{
    "2020-09-16": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2270416": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1041/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 810215-8/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GUILHERME PESSANHA RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DE NITERÓI - EMUSA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas do ordenador de despesas e do tesoureiro da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói - EMUSA, referente ao exercício de 2015, sob a gestão do Senhor Guilherme Pessanha Ribeiro, tendo como tesoureiro o Senhor Fábio Rider de Abreu.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades nas contas, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa, a fim de elidir as irregularidades imputadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as contas em questão foram julgadas irregulares, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas do ordenador de despesas da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói - EMUSA , Senhor Guilherme Pessanha Ribeiro, com fulcro no artigo 20, III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2270416"
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                    "2270417": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1042/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 810215-8/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GUILHERME PESSANHA RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DE NITERÓI - EMUSA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas do ordenador de despesas e do tesoureiro da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói - EMUSA, referente ao exercício de 2015, sob a gestão do Senhor Guilherme Pessanha Ribeiro, tendo como tesoureiro o Senhor Fábio Rider de Abreu.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Guilherme Pessanha Ribeiro devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa a fim de elidir a irregularidade imputada, sendo suficiente para fundamentar a irregularidade das contas sob sua responsabilidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas dos ordenadores de despesas foi julgada irregular, por conta das irregularidades verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL, no valor de R$ 10.353,30 (dez mil trezentos e cinquenta e três reais e trinta centavos) equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, ao Senhor Guilherme Pessanha Ribeiro, ordenador de despesas do Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói - EMUSA , no exercício de 2015, com base no que dispõe o artigo 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do RJ, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima exposta, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3° da Deliberação TCE-RJ n° 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observada o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2270417"
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                    "2270418": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1055/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212400-3/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a contrato de pessoal por prazo determinado firmado, em 11/01/2017, entre Danielle Alves Lopes e o Município de Niterói, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, pelo prazo de 12 (doze) meses, no período de 11/01/2017 e 10/01/2018, para exercer a função de Educador Social, com remuneração mensal de R$ 937,00, registrando-se a tramitação em conjunto de mais 212 (duzentos e doze) processos que possuem a mesma peculiaridade deste, pelo princípio da conexão processual. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a contratação de pessoal por prazo determinado sem comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a incidência de circunstâncias agravantes e atenuantes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), ao Senhor Rodrigo Neves Barreto, Prefeito de Niterói à época das contratações, com fulcro no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2270418"
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                    "2270419": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1056/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212400-3/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VERONICA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a contrato de pessoal por prazo determinado firmado, em 11/01/2017, entre Danielle Alves Lopes e o Município de Niterói, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, pelo prazo de 12 (doze) meses, no período de 11/01/2017 e 10/01/2018, para exercer a função de Educador Social, com remuneração mensal de R$ 937,00, registrando-se a tramitação em conjunto de mais 212 (duzentos e doze) processos que possuem a mesma peculiaridade deste, pelo princípio da conexão processual. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a contratação de pessoal por prazo determinado sem comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a incidência de circunstâncias atenuantes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), à Senhora Verônica dos Santos Lima, Secretária Municipal de Assistência Social à época das contratações, com fulcro no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2270419"
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                    "2270420": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1057/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 112686-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELIZABETH MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CAC - 4ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a Tomada de Contas instaurada pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, decorrente de impugnação de prestação de contas parcial de convênio firmado em 25/09/2001 com o Instituto Vital Brazil - IVB, e cadastrado no SIAFEM sob o nº 2377, tendo por objeto a produção e distribuição, a municípios do Estado do Rio de Janeiro, de quatorze medicamentos pertencentes ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica, de acordo com especificações e quantitativos previstos em Plano de Trabalho. Como contrapartida do Estado do Rio de Janeiro, foi previsto o repasse total de R$ 8.436.488,00 (oito milhões quatrocentos e trinta e seis mil quatrocentos e oitenta e oito reais). \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Prestação de Contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES aas contas relativas ao Convênio nº 2377, de 25/09/2001, tratadas no presente e processos em apenso, a seguir listados, com fulcro no art. 20, inc. III, alínea \"a\" c/c o parágrafo único do artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90:\r\n\r\nProcesso TCE-RJ n.º\r\n\r\nNatureza\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nSituação\r\n\r\n112.727-0/14\r\n\r\nPrestação de Contas de Convênio\r\n\r\nPrestação de Contas final do Convênio nº 2377 - O Rio Tem Remédio, inerente ao período de 03.04.03 a 30.06.03, no valor de R$ 1.609.004,00.\r\n\r\nSobrestamento\r\n\r\n112.704-8/14\r\n\r\nPrestação de Contas de Convênio\r\n\r\nPrestação de Contas parcial do Convênio nº 2377 - O Rio Tem Remédio, inerente ao período de 24.09.02 a 30.06.03, no valor de R$ 5.272.805,00.\r\n\r\nSobrestamento\r\n\r\n113.038-4/14\r\n\r\nPrestação de Contas de Convênio\r\n\r\nPrestação de Contas parcial do Convênio nº 2377 - O Rio Tem Remédio, inerente ao período de 25.09.02 a 30.06.03, no valor de R$ 599.000,00. \r\n\r\nSobrestamento\r\n\r\n112.689-2/14\r\n\r\nTomada de Contas Comum\r\n\r\nTomada de Contas referente ao Convênio nº 2377 - O Rio Tem Remédio, instaurada por impugnação total de prestação de contas parcial, processo TCE-RJ nº 112.704-8/14, no valor de R$ 5.272.805,00.\r\n\r\nSobrestamento\r\n\r\n112.865-8/14\r\n\r\nTomada de Contas Comum\r\n\r\nTomada de Contas referente ao Convênio nº 2377 - O Rio Tem Remédio, instaurada por impugnação total de prestação de contas parcial, processo TCE-RJ nº 113.038-4/14, no valor de R$ 599.000,00.\r\n\r\nSobrestamento\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2270420"
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                    "2270421": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1058/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 112686-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELIZABETH MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CAC - 4ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a Tomada de Contas instaurada pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, decorrente de impugnação de prestação de contas parcial de convênio firmado em 25/09/2001 com o Instituto Vital Brazil - IVB, e cadastrado no SIAFEM sob o nº 2377, tendo por objeto a produção e distribuição, a municípios do Estado do Rio de Janeiro, de quatorze medicamentos pertencentes ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica, de acordo com especificações e quantitativos previstos em Plano de Trabalho. Como contrapartida do Estado do Rio de Janeiro, foi previsto o repasse total de R$ 8.436.488,00 (oito milhões quatrocentos e trinta e seis mil quatrocentos e oitenta e oito reais). \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de documentos de despesas devidamente atestados por responsáveis credenciados, inerentes ao recebimento e aceite dos produtos produzidos e distribuídos aos municípios pelo IVB, referentes ao período de vigência do convênio 2377, em desacordo com o parágrafo 3º do artigo 90 c/c o artigo 91, ambos da Lei Estadual nº 287/79;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), a Senhora Elizabeth Moreira dos Santos, Diretora Presidente do IVB à época e signatária do convênio, com fulcro nos incisos II e III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2270421"
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                    "2270422": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1059/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208815-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a Contrato nº 004/ASSEJUR/2016, decorrente de licitação na modalidade Pregão Presencial nº 043/2014, realizado entre o Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, e IDEIASCOM Comércio e Serviço de Comunicação e Tecnologia Ltda. - ME, cujo objeto é a prestação de serviços de call center (central de atendimento telefônico) exclusivo para a Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, destinado ao atendimento e orientação da população sobre as principais doenças infecto contagiosas encontradas no município, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 1.453.200,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e três mil, e duzentos reais). \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO (i) a contratação da empresa IDEIASCOM COMÉRCIO E SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA-ME, sem a devida justificativa para necessidade e a quantidade dos serviços contratado e sem demonstrar qual o procedimento ou técnica de estimação utilizada, situação que contraria o Princípio da Eficiência, fixado no Artigo 37 da Constituição Federal, (ii) a contratação sem que o Gestor se cercasse dos devidos cuidados a fim de obter preços mais vantajosos para a Administração, em desacordo com o artigo 70 da Constituição Federal; e (iii) não atendimento ao Princípio da Publicidade, considerando a ausência de divulgação do edital de licitação em jornal de grande circulação, conforme estabelece o art. 4º, inciso I, da LF nº 10.520/02;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), ao Senhor Emerson Trindade da Costa, ex-Secretário Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, signatário do contrato em exame, com fulcro nos incisos II e III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2270422"
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                    "2270423": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1060/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208815-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ULISSES GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a Contrato nº 004/ASSEJUR/2016, decorrente de licitação na modalidade Pregão Presencial nº 043/2014, realizado entre o Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, e IDEIASCOM Comércio e Serviço de Comunicação e Tecnologia Ltda. - ME, cujo objeto é a prestação de serviços de callcenter (central de atendimento telefônico) exclusivo para a Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, destinado ao atendimento e orientação da população sobre as principais doenças infecto contagiosas encontradas no município, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 1.453.200,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e três mil, e duzentos reais). \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de atendimento a decisão plenária deste Tribunal, prejudicando o exercício de suas funções constitucionais e legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), ao Senhor Ulisses Gonçalves Vieira, membro da comissão de fiscalização contratual, com fulcro no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelo não atendimento injustificado a decisão plenária deste Tribunal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2270423"
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                    "2270424": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1061/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208815-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLODOALDO FARIAS DE NOVAES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a Contrato nº 004/ASSEJUR/2016, decorrente de licitação na modalidade Pregão Presencial nº 043/2014, realizado entre o Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, e IDEIASCOM Comércio e Serviço de Comunicação e Tecnologia Ltda. - ME, cujo objeto é a prestação de serviços de call center (central de atendimento telefônico) exclusivo para a Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, destinado ao atendimento e orientação da população sobre as principais doenças infecto contagiosas encontradas no município, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 1.453.200,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e três mil, e duzentos reais). \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de atendimento a decisão plenária deste Tribunal, prejudicando o exercício de suas funções constitucionais e legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), ao Senhor Clodoaldo Farias de Novaes, membro da comissão de fiscalização contratual, com fulcro no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelo não atendimento injustificado a decisão deste Tribunal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2270424"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1062/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208815-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SILVIO CESAR DOS SANTOS DINIZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a Contrato nº 004/ASSEJUR/2016, decorrente de licitação na modalidade Pregão Presencial nº 043/2014, realizado entre o Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, e IDEIASCOM Comércio e Serviço de Comunicação e Tecnologia Ltda. - ME, cujo objeto é a prestação de serviços de callcenter (central de atendimento telefônico) exclusivo para a Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, destinado ao atendimento e orientação da população sobre as principais doenças infecto contagiosas encontradas no município, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 1.453.200,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e três mil, e duzentos reais). \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de atendimento a decisão plenária deste Tribunal, prejudicando o exercício de suas funções constitucionais e legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a incidência de circunstâncias atenuantes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), ao Senhor Silvio Cesar dos Santos Diniz, membro da comissão de fiscalização contratual, com fulcro no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelo atendimento insatisfatório a decisão deste Tribunal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2270425"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1430/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 828629-1/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AS ESP CULTUR ADONAI-ASS BRASIL OLÍMPICA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à tomada de contas instaurada pela Secretaria de Controle Orçamentário e Auditoria do Município de Campos dos Goytacazes, visando a apurar possíveis irregularidades na prestação de contas dos recursos concedidos pela Prefeitura daquela localidade, por intermédio da Fundação Municipal de Esportes, à Associação Esportiva Brasil Olímpica, no valor de R$ 156.400,00, norteados pelo Termo de Contribuição nº 005/2014. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Prestação de Contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas da Associação Esportiva Brasil Olímpica, referente a esta Tomada de Contas, nos termos do art. 20, III, \"b\" c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das falhas apuradas ao longo do processo.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2270426"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1431/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 828629-1/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AS ESP CULTUR ADONAI-ASS BRASIL OLÍMPICA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à tomada de contas instaurada pela Secretaria de Controle Orçamentário e Auditoria do Município de Campos dos Goytacazes, visando a apurar possíveis irregularidades na prestação de contas dos recursos concedidos pela Prefeitura daquela localidade, por intermédio da Fundação Municipal de Esportes, à Associação Esportiva Brasil Olímpica, no valor de R$ 156.400,00, norteados pelo Termo de Contribuição nº 005/2014. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Prestação de Contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a Associação Esportiva Brasil Olímpica, na pessoa de seu representante legal, com CITAÇÃO para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolha aos cofres públicos, com recursos próprios, o débito equivalente a 1.831,5157 UFIR-RJ, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades acima.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2270427"
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                    "2270453": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 10/09/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n221649-5/2020\r\n\r\nADRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n3403/2020\r\n\r\n005.041.157-82\r\n\r\n213068-0/2018\r\n\r\nALISON BRANDAO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n3499/2020\r\n\r\n002.458.977-20\r\n\r\n207651-6/2020\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n3596/2020\r\n\r\n844.767.107-00\r\n\r\n103592-3/2020\r\n\r\nARILDO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3644/2020\r\n\r\n022.380.787-70\r\n\r\n103592-3/2020\r\n\r\nARILDO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3645/2020\r\n\r\n022.380.787-70\r\n\r\n204083-2/2020\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n3477/2020\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n829885-4/2016\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n3603/2020\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n234956-6/2010\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n10022/2020\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n223078-4/2020\r\n\r\nCARLOS NEI DA SILVA REIS JUNIOR\r\n\r\n3634/2020\r\n\r\n114.847.427-70\r\n\r\n223078-4/2020\r\n\r\nCARLOS NEI DA SILVA REIS JUNIOR\r\n\r\n3635/2020\r\n\r\n114.847.427-70\r\n\r\n221641-3/2020\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\n3406/2020\r\n\r\n052.186.747-96\r\n\r\n223075-2/2020\r\n\r\nERASMO TRIELLI JUNIOR\r\n\r\n3619/2020\r\n\r\n074.924.117-90\r\n\r\n223075-2/2020\r\n\r\nERASMO TRIELLI JUNIOR\r\n\r\n3620/2020\r\n\r\n074.924.117-90\r\n\r\n201584-5/2020\r\n\r\nFREDERICO TURQUE THURLER\r\n\r\n3008/2020\r\n\r\n083.205.027-05\r\n\r\n227894-7/2018\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n3284/2020\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n223070-2/2020\r\n\r\nJOSE ANTONIO BARRETO SIMAS\r\n\r\n3600/2020\r\n\r\n194.511.647-15\r\n\r\n223070-2/2020\r\n\r\nJOSE ANTONIO BARRETO SIMAS\r\n\r\n3601/2020\r\n\r\n194.511.647-15\r\n\r\n211067-9/2020\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n3004/2020\r\n\r\n049.187.897-49\r\n\r\n222503-2/2020\r\n\r\nLUIZ CARLOS TOSTES PADILHA\r\n\r\n3007/2020\r\n\r\n035.272.317-30\r\n\r\n223079-8/2020\r\n\r\nMARIA CRISTINA TORRES LIMA\r\n\r\n3636/2020\r\n\r\n212.982.627-04\r\n\r\n223079-8/2020\r\n\r\nMARIA CRISTINA TORRES LIMA\r\n\r\n3637/2020\r\n\r\n212.982.627-04\r\n\r\n223082-5/2020\r\n\r\nMURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\n3617/2020\r\n\r\n119.451.407-39\r\n\r\n223082-5/2020\r\n\r\nMURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\n3618/2020\r\n\r\n119.451.407-39\r\n\r\n223076-6/2020\r\n\r\nMURILO DA CONCEICAO PUPO\r\n\r\n3621/2020\r\n\r\n425.727.467-00\r\n\r\n223076-6/2020\r\n\r\nMURILO DA CONCEICAO PUPO\r\n\r\n3624/2020\r\n\r\n425.727.467-00\r\n\r\n238464-9/2014\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n5049/2020\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n206546-3/2019\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n3376/2020\r\n\r\n633.704.927-68\r\n\r\n221647-7/2020\r\n\r\nVALCENI DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n3395/2020\r\n\r\n070.821.407-03\r\n\r\nId: 2270453"
                    ],
                    "2270511": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 172/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 23/09/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.219-3/2016 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA/INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS JOSE RAMOS DE JESUS SANTOS e por RICARDO JOSE FERREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.016-2/2016 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE AREAL/Recurso de Reconsideração interposto por FLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\nId: 2270511"
                    ],
                    "2270523": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO CONJUNTO PRS - CGE 004/2020, de 15 de setembro de 2020\r\n\r\nAltera o parágrafo 2º e inclui o parágrafo 2º-A na redação do artigo 14 do Ato Normativo Conjunto PRS - CGE n. 001, de 20 de junho de 2020.\r\n\r\nA Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Conselheira Marianna Montebello Willeman, e o Vice-Presidente e Corregedor-Geral, Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no uso de suas atribuições constitucionalmente e legalmente previstas,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas preventivas em relação à disseminação do COVID-19, entre elas a redução da aglomeração e circulação de pessoas, de modo a evitar contaminações em grande escala, restringir riscos e preservar a saúde de todos; \r\n\r\nCONSIDERANDO as diretrizes formuladas pela Coordenadoria de Serviços Médicos-Assistenciais nos autos do Processo n. 306.925-1/20, relativas à segurança na área da saúde dos servidores que comparecerão presencialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade da retomada gradativa das atividades presenciais para o pleno atendimento dos cidadãos;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º. Alterar o parágrafo 2º e incluir o parágrafo 2º-A na redação do artigo 14 do Ato Normativo Conjunto PRS - CGE n. 001, de 20 de junho de 2020, que passarão a viger com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 14 (...)\r\n\r\n§2º O equivalente a 50% (cinquenta por cento) do quadro do respectivo setor deve ser calculado sobre o número de servidores com lotação no setor, excluídos os integrantes do grupo de risco, devendo ser organizado o trabalho presencial em regime de escala, em semanas alternadas, sendo 01 (uma) semana em trabalho presencial e 01 (uma) semana em trabalho remoto em home-office.\r\n\r\n§2º-A Nessa fase não será admitido o retorno de integrantes do grupo de risco, com exceção dos servidores com idade igual ou superior a 60 anos, sem comorbidades que possam ser agravadas pelo Covid-19, desde que observem o procedimento a seguir: \r\n\r\nI - Apresentem atestado de seu médico assistente confirmando a inexistência de comorbidades para análise dos peritos da CMA e seu arquivamento em sua pasta pericial;\r\n\r\nII - Preencham o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido Pandemia Covid-19;\r\n\r\nIII - Não exerçam atribuição de atendimento ao público externo; \r\n\r\nIV - Exerçam atividades no interior das instalações do Tribunal e permaneçam em local que mantenha resguardo de contato pessoal, sendo recomendada a não utilização de transporte público para o deslocamento ao trabalho.\r\n\r\nArt. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação..\r\n\r\nDeliberado em reunião virtual em 15 de setembro de 2020.\r\n\r\nMARIANNA M. WILLEMAN\r\n\r\nConselheira-Presidente\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nId: 2270523"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2270290": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/08/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102699-0/2020 - Decisões: S OBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218632-9/2020 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/08/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214728-6/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210885-2/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/08/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104572-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 104496-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209229-8/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202987-3/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224355-7/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224357-5/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224359-3/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE EDUCAÇÃO DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215827-0/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215986-2/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224422-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234022-7/2013 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215419-9/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215568-6/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2270290"
                    ],
                    "2270456": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n102807-9/20\r\n\r\nLUIS AUGUSTO DAMASCENO MELO\r\n\r\n18/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n1108/2020 \r\n\r\nId: 2270456"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2270482": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 15.09.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.608-3/2020 - GECILDA ESTEVES SILVA, matrícula nº 02/2826/0-0. AUTORIZO o pagamento do valor bruto de R$ 631,35 (seiscentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos), correspondente ao valor da diferença do 13º salário do exercício de 2019, consubstanciando, na forma do manifestado pela COP em 17/03/2020, o valor de R$ R$ 613,93 (seiscentos e treze reais e noventa e três reais), acrescido da correção de R$ 17,42 (dezessete reais e quarenta e dois centavos). \r\n\r\nId: 2270482"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2270317": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 19/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº 304.505-8/2019.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ELEVADORES ACEL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, com cobertura para substituição de peças, de elevadores plataforma de acessibilidade, referentes aos Lotes 01 e 02. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2020.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses e começará a fluir a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao recebimento, pela Contratada, do Termo de Autorização de Início dos Serviços, a ser emitido pela Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 14.348,00.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcella Nina Soares - Matr. nº 02/4653, (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Rogério Oliveira de Azevedo Junior - Matr. nº 02/4696 (Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO).\r\n\r\nId: 2270317"
                        ],
                        "2270318": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "‘EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 16/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.848-5/2020.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa GRM GESTÃO DOCUMENTAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de arquivamento e armazenamento de mídias geradas pelo TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência do Contrato nº 16/2017, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Terceira, Parágrafo Único, do contrato. O novo prazo compreenderá o período de 05/10/2020 a 04/10/2021, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 217.853,58.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2020\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Susana Silvado Cardoso - Matr. 02/4652 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Gabriela Michel Gadelha - Matr. 02/3793 (Coordenadoria de Gestão Documental - CGD/E).\r\n\r\nId: 2270318"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2270548": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 15 de setembro de 2020, do Projeto de Resolução nº 355 de 2019 de autoria do Deputado Anderson Moraes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 292,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A CAPITÃ MÉDICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JULIANA BERTINO DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à Capitã Médica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, JULIANA BERTINO DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 239, DE 2020.\r\n\r\nSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DISPONDO SOBRE PRESENÇA DE MÉDICOS RESIDENTES NO PLANTÃO JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN LULA, André Ceciliano e Mônica Francisco.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DISPONDO SOBRE PRESENÇA DE MÉDICOS RESIDENTES NO PLANTÃO JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizada a contratação de residentes médicos no plantão judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A atuação dos profissionais de que trata o artigo 1º desta indicação legislativa terá a função de triagem dos laudos médicos recebidos no Plantão Judiciário, quando solicitado pelo defensor público ou juiz de plantão.\r\n\r\n§ 1º Os laudos considerados pouco compreensíveis pelo juiz ou defensor público, seja tecnicamente ou por questões da caligrafia médica, serão lidos e validados pelos médicos residentes de forma a dar celeridade à apuração da situação fática do jurisdicionado.\r\n\r\n§ 2º Os médicos residentes serão contratados sob a forma de convênio com instituições de ensino superior pública ou privada, credenciadas pelo MEC e Cremerj, sob supervisão de um médico da instituição e também pelo departamento médico do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nArt. 4º A atividade poderá se dar presencialmente e/ou também remotamente, utilizando os meios eletrônicos judicialmente aceitos da forma mais adequada ao plantão judiciário.\r\n\r\nArt. 5º As especialidades e número de vagas serão determinadas pelo Tribunal de Justiça, a partir de estatística feita sobre os processos em andamento que digam respeito às demandas da saúde.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2270548"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2270549": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3189-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA A CESSÃO, A TÍTULO PRECÁRIO E EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE ARMAMENTO E MUNIÇÃO PATRIMONIAIS A ÓRGÃOS ESTADUAIS, FEDERAIS E MUNICIPAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a cessão, a título precário e em caráter emergencial, de armamento e munição patrimoniais a órgãos estaduais, federais e municipais, na forma que menciona.\r\n\r\nArt. 2º Fica autorizada a Polícia Judiciária do Estado do Rio de Janeiro a proceder à cessão, a título precário e em caráter emergencial, de seu armamento patrimonial, mediante cautela, a órgãos estaduais, federais e municipais, nos termos desta Lei, e observada a legislação federal pertinente.\r\n\r\nArt. 3º Fica autorizada a Polícia Judiciária do Estado do Rio de Janeiro a proceder à cessão, nos termos desta Lei, e observada a legislação federal pertinente, a título precário e em caráter emergencial, de sua munição patrimonial para uso nas armas de fogo cedidas, de calibre restrito ou não, mediante cautela, a órgãos estaduais, federais e municipais.\r\n\r\nArt. 4º A solicitação de cessão do armamento e munição patrimoniais de que trata esta Lei será dirigida ao Chefe de Polícia Civil, que poderá consultar o Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos (CFAE). \r\n\r\n§1º O Chefe de Polícia Civil poderá descentralizar, por delegação ao Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos, a análise e autorização da cessão do armamento.\r\n\r\n§2º A cessão somente poderá ser autorizada se houver disponibilidade de armamento, com vistas a não prejudicar a atividade fim do órgão.\r\n\r\nArt. 5º A cessão de armamento e munição patrimoniais, de que tratam os Arts. 2º e 3º, poderá ser solicitada por outros órgãos subordinados à Secretaria de Estado de Segurança e, excepcionalmente, por outros órgãos estaduais, federais e municipais, observada a legislação federal.\r\n\r\nParágrafo único. A solicitação de que trata o caput deste artigo somente será feita, mediante ofício, pelo chefe da respectiva instituição.\r\n\r\nArt. 6º O servidor público a quem tenham sido cedidos armamento e munição deverá devolvê-los sempre que solicitado, quando de sua aposentadoria, ou se desligar da instituição à qual for vinculado.\r\n\r\nArt. 7º O órgão, ao qual foi feita a cessão do armamento e da munição, deverá apresentá-los, sempre que for solicitado pelo órgão cedente, para fins de recadastramento.\r\n\r\nArt. 8º As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário. \r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA; FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 3189/2017: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020\r\n\r\nACRESCENTA ALÍNEAS AO INCISO XIX DO ARTIGO 77 DA\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA DISCIPLINAR A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA TÉCNICO-PEDAGÓGICA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 15.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam adicionadas alíneas ao inciso XIX do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 77 - (...)\r\n\r\nXIX - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd - a de dois cargos de natureza técnico-pedagógica exercidos em instituições educacionais estaduais, desde que o requisito de escolaridade para sua ocupação seja o curso de graduação em Pedagogia;\r\n\r\ne - a de dois cargos de natureza técnico-pedagógica exercidos em instituições educacionais municipais, desde que o requisito de escolaridade para sua ocupação seja o curso de graduação em Pedagogia; \r\n\r\nf - a de dois cargos de natureza técnico-pedagógica, sendo um exercido em instituição educacional estadual e outro exercido em instituição educacional municipal ou federal, desde que o requisito de escolaridade para sua ocupação seja o curso de graduação em Pedagogia;\r\n\r\ng - a de dois cargos de natureza técnico-pedagógica, sendo um exercido em instituição educacional municipal e outro exercido em instituição educacional federal, desde que o requisito de escolaridade para sua ocupação seja o curso de graduação em Pedagogia.\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rosenverg Reis, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO exercício da Pedagogia em instituições educacionais confunde-se com o trabalho docente. Afinal, a administração escolar, a orientação escolar, a supervisão escolar, a inspeção educacional e o planejamento educacional, quando realizados no contexto da escola ou de órgãos gestores dos sistemas de ensino, estão diretamente vinculados ao processo de ensino-aprendizagem: currículo, avaliação, metodologias, entre os aspectos mais significativos. Não é por outra razão que o Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão normativo mais elevado no âmbito do aparelho escolar brasileiro, definiu, por meio da Resolução nº 01, de 15 de maio de 2006, que os egressos dos cursos de graduação em Pedagogia são, todos eles, docentes, posto que reconheceu todos aqueles cursos como licenciaturas, ou seja, como cursos formadores de professores especialistas em educação, diferentemente dos demais cursos de licenciatura (Matemática, História, Língua Portuguesa, entre outros), que não formam professores especialistas em educação, mas apenas docentes.\r\n\r\nOra, a despeito dessa concepção em vigor na legislação e nas instituições de ensino superior no Brasil, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro vem instando a abrir mão de uma de suas matrículas os pedagogos que acumulam duas matrículas no serviço público estadual e/ou municipal, ou até mesmo quando exercem o cargo de pedagogo (ou congênere) na esfera estadual ou municipal, em acúmulo com cargo simétrico na esfera federal. Ao tratar assim seus jurisdicionados, nossa Egrégia Corte de Contas ignora a natureza da Pedagogia, quando exercida em instituição educacional; faz pouco caso da própria organização do curso de graduação em Pedagogia no Brasil, conforme diretriz consolidada no âmbito do CNE; e, por fim, despreza a organização curricular dos cursos de licenciatura em Pedagogia nas instituições de ensino superior no Brasil, pois, em todas elas, o aludido curso é formador de professores especialistas em educação.\r\n\r\nCabe ressaltar o desassossego que alcança pedagogos de carreira no serviço público, educadores militantes em nossas escolas públicas, com percursos profissionais e vidas pessoais e familiares organizadas pela aprovação em dois concursos públicos distintos, pelos quais obtiveram, por mérito, duas diferentes matrículas no serviço público, tendo agora que se defrontar com tão grave ameaça. \r\n\r\nPor essas razões, e invocando aqui a autonomia constitucional conferida aos estados para lidar com a carreira de seus servidores, mas também para disciplinar situações idênticas existentes em seus municípios, submeto a presente Proposta de Emenda Constitucional ao sufrágio dos ilustres membros, deputadas e deputados, do parlamento fluminense, pedindo-lhes apoio a esta causa tão relevante para o trabalho pedagógico realizado nas escolas públicas em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3122/2020\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A PRIORIDADE NOS ATENDIMENTOS QUE NECESSITAM DE FILAS, À PESSOAS COM ESPONDILITE ANQUILOSANTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatória a prioridade nos atendimentos que necessitam de filas, à pessoas com Espondilite Anquilosante, nos estabelecimentos públicos e privados de atendimento ao público, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A prioridade tratada no caput deste artigo, deve ser compartilhada com outras já existentes previstas em lei e demais atos normativos.\r\n\r\nArt. 2º - A identificação da pessoa com Espondilite Anquilosante, será feita através de apresentação de atestado ou laudo médico, com indicativo do CID e firmado pelo médico responsável.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nesta lei, em estabelecimentos privados, acarretará sanções dispostas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor - CDC -, sem prejuízo das penalidades de natureza civil e penal.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento do disposto nesta lei, nos estabelecimentos públicos, será considerado ato de infração disciplinar e será apurada a responsabilidade, cabendo sanções administrativas, conforme Estatuto (vigente) do Servidor e demais penalidades.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, trouxe em seus pilares principais alguns princípios chamados fundamentais (art. 1° ao 4°), entre os quais está assentado e protegido o direito à dignidade da pessoa humana. Dentro deste conceito está inserido o direito à saúde. É neste contexto que os portadores de espondilite anquilosante encontram suas garantias, na medida em que passa a ser um dever do Estado garantir a saúde a todos os brasileiros, em igualdade de condições.\r\n\r\nEspondilite anquilosante é um tipo de artrite, autoimune inflamatória cronica, que afeta os tecidos conjuntivos, especialmente as articulações da coluna, causando rigidez e dor nas costas. A doença também pode afetar os quadris, joelhos, ombros e outras regiões. Casos mais graves da doença acarretam lesões nos olhos (uveíte), coração (doença cardíaca espondilítica), pulmões (fibrose pulmonar), intestinos (colite ulcerativa) e pele (psoríase). Ainda não se sabe a causa, mas a doença acomete mais os homens do que as mulheres, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.\r\n\r\nA causa da doença é desconhecida, mas sabe-se que espondilite anquilosante ocorre quando o sistema imunológico do corpo passa a atacar suas próprias articulações, por razões ainda não compreendidas. Normalmente, as articulações entre os ossos da coluna e/ou as articulações entre a coluna e o quadril (articulações sacroilíacas), são os primeiros alvos desses ataques. A dor e a rigidez causada pela artrite podem impor algumas limitações de atividades diárias, dentre essas limitações, se encontram aquelas que exigem que a pessoa permaneça em uma mesma posição durante um longo período, seja sentado, em pé ou deitado.\r\n\r\nPelas fundamentações acima expostas, entendo de extrema relevância a medida ora proposta, pela necessidade de humanização, facilitando as atividades do cotidiano e garantindo uma atmosfera mais acolhedora às pessoas com espondilite anquilosante. Por estas razões, solicitamos a aprovação do presente projeto de lei, contando com o auxílio dos Nobres parlamentares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3123/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA DE PEDÁGIO PARA AS MOTOCICLETAS NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei isenta as motocicletas do pagamento de tarifa de pedágio em todas as rodovias do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam as concessionárias operadoras de pedágio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a afixar cartazes informando sobre a isenção garantida por esta Lei, nas praças de pedágio, em locais de destaque.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover campanhas de divulgação, por meio da distribuição de panfletos destinados aos motociclistas na extensão das rodovias estaduais, comunicando a existência do benefício de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta proposição é garantir a isenção de pedágio para as motocicletas nas rodovias em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro. Tal medida, longe de representar um privilégio, visa fazer justiça com os motociclistas, já que a circulação de motos gera impacto irrisório sobre o asfalto das rodovias, não sendo responsáveis pelo desgaste das pistas e, portanto, não gerando custos de manutenção para as concessionárias. \r\n\r\nA motocicleta ocupa menos espaço da via pública, não ultrapassando 20% da área necessária para um automóvel. Além disso, o desgaste provocado por uma moto de 130 kg sobre a via pública é diametralmente oposto ao de um carro, que em média pesa uma tonelada, o que pode ser comprovado comparando-se os quatro pneus de um automóvel provocando atrito sobre o asfalto, contra apenas dois de uma motocicleta, que tem menor porte e é muito mais leve. \r\n\r\nA isenção do pagamento de pedágio contribuirá ainda para estimular a redução do número de automóveis nas rodovias e incentivar o uso de motos para ir e voltar do trabalho, contribuindo assim para reduzir consideravelmente os engarrafamentos, já que a moto reduz à metade o tempo de percurso feito pelo automóvel. Além de contribuir para preservar o asfalto das rodovias e reduzir o fluxo do trânsito, vale destacar que a isenção da cobrança de pedágio sobre as motocicletas resultará também em um benefício ambiental, já que tais veículos emitem quantidade muito menor de poluentes. \r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos meus pares apoio para aprovação desta importante proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3124/2020\r\n\r\n“INSTITUI O PROGRAMA DE REEDUCAÇÃO ALIMENTAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS-PRAEP-, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Alimentar; de Educação; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o programa de reeducação alimentar nas escolas Públicas- PRAEP-, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O objetivo geral do PRAEP é implementar nas escolas públicas estaduais o hábito da alimentação saudável.\r\n\r\nArt. 3º - O referido programa será implementado conforme consta do anexo i, da presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - Os beneficiários serão os alunos da rede Pública Estadual de ensino (SEEDUC), dos colégios da Polícia Militar, dos colégios do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e da FAETEC.\r\n\r\nArt. 5º- As Secretarias de Estado de Educação e de Saúde, poderão oferecer os profissionais da área de nutrição pertencentes aos quadros efetivos para implementar o programa aqui disposto, podendo suplementar mão de obra necessária, em convênio com parceiros das universidades públicas e/ou privadas.\r\n\r\nArt. 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 15 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta de Programa de Reeducação Alimentar, nas Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro, tem como base o cumprimento de uma meta perseguida por uma classe de profissionais que observam a necessidade de repassar efetivamente à população, hábitos alimentares que lhes proporcionem, além de longevidade, a qualidade de vida que a alimentação adequada com “insumos simples” poderá conferir. \r\n\r\nNão nos deteremos em estatísticas alarmantes de obesidade, hipertensão e outras doenças decorrentes da alimentação inadequada, causando ao povo de nosso estado e ao país, um alto ônus referente à ausência de saúde por falta de acesso a medidas alimentares “simples” na prevenção de doenças, notadamente as cardiovasculares.\r\n\r\nA literatura, especialmente a dos grandes educadores, aponta a criança, o adolescente e o jovem estudante, como condutores no processo de transformação da sociedade. É nesse segmento que devemos focar as ações para instituir, através deste Programa, a mensagem “nutricional”. Eles multiplicarão estes princípios. \r\n\r\nE, ao multiplicar estes princípios, recursos públicos aplicados em programas de subsídios e medicamentos, além de outros custos utilizados no amparo ao trabalhador e à população em geral, em decorrência de doenças causadas pela má alimentação serão poupados e, consequentemente, poderão ser investidos em benefícios para essa mesma população.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPROGRAMA DE REEDUCAÇÃO ALIMENTAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nPROGRAMA DE REEDUCAÇÃO ALIMENTAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS- PRAEP- ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n1-Finalidade\r\n\r\nInserir o Programa na grade curricular como disciplina obrigatória nas escolas públicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2-Clientela Alvo Alunos das escolas públicas da rede estadual de ensino, aí inclusos as unidades do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, do Colégio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a FAETEC.\r\n\r\n3-Objetivo Geral Implementar nas escolas públicas da rede estadual de ensino elencadas, o hábito da alimentação saudável, poupando aos cofres públicos, a partir da educação alimentar junto à geração atual, os gastos com programas de subsídios e medicamentos e outros custos empregados direta ou indiretamente nos tratamentos do trabalhador e da população em geral, decorrentes da má alimentação.\r\n\r\n4-Objetivos específicos\r\n\r\n4.1-Construir, junto aos alunos das escolas públicas, conhecimentos nutricionais que os tornem capazes de selecionar a ingestão de alimentos saudáveis, adequados ao seu desenvolvimento.\r\n\r\n4.2-Preservar o aparelho digestório e, em decorrência, o desenvolvimento saudável da geração beneficiária do Programa em pauta.\r\n\r\n5- Metas Alcançar as escolas da rede pública estadual de ensino em todos os 92 Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6- Execução\r\n\r\n6.1- A partir da aprovação da presente proposta, com a sanção da Lei, serão levantadas as unidades alvo de sua implantação. \r\n\r\n6.2- Caberá às Secretarias de Estado pertinentes regular e estabelecer as normas, supervisionando a implementação do programa.\r\n\r\n6.3-Coletar os subsídios entre os profissionais da área de nutrição que compõem os quadros efetivos estaduais, inclusive os pertencentes às Universidades Públicas.\r\n\r\n6.4-Elaborar os planos de aula a serem ministrados.\r\n\r\n7-Avaliação\r\n\r\n7.1- Criar mecanismos de avaliação, junto aos profissionais da área de educação e saúde das secretarias e instituições públicas para realizar avaliação periódica dos alunos.\r\n\r\n7.2-Apresentar ao final do período letivo, proposta de realimentação do processo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3125/2020\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, APOIO E ATENDIMENTO AOS PACIENTES, FAMILIARES E CUIDADORES DOS PORTADORES DA DOENÇA DE ALZHEIMER E OUTRAS DOENÇAS NEURODEGENERATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no Estado o Programa de Orientação, Apoio e Atendimento aos Pacientes, Familiares e Cuidadores dos Portadores da Doença de Alzheimer e Outras Doenças Neurodegenerativas, objetivando:\r\n\r\nI - garantir atendimento médico e clínico, acompanhamento geriátrico, psiquiátrico e neurológico especializado e periódico junto as unidades básicas de Saúde e na rede hospitalar que presta atendimento aos pacientes do SUS - Sistema Único de Saúde aos portadores da doença e aos familiares e cuidadores deles;\r\n\r\nII - permitir o diagnóstico precoce da doença e o acesso mais ágil ao tratamento para os pacientes portadores de Alzheimer ou outras doenças neurodegenerativas;\r\n\r\nIII - facilitar a obtenção de medicamentos considerados excepcionais e indispensáveis, gratuitamente, aos pacientes e seus responsáveis, através da rede pública de saúde;\r\n\r\nIV - fomentar programas de orientação, treinamento, apoio assistencial e de conscientização aos familiares e cuidadores, referentes aos males causados pela doença, cuidados especiais no manuseio, capacidade de adaptação e segurança dos portadores;\r\n\r\nV - confecção e distribuição de cartilhas ou de outro tipo de material informativo para orientar os familiares e os cuidadores, assim como a população em geral;\r\n\r\nVI - implementar medidas e promover política de auxílio às famílias e cuidadores dos portadores da doença, para identificar as necessidades individuais de cada portador, de modo a que este possa ter acesso aos exames clínicos necessários, assim como a tratamento fisioterápico, de terapia ocupacional, de fonoaudiologia, de terapia ocupacional, psicológico, de estimulação física e comportamental, nutricional.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, autorizado a firmar convênios com universidades, institutos de pesquisa, entidades de direito públicas ou privadas, clínicas especializadas e redes hospitalares, a fim de implementar o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Saúde deverá instituir um banco de dados para o cadastramento de todos os pacientes portadores de doença de Alzheimer e demais doenças neurodegenerativas no Estado, de modo a permitir o efetivo controle da doença e o levantamento estatístico dela.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo deste projeto é fortalecer e sistematizar as ações públicas destinadas ao tratamento das doenças neurodegenerativas, em especial a de Alzheimer, as quais ocasionam profunda deterioração das funções cerebrais do paciente, culminando em quadros de demência e do comprometimento permanente de áreas como a linguagem, memória ou da capacidade de a pessoa cuidar de si própria.\r\n\r\nEstima-se que 10% das pessoas com mais de 65 anos e 25 dos indivíduos com idade superior a 85 anos possam apresentar sintomas dessa enfermidade.\r\n\r\nDiante do aumento significativo da expectativa de vida da população, infelizmente as doenças dessa natureza têm se tornado cada vez mais comuns em nosso País.\r\n\r\nComo se trata de uma doença cujas causas ainda não foram estabelecidas, o diagnóstico é extremamente complexo e envolve o trabalho de equipes multidisciplinares. Quando identificada em seus estágios iniciais, maiores são as chances de se controlar os sintomas.\r\n\r\nÉ muito importante a apresentação de políticas públicas para garantia de cuidado efetivo às pessoas acometidas por essas doenças.\r\n\r\nCabe ressaltar que a rotina dos familiares e cuidadores dos portadores de doenças neurodegenerativas é desgastante, fazendo-se necessário o apoio para que possam desempenhar essa tarefa.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a importância do tema, solicito o apoio dos meus pares para aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3126/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HEMODIÁLISE EM TRÂNSITO PARA PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS RENAIS CRÔNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os pacientes portadores de doença renal crônica em tratamento em clínicas particulares ou conveniadas com o Sistema Único de Saúde-SUS que por qualquer motivo necessitarem locomover-se para qualquer lugar do Estado, terão direito de realizar as sessões de hemodiálise em qualquer clínica conveniada mais próxima, apresentando a carteira informando ser portador de doença renal crônica, sem necessidade de prévio agendamento.\r\n\r\nArt. 2º - Para ter direito de fazer a sessão necessária bastará que o paciente apresente a carteira estadual de portador de doença renal crônica, para que seja agendada a sessão no mesmo dia, ou no máximo no dia seguinte, devendo as sessões ser realizadas com intervalo de um dia enquanto o paciente estiver em trânsito na cidade onde pretende realizar as sessões, o que deverá obedecer as regras do Sistema Único de Saúde-SUS, sendo por este custeado.\r\n\r\nParágrafo único - Caberá ao Poder Executivo por meio da Secretaria de Estado da Saúde regulamentar e emitir a carteira estadual de portador de doença renal crônica, para fins desta lei.\r\n\r\nArt. 3º- Para os fins de cumprimento da presente lei, desde que conhecidas as clínicas existentes na cidade onde o paciente pretenda realizar as sessões, poderá ser feito agendamento por telefone com antecedência mínima de 24 horas, devendo a clínica informar o dia e horário para realização das sessões em trânsito, cabendo em qualquer hipótese, ao paciente informar o tempo aproximado de permanência na cidade que pretende ir.\r\n\r\nArt. 4º- A hemodiálise em trânsito não poderá ultrapassar o período de 30 dias, devendo o interessado retornar a sua cidade de origem após esse período.\r\n\r\nArt. 5º- A clínica que realizar a hemodiálise em trânsito deverá entrar em contato com a clínica onde o paciente realiza o procedimento e obter todas as informações acerca do método utilizado para realização das sessões, inclusive o tipo de agulha e os medicamentos que são ministrados na clínica de origem.\r\n\r\nArt. 6º- Caberá à clínica de origem, sempre que o paciente manifestar a sua intenção de ausentar-se da sua cidade de origem, informar com antecedência a relação das clínicas na cidade para onde este pretende ir, bem como emitir e entregar a cada paciente a carteira estadual de portador de doença renal crônica, informando a condição da pessoa portadora de doença renal crônica e constando o direito de fazer hemodiálise em trânsito em qualquer estabelecimento de saúde conveniado com o Sistema Único de Saúde-SUS que realize tal procedimento do território estadual.\r\n\r\nArt. 7º- A infração de qualquer dispositivo desta lei será punida com a pena prevista para o crime de omissão de socorro, além da medida administrativa de descredenciamento da clínica conveniada perante o Sistema Único de Saúde-SUS.\r\n\r\nArt. 8º- As clínicas de tratamento de hemodiálise particulares ou conveniadas terão o prazo de sessenta dias, para se adaptarem as disposições da presente lei, podendo ainda ser criados horários diferenciados para tratamento de pacientes que estiverem em trânsito e necessitarem de hemodiálise, inclusive no período das 0:00 horas até as 6:00 da manhã.\r\n\r\nArt. 9º - O poder executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA doença renal crônica é um problema de saúde pública dos mais graves.\r\n\r\nSegundo os nefrologistas, a demanda de diálise cresce anualmente em todo o país, mas a rede de atendimento não acompanha esse aumento na mesma proporção, principalmente nas regiões mais distantes e menos favorecidas. O presidente da Sociedade Brasileira de Nefrologia (SBN), disse que a doença renal crônica (DRC) já pode ser considerada epidêmica, visto que atinge um a cada dez adultos, e a incidência vem aumentando. \r\n\r\nHoje no Brasil, 133 mil pessoas dependem de diálise, número que cresceu 100% nos últimos dez anos. Anualmente, mais de 20 mil pacientes entram em hemodiálise, com taxa de mortalidade de 15% ao ano.\r\n\r\nA prevenção é o pilar da campanha em 2020, mas a terapia renal está em crise. Somente 7% das cidades têm serviço de diálise. Hoje as clínicas credenciadas enfrentam subfinanciamento e perdem capacidade de atendimento e de investimento em qualidade. O resultado se reflete na superlotação e na redução de vagas para novos pacientes. Esse tipo de enfrentamento independe de partidos e independe da cor partidária, porque os cidadãos brasileiros encontram no Sistema Único de Saúde a única a possibilidade de tratamento da doença renal crônica. \r\n\r\nEmbora exista a possibilidade de hemodiálise em trânsito, ainda que tenha sido liberado o código para pacientes renais crônicos em trânsito pelo Ministério da Saúde, visando dar continuidade ao tratamento em estabelecimento de saúde situado em localidade diferente a do estabelecimento de saúde que originalmente se submente ao tratamento, na realidade, o sistema não funciona na maioria das vezes. Para ter acesso ao serviço, os pacientes devem informar ao estabelecimento de saúde de origem que precisam do tratamento dialítico em outra cidade, dizendo o período, município e estado onde pretendem realizar as sessões. Na verdade, o paciente esbarra em uma enorme burocracia que o impede de realizar a hemodiálise em trânsito quando necessita. Sendo assim, o paciente além de todos os problemas enfrentados com a doença ainda fica impossibilitado de se deslocar por conta do tratamento, o que é bem complicado.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a gravidade e a importância do tema tratado solicito o apoio dos meus pares para aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3127/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA PARA PREVENÇÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, CARACTERIZADAS COMO EPIDEMIAS OU PANDEMIAS, ENTRE OS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Programa para Prevenção de Doenças Infectocontagiosas, caracterizadas como epidemias ou pandemias, entre os Profissionais de Segurança Pública e da Administração Penitenciária, objetivando a proteção do direito à vida e à saúde desses profissionais, que em razão da essencialidade da atividade profissional que exercem, estão mais expostos ao contágio.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, por meio das Secretarias de Estado da Polícia Militar, da Polícia Civil e da Administração Penitenciária com a participação efetiva dos profissionais a elas vinculados, mediante suas entidades representativas, deverá coordenar e executar ações específicas e necessárias à manutenção das condições de saúde desses profissionais, à prevenção do contágio e ao combate à disseminação de endemias e pandemias, devendo adotar as medidas a seguir:\r\n\r\nI - garantia de acesso aos equipamentos de proteção individual; \r\n\r\nII - distribuição regular de material de desinfecção; \r\n\r\nIII - garantia do acesso a testes rápidos, exames, medicamentos e equipamentos médicos adequados para identificar e combater o agente causador da endemia/pandemia;\r\n\r\nIV - higienização das viaturas, comboios, espaços, equipamentos de contato, dentre outros e que sejam indispensáveis ao exercício da atividade profissional dos agentes de segurança pública e da administração penitenciária;\r\n\r\nV - elaboração e distribuição de materiais informativos sobre os sintomas da doença infectocontagiosa em quantidade que atenda o total de profissionais de todo o Estado;\r\n\r\nVI - treinamentos e capacitações para o enfrentamento de endemias/pandemias, a todos os profissionais da segurança pública e da administração penitenciária de todo o Estado, oferecendo a estes servidores repertório e preparo para atuar em meio a situações de crises sanitárias; \r\n\r\nVII- afastamento imediato e remunerado de profissionais que estiverem com suspeita ou contaminados com a doença infectocontagiosa e caracterizada como epidêmicas ou pandêmicas;\r\n\r\nVIII- disponibilização mensal, nos sítios das respectivas Secretarias, da informação de quantos servidores da área de Segurança Pública e da Administração Penitenciária tiveram a confirmação do diagnóstico da doença, no mês anterior bem como do número de óbitos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os treinamentos e as capacitações para o enfrentamento de pandemias, a que se refere o inciso VI deste artigo, deverão abordar práticas de prevenção, orientações informativas aos agentes de segurança pública e administração penitenciária bem como esclarecimentos sobre quais equipamentos de saúde acionar em cada emergência.\r\n\r\nArt. 3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta proposição é garantir a proteção à saúde física e mental dos profissionais da segurança pública e da administração penitenciária no Estado do Rio de Janeiro, a partir de um programa de prevenção contra doenças infectocontagiosas que se caracterizem como epidemias ou pandemias.\r\n\r\nConsiderando a natureza essencial das atividades desempenhadas por esses profissionais, é de fundamental importância a proteção à saúde e à vida dessas pessoas através da disponibilização de informação, apoio e assistência integral em situações que envolvam epidemias e pandemias infectocontagiosas.\r\n\r\nA população do Estado do Rio de Janeiro ainda está sob os efeitos da pandemia decorrente do novo coronavírus, cujos dados e desdobramentos nos fazem pensar e reforçar a necessidade de haver um programa que garanta uma política institucional de proteção a estes profissionais, seja de segurança pública, seja da administração pe nitenciária, cuja prestação de serviço é definida como primordial e trabalham em contato direto com a população, o que os coloca em situação de maior exposição à doenças infectocontagiosas. Nada mais justo que o Estado dar uma atenção maior a esse grupo através do desenvolvimento de políticas públicas específicas.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a importância da matéria em questão solicito o apoio dos meu pares para aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3128/2020\r\n\r\nESTABELECE NORMA SUPLEMENTAR SOBRE DIREITO PENITENCIÁRIO PARA AUTORIZAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO ÂMBITO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a realização de Exame Criminológico, por decisão motivada do Juiz competente e quando as peculiaridades do caso assim o exigir, aos presos recolhidos em estabelecimentos prisionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O exame criminológico será realizado, nos termos da Legislação Federal vigente, em Centros de Observação e encaminhado para a Comissão Técnica de Classificação.\r\n\r\n§ 2º - A Comissão, presidida pelo diretor do estabelecimento e composta, no mínimo, por dois chefes de serviço, um psiquiatra, um psicólogo e um assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade, poderá realizar diretamente o exame criminológico na ausência de Centros de Observação.\r\n\r\n§ 3º - O Exame Criminológico não condiciona a decisão do Magistrado, mas poderá servir de base ou fundamentação para justificar sua decisão quanto à progressão da pena e outros benefícios, definitivos ou temporários, oferecendo ao Magistrado informações do indivíduo e suas reais condições de retorno ao convívio social à luz de Laudos Técnicos de acordo com as especialidades dos peritos nomeados pelo juízo.