguns de seus princípios, caracterizando dolo ou culpa grave por parte do agente, o que não aconteceu. \r\n\r\nAlém disso, argumenta que o inquérito sobre o qual a denúncia se funda está em fase embrionária e foi motivado por “denúncia” de cunho político. \r\n\r\nTambém afirma que a narrativa do Ministério Público Federal neste inquérito se pauta em presunções inexistentes quanto ao seu conhecimento dos detalhes envolvendo as contratações emergenciais \r\n\r\nAlega que o Ministério Público se socorre da teoria do domínio do fato para tentar contornar a mais absoluta falta de provas ou mesmo indícios de que houve participação do denunciado nas irregularidades investigadas. \r\n\r\nEntende incabível a criminalização do exercício da advocacia como pretendeu fazer o Ministério Público Federal em relação à primeira dama. \r\n\r\nEm seguida, a defesa protesta pela produção de provas testemunhais e periciais. \r\n\r\nPor fim, solicita o denunciado que, caso a ALERJ vote pelo prosseguimento da denúncia, seu eventual afastamento do cargo ocorra apenas após juízo positivo do Tribunal Especial Misto. \r\n\r\nJuntamente com a defesa foram apresentados os seguintes documentos: \r\n\r\n1. Cópia da intimação do Governador em Diário Oficial, para apresentação de defesa perante Comissão Especial; \r\n\r\n2. Páginas do site da ALERJ, demonstrando a realização de sessões ordinárias nos dias 08, 09, 14, 15, 16, 21, 22, 23, 28 e 29 de julho; \r\n\r\n3. Decisão do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, julgando improcedente a Reclamação 42.358; \r\n\r\n4. Cópia da intimação do Governador em Diário Oficial, para apresentar defesa “pelo número de sessões remanescentes”; \r\n\r\n5. Sentença da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do ex-Governador Luiz Fernando de Souza, por ato de improbidade administrativa; \r\n\r\n6. Medida Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Edmar José Alves dos Santos, ex-Secretário de Saúde, em decorrência da Operação \r\n\r\n“Mercadores do Caos”; \r\n\r\n7. Cópia do Diário Oficial contendo a exoneração do ex-\r\n\r\nSubsecretário Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos; \r\n\r\n8. Inicial da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de autoridades do setor de saúde fluminense no âmbito da pandemia; \r\n\r\n9. Petição Inicial da Denúncia da Operação Favorito; \r\n\r\n10. Inicial da segunda Ação Civil Pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de autoridades do setor de saúde fluminense no âmbito da pandemia. \r\n\r\nPreambularmente, esclareço não caber a esta comissão se manifestar sobre o momento do eventual afastamento do denunciado de suas funções, uma vez que o pedido da defesa versa sobre eventuais efeitos da decisão a ser proferida pela Assembleia. \r\n\r\nDesse modo, cabe unicamente ao Exmo. Presidente desta Assembleia, Deputado André Ceciliano, a condução de todos os atos posteriores à apresentação do parecer pela comissão, falecendo esta comissão de competência quanto aos efeitos advindos da votação final do parecer. \r\n\r\nFeito o breve resumo dos fatos ocorridos até o momento, passo aos fundamentos do voto. \r\n\r\n3. VOTO \r\n\r\n3.1. O Instituto do Impeachment \r\n\r\nAo longo da história houve tempos nos quais o governante agia livremente sem qualquer limitação legal ou responsabilização quanto a seus atos. Ausência de responsabilização resumida na celebre sentença “O rei não pode errar” (“The King can do no wrong”). \r\n\r\nNesse cenário, caso o Monarca se transmudasse em tirano, praticando atos em interesse próprio e contrários aos interesses dos súditos, não havia meios de frear ou mesmo responsabilizar o governo degenerado. \r\n\r\nTodavia, o caminhar da democracia faz nascer a necessidade de que o governante seja responsabilizado por seus atos, não subsistindo a ideia de que alguém esteja acima da Constituição e das leis. \r\n\r\nNesse caminho, a percepção inconteste da imperatividade de se responsabilizar também os governantes por seus erros, fez surgir a necessidade de se encontrar um caminho legítimo para se punir aqueles investidos pelo voto popular: \r\n\r\nMediante que remedium, entretanto, jurídico ou político, seria possível desqualificar o governante faltoso, desinvestindo-o legalmente do poder a fim de que se apurasse a responsabilidade? Como conseguir que o representante máximo do povo, na chefia do Executivo, se desvista das prerrogativas especiais que o cercam de molde a permitir que a sua conduta, posta em dúvida, seja apreciada por outros representantes do povo, nas assembleias encarregadas da feitura das leis? \r\n\r\nSituando-se na linha anglo-norte-americana, o sistema jurídico brasileiro conhece há muito medida precisa que tem por finalidade impedir a permanência no poder daquele que desmereceu a confiança popular, por havê-la abalado. \r\n\r\nTrata-se do instituto do Impeachment [...], imaginado para proteger a sociedade contra o procedimento censurável dos governantes. CRETELLA JÚNIOR, José, Natureza jurídica do impeachment no Brasil, in Direito constitucional: Organização dos poderes da República/Clémerson Merlin Cléve, Luís Roberto Barroso organizadores. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. (Coleção doutrinas essenciais; v. 4), p. 499. \r\n\r\nNascido na Inglaterra, onde possuía forte caráter penal, o impeachment foi posteriormente incorporado ao ordenamento jurídico dos Estados Unidos da América, país que lhe concedeu caráter eminentemente político, tendo como prioridade o afastamento do Governante que se desvirtuou de seus deveres. \r\n\r\nComo nos dois países mencionados, o instituto foi igualmente incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, tendo inicialmente se inspirado no modelo punitivo inglês, se aproximando, posteriormente, do caráter político adotado pelo modelo norte-americano. \r\n\r\nAtualmente, em que pese os debates doutrinários ainda existentes, que ora atribuem natureza eminentemente política, ora lhe reaproximam de instituto de natureza criminal, ou mesmo lhe atribuem natureza mista, me filio aqueles que o qualificam como um processo eminentemente político-administrativo e, para tanto, colho os ensinamentos do Excelentíssimo Ministro Celso de Mello, que ao julgar caso envolvendo o impeachment da então Presidente Dilma Rousseff, asseverou: \r\n\r\nO “impeachment” - enquanto prerrogativa institucional do Poder Legislativo - configura sanção de índole políticoadministrativa destinada a operar, de modo legítimo, a destituição constitucional do Presidente da República, além de inabilitá-lo, temporariamente, pelo período de oito anos, para o exercício de qualquer função pública, eletiva ou de nomeação. (ADPF 378 MC, Relator: EDSON FACHIN, Relator p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 07-032016 PUBLIC 08-03-2016). \r\n\r\nDessa maneira, no processo de impeachment, que possui natureza eminentemente político-administrativa, o que se discute é a aplicação das sanções de afastamento do cargo e inabilitação para o exercício de função pública. \r\n\r\nPosta a questão atinente à superação da fase de irresponsabilidade dos governantes, com a adoção no Brasil do instituto jurídico do impeachment, e estando clara a natureza político-administrativa do instituto, resta imperioso esclarecer os fundamentos e as bases da responsabilização que podem levar ao afastamento de governante legitimamente eleito. \r\n\r\nIsso, porque, em uma república democrática, a eleição de representantes por meio de sufrágio universal consiste em princípio basilar, devendo o afastamento ocorrer como exceção, a fim de preservar, em última análise, o próprio princípio democrático. \r\n\r\nTodavia, se por um lado o fato de sermos uma república democrática garante o respeito à vontade expressada pelo voto, os mesmos princípios sustentam a responsabilização dos governantes. Explico. \r\n\r\nA adoção do regime republicano traz em seu bojo o princípio da responsabilização, não existindo viabilidade, em uma república, de sistemas de privilégios ou irresponsabilidades. \r\n\r\nJustamente por isso, tanto os cidadãos como os governantes são necessariamente responsáveis por seus atos. \r\n\r\nAssim, a responsabilização dos governantes decorre diretamente do princípio republicano que reclama sejam os agentes públicos responsabilizados pelos atos que tenham praticado. \r\n\r\nDesse modo, se em uma democracia o cidadão deve ter a certeza de que a sua escolha será respeitada com a assunção ao poder dos seus representantes eleitos, é igualmente imprescindível que exista um sistema de responsabilização dos governantes acaso estes se afastem de seus múnus. \r\n\r\nEsclarecida a forma, a necessidade e a legitimidade do processo pelo qual se objetiva a responsabilização dos governantes [i.e. impeachment], imprescindível especificar o fundamento que sustenta o processo de impeachment. \r\n\r\nNeste ponto, há consenso na doutrina e jurisprudência de que a responsabilização no processo de impeachment terá como fundamento a configuração dos denominados crimes de responsabilidade, constitucional e legalmente positivados. \r\n\r\nCumpre salientar possuírem os crimes de responsabilidade regime jurídico próprio, distinto dos crimes comuns, como mais uma vez muito bem asseverado pelo decano do Supremo Tribunal Federal, Ministro Celso de Mello: \r\n\r\nCom efeito, o crime comum e o crime de responsabilidade são figuras jurídicas que exprimem conceitos inconfundíveis. O crime comum é um aspecto da ilicitude penal. O crime de responsabilidade refere-se à ilicitude político-administrativa. O legislador constituinte utilizou a expressão crime comum, significando ilícito penal, em oposição a crime de responsabilidade, significando infração político-administrativa (STF, ADI 4190 MC-REF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 10/03/2010). \r\n\r\nConclui-se, assim, ser o impeachment o competente processo pelo qual os Governantes poderão ser punidos pela prática do crime de responsabilidade; processo que acarretará não uma punição de cunho penal, mas sim de caráter político-administrativo, qual seja: a perda do cargo e a inabilitação para a função pública. \r\n\r\n3.2. O Julgamento dos Governadores pelos Crimes de Responsabilidade \r\n\r\nEstabelecidas as premissas teóricas do impeachment, resta delimitar os fundamentos e a forma a serem seguidas no processo de responsabilização dos governadores. \r\n\r\nA lei da União que regulamenta os crimes de reponsabilidade precede à promulgação da Constituição de 1988, estando o regramento federal integralmente positivado na Lei 1079/50. \r\n\r\nTal lei, ao tratar do rito a ser aplicado no julgamento dos Governadores, trouxe regramentos mínimos e delegou aos Estados a competência para legislar sobre o tema em suas constituições. \r\n\r\nTodavia, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu que os Estados não possuem competência para legislar sobre crime de responsabilidade, entendimento cristalizado pela Súmula vinculante 46 do Supremo Tribunal Federal, assim redigida: \r\n\r\nA definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União. \r\n\r\nTemos, assim, o seguinte quadro: uma Lei de 1950 que delega aos Estados a competência para legislar sobre crimes de responsabilidade e uma decisão que impede que os Estados legislem sobre o tema. \r\n\r\nE aqui, com base no determinado pelo STF de que somente a \r\n\r\nUnião poderá legislar sobre crimes de responsabilidade, fixa-se a primeira premissa para o procedimento a ser adotado nos processos envolvendo governadores: \r\n\r\n(i) Todo o regramento para o processamento do Governador deverá ter como obrigatória a aplicação das normas extraídas da Lei 1079/50. \r\n\r\nPorém, ao fixar esta primeira premissa, e ante os econômicos artigos que tratam do julgamento dos Governadores, se faz necessário responder a uma pergunta: \r\n\r\nComo aplicar o procedimento da Lei 1079/50 se ela não traz rito detalhado para governador? \r\n\r\nA resposta vem da própria Lei 1079/50, que afirma, em seu artigo 78, § 3º, que no julgamento do Governador aplica-se as regras da própria lei quando a constituição estadual não trouxer o procedimento. \r\n\r\nAssim, conjugando o artigo 78, § 3º da lei 1079/50 com a súmula vinculante 46 do STF chega-se à conclusão de que as próprias regras de procedimento previstas na aludida lei federal para julgamento de outras autoridades devem ser aplicadas para o Julgamento do Governador, sendo inaplicável qualquer legislação estadual sobre o tema. \r\n\r\nNotadamente no que diz respeito a esta primeira fase, os artigos da Lei 1079/50 que versam sobre o papel da Câmara no julgamento do Presidente da República devem ser aplicados ante a equivalência dos cargos e a existência de dupla manifestação [Câmara/Senado] prevista também para julgamento do Governador [Assembleia/Comissão Mista]. \r\n\r\nDessa feita, a Assembleia adotará - com as peculiaridades, diferenças e consequências previstas na própria lei 1079/50 - o procedimento previsto para a Câmara dos Deputados e a Comissão Mista o rito previsto para o Senado, entendimento que garante a obrigatória dupla manifestação [admissibilidade e mérito] por julgadores distintos e o contraditório e ampla defesa em sua inteireza. \r\n\r\nPorém, um ponto fundamental que diferencia o presente caso, de outros julgamentos de Governadores já analisados pelo Supremo, deve ser o Norte deste procedimento. \r\n\r\nEm recente julgamento proferido nos autos da ADPF 378/DF o \r\n\r\nE. STF realizou uma filtragem constitucional na Lei de 1950, interpretando alguns artigos conforme a Carta de 88 e afirmando que inúmeros outros não foram recepcionados pelo ordenamento constitucional vigente. \r\n\r\nDe modo que, em que pese versar sobre o procedimento do julgamento de Presidente da República, as conclusões e fundamentos do julgamento devem obrigatoriamente guiar o procedimento do julgamento do Governador. \r\n\r\nEm resumo, todos os artigos da Lei 1079/50 tidos por não recepcionados não poderão ser aplicados ao presente caso e todos os que foram interpretados sob o prisma da Constituição de 1988 devem ser aplicados como determinado pela Corte Constitucional. \r\n\r\nE aqui chegamos à segunda e última premissa adotada para o procedimento: \r\n\r\n(ii) A lei 1079/50 deve ser aplicada tendo como norte o decidido pelo STF, notadamente no julgamento da ADPF 378/DF. \r\n\r\nNesse caminho, sem adentrar na desnecessária análise completa do Acórdão, reputo fundamental deixar claro o papel desta Comissão, uma vez que restou decidido pelo E. STF não ter o julgamento de mérito a ser realizado pela Câmara sido recepcionado pela Constituição da República, ficando a cargo da Câmara unicamente o juízo de admissibilidade, autorizando ou não a instauração do processo, sem se desincumbir de grande ônus probatório. \r\n\r\nDito de outra maneira, a Câmara analisará se a denúncia possui condição de procedibilidade. \r\n\r\nConcluídas as imprescindíveis premissas teóricas, passo ao detalhamento do caso concreto, o qual terá como único objetivo a análise quanto à procedibilidade da denúncia. \r\n\r\nAssim, nas estritas limitações impostas pelo E. STF ao realizar a filtragem constitucional da Lei 1.079/50, buscarei unicamente responder ao seguinte questionamento: \r\n\r\nAnte os fatos, fundamentos e documentos apresentados deve a Alerj dar prosseguimento ao processo de impeachment para que na próxima fase sejam os mesmos comprovados/refutados ou deve, já nesta decisão, tomar os mesmos como insubsistentes e determinar o arquivamento do impeachment? \r\n\r\n3.3. Requerimento de produção de provas pelo denunciado \r\n\r\nUma vez delimitado o instituto e especificado o objetivo desta fase processual, analiso, antes de adentar no objeto da denúncia, o pedido -de produção de provas feitas pela denunciado. \r\n\r\nA defesa, após a apresentação de suas razões e da juntada de inúmeros documentos, pugna pela oitiva de dezoito pessoas e pela produção de provas periciais, tudo para provar a “ausência de prática de ato ilícito com intenção pelo denunciado”. \r\n\r\nEntretanto, ante os apontamentos acima realizados, entendo não ser viável nesta fase processual a vertical colheita de provas quanto ao mérito, uma vez que tais provas deverão ser produzidas na próxima fase processual. \r\n\r\nAcerca deste tema, colho o voto do Ministro Luís Roberto Barroso, redator para o acordão na ADPF nº 378/DF, que, ao analisar o papel da Câmara dos Deputados no processo de impeachment, em fundamento inteiramente aplicável à Assembleia afirmou: \r\n\r\nSe a Câmara dos Deputados não tem mais a função de “tribunal de pronúncia”, simplesmente não faz sentido a manutenção de uma ampla fase instrutória naquela Casa, inclusive com o depoimento de testemunhas, para posterior elaboração de parecer sobre a “procedência ou improcedência da denúncia” (Lei no 1.079/1950, art. 22, caput, 2a parte, e §§ 1o a 4o). Tal juízo, como visto, compete privativamente ao Senado Federal, como parte de sua função de “processar e julgar” (CF/1988, art. 52, I). (ADPF 378 MC, Relator: EDSON FACHIN, Relator p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 07-03-2016 PUBLIC 08-03-2016). (Sem grifos no original). (sem grifos no original). \r\n\r\nOs fundamentos para a não realização das oitivas e perícias nesta fase processual se devem ao fato de se destinarem a provar a procedência ou improcedência da denúncia e não sua admissibilidade, matéria estranha a este momento processual nos estritos termos da decisão cogente do E. Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nAssim, entendo incabível neste momento a realização das provas requeridas e voto pelo seu indeferimento. \r\n\r\n3.4. Admissibilidade \r\n\r\nUltrapassados os necessários esclarecimentos teóricos acerca do processo por crimes de responsabilidade, passo a analisar especificamente os requisitos referentes à admissibilidade do processo de impeachment. \r\n\r\n3.4.1. Legitimidade Ativa \r\n\r\nO artigo 75 da Lei nº 1.075/50 Art. 75. É permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade. exige que a denúncia por crime de responsabilidade seja feita por cidadão brasileiro. \r\n\r\nNo caso em análise resta atendido o requisito atinente à legitimidade ativa, tendo a denúncia sido assinada respectivamente pelo Exmo. Deputado Estadual Luiz Paulo Correa da Rocha e pela Exma. \r\n\r\nDeputada Estadual Lucia Helena Pinto de Barros. \r\n\r\n3.4.2. Legitimidade Passiva \r\n\r\nNo que se refere à legitimidade passiva, conforme se depreende da leitura do já citado artigo 75 da lei que define os crimes de responsabilidade, tem o governador do estado legitimidade para figurar como denunciado pelos crimes de responsabilidade. \r\n\r\nSobre este ponto, imprescindível registrar que o afastamento do Exmo. Governador efetivado no dia 28.08.2020 por determinação do Exmo. Ministro Benedito Gonçalves nos autos da Cautelar Inominada Criminal nº 35-DF e confirmada posteriormente pela Corte Especial do Egrégio Superior \r\n\r\nTribunal de Justiça não tem o condão de impedir o recebimento da denúncia. \r\n\r\nTal ausência de impedimento resta clara pela leitura do artigo \r\n\r\n76, parágrafo único Art. 76. [...] \r\n\r\nParágrafo único. Não será recebida a denúncia depois que o Governador, por qualquer motivo, houver deixado definitivamente o cargo, da Lei nº 1.079/50, uma vez que a denúncia somente deixará de ser recebida contra o governador caso esse haja, definitivamente, deixado o cargo. \r\n\r\nBem por isso, o afastamento cautelar de seis meses determinado pelo E. STJ não afasta a legitimidade passiva do Exmo. Governador Wilson José Witzel, uma vez que não se trata de afastamento definitivo, mas, ao revés, possui inequívoca natureza precária [i.e. seis meses]. \r\n\r\n3.4.3. Requisitos da Denúncia \r\n\r\nAtendendo aos requisitos legais a denúncia encontra-se devidamente assinada e com as firmas reconhecidas. \r\n\r\nAdemais, a peça traz a descrição dos supostos fatos ilícitos e apresenta a capitulação legal que os qualifica como crime de responsabilidade, colacionando, ainda, cópia integral da decisão proferida pelo Exmo. Ministro Benedito Gonçalves do E. STJ nos autos do pedido de busca e apreensão criminal nº 27-DF. \r\n\r\nNeste ponto cumpre analisar, por inteira pertinência com o tema, a alegação da defesa, deduzida em preliminar, de que a denúncia apresentaria caráter dúbio e ambíguo ante a falta de delimitação de seu objeto, e a carência de provas que viabilizassem qualquer deliberação. \r\n\r\nEm linha diametralmente oposta à tese de defesa, ao julgar a ADPF nº 378/DF, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu ser vedada a dupla manifestação na fase de admissibilidade, assim como determinou que as diligências a serem realizadas se destinam apenas a esclarecer os fatos trazidos na denúncia. \r\n\r\nAssim, não só a lei veda a emissão de dois pareceres pela comissão, como desobriga que todas as provas sejam trazidas pela denúncia, permitindo a realização de diligências para elucidar minimamente os fatos narrados na denúncia, como muito bem delimitado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, redator para o acordão na ADPF nº 378/DF: \r\n\r\nO rito do impeachment perante a Câmara, previsto na Lei no 1.079/1950, partia do pressuposto de que a tal Casa caberia, nos termos da CF/1946, pronunciar-se sobre o mérito da acusação. Estabeleciam-se, em virtude disso, duas deliberações pelo Plenário da Câmara: a primeira quanto à admissibilidade da denúncia e a segunda quanto à sua procedência ou não. Havia, entre elas, exigência de dilação probatória. \r\n\r\nEssa sistemática foi, em parte, revogada pela Constituição de 1988, que, conforme indicado acima, alterou o papel institucional da Câmara no impeachment do Presidente da República. Conforme indicado pelo STF e efetivamente seguido no caso Collor, o Plenário da Câmara deve deliberar uma única vez, por maioria qualificada de seus integrantes, sem necessitar, porém, desincumbir-se de grande ônus probatório. Afinal, compete a esta Casa Legislativa apenas autorizar ou não a instauração do processo (condição de procedibilidade). \r\n\r\n[...] \r\n\r\nAssim, considero recepcionados pela CF/1988 os arts. 20 e 21 da Lei no 1.079/1950, desde que interpretados conforme a Constituição, para que se entenda que as “diligências” referidas no art. 20 não se destinam a provar a (im)procedência da acusação, mas apenas a esclarecer a denúncia. (ADPF 378 MC, Relator: EDSON FACHIN, Relator p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 07-032016 PUBLIC 08-03-2016). (Sem grifos no original). (sem grifos no original). \r\n\r\nAdemais, não existe possibilidade de inovação no rito dos crimes de responsabilidade como pretende o denunciado, devendo a comissão, após o recebimento da denúncia pelo Presidente, realizar as diligências necessárias a esclarecer os fatos narrados na denúncia e emitir um único parecer a ser submetido ao plenário, a quem cabe decidir soberanamente se a denúncia tem ou não condições de prosseguir. \r\n\r\nDesse modo, tendo a denúncia narrado minunciosamente os fatos e capitulado as condutas no rol dos crimes de responsabilidade da Lei 1.079/50, não há como entender pertinentes os argumentos da defesa, estando a denúncia tecnicamente adequada aos ditames legais. \r\n\r\n3.4.4. Condição de procedibilidade da denúncia \r\n\r\nVencidas as análises quanto à legitimidade ativa e passiva, bem como quanto aos requisitos técnicos da denúncia, passo a me deter especificamente nos fundamentos quanto à admissibilidade da denúncia, ou seja: se a denúncia possui justa causa para prosseguir e se existem indícios de autoria do denunciado. \r\n\r\nEsclareço que o exame se baseará unicamente na denúncia; na defesa e nas provas constantes dos autos. \r\n\r\nBem por isso, mesmo ciente da gravidade e da ampla repercussão advinda da decisão proferida nos autos da Ação Cautelar Inominada Criminal nº 35-DF, que afastou o Exmo. Governador do exercício do cargo, não adotarei os fundamentos nela constantes para a fundamentação do parecer. \r\n\r\nEntendo ser esse o único caminho possível, uma vez que não se coadunaria com as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa a importação de fundamentos sobre os quais a defesa não teve chance de se manifestar. \r\n\r\nDe outra monta, não me parece igualmente razoável abandonarmos todo o trâmite processual já transcorrido neste processo para reabrir a contagem de dez sessões para a apresentação de nova defesa sobre decisão que, além de se basear nos mesmos fatos apontados na denúncia, se encontra em segredo de justiça e, portanto, não poderá ter seus documentos anexados a estes autos neste momento. \r\n\r\nDesta feita, ponderando o imperativo do contraditório e a celeridade necessária em processo de tamanha repercussão para ao Estado do Rio de Janeiro, acredito que a solução que atende em maior amplitude ambos os princípios é a que se atém aos documentos e fatos sobre os quais a defesa já teve a chance de se manifestar e delega para a fase de maior instrução probatória (i.e comissão mista) a produção de novas provas. \r\n\r\nAssim, caso a Assembleia entenda graves os fatos narrados e autorize o prosseguimento da denúncia, poderá a decisão ser anexada aos autos e sopesada pelos membros da comissão mista. Mas, se ao revés, a Assembleia entender ausente fundamentos autorizadores do prosseguimento, não me parece que uma nova decisão judicial sobre os mesmos fatos possa ter o condão de modificar o entendimento. \r\n\r\nPor tudo isso, não estando a decisão de afastamento do Exmo. Governador dentre os documentos constantes dos autos, entendo incabível sua valoração no presente momento. \r\n\r\nFeito esse breve, porém imprescindível esclarecimento, passo a análise dos fatos e documentos constantes dos autos. \r\n\r\n3.4.4.1. Fatos relativos à Organização Social de Saúde Instituto UNIR Saúde \r\n\r\nOs fatos denotadores de supostas ilegalidades envolvendo a contratação da Organização Social de Saúde Instituto UNIR Saúde assim se deram, segundo a denúncia: \r\n\r\nEm 16.10.2019 foi editada a RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECCG Nº 664, tendo como signatários o Secretário de Estado de Saúde e o Secretário de Estado da Casa Civil, a qual, após a adoção de procedimento garantindo o contraditório e ampla defesa [Processo Administrativo nº E08/001/1170/2019], diante das ilegalidades constatadas, fora procedida a desqualificação da mencionada Organização. \r\n\r\nA desqualificação importou na rescisão dos contratos de gestão vigentes e na reversão dos bens e dos valores entregues, sem necessidade de prestação de contas, tudo sem qualquer direito à indenização por parte da organização punida, nos exatos termos do artigo 75, § 9º do Decreto Estadual nº 43.261/2011. \r\n\r\nTodavia, em 23.03.2020, o denunciado, sem fundamento legal idôneo, utilizando do poder discricionário de conveniência e oportunidade, deu provimento ao recurso administrativo interposto pelo Instituto Unir Saúde - UNIR, revogando sua desqualificação, restituindo ao Instituto Unir Saúde todos os direitos e obrigações contratuais anteriores à sua desqualificação, bem como possibilitando a assinatura de novos contratos com o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNos termos da cópia juntada da decisão proferida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Exmo. Sr. Benedito Gonçalves, nos autos do Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 27-DF (2020/0114014-7), consta no Inquérito nº 1338 do Ministério Público Federal elementos que confirmam a existência de fraudes e o provável envolvimento da cúpula do Poder Executivo fluminense, inclusive com participação do denunciado. \r\n\r\nCom base nesses fatos trazidos pela denúncia e ante o permissivo do artigo 20 da Lei nº 1.079/50, o qual prevê a possibilidade da Comissão Especial realizar diligências visando o esclarecimento da denúncia, fora solicitado junto a Comissão do Covid-19 o compartilhamento de documentos relevantes à apuração da denúncia, além disso, outras informações públicas foram obtidas diretamente nos portais eletrônicos da Secretaria de Estado de Saúde, do Portal da Transparência e do Ministério Público Federal. \r\n\r\nForam então juntados aos autos os documentos abaixo relacionados relativos aos contratos de gestão firmados entre o Governo do Estado e a Organização Social Instituto Unir Saúde: \r\n\r\na. Contratos de Gestão pactuados com o Instituto Unir Saúde nº 001/2018, 002/2018, 003/2018, 004/2018, 017/2018, 019/2018, 020/2018, 021/2018, 022/2018, seus respectivos \r\n\r\nAditivos e Termos de Referência; \r\n\r\nb. Processo nº 08/001/1170/2019 da Secretaria de Estado de \r\n\r\nSaúde; \r\n\r\nc. Petição inicial da Denúncia da Operação Favorito, disponibilizada pelo Ministério Público Federal; \r\n\r\nd. Relatórios de Auditoria e Notas Técnicas produzidas pela \r\n\r\nControladoria Geral do Estado; \r\n\r\ne. Relatórios de pagamentos em favor do Instituto Unir Saúde. \r\n\r\nNo que pertine ao objeto de análise neste juízo de admissibilidade, entendo necessário pontuar as seguintes informações extraídas dos documentos acima citados: \r\n\r\nForam celebrados entre o Governo do Estado, através da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Instituto Unir Saúde (OSS Unir), os seguintes contratos de gestão de Unidades de Saúde e termos aditivos: \r\n\r\n1. Contrato de Gestão nº 001/2018 firmado em 02.01.2018 - para operacionalizar a gestão e executar ações e serviços de saúde, na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h Mesquita, situada à Avenida Costa e Silva s/nº, Edson Passos, Mesquita em tempo integral, que assegure assistência universal e gratuita à população; \r\n\r\nPrazo de vigência: 12 meses \r\n\r\nValor mensal de custeio: R$ 1.199.765,00 (um milhão, cento e noventa e nove mil, setecentos e sessenta e cinco reais); \r\n\r\n2. 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2018 firmado em 20.12.2018 - para repactuação de novo Termo de Referência e prorrogação de prazo. \r\n\r\nPrazo de vigência: 02.01.2019 a 01.01.2020 \r\n\r\nValor total: R$ 14.596.680,00 (quatorze milhões, quinhentos e noventa e seis mil, seiscentos e oitenta reais); \r\n\r\n3. Contrato de Gestão nº 002/2018 firmado em 19.01.2018 - para operacionalizar a gestão e executar ações e serviços de saúde, na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h Queimados, situada à Rua Mário Ferreira dos Reis, Praça Camarim - Nossa Senhora da Glória, em tempo integral, que assegure assistência universal e gratuita à população; \r\n\r\nPrazo de vigência: 12 meses \r\n\r\nValor total: R$ 14.580.480,00 (quatorze milhões, quinhentos e oitenta mil, quatrocentos e oitenta reais); \r\n\r\n4. 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2018 firmado em 19.01.2019 -para repactuação de novo Termo de Referência e prorrogação de prazo. \r\n\r\nPrazo de vigência: 19.01.2019 a 18.01.2020 \r\n\r\nValor total: R$ 14.580.480,00 (quatorze milhões, quinhentos e oitenta mil, quatrocentos e oitenta reais); \r\n\r\n5. Contrato de Gestão nº 003/2018 firmado em 19.01.2018 - para operacionalizar a gestão e executar ações e serviços de saúde, na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h Nova Iguaçu I, situada na Av. Basílio Augusto Távora, nº 1.600 - Cabuçu, Nova Iguaçu, em tempo integral, que assegure assistência universal e gratuita à população; \r\n\r\nPrazo de vigência: 12 meses \r\n\r\nValor total: R$ 14.580.980,00 (quatorze milhões, quinhentos e oitenta mil, novecentos e oitenta reais); \r\n\r\n6. 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2018 firmado em 19.01.2019 - para repactuação de novo Termo de Referência e prorrogação de prazo. \r\n\r\nPrazo de vigência: 19.01.2019 a 18.01.2020 \r\n\r\nValor total: R$ 14.584.980,00 (quatorze milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, novecentos e oitenta reais); \r\n\r\n7. Contrato de Gestão nº 004/2018 firmado em 19.01.2018 - para operacionalizar a gestão e executar ações e serviços de saúde, na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h Nova Iguaçu II, situada na Estrada de Adrianópolis, s/nº, Nova Iguaçu, em tempo integral, que assegure assistência universal e gratuita à população; \r\n\r\nPrazo de vigência: 12 meses \r\n\r\nValor total: R$ 14.597.180,00 (quatorze milhões, quinhentos e noventa e sete mil, cento e oitenta reais); \r\n\r\n8. 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2018 firmado em 19.01.2019 -para repactuação de novo Termo de Referência e prorrogação de prazo. \r\n\r\nPrazo de vigência: 19.01.2019 a 18.01.2020 \r\n\r\nValor total: R$ 14.597.180,00 (quatorze milhões, quinhentos e noventa e sete mil, cento e oitenta reais); \r\n\r\n9. Contrato de Gestão nº 017/2018 firmado em 02.07.2018 - para operacionalizar a gestão e executar ações e serviços de saúde, na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h Tijuca, situada à Rua Conde de Bonfim, nº 289, Tijuca, em tempo integral, que assegure assistência universal e gratuita à população; \r\n\r\nPrazo de vigência: 12 meses \r\n\r\nValor total: R$ 12.679.862,00 (doze milhões, seiscentos e setenta e nove mil, oitocentos e sessenta e dois reais); \r\n\r\n10. 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2018 firmado em 27.06.2019 - para repactuação de novo Termo de Referência e prorrogação de prazo. \r\n\r\nPrazo de vigência: 02.07.2019 a 01.01.2020 \r\n\r\nValor total: R$ 6.339.931,00 (seis milhões, trezentos e trinta e nove mil, novecentos e trinta e um reais); \r\n\r\n11. Contrato de Gestão nº 019/2018 firmado em 01.11.2018 - para operacionalizar a gestão e executar ações e serviços de saúde, na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h Campo Grande I, situada à Estrada do Medanha, s/nº, Campo Grande, em tempo integral, que assegure assistência universal e gratuita à população; \r\n\r\nPrazo de vigência: 12 meses \r\n\r\nValor total: R$ 12.545.582,56 (doze milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos); \r\n\r\n12. Contrato de Gestão nº 020/2018 firmado em 01.11.2018 - para operacionalizar a gestão e executar ações e serviços de saúde, na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h Duque de Caxias II, situada à Rua República do Paraguai, s/nº, Vila Sarapui, em tempo integral, que assegure assistência universal e gratuita à população; \r\n\r\nPrazo de vigência: 12 meses \r\n\r\nValor total: R$ 12.545.582,56 (doze milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos); \r\n\r\n13. Contrato de Gestão nº 021/2018 firmado em 01.11.2018 - para operacionalizar a gestão e executar ações e serviços de saúde, na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h Campo Grande II, situada à Av. Cesário de Melo, s/nº - São Jorge, Campo Grande, em tempo integral, que assegure assistência universal e gratuita à população; \r\n\r\nPrazo de vigência: 12 meses \r\n\r\nValor total: R$ 12.545.582,56 (doze milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos); \r\n\r\n14. Contrato de Gestão nº 022/2018 firmado em 01.11.2018 - para operacionalizar a gestão e executar ações e serviços de saúde, na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h Santa Cruz situada à Av. Cesário de Melo, 13.655 - Santa Cruz, em tempo integral, que assegure assistência universal e gratuita à população; \r\n\r\nPrazo de vigência: 12 meses \r\n\r\nValor total: R$ 12.545.582,56 (doze milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nAtendendo a determinação da Subsecretaria de Controle Interno e Compliance CI OP SCIC Nº 268/2019 remetida à Superintendência de Acompanhamento dos Contratos de Gestão com Organizações Sociais e Fundação Saúde/SES, foram apresentadas - objetivando a apuração sobre a regularidade dos contratos de gestão firmados junto a Organização Social de Saúde Instituto Unir Saúde - informações quanto aos seguintes tópicos: \r\n\r\nI - Existência de processos de punição instaurados em face da OSS Unir para apuração de descumprimento dos Contratos de Gestão; \r\n\r\nII - Existência de glosas sugeridas pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização (CAF) responsável pelos Contratos de Gestão; \r\n\r\nIII - Encaminhamento de relatório pormenorizado acerca dos pontos críticos e favoráveis no que tange aos aspectos financeiros e assistenciais dos contratos de gestão, em especial, quanto ao atingimento de metas quantitativas e qualitativas estabelecidas; \r\n\r\nIV - Encaminhamento das análises de execução contratual dos contratos de gestão; \r\n\r\nV - Apresentação de eventuais esclarecimentos. \r\n\r\nQuanto ao primeiro requerimento foi constatada a existência de dezenove processos punitivos abertos em face da Organização Social de Saúde Instituto Unir Saúde, com temas variados, tais como: déficit de profissionais, problemas na estrutura utilizada, problemas de transparência das despesas, ausência de atendimento a desempenho mensal mínimo, não recolhimento de impostos etc., como explicitado no quadro abaixo: \r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nCONTRATO \r\n\r\nIRREGULARIDADES \r\n\r\n01 \r\n\r\nE-08/001/100549/2018 \r\n\r\n001/2018 \r\n\r\n- Déficit de um médico socorrista na escala diurna da Unidade de Mesquita, potencial dano ao erário de R$ 37.058,40/mês referente a hora médica; \r\n\r\n- Detectada as seguintes inconformidades: \r\n\r\n- Climatização da sala de espera em condição ruim de conservação; \r\n\r\n- Piso da sala de espera em condição ruim de conservação; \r\n\r\n- Rodapés da unidade em condições ruins de conservação; \r\n\r\n- Letreiro de identificação da unidade inexistente. \r\n\r\n02 \r\n\r\nE-08/001/100551/2018 \r\n\r\n002/2018 \r\n\r\n- Déficit de um médico socorrista na escala médica diurna na Unidade de Queimados; \r\n\r\n03 \r\n\r\nE-08/001/100548/2018 \r\n\r\n003/2018 \r\n\r\n- Descumprimento do item 5.1. do Anexo I do Termo de Referência (há 3 socorristas no período diurno, enquanto o contrato prevê 4 socorristas) \r\n\r\n04 \r\n\r\nE-08/001/100906/2018 \r\n\r\n003/2018 \r\n\r\n- Inoperância do aparelho de raio-x fixo por tempo superior a 2 meses, há contrato de manutenção vigente com a empresa W Master Distribuição e Comércio Ltda. ME, dano ao erário de aproximadamente R$ 4.500,00/mês. \r\n\r\n05 \r\n\r\nE-08/001/100550/2018 \r\n\r\n004/2018 \r\n\r\n- Processo punitivo devido ao déficit de 01 (um) médico socorrista na escala médica diurna na Unidade Nova Iguaçu II. \r\n\r\n06 \r\n\r\nE-08/001/1809/2018 \r\n\r\n- Descumprimento da Resolução SES nº 1.556/2017, que dispõe sobre a transparência das despesas realizadas pelas Organizações Sociais. \r\n\r\n07 \r\n\r\nE-08/001/103013/2018 \r\n\r\n002/2018 \r\n\r\n- Não foi alcançado o conceito mensal de desempenho mínimo estipulado. \r\n\r\n08 \r\n\r\nE-08/001/103014/2018 \r\n\r\n001/2018 \r\n\r\n- Não foi alcançado o conceito mensal de desempenho mínimo estipulado. \r\n\r\n09 \r\n\r\nE-08/001/103015/2018 \r\n\r\n004/2018 \r\n\r\n- Não foi alcançado o conceito mensal de desempenho mínimo estipulado. \r\n\r\n10 \r\n\r\nE-08/001/103475/2018 \r\n\r\n001/2018 \r\n\r\n002/2018 \r\n\r\n003/2018 \r\n\r\n004/2018 \r\n\r\n- Ausência de resposta às solicitações da SAC \r\n\r\nNo que se refere às glosas, localizou-se, como abaixo especificado, um total de R$ 5.962.653,88 (cinco milhões novecentos e sessenta e dois mil seiscentos e cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos) glosados. \r\n\r\nContrato \r\n\r\nUnidade \r\n\r\nValor glosado \r\n\r\nData \r\n\r\n001/2018 \r\n\r\nUPA Mesquita \r\n\r\n2.019.485,25 \r\n\r\n12.03.2019 \r\n\r\n002/2018 \r\n\r\nUPA Queimados \r\n\r\n692.506,23 \r\n\r\n12.03.2019 \r\n\r\n004/2018 \r\n\r\nUPA Nova Iguaçu II \r\n\r\n626.116,47 \r\n\r\n12.03.2019 \r\n\r\n003/2018 \r\n\r\nUPA Nova Iguaçu I \r\n\r\n2.624.545,93 \r\n\r\n12.03.2019 \r\n\r\nTOTAL GLOSADO \r\n\r\n5.962.653,88 \r\n\r\nForam apontadas pela Comissão de Acompanhamento e \r\n\r\nFiscalização dos Contratos de Gestão nº 001/2018, 002/2018, 003/2018, 004/2018, 019/2018, 021/2018 e 022/2018, as seguintes inconformidades quanto aos aspectos operacionais: \r\n\r\ni. Problemas estruturais nas Unidades (afundamento de pisos, tetos com ferrugem aparente, refrigeração ambiente inadequada); \r\n\r\nii. Quantitativo de médicos insuficientes para atender a demanda; iii. Quantitativo de maqueiro insuficiente para os plantões; \r\n\r\niv. Quantitativo de profissionais de enfermagem \r\n\r\ninsuficientes; \r\n\r\nv. Segregação de função do profissional de almoxarifado (acumulando farmácia); vi. Inoperância do RX em algumas Unidades; vii. Falta de dosímetros para profissionais da odontologia; \r\n\r\nviii. Falta de alvarás de funcionamento do setor de radiologia das Unidades; \r\n\r\nix. Deficiência na identificação e sinalização de extintores; \r\n\r\nx. Presença de pacientes na sala de observação na Unidade de Queimados por mais de 24 horas na sala amarela e 12 horas na sala vermelha; \r\n\r\nxi. Inoperância do setor de odontologia na UPA Campo Grande I; \r\n\r\nxii. Comprometimento da otimização do atendimento em virtude de limitação de medicamentos; \r\n\r\nxiii. Ausência de encaminhamento de prestação de contas a partir do mês de dezembro e encaminhamento incompleto da prestação de contas do mês de novembro de 2018. \r\n\r\nEm relação aos relatórios financeiros foram apontadas pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão nº 001/2018, 002/2018, 003/2018, 004/2018, 019/2018, 021/2018 e 022/2018 as seguintes inconformidades: \r\n\r\ni. Não disponibilização em sítio eletrônico, conforme Resolução SES 1556/2017; \r\n\r\nii. Atraso ou não envio das prestações de contas mensais; \r\n\r\niii. Ausência de comprovantes fiscais; \r\n\r\niv. Envio de balancete em desacordo com a Lei Estadual nº 6.043/2011; \r\n\r\nv. Não recolhimento de impostos retidos na fonte; \r\n\r\nvi. Não recolhimento dos encargos trabalhistas em todas as Unidades; \r\n\r\nvii. Sobrepreço na aquisição do medicamento Alteplase; \r\n\r\nviii. Aquisição de material e medicamentos sem realização de cotação e sempre com mesmos fornecedores; \r\n\r\nix. Aquisição de aparelho de ar condicionado para a Unidade \r\n\r\nNova Iguaçu I, junto a empresa ACJ José Serviços Empresariais ME, tendo sido constatado que a empresa não estaria habilitada a prestar tal serviço, em razão da falta de previsão da atividade em seu CNPJ; \r\n\r\nx. Contratação de serviços de advocacia e contabilidade em desacordo com os padrões da Secretaria de Estado de Saúde; \r\n\r\nxi. Contratação de plantões médicos através de pessoas jurídicas sem realização de cotação; \r\n\r\nxii. Contratação de serviços advocatícios junto a Alvaro Oliveira Sociedade Individual de Advocacia, no valor de R$ 8.150,00 (oito mil, cento e cinquenta reais) sem realização de cotação prévia, não sendo possível verificar a economicidade; \r\n\r\nxiii. Contratação de serviços contábeis no valor de R$ 12.017,55 (doze mil, dezessete reais e cinquenta e cinco centavos) sem realização de cotação prévia, não sendo possível verificar a economicidade; \r\n\r\nxiv. Contratações de serviço de manutenção predial e lavanderia firmados com a F. G. Material Odontológico e Hospitalar Ltda ME sem a realização de cotação e com empresa não habilitada a prestação de serviço não mencionados no seu CNPJ; \r\n\r\nxv. Contratações de serviços emergenciais junto a Milhomem & Lima Ltda - EPP no valor mensal de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sem a devida cotação, não sendo possível verificar a economicidade; \r\n\r\nxvi. Contratação de serviço de manutenção preventiva de aparelhos hospitalares junto a Tenório Com. e Serv. Ltda. no valor mensal de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), empresa esta não habilitada para tal serviço por não constar tal atividade em seu CNPJ; \r\n\r\nxvii. Destinação indevida e injustificada de recursos dos contratos de gestão; \r\n\r\nxviii. Realização de transferências entre contas de outras Unidades sem justificativa; \r\n\r\nxix. Aplicação injustificada de recursos financeiros do contrato de gestão em CDB; \r\n\r\nxx. Abertura de conta corrente sem comunicação à Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nJá pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos \r\n\r\nContratos de Gestão nº 017/2018, 020/2018, as seguintes inconformidades também quanto aos relatórios financeiros foram destacadas: \r\n\r\ni. Não disponibilização em sítio eletrônico, conforme Resolução SES 1556/2017; ii. Atraso ou não envio das prestações de contas mensais; iii. Prestação de contas sem comprovantes fiscais; \r\n\r\niv. Aquisição de materiais sem a devida cotação e nota fiscal; \r\n\r\nv. Não recolhimento de impostos retidos na fonte sobre a prestação de serviços em todas as Unidades; \r\n\r\nvi. Não recolhimento de encargos trabalhistas em todas as Unidades; \r\n\r\nvii. Remuneração de diretores em desacordo com a Resolução SES 1334 com os seguintes pagamentos mensais: R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais) em favor de João Paulo Castello Branco e R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais) em favor de Leonardo de Azevedo Assunção; viii. Sobrepreço na aquisição do medicamento Alteplase; \r\n\r\nix. Transferência de numerários entre Unidades, em descumprimento à cláusula do contrato de gestão; \r\n\r\nx. Aplicação injustificada de recursos financeiros do contrato de gestão em CDB; \r\n\r\nxi. Ausência de comprovantes fiscais na prestação de contas referente ao mês de novembro de 2018; \r\n\r\nxii. Contratação de médicos através de pessoa jurídica; \r\n\r\nxiii. Não envio das prestações de contas de dezembro/18, janeiro e fevereiro de 2019. \r\n\r\nEm atendimento às informações pertinentes às metas assistenciais foram apontadas pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão nº 017/2018, 020/2018, as seguintes inconformidades: \r\n\r\ni. Ausência de nutricionista; \r\n\r\nii. Quantitativo de profissionais, em desacordo com o previsto em edital; \r\n\r\niii. Ausência de ponto biométrico, em desacordo com \r\n\r\nprevisão editalícia; iv. Ausência de dosímetro para equipe odontológica; \r\n\r\nv. Existência de monitores multiparâmetros inoperantes; \r\n\r\nvi. Relatos sobre a qualidade ruim dos alimentos fornecidos pela empresa Duo C. Alimentos; \r\n\r\nvii. Contrato de ambulância com a empresa Removip, havendo veículos avariados e com identificação inadequada; \r\n\r\nviii. Ausência de Comissões de Ética Médica e de Enfermagem, em desacordo com previsão editalícia; \r\n\r\nix. Transmissão das imagens das câmeras de vigilância inoperante, em desacordo com previsão editalícia; \r\n\r\nDiante dos citados apontamentos realizados pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização a Subsecretaria de Controle Interno e Compliance assim se manifestou: \r\n\r\n“Tendo em vista o relatado pela CAF, é possível perceber que a gestão assistencial da OSS Unir nas unidades sob sua responsabilidade apresenta inúmeras e recorrentes irregularidades, que impactam sobremaneira na qualidade da assistência prestada à população, inclusive, em alguns casos, com risco à saúde, à incolumidade e à vida de pacientes, acompanhantes e colaboradores. \r\n\r\nDesta forma, é possível depreender que o principal objetivo perseguido pela Administração Pública, qual seja, a prestação de um serviço de saúde pública de qualidade à população, encontra-se prejudicado com a gestão desempenhada pela OSS Unir. \r\n\r\nEm relação aos aspectos financeiros da gestão realizada pela OSS UNIR, percebe-se claramente que não vêm sendo observados os princípios basilares da Administração Pública, tais como a moralidade, a publicidade e a eficiência. \r\n\r\nPortanto, observa-se a reiterada violação e inobservância aos ditames legais e contratuais perpetrados pela OSS UNIR, que podem ser considerados como lesivos à Administração \r\n\r\nPública”. (sem grifos no original). \r\n\r\nApós esses apontamentos, fora solicitado pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização ao Instituto Unir Saúde, através do Ofício nº 14/2019, que esse apresentasse para fins de verificação de condições de qualificação e habilitação, o Certificado de Registro Cadastral (CRC), nos termos do artigo 7º, § 3º do Decreto Estadual nº 43.261/2011. Art. 7º - O processo de qualificação terá início através de publicação de Resolução Conjunta, editada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e pela Secretaria de Estado de Saúde - SES, que deverá indicar a área específica na qual a entidade poderá se habilitar como organização social. \r\n\r\n§ 3º - A habilitação jurídica, econômico-financeira e fiscal será efetivada através da obtenção do Certificado de Registro Cadastral (CRC), sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG observando a ordem do seguinte procedimento: \r\n\r\nEmbora apresentado pelo Instituto Unir Saúde o CRC, a Superintendência de Acompanhamento dos Contratos de Gestão com Organizações Sociais e Fundação Saúde constatou que algumas de suas certidões tiveram seu prazo expirado, tornando, portanto, o CRC irregular. \r\n\r\nDevidamente instada a apresentar o CRC válido, pelo Ofício SCIC SAC nº 168/2019, a OSS Unir manteve-se silente. \r\n\r\nDiante dos fatos, a situação existente fora submetida à Subsecretaria Jurídica para manifestação quanto à configuração das hipóteses de eventual desqualificação do Instituto Unir Saúde como Organização Social de Saúde. \r\n\r\nEm seguida, a Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado de Saúde, emitiu o Parecer SSJ/SES nº 040/2019, no sentido de que, diante do trânsito em julgado e da imposição de sanções de ad vertência e multa nos autos do Processo Administrativo E-08/001/1809/2018; diante dos aspectos financeiros da execução do contrato de gestão e apontamento das inúmeras irregularidades apontadas pela CAF e diante da ausência de CRC válida, restou reconhecido indícios de irregularidades suficientes para ensejar a abertura do processo administrativo voltado à desqualificar a OSS Unir, nos termos do artigo 38 e parágrafos da Lei Estadual nº 6.043/2011. \r\n\r\nEm respeito ao contraditório e ampla defesa foi oportunizada e efetivada a apresentação de defesa pelo Instituto Unir Saúde. \r\n\r\nAto contínuo, a Subsecretaria de Controle Interno e \r\n\r\nCompliance, mediante a emissão do Parecer OP/SCIC nº 027/2019 entendeu configurados indícios suficientes para ensejar a desqualificação do Instituto Unir Saúde como organização social. \r\n\r\nSubmetidos os fatos à Subsecretaria Jurídica, foi emitido Parecer SSJ/SES nº 237/2019 do qual se destacam os seguintes pontos: \r\n\r\ni. Atesta constar parecer opinativo da SUBCIC, que entende haver indícios de irregularidades suficientes para ensejar a desqualificação do Instituto UNIR; \r\n\r\nii. Poderá ser procedida a desqualificação quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão e na Lei Estadual nº 6043/2011 e Decreto Estadual nº 43.261/2011; \r\n\r\niii. A qualificação de uma entidade em Organização Social tem natureza discricionária, ou seja, o órgão administrativo encarregado de perfazer a qualificação da entidade em OSS, além dos requisitos normativos estudará a conveniência e oportunidade de qualificar ou não a entidade; \r\n\r\niv. Considerando a existência de contratos de gestão vigentes, uma vez desqualificada, os contratos com ela celebrados estão sujeitos à rescisão unilateral, sem direito à indenização; \r\n\r\nv. Por fim, diante dos fatos expostos, entende a Subsecretaria Jurídica haver indícios de irregularidades que tornam juridicamente viáveis a desqualificação da OSS Unir. \r\n\r\nDiante dos fatos e pareceres emitidos pelas áreas técnicas, o Secretário de Estado de Saúde, Sr. Edmar Santos e o Secretário de Estado de Casa Civil e Governança, Sr. André Luis Dantas Ferreira, concluíram pela existência de “indícios de irregularidades suficientes para ensejar a desqualificação da entidade sem fins lucrativos Instituto Unir Saúde como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nApós todas as constatações e trâmites processuais acima narrados foi publicada a RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECCG Nº 664 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, desqualificando o Instituto Unir Saúde, importando ainda na rescisão dos contratos vigentes, reversão dos bens permitidos e valores entregues sem prestação de contas, tudo sem prejuízo de outras sanções e sem qualquer direito à indenização por parte da organização social. \r\n\r\nInconformado com a decisão, o Instituto Unir Saúde apresentou, em 29.10.2019, Recurso Administrativo pleiteando em suma a suspensão imediata e posterior revogação dos efeitos da Resolução Conjunta SES/SECCG nº 664 de 16 de outubro de 2019. \r\n\r\nRecebido o recurso administrativo, o mesmo fora submetido à Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado de Saúde, que emitiu o Parecer SSJ/SES nº 248/2019 ratificando as irregularidades até então apontadas, considerando improcedentes as alegações da Recorrente, assentando a juridicidade da desqualificação da UNIR Saúde e entendendo não haver que se falar em anulação por ilegalidade. \r\n\r\nPor fim, submeteu a decisão ao juízo de discricionariedade do Governador do Estado para julgamento do recurso hierárquico. \r\n\r\nEm análise aos fundamentos do recurso, os Secretários de \r\n\r\nEstado de Saúde e da Casa Civil e Governança, fundados no Parecer SSJ/SES nº 248/2019 e na Promoção ASJUR/SECCG nº 67/2019 - ACSC assim se manifestaram, em resumo: \r\n\r\ni. Pela regularidade processual e improcedência das alegações; \r\n\r\nii. Pelo reconhecimento das irregularidades apontadas pelos órgãos de controle; \r\n\r\niii. Que a tipificação da conduta se deu de forma regular, na medida em que o artigo 75 do Decreto nº 43.261/2011 é exemplificativo e estabelece que o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão é uma das hipóteses que dão ensejo à desqualificação. \r\n\r\niv. Pugnou, em conclusão, pela submissão do recurso hierárquico ao Exmo. Sr. Governador do Estado para “criterioso exame da máxima autoridade governamental para que, louvado na instrução processual promovida pelo órgão de origem, possa decidir a respeito da questão em exame”. \r\n\r\nAto contínuo, em 23 de março de 2020, o Exmo. Governador Wilson Witzel decidiu pelo acolhimento do recurso hierárquico requalificando, portanto, o Instituto Unir - Saúde, tendo assim, resumidamente, embasado seu juízo de conveniência e oportunidade: \r\n\r\na. Reconheceu a adequada instrução processual, deixando, portanto, de reconhecer as preliminares suscitadas pelo recorrente; \r\n\r\nb. “se houve celebração de termo aditivo, significa que a recorrente manteve os requisitos de habilitação, execução satisfatória e que a manutenção da execução pelo INSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR traria maior vantagem para a administração enquanto corolário da eficiência administrativa”; \r\n\r\nc. “diante de reiterados descumprimentos contratuais, não há margem para atuação discricionária da administração pública, mas a celebração de termo aditivo evidencia uma adequada execução contratual”; \r\n\r\nd. “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou, revogá-los, por motivo de conveniência \r\n\r\ne oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial é o que dispõe a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal”; \r\n\r\ne. “a conveniência e oportunidade é atributo do ato discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público. Em outras palavras, não obstante a discricionariedade constitua prerrogativa da Administração, seu objetivo maior é o atendimento aos interesses da coletividade”; \r\n\r\nf. “os órgãos de assessoria da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança e da Secretaria de Estado de Saúde, ressaltaram que a análise do presente recurso pelo Chefe do Executivo, deve seguir seu juízo de conveniência e oportunidade”; \r\n\r\ng. “a pena de descredenciamento é uma grave medida que impõe uma série de consequências, possibilita a rescisão imediata dos contratos em vigor e risco para a continuidade de serviços públicos essenciais, no caso em tela saúde”; \r\n\r\nh. “a medida de descredenciamento, igualmente, não se revela razoável e proporcional nas hipóteses em que não houve o prévio esgotamento pela equipe de fiscalização do contrato das hipóteses de cumprimento das disposições contratuais”; \r\n\r\ni. “a administração pode notificar, advertir e assegurar tempo razoável para eventual descumprimento contratual seja sanado pela contratante. O descredenciamento enquanto medida grave de ser tomada em última análise pela administração”; \r\n\r\nj. “da análise dos autos, não há como verificar se houve o esgotamento da esfera administrativa como forma de compelir o particular a cumprir as disposições constantes nos instrumentos contratuais. Não consta nos autos os aludidos contratos e descrição das obrigações do contratado”; \r\n\r\nk. “O Poder Público, quando intervém nas atividades sob seu controle, deve atuar porque a situação reclama realmente a intervenção, e esta deve processar-se com equilíbrio, sem excessos e proporcionalmente ao fim a ser atingido. A proporcionalidade exige um tríplice fundamento, adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, que é quando as vantagens superam as desvantagens”; \r\n\r\nl. “no caso em exame, torna-se possível identificar que o descredenciamento sem antes assegurar prazo para esgotamento das vias administrativas com o objetivo de obrigar o particular a cumprir o contrato, não se revela adequado, necessário e proporcional em sentido estrito, isso porque o descredenciamento afetará a competitividade dos processos licitatórios a serem deflagrados pelo Estado do Rio de Janeiro. Evidente que quanto menor o número de participantes, mais distantes o Estado ficará da economicidade enquanto princípio afeto a eficiência”; \r\n\r\nm. “a discricionariedade está intrinsecamente ligada a boa administração e ao interesse público. No caso dos autos revela-se atentatório ao interesse público o descredenciamento que poderia impactar significativamente o adequado funcionamento das unidades de saúde mantidas pelo INSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR, fator que afetaria o interesse público e, mormente, a saúde enquanto direito de todos e dever do Estado, na ótica do artigo 196 da Constituição da República”. [sem grifos no original]. \r\n\r\nPassados 54 (cinquenta e quatro) dias da decisão que requalificou o Instituto Unir Saúde, o Exmo. Governador Wilson Witzel, em 15 de maio de 2020 decidiu que “diante dos fatos contidos nos autos do Processo nº 5010476-42.2020.4.02.5101 em curso perante a 7ª Vara Federal Criminal, amplamente divulgado pelos veículos de comunicação, com base no juízo de conveniência e oportunidade, bem como em atenção ao interesse público, determino a desqualificação do Instituto Unir Saúde - Unir, com base na autotutela administrativa e em atenção ao enunciado de súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 473”. \r\n\r\nPor ter sido mencionada pelo Exmo. Sr. Governador como determinante para a decisão acima citada, tornou-se imprescindível trazer à análise e apurar quais fatos mencionados nos autos do Processo nº 5010476-42.2020.4.02.5101 estão diretamente relacionados ao Instituto Unir Saúde - Unir, sendo que, dos detalhes disponibilizados pelo Ministério Público Federal em seu portal eletrônico, cabe trazer à colação os seguintes: \r\n\r\n3.4.2) Dos indícios de crimes de corrupção e peculato envolvendo a Organização Social INSTITUTO UNIR SAÚDE \r\n\r\nO monitoramento telefônico de LUIZ ROBERTO MARTINS confirmou os indícios de que a organização criminosa se utiliza de forma velada de outra Organização Social, qual seja, o INSTITUTO UNIR SAÚDE (CNPJ 00.083.837/0001-41), entidade esta que celebrou diversos contratos com a SES/RJ47 e um contrato com o Município de Nova Friburgo/RJ para a gestão de UPAs, entre os anos de 2018 e 2019, até ser desqualificada como Organização Social de Saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm pesquisas em fontes abertas, identificou-se que o ato administrativo de desqualificação da referida Organização Social consiste na Resolução Conjunta SES/SECCG Nº 664, de 16 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 22/10/2019, com base na constatação de irregularidades na prestação dos serviços e descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de gestão, como apurado no procedimento administrativo sancionatório nº E08/001/1170/2019, que tramitou na Secretaria Estadual de Saúde: \r\n\r\nSegundo informações constantes nas bases de dados da Receita Federal, o nome de LUIZ ROBERTO MARTINS não consta formalmente dentre os Diretores, Presidentes e responsáveis do INSTITUTO UNIR SAÚDE. \r\n\r\n[...] \r\n\r\nAlém disso, no Estatuto, Regimento Interno e Contratos de Gestão da Organização UNIR com o Poder Público, não há menção ao nome de LUIZ ROBERTO MARTINS, conforme documentos disponíveis no site da instituição [...]. \r\n\r\nNão obstante a ausência de qualquer vinculação formal entre LUIZ ROBERTO MARTINS e o INSTITUTO UNIR SAÚDE, no curso das interceptações telefônicas, foram captados diálogos que deixam claro que o denunciado, assim como MÁRIO PEIXOTO, são os verdadeiros donos da Organização Social e que efetivamente promoveram negociação espúria com funcionários públicos estaduais, inclusive com o pagamento de vantagens indevidas a funcionário ainda não identificado, de modo a obter recentemente o ato administrativo de revogação da referida desqualificação, para que a Organização Social voltasse a contratar livremente com o Poder Público para a administração de unidades de saúde. \r\n\r\n[...] \r\n\r\n[Consta dos documentos] diálogo, do dia 20/03/2020, em que LUIZ ROBERTO MARTINS fala expressamente do envolvimento de MÁRIO PEIXOTO nas tratativas para a obtenção do ato de revogação da desqualificação da Organização Social UNIR SAÚDE \r\n\r\n[...] \r\n\r\nEm outro diálogo interceptado em 24/03/2020, LUIZ ROBERTO MARTINS ligou para o ex-deputado e ex-prefeito de Nova Iguaçu NELSON BORNIER para dar a notícia a respeito do ato de revogação da desqualificação da OS UNIR \r\n\r\n[...] \r\n\r\nDe fato, um dia antes da referida ligação, em 23/03/2020, foi publicado no Diário Oficial do Estado um despacho no processo nº E-08/001/1170/2019 que revogou a Resolução Conjunta SES/SECCG nº 664, de 16/10/2019, por motivos de conveniência e oportunidade, permitindo, portanto, que o INSTITUTO UNIR SAÚDE voltasse a contratar livremente com o Poder Público, sem qualquer justificativa técnica para superar as sanções anteriormente aplicadas com base em procedimento administrativo: \r\n\r\n[...] \r\n\r\nA ausência de justificativa técnica para a edição do ato administrativo, frise-se, revogado após a deflagração da Operação Favorito, aliada às interceptações telefônicas em curso permitem concluir que houve atuação ilícita do grupo criminoso para obter o referido ato administrativo. \r\n\r\nNesse sentido, é cristalino o diálogo interceptado no dia 1º/04/2020, em que LUIS ROBERTO MARTINS afirmou ter pago vantagens indevidas para funcionário público estadual, a fim de obter a decisão de revogação da desqualificação da OS, tendo diminuído o tom de voz ao fazer a afirmação “o cara que conseguiu a revogação para mim, que eu paguei lá de dentro”, como exposto no auto circunstanciado policial nº 05/2020 \r\n\r\n[...] \r\n\r\nNo diálogo [...], LUIZ ROBERTO MARTINS ainda deixa claro que o funcionário que teria recebido as vantagens indevidas para a revogação da desqualificação da OS UNIR iria também colocar a referida OS ou alguma outra empresa do grupo em dois contratos emergenciais, mas que a manobra ilícita não foi possível pois não havia mais prazo para a contratação quando saiu o ato de revogação da desqualificação. \r\n\r\nCorroborando as provas obtidas pela interceptação telefônica, em análise dos dados contidos no aparelho celular de LUIZ ROBERTO MARTINS, apreendido na deflagração da Operação Favorito, foi possível identificar que o denunciado mantinha contato com funcionário da SES/RJ cadastrado como “ELSO” na agenda telefônica de LUIZ ROBERTO, o qual informava ao denunciado sobre a tramitação do procedimento administrativo de desqualificação da UNIR. \r\n\r\nMuito embora as investigações permaneçam em curso para a identificação dos funcionários públicos envolvidos nos atos que levaram à revogação da desqualificação da Organização Social UNIR, já existem fortes provas quanto à prática de crime antecedente de corrupção relativo ao pagamento de vantagem indevida por LUIZ ROBERTO MARTINS, para a obtenção do referido ato administrativo. (sem grifos no original). \r\n\r\nÉ preciso ressaltar que a qualificação não transcende de mera fase preparatória à escolha da entidade que estará apta a celebrar o contrato de gestão. Basicamente, irá dizer tal procedimento, se, no plano formal, as entidades interessadas preencheram ou não os requisitos preestabelecidos. \r\n\r\nO fato da qualificação em si não obriga à Administração a continuar o processo, de forma a, imperiosamente, proceder à autorização e firmar o contrato de gestão. Pode ocorrer, perfeitamente, de, após reapreciar as circunstâncias motivadoras, chegar-se à conclusão que não se logrará as vantagens almejadas, e, com isso, desistir-se de convolar aquele contrato típico. \r\n\r\nAo revés, na qualificação, pelo que se consegue apreender de sua essência e razão de ser, deve o administrador limitar-se a aferir a observância dos requisitos legais impostos ao seu reconhecimento. \r\n\r\nPor isto mesmo, conferir-se ao administrador, ainda que posicionado no mais alto escalão, a faculdade de não emitir (ou emitir) parecer favorável à qualificação (ou desqualificação) de entidade que tenha preenchido todos os requisitos legais é, inegavelmente, uma transgressão ao ordenamento jurídico, em que pese a atribuição tenha sido prevista em lei formalmente válida. \r\n\r\nA agressão resulta da transgressão aos princípios constitucionais administrativos do interesse público, da moralidade, da impessoalidade, da razoabilidade, da legalidade, da igualdade e da autotutela. \r\n\r\nPor fim, em relação aos atos envolvendo o Instituto Unir Saúde, consta dos autos informações que atestam a realização de pagamentos pelo Governo do Estado no período em que essa não possuía mais os requisitos de qualificação e habilitação necessários. \r\n\r\nTais informações, obtidas junto ao Portal da Transparência do Governo do Estado, indicam ter havido pagamentos, em período no qual o INSTITUTO UNIR SAUDE - UNIR estava desabilitado, da ordem de R$ 26.883.245,88 (vinte seis milhões oitocentos e oitenta e três mil duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), indicando a existência de fortes indícios de dano ao erário, uma vez que sequer se buscou proteger o Estado contra o direcionamento de dinheiro público por pagamentos de serviços que não vinham sendo prestados e que, portanto, geraram as mais graves punições à contratada. Confira-se: \r\n\r\nDATA \r\n\r\nORDEM BANCÁRIA \r\n\r\nCREDOR \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n07/11/2019 \r\n\r\n2019OB15104 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n795.944,00 \r\n\r\n07/11/2019 \r\n\r\n2019OB15105 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n233.004,38 \r\n\r\n07/11/2019 \r\n\r\n2019OB15106 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n233.004,38 \r\n\r\n07/11/2019 \r\n\r\n2019OB15107 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n233.004,38 \r\n\r\n07/11/2019 \r\n\r\n2019OB15108 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n795.944,00 \r\n\r\n07/11/2019 \r\n\r\n2019OB15109 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n874.193,00 \r\n\r\n07/11/2019 \r\n\r\n2019OB15110 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n795.944,00 \r\n\r\n07/11/2019 \r\n\r\n2019OB15111 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n82.027,97 \r\n\r\n07/11/2019 \r\n\r\n2019OB15112 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n795.944,00 \r\n\r\n07/11/2019 \r\n\r\n2019OB15113 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n233.004,38 \r\n\r\n07/11/2019 \r\n\r\n2019OB15114 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n523.826,58 \r\n\r\n07/11/2019 \r\n\r\n2019OB15115 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n439.617,65 \r\n\r\n08/11/2019 \r\n\r\n2019OB15237 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n252.168,38 \r\n\r\n08/11/2019 \r\n\r\n2019OB15238 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n325.572,00 \r\n\r\n08/11/2019 \r\n\r\n2019OB15261 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n622.024,62 \r\n\r\n08/11/2019 \r\n\r\n2019OB15262 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n384.607,09 \r\n\r\n08/11/2019 \r\n\r\n2019OB15263 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n241.509,38 \r\n\r\n08/11/2019 \r\n\r\n2019OB15264 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n52.002,91 \r\n\r\n14/11/2019 \r\n\r\n2019OB15642 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n319.873,32 \r\n\r\n14/11/2019 \r\n\r\n2019OB15643 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n356.065,10 \r\n\r\n18/11/2019 \r\n\r\n2019OB15692 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n874.193,00 \r\n\r\n18/11/2019 \r\n\r\n2019OB15693 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n325.572,00 \r\n\r\n18/11/2019 \r\n\r\n2019OB15694 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n325.572,00 \r\n\r\n18/11/2019 \r\n\r\n2019OB15695 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n874.193,00 \r\n\r\n18/11/2019 \r\n\r\n2019OB15696 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n325.572,00 \r\n\r\n18/11/2019 \r\n\r\n2019OB15697 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n752.515,00 \r\n\r\n18/11/2019 \r\n\r\n2019OB15698 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n287.490,00 \r\n\r\n18/11/2019 \r\n\r\n2019OB15699 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n874.193,00 \r\n\r\n18/11/2019 \r\n\r\n2019OB15700 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n874.193,00 \r\n\r\n18/11/2019 \r\n\r\n2019OB15701 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n325.572,00 \r\n\r\n29/11/2019 \r\n\r\n2019OB16782 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n325.572,00 \r\n\r\n29/11/2019 \r\n\r\n2019OB16783 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n874.193,00 \r\n\r\n29/11/2019 \r\n\r\n2019OB16784 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n325.572,00 \r\n\r\n29/11/2019 \r\n\r\n2019OB16785 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n874.193,00 \r\n\r\n29/11/2019 \r\n\r\n2019OB16786 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n874.193,00 \r\n\r\n29/11/2019 \r\n\r\n2019OB16787 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n325.572,00 \r\n\r\n29/11/2019 \r\n\r\n2019OB16845 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n874.193,00 \r\n\r\n29/11/2019 \r\n\r\n2019OB16846 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n325.572,00 \r\n\r\n10/12/2019 \r\n\r\n2019OB17412 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n50,00 \r\n\r\n23/01/2020 \r\n\r\n2020OB00490 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n1.296.913,28 \r\n\r\n23/01/2020 \r\n\r\n2020OB00491 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n33.125,04 \r\n\r\n23/01/2020 \r\n\r\n2020OB00492 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n1.288.724,96 \r\n\r\n23/01/2020 \r\n\r\n2020OB00493 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n24.817,13 \r\n\r\n23/01/2020 \r\n\r\n2020OB00494 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n654.915,00 \r\n\r\n23/01/2020 \r\n\r\n2020OB00495 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n436.610,00 \r\n\r\n23/01/2020 \r\n\r\n2020OB00496 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n651.429,06 \r\n\r\n23/01/2020 \r\n\r\n2020OB00499 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n654.915,00 \r\n\r\n23/01/2020 \r\n\r\n2020OB00500 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n1.265.449,46 \r\n\r\n23/01/2020 \r\n\r\n2020OB00501 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n501.149,44 \r\n\r\n23/01/2020 \r\n\r\n2020OB00502 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n3.712,35 \r\n\r\n23/01/2020 \r\n\r\n2020OB00503 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n6.713,39 \r\n\r\n28/01/2020 \r\n\r\n2020OB00756 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n55.620,00 \r\n\r\n28/01/2020 \r\n\r\n2020OB00757 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n781.695,25 \r\n\r\nVALOR TOTAL \r\n\r\n26.883.245,88 \r\n\r\nAqui uma pergunta não encontrou resposta nesta fase de estreita dilação probatória, mas revela mais um forte indício de prejuízo milionário aos cofres público, qual seja: Qual a justificativa para continuar a pagar vultosos valores a uma empresa que foi punida por comprovadamente não prestar o serviço em sua plenitude? \r\n\r\n3.4.4.2. Fatos relativos ao Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde - IABAS/RJ - Hospitais de Campanha \r\n\r\nNo que se refere às aventadas ilegalidades envolvendo a contratação do Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde - IABAS/RJ - Hospitais de Campanha, a denúncia apresenta, em síntese, os seguintes fatos: \r\n\r\nSegundo decidido pelo Exmo. Ministro do Superior Tribunal de Justiça Benedito Gonçalves no Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 27 - DF (2020/0114014-7), fora levantado em investigação realizada pelo Ministério Público Federal, nos autos do inquérito nº 1338, a existência de prova robusta de fraudes no processo de contratação da IABAS para gerir os hospitais de campanha no Rio de Janeiro. \r\n\r\nAs provas denotariam a existência de orçamentos fraudados para serviços de montagem e desmontagem de tendas, instalação de caixas d´água, geradores de energia e piso para a formação da estrutura dos hospitais de campanha. \r\n\r\nO Exmo. Governador Wilson Witzel “tinha o comando” da estrutura que deu suporte a fraudes na Secretaria de Estado de Saúde, tendo criado uma estrutura hierárquica para a prática de delitos dentro da estrutura do poder executivo fluminense. \r\n\r\nCom base nesses fatos foram solicitados junto a Comissão do Covid-19 os documentos referentes à apuração da denúncia, além disso, outras informações públicas foram obtidas diretamente nos portais eletrônicos da Secretaria de Estado de Saúde, do Portal da Transparência e do Ministério Público Federal. \r\n\r\nAssim, foram juntados aos autos os documentos abaixo relacionados relativos ao contrato de prestação de serviços de implantação de 1.400 (um mil e quatrocentos) leitos em hospitais de campanha para atendimento aos pacientes infectados pelo coronavírus, firmado entre o Governo do Estado e a Organização Social INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS: \r\n\r\na. Processo SEI-080001/007073/2020 da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Saúde; \r\n\r\nb. Contrato nº 027/2020 para prestação de serviços de implantação de 1.400 (um mil e quatro centos) leitos em hospitais de campanha para atendimento aos pacientes infectados com corona vírus; \r\n\r\nc. Relatórios de pagamentos em favor do INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS. \r\n\r\nMais uma vez tendo por base o objeto de análise neste juízo de admissibilidade, resta imprescindível pontuar as seguintes informações extraídas dos documentos acima citados: \r\n\r\nRestou constatado em análise ao Processo Administrativo SEI080001/007073/2020 que o ato de abertura do processo administrativo se deu através do Termo de Referência Simplificado, fundado no artigo 4º-E da Lei nº 13.979/2020, cujo objeto foi definido como “Contratação de serviços administrativos e outras atividades de natureza operacional, para atender a demanda do Hospital de Campanha”, termo que fora elaborado em 27.03.2020 às 16:14h. \r\n\r\nTodavia, a Proposta de Trabalho apresentada pelo Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde - IABAS para implantação de leitos visando o atendimento aos pacientes com Covid-19 fora elaborada em 26.03.2020. \r\n\r\nApós um rápido trâmite procedimental, 03.04.2020, fora firmado o Contrato nº027/2020, com vigência de 06 (seis) meses no valor de R$ 835.772.409,78 (oitocentos e trinta e cinco milhões, setecentos e setenta e dois mil, quatrocentos e nove reais e setenta e oito centavos), tendo como signatário o Subsecretário Sr. Gabriel Neves. \r\n\r\nSomente em 20.04.2020 o contrato foi submetido à Subsecretaria Jurídica, a qual fez os seguintes apontamentos por meio do PARECER SES/SJ/AJ/FMF/DT 03/2020: \r\n\r\ni. A análise do contrato se deu após a sua assinatura; \r\n\r\nii. O Termo de Referência simplificado não foi firmado por técnico com qualificação profissional pertinente ao tema; \r\n\r\niii. O Termo de Referência apresenta diversos vícios e deveria determinar melhor o objeto da contratação, evidenciando a real necessidade ou problema a ser superado e otimizar o uso dos recursos públicos disponíveis; \r\n\r\niv. Falta especificação mínima dos quantitativos, não acobertadas pela presunção relativa, podendo levar ao desperdício de dinheiro público; \r\n\r\nv. Reputa ausência de indicação de qual parcela da contratação seria aceita a subcontratação, sendo vedada a previsão genérica; \r\n\r\nvi. Destaca que “seria ilógico repassar um determinado vulto de dinheiro público, por meio de adiantamento, para que o IABAS pudesse subcontratar, enquanto a Administração poderia contratar diretamente tais serviços com empresas especializadas fundamentado na Lei 13.979/20.” \r\n\r\nvii. Alude à irregularidade no critério de medição e pagamento: antecipação de pagamento sem garantias suficientes para a Administração; \r\n\r\nviii. Destaca a deficiência na medição de qualidade e quantidade de todo o objeto, com necessidade de readequação do acordo de níveis de serviço - ANS \r\n\r\nix. Diz haver ausência de justificativa fundamentada da escolha do fornecedor ou executante; \r\n\r\nx. Aponta a ausência de justificativa válida para a dispensa da estimativa de preços, devendo ser realizada nova estimativa; \r\n\r\nxi. Afirma que, nos moldes do objeto descrito, o meio adequado de contratação seria a celebração de um contrato de gestão, pois, nos moldes firmados, há afronta o ordenamento jurídico. \r\n\r\nxii. Opina para que sejam realizadas alterações no Termo de Referência, nas cláusulas contratuais imprecisas e ilegais, bem como no equilíbrio da equação econômico-financeira; \r\n\r\nxiii. Esclarece que, mesmo mantido o contrato administrativo n° 027/2020, com as necessárias readequações, o ajuste pode se mostrar prejudicial à Administração e aos administrados em diversos aspectos que devem ser sopesados pelos gestores; \r\n\r\nxiv. Recomenda a apresentação de justificativa de vantajosidade para a convalidação do contrato. \r\n\r\nxv. Indica ao gestor a necessidade de adoção de todas as providências para o ressarcimento dos valores em excesso já despendidos, inclusive mediante glosa/retenção cautelar de pagamentos vincendos ou pendentes, ou, em caso de prévio exaurimento do contrato, orienta suscitar o ajuizamento de medida judicial à Procuradoria Geral do Estado para o ressarcimento. \r\n\r\nxvi. Recomenda a abertura de sindicância para apurar: a) as circunstâncias em que foi elaborado o primeiro Termo de Referência, uma vez que a primeira proposta do IABAS é datada anteriormente ao termo; e b) existência de dolo ou erro grosseiro do agente responsável pela elaboração do segundo termo de referência, que, como visto, contém imprecisões que podem levar ao desperdício de dinheiro público. \r\n\r\nDiante dos atrasos na montagem dos hospitais e dos demais fatos amplamente repercutidos na imprensa, apenas em 02.06.2020, o Governador Wilson Witzel, decretou a intervenção nos hospitais de campanha sob a gestão do IABAS, através do Decreto nº 47.103/2020. \r\n\r\nMesmo tendo havido o descumprimento na execução do contrato nº 027/2020, amplamente veiculada, e que culminou com a mencionada intervenção, foram apurados pagamentos realizados pelo Governo do Estado ao Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde - IABAS na ordem de R$ 256.532.002,84 (duzentos e cinquenta e seis milhões, quinhentos e trinta e dois mil, dois reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nPor fim, consta na inicial da já citada denúncia na denominada “Operação Favorito”, disponibilizada pelo Ministério Público Federal em seu portal eletrônico, as seguintes assertivas referentes aos contratos de saúde objetos do presente processo: \r\n\r\nPor outro lado, as medidas de interceptação telefônica e telemática em curso apresentaram provas de que MÁRIO PEIXOTO vem ampliando seu espectro de atuação com o domínio velado sobre outras Organizações Sociais, dentre as quais, o INSTITUTO UNIR SAÚDE (CNPJ 00.083.837/0001-41), o Instituto Nacional para o Progresso do Conhecimento e Saúde - INPCOS (CNPJ sob o nº 06.320.605/0001-46) e a ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE SOCIAL HUMANIZADA (CNPJ 03.821.474/0001-92), havendo, ainda, indícios de \r\n\r\nparticipação ou influência sobre a OS IABAS, recentemente contratada pelo Estado do Rio de Janeiro para a implantação de hospitais de campanha para tratamento de pacientes contaminados pelo COVID-19. \r\n\r\nConforme demonstrado nos autos das medidas cautelares, para manter seu poder econômico e político, MÁRIO PEIXOTO instituiu, junto de seus familiares e pessoas próximas, uma complexa rede composta por mais de cem interpostas pessoas físicas e jurídicas, identificadas até o momento, como forma de distanciar o seu patrimônio da origem nos contratos públicos obtidos e mantidos de maneira ilícita. \r\n\r\nCom efeito, as investigações conduzidas pelo Polícia Federal, Ministério Público Federal e Receita Federal demonstraram uma complexa e sofisticada rede de lavagem de capitais, onde dezenas de interpostas pessoas se revezavam à frente de pessoas jurídicas com o intuito de ocultar a figura do capo da organização criminosa: MARIO PEIXOTO. \r\n\r\n3.4.4.3. Qualificação dos fatos como justa causa para o prosseguimento da denúncia \r\n\r\nPosto o resumo dos fatos elencados como reveladores do crime de responsabilidade pela denúncia, passo a analisar se esses fatos são aptos a fundar o crime de responsabilidade positivado no art. 4º, inciso V e art. 9º, 7 da Lei 1.079/1950. \r\n\r\nOs aludidos artigos capitulam como passíveis de responsabilidade os crimes cometidos contra a probidade da administração, especificamente por meio de atos que denotem agir incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo. \r\n\r\nPara contextualizar os contratos referentes às organizações sociais, impende rememorar que, no início da década de 1990, instituiu-se no Brasil uma reforma administrativa que provocou diversas mudanças na estrutura e no funcionamento do aparelho estatal de forma a estabelecer novos instrumentos que pudessem ser aplicados na Administração com intuito de imprimir eficiência à gestão pública. \r\n\r\nVislumbrava-se, portanto, um novo modelo de gestão que conjugasse praticidade e eficácia administrativas. A solução encontrada a partir desse contexto partiu do pressuposto de atribuir maior margem de autonomia para a figura dos gestores e agentes públicos, valorizando a competência para adotar os melhores caminhos no uso de suas atribuições administrativas. \r\n\r\nRestou configurada, assim, a ideia de se administrar para resultados, substituindo a lentidão dos procedimentos pela eficiência administrativa. \r\n\r\nNessa lógica, os contratos de gestão surgem como instrumentos de implantação de uma administração por objetivos e busca inexorável por resultados no setor público, visando à qualidade de serviços e à eficiência das organizações. Esses contratos são compromissos gerenciais entre o governo e a diretoria de uma empresa ou setor estatal, com objetivos e metas periódicas, cuja supervisão é realizada pelo Estado \r\n\r\nOs objetivos do contrato de gestão são intimamente relacionados à eficiência que fora elevada à princípio pela Emenda \r\n\r\nConstitucional nº 19/98, a qual, trazendo nova redação ao artigo 37 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). da \r\n\r\nCarta Magna incluiu esse princípio dentre aqueles que devem guiar a condução da coisa pública. \r\n\r\nSegundo o Ministro Alexandre de Moraes MORAES, Alexandre. Direito constitucional. 27 ed. São Paulo: Atlas S.A. 2011. P. 37. , o princípio da eficiência: \r\n\r\n(..) impõe à Administração Pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais, necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitar-se desperdícios e garantir-se uma maior rentabilidade social \r\n\r\nNa linha do novo modelo de administração proposto, foi promulgada a Lei 9.637/98 Art. 1o O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei. \r\n\r\n(Lei das Organizações Sociais - O.S.) que passou a prever a possibilidade de certas entidades, antes pertencentes à Administração Pública, serem transformadas em Organizações Sociais (O.S.) e, a partir daí, celebrarem Contratos de Gestão com o Poder Público. \r\n\r\nBaseado na lei federal, o Estado do Rio de Janeiro regulamentou a matéria na Lei nº 6.403 de 19 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da saúde, mediante contrato de gestão, e dá outras providências”, que, por sua vez, foi regulamentada pelo Decreto nº 43.261 de 27 de outubro de 2011, o qual “Regulamenta a Lei nº 6.403, de 19 de setembro de 2011, que Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da saúde, disciplina a celebração de contratos de gestão com tais entidades e dá outras providências”. \r\n\r\nPortanto, são as Organizações Sociais organizações privadas pertencentes ao Terceiro Setor, que não fazem parte da Administração Pública Indireta, não têm fins lucrativos e devem prestar os serviços de interesse coletivo não exclusivos do Estado, ou seja, aqueles serviços em que é permitida a atuação concorrente de setores privados - ensino, pesquisa científica, saúde, desenvolvimento tecnológico, cultura e proteção e preservação do meio ambiente. \r\n\r\nPara que seja qualificada como tal, a Organização Social deve preencher alguns requisitos, dentre eles: que a natureza social de seus objetivos seja relativa à respectiva área de atuação; que não possua finalidade lucrativa; conte com um Conselho de Administração e uma Diretoria, com suas composições e atribuições; que haja a participação de representantes do Poder Público e de membros da comunidade no órgão colegiado de deliberação superior; que haja publicação dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão. \r\n\r\nEspecificamente em relação aos contratos em análise, importa pontuar que a contratualização dos serviços de saúde deve ter como objetivo uma melhor resposta às necessidades e expectativas de saúde da população, por meio de uma prestação de serviços eficiente e de qualidade, com um processo bem definido. \r\n\r\nPressupondo o processo de contratualização a definição de demanda e objetivos, metas quantitativas e qualitativas por serviços, obrigações e responsabilidades para cada parte envolvida, critérios e instrumentos de monitoramento, avaliação de resultados e cumprimento de metas estabelecidas, mecanismos de participação e controle social, além da regulação do SUS como um todo \r\n\r\nSeguindo na ordem dos fatos acima delimitados, em relação aos contratos realizados para a construção dos hospitais de campanha, cumpre rememorar que tendo em vista a necessidade de medidas de enfrentamento à grave situação epidemiológica instalada e valendo-se de sua competência legislativa privativa para editar normas gerais de licitação e contratos, a União editou a Lei Federal nº 13.979/2020, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 926/2020, estabelecendo hipótese excepcional e temporária de dispensa de licitação para fazer frente à urgência reclamada pelas medidas a serem adotadas no enfrentamento da crise. \r\n\r\nDiante deste contexto podemos então observar que ocorreram diversas flexibilizações no que se refere às contratações públicas, justificáveis em razão da pandemia causada pelo coronavírus. \r\n\r\nNo tocante aos contratos emergenciais, é importante ressaltar, ainda, que apesar da flexibilidade concedida, o legislador não manteve o dever de cautela necessária ao gestor no que tange a observância das premissas necessárias para tutelar o erário, tais como: justificativa para a contratação, especificação dos itens, seus quantitativos e prazos de entregas, obrigações da contratante e contratada, condições de pagamento e mecanismos de fiscalização da execução contratual. \r\n\r\nEntretanto, ao contrário do que pode equivocadamente entender um observador apressado, tanto a criação das chamadas organizações sociais, como a transitória flexibilização de regras para as contratações no período da pandemia não autorizam o abandono dos princípios e regras norteadoras da Administração pública. \r\n\r\nDentre os vetores a serem seguidos pela Administração, imprescindível registrar o princípio da moralidade no trato da coisa pública, muito bem explicitado pela sempre precisa Ministra Carmen Lúcia ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais da administração pública. Belo Horizonte: Del-Rey, 1994. nos seguintes termos: \r\n\r\nA moralidade administrativa é, pois, princípio jurídico que se espraia num conjunto de normas definidoras dos comportamentos éticos do agente público, cuja atuação se volta a um fim legalmente delimitado, em conformidade com a razão de Direito exposta no sistema normativo. (...) A moralidade administrativa legitima o comportamento da Administração Pública, elaborada como ele é por um Direito nascido do próprio povo. Por isso, é o acatamento da moralidade administrativa, como princípio de Direito, que dota o sistema de legitimidade, o que se estende à qualificação legítima do Poder do Estado. \r\n\r\nNa busca incessante da eficiência deverá ainda o administrador agir com razoabilidade, obedecendo a critérios aceitáveis do ponto de vista racional e em sintonia com o senso normal. \r\n\r\nSegundo o Ministro Celso Antônio Bandeira de Mello MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 9 ed. São Paulo: Malheiros, 1997. : \r\n\r\n(...) a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. Vale dizer: pretende se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas - e, portanto, jurisdicionalmente inválidas -, as condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas em desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada. \r\n\r\nPor fim, não basta ao administrador buscar a moralidade e ter bom senso em suas decisões, exigindo-se, modernamente, que a coisa pública seja protegida por um complexo aparato de controle interno. \r\n\r\nO sistema de controle interno é um fundamental instrumento para que haja eficácia na utilização das verbas públicas por parte dos governantes. \r\n\r\nSegundo Maria Sylvia Zanella di Pietro DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 1998. , a finalidade do controle interno é: \r\n\r\n[...] assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade. [...] o controle constitui poder-dever dos órgãos que a lei atribui essa função, precisamente pela sua finalidade corretiva; ele não pode ser renunciado nem retardado sob pena de responsabilidade de quem se omitiu. \r\n\r\nContudo, a moralidade, a eficiência e os mecanismos de controle somente têm razão de existir se o fim buscado pela Administração é o atingimento do interesse público, conceito umbilicalmente ligado ao princípio da impessoalidade, como muito bem explicitado pelo Ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto CARVALHO NETO, Tarcísio Vieira de. O princípio da impessoalidade nas decisões administrativas. 