\r\n\r\n§ 4º - No Exame Criminológico devem ser avaliadas a realidade carcerária do indivíduo preso e sua conduta no cárcere, a vida pregressa do preso, seu grau de periculosidade, percepção do erro cometido e de arrependimento do delito, probabilidade de voltar a cometer crimes, bem como a saúde física e mental do preso, a presença de distúrbios psíquicos ou transtornos mentais, a personalidade, a autocrítica, o funcionamento psicológico e neuropsicológico, com identificação de eventuais traços de psicopatia e grau de risco de violência, além das condições sociais do preso, como condições sócioeconômicas, vínculos afetivos, preparo para desenvolvimento de atividade profissional, dentre outros aspectos fundamentais para se conhecer os fatores que podem eventualmente influenciar em possível conduta criminosa.\r\n\r\n§ 5º - O Exame Criminológico não deve ser exigido em casos de menor complexidade ou de menor potencial ofensivo, principalmente quando não há violência ou grave ameaça praticados pelo detento.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei, presos são todos aqueles recolhidos em Penitenciárias, Centros de Detenção Provisória, Colónias Agrícolas ou estabelecimentos similares.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor quarenta e cinco dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o Artigo 24, inciso I, da Constituição da República, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito Penitenciário. Com efeito, o texto do presente projeto dispõe sobre a possibilidade de se realizar Exame Criminológico, responsável pela análise profunda sobre a personalidade do apenado, por decisão fundamentada do Magistrado competente e quando as peculiaridades do caso assim o exigir. \r\n\r\nO exame criminológico, até o ano de 2003, era obrigatório para os detentos que pleiteavam os benefícios previstos na Lei de Execução Penal. Ocorre que com a alteração perpetrada pela Lei Federal 10.792/2003 à Lei de Execução Penal, essa medida deixou de ser obrigatória, causando em muitos a impressão de que estaríamos diante do fim de referido exame. Contudo, essa não é a realidade.\r\n\r\nO objetivo do Legislador Federal foi dar um basta à realização do exame criminológico a casos de menor complexidade, principalmente quando não há violência ou grave ameaça praticada. Antigamente, a obrigatoriedade abarrotava o sistema prisional brasileiro e não gerava efeitos positivos e concretos em muitos casos. De fato, não há dúvidas de que quando o condenado representa riscos à sociedade, o exame criminológico poderá ser feito.\r\n\r\nSobre o tema, vale conferir esclarecedor artigo científico de Marcelo Gomes Silva, Promotor de Justiça em Santa Catarina (acesso em http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/13007-13008-1-PB.pdf). No texto, o autor expõe com clareza que a “análise da personalidade do sentenciado, seu grau de periculosidade, entendimento dos fins da reprimenda, probabilidade de voltar a delinquir e sugestão de formas de medidas necessárias ressocialização são fundamentais para a colocação do apenado em um regime mais brando”.\r\n\r\nEm razão das várias discussões sobre a questão da abolição ou não do exame criminológico pela Lei Federal 10.792/2003, no ano de 2010 o Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema, editando a Súmula de nº 439, assim redigida: “Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada”.\r\n\r\nOra, justamente de acordo com a Jurisprudência pátria dominante é que caminha o texto da norma em comento. Dentro da competência legislativa concorrente estadual, pretende-se com o presente projeto eliminar quaisquer dúvidas sobre a possibilidade de realização do exame criminológico, autorizando sua realização sempre por decisão judicial motivada, revelando a necessidade dessa medida em alguns casos, principalmente para que muitos criminosos que não tenham condições de retornar ao convívio social em saídas temporárias ou livramento condicional permaneçam, nos termos da Súmula acima citada, em cárcere até o cumprimento total da pena privativa de liberdade.\r\n\r\nA presente proposta já foi alvo do Projeto de Lei nº 1202/2012, do nobre Deputado Waguinho, tendo sido aprovado por todas as Comissões e pelo Plenário deste Parlamento, mas, infelizmente, o veto desmotivado do Executivo acabou sendo mantido nesta Casa. Em razão disto, tratandos-e de uma nova Legislatura e de uma nova gestão executiva que se diz comprometida com a Segurança Pública em nosso Estado, reapresento a presente proposição para trazer novamente ao debate da nova composição do Parlamento deste tão relevante tema. Em razão disto, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação da presente proposição e a manutenção da decisão desta Casa em eventual veto do Executivo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3129/2020\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À SAÚDE DOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o “Programa de Prevenção à Saúde dos Alunos ”-PPSA-, nas escolas públicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O programa a que se refere o caput objetiva implementar, na rede pública estadual, a saúde preventiva como ferramenta de apoio ao melhor rendimento escolar bem como a redução de gastos dos recursos públicos em tratamentos de moléstias pré-existentes, com diagnóstico precoce.\r\n\r\nArt. 2º- A Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria de Estado de Saúde estabelecerão, em resolução conjunta, os exames a serem realizados pelos estudantes da rede pública.\r\n\r\nParágrafo Único - Os exames selecionados serão realizados nas unidades públicas de saúde do Estado e/ou do Município onde o aluno estiver matriculado.\r\n\r\nArt.3º - Os Órgãos competentes do Estado do Rio de Janeiro atuarão em parceria com os Municípios para agendamento dos exames elencados.\r\n\r\nArt.4º- O Poder Público Estadual poderá, ainda, fazer convênio com operadoras de saúde para atendimento aos alunos que tiverem cobertura para a utilização dos laboratórios e hospitais da rede privada de saúde.\r\n\r\nArt.5º- Os alunos receberão da instituição de ensino a requisição dos exames para apresentar à unidade de saúde pública e/ou privada, no ato do agendamento.\r\n\r\nArt.6º - As Secretarias de Estado de Educação e de Saúde poderão regulamentar esta lei.\r\n\r\nArt.7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta objetiva atuar preventivamente na atenção básica à saúde dos estudantes, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDetectar preventivamente alguma tendência genética ou moléstia, em fase inicial, é importante para estabelecer conduta e fazer encaminhamento para tratar questões que podem prejudicar o rendimento do aluno, de forma progressiva, além de prevenir o agravamento de determinados males.\r\n\r\nO tratamento preventivo e a orientação de conduta por profissional qualificado (médicos e profissionais de saúde) podem impedir a evolução e o consequente agravamento de doenças.\r\n\r\nVivemos esses meses todos, com a pandemia trazida pelo Coronavírus, o alerta máximo de que as comorbidades podem definir o agravamento do estado de saúde dos pacientes, inclusive da população jovem.\r\n\r\nSão fatos como esses que acendem o alerta vermelho para encaminharmos alternativas de baixo custo, mas de altíssimo benefício, no desenvolvimento do processo educacional de nossos jovens.\r\n\r\nAlém disso, tratamos de racionalizar os custos, sempre altos, no tratamento de doenças graves que podem ser evitadas.\r\n\r\nEsse Parlamento, através de seus representantes, pode e deve encaminhar propostas para minimizar e atuar preventivamente na preservação da saúde de nossos estudantes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3130/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO ATIRADOR DESPORTIVO\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Esporte E Lazer \r\n\r\nEm 15.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Atirador Desportivo”, que se realizará, anualmente, no dia 03 de agosto, fazendo menção ao Dia Nacional do Atirador Desportivo.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 3 - DIA ESTADUAL DO ATIRADOR DESPORTIVO.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - O poder executivo, por meio do órgão competente, promoverá a divulgação da data, incluindo-a no calendário esportivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 2, nos Jogos Olímpicos da Antuépia, Bélgica, o Brasil ganhou duas medalhas, uma de prata, na prova de pistola livre 50 metros com o atirador Afrânio Costa, e uma de bronze, na pistola livre por equipe com Afrânio da Costa, Dario Barbosa, Fernando Soledade, Guilherme Paranaense e Sebastião Wolf. A sonhada medalha de ouro viria no dia seguinte, com o Tenente Guilherme Paranaense no tiro rápido de 25 metros.\r\n\r\nA conquista inédita da medalha de ouro entrou para história do esporte brasileiro no dia 3 de agosto de 1920. Foi a primeira medalha de ouro olímpica brasileira, consagrando o oficial militar do Exército, Tenente Coronel Guilherme Paraense, que escreveu seu nome de forma definitiva como o primeiro campeão olímpico da história do país. Ficou decidido, então, segundo a Associação CAC Brasil e demais entidades representativas, que a melhor data para comemorar o dia do atirador seria o da conquista da primeira medalha de ouro olímpica brasileira!\r\n\r\nVale a transcrição da recente exposição do Secretário Especial de Esporte do Ministério da Cidadania, Senhor Marcelo Magalhães, disponível no site: https://www.gov.br/pt-br/noticias/cultura-artes-historia-e-esportes/2020/08/ha-100-anos-brasil-recebia-1-medalha-de-ouro-nos-jogos-olimpicos#:~:text=H%C3%A1%20100%20anos%2C%20no%20dia,na%20hist\r\n\r\n%C3%B3ria%20dos%20Jogos%20Ol%C3%ADmpicos.\r\n\r\n\"Para o secretário Especial do Esporte do Ministério da Cidadania, Marcelo Magalhães, o 3 de agosto de 2020 representa um dos momentos mais importantes da história do esporte nacional. “Em sua caminhada esportiva, o Brasil teve diversas estrelas. Foram muitos os atletas que honraram nosso País e que nos deram enormes alegrias. Toda história tem um início e a nossa começou há 100 anos, quando aquela delegação partiu para representar o Brasil nos Jogos da Antuérpia, em 1920. A conquista de Guilherme Paraense foi um marco para o esporte brasileiro, assim como a de seus companheiros que conquistaram a prata e o bronze. Celebrar os 100 anos do ouro de Guilherme Paraense é um motivo de enorme orgulho para nossa nação. Foi um feito gigantesco e merece todas as homenagens”, frisa Marcelo Magalhães.\"\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3131/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE REALIZAR O EXAME DIAGNÓSTICO DA DOENÇA FALCIFORME NO PROTOCOLO DO PRÉ-NATAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam as unidades de saúde, públicas e privadas, obrigadas a realizar o exame de eletroforese de hemoglobina, visando o diagnóstico da doença falciforme, no protocolo do acompanhamento pré-natal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. Sendo diagnosticadas com a doença falciforme, a gestante deverá receber todas as orientações e informações necessárias, bem como o respectivo tratamento, acompanhamento e encaminhamento para o Serviço de Atenção Especializada.\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA doença falciforme decorre de uma condição genética em razão da alteração em uma hemoglobina, configurando a doença hereditária mais comum no Brasil e integrando o conjunto de doenças denominadas hemoglobinopatias. Segundo os dados do Programa Nacional de Triagem Neonatal, estima-se que nasçam em torno de 3.500 crianças com a doença falciforme e cerca de 200.000 com o traço falciforme, sendo os maiores índices apresentados pelos estados da Bahia, Rio de Janeiro, Pernambuco, Minas Gerais e Maranhão. Ainda segundo o Ministério da Saúde, é estimado que 4% da população brasileira apresenta o traço falciforme. Só em 2019, segundo o Programa, 1.214 casos com a doença falciforme e 61.021 com o traço falciforme foram diagnosticados. Destacando-se que sem o devido tratamento no tempo adequado apenas 20% das crianças atingem cinco anos de idade.\r\n\r\nRealidade que tem exigido atenção do poder público e políticas especializadas visando o diagnóstico precoce da doença, como a realização de exames para detecção da doença em recém-nascidos, como determinado nas Portarias nº 22, de 15 de janeiro de 1995 e nº 822, de 06 de junho de 2001, ambas do Ministério da Saúde, sendo esta diretriz reforçada na Portaria nº 1.931, de 16 de agosto de 2005. Além disso, o Governo Federal instituiu a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoas com Doença Falciforme e outras hemoglobinopatias (Portaria GM/MS nº 1.391, de 16 de agosto de 2005), incluindo o exame na atenção básica, na Rede Cegonha e na doação de sangue. Em 2015, o SUS igualmente passa a disponibilizar o transplante de médula óssea para as pessoas com a doença.\r\n\r\nDestaca-se que 50% das grávidas com a doença falciforme apresentam infecções, sendo o diagnóstico precoce fundamental para um tratamento adequado e eficaz, reduzindo-se os riscos para as gestantes. A doença pode aumentar as complicações durante a gravidez, alterando o seu desenvolvimento e gerando riscos de vida. Segundo o Manual de Educação em Saúde, elaborado pelo Ministério da Saúde, entre as complicações apresentam-se infecções urinárias, complicações pulmonares, anemia e pré-eclâmpsia, além de elevação da taxa de mortalidade perinatal. Em pesquisa realizada pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), demonstrou-se que um terço das gestantes com a doença pode apresentar complicações graves, em especial associadas à doenças pulmonares. Em razão disso, em 2012 foi incluída a realização da eletroforese de hemoglobina na lista de procedimentos pré-natais realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), consistindo num exame fundamental para detecção da anemia falciforme.\r\n\r\nA diminuição desses riscos está diretamente associada às oportunidades de diagnóstico precoce da doença, bem como o acesso à informações e condições médicas no pré-natal, no parto e no pós-parto que observe essas necessidades e especificidades, dispensando um tratamento adequado e atenção integral. Não obstante, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta em seu Plano Estadual de Saúde (2020-2023), consiste meta estruturar a rede de cuidados às pessoas com doença falciforme, visando o acesso adequado. Em razão disso, apresentamos o presente projeto de lei determinando que as unidades de saúde, públicas e privadas, realizem o exame de eletroforese de hemoglobina, visando o diagnóstico da doença falciforme, no protocolo do acompanhamento pré-natal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1613/2019\r\n\r\nIMPÕE AO PODER EXECUTIVO A TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES NA ÁREA DA CULTURA \r\n\r\nAutores: Deputados ELIOMAR COELHO, Waldeck Carneiro, Mônica Francisco, Renata Souza, Lucinha, Carlos Minc, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Chico Machado, Subtenente Bernardo, Carlos Macedo, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Renan Ferreirinha, Dani Monteiro, Enfermeira Rejane, Renato Cozzolino, Zeidan, Marcelo Dino, Max Lemos\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 13.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIEDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2998/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO ONEROSA DE ARMAMENTO EM ACAUTELAMENTO AOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEGASE NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCIO GUALBERTO, Jorge Felippe Neto, Bruno Dauaire, Lucinha, Martha Rocha, Coronel Salema, Carlos Macedo, Marcos Muller, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, Rodrigo Amorim, Léo Vieira, Renato Cozzolino, Valdecy Da Saúde, Giovani Ratinho, Vandro Família, Márcio Canella, Max Lemos, Anderson Moraes, Pedro Ricardo, Marcus Vinícius, Capitão Paulo Teixeira\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; Defesa Civil; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.08.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIEDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 3103/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE JOVENS EM PROJETOS ESPORTIVOS E CULTURAIS BENEFICIADOS PELA LEI Nº 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nAutores: Deputados THIAGO PAMPOLHA, Chiquinho da Mangueira, Capitão Paulo Teixeira, Mônica Francisco, Renata Souza, Lucinha, Waldeck Carneiro, Carlos Minc, Samuel Malafaia, Eliomar Coelho, Zeidan, Coronel Salema, Rosenverg Reis, Vandro Família, Subtenente Bernardo, Chico Machado, Carlos Macedo, Marcelo Cabeleireiro, Dani Monteiro, Renan Ferreirinha, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Marcos Muller, Léo Vieira, Renato Cozzolino, Valdecy da Saúde, Giovani Ratinho, Márcio Canella, Marcus Vinícius, Marcelo Dino, Welberth Rezende, Val Ceasa, Anderson Alexandre, Gustavo Tutuca, Renato Zaca, Danniel Librelon, Max Lemos\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Esporte e Lazer; de Cultura; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 420/2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE PM JOELTON DE LIMA VAZ.\r\n\r\nAutores: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIEDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao SUBTENENTE PM JOELTON DE LIMA VAZ.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados RENATO COZZOLINO, Alana Passos, Anderson Moraes, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Marcus Vinícius, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Thiago Pampolha.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 352/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 15.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2941/2020, de autoria do Deputado Max Lemos, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2932/2020, de autoria do próprio Deputado, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 353/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 15.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2876/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado Rodrigo Bacellar, na 13ª R.E. desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.802, de 04 de maio de 2020, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 354/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 15.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2958/2020, de autoria do Deputado Bebeto, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado Rodrigo Bacellar, na 13ª R.E. desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.518, de 10 de setembro de 2019, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 357/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 15.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 3001/2020, de autoria do Deputado MARCUS VINÍCIUS, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, aprovado na 13ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.818, de 14 de maio de 2020, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 358/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 15.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2871/2020, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2675/2020, de autoria dos Deputados FLÁVIO SERAFINI e outros, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 360/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 15.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2960/2020, de autoria da Deputada ALANA PASSOS, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado LUIZ PAULO, na 13ª RE desta CCJ, em virtude da Lei nº 5.952, de 27 de agosto de 2020, que dispõem sobre a mesma matéria, ter sido declarada inconstitucional.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 361/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 15.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e tendo em vista a aprovação do parecer do Deputado Luiz Paulo na 13ª Reunião Extraordinária Remota, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 2974/2020, de autoria do Deputado Welberth Rezende, a fim de que ANEXADO ao Projeto de Lei nº 312/2019, de autoria dos Deputados ELIOMAR COELHO e outros, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 364/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 15.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do parecer do Deputado Carlos Minc, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado RODRIGO BACELLAR, aprovado a 14ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.645, de 09 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a mesma matéria. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 365/2020 \r\n\r\nEm 09 de setembro de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 15.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, e tendo em vista a aprovação do parecer do Deputado RODRIGO BACELLAR na 14ª Reunião Extraordinária Remota, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3302/2017, de autoria dos Deputados CARLOS MINC e GILBERTO PALMARES, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 235/2015, de autoria dos Deputados ANDRÉ CECILIANO e CARLOS MINC, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 366/2020 \r\n\r\nEm 09 de setembro de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 15.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, e tendo em vista a aprovação do parecer do Deputado LUIZ PAULO na 14ª Reunião Ordinária Remota, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 309/2019, de autoria do Deputado RENAN FERREIRINHA, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 4335/2018, de autoria do Deputado FLÁVIO SERAFINI, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 369/2020 \r\n\r\nEm 09 de setembro de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 15.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, e tendo em vista a aprovação do parecer do Deputado LUIZ PAULO na 14ª Reunião Ordinária Remota, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1734/2019, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 1055/2011, de autoria do Deputado ANDRÉ CECILIANO, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 370/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 15.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA e tendo em vista a aprovação do parecer do Deputado Luiz Paulo na 12ª Reunião Extraordinária Remota, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2925/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2894/2020, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim e Thiago Pampolha, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 018/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 15.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho pelo presente expediente comunicar, gentilmente a Vossa Excelência, para todos os fins legislativos, que atualmente encontro-me fililado ao Partido Social Cristão - PSC.\r\n\r\nSem mais para o momento, reitero protesto de estima e consideração, colocando-me à disposição.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2270549"
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                        "ATA DA 243ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h05, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2ª Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário, Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Presidente, já marcaram nossa reunião de Paquetá?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Já marcaram?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ainda não.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3031/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 32/2020), QUE ALTERA A LEI 5.240, DE 14 DE MAIO DE 2008, QUE “INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MÔNICA FRANCISCO, RENAN FERREIRINHA, CARLOS MACEDO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde a todas e a todos.\r\n\r\nO parecer, Sr. Presidente, às emendas de plenário é favorável com subemenda às Emendas 18, 20 e 32; favorável com subemenda aglutinativas às Emendas 1, 35 e 37; favorável com subemenda aglutinava às Emendas 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 22, 26 e 28; favorável com subemenda aglutinava às Emendas 19 e 40; pela prejudicabilidade da Emenda 39 por conta da redação original do projeto; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3031/20210 (MENSAGEM N.º 32/2020) QUE “INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 16)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.º 17)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 18 a 22)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.º 23)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 24 a 27)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.ºs 28 e 29)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.ºs 30 a 37)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis (n.º 38)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto (n.ºs 39 a 41)\r\n\r\nComissão de Seguridade Social (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 20,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 35 E 37,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 22, 26 E 38,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 18 E 32,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 19 E 40,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 39 PELA REDAÇÃO ORIGINAL DO PROJETO,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 42 (quarenta e duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei 3031/20210 (MENSAGEM N.º 32/2020) QUE “INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 20 agrega ao projeto original, mesmo com subemenda. Já as emendas n.ºs 01, 35 e 37; 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11,13, 14, 15, 16, 22, 26 e 38; 18 e 32; 19 e 40 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 39 resta prejudicada pela redação original do projeto. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 20\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Adicione-se artigo 9-A à Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9-A - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nParágrafo único: O descumprimento do disposto no caput poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 35 E 37\r\n\r\nModifique-se o §3º do artigo 2º da Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008 alterado pelo artigo 2º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O §3º do art. 2º da Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º O Presidente do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda poderá instituir Grupos Técnicos Temáticos de Trabalhos para auxiliar no cumprimento das competências de que trata o art. 1º.\r\n\r\nParágrafo único. Os grupos técnicos temáticos de trabalhos:\r\n\r\nI - serão compostos na forma de ato do Conselho Estadual de Trabalho, que definirá os seus objetivos específicos, o seu funcionamento e, quando for o caso, o prazo para conclusão dos seus trabalhos;\r\n\r\nII - não poderão ter mais de seis membros;\r\n\r\nIII - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e\r\n\r\nIV - estarão limitados a quatro operando simultaneamente.\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 22, 26 E 38\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º do Projeto de Lei n.º 3031/2020, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O art. 3° da Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - deliberar e definir acerca da Política de Trabalho, Emprego e Renda, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Política Nacional de Trabalho, Emprego e Renda, possibilitando ações coordenadas entre as esferas administrativas;\r\n\r\nII - apreciar e aprovar o plano de ações e serviços do SINE, na forma estabelecida pelo CODEFAT, bem como a proposta orçamentária da Política de Trabalho, Emprego e Renda, e suas alterações, a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Estadual, responsável pela coordenação da Política de Trabalho, Emprego e Renda;\r\n\r\nIII - acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política de Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos estabelecidos pelo CODEFAT e pelo Ministério da Economia;\r\n\r\nIV - orientar e controlar o Fundo do Trabalho, incluindo sua gestão patrimonial, inclusive a recuperação de créditos e a alienação de bens e direitos;\r\n\r\nV - aprovar seu Regimento Interno, observando-se os critérios definidos pelo CODEFAT;\r\n\r\nVI - exercer a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao SINE, depositados em conta especial de titularidade do Fundo do Trabalho;\r\n\r\nVII - apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações do SINE, quanto à utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos do trabalho das esferas de governo que a ele aderirem;\r\n\r\nVIII - aprovar a prestação de contas anual do Fundo do Trabalho;\r\n\r\nIX - baixar normas complementares necessárias à gestão do Fundo do Trabalho, devidamente publicizadas no diário Oficial;\r\n\r\nX - deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo do Trabalho;\r\n\r\nXI - propor aos órgãos públicos e entidades não governamentais programas, projetos e medidas efetivas que visem a minimizar os impactos negativos do desemprego conjuntural e estrutural no Estado;\r\n\r\nXII - elaborar e apreciar projetos de geração de trabalho, emprego e renda e de qualificação profissional no Estado;\r\n\r\nXIII - incentivar a instituição de Conselhos Municipais de Trabalho pelo Poder Executivo e Legislativo Municipais, homologá-los e assessorá-los;\r\n\r\nXIV - propor programas, projetos e medidas que incentivem o associativismo, o cooperativismo e a auto-organização como forma de enfrentar o impacto do desemprego nas áreas urbana e rural do Estado.\r\n\r\nXV - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos utilizados na geração de trabalho, emprego e renda e na qualificação profissional no Estado, priorizando os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT;\r\n\r\nXVI- propor os objetivos, as regras, os critérios e as metas para planos de qualificação profissional no Estado e acompanhar sua execução, garantindo sua interiorização e transparência por meio dos Conselhos e Comissões Municipais de Emprego;\r\n\r\nXVII - formular as propostas relacionadas com as políticas públicas de geração de trabalho, emprego e renda e de qualificação profissional;\r\n\r\nXVIII - formular a proposta de piso regional de salários até 30 de setembro do ano anterior ao da sua futura vigência e encaminhá-lo ao Chefe do Executivo;\r\n\r\nXIX - elaborar projetos que gerem empregos, desenvolvam habilidades e qualifiquem profissionalmente os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro consoante a um Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social, a será construído, e que venha a ser orientador das políticas públicas de Estado;\r\n\r\nXX - fomentar ações de qualificação social e profissional ao trabalhador, sem ônus para o mesmo;\r\n\r\nXXI - apresentar propostas de fiscalização quanto ao correto recolhimento das contribuições previdenciárias ao INSS e em relação ao recolhimento do FGTS;\r\n\r\nXXII - propor ações de microcrédito produtivo e outras medidas que beneficiem os micro e pequenos empreendimentos, inclusive os informais;\r\n\r\nXXIII - garantir que os recursos do Fundo Estadual do Trabalho sejam aplicados no:\r\n\r\na) financiamento do SINE;\r\n\r\nb) financiamento do total ou parcial de programas, ações e atividades previstos no Plano Estadual de Ações e Serviços pactuado no âmbito do SINE;\r\n\r\nc) fomento ao trabalho, emprego e renda, nas ações previstas no art. 9º da Lei Federal 13.667/18, nos termos do art. 8º, sem prejuízo de outras atribuídas pelo CODEFAT;\r\n\r\nd) pagamento das despesas com o funcionamento do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda, envolvendo custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, exceto as de pessoal, tudo com o devido controle, transparência e prestação de Contas;\r\n\r\ne) pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas, públicas ou privadas, para a execução de programas e projetos específicos na área do trabalho, com o devido controle, transparência e prestação de Contas;\r\n\r\nf) pagamento de subsídio à pessoa física beneficiária de programa ou projeto da política pública de trabalho, emprego e renda, com o devido controle, transparência e prestação de Contas;\r\n\r\ng) aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos relacionados à Política Estadual de Trabalho, Emprego Renda, com o devido controle, transparência e prestação de Contas;\r\n\r\nh) reforma, ampliação, de imóvel público, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de atendimento ao trabalhador, com o devido controle, transparência e prestação de Contas;\r\n\r\ni) desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da política estadual de trabalho, emprego e renda;\r\n\r\nj) custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, no desenvolvimento de ações, serviços, programas afetos ao SINE, com o devido controle, transparência e prestação de Contas;\r\n\r\nk) financiamento de ações, programas e projetos previstos nos Planos Municipais de Ações e Serviços da área trabalho, com o devido controle, transparência e prestação de Contas;\r\n\r\nl) prestar assistência para fins de garantia de empregabilidade para pessoas em vulnerabilidade social;\r\n\r\nm) estímulo aos Municípios e aos consórcios que eles venham a constituir, fornecendo-lhes suporte técnico e financeiro, para viabilização das ações e serviços do SINE, com o devido controle, transparência e prestação de Contas;\r\n\r\nn) financiamento total ou parcial de programas, ações e projetos de qualificação e educação profissional, com o devido controle, transparência e prestação de Contas;\r\n\r\no) demais ações previstas na Resolução n° 831, de 21 de maio de 2019 e suas posteriores alterações; e\r\n\r\np) fomento ao financiamento de programas e projetos vinculados a empreendimentos econômicos populares solidários, agricultura familiar, agroecologia e produção de orgânicos.\r\n\r\nq) prestar assistência para fins de empregabilidade para mulheres vítimas de violência doméstica.\r\n\r\nXXIV - Desenvolver programas e projetos que contribuam para o desenvolvimento de cadeias produtivas sustentáveis e criativas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A aplicação dos recursos do FT/RJ depende de prévia aprovação do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, e deverão estar submetidos a rígido controle, total transparência e a devida prestação de contas.” (NR)\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 18 E 32\r\n\r\nModifique-se o 6º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - O art. 5° da Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda promoverá conferência bienal, a realizar-se preferencialmente no mês de maio, na qual serão eleitos o Presidente e o Vice-Presidente, bem como aprovado o plano de ações do biênio.\r\n\r\n§ 1º O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito por seus pares para um mandato de 2 (dois) anos, observado, na sua sucessão, o sistema de rodízio entre representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Poder Público.\r\n\r\n§ 2º O Conselho poderá convidar especialistas, representantes de outros órgãos, entidades ou organismos internacionais para participarem das reuniões do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda que tratarem de temas específicos das relações de trabalho, sem direito a voto.\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 19 E 40\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 4º do artigo 4º da Lei n.º 5.240, de 14 de maio de 2008, alterado pelo artigo 4º do projeto de lei n.º 3031/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° O art. 4° da Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º Os membros do Conselho serão nomeados pela autoridade estadual responsável pelas políticas públicas de trabalho, emprego e geração de renda, por meio de ato publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, onde constará o período de duração de seu mandato, observados obrigatoriamente os nomes dos titulares e suplentes enviados pelos órgãos e pelas respectivas entidades representativas dos trabalhadores e empregadores, ficando vedado o pagamento de remuneração pelo exercício da função de Conselheiro.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3031/2020 (MENSAGEM N.º 32/2020) é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 20, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 35 E 37, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 13, 14, 15, 16,22, 26 E 38, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 18 E 32, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 19 E 40, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 39 PELA REDAÇÃO ORIGINAL DO PROJETO, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3031/2020\r\n\r\nINSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O art. 1° da Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, órgão colegiado que deliberará, em caráter permanente, sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O CETER/RJ ficará vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e, em caso de alteração de estrutura do Poder Executivo, à Secretaria de Estado responsável pelas políticas públicas referentes ao fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional. “(NR)\r\n\r\nArt. 2° O §3º do art. 2º da Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º O Presidente do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda poderá instituir Grupos Técnicos Temáticos de Trabalhos para auxiliar no cumprimento das competências de que trata o art. 1º.\r\n\r\nParágrafo único. Os grupos técnicos temáticos de trabalhos:\r\n\r\nI - serão compostos na forma de ato do Conselho Estadual de Trabalho, que definirá os seus objetivos específicos, o seu funcionamento e, quando for o caso, o prazo para conclusão dos seus trabalhos;\r\n\r\nII - não poderão ter mais de seis membros;\r\n\r\nIII - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e\r\n\r\nIV - estarão limitados a quatro operando simultaneamente.\"\r\n\r\nArt. 3º O art. 3° da Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - deliberar e definir acerca da Política de Trabalho, Emprego e Renda, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Política Nacional de Trabalho, Emprego e Renda, possibilitando ações coordenadas entre as esferas administrativas;\r\n\r\nII - apreciar e aprovar o plano de ações e serviços do SINE, na forma estabelecida pelo CODEFAT, bem como a proposta orçamentária da Política de Trabalho, Emprego e Renda, e suas alterações, a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Estadual, responsável pela coordenação da Política de Trabalho, Emprego e Renda;\r\n\r\nIII - acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política de Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos estabelecidos pelo CODEFAT e pelo Ministério da Economia;\r\n\r\nIV - orientar e controlar o Fundo do Trabalho, incluindo sua gestão patrimonial, inclusive a recuperação de créditos e a alienação de bens e direitos;\r\n\r\nV - aprovar seu Regimento Interno, observando-se os critérios definidos pelo CODEFAT;\r\n\r\nVI - exercer a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao SINE, depositados em conta especial de titularidade do Fundo do Trabalho;\r\n\r\nVII - apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações do SINE, quanto à utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos do trabalho das esferas de governo que a ele aderirem;\r\n\r\nVIII - aprovar a prestação de contas anual do Fundo do Trabalho;\r\n\r\nIX - baixar normas complementares necessárias à gestão do Fundo do Trabalho, devidamente publicizadas no diário Oficial;\r\n\r\nX - deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo do Trabalho;\r\n\r\nXI - propor aos órgãos públicos e entidades não governamentais programas, projetos e medidas efetivas que visem a minimizar os impactos negativos do desemprego conjuntural e estrutural no Estado;\r\n\r\nXII - elaborar e apreciar projetos de geração de trabalho, emprego e renda e de qualificação profissional no Estado;\r\n\r\nXIII - incentivar a instituição de Conselhos Municipais de Trabalho pelo Poder Executivo e Legislativo Municipais, homologá-los e assessorá-los;\r\n\r\nXIV - propor programas, projetos e medidas que incentivem o associativismo, o cooperativismo e a auto-organização como forma de enfrentar o impacto do desemprego nas áreas urbana e rural do Estado.\r\n\r\nXV - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos utilizados na geração de trabalho, emprego e renda e na qualificação profissional no Estado, priorizando os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT;\r\n\r\nXVI- propor os objetivos, as regras, os critérios e as metas para planos de qualificação profissional no Estado e acompanhar sua execução, garantindo sua interiorização e transparência por meio dos Conselhos e Comissões Municipais de Emprego;\r\n\r\nXVII - formular as propostas relacionadas com as políticas públicas de geração de trabalho, emprego e renda e de qualificação profissional;\r\n\r\nXVIII - formular a proposta de piso regional de salários até 30 de setembro do ano anterior ao da sua futura vigência e encaminhá-lo ao Chefe do Executivo;\r\n\r\nXIX - elaborar projetos que gerem empregos, desenvolvam habilidades e qualifiquem profissionalmente os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro consoante a um Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social, a será construído, e que venha a ser orientador das políticas públicas de Estado;\r\n\r\nXX - fomentar ações de qualificação social e profissional ao trabalhador, sem ônus para o mesmo;\r\n\r\nXXI - apresentar propostas de fiscalização quanto ao correto recolhimento das contribuições previdenciárias ao INSS e em relação ao recolhimento do FGTS;\r\n\r\nXXII - propor ações de microcrédito produtivo e outras medidas que beneficiem os micro e pequenos empreendimentos, inclusive os informais, populares solidários e da agricultura familiar, agroecologia e produção de orgânicos;\r\n\r\nXXIII - garantir que os recursos do Fundo Estadual do Trabalho sejam aplicados no:\r\n\r\na) financiamento do SINE;\r\n\r\nb) financiamento do total ou parcial de programas, ações e atividades previstos no Plano Estadual de Ações e Serviços pactuado no âmbito do SINE;\r\n\r\nc) fomento ao trabalho, emprego e renda, nas ações previstas no art. 9º da Lei Federal 13.667/18, nos termos do art. 8º, sem prejuízo de outras atribuídas pelo CODEFAT;\r\n\r\nd) pagamento das despesas com o funcionamento do Conselho do Trabalho, Emprego Renda, envolvendo custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, exceto as de pessoal, tudo com o devido controle, transparência e prestação de Contas;\r\n\r\ne) pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas, públicas ou privadas, para a execução de programas e projetos específicos na área do trabalho, com o devido controle, transparência e prestação de Contas;\r\n\r\nf) pagamento de subsídio à pessoa física beneficiária de programa ou projeto da política pública de trabalho, emprego e renda, com o devido controle, transparência e prestação de Contas;\r\n\r\ng) aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos relacionados à Política Estadual de Trabalho, Emprego Renda, com o devido controle, transparência e prestação de Contas;\r\n\r\nh) reforma, ampliação, de imóvel público, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de atendimento ao trabalhador, com o devido controle, transparência e prestação de Contas;\r\n\r\ni) desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da política estadual de trabalho, emprego e renda;\r\n\r\nj) custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, no desenvolvimento de ações, serviços, programas afetos ao SINE, com o devido controle, transparência e prestação de Contas;\r\n\r\nk) financiamento de ações, programas e projetos previstos nos Planos Municipais de Ações e Serviços da área trabalho, com o devido controle, transparência e prestação de Contas;\r\n\r\nl) prestar assistência para fins de garantia de empregabilidade para pessoas em vulnerabilidade social;\r\n\r\nm) estímulo aos Municípios e aos consórcios que eles venham a constituir, fornecendo-lhes suporte técnico e financeiro, para viabilização das ações e serviços do SINE, com o devido controle, transparência e prestação de Contas;\r\n\r\nn) financiamento total ou parcial de programas, ações e projetos de qualificação e educação profissional, com o devido controle, transparência e prestação de Contas;\r\n\r\no) demais ações previstas na Resolução n° 831, de 21 de maio de 2019 e suas posteriores alterações; e\r\n\r\np) fomento ao financiamento de programas e projetos vinculados a empreendimentos econômicos populares solidários, agricultura familiar, agroecologia e produção de orgânicos.\r\n\r\nq) prestar assistência para fins de empregabilidade para mulheres vítimas de violência doméstica.\r\n\r\nXXIV - Desenvolver programas e projetos que contribuam para o desenvolvimento de cadeias produtivas sustentáveis e criativas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A aplicação dos recursos do FT/RJ depende de prévia aprovação do Conselho do Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, e deverão estar submetidos a rígido controle, total transparência e a devida prestação de contas.” (NR)\r\n\r\nArt. 4° O art. 4° da Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda será composto por, no mínimo, 09 (nove) membros e, no máximo 18 (dezoito) membros, que representarão paritariamente os trabalhadores, os empregadores e o Poder Executivo, da seguinte forma:\r\n\r\nI - pelos trabalhadores, os seis membros e seus respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais que atenderem aos requisitos de representatividade de que trata o art. 2° da Lei n° 11.648, de 31 de março de 2008, observado o disposto no art. 3° da referida Lei, representada da seguinte forma:\r\n\r\na) Central Única dos Trabalhadores - CUT ;\r\n\r\nb) União Geral dos Trabalhadores - UGT;\r\n\r\nc) Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB;\r\n\r\nd) Força Sindical - FS;\r\n\r\ne) Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCST; e\r\n\r\nf) Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB.\r\n\r\nII - pelos empregadores, por um representante de cada uma das seguintes entidades:\r\n\r\na) Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ;\r\n\r\nb) Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\n\r\nc) Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMERCIO;\r\n\r\nd) Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FEHERJ;\r\n\r\ne) Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR; e\r\n\r\nf) Associação Comercial do Estado do Rio de Janeiro - ACRJ.\r\n\r\nIII - pelo Poder Público, por um representante de cada um dos seguintes órgãos:\r\n\r\na) Superintendência Regional do Trabalho no Rio de Janeiro - SRTb/RJ;\r\n\r\nb) Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nc) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais;\r\n\r\nd) Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\n\r\ne) Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação; e\r\n\r\nf) Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n\r\n§1º (...)\r\n\r\n§2º (...)\r\n\r\n§3º Cada representante efetivo terá um suplente e seus mandatos seguirão a periodicidade determinada pela Resolução CODEFAT em vigor.\r\n\r\n§4º Os membros do Conselho serão nomeados pela autoridade estadual responsável pelas políticas públicas de trabalho, emprego e renda, por meio de ato publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, onde constará o período de duração de seu mandato, observados obrigatoriamente os nomes dos titulares e suplentes enviados pelos órgãos e pelas respectivas entidades representativas dos trabalhadores e empregadores, ficando vedado o pagamento de remuneração pelo exercício da função de Conselheiro.\r\n\r\n§5º A Presidência e Vice-Presidência do CETER-RJ, eleitas a cada dois anos por maioria absoluta dos seus representantes, serão alternadas entre as representações dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, e exercidas pelos representantes da Secretaria Estadual responsável pelo tema de Trabalho, Emprego e Renda ou pela Superintendência Regional do Trabalho no Rio de Janeiro, quando couber a representação ao Governo, vedada a recondução do presidente do vice-presidente para período consecutivo de mandato. (NR)\r\n\r\n§6° No caso de vacância da presidência caberá ao Colegiado realizar eleição de um novo presidente para completar o mandato do antecessor, dentre os membros da mesma bancada, garantindo o sistema de rodízio, assegurando a continuidade da atuação do vice-presidente até o final de seu mandato.”\r\n\r\nArt. 5º Acrescenta o §7° ao art. 4° da Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§7º A substituição e reposição das entidades que integram o Conselho, bem como eventuais formas de votação em casos extraordinários, observará o dispostos nas regras previstas no Regimento Interno, observando a legislação vigente.” (NR)\r\n\r\nArt. 6° O art. 5° da Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda promoverá conferência bienal, a realizar-se preferencialmente no mês de maio, na qual serão eleitos o Presidente e o Vice-Presidente, bem como aprovado o plano de ações do biênio.\r\n\r\n§ 1º O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito por seus pares para um mandato de 2 (dois) anos, observado, na sua sucessão, o sistema de rodízio entre representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Poder Público.\r\n\r\n§ 2º O Conselho poderá convidar especialistas, representantes de outros órgãos, entidades ou organismos internacionais para participarem das reuniões do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda que tratarem de temas específicos das relações de trabalho, sem direito a voto.\"\r\n\r\nArt. 7° O art. 6° da Lei n° 5.240 de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda terá uma Secretaria Executiva, à qual competirão as ações de cunho operacional e o suporte administrativo.\r\n\r\nParágrafo único. A Secretaria Executiva do Conselho será exercida pela equipe designada pelo Secretário de Estado titular da Pasta que trata das políticas públicas relacionadas ao trabalho, emprego e renda.” (NR)\r\n\r\nArt. 8° Adicione-se artigo 9-A à Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9-A - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nParágrafo único: O descumprimento do disposto no caput poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.”\r\n\r\nArt. 9º Com o objetivo de evitar a interrupção das atividades do Conselho, o mandato dos seus membros se encerrará em maio de 2023, resguardadas as normas previstas na Resolução CODEFAT n° 831/2019 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nArt. 10 O Conselho promoverá a adequação de seu regimento interno no prazo de noventa dias, a contar da publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, antes de colher os pareceres...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...das demais Comissões, comunica que há sobre a mesa um pedido de Destaque da bancada do PT que está prejudicado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes do Deputado Waldeck usar da palavra, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É só para corrigir a leitura do Deputado Márcio Pacheco. A emenda aglutinativa é às Emendas 26 e 38.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - 26 e 38.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E 38. V.Exa. falou 28.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Perdão, Deputado Luiz Paulo. É 38. V.Exa. tem razão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputado Luiz.\r\n\r\nDeputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Era exatamente isso, Presidente André. Eu ia retirar o Destaque da 22 porque ela foi aproveitada. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente.\r\n\r\nO parecer é favorável às Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 15, 16, 19, 20, 23 e 32 e contrário às demais emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - A Comissão de Economia acompanha o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo, com forma final de redação, que a Presidência defere, da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1613-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE DETERMINA AO PODER EXECUTIVO A TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES NA ÁREA DA CULTURA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 2 e 4; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1 e 3, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1613-A/2019 QUE “DETERMINA AO PODER EXECUTIVO A TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES NA ÁREA DA CULTURA.”\r\n\r\nAutor: Deputado Eliomar Coelho\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Bruno Dauaire (n.s 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 03 e 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1613-A/2019 QUE “DETERMINA AO PODER EXECUTIVO A TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES NA ÁREA DA CULTURA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 03 e 04 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 01 e 02 do ponto de vista do relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1613-A/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1613-A/2019\r\n\r\nDETERMINA AO PODER EXECUTIVO A TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES NA ÁREA DA CULTURA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O Poder Executivo deverá disponibilizar, no sítio eletrônico da respectiva Secretaria de Estado, todas as informações pertinentes ao Conselho Estadual de Política Cultural e seu funcionamento, em especial, a título exemplificativo, os informes sobre reuniões, respectivas atas de reuniões, calendário de atividades, informações sobre quem são os conselheiros, sobre o processo eleitoral e as respectivas atas das conferências regionais, devendo manter atualizadas as informações.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo assegurará o acesso às informações relativas à área da Cultura, nos termos da Lei de Acesso à Informação, devendo disponibilizar as respectivas informações de forma organizada, clara e compreensível, para que o conteúdo informado seja útil e possibilite o efetivo conhecimento sobre as às políticas culturais, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade, integridade, fiscalização e controle social.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento do disposto no caput poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, Sr. Presidente, o parecer é favorável, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, acompanhando a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo, salvo os Destaques da Comissão de Constituição e Justiça, com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAgora há sobre a mesa requerimento de destaques.\r\n\r\nDestaque à rejeição da Emenda Modificativa 1, da Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nDestaque à rejeição da Emenda 2, da Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nAlgum acordo em relação a esses Destaques, Deputada Dani Monteiro?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, quero ouvir, embora seja líder da bancada, o Deputado Eliomar Coelho, que é o autor do Projeto.\r\n\r\nLibero para que o Deputado intervenha nessa negociação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho, por favor.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, foram apresentadas quatro Emendas.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça deu parecer em relação ao qual temos posição diferente, porque somos contrários às Emendas 1 e 2 e favoráveis às Emendas 3 e 4.\r\n\r\nAs Emendas 3 e 4 foram apresentadas pelo Deputado Waldeck Carneiro, que tentam aprimorar, e conseguem, a proposta apresentada. São duas Emendas muito bem recebidas. Em relação às Emendas apresentadas pelo nobre Deputado Bruno Dauaire, a primeira delas é autorizativa.\r\n\r\nEm relação a transformar Projeto determinativo em autorizativo, vai ter sempre a minha discordância porque é querer tirar um pouco a minha prerrogativa como Deputado de trabalhar no legislativo na elaboração de propostas que avancem.\r\n\r\nPassando a ser autorizativo, passa a depender da vontade do Executivo, e o que temos vivenciado, na prática, é que não tem adiantado de nada. É mais ou menos coisa para inglês ver.\r\n\r\nQuanto à segunda Emenda, também do Deputado Bruno Dauaire, quero fazer uma ponderação ao Deputado Márcio Pacheco, como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Essa Emenda 2 traz o que praticamente já existe, que é a publicação de ações da secretaria pelo portal.\r\n\r\nIsso já é publicado no Diário Oficial, ou seja, a publicação já é feita, mas a nossa Emenda é no sentido de levar isso adiante e fazer com que a sociedade e nós, que temos a prerrogativa de fiscalizar as ações do Executivo, possamos acompanhar de perto tudo aquilo realmente é feito.\r\n\r\nEm relação ao...\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\n...de políticas culturais, ele precisa ter essas informações. Antes do Governo Wilson Witzel, o secretário...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho, por gentileza.\r\n\r\nQuis ouvir a líder do PSOL; ela passou para V.Exa., que está discutindo em relação às duas Emendas. Não é o momento da discussão, mas está muito claro que vamos votar os dois requerimentos, está certo?\r\n\r\nPeço concluir, por favor, para votarmos os requerimentos.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Verificação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Só quero concluir, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: com a entrada do Secretário de Cultura e Economia Solidária Rua Lira, ele simplesmente retirou toda a possibilidade de informação que era veiculada anteriormente.\r\n\r\nEntão, este Projeto vai no sentido da transparência. O que nós queremos única e exclusivamente é transparência, nada mais além disso.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, eu quero fazer o encaminhamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só um instante, Deputado Luiz Paulo, vamos ver se tem um acordo aqui.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu tenho um acordo, Sr. Presidente. Eu quero propor acordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero acatar os destaques da bancada do PSOL. O Deputado Eliomar Coelho tem razão bem como a Deputada Dani Monteiro, líder do PSOL, nós acatamos suprimindo as duas Emendas, Sr. Presidente. Vamos acatar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, parabéns! V.Exa., como líder do novo Governo, ia sofrer duas derrotas.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu agradeço e retiro os Destaques, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos refazer. A Presidência chama os trabalhos à ordem. Deputado Luiz Paulo, está tranquilo, resolveu. A Presidência chama os trabalhos à ordem e vamos suprimir as Emendas 1 e 2 do seu Substitutivo, está certo, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Isso mesmo, Sr. Presidente, as Emendas 1 e 2.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Então, o Deputado Márcio Pacheco é o líder do Governo novamente para nossa alegria?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o novo Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAlguém quer fazer declaração de voto?\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na presente Sessão, declaro encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h18min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 243ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan\r\n\r\nATA DA 244ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h19, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2ª Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário, Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para saudar V.Exa. e pedir para que a Secretaria da Mesa retifique o painel de presença, porque está marcando que estou ausente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o senhor vai ler a pauta agora e há o PL 2690, do Deputado Rodrigo Amorim. Eu insisto que este Projeto está prejudicado pela Lei nº 8919/2020. Nós vamos ter, se este Projeto for aprovado, duas legislações com algumas poucas contradições sobre o mesmo tema, que é a questão da casa de festas. Acho aconselhável...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O outro acho que já é do Deputado Rodrigo Amorim também.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim. Todos dois. Nós vamos ter duas legislações. \r\n\r\nPara mim, está prejudicado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Rodrigo, V.Exa. podia ter feito uma lei modificando a outra.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Deixe o Deputado Luiz Paulo concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, estou dizendo que tem uma outra lei anterior, a 8919/20, que também o Deputado Rodrigo Amorim é coautor que prejudica essa.\r\n\r\nAntes de se decidir, quero ouvir o próprio Deputado Rodrigo Amorim, que está presente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Presidente, Deputado Luiz Paulo, Deputado Minc, quero fazer uma abordagem bastante rápida sobre o tema. \r\n\r\nNa realidade, logo que se iniciou esse processo de pandemia, eu apresentei um Projeto de Lei que versava sobre as remarcações de pacotes turísticos e passagens aéreas. O Projeto recebeu algumas Emendas e incluíram a questão dos buffets, das casas de festas etc. Na sequência, uma comissão nos procurou. Eu fui ao Presidente André Ceciliano e nós, em tempo recorde, fizemos uma nova lei excluindo do texto original das passagens aéreas as casas de festas. Então, apenas excluiu, mas não definiu, não regulou a matéria. \r\n\r\nHá um outro Projeto de Lei do Deputado Luiz Paulo de caráter abrangente. Um Projeto muito técnico, um Projeto interessante do qual tenho a honra de ser coautor, inclusive, mas que é genérico em diversos campos da atividade econômica. Esse é fruto dessa interlocução que a Associação de Donos de Casas de Festas e de Consumidores fez com a Assembleia Legislativa, que foi moderada pelo Presidente, inclusive no gabinete da Presidência, derivando esse texto. Foi um texto consensual específico para o tema das casas de festas propriamente dito. \r\n\r\nEntão, salvo juízo com todo carinho que tenho ao meu mestre, Deputado Luiz Paulo - com quem sempre me aconselho -, mas é uma lei específica que não entra em conflito com a norma geral nem com a lei que veio subsequente, que é aquela que alterava os dispositivos por questão das companhias aéreas e das empresas de turismo. Então, na verdade, é uma lei específica exclusiva para as casas de festas num Projeto de Lei consensual e que teve algumas Emendas, inclusive, que melhoraram, que otimizaram o Projeto e não há problema de serem recebidas. \r\n\r\nEra só para fazer este adendo, este outro contraponto. Obviamente, o Plenário é soberano. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, só para encerrar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Pois não, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É que me foi dada uma ordem que eu só posso falar com ordem do Presidente. Eu sou disciplinado. \r\n\r\nEu acho que quando existe um Projeto que complemente um Projeto existente, ele deve se reportar ao mesmo para que não haja choque de intenções. Eu não quero fazer cavalo de batalha sobre isso. Eu interpreto que se tem uma lei de caráter geral e outra que especifica umas questões, ela modifica, acrescenta àquilo que já é lei e não cria uma nova lei, mas cabe aqui, inclusive na lei anterior diz que os serviços deviam ser remarcados. Essa nova, agora, já tem uma redação distinta. \r\n\r\nNo meu entendimento, é muito possível que gere um conflito. \r\n\r\nA minha sugestão é que o presidente da Comissão de Constituição e Justiça pegue, na sua imparcialidade, a Lei 8919 e o PL 2690, verifique de fato os conflitos, e se não seria melhor a 2690 ter uma redação modificando a 8919. Era essa a minha sugestão. Não estou contra o trâmite da lei, é para não haver conflito adiante, senão os gestores vão dizer o seguinte: 'Eu sigo qual das duas?'.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Eu concordo com o Deputado Luiz Paulo. Eu acho que, se a lei do Deputado Rodrigo Amorim puder alterar a lei anterior, inclusive melhora a redação. Eu quero consultar o autor, que está em trânsito...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Márcio Pacheco, o que V.Exa. está dizendo é o correto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É. O Deputado Luiz Paulo tem razão, se pudéssemos, sem prejuízo do Projeto, alterar a lei anterior, talvez seja melhor na redação, inclusive, Deputado Rodrigo Amorim. Sem prejuízo: altera a lei anterior, incluindo a redação. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - De fato, tem razão o Deputado Luiz Paulo, sempre muito atento e preocupado com a processualística, e está certo. Então, eu faço a seguinte sugestão, não deixando o formalismo de lado: se pudermos retirar de pauta, fazer uma análise na CCJ, chegar a um consenso da redação final com as Emendas e chegarmos a uma redação fazendo a alteração da lei genérica, e apresentar, eu só peço a V.Exa., Deputado Márcio Pacheco, e, também, à Presidência que possamos reincluir o mais breve possível. \r\n\r\nTem um apelo significativo, inclusive representantes estão, hoje, na Casa, de todos os segmentos, tanto de casas de festas quanto de associação de consumidores. Que nós possamos, inclusive por respeito às pessoas que vieram na semana passada e nesta semana, que possamos fazer esse estudo na CCJ em caráter extraordinário, e com o compromisso da Presidência de devolvermos à pauta o quanto antes. \r\n\r\nPode ser assim, Sr. Presidente André Ceciliano?\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e vamos retirar de pauta sem colher os pareceres, porque, caso tenha que fazer algum ajuste, faz através dos pareceres. Pode ser desta forma?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. me permite um encaminhamento, Sr. Presidente, sobre a matéria?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Rodrigo Amorim, pela sua aquiescência, quero encaminhar aos membros da CCJ, como uma questão de ordem, de analisarmos amanhã como primeiro item.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Entendi. Amanhã ele vem como primeiro item da pauta da CCJ.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, eu entendi que V.Exa. está retirando para, amanhã, colocar como primeiro item da pauta da CCJ. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, da CCJ, como questão de ordem. Mas, como a pauta está publicada, só para deixar claro que ele entra na pauta de amanhã por questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai republicar a pauta da CCJ no site daqui a pouco.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, amanhã, às 10 horas, haverá uma manifestação, nas escadarias da Alerj, dos funcionários públicos federais da Saúde. Foi feito um processo seletivo do Ministério da Saúde para contratação, de forma emergencial, para os hospitais federais, mas esse processo está eivado de transparência, as pessoas não estão concordando com a forma com que foi feita. Então, eles farão essa manifestação e pediram uma reunião com V.Exa., se teria a possibilidade de receber um grupo de funcionários a hora que V.Exa. puder. Eles estarão na Alerj a partir das 10 horas da manhã.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas eu entendi que V.Exa. falou 'hospitais federais'. É isso?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Isso. Então, eles querem, primeiro, uma intermediação do Parlamento para poder chegar no Nerj, para poder chegar também em Brasília, no Ministério da Saúde, pedindo transparência na divulgação desse processo. Porque saiu o edital, mas ninguém sabe como foi a colocação deles. \r\n\r\nForam quatro mil pessoas retiradas dos hospitais e elas receberam uma pontuação diferenciada, por já terem experiência, já estarem há vários anos atuando nos hospitais. Só que, quando saiu o edital de convocação dos novos profissionais, não saiu a publicação dessa seleção, como que eles foram aproveitados. Não tem. Não tem transparência nesse procedimento. Então, eles querem a pontuação dos candidatos. Quem tirou o maior número, enfim, não tem. \r\n\r\nEntão, eles querem essa mediação do Parlamento para chegar no Nerj, para chegar no Ministério da Saúde. Por conta da Covid, está muito difícil ter essa reunião com eles, com o Ministério. Eles estão pedindo o apoio da Alerj. Pediram uma reunião com V.Exa. para poder tratar junto com esses trabalhadores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está o.k. A Fabiane daqui a pouco vai entrar em contato com V.Exa.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Está bem. Obrigada.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, o Projeto 3690/2020 está retirado de pauta.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Entendi. Estávamos no auge da discussão, da interlocução sobre o Projeto, Sr. Presidente. O Deputado Luiz Paulo faz uma ponderação que assiste razão. V.Exa. não estava presidindo, mas é para chegarmos nessa redação na CCJ, fazendo alusão à lei genérica e que possa retornar o quanto antes à pauta, Sr. Presidente. Peço o carinho de V.Exa. para que possamos retornar, porque o Projeto está sendo acompanhado pelas Comissões não só de representantes de donos de casas de festas, mas também por algumas associações de consumidores.\r\n\r\nEntão, se pudermos fazer esse esforço, agradeço a V.Exa. Quero dizer que assiste razão o Deputado Luiz Paulo e agradeço ao presidente da CCJ, pelo esforço e empenho de sempre.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Obrigado, Sr. Presidente. Eu gostaria que o PL 2998, que se encontra na Sessão Extraordinária das 15 horas, fosse antecipado e colocado agora na pauta da Sessão Extraordinária das 14h55. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai ser rápido aqui, muito rápido. Fique tranquilo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está na pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3103/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE JOVENS EM PROJETOS ESPORTIVOS E CULTURAIS BENEFICIADOS PELA LEI 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DANNIEL LIBRELON, BRAZÃO, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ESPORTE E LAZER; DE CULTURA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável às Emendas 8, 10, 11 e 12; favorável com Subemendas às Emendas 2 e 3; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1, 4, 5, 7 e 9; contrário à Emenda 6, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3103/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE JOVENS EM PROJETOS ESPORTIVOS E CULTURAIS BENEFICIADOS PELA LEI Nº 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.”\r\n\r\nAutor: Deputado Thiago Pampolha\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.º 05)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.º 06)\r\n\r\nDeputado Chico Bulhões (n.º 07)\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha (n.ºs 08 a 12)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 08, 10, 11 E 12,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04, 05, 07 E 09,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 06,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 12 (doze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3103/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE JOVENS EM PROJETOS ESPORTIVOS E CULTURAIS BENEFICIADOS PELA LEI Nº 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 08, 09, 10, 11 e 12 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 02 e 03 agregam ao projeto original, mesmo com subemenda. Já as emendas n.ºs 04, 05 e 07 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 06 do ponto de vista desse relator não se coaduna com a proposição, por isso deve ser rejeitada.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n§... Fazem jus ao benefício disposto no “caput” deste artigo, os atletas amadores vinculados a Federações, mediante convênio entre a Secretaria de Estado Esportes e Lazer e as referidas Federações.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo: Uma parcela dos eventos esportivos e culturais de que trata o caput poderá ser realizada em áreas populares, incluindo territórios de favela, a critério do Poder Executivo e dos organizadores, desde que asseguradas as condições adequadas de infraestrutura para a realização da atividade.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04, 05, 07 E 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 3103/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os projetos e eventos esportivos e culturais realizados por meio de benefício fiscal contido na lei estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, deverão reservar em suas contratações de mão-de-obra, sempre que possível, um mínimo de 10% (dez por cento) a ser preenchido entre jovens aprendizes, jovens que cumprem ou tenham cumprido medida socioeducativa ou jovens inscritos em projetos esportivos ou culturais das Secretarias de Estado de Esporte, Lazer e Juventude ou Secretaria de Cultura, desde que cumpram alternativamente ao menos um dos requisitos abaixo:\r\n\r\nI estejam matriculados, frequentando efetivamente o Ensino Fundamental ou Médio;\r\n\r\nII sejam oriundos de famílias cadastradas no Programa Bolsa Família ou Renda Melhor Jovem;\r\n\r\nIII apresentem defasagem de série/idade;\r\n\r\nIV apresentem algum tipo de deficiência;\r\n\r\nV estejam em tratamento por uso de drogas; e\r\n\r\nVI sejam participantes ou egressos de programas sociais especiais da Fundação da Infância e Adolescência em razão de ter sido vítimas de violência, exploração sexual ou situação de vulnerabilidade.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3103/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 08, 10, 11 E 12, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04, 05, 07 E 09, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 06, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3103/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE JOVENS EM PROJETOS E EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS BENEFICIADOS PELA LEI Nº 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os projetos e eventos esportivos e culturais realizados por meio de benefício fiscal contido na lei estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, deverão reservar em suas contratações de mão-de-obra, sempre que possível, um mínimo de 10% (dez por cento) a ser preenchido entre jovens aprendizes, jovens que cumprem ou tenham cumprido medida socioeducativa ou jovens inscritos em projetos esportivos ou culturais das Secretarias de Estado de Esporte, Lazer e Juventude ou Secretaria de Cultura, desde que cumpram alternativamente ao menos um dos requisitos abaixo:\r\n\r\nI estejam matriculados, frequentando efetivamente o Ensino Fundamental ou Médio;\r\n\r\nII sejam oriundos de famílias cadastradas no Programa Bolsa Família ou Renda Melhor Jovem;\r\n\r\nIII apresentem defasagem de série/idade;\r\n\r\nIV apresentem algum tipo de deficiência;\r\n\r\nV estejam em tratamento por uso de drogas; e\r\n\r\nVI sejam participantes ou egressos de programas sociais especiais da Fundação da Infância e Adolescência em razão de ter sido vítimas de violência, exploração sexual ou situação de vulnerabilidade.\r\n\r\n§1º - Do total das vagas reservadas no caput deste artigo, um mínimo de 1/5 (um quinto) deverá ser destinado aos jovens que cumprem ou tenham cumprido medida socioeducativa.\r\n\r\n§2º - Nas vagas destinadas aos jovens inscritos em projetos esportivos ou culturais, deverá ser priorizada a contratação daqueles cujo projeto esportivo ou cultural possua pertinência temática com o evento realizado.\r\n\r\n§3º - Fazem jus ao benefício disposto no “caput” deste artigo, os atletas amadores vinculados a Federações, mediante convênio entre a Secretaria de Estado Esportes e Lazer e as referidas Federações.\r\n\r\n§4º - Uma parcela dos eventos esportivos e culturais de que trata o caput poderá ser realizada em áreas populares, incluindo territórios de favela, a critério do Poder Executivo e dos organizadores, desde que asseguradas as condições adequadas de infraestrutura para a realização da atividade.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo e suas respectivas Secretarias pertinentes ao tema, poderão editar normas complementares visando a regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado responsável pela aprovação do projeto esportivo ou cultural deverá avaliar, no momento de sua análise, a possibilidade de cumprimento da presente lei, devendo consignar nos autos do respectivo procedimento administrativo as devidas razões em caso de impossibilidade.\r\n\r\nArt. 4º - O projeto esportivo ou cultural apresentado para fins de obtenção do incentivo fiscal previsto pela lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, deverá prever a reserva de vagas contida nesta lei ou justificativa em caso de impossibilidade de cumprimento, hipótese que será avaliada pela respectiva Secretaria de Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em projetos apresentados a partir de 01 de janeiro de 2021.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Félix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável, com o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, antes de colocar para votar o Substitutivo, para o qual eu defiro o pedido de forma final de redação, há sobre a mesa dois Requerimentos: o da Deputada Zeidan, que está prejudicado, e o de V.Exa., Deputada Dani, pelo PSOL, que está aglutinado. Então, estão os dois prejudicados. Portanto, vamos votar o Substitutivo, com forma final de redação.\r\n\r\nEntão, em votação o Substitutivo com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 635/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO AO USO DO TRANSPORTE COLETIVO E MEIOS DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 990/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA OPERAÇÃO SALOMÃO COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 24 DE MAIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1566/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BAGUEIRA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA “CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,”, A SER COMEMORADO NO DIA 05 DE OUTUBRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 355/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A CAPITà MÉDICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JULIANA BERTINO DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAV/ORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com voto pela abstenção do Novo.\r\n\r\nAntes de encerrarmos a 2ª Sessão Extraordinária, tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, já saudei a iniciativa do autor, pessoalmente, no plenário, mas também o faço por microfone, lembrando que, junto à Deputada Mônica Francisco, temos travado esse debate da aprendizagem, na Casa, entendendo que a possibilidade de gerar emprego e renda para a nossa juventude é fundamental, tanto para a inserção no mercado no trabalho, quanto para complementação e renda, no caso de famílias mais vulneráveis. Então, saúdo bastante a iniciativa do Deputado, acho que é fundamental abrirmos portas para a nossa juventude, criar oportunidades. Por conta disso também deixo declarado o voto favorável ao Projeto e solicito ao autor a coautoria, haja vista que é uma matéria que para mim tem enorme relevância e grande atuação no nosso mandato. \r\n\r\nAinda não tive tempo, devido à pandemia, as Comissões Especiais foram suspensas, mas em breve traremos aqui para o conjunto dos Deputados o trabalho que fizemos, de seis meses, na Comissão Especial da Juventude, com a qual, incansavelmente, rodamos este Estado, conversamos com muitos jovens, para pensar esses temas da saúde, da educação, da cultura, do acesso a emprego e renda e prevenção à violência. Vejo aqui na tela também o meu companheiro, vice-presidente dessa Comissão, Deputado Renan Ferreirinha, que juntamente comigo toca e atua nessa bancada jovem. Esse foi um trabalho que para nós rendeu bastante fruto, um relatório que está sendo produzido aí com mais de 100 páginas e mais de 50 recomendações de políticas públicas. E uma delas está nessa que hoje o Deputado Thiago Pampolha demonstra no seu Projeto que é emprego e renda a partir da aprendizagem, essa formação in loco aí para os nossos jovens. \r\n\r\nNovamente, saúdo o Projeto, solicito coautoria e reitero que o tema da juventude na Alerj segue firme e forte, mais vivo do que nunca. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer a todos os colegas que votaram favoravelmente a este Projeto de Lei de nossa autoria, ressaltando a importância de trabalharmos irmanados em defesa da empregabilidade da nossa juventude. Nós sabemos o quanto o esporte e a cultura têm esse potencial. Sobretudo, fruto dessa lei, que é inclusive de autoria de V.Exa., em conjunto com nosso mandato, que é a Lei 8266, que permite as empresas a fazer um aporte de investimento, de patrocínio, nesses setores tão importantes. E, agora, eles têm a chance, através da instrumentalização deste Projeto de Lei, de fazer valer ainda mais o seu papel social de poder dar emprego, oportunidade, muito mais do que uma vaga de trabalho, mas a oportunidade do jovem poder trabalhar naquele segmento, naquele evento, naquele Projeto em que ele tem total aptidão, tem interesse pessoal. Um exemplo que posso dar de forma muito clara são os vários jovens que fazem projetos sociais na Escolinha do José Aldo, na Maré. São mais de 800 jovens que fazem um projeto de luta lá, Sr. Presidente. Por que não esses jovens terem condições de trabalhar, por exemplo, no UFC, que recebe, por vezes recebeu aqui, incentivos fiscais? É um Projeto de Lei que não onera o Estado, que não é pesado para o empresário, mas que tem um papel social fundamental e que tem a chance de ser um divisor de águas para dar emprego e renda para a juventude, mas, muito mais que isso, uma visão de mundo essencial que pode trazer cidadania, respeito ao próximo, que só o esporte e a cultura podem trazer para a juventude. \r\n\r\nMuito obrigado a todos os Deputados que votaram favoravelmente a este Projeto e espero que, em breve, ele renda frutos e mude vidas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos para declaração de voto os Srs. Deputados Waldeck Carneiro, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Renata Souza e Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero saudar muito especialmente o Deputado Thiago Pampolha por esta importante iniciativa que aprova hoje, buscando assegurar oportunidade não apenas, como disse o próprio autor, de emprego, de trabalho, mas também de aprendizagem e de formação no trabalho, de formação em serviço, para jovens aprendizes nesses eventos esportivos e culturais que contam com benefícios fiscais. Portanto, é um Projeto que sintetiza muita coisa. Sintetiza a necessidade que esses benefícios fiscais ofereçam contrapartidas socialmente relevantes, ao mesmo tempo aponta na direção da juventude, da sua formação, do seu protagonismo. \r\n\r\nEu queria ressaltar, também, agradecendo a CCJ por ter acolhido a Emenda que apresentei, que é uma Emenda que busca assegurar, a critério do Poder Executivo e das entidades organizadoras, que uma parcela desses eventos, a ser definida naturalmente pelo Poder Executivo e pelos organizadores, possa acontecer em áreas populares, incluindo território de favela. Precisamos, em todos os Projetos, se preocupar com esse recorte, precisamos fazer chegar direitos e cidadania e oportunidades em todo o Estado, em todas as cidades, em todas as partes da cidade. Então, esse recorte de natureza socioeconômica, abrangendo a favela, abrangendo territórios populares, é muito importante para que esses eventos, garantida a infraestrutura necessária, possam acontecer também tanto no asfalto, quanto em áreas populares, quanto nas favelas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, ressalto a importância da iniciativa do Deputado Thiago Pampolha e agradeço a acolhida da nossa emenda, que garante esse corte popular no projeto.\r\n\r\nParabéns, Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Obrigado, Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente democrático e romântico André Ceciliano, também como os meus colegas, inscrevi-me para saudar o projeto que aprovamos, do meu companheiro Deputado Thiago Pampolha, que preside a Comissão do Meio Ambiente. Aliás, teremos, junto com a Comissão de Trabalho, presidida pela Deputada Mônica, e a Frente de Economia Solidária, presidida pelo Deputado Waldeck, nessa quinta-feira, 17, uma audiência pública para o “cumpra-se” da Lei da Economia Circular, Logística Reversa, que também garantirá milhares de empregos aos catadores e todos os que participam desse setor.\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha, V.Exa. foi muito feliz. Pegou a lógica da Lei da Cultura e do Esporte, que apoia iniciativas. Lá atrás também fiz leis sobre isso, a Lei do Fundo Estadual de Cultura. É um setor fundamental. V.Exa. determinou um percentual de empregos para jovens, incluindo-os num momento em que tantos jovens são excluídos; em que tantos jovens, sobretudo das periferias, são assassinados. \r\n\r\nUm projeto que inclui os jovens pela cultura e pelo esporte tem que ser saudado. Esse é o caminho do futuro do Brasil. Não é paternalismo. Não é fuzilar quem está excluído; é incluir, aproveitando leis, incentivando a cultura e o esporte e garantindo que quem se beneficia desses incentivos deva dar empregabilidade à nossa juventude, abrindo portas e janelas para a nossa juventude mostrar o seu valor.\r\n\r\nPortanto, votamos favoravelmente e saudamos essa iniciativa, Deputado Thiago Pampolha, e outras que trabalhem com a inclusão da juventude. Não queremos lamentar jovens presos ou mortos. Queremos saudar jovens brilhando, orgulhando todos, as suas famílias, as suas comunidades, por meio dessas portas e janelas que a Assembleia ajudará a abrir.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Obrigado, Deputado Minc.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Thiago Pampolha pela felicidade de trabalhar na construção de um projeto voltado para atender às necessidades da juventude, dando cobertura naquilo que é o verdadeiro direito dela.\r\n\r\nPresidente, no projeto de minha autoria, que foi aprovado, não foi dada a oportunidade para aqueles que desejarem ser coautores. Então, quero abrir a coautoria para quem deseja ao Projeto 1613-A/2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nAlguém quer registrar coautoria no projeto do Deputado Eliomar?\r\n\r\nDeputados: Waldeck Carneiro, Mônica Francisco, Renata Souza, Lucinha, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Deputado Chico Machado, Subtenente...\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Deputado Carlos Macedo, Presidente, por favor. \r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Deputado Marcelo Cabeleireiro, Presidente, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputados Carlos Macedo, Marcelo Cabeleireiro...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Deputada Dani Monteiro, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputada Dani.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Deputado Coronel Salema aí, Presidente.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Deputado Ferreirinha, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputados Coronel Salema, Renan Ferreirinha.\r\n\r\nTem mais alguém? \r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Deputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Marcelo já foi.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Deputado Ferreirinha, Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., \r\n\r\nDeixe-me anunciar uma questão aqui: o novo PGE pediu uma reunião, Deputado Luiz. Então, ele esteve comigo na semana passada junto com a associação em relação à PEC. E, agora, a informação obtida é que foi convidado e ele quer vir aqui. Vou tratar a questão dos Projetos de Leis, das Leis e, também, da PEC. Quero autorização do Plenário Virtual, porque amanhã irei recebê-lo por volta das 10, 11 horas da manhã. Está o.k.?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria que o senhor colocasse na pauta dessa reunião aquela questão específica dos concursos Seap, PM, todos.\r\n\r\nDo Seap é que está na bala da agulha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu já pedi aqui. O pessoal do Seap esteve aqui hoje, nas escadarias. Então, a ideia era que pudéssemos conversar amanhã e na próxima semana fazer uma reunião com os concursados: PM, os excedentes da idade, Deputada Martha, vamos tratar de tudo, está bom? E antes da reunião eu ligo para V.Exas.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E a minha? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A sua já, já vão ligar para V.Exa., se já não ligaram... \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ligaram não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já. O Deputado Jorge Felippe Neto pediu primeiro aqui.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - Presidente, é para pedir no mesmo sentido do Deputado Luiz Paulo e, se possível, se a reunião for presencial ou virtual, se poderíamos ter acesso ao conteúdo da reunião com relação a essa parte dos concursos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele vem tratar aqui o institucional, aí eu vou tratar de tudo. Depois marcamos uma reunião para falar dos concursos.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Maravilha, Presidente. Sinto-me representado por V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só uma questão de esclarecimento: vamos seguir com a pauta, com os pedidos de declaração de voto? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos entrar na Sessão Ordinária já, já. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - É porque eu pedi declaração de voto e não foi concedido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata, eu anotei quando saí: Deputados Waldeck Carneiro, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Renata Souza, Mônica Francisco e Renan Ferreirinha. Então, está na vez de V.Exa. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero aqui reconhecer o trabalho importante do Deputado Thiago Pampolha ao sugerir este Projeto de contratação de jovens e projetos esportivos e culturais, beneficiados já por incentivos fiscais. É muito importante dizer que que reservar 10% das vagas de mão de obra desses eventos para jovens aprendizes e jovens também que estão cumprindo medidas socioeducativas é fundamental. \r\n\r\nAfinal de contas, nós temos um olhar na sociedade em geral que precisamos discutir do quanto que olhar a juventude de forma criminalizante ou não encará-la com as suas potências é realmente um desserviço para a nossa sociedade, em especial onde há uma potência importante que deve ser privilegiada, valorizada, inclusive no que tange à juventude de favela e periferia, são jovens, jovens negros, que já sofrem todo um processo de racismo estrutural e estruturante na nossa sociedade e que são inviabilizados diante de uma oportunidade de emprego e renda na nossa sociedade civil organizada. Não dá, Sr. Presidente, para nós falarmos que nossa juventude é “nem-nem”, nem estuda, nem trabalha, como se isso fosse culpa da juventude e não de políticas públicas que possam revelar para essa juventude a oportunidade dela sonhar, ter perspectiva e expectativa de vida, de futuro, de se profissionalizar. Então, entendendo aqui o quanto que esta Casa contribui nesse processo de olhar para a juventude enquanto potência, enquanto não futuro que está longe, mas o agora, de construção de uma dignidade para a nossa juventude, em especial, a nossa juventude de favela, nossa juventude preta.\r\n\r\nEntão, agradeço ao Deputado Thiago Pampolha pelo Projeto e solicito coautoria caso ele disponibilize. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já disponibilizou.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Obrigado, Deputada Renata.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Obrigada.\r\n\r\nPrimeiro, parabenizo o Deputado Thiago Pampolha pelo excelente Projeto. Tem Projetos que nós gostaríamos de ter feito, tem muita gente que diz isso aqui e eu quero repetir. Alguns Projetos são, em especial, muito interessantes.\r\n\r\nEu sou povo e Projetos de Lei precisam dialogar, como a Deputada Lucinha e tantas outras figuras importantes da Casa dizem sempre, dialogar com a necessidade do povo. O povo nos outorga o poder para que nós possamos dialogar com o povo e devolver Projetos que dialoguem com a necessidade real das pessoas da vida real. E esse é um desses Projetos, que dialogam com uma necessidade já aqui colocada no início pela Deputada Dani Monteiro. Temos feito uma série de conversas e diálogos com as juventudes no sentido de aprimorar o caminho que começamos com o programa de aprendizagem, onde muitos Deputados e Deputadas foram também coautores e coautoras conosco. A importância de ouvir a juventude como a Deputada Dani vem fazendo no âmbito do Estado, ampliando essa escuta ativa, sensível às necessidades da juventudes, importante dizer que este Projeto faz coro com essa iniciativa, com esse esforço de responder a uma necessidade que sobretudo em tempos de Covid-19, de pandemia, hoje nós temos um retorno de que metade da população do Alemão que já foi testada, ainda em curso da testagem, está positiva para Covid-19, então, quantas situações nós ainda temos e precisamos dialogar. E grande parte dessa população é de juventudes, porque a juventude não é homogênea, ela é diversa. \r\n\r\nQuando vemos um Projeto como esse que dialoga em tempos tão difíceis, onde a maioria das juventudes está compreendida dentro desses espaço`s altamente precarizados e altamente impactados, seja pela contaminação da Covid-19, seja pela ausência de perspectiva de futuro, o que nós observamos é que junto com a evasão temos uma desistência por todas as dificuldades colocadas para essa juventude e muitos jovens não conseguiram se manter fazendo a educação a distância por tudo o que já discutimos em relação à tecnologia, mas porque também tinham a necessidade de gerar o sustento para as suas famílias. \r\n\r\nEntão, parabenizo e digo que este Projeto é muito importante, vai com certeza ter um impacto muito positivo nessa parcela importante da população, produzindo perspectiva de futuro, possibilidade de sonhar. \r\n\r\nPara finalizar a minha declaração de voto, Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, lembro uma conversa informal na Casa do Trabalhador em Manguinhos, durante a época em que trabalhei lá, por quase cinco anos, atuando pela Escola Nacional de Saúde Pública, no Laboratório Territorial de Manguinhos.\r\n\r\nNessa conversa, por conta de uma oportunidade de trabalho que havia surgido em relação ao Caps Magal - Centro da Atenção Psicossocial Magal - e um grande número de pessoas não soube do anúncio do trabalho, ouvi a seguinte frase de uma jovem mulher: “A gente não tem nem direito de sonhar com uma possibilidade. A questão não é não ter a vaga; é que não dão o direito nem de a gente sonhar que seria possível ter uma vaga, para fazer qualquer coisa”. E essa é a frase recorrente na boca da juventude das periferias: “A gente quer fazer qualquer coisa porque já não tem perspectiva”.\r\n\r\nIsso é mais do que declarar um voto favorável e fazer, enfim, louvores à produção do Projeto e ao seu autor, e agora nós como coautores e coautoras; é trazer essa realidade da produção de perspectiva do sonho.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador para declarar voto é o Deputado Renan Ferreirinha; em seguida, V.Exa. volta com a palavra, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Perfeito, é só um minutinho. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, serei breve. Boa tarde a todas e todos. Espero que comecemos mais uma boa semana.\r\n\r\nQuero, Sr. Presidente, parabenizar o Deputado Thiago Pampolha por esse Projeto, pela sensibilidade. Todos já falaram muito bem a respeito disso, mas precisamos pensar numa sociedade, como a Deputada Mônica Francisco estava falando, que apresente uma perspectiva de futuro digno para os nossos jovens, com oportunidades que sirvam de grande alavanca de mudança, de transformação da vida de cada uma das crianças, dos adolescentes e jovens do nosso Estado do Rio de Janeiro. E é com iniciativas como essa que conseguimos concretizar isso.\r\n\r\nTambém quero aproveitar para agradecer as palavras da querida Deputada Dani Monteiro, que vem fazendo um trabalho fantástico na Comissão da Juventude, não só somando como parceira, mas também liderando essa Comissão tão importante, com escutas ativas em diferentes partes do nosso estado.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro, parabéns. Vejo muita comunhão com esse Projeto do Deputado Thiago Pampolha, esperando que possamos colocar sempre a juventude do nosso estado como prioridade e não como adjacência, num projeto de Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Os Deputados já usaram da palavra para declarar voto. O Deputado Waldeck Carneiro quer voltar para falar, agora V.Exa.\r\n\r\nUm minuto para cada um.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, peço ao nobre Deputado Thiago Pampolha que abra coautoria para que possamos também fazer parte do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já abriu; quem quiser, por favor.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É apenas isso, Deputado André Ceciliano. Gostaria de assinar, se o autor concordar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está aberto.\r\n\r\nVamos lá.\r\n\r\nDeputados: Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Lucinha, Samuel Malafaia, Eliomar Coelho, Zeidan, Coronel Salema, Rosenverg Reis, Carlos Macedo, Chico Machado e Renata Souza.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, a Deputada Mônica Francisco. Um minuto, por favor. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é rápido. Posso lhe mandar por mensagem, se quiser. Olhe no seu celular, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Também Deputados: Martha Rocha e Subtenente Bernardo.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco, não chegou no meu Zap, não. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 2ª Sessão Extraordinária do dia 15.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h04min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE; ALEXANDRE KNOPLOCH, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 244ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ce ciliano, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 635/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo único ao art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Público deverá exigir, como medida de transparência, que todas as Empresas Concessionárias de Transportes Coletivos e Transportes Alternativos, tenham GPS e que as mesmas divulguem o número veículos ativos de sua frota, com a finalidade dos passageiros serem esclarecidos e transportados com conforto, eficiência, pontualidade e segurança”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1566/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BAGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo único ao art. 1º do projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nParágrafo único. Deverão ser desenvolvidas ações educativas tais como palestras, debates e seminários nos diversos segmentos da sociedade, principalmente nas escolas, e divulgação em todos os meios de comunicação, para conscientização da sociedade com relação aos Princípios Fundamentais Garantidos pela Constituição Federal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA.\r\n\r\nATA DA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2ª Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário, Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2969/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE ALTERA A LEI 4191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, THIAGO PAMPOLHA, PEDRO RICARDO, RENAN FERREIRINHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer sobre as Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, antes porém, se V.Exa. me permite, eu conversei há pouco com o autor da matéria, Deputado Jorge Felippe Neto, sei que não estamos mais na discussão da matéria, e eu queria ouvir o Deputado Luiz Paulo, porque há uma questão, e eu debati isso com o Deputado Jorge Felippe Neto, sobre a questão da participação da delegação de competência da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade aos municípios.\r\n\r\nO Deputado Jorge Felippe Neto faz uma defesa a respeito da importância, Deputado Carlos Minc, do dever de fazer do município na notificação dessas questões. Se eu estiver errado, que o Deputado Luiz Paulo me corrija, há uma divergência de competência nisso, e o Deputado Luiz Paulo levantou essa questão para o próprio Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nEntão, para que eu não dê um parecer a respeito deste tema, eu vou ler o parecer, se tiver discordância, eu queria mais uma vez trazer ao debate, porque eu também discuti isso com o Deputado Jorge Felippe Neto, há pouco, sobre a questão do município 'poderá fazer' e não 'deverá', porque não creio ser de nossa competência dar ao município essa obrigação, mas o Deputado Jorge Felippe Neto trouxe uma questão sobre os convênios que os municípios já assinam com o Inea e se já assinam convênio com o Inea, nós trocaríamos o texto - eu só não dei esse parecer antes, eu conversei com ele há pouco - somente para os municípios conveniados, ou seja, precisa amarrar um pouco mais para que não haja conflito de competência.\r\n\r\nEu vou ler o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes, Deputado Márcio Pacheco, o autor está no plenário e quer falar, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O.k., era isso o que eu queria pedir a V.Exa.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Deputado Márcio Pacheco, Presidente André Ceciliano, peço a atenção e a compreensão dos membros da CCJ, em especial, do Deputado Luiz Paulo, que é o autor da Emenda. O Deputado Márcio Pacheco muito bem explicou: todos os municípios deste Estado que licenciam em matéria de meio ambiente os RCC, os transbordos de resíduos de construção civil, eles o fazem por delegação de competência por parte do Inea. O Inea faz um convênio delegando essa competência e, assim, eles passam a licenciar e poder fiscalizar esse tipo de empreendimento.\r\n\r\nQuando nós fizemos a redação original, foi justamente pensando nisso, mas dei razão ao Deputado Luiz Paulo, porque colocar o município só e simplesmente de que deverão notificar em 30 dias era atécnico. Conversando com o Deputado Márcio Pacheco, nós chegamos a essa redação de que, sim, os municípios que possuem delegação de competência, por parte do Inea, deverão, sim, notificar em 30 dias os RCC, simplesmente, porque o acessório tem que seguir o principal.\r\n\r\nEu quero pedir a compreensão do Deputado Luiz Paulo, neste sentido, porque senão vai acabar tornando inócuo o Projeto, porque, na prática, há um acordo entre o Inea e esses municípios de que são os municípios que vão fazer os processos de licenciamento para elevação de grade, terraplanagem, RCC e por aí vai. Acaba que a atenção do Estado não se volta para essa área, se o município não fizer, vamos continuar tendo problema objetivo neste Estado que são as caçambas, os caçambeiros, que recolhem os entulhos de obras, por aí vai, continuando a não tendo lugar para descartarem o seu lixo e acaba acontecendo o que vemos no Estado inteiro, que é entulho de obra nas margens de rios, nos corpos hídricos, nos terrenos baldios e por aí vai.\r\n\r\nO Projeto simplesmente quer resolver esse problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo quer falar?\r\n\r\nTem a palavra os Deputados Luiz Paulo, Carlos Minc e, depois, Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a competência para legislar sobre meio ambiente - qualquer que seja a área - é concorrente: da União, do Estado e dos Municípios. Baseado nisso, sempre que um Município tem estruturado uma Secretaria de Meio Ambiente a competência é dele para aprovar qualquer evento dentro do âmbito do Município. Ora, se não o tem evidentemente a competência é do Inea. Se o Inea faz uma delegação de competência seguramente o Inea o faz, porque o Município também tem uma Secretaria do Ambiente. Ora, o que eu vejo de diferenciado é que, como na Assembleia Legislativa não se dá prazo para o Executivo, nós não poderíamos também dar prazo para o Município. Então, em vez de 'deverá' seria a palavra 'poderá', mas não 'deverá', porque aí nós estamos impondo ao Município um determinado prazo que seria de único e exclusivo talante do Chefe do Município nem da Câmara de Vereadores seria. Foi nesta questão que eu me pautei. \r\n\r\nDe outro lado, não estou querendo criar qualquer problema ao Projeto. Na fase da Emenda, eu fiz essa Emenda. E, também, outra que é um termo técnico que está sendo usado, mas o Deputado Márcio Pacheco parece que rejeitou a Emenda, que é grade. As pessoas usam palavras sem conhecer. Grade é sinônimo de uma rampa. É uma palavra inglesa usada em rodovia. O grade da estrada: a rampa da estrada quando você está fazendo a terraplenagem. Então, não me soou bem em aterro sanitário falar em grade. Tem que falar de terraplenagem, de terra plena etc., etc., etc. \r\n\r\nAs Emendas foram no sentido de colaborar. Não sou empecilho para nada.\r\n\r\nO que o Deputado Márcio Pacheco e o Deputado Jorge Felippe Neto acordarem, para mim está de bom tamanho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, o Projeto do Jorge Felippe Neto é positivo, porque o entulho é algo que pode e deve se triturado e usado em vários tipos de obra e não entupir os rios e canais. Então, a ideia de transformar esse rejeito que prejudica o meio ambiente em insumo - que até vai baratear algumas obras - é absolutamente correto.\r\n\r\nEm relação à questão que está sendo discutida que o Deputado Luiz Paulo se pronunciou e o Deputado Márcio Pacheco discutiu, eu quero dar a seguinte contribuição: Deputado Luiz Paulo, há uma lei complementar antiga - não me lembro o número - que foi regulamentada e que concede aos municípios licenciar obras de acordo com a estrutura de meio ambiente. Não é só ter Secretaria. É ter tantos técnicos, tal capacidade. Então, eles podem licenciar de pequeno, médio ou grande porte segundo a estrutura que têm. Portanto, é dentro da vossa linha. Eles têm a competência que também é sujeita a sua capacidade técnica de licenciar. É o que está na lei. \r\n\r\nO que temos feito em relação às normas gerais e para não atropelar a autonomia municipal? Nós estabelecemos um princípio geral, que, no caso, é esse que o Deputado Jorge Felippe Neto quer fazer com esse PL, e dizemos o seguinte: os municípios, dentro da sua autonomia, tomarão as iniciativas para se adequarem a essa norma geral. \r\n\r\nEntão, estabelecemos uma norma que vale para todo o Estado. Aliás, entendi que o Deputado Jorge Felippe Neto está modificando a Lei Estadual de Resíduos, que é uma lei antiga nossa e que vale para todo o município. Ele pode, sim, estabelecer uma regra geral e dizer que os municípios, dentro da sua autonomia, tomarão as medidas - aí pode ser no afirmativo, no determinativo - para cumprir essa regra geral. \r\n\r\nRealmente, quanto ao prazo, o Deputado Luiz Paulo tem razão: se não estabelecermos prazo para o Poder Executivo estadual, não vamos estabelecer um prazo para o municipal. Deve ser determinativo, dizendo que os municípios deverão, dentro da sua autonomia, se adequar a essa norma geral de disposição dos rejeitos da construção civil e dos entulhos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu entendi a colocação do Deputado Jorge Felippe Neto e quero construir um texto, Sr. Presidente, como disse o Deputado Carlos Minc, na linha que ele propõe. Já que há, de fato, essa obrigatoriedade prevista, mas sem ferir competência, que se coloque que há necessidade de um convênio explícito do município com o responsável por esse tema. Não é simplesmente o município deverá fazer, mas, sim, os municípios conveniados, que tenham convênio com o Inea. Aí não há problema na obrigatoriedade...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não precisa estar conveniado. O município, conveniado ou não, de acordo com o tamanho da sua secretaria, pode licenciar isso.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu compreendi: ele pode fazer. O que estou dizendo é que, se a nossa lei estadual diz 'deverá fazer', eu quero propor que seja 'deverá dentro da legislação vigente ou de um convênio'. Senão, nós estamos impondo ao município um dever fazer; é o Estado dizendo a ele o que fazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, o autor concordou com os termos que V.Exa. propôs. O Deputado Carlos Minc quer fazer mais, mas, se já estão combinados, vamos seguir o combinado. Alguma objeção? (Pausa) Ok.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, V.Exa. já emitiu parecer?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu tenho que mudar o texto agora, Sr. Presidente, nesses novos termos. Se V.Exa. puder avançar na pauta, eu agradeço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. Vamos avançar para o segundo Projeto, que está em regime de urgência, em votação, e voltamos em seguida.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Posso fazer uma sugestão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado, ligue direto para o Deputado Márcio Pacheco. Não vamos fazer esse debate aqui. Está todo mundo querendo falar sobre esse tema. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2998/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCIO GUALBERTO, JORGE FELIPPE NETO E BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO ONEROSA DE ARMAMENTO EM ACAUTELAMENTO AOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEGASE NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JORGE FELIPPE NETO, CORONEL SALEMA, ROSENVERG REIS E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer sobre as Emendas de Plenário, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu tenho voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às emendas 1, 2, 8 e 11; favorável com subemenda aglutinativa às emendas 3, 5, 7 e 10; pela prejudicabilidade da emenda 4 por conta da aprovação da subemenda aglutinativa 3; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo a forma final de redação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, Srs. membros da CCJ, Sr. Deputado Márcio Pacheco, relator original do Substitutivo, V.Exa., na Sessão passada, não estava presente, porque estava em Brasília, representando a Assembleia na posse do Ministro Fux. V.Exa. falou conosco de Brasília. \r\n\r\nEu fui relator desse Projeto, porque o Deputado Jorge Felippe Neto, junto com o Deputado Bruno Dauaire, passou a ser coautor. Na CCJ, nossas seis emendas, Deputado Márcio Pacheco, de 1 a 6, minha e da Deputada Lucinha, foram acolhidas. Elas estão todas prejudicadas, porque já estão acolhidas pela CCJ. E V.Exa. está dando parecer sobre elas, até mesmo acolhendo algumas, visto que elas estão todas prejudicadas. Eu iria até, no dia de hoje, retirá-las. V.Exa. está acolhendo a emenda 7, do Deputado Bruno Dauaire, que ele retirou, durante a própria tramitação, quando ele se tornou coautor. \r\n\r\nEntão, o seu parecer está destoando do parecer original da CCJ. Por isso, divirjo de V.Exa. Vou ler aqui o parecer do Deputado Márcio Gualberto ao PL 2998: \r\n\r\n“O Projeto recebeu 16 emendas. Emendas 1 a 6 de autoria do Deputado Luiz Paulo e Deputada Lucinha, que se encontram todas prejudicadas pelo parecer da CCJ. A emenda 7 do Deputado Bruno Dauaire foi retirada. A Deputada Enfermeira Rejane fez as emendas 8 a 12; o Deputado Alexandre Freitas fez as emendas 13 e 17 a 19; e a bancada do PSOL fez as emendas 14 a 16”.\r\n\r\nEntão, o meu parecer é favorável com subemenda às emendas 10 e 18; favorável com subemenda aglutinativa às emendas 13 e 19; prejudicadas as emendas 1 a 6, 8, 9, 11 e 17, pelo parecer da CCJ; e contrário às emendas 12, 14, 15 e 16, concluindo por Substitutivo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º. Fica estabelecida a alienação onerosa pelo Estado do Rio de Janeiro das armas de fogo de uso em serviço fornecidas então sob acautelamento para os agentes da área da segurança pública, em conformidade com o disposto na Portaria 136 - Colog, de 8 de novembro de 2019.\r\n\r\nParágrafo único. O valor a ser pago ao Estado pelo servidor, quando da alienação onerosa da arma, será o mesmo da compra por parte do Estado, sendo vedado o lucro institucional.\r\n\r\nArtigo 2º. Os agentes públicos a que se refere o artigo anterior, para os efeitos dessa lei, são os policiais civis, os policiais militares, os bombeiros militares, os servidores da Seap e os servidores do Degase. \r\n\r\nArtigo 3° - Os agentes elencados no parágrafo do artigo anterior deverão solicitar a alienação, caso seja de seu interesse, incluindo justificativa e autorização de desconto em folha de pagamento e o órgão responsável pela compra e alienação deverá atender com máxima celeridade à solicitação do agente, tendo em vista a garantia da segurança e da vida do servidor. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica estabelecido o limite para aquisição de até duas armas de fogo de uso restrito, consoante a legislação federal vigente na data de aquisição, por meio de alienação aos agentes elencados no artigo 2º da presente lei. \r\n\r\nArtigo 4° - A alienação se dará na forma do artigo 481 da Lei Federal 10.406/2002, sendo vedada a sua revenda pelo adquirente por um prazo mínimo de cinco anos após a data do registro em seu nome. \r\n\r\nArtigo 5° - Ato do Poder Executivo regulamentará a alienação da arma pelo seu valor unitário de aquisição, garantindo o parcela mento, obedecendo ao teto da margem de consignação a que faz jus o servidor, descontado mensalmente em seu contracheque. \r\n\r\nArtigo 6° - Os agentes públicos de que trata esta lei terão direito ao porte da arma de fogo alienada mesmo nas folgas e férias e mesmo em caso de aposentadoria e/ou inatividade. \r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores na reserva, aposentados, licenciados ou inativos serão contemplados por esta lei desde que a arma não esteja sendo utilizada acautelada a outro servidor. \r\n\r\nArtigo 7° - É vedada a alienação aos servidores elencados no artigo 2° desta lei desde que, depois de processados, tenham sido condenados com sentença transitada em julgado, caso em que serão expulsos da corporação. \r\n\r\nArtigo 8° - No caso de falecimento do agente durante o parcelamento previsto no artigo 5° desta lei, será extinta a obrigação contratada, devendo os sucessores procederem na forma da lei processual civil quanto à destinação da arma. \r\n\r\nEsta lei entra em vigor no ato da sua publicação.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2998/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO ONEROSA DE ARMAMENTO EM ACAUTELAMENTO AOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEGASE NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA (NºS 01 A 06)\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE (Nº 07)\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE (NºS 08 A 12)\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS (NºS 13 E 17 A 19)\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO ( NºS 14 A 16)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 10 E 18;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 13 E 19; PREJUDICADAS ÀS EMENDAS NºS 08, 09, 11 E 17 PELO PARECER DA CCJ; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei de autoria do Deputado Márcio Gualberto que “dispõe sobre a alienação onerosa de armamento em acautelamento aos servidores da segurança pública e degase na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei recebeu 19 (dezenove) emendas de plenário.\r\n\r\nAs emendas números 10 e 18 do ponto de vista deste relator para o aperfeiçoamento da proposição devem ser aprovadas com subemenda em suas redações e as emendas números 13 e 19 devem ser aprovadas com subemenda aglutinativa em suas redações.\r\n\r\nAs emendas números 01 a 06 por estarem prejudicadas pelo parecer aprovado da Comissão de Constituição e Justiça foram retiradas pelos autores, Deputados Luiz Paulo e Lucinha.\r\n\r\nA emenda número 07 foi retirada pelo autor, Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nAs emendas números 08, 09, 11 e 17 estão prejudicadas pela aprovação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAs demais emendas não contribuem com a proposição e devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º. Os agentes elencados no parágrafo do artigo anterior deverão solicitar a alienação, caso seja de seu interesse, incluindo justificativa e autorização de desconto em folha de pagamento, e o órgão responsável pela compra e alienação deverá tender com máxima celeridade a solicitação do agente, tendo em vista a garantia da segurança e da vida do servidor.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º. (...).\r\n\r\nParágrafo Único. Fica estabelecido o limite para a aquisição de até 2(duas) armas de fogo de uso restrito, consoante a legislação federal vigente na data de aquisição, por meio da alienação aos agentes elencados no artigo 2º da presente Lei.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 13 E 19\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º. A alienação se dará na forma do artigo 481, da Lei Federal nº 10.406/2002, sendo vedada sua revenda pelo adquirente por um prazo mínimo de 05(cinco) anos após a data do registro em seu nome.\r\n\r\nAssim sendo, apresento PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2998/2020 FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 10 E 18; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 13 E 19; PREJUDICADAS ÀS EMENDAS NºS 08, 09, 11 E 17 PELO PARECER DA CCJ; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA: “DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO ONEROSA DE ARMAMENTO EM ACAUTELAMENTO AOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEGASE NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica estabelecida a alienação onerosa, pelo Estado do Rio de Janeiro, das armas de fogo de uso em serviço, fornecidas, então sob acautelamento, para os agentes da área de Segurança Pública, em conformidade com o disposto na Portaria Nº 136 - COLOG, de 08 novembro de 2019.\r\n\r\nParágrafo único. O valor a ser pago ao Estado pelo servidor quando da alienação onerosa da arma será o mesmo da compra por parte do Estado, sendo vedado o lucro institucional.\r\n\r\nArt. 2º. Os agentes públicos a que se refere o artigo anterior, para os efeitos desta Lei, são:\r\n\r\nI - os policiais civis;\r\n\r\nII - os policiais militares;\r\n\r\nIII - os bombeiros militares;\r\n\r\nIV - os servidores da SEAP;\r\n\r\nV - servidores do DEGASE.\r\n\r\nArt. 3º. Os agentes elencados no parágrafo do artigo anterior deverão solicitar a alienação, caso seja de seu interesse, incluindo justificativa e autorização de desconto em folha de pagamento, e o órgão responsável pela compra e alienação deverá tender com máxima celeridade a solicitação do agente, tendo em vista a garantia da segurança e da vida do servidor.\r\n\r\nParágrafo único. Fica estabelecido o limite para a aquisição de até 2 (duas) armas de fogo de uso restrito, consoante a legislação federal vigente na data de aquisição, por meio da alienação aos agentes elencados no artigo 2º da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º. A alienação se dará na forma do artigo 481, da Lei Federal nº 10.406/2002, sendo vedada sua revenda pelo adquirente por um prazo mínimo de 05(cinco) anos após a data do registro em seu nome.\r\n\r\nArt. 5º. Ato do Poder Executivo, regulamentará a alienação da arma, pelo seu valor unitário de aquisição, garantindo o parcelamento, obedecendo o teto da margem de consignação a que faz jus o servidor, descontados mensalmente em seu contracheque.\r\n\r\nArt. 6º. Os agentes públicos de que trata esta Lei terão o direito ao porte da arma de fogo alienada, mesmo nas folgas e férias e mesmo em caso de aposentadoria e ou inatividade.\r\n\r\nParágrafo único. Os servidores na reserva, aposentados, licenciados ou inativos serão contemplados por esta Lei, desde que a arma não esteja sendo utilizada e acautelada a outro servidor.\r\n\r\nArt. 7º. É vedada a alienação aos servidores elencados no artigo 2° desta lei, desde que, depois de processados, tenham sido condenados com sentença transitado em julgado, caso em que, serão expulsos da corporação.\r\n\r\nArt. 8º. No caso de falecimento do agente, durante o parcelamento previsto no art. 5º, desta Lei, será extinta a obrigação contratada, devendo os sucessores procederem na forma da Lei Processual Civil, quanto à destinação da arma.\r\n\r\nArt. 9º. Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos tentar um entendimento aqui.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu já tenho um entendimento. Posso encaminhá-lo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. não quer sofrer uma derrota hoje de jeito nenhum, não é, Deputado?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - De jeito nenhum Sr. Presidente. Eu sou um conciliador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai lá, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, o Deputado Luiz Paulo lembra que o Deputado Bruno Dauaire retira a emenda. Esta é uma das questões que eu encaminhei. Como não estava presente - estava num evento representando, com muita honra, esta Casa -, de fato, o Deputado Luiz Paulo tem toda a razão. Acolho suas observações e peço escusas ao Deputado Luiz Paulo, que já tinha emitido parecer. Quero designar S.Exa. como relator original da matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mas eu tenho uma questão, Sr. Presidente, na CCJ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante só, Deputado Luiz Paulo. Diga, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Luiz Paulo, eu não ouvi - estava prestando atenção, mas me distraí - aquela parte do número de armas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Até duas armas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ah, está bem. Era isso que eu queria saber.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Presidente Márcio Pacheco designa relator do PL 2998 o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Como o Deputado Bruno retirou a emenda, V.Exa. é o relator.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só para não ficar prejudicado, eu mantenho a relatoria, só que, em relação às Emendas 1 a 6, eu as retiro. Sou autor com a Deputada Lucinha e elas já estão acalentadas pelo parecer da CCJ. O resto eu mantenho, já mantenho o substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nO parecer foi com forma final de redação, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, nos termos da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Acompanho o brilhante parecer do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Sr. Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. Acompanho o relator. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, salvo os Destaques. \r\n\r\nChamo a atenção da líder do PSOL, Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nHá sobre a mesa quatro requerimentos de destaque. O que tem relação com a Emenda 8 está prejudicado. Então, temos Destaque às Emendas Aditivas 14, 15 e 16. \r\n\r\nQuero ouvir a líder do PSOL, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, refiro-me aos autores, Deputados Márcio Gualberto e Jorge Felippe Neto. Na semana passada, quando esse projeto veio à pauta, eu havia feito uma questão de ordem dizendo que já há matérias se melhantes na Casa, com a mesma temática. Em especial destaquei o PL 215/2019, que estava em redação final. \r\n\r\nNaquele período, Sr. Presidente - não sei se todos, mas os autores vão recordar -, o PL passou por intensos debates no plenário, resultando em acordos. O primeiro acordo era sobre a quantidade, pois, frente à possibilidade de se acatar as outras emendas, esse destaque talvez possa já ter sido incorporado. Mas há outro acordo que já havia sido efetivado no 215/2019, em relação aos policiais que respondem a processos administrativos disciplinares, PAD, que não podem ter acesso a esse benefício de comprar uma arma do estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante. O Deputado Luiz Paulo tem uma questão sobre esse tema. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero dar uma explicação à Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nNão gosto deste tema. Eu procurei fazer um parecer absolutamente isento e técnico. Para que esse projeto fosse votado, nós fizemos antes um acordo: o Deputado Bruno Dauaire e Deputado Jorge Felippe Neto retiraram definitivamente o projeto deles e se tornaram coautores desse - já está o nome deles no projeto. O Deputado Márcio Gualberto retirou também o projeto original dele que estava em redação final. \r\n\r\nQuanto àquele elenco de armas lá escrito, que é da legislação federal, quando eu li também tomei um susto. Colocamos, única e exclusivamente, dentro da sua intenção, Deputada Dani Monteiro, de até duas armas, que é o Inciso II da legislação federal. O resto não faz mais parte. \r\n\r\nQuanto à questão que V.Exa. coloca em relação àqueles que estão sob código disciplinar, temos que obedecer à Constituição Federal. Aquele que ainda está em julgamento tem o direito, isso diz a Constituição, de ser considerado inocente. Ele só não pode comprar arma depois que for punido. Por isso colocamos no artigo 7º: “É vedada a alienação aos servidores elencados no artigo 2º desta lei, desde que, depois de processados, tenham sido condenados com sentença transitada em julgado, caso em que serão expulsos da corporação.” Enquanto o processo estiver em trâmite, o cidadão é inocente. Mesmo denunciado, enquanto não é julgado, é inocente. Não podemos extrapolar aquilo que a Constituição diz. \r\n\r\nQueria dar só essas explicações, porque essas são as duas maiores pendências.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, tenho bastante preocupação. Ouvi atentamente a fala do Deputado Luiz Paulo para me certificar se esses destaques seguem pertinentes. Sr. Presidente, estamos falando de um projeto que traz um benefício. Estamos falando da possibilidade de um agente de segurança que tem de fato a sua segurança ameaçada comprar armas do Estado. O Estado poderia vendê-las até com custo reduzido, por serem armas já usadas e pelo fato de o próprio Estado já as ter comprado com ICMS reduzido, afinal, não paga ICMS para si mesmo.\r\n\r\nSe estamos falando de um benefício, tem que haver um mínimo de parâmetros. Acredito que, se o cidadão ainda está com processo administrativo em aberto, as palavras do Deputado Luiz Paulo são muito sábias. Mas e quando o processo administrativo já está terminado e já há condenação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me tentar ajudar. Ninguém vai convencer ninguém com posição firmada, então, vamos ao voto. Não é isso? Já entendi.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Se ele já está condenado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Presidente Chico Machado...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - E se fizermos proposta de conciliação, Deputado André Ceciliano, democrático?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O PSOL não vai abrir mão dos destaques.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deixe-me tentar uma conciliação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputada Dani Monteiro, entendi o seu ponto de vista. O Deputado Luiz Paulo está se apegando ao que o STF decidiu recentemente. Uma proposta de conciliação poderia ser a seguinte. A Lei da Ficha Limpa fala em condenação em 2ª instância para concorrer a um cargo público. Então, já que o Estado vai propiciar essa arma, ainda que paga, mas em condições mais favoráveis, poderia ser para aqueles que não estão condenados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É administrativo, Deputado Carlos Minc. São só duas instâncias. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ah, não é criminal?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não. Ela quer que não possa comprar arma se responder a processo administrativo disciplinar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Deputada Martha Rocha quer usar da palavra. Em seguida, vamos à votação.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - De forma bem objetiva, apenas para construir uma ponte tentando solucionar esse problema, creio que a análise feita pelo Deputado Luiz Paulo é juridicamente a mais adequada. Não estaríamos debatendo este tema - não vou dizer que estamos perdendo tempo porque o debate é sempre louvável - se na figura não houvesse um policial ou algum profissional da área da segurança pública. Se esse tema por acaso se referisse a outro profissional que não um policial, com certeza todos seriam unânimes em dizer que é correta a alegação do Deputado Luiz Paulo: até o final, até que se prove o contrário, será considerado inocente.\r\n\r\nFaço apenas uma ponderação, ouvindo também o autor do projeto: seria pertinente contribuir determinando que nos casos em que houver - mas tem que ouvir os autores do Projeto - por parte do servidor a existência de um procedimento disciplinar, que seja ouvida a Corregedoria da Polícia ou uma instância. Por que eu digo isso? Eu digo isso apenas, porque às vezes você está respondendo a um procedimento e nem por isso você perde a carteira, você perde a sua arma. É só para construir ponte, Deputado Chico Machado. Não quero criar obstáculo, não. E quero que o Deputado-autor entenda se é pertinente ou não. Apenas para discutir isso, mas eu acho que juridicamente a decisão correta é do Deputado Luiz Paulo e que nós não estaríamos aqui debatendo se a pessoa que estivesse em questão não fosse um policial. Só isso.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Presidente, posso pedir a palavra?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode, mas precisamos ir para a votação, porque se não tiver um entendimento...