1ª ed. Brasília: Gazeta Jurídica, 2015, p. 33. : \r\n\r\nMais correto [...] conectar as noções de “interesse público (primário) O autor usa o termo interesse público primário para especificar o interesse da sociedade, diferenciando-o do interesse da Fazenda Pública - interesse público secundário. ” e “função pública”, notadamente no ambiente do princípio da impessoalidade, o que faz Odete Medauar. Confira-se: \r\n\r\nCom o princípio da impessoalidade, a Constituição visa obstaculizar atuações geradas por antipatias, simpatias, objetivos de vingança, represálias, nepotismo, favorecimentos diversos, muito comuns em licitações, concursos públicos, exercício do poder de polícia. Busca, desse modo, que predomine o sentido de função, isto é, a ideia de que os poderes atribuídos finalizam-se ao interesse de toda a coletividade, portanto a resultados desconectados de razões pessoais. \r\n\r\nAssim, percebe-se claramente ser dever da administração empregar todos os mecanismos necessários à consecução de seus objetivos de maneira a atingir a eficiência e guardar a moralidade administrativa na busca pelo interesse público. \r\n\r\nMas não é só, exige-se do Administrador, na condução da coisa pública, que proceda de maneira compatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo, sendo o desvio desse atuar tomado de tamanha gravidade que o legislador entendeu por tipificá-lo como crime de responsabilidade no ora em debate art. 4º, inciso V c/c art. 9º, 7, ambos da Lei nº 1.079/1950. \r\n\r\nComo primeira qualidade inexorável do administrador, exige a lei um atuar com dignidade, podendo ser resumida pela qualidade moral que exprime respeito e valor moral ao gestor. \r\n\r\nA honra no atuar, por sua vez, pode ser tomada por princípio moral e ético denotador de conduta proba e que permite ao gestor do bem público gozar de bom conceito junto à mesma sociedade a que serve. \r\n\r\nPor fim, o último requisito do artigo a guiar o proceder do homem público é o decoro, entendido como o acatamento das normas morais, o qual deve levar a um atuar retilíneo e desprovido de desvios éticos. \r\n\r\nPois bem, como se depreende dos fatos acima narrados, não é preciso muito esforço argumentativo para se concluir que a fraude em contratos administrativos e o prejuízo de milhões aos cofres públicos nada tem de honroso, probo ou digno e muito menos se norteia pela busca do interesse público, configurada em tese, portanto, a prática de crime de responsabilidade previsto no art. 4º, inciso V c/c art. 9º, 7, ambos da Lei nº 1.079/1950 . \r\n\r\nRestou comprovado pelos documentos já acostados terem as empresas mencionadas gerado um prejuízo de milhões de reais aos cofres públicos ao mesmo tempo que não prestavam os serviços para os quais eram pagas, condutas incompatíveis com os princípios e normas acima mencionados. \r\n\r\nE mais, tais condutas são agravadas quando se tem diretamente um efeito na vida ou na morte das pessoas. \r\n\r\nVejam que não estou falando das já inaceitáveis consequências da corrupção, que fazem faltar verbas para o atendimento da saúde, mas sim da retirada direta de verbas da saúde; desvios esses que no minuto seguinte são sentidos pelo cidadão que fica sem atendimento, sem remédio ou morre a espera de um leito que não existe no mundo de fato, mas somente no mundo dos contratos e dos pagamentos indevidos e superfaturados. \r\n\r\nBem por isso, não existe a meu sentir a menor dúvida de que os fortes indícios e as contundentes provas quanto à ilicitude nas mencionadas contratações e os milionários prejuízos já contabilizados aos cofres públicos não só constituem sólido embasamento a demonstrar a justa causa para a apuração do crime de responsabilidade, como pintam com tintas fortes a subversão de valores em que mergulhou a administração estadual. \r\n\r\nOs fatos demonstram a não mais poder a supremacia do interesse privado sobre o público, o descaso com a vida e o oportunismo com a desgraça. \r\n\r\nEntendo, assim, demonstrada a justa causa para o prosseguimento do processo de impeachment. \r\n\r\n3.4.4.4. Autoria do denunciado \r\n\r\nEsclarecida a existência de justa causa, importa, ainda, especificar a participação do denunciado nos fatos narrados, uma vez que estamos a julgar crime de responsabilidade atribuído ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNeste ponto, mais uma vez importa deixar claro não ser o momento de realizar um juízo de culpa ou inocência, mas somente de alinhavar elementos iniciais de prova que denotem a necessidade de prosseguimento do processo. \r\n\r\nDito de outra maneira, mesmo restando inequívoca a gravidade das ilegalidades já narradas, é preciso que as mesmas tenham correlação com o denunciado para que sejam discutidas em um processo de impeachment, sem, no entanto, ser necessário discutir culpa ou inocência nesta fase de admissibilidade. \r\n\r\nJustamente por estes motivos, os fortes indícios de proximidade entre os empresários que se locupletaram do dinheiro público e o denunciado; aliado ao fato de que grande parte dos danos ao erário somente foram possíveis ante a direta intervenção do Denunciado, denotam a necessidade de prosseguimento do processo. Explico. \r\n\r\nEm primeiro lugar, há que se pontuar a confusão existente entre os reais proprietários do Instituto UNIR e IABAS, uma vez que as investigações realizadas pelo Ministério Público afirmam que ambas seriam na verdade controladas pelo senhor Mario Peixoto. \r\n\r\nEm sequência, as investigações e a denúncia apontam existirem fortes indícios de recebimento de vantagens indevidas pelo denunciado através do pagamento de honorários à sua esposa, a senhora Helena Alves Brandão Witzel. \r\n\r\nNesse sentido, apontam os indícios que a primeira dama teria sido contratada por cerca de meio milhão de reais pela DPAD Serviços Diagnósticos LTDA, empresa controlada, na verdade, por operadores do Sr. Mário Peixoto. \r\n\r\nPorém, como se essa relação já não fosse suficiente para demonstrar indevida proximidade entre empresários que recebem dinheiro público e o governo, em setembro de 2019 houve a mudança do regime de bens do casamento do denunciado, passando o casamento a ser regido pelo regime da comunhão universal de bens um mês depois da assinatura do contrato de serviços advocatícios firmado entre a DPAD Serviços Diagnósticos LTDA e a Primeira-Dama. \r\n\r\nCom essa modificação, todos os bens do casal passaram a ser partilhados em igualdade, inclusive os honorários recebidos por empresas que não só contrataram com o governo, mas que estão envolvidas em denúncias de desvio de dinheiro público. \r\n\r\nOra, senhores, em que pese os argumentos da defesa quanto à improcedência destes argumentos, acredito que os mesmos precisam ser verticalmente debatidos e investigados na próxima fase do processo. \r\n\r\nAinda em relação à autoria do denunciado, entendo também não haver dúvidas quanto à necessidade de prosseguimento em relação aos atos envolvendo a empresa UNIR saúde. \r\n\r\nRelembro que a referida empresa possuía contratos milionários com o Estado, e que, após amplo processo administrativo, fora a mesma punida com a desqualificação, ante, dentre outros inúmeros e já narrados motivos, a péssima prestação do serviço público. \r\n\r\nAdemais, também restou comprovado por documentos, que a desqualificação foi procedida de extensas avaliações técnicas e embasada em vários pareceres, unânimes em atestar falhas, prejuízos ao erário e ineficiência na prestação dos serviços. \r\n\r\nPorém, ainda assim, e mais uma vez contrariando as novas manifestações que pugnavam pela manutenção da desqualificação, o denunciado, sob o pálido e genérico argumento de atendimento ao interesse público, deu provimento a recurso hierárquico e anulou a punição. \r\n\r\nCom isso, permitiu que a empresa fosse contratada por valores mais uma vez milionários. Contratação essa que, além de apresentar sérios indícios de fraude, como esperado, deu origem a uma péssima prestação do serviço público. \r\n\r\nAqui, ao contrário do defendido pelo denunciado, o fato de ter agido formalmente dentro da lei aliado ao de ter novamente desqualificado a empresa após a deflagração das ações policiais, não o exime de responsabilização e, muito menos, gera uma absolvição sumária nesta fase processual. \r\n\r\nAo contrário, demonstra ter o denunciado a plena consciência de que Estado conta com outras dezenas de organizações sociais aptas a prestar tal serviço, tanto que resolveu desqualificar imediatamente a organização UNIR após a repercussão dos atos ilegais. \r\n\r\nOra, qual o motivo de neste momento não mais ser necessário qualquer processo administrativo ou mesmo ser defendida a continuidade do serviço público etc.? \r\n\r\nA resposta me parece inequívoca; o denunciado tinha plena consciência de que as informações do processo de descredenciamento por ele desconsiderado eram corretas e que a organização a ser descredenciada não prestava de maneira minimamente aceitável o serviço público pelo qual recebia milhões de reais. \r\n\r\nTendo restado configurado, igualmente, ao contrário do defendido pelo denunciado, a existência de processo de punição transitado em julgado em face da UNIR. \r\n\r\nIgualmente, a afirmação genérica de se estar a garantir o interesse público não afasta o denunciado de suas responsabilidades, ainda mais quando todas as informações e pareceres técnicos apontavam que o interesse público seria garantido com o efetivo afastamento da empresa dos contratos do estado. \r\n\r\nA meu sentir, não existem dúvidas de que o Exmo. Governador, ao abrir mão de todos os mecanismos de controle postos à disposição da administração para dar provimento a recurso contrário a todas as informações técnicas existentes, agiu dolosamente contra os interesses públicos e em benefício de interesses privados. \r\n\r\nPercebam, senhores, que mesmo que a UNIR não tivesse se envolvido em mais nenhuma ilegalidade - o que sabemos não ser a realidade -, o fato de contrariar todas as provas e manifestações técnicas para anular as punições embasadas em concretos prejuízos ao erário e ao cidadão destinatário do serviço público já seria suficiente para o prosseguimento deste processo. \r\n\r\nTodavia, para agravar ainda mais a situação, a UNIR, imediatamente após a decisão do denunciado, se envolveu em novos ilícitos para, como já descreviam as vistorias e pareceres, não prestar o serviço adequadamente e lucrar indevidamente. \r\n\r\nAssim, ao vulnerar os mecanismos de controle sob o falso argumento de atendimento do interesse público, desconsiderando todas as provas e decisões unívocas em sentido contrário, penso ter o Exmo. Governador agido dolosamente no atendimento do interesse privado, deixando o Estado do Rio indefeso e a população desassistida. \r\n\r\nAfinal, ao afirmar em sua decisão que a vantagem superaria a desvantagem a única certeza constatada foi a de que deste quinhão à população fluminense restaram apenas as desvantagens. \r\n\r\nBem por isso, entendo mais uma vez ser imperioso o prosseguimento do processo de impeachment para a vertical análise desses fatos. \r\n\r\n3.5. CONCLUSÃO \r\n\r\nAnte a presença de todos os mencionados fundamentos para a formação do juízo de procedibilidade, retomo o raciocínio inicial para externar meu posicionamento de que a gravidade dos fatos e a estreita ligação do denunciado com os mesmos indicam, em que pese as agruras advindas de um processo de impeachment, ser o prosseguimento do processo o caminho mais benéfico para o Estado do Rio de Janeiro na busca da saída desta grave crise causada pelos fatos aqui denunciados. \r\n\r\nDesta feita, relembrando que o caráter político desta decisão se revela não nos interesses da política partidária, mas sim na ponderação entre os prejuízos e os benefícios que a decisão desta Assembleia trará para o Estado do Rio de Janeiro e seus cidadãos, acredito ser imprescindível, também sob o prisma da análise política, a admissibilidade do processo de impeachment. \r\n\r\nFace a todos os fundamentos apresentados, relembro a pergunta inicial que entendo deve ser respondida nesta fase do processo de Impeachment: \r\n\r\nAnte os fatos, fundamentos e documentos apresentados deve a Alerj dar prosseguimento ao processo de impeachment para que na próxima fase sejam os mesmos comprovados/refutados ou deve, já nesta decisão, tomar os mesmos como insubsistentes e determinar o arquivamento do processo? \r\n\r\nA meu sentir, após a análise dos autos, não existe outra resposta possível senão a de que o presente processo de impeachment deve prosseguir. \r\n\r\nEm face do exposto, estando presentes todos os elementos necessários à configuração da prática de crime de responsabilidade previsto no art. 4º, inciso V c/c art. 9º, 7, ambos da Lei nº 1.079/1950, VOTO PELA ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA E CONSEQUENTE AUTORIZAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PELA COMISSÃO MISTA COM VISTAS A JULGAR O EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO WILSON JOSÉ WITZEL PELA PRÁTICA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão, 14 de setembro de 2020 \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nRelator. \r\n\r\nCOMISSÃO EM CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 46, À LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE CRIME DE RESPONSABILIDADE.\r\n\r\n(ATO “E”/GP/Nº 42/2020)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE ENCERRAMENTO\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e vinte, às onze horas e trinta minutos, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro e por meios digitais, via Plataforma Zoom, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Ato “E”/GP/Nº 42/2020, sob a Presidência do Senhor Deputado CHICO MACHADO, e com a presença dos Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - Relator, LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE, DIONÍSIO LINS, RENAN FERREIRINHA, CARLOS MACEDO, MÁRCIO CANELLA, VAL CEASA, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, SUBTENENTE BERNARDO, BRAZÃO, MARCUS VINICIUS, MARCOS ABRAHÃO, LÉO VIEIRA, ALEXANDRE FREITAS, ELIOMAR COELHO, MARINA ROCHA, VALDECY DA SAÚDE, BEBETO, DR. DEODALTO, WELBERTH REZENDE e GUSTAVO SCHMIDT, membros efetivos, e dos Senhores Deputados ANDRÉ CECILIANO, RENATA SOUZA, ANDERSON MORAES, LUCINHA, MARCELO CABELEIREIRO, MÁRCIO GUALBERTO, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM e THIAGO PAMPOLHA. Havendo número regimental, Sua Excelência, o Senhor Deputado CHICO MACHADO, declarou aberta a Terceira Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado na data de quinze de setembro do corrente ano, informando aos presentes que a reunião tem como objetivo a Discussão e Votação do Relatório Final da Comissão. Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente CHICO MACHADO, comunicou aos presentes que após a leitura do relatório final, a ser feita pelo Senhor Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator da Comissão, seria concedida a palavra aos deputados membros, para que, havendo interesse, fizessem uso dela pelo prazo máximo de cinco minutos. Antes da dar início à leitura do documento, o Senhor Deputado ALEXANDRE FREITAS, apresentou uma questão de ordem, que imediatamente foi esclarecida pela Presidência da Comissão. Dando continuidade, foi passada a palavra ao Senhor Relator para a leitura do Relatório, sendo em seguida aparteado pela Senhora Deputada ENFERMEIRA REJANE comunicando que o áudio não estava nítido, havendo interferência na comunicação. Alertado por alguns deputados que estavam também com dificuldades, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo de cinco minutos para que fossem resolvidos os problemas de comunicação. No horário de onze e quarenta e cinco, foi reiniciada a sessão, tendo a Presidência da Comissão feito novamente a leitura da abertura, ratificando o que foi exposto anteriormente sobre o rito a ser adotado na reunião. Pela ordem, o Senhor Deputado DIONÍSIO LINS solicitou ao Senhor Presidente que fizesse a chamada nominal, o que foi acolhido pela Presidência. Ao final da chamada, o Senhor Presidente comunicou a presença de vinte e quatro deputados membros, justificando a ausência do Senhor Deputado JOÃO PEIXOTO, por motivo de licença médica. Após, fez as considerações iniciais sobre a legalidade dos atos processados pela Comissão do Impeachment. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Relator que iniciou a leitura integral do Relatório Final. Retomada a palavra, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos membros da Comissão para que fizessem suas explanações pelo prazo de cinco minutos, apresentando seu voto ao final. Finda as exposições, o Senhor Presidente comunicou aos presentes que com vinte e quatro votos favoráveis, foi aprovado o Relatório Final da Comissão. Ato contínuo, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos pelo prazo de cinco minutos para que a assessoria elaborasse a minuta do Projeto de Resolução que será protocolado e enviado para deliberação em Plenário da Alerj. Às quinze horas e quarenta e sete minutos, os trabalhos foram retomados e o Senhor Presidente requereu ao Senhor Relator que fizesse a leitura da minuta do projeto para dar ciência aos membros da Comissão. Feita a leitura, o Senhor Presidente converteu a terceira reunião, em reunião de encerramento, franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos os Senhores Deputados, membros da Comissão do Impeachment; ao Senhor Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Líder do PSD; ao Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente da ALERJ; ao Senhor Depu tado RODRIGO BACELLAR, Relator da Comissão do Impeachment; aos Senhores Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA; ao Dr. SERGIO PIMENTEL, Procurador-Geral da ALERJ; ao Dr. RODRIGO LOPES LOURENÇO, Procurador da ALERJ; a Diretora do Departamento de Apoio às Comissões Temporárias, a Senhora ELLEN MIRANDA DE SOUZA; ao funcionário ORLANDO DE SOUZA SANTOS JUNIOR; aos funcionários da TV ALERJ; a família e a Deus. Assim, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, cujo inteiro teor está contido nas notas taquigráficas em anexo, da qual, para constar, eu, RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA, matrícula nº 201.723-4, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020. Raquel Michelsen de Oliveira, Secretária “ad hoc”; Deputado CHICO MACHADO, Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Bom dia, Srs. Deputados que compõem a Comissão e demais Srs. Deputados que compõem o conjunto total da Casa, imprensa, eu vou fazer a abertura da reunião.\r\n\r\nÀs 11:45 horas do dia 17 de setembro de 2020, por força regimental e na condição de presidente da Comissão em cumprimento, nos termos da Súmula Vinculante nº 46, à legislação federal sobre o crime de responsabilidade, instituído pelo Ato nº 42/2020, e contando com a presença dos Srs. Deputados, dou por abertos os trabalhos da terceira Reunião Ordinária.\r\n\r\nA reunião tem por objetivo a discussão e a votação do Relatório Final da Comissão. Após a leitura do Relatório, será aberta a discussão, onde será concedido o prazo de cinco minutos para cada Deputado que quiser fazer uso da palavra.\r\n\r\nConcedo a palavra ao Relator, Deputado Rodrigo Bacellar, para que proceda à leitura do Relatório.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente Chico Machado, questão de ordem. Como vai ficar definido o tempo dos parlamentares para votar o Relatório? Eu acho que seria pertinente saber.\r\n\r\nComo vai ficar o voto de cada Deputado, o tempo de cada Deputado para se manifestar acerca do Relatório que será lido?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - V.Exa. está perguntando sobre o tempo após a leitura do Relatório pelo Deputado Rodrigo Bacellar?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Cinco minutos, conforme deliberamos. Com a palavra o relator, Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Bom dia ao Presidente da Comissão, Deputado Chico Machado; bom dia aos nobres colegas Deputados, a quem estimo com todo o carinho e respeito deste mundo; bom dia aos servidores desta Casa e assessores.\r\n\r\nAntes de começar a leitura deste importante relatório...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, o som está muito ruim. Não sei se para todos que estão aqui, mas está muito ruim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - A Presidência suspende a Sessão por cinco minutos para solucionarmos o problema de som.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nTivemos alguns problemas técnicos, que foram solucionados. Precisamos dar satisfação à população, a todos que estão nos ouvindo. É um método novo de se fazer transmissões e...\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de sugerir a V.Exa. que apresentasse para a população que está nos acompanhando, antes de dar a palavra ao relator, o nome de todos os parlamentares que estão na Sessão hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Vou fazer a chamada. Após a leitura da abertura, farei a chamada, a pedido do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Às 11:45 horas do dia 17 de setembro de 2020, por força regimental e na condição de Presidente da Comissão em cumprimento, nos termos da Súmula Vinculante nº 46, à legislação federal sobre o crime de responsabilidade, instituído pelo Ato nº 42/2020, e contando com a presença dos Srs. Deputados...”\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nVou fazer a chamada e, por favor, todos se dirijam ao microfone para responder “presente”. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Presente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Presente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Brazão.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Presente, Sr. Presidente Chico Machado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. deputados, Carlos Macedo presente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. parlamentares, presente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO SR. DEODALTO - Presente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Presente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT - Bom dia, Sr. Presidente; bom dia, Deputados e Deputadas. \r\n\r\nPresente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado João Peixoto.\r\n\r\nInformo a todos, aos que nos assistem e aos Deputados presentes, que, infelizmente, o Deputado João Peixoto se encontra enfermo, internado. Está de licença médica. Se Deus quiser, em breve estará recuperado. \r\n\r\nDeputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sr. Presidente Chico Machado, presente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella (Pausa)\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Sr. Presidente, o Deputado Márcio Canella estava aqui, há pouco, conosco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Vou fazer depois a 2ª chamada.\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa) Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Presente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputada Marina Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARINA ROCHA - Presente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Bom dia a todas e todos. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha presente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Bom dia, Sr. Presidente.\r\n\r\nRenan Ferreirinha presente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - O Deputado Márcio Canella chegou aqui, Presidente Chico Machado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Vou chamá-lo. Por favor, Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Bom dia, Presidente Chico Machado. \r\n\r\nDeputado Márcio Canella presente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Renan Ferreirinha presente.\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo. \r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Presente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Presente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Bom dia a todos os companheiros parlamentares, bom dia a todos que assistem à TV Alerj. \r\n\r\nPresente, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Welberth Rezende.\r\n\r\nO SR. WELBERTH REZENDE - Presente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Chico Machado presente.\r\n\r\nHá presença dos Srs. Deputados e Deputadas suficiente para darmos início à Sessão. Dou por abertos os trabalhos da 3ª reunião ordinária. \r\n\r\nA reunião tem por objetivo discussão e votação do relatório final desta Comissão. Após a leitura do relatório, será aberta a discussão, quando será concedido prazo de cinco minutos para cada Deputado ou Deputada que quiser fazer uso da palavra.\r\n\r\nConcedo a palavra ao Sr. Deputado relator, Rodrigo Bacellar, para que proceda à leitura do relatório.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Acho que o Deputado Rodrigo Amorim está falando, mas não está saindo o som. Está deligado?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu não faço parte da Comissão - nosso partido está representado pelo Deputado Gustavo Schmidt -, mas quero consignar a minha presença acompanhando os trabalhos, Sr. Presidente, e dar os parabéns, mais uma vez, a V.Exa., pela sua condução. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Vai ser registrada a participação de V.Exa. \r\n\r\nAntes de mais nada, quero fazer alguns esclarecimentos e peço perdão ao Deputado Rodrigo Bacellar. Todos nós temos interesse em resolver e esclarecer tudo isso à população, mas temos que cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal. Os 25 membros, os 25 representantes dos partidos, neste momento do processo, é que poderão fazer uso da palavra, para que não haja nenhum tipo de intercorrência. Estamos respeitando desde o início todo o direito de defesa do Sr. Governador, estamos respeitando todas as determinações judiciais. Recorremos e conseguimos hoje estar aqui cumprindo o que a Lei 1079, de 1950, determina.\r\n\r\nPassado este momento, se o relatório for aprovado - se não for aprovado, também -, haverá outro momento em que iremos votar na semana que vem. Será com todos os 70 membros, Deputados e Deputadas. Nesse momento, todos terão direito a falar. Mas, neste momento do relatório, temos que ficar restritos ao que determinou o Supremo, aos 25 Deputados que representam os partidos.\r\n\r\nFaço esta observação com todo o respeito a toda Casa, a todos os colegas Deputados, para que possamos dar à Comissão o bom andamento que sempre teve, respeitando a Constituição, respeitando toda a tramitação legal da Comissão.\r\n\r\nPasso a palavra para o Deputado Rodrigo Bacellar, para que leia o relatório final da nossa Comissão. Está bem esclarecido? Peço ao Deputado Rodrigo Bacellar que faça a leitura do relatório, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Muito obrigado, meu grande amigo, Presidente desta Comissão, Deputado Chico Machado, a quem desejo melhoras. Amigo, esse vírus infeliz já acarretou perda para os nossos colegas e para a Casa e ainda continua assombrando nossos colegas. Se não me engano, o Bebeto também estava em quarentena, esperando resultado de exame, como o Deputado Márcio Pacheco, o Deputado Delegado Carlos Augusto. Estimo de coração a melhora de todos e, como V.Exa. bem ponderou, que Papai do Céu resgate o nosso amigo João Peixoto para que em breve possa estar aqui conosco, enriquecendo o trabalho desta Casa.\r\n\r\nCumprimento, na figura do Presidente desta Comissão, Deputado Chico Machado, os demais nobres colegas Deputados, a quem estimo, com todo o carinho e respeito. Cumprimento todos os servidores, cumprimento a imprensa presente nesta Casa, todos os assessores, os advogados do Governador - não sei se se encontram presentes - pelo belo trabalho à frente do exercício da advocacia, defendendo o interesse dos seus clientes, o público presente, aqueles que nos assistem de casa e os demais colegas Deputados que, de maneira remota, acompanham a Sessão.\r\n\r\nAntes de iniciar o relatório, de maneira bem breve, justifico a ausência de máscara: ler 77 páginas com máscara realmente me deixaria ofegante. A maioria sabe que venho de um procedimento cirúrgico e volta e meia me bate um cansaço. Estou, de certa forma, até me arriscando, mas minha máscara está aqui, conforme as determinações de vigilância sanitária, mas, por uma causa justa, opto por ler o relatório sem a utilizá-la. \r\n\r\nAdentrando o tema especificamente da leitura que farei em segundos, devo dizer para os senhores que busquei, de maneira bem suscinta, apesar de se tratar de um processo político, fazer um relatório técnico, sem tripudiar de ninguém. Acho que esse não é o papel do Parlamento, muito menos de quem aceita o desafio de uma relatoria dessa, para escrever sobre as denúncias apresentadas contra o Governador afastado, Wilson Witzel. Busquei, repito, fazer o relatório da maneira mais suscinta, técnica e breve, sem ficar jogando para a plateia, como sempre gosto de fazer os meus pareceres, conforme outros pareceres importantes que tive a felicidade de relatar. \r\n\r\nAgradeço aos senhores pela oportunidade e a confiança de delegar a mim essa missão tão árdua, mas magnífica, de estudar, aprofundar e fazer o melhor relatório possível. \r\n\r\nDando início à relatoria, tentarei ler da maneira mais breve possível, mas peço a paciência de todos porque é um pouquinho extenso.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE CONTRA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº 5.328/2020 E 5.360/2020. \r\n\r\nDENUNCIANTES: EXMO. DEPUTADO ESTADUAL LUIZ PAULO CORREA DA ROCHA E EXMA. DEPUTADA ESTADUAL LUCIA HELENA PINTO DE BARROS. \r\n\r\nDENUNCIADO: EXMO. GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL. RELATOR: EXMO. DEPUTADO ESTADUAL RODRIGO BACELLAR. \r\n\r\nPARECER DO RELATOR\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO \r\n\r\nAntes de adentrar na análise do processo, peço licença para breves ponderações que entendo necessárias. \r\n\r\nInicialmente, gostaria de agradecer a honrosa missão que me foi confiada pelos meus pares e dizer que desde o início tinha plena consciência da responsabilidade e das dificuldades técnicas e mesmo políticas que enfrentaria. \r\n\r\nDesde o início dos trabalhos na relatoria procurei nortear minhas posições pelo interesse público, certo de que, independente do resultado, o cidadão fluminense teria que ter a certeza de que o processo foi conduzido com respeito às leis e à Constituição. \r\n\r\nE mais, busquei guiar a proposta de parecer com o propósito de que o inafastável caráter político de decisão final desta Assembleia se limite à ponderação dos efeitos do processo de impeachment para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNessa linha, nobres colegas, acredito firmemente que quando falamos do caráter político do processo de impeachment não devemos dar voz à dicotomia entre amizades/inimizades ou aliados/adversários, mas, ao revés, devemos abrir mão desses conceitos em nome do já falado interesse público. \r\n\r\nEntendo que o caráter político da decisão nos processos de crime de responsabilidade se revela não nos interesses da política partidária, mas sim na ponderação entre os prejuízos e os benefícios que a decisão desta Assembleia trará para o Estado do Rio de Janeiro e seus cidadãos. \r\n\r\nTalvez por isso, mesmo ciente dos desafios e adversidades do caminho, eu tenha involuntariamente contribuído para a potencialização dos ataques que sofri, já que a minha posição intransigível de não “condenar” previamente o Exmo. Governador foi por muitos encarada como sinal de que votaria pela rejeição da denúncia, o que levou a ataques de toda sorte a minha imagem por aqueles que queriam a imediata punição. Por outro lado, a minha posição igualmente intransigente na defesa do correto procedimento legal e do necessário prosseguimento do processo até a decisão final, aliada a uma ainda mais ostensiva postura de independência em relação ao Poder Executivo, foi encarada como uma posição de que votaria pela admissibilidade, o que levou a outros mais incisivos e nefastos ataques por parte dos que pretendiam uma prematura morte ao impeachment e me viam como um inimigo a ser afastado do caminho. \r\n\r\nPor tudo isso, gostaria de agradecer a minha família, aos amigos e aos meus Nobres Colegas desta Casa, que me deram apoio, sem o qual não conseguiria seguir com esta nobre, porém árdua, missão, e que entenderam que mesmo ante a todas as graves denúncias envolvendo o Exmo. Governador o processo precisava seguir rigorosamente o rito legal e ser guiado pelas garantias constitucionais, sem o que, qualquer que fosse o resultado final, seria esse ilegítimo. \r\n\r\nAssim, ciente da responsabilidade que me foi concedida e de que o processo se desenvolveu em respeito aos preceitos legais e constitucionais, passo a desenvolver o meu voto. \r\n\r\n2. RELATÓRIO \r\n\r\nO processo em tela tem início no dia 27.05.2020 com o oferecimento pelo Exmo. Deputado Estadual Luiz Paulo Correa da Rocha e a Exma. Deputada Estadual Lucia Helena Pinto de Barros, na forma do artigo 74 e seguintes da Lei nº 1.079/1950 - Lei de Crimes de Responsabilidade de denúncia na qual são apontados supostos indícios de cometimento de crime de responsabilidade por parte do Exmo. Sr. Governador do Estado, Wilson José Witzel. \r\n\r\nA peça de denúncia descreve dos fatos ocorridos nos autos do processo administrativo nº E-08/001/1170/2019, instaurado no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, com o fim de apurar indícios de irregularidades cometidas pelo INSTITUTO UNIR SAÚDE na execução dos contratos de gestão das unidades de saúde sob sua responsabilidade. \r\n\r\nAponta que no curso do mencionado processo administrativo foi assegurado à referida entidade o direito aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa e que, apesar disso, os indícios de irregularidades foram suficientes para ensejar a desqualificação da entidade sem fins lucrativos, o que foi feito por meio da Resolução Conjunta SES/SECCG nº 664, cujos signatários são o Secretário de Estado de Saúde e o Secretário de Estado da Casa Civil. \r\n\r\nA aludida Resolução seria datada de 16.10.2019 e encontra fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 e no Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011. \r\n\r\nA denúncia também menciona que a desqualificação importou na (1) rescisão dos contratos de gestão vigentes à época, (2) reversão dos bens e dos valores entregues sem prestação de contas e (3) rescisão unilateral pelo Poder Público dos contratos de gestão vigentes, não tendo a mencionada Organização Social direito à indenização, nos termos do artigo 75, § 9º do Decreto Estadual nº 43.261/2011. \r\n\r\nRelatam os denunciantes que, em 23.03.2020, o denunciado, “sem fundamento legal idôneo” e fazendo uso de “poder discricionário de conveniência e oportunidade”, deu provimento a um recurso administrativo interposto pelo Instituto Unir Saúde - UNIR contra a decisão de desqualificação, revogando-a. \r\n\r\nTal decisão do Sr. Governador, apontada como indício de suposto crime de responsabilidade, fora publicada no Diário Oficial do dia 24.03.2020, restituindo à entidade todos os direitos e obrigações contratuais anteriores à sua desqualificação, bem como a possibilidade de celebrar novos contratos com o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm seguida, assevera que o contexto de crise sanitária ocasionada pela epidemia pelo novo Coronavírus ensejou o reconhecimento de situação de emergência no Estado do Rio de Janeiro, notadamente na área da saúde, nos termos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, e que, para atendimento dos doentes, se fez necessário providenciar aumento no número de leitos hospitalares e equipamentos para abastecêlos, com destaque para os respiradores mecânicos. \r\n\r\nAinda segundo a denúncia, o Poder Executivo realizou a compra de 1.000 (mil) respiradores mecânicos, com valores posteriormente apurados como superfaturados, estando muito acima daqueles praticados pelo mercado. \r\n\r\nAfirma a denúncia ter o Ministério Público Federal identificado robustos indícios de participação ativa do Sr. Governador quanto ao conhecimento e ao comando dos atos ilícitos praticados e encaminhado tais elementos ao Superior Tribunal de Justiça - STJ, o que ensejou a deflagração do Inquérito nº 1.338/DF e do Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 27-DF (2020/0114014-7), sob relatoria do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que determinou a expedição de 12 (doze) mandados de busca e apreensão em endereços associados ao Sr. Governador, tudo na chamada “Operação Placebo”. \r\n\r\nAinda na delimitação dos fatos tidos por ilegais, os denunciantes colacionam na integra a aludida decisão oriunda do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nConforme destaca a denúncia, o Ministro do STJ Benedito Gonçalves relata que os investigadores afirmam a existência de prova robusta de ilicitude nos processos que levaram a contratação do Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde - IABAS para construir e gerir os hospitais de campanha no Rio de Janeiro, com anuência do Sr. Governador e comando da estrutura que deu suporte a fraudes na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, tendo ele “criado uma estrutura hierárquica para a prática de delitos dentro da estrutura do poder executivo fluminense para dar suporte aos contratos fraudulentos para originar ações de combate ao Coronavírus no Estado do Rio”. \r\n\r\nEntre estas provas estariam os orçamentos para serviços de montagem e desmontagem de tendas, instalação de caixas d'água, geradores de energia e piso para a formação da estrutura dos hospitais de campanha, que teriam sido fraudados para fins de escamotear a fraude na contratação e aparentar legalidade inexistente. \r\n\r\nAinda segundo a denúncia, o Secretário de Saúde teria delegado funções ao Sr. Gabriell Neves, através da Resolução SES nº 1991, para dar suporte aos contratos supostamente fraudulentos. \r\n\r\nSustentam estar configurado o crime de responsabilidade por agir de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo, conforme art. 4º, inciso V e art. 9º, 7 da Lei 1.079/1950. \r\n\r\nAduzem os denunciantes, ainda, que a referida decisão do Ministro Benedito Gonçalves deixa claro que, nos autos do Inquérito nº \r\n\r\n1.338/DF, há elementos de convicção originários do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e da Procuradoria da República, que confirmam a existência de indícios robustos de participação ativa do Sr. Governador em todo o esquema. \r\n\r\nAdemais, também apontam a existência de provas obtidas por meio de interceptação telefônica, que indicam que o ato de revogação da desqualificação da Organização Social UNIR SAÚDE fora praticado com possível ajuste ilícito envolvendo o denunciado, o qual fundamenta a decisão proferida no recurso hierárquico em seu próprio juízo de conveniência e oportunidade. Ao assim agir, teria o denunciado revogado a Portaria SES/SECCG nº 664/2019, que desqualificava a instituição, demonstrando forte probabilidade da existência de ajustes para o desvio de dinheiro público. \r\n\r\nAduzem ter a aludida operação se direcionado também aos atos envolvendo a Organização Social Instituto de Atenção Básica e Avançada da Saúde - IABAS, responsável pela construção dos hospitais de campanha. \r\n\r\nDestaca ser a aludida organização ligada ao empresário Mário Peixoto, existindo fortes indícios de vínculo suspeito entre membros do governo e as empresas do senhor Mário Peixoto, suspeitas que inclusive recaem sobre o escritório de advocacia da primeira dama do Estado, o qual teria recebido pagamentos de pessoas apontadas como operadoras financeiras do empresário Mário Peixoto. \r\n\r\nAponta ser o citado empresário o verdadeiro responsável pela Organização Social Instituto Unir Saúde, tendo o Governador anulado seu ato monocrático de reabilitação da organização social somente após as operações policiais. \r\n\r\nDestaca o envolvimento do Secretário de Desenvolvimento \r\n\r\nEconômico do Estado do Rio de Janeiro, Lucas Tristão, nas ilegalidades que deram origem à Operação Favorito. \r\n\r\nPor fim, assevera que os atos praticados pelo Exmo. Sr. Governador se enquadram como crime de responsabilidade previstos no artigo 4º, inciso V e art. 9º, item 7 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. \r\n\r\nEm apenso aos autos nº 5.328/2020 foi anexado os autos nº \r\n\r\n5.360/2020, contendo a cópia da inicial com as firmas reconhecidas. \r\n\r\nNo dia 10.06.2020, o Exmo. Presidente da Assembleia \r\n\r\nLegislativa, Deputado André Ceciliano, decidiu por dar prosseguimento à Denúncia documentada no Processo ALERJ nº 5.328/2020, editando, no dia 15.06.2020, o ATO/E/GP/Nº 41/2020, por meio do qual definiu o rito a ser seguido no presente processo administrativo. \r\n\r\nNo dia 18.06.2020, por meio do ATO/E/GP/Nº 42/2020, procedeu-se à instalação desta Comissão Especial, composta por 25 parlamentares - um de cada partido representado neste Parlamento, conforme prevê o artigo 19 da Lei nº 1.079/1950. Na reunião de instalação, foram eleitos como Presidente e Relator da Comissão, respectivamente, os deputados Chico Machado e Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nConsiderando os termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 1.079/1950, que prevê a possibilidade de a Comissão Especial realizar diligências visando o esclarecimento dos fatos descritos na denúncia, propus, ainda na Reunião de Instalação, que esta Comissão Especial deliberasse acerca de diligências aos seguintes órgãos: Superior Tribunal de Justiça, Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nProcuradoria-Geral da República, Superintendência da Polícia Federal e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Dessa forma, após deliberação da Comissão Especial, os aludidos órgãos foram oficiados. \r\n\r\nApós a instalação da Comissão, conforme interpretação da Lei nº 1.079/1950, teve início o prazo de 10 sessões para apresentação de defesa do denunciado. \r\n\r\nEm razão das diligências solicitadas, em deliberação ocorrida em 23.06.2020, a Comissão Especial, entendendo que a lei deve ser interpretada de maneira que em todo o procedimento sejam garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa - princípios caros ao ordenamento constitucional -, e após a análise de pedido de suspensão do prazo formulado pelo denunciado, determinou a interrupção do aludido prazo. \r\n\r\nEssa interrupção se deu para que o prazo de defesa do denunciado sequer se iniciasse sem que todos os documentos oriundos das diligências solicitadas fossem acostados aos autos, privando esta Casa pela aplicação do devido processo legal. \r\n\r\nTendo recebido resposta negativa do Superior Tribunal de Justiça quanto ao compartilhamento do Inquérito Penal 1338/DF, em virtude de o feito ser protegido por segredo de justiça, esta Comissão, em 06.07.2020, definiu que os esclarecimentos da denúncia poderiam ser realizados a partir de documentos públicos, obtidos diretamente nos portais eletrônicos da Secretaria de Estado de Saúde e Portal da Transparência , bem como do site do Ministério Público Federal, além dos documentos solicitados junto à Comissão Especial instaurada para acompanhar a situação fiscal, orçamentária e financeira das medidas relativas à saúde pública de importância internacional, relacionadas ao Coronavírus (COVID19), instituída pelo ATO “E”/GP/Nº 40/2020.\r\n\r\nAssim sendo, foram juntados os documentos abaixo listados: \r\n\r\n(i) Relativamente aos contratos de gestão firmados entre o Governo do Estado e a Organização Social Instituto Unir Saúde: \r\n\r\na. Contratos de Gestão pactuados com o Instituto Unir Saúde nº 001/2018, 002/2018, 003/2018, 004/2018, 017/2018, 019/2018, 020/2018, 021/2018, 022/2018, seus respectivos Aditivos e \r\n\r\nTermos de Referência; \r\n\r\nb. Processo nº 08/001/1170/2019 da Secretaria de Estado de \r\n\r\nSaúde; \r\n\r\nc. Petição inicial da Denúncia da Operação Favorito, disponibilizada pelo Ministério Público Federal; \r\n\r\nd. Relatórios de Auditoria e Notas Técnicas produzidas pela \r\n\r\nControladoria Geral do Estado; \r\n\r\ne. Relatórios de pagamentos em favor do Instituto Unir Saúde. \r\n\r\n(ii) Com relação ao contrato de prestação de serviços firmado entre o Governo do Estado e a Organização Social INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS visando a implantação de 1.400 (um mil e quatro centos) leitos em hospitais de campanha para atendimento de pacientes infectados com Coronavírus: \r\n\r\na. Processo SEI-080001/007073/2020 da Secretaria de Estado de Saúde; \r\n\r\nb. Contrato nº 027/2020 para prestação de serviços de implantação de 1.400 (um mil e quatro centos) leitos em hospitais de campanha para atendimento aos pacientes infectados com corona vírus; \r\n\r\nc. Relatórios de pagamentos em favor do INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS. \r\n\r\nDevido a essa deliberação da Comissão Especial, o prazo para defesa do Exmo. Sr. Governador fora reaberto, iniciando-se a contagem a partir da sua intimação, o que ocorreu formalmente no dia 07.07.2020, por meio de publicação em Diário Oficial. \r\n\r\nO prazo decorria normalmente, quando, em 27.07.2020, o \r\n\r\nExmo. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, deferiu a medida liminar requerida pelo denunciado nos autos da Reclamação nº 42.358, por meio de decisão publicada no dia 29.07.2020. \r\n\r\nPor meio da aludida liminar, sustou os efeitos dos atos de constituição e instalação da Comissão Especial na ALERJ, desconstituindoa, para que nova comissão fosse constituída de acordo com os regramentos que apontou em sua decisão como constitucionais. \r\n\r\nPosteriormente, em 28.08.2020, o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes proferiu nova decisão, publicada em 01.09.2020, reformando a liminar anteriormente concedida e julgando improcedente a reclamação do denunciante, reportando legítimos e constitucionais os critérios adotados pela ALERJ para a composição da Comissão Especial. \r\n\r\nDessa feita, a partir da publicação da decisão, iniciou-se a contagem do prazo remanescente para defesa do denunciado, a qual foi apresentada no dia 02.09.2020 e cujos fundamentos passo a sintetizar: \r\n\r\nO denunciado argui, a título de preliminar, a ausência de provas que viabilizem qualquer deliberação sobre o prosseguimento ou não da denúncia e, por conseguinte, seu recebimento. \r\n\r\nArgumenta que a leitura genérica da denúncia não traz a devida clareza a respeito dos aspectos especificamente imputados ao denunciado que ensejariam a caracterização de crime de responsabilidade e, que tal fato, portanto, vulnera as garantias fundamentais constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. \r\n\r\nAlega que o próprio fato, “vaga e genericamente narrado na denúncia”, nem sequer existe mais, pois foi desconstituído com a nova desqualificação do Instituto UNIR como Organização Social de Saúde apta a contratar com o governo do Estado, não subsistindo o pilar sobre o qual se apoia a denúncia. \r\n\r\nAfirma que a Comissão Especial de Impeachment deveria prestar esclarecimentos sobre a denúncia recebida com a emissão de parecer prévio delimitando exatamente o escopo da denúncia. \r\n\r\nNo que tange às razões de mérito, alega que o processo administrativo foi instaurado sem motivação e sem o necessário lastro probatório da denúncia. \r\n\r\nSustenta que a decisão do denunciado nos autos do processo administrativo nº E-08/001/1170/2019 foi realizada dentro de sua competência, estando assentada nos seguintes fundamentos: \r\n\r\na) presunção do cumprimento das disposições contratuais em decorrência de celebração de Termo Aditivo; \r\n\r\nb) autotutela administrativa; \r\n\r\nc) princípio da proporcionalidade; \r\n\r\nd) necessidade da preservação do caráter competitivo diante das contratações públicas. \r\n\r\nArgumenta que os pareceres dos quais o denunciado discorda em sua decisão não são vinculantes e que ele se pautou no melhor interesse da sociedade, pois a prestação do serviço encontrava-se satisfatória, mesmo após a verificação de atos de descumprimento contratual por parte da prestadora do serviço. \r\n\r\nAlém disso, a desqualificação de uma OSS configuraria medida gravosa não só para a própria OSS, como para a Administração Pública, pois importaria na rescisão do contrato de gestão, deixando 10 UPAs sem funcionamento. \r\n\r\nAssevera que não se verificou tentativa da Administração \r\n\r\nPública de utilizar todos os mecanismos legais e contratuais disponíveis para apurar e sanar as irregularidades verificadas, a fim de manter o contrato vigente. \r\n\r\nSustenta que o administrador público deve buscar alcançar o princípio da eficiência, calculando os benefícios e prejuízos do ato a ser praticado para os administrados que serão diretamente afetados, bem como para a sociedade como um todo. \r\n\r\nEntende que ao fazer uso do instrumento jurídico da revogação por motivos de conveniência e oportunidade, não violou os princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, tampouco os demais princípios norteadores da Administração Pública, não havendo improbidade nem crime de responsabilidade. \r\n\r\nAlega, ainda, que não houve dolo a ser imputado à conduta do denunciado, nem nada lesivo à Administração Pública. Afirma que o STJ entende, em jurisprudência pacífica, a necessidade do elemento anímico do dolo para a imposição de qualquer sanção prevista na Lei nº 8.429/1992, sendo imprescindível a existência de má-fé qualificada por parte do acusado, evidenciando a finalidade de causar lesão à Administração Pública e violação a alguns de seus princípios, caracterizando dolo ou culpa grave por parte do agente, o que não aconteceu. \r\n\r\nAlém disso, argumenta que o inquérito sobre o qual a denúncia se funda está em fase embrionária e foi motivado por “denúncia” de cunho político. \r\n\r\nTambém afirma que a narrativa do Ministério Público Federal neste inquérito se pauta em presunções inexistentes quanto ao seu conhecimento dos detalhes envolvendo as contratações emergenciais \r\n\r\nAlega que o Ministério Público se socorre da teoria do domínio do fato para tentar contornar a mais absoluta falta de provas ou mesmo indícios de que houve participação do denunciado nas irregularidades investigadas. \r\n\r\nEntende incabível a criminalização do exercício da advocacia como pretendeu fazer o Ministério Público Federal em relação à primeira dama. \r\n\r\nEm seguida, a defesa protesta pela produção de provas testemunhais e periciais. \r\n\r\nPor fim, solicita o denunciado que, caso a ALERJ vote pelo prosseguimento da denúncia, seu eventual afastamento do cargo ocorra apenas após juízo positivo do Tribunal Especial Misto. \r\n\r\nJuntamente com a defesa foram apresentados os seguintes documentos: \r\n\r\n1. Cópia da intimação do Governador em Diário Oficial, para apresentação de defesa perante Comissão Especial; \r\n\r\n2. Páginas do site da ALERJ, demonstrando a realização de sessões ordinárias nos dias 08, 09, 14, 15, 16, 21, 22, 23, 28 e 29 de julho; \r\n\r\n3. Decisão do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, julgando improcedente a Reclamação 42.358; \r\n\r\n4. Cópia da intimação do Governador em Diário Oficial, para apresentar defesa “pelo número de sessões remanescentes”; \r\n\r\n5. Sentença da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do ex-Governador Luiz Fernando de Souza, por ato de improbidade administrativa; \r\n\r\n6. Medida Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Edmar José Alves dos Santos, ex-Secretário de Saúde, em decorrência da Operação \r\n\r\n“Mercadores do Caos”; \r\n\r\n7. Cópia do Diário Oficial contendo a exoneração do ex-\r\n\r\nSubsecretário Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos; \r\n\r\n8. Inicial da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de autoridades do setor de saúde fluminense no âmbito da pandemia; \r\n\r\n9. Petição Inicial da Denúncia da Operação Favorito; \r\n\r\n10. Inicial da segunda Ação Civil Pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de autoridades do setor de saúde fluminense no âmbito da pandemia. \r\n\r\nPreambularmente, esclareço não caber a esta comissão se manifestar sobre o momento do eventual afastamento do denunciado de suas funções, uma vez que o pedido da defesa versa sobre eventuais efeitos da decisão a ser proferida pela Assembleia. \r\n\r\nDesse modo, cabe unicamente ao Exmo. Presidente desta Assembleia, Deputado André Ceciliano, a condução de todos os atos posteriores à apresentação do parecer pela comissão, falecendo esta comissão de competência quanto aos efeitos advindos da votação final do parecer. \r\n\r\nFeito o breve resumo dos fatos ocorridos até o momento, passo aos fundamentos do voto. \r\n\r\n3. VOTO \r\n\r\n3.1. O Instituto do Impeachment \r\n\r\nAo longo da história houve tempos nos quais o governante agia livremente sem qualquer limitação legal ou responsabilização quanto a seus atos. Ausência de responsabilização resumida na celebre sentença “O rei não pode errar” (“The King can do no wrong”). \r\n\r\nNesse cenário, caso o Monarca se transmudasse em tirano, praticando atos em interesse próprio e contrários aos interesses dos súditos, não havia meios de frear ou mesmo responsabilizar o governo degenerado. \r\n\r\nTodavia, o caminhar da democracia faz nascer a necessidade de que o governante seja responsabilizado por seus atos, não subsistindo a ideia de que alguém esteja acima da Constituição e das leis. \r\n\r\nNesse caminho, a percepção inconteste da imperatividade de se responsabilizar também os governantes por seus erros, fez surgir a necessidade de se encontrar um caminho legítimo para se punir aqueles investidos pelo voto popular: \r\n\r\nMediante que remedium, entretanto, jurídico ou político, seria possível desqualificar o governante faltoso, desinvestindo-o legalmente do poder a fim de que se apurasse a responsabilidade? Como conseguir que o representante máximo do povo, na chefia do Executivo, se desvista das prerrogativas especiais que o cercam de molde a permitir que a sua conduta, posta em dúvida, seja apreciada por outros representantes do povo, nas assembleias encarregadas da feitura das leis? \r\n\r\nSituando-se na linha anglo-norte-americana, o sistema jurídico brasileiro conhece há muito medida precisa que tem por finalidade impedir a permanência no poder daquele que desmereceu a confiança popular, por havê-la abalado. \r\n\r\nTrata-se do instituto do Impeachment [...], imaginado para proteger a sociedade contra o procedimento censurável dos governantes. CRETELLA JÚNIOR, José, Natureza jurídica do impeachment no Brasil, in Direito constitucional: Organização dos poderes da República/Clémerson Merlin Cléve, Luís Roberto Barroso organizadores. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. (Coleção doutrinas essenciais; v. 4), p. 499. \r\n\r\nNascido na Inglaterra, onde possuía forte caráter penal, o impeachment foi posteriormente incorporado ao ordenamento jurídico dos Estados Unidos da América, país que lhe concedeu caráter eminentemente político, tendo como prioridade o afastamento do Governante que se desvirtuou de seus deveres. \r\n\r\nComo nos dois países mencionados, o instituto foi igualmente incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, tendo inicialmente se inspirado no modelo punitivo inglês, se aproximando, posteriormente, do caráter político adotado pelo modelo norte-americano. \r\n\r\nAtualmente, em que pese os debates doutrinários ainda existentes, que ora atribuem natureza eminentemente política, ora lhe reaproximam de instituto de natureza criminal, ou mesmo lhe atribuem natureza mista, me filio aqueles que o qualificam como um processo eminentemente político-administrativo e, para tanto, colho os ensinamentos do Excelentíssimo Ministro Celso de Mello, que ao julgar caso envolvendo o impeachment da então Presidente Dilma Rousseff, asseverou: \r\n\r\nO “impeachment” - enquanto prerrogativa institucional do Poder Legislativo - configura sanção de índole políticoadministrativa destinada a operar, de modo legítimo, a destituição constitucional do Presidente da República, além de inabilitá-lo, temporariamente, pelo período de oito anos, para o exercício de qualquer função pública, eletiva ou de nomeação. (ADPF 378 MC, Relator: EDSON FACHIN, Relator p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 07-032016 PUBLIC 08-03-2016). \r\n\r\nDessa maneira, no processo de impeachment, que possui natureza eminentemente político-administrativa, o que se discute é a aplicação das sanções de afastamento do cargo e inabilitação para o exercício de função pública. \r\n\r\nPosta a questão atinente à superação da fase de irresponsabilidade dos governantes, com a adoção no Brasil do instituto jurídico do impeachment, e estando clara a natureza político-administrativa do instituto, resta imperioso esclarecer os fundamentos e as bases da responsabilização que podem levar ao afastamento de governante legitimamente eleito. \r\n\r\nIsso, porque, em uma república democrática, a eleição de representantes por meio de sufrágio universal consiste em princípio basilar, devendo o afastamento ocorrer como exceção, a fim de preservar, em última análise, o próprio princípio democrático. \r\n\r\nTodavia, se por um lado o fato de sermos uma república democrática garante o respeito à vontade expressada pelo voto, os mesmos princípios sustentam a responsabilização dos governantes. Explico. \r\n\r\nA adoção do regime republicano traz em seu bojo o princípio da responsabilização, não existindo viabilidade, em uma república, de sistemas de privilégios ou irresponsabilidades. \r\n\r\nJustamente por isso, tanto os cidadãos como os governantes são necessariamente responsáveis por seus atos. \r\n\r\nAssim, a responsabilização dos governantes decorre diretamente do princípio republicano que reclama sejam os agentes públicos responsabilizados pelos atos que tenham praticado. \r\n\r\nDesse modo, se em uma democracia o cidadão deve ter a certeza de que a sua escolha será respeitada com a assunção ao poder dos seus representantes eleitos, é igualmente imprescindível que exista um sistema de responsabilização dos governantes acaso estes se afastem de seus múnus. \r\n\r\nEsclarecida a forma, a necessidade e a legitimidade do processo pelo qual se objetiva a responsabilização dos governantes [i.e. impeachment], imprescindível especificar o fundamento que sustenta o processo de impeachment. \r\n\r\nNeste ponto, há consenso na doutrina e jurisprudência de que a responsabilização no processo de impeachment terá como fundamento a configuração dos denominados crimes de responsabilidade, constitucional e legalmente positivados. \r\n\r\nCumpre salientar possuírem os crimes de responsabilidade regime jurídico próprio, distinto dos crimes comuns, como mais uma vez muito bem asseverado pelo decano do Supremo Tribunal Federal, Ministro Celso de Mello: \r\n\r\nCom efeito, o crime comum e o crime de responsabilidade são figuras jurídicas que exprimem conceitos inconfundíveis. O crime comum é um aspecto da ilicitude penal. O crime de responsabilidade refere-se à ilicitude político-administrativa. O legislador constituinte utilizou a expressão crime comum, significando ilícito penal, em oposição a crime de responsabilidade, significando infração político-administrativa (STF, ADI 4190 MC-REF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 10/03/2010). \r\n\r\nConclui-se, assim, ser o impeachment o competente processo pelo qual os Governantes poderão ser punidos pela prática do crime de responsabilidade; processo que acarretará não uma punição de cunho penal, mas sim de caráter político-administrativo, qual seja: a perda do cargo e a inabilitação para a função pública. \r\n\r\n3.2. O Julgamento dos Governadores pelos Crimes de Responsabilidade \r\n\r\nEstabelecidas as premissas teóricas do impeachment, resta delimitar os fundamentos e a forma a serem seguidas no processo de responsabilização dos governadores. \r\n\r\nA lei da União que regulamenta os crimes de reponsabilidade precede à promulgação da Constituição de 1988, estando o regramento federal integralmente positivado na Lei 1079/50. \r\n\r\nTal lei, ao tratar do rito a ser aplicado no julgamento dos Governadores, trouxe regramentos mínimos e delegou aos Estados a competência para legislar sobre o tema em suas constituições. \r\n\r\nTodavia, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu que os Estados não possuem competência para legislar sobre crime de responsabilidade, entendimento cristalizado pela Súmula vinculante 46 do Supremo Tribunal Federal, assim redigida: \r\n\r\nA definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União. \r\n\r\nTemos, assim, o seguinte quadro: uma Lei de 1950 que delega aos Estados a competência para legislar sobre crimes de responsabilidade e uma decisão que impede que os Estados legislem sobre o tema. \r\n\r\nE aqui, com base no determinado pelo STF de que somente a \r\n\r\nUnião poderá legislar sobre crimes de responsabilidade, fixa-se a primeira premissa para o procedimento a ser adotado nos processos envolvendo governadores: \r\n\r\n(i) Todo o regramento para o processamento do Governador deverá ter como obrigatória a aplicação das normas extraídas da Lei 1079/50. \r\n\r\nPorém, ao fixar esta primeira premissa, e ante os econômicos artigos que tratam do julgamento dos Governadores, se faz necessário responder a uma pergunta: \r\n\r\nComo aplicar o procedimento da Lei 1079/50 se ela não traz rito detalhado para governador? \r\n\r\nA resposta vem da própria Lei 1079/50, que afirma, em seu artigo 78, § 3º, que no julgamento do Governador aplica-se as regras da própria lei quando a constituição estadual não trouxer o procedimento. \r\n\r\nAssim, conjugando o artigo 78, § 3º da lei 1079/50 com a súmula vinculante 46 do STF chega-se à conclusão de que as próprias regras de procedimento previstas na aludida lei federal para julgamento de outras autoridades devem ser aplicadas para o Julgamento do Governador, sendo inaplicável qualquer legislação estadual sobre o tema. \r\n\r\nNotadamente no que diz respeito a esta primeira fase, os artigos da Lei 1079/50 que versam sobre o papel da Câmara no julgamento do Presidente da República devem ser aplicados ante a equivalência dos cargos e a existência de dupla manifestação [Câmara/Senado] prevista também para julgamento do Governador [Assembleia/Comissão Mista]. \r\n\r\nDessa feita, a Assembleia adotará - com as peculiaridades, diferenças e consequências previstas na própria lei 1079/50 - o procedimento previsto para a Câmara dos Deputados e a Comissão Mista o rito previsto para o Senado, entendimento que garante a obrigatória dupla manifestação [admissibilidade e mérito] por julgadores distintos e o contraditório e ampla defesa em sua inteireza. \r\n\r\nPorém, um ponto fundamental que diferencia o presente caso, de outros julgamentos de Governadores já analisados pelo Supremo, deve ser o Norte deste procedimento. \r\n\r\nEm recente julgamento proferido nos autos da ADPF 378/DF o \r\n\r\nE. STF realizou uma filtragem constitucional na Lei de 1950, interpretando alguns artigos conforme a Carta de 88 e afirmando que inúmeros outros não foram recepcionados pelo ordenamento constitucional vigente. \r\n\r\nDe modo que, em que pese versar sobre o procedimento do julgamento de Presidente da República, as conclusões e fundamentos do julgamento devem obrigatoriamente guiar o procedimento do julgamento do Governador. \r\n\r\nEm resumo, todos os artigos da Lei 1079/50 tidos por não recepcionados não poderão ser aplicados ao presente caso e todos os que foram interpretados sob o prisma da Constituição de 1988 devem ser aplicados como determinado pela Corte Constitucional. \r\n\r\nE aqui chegamos à segunda e última premissa adotada para o procedimento: \r\n\r\n(ii) A lei 1079/50 deve ser aplicada tendo como norte o decidido pelo STF, notadamente no julgamento da ADPF 378/DF. \r\n\r\nNesse caminho, sem adentrar na desnecessária análise completa do Acórdão, reputo fundamental deixar claro o papel desta Comissão, uma vez que restou decidido pelo E. STF não ter o julgamento de mérito a ser realizado pela Câmara sido recepcionado pela Constituição da República, ficando a cargo da Câmara unicamente o juízo de admissibilidade, autorizando ou não a instauração do processo, sem se desincumbir de grande ônus probatório. \r\n\r\nDito de outra maneira, a Câmara analisará se a denúncia possui condição de procedibilidade. \r\n\r\nConcluídas as imprescindíveis premissas teóricas, passo ao detalhamento do caso concreto, o qual terá como único objetivo a análise quanto à procedibilidade da denúncia. \r\n\r\nAssim, nas estritas limitações impostas pelo E. STF ao realizar a filtragem constitucional da Lei 1.079/50, buscarei unicamente responder ao seguinte questionamento: \r\n\r\nAnte os fatos, fundamentos e documentos apresentados deve a Alerj dar prosseguimento ao processo de impeachment para que na próxima fase sejam os mesmos comprovados/refutados ou deve, já nesta decisão, tomar os mesmos como insubsistentes e determinar o arquivamento do impeachment? \r\n\r\n3.3. Requerimento de produção de provas pelo denunciado \r\n\r\nUma vez delimitado o instituto e especificado o objetivo desta fase processual, analiso, antes de adentar no objeto da denúncia, o pedido -de produção de provas feitas pela denunciado. \r\n\r\nA defesa, após a apresentação de suas razões e da juntada de inúmeros documentos, pugna pela oitiva de dezoito pessoas e pela produção de provas periciais, tudo para provar a “ausência de prática de ato ilícito com intenção pelo denunciado”. \r\n\r\nEntretanto, ante os apontamentos acima realizados, entendo não ser viável nesta fase processual a vertical colheita de provas quanto ao mérito, uma vez que tais provas deverão ser produzidas na próxima fase processual. \r\n\r\nAcerca deste tema, colho o voto do Ministro Luís Roberto \r\n\r\nBarroso, redator para o acordão na ADPF nº 378/DF, que, ao analisar o papel da Câmara dos Deputados no processo de impeachment, em fundamento inteiramente aplicável à Assembleia afirmou: \r\n\r\nSe a Câmara dos Deputados não tem mais a função de “tribunal de pronúncia”, simplesmente não faz sentido a manutenção de uma ampla fase instrutória naquela Casa, inclusive com o depoimento de testemunhas, para posterior elaboração de parecer sobre a “procedência ou improcedência da denúncia” (Lei no 1.079/1950, art. 22, caput, 2a parte, e §§ 1o a 4o). Tal juízo, como visto, compete privativamente ao Senado Federal, como parte de sua função de “processar e julgar” (CF/1988, art. 52, I). (ADPF 378 MC, Relator: EDSON FACHIN, Relator p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2015, PROCESSO \r\n\r\nELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 07-03-2016 PUBLIC 08-03-\r\n\r\n2016). (Sem grifos no original). (sem grifos no original). \r\n\r\nOs fundamentos para a não realização das oitivas e perícias nesta fase processual se devem ao fato de se destinarem a provar a procedência ou improcedência da denúncia e não sua admissibilidade, matéria estranha a este momento processual nos estritos termos da decisão cogente do E. Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nAssim, entendo incabível neste momento a realização das provas requeridas e voto pelo seu indeferimento. \r\n\r\n3.4. Admissibilidade \r\n\r\nUltrapassados os necessários esclarecimentos teóricos acerca do processo por crimes de responsabilidade, passo a analisar especificamente os requisitos referentes à admissibilidade do processo de impeachment. \r\n\r\n3.4.1. Legitimidade Ativa \r\n\r\nO artigo 75 da Lei nº 1.075/50 Art. 75. É permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade. exige que a denúncia por crime de responsabilidade seja feita por cidadão brasileiro. \r\n\r\nNo caso em análise resta atendido o requisito atinente à legitimidade ativa, tendo a denúncia sido assinada respectivamente pelo Exmo. Deputado Estadual Luiz Paulo Correa da Rocha e pela Exma. \r\n\r\nDeputada Estadual Lucia Helena Pinto de Barros. \r\n\r\n3.4.2. Legitimidade Passiva \r\n\r\nNo que se refere à legitimidade passiva, conforme se depreende da leitura do já citado artigo 75 da lei que define os crimes de responsabilidade, tem o governador do estado legitimidade para figurar como denunciado pelos crimes de responsabilidade. \r\n\r\nSobre este ponto, imprescindível registrar que o afastamento do Exmo. Governador efetivado no dia 28.08.2020 por determinação do Exmo. Ministro Benedito Gonçalves nos autos da Cautelar Inominada Criminal nº 35-DF e confirmada posteriormente pela Corte Especial do Egrégio Superior \r\n\r\nTribunal de Justiça não tem o condão de impedir o recebimento da denúncia. \r\n\r\nTal ausência de impedimento resta clara pela leitura do artigo \r\n\r\n76, parágrafo único Art. 76. [...] \r\n\r\nParágrafo único. Não será recebida a denúncia depois que o Governador, por qualquer motivo, houver deixado definitivamente o cargo. , da Lei nº 1.079/50, uma vez que a denúncia somente deixará de ser recebida contra o governador caso esse haja, definitivamente, deixado o cargo. \r\n\r\nBem por isso, o afastamento cautelar de seis meses determinado pelo E. STJ não afasta a legitimidade passiva do Exmo. Governador Wilson José Witzel, uma vez que não se trata de afastamento definitivo, mas, ao revés, possui inequívoca natureza precária [i.e. seis meses]. \r\n\r\n3.4.3. Requisitos da Denúncia \r\n\r\nAtendendo aos requisitos legais a denúncia encontra-se devidamente assinada e com as firmas reconhecidas. \r\n\r\nAdemais, a peça traz a descrição dos supostos fatos ilícitos e apresenta a capitulação legal que os qualifica como crime de responsabilidade, colacionando, ainda, cópia integral da decisão proferida pelo Exmo. Ministro Benedito Gonçalves do E. STJ nos autos do pedido de busca e apreensão criminal nº 27-DF. \r\n\r\nNeste ponto cumpre analisar, por inteira pertinência com o tema, a alegação da defesa, deduzida em preliminar, de que a denúncia apresentaria caráter dúbio e ambíguo ante a falta de delimitação de seu objeto, e a carência de provas que viabilizassem qualquer deliberação. \r\n\r\nEm linha diametralmente oposta à tese de defesa, ao julgar a ADPF nº 378/DF, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu ser vedada a dupla manifestação na fase de admissibilidade, assim como determinou que as diligências a serem realizadas se destinam apenas a esclarecer os fatos trazidos na denúncia. \r\n\r\nAssim, não só a lei veda a emissão de dois pareceres pela comissão, como desobriga que todas as provas sejam trazidas pela denúncia, permitindo a realização de diligências para elucidar minimamente os fatos narrados na denúncia, como muito bem delimitado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, redator para o acordão na ADPF nº 378/DF: \r\n\r\nO rito do impeachment perante a Câmara, previsto na Lei no 1.079/1950, partia do pressuposto de que a tal Casa caberia, nos termos da CF/1946, pronunciar-se sobre o mérito da acusação. Estabeleciam-se, em virtude disso, duas deliberações pelo Plenário da Câmara: a primeira quanto à admissibilidade da denúncia e a segunda quanto à sua procedência ou não. Havia, entre elas, exigência de dilação probatória. \r\n\r\nEssa sistemática foi, em parte, revogada pela Constituição de 1988, que, conforme indicado acima, alterou o papel institucional da Câmara no impeachment do Presidente da República. Conforme indicado pelo STF e efetivamente seguido no caso Collor, o Plenário da Câmara deve deliberar uma única vez, por maioria qualificada de seus integrantes, sem necessitar, porém, desincumbir-se de grande ônus probatório. Afinal, compete a esta Casa Legislativa apenas autorizar ou não a instauração do processo (condição de procedibilidade). \r\n\r\n[...] \r\n\r\nAssim, considero recepcionados pela CF/1988 os arts. 20 e 21 da Lei no 1.079/1950, desde que interpretados conforme a Constituição, para que se entenda que as “diligências” referidas no art. 20 não se destinam a provar a (im)procedência da acusação, mas apenas a esclarecer a denúncia. (ADPF 378 MC, Relator: EDSON FACHIN, Relator p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em \r\n\r\n17/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 07-032016 PUBLIC 08-03-2016). (Sem grifos no original). (sem grifos no original). \r\n\r\nAdemais, não existe possibilidade de inovação no rito dos crimes de responsabilidade como pretende o denunciado, devendo a comissão, após o recebimento da denúncia pelo Presidente, realizar as diligências necessárias a esclarecer os fatos narrados na denúncia e emitir um único parecer a ser submetido ao plenário, a quem cabe decidir soberanamente se a denúncia tem ou não condições de prosseguir. \r\n\r\nDesse modo, tendo a denúncia narrado minunciosamente os fatos e capitulado as condutas no rol dos crimes de responsabilidade da Lei 1.079/50, não há como entender pertinentes os argumentos da defesa, estando a denúncia tecnicamente adequada aos ditames legais. \r\n\r\n3.4.4. Condição de procedibilidade da denúncia \r\n\r\nVencidas as análises quanto à legitimidade ativa e passiva, bem como quanto aos requisitos técnicos da denúncia, passo a me deter especificamente nos fundamentos quanto à admissibilidade da denúncia, ou seja: se a denúncia possui justa causa para prosseguir e se existem indícios de autoria do denunciado. \r\n\r\nEsclareço que o exame se baseará unicamente na denúncia; na defesa e nas provas constantes dos autos. \r\n\r\nBem por isso, mesmo ciente da gravidade e da ampla repercussão advinda da decisão proferida nos autos da Ação Cautelar Inominada Criminal nº 35-DF, que afastou o Exmo. Governador do exercício do cargo, não adotarei os fundamentos nela constantes para a fundamentação do parecer. \r\n\r\nEntendo ser esse o único caminho possível, uma vez que não se coadunaria com as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa a importação de fundamentos sobre os quais a defesa não teve chance de se manifestar. \r\n\r\nDe outra monta, não me parece igualmente razoável abandonarmos todo o trâmite processual já transcorrido neste processo para reabrir a contagem de dez sessões para a apresentação de nova defesa sobre decisão que, além de se basear nos mesmos fatos apontados na denúncia, se encontra em segredo de justiça e, portanto, não poderá ter seus documentos anexados a estes autos neste momento. \r\n\r\nDesta feita, ponderando o imperativo do contraditório e a celeridade necessária em processo de tamanha repercussão para ao Estado do Rio de Janeiro, acredito que a solução que atende em maior amplitude ambos os princípios é a que se atém aos documentos e fatos sobre os quais a defesa já teve a chance de se manifestar e delega para a fase de maior instrução probatória (i.e comissão mista) a produção de novas provas. \r\n\r\nAssim, caso a Assembleia entenda graves os fatos narrados e autorize o prosseguimento da denúncia, poderá a decisão ser anexada aos autos e sopesada pelos membros da comissão mista. Mas, se ao revés, a Assembleia entender ausente fundamentos autorizadores do prosseguimento, não me parece que uma nova decisão judicial sobre os mesmos fatos possa ter o condão de modificar o entendimento. \r\n\r\nPor tudo isso, não estando a decisão de afastamento do Exmo. Governador dentre os documentos constantes dos autos, entendo incabível sua valoração no presente momento. \r\n\r\nFeito esse breve, porém imprescindível esclarecimento, passo a análise dos fatos e documentos constantes dos autos. \r\n\r\n3.4.4.1. Fatos relativos à Organização Social de Saúde Instituto UNIR Saúde \r\n\r\nOs fatos denotadores de supostas ilegalidades envolvendo a contratação da Organização Social de Saúde Instituto UNIR Saúde assim se deram, segundo a denúncia: \r\n\r\nEm 16.10.2019 foi editada a RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECCG Nº 664, tendo como signatários o Secretário de Estado de Saúde e o Secretário de Estado da Casa Civil, a qual, após a adoção de procedimento garantindo o contraditório e ampla defesa [Processo Administrativo nº E08/001/1170/2019], diante das ilegalidades constatadas, fora procedida a desqualificação da mencionada Organização. \r\n\r\nA desqualificação importou na rescisão dos contratos de gestão vigentes e na reversão dos bens e dos valores entregues, sem necessidade de prestação de contas, tudo sem qualquer direito à indenização por parte da organização punida, nos exatos termos do artigo 75, § 9º do Decreto Estadual nº 43.261/2011. \r\n\r\nTodavia, em 23.03.2020, o denunciado, sem fundamento legal idôneo, utilizando do poder discricionário de conveniência e oportunidade, deu provimento ao recurso administrativo interposto pelo Instituto Unir Saúde - UNIR, revogando sua desqualificação, restituindo ao Instituto Unir Saúde todos os direitos e obrigações contratuais anteriores à sua desqualificação, bem como possibilitando a assinatura de novos contratos com o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNos termos da cópia juntada da decisão proferida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Exmo. Sr. Benedito Gonçalves, nos autos do Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 27-DF (2020/0114014-7), consta no Inquérito nº 1338 do Ministério Público Federal elementos que confirmam a existência de fraudes e o provável envolvimento da cúpula do Poder Executivo fluminense, inclusive com participação do denunciado. \r\n\r\nCom base nesses fatos trazidos pela denúncia e ante o permissivo do artigo 20 da Lei nº 1.079/50, o qual prevê a possibilidade da Comissão Especial realizar diligências visando o esclarecimento da denúncia, fora solicitado junto a Comissão do Covid-19 o compartilhamento de documentos relevantes à apuração da denúncia, além disso, outras informações públicas foram obtidas diretamente nos portais eletrônicos da Secretaria de Estado de Saúde, do Portal da Transparência e do Ministério Público Federal. \r\n\r\nForam então juntados aos autos os documentos abaixo relacionados relativos aos contratos de gestão firmados entre o Governo do Estado e a Organização Social Instituto Unir Saúde: \r\n\r\na. Contratos de Gestão pactuados com o Instituto Unir Saúde nº 001/2018, 002/2018, 003/2018, 004/2018, 017/2018, 019/2018, 020/2018, 021/2018, 022/2018, seus respectivos \r\n\r\nAditivos e Termos de Referência; \r\n\r\nb. Processo nº 08/001/1170/2019 da Secretaria de Estado de \r\n\r\nSaúde; \r\n\r\nc. Petição inicial da Denúncia da Operação Favorito, disponibilizada pelo Ministério Público Federal; \r\n\r\nd. Relatórios de Auditoria e Notas Técnicas produzidas pela \r\n\r\nControladoria Geral do Estado; \r\n\r\ne. Relatórios de pagamentos em favor do Instituto Unir Saúde. \r\n\r\nNo que pertine ao objeto de análise neste juízo de admissibilidade, entendo necessário pontuar as seguintes informações extraídas dos documentos acima citados: \r\n\r\nForam celebrados entre o Governo do Estado, através da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Instituto Unir Saúde (OSS Unir), os seguintes contratos de gestão de Unidades de Saúde e termos aditivos: \r\n\r\n1. Contrato de Gestão nº 001/2018 firmado em 02.01.2018 - para operacionalizar a gestão e executar ações e serviços de saúde, na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h Mesquita, situada à Avenida Costa e Silva s/nº, Edson Passos, Mesquita em tempo integral, que assegure assistência universal e gratuita à população; \r\n\r\nPrazo de vigência: 12 meses \r\n\r\nValor mensal de custeio: R$ 1.199.765,00 (um milhão, cento e noventa e nove mil, setecentos e sessenta e cinco reais); \r\n\r\n2. 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2018 firmado em 20.12.2018 - para repactuação de novo Termo de Referência e prorrogação de prazo. \r\n\r\nPrazo de vigência: 02.01.2019 a 01.01.2020 \r\n\r\nValor total: R$ 14.596.680,00 (quatorze milhões, quinhentos e noventa e seis mil, seiscentos e oitenta reais); \r\n\r\n3. Contrato de Gestão nº 002/2018 firmado em 19.01.2018 - para operacionalizar a gestão e executar ações e serviços de saúde, na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h Queimados, situada à Rua Mário Ferreira dos Reis, Praça Camarim - Nossa Senhora da Glória, em tempo integral, que assegure assistência universal e gratuita à população; \r\n\r\nPrazo de vigência: 12 meses \r\n\r\nValor total: R$ 14.580.480,00 (quatorze milhões, quinhentos e oitenta mil, quatrocentos e oitenta reais); \r\n\r\n4. 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2018 firmado em 19.01.2019 -para repactuação de novo Termo de Referência e prorrogação de prazo. \r\n\r\nPrazo de vigência: 19.01.2019 a 18.01.2020 \r\n\r\nValor total: R$ 14.580.480,00 (quatorze milhões, quinhentos e oitenta mil, quatrocentos e oitenta reais); \r\n\r\n5. Contrato de Gestão nº 003/2018 firmado em 19.01.2018 - para operacionalizar a gestão e executar ações e serviços de saúde, na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h Nova Iguaçu I, situada na Av. Basílio Augusto Távora, nº 1.600 - Cabuçu, Nova Iguaçu, em tempo integral, que assegure assistência universal e gratuita à população; \r\n\r\nPrazo de vigência: 12 meses \r\n\r\nValor total: R$ 14.580.980,00 (quatorze milhões, quinhentos e oitenta mil, novecentos e oitenta reais); \r\n\r\n6. 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2018 firmado em 19.01.2019 - para repactuação de novo Termo de Referência e prorrogação de prazo. \r\n\r\nPrazo de vigência: 19.01.2019 a 18.01.2020 \r\n\r\nValor total: R$ 14.584.980,00 (quatorze milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, novecentos e oitenta reais); \r\n\r\n7. Contrato de Gestão nº 004/2018 firmado em 19.01.2018 - para operacionalizar a gestão e executar ações e serviços de saúde, na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h Nova Iguaçu II, situada na Estrada de Adrianópolis, s/nº, Nova Iguaçu, em tempo integral, que assegure assistência universal e gratuita à população; \r\n\r\nPrazo de vigência: 12 meses \r\n\r\nValor total: R$ 14.597.180,00 (quatorze milhões, quinhentos e noventa e sete mil, cento e oitenta reais); \r\n\r\n8. 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2018 firmado em 19.01.2019 -para repactuação de novo Termo de Referência e prorrogação de prazo. \r\n\r\nPrazo de vigência: 19.01.2019 a 18.01.2020 \r\n\r\nValor total: R$ 14.597.180,00 (quatorze milhões, quinhentos e noventa e sete mil, cento e oitenta reais); \r\n\r\n9. Contrato de Gestão nº 017/2018 firmado em 02.07.2018 - para operacionalizar a gestão e executar ações e serviços de saúde, na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h Tijuca, situada à Rua Conde de Bonfim, nº 289, Tijuca, em tempo integral, que assegure assistência universal e gratuita à população; \r\n\r\nPrazo de vigência: 12 meses \r\n\r\nValor total: R$ 12.679.862,00 (doze milhões, seiscentos e setenta e nove mil, oitocentos e sessenta e dois reais); \r\n\r\n10. 