\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Só um segundo: eu quero fazer das palavras da Deputada Martha Rocha em relação... Se fosse qualquer outra pessoa, e o Dr. Luiz Paulo respeitou a lei, então, se a lei foi respeitada, com todo respeito a todo mundo, nós temos que encontrar outros caminhos. O caminho é esse, a lei. Porque daqui a pouco vamos mudar o rumo disso e daqui a pouco a pessoa que está sendo processada - se é que ainda foi processada, se ela foi denun ciada não foi determinada culpa dela ainda, ela não foi julgada - daqui há pouco nós já acabamos com a presunção de inocência. O policial civil e militar continua sendo policial e daqui a pouco ele vai criar um problema para a segurança dele e da família dele. \r\n\r\nEntão, eu peço que não encontremos mais um ou outro caminho, que votemos em que o Dr. Luiz Paulo, baseado na Constituição Federal, apresentou nesta Casa. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO -Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Só para repassar aqui a posição: acho que a Deputada Martha Rocha tenta construir um caminho e eu aqui enquanto líder da bancada do PSOL, se for possível para os autores, eu acredito que este caminho é viável, porque estamos falando, Presidente, de um benefício. E quando falamos de benefício, as pessoas que podem ter acesso a ele precisam comprovar a possibilidade de uso desse benefício. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputada, benefício...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Nós votamos aqui... Só um momento.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Isso não é benefício.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, Deputado Chico, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço, por favor, que respeite, estou terminando meu argumento. Quando falamos de benefício, de possibilidade de políticas públicas que atendam a determinados segmentos, é preciso que passe por aferições. Nós votamos um Projeto do Deputado Thiago Pampolha, que foi altamente elogiado, e em uma das Emendas incorporadas é que os jovens aprendizes precisavam comprovar hipossuficiência de diversas formas para terem acesso.\r\n\r\nEntão, o que estou trazendo é: policial ou agente de Segurança Pública que responde a processo administrativo, enquanto ele responder ao processo, ele não poderá ter acesso ao benefício de uma arma comprada por alienação do Estado. Quando o processo dele se encerrar, ele volta a ter esse benefício.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Até lá, ele morreu.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Lembrando que ainda que esteja respondendo a processo administrativo, ele pode fazer a compra de uma arma de uma outra forma. Agora, por alienação onerosa do Estado é ideal que ele não esteja respondendo a processo administrativo disciplinar. Então, reitero a proposta da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou ouvir os dois autores, o Deputado Márcio ainda não falou. Um minuto, Deputado Márcio, um minuto, Deputado Jorge, e vamos à votação. Se não tem acordo, vamos à votação.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, muito obrigado. Eu gostaria de reafirmar aquilo que eu já disse no grupo que nós temos, já disse para alguns outros Deputados, o parecer do Deputado Luiz Paulo é tecnicamente perfeito - tecnicamente perfeito. Sendo assim, eu endosso o que disse o Deputado Chico Machado, eu endosso o que disse 90% a Deputada Martha Rocha, mas eu recuso aquilo que está sendo proposto pela Deputada Dani Monteiro, porque não posso partir do princípio de que o policial é culpado. Isso é uma visão discriminatória, preconceituosa, inadmissível. O PL já contempla todas as possibilidades. \r\n\r\nRepito: o parecer do Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - ...é tecnicamente perfeito. Não há o que se rebater naquele parecer que o Deputado Luiz Paulo fez. É colocar em votação e nós irmos para o voto neste exato momento. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge, quer falar? Um minuto, por favor.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Eu quero fazer um apelo à Deputada Dani Monteiro. Nós respeitamos todas as proposições de todos os Deputados. Mas nesse caso é despicienda essa emenda de V.Exa. e do PSOL. \r\n\r\nGostou, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Despicienda.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Pois é. Aprendi com o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO fato é o seguinte: para adquirir uma arma de fogo, a pessoa não pode estar respondendo a processo criminal. E isso já se aplica. Mas olha que coisa interessante. A emenda de V.Exa., como destacada, não fala a qual tipo de processo administrativo, por exemplo, ele estaria respondendo. Qual tipo de processo? É um processo de férias? É um processo de doença? É um processo de afastamento? É um processo de auto de resistência? É um processo disciplinar? Entende? Então, vamos ter essa dificuldade prática de acatar essa sugestão, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tranquilo. Peço concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Para concluir, faço esse apelo à Deputada Dani Monteiro, pois essa emenda já está salvaguardada em todos os dispositivos de aquisição de armas do estatuto do desarmamento em termos nacionais. Se o cara estiver respondendo a um processo disciplinar, ele não vai poder comprar diretamente do estado. Mas ele pode pedir a um outro policial que compre e faça a cessão e a transferência para ele. Ele pode no comércio regular e continuar comprando. Ele só não vai poder fazer diretamente com o CPF dele. Já está fazendo uma emenda que é burlável. Vamos avançar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Jorge.\r\n\r\nVamos à votação, mas antes, porém, quero ouvir o nosso sábio Deputado Subtenente Bernardo. Um minuto, Deputado. (Pausa)\r\n\r\nHá sobre a mesa o Requerimento de Destaque pela aprovação da Emenda Aditiva 14, da Deputada Dani Monteiro e do PSOL.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nVerificação pedida pela Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nPor favor, é 'sim' ou 'não'.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se quiser, um encaminha favorável e outro contrário. Mas é 'sim' ou 'não', como se fosse no painel. Ok?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para formular questão de ordem, tem a palavra o Deputado Flávio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Quero solicitar que V.Exa. leia a emenda porque o Deputado Jorge Felippe Neto deu uma informação que me parece que não corresponde muito bem. Só para esclarecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O voto 'sim' aprova o Destaque; o voto 'não' rejeita o Destaque.\r\n\r\nEla quer suprimir o inciso V do artigo 2º. É isso, Deputada? Ok.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 15 e 16. \r\n\r\n“16: Modifica-se o artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 7º - É vedada alienação aos servidores elencados no artigo 2º desta lei que respondem a processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nNós vamos à votação...\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - deputado Subtenente, no próximo Destaque.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim. Está sem som.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, questão de esclarecimento. Nós vamos votar agora o Destaque à Emenda 15, é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 14.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Então, a 14 não é esse texto que V.Exa. leu, salvo engano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “14: É vedada a alienação aos servidores elencados no artigo 2º desta lei que já possuem armas registradas em seu nome”. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Isso. Essa é a 14.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nVamos lá.\r\n\r\nDeputada Alana Passos. Votou 'não' no grupo.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente, voto 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoplock. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado André Ceciliano voto “não”.\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bebeto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bebeto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - “Não” ao Destaque, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Capitão Paulo Teixeira votou “não” no grupo e votou aqui. \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Voto “não” ao Destaque, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Votou “não”.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Voto “não”, Sr. Presidente, ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Respeitando a Constituição, voto “não” ao Destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Sr. Presidente, voto “não” ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Voto “não” ao Destaque, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. Votou “não” no grupo, estou sendo informado. \r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Voto “não” ao Destaque, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Filipe Soares. Votou “não” no grupo.\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto “sim” ao Destaque, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Franciane Motta. Votou “não” no grupo.\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Voto contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Não” ao Destaque, é isso?\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Gustavo Schmidt. Votou “não” no grupo.\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. Votou “não” no grupo.\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado João Peixoto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado João Peixoto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Votei no painel, Sr. Presidente, “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - “Não” ao Destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - “Não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - “Não” ao Destaque, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Dino. Votou “não” no grupo.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - “Não” ao Destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Voto “não” ao Destaque, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - “Não” ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Voto “não” ao Destaque, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Boa tarde, Sr. Presidente, “não” ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcus Vinícius. Votou “não” no grupo.\r\n\r\nDeputada Marina Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Marina Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Voto “não” ao Destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max Lemos. (Pausa) \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, voto “não” ao destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - “Sim” ao destaque, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Pedro Ricardo. \r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - “Não” ao destaque, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - “Não” ao destaque, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - “Sim” ao destaque, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renato Cozzolino. (Pausa) Deputado Renato Cozzolino. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa) Deputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Rodrigo Amorim votou “não” no grupo. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - “Não” ao destaque, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, “não” ao destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel Malafaia. (Pausa) Está sem som o Deputado Samuel Malafaia. Ele votou “não”, é isso? Ok. \r\n\r\nO Deputado Subtenente Bernardo votou “não” no grupo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. (Pausa) Deputado Thiago Pampolha. (Pausa) \r\n\r\nO Deputado Val Ceasa votou “não” no grupo. \r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. (Pausa) Deputado Valdecy da Saúde. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vandro Família. (Pausa) Deputado Vandro Família. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Voto “sim” ao destaque, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Welberth Rezende. \r\n\r\nO SR. WELBERTH REZENDE - Voto “não” ao destaque, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Voto “sim” ao destaque, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência fará a 2ª chamada nominal. \r\n\r\nO Deputado Alexandre Knoploch votou “não” no grupo. \r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) Deputado Anderson Alexandre. (Pausa) \r\n\r\nO Deputado Anderson Moraes votou “não” no grupo. \r\n\r\nO Deputado André Corrêa votou “não” no grupo. \r\n\r\nDeputado Bebeto. (Pausa) Deputado Bebeto. \r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa) Deputado Brazão. (Pausa) \r\n\r\nO Deputado Bruno Dauaire votou “não” no grupo. \r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nO Deputado Dionísio Lins votou “não” no grupo. \r\n\r\nO Deputado Dr. Serginho votou “não” no grupo. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - “Sim” ao destaque, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nO Deputado Filippe Poubel votou “não” no grupo. \r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa) Deputado Jair Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa) Deputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Marina Rocha. (Pausa) Deputada Marina Rocha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino. (Pausa) Deputado Renato Cozzolino. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa) Deputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. (Pausa) Deputado Thiago Pampolha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. (Pausa) Deputado Valdecy da Saúde. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vandro Família. (Pausa) Deputado Vandro Família. (Pausa) \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, anuncio a presença do meu amigo, Vereador da Capital, Marcello Siciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Seja bem-vindo, Vereador Marcello!\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Carlos Minc, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Welberth Rezende.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 9. Votos “Não”: 47. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 56.\r\n\r\nO destaque está rejeitado.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de destaque à Emenda Supressiva nº 15.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro, quer encaminhar?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, vai encaminhar a Deputada Mônica Francisco, pelo PSOL. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Deputada Mônica Francisco está sem som. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro, é melhor que encaminhe outra pessoa. Ela está com dificuldade lá. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, essa emenda que queremos suprimir trata dos agentes que poderiam fazer uso do benefício dessa matéria que estamos votando e aprovando hoje. Um dos agentes são os servidores do Degase. \r\n\r\nNesta Casa, inúmeras matérias circulam. Até com relação à PEC que foi retirada de pauta, está em avaliação a sua constitucionalidade pela CCJ, mas é um grande debate que fazemos na Casa o referente aos agentes do sistema socioeducativo não figurarem no rol dos agentes da segurança pública. Esse é um debate de pertinência e de nível nacional. Ele precisa ser feito em âmbito nacional. Hoje a estrutura do Degase é socioeducativa e está vinculada, toda a sua estrutura de orçamento, nacionalmente e aqui no Estado, à educação. \r\n\r\nComo eu disse no debate da PEC, estamos no Parlamento para mudar a legislação e podemos alterar a Constituição. Essa alteração deve seguir um rito. É uma alteração que primeiro acontece em âmbito nacional e que, posteriormente, nós, nos Estados, poderíamos votar. Hoje a Alerj não pode ultrapassar uma competência que é de âmbito federal. \r\n\r\nTodo mundo sabe claramente quais são as minhas posições referentes a esse debate, mas não estou entrando nesse mérito. Quero, realmente, fazer um debate sobre a questão técnica. Se há esse debate crescendo na sociedade de que o Degase não deve ser socioeducativo e que é mais parecido com o sistema penitenciário, vamos fazê-lo nas esferas corretas. \r\n\r\nEstamos falando de um benefício dado aos agentes de segurança pública, que respondem por serem agentes de segurança pública. O próprio Estado, quando adquire armas, tem que justificar cada munição que é utilizada. Quando falamos da possibilidade de alienação para esses agentes, eles também vão ter parte dessas responsabilidades já inseridas na função que exercem.\r\n\r\nHoje o socioeducativo não exerce a função de segurança pública, não faz parte do Conselho Nacional de Segurança Pública, não tem cadeira. É matéria vencida no STF a inconstitucionalidade desse tema. \r\n\r\nFaço um apelo aos Deputados para que retiremos os agentes do socioeducativo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encaminhar o voto contrário, a Deputada Martha Rocha já havia pedido. São um a favor e um contra. Para encaminhar o voto contrário, a Deputada Martha Rocha pediu a palavra primeiro, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto “não” a esse destaque lembrando a posição que esta Casa já teve. Esta Casa já decidiu incorporar a palavra “segurança”, passando a ser agente socioeducativo e de segurança, num projeto de lei do Deputado Bruno Dauaire. Nós já discutimos isso. \r\n\r\nEntendo a observação da Deputada Dani Monteiro quando lembra que o Degase, na estrutura do Estado, está na Secretaria de Educação, mas assistimos a uma orfandade do Degase no que se refere a estar inserido na Secretaria de Educação, já que nunca se viu nesta Casa qualquer gesto, por parte da referida Secretaria, à verdadeira atividade do Degase. \r\n\r\nEu quero também colocar que, nos limites do perigo, eles correm o mesmo perigo que corre um agente do sistema penitenciário. Diante do perigo, não há, lamentavelmente, se eles tiverem que sofrer algum tipo de atentado ou se eles tiverem que ser identificados em uma ação criminosa, o fato de serem do Degase não diminui em momento algum o perigo que venham a correr. \r\n\r\nAssim, quero encaminhar pelo voto 'não'. Não sei se o Deputado Luiz Paulo quer acrescentar alguma coisa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, vai ser simbólico. Eu combinei com a Deputada Dani Monteiro e ela vai fazer uma declaração de voto e nós vamos votar simbolicamente.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque pela aprovação da Emenda Supressiva nº 15. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque pela aprovação da Emenda Modificativa nº 16. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Dani Monteiro, líder do PSOL. Em seguida, vamos à pauta.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, reitero aqui um debate de forma mais geral. Primeiro, destaco que o voto a este Projeto é contrário, mas chamo a atenção de todos os Deputados e Deputadas para fazermos um debate mais geral, de fundo, porque também é sobre a vida desses agentes. É sobre isso que estamos falando aqui. Há aqueles que defendem que as armas conseguem garantir a segurança dos agentes, mas o que garante a segurança deles nas péssimas condições de trabalho? \r\n\r\nUm dado muito chocante que a nossa bancada vem trazendo de diversas formas - a Deputada Renata Souza até aprovou matéria nesse sentido nesta Casa - é que a maior causa de morte dos agentes, em 2019, não foi a morte em horário de folga por aqueles que eles enfrentam no horário de trabalho. A maior causa de morte dos agentes foi suicídio. Aquele que tem a possibilidade de ter uma arma de fogo ao seu lado, e em um momento de adoecimento mental, de sofrimento mental de depressão, aquilo vira um subterfúgio. Chamo a atenção aqui de todos e todas para isso. \r\n\r\nEntendo o Deputado Jorge Felippe Neto e o Deputado Márcio Gualberto, em especial, que vem com a experiência de ter trabalhado na Segurança Pública; eu ouço e aprendo muito com a Deputada Martha Rocha; e acho que vamos nos afinando aqui. Mas, se há tanta preocupação com a vida dos agentes, vamos pautar aqui também a questão dos direitos trabalhistas, da formação desses profissionais, do adoecimento mental deles. Todos, inclusive os que defendem que a arma, sabem que não vai ser apenas a arma que vai dar conta da segurança desse agente. A única preocupação que eu tenho é que esse tipo de Projeto passe como se isso desse conta de toda a complexidade que os agentes de Segurança enfrentam hoje. \r\n\r\nNeste sentido, declaro o voto contrário da bancada do PSOL, mas reiterando o nosso compromisso com o funcionamento das forças públicas de Segurança e com a melhoria da condição de trabalho desses agentes. Quanto a isso, nossa bancada certamente estará sempre para ouvir não só os agentes, mas também para aprender com os outros diversos Deputados que trazem a expertise e a experiência que têm na Segurança.\r\n\r\nO debate é sempre válido. É sempre importante aferirmos as posições, entender o que estamos votando. O que ganhou aqui não foi posição A ou B, mas o debate na Casa Legislativa, que se torna mais democrático a cada dia. Agradeço ao Sr. Presidente pela condução impecável dos trabalhos - e falo na condição de quem perdeu a votação, mas sabe que minha posição foi ouvida, foi considerada, foi debatida e foi votada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De todos os parlamentares, Deputada. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - É isso o que esperamos do Parlamento.\r\n\r\nParabéns a todos, em especial à figura do Sr. Presidente André Ceciliano!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vamos declarar voto agora, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É apenas para registrar meus votos em relação a esses dois últimos Destaques, por favor, Deputado André Ceciliano. Sou favorável a esses dois últimos Destaques...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bancada do PSOL favorável, Deputado Waldeck Carneiro favorável. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Consigna o voto contra, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, favorável, porque foi rejeitado.\r\n\r\nEu quero chamar atenção dos Srs. Parlamentares. Vamos voltar ao primeiro Projeto da pauta e vamos terminá-la. Já passamos do horário. Então, vamos tentar encaminhar. Ao final, discussões, coautorias e declarações de voto. Pode ser dessa forma? Ok.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nCongelou a imagem do Deputado Subtenente Bernardo. Está sem som.\r\n\r\nEntão, vamos ao primeiro da pauta. Chamo a atenção dos Srs. Parlamentares.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2969/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE ALTERA A LEI 4191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, THIAGO PAMPOLHA, PEDRO RICARDO, RENAN FERREIRINHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chamamos de volta o Deputado Márcio Pacheco, da Comissão de Constituição e Justiça, para falar sobre o acordo construído.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer às emendas de Plenário é favorável com subemenda aglutinativa às emendas 1, 3, 4 e 5; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2969/2020 QUE “ALTERA A LEI Nº 4191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Jorge Felippe Neto\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.ºs 05 e 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03, 04 E 05,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2969/2020 QUE “ALTERA A LEI Nº 4191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 03, 04 e 05 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03, 04 E 05\r\n\r\nModifica o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 16 da Lei n.º 4.191, de 30 de Setembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16. - Ficam sujeitas a prévio licenciamento ambiental pelo Órgão Ambiental competente, sem prejuízo de outras autorizações legalmente exigidas:\r\n\r\nI - as obras de unidades de transferências, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de origem doméstica, pública e industrial;\r\n\r\nII - as atividades e obras de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de origem de estabelecimentos de serviços de saúde, de portos e aeroportos;\r\n\r\n§ 1° - Os critérios e padrões para o licenciamento a que se refere o “caput” deste artigo serão fixados e estabelecidos pelo órgão estadual responsável pelo licenciamento ambiental, observado o estabelecido na legislação vigente.\r\n\r\n§ 2º - Para as atividades geradoras, os pedidos de licenciamento ambiental incluirão a apresentação do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGIGRS, sem prejuízo da exigência dos instrumentos de avaliação e controle.\r\n\r\n§ 3º Os novos aterros sanitários só poderão receber resíduos sólidos com a licença de operação definitiva emitida pelo órgão estadual ambiental, estando o sistema de tratamento de chorume em adequadas condições de operação.\r\n\r\n§ 4º - Para as atividades receptoras de resíduos da construção civil (aterros, nivelamentos de greides e recuperação de cavas de pedreiras) que usem resíduos de construção civil classe A, nos pedidos de licenciamento ambiental deverão incluir uma área de triagem e transbordo na apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC, nos municípios do Estado do Rio de Janeiro tendo como obrigação receber caçambas da construção civil com as classes A, B e C e triar essas caçambas destinando de maneira correta os resíduos que não serão aproveitados.\r\n\r\na) As atividades já licenciadas terão 90 dias para apresentar o projeto de adequação nos respectivos órgãos licenciadores, sob pena de paralisação da atividade até que seja regularizada a situação.\r\n\r\nb) A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro e os Órgãos com delegação de competência dela decorrentes deverão notificar em até 30 dias as áreas licenciadas mencionadas neste artigo\r\n\r\nc) Estão excluídas as empresas, das obrigações deste parágrafo, que licenciarem as suas respectivas áreas para receberem materiais de empréstimo, ou seja, de áreas licenciadas pelo DNPM e não de resíduos da construção civil.\r\n\r\n§ 5° - A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro e os Órgãos com delegação de competência dela decorrentes deverá notificar em até 30 dias as áreas licenciadas mencionadas neste artigo e as Secretarias Municipais poderão adotar o mesmo procedimento.\r\n\r\n§ 6º - Estão excluídas da obrigação estabelecida no § 4°, as empresas receptoras de materiais de empréstimo, licenciadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), previsto o aproveitamento mineral de substâncias destinadas ao emprego imediato na construção civil.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2969/2020 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03, 04 E 05, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2969/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 16 da Lei n.º 4.191, de 30 de Setembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16. - Ficam sujeitas a prévio licenciamento ambiental pelo Órgão Ambiental competente, sem prejuízo de outras autorizações legalmente exigidas:\r\n\r\nI - as obras de unidades de transferências, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de origem doméstica, pública e industrial;\r\n\r\nII - as atividades e obras de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de origem de estabelecimentos de serviços de saúde, de portos e aeroportos;\r\n\r\n§ 1° - Os critérios e padrões para o licenciamento a que se refere o “caput” deste artigo serão fixados e estabelecidos pelo órgão estadual responsável pelo licenciamento ambiental, observado o estabelecido na legislação vigente.\r\n\r\n§ 2º - Para as atividades geradoras, os pedidos de licenciamento ambiental incluirão a apresentação do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGIGRS, sem prejuízo da exigência dos instrumentos de avaliação e controle.\r\n\r\n§ 3º Os novos aterros sanitários só poderão receber resíduos sólidos com a licença de operação definitiva emitida pelo órgão estadual ambiental, estando o sistema de tratamento de chorume em adequadas condições de operação.\r\n\r\n§ 4º - Para as atividades receptoras de resíduos da construção civil (aterros, nivelamentos de greides e recuperação de cavas de pedreiras) que usem resíduos de construção civil classe A, nos pedidos de licenciamento ambiental poderão incluir uma área de triagem e transbordo na apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC, nos municípios do Estado do Rio de Janeiro tendo como obrigação receber caçambas da construção civil com as classes A, B e C e triar essas caçambas destinando de maneira correta os resíduos que não serão aproveitados.\r\n\r\na) As atividades já licenciadas terão 90 dias para apresentar o projeto de adequação nos respectivos órgãos licenciadores, sob pena de paralisação da atividade até que seja regularizada a situação.\r\n\r\nb) As Secretarias Municipais de Meio Ambiente e a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro poderão notificar em até 30 dias as áreas licenciadas mencionadas neste artigo.\r\n\r\nc) Estão excluídas as empresas, das obrigações deste parágrafo, que licenciarem as suas respectivas áreas para receberem materiais de empréstimo, ou seja, de áreas licenciadas pelo DNPM e não de resíduos da construção civil.\r\n\r\n§ 5° - A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro poderá notificar em até 30 dias as áreas licenciadas mencionadas neste artigo e as Secretarias Municipais poderão adotar o mesmo procedimento.\r\n\r\n§ 6º - Estão excluídas da obrigação estabelecida no § 4°, as empresas receptoras de materiais de empréstimo, licenciadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), previsto o aproveitamento mineral de substâncias destinadas ao emprego imediato na construção civil.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável nos termos da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - O parecer e favorável, com a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, dado que houve um acordo com os autores das emendas e o autor do Projeto, também sigo a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação da Comissão de Constituição e Justiça, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3189/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO, A TÍTULO PRECÁRIO E EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE ARMAMENTO E MUNIÇÃO PATRIMONIAIS A ÓRGÃOS ESTADUAIS, FEDERAIS E MUNICIPAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DA COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES DAS COMISSÕES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 03 E 04 E CONTRÁRIO À EMENDA 05, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, RODRIGO AMORIM, DR SERGINHO, MARCIO GUALBERTO, RENATO COZZOLINO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados. Já foram emitidos os pareceres. Antes de votarmos o parecer da CCJ, com emenda, quero chamar a atenção da líder do PSOL, Deputada Dani Monteiro, porque nós temos quatro Destaques.\r\n\r\nDeputado Dani Monteiro, mantém os Destaques?\r\n\r\nDaqui a pouco, Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, só me confirma se se refere ao segundo Projeto da 1ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o 3189 da Ordem do Dia, segunda folha, B.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nVamos passar para o Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Presidente, o que eu quero falar é sobre o que a Deputada Dani mencionou. O que acontece é o seguinte: na Polícia Militar, o policial que estiver respondendo a algum processo, ele de cara já perde a arma e a carteira. Então... (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Falhou, Deputado Subtenente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Esse é outro Projeto, Presidente, do que ele está falando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei, Deputado Alexandre.\r\n\r\nCerto, Deputado Subtenente Bernardo. Entendido.\r\n\r\nDeputada Dani.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, peço desculpas pela demora. Localizei o PL da Deputada Martha Rocha. Esse Destaque será feito pela Deputada Renata Souza, da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, a Deputada Renata vai encaminhar os Destaques, é isso? \r\n\r\nEntão, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com Emenda. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação as Emendas de Plenário com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nAgora, o Projeto está emendado e há sobre a mesa quatro Destaques da bancada do PSOL. Deputada Dani, quero chamar a atenção da bancada do PSOL que o Projeto está em primeira discussão. Se V.Exas. aprovarem o Destaque eu entendo que na segunda estarão prejudicados. Vamos tentar chegar a um meio termo.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Tudo bem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser assim, Deputada Renata? Chegamos com a autora, Deputada Martha, constrói um texto e aí se não avançarmos, na segunda discussão V.Exas. apresentam. Pode ser desta forma?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Vamos dialogar com a Deputada Martha Rocha e com a CCJ e em segunda, caso não seja incorporado, registraremos novamente o Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está o.k., Deputada Martha?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Perfeito. Presidente, só para fazer uma observação muito rápida. Este Projeto de Lei foi apresentado a partir de um pedido do então coordenador da CFAE, Delegado Rafael Willis, e a finalidade não é outra a não ser regularizar a cessão de armas feitas pela PolíciaCcivil a outros órgãos. Então, é um Projeto de Lei que tem como finalidade exatamente o controle e a transparência. Eu quero agradecer à Deputada Dani Monteiro e à toda a bancada do PSOL e terei imenso prazer em sentar e discutir este texto. Obrigada, mais uma vez, Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Quero parabenizar a Deputada Martha Rocha pelo Projeto porque, na verdade, ele só regulamenta na prática o que já é existente. Então, ficam meus parabéns à Deputada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1193/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NARCOLEPSIA E HIPERSONIA IDIOPÁTICA”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª retorna em 2ª.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 239/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN, ANDRÉ CECILIANO E MÔNICA FRANCISCO, QUE SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DISPONDO SOBRE PRESENÇA DE MÉDICOS RESIDENTES NO PLANTÃO JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nNada mais a tratar na Ordem do Dia, Deputado Márcio Gualberto, V.Exa. vai anotar quem queira fazer declaração de voto primeiramente e, também, os inscritos para o Expediente Final. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Expediente Final, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Expediente Final, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos inscrever todo mundo no Expediente Final. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Expediente Final. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos: Deputados Luiz Paulo, Renata Souza, Enfermeira Rejane e Waldeck Carneiro e Márcio Gualberto, que também vai presidir. Algum outro parlamentar que queira fazer uso da palavra?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputada. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O Deputado Márcio Gualberto vai abrir coautoria?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já. Serão colhidas as coautorias. \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto está no plenário? \r\n\r\nO autor irá assumir a Presidência e colher as coautorias. \r\n\r\nUm abraço a todos. Boa tarde. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Assumindo a Presidência, ofereço coautoria ao PL 2998/2020.\r\n\r\nDeputados: Coronel Salema, Martha Rocha, Carlos Macedo, Lucinha e Marcos Muller. Mais alguém? Outros colocaram no grupo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Esgotado o tempo regimental, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, MÁRCIO GUALBERTO, A CONVITE; LUCINHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2949/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso II do §1º do Art. 1º, passando ao vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art.1 (...)\r\n\r\n§1º (...)\r\n\r\nII - Esteja inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, salvo se houver parcelamento dos débitos fiscais;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2270550"
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Waldeck Carneiro, que aperfeiçoam o texto do projeto ao alterar a expressão “juvenil” por “infanto-juvenil”, termo mais adequado para se tratar do público de 10 a 18 anos para qual o projeto é direcionado.\r\n\r\nDiante o exposto, apresento parecer FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2349/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN LULA - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 10 de setembro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2349/2013\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA -Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1518/2016, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA \"SEMEANDO A SUSTENTABILIDADE\" NAS ESCOLAS ESTADUAIS E UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE.”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado Tio Carlos\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de uma emenda de Plenário apresentada ao projeto de lei de autoria do então deputado Tio Carlos, que autoriza o Poder Executivo a implementar o programa \"Semeando a Sustentabilidade\" nas escolas estaduais e unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - Novo DEGASE.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nA emenda de plenário aperfeiçoa o projeto ao incluir as penitenciárias no seu escopo, o que é louvável. Na Comissão de Constituição e Justiça a emenda recebeu subemenda para modificar a Ementa do projeto, para que corresponda ao novo teor do texto emendado.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1518/2016. \r\n\r\nSala das comissões, 10 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO -Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 10 de setembro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1518/2016\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA -Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1810/2016, QUE “CRIA O SISTEMA GERADOR DE INFORMAÇÃO FARMACÊUTICA IMPRESSA AO PACIENTE”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 1810/2016, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que cria o Sistema Gerador de Informação Farmacêutica impressa ao paciente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e deve prosperar, não havendo qualquer óbice constitucional, legal ou regimental à sua tramitação, mediante as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça, que aperfeiçoaram a presente proposição. Em razão disso, a presente proposta deve prosseguir sua tramitação para a devida análise pelo Plenário deste Parlamento, uma vez que busca dar maior informação ao cidadão no tocante à sua saúde.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1810/2016 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de junho de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 10 de setembro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1810/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA -Suplente\r\n\r\nRELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2022/2016 QUE “DISPÕE SOBRE POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO, INCENTIVO E PROMOÇÃO AO DESENVOLVIMENTO DE STARTUPS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS PROPOSTAS NO PARECER DE 1 A 9 E CONTRÁRIO A EMENDA 10, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento de startups, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nConforme já mencionado no parecer do relator original o nobre Deputado Rodrigo Amorim, a iniciativa é meritória e urgente, tendo em vista, o período de crise em que se encontra o Estado do Rio de Janeiro. Entretanto, a emenda número 10 não pode ser aprovada, enquanto estivermos sobre o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é Favorável com as emendas propostas no parecer de 1 a 9 e contrário a emenda 10, concluindo por substitutivo, ao projeto de Lei n° 2022/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2020, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS PROPOSTAS NO PARECER DE 1 A 9 E CONTRÁRIO A EMENDA 10, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº2022/2016, com voto em separado Favorável com Emendas Concluindo por Substitutivo , do Deputado Rodrigo Amorim - Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos \r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2022/2016 QUE “DISPÕE SOBRE POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO, INCENTIVO E PROMOÇÃO AO DESENVOLVIMENTO DE STARTUPS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor(a): Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator Original: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento de startups, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa é meritória e urgente tendo em vista o período de crise em que se encontra o Estado do Rio de Janeiro. No Brasil, o mercado de Startups já começa a movimentar seu bilhões e já é composto com cerca de 62 mil empreendedores e 15 mil empresas nascentes em todo o país, segundo dados da Associação Brasileira de Startups (ABStartups). Em 2018, surgiram no país os primeiros “unicórnios” - startups que tem valuation acima de US$ 1 bilhão -, com o aplicativo 99 e a fintech Nubank.\r\n\r\nAdemais, em pesquisa realizada pela Anjos do Brasil, organização sem fins lucrativos especializada no apoio ao empreendedorismo de inovação brasileiro, em parceria com a Grant Thornton, uma das maiores empresas globais de auditoria e consultoria de tributos, mostra-se que estimular investimento em startups no Brasil resultará em maior arrecadação de impostos e aumento de renda. Segundo o estudo, a cada R$ 1 investido em uma startup, R$ 5,84 são injetados no mercado local em um prazo de cinco anos. No mesmo período, pode ser gerada uma massa salarial de mais de 2,8 vezes o valor dos investimentos.\r\n\r\nDeste modo, buscando contribuir com o referido projeto de lei oferecemos o seguinte substitutivo:\r\n\r\nEMENDA Nº01\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o §1º do Art. 1º deste projeto de lei, passando a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n§1º - Para os fins desta Lei, considera-se startup as empresas de caráter inovador que, por sua natureza, se caracterizam como:\r\n\r\nI- Startup Incremental, quando suas atividades estão relacionadas com o aperfeiçoar sistemas, métodos de produção, modelos de negócio e produtos;\r\n\r\nII - Startup Disruptivas, quando associadas à criação de produtos, serviços, métodos ou sistema totalmente novo.\r\n\r\nEMENDA Nº02\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o §2º do Art. 1º do referido projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº03\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se ao Art.2º o inciso VII, passando a vigora com o seguinte teor:\r\n\r\nVII - incentivar a colaboração entre Startups com a Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, como vistas a promover soluções inovadoras que atendam o interesse público.\r\n\r\nEMENDA Nº04\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se ao Art. 3º o inciso V, passando a vigorar com seguinte teor:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\nV - Criar uma Agência de Atração de Investimentos (INVESTE RJ) com o objetivo de estimular a abertura de novas frentes de negócio no estado do Rio de Janeiro, apoiando os empreendedores por meio de inteligência estratégica e metodologia para internacionalização de seus produtos e serviços, bem como atração e esclarecimento de investidores nos trâmites legais e na segurança jurídica dos empreendimentos.\r\n\r\nEMENDA Nº05\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se ao Art. 3º o inciso VI, passando a vigorar com seguinte teor:\r\n\r\nArt. 3 - (...)\r\n\r\nVI - Prospectar e integrar os vários bancos de dados existentes no Estado do Rio de Janeiro sobre empresas Startup.\r\n\r\nEMENDA Nº06\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se ao Art. 3º o inciso VII, passando a vigorar com seguinte teor:\r\n\r\nArt. 3 - (...)\r\n\r\nVII - Criar termo colaboração ou de fomento a ser celebrado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na realização de teste de solução inovadora desenvolvida ou em desenvolvimento por startups, isoladamente ou em consórcios, com ou sem repasse de recursos, precedido de Chamamento Público de Inovação e, quando houver repasse de recursos públicos, prestação de contas.\r\n\r\nEMENDA Nº07\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se ao Art. 3º o seguinte §1º:\r\n\r\n§1 - O Chamamento Público de Inovação será considerado como licitação na modalidade de concursos e dará prioridade às startups residentes nos ambientes de inovação ou em instituições científicas e tecnológicas.\r\n\r\nEMENDA Nº08\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se ao Art. 3º o seguinte §2º:\r\n\r\n§2 - No caso de inexistência de startup que comprove capacidade de atendimento aos requisitos da chamada pública de inovação, será autorizado ao Estado a realização de chamada pública de inovação aberta para as demais empresas interessadas.\r\n\r\nEMENDA Nº09\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se ao Art. 4º, passando a vigorar com seguinte teor:\r\n\r\nArt.4º - A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, adotará regime especial às Startups através de procedimentos que viabilizem a simplificação e agilidade na abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas com a natureza de startups através de sítio próprio hospedado na rede mundial de computadores\r\n\r\nEMENDA Nº10\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o seguinte artigo e seu parágrafo único:\r\n\r\nArt.º - Secretaria de Fazenda fica autorizada a adotar regime tributário especial para as empresas Startups.\r\n\r\nParágrafo único - Caberá a Secretaria de Fazenda dispensar a cobrança do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre bens digitais, conforme disposto no convênio do CONFAZ 106/2017\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2022/2016\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado Rodrigo Amorim - Relator Original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2274/2016, QUE “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO, PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DE CANAL SEM FIO PARA ACESSO UNIVERSAL E GRATUITO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES PELA POPULAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 2274/2016, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que determina a disponibilização, pelos órgãos da Administração Pública Estadual, de canal sem fio para acesso universal e gratuito à rede mundial de computadores pela população.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante a existência do Projeto de Lei nº 933/2011, que tratava de matéria idêntica à da presente proposição, e que foi aprovado por esta Casa e teve o veto total do Executivo mantido em 05/10/2017, verifica-se pelo decurso do tempo e rompimento de uma nova sessão legislativa que não há neste momento qualquer óbice constitucional, legal ou regimental à tramitação do Projeto de Lei em análise, ainda que de fato houvesse impedimento à sua tramitação no momento de sua protocolização em 23/11/2016.\r\n\r\nA presente proposta é meritória e deve prosseguir sua tramitação para a devida análise pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2274/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de junho de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 10 de setembro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2274/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA -Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3974/2018, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.433, DE 15 DE ABRIL DE 2013, PARA INSTITUIR COTAS DE INGRESSO NAS ESCOLAS TÉCNICAS DO ESTADO RIO DE JANEIRO AOS FILHOS DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E AGENTES SOCIOEDUCATIVOS MORTOS OU INCAPACITADOS EM RAZÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 3974/2018, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que altera a Lei nº 6.433, de 15 de abril de 2013, para instituir cotas de ingresso nas escolas técnicas do Estado do Rio de Janeiro aos filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e administração penitenciária e agentes socioeducativos mortos ou incapacitados em razão do serviço e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e deve prosperar, não havendo qualquer óbice constitucional, legal ou regimental à sua tramitação, pelo que a presente proposta deve prosseguir sua tramitação para a devida análise pelo Plenário deste Parlamento. \r\n\r\nNão obstante, observo que a Emenda apresentada pela Comissão de Educação contribui para o aperfeiçoamento da matéria, alinhando o percentual já definido por Lei para as mesmas cotas nas Universidades Públicas Estaduais.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3974/2018 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. \r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de junho de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 10 de setembro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO., ao Projeto de Lei nº 3974/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA -Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4182/2018, QUE “CRIA O SELO DE PRODUTOS DE ORIGEM QUILOMBOLA PROVENIENTE DE ÁREAS JÁ RECONHECIDAS OU EM PROCESSO DE RECONHECIMENTO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 4182/2018, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que cria o selo de produtos de origem quilombola proveniente de áreas já reconhecidas ou em processo de reconhecimento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e deve prosperar, uma vez que busca valorizar a economia solidária da comunidade Quilombola, proporcionando a geração de trabalho e renda. Não há qualquer óbice constitucional, legal ou regimental à sua tramitação, pelo que a presente proposta deve prosseguir sua tramitação para a devida análise pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4182/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de junho de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 10 de setembro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº4182/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA -Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2417/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.808, DE 04 DE JULHO DE 2006, PARA CRIAR O PROGRAMA “ADOTE UM AMIGO” NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei cria o Programa “Adote um Amigo” na Rede de ensino público e privado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise altera a Lei 4.808/2006, que dispõe sobre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o uso, o transporte e a presença temporária ou permanente de cães e gatos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e cria o Programa “Adote um amigo”. \r\n\r\nO programa pretende estimular o amparo e a adoção de animais domésticos em condições de vulnerabilidade e abandono, assim como ensinar crianças e adolescentes a cuidarem de seus animais de estimação. Estes objetivos contribuem para o desenvolvimento humanitário e solidário da sociedade, assim como atuam positivamente na saúde pública ao potencialmente reduzir a quantidade de animais abandonados. \r\n\r\nDiante o exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº2417/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN LULA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 10 de setembro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2417/2017\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA -Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2492/2017 QUE “CONCEDE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS COM OSTEOGÊNESE IMPERFEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputados ANDRÉ CECILIANO e FATINHA\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Fatinha, que “concede prioridade de atendimento para pessoas com osteogênese imperfeita e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em questão pretende conceder tratamento prioritário e diferenciado às pessoas com osteogênese imperfeita (OI), quando da necessidade de atendimento nos ambulatórios e emergências do Sistema Único de Saúde, inclusive quando justificada a necessidade de realização de procedimento cirúrgico,\r\n\r\nA doença, conhecida como síndrome dos “ossos de vidro” ou “ossos de cristal”, é uma condição rara do tecido conjuntivo, de caráter genético e hereditário, que afeta aproximadamente uma em cada 20 mil pessoas. \r\n\r\nDiante o exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2492/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 10 de setembro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2492/2017\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA -Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3476/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A \"CARTEIRA DE IDENTIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CIPD\" A SER EMITIDA PELOS ÓRGÃOS DE IDENTIFICAÇÃO COMPETENTES, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que dispõe sobre a \"Carteira de Identidade da Pessoa com Deficiência - CIPD\" a ser emitida pelos órgãos de identificação competentes, do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nTendo em vista as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça, me parece que foi aperfeiçoado o projeto de maneira que merece ter continuidade na sua tramitação. À vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 3476/2017 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das comissões, 10 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 10 de setembro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3476/2017\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA -Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3661/2017, QUE “INSTITUI A \"SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DA LIPODISTROFIA - SÍNDROME DE BERARDINELLI\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de uma emenda de Plenário apresentada ao projeto de lei de autoria da então Deputada Márcia Jeovani, que institui a \"Semana de Conscientização, Orientação e Tratamento da Lipodistrofia - Síndrome de Berardinelli\" no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nA emenda de plenário, de autoria da nobre Deputada Dani Monteiro, aperfeiçoa o teor do projeto, incluindo nele impositivo de ação proativa do Estado na celebração da data comemorativa a ser cristalizada em Lei.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3661/2017. \r\n\r\nSala das comissões, 10 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 10 de setembro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3661/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA -Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3674/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.196, DE 05 DE MARÇO DE 2008, PARA ACRESCENTAR DIRETRIZES A SEREM EXECUTADAS PELO PROGRAMA DE COMBATE À OBESIDADE DO ESTUDANTE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA. ”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que altera a Lei nº 5.196, de 05 de março de 2008, para acrescentar diretrizes a serem executadas pelo programa de combate à obesidade do estudante das redes pública e privada de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nO projeto é de grande relevância social face à dimensão deste problema de saúde que hoje aflige a população brasileira, que é a obesidade dos jovens, que desencadeia uma série de outros problemas de saúde. A modificação proposta pelo projeto aperfeiçoa a legislação na medida em que desenvolve com mais clareza como o tema deve ser abordado junto aos estudantes.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°3674/2017 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 10 de setembro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3674/2017\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA -Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4088/2018, QUE “INSTITUI O \"SETEMBRO BRANCO\", MÊS DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS DA RETINA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei que institui o \"Setembro Branco\", mês de prevenção às doenças da retina, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nO projeto é meritório e tem como objeto a prevenção a questão de saúde que atinge muitas pessoas, pelo que deve seguir sua regular tramitação.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 4088/2018 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das comissões, 10 de março de 2020\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 10 de setembro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4088/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA -Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4486/2018, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEU RELEVANTE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL, A TURMA OK.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4486/2018, que declara patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, por seu relevante valor histórico e cultural, a Turma OK, coletivo LGBT fundado na cidade do Rio de Janeiro na década de 1960.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em questão pretende reconhecer como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o a Turma OK, uma das organizações de socialização LGBT mais antigas do Brasil.\r\n\r\nA proposição é meritória por reconhecer a relevância histórica e cultural do grupo ao atuar na preservação, divulgação, resistência e socialização da comunidade gay. \r\n\r\nDiante o exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4486/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 10 de setembro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4486/2018\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA -Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 947/2019, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE ATENÇÃO A SAÚDE CANINA.”\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 947/2019, que inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Atenção a Saúde Canina.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em questão cria a Semana Estadual de Saúde Canina, que terá por finalidade promover a divulgação, prevenção, combate, esclarecimento e conscientização sobre as principais doenças que têm atingido os cães. A proposição é relevante e de interesse social, uma vez que o alto número de cães nos centros urbanos é inclusive um problema de saúde pública. \r\n\r\nDiante o exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 947/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 10 de setembro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 947/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA -Suplente\r\n\r\n* PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 156/2019 QUE INSTITUI, NO SITE DO DETRAN-RJ, FERRAMENTA PARA A COMUNICAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULO ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO - ON LINE.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados LUIZ PAULO (Nº 01); Deputado JORGE FELIPPE NETO (Nº 02 e 03)\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E ÀS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 03 emendas de plenário, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Jorge Felippe Neto ao Projeto de Lei nº 156/2019.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas e as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça, apresentadas em Plenário, devem prosperar, já que visam aperfeiçoar o projeto de lei.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E ÀS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de fevereiro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado Dionísio Lins, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de setembro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E ÀS SUBEMENDAS (Nº 02 e 03) DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei 156/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, membro suplente.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.09.2020.)\r\n\r\n* PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 667/2019 QUE OBRIGA A SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A A INSTALAR TELAS PROTETORAS NOS PARA-BRISAS DAS COMPOSIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que obriga a concessionária Supervia a instalar telas protetoras nos para-brisas das composições dos trens.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição da nobre Deputada Marina Rocha é de grande alcance social, ao propor a obrigatoriedade da Supervia instalar telas protetoras nos para-brisa das composições, com o objetivo de se evitar vandalismo, como pedradas, por exemplo, expondo o maquinista a situações de risco.\r\n\r\nPelo exposto, meu Parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 667/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado Dionísio Lins, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de setembro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 667/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no D.O.de 15.09.2020.)\r\n\r\n* PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 773/2019 QUE ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUÍNDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO MOTOFRETISTA (MOTOBOY E MOTOTAXISTA).\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto que altera a Lei nº 5.645/2010, para incluir o Dia Estadual do Motofretista (motoboy e mototaxista).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Danniel Librelon, visa homenagear os profissionais motofretistas, motoboys e mototaxistas, incluindo a data de 27 de novembro, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro e também com o objetivo de incentivar campanhas de redução de acidentes, discussão de políticas públicas que favoreçam a redução de preços de seus equipamentos de segurança e promover a conscientização desses profissionais sobre seus direitos e deveres, entre outras ações. \r\n\r\nPelo exposto, meu Parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 773 / 2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de setembro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 773/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no D.O.de 15.09.2020.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte, às onze horas e vinte e quatro minutos, realizou-se a décima quarta reunião extraordinária remota da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, com a presença virtual dos Senhores Deputados Alexandre Knoploch, Carlos Minc; Jorge Felippe Neto; Luiz Paulo e Rosenverg Reis, membros efetivos; Mônica Francisco e Waldeck Carneiro, membros suplentes. O Deputado Márcio Pacheco, Presidente, declarou aberta a reunião e justificou a ausência do Deputado Rodrigo Bacellar, Vice-Presidente, que ainda está em recuperação de uma cirurgia. Em seguida, o Presidente levantou uma questão de ordem e comunicou a decisão do Presidente da Casa, em Plenário, na sessão extraordinária do dia primeiro de setembro, em remeter a esta Comissão, a fim de discutir a constitucionalidade da matéria, a Proposta de Emenda Constitucional nº 33/2019, de autoria do Deputado Max Lemos, que “ALTERA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA INCLUIR OS AGENTES SOCIOEDUCATIVOS NO ROL DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS.”. Iniciou-se, desta forma, a discussão da matéria, dadas as questões levantadas pela Deputada Dani Monteiro sobre os possíveis vícios de constitucionalidade. Após discussão e votação, o Deputado Luiz Paulo votou pela inconstitucionalidade na forma e constitucionalidade no mérito, sendo acompanhado pelo voto dos Deputados Waldeck Carneiro, Carlos Minc e Mônica Francisco. O Deputado Márcio Pacheco votou pela constitucionalidade, sendo acompanhado pelo voto dos Deputados Alexandre Knoploch e Jorge Felippe Neto. O voto pela inconstitucionalidade venceu por quatro a três. O Presidente lembrou que a proposta será definida quanto ao mérito em Plenário. Em prosseguimento, o Presidente iniciou a leitura da pauta: recurso contra o parecer da CCJ aprovado na 11ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 10 de agosto de 2020, ao Projeto de Lei nº 551/2019, de autoria do Deputado CORONEL SALEMA, que “ALTERA A LEI Nº 1270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA.” PARECER do Deputado Rodrigo Bacellar: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Durante a discussão, O Deputado Jorge Felippe Neto solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 652/2019, de autoria do Deputado DIONISIO LINS, que “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A EXPEDIÇÃO GRATUITA DE CERTIDÕES CARTORIAIS PARA TAXISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 683/2019, de autoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE ATESTADO DE COMPARECIMENTO AOS RESPONSÁVEIS E ACOMPANHANTES DE ENFERMOS, PACIENTES E INCAPAZES, EM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE E DE ATENDIMENTO CLÍNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 902/2019, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE PLACAS EM BRAILLE, COM A INDICAÇÃO DO SENTIDO EM QUE AS ESCADAS OU ESTEIRAS ROLANTES ESTÃO FUNCIONANDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1051/2019, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SISTEMA DE INCLUSÃO ESCOLAR \"ABA\" PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE AUTISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1559/2019, de autoria do Deputado RODRIGO BACELLAR, que “TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE COLABORAÇÃO À ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA PELOS BENEFICIÁRIOS DE BOLSA DE ESTUDO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Durante a discussão, a proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados Carlos Minc, Mônica Francisco e Waldeck Carneiro. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1773/2019, de autoria dos Deputados RENATA SOUZA, FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO e ELIOMAR COELHO, que “INSTITUI EM ÂMBITO ESTADUAL, OS CENTROS DE REFERÊNCIAS PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA MOTIVADA POR INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Presidente retirou de pauta, a pedido do autor, o PROJETO DE LEI Nº 1887/2020, de autoria do Deputado RODRIGO BACELLAR, que “DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE HOSPITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS DE MANTEREM RECEPÇÕES E SALAS DE ESPERA DIFERENCIADAS PARA PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DOS CONVÊNIOS OU PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1941/2020, de autoria do Deputado WALDECK CARNEIRO, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DAS BAÍAS FLUMINENSES, NA FORMA QUE MENCIONA”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Durante a discussão, o relator modificou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Este último voto foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4287/2018, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que “ALTERA A LEI Nº 3.576, DE 06 DE JUNHO DE 2001, COM O TEXTO MODIFICADO PELA LEI Nº 7.103, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA REGULAMENTAR OS PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS QUE IMPORTEM EM ATIVIDA DES PRIVATIVAS DE MEDICINA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 582/2019, de autoria do Deputado FILIPPE POUBEL, que “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS APARELHOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO PELOS PRÓPRIOS PRESOS OU APENADOS”. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1447/2019, de autoria do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, que “ALTERA A LEI N° 5.346 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E ALTERA A LEI Nº 8.121 DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI N° 5.346 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, a proposição sofreu pedido de vista dos Deputados Carlos Minc, Waldeck Carneiro e Mônica Francisco. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1175/2019, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MULHER”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3059/2020, de autoria do Deputado MÁRCIO PACHECO, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR E/OU REAPROVEITAR EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, COM O FIM DE CRIAR CENTROS DE REABILITAÇÃO PARA PACIENTES CURADOS DA COVID-19.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1467/2019, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA, que “CRIA O PROGRAMA \"FAZENDO ARTE NA ESCOLA\" PARA INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DA ARTE NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4216/2018, de autoria do Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, que PROÍBE A COBRANÇA RETROATIVA, POR ESTIMATIVA, NAS FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NA FORMA EM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o relator modificou o voto para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 423/2019, de autoria do Deputado FILIPE SOARES, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO PARA ALUNOS DE BAIXA RENDA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Waldeck Carneiro solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 467/2019, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “INSTITUI O PROGRAMA DE REEDUCAÇÃO DE AGRESSOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - “VIVA MULHER”, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REEDUCAÇÃO DO AGRESSOR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco emitiu voto divergente pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3146/2017. Após votação, este voto foi acompanhado pelo voto dos Deputados Alexandre Knoploch, Waldeck Carneiro, Carlos Minc, Luiz Paulo e Mônica Francisco, tornando o Deputado Márcio Pacheco Relator do Vencido. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 855/2011, de autoria do Deputado WAGNER MONTES, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “ESCOLA SUSTENTÁVEL” E DO SELO DE MESMO NOME NA REDE ESCOLAR DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL AS EMENDAS nº 01,02, 03 E 04. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 761/2019, de autoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/2018 - PELAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: LEGALIDADE, COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1666/2019, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, em que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO OU TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA (FAETEC) E A UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (UFRRJ) PARA ADOÇÃO DO MÉTODO DE REABILITAÇÃO EQUOTERAPIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 481/2019, de autoria do Deputado RENATO COZZOLINO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1656/2019, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA CONTÍNUOS, EM PASSARELAS, PONTES E VIADUTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1274/2019, de autoria do Deputado MARCELO DO SEU DINO, que “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL” A SER REALIZADA DO DIA 07 A 14 DE OUTUBRO DE CADA ANO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 61/2019, de autoria do Deputado FABIO SILVA, que “DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE HIDRÔMETROS FURTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2955/2020, de autoria do Deputado BEBETO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS UTILIZAREM O TAPETE PEDILÚVIO PARA A PROTEÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. (Retorno do pedido de vista do Deputado Alexandre Knoploch). PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Durante a discussão, o Deputado Alexandre Knoploch emitiu voto divergente pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após votação, este último voto venceu por unanimidade dos presentes, tornando o Deputado Alexandre Knoploch relator do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3302/2017, de autoria dos Deputados CARLOS MINC e GILBERTO PALMARES que “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS CRÉDITOS DO BILHETE ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 235/2015; PROJETO DE LEI Nº 2286/2016, de autoria do Deputado CARLOS MINC, que “ALTERA A LEI Nº 7.428 DE 25 DE AGOSTO DE 2016, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: PREJUDICABILIDADE; PROJETO DE LEI Nº 519/2019, de autoria do Deputado RENATO ZACA, que “ESTABELECER CONDIÇÕES PARA A COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CANUDOS DE PLÁSTICO, EXCETO OS BIODEGRADÁVEIS, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Leis nºs 4580, de 13 de janeiro de 2005 e 7.957, de 15 de maio de 2018); PROJETO DE LEI Nº 309/2019, de autoria do Deputado RENAN FERREIRINHA, que “CRIA O PROGRAMA \"ESCOLA SAUDÁVEL, FUTURO SUSTENTÁVEL\", QUE BUSCA PROMOVER A EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4335/2018; PROJETO DE LEI Nº 1734/2019, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA, que “DISPÕE SOBRE OS GUICHÊS DE ATENDIMENTO EM LOJAS PRESENCIAIS DE RECARGAS PARA TODOS OS SISTEMAS DE BILHETAGEM ELETRÔNICA UTILIZADA EM QUALQUER MODAL DE TRANSPORTE PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1055/2011. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1724/2016, de autoria do Deputado WANDERSON NOGUEIRA, que “ALTERA A LEI Nº 7.174/2016 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: ILEGALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 615/2019, de autoria do Deputado CARLO CAIADO, que “CONCEDE GRATUIDADE NO ACESSO A BANHEIROS SITUADOS EM TERMINAIS RODOVIÁRIOS PARA MOTORISTAS E TROCADORES DE ÔNIBUS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, a Deputada Mônica Francisco emitiu voto divergente pela CONSTITUCIONALIDADE, sendo acompanhado pelo voto dos Deputados Márcio Pacheco, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Luiz Paulo e Jorge Felippe Neto. Após votação, o voto em separado venceu por unanimidade dos presentes, tornando a Deputada Mônica Francisco relatora do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 438/2019, de autoria dos Deputados ALANA PASSOS, CARLO CAIADO, LUCINHA, MÁRCIO GUALBERTO, que “OBRIGA A CONCESSIONÁRIA DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS (TRENS) A IMPEDIR A COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS CONTRABANDEADOS, MACONHA, COCAÍNA, CRACK E DROGAS SINTÉTICAS NAS PLATAFORMAS DO RAMAL SANTA CRUZ X CENTRAL E GRAMACHO X CENTRAL”. PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o relator Deputado Jorge Felippe Neto modificou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE. Após votação, este último voto venceu por unanimidade dos presentes. Em prosseguimento, o Deputado Luiz Paulo, relator, solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 1022/2019, de autoria da Deputada ALANA PASSOS, que “ALTERA A LEI Nº 3852, DE 14 DE JUNHO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O pedido foi aceito pelo Presidente. Tendo em vista o término do tempo reservado para a vídeo conferência, o Deputado Márcio Pacheco, Presidente, encerrou a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e dez minutos. Sala das Comissões, nove de setembro de dois mil e vinte. (a)Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nId: 2270551"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2604/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10989/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ LUSQUINHOS MACHADO JÚNIOR, matrícula nº 427.281-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2605/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11083/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA LYRIO BOECHAT ALVES, matrícula nº 308.519-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Rocha Lupi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2570/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11068/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL ALEXANDRE DE ABREU MACHADO, matrícula nº 412.868-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Chicão Bulhões, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14 e 15.09.2020.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2587/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA JOSÉ BERNARDINO MARQUES, matrícula nº 427.272-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Marília Alves dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.09.2020.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2599/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11129/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA DE ARAÚJO FELLINI LAZZAROTTO, matrícula nº 418.682-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do Solidariedade-Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Raphael Luiz Seda Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.09.2020.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2603/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11132/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAYCON DO AMARAL AZEREDO, matrícula nº 427.279-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Fabiana Ribeiro de Azeredo Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.09.2020.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 15.09.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10581/2020 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - DCONT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 15.09.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6688/2020 - DEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11186/2020 - DEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 15.09.2020.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 179/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11204/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada ANGELA THEODORO DA COSTA, matrícula nº 302.738-0, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Assessoria da 1ª Secretaria, com efeito a partir de 11.09.2020.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 180/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário SÉRGIO OLIVEIRA PACHECO, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.049-4, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 181/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10128/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ROGÉRIO DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 304.495-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da dispensa de Sérgio Oliveira Pacheco.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 15.09.2020.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4343/2020 - LEONARDO RAPOSO SODRE\r\n\r\n4852/2020 - DANILO CRUZ DE CARVALHO\r\n\r\n5116/2020 - MARCOS PAULO BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\n5663/2020 - ISIS LORRAINE ACACIO DA SILVA\r\n\r\n6659/2020 - RAFAEL MADUREIRA SATURNINO\r\n\r\n6981/2020 - UILMA BARRETO MATOS\r\n\r\n8195/2020 - CREIDILAINE NOGUEIRA CALIXTO\r\n\r\n8362/2020 - DENILSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n8475/2020 - MYLLENA MUZER DOS SANTOS\r\n\r\n8478/2020 - MARIA IZABELA PARREIRA NUNES DE SOUZA\r\n\r\n8479/2020 - MARCIANA LOPES MACHADO OLIVEIRA\r\n\r\n8772/2020 - QUEZIA FONSECA PAES\r\n\r\n8848/2020 - CARLA SIMONE DE FIGUEIREDO GANEM\r\n\r\n8857/2020 - LARISSA TARGINO RANGEL\r\n\r\n8896/2020 - SABRINA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n9230/2020 - TATIANA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\n9764/2020 - WILSON DA SILVA FLORENCIO\r\n\r\n9799/2020 - GILBERTO NICACIO ARAGAO\r\n\r\n9813/2020 - ALEX PINTOR SANTANA\r\n\r\n9878/2020 - VIVIANE PRUDENCIO ALVES DE ARAUJO\r\n\r\n10020/2020 - LUCIANA LOPES DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n10035/2020 - ALCINEIA DA CUNHA AGUIAR\r\n\r\n10071/2020 - LICIA TOSTES DA SILVA\r\n\r\n10215/2020 - MARCUS VINICIUS DA SILVEIRA VOTTO BRAGA\r\n\r\n10225/2020 - MAURO MOREIRA LIMA\r\n\r\n10380/2020 - MARCELO MATTOS GONÇALVES\r\n\r\n10397/2020 - VIVIANE RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\n10522/2020 - PAULA MOTTA BARBOSA\r\n\r\n10533/2020 - MARISSOL TAVARES MOREIRA\r\n\r\n10538/2020 - ALDAIR CASALI DE ASSIS\r\n\r\n10560/2020 - RAFAEL VINICIUS GOMES BERTHO\r\n\r\n10814/2020 - CLAUDIO DA COSTA SOARES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9572/2020 - DAIANE MUNHOZ MOURA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2835/2020 - ROBSON DE SOUSA MACEDO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 18/19, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10590/2020 - MANUELA DE ALMEIDA FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10291/2020 - RENAN CATALDO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de (02) duas cotas do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10231/2020 - ROGERIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 32, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10343/2020 - FABIO DE CASTRO DIAS\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 24, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10521/2020 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 38, a prestação de contas requerida pelo servidor Marco Antonio Calixto Gonzaga.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1536/2020 - ALEXANDRE MORAES DE ALMEIDA\r\n\r\n2675/2020 - THIAGO FERREIRA ANTUNES\r\n\r\n5075/2020 - MARIANA GONÇALVES LEONARDO\r\n\r\n5608/2020 - RENATA DE SEQUEIRA SIGARRO\r\n\r\n5784/2020 - RAMON BARAUNA ASSIS\r\n\r\n5892/2020 - MARCOS VINICIUS DE LIMA\r\n\r\n5900/2020 - REJANE DE SANTANA SANTOS DA CUNHA\r\n\r\n6088/2020 - MARCOS PAULO SILVA PEREIRA\r\n\r\n6722/2020 - RAFAEL DOS SANTOS DE CAMPOS\r\n\r\n6734/2020 - ELLEN CRISTINA MONTEIRO PEREIRA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n6769/2020 - TIAGO MATIAS NICACIO XAVIER\r\n\r\n7095/2020 - IVALNETE CORDEIRO DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n7300/2020 - FABIO MATHIAS BULLOS\r\n\r\n7364/2020 - ALMIR TOFFANO JUNIOR\r\n\r\n7473/2020 - EDUARDO ANDERSON GOES LOPES\r\n\r\n7942/2020 - AGNALDO KRETTLI FERREIRA\r\n\r\n8687/2020 - VANESSA GLAUCILENE FERREIRA DA FONSECA\r\n\r\n8735/2020 - MARIO SERGIO CASACA MIRANDA\r\n\r\n8790/2020 - DELMINDA MARIA MOREIRA RANGEL\r\n\r\n8793/2020 - MAYCON DA SILVA TRINDADE\r\n\r\n8872/2020 - SERVULO DE ASSIS FRANCO NETO\r\n\r\n8956/2020 - ROBERTA DOS SANTOS HENRIQUES\r\n\r\n9025/2020 - GUSTAVO HENRIQUES ZACARIAS AGUIAR\r\n\r\n9260/2020 - ANDREA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n9445/2020 - JONAS SOUSA ADAO\r\n\r\n9561/2020 - VICTOR FERNANDO STORNI VASCONCELOS DE ABREU\r\n\r\n9580/2020 - ERICA ROSA FROES VIEIRA\r\n\r\n9591/2020 - SERGIO ANDRE MENEZES MENDONÇA\r\n\r\n9605/2020 - MARIA CLARA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n9879/2020 - ROGERIA NANTES BRAGA BOLSONARO\r\n\r\n9880/2020 - ZILAIR GOMES DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 10.09.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10831/2020 - VALÉRIA MAGALHÃES CANELA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2270552"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2270553": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL: ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia, dará continuidade ao Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, durante o mês de outubro.\r\n\r\nO objetivo é realizar lives com temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCarga horária das lives (apresentação e interação com o público): 1h30\r\n\r\nas candidaturas independentes e a crise de representatividade do sistema partidário brasileiro\r\n\r\n7 de outubro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nA gênese da estrutura partidária nacional. A crise de representação política. Os riscos para a democracia. Os modelos eleitorais comparados. A possibilidade de adoção das candidaturas independentes no Brasil.\r\n\r\nConvidado: Rodrigo Mezzomo - Doutorando em Direito pela Universidade Veiga de Almeida, mestre em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie-SP, graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Professor de Direito Empresarial, Propriedade Intelectual e Direito Processual Civil no curso de graduação em Direito da Faculdade Presbiteriana Mackenzie-Rio.\r\n\r\nPDCA: metodologia indispensável para alavancar resultados\r\n\r\n14 de outubro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nDas eleições ao bom funcionamento da máquina pública, veremos como traçar metas e alcançar resultados aplicando esta metodologia de gestão e melhoria contínua. Passaremos por cada etapa do PDCA, conforme a seguir:\r\n\r\nPlanejamento: como estabelecer objetivos e metas a serem atingidos e elaborar um plano de ação.\r\n\r\nDo/Execução: como executar o plano de ação e evidenciar resultados.\r\n\r\nCheck/checagem: como checar se os objetivos e metas estão sendo alcançados.\r\n\r\nAction/ação: resultados das ações e lições aprendidas.\r\n\r\nConvidada: Chayana Leocádio - Mestre em Sistemas de Gestão pela UFF, professora e palestrante. Possui certificação internacional em Gestão por Processos - CBPP e certificação em Lean Six Sigma - Black Belt. Atua há mais de 10 anos com gestão, eficiência, estratégia e indicadores em grandes empresas do ramo público e privado.\r\n\r\nPropaganda eleitoral por redes sociais e condutas vedadas no dia da eleição: limites e consequências jurídicas\r\n\r\n22 de outubro - quinta-feira - 10h\r\n\r\nAlterações constitucionais (EC 97/17 e EC 107/20). Propaganda eleitoral na Lei das Eleições e a liberdade de expressão e de manifestação (Lei 9.504/97 n/f Lei 13.488/17). Condutas permitidas e vedadas previstas na Lei das Eleições. Lei 6.091/74. Representação por propaganda irregular. Resolução TSE 23.610/19.\r\n\r\nConvidado: Luis Renato Ribeiro Pereira de Almeida - Advogado. Mestrando em Direito Constitucional (UFF). Pós-graduação em Direito Processual (UFF). Pós-graduação em Ministério Público e Ordem Jurídica (IEP/MPRJ). Bacharel em Direito (UFF).\r\n\r\nAutocontrole de constitucionalidade PELO Poder Legislativo\r\n\r\n29 de outubro - quinta-feira - 10h\r\n\r\nDefinição;\r\n\r\nCaracterísticas;\r\n\r\nElementos;\r\n\r\nEfeitos;\r\n\r\nExemplos práticos\r\n\r\nConvidado: Hélio Nascimento - Graduado em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Advogado. Exerce o cargo de Assessor Jurídico na Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (PGJ/MPRJ).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL: ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia, dará continuidade ao Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, durante o mês de setembro.\r\n\r\nO objetivo é realizar lives com temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCarga horária das lives (apresentação e interação com o público): 1h30\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS PARA MUNICÍPIOS\r\n\r\n1º de setembro - terça-feira - 10h\r\n\r\n- Articulação das políticas de emprego, trabalho e renda nos municípios. Políticas públicas no processo de desenvolvimento local. Melhoria na qualidade de vida da população.\r\n\r\nConvidada: Flávia Aguiar - Advogada, especialista em Gestão Pública e processo legislativo. Membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB e coordenadora do grupo de mulheres na política da OAB Mulher. Já ministrou aulas e palestras de processo legislativo na OAB bem como, exerce a função de assessora parlamentar na Alerj há 18 anos.\r\n\r\nCOMO CONSTRUIR UMA COMUNICAÇÃO POLÍTICA EFICIENTE\r\n\r\n9 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\n- Com a redução no tempo para campanhas políticas e o fortalecimento dos canais digitais como elementos de mobilização da sociedade, qualquer político que deseje estabelecer vínculos com segmentos da população, seja por regionalidade ou por interesses ideológicos, precisa investir em uma Comunicação Política Eficiente.\r\n\r\n- Estruturar uma comunicação política eficiente passa por estimular nos eleitores para criar empatia e, com isso conseguir gerar bons resultados com suas estratégias de conteúdos para os canais digitais.\r\n\r\n. Construção de narrativa política\r\n\r\n. O FOMO e a Comunicação Política\r\n\r\n. O que é falar com públicos de forma segmentada\r\n\r\n. A Dinâmica por trás da comunicação\r\n\r\n. Dá pra furar a Bolha?\r\n\r\nConvidado: Marcio Ferreira - Profissional com 25 anos de experiência em cargos de liderança e com vasta experiência na área da Administração Pública, Comunicação e Marketing e Ensino Superior, Marcio Ferreira é jornalista, Mestrando em Sociologia no Programa de Pós Graduação do IUPERJ-RJ, tem aperfeiçoamento em Opinião Pública, Mídia e Estratégias Eleitorais, MBA em Marketing e Comunicação Empresarial, e tem graduação em Comunicação Social.\r\n\r\nEXCELÊNCIA EM ORATÓRIA\r\n\r\n16 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\n- Introdução. Conhecimento & Experiência do conteúdo. Script estratégico. Emoção & Razão. Linguagem verbal & corporal. Rapport. Presencial, vídeo, áudio.\r\n\r\n- Marketing Digital. Identidade digital. Plenitude. Oratória de Gratidão.\r\n\r\nConvidado: Daniel Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Leader Coach (IBC), Palestrante e Colunista da Revista Psique.\r\n\r\nGERAÇÃO DE CONTEÚDO COM VÍDEOS\r\n\r\n23 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\n. Valor competitivo da geração de conteúdo em vídeo\r\n\r\n. Storytelling em audiovisual\r\n\r\n. Planejamento e Roteiro\r\n\r\n. Que tipo de conteúdo produzir\r\n\r\n. Técnicas de oratória\r\n\r\nConvidado: Victor Azevedo - Doutorando em Informática pela UFRJ-RJ, Mestre em Administração pelo IBMEC-RJ, Pós-Graduado em Design pela Unifacs-BA, formado em Comunicação Social com ênfase em Publicidade e Propaganda pela Faculdade de Tecnologia e Ciências - BA.\r\n\r\nProfessor, palestrante e publicitário, com mais de 15 anos a frente de projetos de marketing digital, inovação, audiovisual, gamificação e tecnologia, principalmente em áreas ligadas à criatividade.\r\n\r\nStorytelling em narrativas públicas\r\n\r\n30 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nTópicos que serão abordados: personagens, local, drama, contexto, tempo e local, papel da razão e da emoção no discurso público, o papel do uso dos dados nas narrativas públicas e a construção de uma persona para o orador.\r\n\r\nConvidado: Eduardo Murad - Doutor em Comunicação. Publicitário. Professor da UFF e da UERJ. Consultor, Storyteller, Pitch Trainer, PNL Practitioner, Coach, Mentor e Facilitador. Autor de diversos livros.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2270553"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2270513": [
                    "V - Ata",
                    "AUTO VIAÇÃO TRES AMIGOS S.A. \r\n\r\nCNPJ 33 479 213/0001-05 NIRE 3330004504-0\r\n\r\nAGE: 1. Data: 02/09/2020; 2. Local e Hora - Sede da sociedade, na Rua Picuí n° 505 - Bento Ribeiro, RJ, às 10 hs; 3. Quorum de Instalação: Acionistas, representando a totalidade das ações correspondentes ao capital social, conforme assinaturas no Livro de Presença dos Acionistas; 4. Ordem do Dia: a) Eleição da diretoria e fixação de seus honorários, b) Baixa da Filial situada na Rua Jucari n° 90- Irajá - RJ: c) Alteração e Consolidação dos Estatutos Sociais. 5. Publicações: Dispensadas as publicações dos editais de convocação, de acordo com o disposto no §4° do Art. 133 e §4° do Art. 124 da Lei 6404/76; 6. Mesa Dirigente: Ana Paula Barbosa de Sousa, neste ato representando o espólio de José de Castro Barbosa, nos termos da escritura declaratória de nomeação de inventariante, lavrada no Cartório da 5a Zona Judiciária- 2o Distrito de Niterói, ás fls 026 a 028 do Livro 382 em 21/08/2020, apresentada, e que fica arquivada na sede da empresa, como presidente, e Carlos Alberto Guerreiro de Sousa, secretário; 7. Deliberações Tomadas: a) Eleitos os componentes da diretoria para exercer o mandato a partir desta data e pelo prazo de 3 anos, a saber: Diretor Presidente: José Alberto Barbosa, brasileiro, casado, no regime da comunhão parcial de bens, empresário, domiciliado na cidade do RJ, onde reside na Av. Lúcio Costa n° 5300 - bl 03- apto. 1202 , Barra da Tijuca, portador da CI 07355104-6 IFP - RJ, CPF 983.227.617-91; Diretor Vice Presidente: Ana Paula Barbosa de Sousa, brasileira, divorciada, empresária , residente e domiciliada na Cidade do RJ, na Av. Eugênio Lyra Neto, 350 apto.304 - Barra da Tijuca, portadora da CI 06042334-0, IFP/RJ, CPF 858.883.977-68; Diretor Tesoureiro: Inez Amélia Pereira Barbosa, brasileira, casada sob regime da comunhão parcial de bens, empresária, domiciliada na cidade do RJ, onde reside na Av. Lúcio Costa n° 5300 - bl 03 . apto. 1202 , Barra da Tijuca, portadora da CI 08673117-1 IFP-RJ, CPF 024.948.137-51 ; Diretor de Tráfego e Manutenção: Carlos Alberto Guerreiro de Sousa, brasileiro, divorciado, empresário, domiciliado na cidade do RJ, onde reside na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso n° 1315 - Bl 1 apto. 1404 - Barra da Tijuca, portador da CI 06743432-4 IFP-RJ - CPF 959.409.877-53, os quais foram imediatamente empossados. Os diretores eleitos declararam expressamente, sob as penas da lei, em documento arquivado na sede da empresa, que não se acham impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, nos termos do Art. 1.011, § 1o da Lei 10.406/2002, bem como, não se acham incursos na proibição de arquivamento previsto na Lei 8934/94. Foram fixados os honorários da diretoria em valor global de R$ 20.000,00; b) Deliberada a baixa da filial localizada na Rua Jucari n° 90 - Irajá, por desnecessária às atividades da empresa com CNPJ 3.479.213/0003-69; c) Alteração e consolidação dos estatutos sociais que, com a nova redação, passa a fazer parte integrante da presente ata. 8. Encerramento: Terminada a pauta constante da Ordem do Dia, foi suspensa a sessão para a lavratura da ata, sendo assinada pelo secretário que a fez lavrar, e outros acionistas que a quiseram assinar, após leitura e aprovação unânime de seus termos. Assinaturas: Ana Paula Barbosa de Sousa, Carlos Alberto Guerreiro de Sousa, Maria Eugenia Monteiro Barbosa, José Alberto Barbosa e Espólio de José de Castro Barbosa representado por Ana Paula Barbosa de Sousa. Carlos Alberto Guerreiro de Sousa - Secretário Jucerja Reg. 3933255, em 14/09/2020.\r\n\r\nId: 2270513"
                ],
                "2270440": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nAta da AssemblEia Geral ORDINÁRIA\r\n\r\nda PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS,\r\n\r\nrealizada em 22 de JULHO de 2020\r\n\r\n(Lavrada na forma de sumário, conforme facultado pelo § 1º do\r\n\r\nartigo 130 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976)\r\n\r\nI.DATA, HORA E LOCAL:\r\n\r\nConsiderando os efeitos da pandemia de COVID-19 (novo coronavírus) no Brasil e as medidas das autoridades sanitárias e governamentais para o enfrentamento da pandemia, especialmente quanto à restrição de circulação e reunião de pessoas, esta Assembleia Geral Ordinária foi realizada exclusivamente por meio digital, nos termos do artigo 4º, § 2º, inciso I e artigo 21-C, §§ 2º e 3º da Instrução CVM nº 481/2009, no dia 22 de julho de 2020, às 15 horas. A plataforma digital utilizada pela Companhia (Webex) atende aos requisitos previstos no artigo 21-C, § 1º da referida Instrução.\r\n\r\nII.PRESENÇAS, QUÓRUM E CONVOCAÇÃO:\r\n\r\nParticiparam da Assembleia Geral Ordinária acionistas representando o percentual correspondente a 87,39% das ações ordinárias que compõem o capital social, conforme atestam os registros no Livro de Presença de Acionistas, comunicados e convocados através de Anúncio publicado nas edições dos dias 18, 19 e 22 do periódico Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e dos dias 18, 19, 20, 21 e 22 do periódico Valor Econômico, e através de Edital de Convocação publicado nas edições dos dias 19, 22 e 23 de junho de 2020 do periódico Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e dos dias 19, 20, 21, 22 e 23 de junho de 2020 do periódico Valor Econômico. A Assembleia foi presidida pelo acionista Francisco Augusto da Costa e Silva, designado por Ato do Presidente da Companhia, Roberto da Cunha Castello Branco, com base no artigo 42 do Estatuto Social da Petrobras. Participou a Senhora Maria Teresa Pereira Lima, Procuradora da Fazenda Nacional, representando a União Federal (União). Participaram também, em atenção ao disposto no § 1º do artigo 134 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, Lei de Sociedades por Ações, a Senhora Sonia Julia Sulzbeck Villalobos, Conselheira de Administração e Presidente do Comitê de Auditoria Estatutário da Petrobras; a Diretora Executiva Financeira e de Relacionamento com Investidores Andrea Marques de Almeida, a Diretora Executiva de Refino e Gás Natural Anelise Quintão Lara, o Diretor Executivo de Governança e Conformidade Marcelo Barbosa de Castro Zenkner, o Diretor Executivo de Exploração e Produção Carlos Alberto Pereira de Oliveira, o Diretor Executivo de Transformação Digital e Inovação Nicolás Simone e o Diretor Executivo de Relacionamento Institucional Roberto Furian Ardenghy. Também em atendimento ao supracitado dispositivo legal, participaram ainda os Senhores Marcelo Gavioli, Leandro Basto Pereira e Bruno Bressan Marcondes, representantes da KPMG Auditores Independentes. Também participaram os Senhores Daniel Alves Ferreira e Marcelo Gasparino da Silva (este último apenas de parte da Assembleia), membros do Conselho Fiscal da Companhia, em atenção ao disposto no artigo 164 da referida Lei.\r\n\r\nAntes de iniciar a deliberação das matérias da Ordem do Dia e considerando que a participação dos acionistas nessa Assembleia Geral deu-se exclusivamente de forma remota, o Presidente da Assembleia (i) reforçou as regras e os procedimentos adotados para o transcurso da reunião; (ii) reiterou que a eleição para o Conselho de Administração realizar-se-ia adotando-se o processo de voto múltiplo, nos termos do artigo 1º da Instrução CVM nº 165 de 1991, e do artigo 141 da Lei nº 6.404 de 1976, em virtude de pedido formulado por acionistas representando mais de 5% do capital votante da Petrobras, conforme divulgado pela Companhia em 17/07/2020; e (iii) comunicou o procedimento a ser seguido para levar a efeito o processo de eleição pelo voto múltiplo.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia informou, ainda, que acionistas representando 11,24% do capital social com direito a voto e 39,74% do total de ações emitidas pela Companhia enviaram suas instruções por meio de boletim de voto a distância.\r\n\r\nImportante destacar que no decorrer da Assembleia foram enfrentados diversos problemas técnicos, com falhas de som, demora na transmissão de falas, falta de sincronia de sinais, instabilidade na conexão da sala utilizada e no computador fornecido pela Companhia ao Presi dente da Assembleia, problemas que dificultaram a comunicação e a condução dos trabalhos. Em decorrência desses problemas técnicos a Assembleia precisou ser interrompida em diversas ocasiões, desde o seu início, tornando a reunião mais demorada do que o usual.\r\n\r\nI. MESA:\r\n\r\nPresidente da Assembleia: Francisco Augusto da Costa e Silva; Representante da União: Maria Teresa Pereira Lima; “ “Secretário: João Gonçalves Gabriel\r\n\r\nII. ORDEM DO DIA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA:\r\n\r\nI. Tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do relatório dos auditores independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019;\r\n\r\nII. Proposta de Orçamento de Capital relativo ao exercício de 2020;\r\n\r\nIII. Proposta para a Destinação do Resultado do exercício de 2019;\r\n\r\nIV. Proposta de fixação de 11 (onze) membros do Conselho de Administração;\r\n\r\nV. Eleição de 11 (onze) membros do Conselho de Administração, caso aprovado o item IV, dentre os quais 1 (um) cargo será necessariamente preenchido em votação em separado já realizada pelos empregados da Companhia, através do voto direto de seus pares, conforme § 1º do artigo 2º da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, 1 (um) pelos acionistas ordinaristas minoritários, no processo de eleição em separado (se número maior não lhes couber pelo processo de voto múltiplo) e 1 (um) pelos titulares de ações preferenciais, também no processo de eleição em separado;\r\n\r\nVI. Eleição do Presidente do Conselho de Administração;\r\n\r\nVII. Proposta de fixação de 5 (cinco) membros para o Conselho Fiscal;\r\n\r\nVIII. Eleição de 5 (cinco) membros do Conselho Fiscal, caso aprovado o item VII, dentre os quais 1 (um) é indicado pelos acionistas ordinaristas minoritários e 1 (um) pelos titulares de ações preferenciais, ambos através do processo de eleição em separado, e respectivos suplentes; e\r\n\r\nIX. Fixação da remuneração dos administradores, dos membros do Conselho Fiscal e dos membros dos Comitês de Assessoramento ao Conselho de Administração.\r\n\r\nIII. DELIBERAÇÕES ADOTADAS:\r\n\r\nEm Questões de Ordem\r\n\r\nFoi aprovada por unanimidade, sem objeção de nenhum dos participantes, (i) a lavratura da ata sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976; e (ii) a dispensa da leitura das exposições de motivos de cada um dos itens a serem colocados em deliberação. O Presidente esclareceu que nas deliberações que fossem do tipo “a favor, contra ou abstenção”, os votos dos acionistas seriam computados “a favor” da matéria sempre que não houvesse manifestação verbal expressa (i) de voto contrário ou (ii) de abstenção em relação às deliberações. Ficando excetuados da regra acima os casos em que o acionista já tivesse manifestado seu voto por meio do Boletim de Voto a Distância ou de outra forma aceita pela Companhia, bem como: (i) a eleição para membros do Conselho de Administração pelo voto múltiplo, que seguiu procedimento específico; (ii) as eleições em separado de membros do Conselho de Administração; (iii) as eleições de membros do Conselho Fiscal; e (iv) a eleição do Presidente do Conselho de Administração. Nestas matérias, especificamente, a não manifestação dos acionistas foi computada como abstenção.\r\n\r\nSobre os itens constantes do Edital de convocação desta Assembleia: \r\n\r\nItem I: foram aprovados, por maioria (mapa de votação em anexo a esta ata), com abstenção dos legalmente impedidos, as contas dos Administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do relatório dos auditores independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019.\r\n\r\nItem II: pelo voto da maioria dos acionistas (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), com abstenção dos legalmente impedidos, foi aprovado o Orçamento de Capital relativo ao exercício de 2020, contemplando investimentos totais de R$ 39.414 milhões (trinta e nove bilhões, quatrocentos e quatorze milhões de reais), dos quais R$ 31.045 milhões (trinta e um bilhões, quarenta e cinco milhões) destinam-se ao segmento de Exploração & Produção, R$ 6.234 milhões (seis bilhões, duzentos e trinta e quatro milhões) ao Refino e Gás Natural (segmentos de RTC, G&E) e R$ 2.135 milhões (dois bilhões e cento e trinta e cinco milhões) ao Segmento Corporativo. O valor previsto para orçamento de capital será atendido exclusivamente por recursos próprios oriundos das operações da Companhia.\r\n\r\nItem III: pelo voto da maioria dos acionistas (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), com abstenção dos legalmente impedidos, foi aprovada a Destinação do Resultado do exercício de 2019, no sentido de que, do referido lucro líquido, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei nº 6.404/76, seja destinada a importância de R$ 10.682.199.444,91 como remuneração aos acionistas a título de dividendos, correspondendo a 26,61% do lucro líquido (28,56% do lucro ajustado) para fins de dividendo, no valor de R$ 5.497.576.321,89 por ação ordinária e R$ 5.184.623.123,02 por ação preferencial, considerando a quantidade de ações em circulação. Nestes dividendos estão incluídos juros sobre capital próprio já pagos aos acionistas, sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte de 15%, exceto para acionistas imunes e isentos. \r\n\r\nPara determinação desta destinação, a proposta levou em consideração os seguintes aspectos: a) conforme previsto no artigo 8º do Estatuto Social da Petrobras, os dividendos a serem pagos às ações ordinárias e preferenciais não poderão ser inferiores a 25% do lucro líquido ajustado. Em 2019, o montante distribuído como dividendos e juros sobre capital próprio às ações ordinárias e preferenciais representa 28,56% do lucro ajustado, portanto, contempla o dividendo obrigatório no percentual de 25% do lucro líquido ajustado e imposto de renda retido na fonte (IRRF) de 15% sobre o total de dividendos antecipados na forma de juros sobre capital próprio (JCP). b) o Estatuto Social da Petrobras, em seu art. 5º, § 2º, estabelece prioridade no recebimento do dividendo atribuível à ação preferencial, no mínimo, de 5% calculados sobre a parte do capital representado por esta espécie de ação, ou 3% do valor do patrimônio líquido da ação, prevalecendo sempre o maior. Em 2019, prevaleceu o critério de 5% do capital social, o que equivale a R$ 0,9255 por ação, que inclui imposto de renda retido na fonte (IRRF) de 15% sobre o total de dividendos antecipados na forma de juros sobre capital próprio (JCP). c) após atendimento à prioridade das ações preferenciais, destinar às ações ordinárias o valor de R$ 0,7387 por ação, que inclui imposto de renda retido na fonte (IRRF) de 15% sobre o total de dividendos antecipados na forma de juros sobre capital próprio (JCP). Assim, os dividendos ficaram distribuídos da seguinte forma: a) R$ 3.913.260.378,30, na forma de juros sobre capital próprio, pagos ao longo do exercício de 2019, correspondente a um valor bruto de R$ 0,30 por ação ordinária e preferencial. Essas parcelas estão sendo descontadas dos dividendos do exercício de 2019, atualizadas monetariamente, de acordo com a variação da taxa Selic, desde a data do efetivo pagamento até 31 de dezembro de 2019, no montante de R$ 3.979.146.638,88. b) R$ 4.961.667.601,38, na forma de juros sobre capital próprio, pagos em 7 de fevereiro de 2020, correspondente a um valor bruto de R$ 0,20 por ação ordinária e R$ 0,62 por preferencial, atualizados monetariamente, a partir de 31 de dezembro de 2019 até a data de início do pagamento, de acordo com a variação da taxa Selic. c) R$ 1.741.385.204,65 de dividendos a serem pagos em 15 de dezembro de 2020, correspondente a um valor de R$ 0,233649 por ação ordinária e R$ 0,000449 por ação preferencial em circulação, com data da posição acionária desta Assembleia Geral Ordinária de 22 de julho de 2020, e que terão os seus valores atualizados monetariamente, a partir de 31 de dezembro de 2019 até a data de início do pagamento, de acordo com a variação da taxa Selic. Adicionalmente, para fazer face aos investimentos previstos para 2020, em conformidade com a programação anual de investimentos elaborada pela Petrobras e com a proposta do Conselho de Administração, foi aprovada a manutenção no patrimônio líquido, em reserva de retenção de lucros, do montante de R$ 25.693.056.027,86, sendo R$ 25.683.015.131,46 do lucro do exercício e R$ 10.040.896,40 referentes ao saldo remanescente de lucros acumulados. Dessa forma, a Assembleia Geral de Acionistas aprovou a destinação de R$ 29.464.742.192,14, sendo: R$ 25.693.056.027,86 para retenção de lucros baseado em Orçamento de Capital, R$ 2.006.845.037,03 para reserva legal, R$ 1.027.159.802,45 para reserva estatutária e R$ 737.681.324,80 para reserva de incentivos fiscais, além de R$ 10.682.199.444,91 a serem distribuídos aos acionistas a título de dividendos. A Assembleia aprovou, ainda, a homologação do dividendo e dos juros sobre capital próprio, na razão de R$ 0,7387 por ação ordinária e R$ 0,9255 por ação preferencial, nos termos dispostos no Estatuto Social.\r\n\r\nItem IV: pelo voto da maioria dos acionistas (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), foi aprovada a fixação do número de 11 (onze) membros no Conselho de Administração da Companhia para o período de gestão que vai até a Assembleia Geral Ordinária de 2022.\r\n\r\nItem V: antes de iniciada a deliberação do item V da Ordem do Dia, o Presidente da Assembleia apresentou esclarecimentos sobre o procedimento adotado para a eleição dos 11 (onze) membros para o Conselho de Administração da Companhia, destacando que: (i) 1 dos 11 assentos do Conselho de Administração já foi preenchido e será ocupado pela Senhora Rosangela Buzanelli Torres, brasileira, natural da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, engenheira geológica, solteira, com domicílio na Avenida Henrique Valadares nº 28, Torre A, 19º andar, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20231-030, portadora da carteira de identidade nº 11.382.078, expedida pela SSP/SP, e do CPF nº 002.629.247-57, eleita em processo de votação em separado realizado entre os empregados da Petrobras, na forma do § 1º do art. 2º da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010; (ii) 1 dos 10 assentos restantes do Conselho de Administração será preenchido por meio de eleição em separado realizada apenas entre os acionistas não controladores titulares de ações preferenciais; (iii) 1 dos 9 assentos restantes do Conselho de Administração será preenchido por meio de eleição em separado realizada apenas entre os acionistas não controladores titulares de ações ordinárias; e, por fim, (iv) as 8 (oito) vagas restantes serão preenchidas pela sistemática do voto múltiplo dentre todos os acionistas titulares de ações ordinárias, exceto aqueles que já participaram da eleição em separado de ordinaristas. Na primeira etapa, foi eleito, por maioria (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), com abstenção da União e dos legalmente impedidos, na forma do inciso II do artigo 19 do Estatuto Social da Companhia e do art. 141, § 4º, II da Lei das Sociedades por Ações, pelo voto em separado dos acionistas detentores de ações preferenciais, o Senhor Rodrigo de Mesquita Pereira, brasileiro, natural da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, advogado, casado, com domicílio na Avenida Faria Lima nº 3015, conjunto 91, Jardim Paulistano, na cidade de São Paulo, SP, CEP 01451-001, portador da carteira de identidade nº 8.364.447-7, expedida pela SSP/SP, e do CPF nº 091.622.518-64, como membro do Conselho de Administração da Companhia, com prazo de gestão até a Assembleia Geral Ordinária de 2022. Na segunda etapa foi eleito, por maioria (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), com abstenção da União e dos legalmente impedidos, na forma do inciso I do artigo 19 do Estatuto Social da Companhia e do artigo 239 da Lei das Sociedades por Ações, pelo voto em separado dos acionistas minoritários detentores de ações ordinárias, o Senhor Marcelo Mesquita de Siqueira Filho, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, divorciado, economista, com domicílio na Avenida Henrique Valadares nº 28, Torre A, 19º andar, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20231-030, portador da carteira de identidade nº 08046696-4, expedida pelo Instituto de Identificação Félix Pacheco - IIFP/RJ, e do CPF nº 951.406.977-34, como membro do Conselho de Administração da Companhia, com prazo de gestão até a Assembleia Geral Ordinária de 2022. Dando início à eleição de 8 Conselheiros de Administração pelo processo de voto múltiplo: (i) considerando os acionistas titulares de ações ordinárias presentes e desconsiderando aqueles que participaram da eleição em separado, a Mesa informou o número de votos necessário para o preenchimento de cada cargo no Conselho de Administração na eleição pelo processo de voto múltiplo; (ii) a Mesa recebeu da Companhia, e exibiu aos acionistas, o mapa dos votos (tabela) recebidos de forma antecipada pelos candidatos a serem eleitos pelo processo de voto múltiplo para o Conselho de Administração da Companhia. Esse mapa consolidava o número de votos que cada candidato havia recebido pelo Boletim de Voto a Distância (BVD) e pela manifestação de votos dos titulares dos American Depositary Receipts negociados na Bolsa de Valores de Nova Iorque (ADRs); (iii) na sequência, foram enviadas para os acionistas presentes as planilhas para que pudessem fazer a alocação de votos, tendo em vista o número de votos mínimo para o preenchimento de cada cargo. Ao se proceder a apuração dos votos recebidos, verificou-se que o mapa dos votos (tabela) anteriormente informado aos acionistas estava errado, tendo sido necessário um longo tempo, de mais de 2 horas, para a identificação da origem dos erros. O que ocorreu foi que não foram consideradas, na tabela, as modificações de voto de acionistas presentes na Assembleia que já haviam enviado seus votos pelo BVD. Registre-se que durante esse intervalo o Presidente da Assembleia informou aos acionistas, em mais de uma ocasião, o motivo do atraso. Em decorrência desse equívoco, acionistas foram induzidos a proceder erradamente à alocação de votos na primeira rodada. A Mesa, em benefício da transparência do processo e para correção do erro, cancelou a primeira rodada de alocações, reiniciando assim o processo de votação a partir do mapa dos votos ajustado. Realizada novamente a primeira rodada de eleição, 5 Conselheiros de Administração foram eleitos pelo voto múltiplo por indicação do acionista controlador. Na segunda e última rodada, a Assembleia prosseguiu mediante a alocação direta dos votos restantes pelos acionistas (uma ação = um voto), o que terminou com a eleição do único candidato indicado pelos acionistas minoritários e de mais 2 candidatos indicados pelo acionista controlador. A eleição para os 8 cargos restantes do Conselho de Administração realizou-se de forma que, pelo voto da maioria dos acionistas (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), foram eleitos como membros do Conselho de Administração da Companhia, pelo processo de voto múltiplo, com prazo de gestão até a Assembleia Geral Ordinária de 2022, os Senhores Eduardo Bacellar Leal Ferreira, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, militar, casado, com domicílio na Avenida Henrique Valadares nº 28, Torre A, 19º andar, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20231-030, portador da carteira de identidade militar nº 236.089, expedida pelo Marinha do Brasil, e do CPF nº 265.598.977-53; Ruy Flaks Schneider, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, engenheiro industrial mecânico e de produção, casado, com domicilio na Avenida Henrique Valadares n° 28, Torre A, 19º andar, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20231-030, portador da carteira de identidade n° 183.393, expedida pela Marinha do Brasil, e do CPF n° 010.325.267-34; Roberto da Cunha Castello Branco, brasileiro, natural da cidade São Luís, Estado do Maranhão, economista, casado, com domicílio na Avenida República do Chile nº 65, 23º andar, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20031-912, portador da carteira de identidade nº 01.895.832-2, expedida pelo DETRAN/RJ, e do CPF nº 031.389.097-87; João Cox Neto, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, economista, casado, com domicílio na Avenida Henrique Valadares nº 28, Torre A, 19º andar, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20231-030, portador da carteira de identidade nº 3.944.885, expedida pela SSP/BA, e do CPF nº 239.577.781-15; Paulo Cesar de Souza e Silva, brasileiro, natural da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, economista, casado, com domicílio na Avenida Henrique Valadares nº 28, Torre A, 19º andar, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20231-030, portador da carteira de identidade nº 3.962.200-9, expedida pela SSP/SP, e do CPF nº 032.220.118-77, indicado pelo Ministério da Economia; Nivio Ziviani, brasileiro, natural da cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, engenheiro mecânico e professor de ciência da computação, divorciado, com domicílio na Avenida Henrique Valadares nº 28, Torre A, 19º andar, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20231-030, portador da carteira de identidade nº M149.981, expedida pela SSP/MG, e do CPF nº 072.302.576-20; Omar Carneiro da Cunha Sobrinho, brasileiro, natural da cidade de Salvador, Estado da Bahia, economista, casado, com domicílio na Avenida Henrique Valadares nº 28, Torre A, 19º andar, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20231-030, portador da carteira de identidade nº 019737188, expedida pelo DETRAN/RJ, e do CPF nº 832.328.697-34; e Leonardo Pietro Antonelli, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, advogado, solteiro, com domicílio na Avenida Henrique Valadares nº 28, Torre A, 19º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20231-030, portador da carteira de identidade nº 00080107055, expedida pelo Instituto de Identificação Félix Pacheco - IIFP, e do CPF nº 010.584.087-47. O Comitê de Pessoas da Petrobras realizou a avaliação de todos os candidatos ao Conselho de Administração da Companhia e concluiu que, com exceção do Senhor Leonardo Pietro Antonelli, os demais candidatos atendem aos requisitos para o exercício do cargo de membro do Conselho de Administração, não se verificando vedação ou impedimento de qualquer natureza. O Presidente da Assembleia informou que a Companhia recebeu, antes do início desta Assembleia Geral Ordinária, carta do Senhor Leonardo Pietro Antonelli na qual este se comprometeu, em atenção à manifestação do Comitê de Pessoas, a resolver a situação de conflito de interesses apontada por esse Comitê uma vez eleito para o Conselho de Administração. Foram também cumpridas as disposições contidas no artigo 3º, caput e parágrafo 2º da Instrução nº 367, de 29 de maio de 2002, da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, no tocante à prestação de informações à Assembleia Geral Ordinária. Os eleitos para integrar a administração da Companhia apresentaram declaração, em observância ao inciso II do artigo 35, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, informando não terem sido condenados pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil. Exceto pelos Conselheiros Eduardo Bacellar Leal Ferreira, Roberto da Cunha Castello Branco, Rosangela Buzanelli Torres e Paulo Cesar de Souza e Silva, todos os demais Conselheiros de Administração eleitos nesta Assembleia declararam que atendem aos critérios de independência contidos no artigo 36, § 1º do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e no disposto no Regulamento de Listagem do Nível 2 de Governança Corporativa da B3, qualificando-se, portanto, como Conselheiros Independentes à luz das referidas normas. Como algumas das pessoas indicadas pela União para o Conselho de Administração podem eventualmente estar ocupando cargo na Administração Pública Federal, a União justificou este ato na forma do § 1º do artigo 3º da Instrução CVM nº 367 de 2002, em razão do interesse público. Por fim, em virtude das deliberações acima, o Presidente da Mesa registrou que o Conselho de Administração ficou com a seguinte composição: Eduardo Bacellar Leal Ferreira, Ruy Flaks Schneider, Roberto da Cunha Castello Branco, João Cox Neto, Paulo Cesar de Souza e Silva, Nivio Ziviani, Omar Carneiro da Cunha Sobrinho, Leonardo Pietro Antonelli, Marcelo Mesquita de Siqueira Filho, Rodrigo de Mesquita Pereira e Rosangela Buzanelli Torres.\r\n\r\nItem VI: Foi eleito, pela maioria dos acionistas (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, o Conselheiro Eduardo Bacellar Leal Ferreira, com prazo de gestão até a Assembleia Geral Ordinária de 2022.\r\n\r\nItem VII: pelo voto da maioria dos acionistas (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), foi aprovada a fixação de 5 (cinco) membros para o Conselho Fiscal da Companhia para o período de gestão que vai até a próxima Assembleia Geral Ordinária.\r\n\r\nItem VIII: antes de proceder a cada uma das votações em separado pelos acionistas minoritários e preferencialistas, para as eleições para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal, o Presidente da Assembleia ressaltou a orientação do Ofício-Circular/CVM/SEP/nº 02/2020, que prescreve competir a cada entidade de previdência privada complementar avaliar se seu voto, em alguma medida, sofre influência do acionista controlador da Petrobras e que, caso decida por votar na eleição em separado, deverá estar apta a apresentar, se questionada após a Assembleia, elementos que permitam demonstrar que não houve a citada influência. Também antes de proceder a cada uma das votações em separado pelos acionistas minoritários e preferencialistas, para as eleições para os Conselhos de Administração e Fiscal, o Presidente da Assembleia ressaltou que eventuais candidaturas apresentadas durante a Assembleia deveriam atender aos requisitos e impedimentos legais e estatutários aplicáveis, devendo vir acompanhadas dos formulários preenchidos e da documentação comprobatória pertinentes, os quais, se apresentados, seriam analisados durante a Assembleia Geral Ordinária pelo Secretário da Mesa, na forma do artigo 22, § 4º do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016. Foram eleitos, pela maioria dos acionistas (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), em conformidade com o voto da União, como membros do Conselho Fiscal da Companhia, com mandato até a próxima Assembleia Geral Ordinária, a Senhora Agnes Maria de Aragão da Costa, brasileira, natural da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, economista, casada, com domicílio na SQS 203, bloco H, apartamento 203, Asa Sul, na cidade de Brasília, DF, CEP 70233-080, portadora da identidade nº 11869726-7, expedida pelo Instituto de Identificação Félix Pacheco - IIFP/RJ, e do CPF nº 080.909.187-94, tendo como suplente o Senhor Jairez Eloi de Sousa Paulista, brasileiro, natural da cidade de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, administrador, casado, com domicílio na CAS Chácara 122, Lote 01-A, na cidade de Brasília, Distrito Federal, CEP 72115-000, portador da identidade nº 283847, expedida pela SSP/DF, e do CPF nº 059.622.001-44; e o Senhor Sergio Henrique Lopes de Sousa, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, administrador, casado, com domicílio na SQSW 504, bloco E, apartamento 306, Setor Sudoeste, na cidade de Brasília, Distrito Federal, CEP 70673-505, portador da identidade nº 396.723, expedida pela Marinha do Brasil, e do CPF nº 884.939.707-00, tendo como suplente o Senhor Alan Sampaio Santos, brasileiro, natural da cidade de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul, advogado, casado, com domicílio na SQNW 108, bloco B, apartamento 212, Setor Noroeste, Brasília, DF, CEP 70686-160, portador da identidade nº 027581812-8, expedida pelo Exército Brasileiro, e do CPF nº 769.511.207-06. Foram também eleitos, pela maioria dos acionistas presentes (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), em conformidade com o voto da União, como membros do Conselho Fiscal da Companhia indicados pelo Tesouro Nacional, o Senhor José Franco Medeiros de Morais, brasileiro, natural da cidade de Brasília, Distrito Federal, economista, mantendo união estável, com domicílio na SQN 213, bloco A, apartamento 504, Asa Norte, na cidade de Brasília, DF, CEP 70864-020, portador da identidade nº 817.921, expedida pela SSP/DF, e do CPF nº 665.559.571-15, tendo como suplente a Senhora Gildenora Batista Dantas Milhomem, brasileira, natural da cidade de Brasília, Distrito Federal, contadora, casada, com domicílio na SQS 210, bloco K, apartamento 104, Asa Sul, na cidade de Brasília, DF, CEP 70273-110, portadora da identidade nº 764.269, expedida pela SSP/DF, e do CPF nº 368.724.071-15. A seguir, na forma prevista no artigo 240 da Lei das Sociedades por Ações, com abstenção da União, foi eleito, por maioria (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), pelo voto em separado dos acionistas minoritários detentores de ações ordinárias, como membro do Conselho Fiscal da Companhia, com mandato até a próxima Assembleia Geral Ordinária, o Senhor Marcelo Gasparino da Silva, brasileiro, natural da cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, advogado, casado, com domicílio na Rua Esteves Júnior nº 605, apartamento 1411, Centro, na cidade de Florianópolis, SC, CEP 88015-130, portador da identidade nº 2302967, expedida pela SSP/SC, e do CPF nº 807.383.469-34, tendo como suplente o Senhor Paulo Roberto Evangelista de Lima, brasileiro, natural da cidade de Cumari, Estado de Goiás, administrador, casado, com domicílio na SHIS QI 13, conjunto 8, casa 17, Lago Sul, na cidade de Brasília, DF, CEP 71635-080, portador da identidade nº 580976, expedida pelo DGPC/GO, e do CPF nº 117.512.661-68. Também na forma prevista no artigo 240 da Lei das Sociedades por Ações, foi eleito, por maioria (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), com abstenção da União, pelo voto em separado de acionistas detentores de ações preferenciais, para membro do Conselho Fiscal da Companhia, com mandato até a próxima Assembleia Geral Ordinária, o Senhor Daniel Alves Ferreira, brasileiro, natural da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, advogado, casado, com domicílio na Rua Doutor Fernandes Coelho nº 85, 6º andar, na cidade de São Paulo, SP, CEP 05423-040, portador da identidade nº 10.933.833, expedida pela SSP/SP e do CPF nº 205.862.458-04, tendo como suplente o Senhor Fabricio Santos Debortoli, brasileiro, natural da cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, contador, casado, com domicílio na Rodovia SC 407 nº 11326, Beira Rio, na cidade de Biguaçu, SC, CEP 88164-183, portador da identidade nº 3573560, expedida pela SSP/SC, e do CPF nº 027.664.219-80. Exceto pelo Senhor Fabricio Santos Debortoli, cuja indicação foi analisada pelo Secretário da Mesa na forma do § 4º do artigo 22 do Decreto nº 8.945 de 2016 e considerada apta a eleição, o Comitê de Pessoas da Petrobras realizou a avaliação de todos os demais candidatos ao Conselho Fiscal da Companhia e concluiu que, com exceção do Senhor Daniel Alves Ferreira, os demais candidatos atendem aos requisitos para o exercício do cargo de membro do Conselho Fiscal, não se verificando vedação ou impedimento de qualquer natureza. Especificamente em relação ao Senhor Daniel Alves Ferreira, o Presidente da Assembleia informou que esse deverá diligenciar o equacionamento da pendência indicada pelo Comitê de Pessoas. \r\n\r\nItem IX: foi aprovada, por maioria (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), com abstenção dos administradores, em conformidade com o voto da União, proferido de acordo com orientação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST) constante da Nota Técnica SEI nº 26922/2020/ME, de 8 de julho de 2020, e em observância ao disposto no Decreto nº 9.745, de 2019, anexo I, artigo 98, inciso VI, alíneas “d”, “e” e “i” e inciso XII, a remuneração global dos administradores, membros do Conselho Fiscal e Comitês de Assessoramento ao Conselho de Administração, da seguinte forma: a) fixado em até R$ 43.343.436,91 o montante global a ser pago aos administradores da Petrobras, no período compreendido entre abril de 2020 e março de 2021; b) fixadas em até R$ 1.235.599,05 a remuneração total a ser paga aos Conselheiros Fiscais, em até R$ 1.744.375,13 a remuneração total a ser paga ao Comitê de Auditoria Estatutário, em até R$ 2.791.000,21 a remuneração total a ser paga ao Comitê de Auditoria Estatutário do Conglomerado, e em até R$ 1.395.500,11 a remuneração dos demais Comitês Estatutários de Assessoramento ao Conselho de Administração, no período compreendido entre abril de 2020 e março de 2021; c) fixados os honorários mensais dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal em um décimo da remuneração média mensal dos membros da Diretoria Executiva, excluídos os valores relativos a adicional de férias e benefícios; d) fixados os honorários mensais do Presidente do Comitê de Auditoria Estatutário e do Comitê de Auditoria Estatutário do Conglomerado em 40% da remuneração média mensal dos membros da Diretoria Executiva e para os demais membros desses Comitês o honorário mensal correspondente a 30% da remuneração média mensal dos membros da Diretoria Executiva, excluídos os valores relativos a adicional de férias e benefícios; e) fixados os honorários mensais dos membros dos demais Comitês de Assessoramento do Conselho de Administração em 50% do honorário mensal de membro do Conselho de Administração da Petrobras, excluídos os valores relativos a adicional de férias e benefícios; f) recomendada a observância dos limites individuais definidos pela SEST, em tabela por ela fornecida, ressaltada a sua competência para fixar esses limites para o período de doze meses, por rubrica e por cargo, atendo-se aos limites definidos nas alíneas “a” e “b”; g) vedado expressamente o repasse aos administradores de quaisquer benefícios que, eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da empresa, por ocasião da formalização do Acordo Coletivo de Trabalho - ACT na sua respectiva data-base; h) vedado o pagamento de qualquer item de remuneração não deliberado nesta Assembleia para os administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, nos termos da Lei nº 6.404/76, artigo 152; i) caso haja algum Diretor na situação de cedido (servidor público ou empregado de outra estatal), deverão ser observadas as disposições do Decreto nº 9.144/2017, devendo o reembolso ao cedente limitar-se ao montante individual aprovado para esse membro em Assembleia Geral; j) caso algum Diretor seja empregado da empresa, seu contrato de trabalho deverá ser suspenso, nos termos da Súmula nº 269 do TST; k) condicionou o pagamento da “quarentena” aos membros da Diretoria Executiva à aprovação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP/PR), nos termos da legislação vigente; l) esclareceu que é competência do Conselho de Administração, com apoio da Auditoria Interna e do Comitê de Auditoria Estatutário, garantir o cumprimento dos limites global e individual de remuneração dos membros estatutários definidos na presente Assembleia Geral; m) condicionou o pagamento da Remuneração Variável Anual (RVA) dos Diretores à rigorosa observância dos termos e condições constantes dos Programas de RVA aprovados previamente pela SEST; n) aplicação, se for o caso, de reversão sobre parcelas diferidas ainda não pagas de Programas de RVA de exercícios anteriores em que, considerando o lucro líquido do exercício de 2019, houver queda superior a 20% quando comparado aos anos-base dos Programas, nos termos da legislação vigente; e o) condicionou o pagamento da “previdência complementar” ao disposto no artigo 202, §3º da CF/88 e no artigo 16 da Lei Complementar nº 109/2001. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada, à uma hora e cinquenta e quatro minutos do dia 23 de julho de 2020, a Assembleia Geral Ordinária e, posteriormente, lavrada a presente Ata, que, lida e achada conforme, foi assinada pelo Presidente desta Assembleia Geral Ordinária, Francisco da Costa e Silva, pela Representante da União, Maria Teresa Pereira Lima, pela Representante do JP Morgan - Depositary Receipts, Clara Calazans da Silva Nascimento Eloy, e pelo Secretário desta Assembleia Geral Ordinária, João Gonçalves Gabriel. Era o que continham as páginas 53 a 68 do Livro 14, destinado ao registro das Atas das Assembleias Gerais de Acionistas da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, de onde se extraiu a presente cópia autêntica, digitada por mim, Nathália Ianni Ribeiro e que vai conferida e encerrada por mim, João Gonçalves Gabriel, Secretário- Geral da Petrobras. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2020.\r\n\r\nVI. REGISTRO DE MANIFESTAÇÕES DURANTE A ASSEMBLEIA:\r\n\r\nEstão consignadas as seguintes manifestações: - Acionista Mario Alberto Dal Zot manifestou-se pela abstenção nos itens I e III da Ordem do Dia e contrariamente ao item II, neste último por entender que o orçamento de capital está muito concentrado no segmento de E&P; - Acionista Renato Sobral Pires Chaves manifestou-se favoravelmente aos itens I, V e VII; pela abstenção nos itens II e VI e contrariamente aos itens IV, este por considerar excessivo o número de 11 membros para o Conselho de Administração, e IX da Ordem do Dia; manifestou-se ainda pela eleição, no item VIII, dos Senhores Marcelo Gasparino da Silva e Paulo Roberto Evangelista de Lima como membros titular e suplente, respectivamente, do Conselho Fiscal, indicados pelos acionistas minoritários detentores de ações ordinárias, e do Senhor Daniel Alves, indicado pelo acionistas detentores de ações preferenciais; - Acionista BB DTVM, representada nesta Assembleia pela senhora Rachel Siciliano Machado Camões, manifestou-se pela abstenção nos itens I, II, III, IV, VI e IX da Ordem do Dia; e pela eleição, no item V, como membros do Conselho de Administração, do Senhor Marcelo Mesquita de Siqueira Filho, indicado pelos acionistas minoritários detentores de ações ordinárias, e da Senhora Sonia Julia Sulzbeck Villalobos, indicada pelos acionistas minoritários detentores de ações preferenciais; - Acionista Banco Safra, representado nesta Assembleia pelo Senhor Danilo Adriano Berbert, manifestou-se pela abstenção no item III da Ordem do Dia; e pela eleição, no item V, da Senhora Sonia Julia Sulzbeck Villalobos, indicada pelo acionistas detentores de ações preferenciais, com reserva de 12,20% do total de votos constante do Boletim de Voto a Distância para a eleição do Senhor Rodrigo de Mesquita Pereira como conselheiro indicado por acionistas detentores de ações preferenciais; e absteve-se de votar no item V da Ordem do Dia, em relação à eleição em separado de membro do Conselho de Administração indicado por acionistas minoritários detentores de ações ordinárias; - Acionistas Fundo de Investimento em Ações Dinâmica Energia e Banclass Fundo de Investimento em Ações, representado nesta Assembleia pela Senhora Michele da Silva Gonsales, manifestou-se favoravelmente aos itens VI e VIII da Ordem do Dia; pela eleição, no item V da Ordem do Dia, do Senhor Rodrigo de Mesquita Pereira, indicado pelos acionistas detentores de ações preferenciais; pela eleição, no item VIII da Ordem do Dia, dos Senhores Marcelo Gasparino da Silva e Paulo Roberto Evangelista de Lima, como membros titular e suplente, respectivamente, do Conselho Fiscal indicados pelos acionistas minoritários detentores de ações ordinárias, e do Senhor Daniel Alves, indicado pelos acionistas detentores de ações preferenciais. A representante também registrou discordância quanto ao conflito de interesses apontado pelo Comitê de Pessoas em relação ao Senhor Leonardo Pietro Antonelli, pontuando seu entendimento de que o conflito não existe mais pois houve um acordo já homologado em juízo em um processo onde o candidato figurou como advogado, já tendo sido extinto esse processo; e fez indagações sobre o processo de voto múltiplo, com esclarecimento pela mesa de que os votos recebidos antecipadamente por meio do boletim de voto a distância poderiam eventualmente ser alterados pelos acionistas presentes à Assembleia que quisessem proceder a tal alteração; - Acionista Leblon Equities, representado nesta Assembleia pelo Senhor Marcelo Mesquita de Siqueira Filho, manifestou-se, no item V da Ordem do Dia, pela eleição da Senhora Sonia Julia Sulzbeck Villalobos, indicada pelos acionistas minoritários detentores de ações preferenciais; - Acionista BNDES Participações S.A. (BNDESPAR), representado nesta Assembleia pelo Senhor Ricardo Portella Santos Parra Viegas, o qual registrou que, por compromisso firmado com a Comissão de Valores Mobiliários, o acionista BNDESPAR não pode participar das votações em separado das vagas destinadas aos acionistas não controladores detentores de ações ordinárias e preferenciais, manifestando-se favoravelmente aos candidatos indicados pelo acionista controlador no item V da Ordem do Dia; e contrariamente ao item IX. O representante solicitou, ainda, que o item 7.5 do Boletim de Voto a Distância encaminhado anteriormente pelo Acionista BNDESPAR fosse retificado para que se considerasse voto contrário em relação ao pedido de voto múltiplo. Com relação a esta última solicitação, o Presidente da Assembleia esclareceu que naquele momento a retificação não seria mais possível, posto que o processo de eleição do Conselho de Administração já estava em curso, inclusive já tendo sido colhidos os votos da eleição em separado para a eleição do membro do Conselho de Administração indicado pelos acionistas minoritários detentores de ações ordinárias. O Presidente destacou que os votos utilizados no processo de eleição em separado haviam sido distribuídos considerando-se cenário de voto múltiplo. Por fim, acrescentou que, ainda que fosse aceito o pedido da BNDESPAR, o percentual do capital social com direito a voto detido por essa acionista, de 0,24%, não teria o condão de reverter a adoção desse processo de votação. O representante registrou, ainda, ter enfrentado momentaneamente falha técnica para se manter conectado à Assembleia; - Acionista Caixa Econômica Federal (CEF), representada nesta Assembleia pelo senhor Vitor Sodre, que esclareceu dúvidas quanto à suficiência do envio prévio da planilha de votos para o cômputo dos votos nesta Assembleia e manifestou-se pela eleição, no item V da Ordem do Dia, como membros do Conselho de Administração, do Senhor Marcelo Mesquita de Siqueira Filho, indicado pelos acionistas minoritários detentores de ações ordinárias, e da Senhora Sonia Julia Sulzbeck Villalobos, indicada pelos acionistas detentores de ações preferenciais, abstendo-se de votar na eleição por voto múltiplo; - Acionista Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), representada nesta Assembleia pelo Senhor Silvio Moura de Oliveira, que esclareceu dúvidas quanto à suficiência do envio prévio da planilha de votos para o cômputo dos votos nesta Assembleia e ratificou sua abstenção em relação ao item VIII da Ordem do Dia; - O Conselheiro Fiscal Marcelo Gasparino da Silva, que questionou a demora do processo de votação para o Conselho de Administração e solicitou que ficassem arquivados os e-mails recebidos dos acionistas para que possam, se necessário, serem verificados; e - O Conselheiro Fiscal Daniel Alves Ferreira, que solicitou esclarecimentos quanto ao processo de eleição por voto múltiplo.\r\n\r\nVII. DOCUMENTOS ARQUIVADOS NA COMPANHIA:\r\n\r\nFicam arquivados na Companhia, em atenção ao artigo 130, §1º, alínea “a”, da Lei de Sociedades por Ações, os seguintes documentos: -” “Procuração e manifestação de voto do J.P. Morgan - American Depositary Receipts, Instituição Depositária no exterior, emissor de ADR's representativos de ações da Companhia, representado nesta Assembleia pela Senhora Clara Calazans da Silva Nascimento Eloy relatando as manifestações dos titulares de ADR representativas de ações ordinárias: favorável (item I - 797.347.688 / item II - 866.391.540 / item III - 866.162.310 / item IV - 865.964.502 / item V - em relação aos candidatos indicados pelo acionista controlador - 370.024.324; caso um ou mais candidatos que compõem a chapa escolhida deixem de integrá-la, os votos correspondentes às suas ações podem continuar sendo conferidos à chapa escolhida - 332.553.240; em caso de adoção do processo de eleição por voto múltiplo, os votos correspondentes às suas ações devem ser distribuídos em percentuais igualitários pelos membros da chapa indicados pelo acionista controlador - 323.404.889; em caso de adoção do processo de eleição por voto múltiplo, os votos correspondentes às suas ações devem ser distribuídos em percentuais igualitários pelos membros da chapa indicados pelo acionista controlador e pelo membro indicado acionista minoritário - 55.380.122; em relação ao candidato indicado por acionista minoritário titular de ação ordinária - 494.969.598 / item VI - 851.397.090 / item VII - 867.058.926 / item VIII - em relação aos candidatos indicados pelo acionista controlador - 362.969.304; caso um ou mais candidatos que compõem a chapa deixem de integrá-la , os votos correspondentes às suas ações continuarão sendo conferidos à chapa - 332.685.330; em relação aos candidatos indicados por acionistas minoritários titulares de ações ordinárias- 803.834.762 / item IX - 505.562.392); contra (item I - 46.770.406 / item II - 423.614 / item III - 472.708 / item IV - 1.031.764 / item V - em relação aos candidatos indicados pelo acionista controlador - 25.544.488; caso um ou mais candidatos que compõem a chapa escolhida deixe de integrá-la, os votos correspondentes às suas ações não podem continuar sendo conferidos à chapa escolhida - 534.563.688;; em relação ao candidato indicado por acionista minoritário titular de ação ordinária - 4.534.518 / item VI - 16.814.824 / item VII - 615.552 / item VIII - em relação aos candidatos indicados pelo acionista controlador - 57.131.014; caso um ou mais candidatos que compõem a chapam deixe de integrá-la, os votos correspondentes às suas ações não continuarão sendo conferidos à chapa escolhida - 534.388.060, em relação aos candidatos indicados por acionista minoritário titular de ação ordinária - 12.254.058 / item IX - 360.050.626); e abstendo-se de votar (item I - 38.143.122 / item II - 15.446.062 / item III - 15.626.198 / item IV - 15.264.950 / item V - em relação aos candidatos indicados pelo acionista controlador - 486.692.404; caso um ou mais candidatos que compõem a chapa escolhida deixem de integrá-la, os votos correspondentes às suas ações podem continuar sendo conferidos à chapa escolhida - 15.144.288; em caso de adoção do processo de eleição por voto múltiplo, os votos correspondentes às suas ações devem ser distribuídos em percentuais igualitários pelos membros da chapa indicados pelo acionista controlador ou pelos membros indicados pelo acionista controlador e pelo acionista minoritário - 503.476.205; em relação ao candidato indicado por acionista minoritário titular de ação ordinária - 382.757.100 / item VI - 14.049.302 / item VII - 14.586.738 / item VIII - em relação aos candidatos indicados pelo acionista controlador - 462.160.898; caso um ou mais candidatos que compõem a chapa escolhida deixem de integrá-la, os votos correspondentes às suas ações podem continuar sendo conferidos à chapa escolhida? - 15.187.826, em relação aos candidatos indicados por acionista minoritário titular de ação ordinária - 66.172.396 / item IX - 16.648.198); e manifestações dos titulares de ADR representativas de ações preferenciais: favorável (item V - à indicação da Senhora Sonia Julia Sulzbeck Villalobos - 406.765.235 e à indicação do Senhor Rodrigo de Mesquita Pereira - 32.681.840 / item VIII - em relação aos candidatos indicados por acionista minoritário titular de ação preferencial - 482.195.028); contra (item V - à indicação da Senhora Sonia Julia Sulzbeck Villalobos - 17.514.395 e à indicação do Senhor Rodrigo de Mesquita Pereira - 31.952.837 / item VIII - em relação aos candidatos indicados por acionista minoritário titular de ação preferencial - 109.452); e abstendo-se de votar (item V - à indicação da Senhora Sonia Julia Sulzbeck Villalobos - 64.830.510 e à indicação do Senhor Rodrigo de Mesquita Pereira - 424.475.463 / item VIII - em relação aos candidatos indicados por acionista minoritário titular de ação preferencial - 6.805.660); -” “Listagem de voto dos fundos custodiados pelo Banco Bradesco S.A, Itaú Unibanco S.A., Itaú Unibanco S.A. - ANBID 34, Santander Caceis Brasil Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Banco BNP Paribas Brasil S.A., e BNP Paribas Asset Management Brasil LTDA.; -” “Boletim de voto a distância; -” “Manifestação do acionista BNDES Participações S.A. - BNDESPar recomendando, como boa prática de governança corporativa, que se evite, nas futuras assembleias destinadas a eleição de membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, a indicação de Diretores da Companhia, Conselheiros ou ex-Conselheiros de companhias controladas pela Petrobras nos últimos três anos e Conselheiros com potencial conflito de interesses em matérias tratadas no âmbito do Conselho de Administração; e - Manifestação do acionista Mario Alberto Dal Zot contrária à proposta de orçamento de capital relativo ao exercício de 2020 da Companhia.\r\n\r\nMapa sintético de votação relativo à ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nDeliberação\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nTomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019. A favor 5.176.912.887 / Contra 46.770.406 / Abstenção 1.280.118.391. Proposta de Orçamento de Capital relativo ao exercício de 2020. A favor 5.395.617.179/ Contra 423.634/ Abstenção 1.107.760.871. Proposta para a Destinação do Resultado do exercício de 2019. A favor 5.395.196.481/ Contra 472.708/ Abstenção 1.108.132.495. Proposta de fixação de 11 (onze) membros do Conselho de Administração. A favor 5.395.200.161/ Contra 1.031.769/ Abstenção 1.107.569.754. Eleição de membros do Conselho de Administração pelo processo de voto múltiplo. Eduardo Bacellar Leal Ferreira. Nº de Votos 5.264.850.190 (*)/ Roberto da Cunha Castello Branco. Nº de Votos 5.264.850.190 (*)/ Paulo Cesar de Souza e Silva. Nº de Votos 5.262.706.965 (*)/ João Cox Neto. Nº de Votos 5.236.529.563 (*)/ Ruy Flaks Schneider Nº de Votos 5.236.529.563 (*)/ Leonardo Pietro Antonelli Nº de Votos 467.909.563 (**)/ Nivio Ziviani. Nº de Votos 424.813.075 (**)/ Omar Carneiro da Cunha Sobrinho. Nº de Votos 421.272.997 (**)/ Maria Cláudia Mello Guimarães. Nº de Votos 55.805.848 (**). Eleição em separado por acionistas minoritários de membro para o Conselho de Administração. Marcelo Mesquita Siqueira Filho A favor 611.474.588/ Contra 4.534.518/ Abstenção 0. Eleição em separado por acionistas preferencialistas de membro para o Conselho de Administração. Rodrigo de Mesquita Pereira A favor 626.832.436/ Contra 75.898.994/ Abstenção 1.509.267.449./ Sonia Julia Sulzbeck Villalobos A favor 442.795.144/ Contra 17.514.395/ Abstenção 64.634.677. Eleição do Presidente do Conselho de Administração. Eduardo Bacellar Leal Ferreira. A favor 5.381.746.849/ Contra 17.083.124/ Abstenção 1.104.971.711. Proposta de fixação de 5 (cinco) membros para o Conselho Fiscal A favor 5.425.485.399/ Contra 615.552/ Abstenção 1.077.700.733. Eleição dos membros do Conselho Fiscal, e respectivos suplentes, indicados pelo acionista Controlador. Titular Agnes Maria de Aragão da Costa e Suplente Jairez Eloi de Sousa Paulista; Titular: Sérgio Henrique Lopes de Sousa Suplente: Alan Sampaio Santos; Titular José Franco Medeiros de Morais e Suplente Gildenora Batista Dantas Milhomem. A favor 4.135.431.026 / Contra 57.131.014/ Abstenção 2.311.239.644. Eleição em separado por acionistas minoritários de membro para o Conselho Fiscal e respectivo suplente. Titular: Marcelo Gasparino da Silva e Suplente: Paulo Roberto Evangelista de Lima. A favor 1.550.142.459 / Contra 14.397.283 / Abstenção 1.198.791.131. Eleição em separado por acionistas preferencialistas de membro para o Conselho Fiscal e respectivo suplente. Titular: Daniel Alves Ferreira e Suplente: Fabricio Santos Debortoli. A favor 1.790.394.801 / Contra 109.452 / Abstenção 1.366.969.147. Fixação da remuneração dos administradores, dos membros do Conse lho Fiscal e dos membros dos Comitês Estatutários de Assessoramento ao Conselho de Administração.. A favor 4.803.126.388(***) / Contra 589.555.823 / Abstenção 1.111.119.473. * Ações ordinárias x números de vagas. ** Alocação direta de votos em rodada final de votação. *** Do total de votos a favor indicados neste item, 3.740.470.811 foram do voto da União, na forma final aprovada pela Assembleia, e os restantes foram na forma da proposta da Administração. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o registro sob o número 00003918029, em 19/08/2020 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2270440"
                ],
                "2270485": [
                    "V - Ata",
                    "BRF BIOREFINO DE LUBRIFICANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 13.912.675/0001-59 - NIRE 333.0029771-5\r\n\r\nAGO: (Lavrada sob forma de sumário, conforme facultado pelo art. 130 §1º da Lei 6.404/1976): Dia, Hora e Local: Em 31/07/20, às 11h, em formato exclusivamente digital conforme autorizado pela Medida Provisória nº 931 de 30/03/20, regulada pela Instrução Normativa nº 79 expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Empresas e de Integração em 14/04/20 que dispõe sobre a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, Ltda.s e cooperativas, por meio de videoconferência na plataforma Zoom, conforme convite enviado aos acionistas. Mesa: Assumiu a presidência da mesa o Sr. Diogo Valle Bueno, que convidou a mim, Alexandre Rodrigues Tavares, para secretariar a reunião. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada em razão da presença da totalidade dos acionistas, conforme dispõe o §4º do art. 124 da Lei 6.404/76. Ordem do Dia: 1. Deliberar sobre as DFs auditadas referentes ao exercício encerrado em 31/12/19; 2. Deliberar sobre a destinação do resultado de exercício de 2019; 3. Deliberar sobre a eleição de membros do Conselho de Administração, com a indicação do Presidente do colegiado e deliberar sobre a remuneração global anual dos administradores da BRF Biorefino de Lubrificantes S/A para o período de 04/20 a 03/2021. Deliberações conforme a Ordem do Dia: Dando início à AGO da Cia., os acionistas presentes por unanimidade de votos deliberam: 1) Aprovaram o Relatório Anual da Administração e as demonstrações contábeis do exercício de 2019, auditadas pela Walter Hauer Auditores Independentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos conforme determina o art. 134, §1º da lei 6.404/76. 2) Aprovaram que o resultado negativo do exercício de 2019 seja alocado na conta de Prejuízos Acumulados. Em razão da inexistência de lucro no exercício, não há que se deliberar acerca de distribuição de dividendos. 3) Aprovaram a eleição como membros titulares do Conselho de Administração da BRF Biorefino de Lubrificantes S.A. para um mandato de dois anos a vigorar a partir de 01/08/20 até 01/08/22: a) Sr. Diogo Valle Bueno, brasileiro, casado, economista, C.I. no 10287930-1 IFP/RJ, CPF/MF no 055.524.027-40, residente e domiciliado na Cidade de RJ, RJ, na R. Barão da Torre 180, apto. 301, Ipanema, CEP 22411-000; b) Sr. Oswaldo de Carvalho Barbosa Ramos, brasileiro, casado, administrador, CI nº2.757.866 SSP/DF, CPF/MF nº 533.943.137-15, residente e domiciliado à R. Nascimento Silva, 159 / cobertura 01, Ipanema, CEP 22421-027, RJ/RJ, ambos indicados pela acionista RRF Participações e Administração de Empresas S.A.; c) Sr. Paulo Geraldo Goulart Vilarinho, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. no 39553198 SSP/SP, CPF/MF no 939.129.607-63, residente e domiciliado na Cidade de RJ, RJ a R. Correia Vasques, 250, CEP 20211-140; e d) Rodrigo Dias Calado do Amaral, brasileiro, casado engenheiro, C.I. no 118276179 IFP/RJ, CPF/MF no 111.484.047-59, residente e domiciliado na Cidade de RJ, RJ a R. Correia Vasques, 250 CEP 20211-140, que exercerá o cargo de Presidente do Conselho de Administração, sendo ambos indicados pela acionista Petrobras Distribuidora S.A. 3.1) Os conselheiros ora eleitos tomam posse de seus cargos conforme termos de posse/declarações de desimpedimento que constam como anexo desta Ata, sendo uma via de cada um dos termos de posse arquivada na sede da Cia. 3.2) Aprovaram a fixação da remuneração anual global dos administradores para o período 04/20 a 03/21 em R$ 92.021,00, cabendo mensalmente a cada um dos seis administradores a importância de um salário mínimo, fixado desde janeiro de 2020 em R$ 1.045,00. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e, como ninguém se manifestou, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e aprovada, foi por todos assinada em 4 vias de igual teor e forma. Duque de Caxias, 31/07/20. Diogo Valle Bueno - Presidente da Mesa; Alexandre Rodrigues Tavares - Secretário. Acionistas: Alexandre Rodrigues Tavares - Petrobras Distribuidora S.A. Diogo Valle Bueno, Luís Gustavo Poli -RRF Participações e Administração de Empresas S.A. Anexo da Ata de AGO de 31/07/20: TERMO DE POSSE: Aos 31/07/20, de forma totalmente virtual por meio de videoconferência realizada na plataforma zoom, atendendo a uma deliberação da Assembleia Geral de Acionistas, realizada na data de hoje, compareceu para firmar o presente termo de posse, Diogo Valle Bueno, brasileiro, casado, economista, C.I. nº 10287930-1 IFP/RJ, CPF/MF nº 055.524.027-40, residente e domiciliado na Cidade do RJ/RJ, na Rua Barão da Torre 180, apto. 301, Ipanema, CEP 22411-000, eleito para o cargo de Conselheiro da BRF Biorefino de Lubrificantes S.A., com mandato de dois anos com vigência de 01/08/20 até 01/08/22, e declara, nos termos da legislação vigente que não está impedido por lei especial de exercer cargo em administração e que não foi condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou propriedade e que, igualmente, não cumpriu e nem tampouco está em cumprimento de pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Firma o presente instrumento, consoante seus termos, e fica empossado em seu cargo, para todo e qualquer efeito. RJ, 31/07/20. Diogo Valle Bueno - Conselheiro. TERMO DE POSSE: Aos 31/07/20, de forma totalmente virtual por meio de videoconferência realizada na plataforma zoom, atendendo a uma deliberação da Assembleia Geral de Acionistas, realizada na data de hoje, compareceu para firmar o presente termo de posse, Oswaldo de Carvalho Barbosa Ramos, brasileiro, casado, administrador, CI nº2.757.866 SSP/DF, CPF/MF sob o nº 533.943.137-15, residente e domiciliado à Rua Nascimento Silva, 159 / cobertura 01, Ipanema, CEP 22421-027, RJ, RJ, eleito para o cargo de Conselheiro da BRF Biorefino de Lubrificantes S.A., com mandato de dois anos com vigência de 01/08/20 até 01/08/22, e declara, nos termos da legislação vigente que não está impedido por lei especial de exercer cargo em administração e que não foi condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou propriedade e que, igualmente, não cumpriu e nem tampouco está em cumprimento de pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Firma o presente instrumento, consoante seus termos, e fica empossado em seu cargo, para todo e qualquer efeito. RJ, 31/07/20. Oswaldo de Carvalho Barbosa Ramos - Conselheiro. TERMO DE POSSE: Aos 31/07/20, de forma totalmente virtual por meio de videoconferência realizada na plataforma zoom, atendendo a uma deliberação da Assembleia Geral de Acionistas, realizada na data de hoje, compareceu para firmar o presente termo de posse, Paulo Geraldo Goulart Vilarinho, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. nº 39553198 SSP/SP, CPF/MF nº 939.129.607-63, residente e domiciliado na Cidade do RJ/RJ a Rua Correia Vasques, 250 CEP 20211-140, eleito para o cargo de Conselheiro da BRF Biorefino de Lubrificantes S.A., com mandato de dois anos com vigência de 01/08/20 até 01/08/22, e declara, nos termos da legislação vigente que não está impedido por lei especial de exercer cargo em administração e que não foi condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou propriedade e que, igualmente, não cumpriu e nem tampouco está em cumprimento de pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Firma o presente instrumento, consoante seus termos, e fica empossado em seu cargo, para todo e qualquer efeito. RJ, 31/07/20. Paulo Geraldo Goulart Vilarinho - Conselheiro. TERMO DE POSSE: Aos 31/07/20, de forma totalmente virtual por meio de videoconferência realizada na plataforma zoom, atendendo a uma deliberação da Assembleia Geral de Acionistas, realizada na data de hoje, compareceu para firmar o presente termo de posse, Rodrigo Dias Calado do Amaral, brasileiro, casado engenheiro, C.I. nº 118276179 IFP/RJ, CPF/MF nº 111.484.047-59, residente e domiciliado na Cidade do RJ/RJ a Rua Correia Vasques, 250 CEP 20211-140, ora eleito para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da BRF Biorefino de Lubrificantes S.A., com mandato de dois anos com vigência de 01/08/20 até 01/08/22, e declara, nos termos da legislação vigente que não está impedido por lei especial de exercer cargo em administração e que não foi condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou propriedade e que, igualmente, não cumpriu e nem tampouco está em cumprimento de pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Firma o presente instrumento, consoante seus termos, e fica empossado em seu cargo, para todo e qualquer efeito. RJ, 31/07/20. Rodrigo Dias Calado do Amaral - Presidente do Conselho de Administração. Jucerja nº 3922103 em 25/08/20. \r\n\r\nId: 2270485"
                ],
                "2270365": [
                    "V - Ata",
                    "MIZHA ENERGIA PARTICIPAÇÕES S.A. - MIZHA\r\n\r\nCNPJ 18.634.114/0001-59 / NIRE 33.3.0030865-2\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária. Data e horário: Aos 22/07/2020, às 10h:00. Local: Em sua sede social, na Praia do Flamengo, nº 200/14° and., sl. 1401 - parte, Flamengo, RJ/RJ, Brasil, CEP nº 22.210-030. Mesa: Sr. Kenta Hori, Presidente; e Sr. Katsutake Shiraishi, Secretário. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Sociedade. Convocação: Dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, bem como a publicação dos avisos de que trata o art. 133 da Lei n° 6.404 de 15/12/1976, de acordo com o facultado pelo § 4° do art. 124 e pelo § 4° do art. 133 da referida lei. As demonstrações financeiras foram publicadas juntamente com o relatório da administração no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil, às págs 6 e 7 e 13 e 14, respectivamente, ambas as publicações no dia 17/06/2020. Ordem do dia: deliberar sobre: {i) as contas dos administradores, exame, discussão e votação do Relatório de Administração, das Demonstrações Financeiras, inclusive com parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019, documentos esses já de pleno conhecimento dos Acionistas; (ii) a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2019 e a distribuição de dividendos, se aplicável; e (iii) a fixação da remuneração global anual de 2020 dos administradores da Sociedade. Deliberações Tomadas por Unanimidade: (i) aprovação integral, sem qualquer ressalva, do Relatório de Administração e das Demonstrações Financeiras da Sociedade, inclusive com parecer dos Auditores Independentes emitido pela Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019; (ii) em razão dos resultados do exercício social encerrado em 31/12/2019, não houve necessidade da constituição de reserva legal e distribuição de dividendos; e {iii) foi aprovado, a título de remuneração global anual de 2020 para os administradores da Sociedade, o valor de até R$ 387.000,00 até a próxima AGO da Sociedade, já incluídos os valores referentes aos benefícios e às verbas de representação, de acordo com o disposto no art. 152 da Lei nº 6.404/76. Os administradores pediram a palavra e renunciaram o recebimento da remuneração acima mencionada à qual teriam direito. Por fim, os acionistas aprovaram, por unanimidade, a publicação da presente Ata na forma de extrato, ao invés de publicar a ata na íntegra. Lavratura e Leitura da Ata: Foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi a ata lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. RJ, 22/07/2020. Mesa: Kenta Hori - Presidente; Katsutake Shiraishi - Secretário; Mitsui & Co., Ltd. - P.p. Kenta Hori - Procurador; Mitsui & Co. (Brasil) S.A. - Katsutake Shiraishi - Diretor. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 3916381 em 17/08/2020. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2270365"
                ],
                "2270302": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
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                    "Atos": {
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                            "V - Ata",
                            "LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta Categoria “A”\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 42.278.291/0001-24 - NIRE 33300260749\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL \r\n\r\nDE DEBENTURISTAS DA 2ª (SEGUNDA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA \r\n\r\nESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA ADICIONAL \r\n\r\nREAL, A SER CONVOLADA EM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA COM ESFORÇOS\r\n\r\nRESTRITOS, DA LOG-IN LOGÍSTICA INTERMODAL S.A.\r\n\r\nA LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S.A., empresa de capital autorizado perante a Comissão de Valores Mobiliários, na categoria “A”, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida General Justo, nº 375, 6º andar, Centro, inscrita no Cadastro Nacional do Ministério de Economia sob o nº 42.278.291/0001-24 (“Companhia”), na qualidade de emissora da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Real, a Ser Convolada Em Garantia Real, em Série Única, Para Distribuição Pública com Esforços Restritos, conforme formalizada na Escritura Particular da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, Com Garantia Adicional Real, a ser Convolada em Garantia Real, em Série Única, Para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Log-in - Logística Intermodal S.A., celebrada em 11 de junho de 2019 (“Escritura de Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), vem por meio do presente edital, CONVOCAR os Srs(as) titulares das Debêntures (“Debenturistas”) a se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada em 01 de outubro de 2020, às 10h00, de modo exclusivamente digital, através do sistema Microsoft Teams, conforme link a ser disponibilizado aos Debenturistas, nos termos Instrução CVM nº 625, de 14 de maio de 2020, e cláusula 12.2.1 da Escritura de Emissão, a fim de deliberar sobre: (i) a autorização ou não para substituição dos clientes (a) HAPAG LLOYD AG; (b) ANDES OPERADOR MULTIMODAL LTDA; (c) CSAV AUSTRAL SPA; (d) CAMIL ALIMENTOS S.A. e (e) CMA CGM, os quais os créditos decorrentes da prestação de serviços de transporte pela Companhia estão cedidos fiduciariamente à operação, conforme disposto no Anexo I do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e de Conta Vinculada em Garantia, celebrado em 17 de junho de 2019, e (ii) a autorização para que Companhia e o Agente Fiduciário realizem todos os atos necessários para a implementação das deliberações da presente assembleia. Os Debenturistas deverão encaminhar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da data de realização da assembleia, os documentos necessários para comprovação de titularidade e ou poderes de representação, para os e-mails assembleias@vortx.com.br, com cópia para agentefiduciario@vortx.com.br. Todos os documentos necessários para comprovação de representação, bem como demais informações acerca da realização da assembleia e esclarecimentos adicionais acerca da Ordem do Dia, encontram-se anexas ao presente edital no site do Agente Fiduciário, qual seja, www.vortx.com.br. Rio de Janeiro 04 de setembro de 2020.\r\n\r\nId: 2270313"
                        ],
                        "2270121": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.291.077/0001-93 - Companhia Aberta\r\n\r\nEdital de 1ª convocação de \r\n\r\nAssembleia Geral de Debenturistas - 1ª emissão\r\n\r\nFicam convidados os Srs. Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN, a se reunirem em Assembleia Geral, a se realizar no dia 30 de setembro de 2020, às 11:00 hs, na Rua São José nº 90, Grupo 2.001, 20º andar, Centro Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: deliberar sobre a proposta da Emissora de alteração do Estatuto Social da Companhia para adaptação ao Código Brasileiro de Governança Corporativa e modernização em relação às novas legislações vigentes. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2020. Nanci Turibio Guimarães - Diretora Financeira e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2270121"
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                        "2270118": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.291.077/0001-93 - Companhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS\r\n\r\nFicam convidados os Srs. Acionistas da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN, a se reunirem em Assembleia Geral, a se realizar no dia 30 de setembro de 2020, às 15:00 hs, na Rua São José nº 90, Grupo 2.001, 20º andar, Centro Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Deliberar sobre: : (i) a proposta da Companhia de alteração do Estatuto Social da Companhia para adaptação ao Código Brasileiro de Governança Corporativa e modernização em relação às novas legislações vigentes, e (ii) eleição, em substituição, do membro do conselho de administração. Nos termos da Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital votante da Cia necessário à requisição do voto múltiplo é de 10% (dez por cento). Conforme estabelecido no artigo 14° do Estatuto Social desta Companhia, os acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, deverão entregar o instrumento de procuração, constituído, na forma do parágrafo 1º do artigo 126 da Lei nº 6404/76, na sede da sociedade, pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes da realização da Assembleia Geral. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2020. Nanci Turibio Guimarães - Diretora Financeira e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2270118"
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                        "2270285": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Hobeco Sudamericana LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO \r\n\r\nA FW Serviços Técnicos LTDA-ME sob o laudo nº 060/2020, de 14/09/2020 atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pela FW Serviços Técnicos LTDA-ME, como eletroeletrônicos abaixo relacionados: Controlador de carga CXNsolid50 Phocos - NCM: 9032 .8911, SENSOR DE VELOCIDADE DO VENTO MODELO 05501LM - NCM: 9015.8090, SENSOR DE VELOCIDADE DO VENTO MODELO 03102LM - NCM: 9015.8090. Informamos que o profissional signatário Sr. FLAVIO RUBENS BARRETO, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 19991000572, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990;O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados. Flavio Rubens Barreto, Engenheiro Eletricista, CREA-RJ 19991000572\r\n\r\nId: 2270285"
                        ],
                        "2267589": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "QUAKER CHEMICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCNPJ: 00.999.042/0001-88\r\n\r\nA QUAKER CHEMICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17/08/2020, Relatório de Auditoria Ambiental dos anos de 2019 e 2020 referente as atividades de fabricação de óleos, fluídos, detergentes e desengraxantes e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Brasil, 44178 - Campo Grande no Município do Rio de Janeiro, no período de 01/09/2020 a 01/09/2021, no horário das 9h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca.. (Processo E-07/ 510596-2011).\r\n\r\nId: 2267589"
                        ],
                        "2269825": [
                            "V - Convocação",
                            "COPACABANA SOL HOTEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.931.711/0001-40\r\n\r\nCONVOCAÇÃO:\r\n\r\nAnique Gonçalves de Assis, brasileira, solteira, empresária, sócia com 15% das cotas da empresa, no uso das atribuições que lhe confere o Contrato Social em sua 5ª Alteração, convoca os sócios cotistas, ou seus representantes legais, nos termos do Art. 1071 - I e II - do CCB, a comparecerem à Assembléia de Sócios na sede da empresa na Rua Santa Clara 141 - Rio de Janeiro - RJ, no dia 25/09/2020, às 13:00 h, em 1ª convocação e às 13:30 h em 2ª e última convocação, com a presença de metade mais um dos sócios, para deliberarem sobre Prestação das Contas do Hotel até seu fechamento das portas devido à Pandemia Covid-19, com o anúncio do Passivo atualizado, Proposta de Compra do imóvel e outros assuntos de interesse social.\r\n\r\nId: 2269825"
                        ],
                        "2270022": [
                            "V - Convocação",
                            "JANAÚBA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 26.617.923/0001-80 - NIRE 33.3.0032193-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª (PRIMEIRA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS DE DISTRIBUIÇÃO, DA JANAÚBA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. A SER REALIZADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2020. Ficam convocados os titulares das debêntures da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, em série única, para distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, da Janaúba Transmissora de Energia Elétrica S.A. (“Debêntures” e “Companhia”, respectivamente) para a Assembleia Geral de Debenturistas, que ocorrerá no dia 29 de setembro de 2020, às 10:00 horas, de forma exclusivamente remota e eletrônica, por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo acesso será enviado aos debenturistas devidamente habilitados, sendo o acesso disponibilizado individualmente para cada debenturista devidamente habilitado (“Assembleia”), para deliberarem sobre (i) A constituição, em favor dos Debenturistas representados pelo Agente Fiduciário, de (1) alienação fiduciária das ações de emissão da Companhia e de titularidade da Transmissora Aliança de Energia S.A. (“TAESA”) e (2) de cessão fiduciária de direitos creditórios da Companhia, passando as Debêntures a serem da espécie com garantia real e com garantia adicional fidejussória; (ii) O compartilhamento das garantias descritas no item acima com os debenturistas da 2ª (segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real e com Garantia Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição da Companhia (“2ª Emissão”); (iii) autorização ao Agente Fiduciário para praticar todos e quaisquer atos necessários para praticar todas as providências necessárias para o cumprimento integral das deliberações acima que forem aprovadas, inclusive, mas não se limitando à celebração de instrumentos particulares de garantia e aditamento à escritura de emissão das Debêntures. Os Debenturistas poderão enviar seu voto de forma eletrônica previamente à realização da Assembleia, por meio do envio de procuração com orientação expressa de voto nos exatos termos da ordem do dia, em que o Debenturista deverá orientar expressamente o procurador a votar favoravelmente, contrariamente ou abster-se quanto à matéria da ordem do dia. Referida procuração deverá ter sua cópia digitalizada enviada por correio eletrônico para luciana.ribeiro@taesa.com.br e spestruturacao@simplificpavarini.com.br, até o horário da AGD, e deverá ser acompanhada do documento de identidade do outorgante, contendo sua foto e assinatura, bem como do documento de identidade do outorgado, contendo sua assinatura e foto, sendo que a procuração deverá estar com firma reconhecida sobre a assinatura, abono bancário ou assinatura eletrônica. Referidas orientações expressas de voto recebidas regularmente por e-mail, conforme os termos acima estipulados, serão computadas para fins de apuração de quórum, o qual levará também em consideração eventuais votos proferidos durante a Assembleia. Após o horário de início da Assembleia, os Debenturistas que tiverem sua presença verificada em conformidade com os procedimentos acima detalhados poderão proferir seu voto na plataforma eletrônica de realização da Assembleia, verbalmente ou por meio do chat que ficará salvo para fins de apuração de votos. Caso não seja possível manifestar seu voto por meio da plataforma eletrônica de realização da Assembleia, o Debenturista poderá manifestar seu voto por correio eletrônico enviado para luciana.ribeiro@taesa.com.br e spestruturacao@simplificpavarini.com.br. A Companhia e o Agente Fiduciário permanecem à disposição para prestar esclarecimentos aos Debenturistas no ínterim da presente convocação e da Assembleia. Os documentos requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis serão disponibilizados nos seguintes endereços e websites: 1) na sede e na página eletrônica da TAESA (http://ri.taesa.com.br); 2) na CVM, na Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar, em São Paulo - SP, na Rua Sete de Setembro, 111, 2º andar, “Centro de Consultas”, no Rio de Janeiro - RJ, e no website (http://www.cvm.gov.br); e, 3) no website da\r\n\r\nB3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br). Condição \r\n\r\nSuspensiva: É condição suspensiva para o exercício integral das \r\n\r\nmatérias aprovadas na presente Assembleia, a aprovação da constituição e compartilhamento das garantias pela Companhia em Assembleia Geral Extraordinária, a ocorrer em 21 de outubro de 2020 e pela TAESA em Reunião do Conselho de Administração, a ocorrer em 21 de outubro de 2020. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2020. JANAÚBA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. - SIMPLIFIC PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nId: 2270022"
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                        "2270024": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JANAÚBA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 26.617.923/0001-80 - NIRE 33.3.0032193-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 2ª (SEGUNDA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL E COM GARANTIA ADICIONAL FIDEJUSSÓRIA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS DE DISTRIBUIÇÃO, DA JANAÚBA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. A SER REALIZADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2020. Ficam convocados os titulares das debêntures da 2ª (segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real e com garantia adicional fidejussória, para distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, da Janaúba Transmissora de Energia Elétrica S.A. (“Debêntures” e “Companhia”, respectivamente) para a Assembleia Geral de Debenturistas, que ocorrerá no dia 29 de setembro de 2020, às 14:00 horas, de forma exclusivamente remota e eletrônica, por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo acesso será enviado aos debenturistas devidamente habilitados, sendo o acesso disponibilizado individualmente para cada debenturista devidamente habilitado (“Assembleia”), para deliberarem sobre (i) O compartilhamento das garantias a serem constituídas no âmbito da Emissão, quais sejam (1) alienação fiduciária a ser constituída sobre a totalidade das ações de emissão da Companhia e de titularidade da Transmissora Aliança de Energia S.A. (“TAESA”); e (2) cessão fiduciária de direitos creditórios da Companhia, ambos descritos abaixo, com os debenturistas da 1ª (primeira) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição da Companhia (“1ª Emissão”); e (ii) A autorização ao Agente Fiduciário para praticar todos e quaisquer atos necessários para praticar todas as providências necessárias para o cumprimento integral das deliberações acima que forem aprovadas, inclusive, mas não se limitando à celebração de instrumentos particulares de garantia e aditamento à escritura de emissão das Debêntures. Os Debenturistas poderão enviar seu voto de forma eletrônica previamente à Assembleia, por meio do envio de procuração com orientação expressa de voto nos exatos termos da ordem do dia, em que o Debenturista deverá orientar expressamente o procurador a votar favoravelmente, contrariamente ou abster-se quanto à matéria da ordem do dia. Referida procuração deverá ter sua cópia digitalizada enviada por correio eletrônico para luciana.ribeiro@taesa.com.br e spestruturacao@simplificpavarini.com.br, até o horário da Assembleia, e deverá ser acompanhada do documento de identidade do outorgante, contendo sua foto e assinatura, bem como do documento de identidade do outorgado, contendo sua assinatura e foto, sendo que a procuração deverá estar com firma reconhecida sobre a assinatura, abono bancário ou assinatura eletrônica. Referidas orientações expressas de voto recebidas regularmente por e-mail, conforme os termos acima estipulados, serão computadas para fins de apuração de quórum, o qual levará também em consideração eventuais votos proferidos durante a Assembleia. Após o horário de início da Assembleia, os Debenturistas que tiverem sua presença verificada em conformidade com os procedimentos acima detalhados poderão proferir seu voto na plataforma eletrônica de realização da Assembleia, verbalmente ou por meio do chat que ficará salvo para fins de apuração de votos. Caso não seja possível manifestar seu voto por meio da plataforma eletrônica de realização da Assembleia, o Debenturista poderá manifestar seu voto por correio eletrônico enviado para luciana.ribeiro@taesa.com.br e spestruturacao@simplificpavarini.com.br. A Emissora e o Agente Fiduciário permanecem à disposição para prestar esclarecimentos aos Debenturistas no ínterim da presente convocação e da Assembleia. Os documentos requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis serão disponibilizados nos seguintes endereços e websites: 1) na sede e na página eletrônica da TAESA (http://ri.taesa.com.br); 2) na CVM, na Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar, em São Paulo - SP, na Rua Sete de Setembro, 111, 2º andar, “Centro de Consultas”, no Rio de Janeiro - RJ, e no website (http://www.cvm.gov.br); e, 3) no website da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br). Condição Suspensiva: É condição suspensiva para o exercício integral das matérias aprovadas na presente Assembleia, a aprovação da constituição e compartilhamento das garantias pela Companhia em Assembleia Geral Extraordinária, a ocorrer em 21 de outubro de 2020 e pela TAESA em Reunião do Conselho de Administração, a ocorrer em 21 de outubro de 2020. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2020. JANAÚBA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. - SIMPLIFIC PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nId: 2270024"
                        ],
                        "2270295": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GYPSOLITE DO BRASIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE\r\n\r\nGESSO\r\n\r\nCNPJ (MF) 33.965.146/0001-20- NIRE nº 33 3 0016203 8\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Edital de Convocação - Ficam convocados os Senhores Acionistas da Gypsolite do Brasil S/A Indústria e Comércio de Gesso, convocados para se reunirem no dia 24 de setembro de 2020, às 10:00 horas, em chamada única, na Rodovia Washington Luiz, 2500, Matiz Hotel Multi Suites, Sala Multi Office, Parque Duque, Duque de Caxias, RJ, CEP. 25.809-009, para deliberar sobre o seguinte: Ordem do Dia: tomar conhecimento, discutir e aprovar os balanços sociais encerrados em 31.12.2018 e 31.12.2019. Duque de Caxias, 11 de setembro de 2020. Eneida Melo Cruz - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2270295"
                        ],
                        "2270299": [
                            "V - Ata",
                            "TEMPO COMERCIAL TAVARES DE MACEDO SPE\r\n\r\nCNPJ: 23.767.675/0001-66\r\n\r\nTorna público que recebeu da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO para realizar a obra do Empreendimento comercial de 484,90m², localizado na Rua Tavares de Macedo, 90, Icaraí, Niteroi.\r\n\r\nId: 2270299"
                        ],
                        "2270451": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DENTIÇÃO SAÚDE ORAL PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.038.080/0001-25\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL\r\n\r\nA empresa Dentição Saúde Oral Participações Ltda., sediada à Travessa Prudente Aguiar, 27 Loja 13 - Centro, Petrópolis/RJ., inscrita no CNPJ Nº 04.038.080/0001-25, estará arquivando seu Distrato Social assinado em 14/09/2020, no Cartório 4º Oficio de Petrópolis/RJ.\r\n\r\nId: 2270451"
                        ],
                        "2270465": [
                            "V - Errata",
                            "AGÊNCIA EFE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.959.164/0001-08\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: Atendendo ao recebimento da notificação nº 2020/044460 do CRC - RJ, ressalvamos para fins das publicações no dia 10/07/2018, referentes à empresa AGÊNCIA EFE S/A - CNPJ 33.959.164/0001-08, onde lê-se “CONTADOR”, leia-se “TÉCNICO EM CONTABILIDADE”. O responsável pela assinatura dos Balanços e Demonstrações da referida empresa é o CONTADOR Marco Antonio dos Reis Gomes CRC-RJ 52.507/O-4. A ressalva aplica-se também às publicações datadas 08/06/2017 e 16/04/2019.\r\n\r\nId: 2270465"
                        ],
                        "2270017": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA.\r\n\r\nCNPJ: 33.113.077/0001-27\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Srs. Acionistas de CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA EXPORTADORA, para reunirem-se em AGO/E a se realizar em sua sede social na R. da Cevada,66/70, Penha, Rio de Janeiro, RJ., às 10h do dia 28.09.2020, para deliberarem sobre os seguintes assuntos: a) Aprovação das contas \r\n\r\nda Diretoria dos exercícios encerrados em 31/12/2018 e 31/12/2019, representadas pelo Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras exigidas pela Lei 6.404/76; b) Destinação dos Resultados apurados nos dois exercícios 2018 e 2019; c) Eleição dos membros da Diretoria para o biênio 2020 e 2021, bem como determinação \r\n\r\ndos honorários da Diretoria eleita; d) Assuntos de interesse geral. \r\n\r\nRJ, 25.07.2020. Antonio José Ouvinha Peres Osório - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 2270017"
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                        "2269959": [
                            "V - Convocação",
                            "OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/ME: 09.112.685/0001-32 - NIRE: 33.3.0028401-0\r\n\r\nCompanhia Aberta - BM&FBOVESPA: OSXB3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Nos termos do art. 123 da Lei nº 6.404/76, e em atendimento à solicitação formulada pelos acionistas controladores da Companhia em 04 de setembro de 2020, convocamos os acionistas para que se reúnam em Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\") a ser realizada no dia 14/10/2020, às 12hs, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 2403, Botafogo, Rio de Janeiro, CEP 22.290-906, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Destituição do Sr. Rogério Alves de Freitas do cargo de Presidente do Conselho de Administração, e das Sras. Bruna Peres Born e Maria Carolina Catarina Silva e Gedeon, ambas, de seus respectivos cargos como membros do Conselho de Administração da Companhia; e (ii) eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia, em substituição aos conselheiros destituídos em caso de aprovação do item (i) da ordem do dia. A Companhia esclarece ainda que: (i) encontram-se à disposição dos acionistas na sua sede e no site da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.b3.com.br), bem como no site de Relações com Investidores (www.osx.com.br), os documentos relacionados a este edital pertinentes às matérias a serem deliberadas na AGE, em observância à Instrução CVM nº 481/09; (ii) a lista de documentos necessários para participação na AGE e informações adicionais se encontram na Proposta da Administração elaborada pelos acionistas controladores da Companhia, a qual está disponível nos sites acima listados; e (iii) o percentual mínimo do capital votante para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo é de 8% (oito por cento). Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2020. Rogério Alves de Freitas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2269959"
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                        "2269993": [
                            "V - Convocação",
                            "DUTISA - Desenvolvimento Urbano Turístico e Imobiliário S/A\r\n\r\nCNPJ nº 29.137.130/0001-52 - NIRE nº 33.3.0016571-1\r\n\r\nEdital de Convocação. AGE. Ficam convocados os Srs. Acionistas, a se reunirem às 16h do dia 15/10/2020, na sede social, na Rua Miguel de Frias, 88 salas 1.401/02, Icaraí, Niterói-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Eleição da Diretoria para o triênio de 1º/05/2020 a 30/04/2023; b) Assuntos Gerais. Niterói, 10/09/2020. Diretores: José Antônio Nunes Barros Neto e Aline Maria Nunes Barros Neto Franklin.\r\n\r\nId: 2269993"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2270266": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO P & C\r\n\r\nCNPJ: 07.641.146/0001-65.\r\n\r\nA diretora do Colégio e Curso P&C, mantido pelo Colégio Serrana Um LTDA, CNPJ n° 07.641.146/0001-65, sito a Avenida Feliciano Sodré n° 791, Várzea, Município de Teresópolis, Censo Escolar 33160406, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes dos seguintes CURSOS, autorizado pelo parecer CEE/RJ n° 260/2014, ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do 1º semestre 2019: Lucas Azeredo Vitorino Gomes, Mat. 10502; Mariana Vicente Gonçalves, Mat. 10151; Tatiana Alves da Rita, Mat. 10155; Ulisses Rossi Filho, Mat. 13487. ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do 2° semestre 2019: Ana Luiza Martins Santos, Mat. 13921; Cleyton Francisco Costa de Castro, Mat. 13890; Marcos Vinicios Messias Ferreira Júnior, Mat. 13879; Weslley Rodrigues Fagundes, Mat. 13910. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do 2° semestre 2018 - TURMA: EADEM2018: Tamires Alves Andrade, Mat. 10537. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do 1° semestre 2019 - TURMA: EADEM2019: Adelaide da Silva Rangel, Mat. 13444; Adriana Sinuta da Silva, Mat. 13355; Alessandra Viega de Souza, Mat. 10586; Alex Ribeiro Barbosa, Mat. 13345; Aline Maia de Oliveira, Mat. 10367; Allan Moreira de Almeida, Mat. 13346; Amanda de Fátima Fernandes Gomes da Silva, Mat. 13432; Ana Luiza Wilck Son Luiz, Mat. 10417; Andre Luiz Alves Gomes, Mat. 13446; André Willemen de Farias, Mat. 13352; Ane Mary Spich Bernardino, Mat. 11047; Anex Bento Francisco, Mat. 13469; Anselmo Luiz da Silva, Mat. 13397; Antonio Manoel Bastos de Carvalho, Mat. 10560; Bárbara Helen da Conceição Sampaio, Mat. 13360; Bianca Thainá Gonçalves Rosa, Mat. 13424; Bruna Candido Escramosino, Mat. 13447; Bruno Balbino Correa, Mat. 10463; Cairo Ribeiro Mizael, Mat. 11041; Carlos Renato Gomes Campos Filho, Mat. 13400; Carolina Medeiros de Rezende Furtado, Mat. 10182; Caroline de Moura Quintieri, Mat. 10483; Claudia Dias Fernandes Gomes, Mat. 13452; Cleiton da Costa Dias de Sousa, Mat. 13460; Crislaine da Costa Tavares, Mat. 10636; Cristiane da Cunha Rosa, Mat. 13438; Cristiane dos Santos da Silva Neves, Mat. 13451; Daniela Barros Silva, Mat. 13433; David Xavier da Silva, Mat. 10545; Denise Schott Pereira de Jesus, Mat. 13455; Ederson de Rezende Andrade, Mat. 10580; Edney Leite Ferreira, Mat. 10576; Eduarda Andrade Santos, Mat. 13437; Eduardo Bruno Lopes Corrêa de Lima, Mat. 10496; Eduardo Henrique França Valladares Doin, Mat. 10519; Eluana Dalis Lopes, Mat. 10495; Fábio Antunes da Silva, Mat. 10265; Fabricio da Rocha Souza, Mat. 10856; Fabricio dos Santos Mendes, Mat. 13493; Felipe André Borges Abreu, Mat. 13427; Felipe Pereira Gonçalves, Mat. 13349; Felipe Silva Miguel, Mat. 13347; Francisco Osmar de Almeida, Mat. 13456; Georgino Aragão de França, Mat. 13353; Isabela Rezende da Mata, Mat. 13344; Jackson Silva de Pinho, Mat. 13492; Jady Monteiro Valadares, Mat. 13488; Jaqueline Rosa da Conceição, Mat. 13442; Jarlane Santos de Jesus, Mat. 13490; Jean Allan Carvalho Correa, Mat. 13457; Jefferson de Paula Medeiros, Mat. 10663; Jefferson Lima da Silva, Mat. 8178; Jeniffer Vidalino da Silva, Mat. 10564; João Marcos Siqueira, Mat. 13440; João Paulo Lima Ribeiro, Mat. 13399; João Pedro da Costa Freire, Mat. 13359; João Victor de Oliveira Lima, Mat. 10595; João Victor Gomes de Souza, Mat. 13443; Johnatan Gomes Carvalho, Mat. 13454; Jonathan Fontela Inereli, Mat. 10423; José Eliomar Martiniano da Silva, Mat. 10506; Joyce Esteves da Silva, Mat. 13495; Joyce Ferreira de Moura Barros, Mat. 10406; Juliana Costa de Sousa Dias, Mat. 13458; Laion Henrique da Cunha Monteiro, Mat. 13351; Laís Pereira Silva, Mat. 13499; Laudelina de Moraes, Mat. 10641; Leonardo de Oliveira Torres, Mat. 13357; Levi Herminio de Oliveira, Mat. 13485; Luana Silva Liberalli de Andrade, Mat. 13350; Lucas Alves Gaudêncio, Mat. 13390; Lucas Azeredo Vitorino Gomes, Mat. 10502; Lucas Debossan de Oliveira, Mat. 13398; Lucas Gonçalves Pereira, Mat. 4057; Lucas Ribeiro Ferreira, Mat. 13472; Luís Felipe Soares da Silva, Mat. 10128; Luiz Fernando de Carvalho Júnior, Mat. 10192; Luiza Jaqueline Rodrigues Nascimento, Mat. 13358; Marcela Soares dos Santos, Mat. 13436; Marceliane Vianna da Rocha, Mat. 13342; Marcelo da Silva, Mat. 13341; Márcia Silva de Souza, Mat. 13453; Marciely Gomes Carvalho, Mat. 13356; Márcio da Silva Brandão, Mat. 13497; Márcio Eder Pinto da Silva, Mat. 13489; Marcos Paulo Mauricio da Cunha, Mat. 10484; Marlucia do Nascimento Francisco da Silva, Mat. 13430; Mateus dos Santos Elias, Mat. 13343; Mateus Teixeira de Carvalho, Mat. 13471; Matheus Barboza Ferreira, Mat. 10097; Matheus Vargas Vellasco Machado, Mat. 13435; Mayara dos Santos Marciano, Mat. 10368; Mirian Correa da Silva Fernandes, Mat. 10368; Nasser Barbirato de Oliveira Andrade, Mat. 13393; Natan Machado Rabello, Mat. 10640; Nathália Calderon Silva, Mat. 10550; Otavio dos Santos Leculgo, Mat. 13434; Paloma Miranda de Oliveira, Mat. 13445; Patrick de Paula Pacheco, Mat. 10145; Pedro Ramos dos Santos Silva Junior, Mat. 13426; Rafael Andrade Gomes, Mat. 13441; Rafael Lima dos Santos, Mat. 10329; Renan Junio Garcia Fagundes, Mat. 13494; Tatiana Alves da Rita, Mat. 10155; Thaynna Aparecida Barros de Oliveira, Mat. 13468; Thays Barreto da Rocha, Mat. 13431; Thiago Ormonde Pacheco, Mat. 13425; Ulisses Bastos Xavier Lima, Mat. 13491; Ulisses Rossi Filho, Mat. 13487; Valdemir dos Santos de Souza, Mat. 13429; Valeria Figueiredo da Silva, Mat. 13391; Vanessa Cruz dos Santos, Mat. 13496; Venan José Venetillo da Silva, Mat. 13486; Víctor Afonso Pacheco Vicente, Mat. 9829; Vilma dos Reis de Oliveira Silva, Mat. 13396; Vinícius Daniel Pereira de Carvalho, Mat. 13439; Wallace Diego de Souza, Mat. 13459. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do 2° semestre 2019 - TURMA: EADEM2019: Adriano Marques da Silva, Mat. 13812; Alessandra Barta Ribeiro da Silva, Mat. 13923; Alex da Silva, Mat. 10570; Aline de Souza Rodrigues, Mat. 13925; Allan Andrade Almeida, Mat. 10571; Ana Luiza Martins Santos, Mat. 13921; Ana Paula de Moura Vieira, Mat. 13922; Anderson Pinto Faísca Júnior, Mat.13924; Bruno Felipe da Silva Galdino, Mat. 13808; Carlos Henrique Reis de Araujo, Mat. 3671; Claudio Monteiro dos Passos, Mat. 13882; Cleyton Francisco Costa de Castro, Mat. 13890; Cristiano Mendes Pinto, Mat. 13889; Everson da Costa Souza, Mat. 13888; Fabiano Marins Arrigoni, Mat. 13886; Fabricio Barreto de Oliveira, Mat. 13809; Gabriel Soares da Silva, Mat. 13884; Graciele Souza da Silva, Mat. 13885; Hebert Cadete de Almeida, Mat. 13878; Hiago Barreto Viana, Mat. 13881; Hugo Camara da Cunha, Mat. 10637; Ivanilda da Silva Diniz, Mat. 10538; Jessica do Carmo Nascimento, Mat. 13876; Jorge Luis Souza Moreira da Silva, Mat. 13887; José Gomes da Silva Junior, Mat. 13811; Joseane Souza Cardoso Barbosa, Mat. 13891; Joselaine da Silva Severiano, Mat. 11108; Karen da Silva Cunha, Mat. 10320; Leonardo Rodrigues da Silva Braga, Mat. 13810; Leonardo Silva de Souza, Mat. 4064; Luana Alves de Souza Gouvea, Mat. 4061; Maicon Rodrigues de Souza, Mat. 13914; Marcos Alexandre Lopes de Oliveira, Mat. 13919; Marcos Vinicios Messias Ferreira Júnior, Mat. 13879; Mateus Ramos Lima, Mat. 10116; Matheus Loureiro Teixeira, Mat. 10658; Mauricio de Aguiar Souza, Mat. 13883; Mauricio Severiano da Silva, Mat. 13887; Max Rodrigues dos Santos, Mat. 13880; Messias Oliveira da Silva, Mat. 9727; Renan Assis de Oliveira, Mat. 3787; Renan Nunes Pereira da Motta, Mat. 13917; Rodrigo de Oliveira da Silva, Mat. 13918; Rodrigo Pereira da Silva, Mat. 13915; Rosana da Cruz Garcia, Mat. 13912; Roseni Amaral Lima Rabelo, Mat. 10575; Samanta Lippi de Almeida, Mat. 11111; Silvana da Silva Gaspar, Mat. 9795; Simone Aparecida Corrêa Alves, Mat. 10540; Talita de Paula Cerqueira da Silva, Mat. 13916; Tamara Lopes de Souza, Mat. 3429; Thamires Pâmela Amorim Barboza, Mat. 13909; Viviane da Silva Francisco, Mat. 10534; Wallace Silva de Souza Costa, Mat. 13813; Weslley Rodrigues Fagundes, Mat. 13910; Wilson de Oliveira Junior, Mat. 10508; Yan Silva Rangel, Mat. 13911; Yanka Mata Paço, Mat. 13913. Secretárias: Elaine Garcia Alves Pereira, designada no Ofício E/ COIE.E nº 1127/2006 e Sandra Aparecida Silva, designada no Ofício DICA nº 816/2015; Diretores: Sylvia Regina Fernandes Braga, designada no Ofício CDIN nº 1086/2010; Heber Pires Junior, designado no DOERJ 01/07/2019, parte I, página 40; servidores que autorizaram esta publicação: Adriana Nogueira Pereira, ID 4351636-0 e Margaret Pereira Reguengo, ID 4330619-5. \r\n\r\nId: 2270266"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SÃO JORGE LTDA\r\n\r\nCNPJ:30.387.823/0001-82\r\n\r\nA Diretora do Colégio São Jorge, mantido por Colégio São Jorge\r\n\r\nLTDA, situado na Rua Boulevard, n° 12, Parque São Vicente, Belford Roxo-RJ, Censo Escolar 33101388, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do Ensino Médio na Modalidade Escolar Jovens e Adultos- Ano 2012/2°semestre: Romário Max Machado dos \r\n\r\nAnjos. Ano 2019/1º semestre: Ricardo de Lima Santos Filho. Ano 2019/2°semestre:Cintia dos Santos Manhães Mesquita, Elerson Camargo do Nascimento Silva, Emerson Felix dos Santos, William \r\n\r\nda Cunha Dias, Yasmin Fernandes Pires Lima.Diretora Substituta:\r\n\r\nHelena Lemos Moreira Furtado, Registro n° 1.054/MEC. Of E/COIE.E n° 1066. Secretária Escolar: Christina Barbosa Corrêa, Processo n° \r\n\r\nE-03/014/535/2019 SEEDUC. Servidores que autorizaram a publicação: Amarildo Fidelis da Silva - Matricula: 0942516-6. Id. 559275 e Ligía Regina C. Ferreira, ID: 3600821-4.\r\n\r\nId: 2269630"
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                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ nº 31.166.374/0001-05\r\n\r\nELEIÇÃO SINDICAL. AVISO. O presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Petrópolis - CNPJ - 31.166.374/0001-05 sito à Rua Washington Luiz, nº 131 s/loja- e 2º andar Centro, na cidade de Petrópolis Sr. Ernane Correa Magalhães, CI 0525 71163 IFP e CPF 325 525 807 34, Brasileiro, casado, residente nesta Cidade de Petrópolis, RJ no uso de suas atribuições, de acordo com o que determina o estatuto, em seu art. 52 e letras A,B,C, e paragráfos 1º,2º,3º,4º,5º,6° vem comunicar a todos os associados do Sindicato dos Empregados no Comercio de Petrópolis, R.J em especial aos associados com direito a voto no pleito que se realizará no dia 13/01/2021, conforme edital de convocação de eleição e edital de aviso resumido de eleição publicado no Jornal Diário de Petrópolis, edição de 04/09/2020, parte economia, pg n° 07 e conforme edital de convocação de eleição publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro publicação na edição de 04/09/2020, parte V pág., n° 11, que foi inscrita apenas (01) uma chapa para concorrer ao pleito citado, conforme abaixo discriminado. O prazo para impugnação de candidatura é de 3 (três) dias corrido, a contar da publicação da relação das chapas registradas, conforme art. 52 e § 1º,2º, 3º, do estatuto da Entidade Sindical, sendo concedido ao impugnado igual prazo para apresentar suas contrarrazões, a contar da ciência do Presidente em 48 (quarenta e oito) horas. CHAPA ÚNICA DIRETORIA EFETIVA: Ernane Correa Magalhães, José Freire Lopes, José Aníbal dos Prazeres, Antônio Lúcio Danelon, Álvaro Monteiro Dias, Devanir Tavares de Matos. DIRETORIA SUPLENTES: Flávio Cacilhas, José Coelho Muniz Silva, Benedito Maurício, Danubia Castilho, José Luiz de Araújo, CONSELHO FISCAL EFETIVOS, Paulo Henrique do Nascimento, José Maria, Medeiros, Rosalina Mendes Fragoso, CONSELHO FISCAL SUPLENTES, Jorge Luiz da Conceição, Pedro Augusto da Costa, Gilmar Coelho do Almo: DELEGADOS REPRESENTANTES JUNTO À FEDERAÇÃO EFETIVOS E SUPLENTE: José Aníbal dos Prazeres e Ernane Correa Magalhães e Conselho de representante na Federação: Álvaro Monteiro Dias, José Freire Lopes suplentes: Ernane Correa Magalhães e José Aníbal dos Prazeres. Petrópolis, 15/09/2020. Ernane Correa Magalhães - Presidente, e Irineu Cheohen Guedes, Presidente da comissão eleitoral.\r\n\r\nId: 2270478"