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2018 firmado em 27.06.2019 - para repactuação de novo Termo de Referência e prorrogação de prazo. \r\n\r\nPrazo de vigência: 02.07.2019 a 01.01.2020 \r\n\r\nValor total: R$ 6.339.931,00 (seis milhões, trezentos e trinta e nove mil, novecentos e trinta e um reais); \r\n\r\n11. Contrato de Gestão nº 019/2018 firmado em 01.11.2018 - para operacionalizar a gestão e executar ações e serviços de saúde, na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h Campo Grande I, situada à Estrada do Medanha, s/nº, Campo Grande, em tempo integral, que assegure assistência universal e gratuita à população; \r\n\r\nPrazo de vigência: 12 meses \r\n\r\nValor total: R$ 12.545.582,56 (doze milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos); \r\n\r\n12. Contrato de Gestão nº 020/2018 firmado em 01.11.2018 - para operacionalizar a gestão e executar ações e serviços de saúde, na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h Duque de Caxias II, situada à Rua República do Paraguai, s/nº, Vila Sarapui, em tempo integral, que assegure assistência universal e gratuita à população; \r\n\r\nPrazo de vigência: 12 meses \r\n\r\nValor total: R$ 12.545.582,56 (doze milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos); \r\n\r\n13. Contrato de Gestão nº 021/2018 firmado em 01.11.2018 - para operacionalizar a gestão e executar ações e serviços de saúde, na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h Campo Grande II, situada à Av. Cesário de Melo, s/nº - São Jorge, Campo Grande, em tempo integral, que assegure assistência universal e gratuita à população; \r\n\r\nPrazo de vigência: 12 meses \r\n\r\nValor total: R$ 12.545.582,56 (doze milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos); \r\n\r\n14. Contrato de Gestão nº 022/2018 firmado em 01.11.2018 - para operacionalizar a gestão e executar ações e serviços de saúde, na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h Santa Cruz situada à Av. Cesário de Melo, 13.655 - Santa Cruz, em tempo integral, que assegure assistência universal e gratuita à população; \r\n\r\nPrazo de vigência: 12 meses \r\n\r\nValor total: R$ 12.545.582,56 (doze milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nAtendendo a determinação da Subsecretaria de Controle Interno e Compliance CI OP SCIC Nº 268/2019 remetida à Superintendência de Acompanhamento dos Contratos de Gestão com Organizações Sociais e Fundação Saúde/SES, foram apresentadas - objetivando a apuração sobre a regularidade dos contratos de gestão firmados junto a Organização Social de Saúde Instituto Unir Saúde - informações quanto aos seguintes tópicos: \r\n\r\nI - Existência de processos de punição instaurados em face da OSS Unir para apuração de descumprimento dos Contratos de Gestão; \r\n\r\nII - Existência de glosas sugeridas pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização (CAF) responsável pelos Contratos de Gestão; \r\n\r\nIII - Encaminhamento de relatório pormenorizado acerca dos pontos críticos e favoráveis no que tange aos aspectos financeiros e assistenciais dos contratos de gestão, em especial, quanto ao atingimento de metas quantitativas e qualitativas estabelecidas; \r\n\r\nIV - Encaminhamento das análises de execução contratual dos contratos de gestão; \r\n\r\nV - Apresentação de eventuais esclarecimentos. \r\n\r\nQuanto ao primeiro requerimento foi constatada a existência de dezenove processos punitivos abertos em face da Organização Social de Saúde Instituto Unir Saúde, com temas variados, tais como: déficit de profissionais, problemas na estrutura utilizada, problemas de transparência das despesas, ausência de atendimento a desempenho mensal mínimo, não recolhimento de impostos etc., como explicitado no quadro abaixo: \r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nCONTRATO \r\n\r\nIRREGULARIDADES \r\n\r\n01 \r\n\r\nE-08/001/100549/2018 \r\n\r\n001/2018 \r\n\r\n- Déficit de um médico socorrista na escala diurna da Unidade de Mesquita, potencial dano ao erário de R$ 37.058,40/mês referente a hora médica; \r\n\r\n- Detectada as seguintes inconformidades: \r\n\r\n- Climatização da sala de espera em condição ruim de conservação; \r\n\r\n- Piso da sala de espera em condição ruim de conservação; \r\n\r\n- Rodapés da unidade em condições ruins de conservação; \r\n\r\n- Letreiro de identificação da unidade inexistente. \r\n\r\n02 \r\n\r\nE-08/001/100551/2018 \r\n\r\n002/2018 \r\n\r\n- Déficit de um médico socorrista na escala médica diurna na Unidade de Queimados; \r\n\r\n03 \r\n\r\nE-08/001/100548/2018 \r\n\r\n003/2018 \r\n\r\n- Descumprimento do item 5.1. do Anexo I do Termo de Referência (há 3 socorristas no período diurno, enquanto o contrato prevê 4 socorristas) \r\n\r\n04 \r\n\r\nE-08/001/100906/2018 \r\n\r\n003/2018 \r\n\r\n- Inoperância do aparelho de raio-x fixo por tempo superior a 2 meses, há contrato de manutenção vigente com a empresa W Master Distribuição e Comércio Ltda. ME, dano ao erário de aproximadamente R$ 4.500,00/mês. \r\n\r\n05 \r\n\r\nE-08/001/100550/2018 \r\n\r\n004/2018 \r\n\r\n- Processo punitivo devido ao déficit de 01 (um) médico socorrista na escala médica diurna na Unidade Nova Iguaçu II. \r\n\r\n06 \r\n\r\nE-08/001/1809/2018 \r\n\r\n- Descumprimento da Resolução SES nº 1.556/2017, que dispõe sobre a transparência das despesas realizadas pelas Organizações Sociais. \r\n\r\n07 \r\n\r\nE-08/001/103013/2018 \r\n\r\n002/2018 \r\n\r\n- Não foi alcançado o conceito mensal de desempenho mínimo estipulado. \r\n\r\n08 \r\n\r\nE-08/001/103014/2018 \r\n\r\n001/2018 \r\n\r\n- Não foi alcançado o conceito mensal de desempenho mínimo estipulado. \r\n\r\n09 \r\n\r\nE-08/001/103015/2018 \r\n\r\n004/2018 \r\n\r\n- Não foi alcançado o conceito mensal de desempenho mínimo estipulado. \r\n\r\n10 \r\n\r\nE-08/001/103475/2018 \r\n\r\n001/2018 \r\n\r\n002/2018 \r\n\r\n003/2018 \r\n\r\n004/2018 \r\n\r\n- Ausência de resposta às solicitações da SAC \r\n\r\nNo que se refere às glosas, localizou-se, como abaixo especificado, um total de R$ 5.962.653,88 (cinco milhões novecentos e sessenta e dois mil seiscentos e cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos) glosados. \r\n\r\nContrato \r\n\r\nUnidade \r\n\r\nValor glosado \r\n\r\nData \r\n\r\n001/2018 \r\n\r\nUPA Mesquita \r\n\r\n2.019.485,25 \r\n\r\n12.03.2019 \r\n\r\n002/2018 \r\n\r\nUPA Queimados \r\n\r\n692.506,23 \r\n\r\n12.03.2019 \r\n\r\n004/2018 \r\n\r\nUPA Nova Iguaçu II \r\n\r\n626.116,47 \r\n\r\n12.03.2019 \r\n\r\n003/2018 \r\n\r\nUPA Nova Iguaçu I \r\n\r\n2.624.545,93 \r\n\r\n12.03.2019 \r\n\r\nTOTAL GLOSADO \r\n\r\n5.962.653,88 \r\n\r\nForam apontadas pela Comissão de Acompanhamento e \r\n\r\nFiscalização dos Contratos de Gestão nº 001/2018, 002/2018, 003/2018, 004/2018, 019/2018, 021/2018 e 022/2018, as seguintes inconformidades quanto aos aspectos operacionais: \r\n\r\ni. Problemas estruturais nas Unidades (afundamento de pisos, tetos com ferrugem aparente, refrigeração ambiente inadequada); \r\n\r\nii. Quantitativo de médicos insuficientes para atender a demanda; iii. Quantitativo de maqueiro insuficiente para os plantões; \r\n\r\niv. Quantitativo de profissionais de enfermagem insuficientes; \r\n\r\nv. Segregação de função do profissional de almoxarifado (acumulando farmácia); vi. Inoperância do RX em algumas Unidades; vii. Falta de dosímetros para profissionais da odontologia; \r\n\r\nviii. Falta de alvarás de funcionamento do setor de radiologia das Unidades;\r\n\r\nix. Deficiência na identificação e sinalização de extintores; \r\n\r\nx. Presença de pacientes na sala de observação na Unidade de Queimados por mais de 24 horas na sala amarela e 12 horas na sala vermelha; \r\n\r\nxi. Inoperância do setor de odontologia na UPA Campo Grande I; \r\n\r\nxii. Comprometimento da otimização do atendimento em virtude de limitação de medicamentos; \r\n\r\nxiii. Ausência de encaminhamento de prestação de contas a partir do mês de dezembro e encaminhamento incompleto da prestação de contas do mês de novembro de 2018. \r\n\r\nEm relação aos relatórios financeiros foram apontadas pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão nº 001/2018, 002/2018, 003/2018, 004/2018, 019/2018, 021/2018 e 022/2018 as seguintes inconformidades: \r\n\r\ni. Não disponibilização em sítio eletrônico, conforme Resolução SES 1556/2017;\r\n\r\nii. Atraso ou não envio das prestações de contas mensais;\r\n\r\niii. Ausência de comprovantes fiscais; \r\n\r\niv. Envio de balancete em desacordo com a Lei Estadual nº \r\n\r\n6.043/2011; \r\n\r\nv. Não recolhimento de impostos retidos na fonte; \r\n\r\nvi. Não recolhimento dos encargos trabalhistas em todas as Unidades; vii. Sobrepreço na aquisição do medicamento Alteplase; \r\n\r\nviii. Aquisição de material e medicamentos sem realização de cotação e sempre com mesmos fornecedores; \r\n\r\nix. Aquisição de aparelho de ar condicionado para a Unidade \r\n\r\nNova Iguaçu I, junto a empresa ACJ José Serviços Empresariais ME, tendo sido constatado que a empresa não estaria habilitada a prestar tal serviço, em razão da falta de previsão da atividade em seu CNPJ; \r\n\r\nx. Contratação de serviços de advocacia e contabilidade em desacordo com os padrões da Secretaria de Estado de Saúde; \r\n\r\nxi. Contratação de plantões médicos através de pessoas jurídicas sem realização de cotação; \r\n\r\nxii. Contratação de serviços advocatícios junto a Alvaro Oliveira Sociedade Individual de Advocacia, no valor de R$ 8.150,00 (oito mil, cento e cinquenta reais) sem realização de cotação prévia, não sendo possível verificar a economicidade; \r\n\r\nxiii. Contratação de serviços contábeis no valor de R$ 12.017,55 (doze mil, dezessete reais e cinquenta e cinco centavos) sem realização de cotação prévia, não sendo possível verificar a economicidade; \r\n\r\nxiv. Contratações de serviço de manutenção predial e lavanderia firmados com a F. G. Material Odontológico e Hospitalar Ltda ME sem a realização de cotação e com empresa não habilitada a prestação de serviço não mencionados no seu CNPJ; \r\n\r\nxv. Contratações de serviços emergenciais junto a Milhomem & Lima Ltda - EPP no valor mensal de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sem a devida cotação, não sendo possível verificar a economicidade; \r\n\r\nxvi. Contratação de serviço de manutenção preventiva de aparelhos hospitalares junto a Tenório Com. e Serv. Ltda. no valor mensal de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), empresa esta não habilitada para tal serviço por não constar tal atividade em seu CNPJ; \r\n\r\nxvii. Destinação indevida e injustificada de recursos dos contratos de gestão; \r\n\r\nxviii. Realização de transferências entre contas de outras Unidades sem justificativa; \r\n\r\nxix. Aplicação injustificada de recursos financeiros do contrato de gestão em CDB; \r\n\r\nxx. Abertura de conta corrente sem comunicação à Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nJá pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos \r\n\r\nContratos de Gestão nº 017/2018, 020/2018, as seguintes inconformidades também quanto aos relatórios financeiros foram destacadas: \r\n\r\ni. Não disponibilização em sítio eletrônico, conforme Resolução SES 1556/2017; \r\n\r\nii. Atraso ou não envio das prestações de contas mensais;\r\n\r\niii. Prestação de contas sem comprovantes fiscais; \r\n\r\niv. Aquisição de materiais sem a devida cotação e nota fiscal; \r\n\r\nv. Não recolhimento de impostos retidos na fonte sobre a prestação de serviços em todas as Unidades; \r\n\r\nvi. Não recolhimento de encargos trabalhistas em todas as Unidades; \r\n\r\nvii. Remuneração de diretores em desacordo com a Resolução SES 1334 com os seguintes pagamentos mensais: R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais) em favor de João Paulo Castello Branco e R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais) em favor de Leonardo de Azevedo Assunção; viii. Sobrepreço na aquisição do medicamento Alteplase; \r\n\r\nix. Transferência de numerários entre Unidades, em descumprimento à cláusula do contrato de gestão; \r\n\r\nx. Aplicação injustificada de recursos financeiros do contrato de gestão em CDB; \r\n\r\nxi. Ausência de comprovantes fiscais na prestação de contas referente ao mês de novembro de 2018; \r\n\r\nxii. Contratação de médicos através de pessoa jurídica; \r\n\r\nxiii. Não envio das prestações de contas de dezembro/18, janeiro e fevereiro de 2019. \r\n\r\nEm atendimento às informações pertinentes às metas assistenciais foram apontadas pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão nº 017/2018, 020/2018, as seguintes inconformidades: \r\n\r\ni. Ausência de nutricionista; \r\n\r\nii. Quantitativo de profissionais, em desacordo com o previsto em edital; \r\n\r\niii. Ausência de ponto biométrico, em desacordo com \r\n\r\nprevisão editalícia; iv. Ausência de dosímetro para equipe odontológica; \r\n\r\nv. Existência de monitores multiparâmetros inoperantes; \r\n\r\nvi. Relatos sobre a qualidade ruim dos alimentos fornecidos pela empresa Duo C. Alimentos; \r\n\r\nvii. Contrato de ambulância com a empresa Removip, havendo veículos avariados e com identificação inadequada; \r\n\r\nviii. Ausência de Comissões de Ética Médica e de Enfermagem, em desacordo com previsão editalícia; \r\n\r\nix. Transmissão das imagens das câmeras de vigilância inoperante, em desacordo com previsão editalícia; \r\n\r\nDiante dos citados apontamentos realizados pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização a Subsecretaria de Controle Interno e Compliance assim se manifestou: \r\n\r\n“Tendo em vista o relatado pela CAF, é possível perceber que a gestão assistencial da OSS Unir nas unidades sob sua responsabilidade apresenta inúmeras e recorrentes irregularidades, que impactam sobremaneira na qualidade da assistência prestada à população, inclusive, em alguns casos, com risco à saúde, à incolumidade e à vida de pacientes, acompanhantes e colaboradores. \r\n\r\nDesta forma, é possível depreender que o principal objetivo perseguido pela Administração Pública, qual seja, a prestação de um serviço de saúde pública de qualidade à população, encontra-se prejudicado com a gestão desempenhada pela OSS Unir. \r\n\r\nEm relação aos aspectos financeiros da gestão realizada pela OSS UNIR, percebe-se claramente que não vêm sendo observados os princípios basilares da Administração Pública, tais como a moralidade, a publicidade e a eficiência. \r\n\r\nPortanto, observa-se a reiterada violação e inobservância aos ditames legais e contratuais perpetrados pela OSS UNIR, que podem ser considerados como lesivos à Administração \r\n\r\nPública”. (sem grifos no original). \r\n\r\nApós esses apontamentos, fora solicitado pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização ao Instituto Unir Saúde, através do Ofício nº 14/2019, que esse apresentasse para fins de verificação de condições de qualificação e habilitação, o Certificado de Registro Cadastral (CRC), nos termos do artigo 7º, § 3º do Decreto Estadual nº 43.261/2011. Art. 7º - O processo de qualificação terá início através de publicação de Resolução Conjunta, editada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e pela Secretaria de Estado de Saúde - SES, que deverá indicar a área específica na qual a entidade poderá se habilitar como organização social. \r\n\r\n§ 3º - A habilitação jurídica, econômico-financeira e fiscal será efetivada através da obtenção do Certificado de Registro Cadastral (CRC), sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG observando a ordem do seguinte procedimento: \r\n\r\nEmbora apresentado pelo Instituto Unir Saúde o CRC, a Superintendência de Acompanhamento dos Contratos de Gestão com Organizações Sociais e Fundação Saúde constatou que algumas de suas certidões tiveram seu prazo expirado, tornando, portanto, o CRC irregular. \r\n\r\nDevidamente instada a apresentar o CRC válido, pelo Ofício SCIC SAC nº 168/2019, a OSS Unir manteve-se silente. \r\n\r\nDiante dos fatos, a situação existente fora submetida à Subsecretaria Jurídica para manifestação quanto à configuração das hipóteses de eventual desqualificação do Instituto Unir Saúde como Organização Social de Saúde. \r\n\r\nEm seguida, a Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado de Saúde, emitiu o Parecer SSJ/SES nº 040/2019, no sentido de que, diante do trânsito em julgado e da imposição de sanções de advertência e multa nos autos do Processo Administrativo E-08/001/1809/2018; diante dos aspectos financeiros da execução do contrato de gestão e apontamento das inúmeras irregularidades apontadas pela CAF e diante da ausência de CRC válida, restou reconhecido indícios de irregularidades suficientes para ensejar a abertura do processo administrativo voltado à desqualificar a OSS Unir, nos termos do artigo 38 e parágrafos da Lei Estadual nº 6.043/2011. \r\n\r\nEm respeito ao contraditório e ampla defesa foi oportunizada e efetivada a apresentação de defesa pelo Instituto Unir Saúde. \r\n\r\nAto contínuo, a Subsecretaria de Controle Interno e \r\n\r\nCompliance, mediante a emissão do Parecer OP/SCIC nº 027/2019 entendeu configurados indícios suficientes para ensejar a desqualificação do Instituto Unir Saúde como organização social. \r\n\r\nSubmetidos os fatos à Subsecretaria Jurídica, foi emitido Parecer SSJ/SES nº 237/2019 do qual se destacam os seguintes pontos: \r\n\r\ni. Atesta constar parecer opinativo da SUBCIC, que entende haver indícios de irregularidades suficientes para ensejar a desqualificação do Instituto UNIR; \r\n\r\nii. Poderá ser procedida a desqualificação quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão e na Lei Estadual nº 6043/2011 e Decreto Estadual nº 43.261/2011; \r\n\r\niii. A qualificação de uma entidade em Organização Social tem natureza discricionária, ou seja, o órgão administrativo encarregado de perfazer a qualificação da entidade em OSS, além dos requisitos normativos estudará a conveniência e oportunidade de qualificar ou não a entidade; \r\n\r\niv. Considerando a existência de contratos de gestão vigentes, uma vez desqualificada, os contratos com ela celebrados estão sujeitos à rescisão unilateral, sem direito à indenização; \r\n\r\nv. Por fim, diante dos fatos expostos, entende a Subsecretaria Jurídica haver indícios de irregularidades que tornam juridicamente viáveis a desqualificação da OSS Unir. \r\n\r\nDiante dos fatos e pareceres emitidos pelas áreas técnicas, o Secretário de Estado de Saúde, Sr. Edmar Santos e o Secretário de Estado de Casa Civil e Governança, Sr. André Luis Dantas Ferreira, concluíram pela existência de “indícios de irregularidades suficientes para ensejar a desqualificação da entidade sem fins lucrativos Instituto Unir Saúde como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nApós todas as constatações e trâmites processuais acima narrados foi publicada a RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECCG Nº 664 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, desqualificando o Instituto Unir Saúde, importando ainda na rescisão dos contratos vigentes, reversão dos bens permitidos e valores entregues sem prestação de contas, tudo sem prejuízo de outras sanções e sem qualquer direito à indenização por parte da organização social. \r\n\r\nInconformado com a decisão, o Instituto Unir Saúde apresentou, em 29.10.2019, Recurso Administrativo pleiteando em suma a suspensão imediata e posterior revogação dos efeitos da Resolução Conjunta SES/SECCG nº 664 de 16 de outubro de 2019. \r\n\r\nRecebido o recurso administrativo, o mesmo fora submetido à Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado de Saúde, que emitiu o Parecer SSJ/SES nº 248/2019 ratificando as irregularidades até então apontadas, considerando improcedentes as alegações da Recorrente, assentando a juridicidade da desqualificação da UNIR Saúde e entendendo não haver que se falar em anulação por ilegalidade. \r\n\r\nPor fim, submeteu a decisão ao juízo de discricionariedade do Governador do Estado para julgamento do recurso hierárquico. \r\n\r\nEm análise aos fundamentos do recurso, os Secretários de \r\n\r\nEstado de Saúde e da Casa Civil e Governança, fundados no Parecer SSJ/SES nº 248/2019 e na Promoção ASJUR/SECCG nº 67/2019 - ACSC assim se manifestaram, em resumo: \r\n\r\ni. Pela regularidade processual e improcedência das alegações; \r\n\r\nii. Pelo reconhecimento das irregularidades apontadas pelos órgãos de controle; \r\n\r\niii. Que a tipificação da conduta se deu de forma regular, na medida em que o artigo 75 do Decreto nº 43.261/2011 é exemplificativo e estabelece que o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão é uma das hipóteses que dão ensejo à desqualificação. \r\n\r\niv. Pugnou, em conclusão, pela submissão do recurso hierárquico ao Exmo. Sr. Governador do Estado para “criterioso exame da máxima autoridade governamental para que, louvado na instrução processual promovida pelo órgão de origem, possa decidir a respeito da questão em exame”. \r\n\r\nAto contínuo, em 23 de março de 2020, o Exmo. Governador Wilson Witzel decidiu pelo acolhimento do recurso hierárquico requalificando, portanto, o Instituto Unir - Saúde, tendo assim, resumidamente, embasado seu juízo de conveniência e oportunidade: \r\n\r\na. Reconheceu a adequada instrução processual, deixando, portanto, de reconhecer as preliminares suscitadas pelo recorrente; \r\n\r\nb. “se houve celebração de termo aditivo, significa que a recorrente manteve os requisitos de habilitação, execução satisfatória e que a manutenção da execução pelo INSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR traria maior vantagem para a administração enquanto corolário da eficiência \r\n\r\nadministrativa”; \r\n\r\nc. “diante de reiterados descumprimentos contratuais, não há margem para atuação discricionária da administração pública, mas a celebração de termo aditivo evidencia uma adequada execução contratual”; \r\n\r\nd. “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou, revogá-los, por motivo de conveniência \r\n\r\ne oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial é o que dispõe a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal”; \r\n\r\ne. “a conveniência e oportunidade é atributo do ato discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público. Em outras palavras, não obstante a discricionariedade constitua prerrogativa da Administração, seu objetivo maior é o atendimento aos interesses da coletividade”; \r\n\r\nf. “os órgãos de assessoria da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança e da Secretaria de Estado de Saúde, ressaltaram que a análise do presente recurso pelo Chefe do \r\n\r\nExecutivo, deve seguir seu juízo de conveniência e oportunidade”; \r\n\r\ng. “a pena de descredenciamento é uma grave medida que impõe uma série de consequências, possibilita a rescisão imediata dos contratos em vigor e risco para a continuidade de serviços públicos essenciais, no caso em tela saúde”; \r\n\r\nh. “a medida de descredenciamento, igualmente, não se revela razoável e proporcional nas hipóteses em que não houve o prévio esgotamento pela equipe de fiscalização do contrato das hipóteses de cumprimento das disposições contratuais”; \r\n\r\ni. “a administração pode notificar, advertir e assegurar tempo razoável para eventual descumprimento contratual seja sanado pela contratante. O descredenciamento enquanto medida grave de ser tomada em última análise pela administração”; \r\n\r\nj. “da análise dos autos, não há como verificar se houve o esgotamento da esfera administrativa como forma de compelir o particular a cumprir as disposições constantes nos instrumentos contratuais. Não consta nos autos os aludidos contratos e descrição das obrigações do contratado”; \r\n\r\nk. “O Poder Público, quando intervém nas atividades sob seu controle, deve atuar porque a situação reclama realmente a intervenção, e esta deve processar-se com equilíbrio, sem excessos e proporcionalmente ao fim a ser atingido. A proporcionalidade exige um tríplice fundamento, adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, que é quando as vantagens superam as desvantagens”; \r\n\r\nl. “no caso em exame, torna-se possível identificar que o descredenciamento sem antes assegurar prazo para esgotamento das vias administrativas com o objetivo de obrigar o particular a cumprir o contrato, não se revela adequado, necessário e proporcional em sentido estrito, isso porque o descredenciamento afetará a competitividade dos processos licitatórios a serem deflagrados pelo Estado do Rio de Janeiro. Evidente que quanto menor o número de participantes, mais distantes o Estado ficará da economicidade enquanto princípio afeto a eficiência”; \r\n\r\nm. “a discricionariedade está intrinsecamente ligada a boa administração e ao interesse público. No caso dos autos revela-se atentatório ao interesse público o descredenciamento que poderia impactar significativamente o adequado funcionamento das unidades de saúde mantidas pelo INSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR, fator que afetaria o interesse público e, mormente, a saúde enquanto direito de todos e dever do Estado, na ótica do artigo 196 da Constituição da República”. [sem grifos no original]. \r\n\r\nPassados 54 (cinquenta e quatro) dias da decisão que requalificou o Instituto Unir Saúde, o Exmo. Governador Wilson Witzel, em 15 de maio de 2020 decidiu que “diante dos fatos contidos nos autos do Processo nº 5010476-42.2020.4.02.5101 em curso perante a 7ª Vara Federal Criminal, amplamente divulgado pelos veículos de comunicação, com base no juízo de conveniência e oportunidade, bem como em atenção ao interesse público, determino a desqualificação do Instituto Unir Saúde - Unir, com base na autotutela administrativa e em atenção ao enunciado de súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 473”. \r\n\r\nPor ter sido mencionada pelo Exmo. Sr. Governador como determinante para a decisão acima citada, tornou-se imprescindível trazer à análise e apurar quais fatos mencionados nos autos do Processo nº 5010476-42.2020.4.02.5101 estão diretamente relacionados ao Instituto Unir Saúde - Unir, sendo que, dos detalhes disponibilizados pelo Ministério Público Federal em seu portal eletrônico, cabe trazer à colação os seguintes: \r\n\r\n3.4.2) Dos indícios de crimes de corrupção e peculato envolvendo a Organização Social INSTITUTO UNIR SAÚDE \r\n\r\nO monitoramento telefônico de LUIZ ROBERTO MARTINS confirmou os indícios de que a organização criminosa se utiliza de forma velada de outra Organização Social, qual seja, o INSTITUTO UNIR SAÚDE (CNPJ 00.083.837/0001-41), entidade esta que celebrou diversos contratos com a SES/RJ47 e um contrato com o Município de Nova Friburgo/RJ para a gestão de UPAs, entre os anos de 2018 e 2019, até ser desqualificada como Organização Social de Saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm pesquisas em fontes abertas, identificou-se que o ato administrativo de desqualificação da referida Organização Social consiste na Resolução Conjunta SES/SECCG Nº 664, de 16 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 22/10/2019, com base na constatação de irregularidades na prestação dos serviços e descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de gestão, como apurado no procedimento administrativo sancionatório nº E08/001/1170/2019, que tramitou na Secretaria Estadual de Saúde: \r\n\r\nSegundo informações constantes nas bases de dados da Receita Federal, o nome de LUIZ ROBERTO MARTINS não consta formalmente dentre os Diretores, Presidentes e responsáveis do INSTITUTO UNIR SAÚDE. \r\n\r\n[...] \r\n\r\nAlém disso, no Estatuto, Regimento Interno e Contratos de Gestão da Organização UNIR com o Poder Público, não há menção ao nome de LUIZ ROBERTO MARTINS, conforme documentos disponíveis no site da instituição [...]. \r\n\r\nNão obstante a ausência de qualquer vinculação formal entre LUIZ ROBERTO MARTINS e o INSTITUTO UNIR SAÚDE, no curso das interceptações telefônicas, foram captados diálogos que deixam claro que o denunciado, assim como MÁRIO PEIXOTO, são os verdadeiros donos da Organização Social e que efetivamente promoveram negociação espúria com funcionários públicos estaduais, inclusive com o pagamento de vantagens indevidas a funcionário ainda não identificado, de modo a obter recentemente o ato administrativo de revogação da referida desqualificação, para que a Organização Social voltasse a contratar livremente com o Poder Público para a administração de unidades de saúde. \r\n\r\n[...] \r\n\r\n[Consta dos documentos] diálogo, do dia 20/03/2020, em que LUIZ ROBERTO MARTINS fala expressamente do envolvimento de MÁRIO PEIXOTO nas tratativas para a obtenção do ato de revogação da desqualificação da Organização Social UNIR SAÚDE \r\n\r\n[...] \r\n\r\nEm outro diálogo interceptado em 24/03/2020, LUIZ ROBERTO MARTINS ligou para o ex-deputado e ex-prefeito de Nova Iguaçu NELSON BORNIER para dar a notícia a respeito do ato de revogação da desqualificação da OS UNIR \r\n\r\n[...] \r\n\r\nDe fato, um dia antes da referida ligação, em 23/03/2020, foi publicado no Diário Oficial do Estado um despacho no processo nº E-08/001/1170/2019 que revogou a Resolução Conjunta SES/SECCG nº 664, de 16/10/2019, por motivos de conveniência e oportunidade, permitindo, portanto, que o INSTITUTO UNIR SAÚDE voltasse a contratar livremente com o Poder Público, sem qualquer justificativa técnica para superar as sanções anteriormente aplicadas com base em procedimento administrativo: \r\n\r\n[...] \r\n\r\nA ausência de justificativa técnica para a edição do ato administrativo, frise-se, revogado após a deflagração da Operação Favorito, aliada às interceptações telefônicas em curso permitem concluir que houve atuação ilícita do grupo criminoso para obter o referido ato administrativo. \r\n\r\nNesse sentido, é cristalino o diálogo interceptado no dia 1º/04/2020, em que LUIS ROBERTO MARTINS afirmou ter pago vantagens indevidas para funcionário público estadual, a fim de obter a decisão de revogação da desqualificação da OS, tendo diminuído o tom de voz ao fazer a afirmação “o cara que conseguiu a revogação para mim, que eu paguei lá de dentro”, como exposto no auto circunstanciado policial nº 05/2020 \r\n\r\n[...] \r\n\r\nNo diálogo [...], LUIZ ROBERTO MARTINS ainda deixa claro que o funcionário que teria recebido as vantagens indevidas para a revogação da desqualificação da OS UNIR iria também colocar a referida OS ou alguma outra empresa do grupo em dois contratos emergenciais, mas que a manobra ilícita não foi possível pois não havia mais prazo para a contratação quando saiu o ato de revogação da desqualificação. \r\n\r\nCorroborando as provas obtidas pela interceptação telefônica, em análise dos dados contidos no aparelho celular de LUIZ ROBERTO MARTINS, apreendido na deflagração da Operação Favorito, foi possível identificar que o denunciado mantinha contato com funcionário da SES/RJ cadastrado como “ELSO” na agenda telefônica de LUIZ ROBERTO, o qual informava ao denunciado sobre a tramitação do procedimento administrativo de desqualificação da UNIR. \r\n\r\nMuito embora as investigações permaneçam em curso para a identificação dos funcionários públicos envolvidos nos atos que levaram à revogação da desqualificação da Organização Social UNIR, já existem fortes provas quanto à prática de crime antecedente de corrupção relativo ao pagamento de vantagem indevida por LUIZ ROBERTO MARTINS, para a obtenção do referido ato administrativo. (sem grifos no original). \r\n\r\nÉ preciso ressaltar que a qualificação não transcende de mera fase preparatória à escolha da entidade que estará apta a celebrar o contrato de gestão. Basicamente, irá dizer tal procedimento, se, no plano formal, as entidades interessadas preencheram ou não os requisitos preestabelecidos. \r\n\r\nO fato da qualificação em si não obriga à Administração a continuar o processo, de forma a, imperiosamente, proceder à autorização e firmar o contrato de gestão. Pode ocorrer, perfeitamente, de, após reapreciar as circunstâncias motivadoras, chegar-se à conclusão que não se logrará as vantagens almejadas, e, com isso, desistir-se de convolar aquele contrato típico. \r\n\r\nAo revés, na qualificação, pelo que se consegue apreender de sua essência e razão de ser, deve o administrador limitar-se a afe rir a observância dos requisitos legais impostos ao seu reconhecimento. \r\n\r\nPor isto mesmo, conferir-se ao administrador, ainda que posicionado no mais alto escalão, a faculdade de não emitir (ou emitir) parecer favorável à qualificação (ou desqualificação) de entidade que tenha preenchido todos os requisitos legais é, inegavelmente, uma transgressão ao ordenamento jurídico, em que pese a atribuição tenha sido prevista em lei formalmente válida. \r\n\r\nA agressão resulta da transgressão aos princípios constitucionais administrativos do interesse público, da moralidade, da impessoalidade, da razoabilidade, da legalidade, da igualdade e da autotutela. \r\n\r\nPor fim, em relação aos atos envolvendo o Instituto Unir Saúde, consta dos autos informações que atestam a realização de pa gamentos pelo Governo do Estado no período em que essa não possuía mais os requisitos de qualificação e habilitação necessários. \r\n\r\nTais informações, obtidas junto ao Portal da Transparência do Governo do Estado, indicam ter havido pagamentos, em período no qual o INSTITUTO UNIR SAUDE - UNIR estava desabilitado, da ordem de R$ 26.883.245,88 (vinte seis milhões oitocentos e oitenta e três mil duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), indicando a existência de fortes indícios de dano ao erário, uma vez que sequer se buscou proteger o Estado contra o direcionamento de dinheiro público por pagamentos de serviços que não vinham sendo prestados e que, portanto, geraram as mais graves punições à contratada. Confira-se: \r\n\r\nDATA \r\n\r\nORDEM BANCÁRIA \r\n\r\nCREDOR \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n07/11/2019 \r\n\r\n2019OB15104 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n795.944,00 \r\n\r\n07/11/2019 \r\n\r\n2019OB15105 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n233.004,38 \r\n\r\n07/11/2019 \r\n\r\n2019OB15106 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n233.004,38 \r\n\r\n07/11/2019 \r\n\r\n2019OB15107 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n233.004,38 \r\n\r\n07/11/2019 \r\n\r\n2019OB15108 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n795.944,00 \r\n\r\n07/11/2019 \r\n\r\n2019OB15109 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n874.193,00 \r\n\r\n07/11/2019 \r\n\r\n2019OB15110 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n795.944,00 \r\n\r\n07/11/2019 \r\n\r\n2019OB15111 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n82.027,97 \r\n\r\n07/11/2019 \r\n\r\n2019OB15112 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n795.944,00 \r\n\r\n07/11/2019 \r\n\r\n2019OB15113 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n233.004,38 \r\n\r\n07/11/2019 \r\n\r\n2019OB15114 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n523.826,58 \r\n\r\n07/11/2019 \r\n\r\n2019OB15115 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n439.617,65 \r\n\r\n08/11/2019 \r\n\r\n2019OB15237 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n252.168,38 \r\n\r\n08/11/2019 \r\n\r\n2019OB15238 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n325.572,00 \r\n\r\n08/11/2019 \r\n\r\n2019OB15261 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n622.024,62 \r\n\r\n08/11/2019 \r\n\r\n2019OB15262 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n384.607,09 \r\n\r\n08/11/2019 \r\n\r\n2019OB15263 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n241.509,38 \r\n\r\n08/11/2019 \r\n\r\n2019OB15264 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n52.002,91 \r\n\r\n14/11/2019 \r\n\r\n2019OB15642 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n319.873,32 \r\n\r\n14/11/2019 \r\n\r\n2019OB15643 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n356.065,10 \r\n\r\n18/11/2019 \r\n\r\n2019OB15692 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n874.193,00 \r\n\r\n18/11/2019 \r\n\r\n2019OB15693 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n325.572,00 \r\n\r\n18/11/2019 \r\n\r\n2019OB15694 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n325.572,00 \r\n\r\n18/11/2019 \r\n\r\n2019OB15695 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n874.193,00 \r\n\r\n18/11/2019 \r\n\r\n2019OB15696 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n325.572,00 \r\n\r\n18/11/2019 \r\n\r\n2019OB15697 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n752.515,00 \r\n\r\n18/11/2019 \r\n\r\n2019OB15698 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n287.490,00 \r\n\r\n18/11/2019 \r\n\r\n2019OB15699 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n874.193,00 \r\n\r\n18/11/2019 \r\n\r\n2019OB15700 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n874.193,00 \r\n\r\n18/11/2019 \r\n\r\n2019OB15701 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n325.572,00 \r\n\r\n29/11/2019 \r\n\r\n2019OB16782 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n325.572,00 \r\n\r\n29/11/2019 \r\n\r\n2019OB16783 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n874.193,00 \r\n\r\n29/11/2019 \r\n\r\n2019OB16784 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n325.572,00 \r\n\r\n29/11/2019 \r\n\r\n2019OB16785 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n874.193,00 \r\n\r\n29/11/2019 \r\n\r\n2019OB16786 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n874.193,00 \r\n\r\n29/11/2019 \r\n\r\n2019OB16787 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n325.572,00 \r\n\r\n29/11/2019 \r\n\r\n2019OB16845 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n874.193,00 \r\n\r\n29/11/2019 \r\n\r\n2019OB16846 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n325.572,00 \r\n\r\n10/12/2019 \r\n\r\n2019OB17412 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n50,00 \r\n\r\n23/01/2020 \r\n\r\n2020OB00490 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n1.296.913,28 \r\n\r\n23/01/2020 \r\n\r\n2020OB00491 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n33.125,04 \r\n\r\n23/01/2020 \r\n\r\n2020OB00492 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n1.288.724,96 \r\n\r\n23/01/2020 \r\n\r\n2020OB00493 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n24.817,13 \r\n\r\n23/01/2020 \r\n\r\n2020OB00494 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n654.915,00 \r\n\r\n23/01/2020 \r\n\r\n2020OB00495 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n436.610,00 \r\n\r\n23/01/2020 \r\n\r\n2020OB00496 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n651.429,06 \r\n\r\n23/01/2020 \r\n\r\n2020OB00499 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n654.915,00 \r\n\r\n23/01/2020 \r\n\r\n2020OB00500 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n1.265.449,46 \r\n\r\n23/01/2020 \r\n\r\n2020OB00501 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n501.149,44 \r\n\r\n23/01/2020 \r\n\r\n2020OB00502 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n3.712,35 \r\n\r\n23/01/2020 \r\n\r\n2020OB00503 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n6.713,39 \r\n\r\n28/01/2020 \r\n\r\n2020OB00756 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n55.620,00 \r\n\r\n28/01/2020 \r\n\r\n2020OB00757 \r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR \r\n\r\n781.695,25 \r\n\r\nVALOR TOTAL \r\n\r\n26.883.245,88 \r\n\r\nAqui uma pergunta não encontrou resposta nesta fase de estreita dilação probatória, mas revela mais um forte indício de prejuízo milionário aos cofres público, qual seja: Qual a justificativa para continuar a pagar vultosos valores a uma empresa que foi punida por comprovadamente não prestar o serviço em sua plenitude? \r\n\r\n3.4.4.2. Fatos relativos ao Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde - IABAS/RJ - Hospitais de Campanha \r\n\r\nNo que se refere às aventadas ilegalidades envolvendo a contratação do Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde - IABAS/RJ - Hospitais de Campanha, a denúncia apresenta, em síntese, os seguintes fatos: \r\n\r\nSegundo decidido pelo Exmo. Ministro do Superior Tribunal de Justiça Benedito Gonçalves no Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 27 - DF (2020/0114014-7), fora levantado em investigação realizada pelo Ministério Público Federal, nos autos do inquérito nº 1338, a existência de prova robusta de fraudes no processo de contratação da IABAS para gerir os hospitais de campanha no Rio de Janeiro. \r\n\r\nAs provas denotariam a existência de orçamentos fraudados para serviços de montagem e desmontagem de tendas, instalação de caixas d´água, geradores de energia e piso para a formação da estrutura dos hospitais de campanha. \r\n\r\nO Exmo. Governador Wilson Witzel “tinha o comando” da estrutura que deu suporte a fraudes na Secretaria de Estado de Saúde, tendo criado uma estrutura hierárquica para a prática de delitos dentro da estrutura do poder executivo fluminense. \r\n\r\nCom base nesses fatos foram solicitados junto a Comissão do Covid-19 os documentos referentes à apuração da denúncia, além disso, outras informações públicas foram obtidas diretamente nos portais eletrônicos da Secretaria de Estado de Saúde, do Portal da Transparência e do Ministério Público Federal. \r\n\r\nAssim, foram juntados aos autos os documentos abaixo relacionados relativos ao contrato de prestação de serviços de implantação de 1.400 (um mil e quatrocentos) leitos em hospitais de campanha para atendimento aos pacientes infectados pelo coronavírus, firmado entre o Governo do Estado e a Organização Social INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS: \r\n\r\na. Processo SEI-080001/007073/2020 da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Saúde; \r\n\r\nb. Contrato nº 027/2020 para prestação de serviços de implantação de 1.400 (um mil e quatro centos) leitos em hospitais de campanha para atendimento aos pacientes infectados com corona vírus; \r\n\r\nc. Relatórios de pagamentos em favor do INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS. \r\n\r\nMais uma vez tendo por base o objeto de análise neste juízo de admissibilidade, resta imprescindível pontuar as seguintes informações extraídas dos documentos acima citados: \r\n\r\nRestou constatado em análise ao Processo Administrativo SEI080001/007073/2020 que o ato de abertura do processo administrativo se deu através do Termo de Referência Simplificado, fundado no artigo 4º-E da Lei nº 13.979/2020, cujo objeto foi definido como “Contratação de serviços administrativos e outras atividades de natureza operacional, para atender a demanda do Hospital de Campanha”, termo que fora elaborado em 27.03.2020 às 16:14h. \r\n\r\nTodavia, a Proposta de Trabalho apresentada pelo Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde - IABAS para implantação de leitos visando o atendimento aos pacientes com Covid-19 fora elaborada em 26.03.2020. \r\n\r\nApós um rápido trâmite procedimental, 03.04.2020, fora firmado o Contrato nº027/2020, com vigência de 06 (seis) meses no valor de R$ 835.772.409,78 (oitocentos e trinta e cinco milhões, setecentos e setenta e dois mil, quatrocentos e nove reais e setenta e oito centavos), tendo como signatário o Subsecretário Sr. Gabriel Neves. \r\n\r\nSomente em 20.04.2020 o contrato foi submetido à Subsecretaria Jurídica, a qual fez os seguintes apontamentos por meio do PARECER SES/SJ/AJ/FMF/DT 03/2020: \r\n\r\ni. A análise do contrato se deu após a sua assinatura; \r\n\r\nii. O Termo de Referência simplificado não foi firmado por técnico com qualificação profissional pertinente ao tema; \r\n\r\niii. O Termo de Referência apresenta diversos vícios e deveria determinar melhor o objeto da contratação, evidenciando a real necessidade ou problema a ser superado e otimizar o uso dos recursos públicos disponíveis; \r\n\r\niv. Falta especificação mínima dos quantitativos, não acobertadas pela presunção relativa, podendo levar ao desperdício de dinheiro público; \r\n\r\nv. Reputa ausência de indicação de qual parcela da contratação seria aceita a subcontratação, sendo vedada a previsão genérica; \r\n\r\nvi. Destaca que “seria ilógico repassar um determinado vulto de dinheiro público, por meio de adiantamento, para que o IABAS pudesse subcontratar, enquanto a Administração poderia contratar diretamente tais serviços com empresas especializadas fundamentado na Lei 13.979/20.” \r\n\r\nvii. Alude à irregularidade no critério de medição e pagamento: antecipação de pagamento sem garantias suficientes para a Administração; \r\n\r\nviii. Destaca a deficiência na medição de qualidade e quantidade de todo o objeto, com necessidade de readequação do acordo de níveis de serviço - ANS \r\n\r\nix. Diz haver ausência de justificativa fundamentada da escolha do fornecedor ou executante; \r\n\r\nx. Aponta a ausência de justificativa válida para a dispensa da estimativa de preços, devendo ser realizada nova estimativa; \r\n\r\nxi. Afirma que, nos moldes do objeto descrito, o meio adequado de contratação seria a celebração de um contrato de gestão, pois, nos moldes firmados, há afronta o ordenamento jurídico. \r\n\r\nxii. Opina para que sejam realizadas alterações no Termo de Referência, nas cláusulas contratuais imprecisas e ilegais, bem como no equilíbrio da equação econômico-financeira; \r\n\r\nxiii. Esclarece que, mesmo mantido o contrato administrativo n° 027/2020, com as necessárias readequações, o ajuste pode se mostrar prejudicial à Administração e aos administrados em diversos aspectos que devem ser sopesados pelos gestores; \r\n\r\nxiv. Recomenda a apresentação de justificativa de vantajosidade para a convalidação do contrato. \r\n\r\nxv. Indica ao gestor a necessidade de adoção de todas as providências para o ressarcimento dos valores em excesso já despendidos, inclusive mediante glosa/retenção cautelar de pagamentos vincendos ou pendentes, ou, em caso de prévio exaurimento do contrato, orienta suscitar o ajuizamento de medida judicial à Procuradoria Geral do Estado para o ressarcimento. \r\n\r\nxvi. Recomenda a abertura de sindicância para apurar: a) as circunstâncias em que foi elaborado o primeiro Termo de Referência, uma vez que a primeira proposta do IABAS é datada anteriormente ao termo; e b) existência de dolo ou erro grosseiro do agente responsável pela elaboração do segundo termo de referência, que, como visto, contém imprecisões que podem levar ao desperdício de dinheiro público. \r\n\r\nDiante dos atrasos na montagem dos hospitais e dos demais fatos amplamente repercutidos na imprensa, apenas em 02.06.2020, o Governador Wilson Witzel, decretou a intervenção nos hospitais de campanha sob a gestão do IABAS, através do Decreto nº 47.103/2020. \r\n\r\nMesmo tendo havido o descumprimento na execução do contrato nº 027/2020, amplamente veiculada, e que culminou com a mencionada intervenção, foram apurados pagamentos realizados pelo Governo do Estado ao Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde - IABAS na ordem de R$ 256.532.002,84 (duzentos e cinquenta e seis milhões, quinhentos e trinta e dois mil, dois reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nPor fim, consta na inicial da já citada denúncia na denominada “Operação Favorito”, disponibilizada pelo Ministério Público Federal em seu portal eletrônico, as seguintes assertivas referentes aos contratos de saúde objetos do presente processo: \r\n\r\nPor outro lado, as medidas de interceptação telefônica e telemática em curso apresentaram provas de que MÁRIO PEIXOTO vem ampliando seu espectro de atuação com o domínio velado sobre outras Organizações Sociais, dentre as quais, o INSTITUTO UNIR SAÚDE (CNPJ 00.083.837/0001-41), o Instituto Nacional para o Progresso do Conhecimento e Saúde - INPCOS (CNPJ sob o nº 06.320.605/0001-46) e a ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE SOCIAL HUMANIZADA (CNPJ 03.821.474/0001-92), havendo, ainda, indícios de participação ou influência sobre a OS IABAS, recentemente contratada pelo Estado do Rio de Janeiro para a implantação de hospitais de campanha para tratamento de pacientes contaminados pelo COVID-19. \r\n\r\nConforme demonstrado nos autos das medidas cautelares, para manter seu poder econômico e político, MÁRIO PEIXOTO instituiu, junto de seus familiares e pessoas próximas, uma complexa rede composta por mais de cem interpostas pessoas físicas e jurídicas, identificadas até o momento, como forma de distanciar o seu patrimônio da origem nos contratos públicos obtidos e mantidos de maneira ilícita. \r\n\r\nCom efeito, as investigações conduzidas pelo Polícia Federal, Ministério Público Federal e Receita Federal demonstraram uma complexa e sofisticada rede de lavagem de capitais, onde dezenas de interpostas pessoas se revezavam à frente de pessoas jurídicas com o intuito de ocultar a figura do capo da organização criminosa: MARIO PEIXOTO. \r\n\r\n3.4.4.3. Qualificação dos fatos como justa causa para o prosseguimento da denúncia \r\n\r\nPosto o resumo dos fatos elencados como reveladores do crime de responsabilidade pela denúncia, passo a analisar se esses fatos são aptos a fundar o crime de responsabilidade positivado no art. 4º, inciso V e art. 9º, 7 da Lei 1.079/1950. \r\n\r\nOs aludidos artigos capitulam como passíveis de responsabilidade os crimes cometidos contra a probidade da administração, especificamente por meio de atos que denotem agir incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo. \r\n\r\nPara contextualizar os contratos referentes às organizações sociais, impende rememorar que, no início da década de 1990, instituiu-se no Brasil uma reforma administrativa que provocou diversas mudanças na estrutura e no funcionamento do aparelho estatal de forma a estabelecer novos instrumentos que pudessem ser aplicados na Administração com intuito de imprimir eficiência à gestão pública. \r\n\r\nVislumbrava-se, portanto, um novo modelo de gestão que conjugasse praticidade e eficácia administrativas. A solução encontrada a partir desse contexto partiu do pressuposto de atribuir maior margem de autonomia para a figura dos gestores e agentes públicos, valorizando a competência para adotar os melhores caminhos no uso de suas atribuições administrativas. \r\n\r\nRestou configurada, assim, a ideia de se administrar para resultados, substituindo a lentidão dos procedimentos pela eficiência administrativa. \r\n\r\nNessa lógica, os contratos de gestão surgem como instrumentos de implantação de uma administração por objetivos e busca inexorável por resultados no setor público, visando à qualidade de serviços e à eficiência das organizações. Esses contratos são compromissos gerenciais entre o governo e a diretoria de uma empresa ou setor estatal, com objetivos e metas periódicas, cuja supervisão é realizada pelo Estado \r\n\r\nOs objetivos do contrato de gestão são intimamente relacionados à eficiência que fora elevada à princípio pela Emenda \r\n\r\nConstitucional nº 19/98, a qual, trazendo nova redação ao artigo 37 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). da Carta Magna incluiu esse princípio dentre aqueles que devem guiar a condução da coisa pública. \r\n\r\nSegundo o Ministro Alexandre de Moraes MORAES, Alexandre. Direito constitucional. 27 ed. São Paulo: Atlas S.A. 2011. P. 37. , o princípio da eficiência: \r\n\r\n(..) impõe à Administração Pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais, necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitar-se desperdícios e garantir-se uma maior rentabilidade social \r\n\r\nNa linha do novo modelo de administração proposto, foi promulgada a Lei 9.637/98 Art. 1o O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei. \r\n\r\n(Lei das Organizações Sociais - O.S.) que passou a prever a possibilidade de certas entidades, antes pertencentes à Administração Pública, serem transformadas em Organizações Sociais (O.S.) e, a partir daí, celebrarem Contratos de Gestão com o Poder Público. \r\n\r\nBaseado na lei federal, o Estado do Rio de Janeiro regulamentou a matéria na Lei nº 6.403 de 19 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da saúde, mediante contrato de gestão, e dá outras providências”, que, por sua vez, foi regulamentada pelo Decreto nº 43.261 de 27 de outubro de 2011, o qual “Regulamenta a Lei nº 6.403, de 19 de setembro de 2011, que Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da saúde, disciplina a celebração de contratos de gestão com tais entidades e dá outras providências”. \r\n\r\nPortanto, são as Organizações Sociais organizações privadas pertencentes ao Terceiro Setor, que não fazem parte da Administração Pública Indireta, não têm fins lucrativos e devem prestar os serviços de interesse coletivo não exclusivos do Estado, ou seja, aqueles serviços em que é permitida a atuação concorrente de setores privados - ensino, pesquisa científica, saúde, desenvolvimento tecnológico, cultura e proteção e preservação do meio ambiente. \r\n\r\nPara que seja qualificada como tal, a Organização Social deve preencher alguns requisitos, dentre eles: que a natureza social de seus objetivos seja relativa à respectiva área de atuação; que não possua finalidade lucrativa; conte com um Conselho de Administração e uma Diretoria, com suas composições e atribuições; que haja a participação de representantes do Poder Público e de membros da comunidade no órgão colegiado de deliberação superior; que haja publicação dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão. \r\n\r\nEspecificamente em relação aos contratos em análise, importa pontuar que a contratualização dos serviços de saúde deve ter como objetivo uma melhor resposta às necessidades e expectativas de saúde da população, por meio de uma prestação de serviços eficiente e de qualidade, com um processo bem definido. \r\n\r\nPressupondo o processo de contratualização a definição de demanda e objetivos, metas quantitativas e qualitativas por serviços, obrigações e responsabilidades para cada parte envolvida, critérios e instrumentos de monitoramento, avaliação de resultados e cumprimento de metas estabelecidas, mecanismos de participação e controle social, além da regulação do SUS como um todo \r\n\r\nSeguindo na ordem dos fatos acima delimitados, em relação aos contratos realizados para a construção dos hospitais de campanha, cumpre rememorar que tendo em vista a necessidade de medidas de enfrentamento à grave situação epidemiológica instalada e valendo-se de sua competência legislativa privativa para editar normas gerais de licitação e contratos, a União editou a Lei Federal nº 13.979/2020, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 926/2020, estabelecendo hipótese excepcional e temporária de dispensa de licitação para fazer frente à urgência reclamada pelas medidas a serem adotadas no enfrentamento da crise. \r\n\r\nDiante deste contexto podemos então observar que ocorreram diversas flexibilizações no que se refere às contratações públicas, justificáveis em razão da pandemia causada pelo coronavírus. \r\n\r\nNo tocante aos contratos emergenciais, é importante ressaltar, ainda, que apesar da flexibilidade concedida, o legislador não manteve o dever de cautela necessária ao gestor no que tange a observância das premissas necessárias para tutelar o erário, tais como: justificativa para a contratação, especificação dos itens, seus quantitativos e prazos de entregas, obrigações da contratante e contratada, condições de pagamento e mecanismos de fiscalização da execução contratual. \r\n\r\nEntretanto, ao contrário do que pode equivocadamente entender um observador apressado, tanto a criação das chamadas organizações sociais, como a transitória flexibilização de regras para as contratações no período da pandemia não autorizam o abandono dos princípios e regras norteadoras da Administração pública. \r\n\r\nDentre os vetores a serem seguidos pela Administração, imprescindível registrar o princípio da moralidade no trato da coisa pública, muito bem explicitado pela sempre precisa Ministra Carmen Lúcia ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais da administração pública. Belo Horizonte: Del-Rey, 1994. nos seguintes termos: \r\n\r\nA moralidade administrativa é, pois, princípio jurídico que se espraia num conjunto de normas definidoras dos comportamentos éticos do agente público, cuja atuação se volta a um fim legalmente delimitado, em conformidade com a razão de Direito exposta no sistema normativo. (...) A moralidade administrativa legitima o comportamento da Administração Pública, elaborada como ele é por um Direito nascido do próprio povo. Por isso, é o acatamento da moralidade administrativa, como princípio de Direito, que dota o sistema de legitimidade, o que se estende à qualificação legítima do Poder do Estado. \r\n\r\nNa busca incessante da eficiência deverá ainda o administrador agir com razoabilidade, obedecendo a critérios aceitáveis do ponto de vista racional e em sintonia com o senso normal. \r\n\r\nSegundo o Ministro Celso Antônio Bandeira de Mello MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 9 ed. São Paulo: Malheiros, 1997. : \r\n\r\n(...) a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. Vale dizer: pretende se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas - e, portanto, jurisdicionalmente inválidas -, as condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas em desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada. \r\n\r\nPor fim, não basta ao administrador buscar a moralidade e ter bom senso em suas decisões, exigindo-se, modernamente, que a coisa pública seja protegida por um complexo aparato de controle interno. \r\n\r\nO sistema de controle interno é um fundamental instrumento para que haja eficácia na utilização das verbas públicas por parte dos governantes. \r\n\r\nSegundo Maria Sylvia Zanella di Pietro DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 1998. , a finalidade do controle interno é: \r\n\r\n[...] assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade. [...] o controle constitui poder-dever dos órgãos que a lei atribui essa função, precisamente pela sua finalidade corretiva; ele não pode ser renunciado nem retardado sob pena de responsabilidade de quem se omitiu. \r\n\r\nContudo, a moralidade, a eficiência e os mecanismos de controle somente têm razão de existir se o fim buscado pela Administração é o atingimento do interesse público, conceito umbilicalmente ligado ao princípio da impessoalidade, como muito bem explicitado pelo Ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto CARVALHO NETO, Tarcísio Vieira de. O princípio da impessoalidade nas decisões administrativas. 1ª ed. Brasília: Gazeta Jurídica, 2015, p. 33. : \r\n\r\nMais correto [...] conectar as noções de “interesse público (primário) O autor usa o termo interesse público primário para especificar o interesse da sociedade, diferenciando-o do interesse da Fazenda Pública - interesse público secundário. ” e “função pública”, notadamente no ambiente do princípio da impessoalidade, o que faz Odete Medauar. Confira-se: \r\n\r\nCom o princípio da impessoalidade, a Constituição visa obstaculizar atuações geradas por antipatias, simpatias, objetivos de vingança, represálias, nepotismo, favorecimentos diversos, muito comuns em licitações, concursos públicos, exercício do poder de polícia. Busca, desse modo, que predomine o sentido de função, isto é, a ideia de que os poderes atribuídos finalizam-se ao interesse de toda a coletividade, portanto a resultados desconectados de razões pessoais. \r\n\r\nAssim, percebe-se claramente ser dever da administração empregar todos os mecanismos necessários à consecução de seus objetivos de maneira a atingir a eficiência e guardar a moralidade administrativa na busca pelo interesse público. \r\n\r\nMas não é só, exige-se do Administrador, na condução da coisa pública, que proceda de maneira compatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo, sendo o desvio desse atuar tomado de tamanha gravidade que o legislador entendeu por tipificá-lo como crime de responsabilidade no ora em debate art. 4º, inciso V c/c art. 9º, 7, ambos da Lei nº 1.079/1950. \r\n\r\nComo primeira qualidade inexorável do administrador, exige a lei um atuar com dignidade, podendo ser resumida pela qualidade moral que exprime respeito e valor moral ao gestor. \r\n\r\nA honra no atuar, por sua vez, pode ser tomada por princípio moral e ético denotador de conduta proba e que permite ao gestor do bem público gozar de bom conceito junto à mesma sociedade a que serve. \r\n\r\nPor fim, o último requisito do artigo a guiar o proceder do homem público é o decoro, entendido como o acatamento das normas morais, o qual deve levar a um atuar retilíneo e desprovido de desvios éticos. \r\n\r\nPois bem, como se depreende dos fatos acima narrados, não é preciso muito esforço argumentativo para se concluir que a fraude em contratos administrativos e o prejuízo de milhões aos cofres públicos nada tem de honroso, probo ou digno e muito menos se norteia pela busca do interesse público, configurada em tese, portanto, a prática de crime de responsabilidade previsto no art. 4º, inciso V c/c art. 9º, 7, ambos da Lei nº 1.079/1950 . \r\n\r\nRestou comprovado pelos documentos já acostados terem as empresas mencionadas gerado um prejuízo de milhões de reais aos cofres públicos ao mesmo tempo que não prestavam os serviços para os quais eram pagas, condutas incompatíveis com os princípios e normas acima mencionados. \r\n\r\nE mais, tais condutas são agravadas quando se tem diretamente um efeito na vida ou na morte das pessoas. \r\n\r\nVejam que não estou falando das já inaceitáveis consequências da corrupção, que fazem faltar verbas para o atendimento da saúde, mas sim da retirada direta de verbas da saúde; desvios esses que no minuto seguinte são sentidos pelo cidadão que fica sem atendimento, sem remédio ou morre a espera de um leito que não existe no mundo de fato, mas somente no mundo dos contratos e dos pagamentos indevidos e superfaturados. \r\n\r\nBem por isso, não existe a meu sentir a menor dúvida de que os fortes indícios e as contundentes provas quanto à ilicitude nas mencionadas contratações e os milionários prejuízos já contabilizados aos cofres públicos não só constituem sólido embasamento a demonstrar a justa causa para a apuração do crime de responsabilidade, como pintam com tintas fortes a subversão de valores em que mergulhou a administração estadual. \r\n\r\nOs fatos demonstram a não mais poder a supremacia do interesse privado sobre o público, o descaso com a vida e o oportunismo com a desgraça. \r\n\r\nEntendo, assim, demonstrada a justa causa para o prosseguimento do processo de impeachment. \r\n\r\n3.4.4.4. Autoria do denunciado \r\n\r\nEsclarecida a existência de justa causa, importa, ainda, especificar a participação do denunciado nos fatos narrados, uma vez que estamos a julgar crime de responsabilidade atribuído ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNeste ponto, mais uma vez importa deixar claro não ser o momento de realizar um juízo de culpa ou inocência, mas somente de alinhavar elementos iniciais de prova que denotem a necessidade de prosseguimento do processo. \r\n\r\nDito de outra maneira, mesmo restando inequívoca a gravidade das ilegalidades já narradas, é preciso que as mesmas tenham correlação com o denunciado para que sejam discutidas em um processo de impeachment, sem, no entanto, ser necessário discutir culpa ou inocência nesta fase de admissibilidade. \r\n\r\nJustamente por estes motivos, os fortes indícios de proximidade entre os empresários que se locupletaram do dinheiro público e o denunciado; aliado ao fato de que grande parte dos danos ao erário somente foram possíveis ante a direta intervenção do Denunciado, denotam a necessidade de prosseguimento do processo. Explico. \r\n\r\nEm primeiro lugar, há que se pontuar a confusão existente entre os reais proprietários do Instituto UNIR e IABAS, uma vez que as investigações realizadas pelo Ministério Público afirmam que ambas seriam na verdade controladas pelo senhor Mario Peixoto. \r\n\r\nEm sequência, as investigações e a denúncia apontam existirem fortes indícios de recebimento de vantagens indevidas pelo denunciado através do pagamento de honorários à sua esposa, a senhora Helena Alves Brandão Witzel. \r\n\r\nNesse sentido, apontam os indícios que a primeira dama teria sido contratada por cerca de meio milhão de reais pela DPAD Serviços Diagnósticos LTDA, empresa controlada, na verdade, por operadores do Sr. Mário Peixoto. \r\n\r\nPorém, como se essa relação já não fosse suficiente para demonstrar indevida proximidade entre empresários que recebem dinheiro público e o governo, em setembro de 2019 houve a mudança do regime de bens do casamento do denunciado, passando o casamento a ser regido pelo regime da comunhão universal de bens um mês depois da assinatura do contrato de serviços advocatícios firmado entre a DPAD Serviços Diagnósticos LTDA e a Primeira-Dama. \r\n\r\nCom essa modificação, todos os bens do casal passaram a ser partilhados em igualdade, inclusive os honorários recebidos por empresas que não só contrataram com o governo, mas que estão envolvidas em denúncias de desvio de dinheiro público. \r\n\r\nOra, senhores, em que pese os argumentos da defesa quanto à improcedência destes argumentos, acredito que os mesmos precisam ser verticalmente debatidos e investigados na próxima fase do processo. \r\n\r\nAinda em relação à autoria do denunciado, entendo também não haver dúvidas quanto à necessidade de prosseguimento em relação aos atos envolvendo a empresa UNIR saúde. \r\n\r\nRelembro que a referida empresa possuía contratos milionários com o Estado, e que, após amplo processo administrativo, fora a mesma punida com a desqualificação, ante, dentre outros inúmeros e já narrados motivos, a péssima prestação do serviço público. \r\n\r\nAdemais, também restou comprovado por documentos, que a desqualificação foi procedida de extensas avaliações técnicas e embasada em vários pareceres, unânimes em atestar falhas, prejuízos ao erário e ineficiência na prestação dos serviços. \r\n\r\nPorém, ainda assim, e mais uma vez contrariando as novas manifestações que pugnavam pela manutenção da desqualificação, o denunciado, sob o pálido e genérico argumento de atendimento ao interesse público, deu provimento a recurso hierárquico e anulou a punição. \r\n\r\nCom isso, permitiu que a empresa fosse contratada por valores mais uma vez milionários. Contratação essa que, além de apresentar sérios indícios de fraude, como esperado, deu origem a uma péssima prestação do serviço público. \r\n\r\nAqui, ao contrário do defendido pelo denunciado, o fato de ter agido formalmente dentro da lei aliado ao de ter novamente desqualificado a empresa após a deflagração das ações policiais, não o exime de responsabilização e, muito menos, gera uma absolvição sumária nesta fase processual. \r\n\r\nAo contrário, demonstra ter o denunciado a plena consciência de que Estado conta com outras dezenas de organizações sociais aptas a prestar tal serviço, tanto que resolveu desqualificar imediatamente a organização UNIR após a repercussão dos atos ilegais. \r\n\r\nOra, qual o motivo de neste momento não mais ser necessário qualquer processo administrativo ou mesmo ser defendida a continuidade do serviço público etc.? \r\n\r\nA resposta me parece inequívoca; o denunciado tinha plena consciência de que as informações do processo de descredenciamento por ele desconsiderado eram corretas e que a organização a ser descredenciada não prestava de maneira minimamente aceitável o serviço público pelo qual recebia milhões de reais. \r\n\r\nTendo restado configurado, igualmente, ao contrário do defendido pelo denunciado, a existência de processo de punição transitado em julgado em face da UNIR. \r\n\r\nIgualmente, a afirmação genérica de se estar a garantir o interesse público não afasta o denunciado de suas responsabilidades, ainda mais quando todas as informações e pareceres técnicos apontavam que o interesse público seria garantido com o efetivo afastamento da empresa dos contratos do estado. \r\n\r\nA meu sentir, não existem dúvidas de que o Exmo. Governador, ao abrir mão de todos os mecanismos de controle postos à disposição da administração para dar provimento a recurso contrário a todas as informações técnicas existentes, agiu dolosamente contra os interesses públicos e em benefício de interesses privados. \r\n\r\nPercebam, senhores, que mesmo que a UNIR não tivesse se envolvido em mais nenhuma ilegalidade - o que sabemos não ser a realidade -, o fato de contrariar todas as provas e manifestações técnicas para anular as punições embasadas em concretos prejuízos ao erário e ao cidadão destinatário do serviço público já seria suficiente para o prosseguimento deste processo. \r\n\r\nTodavia, para agravar ainda mais a situação, a UNIR, imediatamente após a decisão do denunciado, se envolveu em novos ilícitos para, como já descreviam as vistorias e pareceres, não prestar o serviço adequadamente e lucrar indevidamente. \r\n\r\nAssim, ao vulnerar os mecanismos de controle sob o falso argumento de atendimento do interesse público, desconsiderando todas as provas e decisões unívocas em sentido contrário, penso ter o Exmo. Governador agido dolosamente no atendimento do interesse privado, deixando o Estado do Rio indefeso e a população desassistida. \r\n\r\nAfinal, ao afirmar em sua decisão que a vantagem superaria a desvantagem a única certeza constatada foi a de que deste quinhão à população fluminense restaram apenas as desvantagens. \r\n\r\nBem por isso, entendo mais uma vez ser imperioso o prosseguimento do processo de impeachment para a vertical análise desses fatos. \r\n\r\n3.5. CONCLUSÃO \r\n\r\nAnte a presença de todos os mencionados fundamentos para a formação do juízo de procedibilidade, retomo o raciocínio inicial para externar meu posicionamento de que a gravidade dos fatos e a estreita ligação do denunciado com os mesmos indicam, em que pese as agruras advindas de um processo de impeachment, ser o prosseguimento do processo o caminho mais benéfico para o Estado do Rio de Janeiro na busca da saída desta grave crise causada pelos fatos aqui denunciados. \r\n\r\nDesta feita, relembrando que o caráter político desta decisão se revela não nos interesses da política partidária, mas sim na ponderação entre os prejuízos e os benefícios que a decisão desta Assembleia trará para o Estado do Rio de Janeiro e seus cidadãos, acredito ser imprescindível, também sob o prisma da análise política, a admissibilidade do processo de impeachment. \r\n\r\nFace a todos os fundamentos apresentados, relembro a pergunta inicial que entendo deve ser respondida nesta fase do processo de Impeachment: \r\n\r\nAnte os fatos, fundamentos e documentos apresentados deve a Alerj dar prosseguimento ao processo de impeachment para que na próxima fase sejam os mesmos comprovados/refutados ou deve, já nesta decisão, tomar os mesmos como insubsistentes e determinar o arquivamento do processo? \r\n\r\nA meu sentir, após a análise dos autos, não existe outra resposta possível senão a de que o presente processo de impeachment deve prosseguir. \r\n\r\nEm face do exposto, estando presentes todos os elementos necessários à configuração da prática de crime de responsabilidade previsto no art. 4º, inciso V c/c art. 9º, 7, ambos da Lei nº 1.079/1950, VOTO PELA ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA E CONSEQUENTE AUTORIZAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PELA COMISSÃO MISTA COM VISTAS A JULGAR O EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO WILSON JOSÉ WITZEL PELA PRÁTICA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão, 14 de setembro de 2020 \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nRelator. \r\n\r\n(CONCLUI A LEITURA)\r\n\r\nEste é o meu voto. Agradeço a todos os nobres colegas parlamentares e peço desculpas pela extensão da leitura. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, quero me inscrever. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Deputado Renan Ferreirinha, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Só um minuto, por favor.\r\n\r\nApós a leitura do nosso relator, Deputado Rodrigo Bacellar, do relatório final da Comissão, parabenizo-o pelo seu brilhante trabalho, bem como toda a equipe. \r\n\r\nColoco em discussão o relatório. Nesse momento, abro as inscrições.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Deputado Renan Ferreirinha, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Um momento, por favor. Como será colhido também o voto, eu vou respeitar a ordem alfabética que me foi passada para que possamos conduzir com tranquilidade, com serenidade. Como serão colhidos depois os votos, eu vou seguir essa regra para que não haja problema algum.\r\n\r\nEntão, por ordem alfabética, o primeiro inscrito é o nobre Deputado Alexandre Freitas, que dispõe de cinco minutos para fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Deputado Eliomar Coelho está aí, né?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Lógico, Deputado; todo mundo.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Ótimo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, antes de mais nada, quero parabenizar V.Exa. pela sábia decisão. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado, vou iniciar o cronômetro; já disparei aqui.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Perfeito. O processo de impeachment é eminentemente político, que vai acarretar numa punição não de cunho penal, mas de caráter político-administrativo, ou seja, a pena que esse processo pode acarretar é a perda do cargo e a inabilitação para função pública nos próximos anos. Portanto, além das questões jurídicas, este parlamento precisa se atentar às questões políticas e às consequências políticas desse processo.\r\n\r\nNos termos da Lei 1.079 e decisões do STF sobre o tema, a Assembleia foi impecável nessa primeira fase processual. Adotou, simplesmente, o procedimento previsto para a Câmara dos Deputados. Posteriormente, para a Comissão Mista, será observado o rito previsto para o Senado. Tal entendimento garante a obrigatória dupla manifestação, que tem relação com a admissibilidade e, posteriormente, com o mérito, que será feita por julgadores distintos, e privilegia, sobretudo, o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nDiante das estritas limitações impostas pelo Supremo Tribunal Federal, quero parabenizar o relator, mas, principalmente, o Presidente Chico Machado e também a Procuradoria da Casa, que atuaram de forma impecável na condução dos trabalhos.\r\n\r\nA partir das decisões do STF que fizeram a filtragem constitucional dessa lei muito antiga, da qual o Congresso já deveria, há muito tempo, ter produzido um novo diploma legal, o relator, o nobre Deputado Rodrigo Bacellar, buscou responder um simples questionamento. Abro aspas: “Ante fatos, fundamentos e documentos apresentados, deve a Alerj dar prosseguimento ao processo de impeachment para que, na próxima fase, sejam os mesmos comprovados ou refutados ou, então, deve, nesta decisão, tomar os mesmos como insubsistentes e determinar o arquivamento do impeachment”. Esse foi o questionamento.\r\n\r\nQuero passar a analisar umas questões um pouquinho mais técnicas, mas de forma bem rápida. De forma bastante acertada, nesse relatório, o Deputado Rodrigo Bacellar aponta que a questão preliminar acerca da produção de provas não cabe nesse momento. Essa preocupação acerca do cerceamento de defesa foi algo muito evidente nesse processo todo. Então, o indeferimento foi algo totalmente acertado, relator.\r\n\r\nNovamente, sem qualquer embargo ao relator, argumenta que a denúncia narra minuciosamente os fatos e capitula as condutas. \r\n\r\nPortanto, os requisitos da denúncia estão presentes, e o de procedibilidade também. A sua decisão de não considerar a decisão do STJ, que afastou o Governador, é muito acertada.\r\n\r\nAo longo das provas acostadas, verificamos que o denunciado, sem fundamento legal idôneo, utilizando do poder discricionário de conveniência e oportunidade, deu provimento ao recurso administrativo interposto pela Unir, revogando sua desqualificação, restituindo ao instituto todos os direitos e obrigações contratuais anteriores à sua desqualificação, bem como possibilitando a assinatura de novos con tratos. Após 54 dias da decisão que requalificou esse instituto, o denunciado decidiu, com base no juízo de conveniência e oportunidade, bem como em atenção ao interesse público, desqualificá-lo novamente. Esse procedimento todo resultou no pagamento de R$ 26.883.245,00 - ou seja, o dano ao Erário é evidente. \r\n\r\nSobre o Iabas também há bastante coisa, conforme foi apontado no seu relatório. Mas o que chama a atenção é a muito provável participação do Governador afastado. Nós temos os contratos firmados com a primeira-dama e houve a mudança do regime matrimonial, condutas que colocam batom na cueca. Essa investigação terá que ser observada pelo tribunal a ser formado a partir da aprovação desse relatório em plenário.\r\n\r\nPor isso, diante de todo o exposto, entendo que os trabalhos preliminares para exame de admissibilidade da denúncia, que é o que cabe a esta Comissão, estão encerrados e foram muito bem conduzidos pelo Presidente Chico Machado. Parabenizo novamente o relator pelo voto técnico apresentado, que, como disse, não merece qualquer embargo. Parabenizo também os demais colegas desta Comissão, que assumiram tamanha missão ingrata, porém necessária, para o Estado do Rio de Janeiro e para a população fluminense. \r\n\r\nCabe, agora, ao Plenário desta Casa aprovar ou não o relatório e, posteriormente, com a eleição do tribunal, apurar os fatos e julgar o mérito dos fortes indícios de crimes de responsabilidade cometidos pelo Governador afastado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Bacellar) - Deputado Alexandre Freitas, por favor, permaneça aí porque, segundo orientação do Presidente Chico Machado, quem fizer uso da palavra já vai emitir o voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Alexandre Freitas, como vota V.Exa.? “Sim” ou “não”, a favor do parecer?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Voto a favor do parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - “Sim”.\r\n\r\nO próximo é o Deputado Bebeto, caso queira fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Vai abrir mão dos cinco minutos e vota “sim”, correto?\r\n\r\nO SR. BEBETO - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Por ordem alfabética, Deputado Brazão.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados! \r\n\r\nParabenizo o trabalho árduo que o Presidente Chico Machado vem fazendo, de muita concentração e muito respeito ao próximo. Parabéns também ao relator e ao Dr. Rodrigo Lourenço.\r\n\r\nMeu voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - O Deputado Brazão vota “sim”.\r\n\r\nPergunto ao Deputado Carlos Macedo se deseja fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Boa tarde a todos! \r\n\r\nSim, farei uso da palavra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Por favor, V.Exa. tem cinco minutos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Obrigado. \r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, parabenizo V.Exa. e todos os membros desta Comissão. Como foi dito anteriormente pelo colega Deputado Alexandre Freitas, esta é uma missão, árdua, dura, que não nos traz qualquer tipo de satisfação pelo tema que trata. Senhoras e senhores que nos acompanham na Assembleia Legislativa, eu tenho acompanhado, paralelamente, a Comissão que, hoje, vai definir a aprovação ou não do parecer do nobre Deputado Rodrigo Bacellar, o Relator. \r\n\r\nParalelamente, eu vinha acompanhando a Comissão denominada Covid-19, que foi instalada nesta Casa para apurar as possíveis irregularidades no combate à Covid-19, à pandemia Covid-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Acompanhei as oitivas, mesmo sem ser membro, pude contar com a cortesia da Deputada que a preside, Deputada Martha Rocha, para fazer algumas intervenções. E, agora, diante deste brilhante e bem embasado parecer, que faz uma cronologia dos fatos, uma cronologia dos processos, eu já tenho bem definido, conscientemente, o meu posicionamento. \r\n\r\nSenhoras e senhores, ainda há pouco eu estava tentando buscar alguma coisa da biografia do Governador afastado Wilson Witzel, afastado até então por determinação da Justiça. Abrindo aqui no portal Consultor Jurídico, há uma matéria cuja manchete é: “Como juiz, Witzel era dito rigoroso pelos pares e autoritário por advogados”. Mais abaixo, diz assim: “Como candidato, Witzel promete agir da mesma forma que exerceu a magistratura: duro na aplicação da lei e rigoroso com a defesa”. Duro na aplicação da lei e rigoroso com a defesa. \r\n\r\nE, numa de suas falas, eu destaquei aqui uma aspa ao que o então Governador Wilson Witzel deu à época para o portal ConJur. Segundo o portal ConJur, é a fala do Excelentíssimo Governador: “O Rio de Janeiro sofre com uma violência absurda e uma corrupção em níveis jamais vistos. Ao longo de 17 anos como juiz federal, julguei centenas de processos criminais nos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo e atuei, também, em Varas de Execução Fiscal. Entendo bem a dinâmica desses dois mecanismos que assolaram e assolam o Rio de Janeiro e sei como ir fundo na raiz desses problemas, como investigar a lavagem de dinheiro e sufocar o crime organizado.”\r\n\r\nSenhoras e senhores eu creio e sigo um livro, que é a Bíblia Sagrada, e, ao ler isso aqui, paralelamente à biografia do Governador Wilson Witzel, eu lembrei de uma passagem que diz assim: “Examina-se pois o homem a si mesmo. Julgue-se o homem a si mesmo”. Isso diz respeito à autocrítica. Às vezes, pode ser que o juiz crie um hábito sempre de julgar os outros, de julgar a terceiros e possivelmente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Conclua, por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - O Sr. Governador - estou concluindo - deixou de fazer uma autocrítica, desgraçadamente, infelizmente, e agora tem dificuldade de eximir-se daquilo que prometeu combater. Por isso, tendo em vista o momento fatídico que se passa no Brasil, sobretudo no Estado do Rio de Janeiro, em meio à pandemia, em meio a vários óbitos e pessoas que ainda lutam pela vida, voto pela continuação do processo de impeachment, voto favoravelmente ao parecer do relator. \r\n\r\nObrigado, Srs. Deputados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - O Deputado Carlos Macedo vota “sim”. \r\n\r\nCom a palavra o Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, telespectadores que acompanham a TV Alerj, devo dizer que é mais um momento cruel acompanhar, na vida pública, o Parlamento ter que definir uma questão do Executivo. É de se lamentar que um gestor público que vinha acertando, um ex-juiz federal criminal, presidente da Associação dos Magistrados Federais, que chegou ao Governo do Estado com 1% e ganhou, passe por esse constrangimento. É de se lamentar que, neste momento, tenhamos que avaliar uma passagem negativa de alguém que não sabia ser gestor de Governo, sabia apenas ser magistrado. \r\n\r\nO juiz Governador, por quem tenho muito respeito e admiração, hoje passa por um constrangimento cruel, de que terá ele que cuidar na área... \r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\n... ele foi um togado. Ao avaliar a exposição do relator desta Casa de leis, não me resta, como líder do Progressista, votar... \r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\n... aprovando, até porque entendo que o juiz Governador vai ter como se defender no Pleno. Mas, neste momento, entendo que o relatório final, Sr. Presidente, é importantíssimo para a avaliação, e assim foi no meu voto. Entendo que ele está amparado para que o acatemos e joguemos isso para a nossa Corte maior, o Pleno parlamentar. \r\n\r\nEu tenho a desejar boa sorte ao juiz Governador, mas tenho eleitores que me indagam: “Como pode um juiz de direito criminal ganhar o Governo do Estado e, ao redor dele, a corrupção acontecer e ele não saber de nada?” Acredito na boa-fé dele, acredito na honradez dele. Lamentavelmente, a pergunta que não... \r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\n... como pode deixar avançar do jeito que avançou essa questão da saúde pública?\r\n\r\nLembro que este parlamentar lutou e pediu, no momento mais forte da pandemia, que colocassem na Santa Casa o projeto para salvar vidas. Eu pedi que o colocassem lá, com o juiz Francisco Horta, e todos esses gestores da saúde negaram, disseram que gastaria uma fortuna. O juiz Governador mandou de volta a resposta de que era muito caro colocar hospital da pandemia na Santa Casa de Misericórdia. Hoje eu vejo o porquê. \r\n\r\nLamento profundamente, mas devo dizer que neste momento eu voto “sim”, porque entendo, Sr. Presidente Chico Machado, Sr. Relator, querido companheiro Bacellar, senhores meus colegas parlamentares, que o momento é muito cruel, mas que temos que levar isso à frente no sentido do pleno do Legislativo da nossa Casa de Leis na sua totalidade julgar na frente. E rogo a Deus para que se faça justiça, para que não criemos constrangimento com alguém que ora sempre diz que é inocente. Então, eu entendo que vai ter o momento que Deus vai abençoá-lo, mas neste momento eu preciso votar com a minha consciência, dando direito a ele de se defender. Por isso, o Deputado Dionísio Lins vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - O Deputado Dionísio Lins vota “sim” ao Relatório.\r\n\r\nTem a palavra, se assim desejar, até por cinco minutos, e votar, o Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Sr. Presidente, pelos fatos expostos pelo Relator Rodrigo Bacellar, eu não posso votar diferente, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - O Deputado Dr. Deodalto vota “sim”.\r\n\r\nTem a palavra, se assim o desejar, por cinco minutos, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Quero parabenizar a condução da Comissão, tanto V.Exa. como Presidente e o Relator Rodrigo Bacellar, porque primam pela seriedade, como o assunto foi tratado, pela imparcialidade, pela preocupação e zelo em seguir os trâmites e em apresentar de forma clara para nós Deputados desta Casa aquilo que foi objeto da Comissão: a quantidade, a enormidade, a diversidade de irregularidades tratadas no âmbito de um Governo que nunca teve nenhum compromisso com o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEste Estado sofre da pandemia do coronavírus, sofre da pandemia da imoralidade, sofre da pandemia da ausência total de ética, sofre da pandemia de despreparo na sua administração e tentar reverter a situação que existe atualmente quanto ao aspecto financeiro, o aspecto social, o aspecto administrativo, o aspecto ambiental, ou seja, todos os aspectos. É inadmissível.\r\n\r\nO Governador primou, desde os seus primeiros tempos, ao assumir, o tal “tiro na cabecinha”, ou seja, aquela política do ódio, aquela política contra os direitos humanos, a política que não tem a ver com a melhoria da condição de vida da população fluminense. \r\n\r\nAgora, dois fatos me chamam a atenção, que não podemos deixar passar em branco. Primeiro, o assenhoramento do poder público por um grupo de empresas e empresários do Estado do Rio de Janeiro, e de outros estados também. Esse fato nós não podemos deixar de forma alguma passar em branco.\r\n\r\nNós sabíamos, nas nossas intervenções, sempre falávamos do Estado privatizado, há muito tempo. \r\n\r\nO outro fato é a modelagem. Recentemente, a mídia divulgou que um grupo de empresas e empresários que há muito tempo tinham sido afastados da sua presença nefasta e prejudicial ao Estado do Rio de Janeiro, na administração do Estado, retomam. E retomam numa verdadeira operação de estratégia desenvolvida envolvendo - como citado pelo Relator - mais de 100 entes, entre pessoas, órgãos, instituições nesta imoralidade, neste ato puro de corrupção. \r\n\r\nNós não podemos, de forma alguma, deixar isso passar em nuvens brancas. Eu acho que tudo que foi colocado justifica a conclusão do parecer. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu gostaria de deixar muito claro que é uma página triste que está acontecendo na política do Rio de Janeiro e que nós devemos aproveitar este momento. Não é um momento de euforia, é um momento muito pelo contrário, de tristeza, de lamentações. Mas devemos aproveitar este momento para fazermos a reflexão: por que isso aconteceu, a forma como aconteceu e os envolvidos que protagonizaram esse esquema e como isso não deve se repetir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Peço para concluir, Deputado. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Pois não, concluindo. Se é só para condenar o Governador e não passar por uma mudança nas práticas de quem está à frente das políticas públicas do Estado para garantir o bem-estar social da população fluminense, se não houver essa mudança, realmente fica tudo muito complicado. É como se não valesse nada o esforço feito pela Assembleia Legislativa. \r\n\r\nPortanto, eu acho que está na hora de retomarmos. A pior coisa que existe hoje na nossa política, principalmente, no Rio de Janeiro, é a política estar judicializada, quase que totalmente judicializada. Não podemos continuar dando argumentos e instrumentos para a judicialização da política. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Peço para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Temos que retomar as rédeas da política dentro do Parlamento, exercendo o que são as nossas prerrogativas: a elaboração legislativa e fiscalização do Poder Executivo. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. E, portanto, “sim”, pela admissibilidade da denúncia e pela autorização para prosseguir com o processo que vai julgar a prática de crime administrativo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Após a fala do Deputado Eliomar Coelho, pergunto se a Deputada Enfermeira Rejane fará uso dos cinco minutos a que tem direito. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sim, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Após os cinco minutos de V.Exa., V.Exa. proferirá o voto “sim” ou “não”. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pois não. Em primeiro lugar, eu quero parabenizar também todo o trabalho realizado por V.Exa. na Presidência desta Comissão bem como do Deputado Relator, Deputado Rodrigo Bacellar, que, como já foi falado aqui, trabalhou com muita isenção, com muito ética, muita responsabilidade. \r\n\r\nEm segundo lugar, quero dizer que essa decisão é baseada numa lei, a Lei nº 1.079, de 1950, uma lei antiga.\r\n\r\nÉ baseada em uma decisão administrativa, uma decisão político-administrativa. \r\n\r\nComo a de muitos aqui, desde a época em que entrei nesta Casa, a minha vida toda foi denunciar essas organizações socias, que não estão só no Estado do Rio de Janeiro, no Governo Estadual, estão também em vários governos municipais. Isso é um antro de corrupção e esse trabalho foi feito com base em princípios constitucionais que impedem que ela se perpetue no nosso Estado.\r\n\r\nVimos Governadores sendo presos porque o crime dessas quadrilhas sempre esteve emaranhado dentro da administração pública. O Governo Witzel é mais um que se utiliza desse instrumento para enriquecer. Infelizmente, vimos muita gente morrer e o trabalho desta Comissão, junto com o da Comissão Covid, da Comissão de Saúde, foi a fundo no processo investigatório para conseguir ter argumentos. Não foram somente os 26 milhões de danos ao erário, foram também vidas perdidas. \r\n\r\nFamílias perdem seus entes queridos há muito tempo, não é de agora. Há muito tempo visitamos unidades de saúde administradas por OS e vemos as condições de trabalho dos profissionais ali. Eles fazem a escolha de Sofia para saber quem vai morrer e quem vai viver nessas instituições. É nosso papel desbaratar essas quadrilhas. Mário Peixoto é só um, mas existe muito mais.\r\n\r\nPor conta de todas as interceptações telefônicas feitas e da mudança do regime de casamento, que foi utilizada pelo Governador para esconder essa maracutaia no Governo Estadual na área da Saúde, o meu voto - tenho certeza desse voto - é a favor do relatório. Continuemos investigando para que os Governos que porventura venham a assumir o Estado do Rio de Janeiro consigam desbaratar tudo isso. Unir Saúde e Iabas são uma ponta desse iceberg. Existem várias outras instituições e temos que procurar sempre achar o fio dessa meada para puxá-lo. \r\n\r\nVai ser muita gente presa. Se depender desta Casa Legislativa, diferentemente do que está acontecendo hoje na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, que também está discutindo a admissibilidade de impeachment de um Prefeito que se utiliza dos mesmos argumentos, vamos votar a favor. Esperamos que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro honre o nome dos Vereadores que ali estão e vote também pela admissibilidade do impeachment de Governos que arrasam com o povo do Rio de Janeiro, que fazem com que a vida do morador da Cidade, com milícias e utensílios para calar a boca da população...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Conclua, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Esperamos que esses também sofram impeachment. Que doa na carne, mas que consigamos fazer da Cidade do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro lugares melhores para se viver.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente, e parabéns.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Após a fala da Sra. Deputada Enfermeira Rejane, pergunto se o Sr. Deputado Gustavo Schmidt, antes de proferir seu voto, quer fazer uso do seu direito de cinco minutos?\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuero cumprimentar V.Exa. pela condução como presidente da Comissão do Impeachment.\r\n\r\nHoje, não é um dia feliz para o Estado do Rio de Janeiro, mas é uma data muito importante: é mais um passo para recolocar a administração pública fluminense nos trilhos e uma resposta do Poder Legislativo à população, diante de fatos tão graves.\r\n\r\nEm primeiro lugar, cumprimento o nobre colega, meu amigo, meu irmão, Deputado Rodrigo Bacellar, pelo brilhante relatório. Fica a percepção clara de que o Governador Wilson Witzel, ao abrir mão dos mecanismos de controle, teria agido dolosamente contra os interesses públicos, em benefício de interesses privados.\r\n\r\nForam muitas as irregularidades praticadas pela organização social Unir. Mesmo com a rescisão do contrato de trabalho inicial, mesmo com provas e manifestações técnicas contra o trabalho da OS, o Governador afastado Wilson Witzel aceitou o recurso da Unir e permitiu a assinatura de novos contratos.\r\n\r\nCom essas novas contratações, sabemos que os prejuízos causados pela Unir continuaram acontecendo e deixaram o Estado do Rio de Janeiro indefeso e, principalmente, a nossa população desassistida.\r\n\r\nHá outros indícios fortes de que o Governador teria agido intencionalmente para se beneficiar dos desvios envolvendo a contratação do Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde - Iabas-RJ, para implementação dos hospitais de campanha, que deveriam atender à população afetada pela pandemia da Covid. Segundo o Ministério Público Federal, há provas robustas em fraudes no processo de contratação do instituto.\r\n\r\nPara piorar, as investigações também apontam para o envolvimento do Sr. Mário Peixoto. Para manter seu poder econômico e político, ele teria instituído, junto de seus familiares e pessoas próximas, uma complexa rede composta por mais de cem pessoas físicas e jurídicas, como forma de distanciar o seu patrimônio da origem dos contratos públicos ilícitos obtidos e mantidos de maneira irregular.\r\n\r\nTambém causam estarrecimento os claros indícios de que a Sra. Helena Witzel, então primeira-dama do Estado do Rio de Janeiro, a partir do momento em que foi contratada por meio milhão de reais pela DPAD - Serviços de Diagnósticos Ltda., empresa controlada por operadores do Sr. Mário Peixoto, também foi participante dessa ilegalidade.\r\n\r\nO relatório também não deixa dúvidas da participação do Governador Wilson Witzel nesse caso, quando lembra que, em setembro de 2019, ele e sua mulher passaram para o regime de comunhão universal de bens, um mês após a assinatura do contrato de honorários advocatícios entre a primeira-dama e a DPAD - Serviços de Diagnósticos.\r\n\r\nCom a modificação no regime de repartição de bens, o casal passou, a partir daquele momento, a ter igualdade nos bens, incluindo os honorários recebidos por empresas que não só contrataram com o Governo, mas que estão envolvidas em denúncias de desvio de dinheiro público.\r\n\r\nDessa forma, após análise dos autos, não existe outra resposta possível senão a de que o presente processo de impeachment deve prosseguir. \r\n\r\nEm face do exposto, estando presentes todos os elementos necessários à configuração da prática de crime de responsabilidade, o meu voto é pela aprovação do relatório do nosso querido amigo Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Após fazer uso da palavra o Sr. Deputado Gustavo Schmidt e de ter votado também, quem faria uso da palavra seria o nosso querido Deputado João Peixoto, que se encontra em licença médica pela enfermidade da Covid-19. Pedimos a Deus pela sua plena recuperação. \r\n\r\nPasso para o próximo inscrito, por ordem alfabética, Sr. Deputado Léo Vieira, a quem pergunto se quer fazer uso da palavra antes de votar o relatório.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Deputado Chico Machado, vou fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Pode fazer por cinco minutos, Deputado. Pode ser daí ou do púlpito, de onde V.Exa. achar melhor.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Deputado Chico Machado, Deputado relator, Rodrigo Bacellar, parabenizo V.Exas. pela condução da Comissão de Impeachment. V.Exas. a conduziram com muita ética e transparência e deram ao denunciado, o Governador Wilson Witzel, total e amplo direito à defesa. \r\n\r\nMesmo sendo do partido do Governador, tenho total independência no meu voto. Por isso voto a favor do relatório brilhante do Deputado Rodrigo Bacellar. Meu voto é “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Após o voto “sim” do Deputado Léo Vieira, por ordem alfabética, convido o Deputado Luiz Paulo a fazer uso da palavra, se quiser, por cinco minutos, e proferir o voto “sim” ou “não” ao relatório.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Chico Machado, relator Rodrigo Bacellar, Sras. e Srs. Deputados, boa tarde!\r\n\r\nCumprimento dois nobres Deputados do norte fluminense: Chico Machado, pela sua condução tranquila, pacífica e bastante eficiente na Presidência da Comissão, e Rodrigo Bacellar, pelo relatório que nos deixou orgulhosos pela sua precisão e, muito mais ainda, por rebater os argumentos da defesa e apontar por que deveríamos votar pela continuidade do impeachment. \r\n\r\nTambém saúdo o Deputado André Ceciliano, que, de maneira inusitada, quando eu e a Deputada Lucinha apresentamos o pedido de impeachment, há 110 dias, democraticamente, o submeteu ao plenário, que aprovou que fosse analisado o pedido por 69 votos. Posteriormente, enquanto coube a ele, conduziu os trabalhos para que chegássemos a este momento.\r\n\r\nQuero destacar, senhor relator, muitas pequenas coisas, para esclarecê-las. O Governador Wilson Witzel foi afastado, por decisão do Superior Tribunal de Justiça, em 28 de agosto de 2020, monocraticamente e, posteriormente, pelo pleno, por 14 votos a 1, pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, cometidos no exercício do mandato. De acordo com a denúncia, o Governador recebeu 280 milhões de reais para beneficiar organizações sociais da área da saúde, corrupção passiva, e depois ocultou essa vantagem ilícita, lavagem de dinheiro. \r\n\r\nOs fatos a ele imputados, além de configurarem crimes, também são tipificados como atos de improbidade. A corrupção ativa caracteriza ato doloso de improbidade porque causa enriquecimento ilícito, previsto no artigo 9°, inciso I, da Lei 8429/92, a Lei da Improbidade Administrativa.\r\n\r\nAlém disso, causou prejuízo ao Erário, violando a norma do Art. 10, Inciso I, do mesmo diploma legal. A lavagem de dinheiro caracteriza ato de improbidade previsto no Art. 11, Inciso I, da Lei 8429/92. \r\n\r\nA Constituição Federal, à luz da jurisprudência do STF, adotou duplo regime sancionatório, que impõe a punição do agente político por improbidade, sem prejuízo do impeachmen - como bem ressaltou V.Exa., Sr. Relator, por infração político-administrativa. As instâncias são independentes e, consequentemente, o processo de impeachment deve prosseguir, mesmo que ainda haja ação de improbidade em curso contra o Governador. \r\n\r\nSr. Presidente, os parlamentares são ungidos pelo voto popular. Dá a Constituição atribuição à Assembleia Legislativa de afastar um Governador que também está ungido pelo voto popular. E seu relatório é claríssimo. Se ele cometeu crime de Código Penal, que tem sua correspondência na improbidade administrativa em ação cível, que seguramente serão feitas depois do julgamento da matéria, e se ele cometeu improbidade, evidentemente, cometeu crime de responsabilidade. \r\n\r\nEntão, sua decisão no processo está perfeita. Não nos cabe aqui tergiversar sobre a matéria e, sim, apoiar na íntegra o seu relatório, porque é chegada a hora de darmos um basta a essa plutocracia corrupta que está instalada no Estado do Rio de Janeiro. Explico: plutocracia corrupta é aliança espúria entre setores empresariais e setores políticos. Então, para banir desse estado essa plutocracia corrupta, em nome da República e da democracia, eu voto 'sim' para dar prosseguimento ao processo de impeachment. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Após a fala do Deputado Luiz Paulo, o próximo inscrito por ordem alfabética é o Deputado Márcio Canella. Eu pergunto se quer fazer uso dos cinco minutos regimentais e, no final, dar o seu voto ao relatório. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Sr. Presidente Chico Machado, vou falar daqui mesmo. Boa tarde a todos os Deputados e Deputadas. \r\n\r\nPrimeiramente, quero parabenizar o Deputado Presidente André Ceciliano pela condução dos trabalhos desta Casa e o Deputado Chico Machado e o relator Deputado Rodrigo Bacellar e dizer que meu voto é 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Márcio Canella acaba de votar 'sim' ao relatório. \r\n\r\nPergunto se o Deputado Marcos Abrahão irá fazer uso da palavra por cinco minutos e, ao final, proferir seu voto, se 'sim' ou 'não'.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Obrigado, Sr. Presidente. Não há necessidade dos cinco minutos. Apenas 30 segundos. \r\n\r\nQuero dizer a todos que não está sendo julgado aqui ninguém de magistrado. O que estamos hoje verificando nesta Casa é se damos ou não continuidade ao processo do impeachment. Não vamos misturar as coisas. O Judiciário não tem nada a ver com o que está acontecendo aqui hoje. \r\n\r\nO meu voto é 'sim', pela continuidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Dando continuidade à ordem alfabética, convido o Deputado Marcus Vinícius para fazer uso da palavra, se assim o desejar, por cinco minutos e, no final, votar 'sim' ou 'não' ao relatório. \r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Sr. Presidente, agradeço o tempo destinado a mim, mas vou emitir simplesmente meu voto 'sim', pelo prosseguimento do processo de impeachment. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Marcus Vinícius: 'sim'.\r\n\r\nConvido a Deputada Marina Rocha para, se assim o quiser, fazer uso do tempo regimental de cinco minutos, e, ao final, votar “sim” ou “não” ao Relatório.\r\n\r\nA SRA. MARINA ROCHA - Sr. Presidente, nobres Deputados, eu quero aqui somente externar o meu voto e dispensar o uso dos cinco minutos. Eu voto “sim” para o prosseguimento do processo do impeachment.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - A Deputada Marina Rocha vota “sim”.\r\n\r\nConvido a Deputada Delegada Martha Rocha para, se for de sua vontade, fazer uso dos cinco minutos, e, ao final, “sim” ou “não” ao Relatório.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos. Eu quero cumprimentar os meus companheiros de Parlamento, fazendo uma saudação ao Presidente desta Casa, que se encontra em plenário; fazendo uma saudação especial à figura do Presidente Chico Machado, pela sua tranquilidade, pela sua firmeza na condução desse processo que é tão importante para os destinos do Estado do Rio de Janeiro. Quero cumprimentar o Deputado Rodrigo Bacellar e dizer a V.Exa. que a leitura do seu Relatório - e eu tive a oportunidade de ouvi-lo pela segunda vez, porque fiz anteriormente uma leitura detalhada dos seus argumentos - demonstra a sua capacidade de relatar com precisão e a consistência dos elementos trazidos por V.Exa. que, sem dúvida nenhuma, fortalecem a nossa decisão.\r\n\r\nE de forma muito rápida, eu quero chamar a atenção aqui, primeiro para o decurso do tempo, para lembrar que em 5 de março foi o dia em que se deu o primeiro caso de contaminação no Estado do Rio de Janeiro. No dia 6 de março, esta Casa realizou, através da Comissão de Saúde, um amplo debate, com a presença de pesquisadores, de deputados federais, do Secretário de Saúde à época, Edmar Santos, para se discutir quais as medidas a serem adotadas diante dos casos de Covid-19.\r\n\r\nNo dia 19 de março, lamentavelmente, houve a primeira morte: uma mulher negra, doméstica, de 63 anos de idade, que era hipertensa e diabética, alvejada pela contaminação, que naquele momento não se dava de forma comunitária, e, sim, a contaminação externa, porque foi obrigada a continuar trabalhando na residência onde os seus patrões se dirigiram para a Europa e de lá trouxeram o vírus.\r\n\r\nNaquele momento, 19 de março, nós tínhamos apenas 64 casos de contaminação do Covid-19. Naquele momento, a Secretaria Estadual de Saúde dizia que iria apenas estabelecer um hospital de referência para poder atender de forma diferenciada aos casos mais graves da Covi-19. Em um passe de mágica, o Governo do Estado, a Secretaria Estadual de Saúde tomam duas decisões. A primeira, a construção dos hospitais de campanha, dos sete hospitais de campanha que foram concedidos ao Iabas, e esses sete hospitais de campanha teriam uma previsão inicial de 1.400 leitos, em seguida, de 1.300 leitos. E sem ter sido apresentado nenhum hospital, a Organização Iabas, no total de um contrato de 835 milhões pelo prazo de seis meses, recebeu 256 milhões sem sequer ter estabelecido um único hospital de campanha.\r\n\r\nComo se isso não bastasse, se nós fizéssemos a comparação que esse contrato custava ao Estado 139 milhões mensais, nós podemos dizer que a Organização Iabas recebeu duas vezes, o valor de dois meses, sem sequer ter oferecido um único tratamento a alguém contaminado pela Covid-19. \r\n\r\nDo outro lado, não há como não examinar - e assim o fez o relator - o que aconteceu no processo administrativo de desqualificação da organização Unir. A organização Unir foi considerada com tantos problemas administrativos, que, em 16 de outubro de 2019, por uma Resolução da Secretaria de Saúde da Casa Civil, com direito à ampla defesa e ao contraditório, se procedeu à desqualificação dessa organização social e se alegou que a rescisão dos contratos vigentes determinaria também a reversão dos bens e a ausência de qualquer oportunidade de indenização por parte da organização social punida.\r\n\r\nEntretanto, sem qualquer fundamento legal, em 23 de março, o Governador, fazendo uso do seu poder discricionário, alegando a conveniência e a oportunidade, deu provimento ao recurso da Unir. E eu quero pedir um minuto apenas mais, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Sim, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - E disse que a manutenção da desqualificação da organização social iria causar prejuízo à administração pública e à população, porque a população ficaria sem as unidades de pronto atendimento não só na Baixada Fluminense, mas também na Cidade do Rio de Janeiro. E, assim, manteve a sua decisão, alegando que essa organização social apresentava uma atuação satisfatória. \r\n\r\nParece que o Governador do Estado ou não sabe ler ou não tem óculos de suficiente grau para ler o que estava ali escrito, porque são 19 processos administrativos, 19 processos de punição para a organização Unir, que tratavam de déficit de profissionais, de problemas na estrutura, de problemas de transparência...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Peço concluir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - ...na despesa, de não recolhimento de impostos e de ausência de atendimento ao desempenho mensal mínimo e um valor de glosa de cinco bilhões e 962 milhões. Dito isso, Sr. Presidente, eu quero apenas dizer que não há motivo para a organização Unir ter sido requalificada.\r\n\r\nQuero encerrar trazendo luz a um depoimento colhido pela Comissão Covid, em que um ex-subsecretário de Saúde, Roberto Posan, disse que o ex-secretário Edmar Santos afirmou que foi chamado pelo Governador do Estado, dizendo que Ramón Neves havia dito que era preciso tirar Gabriel Neves da Subsecretaria e colocar Mariana Scardua. Portanto, havia pleno conhecimento de tudo o que ocorria na administração da Saúde durante as ações de combate à Covid-19.\r\n\r\nPautada no belo trabalho realizado pela Presidência e pela relatoria, defendendo os interesses de uma Saúde que tem que ser de qualidade, pública, eu voto 'sim', pelo acolhimento do relatório. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Após a fala da eminente Deputada Martha Rocha, votando 'sim' pelo relatório, convido o Deputado Renan Ferreirinha para fazer uso da palavra pelo tempo regimental de cinco minutos e, após, votar 'sim' ou 'não' ao relatório.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, Deputado Chico Machado, Sr. Relator, Deputado Rodrigo Bacellar, todos os Deputados presentes e Deputadas presentes na nossa Comissão Especial do Impeachment e no plenário, quero publicamente parabenizar o trabalho do nosso relator, do Presidente da Comissão, da Procuradoria desta Casa pela condução da nossa Comissão de forma muito transparente, de forma muito democrática e representativa.\r\n\r\nPresidente, hoje não é um dia feliz. Hoje não é um dia feliz até para os nobres Deputados e Deputadas que estiveram contra Wilson Witzel desde a sua eleição, como eu. Este não é um dia feliz, mas é um dia necessário.\r\n\r\nHoje é o dia em que esta Casa está caminhando para aprovar um parecer que dá sequência ao impeachment do Governador Wilson Witzel. Ele foi eleito a menos de dois anos, em outubro de 2018, e agora enfrenta um processo de cassação e por mais que sua defesa insista, Witzel não é inocente.\r\n\r\nPela Comissão do Covid, da qual sou Relator, investigamos diversas irregularidades, entre elas as relações de Witzel com a Organização Social Instituto Unir Saúde, pautadas por interesses escusos.\r\n\r\nNós realizamos diferentes oitivas na Comissão, nós analisamos dezenas, centenas de documentos, nós fizemos debates acalorados a respeito disso, entregamos relatórios parciais e o último, inclusive, um relatório imparcial sobre o caso da Unir que deixou bem claro o modus operandi e completamente irregular dessa Organização Social.\r\n\r\nA Unir tem sócio oculto, que é o empresário Mário Peixoto, preso e acusado de pagar propinas ao Governo. A Unir está repleta de funcionários e conselheiros laranjas e o que Witzel fez à Unir? Assinou um documento dizendo que ela poderia voltar a ser contratada pelo Estado quando cinco pareceres técnicos internos, do seu próprio Governo, diziam que não, que a Unir não tinha capacidade de prestar serviços à população do Rio de Janeiro. Witzel ignorou todos os pareceres técnicos. Witzel ignorou 21 processos administrativos da Secretaria de Saúde que constataram várias irregularidades na gestão das nove UPAs, sob a irresponsabilidade da Unir. Ignorou todas as 52 irregularidades apontadas pelo TCE e todas as provas que colocavam a desqualificação da Unir como consequência inevitável.\r\n\r\nNós investigamos, Presidente, e não encontramos nenhuma justificativa legal para Witzel requalificar a Unir, nenhuma. O Rio não ganhou nada com essa requalificação. E por outro lado, o Ministério Público Federal descobriu que esse grupo criminoso pagou propina a integrantes do Governo Estadual.\r\n\r\nTudo se encaixa, dirigente do Instituto Unir Saúde foi doador da campanha de Witzel; Mário Peixoto é apoiador de Witzel e suas empresas são as favoritas do Governo. Quando uma delas fez por merecer ser expulsa do serviço público, Witzel agiu para colocá-la de novo no jogo e não foi gratuitamente, não foi porque ele tem um bom coração e muito menos pelos serviços prestados pela Unir à população do Rio.\r\n\r\nSegundo a Força Tarefa Lava Jato, foi em troca de dinheiro sujo e o resultado disso tudo, sucessivos escândalos de corrupção e um péssimo serviço de saúde pública que tem por terrível consequência matar pessoas que poderiam ter sido salvas.\r\n\r\nFaltam recursos onde abunda a corrupção. Falta a evidência e falta a eficiência na prestação de serviços enquanto abundam direcionamentos em favor dos favoritos.\r\n\r\nSabemos do alto preço que o Estado do Rio de Janeiro pagou pela corrupção na Saúde. Já são quase 17 mil vidas perdidas pela Covid somente em nosso Estado. Quantas dessas pessoas, quantas dessas famílias poderiam estar aqui se o dinheiro tivesse sido executado da forma adequada, se a gestão não tivesse sido desastrosa e se os respiradores tivessem chegado, por exemplo? \r\n\r\nWitzel sabia e disse certa vez que ia “mirar na cabecinha de bandidos”, mas o que acertou em cheio foi na esperança da população fluminense, acertou e matou a confiança de milhões de pessoas que depositaram nele um voto de confiança há quase dois anos.\r\n\r\nHoje não é um dia feliz, Presidente, mas é um dia histórico. É o dia em que olhamos para a frente e optamos pela possibilidade de destituir do cargo quem não merece estar lá. Hoje é o dia de avançar no combate à corrupção, no combate à organização criminosa que se instalou em nosso Rio de Janeiro. Hoje é o dia de avançar no impeachment de quem decepcionou a população fluminense, de quem não honrou as promessas e a conduta republicana da ética, moralidade e combate à corrupção.\r\n\r\nPara finalizar, Presidente, depois de todos os episódios semelhantes que o Rio de Janeiro teve nas últimas décadas com os últimos governos, mas uma vez um grupo político falha miseravelmente na condução deste Estado. O rumo político do Rio de Janeiro tem sido inacreditável. \r\n\r\nVotamos hoje aqui nesta Comissão, logo após ontem terem surgido fortes acusações contra o Governador em exercício, Cláudio Castro, de que teria recebido propina de uma empresa que tinha contratos milionários com o Estado. São acusações graves que precisam ser apuradas com rigor e agilidade, e o Governador em exercício também precisa se explicar à sociedade.\r\n\r\nHá uma frase de Nelson Mandela, Presidente, que é muito apropriada para o dia de hoje: “Depois de escalar uma grande montanha, se descobre que existem muitas outras montanhas para escalar”.\r\n\r\nNão acabou aqui, o impeachment de Wilson Witzel é o mais necessário ao próximo passo, é uma grande montanha como citada por Mandela e temos outras para superar. \r\n\r\nNão vamos descansar enquanto o Rio não voltar ao caminho do desenvolvimento, da responsabilidade fiscal com sensibilidade social e, principalmente, da honestidade. \r\n\r\nQuem não respeita a população e o dinheiro público não merece trégua.\r\n\r\nPresidente, quero, por fim, há mais uma complementação técnica do discurso, mas para não me alongar, se permitir, que pelo menos seja publicada essa última parte do meu discurso.\r\n\r\nÉ só uma parte que fundamenta o belo voto do nosso Relator.\r\n\r\n“Revogação da desqualificação da UNIR pelo Governador WILSON WITZEL.\r\n\r\nAinda que ancorado no juízo de conveniência e oportunidade, a fundamentação do Governador para proceder dessa maneira é verdadeiramente pífia. Isso porque os argumentos trazidos não levam em consideração os pareceres robustos e extensos, em especial o da própria Secretaria de Estado de Saúde. Ao contrário, escora-se pura e simplesmente na discricionariedade para revogar a desqualificação.\r\n\r\nNenhum fator técnico, relacionado à qualidade da prestação de serviços, ou minimamente razoável justifica de forma plausível a 'requalificação' da UNIR pelo Governador WILSON JOSÉ WITZEL.\r\n\r\nWITZEL extrapolou a discricionariedade e sua conduta pode ser caracterizada como um ato ilícito, na medida de que essa decisão não colaciona motivos válidos e aptos a referendá-la. Em outras palavras, o Governador decidiu que iria revogar a desqualificação e, posteriormente, tentou se escorar em frágeis e débeis argumentos para agir dessa maneira, dando o verniz de legalidade ao se amparar na discricionariedade do ato (ilegal).\r\n\r\nA decisão de WITZEL de revogar a desqualificação da UNIR pode ser enquadrada como ato ilícito, tendo em vista que violou o princípio da moralidade ao menos em duas dimensões. A primeira passa pelo próprio desacerto da decisão, já que a revogação esteve muito além da discricionariedade que o Governante possui, que ignorou os fatos e fundamentos extensivamente trazidos ao longo do processo administrativo de desqualificação. Em especial, ele ignorou o péssimo serviço que era prestado, com sucessivos e constantes descumprimentos contratuais, além da própria inexistência de violação ao direito de defesa ou contraditório do Instituto nesse processo.\r\n\r\nWILSON WITZEL extrapolou por completo a discricionariedade que lhe é inerente ao cargo que desempenhava. Isso porque, mesmo diante de todos os fatos e fundamentos, optou por \"requalificar\" a UNIR.\r\n\r\nEste tipo de decisão simboliza o que há de mais repugnante no Estado do Rio de Janeiro: decisões eivadas de vícios e irregularidades, beneficiando poucos grupos com livre acesso ao poder em prejuízo da população.”\r\n\r\nE dito tudo isso, voto “sim” pelo parecer do Relator Rodrigo Bacellar, pelo prosseguimento do processo de impeachment nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Após o belíssimo pronunciamento do Deputado Renan Ferreirinha, votando “sim” ao Relatório, convido o Deputado Subtenente Bernardo para, se quiser, fazer uso da palavra por até cinco minutos regimentais, e, ao final, votar “sim” ou “não” ao Relatório.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Os meus cinco minutos dou ao Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO meu voto é “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Após o voto favorável do Deputado Subtenente Bernardo, convido o Deputado Val Ceasa para fazer uso da palavra, caso queira, por cinco minutos, e, ao final, vote “sim” ou “não” ao Relatório, por favor. \r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - O Deputado Val Ceasa votou “sim” ao Relatório.\r\n\r\nConvido o Deputado Valdecy da Saúde para fazer uso da palavra, se quiser, por cinco minutos regimentais, e, após, votar “sim” ou “não” ao Relatório.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Sr. Presidente, sinto-me contemplado pelos companheiros que me antecederam.\r\n\r\nVoto favorável ao Relator Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - O Deputado Valdecy da Saúde vota “sim” ao Relatório.\r\n\r\nConvido o Deputado Waldeck Carneiro para fazer uso da palavra, se quiser, por cinco minutos, e, após, votar “sim” ou “não” ao Relatório.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado Chico Machado; Sr. Relator, Deputado Rodrigo Bacellar; Sras. Deputadas; Srs. Deputados; cidadãos e cidadãs que nos assistem pela TV Alerj, nos seguem pelas redes sociais; imprensa que faz o seu trabalho aqui no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em primeiro lugar, quero cumprimentar o Deputado Chico Machado, Presidente desta Comissão Especial pela forma democrática, dialógica, respeitosa e serena com que vem conduzindo desde o início os trabalhos desta Comissão até o dia de hoje.\r\n\r\nQuero também cumprimentar o Relator, o Deputado Rodrigo Bacellar, que faz um elogio ao Parlamento com esse parecer, esse texto de 77 páginas que li três vezes e agora acompanhei a leitura no dia de hoje. É um texto muito bem fundamentado, organizado e, sobretudo, com capacidade de responder e de espancar os argumentos apresentados pela legitima defesa do denunciado.\r\n\r\nEsta Casa, desde o início, se conduziu, em relação a esse processo, com o máximo cuidado, o máximo zelo, dadas a gravidade e a complexidade do tema, e também por causa da preocupação, que se mantém até hoje, de assegurar ao denunciado o mais amplo direito de defesa e a emergência do contraditório, como sói acontecer nos ambientes democráticos. Portanto, saúdo o Presidente André Ceciliano e a Procuradoria desta Casa, na figura do Procurador-Geral Sérgio Pimentel e, em especial, do Procurador Rodrigo Lopes, que vem nos assessorando nesta Comissão desde o início.\r\n\r\nDois aspectos - já se disse aqui, mas é importante ressaltar - o relatório traz de maneira cristalina. O primeiro deles: este processo não se confunde com o que está em curso no Superior Tribunal de Justiça. Os objetos são os mesmos, mas o procedimento aqui é de outra natureza. Aqui o procedimento é de natureza político-administrativa, portanto, não tem caráter penal. Tanto é assim que as sanções possíveis, caso o impeachment prevaleça, são o afastamento do cargo e a inabilitação do afastado para o exercício da função pública.\r\n\r\nÉ importante separar o joio do trigo, porque muitas vezes as pessoas perguntam na rua: “Ué, mas ele já não foi afastado? O STJ já não o está processando?” Esse é o papel específico do Parlamento. Esta não é uma Casa de justiça, é uma Casa política e o processo tem caráter político-administrativo.\r\n\r\nOutro aspecto importante: esta Comissão não tem o papel de aprofundar a análise do lastro probatório da denúncia. Na verdade, o papel desta Comissão, com base nos fundamentos constitucionais, legais e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é analisar os fatos e os documentos, para responder a uma questão-guia. Essa questão-guia, que está claramente explicitada no relatório, é a seguinte: os fatos e os documentos são suficientes para fundamentar o prosseguimento da denúncia ou são frágeis a ponto de que ela possa ser encerrada aqui mesmo, no âmbito desta Comissão? Esta é a pergunta central que estamos respondendo, a partir do parecer do relator.\r\n\r\nAlém disso, relator, Deputado Rodrigo Bacellar, é preciso saber, caso entendamos - esse parece ser o caminho que vai ser tomado pela Comissão - que é preciso dar prosseguimento ao processo de impedimento do Governador, se há comprovação do seu envolvimento direto nos fatos que estão sendo aqui denunciados.\r\n\r\nO parecer do relator é muito claro e constatou, com base nos fatos e nos documentos, não ainda no exame do material probatório, que há uma série de irregulares, uma série de desvios que configuram uma efetiva improbidade administrativa. Porém, para além dos desvios milionários contra o erário, contra o contribuinte, contra o cidadão e a cidadã fluminenses, há os ataques que isso representa à saúde e à vida da população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAqui já se disse, mas eu vou repetir o número: hoje são quase 235 mil casos confirmados, Presidente Chico Machado, de Covid-19 no Rio de Janeiro, apurados até o dia de ontem, com 16.871 óbitos. Isso tem a ver com o que nós estamos investigando aqui. \r\n\r\nTriste sina a do Estado do Rio de Janeiro! Desde 199, portanto há 20 anos, todos os Governadores ou foram presos ou condenados ou afastados, com a honrosa exceção da hoje Deputada Benedita da Silva. Triste sina a deste estado! Triste sina! O Rio de Janeiro merece e pode ter um destino melhor.\r\n\r\nO papel que cumprimos hoje, neste dia triste, porém necessário, a meu ver, fortalece o lugar do Parlamento na institucionalidade republicana no caso do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstamos dando o voto “sim”, Sr. Presidente, para que a denúncia seja admitida e para que o processo tenha prosseguimento para etapa ulterior com o tribunal misto, que aí, sim, vai aprofundar o exame das provas e fazer o juízo necessário segundo a consciência de quem compuser esse tribunal.\r\n\r\nPortanto, quero aqui dizer que o meu voto é com a máxima convicção e com muita consternação que precisamos dar prosseguimento a esse processo. \r\n\r\nPortanto, o voto é plenamente “sim” em nome do interesse público, em nome do interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Após o brilhante discurso do Deputado Waldeck Carneiro e votando “sim” ao Relatório, eu convido o Deputado Welberth Rezende a fazer uso da palavra por cinco minutos regimentais caso queira. Após o seu pronunciamento, votar “sim” ou “não” ao relatório do Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. WELBERTH REZENDE - Sr. Presidente Chico Machado, que presidente esta Comissão, meu amigo Deputado Rodrigo Bacellar, Relator desta Comissão, colegas Deputados que fazem parte também desta Comissão, boa tarde a todos. Como já foi dito, hoje não é um dia de felicidade, mas um dia necessário para a reconstrução da esperança da população do nosso Estado. Estamos vivendo dias difíceis.\r\n\r\nTemos, hoje, a decisão de dar continuidade ao processo de impeachment do Governador por diversas denúncias de corrupção, entre elas os indícios de irregularidades cometidas pelo Instituto Unir Saúde; os contratos de gestão nas unidades de Saúde sob sua responsabilidade; a questão da compra dos mais de mil respiradores superfaturados e com irregularidades, porque não serviram, não funcionaram; a questão dos indícios de participação do Sr. Governador que ensejou pelo STF 12 processos de busca e apreensão na chamada Operação Placebo; pela contratação do Instituto Iabas com leitos que também não serviram, superfaturados, e que não funcionaram não dando prosseguimento a nenhum tratamento e, por fim, pelas interceptações telefônicas que demonstraram que a requalificação do Instituto Unir foi feita de forma ilícita. Não só por isso, mas também pelas vidas que se perderam por conta de todo esse processo, aproveitando uma crise sanitária que ocasionou numa situação de emergência do Estado do Rio de Janeiro e por conta da questão de benefícios pessoais, por conta da ganância fez mais de 17 mil pessoas perderem as suas vidas. \r\n\r\nEntão, não só por essas questões que foram colocadas, mas pelas vidas, pela ética, pela transparência, pela decência nas contas públicas, na coisa pública, mas sobretudo pela confiança depositada pelos cariocas e pelos cidadãos fluminenses, eu voto “sim”: pelo prosseguimento do processo de impeachment do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Após o pronunciamento do Deputado Welberth Rezende, agora, quem irá fazer uso da palavra é o Deputado Chico Machado, que sou eu, que estou presidindo a sessão.\r\n\r\nQuero, inicialmente, dizer que é um momento - como já foi aqui dito - de tristeza. É um momento necessário, mas que não é de alegria.\r\n\r\nTodos nós fomos eleitos para sermos os representantes da população e não nos tornarmos juízes como a sequência dos acontecimentos nos abrigou a ser.\r\n\r\nQuero deixar registrado também que, no momento em que cheguei a este Parlamento, tomei posse, tivemos uma luta grande em relação ao novo porto do Município de Macaé e contamos, sim, com o apoio do Governador Wilson Witzel. Trabalhamos muito, vencemos as dificuldades impostas na justiça, por ONGs do Estado de São Paulo. Ali, eu via o momento em que iríamos reconstruir nosso Estado, em que íamos dar um salto de qualidade de vida, de administração pública - e fico muito triste pela situação que passamos hoje. \r\n\r\nQuis o destino eu fosse eleito presidente desta Comissão. Por isso, quero agradecer a todos os 25 partidos que me deram um voto de confiança. Quero agradecer ao líder do meu partido, Deputado Delegado Carlos Augusto, que, com a bancada, me deu a oportunidade de representar o PSD nesta Comissão. Tivemos grandes embates jurídicos, que foram sendo ultrapassados um a um, no seu momento. Agradeço a Deus pela força. Agradeço à minha família pelo entendimento - minha esposa Linandra, minha filha Paola, minha filha Ana Francisca. \r\n\r\nHoje, não estou presente no plenário com os senhores e senhoras, porque também fui contaminado pelo coronavírus, mas, graças a Deus, estou me recuperando. E tenho certeza a cada dia de que fizemos um brilhante serviço. Tive a oportunidade de procurar recursos, e hoje entendo por que Deus, apesar de todos os cuidados, permitiu que eu fosse infectado por esse vírus, para dar mais valor à vida e saber da responsabilidade que tenho, como presidente da Comissão e Deputado, de levantar sempre tudo o que for contra a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero, também, deixar registrada a lisura do Presidente André Ceciliano, que nunca interferiu em nenhum procedimento desta Comissão, sempre agiu de forma correta. Ficam aqui os meus parabéns ao Presidente André Ceciliano por sua conduta.\r\n\r\nQuero, também, agradecer a oportunidade que tive de trabalhar com o Deputado Rodrigo Bacellar, um grande amigo que tenho, que trabalhou incessantemente para fazer esse belíssimo Relatório, mostrando e levando a verdade à população do Estado do Rio de Janeiro. Meu fraterno abraço ao meu amigo, Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nAgradeço à TV Alerj pelo brilhante trabalho de levar à população todo o nosso trabalho.\r\n\r\nAgradeço aos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, autores da denúncia.\r\n\r\nAgradeço à Dra. Helen Miranda pelo seu trabalho. Ao Procurador Chefe da Casa, Dr. Sérgio Pimentel. Ao nosso escrivão, Orlando de Souza, que foi fundamental nesse trabalho também. Ao Dr. Rodrigo Lopes Lourenço, que, durante vários dias e madrugadas afora, manteve contato, e recorreu de todas as decisões contrárias ao andamento desta Comissão.\r\n\r\nAgradeço a Deus, sempre. É com satisfação que tenho a tranquilidade de dizer que fiz o melhor que pude, que dei o direito à ampla defesa ao Sr. Governador Wilson Witzel. Trabalhamos de forma correta. É por tudo isso que vou votar “sim”. Voto “sim” também pela memória dos 17.180 óbitos - números atualizados - que tivemos no Estado, pois muitas pessoas, se tudo isso não tivesse acontecido, poderiam ter sido salvas. Eu também tenho que ter, e sempre digo isso, a consciência tranquila e tenho que honrar sempre os ensinamentos que os meus pais me deram: “Seja correto, seja firme nas suas posições”. Por isso voto 'sim' ao relatório. \r\n\r\nFizemos um trabalho correto. Dando prosseguimento, vou proclamar o resultado da votação do relatório: 24 Sras. e Srs. Deputados presentes; 24 votos a favor. O único voto que não foi contabilizado foi do nosso querido amigo Deputado João Peixoto, que se encontra de licença médica, lutando por sua vida, que, se Deus quiser, em breve estará conosco novamente no plenário. Sendo assim, o relatório foi discutido e aprovado por 24 votos 'sim'. \r\n\r\nEm virtude da aprovação do relatório, suspendo os trabalhos da Comissão por 5 minutos para que a assessoria possa elaborar a minuta do Projeto de Resolução, que será enviada para deliberação em plenário. Peço, também, que o Deputado Rodrigo Bacellar, relator da Comissão, após feita a minuta do Projeto, faça a leitura, para que todos da Comissão tomem conhecimento.\r\n\r\nEstão suspensos os trabalhos.\r\n\r\n(É SUSPENSA A SESSÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Peço que o Deputado Rodrigo Bacellar, relator, passe à leitura da minuta do Projeto de Resolução, que será enviada para deliberação em plenário.\r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Rodrigo Bacellar, relator.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - (Lendo) \r\n\r\n“Autoriza o processo por crime de responsabilidade contra o Excelentíssimo Sr. Governador do Estado Dr. Wilson José Witzel, nos termos da denúncia documentada nos processos Alerj de n° 5328/2020 e n° 5360/2020. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve: \r\n\r\nArt. 1° - Em virtude da aprovação do douto parecer da egrégia Comissão em cumprimento, nos termos da súmula vinculante n° 46, à legislação federal sobre crime de responsabilidade instituída pelo Ato 41/2020, fica autorizado o processo por crime de responsabilidade contra o Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson José Witzel, nos termos da denúncia documentada nos processos Alerj sob o n° 5328/2020 e n° 5360/2020. \r\n\r\nArt. 2 - Após a publicação desta Resolução: \r\n\r\n1- Notificar-se-á eletronicamente o Exmo. Sr. Governador do Estado, remetendo-lhe os arquivos eletrônicos correspondentes a esta decisão. \r\n\r\n2- Comunicar-se-á, eletronicamente, ao Exmo. Sr. vice-governador do Estado, remetendo-lhe os arquivos eletrônicos correspondentes a esta decisão. \r\n\r\n3- Informar-se-á, eletronicamente, ao Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do colendo Tribunal de Justiça do Estado, remetendo-lhe os arquivos eletrônicos correspondentes a esta decisão, a fim de que se dê continuidade ao cumprimento da legislação federal sobre crime de responsabilidade. \r\n\r\nParágrafo único: Serão extraídas pelo Sr. Escrivão fotocópias integrais e fiéis dos processos Alerj de n° 5328/2020 e n° 5360/2020, que serão por ele pessoalmente entregues ao gabinete da Presidência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado. \r\n\r\nArt. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPalácio Tiradentes, 23 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados CHICO MACHADO, Presidente; RODRIGO BACELLAR - Relator, LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE, DIONÍSIO LINS, RENAN FERREIRINHA, CARLOS MACEDO, MÁRCIO CANELLA, VAL CEASA, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, SUBTENENTE BERNARDO, BRAZÃO, MARCUS VINICIUS, MARCOS ABRAHÃO, LÉO VIEIRA, ALEXANDRE FREITAS, ELIOMAR COELHO, MARINA ROCHA, VALDECY DA SAÚDE, BEBETO, DR. DEODALTO, WELBERTH REZENDE e GUSTAVO SCHMIDT (Conclui a leitura )\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Antes de encerrar a Sessão, agradeço a todos os que atuaram nesta Comissão. Agradeço mais uma vez a Deus por termos feito um trabalho sem nenhum tipo de revanchismo ou perseguição política, dando todo o direito de ampla defesa ao Sr. Governador. Sempre o que nos motivou foi saber a verdade. Agradeço a confiança de todos os membros da Comissão, que me elegeram por unanimidade para presidir os trabalhos. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, informo que, com a leitura e aprovação do relatório, converto a presente reunião em reunião de encerramento desta Comissão. Agradeço a presença de todos. Está encerrada a presente Sessão. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Senhor Deputado André Ceciliano, e o Presidente da Comissão em cumprimento, nos termos da Súmula Vinculante nº 46, à Legislação Federal sobre crime de responsabilidade instituída pelo Ato nº 42/2020, Excelentíssimo Senhor Deputado Chico Machado, INTIMAM o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Wilson José Witzel, na pessoa de sua ilustre Advogada, Doutora Ana Tereza Basílio (OAB/RJ nº 74.802), inscrita na Seção do Estado do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 74.802, com escritório profissional na Avenida Presidente Wilson, 210, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP nº 20.030.021, e de seu ilustre Advogado, Doutor Manoel Messias Peixinho (OAB/RJ nº 74.759), inscrito na Seção do Estado do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 74.759, com escritório profissional na Rua México, 119, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP nº 20.031-143, conforme procuração acostada às folhas 40 do processo nº 5.328/2020, do inteiro teor do Parecer da mencionada Comissão Especial, aprovado quinta-feira, 17 de setembro de 2020, que resultou em Projeto de Resolução a ser submetido a aprovação por, no mínimo, quarenta e sete Excelentíssimos Senhores Deputados em sessão que se realizará quarta-feira, 23 de setembro de 2020, facultando-lhe a sustentação oral de sua Defesa no Plenário da Assembleia Legislativa, Palácio Tiradentes, Praça XV de Novembro, s/n°, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP nº 20.010-090, sendo também possível dirigir-se ao Departamento de Apoio às Comissões Temporárias, Rua Dom Manuel, s/nº, sala nº 317, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP nº 20.010-090, telefone (021) 2588-1300 ou (021) 2588-1301, endereço eletrônico comissaotemporaria@alerj.rj.gov.br, onde sempre terá integral acesso aos autos para vista e cópia. \r\n\r\nPalácio Tiradentes, 17 de setembro de 2020. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa \r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO \r\n\r\nPresidente da Comissão Especial\r\n\r\nId: 2271051"
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            "Despachos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 17.09.2020\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n21875/2015 - SUBDIRETORIA GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no parecer da douta Procuradoria-Geral das Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 28/2016, firmado entre a ALERJ e a DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5928/2020 - DEPUTADO PEDRO RICARDO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9274/2020 - DEPUTADO PEDRO RICARDO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor Geral\r\n\r\nEm 10.09.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10779/2020 - CARLOS EDUARDO FEDERICI DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2271052"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 653/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO SCHMIDT, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 15ª Reunião Extraordinária Remota, a ser realizada no dia 23 de setembro de 2020, às onze horas, através de votação eletrônica, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Recurso contra o parecer da CCJ aprovado na 11ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 10 de agosto de 2020, ao Projeto de Lei nº 551/2019, de autoria do Deputado CORONEL SALEMA, que “ALTERA A LEI Nº 1270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA.”\r\n\r\nII - Recurso contra o parecer da CCJ aprovado na 13ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 02 de setembro de 2020, ao Projeto de Lei nº 2968/2020, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE O HOMESCHOOLING - EDUCAÇÃO DOMICILIAR - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATÉ QUE OFICIALMENTE SEJA DISPONIBILIZADA VACINA EFICAZ CONTRA A COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nIII - Questão de ordem após envio da Sessão Plenária do dia 15 de setembro de 2020 para análise das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2690/2020, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A REMARCAÇÃO OU CANCELAMENTO DE LOCAÇÕES DE CASAS DE FESTAS E BUFFETS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2)”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1425/2016, de autoria do Deputado THIAGO PAMPOLHA, que “DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE COPOS E RECIPIENTES DESCARTÁVEIS, PRODUZIDOS A PARTIR DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, DESTINADOS AO CONSUMO DE BEBIDAS E ALIMENTOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.”.\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1609/2016, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “OBRIGA OS ÓRGÃOS E AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A DISPONIBILIZAREM SEUS CADASTROS DE CONSUMIDORES ÀS AUTORIDADES POLICIAIS, PARA AUXILIAR INVESTIGAÇÃO POLICIAL.”.\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 211/2019, de autoria do Deputado GUSTAVO SCHIMIDT, que “TORNA OBRIGATORIO A FIXAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES, EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DIVULGAR O DIREITO À NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM CARTÓRIO PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.726 DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.”\r\n\r\n4. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1121/2019, de autoria dos Deputados MARCELO DO SEU DINO, TIA JU, ROSANE FÉLIX, SÉRGIO LOUBACK, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER A INCLUSÃO DO PSICÓLOGO ESCOLAR/EDUCACIONAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\n5. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1192/2019, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n6. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 599/2019, da Deputada Lucinha, que \"DISPÕE SOBRE O ENVIO DE MENSAGENS DE SMS PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n7. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3007/2017, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que “ALTERA A LEI Nº 7.115, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE O ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”.\r\n\r\n8. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 797/2019, de autoria do Deputado ANDRÉ CECILIANO, que “ALTERA A LEI Nº 2424 DE 22 DE AGOSTO DE 1995 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n9. SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 958/2011, de autoria do Deputado DIONÍSIO LINS, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2256/2020, de autoria dos Deputados CARLOS MACEDO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO DESCAMINHO.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2571/2020, de autoria do Deputado GUSTAVO TUTUCA, que “ALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL N.º 5.646, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA PERÍCIA FISIOTERAPÊUTICA.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2966/2020, de autoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3028/2020, de autoria dos Deputados BRAZAO, VALDECY DA SAÚDE, FABIO SILVA, que “ALTERA OS ART (S) 3º E 6º, INCLUINDO-LHES INCISOS E O CAPUT DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 4962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, DA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3819/2018, de autoria do Deputado MÁRCIO PACHECO, que “ALTERA A LEI Nº 2298 DE 28 DE JULHO DE 1994 ACRESCENTANDO O ARTIGO 10A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 930/2019, de autoria do Deputado WALDECK CARNEIRO, que “ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 958/2019, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA, que “PROÍBE A VENDA DE PRODUTOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE USO CLÍNICO ODONTOLÓGICO RESTRITO À PESSOAS NÃO REGISTRADAS NO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1444/2019, de autoria do Deputado GIL VIANNA, que “DISPÕE SOBRE AS DATAS DE VENCIMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1447/2019, de autoria do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, que “ALTERA A LEI N° 5.346 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E ALTERA A LEI Nº 8.121 DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI N° 5.346 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1645/2019, de autoria da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2019, em que “FICAM AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA OBRIGADAS A CONSTITUIR COMISSÕES TEMÁTICAS.”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1647/2019, de autoria da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2019, em que “FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DE CENTROS DE PARTO NORMAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1437/2019, de autoria do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE QUE A PRESCRIÇÃO E A SUPERVISÃO DA APLICAÇÃO DE VACINAS EM ANIMAIS DOMÉSTICOS SEJAM REALIZADAS, EXCLUSIVAMENTE, POR MÉDICOS VETERINÁRIOS.”.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 423/2019, de autoria do Deputado FILIPE SOARES, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO PARA ALUNOS DE BAIXA RENDA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3082/2020, de autoria do Deputado SUBTENENTE BERNARDO, que “ALTERA A LEI Nº 2.831, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3099/2020, de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, que “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES NAS UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE) ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE OCASIONADO PELA PANDEMIA DE COVID-19.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1343/2019, de autoria da Deputada LUCINHA, que “ALTERA A LEI N° 7.990 DE 18 DE JUNHO DE 2018, QUE “VEDA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NA MESMA CONTA, FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1899/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO NO ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA DE PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1872/2016, de autoria dos Deputados ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE, THIAGO PAMPOLHA, que “INSTITUI A POLITICA ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1973/2016, de autoria do Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, que “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DAS EMPRESAS ENQUADRADAS NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, PARA RECUPERAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - HUPE.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2045/2016, de autoria da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 49/2015, que “INSTITUI O COMITÊ ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA BAÍA DE GUANABARA E ENTORNO E O MECANISMO PERMANENTE DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA BAÍA DE GUANABARA E ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3060/2020, de autoria do Deputado MARCOS MULLER, que “CRIA A MODALIDADE DE RENOVAÇÃO E DA SEGUNDA VIA DA CNH E DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DE FORMA REMOTA SEM PRECISAR IR A UMA UNIDADE DE ATENDIMENTO”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 618/2019, de autoria da Deputada MARINA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE DISTÚRBIOS MENTAIS A INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO DE SUPORTE EMOCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1559/2019, de autoria do Deputado RODRIGO BACELLAR, que “TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE COLABORAÇÃO À ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA PELOS BENEFICIÁRIOS DE BOLSA DE ESTUDO”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1923/2020, de autoria do Deputado FILIPE SOARES, em que “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR O PROFRESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1996/2020, de autoria do Deputado JAIR BITTENCOURT, em que “FICA INSTITUIDA A POLÍTICA PÚBLICA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO E A UNIVERSIALIZAÇÃO DO ACESSO A ABSORVENTES HIGIÊNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1426/2019, de autoria da Deputada LUCINHA, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EFETIVAREM A PROVA DE VIDA MEDIANTE ATESTADO MÉDICO QUE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DO CLIENTE CADASTRADO, OBRIGADO À FAZER A PROVA DE VIDA PARA FINS DE CADASTRAMENTO E/OU RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1551/2019, de autoria do Max Lemos, que \"AUTORIZA CRIAÇÃO DE AUXÍLIO MEDICAMENTO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FETJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 3044/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO TESTE DE COVID-19 (SARS-COV-2) EM TODAS AS AMOSTRAS DE SANGUE DE DOADORES NO ÂMBITO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1694/2019, de autoria do Deputado ELIOMAR COELHO, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO FOLIÃO DE REIS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 1831/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que “DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS ELETRÔNICOS REMANUFATURADOS, RECONDICIONADOS, REEMBALADOS E RECOLOCADOS NO MERCADO DE CONSUMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nVII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 4058/2018, de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que “ALTERA O ART. 22 DA LEI 2.657 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA INCLUSÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 3089/2020, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E GESTÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DA COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3057/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “ESTABELECE ORDEM DE PRIORIDADE PARA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1562/2019, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES NAS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA DOS HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 3024/2020, de autoria dos Deputados CARLOS MACEDO E DR. SERGINHO, que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO, SOB CONCESSÃO NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O COMBATE A PANDEMIA DE COVID 19, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 1905/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONFINAMENTO DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 3058/2020, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE APOIO À CULTURA - APOIA CULTURA COMO MEDIDA PARA MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS NO SETOR CULTURAL DECORRENTES DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 3093/2020, de autoria do Deputado RENATO COZZOLINO, em que “FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CURSO DE PRÉ VESTIBULAR GRATUITO NO ÂMBITO ESTADUAL, COM PRIORIDADE PARA ALUNOS QUE NÃO TIVERAM OPORTUNIDADE DE ASSISTIR AULAS ONLINE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nVIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 3580/2017, de autoria do Deputado DR. JULIANELLI, que “ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).”\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 909/2019, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - SOBRE OS REMÉDIOS ADQUIRIDOS POR PESSOAS IDOSAS A PARTIR DE 75 (SETENTA E CINCO) ANOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 1084/2019, de autoria do Deputado FÁBIO SILVA, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ORIUNDOS DE IPVA (IMPOSTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 1542/2019, de autoria dos Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA, que “DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO PRAZO DE CONTRATO DE CONCESSÃO”\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 1619/2019, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “OBRIGA OS CEMITÉRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAREM AMBULÂNCIA PARA ATENDIMENTO MÉDICO DE PRIMEIROS SOCORROS AOS USUÁRIOS NO INTERIOR DE SUAS DEPENDÊNCIAS.”\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 2299/2020, de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS TAXISTAS, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”.\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 3029/2020, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, que “AUTORIZA A ABERTURA PARCIAL AO PÚBLICO DO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO - MARACANÃ PARA JOGOS DE FUTEBOL, COM MEDIDAS RESTRITIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 4030/2018, de autoria da Deputada ZEIDAN, que “DISPÕE SOBRE A ESCOLHA LIVRE DO CONSUMIDOR ACERCA DE VISTORIA DE VEÍCULOS COBERTOS POR GARANTIADE FÁBRICA.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 488/2019, de autoria dos Deputados RENATO COZZOLINO e MÁRCIO CANELLA, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CANCELAS NAS PASSAGENS DE NÍVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 1598/2019, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO \"GRUPO DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL PARA ANIMAIS SILVESTRES DE VIDA LIVRE - GAEAS\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 1673/2019, de autoria dos Deputados ZEIDAN LULA, JAIR BITTENCOURT, MAX LEMOS, BRUNO DAUAIRE, FABIO SILVA, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, DIONISIO LINS, GUSTAVO SCHMIDT, que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A APRESENTAR NA CONTA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA O TEMPO DE INTERRUPÇÃO DA TRANSMISSÃO DE ENERGIA DA RESPECTIVA UNIDADE CONSUMIDORA.”\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 1705/2019, de autoria do Deputado Gil Vianna, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRIVADAS DE TRANSPORTES PUBLICO TERRESTRES A EQUIPAREM SEUS VEÍCULOS COM VALIDADOR ACESSÍVEIS ÀS PESSOAS COM NANISMO OU BAIXA ESTATURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO”\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 1834/2020, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, GRAVES E DEGENERATIVAS, BEM COMO PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO DE SAÚDE OU TERAPÊUTICO FORA DO SEU MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 3021/2020, de autoria do Deputado FILIPPE POUBEL, que “REDUZ TEMPORARIAMENTE OS VALORES DAS ANUIDADES DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente.\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 23/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 17126/17\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PARA A NOVA SEDE DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nRIO OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS EIRELI\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 24/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 17126/17\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PARA A NOVA SEDE DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nTECKMAX COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 25/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 17126/17\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PARA A NOVA SEDE DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nESCRITA COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 26604/19\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PARA A NOVA SEDE DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nFLEXFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 13/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 9245/19\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nVINIL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 23530/19\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nEDUCA LIBRAS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO IDIOMA DE LIBRAS LTDA.\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 4818/2020\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DA REDE DE DADOS DA ALERJ.\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nKS TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPREGÃO Nº 02C/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 19061/2019 \r\n\r\nOBJETO: Serviço de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, nos relógios instalados no Palácio Tiradentes. \r\n\r\nSESSÃO: 01 de outubro de 2020, às 11:00 horas. \r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro 2020. \r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES \r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: SETEMBRO/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 27/2020\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de solução de Next Generation Firewall em alta disponibilidade e serviços de suporte técnico durante a vigência do contrato, com o objetivo de prover a segurança, proteção de dados de sistemas e da infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação da Informação e da rede lógica da ALERJ - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO: Nº 4661/2020 \r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 17/09/2020 às 11h\r\n\r\nJULGAMENTO: 17/09/2020\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(valor negociado)\r\n\r\nSTRAICK CENTRO DE TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA - R$ \r\n\r\n1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020. \r\n\r\nL úcio André Pinto Ferraz\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL: ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia, dará continuidade ao Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, durante o mês de outubro.\r\n\r\nO objetivo é realizar lives com temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCarga horária das lives (apresentação e interação com o público): 1h30\r\n\r\nas candidaturas independentes e a crise de representatividade do sistema partidário brasileiro\r\n\r\n7 de outubro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nA gênese da estrutura partidária nacional. A crise de representação política. Os riscos para a democracia. Os modelos eleitorais comparados. A possibilidade de adoção das candidaturas independentes no Brasil.\r\n\r\nConvidado: Rodrigo Mezzomo - Doutorando em Direito pela Universidade Veiga de Almeida, mestre em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie-SP, graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Professor de Direito Empresarial, Propriedade Intelectual e Direito Processual Civil no curso de graduação em Direito da Faculdade Presbiteriana Mackenzie-Rio.\r\n\r\nPDCA: metodologia indispensável para alavancar resultados\r\n\r\n14 de outubro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nDas eleições ao bom funcionamento da máquina pública, veremos como traçar metas e alcançar resultados aplicando esta metodologia de gestão e melhoria contínua. Passaremos por cada etapa do PDCA, conforme a seguir:\r\n\r\nPlanejamento: como estabelecer objetivos e metas a serem atingidos e elaborar um plano de ação.\r\n\r\nDo/Execução: como executar o plano de ação e evidenciar resultados.\r\n\r\nCheck/checagem: como checar se os objetivos e metas estão sendo alcançados.\r\n\r\nAction/ação: resultados das ações e lições aprendidas.\r\n\r\nConvidada: Chayana Leocádio - Mestre em Sistemas de Gestão pela UFF, professora e palestrante. Possui certificação internacional em Gestão por Processos - CBPP e certificação em Lean Six Sigma - Black Belt. Atua há mais de 10 anos com gestão, eficiência, estratégia e indicadores em grandes empresas do ramo público e privado.\r\n\r\nPropaganda eleitoral por redes sociais e condutas vedadas no dia da eleição: limites e consequências jurídicas\r\n\r\n22 de outubro - quinta-feira - 10h\r\n\r\nAlterações constitucionais (EC 97/17 e EC 107/20). Propaganda eleitoral na Lei das Eleições e a liberdade de expressão e de manifestação (Lei 9.504/97 n/f Lei 13.488/17). Condutas permitidas e vedadas previstas na Lei das Eleições. Lei 6.091/74. Representação por propaganda irregular. Resolução TSE 23.610/19.\r\n\r\nConvidado: Luis Renato Ribeiro Pereira de Almeida - Advogado. Mestrando em Direito Constitucional (UFF). Pós-graduação em Direito Processual (UFF). Pós-graduação em Ministério Público e Ordem Jurídica (IEP/MPRJ). Bacharel em Direito (UFF).\r\n\r\nAutocontrole de constitucionalidade PELO Poder Legislativo\r\n\r\n29 de outubro - quinta-feira - 10h\r\n\r\nDefinição;\r\n\r\nCaracterísticas;\r\n\r\nElementos;\r\n\r\nEfeitos;\r\n\r\nExemplos práticos\r\n\r\nConvidado: Hélio Nascimento - Graduado em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Advogado. Exerce o cargo de Assessor Jurídico na Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (PGJ/MPRJ).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL: ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia, dará continuidade ao Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, durante o mês de setembro.\r\n\r\nO objetivo é realizar lives com temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCarga horária das lives (apresentação e interação com o público): 1h30\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS PARA MUNICÍPIOS\r\n\r\n1º de setembro - terça-feira - 10h\r\n\r\n- Articulação das políticas de emprego, trabalho e renda nos municípios. Políticas públicas no processo de desenvolvimento local. Melhoria na qualidade de vida da população.\r\n\r\nConvidada: Flávia Aguiar - Advogada, especialista em Gestão Pública e processo legislativo. Membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB e coordenadora do grupo de mu lheres na política da OAB Mulher. Já ministrou aulas e palestras de processo legislativo na OAB bem como, exerce a função de assessora parlamentar na Alerj há 18 anos.\r\n\r\nCOMO CONSTRUIR UMA COMUNICAÇÃO POLÍTICA EFICIENTE\r\n\r\n9 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\n- Com a redução no tempo para campanhas políticas e o fortalecimento dos canais digitais como elementos de mobilização da sociedade, qualquer político que deseje estabelecer vínculos com segmentos da população, seja por regionalidade ou por interesses ideológicos, precisa investir em uma Comunicação Política Eficiente.\r\n\r\n- Estruturar uma comunicação política eficiente passa por estimular nos eleitores para criar empatia e, com isso conseguir gerar bons resultados com suas estratégias de conteúdos para os canais digitais.\r\n\r\n. Construção de narrativa política\r\n\r\n. O FOMO e a Comunicação Política\r\n\r\n. O que é falar com públicos de forma segmentada\r\n\r\n. A Dinâmica por trás da comunicação\r\n\r\n. Dá pra furar a Bolha?\r\n\r\nConvidado: Marcio Ferreira - Profissional com 25 anos de experiência em cargos de liderança e com vasta experiência na área da Administração Pública, Comunicação e Marketing e Ensino Superior, Marcio Ferreira é jornalista, Mestrando em Sociologia no Programa de Pós Graduação do IUPERJ-RJ, tem aperfeiçoamento em Opinião Pública, Mídia e Estratégias Eleitorais, MBA em Marketing e Comunicação Empresarial, e tem graduação em Comunicação Social.\r\n\r\nEXCELÊNCIA EM ORATÓRIA\r\n\r\n16 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\n- Introdução. Conhecimento & Experiência do conteúdo. Script estratégico. Emoção & Razão. Linguagem verbal & corporal. Rapport. Presencial, vídeo, áudio.\r\n\r\n- Marketing Digital. Identidade digital. Plenitude. Oratória de Gratidão.\r\n\r\nConvidado: Daniel Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Leader Coach (IBC), Palestrante e Colunista da Revista Psique.\r\n\r\nGERAÇÃO DE CONTEÚDO COM VÍDEOS\r\n\r\n23 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\n. Valor competitivo da geração de conteúdo em vídeo\r\n\r\n. Storytelling em audiovisual\r\n\r\n. Planejamento e Roteiro\r\n\r\n. Que tipo de conteúdo produzir\r\n\r\n. Técnicas de oratória\r\n\r\nConvidado: Victor Azevedo - Doutorando em Informática pela UFRJ-RJ, Mestre em Administração pelo IBMEC-RJ, Pós-Graduado em Design pela Unifacs-BA, formado em Comunicação Social com ênfase em Publicidade e Propaganda pela Faculdade de Tecnologia e Ciências - BA.\r\n\r\nProfessor, palestrante e publicitário, com mais de 15 anos a frente de projetos de marketing digital, inovação, audiovisual, gamificação e tecnologia, principalmente em áreas ligadas à criatividade.\r\n\r\nStorytelling em narrativas públicas\r\n\r\n30 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nTópicos que serão abordados: personagens, local, drama, contexto, tempo e local, papel da razão e da emoção no discurso público, o papel do uso dos dados nas narrativas públicas e a construção de uma persona para o orador.\r\n\r\nConvidado: Eduardo Murad - Doutor em Comunicação. Publicitário. Professor da UFF e da UERJ. Consultor, Storyteller, Pitch Trainer, PNL Practitioner, Coach, Mentor e Facilitador. Autor de diversos livros.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2271053"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "RECREIO DOS BANDEIRANTES PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 35.687.708/0001-47 - NIRE 33210886797\r\n\r\nAta da AGO em 12/08/20. Data, Horário e Local. No dia 12/08/20, às 12h, na sede social da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, 25/1.804, Centro/RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. Mesa. Presidente: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque. Ordem do Dia. Deliberar sobre (i) o balancete da Cia., referente ao exercício social findo em 31/12/19; (ii) a destinação dos resultados apurados no exercício retro mencionado; (iii) a fixação da remuneração dos membros da Diretoria; e (iv) outros assuntos de interesse social. Deliberações. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) Aprovar o balancete da Cia., referente ao exercício social findo em 31/12/19, o qual não foi publicado tendo em vista o patrimônio líquido da Cia. ser inferior a R$ 10.000.000,00 e, portanto, ser dispensada da obrigação de publicação, conforme o art. 294 da Lei 6.404/76. (ii) Consignar a ausência de resultado do exercício social findo em 31/12/19. (iii) Fixar a remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2019 em até R$ 100,00, já incluídos todos os valores relativos aos benefícios e verbas de representação dos administradores, nos termos do Art. 152, caput, da Lei 6.404/76. (iv) Outros assuntos do interesse social: a) Registrar que todos os acionistas receberam material de apoio para a Assembleia, em que constam o balancete da Cia. A unanimidade dos presentes aprovou integralmente o referido material, tendo uma cópia sido rubricada por todos para o arquivo na sede social; e b) Por fim, a unanimidade dos presentes autorizou a administração da Cia. a tomar todas as providências necessárias à efetivação das deliberações ora aprovada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata. Reabertos os trabalhos, esta ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. RJ, 12/08/20. Mesa: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque - Presidente. Jucerja em 15/09/20 sob o nº 3934347. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2270966"
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                    "V - Ata",
                    "SASPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.284.022/0001-19 NIRE 3330026277-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE JULHO DE 2020. Data, hora e local: No dia 29 de julho de 2020, às 12h, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, Ala Sul - 7º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Edital de Convocação: Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, nos dias 21, 22 e 23 de julho de 2020. Publicações: O relatório da Diretoria, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes foram publicados em 24.03.2020 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, págs. 6 e 7 e no jornal Diário Comercial, págs. 9 e 10. Presenças: Acionistas representando mais de 2/3 do capital social votante da Companhia, conforme se verifica no “Livro de Presença de Acionistas”, administradores da Companhia e o representante da RSM ACAL Auditores Independentes S/S. Mesa: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: I. tomar as contas da administração, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2019; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2019; III. eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; e IV. fixar a remuneração global anual dos administradores. Deliberações: Todas tomadas pela unanimidade de votos dos acionistas presentes, sem ressalvas, com abstenção dos legalmente impedidos. I. Tomadas as contas dos Administradores e aprovados, sem ressalvas, o relatório da administração e as demonstrações financeiras, bem como examinado o parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019. II. Aprovada a proposta da Diretoria para que o lucro líquido do exercício social encerrado em 31.12.2019, no valor de R$ 386.275,49, seja destinado para compensação de parte do saldo da conta de prejuízos acumulados. III. Reeleitos para compor o Conselho de Administração, com mandato que terminará em data coincidente à Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no ano de 2021, os seguintes membros: Presidente: (i) Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade 004.785.073-0 (DETRAN/RJ) e CPF 718.245.297-91, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço profissional à Rua dos Pinheiros, nº 1673, parte; Vice-Presidentes: (ii) Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon, brasileira, casada, seguradora, identidade 3.772.982-9 (IFP/RJ) e CPF 029.102.447-50, residente e domiciliada 8 Route des Zirès, 3963, Crans Montana, Suiça; e (iii) Joaquim de Mello Magalhães Júnior, brasileiro, casado, advogado, identidade 1.107.627 (IFP/RJ) e CPF 004.948.107-00, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, RJ, com endereço profissional à Rua Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, Ala Sul, Cidade Nova. Os Conselheiros reeleitos declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos, tendo apresentado as respectivas declarações requeridas pela lei, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. IV. Aprovado o montante global da remuneração anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia para o exercício de 2020, de até R$ 5.500.000,00, já incluídos nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei nº 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros na forma estabelecida no Estatuto Social. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos, sendo a presente ata lavrada, na forma de sumário, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas representantes da maioria necessária para as deliberações tomadas nesta Assembleia. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2020. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas - Presidente da Assembleia, Fernanda Bezerra - Secretária da Assembleia; Acionistas: Patrick de Larragoiti Lucas e Sulasa Participações S.A., representada por seu Diretor Presidente. JUCERJA nº 00003929518 em 04.09.2020. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2270996"
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                    "EMABE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 31.332.687/0001-96 NIRE 3330002099-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE JULHO DE 2020. Data, Hora e Local: No dia 29 de julho de 2019, às 13h, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, Ala Sul - 7º andar. Convocação: Dispensada na forma do art. 124 §4º da Lei 6.404/76. Publicações: O relatório da Diretoria, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes foram publicados em 24.03.2020 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pág. 5 e no jornal Diário Comercial, pág. 3. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia administradores da Companhia e o representante da RSM ACAL Auditores Independentes S/S. Mesa: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas Secretário: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: I. tomar as contas da Diretoria, e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2019; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2019; III. eleger os membros da Diretoria; e VI. fixar a remuneração global anual dos administradores. Em Assembleia Geral Extraordinária: I. aprovar o aumento do capital social da Companhia, com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social; e III. aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia que constitui anexo à presente ata. Deliberações: Aprovadas pela unanimidade dos acionistas, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Em Assembleia Geral Ordinária: I. Tomadas as contas da Diretoria e aprovadas, sem ressalvas, o relatório da Diretoria e as demonstrações financeiras, relativos ao exercício social findo em 31.12.2019. II. Aprovado que, a Companhia não realizará distribuição de dividendos, tendo em vista a apuração de prejuízo no exercício social encerrado em 31.12.2019, no montante de R$ 1.387.944,28, que será transferido para a conta de Prejuízos Acumulados. III. Reeleger para compor a Diretoria, com mandato de 3 (três) anos, que terminará em data coincidente à Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no ano de 2023, os seguinte membros: (i) Diretor Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade 004.785.073-0 (DETRAN/RJ) e CPF 718.245.297-91, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço comercial na Rua dos Pinheiros, nº 1673; (ii) Diretor sem designação especial: Carlos Infante Santos de Castro, brasileiro, em união estável, engenheiro, identidade 22.007-D (CREA/RJ) e CPF 339.555.907-63, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço comercial na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul; e (iii) Diretor sem designação especial: Alfredo Moreira Soares, brasileiro, casado, contador, identidade 041986/O-5 (CRC/RJ), CPF/MF 411.480.707-10, com endereço comercial na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul. Os Diretores ora reeleitos declaram, na forma da lei, estar desimpedidos para o exercício dos respectivos cargos, tendo apresentado as respectivas declarações requeridas pela lei, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. IV. Aprovado o montante global da remuneração anual dos diretores da Companhia para o exercício de 2020, em até R$ 215.000,00, já incluídos nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei nº 6404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo a remuneração ser distribuída entre os respectivos membros conforme estabelecido no Estatuto Social. Em Assembleia Geral Extraordinária: I. Aprovado o aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 1.300.000,00, com a emissão de 846.808.833 novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,001535175295552930 por ação, calculado conforme disposto no art. 170, §1º, II da Lei nº 6.404/76, na data-base de 30.06.2020, sendo (i) 211.702.208 novas ações ordinárias subscritas e integralizadas, neste ato, pela acionista Sulemisa Participações Ltda., CNPJ nº 19.305.877/0001-19; (ii) 211.702.208 novas ações ordinárias subscritas e integralizadas, neste ato, pela acionista Sultaso Participações Ltda., CNPJ nº 19.313.266/0001-12; e (iii) 423.404.417 novas ações ordinárias subscritas e integralizadas neste ato pelo acionista Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, CPF nº 718.245.297-91, mediante a conversão dos créditos de titularidade dos acionistas constituídos através dos adiantamentos para futuro aumento de capital, efetuados em 19.12.2019, passando o capital social da Companhia de R$ 11.605.003,42 para R$ 12.905.003,42, com a consequente alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O capital social é de R$ 12.905.003,42 (doze milhões, novecentos e cinco mil, três reais e quarenta e dois centavos) dividido em 1.332.796.832 (um bilhão, trezentas e trinta e dois milhões, setecentas e noventa e seis mil, oitocentas e trinta e duas) ações ordinárias nominativas, todas integralizadas, e sem valor nominal.” II. Aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia que constitui o Anexo II desta ata. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia os documentos submetidos à apreciação das Assembleias. Documento anexo: Boletins de Subscrição e Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos, sendo a presente ata lavrada, na forma de sumário, que depois lida foi assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2020. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas - Presidente da Assembleia e Fernanda Bezerra - Secretária da Assembleia; Acionistas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Sulemisa Participações Ltda. e Sultaso Participações Ltda. JUCERJA nº 00003929212 em 04.09.2020. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2270995"
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                "2270917": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE FEVEREIRO DE 2020. 1. Data, hora e local: No dia 03 de fevereiro de 2020, às 16:30 horas, na sede social da Salobo Metais S.A. (“Companhia”), localizada na Praia de Botafogo, nº 186, Sala 701, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-145. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação nos termos do artigo 124, parágrafo 4°, da Lei n° 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, sendo a acionista Vale S.A. (“Vale”) representada, por seu procurador Sr. Luiz Gustavo Reche, e sua controlada Docepar S.A. (“Docepar”) representada por seu Diretor-Presidente João Marcelo de Moura e Cunha, e por seu Diretor Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis, que cumprem orientação de voto proferida pelos Diretores Executivos da Vale, Srs. Luciano Siani Pires, Luiz Eduardo Fróes do Amaral Osorio e Carlos Henrique Senna Medeiros conforme Decisões de Diretores Executivos em Conjunto (“DEC”) n° 071 de 15/04/2019, DEC n° 368 de 19/12/2019 e DEC n° 028 de 31/01/2020. Verificado, portanto, quorum suficiente para a instalação desta assembleia geral e para as deliberações constantes da Ordem do Dia. 3. Mesa: Sr. Luiz Gustavo Reche - Presidente; Sr. Marcelo Pereira da Silva - Secretário. 4. Ordem do Dia: Analisar, discutir, e, se for o caso, aprovar: 4.1 A aprovação dos atos a serem praticados durante o exercício social de 2020, pelos membros da Mesa de Operações Financeiras da Vale (“Mesa de Operações”), na qualidade de representantes da Companhia, perante bancos e instituições financeiras, no Brasil e no exterior; e 4.2 a aprovação dos atos a serem praticados durante o exercício social de 2020, pelos membros do Departamento Financeiro da Vale (“Financeiro”), na qualidade de representantes da Companhia, no Brasil e no exterior, em atos que importem em responsabilidade financeira e bancária; 5. Deliberações aprovadas por unanimidade: As acionistas deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas, o que segue: 5.1. A lavratura da presente ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, parágrafo 1°, da Lei n° 6.404/76, ficando o Secretário autorizado a emitir tantas cópias quantas forem necessárias para cumprir com as disposições legais em vigor; 5.2. a autorização da prática de atos a serem realizados ao longo do exercício social de 2020, pelos membros da Mesa de Operações da Vale, na qualidade de representantes da Companhia, perante bancos e instituições financeiras em geral, no Brasil e no exterior, na contratação, verbal ou eletrônica, de operações da Mesa de Operações, tais como, mas não limitadas a, contratações de câmbio, garantias, operações para hedge, aquisição de valores mobiliários e títulos de dívida próprios ou de terceiros e outras operações relacionadas às aplicações financeiras da Companhia, até US$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de dólares), ou seu equivalente em qualquer outra moeda, por transação, incluindo aqueles necessários para definir as condições de tais aplicações, incluindo taxas e volume; 5.3. a autorização da prática de atos a serem realizados ao longo do exercício de 2020, pelos membros do Financeiro da Vale, na qualidade de representantes da Companhia no Brasil e no exterior, de atos que importem em responsabilidade financeira e bancária para a Companhia, em qualquer dos casos, podendo, para tanto: abrir, movimentar e encerrar contas bancárias; assinar contratos de serviços bancários; assinar: ordem bancária de pagamentos, notas de débitos e de créditos, faturas comerciais, instrumentos relacionados à negociação de débito e de crédito; assinar contratos de câmbio e outros documentos referentes a compra e venda de moeda estrangeira; assinar contratos vinculados a carta de crédito em garantia e suas respectivas notas promissórias; endossar e aceitar duplicatas; autorizar débitos, transferências e pagamentos por meio de cartas ou sistemas de internet banking; solicitar saldos, extratos e requisitar talões de cheques; assinar instrumento de convênio, contrato de prestação de serviços bancários; receber e dar quitação a quantias devidas; nomear empregados para atuarem como administradores do Internet Banking dos bancos de relacionamento; substabelecer poderes de consulta a saldos e extratos; obter informações acobertadas pelo dever de sigilo junto ao Banco Central do Brasil; assinar contratos, notificações e termos de anuência para operações de cessão de recebíveis sem direito de regresso; representar a Companhia junto à Receita Federal do Brasil, Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Banco Central do Brasil, Sistema Financeiro em geral, Repartições Públicas Federais, Estaduais, Municipais, Autarquias, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas e Privadas, caucionando, obtendo e prestando garantias, garantindo em Juízo, realizando depósitos na esfera administrativa e judicial, prestando garantias para recursos em processos administrativos; assinar contratos de operações de mútuo; assinar contratos de prestação de garantia e assinar contratação de cessão de direitos creditórios, sendo certo que, com relação aos atos a serem praticados durante o exercício de 2020, também são aprovados levantamentos de alvarás. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata que, tendo sido lida, achada conforme e aprovada, foi assinada pelos membros da Mesa e pelas acionistas presentes. Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020. Assinaturas: Mesa: Luiz Gustavo Reche, Presidente. Marcelo Pereira da Silva, Secretário. Acionistas: Vale S.A., p.p. Luiz Gustavo Reche. Docepar S.A., João Marcelo de Moura e Cunha, Diretor-Presidente, e Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis, Diretor. Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020. Certificamos que a presente é cópia autêntica da ata lavrada em livro próprio da Companhia. Assinada digitalmente pelo Sr. Luiz Gustavo Reche - Presidente da Mesa, e pelo Sr. Marcelo Pereira da Silva- Secretário da Mesa. Jucerja - Certifico o arquivamento em 18/06/2020 sob o nº 00003884258. Protocolo: 00-2020/064836-5 em 19/05/2020. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2270917"
                ],
                "2270742": [
                    "V - Ata",