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        "Parte IV (Municipalidades)": {
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                            "IV - Atos",
                            "LEI Nº 374, de 01 de julho de 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:\r\n\r\nArt. 1º - Os Orçamentos do Município de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2021, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:\r\n\r\nI as Metas Fiscais \r\n\r\nII as Prioridades da Administração Municipal;\r\n\r\nIII as Estrutura dos Orçamentos;\r\n\r\nIV as Diretrizes para a Elaboração dos Orçamentos do Município;\r\n\r\nV as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;\r\n\r\nVI as Disposição sobre as Despesas com Pessoal;\r\n\r\nVII as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e \r\n\r\nVIII as Disposições Gerais.\r\n\r\nI - DAS METAS FISCAIS\r\n\r\nArt. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da lei Complementar nº. 101, de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2021, estão identificadas nos demonstrativos I a V desta Lei, em conformidade com a Portaria nº. 286, de 07 de maio de 2019 da Secretaria do Tesouro Nacional.\r\n\r\nArt. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as entidades da Administração Direta e Indireta que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nArt. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei constituem-se dos seguintes:\r\n\r\nDemonstrativo 01 - Receitas;\r\n\r\nDemonstrativo 02 - Despesas;\r\n\r\nDemonstrativo 03 - Metas Anuais;\r\n\r\nDemonstrativo 04 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;\r\n\r\nDemonstrativo 05 - Metas Fiscais comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;\r\n\r\nDemonstrativo 06 - Evolução do Patrimônio Líquido;\r\n\r\nDemonstrativo 07 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;\r\n\r\nDemonstrativo 08 - Receitas e Despesas Previdenciárias;\r\n\r\nDemonstrativo 09 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social;\r\n\r\nDemonstrativo 10 - Estimativa e compensação da Renúncia de Receita;\r\n\r\nDemonstrativo 11 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; e\r\n\r\nDemonstrativo 12 - Riscos Fiscais.\r\n\r\nArt. 5º - Em cumprimento ao § 1º do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo 03 - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativo às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de referência e para os dois seguintes (2020, 2021 e 2022).\r\n\r\n§ 1º - Os valores correntes do exercício de 2020 serão coincidentes com o orçamento já aprovado. Os valores constantes utilizam o parâmetro, Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº. 286/2019. \r\n\r\n§ 2º - Os valores da coluna “% PIB” serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.\r\n\r\n§ 3º - Os valores correntes dos exercícios de 2020, 2021 e 2022 deverão levar em consideração a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes e o percentual do PIB serão calculados de forma idêntica aos cálculos do exercício de 2019. \r\n\r\nEVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\nArt. 6º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 06 - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.\r\n\r\nORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS\r\n\r\nArt. 7º - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 07 - Origem e Aplicação dos recursos Obtidos com a alienação de ativos estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.\r\n\r\nESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA\r\n\r\nArt. 8º - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º da LRF, o anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.\r\n\r\n§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.\r\n\r\n§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.\r\n\r\nMARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.\r\n\r\nArt. 9° - O Art. 17, da LRF, considera obrigatório de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.\r\n\r\nMETODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.\r\n\r\nMETODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.\r\n\r\nArt. 10 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos; comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência dela com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.\r\n\r\n§ 1º - De conformidade com a Portaria nº. 286/19, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executadas em 2018 e 2019 e das previsões para 2020, já orçada, e 2020, 2021 e 2022 projetadas.\r\n\r\nMETODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.\r\n\r\nArt. 11 - A finalidade do conceito de resultado primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.\r\n\r\n§1º - A base de dados para elaboração deste demonstrativo utilizará valores de receita arrecadada e despesa realiza nos exercícios de 2018, 2019 das previsões para 2020, já orçada, e 2021, 2022 e 2023 projetadas.\r\n\r\n§ 2º - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida através das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.\r\n\r\nMETODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.\r\n\r\nArt. 12 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.\r\n\r\n§ 1º - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser reduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na dívida consolidada líquida, que somada às receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida. \r\n\r\n§ 2º - A base de dados para elaboração do demonstrativo desta Lei é constituída dos valores apurados nos exercícios de 2018, 2019 e 2020 e da projeção dos valores para 2021, 2022 e 2023 e as fórmulas de cálculos contidas na Portaria nº. 286/19.\r\n\r\nMETODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.\r\n\r\nArt. 13 - Divida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.\r\n\r\nParágrafo Único - também utiliza a base de dados de balanços e balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios de 2018, 2019 e 2020 e da projeção dos valores para 2021, 2022 e 2023.\r\n\r\nII - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL\r\n\r\nArt. 14 - As prioridades e metas da administração Municipal para o exercício financeiro de 2021 constarão obrigatoriamente no Plano Plurianual de 2018 a 2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2021 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.\r\n\r\n§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2021, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecida nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.\r\n\r\nIII - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS\r\n\r\nArt. 15 - O Orçamento para o exercício financeiro de 2021 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo e será estruturado em conformi dade com a estrutura Organizacional estabelecida pela Administração Municipal. \r\n\r\nArt. 16 - A Lei Orçamentária para 2021 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestora, especificando aqueles vínculos a Função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especial e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidades com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão estar anexadas aos anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.\r\n\r\nArt. 17 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária que trata o Art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá:\r\n\r\nI - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);\r\n\r\nII - Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesa com Pessoal e seu comprometimento, de 2020 a 2022 (art. 20, 71 e 48 da LRF);\r\n\r\nIII - Demonstrativo da origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (art.212 da Constituição Federal e 60 dos ADCT);\r\n\r\nIV - Demonstrativo dos Recursos Vinculados e Ações Públicas de Saúde (art. 77 dos ADCT);\r\n\r\nV - Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição do semestre anterior ao encaminhamento da Proposta ao Legislativo - (Princípio da Transparência, art. 48 LRF);\r\n\r\nVI - Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada. Com identificação dos Credores no encerramento do último semestre (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF).\r\n\r\nIV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO\r\n\r\nArt. 18 - O Orçamento para o exercício de 2021 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo (arts. 1º, § 1º, 4º I, “a” e 48 LRF).\r\n\r\nArt. 19 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2021 deverão observar os efeitos na alteração da legislação tributário, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).\r\n\r\nParágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará a disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (art.12, § 3º da LRF).\r\n\r\nArt. 20 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas às fontes de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):\r\n\r\nI - Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;\r\n\r\nII - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;\r\n\r\nIII - Dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e.\r\n\r\nIV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiro das diversas atividades.\r\n\r\nParágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para a implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda resultado financeiro apurado no balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.\r\n\r\nArt. 21 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2021, poderão ser expandidas em até 20 %, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2020 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em anexo desta Lei.\r\n\r\nArt. 22 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).\r\n\r\n§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizam, o Executivo Municipal encaminhará Projetos de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.\r\n\r\n§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projetos de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.\r\n\r\nArt. 23 - O Orçamento para o exercício de 2021 destinará recursos para a Reserva da Contingência, não inferiores a 1 % das Receitas Correntes Líquidas previstas e 50 % do total do orçamento de cada entidade para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, (art.5º III, da LRF).\r\n\r\n§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também, para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº. 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº. 163/2001, art. 8º (art. 5º III, “b” da LRF).\r\n\r\n§ 2º - Os recursos da reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2021, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.\r\n\r\nArt. 24 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF). \r\n\r\nArt. 25 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).\r\n\r\nArt. 26 - Os Projetos e Atividades priorizadas na Lei Orçamentária para 2021 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de credito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF).\r\n\r\nArt. 27 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2021, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º V e art. 14, I da LRF).\r\n\r\nArt. 28 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural e dependerá de autorização em lei especifica (art. 4º, I, “f” e 26 da LRF).\r\n\r\nParágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do término do prazo previsto para aplicação dos recursos no Plano de Trabalho aprovado, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).\r\n\r\nArt. 29 - Os procedimentos administrativos e estimativos do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II dispensa/inexigibilidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2021, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº. 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).\r\n\r\nArt. 30 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).\r\n\r\nArt. 31 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).\r\n\r\nArt. 32 - A execução das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2021 a preços correntes. \r\n\r\nArt. 33 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria nº. 163/01.\r\n\r\nParágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167 inciso VI da Constituição Federal).\r\n\r\nArt. 34 - Durante a execução orçamentária de 2021, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestora na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2021 (art. 167, I da Constituição Federal).\r\n\r\nArt. 35 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.\r\n\r\nParágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas fiscais realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, I “e” da LRF).\r\n\r\nArt. 36 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2021 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas fiscais estabelecidas (art. 4º, I, “e” da LRF).\r\n\r\nV - DAS DIPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL\r\n\r\nArt. 37 - A Lei orçamentária de 2021 poderá conter autorização para contratação de Operações de créditos para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art.30, 31 e da LRF).\r\n\r\nArt. 38 - A contratação de operações de créditos dependerá de autorização em lei especifica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).\r\n\r\nArt. 39 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1º, II da LRF).\r\n\r\nVI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL\r\n\r\nArt. 40 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2021, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2021.\r\n\r\nArt. - 41 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2021, Executivo e Legislativo, não excederá, em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2019, acrescida de 10%, obedecido os limites prudencial de 51,30% e 5,70% da receita corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).\r\n\r\nArt. 42 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).\r\n\r\nArt. 43 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):\r\n\r\nI - Eliminação de vantagens concedidas a servidores;\r\n\r\nII - Eliminação das despesas com horas-extras;\r\n\r\nIII - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;\r\n\r\nIV - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.\r\n\r\nArt. 44 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.\r\n\r\nVII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA\r\n\r\nArt. 45 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefícios fiscais de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).\r\n\r\nArt. 46 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).\r\n\r\nArt. 47 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante no Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após a adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).\r\n\r\nVII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 48 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.\r\n\r\n§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o inicio do exercício financeiro de 2021, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. \r\n\r\nArt. 49 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de Caixa.\r\n\r\nArt. 50- Os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 51 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.\r\n\r\nArt. 52 - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 53 - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 01 de julho de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2270437"
                        ],
                        "2270436": [
                            "IV - Atos",
                            "DECRETO Nº 1418 de 02 de janeiro de 2020\r\n\r\nEmenta: O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua a Lei nº 4320 em seu art. 43º, Parágrafo 1º, inciso III e Lei Municipal nº 357 de 31 de dezembro de 2019.\r\n\r\nD E C R E T A :\r\n\r\nArt. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente no valor de R$ 2.595.200,00(Dois milhões quinhentos e noventa e cinco mil e duzentos reais ), conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇAO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2248\r\n\r\n00075\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n162.000,00\r\n\r\n00908.06.12.364.000012.2060\r\n\r\n00077\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n208.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000003.2050\r\n\r\n00007\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2195\r\n\r\n00057\r\n\r\n31.90.05.00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2195\r\n\r\n00058\r\n\r\n31.90.11.00\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2195\r\n\r\n00059\r\n\r\n31.90.11.01\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000003.2050\r\n\r\n00008\r\n\r\n33.90.46.00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2195\r\n\r\n00062\r\n\r\n31.91.13.00\r\n\r\n60.000\r\n\r\n00908.06.12.367.000012.2247\r\n\r\n00151\r\n\r\n31.90.05.00\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\n00908.06.12.367.000012.2247\r\n\r\n00152\r\n\r\n31.90.11.00\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2247\r\n\r\n00161\r\n\r\n33.90.46.00\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n00908.06.12.365.000012.2245\r\n\r\n00130\r\n\r\n44.90.51.00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n1.399.000,00\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00906.03.08.244.000026.2125\r\n\r\n00063\r\n\r\n33.50.43.00\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00907.05.10.301.000010.2729\r\n\r\n00053\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n85.000,00 \r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n85.000,00\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00414.09.04.122.000003.2085\r\n\r\n00064\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n387.900,00\r\n\r\n00414.09.04.122.000003.2085\r\n\r\n00064\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n00414.12.04.122.000018.2096\r\n\r\n00106\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\n00414.11.04.122.000003.2093\r\n\r\n00159\r\n\r\n44.90.52.00\r\n\r\n61.000,00\r\n\r\n00414.09.04.122.000003.2085\r\n\r\n00064\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n00414.07.04.122.000003.2072\r\n\r\n00040\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n00414.12.04.122.000018.2096\r\n\r\n00160\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\n00414.07.04.122.000003.2072\r\n\r\n00040\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\n00414.04.15.451.000009.1069\r\n\r\n00032\r\n\r\n44.90.51.00\r\n\r\n56.000,00\r\n\r\n00414.04.15.451.000009.2028\r\n\r\n00033\r\n\r\n44.90.51.00\r\n\r\n142.000,00\r\n\r\n00414.02.04.122.000002.2003\r\n\r\n00161\r\n\r\n31.90.91.00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n1.011.200,00\r\n\r\nTOTAL SUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n2.595.200,00\r\n\r\nArt. 2º- Os recursos para dar sustentação ao artigo anterior serão obtidos através da anulação parcial de dotações orçamentárias abaixo relacionadas:\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2063\r\n\r\n00045\r\n\r\n31.90.11.00\r\n\r\n370.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2053\r\n\r\n00019\r\n\r\n31.90.11.00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2053\r\n\r\n00019\r\n\r\n31.90.11.00\r\n\r\n939.000,00\r\n\r\n00908.06.12.365.000012.2245\r\n\r\n00039\r\n\r\n44.90.51.00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n1.399.000\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00906.03.08.244.000026.2125\r\n\r\n00063\r\n\r\n33.50.43.00\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00907.05.10.301.000010.2729\r\n\r\n00053\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n85.000,00 \r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n85.000,00\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00414.09.04.122.000003.2085\r\n\r\n00064\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n387.900,00\r\n\r\n00414.09.04.122.000003.2085\r\n\r\n00064\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n00414.12.04.122.000018.2096\r\n\r\n00106\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\n00414.11.04.122.000003.2093\r\n\r\n00159\r\n\r\n44.90.52.00\r\n\r\n61.000,00\r\n\r\n00414.09.04.122.000003.2085\r\n\r\n00064\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n00414.07.04.122.000003.2072\r\n\r\n00040\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n00414.12.04.122.000018.2096\r\n\r\n00160\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\n00414.07.04.122.000003.2072\r\n\r\n00040\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\n00414.04.15.451.000009.1069\r\n\r\n00032\r\n\r\n44.90.51.00\r\n\r\n56.000,00\r\n\r\n00414.04.15.451.000009.2028\r\n\r\n00033\r\n\r\n44.90.51.00\r\n\r\n142.000,00\r\n\r\n00414.02.04.122.000002.2003\r\n\r\n00161\r\n\r\n31.90.91.00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n1.011.200,00\r\n\r\nTOTAL ANULAÇÃO\r\n\r\n2.595.200,00\r\n\r\nArtº 3º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente ação.\r\n\r\nArtº 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 02 de janeiro de 2020.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito \r\n\r\nDECRETO Nº 1429 de 23 de março de 2020\r\n\r\nEmenta: O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua a Lei nº 4320 em seu art. 43º, Parágrafo 1º, inciso III e Lei Municipal nº 357 de 31 de dezembro de 2019.\r\n\r\nD E C R E T A :\r\n\r\nArt. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente no valor de R$ 826.500,00(Oitocentos e vinte e sei mil e quinhentos reais), conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇAO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00908.06.12.361.000003.2050\r\n\r\n00004\r\n\r\n31.90.13.00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00906.03.08.244.000025.2216\r\n\r\n00033\r\n\r\n33.90.36.00\r\n\r\n16.500,00 \r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n16.500,00\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00907.05.10.122.000010.2227\r\n\r\n00008\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n00907.05.10.301.000010.2229\r\n\r\n00054\r\n\r\n33.90.32.00\r\n\r\n230.000,00\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n260.000,00\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00414.09.04.122.000003.2085\r\n\r\n00064\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n00414.04.04.122.000003.2023\r\n\r\n00029\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n47.000,00\r\n\r\n00414.09.04.122.000003.2085\r\n\r\n00062\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\nTOTAL SUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n826.500,00\r\n\r\nArt. 2º- Os recursos para dar sustentação ao artigo anterior serão obtidos através da anulação parcial de dotações orçamentárias abaixo relacionadas:\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00908.06.12.365.000012.2244\r\n\r\n00103\r\n\r\n31.90.11.00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00906.03.08.244.000025.2216\r\n\r\n00031\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n16.500,00 \r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n16.500,00\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00907.05.10.301.000010.2228\r\n\r\n00043\r\n\r\n31.90.11.00\r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n00907.05.10.301.000010.2228\r\n\r\n00042\r\n\r\n31.90.11.00\r\n\r\n230.000,00\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n260.000,00\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00414.09.04.122.000003.2088\r\n\r\n00066\r\n\r\n31.90.11.00\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n00414.04.04.122.000003.2023\r\n\r\n00028\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n47.000,00\r\n\r\n00414.08.04.122.000003.2082\r\n\r\n00059\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\nTOTAL ANULAÇÃO\r\n\r\n826.500,00\r\n\r\nArtº 3º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente ação.\r\n\r\nArtº 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 23 de março de 2020.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nDECRETO Nº 1451 de 30 de abril de 2020\r\n\r\nEmenta: O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua a Lei nº 4320 em seu art. 43º, Parágrafo 1º, inciso III e Lei Municipal nº 357 de 31 de dezembro de 2019.\r\n\r\nD E C R E T A :\r\n\r\nArt. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente no valor de R$ 1.017.000,00(Um milhão e dezessete mil reais), conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇAO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00908.06.12.361.000003.2050\r\n\r\n00007\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n215.000,00\r\n\r\n00908.06.12.365.000012.2245\r\n\r\n00130\r\n\r\n44.90.51.00\r\n\r\n27.000,00\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n242.000,00\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00906.03.04.122.0000203.2110\r\n\r\n00013\r\n\r\n33.90.36.00\r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00907.05.10.302.000010.2230\r\n\r\n00083\r\n\r\n33.90.039.00\r\n\r\n565.000,00 \r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n565.000,00\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00414.09.04.122.000003.2085\r\n\r\n00062\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n00414.04.04.122.000003.2023\r\n\r\n00029\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n195.000,00\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n198.000,00\r\n\r\nTOTAL SUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n1.017.00,00\r\n\r\nArt. 2º- Os recursos para dar sustentação ao artigo anterior serão obtidos através da anulação parcial de dotações orçamentárias abaixo relacionadas:\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2052\r\n\r\n00015\r\n\r\n33.90.30.04\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2052\r\n\r\n00016\r\n\r\n33.90.30.07\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2053\r\n\r\n00030\r\n\r\n33.90.30.23\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2053\r\n\r\n00031\r\n\r\n33.90.30.60\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2248\r\n\r\n00072\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2248\r\n\r\n00073\r\n\r\n33.90.30.01\r\n\r\n27.000,00\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n242.000,00\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00906.03.08.244.000025.2250\r\n\r\n00045\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00907.05.10.122.000010.2227\r\n\r\n00001\r\n\r\n31.90.05.00\r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n00907.05.10.301.000010.1076\r\n\r\n00034\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n23.000,00\r\n\r\n00907.05.10.301.000010.2228\r\n\r\n00042\r\n\r\n31.90.11.00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n00907.05.10.301.000010.2228\r\n\r\n00043\r\n\r\n31.90.11.01\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n00907.05.10.301.000010.2228\r\n\r\n00044\r\n\r\n31.90.11.02\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n00907.05.10.301.000010.2228\r\n\r\n00045\r\n\r\n31.90.13.00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n00907.05.10.301.000010.2229\r\n\r\n00055\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n00907.05.10.302.000010.2230\r\n\r\n00065\r\n\r\n31.90.04.00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n00907.05.10.302.000010.2228\r\n\r\n00083\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n00907.05.10.301.000010.2228\r\n\r\n00049\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n22.000,00\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n565.000,00\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00414.16.04.122.000003.2101\r\n\r\n00130\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n00414.04.04.122.000003.2023\r\n\r\n00028\r\n\r\n33.90.30.01\r\n\r\n195.000,00\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n198.000,00\r\n\r\nTOTAL ANULAÇÃO\r\n\r\n1.017.000,00\r\n\r\nArtº 3º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente ação.\r\n\r\nArtº 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 30 de abril de 2020.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nDECRETO Nº 1452 de 04 de maio de 2020\r\n\r\nEmenta: O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua a Lei nº 4320 em seu art. 43º, Parágrafo 1º, inciso III e Lei Municipal nº 357 de 31 de dezembro de 2019.\r\n\r\nD E C R E T A :\r\n\r\nArt. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente no valor de R$ 5.659.900,00(Cinco milhões seiscentos e cinqüenta e nove mil e novecentos reais), conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇAO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00908.06.12.361.000003.2050\r\n\r\n00001\r\n\r\n31.90.11.00\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000003.2050\r\n\r\n00001\r\n\r\n31.90.11.01\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2053\r\n\r\n00018\r\n\r\n31.90.05.00\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2063\r\n\r\n00044\r\n\r\n31.90.05.00\r\n\r\n16.000,00\r\n\r\n00908.06.12.365.000012.2196\r\n\r\n00091\r\n\r\n31.90.05.00\r\n\r\n14.000,00\r\n\r\n00908.06.12.367.000012.2247\r\n\r\n00153\r\n\r\n31.90.11.00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2170\r\n\r\n00052\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000003.2050\r\n\r\n00007\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000003.2050\r\n\r\n00005\r\n\r\n31.91.13.00\r\n\r\n180.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2051\r\n\r\n00010\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n23.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2053\r\n\r\n00031\r\n\r\n33.90.30.60\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\n00908.06.12.365.000012.2245\r\n\r\n00125\r\n\r\n33.90.30.60\r\n\r\n17.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2248\r\n\r\n00072\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n00908.06.12.366.000006.2246\r\n\r\n00168\r\n\r\n33.90.30.60\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n2.465.000,00\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00906.03.08.244.000025.2216\r\n\r\n00032\r\n\r\n33.90.32.00\r\n\r\n49.000,00 \r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n49.000,00\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00907.05.10.122.000010.2227\r\n\r\n00010\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\n00907.05.10.301.000010.2228\r\n\r\n00041\r\n\r\n31.90.05.00\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n00907.05.10.302.000010.2230\r\n\r\n00065\r\n\r\n31.90.04.00\r\n\r\n1.400.000,00\r\n\r\n00907.05.10.302.000010.2230\r\n\r\n00083\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n68.000,00\r\n\r\n00907.05.10.302.000010.1072\r\n\r\n00100\r\n\r\n44.90.52.00\r\n\r\n1.700,00\r\n\r\n00907.05.10.302.000010.2230\r\n\r\n00076\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n667.000,00\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n2.142.700,00\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00414.11.04.122.000003.2093\r\n\r\n00088\r\n\r\n31.90.11.01\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n00414.04.04.122.000003.2093\r\n\r\n00094\r\n\r\n33.90.46.00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n00414.17.04.124.000004.2103\r\n\r\n00140\r\n\r\n31.90.11.00\r\n\r\n220.000,00\r\n\r\n00414.17.04.124.000004.2103\r\n\r\n00141\r\n\r\n31.90.11.00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n00414.09.04.122.000003.2085\r\n\r\n00064\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n695.000,00\r\n\r\n00414.09.04.122.000003.2085\r\n\r\n00064\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n3.200,00\r\n\r\n00414.04.15.451.000009.2028\r\n\r\n00033\r\n\r\n44.90.51.00\r\n\r\n50.000.00\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n1.003.200,00\r\n\r\nTOTAL SUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n5.659.900,00\r\n\r\nArt. 2º- Os recursos para dar sustentação ao artigo anterior serão obtidos através da anulação parcial de dotações orçamentárias abaixo relacionadas:\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2053\r\n\r\n00021\r\n\r\n31.90.11.02\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2053\r\n\r\n00022\r\n\r\n31.90.13.00\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2053\r\n\r\n00020\r\n\r\n31.90.11.01\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2063\r\n\r\n00043\r\n\r\n31.90.04.00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2263\r\n\r\n00045\r\n\r\n31.90.11.00\r\n\r\n630.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2263\r\n\r\n00046\r\n\r\n31.90.13.00\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n00908.06.12.365.000012.2264\r\n\r\n00085\r\n\r\n31.90.11.02\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n00908.06.12.365.000012.2196\r\n\r\n00090\r\n\r\n31.90.04.00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n00908.06.12.365.000012.2244\r\n\r\n00106\r\n\r\n31.90.13.00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n00908.06.12.365.000012.2245\r\n\r\n00117\r\n\r\n31.90.11.00\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n00908.06.12.365.000012.2245\r\n\r\n00118\r\n\r\n31.90.11.01\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2063\r\n\r\n00165\r\n\r\n31.90.11.01\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n00908.06.12.367.000008.2255\r\n\r\n00149\r\n\r\n33.50.43.00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2053\r\n\r\n00028\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2053\r\n\r\n00034\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2063\r\n\r\n00166\r\n\r\n31.90.11.02\r\n\r\n380.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2053\r\n\r\n00025\r\n\r\n31.91.13.00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2052\r\n\r\n00014\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n23.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2051\r\n\r\n00013\r\n\r\n33.90.30.60\r\n\r\n39.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2173\r\n\r\n00053\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n00908.06.12.366.000012.2246\r\n\r\n00135\r\n\r\n31.90.11.01\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n2.465.000,00\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00906.03.08.244.000025.2249\r\n\r\n00040\r\n\r\n33.90.32.00\r\n\r\n31.000,00 \r\n\r\n00906.03.08.244.000025.2252\r\n\r\n00058\r\n\r\n33.90.32.00\r\n\r\n18.111,11\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n49.000,00\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00907.05.10.302.000010.2230\r\n\r\n00065\r\n\r\n31.90.04.00\r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\n00907.05.10.122.000010.2227\r\n\r\n00002\r\n\r\n31.90.11.00\r\n\r\n1.471.000,00\r\n\r\n00907.05.10.302.000010.1072\r\n\r\n00064\r\n\r\n44.90.52.00\r\n\r\n1.700,00\r\n\r\n00907.05.10.302.000010.2230\r\n\r\n00077\r\n\r\n33.90.30..01\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n00907.05.10.302.000010.2230\r\n\r\n00077\r\n\r\n33.90.30.01\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n00907.05.10.302.000010.2230\r\n\r\n00079\r\n\r\n33.90.30.07\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n00907.05.10.303.000010.2231\r\n\r\n00088\r\n\r\n33.90.32.00\r\n\r\n387.000,00\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n2.142.700,00\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00414.16.04.122.000003.2161\r\n\r\n00122\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n00414.02.28.843.000002.2006\r\n\r\n00017\r\n\r\n33.90.47.00\r\n\r\n255.000,00\r\n\r\n00414.07.04.122000003.2072\r\n\r\n00035\r\n\r\n31.90.11.00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n00414.08.04.122.000003.2082\r\n\r\n00054\r\n\r\n31.90.11.00\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n00414.09.04.122.000003.2088\r\n\r\n00066\r\n\r\n31.90.11.00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n00414.19.06.122.000003.2197\r\n\r\n00148\r\n\r\n31.90.11.00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n00414.04.04.122.000003.2023\r\n\r\n00023\r\n\r\n31.90.11.01\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n00414.08.04.122.000003.2082\r\n\r\n00055\r\n\r\n31.90.11.01\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n00414.16.18.122.000021.2159\r\n\r\n00136\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n3.200,00\r\n\r\n00414.04.15.451.000009.2028\r\n\r\n00033\r\n\r\n44.90.51.00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n1.003.200,00\r\n\r\nTOTAL ANULAÇÃO\r\n\r\n5.659.900,00\r\n\r\nArtº 3º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente ação.\r\n\r\nArtº 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 04 de maio de 2020.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nDECRETO Nº 1436 de 26 de março de 2020\r\n\r\nEmenta: O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua a Lei nº 4320 em seu art. 43º, Parágrafo 1º, inciso III e da Lei Municipal nº 361 de 26 de março de 2020.\r\n\r\nD E C R E T A :\r\n\r\nArt. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 64.800,00(Sessenta e quatro mil e oitocentos reais), conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00907.05.10.304.000010.3104\r\n\r\n00103\r\n\r\n44.90.52.00\r\n\r\n64.800,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n64.800,00\r\n\r\nArt. 2º- Os recursos para dar sustentação ao artigo anterior serão obtidos através de transferências do Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde - Resolução SES nº 1922 de 29/10/2019.\r\n\r\nArtº 3º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente ação.\r\n\r\nArtº 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 26 de março de 2020.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nDECRETO Nº 1437 de 26 de março de 2020\r\n\r\nEmenta: O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua a Lei nº 4320 em seu art. 43º, Parágrafo 1º, inciso III e da Lei Municipal nº 362 de 26 de março de 2020.\r\n\r\nD E C R E T A :\r\n\r\nArt. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 51.913,76(Cinqüenta e um mil novecentos e treze reais e setenta e seis centavos), conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00907.05.10.302.000010.3106\r\n\r\n00104\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n51.913,76 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n51.913,76\r\n\r\nArt. 2º- Os recursos para dar sustentação ao artigo anterior serão obtidos através de transferências do Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde - Resolução SES nº 1920 de 24/10/2019.\r\n\r\nArtº 3º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente ação.\r\n\r\nArtº 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 26 de março de 2020.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nDECRETO Nº 1438 de 26 de março de 2020\r\n\r\nEmenta: O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua a Lei nº 4320 em seu art. 43º, Parágrafo 1º, inciso III e da Lei Municipal nº 363 de 26 de março de 2020.\r\n\r\nD E C R E T A :\r\n\r\nArt. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 21.740,00(Vinte e um mil setecentos e quarenta reais), conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00907.05.10.304.000010.3102\r\n\r\n00105\r\n\r\n44.90.52.00\r\n\r\n21.740,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n21.740,00\r\n\r\nArt. 2º- Os recursos para dar sustentação ao artigo anterior serão obtidos através de transferências do Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde - Resolução SES nº 1926 de 31/10/2019.\r\n\r\nArtº 3º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente ação.\r\n\r\nArtº 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 26 de março de 2020.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nDECRETO Nº 1439 de 26 de março de 2020\r\n\r\nEmenta: O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua a Lei nº 4320 em seu art. 43º, Parágrafo 1º, inciso III e da Lei Municipal nº 364 de 26 de março de 2020.\r\n\r\nD E C R E T A :\r\n\r\nArt. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 15.300,00(Quinze mil e trezentos reais), conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00907.05.10.302.000010.3105\r\n\r\n00106\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n15.300,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n15.300,00\r\n\r\nArt. 2º- Os recursos para dar sustentação ao artigo anterior serão obtidos através de transferências do Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde - Resolução SES nº 1788 e 1860 de 2019.\r\n\r\nArtº 3º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente ação.\r\n\r\nArtº 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 26 de março de 2020.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nDECRETO Nº 1440 de 01 de abril de 2020\r\n\r\nEmenta: O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua a Lei nº 4320 em seu art. 43º, Parágrafo 1º, inciso III e da Lei Municipal nº 365 de 01 de abril de 2020.\r\n\r\nD E C R E T A :\r\n\r\nArt. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 18.500,00(Dezoito mil e quinhentos reais), conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00907.05.10.304.000010.3101\r\n\r\n00107\r\n\r\n44.90.52.00\r\n\r\n18.500,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n18.500,00\r\n\r\nArt. 2º- Os recursos para dar sustentação ao artigo anterior serão obtidos através de transferências do Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde - Resolução SES nº 192 de 31/10/2019.\r\n\r\nArtº 3º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente ação.\r\n\r\nArtº 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2270436"
                        ],
                        "2270435": [
                            "IV - Atos",
                            "Decreto Nº. 1467, de 09 de SETEMBRO de 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DOS TEMPLOS RELIGIOSOS E DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI DURANTE A SITUAÇÃO DE CONTROLE DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Cambuci,\r\n\r\nCONSIDERANDO a autonomia reconhecida aos Municípios para que possam dispor sobre as medidas de isolamento e retomada das atividades econômicas, reconhecidas na ADIN 6341, pelo Supremo Tribunal Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a liberdade de consciência e de religião reflete um direito tutelado pela Declaração Universal de Direitos Humanos, pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, pela Convenção Americana de Direitos Humanos e pela Constituição da República Federativa do Brasil, refletindo-se, assim, como princípio vinculado à inviolabilidade da Dignidade da Pessoa Humana;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de pacificar a compreensão quanto à continuidade do funcionamento dos templos de qualquer natureza, bem como o livre exercício dos atos religiosos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as atividades religiosas têm impacto direto no fortalecimento emocional e psicológico das pessoas em um momento conturbado pelo qual passamos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prática esportiva de forma regular e supervisionada por profissional constitui uma forma de vida saudável;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prática regular de atividades físicas gera o aumento da capacidade imunológica do ser humano;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco da doença;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde adotou todas as medidas preventivas para o combate à proliferação da COVID-19, com a organização do Centro de Triagem para atender os pacientes suspeitos e confirmados do novo coronavírus;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os números apresentados até o momento estão compatíveis com a expectativa e a capacidade de atendimento da Secretaria Municipal de Saúde de Cambuci/RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que dispomos de respirados e equipamentos, além de profissionais capacitados, para o pronto atendimento aos pacientes contaminados pela COVID-19, com triagem e equipe exclusiva atuando no CT COVID-19, anexo ao Hospital Municipal Moacyr Gomes de Azevedo, neste Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as resolutividades dos casos apresentados estão satisfatórias, não havendo colapso do sistema de saúde criado para tratamento da COVID-19 que viesse a por em risco a população;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade da retomada da economia do Mu nicípio, ainda que com restrições, por motivos de segurança para toda a população cambuciense;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica permitido o funcionamento de organizações religiosas de qualquer natureza, para realização de atos religiosos, observadas as seguintes prescrições:\r\n\r\nI - as pessoas que acessarem e saírem da igreja ou do templo religioso devem realizar a higienização das mãos com álcool em gel 70%, que será colocado em dispensadores e disponibilizados em pontos estratégicos como na entrada, na secretaria, confessionários, corredores, para uso dos fiéis, religiosos e colaboradores;\r\n\r\nII - manter todas as áreas ventiladas, incluindo, caso exista, os locais de alimentação;\r\n\r\nIII - o responsável pela igreja ou templo deve orientar os frequentadores que não poderão participar de celebrações ou eventos religiosos caso apresentem sintomas de resfriado/gripe;\r\n\r\nIV - manter regramento do uso obrigatório e adequado de máscaras faciais e distanciamento social de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas, inclusive quanto à ocupação dos assentos disponíveis de forma intercalada;\r\n\r\nV - o uso da máscara facial é obrigatório para ingresso e permanência.\r\n\r\n§ 1º - As pessoas mais vulneráveis à COVID-19, pertencentes às organizações religiosas, deverão optar, preferencialmente, pela participação não presencial dos atos religiosos.\r\n\r\n§ 2º - Para efeitos do disposto do § 1º, entendem-se como mais vulneráveis as pessoas pertencentes aos seguintes grupos:\r\n\r\nI - os com idade igual ou superior a sessenta anos;\r\n\r\nII - portadores de:\r\n\r\na) doença cardiovascular;\r\n\r\nb) doença pulmonar;\r\n\r\nc) câncer;\r\n\r\nd) diabetes;\r\n\r\ne) doenças tratadas com medicamentos imunodepressores e quimioterápicos.\r\n\r\nIII - casos atestados como suspeitos e em isolamento domiciliar;\r\n\r\nIV - transplantados;\r\n\r\nV - gestantes.\r\n\r\n§ 3º - Fica estabelecido o período mínimo de 03h00min (três horas) de intervalo entre a celebração de um ato religioso e outro, sendo obrigatória a realização da higienização dos templos.\r\n\r\nArt. 2º - Fica regulamentado o horário de funcionamento das academias de ginástica no Município de Cambuci, estando compreendido no período das 06h00min às 21h00min, devendo respeitar a capacidade máxima de 1/3 de sua lotação e o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre os frequentadores.\r\n\r\n§ 1º - O horário de treino deverá ser pré-agendado e será obrigatório o uso de máscara facial durante o período de permanência dos alunos na academia de ginástica.\r\n\r\n§ 2º - No período de funcionamento dos estabelecimentos mencionados neste artigo, é obrigatório que os funcionários e instrutores façam higienização regular e periódica das mãos, balcões, mesas, cadeiras e todos os aparelhos de ginástica da academia com álcool gel 70%, principalmente na transição dos alunos de um aparelho para o outro.\r\n\r\n§ 3º - Fica expressamente proibido o fornecimento de copos de acrílico e de vidro reutilizáveis nas academias de ginástica, sendo possível apenas de copos descartáveis, proibindo, ainda, o empréstimo de qualquer material de uso individual para os alunos.\r\n\r\nArt. 3º - Todos aqueles que possuem suas atividades alcançadas pelo presente Decreto ficarão sujeitos à cassação do Alvará ou Licença para Funcionamento no caso de descumprimento das normas estabelecidas.\r\n\r\nArt. 4º - As normas deste Decreto poderão ser revistas caso a Secretaria Municipal de Saúde e a Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica do Município de Cambuci venham a comunicar a necessidade de medidas mais energéticas.\r\n\r\nArt. 5º - As normas deste Decreto também abrangem todos os Distritos do Município, entrando em vigor a partir de 14 de setembro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2270435"
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                        "2270438": [
                            "IV - Atos",
                            "Extrato de portaria\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nPORTARIA n. ° 370, de 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAUTORIZAR, A PEDIDO, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir do dia 01/09/2020 e término em 01/09/2022, ao servidor Jair Baptista Miguel funcionário (a) desta Prefeitura matrícula nº 200.0260 admitido (a) ao serviço em 01/02/1994 na forma que estabelece o artigo 117, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (L.C 01/93).\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nRegistre-se, publique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nPortaria 332, de 31/07/2020: Exonerar o Senhor Gilson Nascimento Duarte, do Cargo comissionado de Chefe de Administração Distrital, símbolo CAS 3, junto a Secretaria Municipal de Governo, surtindo seus efeitos a partir de 31 de julho de 2020. \r\n\r\nPortaria 333, de 31/07/2020: Nomear o Senhor Gilson Nascimento Duarte, para o Cargo comissionado de Diretor Do Departamento de Arquitetura, símbolo CAS 1, junto a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão Geral, surtindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2020.\r\n\r\nPortaria n.º 334, de 31 de julho de 2020.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nExonerar os (as) Senhores (as):\r\n\r\nSecretaria Municipal de Assistência Social\r\n\r\nCargo \r\n\r\nNome \r\n\r\nSímbolo \r\n\r\nAssessor Especial de Secretaria\r\n\r\nPatrícia Fontella de Azevedo\r\n\r\nCAS 3\r\n\r\nDiretor de Coordenação do CREAS\r\n\r\nWallace Silva Martins\r\n\r\nCAS 3\r\n\r\nDiretor de Coordenação do CRAS\r\n\r\nKarine Cardoso Portes\r\n\r\nCAS 3\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 31 de julho de 2020.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nPortaria n.º 335, de 31 de julho de 2020.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNomear os (as) Senhores (as):\r\n\r\nSecretaria Municipal de Assistência Social\r\n\r\nCargo \r\n\r\nNome \r\n\r\nSímbolo \r\n\r\nAssessor Especial de Secretaria\r\n\r\nWallace Silva Martins\r\n\r\nCAS 3\r\n\r\nDiretor de Coordenação do CREAS\r\n\r\nKarine Cardoso Portes\r\n\r\nCAS 3\r\n\r\nDiretor de Coordenação do CRAS\r\n\r\nBrigida da Silva Pinto\r\n\r\nCAS 3\r\n\r\nDiretor de Coordenação do Programa Bolsa Família\r\n\r\nCrissie Silva Banca Gomes\r\n\r\nCAS 3\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nCargo \r\n\r\nNome \r\n\r\nSímbolo \r\n\r\nDiretor de Escola tipo C\r\n\r\nPatrícia Fontela de Azevedo \r\n\r\nCAS 3\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2020.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nPortaria 355, de 14/08/2020: Exonerar a senhora Patrícia Fontela de Azeredo, do Cargo comissionado de Diretor de Escola Tipo C, símbolo CAS 3, junto a Secretaria Municipal de Educação, surtindo seus efeitos a partir de 14 de agosto de 2020.\r\n\r\nPortaria 356, de 14/08/2020: Nomear a senhora Patrícia Fontela de Azeredo, para o Cargo comissionado de Diretor de Jardim, símbolo CAS 3, junto a Secretaria Municipal de Educação, surtindo seus efeitos a partir de 15 de agosto de 2020.\r\n\r\nPortaria n.º 336, de 31 de julho de 2020.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNomear os (as) Senhores (as):\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nCargo \r\n\r\nNome \r\n\r\nSímbolo \r\n\r\nAssessor de Secretaria \r\n\r\nLaila Silva Bittencourt\r\n\r\nCAS 4\r\n\r\nDiretor de UBS\r\n\r\nNilzete Celestrino Vitorino\r\n\r\nCAS 4\r\n\r\nDiretor de UBS\r\n\r\nFabricia Fernandes Fonseca\r\n\r\nCAS 4\r\n\r\nDiretor de Prog de Endemia e Trato Continuo\r\n\r\nWalmira Porto Lima\r\n\r\nCAS 4\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2020.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nPortaria n.º 362, de 20/08/2020; Exonerar a senhora Gerlany Barbosa Lessa, do Cargo comissionado de Chefe do Fundo Municipal de Saúde e Assistência Social, símbolo CAS 2, junto a Secretaria Municipal de Finanças, surtindo seus efeitos a partir de 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nPortaria n.º 365, de 21/08/2020: Exonerar a senhora Anne Mota Soares Robaina, do Cargo comissionado de Secretaria Municipal de Controle Interno, símbolo CAS 1, junto a Secretaria Municipal de Controle Interno, surtindo seus efeitos a partir de 21 de agosto de 2020.\r\n\r\nPortaria n.º 366, de 21/08/2020: Nomear a senhora Gerlany Barbosa Lessa, para o Cargo comissionado de Secretaria Municipal de Controle Interno, símbolo CAS 1, junto a Secretaria Municipal de Controle Interno, surtindo seus efeitos a partir de 21 de agosto de 2020.\r\n\r\nPORTARIA n.°283, de 30 de junho de 2020: Nomear Elcenir dos Santos Gomes, mat.200.0386, como fiscal do Pregão Presencial 14/2020 e do contrato 42/2020 referente aquisição de cesta básica SMAS-Cambuci-RJ, surtindo seus efeitos a partir de 30 de junho de 2020.\r\n\r\nPORTARIA n. °375, de 31 de agosto de 2020.\r\n\r\nExonerar o senhor Sebastião Quarterolle Junior, do Cargo comissionado de Chefe de Serviço de Enfermagem, símbolo CAS 2, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos a partir de 31 de agosto de 2020.\r\n\r\nId: 2270438"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial N.º 19/2020- FMS\r\n\r\nProcesso: 1315/2020\r\n\r\nObjeto: “Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro De Preços Para Futura Contratação De Empresa Especializada Em Fornecer, Sob Regime De Locação, Veículos De Transporte De Passageiros, A Fim De Auxiliar Nos Trabalhos De Deslocamento De Pacientes E Servidores Da Secretaria Municipal De Saúde E Programas De Saúde, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, a Lei Nº 8666/93 e o Decreto Municipal 24/20”\r\n\r\nCritério de Julgamento: Menor preço item - Data e Hora de Abertura: 28/09/2020 ÀS 10:00h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail cpl@itaborai.rj.gov.br. Beatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2270480"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 095/2020 (P.A. Nº 2462/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico para Registro de Preço é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE ALIMENTAÇÃO HUMANA - DIETAS ENTERAIS, LEITE E SUPLEMENTO ALIMENTAR, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 02 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P.M.I., com sede na Rua General Bocaiúva, nº 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10;00 às 16:00, no portal licitações-e ou no site da Prefeitura (http://itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 29 de setembro de 2020, às 12:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº: 834991\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2270380"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 108/2020 (P.A. Nº 2147/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS SEMIPERMANENTES, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 02 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P.M.I., com sede na Rua General Bocaiúva, nº 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10;00 às 16:00, no portal licitações-e ou no site da Prefeitura (http://itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 29 de setembro de 2020, às 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº: 834864\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2270381"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 107/2020 (P.A. Nº 14.647/2019)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE LABORATÓRIO PARA ANÁLISE DE ÁGUAS, EFLUENTES E OUTROS, DANDO SUPORTE À FISCALIZAÇÃO E ÀS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE'S, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 02 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P.M.I., com sede na Rua General Bocaiúva, nº 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10;00 às 16:00, no portal licitações-e ou no site da Prefeitura (http://itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 29 de setembro de 2020, às 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº: 834824\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2270382"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 109/2020 (P.A. Nº 7.316/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAL DE LIMPEZA, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 02 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P.M.I., com sede na Rua General Bocaiúva, nº 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10;00 às 16:00, no portal licitações-e ou no site da Prefeitura (http://itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 30 de setembro de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº: 828801\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2270383"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2020 (P.A Nº 1122/2019)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 1122/2019, foi realizado no dia 22/06/2020 às 10:00 horas o Pregão Eletrônico nº 037/2020, no portal licitacoes-e sob o n° 817886, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE VEÍCULOS TIPO AMBULÂNCIA, sendo ADJUDICADO em favor das seguintes empresas: \r\n\r\nALPHA6 VAÍCULOS ESPECIAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 34.091.218/0001-10, no item 01, com proposta no valor total de R$ 296.150,00 (duzentos e noventa e seis mil cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nSANTA CATARINA COMERCIAL EIRELI, inscrita no CNPJ nº 29.016.738/0001-29, no item 02, com proposta no valor total de R$ 249.000,00 (duzentos e quarenta e nove mil reais).\r\n\r\nObs: Não houveram itens Desertos e/ou Fracassados \r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2270384"
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                        "2270385": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2020 (P.A Nº 2303/2020)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 2303/2020, foi realizado no dia 20/05/2020 às 10:30 horas, o Pregão Eletrônico nº 050/2020, no portal licitacoes-e sob o n° 813532, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), sendo ADJUDICADO em favor das seguintes empresas: \r\n\r\nGOLDEN CLEAN PRODUTOS COMERCIAIS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº 15.250.965/0001-00, no item 18, com proposta no valor total de R$ 7.830,00 (sete mil oitocentos e trinta reais).\r\n\r\nJ. RIBEIRO COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS EIRELI EPP, inscrita no CNPJ nº 34.369.780/0001-63, nos itens 02, 11, 20, com proposta no valor total de R$ 39.364,70 (trinta e nove mil trezentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos).\r\n\r\nB&B COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO E DE CONSTRUÇÃO EIRELLI, inscrita no CNPJ nº 07.789.673/0001-11, nos itens 03, 05, 07, 09, 10, 12, com proposta no valor total de R$ 6.028,20 (seis mil e vinte e oito reais e vinte centavos).\r\n\r\nORGENIO GONSALVES VIANA LTDA - ATY COMERCIAL, inscrita no CNPJ nº 31.411.095/0001-60, nos itens 01, 04, 06, 08, 14, 15, 16, 17, com proposta no valor total de R$ 6.478,80 (seis mil quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nGALEGOS IMPORTADORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.228.030/0001-31, no item 19, com proposta no valor total de R$ 6.090,00 (seis mil e noventa reais).\r\n\r\nItem deserto: 13 \r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2270385"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2270326": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 001\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2020 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, torna público, após análise do pedido de esclarecimento 001 e para conhecimento dos interessados, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens excluídos no edital: 9.1.2.2 e 9.1.2.2.1.\r\n\r\nMacaé-RJ, 15 de setembro de 2020.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2270326"
                        ],
                        "2270327": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 003 E REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2020 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, torna público, para conhecimento dos interessados, visando atender a solicitação da Secretaria Municipal Adjunta de Obras após análise ao pedido de esclarecimento 002 e 003, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens excluídos: 9.1.2.2 e 9.1.2.2.1; Itens inseridos no Edital: 9.1.5.8, 9.1.5.8.1 e 9.1.5.8.2.\r\n\r\nTorna público também que fica remarcado para o dia 02 de outubro de 2020, às 09:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2020 (SEMINF/SEMAOB) do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação da SEMINF/SEMAOB, situada na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em construção civil para execução de cinco pontes metálicas, localizadas entre os Distritos Frade e Sana (Rio Sana, Bom Viver, São José, Santa Rosa e Santana) Macaé-rj, com fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos, para atender às necessidades da Secretaria Municipal Adjunta de Interior.\r\n\r\nMacaé-RJ, 15 de setembro de 2020.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2270327"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2270481": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRECURSO - TOMADA DE PREÇO Nº 02/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo n. º 10543/2020\r\n\r\nRequerente: CCX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO\r\n\r\nId: 2270481"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2270335": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 012/2020 - SRP LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP Processos nº. 192/2020. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a Eventual aquisição de materiais elétricos, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação - Setor de Iluminação Pública, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma eletrônica, mediante Sistema de Registro de Preços - SRP, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: menor preço itemizado. Abertura da etapa de lances: 29/09/2020 às 11h e término às 12h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico”: www.caixa.gov.br (http:www.licitacoes.caixa.gov.br). Mendes-RJ, em 09 de setembro de 2020. Júlio César Moreira Carvalho. Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação.\r\n\r\nId: 2270335"
                        ],