                    "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA. CNPJ/MF 02.291.077/0001-93.\r\n\r\nNIRE 33.3.0027784-6.\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nDE ACIONISTAS DA COMPANHIA\r\n\r\nSUSPENSA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2019, REABERTA E ENCERRADA EM 2 DE DEZEMBRO DE 2019: DIA, HORA E LOCAL: Em 25 de novembro de 2019, as 11:30 horas, na Rua São José, n° 90, Grupo2.001, 20º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. PRESENÇAS: Acionistas representando 100% (cem porcento) das ações em circulação da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença dos Acionistas, além dos senhores Thiago de Resende Andrade e Nanci Turibio Guimarães. CONVOCAÇÃO: Edital de Convocação publicado, na forma do Art. 124 da Lei nº 6.404/76, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nas edições de 01, 04 e 05 de novembro de 2019 e no jornal Monitor Mercantil Mercantil, nas edições de 31 de outubro de 2019, 01 e 04 de novembro de 2019. MESA: Sr. Cesar Avidos Juruena Pereira - Presidente e Sra. Nanci Turibio Guimarães - Secretária. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) Alterações, propostas pela administração da Companhia, dos itens 4.5 e 7.1 da Escritura de Primeira Emissão de Debêntures, que tenham sido autorizadas pelos titulares das debêntures, em assembleia de debenturistas convocada para as 11 horas do dia 25 de novembro de 2019, e (ii) nomeação de 2 (dois) membros do Conselho de Administração em decorrência de indicação, pelos debenturistas da 1ª emissão, de representantes para compor o Conselho de Administração, conforme previsto no item 6.3 da Escritura de 1ª Emissão de Debêntures desta Companhia. DELIBERAÇÕES: Abertos os trabalhos, o Sr. Presidente verificou a presença de acionistas representando 100% (cem porcento) de ações em circulação, e declarou instalada a presente Assembleia Geral. Procedida a leitura da Ordem do Dia, foi requerido o seguinte: Considerando que o item (i) da ordem do dia depende de prévia deliberação pelos debenturistas da 1ª Emissão de Debentures da Sociedade e que sendo devidamente realizada nesta data, a referida assembleia de debenturistas foi suspensa em virtude de solicitação de um dos debenturistas presentes, fica prejudicada a deliberação desta ata, requerendo-se, portanto, a suspensão da presente assembleia até o dia 02 de dezembro de 2019, no mesmo horário, quando serão retomadas as deliberações da presente ordem do dia. SUSPENSÃO: Nada mais havendo a tratar, foi a sessão suspensa para lavratura desta ata, sendo certo que restou aprovada a suspensão da Assembleia para reabertura em 2 de dezembro de 2019, conforme indicado acima. Reaberta a sessão foi esta lida, achada conforme e assinada pelos presentes. REABERTURA DA ASSEMBLEIA: Reaberto os trabalhos, o Sr. Presidente verificou a presença de acionistas representando 100% (cem por cento) das ações em circulação, e declarou reiniciada a presente Assembleia Geral. DELIBERAÇÕES: Procedida a leitura da Ordem do Dia, deu-se início à discussão do item (a). O Sr Presidente, da informou aos acionistas presentes que, em Assembleia Geral, de Debenturistas da 1ª Emissão, realizada as 11:00 hs desse mesmo dia, os debenturistas presentes, representando 71,50% das debêntures em circulação e, portanto, atingindo o quórum mínimo estabelecido no item 9.4.2 da Escritura de 1ª Emissão das Debêntures, aprovaram as alterações propostas, por esta Administração, quanto aos itens 4.5 e 7.1 da referida Escritura. O Presidente esclareceu, ainda, que as alterações propostas pela administração da Companhia e, autorizadas pelos debenturistas em sede de assembleia, deverão ser ratificadas pelos acionistas. Após as devidas elucidações, os acionistas, por unanimidade de votos autorizaram as alterações propostas para a Escritura de Emissão. Dando continuidade à assembleia, iniciou-se os debates quanto ao item (b) da ORDEM DO DIA e, foi explicado aos acionistas presentes que, em assembleia de debenturistas realizada em 22 de abril de 2019, foi aprovada a indicação, como representantes para compor o Conselho de Administração, os senhores Antônio Carneiro Alves, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, com endereço comercial à Rua Prefeito Olímpio de Melo, nº 1.676, Benfica, Rio de Janeiro - RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 694.242.927-91, e portador da carteira de identidade nº 2026612-0 expedida pelo CRA/RJ e Geraldo Henrique de Castro, brasileiro, casado, economista, com endereço comercial à Av. Carlos Gomes, 111, conjunto 801, Auxiliadora, Porto Alegre, RS, Inscrito no CPF/MF sob o nº 749.689.716-72 e portador da Carteira de Identidade de nº MG 5.225.689, expedida pelo SSP/MG, ao qual, conforme previsto no item 6.3 da Escritura de 1ª emissão, os acionistas controladores deverão votar pelas aprovações dos representantes indicados pelos investidores. Acompanhando o voto dos acionistas controladores, os demais acionistas presentes, deliberaram pelas nomeações, como conselheiros da Companhia, dos senhores. Geraldo Castro e Antônio Carneiro, com mandatos unificados até abril de 2021. Em virtude das deliberações tomadas, fica, então, a formação o Conselho de Administração da Cia, com mandato unificado até abril de 2021, conforme se segue: Sr Cesar Avidos Juruena Pereira, brasileiro, casado, engenheiro, com endereço comercial à Avenida República do Chile, nº 230, 8º andar, Rio de Janeiro - RJ, carteira de identidade nº 07044813-9 expedida pelo Detran-RJ, inscrito no CPF/MF sob o n 840.551.707-34, Sra. Márcia de Luca Micheli, brasileira, casada, economista, com endereço comercial na Rua Mena Barreto, 143, Rio de Janeiro - RJ, CPF/MF nº 021.396.537-26, R.G. nº 08.453.990-7 IFP/RJ d Sr. João Rios Junior brasileiro, casado, contador, com endereço comercial à Avenida Assis Chateaubriand, nº 264, 2° andar, Belo Horizonte - MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 256.244.586-49, portador da carteira de identidade nº M722928, Sr. Antônio Carneiro Alves e Sr Geraldo Henrique de Castro, ambos já qualificados acima. Os Conselheiros ora eleitos serão investidos em seus cargos mediante lavratura e assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia, atendendo ao disposto no inciso II, do art. 37 da Lei n° 8.934 de 18 de novembro de 1994, com redação dada pelo art. 4° da Lei n° 10.194 de 14 de fevereiro de 2001 e declaram que não estão impedidos de exercer o comércio ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal; ANEXOS: (1) Termos de Posse dos Conselheiros investidos nesta assembleia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi, a sessão, suspensa para lavratura desta ata. Reaberta a sessão foi esta lida, achada conforme e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2019. Cesar Abidos Juruena Pereira - Presidente - Nanci Turibio Guimarães - Secretária. Arquivada na Jucerja registro nº 00003933730 no dia 14/09/2020.\r\n\r\nId: 2270742"
                ],
                "2270978": [
                    "V - Ata",
                    "TANQUE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 35.687.970/0001-91 - NIRE 33210886827\r\n\r\nAta da AGO em 12/08/20. Data, Horário e Local. No dia 12/08/20, às 12h, na sede social da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, 25/1.804, Centro/RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. Mesa. Presidente: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque. Ordem do Dia. Deliberar sobre (i) o balancete da Cia., referente ao exercício social findo em 31/12/19; (ii) a destinação dos resultados apurados no exercício retro mencionado; (iii) a fixação da remuneração dos membros da Diretoria; e (iv) outros assuntos de interesse social. Deliberações. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) Aprovar o balancete da Cia., referente ao exercício social findo em 31/12/19, o qual não foi publicado tendo em vista o patrimônio líquido da Cia. ser inferior a R$ 10.000.000,00 e, portanto, ser dispensada da obrigação de publicação, conforme o art. 294 da Lei 6.404/76. (ii) Consignar a ausência de resultado do exercício social findo em 31/12/19. (iii) Fixar a remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2019 em até R$ 100,00, já incluídos todos os valores relativos aos benefícios e verbas de representação dos administradores, nos termos do Art. 152, caput, da Lei 6.404/76. (iv) Outros assuntos do interesse social: a) Registrar que todos os acionistas receberam material de apoio para a Assembleia, em que constam o balancete da Cia. A unanimidade dos presentes aprovou integralmente o referido material, tendo uma cópia sido rubricada por todos para o arquivo na sede social; e b) Por fim, a unanimidade dos presentes autorizou a administração da Cia. a tomar todas as providências necessárias à efetivação das deliberações ora aprovada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata. Reabertos os trabalhos, esta ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. RJ, 12/08/20. Mesa: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque - Presidente. Jucerja em 15/09/20 sob o nº 3934159. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2270978"
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                "2270967": [
                    "V - Ata",
                    "GUARAPARI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 30.234.799/0001-41 - NIRE 33.3.0032740-1\r\n\r\nAta da AGE em 10/08/20. Data, Horário e Local. No dia 10/08/20, às 12h, na sede social da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, 25/1.804, Centro/RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), conforme alterada, tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. Mesa. Presidente: Rodrigo Brandão Feitosa. Ordem do Dia. Deliberar sobre (i) a rerratificação do valor do capital social da Cia., estipulado na AGE da Cia. realizada no dia 10/10/19; (ii) o aporte na Cia. com emissão de novas ações ordinárias da Cia.; (iii) a autorização à administração da Cia. para a prática de todos e quaisquer atos necessários à implementação da matéria disposta no item 'ii'; e (iv) a reforma e consolidação do Estatuto Social. Deliberações. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) A rerratificação do valor do capital social da Cia., definido na AGE da Cia. realizada no dia 10/10/19 como R$ 177.073.433,00, para passar a constar o montante de R$ 211.929.830,00, tendo em vista o capital social anterior no valor de R$ 173.200.500,00 acrescido do aporte realizado na referida AGE no montante de R$ 38.729.330,00. O preço de emissão pago por cada ação no âmbito do aumento de capital realizado na Assembleia Geral da Cia. realizada no dia 10/10/19 foi alocado às contas de capital social e de reserva de capital da Cia., na proporção de R$ 0,10 e R$ 0,90, respectivamente. (ii) Aprovar aporte na Cia., no montante de R$ 110.000,00 e a emissão de 110.000 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, em tudo iguais às já existentes, pelo preço de emissão de R$ 1,00, fixado nos termos do art. 170, §1º da Lei das S.A., de forma que o capital social da Cia. passa de R$ 211.929.830,00 para R$ 212.039.830,00 dividido em 212.039.830 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. A totalidade das novas ações emitidas serão subscritas e integralizadas, em moeda corrente nacional, em até 30 dias pelo único acionista Fuji Brasil Partners I C - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, CNPJ 29.315.301/0001-96, e administrado pela BRL Trust Investimentos Ltda., com sede na Rua Iguatemi, 151/19º, Itaim Bibi/SP, CNPJ 23.025.053/0001-62, nos termos do boletim de subscrição constante do Anexo I à presente ata. Em razão da deliberação acima, alterar o art. 5º do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 212.039.830,00 dividido em 212.039.830 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” (iii) A unanimidade dos presentes autorizou a administração da Cia. a tornar todas as providências necessárias à efetivação da deliberação ora aprovada. (iv) Aprovar a reforma e consolidação do Estatuto Social da Cia., conforme proposta apresentada, cuja cópia, após lida e rubricada por todos, foi arquivada na sede social da Cia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata. Reabertos os trabalhos, esta ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. RJ, 10/08/20. Mesa: Rodrigo Brandão Feitosa - Presidente. Jucerja em 15/09/20 sob o nº 3934100. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2270967"
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                "2270972": [
                    "V - Convocação",
                    "BENTO RIBEIRO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 35.749.973/0001-02 - NIRE 33.2.1089162-6\r\n\r\nAta da AGO em 12/08/20. Data, Horário e Local. No dia 12/08/20, às 12h, na sede social da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, 25/1.804, Centro/RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. Mesa. Presidente: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque. Ordem do Dia. Deliberar sobre (i) o balancete da Cia., referente ao exercício social findo em 31/12/19; (ii) a destinação dos resultados apurados no exercício retro mencionado; (iii) a fixação da remuneração dos membros da Diretoria; e (iv) outros assuntos de interesse social. Deliberações. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) Aprovar o balancete da Cia., referente ao exercício social findo em 31/12/19, o qual não foi publicado tendo em vista o patrimônio líquido da Cia. ser inferior a R$ 10.000.000,00 e, portanto, ser dispensada da obrigação de publicação, conforme o art. 294 da Lei 6.404/76. (ii) Consignar a ausência de resultado do exercício social findo em 31/12/19. (iii) Fixar a remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2019 em até R$ 100,00, já incluídos todos os valores relativos aos benefícios e verbas de representação dos administradores, nos termos do Art. 152, caput, da Lei 6.404/76. (iv) Outros assuntos do interesse social: a) Registrar que todos os acionistas receberam material de apoio para a Assembleia, em que constam o balancete da Cia. A unanimidade dos presentes aprovou integralmente o referido material, tendo uma cópia sido rubricada por todos para o arquivo na sede social; e b) Por fim, a unanimidade dos presentes autorizou a administração da Cia. a tomar todas as providências necessárias à efetivação das deliberações ora aprovada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata. Reabertos os trabalhos, esta ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. RJ, 12/08/20. Mesa: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque - Presidente. Jucerja em 15/09/20 sob o nº 3934056. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2270972"
                ],
                "2270969": [
                    "V - Ata",
                    "GUARATIBA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 30.234.813/0001-07 - NIRE 33.3.0032720-7\r\n\r\nAta da AGE em 10/08/20. Data, Horário e Local. No dia 10/08/20, às 12h, na sede social da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, 25/1.804, Centro/RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), conforme alterada, tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. Mesa. Presidente: Rodrigo Brandão Feitosa. Ordem do Dia. Deliberar sobre (i) o aporte na Cia. com emissão de novas ações ordinárias da Cia.; (ii) a autorização à administração da Cia. para a prática de todos e quaisquer atos necessários à implementação da matéria disposta no item 'i'; e (iii) a reforma e consolidação do Estatuto Social. Deliberações. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) Aprovar aporte na Cia., no montante de R$ 50.000,00 e a emissão de 50.000 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, em tudo iguais às já existentes, pelo preço de emissão de R$ 1,00, fixado nos termos do art. 170, §1º da Lei das S.A., de forma que o capital social da Cia. passa de R$ 211.708.819,00 para R$ 211.758.819,00 dividido em 211.758.819 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. A totalidade das novas ações emitidas serão subscritas e integralizadas, em moeda corrente nacional, em até 30 dias pela única acionista Guarapari Participações S.A., com sede na Rua Alcindo Guanabara, 25/1.804, Centro/RJ, CNPJ 30.234.799/0001-41, nos termos do boletim de subscrição constante do Anexo I à presente ata. Em razão das deliberações acima, alterar o art. 5º do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 211.758.819,00 dividido em 211.758.819 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” (ii) A unanimidade dos presentes autorizou a administração da Cia. a tomar todas as providências necessárias à efetivação da deliberação ora aprovada. (iii) Aprovar a reforma e consolidação do Estatuto Social da Cia., conforme proposta apresentada, cuja cópia, após lida e rubricada por todos, foi arquivada na sede social da Cia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata. Reabertos os trabalhos, esta ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. RJ, 10/08/20. Mesa: Rodrigo Brandão Feitosa - Presidente. Jucerja em 15/09/20 sob o nº 3934407. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2270969"
                ],
                "2269814": [
                    "V - Ata",
                    "BENAFER S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ nº 33.049.412/0001-75 - NIRE: 33.3.0005969.5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nRealizada em 30 de abril de 2020, horário e local: às 10:00 horas, na sede social na Rua Ministro Mavignier, 206 a 256 - Del Castilho, Rio de Janeiro, RJ. Presença de acionistas: acionistas representando a totalidade do capital, conforme verificado no livro de presença. Mesa: Benjamim Nasario Fernandes Filho, Presidente e José Alberto Ribeiro da Motta, Secretário. Ordem do dia: Examinar para liberação: A) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, referentes ao exercício social de 31 de dezembro de 2019, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Comercial de 30 de março de 2020. B) Eleição da Diretoria; C) Fixação dos Honorários da Diretoria; D) Destinação do Lucro Líquido do Exercício; E) Assuntos de Interesse da Sociedade: DELIBERAÇÕES: Decidiram os acionistas aprovar com abstenções legais referentes ao item “A” da ordem do dia; B) Pela reeleição da Diretoria para o biênio Maio de 2.020 a Maio de 2.022 a saber: DIRETOR SUPERINTENDENTE: BENJAMIM NASARIO FERNANDES FILHO, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado na Rua Pirapora, 70 apto. 261, Vila Mariana, São Paulo - SP; portador da cédula de identidade nº 1.561.031, expedida pelo I.F.P. e do CPF(MF) 026.374.217-20 e DIRETOR COMERCIAL: JOSÉ ALBERTO RIBEIRO DA MOTTA, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado na rua Iposeira, nº 800, Rio de Janeiro, RJ, portador da Cédula de Identidade nº 02.222.833-2 emitida pelo I.F.P. e do CPF(MF) 191.143.707-00. Os membros ora reeleitos, estão sendo empossados e investidos nesta data em seus respectivos cargos, os quais declaram não estar incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei, que os impeçam de exercer as atividades os quais foram reeleitos, podendo, neste caso, representar a Sociedade plenamente; C) Foram aprovados e fixados honorários anuais R$ 22.847,76 (vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos) para cada membro da Diretoria; D) Foram distribuídos dividendos AD REFERENDUM da Assembleia, aos acionistas, no valor de R$ 6.164.686,03 (seis milhões, cento e sessenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e seis reais e três centavos) correspondente a 50% do Lucro Líquido do Exercício já deduzidos o IRPJ e CSLL, conforme determina o Estatuto Social. Sendo decidido nesta Assembleia, que o restante, ou seja, R$ 6.164.686,02 (seis milhões, cento e sessenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e seis reais e dois centavos), deverão ser pagos no decorrer do mês de maio de 2020, na proporção da sua participação no Capital Social da Sociedade. Como nada mais houvesse a tratar, foi encerrada a assembleia, lavrando-se esta ata, que lida e aprovada, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2020. (a.a.) Benjamim Nasario Fernandes Filho, José Alberto Ribeiro da Motta. Certifico que a presente é cópia fiel e autêntica da Ata de Assembleia Geral Ordinária, realizada em 30 de abril de 2020, lavrada em livro próprio. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o arquivamento em 22/06/2020 sob o nº 00003885481. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2269814"
                ],
                "2269815": [
                    "V - Ata",
                    "FERNANDES MOTTA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S/A.\r\n\r\nCNPJ: 03.437.205/0001-27 - NIRE: 333.0026341-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nRealizada em 30 de abril de 2020, horário e local: às 15:00 horas, na sede social na rua da Assembleia, 10, sala 1.713, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Presença de acionistas: acionistas representando a totalidade do capital, conforme verificado no livro de presença. Mesa: Benjamim Nasario Fernandes Filho, Presidente e José Alberto Ribeiro da Motta, Secretário. Ordem do dia: Examinar para liberação: A) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, referentes ao exercício social de 31 de dezembro de 2019, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Comercial de 30 de março de 2020. B) Fixação dos Honorários da Diretoria; C) Destinação do Lucro Líquido do Exercício; D) Assuntos de Interesse da Sociedade: DELIBERAÇÕES: Decidiram os acionistas aprovar com abstenções legais referentes ao ítem “A” da ordem do dia; B) Foram aprovados e fixados em R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais) mensais para cada membro da Diretoria; C) Após a apuração do lucro líquido do exercício já deduzidas as provisões legais, foram distribuídos dividendos aos acionistas relativos a sua participação no Capital Social. Como nada mais houvesse a tratar, foi encerrada a assembleia, lavrando-se esta ata que lida e aprovada, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2020. (a.a.) Benjamim Nasario Fernandes Filho, José Alberto Ribeiro da Motta. Certifico que a presente é cópia fiel e autêntica da Ata de Assembleia Geral Ordinária, realizada em 30 de abril de 2020, lavrada em livro próprio. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o arquivamento em 30/07/2020 sob o nº 00003905397. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2269815"
                ],
                "2270987": [
                    "V - Errata",
                    "B2W Companhia Digital\r\n\r\nCNPJ. Nº 00.776.574/0006-60\r\n\r\nDemonstrações Financeiras - Errata: Nas Demonstrações Financeiras publicadas na edição de 14 de março de 2018 neste Diário Oficial, saiu com a seguinte incorreção: Na página 44 deste Diário Oficial onde se lê: CONTROLLER - Flávia Pereira Carneiro - CRC - 088.450/O-1. Leia-se: CONTROLLER/CONTADORA - Flávia Pereira Carneiro - CRC - 088.450/O-1.\r\n\r\nId: 2270987"
                ],
                "2270997": [
                    "V - Ata",
                    "SASPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.284.022/0001-19 NIRE 3330026277-6\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 29 DE JULHO DE 2020. Data, Hora e Local: Aos 29 dias do mês de julho de 2020, às 12h30min, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, Ala Sul - 7º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ. Presenças: Presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia e Deliberações: I. Reeleger para compor a Diretoria da Companhia, com mandato que terminará em data coincidente à Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no ano de 2021, os seguintes membros: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade 004.785.073-0 (DETRAN) e CPF 718.245.297-91, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, nº 1673, parte; Diretores sem designação específica: Carlos Infante Santos de Castro, brasileiro, em união estável, engenheiro, identidade 22.007-D (CREA/RJ) e CPF 339.555.907-63, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço à Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul, Cidade Nova; e Alfredo Moreira Soares, brasileiro, casado, contador, identidade 041986/O-5 (CRC/RJ) e CPF 411.480.707-10, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço à Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul, Cidade Nova. Os Diretores, ora reeleitos, declaram, na forma da Lei, estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos respectivos cargos, tendo apresentado as respectivas declarações requeridas pela lei, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. II. A remuneração anual global dos administradores foi fixada nos termos da Assembleia Geral Ordinária de 29 de julho de 2020. Encerramento: Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes, sem reservas. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata, na forma de sumário, que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2020. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas - Presidente, Isabelle Rose Marie de Segur Lamoignon e Joaquim de Mello Magalhães Júnior - Vice-Presidentes; Fernanda Bezerra, advogada e secretária da reunião. JUCERJA nº 00003931126 em 09.09.2020. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2270997"
                ],
                "2270913": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.050.071/0001-58 - NIRE 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 26 de agosto de 2020\r\n\r\n1. Data, hora e local: No dia 26 de agosto de 2020, às 09:30 horas, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01, Niterói, RJ. 2. Convocação e Presenças: Os membros do Conselho de Administração foram devidamente convocados, nos termos do art. 13 do estatuto social da Emissora. Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, havendo quorum para instalação e deliberações, conforme se verifica pelas assinaturas ao final desta ata. 3. Mesa: Presidente: Sr. Mario Fernando de Melo Santos; Secretária: Sra. Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. Ordem do Dia: Temas para aprovação: (i) Celebração de contratos intercompany: Management Fee e Technical Fee Infrastructure & Networks / Global Procurement Agreements. (ii) Doação Covid para Pessoa Politicamente Exposta (PPEC) - Política 412. Temas para informação: (iii) Apreciação das Informações Trimestrais - ITR's, referentes ao segundo trimestre de 2020; (iv) Apresentação do Plano de Sustentabilidade 2020 com o avanço do primeiro semestre; (v) Evolução do Plano de Qualidade - Aneel; (vi) Panorama Geral da Administração (monitoramento de KPIs); e (vii) Outros assuntos de interesse geral. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: 5.1. Quanto ao item (i) de aprovação da Ordem do Dia, foi aprovada a celebração, pela Companhia, na qualidade de interveniente anuente, dos contratos intercompany a seguir relacionados, bem como a realização do reembolso à Enel Brasil S.A. dos valores dos serviços previstos nos seguintes contratos: Managerial Services, Infrastructure and Network Technical Services, Procurement Technical Services, assumidos pela Enel Brasil S.A. perante a Enel SpA, Enel Global Infrastructure and Networks S.r.l. e Enel Global Services S.r.l., respectivamente, dos quais a Companhia será beneficiária, conforme critérios, procedimentos, termos e condições apresentados aos Conselheiros. A contratação em questão foi devidamente aprovada pela ANEEL, pelo Despacho 560/20, nos termos da regulamentação em vigor. 5.2. No que se refere ao item (ii) Ordem do dia, foi aprovada a doação, pela Companhia, de equipamentos hospitalares para o Hospital Municipal Maternidade Mario Niajar de São Gonçalo, totalizando o valor de R$ 110.430,30 (cento e dez mil, quatrocentos e trinta reais e trinta centavos), para auxiliar a população vulnerável no contexto da pandemia de COVID19. 5.3. Com relação ao item (iii) da Ordem do Dia referente aos temas de informação, foram apreciadas as Informações Trimestrais - ITRs, consolidadas até o segundo trimestre de 2020, conforme apresentação feita pela Diretoria Financeira aos Conselheiros. 5.4. No que diz respeito ao item (iv) da Ordem do Dia, a Diretoria de Sustentabilidade fez uma apresentação a respeito do avanço do primeiro semestre do Plano de Sustentabilidade 2020. 5.5. Quanto ao item (v) de Informação da Ordem do Dia, o Diretor Presidente fez uma apresentação sobre a evolução e próximos passos do Plano de Qualidade da ANEEL. 5.6. Em relação ao item (vi) de Informação da Ordem do Dia, foi apresentado pelo Diretor Presidente um Panorama da Administração da Companhia com o acompanhamento dos principais KPIs. 5.7. Não houve assuntos gerais relativos ao item (vii) da Ordem do Dia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros presentes, Srs. Mario Fernando de Melo Santos, Nicola Cotugno, Márcia Sandra Roque Vieira Silva, Guilherme Gomes Lencastre, Anna Paula Hiotte Pacheco, e Otacílio de Souza Junior, e, pela secretária da reunião, Maria Eduarda Fischer Alcure. Confere com o original lavrado em livro próprio. Niterói, 26 de agosto de 2020. Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. Jucerja em 15/09/2020 sob o nº 3934245. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2270913"
                ],
                "2270953": [
                    "V - Ata",
                    "VALE SOLUÇÕES EM ENERGIA S.A. - VSE\r\n\r\n(Companhia Fechada)\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.327.793/0001-22 - NIRE 333.0033098-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 23 DE JULHO DE 2020. 1. Data, Hora e Local: Aos 23 de julho de 2020, às 10:00 horas, foi realizada a assembleia geral extraordinária da Vale Soluções em Energia S.A. - VSE (“Companhia”) de forma digital, por meio de conferência eletrônica, em razão da pandemia de coronavírus, nos termos do artigo 121, parágrafo 2º, da Lei nº 6.404/76, incluído pela Medida Provisória 931, de 30 de março de 2020 e regulamentado pela Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da única acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, a Vale S.A. (“Vale”), representada por sua procuradora, Larissa de Souza Lima, que cumpre orientação de voto proferida pelos Diretores Executivos da Vale, Srs. Luiz Eduardo Fróes do Amaral Osorio e Carlos Henrique Senna Medeiros, conforme Decisões de Diretores Executivos em Conjunto (“DEC”) nº 174 de 19 de junho de 2020 e do Conselho de Administração da Vale (DCA- 068/2020, de 10/06/2020). Verificado, portanto, quorum para instalação dessa assembleia geral e para as deliberações constantes da Ordem do Dia. 3. Mesa: Sr. Sergio Claudio da Costa Rodrigues - Presidente; e Sr. Rodrigo Lauria de Castro Loureiro - Secretário. 4. Ordem do Dia: Examinar, discutir e, se for o caso, aprovar: (i) a fixação da remuneração global e anual dos administradores da Companhia para o exercício social de 2020; (ii) a proposta da Diretoria para o orçamento anual da Companhia referente ao exercício social de 2020; (iii) a retificação do item 6.2.4 da Assembleia Geral Ordinária, realizada em 08/05/2019; (iv) a postergação de prazo estabelecido na Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 27/03/2017, para integralização do capital social subscrito pela acionista Vale; (v) a alteração do veículo de publicidade legal da Companhia. 5. Deliberações aprovadas por unanimidade: Foram deliberadas e aprovadas, sem quaisquer ressalvas, as seguintes matérias pela única acionista da Companhia: 5.1. A lavratura desta ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, ficando a Secretária encarregada de emitir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. 5.2. A fixação da remuneração global e anual dos administradores da Companhia para o exercício social de 2020, no montante de até R$ 37.620,00 (trinta e sete mil, seiscentos e vinte reais), a ser distribuído igualmente entre os diretores; 5.3. a proposta da Diretoria para o orçamento anual da Companhia referente ao exercício social de 2020, no montante de R$ 19.020.644,76 (dezenove milhões, vinte mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos); 5.4. a retificação do item 6.2.4 da Assembleia Geral Ordinária (“AGO”), realizada em 08/05/2019, para correção do CPF/ME do Diretor eleito, Sr. Sergio Claudio da Costa Rodrigues, de 833.291.072-72 para 833.291.027-72; 5.5. a postergação de prazo estabelecido na Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 27/03/2017, para integralização do capital social subscrito pela acionista Vale para até 31/12/2034, com a consequente alteração do Boletim de Subscrição; 5.6. a alteração do veículo de publicidade legal da Companhia, conforme artigo 289, parágrafo 3º da Lei 6.404/76, em virtude de alteração de endereço da sede social da Companhia, aprovada na AGE de 08/05/2019, do Estado de São Paulo para o Estado do Rio de Janeiro, passando as publicações da Companhia a serem realizadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Monitor Mercantil. 6. Encerramento: E nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada por todos os membros da mesa e pela acionista presente. Rio de Janeiro, RJ, 23 de julho de 2020. Assinaturas: Mesa: Sergio Claudio da Costa Rodrigues - Presidente - Assinado digitalmente. Rodrigo Lauria de Castro Loureiro - Secretário - Assinado digitalmente. Acionista: Vale S.A. p.p. Rodrigo Lauria de Castro Loureiro - Assinado digitalmente. Certidão - Jucerja - Certifico o arquivamento em 16/09/2020 sob o nº 00003934912. Protocolo: 00-2020/162410-9. Data do protocolo: 23/08/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2270953"
                ],
                "2270999": [
                    "V - Ata",
                    "SULASA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 73.828.899/0001-09 NIRE 3330015880-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE JULHO DE 2020. Data, Hora e Local: No dia 29 de julho de 2020, às 11h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, Ala Sul - 7º andar, Cidade Nova. Convocação: Dispensada na forma do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Publicações: O relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes foram publicados em 24.04.2020 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, págs. 34 a 46 e no jornal Diário Comercial, págs. 27 a 37. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, administradores da Companhia e o representante da RSM ACAL Auditores Independentes S/S. Mesa: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2019; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2019; III. eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; e IV. fixar a remuneração global anual dos administradores. Em Assembleia Geral Extraordinária: I. aprovar o aumento do capital social da Companhia, com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia; e II. aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia que constitui anexo à presente ata. Deliberações: Aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Em Assembleia Geral Ordinária: I. Tomadas as contas dos administradores e aprovados, sem ressalvas, o relatório da administração e as demonstrações financeiras, bem como examinado o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social findo em 31.12.2019. II. Aprovada a proposta do orçamento de capital feita pela administração para o exercício de 2020, no sentido de que o lucro líquido apurado no exercício social findo em 31.12.2019, no montante de R$ 261.440.544,90, seja destinado a uma reserva de retenção de lucros, na forma do art. 196 da Lei nº 6.404/76. III. Reeleitos para o Conselho de Administração, para o mandato que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a se realizar em 2021, os seguintes membros: (i) PATRICK ANTONIO CLAUDE DE LARRAGOITI LUCAS, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade n° 047.85073-0 (IFP/RJ), CPF nº 718.245.297-91, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, nº 1673, parte, como Presidente; (ii) ISABELLE ROSE MARIE DE SEGUR LAMOIGNON, brasileira, casada, seguradora, identidade 3.772.982-9 (IFP/RJ) e CPF 029.102.447-50, residente e domiciliada 8 Route des Zirès, 3963, Crans Montana, Suiça; como Vice-Presidente; (iii) EMA MERCEDES ANITA SANCHEZ DE LARRAGOITI, brasileira, viúva, seguradora, identidade nº 00909.643-9 (IFP/RJ), CPF nº 002.183.167-04, residente e domiciliada na Suíça, na Cidade de Crans-Montana à Route des Zirès, 14, 3963, Cantão de Valais, como Conselheira; e (iv) CHRISTIANE CLAUDE DE LARRAGOITI LUCAS, brasileira, do lar, divorciada, identidade n° 03164799-3 (IFP/RJ), CPF nº 438.807.387-34, residente e domiciliada em Portugal, na Cidade de Lisboa, com endereço na Rua Joaquim Antonio de Aguiar 64, como Conselheira. Os Conselheiros, ora reeleitos, declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos, não fazer parte de sociedades concorrentes no mercado e preencher as condições previstas no §4º do art. 147 da Lei 6.404/1976, tendo apresentado as respectivas declarações, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. IV. Aprovado o montante global da remuneração anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia para o exercício de 2020, em até R$ 3.800.000,00, já incluída nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei nº 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros na forma estabelecida no Estatuto Social. Em Assembleia Geral Extraordinária: I. Aprovar o aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 110.000.000,00, mediante a capitalização da reserva de lucros para reforço do capital de giro da Companhia, sem emissão de novas ações, passando o capital social de R$ 688.449.409,59 para R$ 798.449.409,59, com a consequente alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O capital da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 798.449.409,59 (setecentos e noventa e oito milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), dividido em 33.771.059.184 (trinta e três bilhões, setecentos e setenta e um milhões, cinquenta e nove mil cento e oitenta e quatro) ações, sendo 11.257.019.736 ações ordinárias e 22.514.039.448 ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal.” II. Aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia que constitui o Anexo I desta ata. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia os documentos submetidos à apreciação da Assembleia. Documento anexo: Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, já que para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado, encerrou-se as Assembleias, após a lavratura desta ata, na forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei nº 6.404/76, que foi lida, aprovada e assinada pelos acionistas da Companhia. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2020. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas - Presidente das Assembleias; Fernanda Bezerra - Secretárias da Assembleias; Acionistas: Ema Mercedes Anita Sanchez de Larragoiti; Patrick Antônio Claude de Larragoiti Lucas; Sulemisa Participações Ltda.; Sultaso Participações Ltda.; Sularis S.à r.l.; e Sulaver S.à r.l. JUCERJA nº 00003934910 em 16.09.2020. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2270999"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2252421": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO MAR AZUL RIO DAS OSTRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.574.520/0001-69\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO MAR AZUL RIO DAS OSTRAS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o documento de Averbação AVB n° IN004398, alterando o objeto da Licença de Operação n° IN040958 para \"Para realizar as atividades de comercialização de combustíveis líquidos com tancagem de 90 metros cúbicos, incluindo serviços de troca de óleo lubrificante e de lavagem de veículos.\", e alterando a condição de validade n° 07. (Processo n° E-07/200181/2008).\r\n\r\nId: 2252421"
                        ],
                        "2270993": [
                            "V - Convocação",
                            "EMESA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS\r\n\r\nCNPJ/ME No. 34.066.399/0001-25 - NIRE No. 33.3.0002150-7\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEdital de Convocação: Pelo presente, conforme Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020, Art. 121 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e Artigo 11 do Estatuto Social, ficam convocados os Srs. Acionistas da EMESA S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada de forma digital, no dia 1º de outubro de 2020, às 15h, pela plataforma “Zoom”, acessível na forma abaixo, para deliberar sobre (i) eleição da Diretoria da Companhia e fixação de sua remuneração; e (ii) alienação do imóvel situado à Av. Prestes Maia, s/n, km 16, Jaboatão dos Guararapes/PE. Link para ingresso direto: https://us02web.zoom.us/j/87015947935?pwd=S3lwMlRTZDB5THhnTnM3bkNtdDJxQT09. Dados para acesso via site ou aplicativo Zoom: Número ID da reunião: 870 1594 7935; Senha: 865029.Os participantes da reunião digital deverão se conectar à reunião através de dispositivo com câmera, a qual deverá permanecer ligada durante todo o decorrer da reunião. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2020. EDUARDO DUARTE PRADO - Diretor sem Designação Específica.\r\n\r\nId: 2270993"
                        ],
                        "2271001": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERPESA TRANSPORTES, ENGENHARIA E FABRICAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n. 37.513.014/0001-19\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA SUPERPESA TRANSPORTES, ENGENHARIA E FABRICAÇÃO S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 37.513.014/0001-19, por meio de seu diretor-presidente, o Sr. João Alberto Machado Alves, torna público e convoca todos os acionistas para participarem da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, que será realizada no dia 28 de setembro de 2020, às 11h00min, em primeira convocação, na sede social da Companhia, na Avenida Brasil, nº 42.301, Bairro Campo Grande, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 23.078-002, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia (i) As Demonstrações Financeiras retificadas da Superpesa Cia de Transportes Especiais e Intermodais - Em Recuperação Judicial e da Superpesa Industrial Ltda. - Em Recuperação Judicial; (ii) Aprovação dos laudos de avaliação da Superpesa Cia de Transportes Especiais e Intermodais - Em Recuperação Judicial e da Superpesa Industrial Ltda. - Em Recuperação Judicial, à luz das Demonstrações Financeiras retificadas; e (iii) Ratificação do processo de fusão e constituição da Companhia, e de todos os atos praticados pela Companhia desde então. João Alberto Machado Alves - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2271001"
                        ],
                        "2270329": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nCNPJ 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE 333.0027160-1\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - TRANSFORMAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA INB, ALTERAÇÃO DE CONTROLE ACIONÁRIO E DETERMINAÇÃO DO RESGATE DE AÇÕES.\r\n\r\nO Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S. A.- INB, em cumprimento ao seu Estatuto Social e ao disposto na Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S.A.), vem informar aos seus acionistas que, em virtude da edição da Medida Provisória n.º 998 de 1º de Setembro de 2020, pelo Senhor Presidente da República, está tomando as providências de cunho societário relativas à transferência das ações da sua então controladora a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN para a União Federal. Informa ainda que, igualmente, iniciou as providências necessárias para promover o resgate das ações de propriedade de acionistas privados na forma determinada na referida Medida Provisória, motivo pelo qual convoca seus acionistas a regularizar seus cadastros junto à empresa através dos canais de atendimento indicados no sitio eletrônico www.inb.gov.br para fins de recebimento, no momento apropriado, dos valores correspondentes à participação acionária que será resgatada.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 14 de setembro de 2020.\r\n\r\nNey Zanella dos Santos\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração da INB\r\n\r\nId: 2270329"
                        ],
                        "2269211": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "DOCK BRASIL ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A\r\n\r\nCNPJ: 09.586.433/0001-45\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA DOCK BRASIL ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 04/09/2020, o Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2019, para base de apoio para atracação de diques flutuantes com atividade de reparo naval, atracação de pequenas embarcações para reparo naval interno, estocagem de materiais e equipamentos afins, guarda de pequenas embarcações em solo e gerenciamento de resíduos, e informa que este estará à disposição para consulta Rua Manuel Duarte, s/n, lotes 5 e 6 - Gradim - São Gonçalo, no período de 01/09/2020 a 02/05/2021, no horário das 9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.423/2017)\r\n\r\nId: 2269211"
                        ],
                        "2269208": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "DOCK BRASIL ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A\r\n\r\nCNPJ: 09.586.433/0001-45\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA DOCK BRASIL ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 04/09/2020, o Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2019, para operar dique flutuante, atracado em bases operacionais ou em outros estaleiros licenciados no Estado do Rio de Janeiro, para serviços de reparos navais e para operações de docagem e desdocagem de embarcações, e informa que este estará à disposição para consulta Rua Manuel Duarte, s/n, lotes 5 e 6 - Gradim - São Gonçalo, no período de 01/09/2020 a 02/05/2021, no horário das 9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.497/2018)\r\n\r\nId: 2269208"
                        ],
                        "2270822": [
                            "V - Convocação",
                            "LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta Categoria “A”\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 42.278.291/0001-24 - NIRE 33300260749\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL \r\n\r\nDE DEBENTURISTAS DA 2ª (SEGUNDA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, \r\n\r\nDA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA ADICIONAL REAL, A SER CONVOLADA EM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA LOG-IN LOGÍSTICA INTERMODAL S.A.\r\n\r\nA LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S.A., empresa de capital autorizado perante a Comissão de Valores Mobiliários, na categoria “A”, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida General Justo, nº 375, 6º andar, Centro, inscrita no Cadastro Nacional do Ministério de Economia sob o nº 42.278.291/0001-24 (“Companhia”), na qualidade de emissora da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Real, a Ser Convolada Em Garantia Real, em Série Única, Para Distribuição Pública com Esforços Restritos, conforme formalizada na Escritura Particular da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, Com Garantia Adicional Real, a ser Convolada em Garantia Real, em Série Única, Para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Log-in - Logística Intermodal S.A., celebrada em 11 de junho de 2019 (“Escritura de Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), vem por meio do presente edital, CONVOCAR os Srs(as) titulares das Debêntures (“Debenturistas”) a se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada em 01 de outubro de 2020, às 10h00, de modo exclusivamente digital, através do sistema Microsoft Teams, conforme link a ser disponibilizado aos Debenturistas, nos termos Instrução CVM nº 625, de 14 de maio de 2020, e cláusula 12.2.1 da Escritura de Emissão, a fim de deliberar sobre: (i) a autorização ou não para substituição dos clientes (a) HAPAG LLOYD AG; (b) ANDES OPERADOR MULTIMODAL LTDA; (c) CSAV AUSTRAL SPA; (d) CAMIL ALIMENTOS S.A. e (e) CMA CGM, os quais os créditos decorrentes da prestação de serviços de transporte pela Companhia estão cedidos fiduciariamente à operação, conforme disposto no Anexo I do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e de Conta Vinculada em Garantia, celebrado em 17 de junho de 2019, e (ii) a autorização para que Companhia e o Agente Fiduciário realizem todos os atos necessários para a implementação das deliberações da presente assembleia. Os Debenturistas deverão encaminhar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da data de realização da assembleia, os documentos necessários para comprovação de titularidade e ou poderes de representação, para os e-mails assembleias@vortx.com.br, com cópia para agentefiduciario@vortx.com.br. Todos os documentos necessários para comprovação de representação, bem como demais informações acerca da realização da assembleia e esclarecimentos adicionais acerca da Ordem do Dia, encontram-se anexas ao presente edital no site do Agente Fiduciário, qual seja, www.vortx.com.br. Rio de Janeiro 04 de setembro de 2020.\r\n\r\nId: 2270822"
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                        "2270571": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR SANTIAGO\r\n\r\nCNPJ: 34.046.110/0001-06\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR SANTIAGO, inscrita no CNPJ sob o n.º 34.046.110/0001-06, com sede na Rua Campo Grande n.º 1508, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, em observância ao disposto no §3° do artigo 1.152 do Código Civil, torna pública a convocação de todos os seus sócios para a reunião assemblear que se realizará no dia 22 de outubro de 2020, às 11:30 em primeira convocação, com no mínimo 3/4 (três quartos) dos sócios integrantes da sociedade, ou no dia 30 de outubro de 2020, às 17:00, em segunda convocação, com a presença de sócios que representem mais da metade do Capital Social. A reunião de sócios será realizada no endereço da Av. Almirante Barroso, n.º 52/25º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1 - Prestação de contas dos administradores, balanço patrimonial e destinação de eventual resultado econômico, em relação aos exercícios 2018 e 2019;\r\n\r\n2 - Designação de administradores;\r\n\r\n3 - Aumento de capital da sociedade, com subscrição de novas quotas, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), alterando o disposto na Cláusula 2ª do Contrato social, observando-se os estritos termos do que prevê o artigo 1081 do Código Civil Brasileiro; e\r\n\r\n4 - Assuntos gerais.\r\n\r\nReiteram os administradores que a prestação de contas já se encontra à disposição dos sócios para consulta na sede do contador da sociedade, sito à Rua Viúva Dantas , n.º 60 sala 216, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, em estrita observância ao disposto no parágrafo primeiro do artigo 1.078 do Código Civil Brasileiro.\r\n\r\nId: 2270571"
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                        "2270874": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2655, Cidade Nova, Rio de Janeiro, no dia 02 de outubro de 2020, às 11:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nI.Aprovação de Alteração do Estatuto Social.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração, referente à matéria objeto da Ordem do Dia, incluindo cópia do Estatuto Social contendo, em destaque, as alterações propostas e suas justificativas. \r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também o instrumento de mandato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2020.\r\n\r\nSérgio Cabral de Sá\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2270874"
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                        "2270946": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DHL Logistics (Brazil) Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.836.056/0160-29\r\n\r\nNIRE 33.901.756.871\r\n\r\nTERMO DE RESPONSABILIDADE COMO FIEL DEPOSITÁRIO. Apresentamos o Sr. Maurício Moraes de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro de automação, nascido em 09/07/1976, portador da identidade nº 25328504, expedida pela Secretaria de Segurança Pública-SP, inscrito no CPF.: 251.028.338-39, domiciliado na Alameda dos Eucaliptos, nº 130, Q12, L08, Bairro Reserva Sapucaia, no município de Louveira, no Estado de São Paulo, CEP: 13.290-000, na qualidade de Preposto de Administrador de Armazém Geral da unidade armazenadora cadastrada na JUCERJA localizada à Rodovia Washington Luiz, 3777, Galpão 01 - Parque Duque - Duque de Caxias - Rio de Janeiro, NIRE 33.9.0175687-1 da empresa DHL Logistics (Brazil) Ltda., através do processo nº 00-2020/036291-7, em 14/02/2020, deferido por Decisão Singular em 19/02/2020, arquivado sob o nº 00003853890 em 19/02/2020 e processo SEI-220011/001010/2020, neste ato representado pela procuradora Marta Adriana Gomes, brasileira, divorciada, portadora da identidade nº 4648300, SDS/PE, inscrita no CPF 021.338.474-48, que, nesta data, assina o Termo de Responsabilidade como Preposto de Administrador de Armazém Geral dos gêneros e mercadorias que receber no armazém, do qual declarou ser administrador, obrigando-se a fazer pronta e regular entrega de todos os efeitos que no referido armazém receber, conforme determina o Decreto Federal nº 1.102 de 21/11/1903, ficando por este Termo habilitado a gozar das prerrogativas, direitos e ações que o citado Decreto confere aos administradores de Armazéns Gerais. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Eu, Fernando Gonçalves Coelho, matrícula 07000953. Chefe da Área de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares do Comércio, lavrei o presente Termo que vai assinado por mim, pelo Fiel Depositário e pelo Sr. Presidente desta JUCERJA. Rio de Janeiro, 14/09/2020. Maurício Moraes de Almeida - Fiel Depositário, Fernando Gonçalves Coelho - Chefe da Área de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares do Comércio, Vitor Hugo Feitosa Gonçalves - Presidente da JUCERJA.\r\n\r\nId: 2270946"
                        ],
                        "2270949": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nChamada Pública de Projetos. Em atendimento ao estabelecido na Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre a realização de investimentos em Eficiência Energética, pelas empresas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, e em cumprimento ao estabelecido nos Procedimentos do Programa de Eficiência Energética - PROPEE aprovado pela Resolução ANEEL nº 892 de 11 de agosto de 2020 - Módulo 3 Seção 3.2 - Chamada Pública de Projetos, a LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A comunica aos seus clientes e demais interessados que publicará o edital da 7ª CHAMADA PÚBLICA DE PROJETOS em 18 de setembro de 2020. Os interessados deverão realizar o credenciamento de proponentes até o dia 30 de outubro de 2020 e enviar propostas de projetos de eficiência energética, atendendo aos requisitos do Edital, até às 17h:00min (horário de Brasília) do dia 27 de novembro de 2020. Mais informações em www.light.com.br/eficienciaenergetica ou em https://light.gestaocpp.com.br/.\r\n\r\nId: 2270949"
                        ],
                        "2270881": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO - Com prazo de vinte dias. O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ledir Dias de Araujo - Juiz Titular do Cartório da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Erasmo Braga, 115 Salas 236/240/242 - CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3133-2207 e-mail: cap13vciv@tjrj.jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Procedimento Comum - COBRANÇA , de nº 0074432- 89.2017.8.19.0001, movida por PLATINA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em face de PROL ALIMENTAÇÃO LTDA, objetivando COBRANÇA. Assim, pelo presente edital CITA o réu PROL ALIMENTAÇÃO LTDA, CNPJ 00.408.078/0001-40 que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados ( Art. 344, CPC) , caso não ofereça contestação, e de que, permanecendo revel, será nomeado curador especial (Art. 257, IV, CPC). Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, dezoito de março de dois mil e vinte.. Eu,Claudia Siqueira de Freitas Muniz - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/26118, digitei. E eu, (as.) Marcelo Souza do Carmo - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/25583, o subscrevo.\r\n\r\nId: 2270881"
                        ],
                        "2270297": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GYPSOLITE DO BRASIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GESSO\r\n\r\nCNPJ (MF) 33.965.146/0001-20- NIRE nº 33 3 0016203 8\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Edital de Convocação - Ficam convocados os Senhores Acionistas da Gypsolite do Brasil S/A Indústria e Comércio de Gesso, convocados para se reunirem no dia 24 de setembro de 2020, às 10:00 horas, em chamada única, na Rodovia Washington Luiz, 2500, Matiz Hotel Multi Suites, Sala Multi Office, Parque Duque, Duque de Caxias, RJ, CEP. 25.809-009, para deliberar sobre o seguinte: Ordem do Dia: tomar conhecimento, discutir e aprovar os balanços sociais encerrados em 31.12.2018 e 31.12.2019. Duque de Caxias, 11 de setembro de 2020. Eneida Melo Cruz - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2270297"
                        ],
                        "2270852": [
                            "V - Extravio",
                            "RANBAXY FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 73.663.650/0001-90\r\n\r\nEXTRAVIO\r\n\r\nRanbaxy Farmacêutica Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 73.663.650/0001-90 e no Estado sob o nº 85.396.757, estabelecida junto à Secretaria Estadual da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 115 do Livro VI do Decreto 27.427/00, que foi extraviadas a nota fiscal de série 1, número 123789, nota esta que foi emitida pelo contribuinte supracitado.\r\n\r\nId: 2270852"
                        ],
                        "2270951": [
                            "V - Convocação",
                            "CONTROLES GRÁFICOS DARU S/A\r\n\r\nCNPJ 61.793.691/0001-12 - NIRE 3330002628-2\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convocados os srs. acionistas a se reunir em AGE que se realizará no dia 01/10/20, às 10h, em sua sede social à Av. Itaoca nº 2264, Inhaúma/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) FORMALIZAR os INSTRUMENTOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES de 01/09/20, atendendo ao disposto no ESTATUTO art. 5º §§1º ao 7º, (b) FORMALIZAR a RENÚNCIA do Diretor Industrial - Sr. Paulo Pinheiro Guerstein, em virtude de MOTIVOS PARTICULARES; (c) Assuntos Gerais. Comunicamos que se encontram à disposição dos srs. acionistas, na sede social, o INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES supramencionados. RJ, 18/09/20. EDUARDO DAIN MARGULIES - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2270951"
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                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2270464": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO MENDONÇA DA COSTA EDUCACIONAL\r\n\r\nCNPJ: 00.327.824/0001-70\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do Instituto Mendonça da Costa Educacional - IMEC, sito na Rua Manuel Martins, nº 16, Madureira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33167010, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Parecer CEE/RJ nº 014, de 28/03/2017, ANO LETIVO 2018, 2º semestre: Turma 1/18, Joelson Domingos de Souza, Matrícula 37899; Luís Otávio Machado Lima, Matrícula 37897; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer nº 178/2014- ANO LETIVO 2018, 2º semestre: Turma 8/18- Allan Jordan da Silva Cruz, Matrícula 37719; Edilane Espindola de Alferino Ribeiro, Matrícula 37720; Elivelton Pires Marinho, Matrícula 37721; Érica Vieira Oliveira, Matrícula 37722; Israel Mozzer Buy, Matrícula 37723; Jakheline da Silva Oliveira, Matrícula 37724; Rafael Pereira Cardozo, Matrícula 37726; Rosângela Gonçalves Ferreira, Matrícula 37727; Roselita Menezes Vicente Pinheiro, Matrícula 38917; ANO LETIVO 2019, 1º semestre: Turma 3/19- Alinny Dias de Souza, Matrícula 37903; Beatriz de Souza Leal, Matrícula 3029; Bruna Helena de Oliveira Venancio, Matrícula 239; Carlos Assis Eufrasio, Matrícula 38950; Fabiana Mendonça dos Santos, Matrícula 37904; Flávia Luzia Roela, Matrícula 38951; Lorraina de Oliveira Gomes Lopes, Matrícula 37905; Luciano França Rodrigues, Matrícula 38952; Matheus Luiz Barbosa de Oliveira, Matrícula 37906; Natalia de Fátima Salustiano Targino, Matrícula 37907; Nathália Byrne de Melo Alves, Matrícula 37908; Samires Silva Costa, Matrícula 37751; ANO LETIVO 2019, 2º semestre: Turma 4/19- Adelma Leonardo de Morais, Matrícula 35697; Adilson Adelino da Silva, Matrícula 35390; Alexia Mota da Silva, Matrícula 24302; Aline Alves dos Santos, Matrícula 35642; Andrews da Silva Felicidade, Matrícula 911; Carlos Felipe da Silva do Carmo, Matrícula 35597; Claudia Regina Alminhas Alves, Matrícula 35673; Daniel de Oliveira Silva, Matrícula 31954; Dayana Alves dos Santos, Matrícula 35223; Fabiane Alexandre de Moraes, Matrícula 31794; Fabrício Malaquias Soares, Matrícula 31932; Fernanda Vieira de Oliveira, Matrícula 34022; Franciel Dutra Leite da Silva, Matrícula 38957; Gabrielle da Silva Ferreira da Luz Morais, Matrícula 35372; Gabrielle dos Santos Correia, Matrícula 35416; Jéssica de Almeida Costa, Matrícula 35553; Leandro Luis Sobrinho Pereira, Matrícula 35319; Leonardo de Léssa Rodrigues, Matrícula 38961; Lucas dos Santos Rocha, Matrícula 35672; Luciana Dantas Moreira, Matrícula 1502; Marcelo Roque Tobias, Matrícula 38964; Marcia de Souza de Freitas, Matrícula 38965; Marcos Oliveira da Silva, Matrícula 38966; Maria Cristina Ribeiro Costa, Matrícula 35410; Mateus Rodrigues Carvalho, Matrícula 35408 ; Paula Maia Wermelinger, Matrícula 35484; Paulo Fernando Serafim, Matrícula 38970; Raimunda de Araujo Medrado, Matrícula 38972; Samuel Rodrigues de Sousa, Matrícula 38974; Sara Silva de Oliveira, Matrícula 35415; Solange dos Santos Viana, Matrícula 38975; Stella Merie Soares dos Santos, Matrícula 35370; Tatiana Dayane Ferreira da Silva, Matrícula 35440; Thiago Braga da Silva Pérez, Matrícula 29732; Venâncio Soares Cezareti, Matrícula 38982; Vitória Cassiano de Andrade, Matrícula 35599; Willian Santana de Senna, Matrícula 35576; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, SUBSEQUENTE, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer nº 178/2014- ANO LETIVO 2016, 1º semestre: Turma 2/16- Thwany Cristina Oliveira Faria, Matrícula 2193; ANO LETIVO 2016, 2º semestre: Turma 5/16- Thamires Leiras Misael Assumpção Lopes, Matrícula 2829; ANO LETIVO 2017, 1º semestre: Turma 3/17- Fernanda Adriana de Paula Ribeiro, Matrícula 3551; ANO LETIVO 2018, 1º semestre: Turma 6/17- Liliane da Conceição, Matrícula 28564; ANO LETIVO 2018, 2º semestre: Turma 2/18- Rafaela Carvalho Carvalhal de Almeida, Matrícula 19187; Regna Alves da Silva, Matrícula 13904; ANO LETIVO 2019, 1º semestre: Turma 1/19- Aline dos Santos Finamora, Matrícula 25307; Amanda Ferreira de Freitas, Matrícula 21246; Andreza Menezes dos Santos Lourenço, Matrícula 25336; Camila Aline Amaral, Matrícula 37774; Cassia da Silva Araujo, Matrícula 29697; Claudia Barcellos de Bastos, Matrícula 26334; Daniele Cristina Pereira, Matrícula 27518; Érica Calenzo Vieira, Matrícula 27537; Fabiana Menezes Guimarães da Silva, Matrícula 23280; Gabrielly Silva de Assumpção, Matrícula 27441; Gilmara Correia das Neves, Matrícula 29579; Helena Juliasse Calenzo, Matrícula 28569; Jocilane Rodrigues de Souza, Matrícula 27435; Joserena Francisco de Almeida, Matrícula 27437; Josiane Glória de Oliveira, Matrícula 26333; Luiz Gustavo de Carvalho, Matrícula 29616; Monica Cristina Santiago de Castro Pereira, Matrícula 38945; Monick dos Anjos da Costa, Matrícula 29614; Nalina Fernandes da Silva, Matrícula 27312; Patrícia Guimarães Barbosa, Matrícula 28579; Priscila dos Santos Dias, Matrícula 28567; Rafaela Maria da Silva, Matrícula 3834; Rafaelle Mendonça de Sá Gomes, Matrícula 28553; Raiane Alves da Silva, Matrícula 25333; Renata Alves Gomes, Matrícula 10775; Renata Cristina da Silva de Brito, Matrícula 2393; Rita de Cassia dos Santos Pires, Matrícula 27536; Roberta Magalhães de Barros, Matrícula 25324; Talita Alexandre dos Santos, Matrícula 2670; Tania Stela da Silva Lourenço, Matrícula 29633; Tatiana Pires Santana, Matrícula 27539; Vanessa de Freitas Rosa dos Santos, Matrícula 26304; Vânia Cardoso da Costa, Matrícula 38944; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer nº 178/2014- ANO LETIVO 2018, 2º semestre: Turma 2/18- José Carlos Martins Caldas, Matrícula 24300; Mariely Martins Billo de Faria, Matrícula 26309; RETIFICA: DO de 14/11/2018, página 6, 3ª coluna; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA, Parecer CEE/RJ nº 178/2014, ANO LETIVO 2018, 2º semestre: Turma 6/18; ONDE SE LÊ: Josiclar Santos Farias, Matrícula 31944, LEIA-SE: Josiclay dos Santos Farias, Matrícula 31944. Secretária Escolar: Rosangela Joaquina d'Eça - Registro nº 007.SE.34491.170.0134.0714; Diretora: Vergilia dos Anjos M. da Costa, designada no processo E-03/10.201.729/2010; Servidores que autorizaram a publicação: Paulo Roberto dos Santos, ID. 4368397-5 e Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID. 4182154-8.\r\n\r\nId: 2270464"
                    ],
                    "2270472": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO MENDONÇA DA COSTA EDUCACIONAL\r\n\r\nCNPJ: 00.327.824/0001-70\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do Instituto Mendonça da Costa Educacional - IMEC, sito na Rua Manuel Martins, nº 16, Madureira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33167010, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Parecer CEE/RJ nº 014, de 28/03/2017, ANO LETIVO 2018, 2º semestre: Turma 1/18- Gleydison Douglas Combas Pereira, Matrícula 37901; Jéssica dos Santos Pimentel, Matrícula 37900; Nathália dos Santos Henriques, Matrícula 37898; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer nº 178/2014- ANO LETIVO 2018, 2º semestre: Turma 8/18- Beatriz Barroso de Aguiar, Matrícula 38916; Bryan de Souza Barcelos Gomes, Matrícula 38949; ANO LETIVO 2019, 1º semestre: Turma 3/19- Diego Vianna da Silva Ramos, Matrícula 29735; Gabrieli Mendonça Lopes de Freitas, Matrícula 37892; Thaísa Raquel Vieira Furtado, Matrícula 38918; ANO LETIVO 2019, 2º semestre: Turma 5/19- Amanda de França das Neves, Matrícula 39107; Amanda Francisco Pereira, Matrícula 35407; Ana Carolina Souza do Nascimento, Matrícula 38953; Celia Regina Cavalcante, Matrícula 29625; Dagoberto Silva, Matrícula 38954; Derlyan Barcelos, Matrícula 38955; Flavio Carlos de Souza, Matrícula 38956; Guilherme Coupee Gonçalves Vieira da Silva, Matrícula 35220; Igor Silva de Melo, Matrícula 35591; Isabela Guimarães Ramos de Assis, Matrícula 38958; Josi Vitoria de Araujo dos Reis, Matrícula 38959; Julio Cesar de Souza e Souza, Matrícula 38960; Luan Aguiar Alonso Pires da Silva, Matrícula 38962; Luiz Mauro Ferreira da Silva, Matrícula 38963; Matheus de Moura Sampaio Coelho, Matrícula 38967; Nilson Nogueira Cirilo, Matrícula 38968; Paulo Roberto da Silva, Matrícula 38969; Rafael Tolentino, Matrícula 38971; Rudiane Bomfim dos Santos, Matrícula 38919; Saionara Machado dos Santos, Matrícula 38973; Silmara Santos de Souza, Matrícula 38920; Thiago Henrique Pacheco Silva, Matrícula 38981; Walquer Luiz Ferreira da Silva, Matrícula 38983; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, SUBSEQUENTE, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer nº 178/2014- ANO LETIVO 2018, 2º semestre: Turma 3/18- Juliana Almeida Justino, Matrícula 1791; ANO LETIVO 2019, 1º semestre: Turma 2/19- Alessandra da Conceição Feliciano, Matrícula 29628; Aline Morais da Silva, Matrícula 29655; Aline Xavier Barreto, Matrícula 29632; Bruna dos Santos Soares, Matrícula 28563; Bruna Silva do Sacramento, Matrícula 29640; Camila Helena Rodrigues, Matrícula 29653; Cleidimar da Silva Pereira, Matrícula 28576; Cristiane Guimarães Alves, Matrícula 26340; Daniele Faria de Souza Tofano, Matrícula 29612; Debora Cristina Brandão de Oliveira, Matrícula 27520; Ingrid Nogueira Campos de Paula, Matrícula 29634; Isabella Goudard de Almeida, Matrícula 29613; Jorcilea Correa Bacellar, Matrícula 29699; Julianna Martins Macedo Patuzzo, Matrícula 22249; Karina Barbosa de Andrade, Matrícula 29620; Luana Jacob, Matrícula 2037; Luana Rosa Baptista, Matrícula 29657; Maiara Lima de Souza, Matrícula 28574; Maria Geralda Lopes da Silva, Matrícula 2565; Marilene de Faria de Freitas, Matrícula 28554; Marta da Silva Jesus, Matrícula 29700; Pricilla Andrade de Santana da Cunha, Matrícula 19144; Priscila Gonçalves Joventino da Cunha Siqueira, Matrícula 7632; Rosilda Pinto Rastelly Duarte, Matrícula 29618; Selma Rosa Caxias, Matrícula 29604; Sulamita Marques de Souza, Matrícula 29615; Sulymar Goudard de Almeida, Matrícula 29606; Tamires de Oliveira, Matrícula 29624; Tuane Candido da Silva, Matrícula 29698; Vania Soares da Silva do Nascimento, Matrícula 29631; Viviane de Paula Castro Lima, Matrícula 39076; Wanessa Gonçalves de Alencar, Matrícula 29605; ANO LETIVO 2019, 2º semestre: Turma 3/19- Aline Gomes Vieira da Silva, Matrícula 29730; Ana Paula Nascimento Gouvea, Matrícula 29723; Bruna Marcos Coutinho da Silva, Matrícula 31851; Claudia Gomes Pessanha Cabrinha, Matrícula 31793; Cristina Victor Gonzaga, Matrícula 31950; Daniela de Souza, Matrícula 29715; Déborah Bruna Leão da Silva Santiago, Matrícula 1979; Gabriela Muniz de Souza de Alcântara, Matrícula 31800; Geane Carneiro Amaral, Matrícula 29770; Gleice Silva da Motta, Matrícula 29729; Gleide Santa Rosa Pereira da Conceição, Matrícula 35342; Graciele Junqueira Vasconcelos da Silva, Matrícula 35340; Isabelly de Oliveira da Silva Velozo, Matrícula 29733; Ivoneide Brito de Almeida Marques, Matrícula 31853; Jacqueline Gonçalves de Lima Furtado, Matrícula 29765; Juliana Nogueira Credmann Amancio, Matrícula 2449; Kelly Cristina Fernandes Ferreira, Matrícula 31772; Laryssa Lima Goulart, Matrícula 31775; Ludmilla Datrino de Souza, Matrícula 31797; Luzirene Pereira da Maia, Matrícula 29750; Maria Carolina Peixoto Soares, Matrícula 31777; Marilane Virginia Oliveira de Sousa, Matrícula 28577; Marina Dias de Lucena, Matrícula 29728; Nikelly Cardoso Ferreira, Matrícula 38885; Paula Cardoso França, Matrícula 31778; Priscilla Sousa Campos da Silva, Matrícula 39106; Rafaele Lima de Oliveira, Matrícula 31774; Rosangela Antunes Rodrigues, Matrícula 35341; Rosangela Menezes Ferreira, Matrícula 29762; Samira Miranda Pereira, Matrícula 29758; Tatiana Ferreira de Souza Arruda, Matrícula 29726; Tatiane Ferreira de Sousa, Matrícula 29771; Thaís Ferreira de Jesus, Matrícula 31796; Viviane Couto de Lima, Matrícula 29749; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer nº 178/2014- ANO LETIVO 2019, 2º semestre: Turma 1/19- Elisane Rosa Ramos da Silva, Matrícula 1796; Elizangela Araujo Marcelino Silva, Matrícula 26314; Monielli da Silva Gonçalves, Matrícula 26312; Valéria Moraes Romariz, Matrícula 26327; RETIFICA: DO de 31/07/2018, página 8, 1ª coluna; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE de educação de jovens e adultos A DISTÂNCIA, Parecer CEE/RJ nº 178/2014, ANO LETIVO 2016, 2º semestre: Turma 2/15; ONDE SE LÊ: Luiz Kevin Diniz Couto, Matrícula 29585, LEIA-SE: Luiz Kevin Diniz Couto Neto, Matrícula 29585. Secretária Escolar: Rosangela Joaquina d'Eça - Registro nº 007.SE.34491.170.0134.0714; Diretora: Vergilia dos Anjos M. da Costa, designada no processo E-03/10.201.729/2010; Servidores que autorizaram a publicação: Paulo Roberto dos Santos, ID. 4368397-5 e Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID. 4182154-8.\r\n\r\nId: 2270472"
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                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2269984": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GARAGEM NOVE DE JULHO\r\n\r\nCNPJ 29.254.901/0001-91\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam convocados os senhores condôminos do Edifício Garagem Nove de Julho, situado nesta cidade, na Praia de Botafogo, nº. 216, a se reunirem em ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA a realizar-se no Pavimento de Convenções do Centro Empresarial Rio, na Praia de Botafogo, nº. 228 - 2º Andar, no dia 01/10/2020 às 10:00 horas em primeira convocação, com a presença de 2/3 dos condôminos, ou às 10:30 horas em segunda convocação, com qualquer número de presentes, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Aprovação da Ata da Assembleia Geral Ordinária de 06/06/2019; 2) Aprovação das contas do exercício de maio de 2019 a maio de 2020; 3) Aprovação do orçamento para o novo exercício de junho de 2020 a maio de 2021; 4) Eleição de Síndico; 5) Aprovação da contratação de apólice de Seguro Geral da Edificação; 6) Assuntos gerais. Condôminos representados por procuradores deverão outorgar instrumento de mandato atualizado. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2020. BREVES ADM E PARTICIPAÇÕES LTDA - SÍNDICO\r\n\r\nId: 2269984"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2270526": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ Nº 555/2020 de 14/09/2020\r\n\r\nDispõe sobre a inscrição no Cadastro de Estudante de Contabilidade e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ Nº 556/2020 de 14/09/2020\r\n\r\nAprova o novo Regulamento para a concessão do Certificado de Responsabilidade Social e dá outras providências. \r\n\r\nA íntegra dessas Resoluções encontra-se no site www.crc.org.br\r\n\r\nContador Samir Ferreira Barbosa Nehme - Presidente\r\n\r\nId: 2270526"
                        ]
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                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2270912": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ERRATA DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº 3007/2020.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n8.1.7. Da Prova de Conceito:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) Para resguardo do excepcional interesse público, evitando os transtornos e prejuízos causados por uma contratação que não atenda às necessidades da Administração Pública Municipal, logo após a fase de Habilitação da sessão de pregão, antes da Adjudicação e homologação do certame, deverá ser realizadas quantas sessões forem necessárias visando avaliar o SISTEMA ofertado pela proponente, e se este atende aos requisitos do sistema requeridos para atender as necessidades da CONTRATANTE;\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\n8.1.7. Da Prova de Conceito:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) Para resguardo do excepcional interesse público, evitando os transtornos e prejuízos causados por uma contratação que não atenda às necessidades da Administração Pública Municipal, logo após a fase de Habilitação da sessão de pregão, antes da Adjudicação e homologação do certame, será realizada a avaliação técnica do SISTEMA ofertado pela proponente, e se este atende aos requisitos do sistema requeridos para atender as necessidades da CONTRATANTE;\r\n\r\nAndré Luiz Façanha Macedo \r\n\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\nId: 2270912"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2270960": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial N.º 02/2020 - FMAS\r\n\r\nProcesso: 992/2020\r\n\r\nObjeto: “Aquisição de Fraldas Descartáveis para Atender as Instituições de Abrigamento”\r\n\r\nCritério de Julgamento: Menor preço item - Data e Hora de Abertura: 30/09/2020 ÀS 10:00h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail cpl@itaborai.rj.gov.br. Beatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2270960"
                        ],
                        "2270961": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial N.º 20/2020- FMS\r\n\r\nProcesso: 2128/2020\r\n\r\nObjeto: “Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro Formal De Preços Objetivando Aquisições De In sumos Hospitalares, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nº 8666/93 e o Decreto Municipal 24/20”\r\n\r\nCritério de Julgamento: Menor preço item - Data e Hora de Abertura: 30/09/2020 ÀS 14:00h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail cpl@itaborai.rj.gov.br. Beatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2270961"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 115/2020 - P.A. 5.360/2020 (apenso P.A. 6900/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA CONTENÇÃO E TRATAMENTO DO CORONAVÍRUS, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 25 de Setembro de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 830598\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2270965"
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                        "2270909": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 081/2020\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Ita guaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público e notório o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 16.770/2019, foi realizado o Pregão Eletrônico nº 081/2020, no portal licitacoes-e sob o n° 820929, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAIS DIDÁTICOS PEDAGÓGICOS(MAPA), sendo ADJUDICADO em favor das seguintes empresas:\r\n\r\nJ M GOL COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 31.371.075/0001-02, itens 03 e 07 com proposta no valor total de R$ 8.098,34 (oito mil e noventa reais e trinta e quatro centavos). \r\n\r\nR. G. R. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 27.376.788/0001-91, itens 02, 04, 06, 10 e 11 com proposta no valor total de R$ 16.019,25 (dezesseis mil dezenove reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nJ. RIBEIRO COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS EIRELI EPP, inscrita no CNPJ nº 34.369.780/0001-63, itens 01 e 05 com proposta no valor total de R$ 7.171,50 (sete mil cento e setenta e um reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nCAMEPEL COMÉRCIO DE PAPÉIS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ nº 18.631.695/0001-75, itens 08 e 09 com proposta no valor total de R$ 6.298,50 (seis mil duzentos e noventa e oito reais e mil e duzentos reais).\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2270909"
                        ],
                        "2270840": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 110/2020 (P.A. Nº 7182/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CON TRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE CORRELATOS (DIVERSOS), na forma do que dispõe o artigo 4º da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019, para atender as necessidades do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, das Unidades Básicas de Saúde - UBS, das Estratégias Saúde da Família - ESF, da Farmácia Central, do Centro de Triagem de Síndrome Gripal, do Hospital de Campanha Centro de Internação COVID-19 e da Vigilância em Saúde vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 2 (dois) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 02 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P.M.I., com sede na Rua General Bocaiúva, nº 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10;00 às 16:00, no portal licitações-e ou no site da Prefeitura (http://itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 24 de setembro de 2020, às 09:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº: 835663\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2270840"
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                        "2270841": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 113/2020 (P.A. Nº 6393/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, para atender a necessidades das Secretarias, exceto as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 02 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P.M.I., com sede na Rua General Bocaiúva, nº 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10;00 às 16:00, no portal licitações-e ou no site da Prefeitura (http://itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 01 de outubro de 2020, às 09:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº: 835686\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2270841"
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                        "2270842": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 114/2020 (P.A. Nº 2549/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, da Demandas em Saúde, do IST/AIDS, Centro Municipal de Especialidades Médicas - CEMES, Farmácia Central, CAPS e UBS/ESF, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 02 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas de pendências da P.M.I., com sede na Rua General Bocaiúva, nº 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10;00 às 16:00, no portal licitações-e ou no site da Prefeitura (http://itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 01 de outubro de 2020, às 09:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº: 835712\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2270842"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 111/2020 (P.A. Nº 9.762/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE OXIGÊNIO COM CESSÃO DE EQUIPAMENTOS, CILINDROS E ACESSÓRIOS, EM REGIME DE COMODATO, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 02 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P.M.I., com sede na Rua General Bocaiúva, nº 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10;00 às 16:00, no portal licitações-e ou no site da Prefeitura (http://itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 24 de setembro de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº: 835649\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2270843"
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                        "2270844": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 112/2020 (P.A. Nº 7.170/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE SOLUÇÕES SANEANTES, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, conforme especificado no edi tal e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 02 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P.M.I., com sede na Rua General Bocaiúva, nº 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10;00 às 16:00, no portal licitações-e ou no site da Prefeitura (http://itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 01 de Outubro de 2020, às 09:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº: 828730\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2270844"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
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                    "Atos": {
                        "2270833": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 032/2020 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8914/2019\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de empresa, preferencialmente nos termos do Art. 15, II, da Lei nº 8.666/93, objetivando o fornecimento parcelado de Gêneros Alimentícios (Estocáveis), para atendimento das necessidades dos Equipamentos Sociais da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, pelo período de 12 meses, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o Edital. \r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 01 de outubro de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 16 de setembro de 2020. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 833/2020.\r\n\r\nId: 2270833"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2270739": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "AVISO DE SUSPENSÃO SINE-DIE\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2020/FMSN\r\n\r\nO Presidente do Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Nilópolis torna público para conhecimento dos interessados que o CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2020/FMSN, PROCESSO Nº 742/2020/FMSN, cujo objeto trata-se de CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS, na praça de Rio de Janeiro, para mediante sorteio, escolha daquele que realizará, durante a vigência do credenciamento, cada leilão que se faça necessário para a venda de bens patrimoniais móveis em desuso (veículos, mobiliários, equipamentos entre outros) e imóveis do Município de Nilópolis, fica SUSPENSO SINE-DIE. Tendo em vista que por motivos de saúde, o Sr. Pregoeiro do Fundo Municipal de Saúde de Nilópolis, Sr. Marcos Vinicius Sales Viera, encontra-se impossibilitado de conduzir os trabalhos deste procedimento. Oportunamente será dada publicidade a nova data de realização da sessão. Para esclarecimentos de quaisquer dúvidas os interessados poderão comparecer a Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ ou através do telefone (21) 2791-7495.\r\n\r\nNilópolis, 15 de Setembro de 2020/Kiraz Constantine Karraz/Presidente do FMSN/PMN\r\n\r\nId: 2270739"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2270948": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRENCIA 17/2019\r\n\r\nFICA ADIADA o RECEBIMENTO dos ENVELOPES “A” de HABILITAÇÃO e “B” de PROPOSTAS de PREÇOS, referente a CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº. 017 / 2019, Processo Adm. N°. 510 00 2958/2019, tendo como objeto: “REFORMA, ADAPTAÇÕES e MELHORIAS ESTRUTURAIS da MATERNIDADE Drª. ALZIRA REIS no BAIRRO de CHARITAS”, que seria realizada dia, 18/09/2020, às 11:00 horas, para o dia 05/10/2020, às 11:00 horas, para atendimentos de pedidos de esclarecimentos. Niterói, 17 de setembro de 2020. Presidente da CPL da EMUSA. .\r\n\r\nId: 2270948"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2270962": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 09.2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios, para compor o KIT MERENDA ESCOLAR a ser distribuído em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e aos dispositivos legais do Programa Nacional de Alimentação Escolar aos alunos regularmente matriculados em unidades educacionais da rede municipal de ensino de Queimados em virtude da COVID 19.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 1164.2020.05. \r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro,das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. \r\n\r\nDATA / HORA: 30/09/2020 as 10:30 horas.\r\n\r\nTatiane Galvão Lucas \r\n\r\nPregoeira - CPLMSO\r\n\r\nId: 2270962"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2270957": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº107/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4504/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para locação de equipamentos com reparo e manutenção por conta da contratada e aquisição de insumos para a realização de diversos exames, destinados ao laboratório municipal, localizado no Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.061.233,85\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 01/10/2020 – 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã – Comissão Permanente de Licitação – Rua Conde de Araruama, nº 425 – Centro – Quissamã – RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por lote.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br. \r\n\r\nQuissamã (RJ), 17 de Setembro de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2270957"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2270958": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de preços nº 62/2020 – Objeto: reforma do Dispensário de Medicamentos - Posto Resende,conforme edital. Processo Administrativo n° 10.803/2019. Data/Hora: 07/10/2020 as 13:00 horas.Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2270958"
                        ],
                        "2270851": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 213/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos, Proc. Adm. nº 10.582/2020 - Data/Hora: 02/10/2020 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 214/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de instrumental cirúrgico de uso veterinário, Proc. Adm. nº 7.515/2020 - Data/Hora: 02/10/2020 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2270851"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2270971": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCPLP II - dia 26/10/2020 às 09:00 horas, Tomada de Preços 008/2020 (39738/2019-SEMAP), contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de consultoria especializada para a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Rio das Ostras/RJ, visando o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS. - Valor Estimado: R$ 281.777,03 - O Edital está disponível no site do Município de Rio das Ostras (www.riodasostras.rj.gov.br) e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, n° 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - Maiores informações: E-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: (22) 2771-6404 - Giovanni da Silva Zaror - Secretário de Administração Pública\r\n\r\nId: 2270971"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2270709": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO LICITAÇÃO\r\n\r\n* Pregão Presencial 013/2020 \r\n\r\nRegistro de Preço\r\n\r\nProcesso: 2778/2020\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de água mineral e garrafão retornável para atender as demandas oriundas das diversas secretarias e fundos desta Prefeitura, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Em virtude da pandemia do coronavírus os editais serão retirados exclusivamente através do endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao.\r\n\r\nData, hora e local do certame: 30/09/2020, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, Centro, São João da Barra, na quadra do CIEP MUNICIPALIZADO PROFESSORA GLADYS TEIXEIRA.\r\n\r\nSão João da Barra, 16 de setembro de 2020.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2270709\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. do dia 17/09/2020."
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2270862": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 9009 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIGITALIZAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ) DOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, REALIZADOS DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os processos administrativos de contratações de caráter emergencial, realizados pelo Poder Executivo, no período de calamidade pública decretado em virtude da Pandemia do novo coronavírus - COVID-19 -, serão digitalizados e disponibilizados no Sistema Eletrônico de Informações, (SEI-RJ).\r\n\r\n§ 1º - A disponibilização dos dados e informações de que trata o caput observará os ritos fixados pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), e pelo Decreto estadual nº 43.597, de 16 de maio de 2012.\r\n\r\n§ 2º - Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.\r\n\r\nArt. 2º - A digitalização e disponibilização no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) dos Processos de Contratação de Bens e Serviços, de que trata o art. 1º desta Lei, deverá ser realizada no prazo de 10 (dez) dias após assinatura do contrato administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos durante o estado de calamidade pública reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, e declarado pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, em virtude da pandemia de COVID-19.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2388/2020\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Anderson Moraes, André Ceciliano, Filippe Poubel, Lucinha, Carlos Macedo, Brazão, Bebeto, Chicão Bulhões, Capitão Paulo Teixeira, Samuel Malafaia, Rosane Félix, Martha Rocha, Rodrigo Amorim, Renan Ferreirinha, Alexandre Knoploch, Carlos Minc, Jorge Felippe Neto, Márcio Gualberto, Filipe Soares, Fábio Silva, Valdecy da Saúde, Dionisio Lins, Vandro Família, Gustavo Schmidt, Val Ceasa, Marina, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Danniel Librelon, Subtenente Bernardo, Max Lemos, Anderson Alexandre.\r\n\r\nId: 2270862"
                    ],
                    "2270864": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 9010 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO POR SERVIÇO AMBIENTAL AOS EMPREENDIMENTOS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado promover antecipação de receita correspondente a um salário mínimo vigente, para cada um dos membros efetivos de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis, sediadas no Estado do Rio de Janeiro e em atividade, formadas por pessoas físicas de baixa renda, tal como definidas na Lei Federal nº 12.305 de 2 de agosto de 2010, e caracterizadas como empreendimentos de Economia Popular Solidária pelos arts. 5º e 6º da Lei Estadual 8351 de 2019, por 4 meses consecutivos, a partir da data de vigência da presente lei.\r\n\r\n§ 1º - Serão considerados membros efetivos os participantes comprovadamente inscritos antes da vigência da presente lei.\r\n\r\n§ 2º - As cooperativas e associações mencionadas no caput deste artigo deverão se manifestar expressamente sobre o interesse na antecipação de receita que trata a presente lei.\r\n\r\n§ 3º - A antecipação de receita prevista no caput apenas poderá ser solicitada caso os cooperados ou associados previamente inscritos não estejam percebendo qualquer outro auxílio emergencial, seja federal, estadual ou municipal.\r\n\r\nArt. 2º - Os empreendimentos beneficiados comprometem-se a participar de projetos de coleta seletiva, triagem e enfardamento de materiais recicláveis, elaborados de comum acordo entre as partes, a serem desenvolvidos pelo órgão ambiental estadual em parceria com os municípios.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos necessários para o cumprimento da presente lei serão aportados do FECAM - Fundo Estadual de Compensação Ambiental.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo publicará, em sítio eletrônico oficial, informações pormenorizadas sobre a execução das despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento do disposto no caput acarretará aos gestores e dirigentes as sanções previstas na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas, cíveis e penais, previstas na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2302/2020\r\n\r\nAutoria dos Deputados Carlos Minc, André Ceciliano, Eliomar Coelho, Luiz Paulo, Martha Rocha, Lucinha, Waldeck Carneiro, Mônica Francisco, Samuel Malafaia, Bebeto, Renata Souza, Danniel Librelon, Jorge Felippe Neto, Coronel Salema, Zeidan, Fabio Silva, Delegado Carlos Augusto, Giovani Ratinho, Marina, Valdecy Da Saúde, Márcio Canella, Brazão, Val Ceasa, Subtenente Bernardo, Marcelo Dino, Vandro Família, Dionisio Lins, Thiago Pampolha, Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nId: 2270864"
                    ],
                    "2270867": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 9011 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA ÀS CLÍNICAS DE DIAGNÓSTICO, HOSPITAIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS QUE INFORMEM ÀS AUTORIDADES PÚBLICAS O NÚMERO DE SEU ESTOQUE DE TESTES DE DETECÇÃO DE COVID-19. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As clínicas de diagnóstico, laboratórios, hospitais e demais estabelecimentos de saúde privados devem informar à Secretaria de Estado de Saúde, a cada 48 (quarenta e oito) horas, o número de testes para diagnóstico de COVID-19 que possuem em estoque.\r\n\r\nParágrafo Único - Os relatórios produzidos em decorrência das informações prestadas serão encaminhados à Comissão de saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a devida brevidade.\r\n\r\nArt. 2º - O poder executivo regulamentará o procedimento de envio das informações previstas no artigo anterior, que deverá ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico.\r\n\r\nArt. 3º - Os testes em estoque nos estabelecimentos privados poderão ser requisitados a qualquer tempo pela administração pública estadual, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei nº 13.979/2020, para utilização pelo serviço público de saúde, preferencialmente, na testagem de profissionais das áreas de saúde, segurança pública e assistência social, que atuam na linha de frente do combate ao novo coronavírus.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito do disposto no caput deste artigo, entende-se como profissionais da área de segurança pública os Policiais Militares, Policiais Civis e Bombeiros Militares, assim como Agentes da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas e da Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\n§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar ressarcimento de valores decorrentes da requisição de que trata o caput deste artigo, com base na tabela oficial do Sistema Único de Saúde (SUS), devendo as informações acerca de tais despesas ser publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\n§ 3º - O Poder Executivo publicará, em sítio eletrônico oficial, informações detalhadas acerca das requisições administrativas realizadas, inclusive o número de testes requisitados com suas respectivas destinações, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa correspondente a 500 (quinhentas) UFIR's por cada informação omitida;\r\n\r\nIII - em caso de reincidência, multa correspondente a 1000 (mil) UFIRs por cada informação omitida.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19) estabelecido pelo DECRETO Nº 46.984 de 20/03/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2305/2020\r\n\r\nAutoria do Deputada: Enfermeira Rejane\r\n\r\nId: 2270867"
                    ],
                    "2270870": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 9012 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nRECONHECE A ATIVIDADE RELIGIOSA COMO ESSENCIAL PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo reconhece as atividades religiosas realizadas nos seus respectivos templos, e fora deles, como atividade essencial, assegurando-se aos fiéis o livre exercício de culto, ainda que em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia.\r\n\r\n§ 1º - Para a aplicação da presente Lei devem ser respeitadas as competências municipais e a observância de todos os protocolos e medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias como a Secretaria de Estado de Saúde - SES - e o Ministério da Saúde - MS.\r\n\r\n§ 2º - Durante o período de pandemia do coronavírus - COVID 19 -, de moléstias contagiosas, demais pandemias e epidemias, deverão ser observadas todas as recomendações da Secretaria de Estado de Saúde - SES - inclusive em relação a não aglomeração de pessoas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2414/2020\r\n\r\nAutoria do Deputados: Rosane Felix, André Ceciliano, Lucinha, Samuel Malafaia, Bebeto, Dr. Deodalto, Alexandre Knoploch, Capitão Paulo Teixeira, Val Ceasa, Filippe Poubel, Márcio Pacheco, Márcio Canella, Fabio Silva, Márcio Gualberto, Max Lemos, Filipe Soares, Giovani Ratinho, Rodrigo Amorim, Marina, Danniel Librelon, Marcelo Dino, Dionisio Lins, Vandro Família, Jorge Felippe Neto, Gustavo Schmidt, Marcelo Cabeleireiro, Valdecy da Saúde, Subtenente Bernardo, Anderson Alexandre.\r\n\r\nId: 2270870"
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            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2271030": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.276 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nTRANSFERE O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/005272/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para a estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, com seu respectivo ocupante e sua Gratificação de Encargos Especiais - GEE, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO TRANSFERIDO PARA SECC\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nDenominação\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nOcupante\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51111802\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GAMA DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2271030"
                    ],
                    "2271029": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.277 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nTRANSFERE O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/005273/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC para a estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, com seu respectivo ocupante e sua Gratificação de Encargos Especiais - GEE, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO TRANSFERIDO PARA SECC\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nDenominação\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nOcupante\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n51010445\r\n\r\nMARCIA TERESA FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nId: 2271029"
                    ],
                    "2271032": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.278 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120211/001028/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, insculpidos no art. 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações do governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n\r\n- a necessidade de novas modelagens e evolução da personalidade jurídica dos órgãos da administração do estado para acompanhar as novas tecnologias e propiciar eficiência no desenvolvimento das atividades públicas; \r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro melhoria do planejamento e da gestão da política de TIC no âmbito do Poder Executivo;\r\n\r\n- que a alteração estrutural não acarretará em aumento de despesas;\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; \r\n\r\n- que o Decreto n° 47.189, de 29 de julho de 2020, transferiu a Subsecretaria de Tecnologia da Informação, Comunicação e Governo Digital - SUBTIC e o Laboratório de Aceleração da Eficiência Pública - LAEP da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para a estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; e\r\n\r\n- que o Decreto nº 47.232, de 24 de agosto de 2020, consolidou a estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1° - Ficam extintos a Subsecretaria de Tecnologia da Informação, Comunicação e Governo Digital - SUBTIC, a Subsecretaria de Modernização e Informação, bem como seus setores, e o Laboratório de Aceleração da Eficiência Pública - LAEP, da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, sendo transferidas todas as atri buições e competências para o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, especialmente a de estabelecer a política de Tecnologia da Informação e Comunicação do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - A transferência de que trata o art. 1° deste Decreto envolverá, também, sem aumento de despesas, os servidores efetivos lotados nos setores extintos, os cargos em comissão, vagos e ocupados, bem como seus respectivos ocupantes, e a integralidade das Gratificações de Encargos Especiais - GEE e demais vantagens destinadas àqueles órgãos.\r\n\r\nArt. 3° - Ficam criadas na estrutura organizacional do PRODERJ, sem aumento de despesas, a Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação e a Vice-Presidência de Governo Digital, bem como seus desdobramentos estruturais consolidados na forma do novo organograma constante no Anexo I.\r\n\r\nParágrafo Único - As disposições e competências das Vice-Presidências e de seus desdobramentos estruturais criadas por meio deste Decreto serão definidas na forma do Regimento Interno.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC\r\n\r\nArt. 4° - O Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, composto pelo conjunto de recursos humanos, tecnológicos e de equipamentos voltados para o estabelecimento e a implementação de políticas para a informação e a comunicação pública, fica reestruturado em dois níveis de atuação:\r\n\r\nI - Direção Geral; e\r\n\r\nII - Setorial.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao nível de Direção Geral, representado pelo PRODERJ:\r\n\r\nI - conduzir a governança, a gestão, o planejamento, a definição de estratégias, a normatização e a supervisão do SETIC;\r\n\r\nII - atuar como agente fornecedor de serviços e infraestrutura em geral de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC;\r\n\r\nIII - promover a discussão para o aperfeiçoamento de políticas públicas na área de TIC no Estado;\r\n\r\nIV - incentivar, elaborar, planejar e conduzir a estratégia da transformação digital do Governo do Estado;\r\n\r\nV - promover a integração e racionalização dos processos e meios que contribuam para a implementação da Política de Governo na área de TIC;\r\n\r\nVI - estabelecer as prioridades de alocação de recursos orçamentários para os investimentos e as despesas de custeio referente aos projetos do Governo do Estado na área de TIC;\r\n\r\nVII - projetar, desenvolver, sediar, manter e operar bases de dados corporativas operacionais e de suporte à decisão, de sistemas sediados no PRODERJ e de outros geridos pelos órgãos da administração direta e indireta, cuja integração seja necessária para uso corporativo do Governo do Estado;\r\n\r\nVIII - conduzir e disponibilizar, mas não limitado, atas de registro de preços, contratos e contratos corporativos para suprir itens relativos à TIC aos órgãos da administração pública de acordo com as políticas e diretrizes estabelecidas;\r\n\r\nIX - prestar consultoria aos órgãos da administração pública para montagem de pequenas infraestruturas locais;\r\n\r\nX - desenvolver projetos e sistemas informatizados, bem como prestar consultoria e assessoramento em TIC para toda administração pública;\r\n\r\nXI - promover a criação e a gestão do inventário permanente dos equipamentos de informática e de comunicação de dados, das licenças de software, dos softwares utilizados, dos contratos de manutenção e de terceirização de equipamentos, dos contratos de desenvolvimento e manutenção de software dos órgãos da administração direta e indireta do estado, englobando o quantitativo e o perfil do pessoal alocado em suas Assessorias de Informática, ou setores equivalentes;\r\n\r\nXII - administrar, manter e operar a infraestrutura de comunicações, representada pela Rede Governo, incluindo os equipamentos centralizados, como os servidores;\r\n\r\nXIII - conceber, implantar e administrar sistema para acompanhamento dos programas e projetos relacionados à TIC, que forneça informações voltadas para a gestão integrada das ações, previstas e em curso, nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado;\r\n\r\nXIV - incentivar uma maior qualificação dos recursos humanos do Governo do Estado envolvidos com TIC, divulgando a realização de eventos, cursos e seminários voltados para o setor, e realizar a coordenação de ações direcionadas para o treinamento e o aprimoramento contínuo do pessoal alocado nas Assessorias de Informática, ou setores equivalentes, das secretarias e demais órgãos da administração direta e indireta;\r\n\r\nXV - testar e homologar os produtos oferecidos pelo mercado na área de TIC de forma a subsidiar a aprovação de Instruções Normativas e Notas Técnicas que visem a orientar a aquisição de itens de informática pela administração pública estadual; \r\n\r\nXVI - planejar e desenvolver as estratégias e os planos de contingência e disaster recovery para os ambientes, em particular, mas não limitado, àqueles que envolvam a infraestrutura de comunicação de dados e os equipamentos centralizados que dão suporte aos sistemas corporativos do Governo do Estado;\r\n\r\nXVII - realizar os procedimentos para contratação das soluções exemplificadas no Anexo II deste Decreto, bem como outros serviços e bens de natureza de tecnologia da informação e comunicação para atendimento das necessidades dos órgãos estaduais e suas vinculadas, preferencialmente por ata de registro de preços, em consonância com o Decreto n° 46.751, de 27 de agosto de 2019, ou outro que vier a substituí-lo;\r\n\r\nXVIII - disciplinar, por meio de atos, regulamentos e instruções normativas:\r\n\r\na) a integração das bases de dados geridas pelos órgãos da administração direta e indireta estadual;\r\n\r\nb) as diretrizes técnicas e procedimentais, quando necessário, das Assessorias, ou setores equivalentes, de todos os órgãos da administração direta e indireta do estado do Rio de Janeiro, que integram o nível Setorial; \r\n\r\nc) a segurança das informações sob a responsabilidade da administração estadual;\r\n\r\nd) as contratações, acordos e aditivos às soluções de TIC;\r\n\r\ne) a adoção de padrões, no âmbito do Governo do Estado, concernentes a equipamentos de informática e de comunicação de dados, de rede, de segurança e de aplicativos de automação de escritórios;\r\n\r\nf) a disponibilização de serviços na internet, de forma a serem incorporados, numa visão integrada, ao governo digital do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ng) o treinamento, qualificação e aprimoramento contínuo dos recursos humanos do Governo do Estado, envolvidos com TIC;\r\n\r\nh) a manutenção das informações de todos os programas e projetos planejados e em desenvolvimento, relacionados à TIC no âmbito da administração estadual; e\r\n\r\ni) outros temas considerados relevantes para a padronização, a integração ou a economia de recursos para o Governo do Estado na área de TIC.\r\n\r\nXIX - coordenar, orientar e avaliar o planejamento anual de investimentos e despesas de custeios com TIC dos órgãos integrantes do nível setorial e o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC dos órgãos integrantes do nível setorial, bem como coordenar e formular o PDTIC do Governo do Estado.\r\n\r\n§ 1° - Na hipótese do inciso XVII, o PRODERJ emitirá no prazo de 60 (sessenta) dias a regulamentação do procedimento a ser adotado pelos órgãos estaduais para a aquisição dos itens mencionados no Anexo II e para envio das solicitações de contratação para sua análise, que deverá ter como objetivo o ganho em escala e a economicidade, além de redução de compras diretas e contratos emergenciais.\r\n\r\n§ 2° - O PRODERJ deverá iniciar a elaboração do inventário mencionado no inciso XI em um prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação deste Decreto.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de legítimo interesse público, caberá ao presidente do PRODERJ, ou a quem este delegar, emitir autorizações excepcionais ao procedimento disposto no inciso XVII. \r\n\r\nArt. 6° - Compete ao nível Setorial, representado pelas Assessorias de Informática, ou setores equivalentes, de todos os órgãos da administração direta e indireta do estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - cumprir as diretrizes técnicas e procedimentais estabelecidas pelo nível de Direção Geral, em termos da política de TIC do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - encaminhar ao nível de Direção Geral o seu planejamento anual de investimentos e despesas de custeios com TIC e o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC, conforme calendário a ser expedido pelo nível de Direção Geral;\r\n\r\nIII - cumprir as orientações normativas e técnicas do nível de Direção Geral;\r\n\r\nIV - fornecer ao nível de Direção Geral, na periodicidade e com grau de confiabilidade requerido, as informações armazenadas nos bancos de dados sob a sua gestão, objetivando a criação de base de dados integrada, com informações estratégicas para subsidiar o Governo do Estado no planejamento e execução das políticas públicas;\r\n\r\nV - alimentar, com a periodicidade requerida, as bases de dados operadas pelo nível de Direção Geral com o inventário permanente dos equipamentos de informática e de comunicação de dados, das licenças de software, os softwares utilizados, dos contratos de manutenção e de terceirização de equipamentos, dos contratos de desenvolvimento e manutenção de softwares dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado, englobando o quantitativo e o perfil do pessoal alocado em suas Assessorias de Informática ou em setores com funcionalidades equivalentes;\r\n\r\nVI - fornecer os meios para facilitar a interconexão da sub-rede de comunicação que, eventualmente opere e administre, inclusive, telefonia, à infraestrutura de comunicações da Rede Governo;\r\n\r\nVII - implementar e monitorar permanentemente os mecanismos e procedimentos relacionados à segurança das informações, com o intuito de preservar a integridade, a confidencialidade e a privacidade dos dados sob a sua guarda e responsabilidade;\r\n\r\nVIII - fornecer ao nível de Direção Geral, na periodicidade demandada, informações relacionadas às ações previstas e em curso, envolvendo projetos referentes à TIC, desencadeados por iniciativa do órgão setorial;\r\n\r\nIX - promover uma maior qualificação do pessoal envolvido com a TIC, estimulando sua participação em eventos, cursos e seminários voltados para o setor, e em processos de treinamento e de aprimoramento contínuo;\r\n\r\nX - fazer cumprir os atos e as regulamentações do nível de Direção Geral concernentes à aquisição de itens relacionados à tecnologia da informação e comunicação; e\r\n\r\nXI - desenvolver e implementar planos de contingência para os ambientes sob a sua responsabilidade, e de gestão e operação.\r\n\r\n§ 1º - As Assessorias de Informática, ou setores equivalentes, de todos os órgãos da administração direta e indireta do estado do Rio de Janeiro serão coordenados tecnicamente pelo PRODERJ, sem prejuízo de sua subordinação administrativa.\r\n\r\n§ 2º - Os órgãos integrantes do nível setorial deverão fornecer as informações mencionadas no inciso V, com o objetivo de criar inventário de tecnologia da informação e comunicação do estado, na forma da regulamentação. \r\n\r\nArt. 7° - Os processos de contratação e aditivos contratuais na área de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC só poderão seguir para deflagração da fase externa ou, no caso de contratação direta ou aditivos, para assinatura do respectivo instrumento após o envio e anuência do PRODERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 8° - O PRODERJ providenciará conjuntamente com a Secretaria de Estado da Casa Civil outras medidas complementares acerca das alterações das estruturas dos órgãos introduzidas por este Decreto que eventualmente se mostrarem necessárias, sem prejuízo da continuidade dos serviços prestados.\r\n\r\nArt. 9º - O PRODERJ editará novo Regimento Interno e irá submetê-lo à apreciação do Governador do Estado em até 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto.\r\n\r\nArt. 10 - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para o PRODERJ, conforme Anexo IV.\r\n\r\nArt. 11 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n° 46.584, de 22 de fevereiro de 2019, o Decreto n° 46.631, de 04 de abril de 2019, o Decreto n° 46.665, de 17 de maio de 2019, o Decreto n° 46.726, de 06 de agosto de 2019, o Decreto nº 46.976, de 17 de março de 2020, e o Decreto n° 47.011, de 31 de março de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nORGANOGRAMA DO PRODERJ\r\n\r\n1. Presidência\r\n\r\n1.1 Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.2 Assessoria Especial\r\n\r\n1.3 Assessoria Especial de Modernização da Gestão\r\n\r\n1.4 Assessoria de Comunicação Institucional\r\n\r\n1.5 Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.6 Unidade de Controle Interno\r\n\r\n1.7 Ouvidoria\r\n\r\n1.8 Corregedoria\r\n\r\n2. Vice-Presidência de Administração - VPA\r\n\r\n2.1 Diretoria de Patrimônio e Logística - DPL\r\n\r\n2.1.1 Gerência de Recursos Humanos - GRH\r\n\r\n2.1.2 Gerência de Aquisições - GEA\r\n\r\n2.1.3 Unidade de Cotação de Preços - UCP\r\n\r\n2.1.4 Gerência de Administração e Logística - GLO\r\n\r\n2.2 Diretoria de Orçamento e Finanças - DOF\r\n\r\n2.2.1 Gerência de Gestão de Contratos - GGC\r\n\r\n2.2.2 Gerência de Orçamento e Finanças - GOF\r\n\r\n2.2.3 Gerência de Contabilidade - GCT\r\n\r\n3. Vice-Presidência de Tecnologia - VPT\r\n\r\n3.1 Diretoria de Segurança da Informação - DSI \r\n\r\n3.1.1 Gerência de Riscos e Ameaças - GRA\r\n\r\n3.1.2 Gerência de Proteção de Dados e Sistemas - GPT\r\n\r\n3.2 Diretoria de Infraestrutura Tecnológica - DIT\r\n\r\n3.2.1 Assessoria de Infraestrutura Tecnológica - AIT\r\n\r\n3.2.2 Gerência de Rede e Telecomunicações - GRT\r\n\r\n3.2.3 Gerência de Engenharia - GEN\r\n\r\n3.2.4 Gerência de Infraestrutura e Serviços - GIS\r\n\r\n3.2.5 Gerência de Suporte Técnico - GST\r\n\r\n3.2.6 Gerência de Banco de Dados - GBD\r\n\r\n3.3 Diretoria de Sistemas e Soluções - DSS\r\n\r\n3.3.1 Assessoria de Governança de Soluções - AGS\r\n\r\n3.3.2 Gerência de Sustentação de Sistemas - GSS\r\n\r\n3.3.3 Gerência de Análise de Requisitos - GAR \r\n\r\n3.3.4 Gerência de Engenharia de Soluções - GES\r\n\r\n3.3.5 Gerência de Fábrica de Software - GFS\r\n\r\n3.3.6 Gerência de Inteligência de Informações - GII\r\n\r\n3.4 Diretoria de Processos e Controles - DPC\r\n\r\n3.4.1 Comissão de Inovação - CIN\r\n\r\n3.4.2 Gerência de Projetos - GPR\r\n\r\n3.4.2.1 Escritório de Gerenciamento Projetos - EGP\r\n\r\n3.4.3 Gerência de Mapeamento de Processos e Inovações - GMA\r\n\r\n3.4.4 Gerência de Controle de Demandas - GCD\r\n\r\n4. Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação - VPE\r\n\r\n4.1 Diretoria de Assuntos Estratégicos - DAE\r\n\r\n4.1.1 Gerência de Projetos Estruturantes - GPE\r\n\r\n4.1.2 Gerência de Implementação da Cultura Digital - GID\r\n\r\n4.2 Diretoria de Inovação Digital e Novas Tendências - DNT\r\n\r\n4.2.1 Gerência de Aprimoramento em Sistemas e Infraestrutura - GSI\r\n\r\n4.2.2 Gerência de Inovação e Novas Tendências - GIT\r\n\r\n4.3 Diretoria de Negócios Digitais - DND\r\n\r\n4.3.1 Gerência de Captação de Investimentos - GCI\r\n\r\n4.3.2 Gerência de Parcerias Digitais - GPD\r\n\r\n5. Vice-Presidência de Governo Digital - VPD\r\n\r\n5.1 Diretoria de Transformação Digital e Design de Serviços Digitais - DSD\r\n\r\n5.1.1 Gerência de Sistemas Digitais - GSD\r\n\r\n5.1.2 Gerência de Eficiência Pública Digital - GED\r\n\r\n5.1.3 Gerência de Experiência do Usuário de Serviços Públicos - GEU\r\n\r\n5.1.4 Gerência de Análise de Inovações Digitais - GAN\r\n\r\n5.2 Diretoria de Governança e Dados e Informações - DGD\r\n\r\n5.2.1 Gerência de Normas e Governança de Dados e Informações - GND\r\n\r\n5.2.2 Gerência de Arquitetura e Plataforma de Dados - GAD\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nSoluções e Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)\r\n\r\nSegurança: \r\n\r\nFirewall de rede, Firewall de aplicação (WA F ), Firewall de banco de Dados, Cibersegurança, Antivirus, Antispam, Endpoint, IPS e IDS; Infraestrutura de redes e telecomunicações: Switch (core, distribuição e borda), roteadores, equipamentos wireless (sem fio), repetidores, SAN, Serviço de comunicação de dados, voz, telefonia, internet, redes LAN, MAN, WAN, Internet da Coisas (IOT) e tecnologias LTE, 3G, 4G e 5G; \r\n\r\nInfraestrutura de Hardware e Data Center: \r\n\r\nServidores, blade, storage, biblioteca de backup, hiperconvergência, Suporte e manutenção de salas cofre e segura, rack seguro, container DC, nobreaks (UPS) e geradores; \r\n\r\nComputadores e Periféricos: \r\n\r\nDesktops, notebooks (computadores portáteis ou ultra portáteis), tablet, smartphones, monitores, impressoras e outsourcing de impressão; \r\n\r\nSoluções em Nuvem: \r\n\r\nInfraestrutura como serviço (IAAS), plataforma como serviço (PAAS), software como serviço (SAAS), nuvem pública, privada, hibrida e multiplataforma; \r\n\r\nServiços de Hospedagem: \r\n\r\nColocation, hosting, outsourcing, armazenamento e monitoramento de sites e sistemas; \r\n\r\nDesenvolvimento de Softwares e licenciamentos: \r\n\r\nServiço de desenvolvimento de websites, WebService, API, barramentos, Soluções Sistêmicas, Plataformas de desenvolvimento mobile, automação de Processos, DevOps, Agile, fábrica de software, chatbot, BPM, intranet, Sistemas operacionais, virtualização, backup, gerenciadores de bancos de dados, Inteligência de Negócios (BI), Inteligência Artificial (AI), Soluções Sistêmicas, Gestão de Ativos e sistemas de Gestão - ERP; \r\n\r\nSoluções de vídeo: \r\n\r\nVideoconferência, salas inteligentes, videomonitorameto, telepresença e reconhecimento facial; \r\n\r\nSuporte de infraestrutura e usuários de TIC: \r\n\r\nServiços de instalação, infraestrutura da rede, pontos de rede lógicos (metálico e fibra óptica) e elétricos, callcenter, chatbot, suporte de campo e outras plataformas de TIC.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARGOS E SERVIDORES A SEREM TRANSFERIDOS DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\n50077112\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nENZO MAYER TESSAROLO\r\n\r\n50077180\r\n\r\nASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDG\r\n\r\nARTUR DA CRUZ RANGEL\r\n\r\n51007100\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nISADORA HERTZ BITTENCOURT\r\n\r\n51007630\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCAMILA MAURA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n51086646\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRENATA DA SILVA REIS\r\n\r\n50738984\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMARIANA BRAZIL DA SILVA\r\n\r\n50827928\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO (vago)\r\n\r\n51010771\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\nARTUR DA COSTA CUNHA\r\n\r\n51080257\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDG\r\n\r\nANTONIO FERNANDO CORSO\r\n\r\n51083485\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO\r\n\r\nSS\r\n\r\nANA CLARA MAGELLA DA SILVA TAYAO\r\n\r\n51107732\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nRAPHAEL HEITZ DOS SANTOS\r\n\r\n51110334\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nFERNANDA DIMONNAÊ DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\n52232859\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVANDERLAN RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\n51064146\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCARGO TRANSFERIDO DA SEPLAG PARA PRODERJ\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nDenominação\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nÚltimo Ocupante / Origem\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRANGEL CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2271032"
                    ],
                    "2271037": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.279 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/005274/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo Estadual dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, de acordo com o Anexo I do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterada, sem aumento de despesa, a nomenclatura do cargo em comissão que menciona, de acordo com o Anexo II do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica nomeado o servidor, relacionado no Anexo III do presente Decreto, para exercer o cargo em comissão em vaga resultante da transferência estabelecida neste ato.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA DE CARGO PARA SECC\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nDenominação\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nSA\r\n\r\nDecreto Estadual nº. 46.544, de 01/01/2019\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO DE NOMENCLATURA\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nDenominação\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nDecreto Estadual nº. 46.544, de 01/01/2019\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nDenominação\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nSetor\r\n\r\nOcupante\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nOperação Barreira Fiscal - OBF, da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nLuiz Arthur Viana Franco Castro\r\n\r\nId: 2271037"
                    ],
                    "2271038": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.280 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nTRANSFERE OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/005284/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC para o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, com seus respectivos ocupantes e suas Gratificações de Encargos Especiais - GEE, conforme anexo único.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGOS TRANSFERIDOS PARA PRODERJ\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nDenominação\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nOcupante\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51125013\r\n\r\nNICOLLAS DO CARMO RODRIGUES\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51125013\r\n\r\nAMARO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n32522851\r\n\r\nSERGIO DE ABREU COSTENPLATE\r\n\r\nId: 2271038"
                    ],
                    "2271039": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.281 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nTRANSFERE OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/005285/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC para o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, com seus respectivos ocupantes e suas Gratificações de Encargos Especiais - GEE, conforme anexo único.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGOS TRANSFERIDOS PARA PRODERJ\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nDenominação\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nOcupante\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n44233396\r\n\r\nELAINE HORACIO DE CARVALHO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51125323\r\n\r\nAYRTON RIBEIRO DA SILVA VIANA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51125340\r\n\r\nKARLA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2271039"
                    ],
                    "2271040": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.282 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nTRANSFERE OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/005286/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC para o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, com seus respectivos ocupantes e suas Gratificações de Encargos Especiais - GEE, conforme anexo único.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGOS TRANSFERIDOS PARA PRODERJ\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nDenominação\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nOcupante\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51125331\r\n\r\nGUSTAVO MATHEUS DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51125250\r\n\r\nEVALDO LACERDA SANTANA\r\n\r\nId: 2271040"
                    ],
                    "2271045": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.283 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE MEDIDAS ADICIONAIS PARA CONTROLE DOS TERMOS DE AJUSTES DE CONTAS - TAC CELEBRADOS PELO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/005288/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos artigos 163 a 169 da Constituição Federal, que versam sobre as finanças públicas e orçamentos;\r\n\r\n- o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2001 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e legislação correlata;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\n- que o Termo de Ajuste de Contas é o instrumento adequado para promover a indenização do particular pela prestação do serviço ou o fornecimento de um bem sem cobertura contratual válida, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa da Administração (art. 59, Parágrafo Único da Lei n° 8.666/1993);\r\n\r\n- o caráter restrito para a excepcionalidade do TAC, sendo dever do Administrador Público evitar que a exceção se transforme em regra nas contratações de determinados segmentos; \r\n\r\n- a necessidade de adoção das melhores práticas de gestão das contratações públicas, em especial os processos decorrentes de Termo de Ajustes de Contas - TAC;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidas medidas adicionais para a celebração e a regularização dos processos em execução decorrentes de Termo de Ajuste de Contas - TAC no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS EM ANDAMENTO DECORRENTES DE TAC\r\n\r\nArt. 2º - Estão em processo de revisão todos os pagamentos de contratações e aquisições que ensejaram a formalização de Termo de Ajuste de Contas (TAC) nos Exercícios de 2019 e 2020, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional.\r\n\r\nArt. 3º - Fica determinado o prazo de 10 (dez) dias corridos para que os órgãos e entidades, enquadrados no art. 2º, encaminhem à Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), o seguinte relatório consubstanciado:\r\n\r\nI - relação sequencial dos TAC's celebrados nos Exercícios de 2019/2020;\r\n\r\nII - objeto de celebração do TAC;\r\n\r\nIII - valor reconhecido;\r\n\r\nIV - período abrangido;\r\n\r\nV - contrato expirado que originou o TAC, se houver;\r\n\r\nVI - abertura de Procedimento Administrativo de contratação ou aquisição para a substituição do TAC;\r\n\r\nVII - extrato de registro do TAC no SIGFIS, gerenciado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ; e\r\n\r\nVIII - os registros exarados pela Controladoria Geral do Estado - CGE, de acordo com o art. 1º do Decreto Estadual nº 47.121, de 16 de junho de 2020, se celebrado posteriormente a sua edição.\r\n\r\nArt. 4º - As celebrações de Termo de Ajuste de Contas - TAC, a contar da edição deste Decreto, deverão conter:\r\n\r\nI - justificativa formal da autoridade competente, que é a autoridade máxima do órgão ou entidade, na forma do art. 82 da Lei nº 287/1979, ou acolhimento da justificativa exarada pelo setor técnico do órgão ou da entidade, acerca das razões de fato e de direito que ensejaram a celebração do instrumento, inclusive sobre a conduta do particular;\r\n\r\nII - atesto na nota fiscal e/ou fatura correspondente, por representante da Administração Pública, da(s) parcela(s) executada(s), reconhecendo que um determinado serviço foi prestado ou algum bem foi entregue, ainda que sem cobertura contratual válida, avaliando a exata proporção da sua execução pelo credor;\r\n\r\nIII - resultado da apuração de responsabilidade do agente público que deu causa à situação de excepcionalidade;\r\n\r\nIV - registro de disponibilidade orçamentária para a despesa, na forma do art. 84 da Lei nº 287/1979;\r\n\r\nV - parecer conclusivo da Assessoria Jurídica local ou setorial, apontando pela viabilidade da despesa;\r\n\r\nVI - registro emitido pela Controladoria Geral do Estado - CGE, de acordo com o art. 1º. do Decreto Estadual nº 47.121, de 16 de junho de 2020;\r\n\r\nVII - decisão do Comitê de Programação das Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro quando o valor for igual ou superior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais);\r\n\r\nVIII - demais requisitos constantes em Enunciado da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ sobre a matéria, bem como em legislações específicas.\r\n\r\nArt. 5º - Fica obrigado o registro do Termo de Ajuste de Contas - TAC celebrado pela Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional, Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista, dependentes do Tesouro Estadual e dos fundos estaduais, no Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS).\r\n\r\nArt. 6º - O Governador do Estado poderá deliberar sobre a excepcionalização dos incisos VI e VII, do art. 4º deste Decreto desde que formulado pedido específico, com justificativa própria, endereçado ao Chefe do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 7º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2271045"
                    ],
                    "2271044": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.284 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE MEDIDAS ADICIONAIS DE AUSTERIDADE PARA CONTROLE E QUALIDADE DE GASTOS COM CUSTEIO, PAGAMENTO DAS DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/005290/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos artigos 163 a 169 da Constituição Federal, que versam sobre as finanças públicas e orçamentos;\r\n\r\n- o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2001 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e legislação correlata;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\n- a necessidade de adoção das melhores práticas de gestão das compras públicas, a otimização dos recursos existentes e a qualificação do gasto público, primando pela eficiência na gestão governamental;\r\n\r\n- a necessidade de garantir um ambiente de negócios confiável e seguro para os fornecedores do Estado; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidas medidas adicionais de austeridade para controle e qualidade de gastos com custeio, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista cuja execução orçamentária e financeira dependam do Tesouro Estadual e dos fundos estaduais.\r\n\r\nDA REDUÇÃO DAS DESPESAS OPERACIONAIS DE CUSTEIO\r\n\r\nArt. 2º - Os órgãos e entidades enquadrados no art. 1º deste Decreto deverão reduzir as despesas operacionais custeadas com recursos públicos em, pelo menos, 30% (trinta por cento) dos valores liquidados no exercício de 2019.\r\n\r\n§1º - Para os fins deste artigo entende-se como despesas operacionais o valor correspondente às prestações de serviços ainda não cumpridas de cada contrato que esteja em vigor, bem como das contratações em curso.\r\n\r\n§2º - Caberá a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG acompanhar a redução estabelecida no presente artigo, bem como editar resoluções complementares para seu fiel cumprimento. \r\n\r\n§3º - Os órgãos e entidades que realizaram revisão de valores de gastos conforme o Decreto 47.005, de 27 de março de 2020, poderão utilizar esses valores apurados para compensar o disposto no Caput deste Artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Para atender ao disposto no art. 2º deste Decreto, os órgãos e entidades enquadrados no art. 1º deverão:\r\n\r\nI - promover a revisão dos contratos de serviços contínuos com utilização de mão-de-obra, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\na) manutenção do emprego;\r\n\r\nb) redução do valor pago aos mínimos estabelecidos na planilha que embasou na proposta vencedora e que observe acordos coletivos vigentes; e\r\n\r\nc) adequação dos contratos a eventuais negociações coletivas ou individuais firmadas entre as empresas contratadas e seus empregados;\r\n\r\nII - promover a revisão dos demais contratos administrativos em vigor, caso necessário, de modo a:\r\n\r\na) realizar redução unilateral do objeto e valor até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme o art. 65, § 1º da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n\r\nb) suspender o contrato por até 120 (cento e vinte) dias, na forma do inciso XIV do art. 78 da Lei Federal n° 8.666, de 1993; e\r\n\r\nc) rescindir o contrato, quando o interesse público assim exigir, com base no inciso XII do art. 78 da Lei Federal n° 8.666, de 1993.\r\n\r\nIII - reduzir, em no mínimo 20% (vinte por cento), a frota de veículos locados e gastos com combustíveis;\r\n\r\nIV - reduzir, em no mínimo 10% (dez por cento), o valor despendido com os serviços de telefonia, rede, luz, água e gás referente ao mês imediatamente anterior, devendo ser este o teto de gasto mensal até o final do exercício de 2020;\r\n\r\n§1º - As ações realizadas em consonância com o estabelecido neste artigo deverão ser encaminhadas pelas Pastas à Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, através de em até 30 (trinta) dias, a contar da edição deste ato normativo.\r\n\r\n§2º - As Secretarias deverão, além de suas próprias ações, encaminhar em documento consolidado os atos realizados pelas suas Vinculadas.\r\n\r\nDA SUSPENSÃO DE PROCESSOS QUE POSSIBILITEM O AUMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS\r\n\r\nArt. 4º - FICAM SUSPENSOS:\r\n\r\nI - a tramitação de qualquer anteprojeto de lei de reestruturação de órgãos, entidades, cargos, carreiras e remuneração, exceto aqueles destinados a cumprir Termos de Ajustamento de Conduta ou instrumentos congêneres previamente celebrados com órgãos de controle externo;\r\n\r\nII - a reestruturação ou qualquer revisão dos planos de cargos e empregos públicos e salários dos servidores e empregados dos órgãos e entidades abrangidos por este Decreto, bem como as demais medidas elencadas no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020;\r\n\r\nIII - a realização de despesas de capital com recursos que dependam do fluxo financeiro do Tesouro Estadual, exceto aquelas que forem devidamente justificadas pelo órgão solicitante e excepcionalizadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nIV - a contratação de serviços de consultoria com recursos que dependam do fluxo financeiro do Tesouro Estadual, exceto aquelas que forem devidamente justificadas pelo órgão solicitante e excepcionalizadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nV - quaisquer outras contratações e aquisições em desacordo com os procedimentos estabelecidos por meio do Decreto Estadual nº. 47.242, de 31 de agosto de 2020.\r\n\r\nDO COMITÊ DE PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 5º - As disposições constantes neste Decreto não excetuam a necessidade de avaliação da despesa pelo Comitê de Programação das Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro quando esta for igual ou superior ao valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), de acordo com o Decreto Estadual nº. 47.241, de 31 de agosto de 2020.\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS\r\n\r\nArt. 6º - O empenho não poderá exceder o valor do saldo disponível da dotação orçamentária, e seu correspondente cronograma de pagamento deverá observar os limites fixados em cotas financeiras.\r\n\r\n§1º - Caso não haja saldo disponível na dotação orçamentária correspondente, este deverá ser remanejado de outra dotação, através do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, respeitando o disposto na Lei Orçamentária Anual do exercício.\r\n\r\n§2º - A redução ou cancelamento de compromisso que originou o empenho implicará sua anulação, parcial ou total, com a reversão da importância correspondente à respectiva dotação, ficando automaticamente desonerado o limite da cota financeira da unidade gestora.\r\n\r\nArt. 7º - Na gestão orçamentária de contratos, convênios, acordos ou ajustes:\r\n\r\nI - as despesas com prazo de vigência plurianual serão empenhadas de acordo com o valor da parcela de cada exercício financeiro em que for executada;\r\n\r\nII - somente poderão ser firmados contratos à conta de crédito do orçamento vigente para liquidação em exercício seguinte, se o empenho satisfizer as condições estabelecidas para a inscrição da despesa em restos a pagar;\r\n\r\nIII - a celebração de contrato, convênio, acordo ou ajuste cuja execução ultrapasse um exercício financeiro deverá ser compatível com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, sem prejuízo do empenho do exercício vigente.\r\n\r\nArt. 8º - A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor ou entidade beneficiária, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito ou da habilitação ao benefício.\r\n\r\n§1º - A verificação de que trata o Caput deste artigo tem por fim apurar, pelo menos:\r\n\r\n1. a origem e o objeto do que se deve pagar;\r\n\r\n2. a importância exata a pagar; \r\n\r\n3. a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação; e\r\n\r\n4. demais requisitos constantes em legislação própria.\r\n\r\n§2º - A liquidação da despesa por fornecimentos feitos, obras executadas ou serviços prestados terá por base, pelo menos:\r\n\r\n1. o contrato, ajuste ou acordo respectivo;\r\n\r\n2. a nota de empenho;\r\n\r\n3. o documento fiscal pertinente; e\r\n\r\n4. o termo circunstanciado do recebimento definitivo, no caso de obra ou serviço e equipamento de grande vulto, ou o recibo, nos demais casos.\r\n\r\nArt. 9º - O pagamento da despesa somente será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação, nos termos descritos neste Decreto e em legislações específicas.\r\n\r\nArt. 10 - É vedado o pagamento antecipado pelo fornecimento de materiais, execução de obra ou prestação de serviço, inclusive de utilidade pública, salvo em casos excepcionais e admitidos em lei.\r\n\r\nArt. 11 - Todas as ações orçamentárias e financeiras, bem como os aditivos contratuais deverão ser devidamente registrados nos sistemas gerenciados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, a fim de dar ampla publicidade aos gastos da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12 - As medidas estabelecidas neste Decreto, sem prejuízo de outras que se façam necessárias, deverão ser observadas e cumpridas em sua íntegra e de forma imediata, pelos Secretários de Estado e os Dirigentes máximos dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista dependentes.\r\n\r\nParágrafo Único - As unidades orçamentárias e administrativas competentes adotarão as medidas e os procedimentos necessários à redução das despesas de custeio administrativo e à sua adequação aos limites fixados neste Decreto, inclusive com relação à descentralização de créditos, aos contratos e às licitações.\r\n\r\nArt. 13 - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2271044"
                    ],
                    "2271047": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.285 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O FUNCIONAMENTO DA CENTRAL DE COMPRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/005291/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos artigos 163 a 169 da Constituição Federal, que versam sobre as finanças públicas e orçamentos;\r\n\r\n- o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2001 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e legislação correlata;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\n- a necessidade de adoção das melhores práticas de gestão das compras públicas, a otimização dos recursos existentes e a qualificação do gasto público, primando pela eficiência na gestão governamental;\r\n\r\n- a necessidade de garantir um ambiente de negócios confiável e seguro para os fornecedores do Estado, inclusive com medidas de governança e Compliance das compras públicas do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a efetivação de medidas de racionalização de custos e despesas, além da otimização de procedimentos que reduzam o gasto operacional de processos licitatórios.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes para a criação da Central de Compras do Estado do Rio de Janeiro, na estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 2º - As normas para o funcionamento da Central de Compras do Estado do Rio de Janeiro, bem como as regras para contratações e gerenciamento de contratos, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, são estabelecidas na forma deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - O funcionamento efetivo da Central de Compras do Estado do Rio de Janeiro deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após a publicação do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A Central de Compras do Estado do Rio de Janeiro ficará vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, composta pelos cargos já existentes em sua estrutura, conforme Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - A equipe de pregoeiros da Central de Compras do Estado do Rio de Janeiro será composta por servidores devidamente qualificados como pregoeiros, vinculados a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG ou que estejam regulamente colocados à disposição desta de forma temporária pelos órgãos ou entidades licitantes.\r\n\r\nParágrafo Único - O responsável pela Central de Compras do Estado do Rio de Janeiro poderá requisitar pregoeiros lotados nos órgãos ou entidades licitantes para a condução de processo licitatório até a sua conclusão.\r\n\r\nDAS DIRETRIZES DA CENTRAL DE COMPRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 5º - A Central de Compras do Estado do Rio de Janeiro tem como diretrizes básicas: \r\n\r\nI - Promover a aderência às normas, padrões e regulamentações que regem as compras públicas com segurança e integridade processual, transparência, publicidade, sustentabilidade e interesse público.\r\n\r\nII - Favorecer o desenvolvimento de competências e responsabilidades de todos que fazem a gestão de recursos públicos nos processos de contratação e aquisição, de forma a estimular a Gestão Pública voltada para resultados e baseada em evidências.\r\n\r\nIII - Incentivar nos processos de contratações públicas o melhor preço, entendido como uma conjugação de menor preço e da qualidade requerida do objeto e melhor qualidade de instrução processual, aliando-se a legalidade e a objetividade de seus elementos; e otimização da interação com o mercado fornecedor.\r\n\r\nIV - Observar a devida transparência acerca dos eventos a serem conduzidos na fase da seleção do fornecedor, respeitados os princípios da isonomia e da publicidade.\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DA CENTRAL DE COMPRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 6º - As aquisições e contratações previstas no âmbito da Política Estadual de Gestão Estratégica de Suprimentos - GES, conforme estabelecido Decreto Estadual nº 45.802, de 26 de outubro de 2016, deverão ser gerenciadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, responsável por coordenar a Gestão Estratégica de Suprimentos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os extratos de adjudicação e homologação,dos processos licitatórios gerenciados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, na forma do Decreto Estadual nº 45.802, de 26 de outubro de 2016, deverão ser encaminhados para a Central de Compras do Estado do Rio de Janeiro para fins de registro.\r\n\r\nArt. 7º - Os processos enquadrados nos incisos I, II e IV, do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, serão operacionalizados integralmente por seu órgão e entidade e deverão ser encaminhados à Central de Compras do Estado do Rio de Janeiro para fins de registro.\r\n\r\nArt. 8º - As adesões as Atas de Registro de Preços serão operacionalizados integralmente por seu órgão e entidade e deverão ser encaminhados à Central de Compras do Estado do Rio de Janeiro para fins de registro.\r\n\r\nArt. 9º - A Central de Compras do Estado do Rio de Janeiro será responsável pela operacionalização da fase externa dos processos licitatórios previstos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, caracterizados na modalidade Pregão Eletrônico através do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA, conforme Decreto Estadual nº 46.910, de 24 de janeiro de 2020, com exceção dos casos previstos nos incisos I, II e IV do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, os casos previstos no âmbito da Política Estadual de Gestão Estratégica de Suprimentos - GES, conforme estabelecido Decreto Estadual nº 45.802, de 26 de outubro de 2016, além das adesões as Atas de Registro de Preços.\r\n\r\n§ 1º - Os órgãos e entidades abrangidos pelo presente Decreto poderão consultar previamente a Central de Compras do Estado do Rio de Janeiro sobre a pertinência da operacionalização dos processos licitatórios nas suas respectivas unidades administrativas.\r\n\r\n§ 2º - No caso das consultas sobre a realização dos procedimentos licitatórios, a Central de Compras do Estado do Rio de Janeiro deverá emitir parecer conclusivo em até 10 (dez) dias corridos a contar do recebimento da solicitação.\r\n\r\n§ 3º - Caso a Central de Compras do Estado do Rio de Janeiro não se manifeste no prazo descrito no § 2º, considerar-se-á como processo a ser conduzido diretamente pelo órgão ou entidade requisitante.\r\n\r\n§ 4º - A inércia administrativa da Central de Compras do Estado do Rio de Janeiro nos casos previstos no § 1º deverá ser apurada através de sindicância administrativa.\r\n\r\nDO ENCAMINHAMENTO DE PROCESSOS À CENTRAL DE COMPRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 10 - A solicitação para a abertura de procedimentos licitatórios previstos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, com exceção dos casos previstos nos incisos I, II e IV do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, deve ser assinada pelo ordenador de despesa do órgão ou entidade solicitante e encaminhada à Central de Compras do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 11 - O órgão ou entidade solicitante deverá promover atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório, em especial:\r\n\r\nI - Determinar a abertura da licitação, em conformidade com sua disponibilidade financeira e orçamentária, além de atender os requisitos constantes o Decreto nº 47.242, de 31 de agosto de 2020;\r\n\r\nII - Justificar a necessidade de contratação ou aquisição pretendida;\r\n\r\nIII - Descrever o objeto da licitação em conformidade com o Catálogo de Materiais e Serviços do Governo do Estado do Rio de Janeiro, os critérios para aceitação das propostas, as exigências de habilitação e demais condições essenciais do processo;\r\n\r\nIV - Apresentar a estimativa de valor da contratação ou aquisição mediante pesquisa de mercado realizada em conformidade com o Decreto Estadual nº 46.642, de 17 de abril de 2019;\r\n\r\nV - Apresentar Termo de Referência ou Projeto Básico, se for o caso;\r\n\r\nVI - Designar servidores encarregados para acompanhar o processo junto a Central de Compras do Estado do Rio de Janeiro, que serão responsáveis para sanar dúvidas e pendências identificadas durante todo o processo, além de auxiliar a equipe nas respectivas impugnações e recursos administrativos, como também outros esclarecimentos necessários;\r\n\r\nVII - Encaminhar os autos do processo licitatório devidamente instruídos à Central de Compras do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n§ 1º - Nas contratações e aquisições de soluções de tecnologia da informação e comunicação, além da instrução dos documentos elencados nos incisos I a VII do caput deste artigo, deverá conter manifestação do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ nos autos, conforme Decreto Estadual nº 47.011, de 31 de março de 2020.\r\n\r\n§ 2º - Além dos documentos elencados nos incisos I a VII do caput deste artigo, os órgãos e entidades deverão encaminhar a classificação orçamentária e, caso seja necessário, o cronograma físico-financeiro de desembolso referente a contratação ou aquisição pretendida.\r\n\r\n§ 3º - A Central de Compras do Estado do Rio de Janeiro poderá reformular exigências e habilitações que possam ferir o caráter competitivo da licitação pretendida, devidamente justificados.\r\n\r\nDA REALIZAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO\r\n\r\nArt. 12 - Cumpridas as etapas do Art. 11, e verificada a vantajosidade dos preços apresentados, será realizado pela Central de Compras do Estado do Rio de Janeiro o procedimento licitatório no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA, conforme Decreto Estadual nº 46.910, de 24 de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 13 - Finalizado o certame licitatório, e cumpridas as fases recursais previstas, o processo retornará ao órgão e entidade licitante para: \r\n\r\nI - Adjudicar o objeto da licitação, observando os critérios estabelecidos pela legislação em vigor;\r\n\r\nII - Homologar o resultado do processo licitatório, ratificando os atos adotados pela Central de Compras do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Promover a celebração do instrumento contratual.\r\n\r\nDAS MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA, INTEGRIDADE E GOVERNANÇA\r\n\r\nArt. 14 - Os processos licitatórios devem ser processados e julgados nos termos da legislação em vigor, cumprindo rigorosamente os requisitos legais estabelecidos previstos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei Estadual nº 7.753, de 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nArt. 15 - As normas que disciplinam todo o certame licitatório no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, deverão ser interpretados em favor da ampliação da disputa entre todos os interessados e participantes, desde que não haja comprometimento do interesse do Poder Público Estadual e da finalidade da respectiva contratação e aquisição.\r\n\r\nArt. 16 - Os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro devem implementar e manter instâncias, mecanismos e instrumentos de governança das contratações públicas em suas estruturas administrativas em consonância com o disposto neste Decreto, num prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - As medidas adotadas deverão ser encaminhadas a Controladoria Geral do Estado - CGE para conhecimento e avaliação das instâncias de governança das contratações públicas do Estado do Rio de Janeiro e disseminar boas práticas identificadas.\r\n\r\nArt. 17 - Os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, no processo de interação com o mercado fornecedor, devem promover regular e transparente diálogo, devendo sempre ser utilizados os canais de contato institucional.\r\n\r\nArt. 18 - Compete aos órgãos e entidades realizar a gestão de riscos dos seus respectivos processos de contratações, identificando seus riscos por meio de análises qualitativas, quantitativas ou da combinação de ambas, bem como mitigar os riscos decorrentes de falhas na instrução dos processos de contratações, mediante a implantação de modelos de listas de verificação e de outras rotinas julgadas oportunas.\r\n\r\nParágrafo Único - Os gestores públicos são os responsáveis pela avaliação dos riscos no âmbito das unidades, processos e atividades que lhes são afetos.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 19 - As medidas estabelecidas neste Decreto, sem prejuízo de outras que se façam necessárias, deverão ser observadas e cumpridas em sua íntegra e de forma imediata, pelos Secretários de Estado e os Dirigentes máximos dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 20 - Fica delegada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG a competência para regulamentar o presente Decreto e compatibilizá-lo com a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 21 - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua pu blicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2271047"
                    ],
                    "2271046": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.286 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nTRANSFERE OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/005287/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão da estrutura da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGOS TRANSFERIDOS PARA SECC\r\n\r\nDenominação\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nOcupante\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDecreto Estadual nº. 46.940, de 14/02/2020\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDecreto Estadual nº. 46.940, de 14/02/2020\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDecreto Estadual nº. 46.940, de 14/02/2020\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDecreto Estadual nº. 46.940, de 14/02/2020\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDecreto Estadual nº. 46.940, de 14/02/2020\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDecreto Estadual nº. 46.940, de 14/02/2020\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDecreto Estadual nº. 46.940, de 14/02/2020\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDecreto Estadual nº. 46.940, de 14/02/2020\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDecreto Estadual nº. 46.940, de 14/02/2020\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDecreto Estadual nº. 46.940, de 14/02/2020\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDecreto Estadual nº. 46.940, de 14/02/2020\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDecreto Estadual nº. 46.940, de 14/02/2020\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nDecreto Estadual nº. 46.940, de 14/02/2020\r\n\r\nId: 2271046"
                    ],
                    "2271041": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\n*DECRETO Nº 47.274 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE, SEM AUMENTO DE DESPESA, SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, FINALIDADE E COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/005202/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 daCRFB;\r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento docidadão;\r\n\r\n- que o equilíbrio fiscal sustentável deve adotar a premissa da qualificação do gasto público com o menor sacrifício da prestação finalística da administração;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; e\r\n\r\n- o Decreto nº 46.670, de 28 de maio de 2019, que instituiu junto ao Poder Executivo, a Secretaria Extraordinária de Representação do Governo emBrasília;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidas, sem aumento de despesa, da estrutura da Secretaria de Estado de Casa Civil (SECC) para a estrutura da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB):\r\n\r\nI - a Superintendência de Convênios e Captação de Recursos; e a\r\n\r\nII - a Coordenação de Captação de Recursos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os cargos em comissão lotados nas unidades administrativas elencadas no Caput deste artigo serão transferidos com suas respectivas Gratificações por Encargos Especiais (GEE) e demais vantagens.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alteradas as seguintes nomenclaturas da estrutura organizacional básica da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB):\r\n\r\nI - de Superintendência de Convênios e Captação de Recursos para Superintendência de Convênios Federais - SUPCOF; e a\r\n\r\nII - de Coordenação de Captação de Recursos para Coordenação de Gestão de Convênios Federais - COACOF.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Casa Civil (SECC) para a estrutura da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB), de acordo com o Anexo I do presenteDecreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os cargos em comissão ocupados e relacionados no Caput deste artigo serão transferidos com suas respectivas Gratificações por Encargos Especiais (GEE) e demais vantagens.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas dos cargos em comissão da estrutura da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB), de acordo com o Anexo II do presenteDecreto.\r\n\r\nArt. 5º - Fica instituída e consolidada, sem aumento despesa, a estrutura básica da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, de acordo com o Anexo III do presenteDecreto.\r\n\r\nArt. 6º - Em decorrência, fica estabelecida, sem aumento de despesa, a relação nominal dos cargos e seus respectivos ocupantes da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, de acordo com o Anexo IV do presente Decreto, estando esses exonerados dos seus cargos em comissão atuais, se houver, e em ato contínuo, nomeados nos cargos em comissão elencados no Anexo IV.\r\n\r\nArt. 7º - No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto, o Secretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília editará o Regimento Interno do órgão, estabelecendo as atribuições, competências e o detalhamento de ações da Pasta.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 47.274 DE 16/09/2020\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nDenominação\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nOcupante / Último ocupante\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nCG\r\n\r\nLuanna Santos Cariri\r\n\r\nSubsecretário\r\n\r\nSS\r\n\r\nTarcisio Mureb Catuta\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nFernanda Borba Rodrigues Soares\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nElisabete Maria Barone\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nKelvio Gomes Santos\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nRafael Carneiro Fidalgo\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nEdson Santana de Alcântara Junior\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGabrielly Damasceno Da Silva\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDebora Brito D'Almeida Cordeiro\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nConceicao de Maria Serra Pires\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nRodrigo da Cruz Silva\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nChystian Ivan de Sousa Benevides\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nLucas Henrique Igreja Coutinho\r\n\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 47.274 DE 16/09/2020\r\n\r\nDE\r\n\r\nDenominação\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nOcupante / Último Ocupante\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDecreto nº. 47.095, de 27/05/2020\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nKelvio Gomes Santos\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nElisabete Maria Barone\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nChristianne Fontes Santiago Barros\r\n\r\nPARA\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDecreto nº. 47.095, de 27/05/2020\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nKelvio Gomes Santos\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nElisabete Maria Barone\r\n\r\nOuvidor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nChristianne Fontes Santiago Barros\r\n\r\nANEXO III A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 47.274 DE 16/09/2020\r\n\r\nA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA terá a seguinte estrutura básica:\r\n\r\n1 - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA - SERGB\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\nAssessoriaParlamentar - ASSPAR\r\n\r\nAssessoria de Comunicação - ASSCOM\r\n\r\nAssessoriaJurídica - ASSJUR\r\n\r\nAssessoria de Controle Interno - ASSCIN\r\n\r\nOuvidoria \r\n\r\n2 - SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SUBPRI\r\n\r\nAssessoria de Relações Institucionais - ASSREL\r\n\r\nAssessoria de Acompanhamento de Políticas Públicas - ASSPOL\r\n\r\n3 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO -SUBADM\r\n\r\nSuperintendência de Recursos Logísticos - SUPLOG\r\n\r\nCoordenação de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços\r\n\r\nAdministrativos -COPASA\r\n\r\nCoordenação de Desenvolvimento e Suporte de Tecnologia da Informação -CODETI\r\n\r\nCoordenação de Compras e Contratos -COOCON\r\n\r\nSuperintendência de Contabilidade, Administração e Finanças - SUPCAF\r\n\r\nCoordenação de Gestão de Pessoas -COGEPE\r\n\r\nCoordenação de Planejamento, Orçamento, Contabilidade e Finanças -COPLAN\r\n\r\n4 - SUBSECRETARIA DE PROJETOS, CONVÊNIOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS -SUBCAF\r\n\r\nSuperintendência de Projetos e Investimentos -SUPPRO\r\n\r\nCoordenação de Apoio a Projetos -COAPRO\r\n\r\nCoordenação de Apoio a Investimentos - COINVE\r\n\r\nSuperintendência de Captação de Recursos Federais -SUPCAP \r\n\r\nCoordenação de Captação de Recursos Federais - COPRF\r\n\r\nSuperintendência de Convênios Federais - SUPCOF \r\n\r\nCoordenação de Convênios e Programas Federais para Municípios -COPCOM\r\n\r\nCoordenação de Gestão de Convênios - COCONV\r\n\r\nANEXO IV A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 47.274 DE 16/09/2020\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nSetor\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nOcupante\r\n\r\n1.0\r\n\r\nSecretário Extraordinário\r\n\r\nSE\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nGAB\r\n\r\nVago\r\n\r\n1.0\r\n\r\nSecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nGAB\r\n\r\nSIMÃO SESSIM\r\n\r\n1.0\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nGAB\r\n\r\nCRISEUDA ALVES DE ANDRADE\r\n\r\n1.0\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nGAB\r\n\r\nVALERIA MOREIRA VENDA\r\n\r\n1.1\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nCG\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\nCHEGAB\r\n\r\nLUANNA SANTOS CARIRI\r\n\r\n1.1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\nCHEGAB\r\n\r\nFERNANDA BORBA RODRIGUES SOARES\r\n\r\n1.2\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssessoria Parlamentar\r\n\r\nASSPAR\r\n\r\nJANINE NUNES CALVOSO\r\n\r\n1.2\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessoria Parlamentar\r\n\r\nASSPAR\r\n\r\nCLOVIS SILVEIRA NETO\r\n\r\n1.3\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessoria de Comunicação\r\n\r\nASSCOM\r\n\r\nMARCELO SILVA GOMES\r\n\r\n1.3\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssessoria de Comunicação\r\n\r\nASSCOM\r\n\r\nJORGE HENRIQUE MACEDO ALVES\r\n\r\n1.3\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssessoria de Comunicação\r\n\r\nASSCOM\r\n\r\nIVAN SASHA VIANA STEMLER\r\n\r\n1.4\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessoria Jurídica\r\n\r\nASSJUR\r\n\r\nDEBORA BRITO D'ALMEIDA CORDEIRO\r\n\r\n1.5\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssessoria de Controle Interno\r\n\r\nASSCIN\r\n\r\nVago\r\n\r\n1.6\r\n\r\nOuvidor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nOuvidoria\r\n\r\nOUVID\r\n\r\nCHRISTIANNE FONTES SANTIAGO BARROS\r\n\r\n2.0\r\n\r\nSubsecretário\r\n\r\nSS\r\n\r\nSubsecretaria de Acompanhamento de Políticas Públicas e Relações Institucionais\r\n\r\nSUBPRI\r\n\r\nWALTERSON DA COSTA IBITURUNA\r\n\r\n2.1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssessoria de Relações Institucionais\r\n\r\nASSREL\r\n\r\nVago\r\n\r\n2.2\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssessoria de Acompanhamento de Políticas Públicas\r\n\r\nASSPOL\r\n\r\nVago\r\n\r\n3.0\r\n\r\nSubsecretário\r\n\r\nSS\r\n\r\nSubsecretaria de Administração\r\n\r\nSUBADM\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n3.1\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendência de Recursos Logísticos\r\n\r\nSUPLOG\r\n\r\nVago\r\n\r\n3.1.1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenação de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Administrativos\r\n\r\nCOPASA\r\n\r\nVago\r\n\r\n3.1.1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenação de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Administrativos\r\n\r\nCOPASA\r\n\r\nWILHERSON RAMOS CUNHA\r\n\r\n3.1.1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenação de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Administrativos\r\n\r\nCOPASA\r\n\r\nRODRIGO DA CRUZ SILVA\r\n\r\n3.1.1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenação de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Administrativos\r\n\r\nCOPASA\r\n\r\nRAFAELLA ALVES PREUSSE\r\n\r\n3.1.1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenação de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Administrativos\r\n\r\nCOPASA\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n3.1.1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenação de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Administrativos\r\n\r\nCOPASA\r\n\r\nCONCEICAO DE MARIA SERRA PIRES\r\n\r\n3.1.1\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nCoordenação de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Administrativos\r\n\r\nCOPASA\r\n\r\nJOÃO BOSCO SANTIAGO BARROS\r\n\r\n3.1.1\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nCoordenação de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Administrativos\r\n\r\nCOPASA\r\n\r\nCHYSTIAN IVAN DE SOUSA BENEVIDES\r\n\r\n3.1.1\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nCoordenação de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Administrativos\r\n\r\nCOPASA\r\n\r\nLUCAS HENRIQUE IGREJA COUTINHO\r\n\r\n3.1.2\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenação de Desenvolvimento e Suporte de Tecnologia de Informação\r\n\r\nCODETI\r\n\r\nJOSÉ NILSON DO NASCIMENTO\r\n\r\n3.1.3\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenação de Compras e Contratos\r\n\r\nCOOCON\r\n\r\nVago\r\n\r\n3.2\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendência de Contabilidade, Administração e Finanças\r\n\r\nSUPCAF\r\n\r\nVago\r\n\r\n3.2.1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenação de Gestão de Pessoas\r\n\r\nCOGEPE\r\n\r\nSAMARA ALVES LIMA\r\n\r\n3.2.2\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenação de Planejamento, Orçamento, Contabilidade e Finanças\r\n\r\nCOPLAN\r\n\r\nVago\r\n\r\n4.0\r\n\r\nSubsecretário\r\n\r\nSS\r\n\r\nSubsecretaria de Projetos, Convênios e Captação de Recursos Federais\r\n\r\nSUBCAF\r\n\r\nEDMILSON SUASSUNA DA SILVA\r\n\r\n4.0\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSubsecretaria de Projetos, Convênios e Captação de Recursos Federais\r\n\r\nSUBCAF\r\n\r\nEDSON SANTANA DE ALCANTARA JUNIOR\r\n\r\n4.0\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSubsecretaria de Projetos, Convênios e Captação de Recursos Federais\r\n\r\nSUBCAF\r\n\r\nROGÉRIO OLDACIR RODRIGUES CAVALHEIRO\r\n\r\n4.1\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendência de Projetos e Investimentos\r\n\r\nSUPPRO\r\n\r\nVago\r\n\r\n4.1.1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenação de Apoio a Projetos\r\n\r\nCOAPRO\r\n\r\nVago\r\n\r\n4.1.2\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenação de Apoio a Investimentos\r\n\r\nCOINVE\r\n\r\nVago\r\n\r\n4.2\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendência de Captação de Recursos\r\n\r\nSUPCAP\r\n\r\nMARIA LUCIA SALGADO\r\n\r\n4.2\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSuperintendência de Captação de Recursos\r\n\r\nSUPCAP\r\n\r\nRAYSSA KAWAGUCHI ANDRE CRESPO SANTIAGO\r\n\r\n4.2.1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenação de Captação de Recursos Federais\r\n\r\nCOPRF\r\n\r\nROSANA FERREIRA VIGO VIANNA\r\n\r\n4.2.1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenação de Captação de Recursos Federais\r\n\r\nCOPRF\r\n\r\nMICHELE SEVERINO BOTELHO\r\n\r\n4.3\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendência de Convênios Federais\r\n\r\nSUPCOF\r\n\r\nKELVIO GOMES SANTOS\r\n\r\n4.3\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendência de Convênios Federais\r\n\r\nSUPCOF\r\n\r\nRAFAEL CARNEIRO FIDALGO\r\n\r\n4.3\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSuperintendência de Convênios Federais\r\n\r\nSUPCOF\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO PINTO JUNIOR\r\n\r\n4.3.1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenação de Convênios e Programas Federais para Municípios\r\n\r\nCOPCOM\r\n\r\nGABRIELLY DAMASCENO DA SILVA\r\n\r\n4.3.2\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenação de Gestão de Convênios\r\n\r\nCOCONV\r\n\r\nELISABETE MARIA BARONE\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nVago\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nVago\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nVago\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nVago\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nVago\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 17.08.2020.\r\n\r\nId: 2271041"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2271054": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Secretário Extraordinário, símbolo SE, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, anteriormente ocupado pelo próprio servidor.\r\n\r\nEXONERAR HELIO LEAL DA SILVA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5100638-3, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Coordenadora de Apoio a Contratos de Repasses - SERGB ELISABETE MARIA BARONE, ID FUNCIONAL Nº 5106538-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto à Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR ARTHUR VICENTE PRESTON KRUG FILHO, ID. FUNCIONAL Nº 5110662-0, para exercer, com validade a contar de 18 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Planejamento e Assuntos Estratégicos, da Vice-Presidência Administrativa, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Clemilson Freire Silva, ID Funcional nº 5097943-4. Processo nº SEI-120211/001310/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARCIA RODRIGUES RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5106558-4, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.273, de 16/09/2020), da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. \r\n\r\nEXONERAR MARA ANDREA VEIGA BARRETO DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL N°5108668-9, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Desenvolvimento Científico, da Subsecretaria de Ensino Superior, Pesquisa e Inovação, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de setembro de 2020, ADRIANO CARNEIRO GIGLIO, ID FUNCIONAL Nº 3999535-6, do cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nId: 2271054"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2271031": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-180007/000454/2020 - AUTORIZO, ad referendum, o prosseguimento dos atos administrativos necessários com vistas ao empenho da despesa no presente exercício, conforme solicitação contida no processo nº SEI-180007/000454/2020.\r\n\r\nId: 2271031"
                    ],
                    "2270763": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-140001/028966/2020 - AUTORIZO a abertura de conta destinada ao depósito de valores que sejam devidos ao Estado do Rio de Janeiro por conta dos acordos fir mados nos processos de leniência, a título de reparação de danos causados ao erário estadual, nos termos propostos pela d. Procuradoria Geral do Estado, no bojo do Processo Administrativo nº SEI-140001/028966/2020.\r\n\r\nId: 2270763"
                    ],
                    "2271010": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/005196/2020 - AUTORIZO, a cessão em caráter excepcional, do servidor 2º SGT PM RG 60.821 NELSON ALEXANDRE PORTELLA VIEIRA, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em permuta com o servidor 3º SGT PM RG 78.906 ROGERIO CARLOS SILVA PROCOPIO, que retorna à Corporação, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Segurança Presente Niterói.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/005194/2020 - AUTORIZO, a cessão em caráter excepcional, do servidor SD PM RG 105.899 LEONARDO PEREIRA PINTO, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em permuta com o servidor SD PM RG 99.763 FABIANO PEREIRA SAINT JUST, que retorna à Corporação, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Programa Segurança Presente.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/005186/2020 - AUTORIZO, a cessão em caráter excepcional, do CB PM RG 93.323 LUIS CLAUDIO MENDES DE LACERDA, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em permuta com o servidor CB PM RG 99.784 ALEX SANDER PAULO LEMOS CARVALHO, que retorna à Corporação, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Programa Segurança Presente.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/005189/2020 - AUTORIZO, a cessão em caráter excepcional, do servidor 1º SGT PM RG 62.273 MARCIO SOUZA DOS SANTOS, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em permuta com o servidor SD PM RG 102.806 ANDERSON CANCELLA VILLELA DA SILVA, que retorna à Corporação, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Programa Segurança Presente.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/005192/2020 - AUTORIZO, a cessão em caráter excepcional, do servidor SD PM RG 105.666 CARLOS CASTILHO DO NASCIMENTO JUNIOR, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em permuta com o servidor CB PM RG 86.785 JOSE RENAN MARTINS DO NASCIMENTO, que retorna à Corporação, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Programa Segurança Presente.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/005193/2020 - AUTORIZO, a cessão em caráter excepcional, do servidor CB PM RG 93.353 WALLACE ROCHA DE PAULA VIEIRA, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 56.805 NELSON CAMPOS, que retorna à Corporação, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Barreira Fiscal.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/005199/2020 - AUTORIZO, a cessão em caráter excepcional, do servidor CB PM RG 94.339 GREGUY SOARES DUARTE, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 55.252 MARCUS VINICIUS GOMES DA SILVA, que retorna à Corporação, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Barreira Fiscal.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/005200/2020 - AUTORIZO, a cessão em caráter excepcional, do servidor 1º SGT PM RG 64.612 EZEQUIEL DA SILVA FERREIRA, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em substituição ao servidor CB PM RG 93.358 MARIO VINICIUS DUQUE XAVIER, que retorna à Corporação, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Barreira Fiscal.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/005201/2020 - AUTORIZO, a cessão em caráter excepcional, do servidor CB PM RG 94.571 ANDRÉ LUIZ DA SILVA REIS, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em substituição ao servidor 2º SGT PM RG 72.136 WENDELL DA COSTA ARAUJO DE MEDEIROS, que retorna à Corporação, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Barreira Fiscal.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/005197/2020 - AUTORIZO, a cessão em caráter excepcional, do servidor 3º SGT PM RG 87.475 ALEX FIGUEIREDO DIAS, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em substituição ao servidor 2º SGT PM RG 77.262 MILTON PINTO DOS SANTOS, que retorna à Corporação, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Barreira Fiscal.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/005195/2020 - AUTORIZO, a cessão em caráter excepcional, do servidor CB PM RG 93.311 CARLOS EDUARDO GUIMARÃES TEIXEIRA, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em substituição ao servidor 3º SGT PM RG 72.252 CARLOS ALBERTO AGUIAR DO NASCIMENTO, que retorna à Corporação, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Barreira Fiscal.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/005191/2020 - AUTORIZO, a cessão em caráter excepcional, do servidor 2º SGT PM RG 62.099 HUMBERTO JOSE DE MATOS, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em permuta com o servidor 3º SGT PM RG 84.525 GABRIEL SARAIVA GADELHA ALVES, que retorna à Corporação, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Programa Segurança Presente.\r\n\r\nId: 2271010"
                    ],
                    "2271021": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de SETEMBRO/2020.\r\n\r\nId: 2271021"
                    ],
                    "2271022": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de SETEMBRO/2020.\r\n\r\nId: 2271022"
                    ],
                    "2270771": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/004/270/2019 - INDEFIRO o recurso hierárquico interposto em face de decisão do Exmo. Secretário de Estado da Casa Civil que indeferiu o pleito de afastamento para estudos, adotando como razão de decidir o pronunciamento da Assessoria Jurídica da Casa Civil (indexadores n° 7524212 e 7524837 do SEI).\r\n\r\nId: 2270771"
                    ],
                    "2271035": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120207/001079/2020 - AUTORIZO, a cessão em caráter excepcional, do servidor 1º SGT PM ANDERSON GOMES RIBEIRO, RG nº 62.991, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete da Coordenadoria Institucional de Segurança, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120207/001078/2020 - AUTORIZO, a cessão em caráter excepcional, do servidor SD PM LEANDRO BARROS DE OLIVEIRA, RG nº 104.949, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete da Coordenadoria Institucional de Segurança, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2271035"
                    ],
                    "2270998": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003601/2020 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 06 de agosto de 2020, página 04, 1ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: ...para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Gabinete do Secretário.\r\n\r\nLeia-se: ...para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Barreira Fiscal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003850/2020 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 13 de agosto de 2020, página 12, 2ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: ...para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Gabinete do Secretário.\r\n\r\nLeia-se: ...para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Barreira Fiscal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/00003849/2020 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 13 de agosto de 2020, página 12, 2ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: ... para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Gabinete do Secretário.\r\n\r\nLeia-se: ...para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Barreira Fiscal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/00003542/2020 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 18 de agosto de 2020, página 02, 1ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: ... para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Gabinete do Secretário.\r\n\r\nLeia-se: ...para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Barreira Fiscal.\r\n\r\nId: 2270998"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2271055": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR HELIO LEAL DA SILVA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5100638-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria Auxiliadora do Nascimento.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA RODRIGUES RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5106558-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcos Paulo Pinto da Silva, ID Funcional nº 5012826-4.\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO FREITAS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Reginaldo Marques Valadão, ID Funcional nº 4354076-7.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO RABELO DE MATOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5100554-9, para exercer, com validade a contar de 14 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Daniel Calarco de Oliveira.\r\n\r\nNOMEAR KAROLYNE NUNES SEGAL para exercer, com validade a contar de 17 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Claudio Santiago Ferro Junior.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE DA COSTA RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Irenilda Costa Amaral, ID Funcional nº 5013375-6.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO VIEIRA ZUMA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Franco Pereira Figueiredo.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de setembro de 2020, publicado no D.O. de 17/09/2020, que nomeou KAROLYNE NUNES SEGAL para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão de Processamento e Consignações, da Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria Cristina Almeida de Souza, ID Funcional nº 5030704-5.\r\n\r\nEXONERAR LIDIA OLIVEIRA BAZANI GONÇALVES, ID. FUNCIONAL Nº 4373460-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005185/2020.\r\n\r\nNOMEAR MAURO MURRILO MENDES DE FREITAS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Lidia Oliveira Bazani Gonçalves, ID. Funcional nº 4373460-0. Processo nº SEI-150001/005185/2020.\r\n\r\nEXONERAR MAURO MIRANDA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5089257-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005188/2020.\r\n\r\nNOMEAR ADELSON CARDOSO SANTOS JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Mauro Miranda da Silva, ID Funcional nº 5089257-6. Processo nº SEI-150001/005188/2020.\r\n\r\nEXONERAR VLAMIR CARLOS CORRÊA, ID FUNCIONAL Nº 4373835-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005190/2020.\r\n\r\nNOMEAR CLEITON COSTA GONÇALVES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vlamir Carlos Corrêa, Id Funcional nº 4373835-4. Processo nº SEI-150001/005190/2020.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS SIQUEIRA MOTA, ID FUNCIONAL Nº 4374752-3, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius do Rego Barros Junior, ID Funcional n° 5102448-9. Processo nº SEI-150001/005184/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARCUS VINICIUS DO REGO BARROS JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 5102448-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005184/2020.\r\n\r\nEXONERAR ALMIR EDUARDO DOS REIS JUNIOR, ID. FUNCIONAL Nº 5106743-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005198/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALEX NUNES AFONSO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Almir Eduardo dos Reis Junior, ID. Funcional nº 5106743-9. Processo nº SEI-150001/005198/2020.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO CARNEIRO GIGLIO, ID FUNCIONAL Nº 3999535-6, para exercer, com validade a contar de 18 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Márcio Pereira das Chagas Veríssimo, ID. Funcional nº 28230779. Processo nº SEI-120211/001316/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de setembro de 2020, MÁRCIO PEREIRA DAS CHAGAS VERÍSSIMO, ID. FUNCIONAL Nº 28230779, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120211/001316/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de setembro de 2020, MICHELLE RODRIGUES CARNEIRO FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 4349640-7, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120211/001315/2020.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO JOSÉ BARONE MORAES para exercer, com validade a contar de 18 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Michelle Rodrigues Carneiro Figueiredo, ID Funcional nº 4349640-7. Processo nº SEI-120211/001315/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de setembro de 2020, DANIEL LUZENTE DE LIMA do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120211/001314/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO MACIEL MACHADO para exercer, com validade a contar de 18 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Daniel Luzente de Lima. Processo nº SEI-120211/001314/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de setembro de 2020, ANDRE LUIS TOFFANO COSTA, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120211/001312/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 18 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Andre Luis Toffano Costa. Processo nº SEI-120211/001312/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de setembro de 2020, ALFREDO GUILHERME MELLO DEZEMONE, ID. FUNCIONAL Nº 28241355, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120211/001313/2020.\r\n\r\nNOMEAR FABIO BORGES SOARES para exercer, com validade a contar de 18 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alfredo Guilherme Mello Dezemone, ID. Funcional nº 28241355. Processo nº SEI-120211/001313/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARA ANDREA VEIGA BARRETO DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL N°5108668-9, para exercer, com validade a contar de 18 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Arthur Vicente Preston Krug Filho, ID. Funcional nº 5110662-0. Processo nº SEI-120211/001318/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de setembro de 2020, ARTHUR VICENTE PRESTON KRUG FILHO, ID. FUNCIONAL Nº 5110662-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120211/001310/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLA BARRETO VIANA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Thiago de Souza Pereira, ID Funcional nº 5022818-8. Processo nº SEI-22013/001183/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de setembro de 2020, IURI ASSU SIMÕES CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 1906524-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004864/2020.\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO VIEIRA ZUMA do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nNOMEAR JORGE FERNANDES DA CUNHA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 2706921-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.203, de 07/08/2020. Processo nº SEI-100001/000858/2020.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO SCERNI LASSANCE MAYA, ID FUNCIONAL Nº 5102079-3, para exercer, com validade a contar de 18 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Material e Patrimônio, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Fábio Leone Machado, ID Funcional nº 4185676-7. Processo nº SEI-100001/000895/2020.\r\n\r\nId: 2271055"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/004507/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor ADRIANO CARNEIRO GIGLIO, ID Funcional 039995356, vínculo 01, matrícula 0825717-2, Professor Docente I/16h - Sociologia, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2271034"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/034179/2019 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 10 de outubro de 2019, página 05, 1ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: ... para a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nLeia-se: ...para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Barreira Fiscal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/035336/2019 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 16 de outubro de 2019, página 05, 3ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: ... para a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nLeia-se: ...para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Barreira Fiscal.\r\n\r\nId: 2271000"
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                },
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/09/2020\r\n\r\nPROC. N° E-04/53352/1991 - NELSON PEREIRA FILHO - Técnico em Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 291.936-3, ID 28198824 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, em conformidade com o art. 129, do Decreto n° 2.479/79, relativo ao período apurado entre 18/04/2015 a 15/04/2020.\r\n\r\nId: 2270720"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/09/2020\r\n\r\nDESIGNA MAYRA DE CASTILHO BIELSCHOWSKY, Engenheira E, TEREZA CRISTINA REIS DA SILVA, Analista de Qualidade D, ALEXANDRE PEREIRA MARINS, Engenheiro C, e RENATA AGUIAR DE CASTRO, Engenheira D, para, sob a Coordenação do primeiro e sem prejuízo de suas funções, constituírem “GRUPO DE TRABALHO INTERDISCIPLINAR, VISANDO ELABORARAÇÃO DO ESTUDO SOBRE CONCENTRAÇÃO DE SARS-COV-2 NOS ESGOTOS SANITÁRIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO”. Compõem, ainda, o presente GRUPO DE TRABALHO, como convidados: Marcio da Silva Bandeira e Manoel Fernando Uchôa - Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), Miguel Alvarenga Fernandez y Fernandez - Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental/Seção RJ (ABES-Rio), Doutor Marcelo Guimarães Araujo - Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), Professor Isaac Volschan - Escola Politécnica da Universidade Federal do Rio de Janeiro (POLI/UFRJ). Ordem de Serviço P/GTR Nº 27.720-00/2020. Processo nº E-12/800.375/2020.\r\n\r\nId: 2270707"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITODO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN SEI Nº 5909\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONVÊNIOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-160192/004908/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\n- que os instrumentos relacionados são Termos de Credenciamento celebrados no amparo da Resolução CONTRAN nº 619/2016, e suas alterações, cujo objeto trata de permitir a instalação de um canal de comunicação informático através do qual a Credenciada coletará em tempo real os valores devidos pelos veículos de propriedade dos interessados em quitar débitos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Bruno Raposo de Oliveira, Coordenador Geral, Id. Funcional nº 565148-4, como gestor dos instrumentos relacionados nesta Portaria, e David Erthal Hermano Caldas, Assistente I, Id. Funcional nº 5110758-9, como gestor substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Guilherme Soares Domingues de Moraes, Diretor de Divisão, Id. Funcional 5110778-3, como fiscal e Marjorye Mandergan J. Pinto, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 5110760-0, como suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução dos instrumentos elencados:\r\n\r\nNº processo\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nSEI-160005/000333/2020\r\n\r\n057/20\r\n\r\nZignet Soluções de Pagamento Eirelli\r\n\r\nSEI-160005/000337/2020\r\n\r\n070/20\r\n\r\nZapay Pagamentos LTDA\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores relacionados nesta Portaria ocuparão as designações aqui descritas para os Termos de Credenciamento que vierem a ser publicados, desde que o objeto se assemelhe ao descrito acima.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2020 \r\n\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2270899"
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                "Atos": {
                    "2270832": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 336 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 21 A 27 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, Processo nº SEI-04/0058/00070/2020\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 21 a 27 de setembro de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 119,0000\r\n\r\nUS$ 76,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2270832"
                    ],
                    "2270866": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 21/05/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 71.506 - Processo nº E-04/023/1033/2017 - Recorrente: ALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA. ME. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.130. - EMENTA: RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO DIREITO EM TESE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DESCUMPRIDO. Ausência de cotejo analítico. Citação de ementa. Falta de apresentação do inteiro teor do acórdão trazido como paradigma. A mera citação da ementa é insuficiente para demonstrar a existência de controvérsia quanto ao direito em tese. Constatado que o acórdão paradigma trata de situação fática distinta. Desatendido o requisito de admissibilidade do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 28/05/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 72.382 - Processo nº E-04/036/240/2017 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi conhecido parcialmente o recurso com relação à preliminar de nulidade e no mérito, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.138. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. Foi apresentado acórdão válido como paradigma, no tocante à preliminar de nulidade do auto de infração. Falta de apresentação de acórdão apto a demonstrar a existência de controvérsia quanto ao direito em tese, no que tange ao mérito. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Inexistência de vícios. Inocorrência de erro de pessoa. Não caracterizado prejuízo ao direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE.\r\n\r\nRecursos nºs 73.397 e 73.432 - Processos nºs E-04/040/1086/2017 e E-04/040/1114/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.139 e 10.140. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. ADMISSIBILIDADE. Decisões camerais unânimes necessitam da apresentação e cotejo da decisão recorrida com decisão divergente de outra câmara ou do Conselho Pleno como requisito de admissibilidade recursal, relativamente ao direito em tese. A não apresentação enseja o não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\nno dia 11/09/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 70.962 - Processo nº E-04/046/1877/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 9.808 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - IMPORTAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO­ TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO ESPECIAL AO CONSELHO PLENO. Recorrente apresentou como Acórdão paradigma Decisão que foi reformada pelo Conselho Pleno. Não se presta a legitimar o presente Recurso Especial. Não preenchido o requisito legal, resta caracterizada a ausência de pressuposto válido de admissibilidade do presente recurso. Evidente o caráter procrastinatório. Preliminar suscitada pela Representação Geral da Fazenda de ausência de requisito de admissibilidade recursal acolhida. Recurso Especial NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\nno dia 07/08/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 69.526 - Processo nº E-04/007/3443/2016 - Recorrente: HANSL BAR E RESTAURANTE LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Gisela Pimenta Gadelha, Bruno Bezerra Amaro e José Augusto Di Giorgio. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas designado redator. Acompanharam o redator, pelo resultado, os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Graciliano José Abreu dos Santos, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço, nos termos da declaração de voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Bruno Bezerra Amaro e José Augusto Di Giorgio. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deu provimento total. - Acórdão nº 9.774 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram entre janeiro e agosto de 2011, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2016. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 22/09/2016, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA. PENALIDADE. REDUÇÃO LEGAL. MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. APLICAÇÃO RETROATIVA. Aplica-se, inclusive retroativamente, quando se tratar de ato não definitivamente julgado, a redução de 50% da multa aplicada, nos termos do art. 70-C da Lei nº 2657/96, às microempresas e empresas de pequeno porte, como tal definidas na Lei Complementar nº 123/06. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 67.084 - Processo nº E-04/034/8591/2015 - Recorrente: AML LOGÍSTICA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.777 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA UNÂNIME. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Preliminarmente, rejeitada a revisão do acórdão à luz do artigo 6º, III, da Resolução SEF nº 5.927/2001, por entender que não cabe a retificação ou a complementação do acórdão recorrido. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, deixando de observar, portanto, as condições previstas no inciso I do artigo 266 do Decreto-Lei nº 05/75. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 03/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 69.550 - Processo nº E-04/036/056/2016 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.142. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 266, inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, a fim de demonstrar a existência de controvérsia relativa ao direito em tese. Ausência do cotejo entre o acórdão recorrido e o suposto paradigma. Acórdãos não confrontados. Acórdão trazido como paradigma reformado pelo Sr. Secretário de Estado de Fazenda. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\n\r\nRecurso nº 60.221 - Processo nº E-04/044253/2012 - Recorrente: TTC LOGISTICA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi conhecido e dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas, Fábia Trope de Alcântara, Marcelo Habib Carvalho, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.143. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ENTREGAR ARQUIVO MAGNÉTICO NO PRAZO REGULAMENTAR. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEGISLAÇÃO QUE DEIXE DE COMINAR DETERMINADAS CONDUTAS COMO INFRAÇÕES. ABOLITIO CRIMINIS. A Lei nº 6.357/12 deixou de classificar como infração a mera não entrega de documentos fiscais, quando sequer há intimação para a entrega. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 30/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 71.628 - Processo nº E-04/014/2070/2015 - Recorrente: VSP PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Sérgio Henrique Assad dos Santos, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. Com relação ao mérito, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.151. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. Divergência não comprovada. Acordão apresentado como paradigma que não se presta a comprovar a alegada divergência. Desatendido o requisito de admissibilidade do recurso, previsto no inciso I do artigo 266 do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE À PRELIMINAR DE NULIDADE E AO MÉRITO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. DECISÃO NÃO UNÂNIME. PRELIMINAR CONHECIDA E ACOLHIDA. Caracterizada a decadência do crédito tributário, que no caso deve obedecer a regra do art. 150, § 4.º, do CTN. Contribuinte que declarou as operações objeto do lançamento em GIA-ICMS, com o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP - nº 5403 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto). Embora a re tenção nem o pagamento do valor devido, não há elementos para se afirmar que houve dolo, fraude ou simulação. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\r\n\r\nId: 2270866"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15/09/2020\r\n\r\nDESIGNA, com fundamento na Portaria DAF nº 001/2019, de 12 de agosto de 2019, publicada no DOERJ em 19/08/2019, os servidores OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR -ID. 5015043-0 - Gestor do Contrato, ALLAN DE OLIVEIRA COSTA - ID. 4381200-7 - Fiscal de Execução, JOÃO CARLOS CORDEIRO DE SOUZA JUNIOR - ID. 4381115-9 - Fiscal de Execução, ALUISIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 - Fiscal de Documentação e CLÁUDIO ALVES LOBÃO -ID. 4442289-0 - Fiscal de Documentação - Suplente para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 048/2020, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa CASAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME. Proc. nº SEI-040161/007106/2020.\r\n\r\nDESIGNA, com fundamento na Portaria DAF nº 001/2019, de 12 de agosto de 2019, publicada no DOERJ em 19/08/2019, os servidores OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR -ID. 5015043-0 - Gestor do Contrato, ALLAN DE OLIVEIRA COSTA - ID. 4381200-7 - Fiscal de Execução, JOÃO CARLOS CORDEIRO DE SOUZA JUNIOR - ID. 4381115-9 - Fiscal de Execução, ALUISIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 - Fiscal de Documentação e CLÁUDIO ALVES LOBÃO -ID. 4442289-0 - Fiscal de Documentação - Suplente para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 043/2020, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa YAXMUTAL UTILIDADES EIRELI. Proc. nº SEI-040161/007591/2020.\r\n\r\nId: 2270712"
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                            "I - Ato",
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                            "I - Ato",
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEERI/SEPLAG Nº 052\r\n\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO RIO DE JANEIRO, MARCELO LOPES DA SILVA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, BRUNO SCHETTINI GONÇALVES, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2020, Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 220002/000083/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesa de Locação de 03 (três) Veículos Automotores, pertinente ao Contrato nº 05/2018. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/07/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n\r\nUO: 22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n\r\nUG: 220100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. - 22.01.11.122.0002.2016\r\n\r\nND - 3390\r\n\r\nFONTE - 100\r\n\r\nVALOR - R$ 30.703,86 (trinta mil setecentos e três reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/07/2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\n\r\nEnergia e Relações Internacionais \r\n\r\nBRUNO SCHETTINI GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2270828"
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(Processo n° E-12/169/100075/2018) - foi DELIBERADO, por maioria dos integrantes desta Comissão RIOLOG, INDEFERIR o pleito da empresa, nos termos do voto do presidente.\r\n\r\n(IV) COMERCIAL GOYTACAZES EIRELI. (Processo n° E-22/010/206/2019) - foi DELIBERADO, por maioria dos integrantes desta Comissão RIOLOG, INDEFERIR o pleito da empresa, nos termos do voto do presidente.\r\n\r\n(V) N.A.S. COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.-ME (Processo n° E-22/010/152/2019) - foi DELIBERADO, por maioria dos integrantes desta Comissão RIOLOG, INDEFERIR o pleito da empresa, nos termos do voto do presidente.\r\n\r\n(VI) PARAQUI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. (Processo n° E-22/010/140/2019) - foi DELIBERADO, por maioria dos integrantes desta Comissão RIOLOG, DEFERIR o pleito da empresa, nos termos do voto do presidente.\r\n\r\n(VII) SMAIS DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA. (Processo nº E-12/169/100023/2018) - foi DELIBERADO, por maioria dos integrantes desta Comissão RIOLOG, DEFERIR o pleito da empresa, nos termos do voto do presidente.\r\n\r\n(VIII) VR FOODS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI. (Processo n° E-22/010/177/2019) - foi DELIBERADO, por maioria dos integrantes desta Comissão RIOLOG, DEFERIR o pleito da empresa, nos termos do voto do presidente.\r\n\r\n(IX) YOKI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. (Processo n° E-22/010/212/2019) - foi DELIBERADO, por maioria dos integrantes desta Comissão RIOLOG, DEFERIR o pleito da empresa, nos termos do voto do presidente.\r\n\r\n(X) ALFA VET COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. (Processo n° E-12/169/100007/2018) - foi DELIBERADO, por maioria dos integrantes desta Comissão RIOLOG, DEFERIR o pleito da empresa, nos termos do voto do presidente.\r\n\r\n(XI) AXEL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. (Processo n° E-12/169/47/2018) - foi DELIBERADO, por maioria dos integrantes desta Comissão RIOLOG, DEFERIR o pleito da empresa, nos termos do voto do presidente.\r\n\r\n(XII) CABINE RIO COMERCIAL ELÉTRICA LTDA. (Processo n° E-12/169/37/2017) - foi DELIBERADO, por maioria dos integrantes desta Comissão RIOLOG, INDEFERIR o pleito da empresa, nos termos do voto do presidente.\r\n\r\n(XIII) CARRAPETA BARRA PISCINAS EIRELI. (Processo nº E-11/003/248/2016) - foi DELIBERADO, por maioria dos integrantes desta Comissão RIOLOG, DEFERIR o pleito da empresa, nos termos do voto do presidente.\r\n\r\n(XIV) DISTRI RIO COMERCIAL EIRELI. (Processo n° E-12/169/62/2018) - foi DELIBERADO, por maioria dos integrantes desta Comissão RIOLOG, DEFERIR o pleito da empresa, nos termos do voto do presidente.\r\n\r\n(XV) FORTLIDER TUBOS E CONEXÕES LTDA. (Processo nº E-12/169/3/2017) - foi DELIBERADO, por maioria dos integrantes desta Comissão RIOLOG, DEFERIR o pleito da empresa, nos termos do voto do presidente.\r\n\r\n(XVI) HD DISTRIBUIDORA ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. (Processo n° E-11/003/252/2016) - foi DELIBERADO, por maioria dos integrantes desta Comissão RIOLOG, DEFERIR o pleito da empresa, nos termos do voto do presidente.\r\n\r\n(XVII) KAIROS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. (Processo n° E-12/169/33/2018) - foi DELIBERADO, por maioria dos integrantes desta Comissão RIOLOG, DEFERIR o pleito da empresa, nos termos do voto do presidente.\r\n\r\n(XVIII) RIO CENTER DISTRIBUIDORA LTDA. (Processo n°: E-12/169/100091/2018) - foi DELIBERADO, por maioria dos integrantes desta Comissão RIOLOG, DEFERIR o pleito da empresa, nos termos do voto do presidente.\r\n\r\n(XIX) V.S.P. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. (Processo n° E-12/169/100093/2018) - foi DELIBERADO, por maioria dos integrantes desta Comissão RIOLOG, INDEFERIR o pleito da empresa, nos termos do voto do presidente.\r\n\r\n(XX) PHD COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI. (Processo n° E-22/010/63/2019) - foi DELIBERADO, por maioria dos integrantes desta Comissão RIOLOG, DEFERIR o pleito da empresa, nos termos do voto do presidente.\r\n\r\n(XXI) HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. (Processo nº: E- 22/012/314/2019) - foi DELIBERADO, por maioria dos integrantes desta Comissão RIOLOG, em BAIXAR EM DILIGÊNCIA o pleito da Empresa, nos termos do voto do presidente.\r\n\r\n(XXII) BWC BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. (Processo nº E-12/169/100026/2018) - foi DELIBERADO, por maioria dos integrantes desta Comissão RIOLOG, DEFERIR o pleito da empresa, nos termos do voto do presidente.\r\n\r\n(XXIII) L&P ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (Processo nº E-12/169/96/2017) - foi DELIBERADO, por maioria dos integrantes desta Comissão RIOLOG, DEFERIR o pleito da empresa, nos termos do voto do presidente.\r\n\r\n(XXIV) MAX FOODS DISTRIBUIÇÃO EIRELI. (Processo nº E-11/003/209/2016) - foi DELIBERADO, por maioria dos integrantes desta Comissão RIOLOG, DEFERIR o pleito da empresa, nos termos do voto do presidente.\r\n\r\n(2) PEDIDO DE REEXAME DA EMPRESA:\r\n\r\n(I) CAFÉ RANCHEIRO AGRO INDUSTRIA LTDA (Processo nº E-22/010/213/2019) - foi DELIBERADO, por maioria dos integrantes desta Comissão RIOLOG, INDEFERIR o pleito da empresa, nos termos do voto do presidente.\r\n\r\n(3) PEDIDO DE EXAME DAS EMPRESAS:\r\n\r\n(I) SAMBE ARMAZENAGEM, TRANSPORTES E COMERCIO EIRELI (Processo nº: E-22/010/156/2019) - foi DELIBERADO, por maioria dos integrantes desta Comissão RIOLOG, DEFERIR o pleito da empresa, nos termos do voto do presidente.\r\n\r\n(II) ECOPEL DISTRIBUIDORES DE DESCARTÁVEIS EIRELI (Processo nº E-22/010/157/2019) - foi DELIBERADO, por maioria dos integrantes desta Comissão RIOLOG, DEFERIR o pleito da empresa, nos termos do voto do presidente.\r\n\r\n(III) UNION DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES LTDA (Processo nº E-22/010/183/2019) - foi DELIBERADO, por maioria dos integrantes desta Comissão RIOLOG, DEFERIR o pleito da empresa, nos termos do voto do presidente.\r\n\r\n(IV) MORAES COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA (Processo nº E-12/169/30/2017) - foi DELIBERADO, por maioria dos integrantes desta Comissão RIOLOG, DEFERIR o pleito da empresa, nos termos do voto do presidente.\r\n\r\n(V) PAPA DOG BRASIL RAÇÃO ANIMAL LTDA (Processo nº E-22/010/201/2019) - foi DELIBERADO, por maioria dos integrantes desta Comissão RIOLOG, DEFERIR o pleito da empresa, nos termos do voto do presidente.\r\n\r\n(VI) DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ITALY EIRELI (Processo nº E-22/010/148/2019) - foi DELIBERADO, por maioria dos integrantes desta Comissão RIOLOG, em BAIXAR EM DILIGÊNCIA o pleito da Empresa, nos termos do voto do presidente.\r\n\r\n(VII) CONFIANÇA LATICÍNIOS COMÉRCIO ATACADISTA EIRELI (Processo nº E-22/010/2015/2019) - foi DELIBERADO, por maioria dos integrantes desta Comissão RIOLOG, em BAIXAR EM DILIGÊNCIA o pleito da Empresa, nos termos do voto do presidente.\r\n\r\n(VIII) CASTRO E CASTRO COMÉRCIO INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE PAPELARIA E AVIAMENTOS LTDA. (Processo nº SEI-220010/000119/2020) - foi DELIBERADO, por maioria dos integrantes desta Comissão RIOLOG, DEFERIR o pleito da empresa, nos termos do voto do presidente.\r\n\r\nProcesso nº SEI-2200/000251/2020.\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 17.09.2020.\r\n\r\nId: 2270469"
                        ],
                        "2269065": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS- SEDEERI\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LOTERJ\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220006/000191/2020 - Com base nas informações da Assessoria de Controle Interno, Doc nº SEI 7773911, APROVO a prestação de contas de adiantamento em nome da servidora MARIA LUIZA SAMPAIO RIBEIRO, Id. Funcional nº 618921, de acordo com a Lei nº 287, de 04/12/79, com a respectiva baixa na responsabilidade da servidora.\r\n\r\nId: 2269065"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2270859": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 92 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI NOVA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2020, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, COM A EMPRESA VEGA TEC- NOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA ME.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a exoneração de integrantes da antiga comissão do contrato;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar a comissão para o acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 006//2020, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a EMPRESA VEGA TEC- NOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA ME., por um período de 12 (doze) meses, cujo objeto é a Contratação de Prestação de Serviços de Locação e Manutenção de Catracas, que tem por finalidade atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nGESTOR E FISCAIS: \r\n\r\n- Jean Henrique Fernandes dos Santos - ID Funcional 5112291-0 - Gestor;\r\n\r\n-Rômulo dos Santos Rocha, ID Funcional 5106586-0 - Fiscal;\r\n\r\n- Bernard Gabriel Maraccini Barbosa, ID Funcional 5106458-8 - Fiscal;\r\n\r\n- Tatiane da Silva Medeiros dos Santos, ID Funcional 5087947-2- Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nId: 2270859"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2270804": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA EMOP SEI Nº 215 DE 16 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, Empresa pública vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-17/002/000.458/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar SERGIO AZEVEDO DA SILVA, ID 5093817-7, JUAREZ QUINTANILHA AQUINO, ID 2853275-7, e LUIZ AFONSO DE CASTRO MARTINS MARQUES, ID 28286-4, para sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 010/2017, firmado com a Empresa Microcis Consultoria, Infomática e Serviços Eireli, referente a prestação de serviço contínuos de locação de 204 (duzentos e quatro) microcomputadores básico e avançado com windows e notebook básico com windows, incluindo logística, manutenção corretiva, preventiva e assistência técnica de estações de trabalho, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020\r\n\r\nPIERRE DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 17/07/2020.\r\n\r\nId: 2270804"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2268247": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/43/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, através de coparticipação no plano de Suprimento do Processo nº E-08/007/00229/2019, Pregão nº 28/2019 da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro em favor das empresas: ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 10.586.940/0001-68, no valor de R$ 38.400,00 (trinta e oito mil quatrocentos reais), BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A, CNPJ: 18.269.125/0001-87, no valor de R$ 112.447,98 (cento e doze mil quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos) e UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ: 23.864.942/0001-13, no valor de R$ 1.498,00 (um mil quatrocentos e noventa e oito reais), perfazendo um total de R$ 152.345,98 (cento e cinquenta e dois mil trezentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nId: 2268247"
                    ],
                    "2270764": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/242/2019 - SEI-350207/000248/2020) - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, através de coparticipação no plano de Suprimento do Processo Nº E-08/001/745/2018, Pregão 205/2019 da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor das Empresas: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 12.499.494/0002-60, no valor de R$ 188.400,00 (cento e oitenta e oito mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 2270764"
                    ],
                    "2270836": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26/08/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350090/00849/2020 (E-35/075/256/2019) - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/08/2020\r\n\r\nDE 08/09/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/001384/2020 (E-35/011/158/2019) - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350031/002434/2020 (E-35/019/141/2019) - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350486/000629/2020 (E-35/163/023/2019) - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350055/000853/2020 (E-35/043/236/2019) - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350448/000534/2020 (E-35/139/024/2019) - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/09/2020\r\n\r\nDE 09/09/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350137/000382/2020 (E-35/122/006/2019) - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/09/2020\r\n\r\nDE 11/09/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350099/000756/2020 (E-35/084/061/2019) - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350121/001183/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 14/09/2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/08/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-35108/001594/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 245, de 22 de novem de 28/08/2020 \r\n\r\nId: 2270836"
                    ],
                    "2270646": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350106/002487/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3ºquadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao DGS.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.08.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350106/002487/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3ºquadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao DGS.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.08.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350111/000851/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3ºquadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao PPM/CAS.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.08.2020.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350111/000851/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3ºquadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao PPM/CAS.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.08.2020.\r\n\r\nId: 2270646"
                    ],
                    "2270748": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 083/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos do sistema músculo esquelético, para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI-ME - CNPJ nº 22.706.161/0001-38\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.661,24 (oito mil seiscentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-35/108/000314/2019 - (SEI-350207/000211/2020) - Pregão Eletrônico nº 003/2020.\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n12\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIINFLAMATORIOS NAO ESTEROIDAIS, PRINCIPIO ATIVO: DICLOFENACO DE SODIO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 25, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 3ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6472.001.0031 (ID - 17575)\r\n\r\nTEUTO\r\n\r\nSEMP 5.844\r\n\r\nUEZO 1.030\r\n\r\n1,26\r\n\r\n8.661,24\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 085/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos do sistema músculo esquelético, para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa MR MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI - CNPJ nº 31.123.992/0001-78.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 81.936,31 (oitenta e um mil novecentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-35/108/000314/2019 - (SEI-350207/000211/2020) - Pregão Eletrônico nº 003/2020.\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n13\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: FLUMAZENIL, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 0,1, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 5ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6412.001.0001 (ID - 17727)\r\n\r\nUNIÃO QUIMICA\r\n\r\nSEMP 1.824\r\n\r\nUEZO 1.745\r\n\r\nFUNESBOM 180\r\n\r\n18,67\r\n\r\n69.993,83\r\n\r\n20\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIDOTOS E ANTAGONISTAS, PRINCIPIO ATIVO: NALOXONA CLORIDRATO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 0,4, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 1ML, APRESENTACAO: AMPOLA Código do Item: 6412.001.0010 (ID - 18061)\r\n\r\nHIPOLABOR\r\n\r\nSEMP 624\r\n\r\nUEZO 380\r\n\r\nFUNESBOM 72\r\n\r\n9,58\r\n\r\n10.308,08\r\n\r\n32\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIINFLAMATORIOS NAO ESTEROIDAIS, PRINCIPIO ATIVO: CETOROLACO DE TROMETAMINA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 30, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 1ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6472.001.0055 (ID - 17355) Obs.: Apresentação em ampola ou frasco-ampola\r\n\r\nUNIÃO QUIMICA\r\n\r\nSEMP 360\r\n\r\n4,54\r\n\r\n1.634,40\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 084/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos do sistema músculo esquelético, para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - CNPJ nº 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 60.994,80 (sessenta mil novecentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-35/108/000314/2019 - (SEI-350207/000211/2020) - Pregão Eletrônico nº 003/2020.\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n2\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: ACIDO ZOLEDRONICO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5, UNIDADE: MG, VOLUME: 100 ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: N/A Código do Item: 6447.001.0168 (ID - 102365)\r\n\r\nDENSIS\r\n\r\nSEMP 60\r\n\r\n590\r\n\r\n35.400,00\r\n\r\n15\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: FOLATOS, PRINCIPIO ATIVO: FOLINATO DE CALCIO, FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG, VOLUME: N/D, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A Código do Item: 6453.001.0030 (ID - 85749) Obs.: Apresentação em pó ou solução injetável\r\n\r\nGENERICO/\r\n\r\nEUROFARMA\r\n\r\nSEMP 1.800\r\n\r\nUEZO 970\r\n\r\n9,24\r\n\r\n25.594,80\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 082/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos do sistema músculo esquelético, para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ nº 32.441.650/0001-69\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 132.515,10 (cento e trinta e dois mil quinhentos e quinze reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-35/108/000314/2019 - (SEI-350207/000211/2020) - Pregão Eletrônico nº 003/2020.\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n7\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIINFLAMATORIOS NAO ESTEROIDAIS, PRINCIPIO ATIVO: CETOPROFENO EV, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6472.001.0053 (ID - 17353)\r\n\r\nUNIÃO QUIMICA\r\n\r\nSEMP 18.744\r\n\r\nUEZO 4.710\r\n\r\n5,65\r\n\r\n132.515,10\r\n\r\nId: 2270748"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2270612": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/09/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/000929/2020 - CONCEDO a ANDRÉ LUIZ MAULE TIMONI, Delegado de Polícia, I.D. 5.023.145-6, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade a partir do nascimento do filho, 14/08/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360057/000168/2020 - CONCEDO a THIAGO DE LUCA JUNQUEIRA, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.029.470-9, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade a partir do nascimento do filho, 02/07/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360275/000060/2020 - CONCEDO a UILLIAM CARVALHO FARIA, Oficial de Cartório Policial, I.D. 4.385.834-1, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade a partir do nascimento do filho, 24/08/2020.\r\n\r\nId: 2270612"
                    ],
                    "2270681": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360139/000086/2020 - INDEFIRO, o requerimento de afastamento remunerado para candidatura eleitoral do servidor SERGIO ANTONIO COSTA FERREIRA ROSA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 3.003.475-2, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº 517 - FBMP, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir, e com fundamento no art. 8º, Parágrafo Único da Resolução SEPLAG nº 1.436, de 04/02/16.\r\n\r\nId: 2270681"
                    ],
                    "2270696": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360101/000051/2020 - INDEFIRO, o requerimento de afastamento remunerado para candidatura eleitoral da servidora MÔNICA DOS SANTOS PINTO, Inspetora de Polícia, ID Funcional n° 4.177.479-5, lotada na 123ª Delegacia de Polícia - Macaé, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº 495 - MCM, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir, e com fundamento no art. 8º, Parágrafo Único da Resolução SEPLAG nº 1.436, de 04/02/2016.\r\n\r\nId: 2270696"
                    ],
                    "2270613": [
                        "I - Despacho",
                        "0SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/09/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360069/000277/2020 - CONCEDO à CAMILA COSTA DOS SANTOS, Oficial de Cartório Policial, I.D. 4.385.707-8, o 1º período de 02/09/2020 a 01/10/2020, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360305/000016/2020 - CONCEDO à DANIELA FEIJÓ OURIQUES VIRGILIO, Inspetora de Polícia, I.D. 5.021.794-1, o 2º período de 02/09/2020 a 01/10/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/000997/2020 - CONCEDO à ERIKA GUEDES LIZAKI FRANCESCHIN, Investigadora Policial, I.D. 4.336.814-0, o período de 02/09/2020 a 28/02/2021 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360285/000072/2020 - CONCEDO à JÉSSICA SILVIA LITTLETON LAGE CHRISTINO, Inspetora de Polícia, I.D. 5.021.765-8, o 2º período de 08/09/2020 a 07/10/2020, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360204/000056/2020 - CONCEDO à MADELEINE FARIAS RANGEL DYKEMAN, Delegada de Polícia, I.D. 4.329.622-0, o 2º período de 28/08/2020 a 26/09/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360036/000108/2020 - CONCEDO à MARIA MADALENA CARNEVALE ALVES TOMELIN, Delegada de Polícia, I.D. 4.329.056-6, o 3º período de 28/08/2020 a 26/09/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360247/000049/2020 - CONCEDO à MARIANA SERTÃ DE ONOFRE, Inspetora de Polícia, I.D. 5.022.257-0, o 2º período de 02/09/2020 a 01/10/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nId: 2270613"
                    ],
                    "2270825": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 17/09/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/039/488/2020 - JANEIDE MESQUITA RODRIGUES, ID Funcional n° 4.398.163-1 - 2.293 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviços de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/072/198/2020 - ALVARO LUIZ DE CARVALHO AREAS, ID Funcional n° 2.978.876-5 - 105 dias à IBGE. ANOTE-SE, para fins de aposentadorias, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2270825"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2270807": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.09.2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 14 de março de 2018,\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nPROMOVER o servidor DENILSON RIBEIRO DIAS, ID. 50001710, à Classe II de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Terceira Câmara Civil, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Mandamental nº 0077325-63.2011.8.0001, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210059/000126/2020.\r\n\r\nId: 2270807"
                    ],
                    "2270778": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.09.2020\r\n\r\nNOMEIA MARCOS GOMES ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43182658, para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2020, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luciano de Mendonça Marques, ID Funcional nº 43547400. Processo nº SEI-210064/000473/2020.\r\n\r\nDE 16.09.2020\r\n\r\nEXONERA AMARO LUIS MARTINS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43714846, com validade a contar de 13 de agosto de 2020, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Diomendes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo n° SEI-210041/000696/2020.\r\n\r\nNOMEIA RICARDO DE OLIVEIRA CAETANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50012134, para exercer, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Diomendes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Amaro Luis Martins da Silva, ID Funcional nº 43714846, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo, DAS-6, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tudo com validade a contar de 13 de agosto de 2020. Processo n° SEI-210041/000696/2020.\r\n\r\nEXONERA EDUARDO FIGUEIREDO FREIRE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50127209, com validade a contar de 11 de agosto de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo n° SEI-210091/000471/2020.\r\n\r\nNOMEIA JOEL DAMÁSIO ASSUNÇÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50910469, para exercer, com validade a contar de 12 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Eduardo Figueiredo Freire, ID Funcional nº 50127209. Processo n° SEI-210091/000471/2020.\r\n\r\nEXONERA JOEL DAMÁSIO ASSUNÇÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50910469, com validade a contar de 11 de agosto de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210091/000470/2020.\r\n\r\nNOMEIA DIEGO RASGA CALAZANS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42686300, para exercer, com validade a contar de 11 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5,da Seção de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Joel Damásio Assunção, ID Funcional nº 50910469. Processo nº SEI-210091/000470/2020.\r\n\r\nEXONERA WILLIAM CESAR FERREIRA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50302663, com validade a contar de 31 de julho de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Coleta e Estatística, da Divisão de Administração da Grande Niterói, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210062/000566/2020\r\n\r\nNOMEIA FERNANDO RODRIGUES MAIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43151280, para exercer, com validade a contar de 31 de julho de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Coleta e Estatística, da Divisão de Administração da Grande Niterói, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de William Cesar Ferreira Junior, ID Funcional nº 50302663. Processo nº SEI-210062/000566/2020.\r\n\r\nEXONERA ANTONIO CARLOS RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19784422, com validade a contar de 08 de julho de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210028/000410/2020.\r\n\r\nNOMEIA ERNESTO SIQUEIRA MONEGALHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20049161, para exercer, com validade a contar de 08 de julho de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Antonio Carlos Ribeiro, ID Funcional nº 19784422. Processo nº SEI-210028/000410/2020.\r\n\r\nEXONERA LOHAYNE PAMATO BARROS, ID Funcional nº 51125293, com validade a contar de 14 de setembro de 2020, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Gestão de Contratos e Congêneres, da Superintendência de Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Gestão, de Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210036/000601/2020.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 05/09/2020, publicado no DOERJ de 09/09/2020, que NOMEOU DÉBORA PEÇANHA GONÇALVES, para exercer, com validade a contar de 31 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Planejamento e Orçamento, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Mayara da Silva de Jesus, ID Funcional nº 51015609. Processo nº SEI-210112/000288/2020.\r\n\r\nId: 2270778"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.09.2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-21/001.68/2015 e, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Popular nº 2006.001.078012-9 e Ação Civil Pública nº 2007.001.012286-5, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e, de acordo com a orientação traçada através do Ofício PGE/PG04/MSCA nº 233/2015 da Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDESIGNAR os candidatos, abaixo relacionados, ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, para iniciarem Estágio Experimental com duração de 08 (oito) meses, de acordo com o item 1.1 do Edital do concurso realizado no ano de 2003:\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\n*01\r\n\r\n271\r\n\r\n000583006\r\n\r\nALZINEIA SOUZA DE JESUS\r\n\r\n* Recurso em processo judicial individual.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\n01*\r\n\r\n1407\r\n\r\n001394169\r\n\r\nMARCOS LUIS CARDOZO DA SILVA\r\n\r\n02*\r\n\r\n1441\r\n\r\n000126888\r\n\r\nANDRE MENDES GUIRRA\r\n\r\n03*\r\n\r\n1448\r\n\r\n001081039\r\n\r\nPABLO AUSTECLINO DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\n04*\r\n\r\n1698\r\n\r\n000284289\r\n\r\nCRISTIANO AFRA DE CARVALHO\r\n\r\n05*\r\n\r\n1936\r\n\r\n000197718\r\n\r\nFABIO GONÇALVES SANTOS\r\n\r\n06*\r\n\r\n2344\r\n\r\n000648744\r\n\r\nRICHARD WILLIAM PODLYSKA\r\n\r\n07*\r\n\r\n2738\r\n\r\n000363154\r\n\r\nEDILSON ROSA NOBRE\r\n\r\n08*\r\n\r\n2830\r\n\r\n000279366\r\n\r\nFABIO GOMES CHAVES\r\n\r\n09*\r\n\r\n2974\r\n\r\n001384287\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA FONSECA\r\n\r\n10\r\n\r\n2986\r\n\r\n000953547\r\n\r\nRICARDO MELLO TORRES \r\n\r\n11\r\n\r\n2990\r\n\r\n001602454\r\n\r\nADEMAR JORGE DA S. JUNIOR\r\n\r\n12\r\n\r\n2992\r\n\r\n001574060\r\n\r\nALEXANDRO BARBOSA LACERDA\r\n\r\n13\r\n\r\n2993\r\n\r\n001574060\r\n\r\nAMANDIO CESAR DOS SANTOS AVILA\r\n\r\n14\r\n\r\n2995\r\n\r\n000475467\r\n\r\nMICHAEL GOMES PECORELLA \r\n\r\n15\r\n\r\n2997\r\n\r\n000684627\r\n\r\nIRAGUACI BEZERRA SANTOS\r\n\r\n16\r\n\r\n2999\r\n\r\n000693960\r\n\r\nJOSÉ IRAN N DE OLIVEIRA \r\n\r\n17\r\n\r\n3005\r\n\r\n000569798\r\n\r\nEDGAR RIVERA OUVERNEY\r\n\r\n* Recurso em processo judicial individual.\r\n\r\nId: 2270747"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000641/2020 - CONCEDO para CÍNTIA DA SILVA TARDELLI, o Auxilio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000570/2020 - CONCEDO para FERNANDA MORAES BRANCIFORTE LIDOLF, o Auxilio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000691/2020 - CONCEDO para ROSILANE GAMA DE ALMEIDA, o Auxilio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000504/2020 - CONCEDO para NADJA DA SILVA CASTRO, o Auxilio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000507/2020 - CONCEDO para LILIA ABREU DE SOUZA CARNEIRO, o Auxilio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2270794"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor SAULO EVARISTO PEREIRA, ID 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0090/000632/2020.\r\n\r\nDE 21.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora ANA LÚCIA BARBOSA COSTA VICTOR, ID 43714684. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0090/000618/2020.\r\n\r\nDE 27.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora GISELLE FERNANDES TEIXEIRA, ID 43793010. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0090/000618/2020.\r\n\r\nDE 28.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora GISELLE FERNANDES TEIXEIRA, ID 43793010. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0090/000618/2020\r\n\r\nDE 31.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor JOSÉ CARLOS COUTINHO DE MEDEIROS, ID 43715656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0090/000645/2020 \r\n\r\nId: 2270702"
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                    "2270891": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE\r\n\r\nE NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HENRIQUE CORTES DE ARAUJO, ID. 5009997-3, em substituição a servidora JANDAIA MONICA BRIGIDO MARTINS GABRY, ID. 1991883-6, bem como designa o servidor IGOR UHL FREITAS DA SILVA, ID. 50106260 em substituição ao servidor KARLO WAGNER CORDEIRO PICANÇO, ID. 43546447, como Presidente da Comissão de Sindicância. Processo nº E-21/055/25/2020.\r\n\r\nId: 2270891"
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                    "2270893": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCRECHE TUTA MASSOT KRESS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.09.2020\r\n\r\nDESIGNA a servidora ANA PAULA FERREIRA THEMOTEO SILVEIRA, Identidade Funcional nº 43714676, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade, em SUBSTITUIÇÃO da servidora FLAVIA VIANA MENDES DE MENESES, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, Identidade Funcional nº 50125303, a contar de 16 de setembro de 2020. Consoante a designação a cima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que a SUBSTITUÍDA, em conjunto com a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210029/000036/2020.\r\n\r\nId: 2270893"
                    ],
                    "2270793": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2020\r\n\r\n*DESIGNA FLÁVIA DUARTE DE SOUSA RIBEIRO, ID 5009624-9, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 12504203020 (Creche Tuta Massot Kress), contando atualmente com 3 (três) servidores, com validade a contar de 24/08/2020.Processo n° SEI-210029/000024/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/09/2020.\r\n\r\nId: 2270793"
                    ],
                    "2270765": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16/09/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210002/000770/2020 - RAFAEL CASSIO DO VAL, ID 50301004. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao Período Base de 22/08/2015 a 21/08/2020.\r\n\r\nId: 2270765"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2270897": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETRÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2130 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE ACERCA DO CENTRO DE OPERAÇÕES DE EMERGÊNCIA PARA ENFRENTAMENTO DAS NOVAS ETAPAS DA PANDEMIA PELO CORONAVIRUS (COVID-19)\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº SEI-080002/001646/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro criou o Gabinete de Crise para enfrentamento da pandemia pelo Coronavirus (Covid-19) por meio do Decreto nº 46.969, de 12 de março de 2020;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro decretou estado de calamidade pública nos termos do Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020;\r\n\r\n- que a União reconheceu o estado de calamidade pública nos termos do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica reconhecida a instalação, a partir do dia 22 de junho, no âmbito desta Secretaria de Estado de Saúde, da nova composição do Centro de Operações de Emergência (COE) para o enfrentamento das novas etapas da pandemia pelo Coronavírus (Covid-19), com o objetivo de assessorar esta Pasta Executiva com o fornecimento de informações, estudos, pesquisas, estatísticas, projetos, planos de ação, estratégias e opiniões técnicas, bem como executar as medidas necessárias à implantação das ações e à realização das políticas públicas de saúde necessárias ao enfrentamento da referida pandemia.\r\n\r\nArt. 2º - O referido Centro de Operações de Emergência (COE), da Secretaria de Estado de Saúde, para o enfrentamento das novas etapas da pandemia pelo Coronavírus (Covid-19), passa a ser formado pelos seguintes integrantes: Alex da Silva Bousquet (Presidente), Gustavo Emilio Arcos Campos (Suplente), Flávia Regina Pinho Barbosa, Danilo Cosme Klein, Alexandre Otávio Chieppe, Luciane de Souza Velasque, André Luis Paes Ramos, Clarissa Mello, Claudia Maria Braga de Mello, Romulo Joventino Coelho, João Luiz Reis da Silva, Mário Sérgio Ribeiro, Patricia Martins Sant'Anna, Paula Fioritto de Campos Ferreira, Raquel de Moraes Barbosa Caprio, Ceres Albuquerque , Renata Monge Dias, José Wilson Firmida Junior, Mônica Morrissy Martins Almeida, Thaís Severino da Silva, José Carlos Rodrigues Paes, Dayse Santos de Aguiar, Silvana Valeria de Oliveira Pereira e Sérgio Simões.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Resolução SES nº 2030, de 09 de abril de 2020.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2270897"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2270820": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.09.2020\r\n\r\nAPOSENTA LEILA BOMGOSTO PESSANHA SOARES, Professor Docente II, D ref. 9, ID Funcional n° 37428322/1, matrícula n° 292.788-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030041/001430/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CARMELITA LEAL BALLADO, Agente Socioeducativo, ID Funcional n° 5550610/3, matrícula n° 937.197-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Agente Socioeducativo, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 35% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 273,70. Processo nº SEI-030022/007059/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ANA MARIA DE MELLO, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 37231960/2, matrícula n° 293087-3, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.163,90 e Incorp. Grat. DIR/SEC. ESC com base no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Complementar nº 84/96, no valor de R$ 46,70. Processo nº SEI-030040/000428/2020.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE RENATO FERREIRA, Professor Docente I, C, ref. 7, ID Funcional n° 36088021/1, matrícula n° 832.237-2, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo nº SEI-030035/000999/2020.\r\n\r\nAPOSENTA PAULETE PAULA, Professor Docente II, C, ref. 8, ID Funcional n° 40317498/2, matrícula n° 250.558-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI-030037/000286/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS NEY RIBEIRO DA SILVA, Professor Docente I, C, ref. 6, ID Funcional n° 5616220/2, matrícula n° 911722-7, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo nº SEI-030032/000710/2020.\r\n\r\nAPOSENTA JUREMA FERREIRA DA CONCEIÇÃO, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 33978964/1, matrícula n° 5.008.621-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI-030033/001259/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA LUZIA FATIMA SILVA DE CARVALHO, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 40104370/2, matrícula n° 249.740-2, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030038/000564/2020.\r\n\r\nAPOSENTA DULCINEA PIRES TAVARES, Servente I, ID Funcional n° 36472573/1, matrícula n° 5.001.905-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Servente, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei n.º 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº SEI-030031/000393/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA DE OLIVEIRA DA SILVA, Professor Docente II 40h, C, ref. 8, ID Funcional n° 33238855/1, matrícula n° 5.013.911-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.870,56. Processo nº SEI-030032/000499/2020.\r\n\r\nAPOSENTA PATRICIA CHAVES CHRISTIANO TAVARES, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 37561154/1, matrícula n° 293.319-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030031/000375/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA APARECIDA GOMES LEAL, Professor Docente II, B, ref. 7, ID Funcional n° 33440956/1, matrícula n° 290.252-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 927,86. Processo nº SEI-030033/001067/2020.\r\n\r\nAPOSENTA WALMIR DA SILVA MELLO, Servente I, ID Funcional n° 34567550/1, matrícula n° 5010828-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº E-03/037/132/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA APARECIDA DA SILVA LIMA, Professor Assistente de Administração Educacional II, B, ref. 7, ID Funcional n° 37108123/1, matrícula n° 235493-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.113,43. Processo nº E-03/031/9/2020.\r\n\r\nAPOSENTA IVONILDA PINTO BOCKORNY, Professor Docente I, C, ref. 8, ID Funcional n° 34932780/1, matrícula n° 163.319-7, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº E-03/013/101919/2018,\r\n\r\nId: 2270820"
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                    "2270722": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/09/2020\r\n\r\nATO DE 06/03/2020 - Fica retificado para Professor Docente II, o Cargo no ato de exoneração do servidor CHARLEN CLAYTON LIMA DE JESUS, publicado no D.O. de 11/03/2020, da SEEDUC, mantido os demais termos. Processo n° E-03/041/1013/2019.\r\n\r\nId: 2270722"
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                    "2270869": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.348/2010 - TEREZINHA TEIXEIRA REIS, Servente I, ID. Funcional n° 35952954/1, matrícula n° 276.777-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/08/2010, assim discriminado: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 433, 23, Abono (Leis 1550/1989 e 1317/1988), no valor de R$ 0,01 e 40% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 173, 29.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.283/2006 - MARIA JOSÉ VIANA, Servente I, ID. Funcional n° 37579460/1, matrícula n° 155.167-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/08/2007, assim discriminado: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2002), no valor de R$ 147, 00, Abono (Leis 1550/1989 e 1317/1988), no valor de R$ 0,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 80,85.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.459/2004 - VITORINA GUEDES RODRIGUES DA SILVA, Merendeira I, ID. Funcional n° 33067252/1, matrícula n° 278.109-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/06/2005, assim discriminado: vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 3682/2002), no valor de R$ 147,00, Abono (Leis 1550/1989 e 1317/1988), no valor de R$ 0,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 80,85. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.014/2007 - ANA MARIA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO, Servente I, ID. Funcional n° 37586459/1, matrícula n° 1.204.614-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/03/2008, assim discriminado: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 5081/2007), no valor de R$ 204,88, Abono (Leis 1550/1989 e 1317/1988), no valor de R$ 0,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 92,20.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.393/2004 - CLARICE DE SOUZA COUTINHO, Servente I, ID. Funcional n° 37744321/1, matrícula n° 146.434-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/02/2006, assim discriminado: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2002), no valor de R$ 147,00, Abono (Leis 1550/1989 e 1317/1988), no valor de R$ 0,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 80,85. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.881/2005 - CONCEIÇÃO APARECIDA DE BRITO DOS SANTOS, Servente I, ID. Funcional n° 33792240/1, matrícula n° 1.203.550-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/03/2006, assim discriminado: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2002), no valor de R$ 147,00, Abono (Leis 1550/1989 e 1317/1988), no valor de R$ 0,01 e 40% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 58,80. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.284/2006 - HELENA DA SILVA GOMES, Servente I, ID. Funcional n° 33842574/1, matrícula n° 1.166.573-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/05/2007, assim discriminado: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2002), no valor de R$ 147,00, Abono (Leis 1550/1989 e 1317/1988), no valor de R$ 0,01 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 73,50. \r\n\r\nId: 2270869"
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                    "2270856": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.610.020/2002 - JULIANA DUARTE DA SILVA, Servente I, ID. Funcional n° 39342662/1, matrícula n° 141.831-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/02/2003, assim discriminado: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2002), no valor de R$ 147,00, Abono (Leis nº 1550/1989 e 1317/1988), no valor de R$ 0,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 80,85. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.210.119/2004 - MARIA ALMEIDA BELMONT, Servente I, ID. Funcional n° 34641645/1, matrícula n° 147.728-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/02/2006, assim discriminado: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2002), no valor de R$ 147,00, Abono (Leis 1550/1989 e 1317/1988), no valor de R$ 0,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 80,85. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.556/2006 - MARIA ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional n° 33593361/1, matrícula n° 166.738-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/12/2007, assim discriminado: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos, nível I (Lei nº 5081/2007), no valor de R$ 218,40, Abono (Leis 1550/1989 e 1317/1988), no valor de R$ 0,01 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 109,20. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.556/2006 - MARIA HELENA BARBOSA CAETANO, Servente I, ID. Funcional n° 34044957/1, matrícula n° 166.524-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/12/2006, assim discriminado: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 5081/2007), no valor de R$ 204,88, Abono (Leis 1550/1989 e 1317/1988), no valor de R$ 0,01 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 102,44.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.677/2010 - MARILZA GUIMARÃES LUCAS, Servente I, ID. Funcional n° 41190750/1, matrícula n° 1.166.216-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/07/2010, assim discriminado: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 433,23, Abono (Leis 1550/1989 e 1317/1988), no valor de R$ 0,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 238,28. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.190/2002 - MARLENE MADUREIRA DE SOUZA, Merendeira I, ID. Funcional n° 6533221/1, matrícula n° 155.182-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/02/2003, assim discriminado: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2002), no valor de R$ 147,00, Abono (Leis 1550/1989 e 1317/1988), no valor de R$ 0,01, e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 66,15. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.010.057/2006 - MARLENE SOARES SANTOS, Servente I, ID. Funcional n° 35500034/1, matrícula n° 1.201.867-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/08/2007, assim discriminado: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2002), no valor de R$ 147,00, Abono (Leis 1550/1989 e 1317/1988), no valor de R$ 0,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 66,15. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.196/2006 - NILDA ABREU DE OLIVEIRA, Servente I, ID. Funcional n° 34435050/1, matrícula n° 1.164.475-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/06/2007, assim discriminado: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2002), no valor de R$ 147,00, Abono (Leis 1550/1989 e 1317/1988), no valor de R$ 0,01, e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 73,50. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.124/2006 - RITA DE CASSIA ANTUNES LEAL, Servente I, ID. Funcional n° 38522926/1, matrícula n° 143.127-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/12/2006, assim discriminado: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2002), no valor de R$ 147,00, Abono (Leis 1550/1989 e 1317/1988), no valor de R$ 0,01 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 88,20. \r\n\r\nDE 16.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/418/2019 - JOSÉ ANTONIO DA FONSECA GLIELMO, Matrícula 914175-5, ID. Funcional 418758502, Professor Docente I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/08/2019, proporcionais à razão de 5285/12775, no valor de R$ 731,71.\r\n\r\nId: 2270856"
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                    "2270792": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2020\r\n\r\nDESIGNA ROSELANE MAIA, Agente Administrativo, ID 3392985-8/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 331 Lysia Bernardes, U.A 11802301537, Município de Cabo Frio, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030030/000285/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 10/03/2020, ANDIARA MENEZES RIBEIRO, Merendeira, ID 3876511-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 450 Emiliano Di Cavalcanti, U.A 11802301536, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº SEI-030030/000850/2020.\r\n\r\nDESIGNA MÔNICA DA SILVA FERNANDES, Prof. Doc. II, ID 3619753-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 450 Emiliano Di Cavalcanti, U.A 11802301536, Município de Niterói, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030030/000850/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADRIANA MEDEIROS OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3670624-8/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Prof. Kopke, U.A 11802313537, Município de Três Rios, da SEEDUC. Processo nº SEI-030042/000558/2020.\r\n\r\nDESIGNA NIVALDO LUIS DA SILVA REIS, Agente Administrativo, ID 574009-6/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Prof. Kopke, U.A 11802313537, Município de Três Rios, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030042/000558/2020.\r\n\r\nId: 2270791"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000344/2020 - DINORAH DE ANDRADE TERRA, Identidade Funcional 38955733/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/07/1985 a 28/02/1987; 01/04/1987 a 29/02/1988; 14/08/1991 a 22/01/1992, num total de 1104 dias de serviço prestado ao INSS (RGPS).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000309/2020 - MARIA NAZARETH AZEVEDO MAIA SAMPAIO, Identidade Funcional 33676755/1, Professor Docente I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/04/1992 a 30/06/1994, num total de 820 dias de serviço prestado ao INSS (RGPS), como Professora.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000530/2020 - JOSÉ MACIEL QUEIROZ, Identidade Funcional 37000446/1, Zelador. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Art. 9º da Lei nº 530/1982, o períodos de 01/04/1980 a 08/10/1985; 14/01/1986 a 11/04/1986; 22/04/1986 a 08/12/1986; 11/12/1986 a 07/03/1988; 11/04/1988 a 07/02/1991; 04/02/1991 a 30/10/1993, num total de 4822 dias de serviço prestado ao INSS (RGPS), como Vigilante, desprezando-se o período de 17/04/1995 a 14/05/1996, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001236/2020 - MARINA ANDRÉ CALDAS DOS SANTOS, Identidade Funcional 36342661/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Art. 9º da Lei nº 530/1982, o períodos de 10/11/1981 a 14/04/1983; 01/10/1985 a 12/05/1986; 02/05/1990 a 23/08/1990, num total de 859 dias de serviço prestado ao INSS (RGPS), como Empacotadora, Servente, Copeira.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000326/2020 - BÁRBARA REGINA ALVES PINNA, Identidade Funcional 33407959/2, Professor Docente I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/11/1976 a 30/04/1977, 27/11/1978 a 13/09/1979, 01/10/1984 a 28/06/1985, 21/11/1988 a 10/04/1992, 01/12/1993 a 31/05/1994, 01/04/1999 a 07/04/1999, num total de 2169 dias de serviço prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social / INSS (RGPS), como Diversos cargos, desprezando-se os períodos de 13/08/1980 a 10/07/1984, 01/10/1985 a 05/08/1988, 01/08/1994 a 30/08/1997, 01/09/1997 a 31/03/1999, por estar averbado à Matrícula 834115-8 do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000477/2020 - KÉLLYDA ANTÔNIA CASEMIRO, Identidade Funcional 42001226/1, Professor Docente I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 10/07/2002 a 31/01/2005, num total de 937 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Resende (RPPS), como Professor Docente IV, desprezando-se o período de 01/02/2005 a 01/09/2006, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000292/2020 - ELENICE ARAÚJO CARDOZO, Identidade Funcional 40285146/2, Professor Docente II. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 10/03/1988 a 07/08/1990, num total de 881 dias de serviços prestado ao INSS (RGPS), como Professora, desprezando-se o período de 03/02/1986 a 09/03/1988, por estar averbado na matrícula 280284-1, tendo sido utilizado na aposentadoria no vínculo 01 nesta Secretaria de Estado de Educação em 12/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001003/2020 - SILMA DE OLIVEIRA DA SILVA, Identidade Funcional 41387171/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 06/08/1976 a 02/02/1979 e de 01/07/1980 a 07/04/1984 num total de 2284 dias de serviço prestado ao INSS (RGPS), como Auxiliar de Embalagem e Auxiliar de Secretaria.\r\n\r\nId: 2270865"
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                        "I - Despacho",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3775 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nHOMOLOGA PARECER QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionado:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 36 (N) DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nResponde as consultas oriundas da Deliberação CEE nº 384/2020, e dá outras providências.\r\n\r\nHISTÓRICO\r\n\r\nO Conselho Estadual de Educação - CEE/RJ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e, sobretudo, em sua ação enquanto Órgão de Estado, tem se integrado ao conjunto de ações institucionais de combate à Pandemia de Covid-19, tendo como marco primeiro referencial a Deliberação CEE nº 376 de 20 de março de 2020.\r\n\r\nO conjunto de ações deste colegiado, para além da produção legislativa, tem se destacado pelos diferentes momentos de diálogo e escuta de profissionais, órgãos de controle externo, comunidade escolar e sociedade em geral. Movimentos esses ora instados pelo próprio CEE/RJ, ora decorrentes de respostas a consultas de instituições de ensino, de profissionais da educação e de particulares em geral. \r\n\r\nCom a evolução das ações de combate à pandemia, o aperfeiçoamento dos instrumentos de controle e, ainda, a especialização dos estudos técnicos e os indicadores dela decorrentes, verificou-se a existência de uma variedade de contextos no território estadual. Tais fatos nos trouxeram a um quadro de diversas realidades em diferentes territórios municipais, onde alguns espaços apresentaram uma evolução que os permite, respeitadas as normativas específicas, reiniciar ações de retomada das atividades presenciais, incluídas atividades escolares.\r\n\r\nDiante desse quadro o CEE/RJ, com base nos artigos 28 e 29 da Lei Estadual nº 5.427 de 01 de abril de 2009, iniciou um movimento de audiências, consultas e escutas públicas de diferentes atores envolvidos no processo de retomada das atividades pedagógicas presenciais, com objetivo de construir uma normativa mais adequada à realidade estadual.\r\n\r\nEsta ação de diálogo institucional, em resumo, pode ser descrita em três momentos distintos, integrados e complementares de escuta, a saber:\r\n\r\n1. Escuta intersetorial, realizada sob coordenação da comissão de conselheiros constituída em plenária, cujo objetivo era de subsidiar os processos de construção normativa referentes aos ritos de retomada das atividades presenciais. Esse primeiro movimento é marcado por duas grandes reuniões:\r\n\r\na) Reunião ampliada, por meio de videoconferência, para dialogar com a Comissão do CEE-RJ, no dia 23 de junho de 2020, com a participação das seguintes instituições: Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro; Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC); Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação (CAO Educação); 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Educação; Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro (MPT-RJ); Grupo de Atuação Especializada em Educação (GAEduc); União dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME-RJ); União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME); Fórum Estadual de Educação do Rio de Janeiro; Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação (ANFOPE); Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd); Pró-Reitoria de Graduação da UERJ; Reitoria da UEZO; Sindicado Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (SEPE/RJ); Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino no Estado do Rio de Janeiro (FETEERJ); Sindicato de Estabelecimentos de Ensino Particular (SINEPE-RJ) Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE); Associação dos Estudantes Secundaristas do Estado do Rio de Janeiro (AERJ); União Estadual dos Estudantes do Rio de Janeiro (UEE-RJ); Escola de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ); Sociedade de Pediatria do Rio de Janeiro (SOPERJ); Grupo Articulador dos Conselhos Escolares (GAFCE-RJ); Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro (ISERJ); Sindicato das Entidades Mantenedoras dos Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado do Rio de Janeiro (SEMERJ); Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE);\r\n\r\nb) Reunião com especialistas, em 06/07/2020, por videoconferência, das seguintes áreas: Educação Infantil; Alfabetização; Educação de Jovens e Adultos (EJA); Educação do Campo, Quilombola e Indígena; Educação Especial; Educação em Prisões; Currículo; Formação de Professores, com o intuito de apontar aspectos pedagógicos que norteiem reflexões para orientar o retorno às aulas e possibilitar a elaboração de protocolos pedagógicos;\r\n\r\nA partir das reuniões acima identificadas, a referida comissão, em uma ação inicial, gerou um documento base marcado por princípios e indicadores legais, essencialmente de cunho pedagógico, com fortalecimento e valorização da autonomia escolar. Princípios esses que deram origem ao Anexo Único da Deliberação CEE nº 384 de 01 de setembro de 2020.\r\n\r\n2. Escuta operacional: realizada pelos conselheiros relatores junto aos demais conselheiros, a representantes de instituições de ensino públicas e privadas, a diretores de unidades escolares integrantes do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, a professores e profissionais de educação em geral, com objetivo de identificar as demandas e dúvidas cotidianas. O resultado dessa escuta subsidiou a construção da primeira parte da Deliberação CEE nº 384/2020;\r\n\r\n3. Escuta escolar: nesse momento foram ouvidos, exclusivamente, os profissionais de educação responsáveis por estruturar o processo de retomada em redes e instituições de ensino, tanto públicas quanto privadas. O grande objetivo desse momento é identificar, de maneira clara, eventuais lacunas deixadas pela Deliberação CEE nº 384/2020. Destacam-se entre os atores envolvidos nesse processo de escuta: gestores de redes públicas e privadas, corpo técnico da Secretaria Estadual de Educação, da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, gestores de redes e instituições de ensino privadas, gestores de fundações educacionais sem fins lucrativos, professores com exercício em instituições de ensino, equipes técnico-pedagógicas e professores inspetores escolares. O resultado dessa escuta, realizada de maneira virtual individualizada entre os dias 01 e 08 de setembro de 2020, orientaram e subsidiaram a construção do presente parecer.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nO Conselho Estadual de Educação, Órgão de Estado Autônomo instituído pela Lei Estadual nº 6.864 de 15 de agosto de 2014, entre suas diferentes atribuições possui o dever de “baixar normas complementares para o seu sistema de ensino”, conforme disposto no art. 10, inciso V da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\n\r\nA função regulamentadora complementar do CEE, exercida sob o formato de normas infralegais, tem como esfera de ação o cotidiano do Sistema de Ensino Estadual, especialmente do referente às instituições escolares que o integram. Cabendo, portanto, ao CEE/RJ construir normativas que se integrem ao todo do conjunto legal fluminense.\r\n\r\nConsiderando a natureza das atribuições desse Colegiado e, por conseguinte, as ações dela decorrentes, é prudente destacarmos que decisões referentes a protocolos de segurança e saúde, incluídas datas de retorno de atividades presenciais ou sua interrupção, não cabem a este CEE/RJ, mas aos órgãos executivos designados para tal, em especial, as Secretarias Estaduais de Saúde, de Educação e Vigilância Sanitária.\r\n\r\nPonto importante destacado pelas instituições de ensino e seus gestores locais, foi referente à aplicabilidade da Deliberação CEE nº 384/2020, e os processos de Acompanhamento e Avaliação desenvolvidos regularmente pela Inspeção Escolar.\r\n\r\nSobre tais processos, a fim de pacificar eventuais entendimentos diversos, cumpre esclarecer que a ação pública estadual desses agentes se configura como ato administrativo vinculado, ou seja, todos os seus elementos constitutivos necessários à sua atuação estão vinculados à lei, não existindo, dessa forma, qualquer subjetivismo ou valoração por parte do agente público, mas apenas a averiguação da conformidade do ato com a lei. Nele, a Administração e seus agentes não possuem qualquer margem de liberdade de decisão ou entendimentos, visto que o legislador predefiniu a única conduta possível do agente público diante da situação, sem deixar-lhe margem de escolha.\r\n\r\nA compreensão desse ponto é essencial, visto que a Deliberação CEE nº 384/2020, por sua natureza e finalidade, constitui uma norma essencialmente operacional, baseada no cotidiano escolar e na autonomia institucional em seus processos de gestão, não cabendo imposições ou interpretações diferentes da previstas na literalidade da norma.\r\n\r\nO CEE/RJ, nos termos do Parecer CEE Normativo nº 75/2019, já se pronunciou quanto os riscos da discricionariedade do agente público, destacando que:\r\n\r\nAvocar a discricionariedade como instrumento de tomada de decisão em processos operacionais, além de inapropriada dada sua natureza, cria um espaço favorável à arbitrariedade, na medida em que a subjetividade do agente público que aplica a norma dá lugar a objetividade do ato. Celso Castro no artigo “Administração Pública e o Risco da Arbitrariedade”, publicado no ano de 2015 destaca que “A arbitrariedade, como um vírus que destrói o organismo social, aloja-se, de forma quase sempre disfarçada, em atitudes ou ações revestidas de um grau de aparente credibilidade”\r\n\r\nNesse contexto, caberá à instituição de ensino observar a norma e ao agente público verificar tal cumprimento, sem emitir juízo de valor ou impor interpretações pessoais, não existindo espaço para diversidade de entendimentos na aplicação de atos normativos operacionais.\r\n\r\nExplicada a natureza operacional da Deliberação CEE nº 384/2020 e os aspectos relativos à sua aplicabilidade, bem como dos processos de acompanhamento e avaliação pelo Poder Público Estadual, passamos a especificar os pontos destacados nas consultas e escutas realizadas por este CEE/RJ:\r\n\r\nQUANTO AO CALENDÁRIO ESCOLAR\r\n\r\nPonto que gera muitas dúvidas quanto ao retorno presencial é a gestão do calendário escolar. Para fins de organização, vamos dividir o tema em calendário escolar e calendário letivo. \r\n\r\nO calendário escolar diz respeito ao retorno da atividade presencial em geral, incluindo ações administrativas e de planejamento. Já o calendário letivo trata das atividades pedagógicas desenvolvidas com os alunos. O calendário escolar é maior que o calendário letivo e sua organização precede o calendário letivo.\r\n\r\nO calendário escolar, que trata da abertura da escola como um todo, depende das datas e protocolos definidos pelos órgãos de saúde, o CEE/RJ não tem ingerência sobre a definição dessas datas e seus protocolos de segurança e saúde, de modo que tais decisões cabem aos órgãos de saúde e de vigilância sanitária.\r\n\r\nA gestão da rede ou instituição de ensino deverá verificar a compatibilidade entre os parâmetros gerais definidos pelo Poder Público Estadual e a situação concreta do seu respectivo município, para então definir a data de abertura da unidade escolar. Podendo existir datas distintas entre municípios diferentes, dada a situação real de avanço da pandemia naquele território.\r\n\r\nO calendário letivo presencial, por tratar de aulas no espaço da instituição de ensino, será definido em momento concomitante ou posterior ao calendário escolar, conforme decisão da rede ou instituição e ensino.\r\n\r\nA rede ou instituição de ensino poderá realizar o retorno na data pre vista pelo Poder Público Estadual, desde que o município onde está localizada apresente condições para tanto, ou ainda, em data posterior, a critério de sua gestão. Em ambos os casos, não existe prejuízo de nenhuma natureza para a rede ou instituição de ensino, visto que gozam de autonomia legal e legítima para tal decisão, não cabendo a nenhuma exigência de datas por parte do Poder Público em seus processos de acompanhamento e avaliação educacional.\r\n\r\nQUANTO A PROTOCOLOS INTERNOS DE SEGURANÇA E SAÚDE\r\n\r\nOs documentos referenciais emitidos pelas Secretarias de Saúde, de Educação e Órgãos de Vigilância Sanitária, por sua natureza e objetivo, constituem orientadores do macroprocesso, considerando o todo das ações, sem necessariamente observar todas as especificidades existentes.\r\n\r\nAs redes e instituições de ensino gozam, no exercício de sua autonomia gestora, da prerrogativa de refinar os protocolos de segurança e saúde, adotando medidas adicionais em razão de sua rotina, desde que ouvidos profissionais específicos da área de saúde. Tais adaptações independem de autorização prévia de quaisquer órgãos educacionais, sobretudo, os ligados aos processos de acompanhamento e avaliação educacional.\r\n\r\nRecomenda-se que a rede ou instituição de ensino, na eventualidade de adoção de tais protocolos adicionais de segurança e saúde, comuniquem à Secretaria de Estado de Educação, com objetivo de contribuir para a melhoria dos processos.\r\n\r\nQUANTO AO MONITORAMENTO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE\r\n\r\nO monitoramento das condições de saúde deve seguir as determinações dispostas pelos órgãos próprios, não cabendo a este CEE/RJ qualquer ingerência sobre os mesmos.\r\n\r\nA decisão quanto a criar registros diários sobre o monitoramento e relatórios deles decorrentes, é uma decisão interna de cada instituição de ensino, vinculada a seus processos de gestão institucional. Não cabe ao Poder Público estabelecer ritos burocráticos adicionais, visto que todo e qualquer registro formal e sistemático deve responder a uma demanda prévia estabelecida em lei, o que não é o caso específico.\r\n\r\nQUANTO AO RETORNO PARCIAL DA COMUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nO retorno de somente parte dos alunos às atividades presenciais constitui, nos termos da legislação vigente, em especial da Deliberação CEE nº 384/2020, situação legítima e independe de autorização prévia de quaisquer órgãos educacionais.\r\n\r\nNo processo de retomada das atividades letivas presenciais, caberá a rede ou instituição de ensino definir com os responsáveis e alunos maiores de idade quais fazem essa opção e, existindo aqueles que optam por continuar em ações remotas, deverão ser mantidas atividades presenciais e remotas, sem diferença no desenvolvimento na implementação do planejado.\r\n\r\nQUANTO A DURAÇÃO DO CALENDÁRIO LETIVO\r\n\r\nA organização legal vigente permite a existência concomitante de um calendário letivo presencial e outro remoto. Visto que possuem características e demandas operacionais diferentes e, por decisão da rede ou instituição de ensino, poderão ter duração e finalidades diferentes.\r\n\r\nO calendário letivo presencial, preferencialmente, deverá seguir o definido no início do ano letivo de 2020, dada sua dinâmica de organização institucional e funcional. Já o calendário letivo remoto, sem prejuízo de nenhuma natureza, pode ser estendido até o início do ano letivo de 2021, gozando a rede ou instituição de ensino de total autonomia para tal, não pendendo de nenhuma autorização prévia por parte do Poder Público.\r\n\r\nCumpre destacar que o calendário letivo remoto, além de seus objetivos tradicionais, constitui um importante espaço para o discente poder realizar, a seu tempo, suas ações pedagógicas, sendo recomendada a adoção no caso de discentes que, eventualmente, não conseguiram realizar todas atividades previstas no planejamento. Este é um artifício essencial na busca por garantir oportunidade de integralização dos processos educacionais.\r\n\r\nQUANTO AO RELATÓRIO FINAL DO PLANO DE AÇÃO PEDAGÓGICA\r\n\r\nO relatório final não possui um modelo específico, constitui um documento de controle interno das atividades, cujo objetivo complementar é de descrever e informar as ações e resultados obtidos.\r\n\r\nDada sua natureza e objetivos, no relatório não pende de aprovação prévia ou posterior do Poder Público, não gera exigências e não constitui pré-requisito para convalidação das ações pedagógicas remotas.\r\n\r\nConstitui, sim, obrigação da rede ou instituição de ensino no cumprimento de suas ações de registro junto ao Poder Público Estadual, devendo sua entrega observar os requisitos eventualmente definidos.\r\n\r\nQUANTO A DURAÇÃO DO CALENDÁRIO LETIVO\r\n\r\nO calendário letivo no ano letivo de 2020, excepcionalmente, não possui a obrigatoriedade de cumprimento do mínimo de dias letivos, mas tão somente da carga horária mínima obrigatória definida para cada etapa, modalidade ou curso, por exemplo, 800 horas no Ensino Fundamental regular.\r\n\r\nNesse sentido, a critério da rede ou instituição de ensino e, em acordo com sua comunidade, o calendário poderá ser mantido, ampliado ou reduzido, desde que sua duração seja suficiente para alcance dos objetivos mínimos de cada situação específica, bem como da carga horária mínima obrigatória. Podendo, inclusive, existirem calendários diferentes para etapas, modalidades ou cursos diferentes dentro de uma mesma instituição de ensino.\r\n\r\nQUANTO À CONCLUSÃO DE CURSOS\r\n\r\nA conclusão de um curso está condicionada ao encerramento das atividades pedagógicas e acadêmicas dispostas em seu calendário letivo, logo, calendários distintos terão datas distintas de conclusão, sem nenhum prejuízo para os processos de emissão de documentos escolares.Excepcionalmente no ano letivo de 2020, os percentuais de frequência obrigatória para aprovação e reprovação devem ter como referenciais as cargas horárias mínimas para cada etapa, modalidade ou curso.\r\n\r\nA flexibilidade no processo de conclusão, derivada da reestruturação dos calendários letivos, não pende de nenhuma autorização prévia do Poder Público Estadual. \r\n\r\nO processo de conclusão, sobretudo nas atividades remotas, poderá ser individualizado de cada disciplina e de cada aluno, dependendo da dinâmica adotada pela instituição de ensino.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, como disposto em diferentes normativas, goza o Conselho de Classe de autonomia pedagógica para, em decisão colegiada, deliberar sobre a aprovação ou reprovação discente, após a análise de cada caso concreto, sem prejuízo de nenhuma natureza ao processo de certificação.\r\n\r\nPor fim, destaca-se que a elaboração dos documentos internos de registro, emissão de documentos escolares e processos de certificação acompanham esse movimento e, assim como eles, poderão ocorrer de maneira individualizada por decisão da rede ou instituição de ensino.\r\n\r\nQUANTO A CONVERSÃO DAS HORAS DE TRABALHO PEDAGÓGICO\r\n\r\nA conversão em horas das atividades remotas, dada sua natureza e objetivos, deverá ser feita em horas relógio, permitindo a clareza e transparência junto a toda comunidade escolar, quanto ao cumprimento da legislação em vigor.\r\n\r\nDado o caráter excepcional do ano letivo de 2020, fica a rede ou instituição de ensino dispensada do cumprimento do previsto inicialmente em sua matriz curricular.\r\n\r\nCumpre ainda destacar que, consideradas as especificidades do momento histórico, não se faz necessária a publicação de novas matrizes curriculares, no caso de redes ou instituições de ensino públicas ou registro da alteração da matriz curricular em cartório como adendo ao regimento, no caso de redes e instituições de ensino privadas, sendo o relatório final do plano de ação pedagógica documento bastante suficiente para esse fim.\r\n\r\nQUANTO AO CONTROLE E REGISTRO DAS ATIVIDADES REMOTAS\r\n\r\nA dinâmica de registro do controle das atividades remotas, a exemplo do controle das atividades presenciais, constitui prerrogativa da instituição de ensino. Estando garantidos registros que demonstrem a oferta, os objetivos e/ou conteúdos trabalhados e seu cumprimento pelos discentes, a escolha do formato é de livre decisão da rede ou instituição de ensino, sem a necessidade de autorização prévia ou ingerência quanto ao modelo e dinâmica de registro por parte do Poder Público Estadual quanto a esse procedimento operacional interno.\r\n\r\nA critério da instituição de ensino, os registros de controle podem ser globais, considerando a carga horária como um todo, e não individuais por atividade e aula. Um exemplo de controle global é o caso dos módulo-aulas, que em síntese constituem um instrumento pedagógico integrado com carga horária específica, independentemente do número de encontros ou atividades adotadas para sua realização.\r\n\r\nQUANTO AOS PROCESSOS DE AVALIAÇÃO DISCENTE\r\n\r\nA reorganização das práticas pedagógicas, sobretudo, o modelo remoto, bem como a reestruturação do calendário letivo e, eventualmente, da matriz curricular, incide de maneira direta e objetiva nos processos de avaliação da aprendizagem, visto que os mesmos não existem de maneira independente e isolada.\r\n\r\nNesse sentido, a rede ou instituição de ensino goza de autonomia pedagógica para, de acordo com os objetivos propostos e dinâmica adotada, alterarem os instrumentos de avaliação, as medidas adotadas para mensurar os resultados obtidos e, inclusive, optar por processos de aprovação automática ou diferenciados, como por exemplo adotar na Educação de Jovens e Adultos a aprovação baseada em proficiência ou na Educação Profissional, baseada em avaliação de competências.\r\n\r\nA rede ou instituição de ensino goza de autonomia para tanto, estando ainda dispensada, excepcionalmente, a alteração regimental ou equivalente, sendo o relatório final do plano de ação pedagógica documento legítimo e suficiente para tal registro.\r\n\r\nQUANTO A RECLASSIFICAÇÃO NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nO processo de reclassificação poderá, a critério da rede ou instituição de ensino, ser adotado para todos os alunos matriculados no ano letivo de 2020, conforme os formatos e parâmetros descritos na Deliberação CEE nº384/2020. Sua realização pode ocorrer em qualquer momento do período letivo, individualmente, de acordo com o planejamento institucional, podendo, a critério da rede ou instituição de ensino, serem aproveitados os resultados das avaliações regulares como parte do processo de reclassificação.\r\n\r\nQUANTO AOS REGISTROS ESCOLARES\r\n\r\nA Deliberação CEE nº 384/2020 trata de um momento histórico específico, ou seja, o alcance desta normativa está limitado ao ano letivo de 2020, não sendo aplicada a outros períodos.\r\n\r\nNormas que tratam de assuntos semelhantes, apesar de não terem sido revogadas, não geram efeitos sobre atos, ações e registros referentes a fatos ocorridos no ano letivo de 2020, ainda que sua duração e processos de certificação se estendam pelo ano civil de 2021.\r\n\r\nNesse sentido, ficam desoneradas as redes e instituições de ensino de arquivarem nas pastas dos alunos as atividades realizadas de maneira remota, ou as referentes aos processos de reclassificação, sendo suficiente documento interno que registre os resultados obtidos nas avaliações.\r\n\r\nNeste momento atípico, marcado pelas urgências e demandas oriundas da pandemia, não cabem excessos de burocracia e registros, sendo necessário adotar ritos simplificados e seguros de controle das atividades e resultados.\r\n\r\nQUANTO AO CONTROLE DE FALTAS DISCENTES\r\n\r\nNo calendário letivo presencial, por sua dinâmica e natureza, é demandado o controle de frequência diária, incluídas eventuais faltas as aulas, não existindo, até então, nenhum fato novo que justifique a alteração dos procedimentos operacionais já adotados pela rede ou instituição de ensino.\r\n\r\nEspecificamente quanto ao registro de faltas decorrentes da Covid-19, basta autodeclaração do responsável ou aluno, se esse for maior de idade. A forma da autodeclaração, assim como todo restante deste procedimento operacional de controle interno, constitui prerrogativa da rede ou instituição de ensino, que pode adotar modelos escritos ou não e, independe de autorização prévia ou interveniência do Poder Público Estadual.\r\n\r\nQUANTO AO ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO\r\n\r\nO estágio curricular obrigatório, conforme disposições legais e o respectivo modelo adotado pela rede ou instituição de ensino, constitui pré-requisito para a conclusão do curso, sendo necessária sua integralização.\r\n\r\nO advento da pandemia de Covid-19, bem como seus desdobramentos no cenário social, exigiu estratégias de reorganização pedagógica para atendimento a estas demandas. Nesse sentido, em caráter excepcional e limitado ao ano letivo de 2020, as instituições de ensino poderão reorganizar suas dinâmicas de estágio, substituindo a vivência em espaços reais, por ações laboratoriais práticas desenvolvidas pela e na instituição de ensino, incluído ambiente virtual.\r\n\r\nA reestruturação do estágio curricular obrigatório que trata a Deliberação CEE nº 384/2020, constitui prerrogativa da rede ou instituição de ensino, não dependo de autorização prévia de nenhum órgão público ou privado e, está vetada tão somente para cursos do Eixo Ambiente e Saúde, sendo permitida a todos os demais.\r\n\r\nAinda sobre os cursos do Eixo Ambiente e Saúde, estão vetadas tanto a substituição do estágio curricular obrigatório por atividades laboratoriais práticas, quanto a antecipação de conclusão de curso.\r\n\r\nQUANTO À ASSINATURA ELETRÔNICA E A EMISSÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES\r\n\r\nA assinatura eletrônica de documentos, recurso extremamente útil neste momento de restrições físicas, constitui um importante instrumento de trabalho no cotidiano das instituições de ensino, devendo seu uso ser amplamente adotado.\r\n\r\nA emissão de documentos, conforme legislação vigente, deverá ser feita pelo Diretor e Secretário Escolar cadastrados junto à Secretaria de Estado de Educação, em ato conjunto, com identificação dos atos que os cadastram.\r\n\r\nEspecificamente quanto à assinatura eletrônica, poderá ser utilizada uma assinatura única, caso essa pertença à instituição de ensino. No caso de serem adotadas assinaturas individuais (diretor e secretário), deverão ser apostas as duas assinaturas eletrônicas. Ressaltando que, em ambos os casos, deve ser identificado o ato do Poder Público Estadual que cadastra a equipe técnico-administrativo-pedagógica (no caso de instituições privadas) e de designação (no caso de instituições públicas de ensino).\r\n\r\nQUANTO À CERTIFICAÇÃO NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOs processos de certificação, especialmente na Educação de Jovens e Adultos e Educação Profissional Técnica de Nível Médio, devem ser mantidos integralmente, sem nenhuma restrição ou impedimento legal, salvo no caso do aluno comprovadamente não ter concluído as atividades.\r\n\r\nNeste momento específico e, circunscrito ao ano letivo de 2020, fica dispensada a publicação em Diário Oficial dos concluintes do Ensino Fundamental na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos. Não existe a necessidade de tornar sem efeito eventuais publicações já realizadas, contudo, não se faz necessária a realização de novas publicações referentes a essa etapa de escolaridade.\r\n\r\nQUANTO À DECISÃO DE RETORNO DOS ALUNOS\r\n\r\nA decisão de retorno dos alunos para as atividades presenciais, constitui um processo coletivo, que exige plena concordância entre responsáveis e instituição de ensino.\r\n\r\nTanto a instituição de ensino, quanto responsáveis, na tomada de decisão sobre o retorno ou não, dos alunos às atividades presenciais, devem considerar as características individuais de cada aluno, incluindo eventuais comorbidades, necessidades especiais de cuidado com a saúde, bem como limitações pedagógicas impostas pelo necessário afastamento social.\r\n\r\nNo caso de discordância entre uma das partes, o aluno não deverá retornar para as atividades presenciais, com objetivo de preservar sua saúde, bem como os processos de segurança e saúde coletivas, sendo garantido a ele acesso integral ao conjunto de atividades remotas.\r\n\r\nQUANTO À FORMAÇÃO DE DOCENTES E PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO SOBRE O ENSINO REMOTO\r\n\r\nO processo de formação continuada, conforme disposto em legislação específica que trata da matéria, em resumo, destaca a obrigação das redes e instituições de ensino em promover, dentro de suas demandas e capacidades, momentos ou cursos que visem melhor preparar os docentes e profissionais de educação para seu trabalho na escola.\r\n\r\nA metodologia e formas de operacionalização constituem prerrogativa da rede ou instituição de ensino, que poderão adotar cursos, convênios, palestras, ciclos internos de discussão ou outro instrumento que melhor atenda a sua realidade institucional.\r\n\r\nQUANTO À PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nO exercício democrático é essencial na construção de qualquer experiência educacional, sendo indispensável garantir direito de fala a todos os envolvidos no processo, incluídos os momentos destinados à avaliação das ações pedagógicas realizadas.\r\n\r\nNorberto Bobbio, na obra O Futuro da Democracia, define a democracia como “um conjunto de regras de procedimento para a formação de decisões coletivas, em que está prevista e facilitada a participação mais ampla possível dos interessados” (BOBBIO, 2000, p. 22), destacando ainda que só é efetiva a participação quando aqueles que são chamados a participar são colocados em condições adequadas para tal, ou seja, o processo deve existir de maneira em que as pessoas participem percebendo seus espaços de atuação, de manifestação e, tendo em vista que estamos tratando a democracia como processo operacional que persegue a justiça através da consecução de direitos, através dos resultados que dessa participação resultam.\r\n\r\nNesse sentido, a participação deverá ocorrer na forma prevista no regimento escolar ou projeto político pedagógico, conforme o caso específico, preferencialmente sob a forma de oitiva coletiva virtual, com a definição clara de cada ação, seus objetivos, os limites de atuação de cada participante e a previsão de instrumentos legítimos de tomada de decisão imediata, de modo a garantir os processos de gestão escolar em um momento com tantas especificidades.\r\n\r\nQUANTO À APLICABILIDADE DA DELIBERAÇÃO CEE Nº 384/2020\r\n\r\nObedecendo o disposto no artigo 47 da aludida norma, no caso de dúvidas ou incompatibilidade entre as Deliberações CEE nº 376/2020 e 384/2020, prevalece o disposto na última normativa.\r\n\r\nQUANTO À INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS E REDES DE ENSINO\r\n\r\nO Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, reconhece e valoriza a autonomia e experiência dos Sistemas e Redes Federal e Municipais de Ensino, acreditando que nessa multiplicidade reside o cerne da gestão democrática.\r\n\r\nDestaca-se, contudo, que a autonomia não constitui impeditivo legal para integração operacional entre tais entes, podendo Sistemas e Redes de Ensino não integrantes ao Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, por decisão própria, integrarem-se ao conjunto de ações definidas por esse colegiado, buscando assim, garantir o máximo de unidade e cooperação no enfrentamento da pandemia de Covid-19.\r\n\r\nAs análises preliminares na composição dos sistemas e redes de ensino apontam, infelizmente, para o encerramento de um considerável número de instituições escolares privadas, o que irá aumentar consideravelmente a necessidade de diálogo entre todos os entes públicos, dado o grande fluxo esperado de alunos entre esses espaços.\r\n\r\nRespeitadas as peculiaridades locais, bem como a reconhecida autonomia dos sistemas e redes de ensino, entende esse colegiado que a integração entre o máximo possível de agentes públicos ao redor de um referencial unificado poderá criar um ambiente de sinergia entre os Poderes Públicos e, assim, melhor atender os anseios e demandas da população.\r\n\r\nVOTO DO RELATOR\r\n\r\nConsiderado o acima disposto, VOTA esse relator no sentido de o presente PARECER integrar, como instrumento orientador adicional, os termos da Deliberação CEE nº 384/2020. E determina ainda que, dado seu caráter normativo, o mesmo seja publicado integralmente.\r\n\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nDelmo Ernesto Morani - Presidente Interino\r\n\r\nAlessandro Sathler Leal da Silva - Relator\r\n\r\nAntonio Charbel José Zaib\r\n\r\nArilson Mendes Sá - Ad hoc\r\n\r\nFátima Bayma de Oliveira - Ad hoc\r\n\r\nFlávia Monteiro de Barros Araujo - Ad hoc\r\n\r\nGiane Q. Dias de Faro Oliveira\r\n\r\nJosé Carlos da Silva Portugal\r\n\r\nMarcelo Gomes Rosa\r\n\r\nMarcelo Siqueira Maia Vinagre Mocarzel\r\n\r\nMª Celi Chaves Vasconcelos - Ad hoc\r\n\r\nMª Isabel de Castro de Souza\r\n\r\nRicardo Motta Miranda\r\n\r\nRicardo Tonassi Souto\r\n\r\nRobson Terra Silva - Ad hoc\r\n\r\nSergio Bruni - Ad hoc\r\n\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\n\r\nO presente Parecer foi aprovado por unanimidade.\r\n\r\nSALA DAS SESSÕES (Virtuais), no Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2020.\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2020\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2270839"
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                        "2270884": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007751/2020 - Com base no artigo 19, § 1º do Decreto nº 40.872/2007 e no PARECER n° 328/2020/DETRO/ASJUR (8096044), AUTORIZO a prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, da vida útil do veículo de placa KWX8472, da linha RJ 554.005, do permissionário Sr. SEBASTIÃO RODRIGUES.\r\n\r\nDE 15.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007626/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 332/2020 (Doc SEI n°8155141) e no parecer da Área Técnica (Doc SEI n°7866110).\r\n\r\nDE 16.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8606/2019 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 433/2020 da Assessoria Jurídica, às fls.64/67.\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/006253/2020 - INDEFIRO com base no Parecer nº 338/2020/DETRO/ASJUR.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/007009/2020, SEI-100005/007790/2020, SEI-100005/007857/2020 E SEI-100005/007875/2020 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2270884"
                        ],
                        "2270818": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 25ª REUNIÃO REALIZADA\r\n\r\nEM 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: Welington Rodrigues Quintanilha - E-10/005/6892/2019 - AI D 687293; Linave Transportes Ltda - E-10/005/7770/2019 - AI D 735260; Rio Ita Ltda - E-10/005/15876/2019 - AI D 741097; E-10/005/18362/2019 - AI D 737146; E-10/005/18369/2019 - AI D 737141; Rosana Vaz Fonseca - E-10/005/16426/2019 - AI D 668242; Colitur Transportes Rodoviários Ltda - E-10/005/16739/2019 - AI D 745026; Elias Marcelo de Freitas - E-10/005/17124/2019 - AI D 735452; Sidnei Vieira Rangel - E-10/005/17125/2019 - AI D 735463; Fazeni Transportes e Turismo Ltda - E-10/005/17171/2019 - AI D 735441; Edson Batista de Faria - E-10/005/17416/2019 - AI D 735464; José Eduardo de Farias Santos - E-10/005/17421/2019 - AI D 735460; João Batista de Oliveira - E-10/005/17424/2019 - AI D 735461; Luiz Henrique Reis de Souza Nascimento - E-10/005/17426/2019 - AI D 735456; Silvana Leite da Silva - E-10/005/17462/2019 - AI D 735451; Uldiney Antunes Rodrigues - E-10/005/18221/2019 - AI D 743229; Opção JCA Turismo e Fretamento Ltda - E-10/005/19276/2019 - AI D 687356; Rápido Macaense Ltda - SEI-100005/006681/2020 - AI D-765831; Viação Estrela S/A - SEI-100005/006682/2020 - AI D 766666; SEI-100005/006683/2020 - AI D 766668; SEI-100005/006694/2020 - AI D 766663; Transportadora Tinguá Ltda - SEI-100005/006727/2020 - AI D-758480; Expresso Recreio Transporte de Passageiros - SEI-100005/006945/2020 - AI D 763218; Rio Ita Ltda - SEI-100005/007345/2020 - AI D 764820; Auto Ônibus Fagundes Ltda - SEI-100005/007575/2020 - AI D 765833. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 25º Ata de reunião da CPJR.\r\n\r\nId: 2270818"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2270849": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14.09.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/002186/2020 - PEIXESUL BENEFICIADORA DE PESCADOS LTDA - AUTORIZO o registro do produto Peixe congelado filé de tilápia sem pele, das marcas PEIXESUL e DULAGO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001253/2020 - ROBSON COUTO DE OLIVEIRA - SIE 094 - AUTORIZO a alteração do rótulo do produto OVOS TIPO GRANDE VERMELHOS.\r\n\r\nId: 2270849"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2270871": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E \r\n\r\nDA SUBSECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNARJ/SECC/SSCS Nº 05\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JOSÉ ROBERTO GIFFORD MONTEIRO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, ANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA E A SUBSECRETÁRIA INTERINA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, ANA LUIZA GOMES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-180002/000521/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/08/2020 até 31/12/2020\r\n\r\nIII - De/Concedente: 154100 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nUO: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n\r\nUG: 154100 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil,\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 13.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 01 de agosto de 2020, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nJOSE ROBERTO GIFFORD MONTEIRO\r\n\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nANA LUIZA GOMES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária Interina de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2270871"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2270823": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/1012/2018 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUEIMADOS referente ao exercício de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/003/000805/2020 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA referente ao exercício de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/003/851/2020 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PIRAÍ referente ao exercício de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/003/590/2019 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAGUAÍ referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nId: 2270823"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2270687": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160004/000483/2020 - AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 45.552/2016, a contar de 15/08/2020, o afastamento eleitoral do servidor JOSÉ HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES, ID 21427941, em conformidade com os art. 74 e inciso XX do art. 79, do Decreto nº 2479/79, Resolução SEPLAG nº 1.436, de 04/02/2016 e Resolução SECCG Nº 100, de 18/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160004/000482/2020 - AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 45.552/2016, a contar de 15/08/2020, o afastamento eleitoral do servidor ADEILDO BISPO DA SILVA, ID 21387583, em conformidade com os art. 74 e inciso XX do art. 79, do Decreto nº 2479/79, Resolução SEPLAG nº 1.436, de 04/02/2016 e Resolução SECCG Nº 100, de 18/06/2020.\r\n\r\nId: 2270687"
                        ],
                        "2270717": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/183/2020 - MARISE LUTTERBACH MASSAUD, ID 21426058, matrícula n° 1804847-0. CONCEDO o benefício ABONO de PERMANÊNCIA a contar de 24.11.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160004/000501/2020 - LILIANE ROSY BARCELOS PESSANHA, ID 2143704-1, matrícula n° 1805191-2. CONCEDO o benefício ABONO de PERMANÊNCIA a contar de 27/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/004/125/2020 - LIBANIA DE CASTRO MENDES, matrícula n° 184706. CONCEDO o benefício ABONO de PERMANÊNCIA a contar de 29.11.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/215/2020 - JOSÉ EDUARDO GARNIER TEIXEIRA, ID 21405352, matrícula n° 1804126-9. CONCEDO o benefício ABONO de PERMANÊNCIA a contar de 18.02.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/190/2020 - LUIZ GUILHERME WEGNER CANTANHEDE, ID 21332568, matrícula n° 1803608-7. CONCEDO o benefício ABONO de PERMANÊNCIA a contar de 30.11.2019.\r\n\r\nId: 2270717"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2270876": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA TURISRIO Nº 2837 DE 28 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nSUSPENDE TEMPORARIAMENTE AS PORTARIAS TURISRIO NºS 2833, DE 30/03/2020 E 2836 DE 24 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no uso das atribuições que lhe conferem o Estatuto Social e o Regimento Interno da companhia, diante da legislação abaixo indicada e tendo em vista o disposto no PROCESSO Nº E-05/003/039/2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A orientação do Excelentíssimo senhor Secretário de Estado de Planejamento e Gestão com referência as determinações contidas na Lei Complementar nº 159/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal nos Estados e Distrito Federal e o Decreto Estadual nº 47.114/2020 que dispõe sobre os procedimentos relativos ao controle de despesa de pessoal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica SOBRESTADO, temporariamente o disposto na PORTARIA nº 2833, de 30 de março de 2020, que instituiu o REGULAMENTO DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV aos empregados da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro e na PORTARIA 2836, de 24 de julho de 2020 e seu anexo que prorrogou prazo até 31/08/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor em 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 e agosto de 2020\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 01/09/2020.\r\n\r\nId: 2270876"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2270982": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4601 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII, do art. 6º da Lei Complementar no 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 82, c/c o art. 289 e seu Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979. Processo nº SEI- 140001/006098/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência aos Subprocuradores-Gerais do Estado FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Id. Funcional nº 19222548 e RAFAEL ROLIM DE MINTO, Id. Funcional nº 41954947, para a prática individual dos atos exemplificados a seguir:\r\n\r\nI - autorizar:\r\n\r\n- o cancelamento e parcelamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa ajuizados, e o de créditos não-tributários, decorrentes de decisão judicial ou objeto de ação em curso ou a ser proposta;\r\n\r\n- o ajuizamento de ações e a promoção de notificações judiciais ou extrajudiciais;\r\n\r\n- a emissão e a execução de programação de desembolso;\r\n\r\n- o não prosseguimento de execuções de créditos não-tributários, mormente de resultado infrutífero;\r\n\r\n- a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável;\r\n\r\n- a dispensa de contestação, impugnação e a interposição de recursos judiciais e administrativos cabíveis, ou a desistência dos interpostos, especialmente quando não indicada a medida em face da jurisprudência;\r\n\r\n- a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de bens do executado;\r\n\r\n- a abertura de licitações, aprová-las, homologá-las, adjudicar seu objeto à empresa ou empresas vencedoras, anulá-las ou declará-las nulas;\r\n\r\n- as despesas, assinaturas de cheques, emissão e cancelamento de notas de empenho, nos casos permitidos em lei ou regulamento, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias.\r\n\r\nII - receber as citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nIII - apor vistos ou aprovar pareceres;\r\n\r\nIV - dispensar a licitação ou declarar a sua inexigibilidade, nos casos em que as leis ou os regulamentos assim autorizarem;\r\n\r\nV - homologar, aprovar os laudos periciais, minutas e contratos, autorizá-los, assiná-los e rescindi-los nos casos permitidos em lei;\r\n\r\nVI - determinar investigações preliminares, sindicância e instauração de processo administrativo-disciplinar, oferta e assinatura de termos de ajustamento de conduta, bem como aplicar penas disciplinares aos Procuradores do Estado, na forma da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980;\r\n\r\nVII - encaminhar ao Governador, para deliberação, os expedientes de cumprimento ou de extensão de decisão judicial;\r\n\r\nVIII - promover a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual e oficiar nas demais representações em que não seja autor;\r\n\r\nIX - formalizar a posse e a investidura de Procuradores do Estado, de Assistentes Jurídicos e demais servidores nomeados para cargos em comissão da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nX - formalizar a posse e a investidura de cargos efetivos das carreiras do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXI - proceder ao apostilamento de títulos dos Procuradores do Estado, dos Assistentes Jurídicos e dos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXII - conferir direitos e vantagens asseguradas por Lei, fixar e retificar proventos, conceder férias, licença para estudos, licença-prêmio, licença à gestante e licença aleitamento, incorporação e revisão de incorporação, adicional por tempo de serviço e abono de permanência aos Procuradores do Estado, aos Assistentes Jurídicos e aos servidores efetivos ou não do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXIII - conceder aos Procuradores do Estado:\r\n\r\n1 - gratificação por acréscimo de atribuições;\r\n\r\n2 - benefício de permanência em atividade;\r\n\r\n3 - indenização de férias de que trata o § 2º do art. 66 da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980; e\r\n\r\n4 - licença especial e/ou de quaisquer natureza.\r\n\r\nXIV - promover a averbação de tempo de serviço, reconhecer a ocorrência de isenção de imposto de renda de acordo com as hipóteses legalmente previstas, conceder auxílio doença aos Procuradores do Estado, Assistentes Jurídicos e servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da PGE;\r\n\r\nXV - autorizar o encerramento de folha;\r\n\r\nXVI - autorizar a implantação do pagamento referente à ajuda de custo para transporte e mudança;\r\n\r\nXVII - autorizar a inclusão e/ou a exclusão de servidor em folha de gratificação de encargos especiais, auxílio-refeição e vale-transporte;\r\n\r\nXVIII - proceder à autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 15/80;\r\n\r\nXIX - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor;\r\n\r\nXX - prover os cargos iniciais da carreira, promover, exonerar, aposentar, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos da carreira de Procurador do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado, bem como quaisquer nomeações e exonerações conforme o disposto no artigo 5º do Decreto 46.552 de 01 de janeiro de 2019;\r\n\r\nXXI - propor demissão ou cassação de aposentadoria de Procurador do Estado e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXXII - expedir atos de lotação, remoção e designação dos Procuradores do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXXIII - indicar Procuradores do Estado a serem nomeados para os cargos de Chefia das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado e para os cargos de direção dos órgãos jurídicos das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;\r\n\r\nXXIV - indicar ou designar os Procuradores para integrar os órgãos que devam contar com representantes da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXXV - designar, quando necessário, os substitutos eventuais dos que exercem cargos em comissão ou função gratificada;\r\n\r\nXXVI - arbitrar, na forma do que dispuser a legislação específica, as vantagens devidas aos Procuradores e servidores lotados na Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXXVII - fixar o índice de pontos correspondente a gratificação de produtividade a Serventuários da Justiça, de que trata o Decreto-Lei nº 215, de 10.11.69, estabelecendo os seus limites e valores-índices, bem como excluir Serventuários da folha mensal da vantagem, nos termos da legislação específica;\r\n\r\nXXVIII - assinar atos normativos e regulamentares de quaisquer espécies, à exceção de resoluções;\r\n\r\nXXIX- assinar celebração de modalidades específicas de negócio jurídico processual, na forma da Resolução nº 4.324, de 07 de janeiro de 2019;\r\n\r\nXXX- assinar acordos de leniência.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º, do art. 82 e do Parágrafo Único do art. 289 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979 Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 15 de setembro de 2020, revogando a Resoluções PGE nº 4560, de 24 de junho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2270982"
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                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4602 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII, do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI- 140001/006098/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência aos Procuradores Assessores do Gabinete do Procurador Geral do Estado e ao Procurador Chefe de Gabinete, para a prática de recebimento de citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 15 de setembro de 2020, revogando a Resoluções PGE nº 4561, de 24 de junho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2270983"
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                    "2270986": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4603 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII, do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 82, c/c o art. 289 e seu Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979. Processo nº SEI- 140001/006098/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência às Procuradoras JULIANA CURVACHO CAPELLA, Id. Funcional nº 43871925 e RENATA COTRIM NACIF, Id. Funcional nº 41954874 para a prática dos seguintes atos:\r\n\r\nI - formalizar a posse e a investidura de Procuradores do Estado, de Assistentes Jurídicos e demais funcionários nomeados para cargos em comissão da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nII - formalizar a posse e a investidura de cargos efetivos das carreiras do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nIII - formalizar o desligamento dos candidatos aos cargos do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral em fase de estágio experimental;\r\n\r\nIV - conferir direitos e vantagens asseguradas por Lei, fixar e retificar proventos, conceder férias, licença-prêmio, licença à gestante e licença aleitamento, incorporação e revisão de incorporação, adicional por tempo de serviço e abono de permanência aos Procuradores do Estado, da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nV - conceder aos Procuradores do Estado:\r\n\r\n- gratificação por acréscimo de atribuições;\r\n\r\n- benefício de permanência em atividade;\r\n\r\n- indenização de férias de que trata o § 2º do art. 66 da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980; e\r\n\r\n- licença especial.\r\n\r\nVI - promover a averbação de tempo de serviço, reconhecer a ocorrência de isenção de imposto de renda de acordo com as hipóteses legalmente previstas, conceder auxílio doença aos Procuradores do Estado, Assistentes Jurídicos e servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da PGE;\r\n\r\nVII - autorizar a implantação do pagamento referente à ajuda de custo para transporte e mudança, na forma prevista no art. 4º da Resolução PGE nº 2.166 de 04 de maio de 2006;\r\n\r\nVIII - autorizar a inclusão e/ou a exclusão de servidor em folha de gratificação de encargos especiais, auxílio-refeição e vale-transporte;\r\n\r\nParágrafo Único - O pedido de fruição do período da licença especial concedida ao Procurador do Estado será submetido ao Procurador-Geral que o deferirá, ou não.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, e do Parágrafo Único, do art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.79 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 15 de setembro de 2020, revogando a Resoluções PGE nº 4562, de 24 de junho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2270986"
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                    "2270812": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2020\r\n\r\nREMOVE MONICA GOLTARA ARAUJO COTTA, Técnico Processual, Id. Funcional nº 43826288, do Centro de Estudos Jurídicos, para a 1ª Procuradoria Regional de Niterói, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/063552/2020.\r\n\r\nDESIGNA ALZIRA DO CARMO DE ALMEIDA FERNANDES, Assistente, Símbolo DAS-6, Id. Funcional nº 36074179, para ter exercício na Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/002040/2020.\r\n\r\nId: 2270812"
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                    "2270988": [
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.09.2020\r\n\r\nDESIGNA FLAVIO GUIMARÃES LAURIA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19309759, para responder pelo expediente de implantação do sistema PGE Digital, com validade a contar de 15 de setembro de 2020. Processo nº SEI-140001/063139/2020.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 15 de setembro de 2020, RENATA COTRIM NACIF, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954874, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assessor, símbolo S.A., do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Flavio Muller dos Reis de Salles Pupo. Processo nº SEI-140001/063139/2020.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 15 de setembro de 2020, RENATA COTRIM NACIF, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954874, para exercer a função de Procurador Ouvidor, anteriormente ocupada por Aline Torres Filippo, sem prejuízo de suas atribuições como Procurador- Assessor, do Gabinete do Procurador-Geral. Processo nº SEI-140001/063139/2020.\r\n\r\nId: 2270988"
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                    "2271008": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.09.2020\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 16 de setembro de 2020, CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871623, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo D.G., da Procuradoria Trabalhista, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Renata Cotrim Nacif. Processo nº SEI-140001/063139/2020.\r\n\r\nNOMEIA, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Regional, símbolo D.G., com validade a contar de 16 de setembro de 2020. Processo nº SEI-140001/063139/2020.\r\n\r\nANDREA BRAGA PEIXOTO PONTES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43355617, da 1ª Procuradoria Regional - Niterói, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pela própria;\r\n\r\nRENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19231253, da 2ª Procuradoria Regional - Duque de Caxias, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio;\r\n\r\nFLAVIO GUIMARÃES GONÇALVES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19213646, da 3ª Procuradoria Regional - Nova Iguaçu, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio;\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143719, da 4ª Procuradoria Regional - Barra do Piraí, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio;\r\n\r\nGUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50243934, da 5ª Procuradoria Regional - Volta Redonda, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Leonardo Carrilho Jorge;\r\n\r\nREJANE WESP KELLER, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954980, da 6ª Procuradoria Regional - Angra dos Reis, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pela própria;\r\n\r\nPAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19226616, da 7ª Procuradoria Regional - Petrópolis, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Bernardo Bichara Faria Coelho;\r\n\r\nCESAR VERGUEIRO CHRISMANN, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19232772, da 8ª Procuradoria Regional - Nova Friburgo, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio;\r\n\r\nANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19233167, da 9ª Procuradoria Regional - Macaé, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pela própria;\r\n\r\nRICARDO LIMA ALMEIDA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50153714, da 10ª Procuradoria Regional - Campos dos Goytacazes, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio;\r\n\r\nBRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954793, da 11ª Procuradoria Regional - Itaperuna, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio;\r\n\r\nBRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143859, da 12ª Procuradoria Regional - Cabo Frio, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio;\r\n\r\nANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871445, da 13ª Procuradoria Regional - São Gonçalo, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pela própria.\r\n\r\nId: 2271008"
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                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.09.2020\r\n\r\nNOMEIA para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo D.G., com validade a contar de 16 de setembro de 2020. Processo nº SEI-140001/063139/2020.\r\n\r\nJULIANA CURVACHO CAPELLA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871925, da Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pela própria;\r\n\r\nRAFAEL SANTANA BASTOS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43592643, da Procuradoria Tributária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio;\r\n\r\nJOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43872840, da Procuradoria Tributária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio;\r\n\r\nBRUNO TERRA DE MORAES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43342990, da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Mariana de Almeida Cintra Barroso do Nascimento;\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19222653, da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio;\r\n\r\nGISELLE WEBER MARTINS ALVES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871836, da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Maurine Morgan Pimentel Feitosa;\r\n\r\nNATALIA FARIA DE SOUZA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43592953, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Janaina Andrade Sousa Cruz;\r\n\r\nJOÃO MARCELO GAIO SOUZA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43872808, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Julia Silva Araujo Carneiro;\r\n\r\nANDRE SERRA ALONSO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43347894, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio;\r\n\r\nALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43348041, da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio;\r\n\r\nFABIO SANTOS MACEDO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43348297, da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio;\r\n\r\nGUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143867, da Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio;\r\n\r\nMARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43833624, da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Claudio Roberto Pieruccetti Marques;\r\n\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43343058, do Centro de Estudos Jurídicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Marcelo Santini Brando;\r\n\r\nDANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 5718821, da Procuradoria Trabalhista, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pela própria;\r\n\r\nVICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143794, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio;\r\n\r\nMARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19234988, da Procuradoria na Capital Federal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pela própria;\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19233760, da Procuradoria de Sucessões, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio;\r\n\r\nCRISTINA FERREIRA TENÓRIO FRANCESCONI, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871763, da Coordenadoria do Sistema Jurídico, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Bruno Boquimpani Silva;\r\n\r\nJOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666082, da Coordenadoria do Sistema Jurídico, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Cristiane Lucidi Machado;\r\n\r\nFERNANDO KARL RAMOS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19225679, da Procuradoria de Serviços de Saúde, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio;\r\n\r\nMARCOS NASSEH TABET, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19214561, da Procuradoria de Serviços de Saúde, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio.\r\n\r\nId: 2270989"
                    ],
                    "2270813": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/012.000176/2016 - SANDRO FARIA FILHO - Técnico Processual - ID. Funcional nº 43825524. AUTORIZO a manutenção da redução da carga horária na forma do artigo 1º da Lei 3807, de 04 de abril de 2002, com validade de 90 (noventa) dias, de acordo com a decisão da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (7889871).\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 16.09.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/001.006918/2018 - INDAIA CHAVES REIS PORTUGAL - Analista Contábil - Id. Funcional nº 1489296-0. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 21/01/2015 a 19/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/001.011166/2016 - LEILA CAVALCANTE DA SILVA DE OLIVEIRA - Analista Contábil - Id. Funcional nº 4216249-1. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 13/07/2015 a 04/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/061618/2020 - VINICIUS MENEGUITTE SILVEIRA DA COSTA - Técnico Processual - Id. Funcional nº 5015888-0. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 15/02/2014 a 15/03/2019.\r\n\r\nId: 2270813"
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                    "2270685": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 15/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/043291/2020 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, em favor da FORMIS INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA (CNPJ nº. 30.197.931/0001-92). Em consequência, AUTORIZO a realização da despesa no valor total de R$ 2.295,00 (dois mil duzentos e noventa e cinco reais), objetivando a aquisição de 17 (dezessete) termômetros infravermelhos digitais.\r\n\r\nId: 2270685"
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                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO CONSULTIVA ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO - MARACANÃ\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 002/2019\r\n\r\n*CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE RELATIVO AO PROJETO DE OPERAÇÃO E GESTÃO DO COMPLEXO DO MARACANÃ.\r\n\r\nRESULTADO SOBRE A ANÁLISE DAS PROPOSTAS DA PMI REALIZADA PELA COMISSÃO CONSULTIVA ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO - MARACANÃ INSTITUÍDA PELO DECRETO N° 46.880, DE 18.12.2019.\r\n\r\nA COMISSÃO CONSULTIVA ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO - MARACANÃ, instituída pelo Decreto n° 46.880, de 18.12.2019, considerando as normas do Edital de Chamamento Público n° 002/2019; considerando o Processo Administrativo n° E-12/207/2888/2019, de 11 de novembro de 2019, vem apresentar conclusão sobre as propostas apresentadas pelas empresas Consórcio RNGD - Consultoria de Negócios; Consórcio Fla x Flu e Latin United Arenas, nos termos a seguir:\r\n\r\nA Comissão recomenda a inutilização das propostas apresentadas pelas empresas habilitadas, não havendo pontos das propostas a serem utilizados, em razão da inexistência de elementos de inovação para validação de estudos de viabilidade técnica econômico-financeiro-jurídico para instrução do projeto de concessão onerosa da gestão, operação e manutenção do complexo Maracanã, compreendidos o Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã), Ginásio Gilberto Cardoso (Maracanãzinho), Parque Aquático Júlio Delamare, Estádio de Atletismo Célio de Barros e, ainda, as áreas internas entre os equipamentos e o gradil, incluindo a implantação de projetos associados que gerem receitas, tais como exploração de publicidade, estabelecimentos comerciais e outros, com a possibilidade de apresentação de sugestões de complementações físicas e adequações que elevem o conforto, a segurança e principalmente a qualidade dos serviços ofertados ao público do complexo Maracanã. Especificamente, as empresas habilitadas, não lograram êxito em demonstrar a possibilidade de aproveitamento dos estudos de viabilidade para utilização de padrões econômico-financeiros, modelagem das garantias, modelagem jurídicas e diretrizes ambientais ou mesmo complementações físicas de projetos de arquitetura e engenharia, sendo imperioso o descarte das propostas em sua integralidade.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 17/09/2020.\r\n\r\nId: 2271018"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 087/2020 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO COM A INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE MONITORAMENTO ESPAÇO-TEMPORAL DA CONCENTRAÇÃO DE SARS-COV-2 NOS ESGOTOS SANITÁRIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO COMO ESTRATÉGIA DE APOIO DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DA COVID-19 (WASTEWATER-BASED EPIDEMIOLOGY - WBE), ”.\r\n\r\nPRAZO: NÃO HÁ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.297.613,21 (um milhão, duzentos e noventa e sete mil seiscentos e treze reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/09/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-12/800.375/2020 (Dispensa de Licitação- DL Nº 014/2020 DPR).\r\n\r\nId: 2270677"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 139/2020 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SPACE INFORMÁTICA E MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE PAPEL NO FORMATO A4 PARA TODOS OS SETORES DA CEDAE”.\r\n\r\nPRAZO: 11 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 277.488,00 (duzentos e setenta e sete mil quatrocentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/09/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-12/800.084/2020 (Pregão Eletrônico nº 651/2020).\r\n\r\nId: 2270678"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 141/2020 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SD ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DE UM TRECHO DO CANAL DE ÁGUA TRATADA DE INTERLIGAÇÃO DA NOVA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA (NETA) COM A NOVA ELEVATÓRIA DA ZONA RURAL (NEZR) DA ETA GUANDU”.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 208.674,39 (duzentos e oito mil seiscentos e setenta e quatro reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/09/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-12/800.340/2020 (Procedimento Licitatório - LI Nº 019/2020).\r\n\r\nId: 2270854"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 187/2019 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ENIMONT - EMPRESA NACIONAL DE INSTALAÇÃO E MONTAGENS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “PAGAMENTO DO REAJUSTAMENTO REFERENTE A 1ª ANUALIDADE”.\r\n\r\nPRAZO: SEM PRAZO.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 460.004,81 (quatrocentos e sessenta mil quatro reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/09/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.092/2018. Concorrência Nacional - CN Nº 002/2018 ASL-1.1).\r\n\r\nId: 2270675"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 05 ao Contrato CEDAE nº 012/2015 (DE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e as Empresas Reunidas através do CONSÓRCIO TELEFONIA CEDAE.\r\n\r\nOBJETO: “PROMOVER O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO”.\r\n\r\nPRAZO: NÃO HÁ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 83.796,13 (oitenta e três mil setecentos e noventa e seis reais e treze centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/09/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.130/2013 (Pregão Eletrônico PE - 012/2014 (ASS-8-DP).\r\n\r\nId: 2270671"
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                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 688/2020 - ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE BOMBAS PERISTÁLTICAS PARA DOSAGEM DE PRODUTOS QUÍMICOS NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DO GUANDU”. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 02/10/2020 Horário: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h. Processo nº E-12/800.296/2020.\r\n\r\nId: 2270831"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 687/2020 - ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI'S) - VESTIMENTAS IMPERMEÁVEIS”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 30/09/2020 - HORÁRIO: 15:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3837 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nProcesso nº E-07/100.788/2019.\r\n\r\nId: 2270817"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 686/2020 - ADPR-31 \r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO E SUPERVISÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS RELACIONADOS AO PROGRAMA NOVO GUANDU”\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 30/09/2020 - HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nProcesso nº E-12/800.024/2019.\r\n\r\nId: 2270816"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 089/2020. PARTES: DETRAN/RJ e ANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS - EIRELI. OBJETO: Prestação dos serviços de atendimento ao público no âmbito da Diretoria de Identificação Civil, referentes à indenização de forma complementar de valores suprimidos das faturas afetas aos períodos de 01 de março a 31 de maio de 2020 e no período de 01 a 31 de julho de 2020, sem a devida cobertura contratual, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nas Notas Fiscais nº 51301/2020, emitida em 07/08/2020 (Doc. nº SEI 6983646 e Doc. SEI nº 6983689 do Processo Administrativo SEI-160042/000059/2020), 51302/2020, emitida em 12/08/2020, (Doc. nº SEI 7141416 e Doc. SEI nº 7141479 do Processo Administrativo SEI- 160042/000060/2020) e 51306/2020, emitida em 19/08/2020, (Doc. nº SEI 7308198 e Doc. SEI nº 7291807 do Processo Administrativo nº SEI-160042/000060/2020). VALOR TOTAL: R$ 1.613.236,90 (um milhão, seiscentos e treze mil, duzentos e trinta e seis reais e noventa centavos). NOTA DE EMPENHO: 2020NE01912. DATA DA ASSINATURA: 14/09/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº SEI-160042/000059/2020.\r\n\r\nId: 2270371"
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                            "2270641": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 047/2020. PARTES: DETRAN/RJ e EGEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN-RJ, da prestação de serviços de locação de veículos tipo hatch, ocorridos no período de 01/01/2020 a 31/01/2020, sem a devida cobertura contratual, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado na Nota Fiscal nº 5548, anexa ao termo. VALOR: R$ 101.217,48 (cento e um mil duzentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2020NE01061. DATA DA ASSINATURA: 10/09/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO AD MINISTRATIVO Nº SEI-160186/000119/2020.\r\n\r\nId: 2270641"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2270777": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 14/2020\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de computadores, nos seguintes moldes: 690 (seiscentos e noventa) Notebooks, com garantia de funcionamento on-site pelo período mínimo de 36 (trinta e seis) meses e 55 (cinquenta e cinco) Desktops com garantia on site de 48 (quarenta e oito) meses, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços nº 71/2019 - PE 42/2018 (item 2 do grupo 1 - Desktops), e (item 08 do grupo 4 - notebook), do Termo de Homologação da Universidade Federal do Pará.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.558.800,00 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE00469\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23.07.2020\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data de publicação no DOERJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fe vereiro de 2010.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-120001/008537/2020.\r\n\r\nId: 2270777"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Atos": {
                        "2270723": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Transferência de Bem Móvel.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais e a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de bens móveis, 01 (um) Sofá de 03 (três) lugares, Almofadas Fixas, com braços, revestido em poliéster preto, conforme anexos I e IX - IN 41/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 10/09/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-390001/000018/2020.\r\n\r\nId: 2270723"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Fornecimento de Bens nº 291/2020- FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI-ME. CNPJ: 22.706.161/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 25.067,52 (vinte e cinco mil sessenta e sete reais e cinquenta e dois reais centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nGESTOR: TEN NUT Andreza Frauches Costa RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS: HCPM TEN CEL PM FARM RG 56.516 Ana Paula B. Hofer e TEN PM FARM RG 89.492 Patricia Vollu. HPM-NIT MAJ PM FARM. RG 89.490 Alex Figer, CAP PM FARM. RG 89.494 Carolina Ribeiro de Castro Ferreira e 2º SGT PM RG 79.360 Ivanildo Gomes dos Santos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000006/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Fornecimento de Bens nº 292/2020- FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa COSTA CAMARGO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 36.325157.0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.328,00 (quatorze mil trezentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28 de agosto de 2020.\r\n\r\nGESTOR: TEN NUT Andreza Frauches Costa RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS: HCPM TEN CEL PM FARM RG 56.516 Ana Paula B. Hofer e TEN PM FARM RG 89.492 Patricia Vollu. HPM-NIT MAJ PM FARM. RG 89.490 Alex Figer, CAP PM FARM. RG 89.494 Carolina Ribeiro de Castro Ferreira e 2º SGT PM RG 79.360 Ivanildo Gomes dos Santos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000006/2020.\r\n\r\nId: 2269483"
                        ],
                        "2270754": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Autorização de Compra nº 221/2020.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa NOVA LÍNEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI.CNPJ: 32.350.180/0001/28.\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 48.296,40 (quarenta e oito mil duzentos e noventa e seis reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14 de setembro de 2020.\r\n\r\nGESTOR: TEN Andreza Frauches Costa RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS: HCPM: Cap Farm RG 89.495 Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho, Cap Farm RG 90.877 Paula Nívea Gonçalves Lomardo, HPM/NIT: CAP PM FARM. RG 89.494 Carolina Ribeiro de Castro Ferreira, MAJ PM FARM. RG 89.490 Alex Figer 2º SGT PM RG 79.360 e Ivanildo Gomes dos Santos \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/177/2020.\r\n\r\nId: 2270754"
                        ],
                        "2268246": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 277/2020. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa: BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamento. \r\n\r\nGESTOR: 1º SGT PM Alessandra Almeida de Andrade - RG 66.025.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM FARM Ana Paula Barroso Hofer - RG 56.516; MAJ PM FARM Heron Corel - RG 76.906.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 112.447,98 (cento e doze mil quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/43/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/08/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 278/2020. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa: UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamento \r\n\r\nGESTOR: 1º SGT PM Alessandra Almeida de Andrade - RG 66.025.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM FARM Ana Paula Barroso Hofer - RG 56.516; MAJ PM FARM Heron Corel - RG 76.906.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2020\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.498,00 (um mil quatrocentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/43/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/08/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 279/2020. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa: ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamento. \r\n\r\nGESTOR: 1º SGT PM Alessandra Almeida de Andrade - RG 66.025.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM FARM Ana Paula Barroso Hofer - RG 56.516; MAJ PM FARM Heron Corel - RG 76.906.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 38.400,00 trinta e oito mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/43/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/08/2020. \r\n\r\nId: 2268246"
                        ],
                        "2270766": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público NOVA CERTIDÃO DE REPROVAÇÃO na fase do Exame Social e Documental da DRSP do candidato abaixo mencionado,, que deu continuidade no certame por determinação judicial. Vale ressaltar que a supracitada certidão se deu após o surgimento de novos fatos, pautado no item 16.1.5 do edital ao CFSD PMERJ/2014. \r\n\r\nAO CANDIDATO REPROVADO NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSD / 2014\r\n\r\nl- OS CANDIDATOS QUE JULGAREM NECESSÁRIO, PODERÃO INTERPOR RECURSO NA SEDE DA DRSP NA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC), EM ATÉ 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PRESENTE PUBLICAÇÃO;\r\n\r\nll- É TERMINANTEMENTE PROIBIDO A CIRCULAÇÃO DE CANDIDATOS NAS DEPENDÊNCIAS DA DRSP, EXCETO POR CONVOCAÇÃO DE MILITARES DA UNIDADE E DA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC) PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO;\r\n\r\nlll- OS CANDIDATOS QUE NÃO TIVERAM A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO, DEVERÃO AGUARDAR O TÉRMINO DO PROCESSO DO EXAME SOCIAL;\r\n\r\nlV- O CANDIDATO PODERÁ RETIRAR A CERTIDÃO NA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC), NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA DATA DA PRESENTE PUBLICAÇÃO. \r\n\r\nCFSD/2014 - REPROVADO (NOVOS FATOS)\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\n1592281\r\n\r\nTOTAL 01\r\n\r\nId: 2270766"
                        ],
                        "2270730": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, atendendo proposta da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado da etapa Exame Intelectual do candidato do concurso para o CFSD/2014, que possui decisão judicial favorável.\r\n\r\nCANDIDATOS APROVADOS\r\n\r\nOR\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTAREDAÇÃO\r\n\r\nNOTA \r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\nQUANTIDADE \r\n\r\nDE QUESTÕES COM DECISÃO \r\n\r\nFAVORÁVEL\r\n\r\nQUESTÕES COMPUTADAS\r\n\r\nNOTA \r\n\r\nOJETIVA \r\n\r\nAPÓS \r\n\r\nCOMPUTO \r\n\r\nDAS QUESTÕES\r\n\r\nNOTA \r\n\r\nEXAME INTELECTUAL APÓS \r\n\r\nCOMPUTO \r\n\r\nDAS QUESTÕES\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1\r\n\r\n1528823\r\n\r\nALISSON DE ARRUDA NEVES\r\n\r\n6,2\r\n\r\n17\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\n20\r\n\r\n26,2\r\n\r\n0387658-25.2016.8.19.0001\r\n\r\nId: 2270730"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2270577": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, através do Diretor-Geral de Administração e Finanças, Delegado de Polícia Dr. Rafael Willis, AVISA a todas as empresas interessadas, que entre os dias 17/09/2020 a 27/09/2020 estará recebendo cotações para a prestação de serviço de seguro aeronáutico de suas 2 (duas) aeronaves (nas modalidades R.E.T.A, casco e L.U.C), no âmbito do Processo nº SEI-360068/000716/2020. As cotações poderão ser encaminhadas através dos seguintes e-mails: trsilva@pcivil.rj.gov.br e jnazareth@pcivil.rj.gov.br. O Termo de Referência e seus Anexos estão disponíveis para consulta através do site http://www.policiacivilrj.net.br/, aba “Transparência”, sub aba “Licitações”, Modalidade “Aviso/Chamamento”. Quaisquer dúvidas poderão ser feitas através dos referidos canais.\r\n\r\nId: 2270577"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2270756": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 30 DE JUNHO DE 2006, APROVADO NAS ETAPAS ANTERIORES, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2006, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 04 DE ABRIL DE 2006.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento a decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela D. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta no respectivo processo administrativo, CONVOCA, para a aula inaugural e início do Curso de Formação Profissional do concurso em epígrafe para o cargo ora mencionado, devendo ser observado o local, data e horário, conforme o Anexo:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n1. Escola de Gestão Penitenciária - EGP\r\n\r\nRua Senador Dantas, 15, centro, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nData: 21 de setembro de 2020\r\n\r\nHorário: 09h\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n062924\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MAIA NUNES\r\n\r\n60\r\n\r\nAção nº 0010611-82.2011.8.19.0014\r\n\r\nE-21/070.100260/2018\r\n\r\nId: 2270756"
                        ],
                        "2270753": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 30 DE JUNHO DE 2006, APROVADO NAS ETAPAS ANTERIORES, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2006, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PU BLICADO NO DOERJ DE 04 DE ABRIL DE 2006.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos Ação Judicial nº0010611-82.2011.8.19.0014, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e, de acordo com a orientação do julgado constante no Ofício PGE/PG-04/LPFS nº 853/2018. E o que consta no Processo nº E-21/070.100260/2019, TORNA PÚBLICO o RESULTADO DO EXAME DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL do concurso em epígrafe, realizado nos dias 03 e 05 de fevereiro de 2020, na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, localizada na rua Silva Jardim nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\n01\r\n\r\n062924\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MAIA NUNES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2270753"
                        ],
                        "2270760": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 03 (TRÊS) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO, E 01 (UMA) CANDIDATA DO SEXO FEMININO POR DECISÃO JUDICIAL, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 11 DE JUNHO DE 2012, APROVADOS NAS ETAPAS ANTERIORES, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento as decisões judiciais proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientadas pela D. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta nos respectivos processos administrativos, CONVOCA, para a aula inaugural e início do Curso de Formação Profissional do concurso em epígrafe para o cargo ora mencionado, devendo ser observado o local, data e horário, conforme o Anexo:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n1. Escola de Gestão Penitenciária - EGP\r\n\r\nRua Senador Dantas, 15, centro, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nData: 21 de setembro de 2020\r\n\r\nHorário: 09h\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7142830\r\n\r\nFERNANDA MILANI DE MORAES\r\n\r\n103\r\n\r\nAção nº 0362449-93.2012.8.19.0001\r\n\r\nSEI-14/001/047516/2019\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7110135\r\n\r\nANDERSON MAGALHÃES TESTAI\r\n\r\n111\r\n\r\nAção nº 0009187-76.2013.8.19.0000\r\n\r\nSEI-21/005/002334/2019\r\n\r\n02\r\n\r\n7104831\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO DA COSTA\r\n\r\n103\r\n\r\nAção nº 0009966-71.2015.8.19.0061\r\n\r\nSEI-210005/000165/2020\r\n\r\n03\r\n\r\n7139485\r\n\r\nFÁBIO DA CRUZ RODRIGUES\r\n\r\n101\r\n\r\nAção nº 0003089-12.2013.8.19.0021\r\n\r\nE-21/070.64/2018\r\n\r\nId: 2270760"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 17 (DEZESSETE) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO, 01 (UMA) CANDIDATA DO SEXO FEMININO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁ-RIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos da Ação Popular nº 2006.001.078012-9 e Ação Civil Pública nº 2007.001.012286-5, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e, de acordo com a orientação constante no Ofício PGE/PG-04/MSCA nº 233/2015. E o que consta no Processo nº E-21/001.68/2015, CONVOCA os candidatos, abaixo relacionados, para a apresentação e início da fase do Estágio Experimental do concurso em epígrafe, conforme o Ato de designação publicado no DOERJ, devendo ser observado o local, data e horário, conforme o Anexo I.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n1. Escola de Gestão Penitenciária - EGP\r\n\r\nRua Senador Dantas, 15, centro, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nData: 21 de setembro de 2020\r\n\r\nHorário: 09h\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\n*01\r\n\r\n271\r\n\r\n000583006\r\n\r\nALZINEIA SOUZA DE JESUS\r\n\r\n* Recurso em processo judicial individual.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\n01\r\n\r\n1407*\r\n\r\n001394169\r\n\r\nMARCOS LUIS CARDOZO DA SILVA\r\n\r\n02\r\n\r\n1441*\r\n\r\n000126888\r\n\r\nANDRE MENDES GUIRRA\r\n\r\n03\r\n\r\n1448*\r\n\r\n001081039\r\n\r\nPABLO AUSTECLINO DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\n04\r\n\r\n1698*\r\n\r\n000284289\r\n\r\nCRISTIANO AFRA DE CARVALHO\r\n\r\n05\r\n\r\n1936*\r\n\r\n000197718\r\n\r\nFABIO GONÇALVES SANTOS\r\n\r\n06\r\n\r\n2344*\r\n\r\n000648744\r\n\r\nRICHARD WILLIAM PODLYSKA\r\n\r\n07\r\n\r\n2738*\r\n\r\n000363154\r\n\r\nEDILSON ROSA NOBRE\r\n\r\n08\r\n\r\n2830*\r\n\r\n000279366\r\n\r\nFABIO GOMES CHAVES\r\n\r\n09\r\n\r\n2974*\r\n\r\n001384287\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA FONSECA\r\n\r\n10\r\n\r\n2986\r\n\r\n000953547\r\n\r\nRICARDO MELLO TORRES \r\n\r\n11\r\n\r\n2990\r\n\r\n001602454\r\n\r\nADEMAR JORGE DA S. JUNIOR\r\n\r\n12\r\n\r\n2992\r\n\r\n001574060\r\n\r\nALEXANDRO BARBOSA LACERDA\r\n\r\n13\r\n\r\n2993\r\n\r\n001574060\r\n\r\nAMANDIO CESAR DOS SANTOS AVILA\r\n\r\n14\r\n\r\n2995\r\n\r\n000475467\r\n\r\nMICHAEL GOMES PECORELLA \r\n\r\n15\r\n\r\n2997\r\n\r\n000684627\r\n\r\nIRAGUACI BEZERRA SANTOS\r\n\r\n16\r\n\r\n2999\r\n\r\n000693960\r\n\r\nJOSÉ IRAN N DE OLIVEIRA \r\n\r\n17\r\n\r\n3005\r\n\r\n000569798\r\n\r\nEDGAR RIVERA OUVERNEY\r\n\r\n* Recurso em processo judicial individual.\r\n\r\nId: 2270749"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 17 (DEZESSETE) CANDIDATOS, SENDO 16 (DEZESSEIS) DO SEXO MASCULINO E 1 (UMA) CANDIDATA DO SEXO FEMININO, POR DECISÃO JUDICIAL, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE JANEIRO DE 2004, APROVADOS NAS ETAPAS ANTERIORES, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos da Ação Popular nº 2006.001.078012-9 e Ação Civil Pública nº 2007.001.012286-5, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a orientação do julgado constante no Ofício PGE/PG-04/MSCA nº 233/2015, e o que consta nos autos dos Processos nºs E-21/070.249/2015 e E-21/001.68/2015, TORNA PÚBLICO o RESULTADO DO EXAME DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL do concurso em epígrafe, realizado nos dias 03 e 05 de fevereiro de 2020 e no dia 28 de agosto de 2020, na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, localizada na rua Silva Jardim nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\n*01\r\n\r\n271\r\n\r\n000583006\r\n\r\nALZINEIA SOUZA DE JESUS \r\n\r\n70\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n* Recurso em processo judicial individual.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\n*01\r\n\r\n1407\r\n\r\n001394169\r\n\r\nMARCOS LUIS CARDOZO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*02\r\n\r\n1448\r\n\r\n001081039\r\n\r\nPABLO AUSTECLINO DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*03\r\n\r\n1936\r\n\r\n000197718\r\n\r\nFABIO GONÇALVES SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*04\r\n\r\n2344\r\n\r\n000648744\r\n\r\nRICHARD WILLIAM PODLYSKA\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*05\r\n\r\n2738\r\n\r\n000363154\r\n\r\nEDILSON ROSA NOBRE\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*06\r\n\r\n2830\r\n\r\n000279366\r\n\r\nFABIO GOMES CHAVES\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*07\r\n\r\n2974\r\n\r\n001384287\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA FONSECA\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n08\r\n\r\n2986\r\n\r\n000953547\r\n\r\nRICARDO MELLO TORRES \r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n09\r\n\r\n2990\r\n\r\n001602454\r\n\r\nADEMAR JORGE DA S. JUNIOR\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\n2992\r\n\r\n001574060\r\n\r\nALEXANDRO BARBOSA LACERDA\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\n2993\r\n\r\n001574060\r\n\r\nAMANDIO CESAR DOS SANTOS AVILA\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n2995\r\n\r\n000475467\r\n\r\nMICHAEL GOMES PECORELLA \r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\n2997\r\n\r\n000684627\r\n\r\nIRAGUACI BEZERRA SANTOS\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\n2999\r\n\r\n000693960\r\n\r\nJOSÉ IRAN N DE OLIVEIRA \r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\n3005\r\n\r\n000569798\r\n\r\nEDGAR RIVERA OUVERNEY\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n* Recurso em processo judicial individual.\r\n\r\nId: 2270744"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - CEMAC - CENTRO EDUCACIONAL MAC LAREN - Niterói \r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO \r\n\r\nTania Higina Ferreira - 1990 \r\n\r\n2 - COLÉGIO ACADÊMICO CENTRO - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nVania Soares da Silva - 1999 \r\n\r\n3 - COLÉGIO ARTE E INSTRUÇÃO - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nAndréa Esteves Condor Guimarães - 1991\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PARÁ - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nArlindo Luiz Gonçalves de Souza - 2000 \r\n\r\n5 - COLÉGIO COMERCIAL BANDEIRANTE - São João de Meriti \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAnderson de Mesquita Lessa - 2001 \r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL LICEU FLUMINENSE - Belford Roxo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMarlene Luiza Cassiano Ribeiro - 2008\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1 - COLÉGIO LAPLACE - Niterói \r\n\r\n9º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nTamara Rodrigues Padilha - 1999 \r\n\r\n2 - CEMAC - CENTRO EDUCACIONAL MAC LAREN - Niterói \r\n\r\n5ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nLuiz Carlos de Oliveira - 1978\r\n\r\nId: 2270896"
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NATIVIDADE PATRÍCIO ANTUNES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NATIVIDADE PATRÍCIO ANTUNES, sito na rua Luiz Silva, 820, Comendador Soares, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33059373, nos termos da Resolução nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado pelo Decreto 38.321 de 28 de setembro de 2005, no ANO LETIVO DE: 2010/2º semestre, Turma JA-3003: Alessandra Ferreira da Rocha, Matrícula 200904910183500. No ano letivo de 2018 1º semestre, Turma de origem NEJA - IV02/2014 2º semestre: Luiz Fernando Silva Alves, Matrícula 201204910472074. Secretária Escolar: Isabel Cristina Cordeiro do Carmo, designada no DOERJ de 23/08/2019, página 22, 1ª coluna. Diretora: Teresa Maria do Carmo Rodrigues, designada no DOERJ de 18/02/1997, página 13, 1ª coluna. Professores Inspetores Escolares: Joana D'Arc de Souza Serra, ID 34413215 e Marcia Bahia Barboza Sousa, ID 39275817.\r\n\r\nC.E. NATIVIDADE PATRÍCIO ANTUNES\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NATIVIDADE PATRÍCIO ANTUNES, sito na rua Luiz Silva, 820, Comendador Soares, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33059373, nos termos da Resolução nº 5469/2016, nos termos das Resoluções SEE nº 1553 de 11/07/90 retificada no D.O. 24/07/90, torna sem efeito o Edital referente a aluna Elisângela Neri Antunes, Matrícula 0089, CURSO ENSINO MÉDIO na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, TURMA JÁ 3001 - Ano: 2007/2º semestre, publicado no D.O de 22/05/2009, página 45 - 2ª coluna; torna sem efeito o Edital referente a aluna Jullia Nunes Torres, Matrícula 201008080137561, CURSO ENSINO MÉDIO na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Turma NEJA -IV01 Ano: 2016/1º semestre , publicada no D.O. de 19/12/2016, página 20 - 3ª coluna. Secretária Escolar: Isabel Cristina Cordeiro do Carmo, designada no DOERJ de 23/08/2019, página 22, 1ª coluna. Diretora: Teresa Maria do Carmo Rodrigues, designada no DOERJ de 18/02/1997, página 13, 1ª coluna. Professores Inspetores Escolares: Joana D'Arc de Souza Serra, ID 34413215 e Marcia Bahia Barboza Sousa, ID 39275817.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL JUAREZ TÁVORA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL JUAREZ TÁVORA, sito na Rua Ermelinda Caldeira nº 131, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33060738, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n° 9048 de 07 de julho de 1986, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3003: Cláudia Pedro Fuly, Matrícula 2008300346. Secretária Escolar: Maria da Penha da Silva Santiago Narcizo, designada no DOERJ de 12/08/2016, página 14, 3° coluna. Diretora: Adriana de Oliveira Raimundo, designada no DOERJ de 16/02/2018, página 16, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sandra Regina de Oliveira Id 4330411-7 e Márcia Bahia Barbosa de Souza Id 3927581-7\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD. O. DE 02.08.2002\r\n\r\nPÀGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê 13- Wagner do Carmo Silva \r\n\r\nLeia-se 13-Vagner do Carmo Silva \r\n\r\nD.O. DE 02.08.2002\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê 15 - Michele Ramos de Moraes \r\n\r\nLeia-se 15-Michele Ramos de Morais \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA EVANGELINA SOARES DE MOURA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA EVANGELINA SOARES DE MOURA, sito à Rua Fátima Cristina, n° 300 - Rosa Dos Ventos, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058733, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/16, torna pública a relação nominal da concluintes DO CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n° 16.373, D.O de 04/03/1991.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 15 DE ABRIL DE 2004\r\n\r\nPAGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA:1302 - ANO 2003\r\n\r\nOnde se lê: 12-Deisiane Aparecida Galvinho de Paula \r\n\r\nLeia-se:12-Desiane Aparecida Gavinho de Paula\r\n\r\nId: 2270735"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 244 OSWALDO ARANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CIEP BRIZOLÃO 244 OSWALDO ARANHA, sito na Rua Princesa Leopoldina, s/nº, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106703, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3768 de 18 de dezembro de 2007, no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Amanda Carla Flor do Rêgo, Matrícula 201618620661041; Amanda Cristina de Souza Sena de Lima, Matrícula 200918650146155; Ana Paula Pereira Silva dos Santos, Matrícula 201818620719512; Andreia Conceição Baptista Silva, Matrícula 201818620720448; Andrezza Martins da Silva Serafim, Matrícula 201818620750610; Angela Damazio da Silva, Matrícula 201818620721510; Antonio Cristovão dos Santos,Matrícula 201818620720529; Aparecida Cristina da Silva Ananias, Matrícula 201118620354749; Brenda Bansemer Rodrigues de Lima, Matrícula 201618650854601; Cleide Martins da Silva , Matrícula 201818620720367; Daniele Francisco de Pinho, Matrícula 201818620752137; Deise Cristina Leandro Tailor, Matrícula 201818620756810; Evelin Santos Salles, Matrícula 201818620719431; Francisco Eli Paulo Morais, Matrícula 201818620719350; Genilse Maria dos Santos Paiva, Matrícula 201818620758510; Ivonilde Guedes dos Santos, Matrícula 201818620748024; Izilene da Silva Lessa, Matrícula 201818620756711;Laryene Sabrina Ferreira da Silva, Matrícula 201128810239565; Lidia Mariano Martins Mendes, Matrícula 201818620723463; Michele Maria da Silva Oliveira, Matrícula 201818620723544; Matheus Augusto Mais Pinto, Matrícula 201618680432624, Rosilene Silva Martins dos Santos, Matrícula 201818620741526; Paola Isabelle Dutra Camargo, Matrícula 201818620749187; Ricardo Souza de Oliveira, Matrícula 201818620725598. Secretária Escolar: Patricia Martins Merigueti, designada no DOERJ de 12/07/2017, página 9, 1ª coluna, Diretor: Carlos Alberto Mendes dos Santos, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Servidores que autorizaram a publicação: Luciene Moura Rodrigues, ID 4329295-0 e Veronica Munford de Almeida, ID.4368512-9.\r\n\r\nId: 2270774"
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                            "COLÉGIO ESTADUAL NOVA CAMPINA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL NOVA CAMPINA, sito na Avenida A s/nº, Nova Campina, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33142882, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO Nº 38.346/2005, no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma JA-3002: Rodrigo Carvalho dos Santos, Matrícula 20102121300239; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV03: Kamilly Estevão Soares, Matrícula 201420710450918; no ANO LETIVO DE 2009, Turma de origem JA-3003/2008/2ºSEMESTRE: Herbert Mendes de Souza, Matrícula 20082121100629; no ANO LETIVO DE 2019, Turma de origem NEJA-IV02/2016/2ºSEMESTRE: Gisele Aparecida Gonçalves Lima, Matrícula 201521210418149; Turma de origem NEJA-IV04/2016/2ºSEMESTRE: Joyce Felix Batista, Matrícula 201521210417843; Turma de origem NEJA-IV04/2017/2ºSEMESTRE: Andrew Lopes Peres da Silva, Matrícula 201511520705327; Mikael Douglas Lins Oliveira da Silva, Matrícula 201269210493731; Turma de origem NEJA-IV01/2019/1ºSEMESTRE: Lucas Alves Sobrinho, Matrícula 201621080427026. Secretária Escolar: Janice Santos Barbosa de Farias, designada no DOERJ de 12/05/2011, página 14, 3ª coluna, Diretora: Mônica Abreu da Costa, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 22. Servidores que autorizaram a publicação: Andrea Teixeira Lopes de Araujo, ID. 4183692-8 e Ademilda Vaz Drumond Santos, ID.43684645. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.03.2015\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013 \r\n\r\n12-Margarida Medeiros da Silva\r\n\r\n13-Mauro Galdino Ramos\r\n\r\n16-Rafael Alexandre Perfeito\r\n\r\nLeia-se: TURMA DE ORIGEM JA-3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n12-Margarida Medeiros da Silva\r\n\r\n13-Mauro Galdino Ramos\r\n\r\n16-Rafael Alexandre Perfeito\r\n\r\nId: 2270786"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nVESTIBULAR ESTADUAL 2020 - UERJ \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que, em decorrência de vagas não preenchidas em cursos com entrada única no 1º semestre do Vestibular Estadual 2020, será divulgada listagem de reclassificação especial, de acordo com o calendário abaixo: divulgação da reclassificação especial, local www.vestibular.uerj.br, data 18/09/2020, Pré-matrícula e Aceite da Inscrição em disciplinas, local Plataforma AVA https://ava.pr1.uerj.br/, data 24 e 25/09/2020, Divulgação do resultado da análise da documentação da pré-matrícula da reclassificação especial, local www.vestibular.uerj.br, data 03/10/2020.\r\n\r\nId: 2270918"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público que estarão abertas no período de 08/09/2020 a 22/09/2020 as inscrições para a seleção dos candidatos ao Programa de Pós-gra duação em Controladoria e Gestão Pública (PPGCGP) - Turma 2020. O Edital e outras informações estão disponíveis no site: http://www.fafuerj.com/site/ \r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-120001/004960/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/09/2020. \r\n\r\nId: 2270805"
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                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1603709\r\n\r\n23/09/2020 às 09:00h\r\n\r\nChicle de Bola com Recheio Tutti-Frutti - Bubbaloo c/50g\r\n\r\nMondelez Brasil Norte Nordeste Ltda\r\n\r\n10.144.076/0001-44\r\n\r\n1603707\r\n\r\n23/09/2020 às 09:20h\r\n\r\nDiamante Negro - Lacta c/20g\r\n\r\nHero Brasil S/A\r\n\r\n55.630.289/0001-14\r\n\r\n1601859\r\n\r\n23/09/2020 às 09:40h\r\n\r\nDamasco Classic - Queenberry c/320g\r\n\r\nHero Brasil S/A\r\n\r\n55.630.289/0001-14\r\n\r\n1601859\r\n\r\n23/09/2020 às 09:40h\r\n\r\nLaranja Classic - Queensberry c/320g\r\n\r\nDori Alimentos Ltda\r\n\r\n52.123.916/0010-23\r\n\r\n1603712\r\n\r\n23/09/2020 às 10:10h\r\n\r\nPescoço de Girafa Yogurte 100 - Dori c/30g\r\n\r\nSilva e Silva Fábrica de Pipocas Ltda\r\n\r\n38.989.224/0001-40\r\n\r\n1603711\r\n\r\n23/09/2020 às 10:30h\r\n\r\nPipoca Doce - Magilec c/200g\r\n\r\nPerfetti Van Melle do Brasil Ltda\r\n\r\n02.097.007/0001-07\r\n\r\n1603708\r\n\r\n23/09/2020 às 10:50h\r\n\r\nConfeitos Mastigáveis Sabor de Frutas Sortidos - Mentos Fruit c/112,5g\r\n\r\nBimbo do Brasil Ltda\r\n\r\n35.402.759/0001-85\r\n\r\n1603710\r\n\r\n23/09/2020 às 11:10h\r\n\r\nBolo Sabor Baunilha com Recheio de Baunilha - Ana Maria c/35g \r\n\r\nSão Fernando Indústria de Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n1601857\r\n\r\n23/09/2020 às 11:30h\r\n\r\nMaionese Sabor Queijo - Chinezinho c/200g\r\n\r\nSão Fernando Indústria de Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n1601857\r\n\r\n23/09/2020 às 11:30h\r\n\r\nMolho Tártaro Especial - Chinezinho c/200g\r\n\r\nSão Fernando Indústria de Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n1601857\r\n\r\n23/09/2020 às 11:30h\r\n\r\nMolho Burguer Especial - Chinezinho c/200g\r\n\r\nSão Fernando Indústria de Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n1601858\r\n\r\n23/09/2020 às 11:30h\r\n\r\nMolho Rosê Especial - Chinezinho c/200g\r\n\r\nDoces Casa Grande Ltda\r\n\r\n24.797.390/0001-30\r\n\r\n1601863\r\n\r\n24/09/2020às 09:00h\r\n\r\nQuebra Queixo - Luzarte Doces c/1,02Kg\r\n\r\nComércio e Indústria Emes Ltda\r\n\r\n25.710.856/0001-81\r\n\r\n1601869\r\n\r\n24/09/2020às 09:40h\r\n\r\nDoce de Leite - Bom Doce c/1,3Kg\r\n\r\nComércio e Indústria Emes Ltda\r\n\r\n25.710.856/0001-81\r\n\r\n1601869\r\n\r\n24/09/2020 às 09:40h\r\n\r\nDoce de Leite com Coco - Bom Doce c/1300g\r\n\r\nCafé Rossetto Ltda\r\n\r\n65.401.952/0001-62\r\n\r\n1601867\r\n\r\n24/09/2020 às 10:20h\r\n\r\nFondant Pingo Sabor Doce de Leite - Delícias Rossetto c/500g\r\n\r\nFábrica de Laticínios Doce Minas Indústria e Comércio de Alimentos\r\n\r\n06.950.092/0001-57\r\n\r\n1601866\r\n\r\n24/09/2020 às 10:40h\r\n\r\nDoce de Leite com Ameixa - Delícias Famoso c/940g\r\n\r\nClamel Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Eirele\r\n\r\n04.848.830/0001-24\r\n\r\n1601865\r\n\r\n24/09/2020 às 11:00h\r\n\r\nDoce de Goma com Banana - Clamel c/1,4Kg\r\n\r\nSilcar S. Sebastião Paraíba do Sul Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n00.503.766/0001-99\r\n\r\n1601864\r\n\r\n24/09/2020 às 11:20h\r\n\r\nArrozinho - Ki-Delícia c/150g\r\n\r\nPompeia S/A Indústria e Comércio\r\n\r\n59.775.478/0007-21\r\n\r\n1603719\r\n\r\n24/09/2020 às 11:40h\r\n\r\nPaçoquinha - Paçoca - Jazam c/50Un\r\n\r\nPompeia S/A Indústria e Comércio\r\n\r\n59.775.478/0007-21\r\n\r\n1603719\r\n\r\n24/09/2020 às 11:40h\r\n\r\nPé de Moleque - Crocante - Jazam c/50Un\r\n\r\nBettanin Industrial S/A\r\n\r\n89.724.447/0001-17\r\n\r\n1601860\r\n\r\n24/09/2020 às 12:20h\r\n\r\nSacos de Lixo - Brilhus c/10Un (59cmx62cm)\r\n\r\nBettanin Industrial S/A\r\n\r\n89.724.447/0001-17\r\n\r\n1601860\r\n\r\n24/09/2020 às 12:20h\r\n\r\nSacos de Lixo - Brilhus c/20Un (39cmx58cm)\r\n\r\nLactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios \r\n\r\n14.049.467/0027-70\r\n\r\n1601855\r\n\r\n25/09/2020 às 09:00h\r\n\r\nMolho Lácteo Sabor Quatro Queijos - Elegê c/200g\r\n\r\nLactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios \r\n\r\n14.049.467/0027-70\r\n\r\n1601855\r\n\r\n25/09/2020 às 09:00h\r\n\r\nMolho Madeira ao Vinho - Elegê c/200g\r\n\r\nLactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios \r\n\r\n14.049.467/0027-70\r\n\r\n1601855\r\n\r\n25/09/2020 às 09:00h\r\n\r\nMolho Lácteo Branco - Elegê c/200g\r\n\r\nLactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios \r\n\r\n14.049.467/0027-70\r\n\r\n1601856\r\n\r\n25/09/2020 às 09:00h\r\n\r\nMolho Cremoso para Strogonoff c/200g\r\n\r\nDori Alimentos Ltda\r\n\r\n52.123.916/0010-23\r\n\r\n1603721\r\n\r\n25/09/2020 às 10:20h\r\n\r\nPirulito Mastigável Chocolate - Frutsy - Dori Alimentos c/50Un\r\n\r\nDori Alimentos Ltda\r\n\r\n52.123.916/0010-23\r\n\r\n1603721\r\n\r\n25/09/2020 às 10:20h\r\n\r\nPirulito Chicle Bolete - Tutti Frutti - Dori Alimentos c/50Un\r\n\r\nDori Alimentos Ltda\r\n\r\n52.123.916/0010-23\r\n\r\n1603721\r\n\r\n25/09/2020 às 10:20h\r\n\r\nPirulito Mastigável Framboesa - Frutsy - Dori Alimentos c/50Un\r\n\r\nSimas Industrial de Alimentos S/A \r\n\r\n03.570.768/0001-99\r\n\r\n1603718\r\n\r\n25/09/2020 às 11:00h\r\n\r\nPirulito Chicle - Morango - Cherry Pop c/50Un\r\n\r\nPeccin S/A\r\n\r\n89.425.888/0001-18\r\n\r\n1603716\r\n\r\n25/09/2020 às 11:20h\r\n\r\nPirulito Sabor Artificial de Morango - Bat Bat Coração - Peccin c/50Un\r\n\r\nPlásticos Danúbio Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n54.867.601/0001-25\r\n\r\n1601862\r\n\r\n25/09/2020 às 11:40h\r\n\r\nPrato 15 Fundo - Copomais c/10Un (15cm de diâmetro)\r\n\r\nPlásticos Danúbio Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n54.867.601/0001-25\r\n\r\n1601862\r\n\r\n25/09/2020 às 11:40h\r\n\r\nPrato 21 Fundo - Copomais c/10Un (21cm de diâmetro)\r\n\r\nPlásticos Danúbio Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n54.867.601/0001-25\r\n\r\n1601862\r\n\r\n25/09/2020 às 11:40h\r\n\r\nPrato 15 Raso - Copomais c/10Un (15cm de diâmetro)\r\n\r\nPlásticos Danúbio Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n54.867.601/0001-25\r\n\r\n1601861\r\n\r\n25/09/2020 às 11:40h\r\n\r\nPrato 21 Raso c/10Un \r\n\r\nc/10Un (21cm de diâmetro)\r\n\r\nPlásticos Danúbio Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n54.867.601/0001-25\r\n\r\n1601861\r\n\r\n25/09/2020 às 11:40h\r\n\r\nPrato 25 - Copomais\r\n\r\nc/10Un (25cm de diâmetro)\r\n\r\nPlásticos Danúbio Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n54.867.601/0001-25\r\n\r\n1601861\r\n\r\n25/09/2020 às 11:40h\r\n\r\nPrato 18 Raso c/10Un (18cm de diâmetro)\r\n\r\nPepsico do Brasil Ind. e Com. de Alimentos Ltda\r\n\r\n02.957.518/0002-24\r\n\r\n1603735\r\n\r\n28/09/2020 às 09:00h\r\n\r\nSalgadinho de Trigo Sabor Pastel de Carne - Torcida c/70g\r\n\r\nPepsico do Brasil Ind. e Com. de Alimentos Ltda\r\n\r\n02.957.518/0002-24\r\n\r\n1603735\r\n\r\n28/09/2020 às 09:00h\r\n\r\nSalgadinhos de Trigo Sabor Pastel de Queijo - Torcida c/70g\r\n\r\nPepsico do Brasil Ind. e Com. de Alimentos Ltda\r\n\r\n02.957.518/0002-24\r\n\r\n1603735\r\n\r\n28/09/2020 às 09:00h\r\n\r\nSalgadinho de Trigo Sabor Churrasco - Torcida c/70g\r\n\r\nPepsico do Brasil Ind. e Com. de Alimentos Ltda\r\n\r\n02.957.518/0002-24\r\n\r\n1603736\r\n\r\n28/09/2020 às 09:00h\r\n\r\nSalgadinho de Trigo Sabor Pizza - Torcida c/70g\r\n\r\nPepsico do Brasil Ind. e Com. de Alimentos Ltda\r\n\r\n02.957.518/0007-39\r\n\r\n1603734\r\n\r\n28/09/2020 às 10:00h\r\n\r\nCookies Sabor Baunilha com Gotas Sabor Doce de Leite e Choco - Toddy c/60g\r\n\r\nPepsico do Brasil Ind. e Com. de Alimentos Ltda\r\n\r\n02.957.518/0007-39\r\n\r\n1603734\r\n\r\n28/09/2020 às 10:00h\r\n\r\nCookies Sabor Chocolate com Gotas de Chocolate - Toddy c/60g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0305-74\r\n\r\n1603733\r\n\r\n28/09/2020 às 10:30h\r\n\r\nNegresco Cookie - Sabor Chocolate com Gotas Sabor Baunilha - Nestlé c/60g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0305-74\r\n\r\n1603733\r\n\r\n28/09/2020 às 10:30h\r\n\r\nCookie Sabor Chocolate com Gotas de Chocolate - Alpino - Nestlé c/60g\r\n\r\nSanchez Cano Ltda\r\n\r\n03.594.123/0001-96\r\n\r\n1603713\r\n\r\n28/09/2020 às 11:00h\r\n\r\nMarshmallows Baunilha - Fini c/80g\r\n\r\nSanchez Cano Ltda\r\n\r\n03.594.123/0001-96\r\n\r\n1603713\r\n\r\n28/09/2020 às 11:00h\r\n\r\nBalas Sabor Uva - Ácido Tubes Uva - Fini c/80g\r\n\r\nSanchez cano Ltda\r\n\r\n03.594.123/0001-96\r\n\r\n1603714\r\n\r\n28/09/2020 às 11:30h\r\n\r\nGelatinas Bananas - Fini c/100g\r\n\r\nSanchez cano Ltda\r\n\r\n03.594.123/0001-96\r\n\r\n1603714\r\n\r\n28/09/2020 às 11:30h\r\n\r\nGelatinas Amoras - Fini c/100g\r\n\r\nSanta Helena Indústria de Alimentos S/A\r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n1603720\r\n\r\n28/09/2020 às 12:00h\r\n\r\nAmendoim Tipo Japonês Dourado - Santa Helena - Mendorato c/60Un\r\n\r\nSanta Helena Indústria de Alimentos S/A\r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n1603720\r\n\r\n28/09/2020 às 12:00h\r\n\r\nAmendoim Torrado e Salgado sem Pele - Santa Helena - Grelhaditos c/60Un\r\n\r\nSanta Helena Indústria de Alimentos S/A\r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n1601868\r\n\r\n28/09/2020 às 12:00h\r\n\r\nDoce de Amendoim - Santa Helena c/1,5Kg\r\n\r\nSanta Helena Indústria de Alimentos S/A\r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n1601868\r\n\r\n28/09/2020 às 12:00h\r\n\r\nPé de Moleque - Santa Helena c/1,5Kg\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2270900"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/073/2020. PARTES: FUNARJ e LEANDRO CRUZ DE OLIVEIRA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO ARTHUR AZEVEDO para realização do evento “SHOW DO MATHEUS PORTO”. DATA DA ASSINATURA: 04/03/2020, FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/146/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/03/2020.\r\n\r\nId: 2270873"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2268563": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 001/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a Prefeitura do Município de Queimados.\r\n\r\nOBJETO: Convênio de mútua cooperação, visando: (I) garantir o atendimento às mulheres vítimas de violência do município de Queimados e de todas as mulheres que necessitar deste serviço; (II) promover a quebra da situação de violência, fortalecendo e estruturando o resgate da Cidadania por meio de ações e de atendimento interdisciplinar (jurídico, psicológico e social); (III) acolher, atender e fazer os encaminhamentos das mulheres em situação de violência para as instituições que compõem a rede de apoio; (IV) priorizar sempre a segurança da mulher e dos profissionais em todos os procedimentos de atendimentos internos e externos, se necessário executar um planejamento em conjunto com a polícia militar, reforçando as estratégias já estabelecidas pela coordenação; (V) desenvolver estratégias de integração entre os serviços da Rede de Atendimento visando seu fortalecimento na atuação do atendimento as mulheres vítimas de violência de gênero buscando sempre a intersetorialidade e evitando a sua revitimização.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará por 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial, sendo prorrogável por igual período mediante celebração de termo aditivo.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas no artigo 116 da Lei nº 8.666/93, no que couber, da Lei Estadual nº 287/1979, artigo 84, parágrafo único, e 84-A, da Lei nº 13.019/2014 e suas posteriores alterações, bem como o Decreto nº 44.879/2014, no que couber.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002406/2020. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/08/2020.\r\n\r\nId: 2268563"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2019.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a Empresa P&P TURISMO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Supressão quantitativa no percentual de 30% (trinta por cento) do valor inicial atualizado do contrato nº 001/2019 relativo à prestação de serviços contínuos de agência de viagens, contemplando as passagens, os seguros (em viagens internacionais), as hospedagens e a contratação de serviço de fretamento terrestre com motorista, na forma do termo de referência, anexo I, do Edital no 24/2018 da Ata de Registro de Preços nº 001/2019 ou nº 0001/2019/20200-01 (SIGA) realizado pela SEFAZ, com fundamento no art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, assim como no Decreto Estadual nº 46.993, de 25 de março de 2020 e Decreto Estadual nº 47.005/2020, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/09/2020.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, assim como no Decreto Estadual no Decreto nº 46.993/2020 e Decreto Estadual nº 47.005/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-16/004/308/2019\r\n\r\nId: 2270733"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                        "2270806": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo de Aditamento ao Contrato nº 17/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Sociedade Empresária RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 2 (dois) meses, com início em 17/09/2020 e término previsto para 16/11/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 448.397,12 (quatrocentos e quarenta e oito mil trezentos e noventa e sete reais e doze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, § 4º da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nASSINATURA: 16 de setembro de 2020.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.005721/2015.\r\n\r\nId: 2270806"
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