                        "2270336": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 015/2020 - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO COM RESERVA DE COTA E EXCLUSIVIDADE ME/EPP. Processos nºs. 3485/2020 - 4003/2020 e 4026/2020. Objeto: Eventual aquisição de gás liquefeito de petróleo -GLP - (Recarga) em cilindros de 45 kg e botijão de 13 kg visando suprimento das diversas Secretarias mantidas pelo poder público municipal, com vigência para 12 (doze) meses, utilizando-se do Sistema de Registro de Preços, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma presencial. Credenciamento, Recebimento de Propostas e Documentação: 28/09/2020, às 10h. Valor do edital: 01 resma de papel A4. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sergio Nader Pereira, nº. 250, Centro, ou através do telefone (24) 2465-0661, e-mail: cplmendes@hotmail.com/ site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 08 de setembro de 2020. CLAUDIO DE JESUS ALMEIDA FILHO. Secretário Municipal de Administração.\r\n\r\nId: 2270336"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2270476": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.111/2020\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.038/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de exames admissionais/demissionais, perícias médicas e formação de juntas médicas para órgãos da administração direta e indireta da Prefeitura Municipal de Teresópolis.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 4.251/2020.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 28/09/2020 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 675 - Centro, Teresópolis/RJ - Teatro Municipal. Normas a serem seguidas contidas no edital.\r\n\r\nFlávia Teles Alves\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2270476"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2270319": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 9006 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DE PRONTA RESPOSTA DE URGÊNCIA EM FISIOTERAPIA (UPRUF) NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24HS) PARA ASSISTÊNCIA FISIOTERAPÊUTICA IMEDIATA AO PACIENTE COM QUADRO AGUDO DE DOR OU AFECÇÕES DO SISTEMA CARDIORRESPIRATÓRIO, SOLUCIONÁVEIS POR MEIO DE FISIOTERAPIA MANUAL E MÉTODOS E TÉCNICAS COM USO DE INSTRUMENTAL FISIOTERAPÊUTICO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a criar as Unidades de Pronta Resposta de Urgência em Fisioterapia (UPRUF) como serviços inerentes às Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24hs) para assistência fisioterapêutica imediata ao paciente com quadro agudo de dor ou afecções cardiorrespiratórias agudas ou agudizadas, solucionáveis por meio de fisioterapia manual e métodos e técnicas com uso de instrumental fisioterapêutico.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo, por meio de seu órgão competente poderá celebrar convênios com os Poderes Executivos municipais, a fim de instituir nas Unidades de Atenção Básica, equipes de pronta resposta de urgência em fisioterapia nos termos do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a implantar as Unidades de Pronta Resposta de Urgência em Fisioterapia (UPRUF) nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24hs).\r\n\r\n§ 1º - Para fins desta Lei, entende-se por dor aguda, as afecções musculoesqueléticas, tais como, cervicalgia, dorsalgia, lombalgia, sacralgia, coccialgia, distensão muscular aguda, cefaleia tensional, sem prejuízo de outras afecções musculoesqueléticas solucionáveis por meio de fisioterapia manual e métodos e técnicas com uso de instrumental fisioterapêutico.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se por afecções agudas do sistema cardiorrespiratório, dentre outras, o quadro respiratório alérgico, gripal, por pneumonia, bronquite, crise asmática ou quaisquer outras afecções que necessitem de suporte ventilatório, oxigenoterapia e recursos para manutenção da vida.\r\n\r\n§ 3º - É obrigatória a presença do fisioterapeuta nas Unidades de Pronta Resposta de Urgência em Fisioterapia (UPRUF) com cobertura de assistência de 24 (vinte e quatro) horas, com equipe multiprofissional interdisciplinar compatível com seu porte, todos os dias da semana, incluindo feriados, e pontos facultativos, integrado em equipe multiprofissional interdisciplinar compatível com o porte da Unidade de Pronto Atendimento.\r\n\r\n§ 4º - A Unidade de Pronta Resposta de Urgência em Fisioterapia (UPRUF) está em consonância com as estratégias prioritárias da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) e dentro das linhas de cuidado ventilatório, cardiovascular, cerebrovascular e traumatológica.\r\n\r\nArt. 3º - Compete às Unidades Pronta Resposta de Urgência em Fisioterapia (UPRUF) prestar atendimento resolutivo e qualificado aos pacientes utilizando técnicas de fisioterapia manual, métodos e técnicas com uso de instrumental fisioterapêutico ou quaisquer outros meios devidamente reconhecidos e regulamentados como prática profissional do fisioterapeuta.\r\n\r\nArt. 4º - As Unidades Pronta Resposta de Urgência em Fisioterapia (UPRUF) poderão ser implantadas no exercício imediatamente subsequente a aprovação desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2942/20\r\n\r\nAutoria dos Deputados: ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, LUCINHA, BEBETO, MARCELO CABELEIREIRO, CARLOS MACEDO, ELIOMAR COELHO, CORONEL SALEMA, DANI MONTEIRO, ROSANE FÉLIX, MÁRCIO PACHECO, RENATA SOUZA, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, ENFERMEIRA REJANE, MÔNICA FRANCISCO, SAMUEL MALAFAIA, ZEIDAN, RENAN FERREIRINHA, DR. DEODALTO, FRANCIANE MOTTA, SUBTENENTE BERNARDO, DANNIEL LIBRELON, FLAVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, FABIO SILVA, MARCUS VINÍCIUS, JORGE FELIPPE NETO, RODRIGO BACELLAR, VAL CEASA, VANDRO FAMÍLIA, DIONISIO LINS, VALDECY DA SAÚDE, MARCELO DINO, GUSTAVO SCHMIDT, ANDRE CORREA, WELBERTH REZENDE, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO CANELLA, GIOVANI RATINHO, MARINA, BRAZÃO, THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nId: 2270319"
                    ],
                    "2270333": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 9007 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS A REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTES QUE SEJAM DEPENDENTES DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, AGENTES SOCIOEDUCATIVOS E PROFISSIONAIS DAS SECRETARIAS DE SAÚDE, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MORTOS EM SERVIÇO OU EM DECORRÊNCIA DE DOENÇAS CONTRAÍDAS EM SERVIÇO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As universidades estaduais poderão realizar, mediante aprovação em exame específico, a transferência de estudantes que sejam dependentes de Policiais Civis e Militares, Bombeiros Militares, Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, Agentes Socioeducativos e Profissionais das Secretarias de Saúde, de Assistência Social e Direitos Humanos e de Educação do Estado do Rio de Janeiro, mor tos em serviço ou em decorrência de doenças contraídas em serviço, observada a compatibilidade entre o curso superior de origem do dependente e o curso em que pretende ser matriculado na instituição universitária estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput deste artigo será disciplinado por resolução aprovada pelo órgão colegiado competente em cada universidade estadual, em observância ao princípio constitucional da autonomia universitária.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2454/2020\r\n\r\nAutoria do Deputados: CORONEL SALEMA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARTHA ROCHA, DR. DEODALTO, BEBETO, LUCINHA, CARLOS MACEDO, JOÃO PEIXOTO, RODRIGO AMORIM, FILIPE SOARES, LÉO VIEIRA, FABIO SILVA, JORGE FELIPPE NETO, VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, GIOVANI RATINHO, VANDRO FAMÍLIA, ANDERSON ALEXANDRE, GUSTAVO SCHMIDT, VAL CEASA, ANDRE CORREA, DANNIEL LIBRELON, BRAZÃO, MARCELO CABELEIREIRO, MARCELO DINO, BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nId: 2270333"
                    ],
                    "2270393": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 9008 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DECLARADO PELO DECRETO Nº 47.246, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 2º da Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O prazo do estado de calamidade pública reconhecido pela presente Lei será válido até o dia 31 de dezembro de 2020 e, caso seja necessário, poderá ser renovado por Decreto e ratificado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro nos mesmos termos do Decreto nº 47.246 de 1º, de setembro de 2020. ”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3050 de 2020\r\n\r\nAutoria da Deputados Luiz Paulo, Lucinha e André Ceciliano\r\n\r\nId: 2270393"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2270672": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.270 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ENTIDADE VINCULADA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXER CÍCIO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo Nº SEI-150001/005171/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferida, sem aumento de despesa, a vinculação da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA para a Secretaria de Estado das Cidades - SECID.\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência elencada no Caput deste artigo envolverá todas as atribuições e competências que integram a estrutura organizacional da aludida Entidade, bem como todos seus cargos efetivos e em comissão, com seus respectivos ocupantes e Gratificações por Encargos Especiais - GEE.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2270672"
                    ],
                    "2270559": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.269 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE MEDIDAS ADICIONAIS DE AUSTERIDADE DE DISPÊNDIO COM PESSOAL E ORGANIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n\r\n- que o equilíbrio fiscal sustentável deve adotar a premissa da qualificação do gasto público com o menor sacrifício da prestação finalística da administração; \r\n\r\n- que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; e\r\n\r\n- a necessidade de adotar medidas de austeridade com o fito de diminuir o dispêndio da máquina pública com pessoal;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Secretaria de Estado de Vitimados - SEVIT incorporada à estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a Secretaria Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID-19 incorporada à estrutura da Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Instituto Rio Metrópole - IRM incorporado à estrutura da Secretaria de Estado das Cidades - SECID.\r\n\r\nArt. 4º - Em decorrência, ficam transferidas as atribuições, os cargos em comissão e as Gratificações por Encargos Especiais - GEE entre os órgãos e entidades elencados nos artigos 1º, 2º e 3º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, a Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Secretaria de Estado da Saúde - SES deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, editar suas estruturas consolidadas com as alterações dispostas neste ato normativo, objetivando a redução do dispêndio com pessoal.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam os órgãos elencados no caput deste artigo obrigados a informar ao Órgão Central de Gestão de Pessoas o percentual de redução das despesas com pessoal e encargos das estruturas incorporadas, em até 05 (cinco) dias da publicação das respectivas estruturas consolidadas.\r\n\r\nArt. 6º - Fica revogado o Decreto nº 46.900, de 07 de janeiro de 2020, que atribuiu o status de Secretário de Estado ao Presidente do Instituto Rio Metrópole - IRM.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2270559"
                    ]
                },
                "Atos do Governador": {
                    "Atos": {
                        "2270674": [
                            "I - Decreto Pessoal",
                            "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR PEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nId: 2270674"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2270471": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEHIS/CEHAB Nº 46 \r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL e o PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876 de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020'', o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de concreto para atender diversas obras de unidades habitacionais, interesse social e infraestrutura de pavimentação urbana, na região da Baixada Fluminense, no município de Belford Roxo. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data da publicação/ Término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS \r\n\r\nUO: 53610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nUG: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 53720- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- CEHAB\r\n\r\nUO: 53720 - Companhia Estadual de Habitação- CEHAB\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n5361.16.482.0459.5676\r\n\r\nImplantação de Infraestrutura Habitacional\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO \r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\n\r\nId: 2270471"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2269110": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica, assinado em 28/08/2020. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Secretaria do Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. OBJETO: o intercâmbio de experiências de informações e tecnologias, visando ao aperfeiçoamento, desenvolvimento e melhorias do Sistema de Processo Digital (PAD) do Instituto Estadual do Ambiente - INEA a ser realizado pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. VIGÊNCIA: O prazo de será de 12 (doze) meses e o Prazo de Execução: 10 (dez) meses, ambos contados da data da publicação do extrato. PROCESSO Nº E-07/002.9384/2019.\r\n\r\nId: 2269110"
                            ],
                            "2269426": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2020, Tipo Menor Preço Unitário (Taxa Administrativa - (Processo nº SEI - 120211/000234/2020).\r\n\r\nOBJETO: Pregão eletrônico para a Contratação de um Ente Integrador para a continuidade do desenvolvimento de atividade de recrutamento de estagiários, a fim de que seja viabilizado o estágio de estudantes, que estejam regulares e frequentes nos cursos oferecidos por instituições de educação superior e de ensino médio, e conforme o constante no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nDATA: 23 de setembro de 2020, às 11h00min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.proderj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser obtida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, 75g/m2, na Rua da Conceição nº 69 / 24º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.09.2020.\r\n\r\nId: 2269426"
                            ],
                            "2269427": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2020, Tipo Menor Preço por Lote - (Processo nº SEI - 120211/000483/2020).\r\n\r\nOBJETO: Pregão eletrônico para a Contratação de serviços para fornecimentos nas modalidades de locação com garantia de manutenção física, incluindo peças ou partes de hardware, e conectividade lógica de equipamento do tipo plataforma mainframe - LOTE 1; e movimentação, instalação, ativação, colocação em produção e testes dos equipamentos necessários para o perfeito funcionamento do ambiente de grande porte, por empresa - LOTE 2, e conforme o constante no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nDATA: 23 de setembro de 2020, às 15h00min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.proderj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser obtida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, 75g/m2, na Rua da Conceição nº 69 / 24º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.09.2020.\r\n\r\nId: 2269427"
                            ],
                            "2270234": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 136/2020 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CENTRO DE BIOLOGIA EXPERIMENTAL OCEANUS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS DE COLETA E ANÁLISE DA QUALIDADE DA ÁGUA, SEDIMENTO E BIOTA MARINHA DO EMISSÁRIO SUBMARINO DA BARRA DA TIJUCA”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 459.900,00 (quatrocentos e cinquenta e nove mil e novecentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/08/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.430/2019 (Pregão Eletrônico nº 654/2020).\r\n\r\nId: 2270234"
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                            "2270223": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 138/2020 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e o CENTRO DE BIOLOGIA EXPERIMENTAL OCEANUS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA DE ANÁLISE DE GOSTO E ODOR”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 39.960,00 (trinta e nove mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/09/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-12/800.334/2020 (Pregão Eletrônico nº 666/2020).\r\n\r\nId: 2270223"
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                            "2270222": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 125/2018 (DT).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CONSÓRCIO CALCAR AQUAMEC ETE BARRA.\r\n\r\nOBJETO: “PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO PROJETO”.\r\n\r\nPRAZO:.330 (trezentos e trinta) dias\r\n\r\nVALOR TOTAL: Não há.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/09/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.122/2017 Concorrência Nacional - CN Nº 005/2017 ASL-1.1).\r\n\r\nId: 2270222"
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                            "2270304": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 683/2020 - ADPR-31 \r\n\r\nOBJETO: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REDE CORPORATIVA DE VOZ - TELEFONIA MÓVEL - COM INTEGRAÇÃO TARIFÁRIA ENTRE TELEFONIA FIXA - STFC E MÓVEL - SMP”\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 28/09/2020 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.346.809,68\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2270304"
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                            "2270330": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 027/2020-ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: “OBRA DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA NO BAIRRO DE LARGO DA IDEIA - SÃO GONÇALO”\r\n\r\nDIA: 09/10/2020 HORAS: 11:00 h\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Sala de Licitações\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 10.553.337,54\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h as 12h e das 14h às 17h ou pelo telefone (XX) 21 2332-3837.\r\n\r\nId: 2270330"
                            ],
                            "2270479": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 086/2020 PARTES: DETRAN/RJ e Planejar Terceirização e Serviços EIRELI. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação de serviços de apoio técnico e administrativo afetos à vistoria veicular, bem como auxiliares à emissão de documentos de CRV e CRLV, no âmbito da Diretoria de Registro de Veículos do DETRAN/RJ, relativo ao mês de julho de 2020, sem a devida cobertura contratual, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado na Nota Fiscal n° 0000021599, anexa ao termo. VALOR TOTAL: R$ 1.246.977,80 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2020NE1921. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº SEI-160059/002722/2020.\r\n\r\nId: 2270479"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2270153": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERITENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bem Móvel.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nOBJETO: 6 NOTEBOOKS POSITIVO INTEL I3 COM 4GB/RAM E CARREGADORES doravante designado objeto da doação, que se regerá pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979, e alterações, especialmente o art. 166, Decreto Estadual n° 43.301, de 2011 e o Decreto n° 46.22, de 24 de janeiro de 2018, com troca de responsabilidade, em caráter permanente.\r\n\r\nPRAZO: Permanente.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.006,74 (um mil e seis reais e setenta e quatro centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2020\r\n\r\nVIGÊNCIA: Permanente. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e alterações, especialmente o art. 166, Decreto Estadual nº 43.301, de 2011 e o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, com troca de responsabilidade, em caráter permanente.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-300001/000565/2020.\r\n\r\nId: 2270153"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2270397": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 03/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2020.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e a Ipiranga Produtos de Petróleo.\r\n\r\nOBJETO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 03/2019 de comodato de veículos.\r\n\r\nPRAZO: prorrogação por 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-15/002/404/2019.\r\n\r\nId: 2270397"
                            ],
                            "2270411": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Conselho Regional de Contabilidade - CRC-RJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de informações cadastrais constantes do Cadastro Estadual de Empresas pela JUCERJA ao CRC-RJ, mediante o fornecimento de dados em meios eletrônicos, de Registro de Empresas Mercantis do Comércio disponíveis no sistema da JUCERJA, relativos a constituições, alterações e extinções.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2020.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura, que poderá ser renovado por iguais período.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000227/2020.\r\n\r\nId: 2270411"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2270303": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 2º Termo Aditivo ao CONTRATO N° 001/2020. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e a empresa P&P TURISMO EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo Contratual.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais).\r\n\r\nASSINATURA: 02 de setembro de 2020. \r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-17/026/976/2019.\r\n\r\nId: 2270303"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2269904": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 039/2020, celebrado em 11/09/2020. PARTES: DER-RJ e a empresa DSOARES EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ 20.051.915/0001-33 OBJETO: Execução de serviços de sondagem dos pontos: Acesso a Ponte sobre o rio Muriaé; Ponte sobre o acesso ao Fórum de Barra Mansa; Ponte sobre o rio Itabapoana (RJ-224); RJ-165; RJ-214;RJ-142;RJ-182;RJ-162;RJ-116;RJ-172;RJ-142 e Ponte sobre o córrego de Santa Helena (RJ-130). PRAZO: 60 (sessenta) dias corridos (conforme CI DER-RJ/DPE Nº 020/2020) e será contado a partir da data da autorização para início, que deverá ser expedida em até 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 652.076,74 (seiscentos e cinquenta e dois mil setenta e seis reais e setenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-16/002/004314/2019.\r\n\r\nId: 2269904"
                            ],
                            "2269921": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 038/2020, celebrado em 28/08/2020. PARTES: DER-RJ e a empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 20.721.029/0001-70. OBJETO: Contratação de obra de pavimentação e infraestrutura urbana (rede de drenagem e de esgoto) na Estrada das Piabas - Santa Rosa no Município de Queimados - RJ, trecho compreendido entre o Condomínio Roberto Costa e a Rua Bahia, com extensão de 1.490,47 metros. PRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias corridos, contados a partir da expedição do memorando de “início dos Serviços”, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento do D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR: R$ 2.768.322,35 (dois milhões, setecentos e sessenta e oito mil trezentos e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-16/002/000914/2020.\r\n\r\nId: 2269921"
                            ],
                            "2269926": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga no site http://www.der.rj.gov.br/licitação, a ATA INTERNA DE HABILITAÇÃO da licitação TOMADA DE PREÇO ALC Nº 023/2019 - 3ª Convocação, referente a Contratação de serviços de Serviços de Investigação Geoambiental na área da Usina de Rosa Machado, situada na Estrada de Barra do Piraí (Rodovia RJ-145), 1780-Km 27,5, Município de Piraí/RJ, processo n° E-17/003.105.516/2018\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga no site http://www.der.rj.gov.br/licitação, a ata de Julgamento e Classificação das Propostas Técnicas da CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 001/2020, referente a Contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária Destinado à Contenção de Taludes, Melhorias do Sistema de Drenagem ( taludes e rodovias) e Recuperação de Área degradada (PRAD), no trecho rodoviário denominado “Contorno de Barra do Pirai”, que liga as rodovias municipais BPI 101 e BPI 102 ( estrada Raimundo Padilha) a Rodovia Federal BR 393 com extensão aproximada de 3,80 km, Processo nº E-16/002/008933/2019.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga no site http://www.der.rj.gov.br/licitação, a ata de Julgamento e Classificação das Propostas Técnicas da CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 002/2020, referente Contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projetos Básico de Engenharia Rodoviária para Melhorias Físicas e Operacionais destinado à Recuperação do Pavimento, OAE's, Drenagem e OAC's: Sinalização Horizontal e Vertical, Projeto de Geotecnia e Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) e do revestimento vegetal, na rodovia RJ-182, Trecho entre a RJ-178 (Carapebus) e RJ-146 (Santa Maria Madalena) - Extensão 70km, Processo nº E-16/002/008.945/2019.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga no site http://www.der.rj.gov.br/licitação, a ata de Julgamento e Classificação das Propostas Técnicas da CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 004/2020, referente a Contratação de serviços técnicos especializados visando á elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para melhorias Físicas e Operacionais destinado à Recuperação do pavimento; Drenagem, e OAC's; Reforço, Implantação e Alargamento de OAE's (pontes, viadutos, passarelas, etc); Sinalização e Passivos Ambientais (PRAD), dos segmentos da RJ-106, sendo eles: Trecho 1 - Entr: RJ-106/ RJ-104 ao Entr. RJ 106/RJ 140- 112,30 Km; trecho 2: Entr. RJ -106/ RJ -102 a BR - 101 (Macaé) - 74,2 Km; totalizando os dois segmentos a extensão de 186,50 Km, Processo nº E-16/002.008935/2019.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga no site http://www.der.rj.gov.br/licitação, a ata de Julgamento e Classificação das Propostas Técnicas da CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 005/2020, referente a Contratação de Serviços Técnicos Especializados Visando a Elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para Melhorias Físicas e Operacionais destinado à Recuperação do Pavimento, OAE's, Implantação e Melhorias do Sistema de Drenagem e OAC's, Melhoria da Sinalização Horizontal e Vertical , Recuperação e Contenção de Taludes, Programa de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), Recuperação das áreas dos Túneis e do Revestimento Vegetal na Rodovia RJ-155, Trecho entre a BR-101 (município de Angra dos Reis) e Br -116 ( município de Barra Mansa) - extensão 77,2 Km, Processo nº E-16/002.008.944/2019.\r\n\r\nId: 2269926"
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                            "2269932": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga no site http://www.der.rj.gov.br/licitação, a ata de Julgamento e Classificação das Propostas Técnicas da CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 003/2020, referente a Contratação de Serviços Técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para Implantação dos Acessos Norte e Sul à Ponte de integração sobre o Rio Paraíba do Sul, que faz ligação entre a RJ-194 e BR -356, Campo Novo, Município de Campos dos Goytacazes-RJ, Extensão: 2,0 km, Processo nº E-16/002.009.063/2019.\r\n\r\nId: 2269932"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2270204": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, publica a apresentação dos candidatos do concurso ao Curso de Formação de Soldados, no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de vol., para início do Curso de Formação de Soldados, nas datas a seguir: \r\n\r\nOR\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nA CONTAR DE \r\n\r\n1\r\n\r\nE-60784\r\n\r\nDAVID ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n2\r\n\r\nE-20548\r\n\r\nMAGNO DUARTE SANT'ANA\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n3\r\n\r\nE-61656\r\n\r\nWAGNER AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n4\r\n\r\nE-82259\r\n\r\nLUCIO GOMES BARBOSA LIMA\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n5\r\n\r\nE-18152\r\n\r\nWILLIAM CASTRO DA SILVA\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n6\r\n\r\nE-07905\r\n\r\nRODRIGO MARINHO RAMOS\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n7\r\n\r\nE-32825\r\n\r\nCLEITON DA SILVA\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n8\r\n\r\n1564534\r\n\r\nDANIEL DOMINGOS DANTAS\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n9\r\n\r\n1687845\r\n\r\nEDUARDO VELASCO SOUZA\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n10\r\n\r\n1509882\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n11\r\n\r\n1517798\r\n\r\nHELIO GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n12\r\n\r\n1665462\r\n\r\nMARCUS VINICIUS COSTA BORGES\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n13\r\n\r\n1677853\r\n\r\nMAGNO DAS CHAGAS MENDES\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n14\r\n\r\n1520530\r\n\r\nRANDAL COUTO DE MORAIS\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n15\r\n\r\n1596539\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA CARREIRO FERREIRA\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n16\r\n\r\n1701709\r\n\r\nMICHEL JACKSON PESSANHA DOS SANTOS\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n17\r\n\r\n1563976\r\n\r\nTHIAGO DE CARVALHO AMORIM\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n18\r\n\r\n1518025\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO DE FIGUEIREDO GUINODY\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n19\r\n\r\n1661380\r\n\r\nFABRICIO ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n20\r\n\r\n1558332\r\n\r\nMATHEUS CARVALHO CABRAL\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n21\r\n\r\n1681043\r\n\r\nMARCOS VINICIUS GESTEIRA PASSOS\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n22\r\n\r\n1685977\r\n\r\nFERNANDO CARDOSO GUIMARÃES\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n23\r\n\r\n1633643\r\n\r\nMIGUEL GARIBALDI SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n24\r\n\r\n1522761\r\n\r\nDIEGO DE FRIAS MONTEIRO\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n25\r\n\r\n1524131\r\n\r\nJOSE CARLOS MORAES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n26\r\n\r\n1655571\r\n\r\nGUSTAVO RODRIGUES DE MELO\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n27\r\n\r\n1543055\r\n\r\nJULIO CESAR MARINS JUNIOR\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n28\r\n\r\n1507755\r\n\r\nFLAVIO LUCIANO XAVIER DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n29\r\n\r\n1510323\r\n\r\nGUSTAVO DE FIGUEIREDO MATTOS\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n30\r\n\r\n1542100\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n31\r\n\r\n1540928\r\n\r\nFERNANDO RIBEIRO GUIMARÃES\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n32\r\n\r\n1653066\r\n\r\nPEDRO EDUARDO CARVALHO PIMENTA\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n33\r\n\r\n1589070\r\n\r\nLEANDRO BATISTA DE NORONHA\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n34\r\n\r\n1584782\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA DOS SANTOS NETO\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n35\r\n\r\n1603419\r\n\r\nVITOR GIOVANI PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n36\r\n\r\n1611115\r\n\r\nJOELITON NUNES FLOR\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n37\r\n\r\n1693403\r\n\r\nPAULO ADRIANO ALVES RODRIGUES\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n38\r\n\r\n1677958\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA CARDOSO\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n39\r\n\r\n1515035\r\n\r\nMAXWELL VINICIOS SILVA CABRAL\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n40\r\n\r\n1580575\r\n\r\nSUIANE DE SOUZA LOPES\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n41\r\n\r\n1687747\r\n\r\nEDYLAINE CABRAL RIBEIRO HAMADA\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n42\r\n\r\n1648881\r\n\r\nKEILA CRISTINA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n43\r\n\r\n1693682\r\n\r\nMONICA RODRIGUES SIPRIANO\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n44\r\n\r\n1675614\r\n\r\nVERONICA DE SALES\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n45\r\n\r\n1687742\r\n\r\nJACSON DOS SANTOS\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n46\r\n\r\n1548978\r\n\r\nDEIVISON RANGEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n47\r\n\r\n1658382\r\n\r\nBRUNO TOLEDO DE SIQUEIRA\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n48\r\n\r\n1554753\r\n\r\nTHAYLOR KALLAB SILVA\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n49\r\n\r\n1510617\r\n\r\nWESLLEY PACHECO KER DE ARAUJO\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n50\r\n\r\n1657380\r\n\r\nHILTON BAUER MILIDA CABRAL\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n51\r\n\r\n1686206\r\n\r\nANANIAS TINOCO SANTOS\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n52\r\n\r\n1659451\r\n\r\nROMERO FREIRE DA COSTA\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n53\r\n\r\n1610908\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS AMARAL\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n54\r\n\r\n1702703\r\n\r\nFELIPE JACINTO DA SILVA\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n55\r\n\r\n1567705\r\n\r\nGEORGE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n56\r\n\r\n1539207\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARRETO RODRIGUES\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n57\r\n\r\n1636498\r\n\r\nALEXANDRE BRUNO ALVES DE MELO\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n58\r\n\r\n1690742\r\n\r\nLUCAS VIEIRA ANDRADE\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n59\r\n\r\n1542992\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n60\r\n\r\n1537663\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n61\r\n\r\n1571282\r\n\r\nALLAN FREITAS MADEIRA\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n62\r\n\r\n1624542\r\n\r\nBRUNO LEONARDO SANTOS DE QUEIROZ\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n63\r\n\r\n1543517\r\n\r\nRONIERI FERREIRA VITORINO DA SILVA\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n64\r\n\r\n1659874\r\n\r\nBRUNO RESENDE ANTUNES\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n65\r\n\r\n1515078\r\n\r\nERIC GADELHA SILVA\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n66\r\n\r\n1544892\r\n\r\nWELLINGTON SOARES BIANCHI\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n67\r\n\r\n1638589\r\n\r\nHEITOR FERNANDES ESTANISLAU\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n68\r\n\r\n1533543\r\n\r\nLUCAS MANHAES MOTA BATISTA\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n69\r\n\r\n1621074\r\n\r\nCLEISSON GOMES FERREIRA\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n70\r\n\r\n1616550\r\n\r\nDANNY FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n71\r\n\r\n1599982\r\n\r\nFERNANDO DA SILVEIRA BRITO\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n72\r\n\r\n1572987\r\n\r\nFÁBIO LUIZ TEIXEIRA\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n73\r\n\r\n1652953\r\n\r\nGLAUCO CALEGARIO VEIGA\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n74\r\n\r\n1657515\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n75\r\n\r\n1600854\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n76\r\n\r\n1623304\r\n\r\nEDUARDO ALELUIA GANGA\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n77\r\n\r\n1531380\r\n\r\nEDER RAMOS DE AS\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n78\r\n\r\n1635758\r\n\r\nLEANDRO FARIA DE SOUSA LIMA\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n79\r\n\r\n1528783\r\n\r\nJESSICA MARTINS KNUPP DE OLIVEIRA\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n80\r\n\r\n1571804\r\n\r\nGILMARA CARLA MAGALHÃES BASTOS\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n81\r\n\r\n1539686\r\n\r\nLORENE ALENCAR DE MELLO\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n82\r\n\r\n1623217\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS SILVA ALVES\r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n83\r\n\r\n1570848\r\n\r\nIGOR SOUZA BOMFIM\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n84\r\n\r\n1622790\r\n\r\nDIEGO ARIEIRA DE MELLO\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n85\r\n\r\n1542192\r\n\r\nEDUARDO MÜLLER SOUZA\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n86\r\n\r\n1595174\r\n\r\nDEIVIDE DIAS FALCAO\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n87\r\n\r\n1566757\r\n\r\nIGOR MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n88\r\n\r\n1561334\r\n\r\nALEXSANDRO CARDIM COSTA\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n89\r\n\r\n1686261\r\n\r\nFELIPE PASSOS MANHAES SANTOS\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n90\r\n\r\n1515627\r\n\r\nTHIAGO ELEUTERIO XAVIER DA SILVA\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n91\r\n\r\n1604997\r\n\r\nALEX SANDRO SILVA\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n92\r\n\r\n1605712\r\n\r\nLUCAS CORREA DE FREITAS\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n93\r\n\r\n1702623\r\n\r\nEDUARDO DAIBES CASTRO SORRENTINO\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n94\r\n\r\n1685179\r\n\r\nSAVIO MACIEL DO ROSARIO\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n95\r\n\r\n1654489\r\n\r\nISAíAS DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n96\r\n\r\n1574122\r\n\r\nAILTON RODRIGUES DE MOURA\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n97\r\n\r\n1657203\r\n\r\nMAGNO RAMOM FERREIRA SILVA\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n98\r\n\r\n1602261\r\n\r\nANSERGER FIDALGO OLIVA\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n99\r\n\r\n1524206\r\n\r\nVITOR BARNARDO DE BARROS\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n100\r\n\r\n1599971\r\n\r\nDONALD ALLAN PEREIRA\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n101\r\n\r\n1540776\r\n\r\nALEX DE SOUZA BARROS\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n102\r\n\r\n1677294\r\n\r\nANDRE DA CONCEIÇAO REIS\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n103\r\n\r\n1514336\r\n\r\nALBENEIR DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n104\r\n\r\n1673211\r\n\r\nANDRE PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n105\r\n\r\n1616665\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE PAULA JUNIOR\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n106\r\n\r\n1511735\r\n\r\nLUIS ARNALDO MENDES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n107\r\n\r\n1605694\r\n\r\nDERIK MELO SILVA\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n108\r\n\r\n1569344\r\n\r\nDIEGO CASSEMIRO SANTANA\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n109\r\n\r\n1580113\r\n\r\nFERNANDO DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n110\r\n\r\n1624222\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n111\r\n\r\n1560100\r\n\r\nDOUGLAS DA FONTE CARVALHO MARTINS\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n112\r\n\r\n1605623\r\n\r\nDIEGO COSTA FERREIRA\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n113\r\n\r\n1594826\r\n\r\nDIOGO DA SILVA GOMES\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n114\r\n\r\n1603121\r\n\r\nANDERSON ROMÃO\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n115\r\n\r\n1522153\r\n\r\nBRUNO REIS BARBOSA\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n116\r\n\r\n1512831\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARROS DE ARAUJO FILHO\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n117\r\n\r\n1623947\r\n\r\nFELIPE ADÃO LOURENÇO\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n118\r\n\r\n1703683\r\n\r\nGETúLIO APOLINáRIO DELGADO\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n119\r\n\r\n1665067\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RIBEIRO DE MOURA NETO\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n120\r\n\r\n1609448\r\n\r\nEWERTON NEVES\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n121\r\n\r\n1518823\r\n\r\nALLAN SCHIFFLER VENDRAMINI GOMES\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n122\r\n\r\n1700307\r\n\r\nTATIANE DE PAULA TEIXEIRA SIMAS\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n123\r\n\r\n1524440\r\n\r\nPATRICIA AREAS MAGUALHÃES BARROSO\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n124\r\n\r\n1614599\r\n\r\nJANAINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n125\r\n\r\n1689241\r\n\r\nRAINIE VIEIRA MENDES\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n126\r\n\r\n1538499\r\n\r\nMARCELE DE LIMA LACERDA\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n127\r\n\r\n1541174\r\n\r\nWAGNER DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n128\r\n\r\n1523903\r\n\r\nBRUNO EMANUEL INáCIO DA SILVA\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n129\r\n\r\n1658495\r\n\r\nVITOR DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n130\r\n\r\n1551074\r\n\r\nBRUNO VERAS SANTOS\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n131\r\n\r\n1615178\r\n\r\nRENAN BASTOS DE BARROS\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n132\r\n\r\n1578713\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ANDRADE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n133\r\n\r\n1602419\r\n\r\nPABLO RENê DOS SANTOS GONçALVES\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n134\r\n\r\n1629829\r\n\r\nMARCUS VINICIUS GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n135\r\n\r\n1546734\r\n\r\nJEFERSON TEIXEIRA DE ASSIS\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n136\r\n\r\n1591331\r\n\r\nGLEISON COSTA DE MOURA\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n137\r\n\r\n1573418\r\n\r\nRAPHAEL RICKY DA CONCEIçãO\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n138\r\n\r\n1627187\r\n\r\nMURYLLO DE ANDRADE PAULA\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n139\r\n\r\n1546765\r\n\r\nOTAVIO LEONEL DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n140\r\n\r\n1630189\r\n\r\nGUILHERME JOSé RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n141\r\n\r\n1679108\r\n\r\nYANN AMARO VIEGAS\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n142\r\n\r\n1595628\r\n\r\nDANILO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n143\r\n\r\n1543347\r\n\r\nJOEL JORGE DA SILVA MARQUES\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n144\r\n\r\n1663676\r\n\r\nALEX SOUZA DOS REIS JUNIOR\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n145\r\n\r\n1624793\r\n\r\nCARLOS VINICIUS ADRIANO MARTINHO\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n146\r\n\r\n1510095\r\n\r\nHENRIQUE CESAR FERNANDES DA SILVA SABINO\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n147\r\n\r\n1602371\r\n\r\nSIDNEI SALçA DE OLIVEIRA\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n148\r\n\r\n1540688\r\n\r\nTHIAGO GOMES RIBEIRO\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n149\r\n\r\n1543562\r\n\r\nTHIAGO BARROS QUEIROZ\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n150\r\n\r\n1617592\r\n\r\nJOAO PAULO DE OLIVEIRA HERCULANO\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n151\r\n\r\n1607405\r\n\r\nJOãO CARLOS CARDOSO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n152\r\n\r\n1685468\r\n\r\nMATEUS ABREU RODRIGUES\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n153\r\n\r\n1581678\r\n\r\nCLEITON DE SOUZA CORREA\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n154\r\n\r\n1650532\r\n\r\nRANGEL TEIXEIRA LAZZARONI\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n155\r\n\r\n1577134\r\n\r\nRUTHERO AGUIAR BORGES BOECHAT\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n156\r\n\r\n1541929\r\n\r\nVINICIUS MARQUES MOREIRA\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n157\r\n\r\n1604636\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO ALCANTARA DOS SANTOS\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n158\r\n\r\n1578812\r\n\r\nIVONALDO DA SILVA FILHO\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n159\r\n\r\n1547605\r\n\r\nMICHEL MUNIZ QUINTANILHA\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n160\r\n\r\n1631854\r\n\r\nBRUNO GOMES ALBERTINI\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n161\r\n\r\n1641298\r\n\r\nURIEL E SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n162\r\n\r\n1622605\r\n\r\nBERNARDO VILELA PORTELA\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n163\r\n\r\n1529930\r\n\r\nSILAS DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n164\r\n\r\n1672334\r\n\r\nJUAN CARLOS COELHO RIBEIRO\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n165\r\n\r\n1549543\r\n\r\nWILKER FERNANDO DA SILVA\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n166\r\n\r\n1671909\r\n\r\nBRUNO BORGES ROCHA\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n167\r\n\r\n1614699\r\n\r\nEDUARDO LIMA DA NATIVIDADE\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n168\r\n\r\n1658138\r\n\r\nEDUARDO MARTINS DE ASSIS\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n169\r\n\r\n1603279\r\n\r\nDIEGO MICAEL FARIAS DE LIMA\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n170\r\n\r\n1541922\r\n\r\nBRUNA SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n171\r\n\r\n1588111\r\n\r\nLEILA MARIA UCHOA FERREIRA\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n172\r\n\r\n1519568\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n173\r\n\r\n1554271\r\n\r\nCAMILA DE SOUZA ROSAS\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n174\r\n\r\n1621303\r\n\r\nANA ALINE ROSA SIFUENTES XAVIER\r\n\r\n18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n175\r\n\r\n1594858\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA LIMA\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n176\r\n\r\n1548325\r\n\r\nDYEGO SULIVAN NOBREGA LAURENTINO\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n177\r\n\r\n1624774\r\n\r\nDARYHAN MACEDO CHACOUR\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n178\r\n\r\n1648561\r\n\r\nJOÃO VITOR ABREU TEIXEIRA\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n179\r\n\r\n1632572\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS PARAIZO\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n180\r\n\r\n1684991\r\n\r\nMARCUS VINíCIUS ROCHA ANDRADE\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n181\r\n\r\n1610421\r\n\r\nPAULO VINICIUS GONçALVES ARIMATEA\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n182\r\n\r\n1519642\r\n\r\nDANILO ABRAãO BARROS QUINTANILHA\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n183\r\n\r\n1593271\r\n\r\nJANDYR DE LIMA LISBOA\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n184\r\n\r\n1620672\r\n\r\nDAVID VITOR DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n185\r\n\r\n1670553\r\n\r\nROBSON GABRY SILVA\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n186\r\n\r\n1670533\r\n\r\nDENIVALDO CARDOSO COSTA\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n187\r\n\r\n1511183\r\n\r\nDEMERIO CLEMENTE NERY DA SILVA\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n188\r\n\r\n1694974\r\n\r\nJEFERSON GOMES TAVARES\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n189\r\n\r\n1623589\r\n\r\nVINICIUS CRISTIAN HALM DE LIMA\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n190\r\n\r\n1602526\r\n\r\nDOUGLAS CAVALCANTI JOVENTINO\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n191\r\n\r\n1580176\r\n\r\nBRUNO PINCELLI CARDOSO\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n192\r\n\r\n1602556\r\n\r\nFAGNER SILVIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n193\r\n\r\n1683322\r\n\r\nHELBER LAMONICA PEREIRA\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n194\r\n\r\n1610361\r\n\r\nPHELIPE DUARTE FERREIRA\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n195\r\n\r\n1548004\r\n\r\nBRUNO DA SILVA PINTO\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n196\r\n\r\n1635159\r\n\r\nRUAN ARAUJO MOURA\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n197\r\n\r\n1665979\r\n\r\nSERGIO LUIZ MEDEIROS JUNIOR\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n198\r\n\r\n1509063\r\n\r\nBRUNO SILVA DE JESUS\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n199\r\n\r\n1554245\r\n\r\nGREORY FELIPE ARAUJO CAVALLINI\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n200\r\n\r\n1640136\r\n\r\nJULIO GOMES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n201\r\n\r\n1601279\r\n\r\nJOãO GABRIEL CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n202\r\n\r\n1639783\r\n\r\nTIAGO DOS SANTOS LAINO\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n203\r\n\r\n1586174\r\n\r\nTIAGO DANIEL DE SOUZA ABREU\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n204\r\n\r\n1592443\r\n\r\nTHIAGO MACHADO LIMA\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n205\r\n\r\n1532217\r\n\r\nWALLACE SILVA CANDEAS DOS SANTOS\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n206\r\n\r\n1524952\r\n\r\nWESLEY FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n207\r\n\r\n1568670\r\n\r\nFELIPE TEIXEIRA SARDEMBERG\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n208\r\n\r\n1507495\r\n\r\nFáBIO DOS SANTOS MATTA\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n209\r\n\r\n1625466\r\n\r\nROBERTO CARLOS SOUZA AMORIM\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n210\r\n\r\n1532810\r\n\r\nFABRICIO CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n211\r\n\r\n1641829\r\n\r\nBRUNA DOS SANTOS FELIX\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n212\r\n\r\n1600136\r\n\r\nGABRIELA VIEIRA SPOLZINO\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n213\r\n\r\n1570139\r\n\r\nLORRAINE DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n214\r\n\r\n1540853\r\n\r\nFERNANDA CARLA DA SILVA MARQUES\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n215\r\n\r\n1572851\r\n\r\nEDSON DE CARVALHO MENDONÇA\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n216\r\n\r\n1703523\r\n\r\nCESAR RODRIGO DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n217\r\n\r\n1576457\r\n\r\nFELIPE DOS ANJOS PIMENTEL\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n218\r\n\r\n1581678\r\n\r\nDANILO MACRE DA SILVA\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n219\r\n\r\n1519287\r\n\r\nARTHUR NORONHA COSTA\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n220\r\n\r\n1582244\r\n\r\nPHABIANDRES VIEIRA PACHECO PONTES\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n221\r\n\r\n1566989\r\n\r\nJOSé CARLOS FARIA QUINTANILHA\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n222\r\n\r\n1566877\r\n\r\nRODRIGO AZEVEDO EVANGELISTA\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n223\r\n\r\n1646889\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA PAES\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n224\r\n\r\n1545550\r\n\r\nBRUNO DA SILVA SCHROEDER\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n225\r\n\r\n1558710\r\n\r\nWAGNER MARIANO TEIXEIRA SILVA\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n226\r\n\r\n1573501\r\n\r\nWALTER DA SILVA CHAVES FILHO\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n227\r\n\r\n1585223\r\n\r\nTIAGO DE LAIA LEMOS\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n228\r\n\r\n1525459\r\n\r\nDIRLEY MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n229\r\n\r\n1543361\r\n\r\nFELIPE AGEU RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n230\r\n\r\n1539050\r\n\r\nROMULO COUTINHO ABUCHACRA\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n231\r\n\r\n1548685\r\n\r\nHéLIO DA SILVEIRA BARROS FONSECA\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n232\r\n\r\n1603635\r\n\r\nLEONARDO DA CRUZ FAGUNDES\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n233\r\n\r\n1676655\r\n\r\nDIOGO ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n234\r\n\r\n1524134\r\n\r\nTHIAGO PEÇANHA JUSTO\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n235\r\n\r\n1638135\r\n\r\nRODRIGO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n236\r\n\r\n1563412\r\n\r\nTIAGO PEREIRA GOMES\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n237\r\n\r\n1561403\r\n\r\nVINICIUS TOSTES LIMA\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n238\r\n\r\n1640213\r\n\r\nDAVIDSON FIGUEIREDO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n239\r\n\r\n1682889\r\n\r\nWERLEN DE SOUSA GENARIO\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n240\r\n\r\n1552789\r\n\r\nVANILDO GONçALVES ROSSA JUNIOR\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n241\r\n\r\n1591119\r\n\r\nRAFAEL DE PAULA CAMELO\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n242\r\n\r\n1521385\r\n\r\nJEFERSON GOMES DA SILVA\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n243\r\n\r\n1562605\r\n\r\nFELIPE DA CONCEIÇÃO PEÇANHA\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n244\r\n\r\n1620142\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n245\r\n\r\n1562441\r\n\r\nFáBIO DANTAS DA SILVA\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n246\r\n\r\n1528347\r\n\r\nJôNATAS DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n247\r\n\r\n1547222\r\n\r\nSANTIAGO PONTES VIEIRA\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n248\r\n\r\n1567884\r\n\r\nJONATHAN LIMA DE LUCA\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n249\r\n\r\n1582491\r\n\r\nJONAS DA CUNHA VASCONCELOS DA SILVA\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n250\r\n\r\n1529883\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PEIXOTO MARINS\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n251\r\n\r\n1566525\r\n\r\nARNALDO CéSAR COELHO\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n252\r\n\r\n1523509\r\n\r\nJULIO CESAR CAMPOS DE MIRANDA FILHO\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n253\r\n\r\n1637293\r\n\r\nJOãO CARLOS OLIVEIRA DE BRITO\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n254\r\n\r\n1566207\r\n\r\nBRUNO AVELINO DA SILVA\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n255\r\n\r\n1581660\r\n\r\nCAIO DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n256\r\n\r\n1566695\r\n\r\nWALLACE LEITE RANGEL\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n257\r\n\r\n1601952\r\n\r\nRENAN DIAS XAVIER\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n258\r\n\r\n1530739\r\n\r\nRAFAEL DE AMORIM CHEREM\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n259\r\n\r\n1605005\r\n\r\nISABELLA FERNANDES DAS CHAGAS\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n260\r\n\r\n1608140\r\n\r\nPAMELA DA SILVA ROQUE ALVES\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n261\r\n\r\n1575725\r\n\r\nLUDMYLLA DE CARVALHO MANGELLI\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n262\r\n\r\n1654649\r\n\r\nSABRINA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n263\r\n\r\n1669444\r\n\r\nRANIELA LAILA SILVEIRA RANGEL\r\n\r\n19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n264\r\n\r\n1570890\r\n\r\nCARLA ALESSANDRA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n265\r\n\r\n1508184\r\n\r\nHENRIQUE BORGES DA SILVA\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n266\r\n\r\n1609333\r\n\r\nMARLON MARCELO AGOSTINHO MENDES\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n267\r\n\r\n1530140\r\n\r\nFELIPE FERREIRA\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n268\r\n\r\n1645056\r\n\r\nEDSON ANTUNES JORGE\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n269\r\n\r\n1527278\r\n\r\nIGOR GOMES BOTTINO\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n270\r\n\r\n1619989\r\n\r\nMATHEUS RAMOS DE PAIVA\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n271\r\n\r\n1560691\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE SOUZA SILVA\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n272\r\n\r\n1620921\r\n\r\nMARCOS VINICIUS TEIXEIRA RODRIGUES LOPES\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n273\r\n\r\n1624247\r\n\r\nJEFFERSON PASSOS DE PAULA\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n274\r\n\r\n1523013\r\n\r\nJHONNY NASCIMENTO GUIMARAES\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n275\r\n\r\n1545307\r\n\r\nJHONNATTA NUNES DA CUNHA\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n276\r\n\r\n1515644\r\n\r\nJONATAN WILIAN FERRO COLIMOIDES\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n277\r\n\r\n1522375\r\n\r\nCLEYDSON JHONATHAN DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n278\r\n\r\n1559104\r\n\r\nJEFFERSON CARVALHO CUNHA\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n279\r\n\r\n1530488\r\n\r\nTHIAGO SOARES DE MACEDO\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n280\r\n\r\n1530930\r\n\r\nAUGUSTO RODRIGUES QUITAR\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n281\r\n\r\n1542723\r\n\r\nWEVERTON DA SILVA MARQUES\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n282\r\n\r\n1514364\r\n\r\nFELIPE THAUAN VIEIRA ARAUJO\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n283\r\n\r\n1525068\r\n\r\nWANDERSON VICTOR DO PRADO LEITAO\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n284\r\n\r\n1524544\r\n\r\nANDRE LUIZ MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n285\r\n\r\n1520010\r\n\r\nJULIO CESAR BEZERRA ROSA\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n286\r\n\r\n1648441\r\n\r\nGUILBERT GUIMARAES DE LIMA FERREIRA\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n287\r\n\r\n1580057\r\n\r\nGUSTAVO REIS FELICIANO BRANDÃO\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n288\r\n\r\n1579144\r\n\r\nIGOR ALVES DA SILVA\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n289\r\n\r\n1572600\r\n\r\nRAFAEL IZABEL RODRIGUES\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n290\r\n\r\n1584645\r\n\r\nBRUNO ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n291\r\n\r\n1514301\r\n\r\nISRAEL ROCHA SILVA\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n292\r\n\r\n1606116\r\n\r\nFELIPE DE MORAIS GARCIA\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n293\r\n\r\n1512957\r\n\r\nTHIAGO LEVY PATRICIO DE MATOS BORGES\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n294\r\n\r\n1540269\r\n\r\nDIOGO MOYSES DA COSTA\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n295\r\n\r\n1510291\r\n\r\nIGOR LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n296\r\n\r\n1526346\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE VALENTIM PORTUGAL\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n297\r\n\r\n1525300\r\n\r\nDANIEL DA SILVA BRANDÃO\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n298\r\n\r\n1628820\r\n\r\nBRUNO CARDOSO DUARTE\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n299\r\n\r\n1568586\r\n\r\nJONATHAS DE SA\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n300\r\n\r\n1670060\r\n\r\nADRIANO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n301\r\n\r\n1547471\r\n\r\nELTON SALDANHA\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n302\r\n\r\n1562224\r\n\r\nIGOR RIQUE SILVA DA CUNHA\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n303\r\n\r\n1558052\r\n\r\nJEFERSON FERNANDO DOS SANTOS\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n304\r\n\r\n1569347\r\n\r\nJORGE NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n305\r\n\r\n1696721\r\n\r\nAMILTON FRANçA SOARES\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n306\r\n\r\n1635691\r\n\r\nMICHEL BONFIM DUTRA\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n307\r\n\r\n1547379\r\n\r\nDOUGLAS ROSA DA SILVA\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n308\r\n\r\n1655476\r\n\r\nTHIAGO MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n309\r\n\r\n1577615\r\n\r\nRENAN ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n310\r\n\r\n1599939\r\n\r\nVANESSA CABRAL MARINS FERRAZ\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n311\r\n\r\n1549849\r\n\r\nLUANA DO CARMO DOS SANTOS\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n312\r\n\r\n1673255\r\n\r\nBRUNA MOREIRA PROCOPIO\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n313\r\n\r\n1565600\r\n\r\nELIANA TELES BARRETO CHAGAS\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n314\r\n\r\nE-92270\r\n\r\nDIEGO ESCOBAR SINFFITELLE\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n315\r\n\r\n1604829\r\n\r\nJOHNNY MICHAEL PERFEITO MONTEIRO\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n316\r\n\r\n1546599\r\n\r\nMELVIN CORREIA MACHADO\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n317\r\n\r\n1543513\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO VITORIA VIEIRA\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n318\r\n\r\n1528116\r\n\r\nJEAN CARLOS FERREIRA BAPTISTA\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n319\r\n\r\n1662567\r\n\r\nMATHEUS RAMOS DA SILVA SOUSA\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n320\r\n\r\n1545300\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RAMOS GUEDES DA CONCEIçãO\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n321\r\n\r\n1674372\r\n\r\nRAFAEL DE PAULA OLIVEIRA\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n322\r\n\r\n1540450\r\n\r\nDIEGO NILO MOURA\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n323\r\n\r\n1578460\r\n\r\nHUDSON DA SILVA LOPES\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n324\r\n\r\n1577740\r\n\r\nLUCAS SILVA DE SOUZA\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n325\r\n\r\n1637998\r\n\r\nDENILSON SILVA JUNIOR\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n326\r\n\r\n1539485\r\n\r\nALLAN NICACIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n327\r\n\r\n1576506\r\n\r\nCLAUDIO ELIAS DA SILVA SANTOS FILHO\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n328\r\n\r\n1583882\r\n\r\nDIEGO VIDAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n329\r\n\r\n1657460\r\n\r\nJEFFERSON JERONIMO ZANON SILVA\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n330\r\n\r\n1528898\r\n\r\nBERNARDO DA SILVA NUNES\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n331\r\n\r\n1629099\r\n\r\nCRISTIANO SILVA ANICETO VIRGILIO\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n332\r\n\r\n1577920\r\n\r\nMARLON MARQUES GUEDES TEIXEIRA\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n333\r\n\r\n1621006\r\n\r\nRAFAEL BORGES\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n334\r\n\r\n1653874\r\n\r\nMARCOS OTáVIO OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n335\r\n\r\n1553181\r\n\r\nFELIPE ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n336\r\n\r\n1561042\r\n\r\nDEIVERSON WILSON DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n337\r\n\r\n1600414\r\n\r\nDOUGLAS PEREIRA DE PAULO\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n338\r\n\r\n1696726\r\n\r\nEDEILSON DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n339\r\n\r\n1549467\r\n\r\nCRISTIANO GONçALVES NICOLINO\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n340\r\n\r\n1565281\r\n\r\nANTONIO CARLOS SOUZA DIAS\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n341\r\n\r\n1613093\r\n\r\nGABRIEL CONCEIçãO DE SOUZA E SOUZA\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n342\r\n\r\n1529712\r\n\r\nRAPHAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n343\r\n\r\n1677678\r\n\r\nMARLON SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n344\r\n\r\n1679091\r\n\r\nEDWIN LUIZ DIAS DE MELO\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n345\r\n\r\n1672131\r\n\r\nRONNIE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n346\r\n\r\n1655088\r\n\r\nWANDER LUIS DA SILVA DO CARMO\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n347\r\n\r\n1622734\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n348\r\n\r\n1681164\r\n\r\nALCIVAN CAETANO PORTES\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n349\r\n\r\n1538762\r\n\r\nMAYKE BALBINO\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n350\r\n\r\n1511112\r\n\r\nMIGUEL LAINO BEZERRA\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n351\r\n\r\n1592757\r\n\r\nDANIEL LUCIANO DE SOUZA\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n352\r\n\r\n1534991\r\n\r\nSIDICLEI LEANDRO COSTA CRUZ\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n353\r\n\r\n1521894\r\n\r\nTIAGO DE OLIVEIRA\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n354\r\n\r\n1530288\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA CALIXTO\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n355\r\n\r\n1511045\r\n\r\nJOHNNY DA COSTA JOAQUIM\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n356\r\n\r\n1576120\r\n\r\nALEXANDRE BATISTA\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n357\r\n\r\n1579323\r\n\r\nALEXSANDER PAULA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n358\r\n\r\n1604987\r\n\r\nJONATHAN OLIMPIO VILELA\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n359\r\n\r\n1635977\r\n\r\nHOMERO LUIZ DA CRUZ SILVA\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n360\r\n\r\n1527025\r\n\r\nJOAO FRANCISCO DOS SANTOS NETO\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n361\r\n\r\n1569226\r\n\r\nCINDY NEVES DA SILVA\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n362\r\n\r\n1560840\r\n\r\nMICHELE MACHADO GALDINO\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n363\r\n\r\n1655218\r\n\r\nNATALIA CRISTINA DA FONSECA SANTOS\r\n\r\n20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n364\r\n\r\n1545459\r\n\r\nFELIPE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n365\r\n\r\n1512553\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n366\r\n\r\n1685912\r\n\r\nLEANDRO SILVA DIAS\r\n\r\n03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n367\r\n\r\n1510982\r\n\r\nBRUNO MANHAES COELHO SANTOS\r\n\r\n03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n368\r\n\r\n1515204\r\n\r\nBRUNO JOÃO LEONARDO DOS SANTOS BREDA\r\n\r\n03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n369\r\n\r\n1533797\r\n\r\nBRUNO GEOVANE MANHAES DE SOUZA CARLOS\r\n\r\n03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n370\r\n\r\n1616356\r\n\r\nERASMO SILVA DE JESUS\r\n\r\n03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n371\r\n\r\n1623261\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO WILMAN DE SOUZA\r\n\r\n03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n372\r\n\r\n1562193\r\n\r\nSERGIO DUARTE CARDOSO\r\n\r\n03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n373\r\n\r\n1605893\r\n\r\nALAN MOREIRA SOUZA\r\n\r\n03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n374\r\n\r\n1611859\r\n\r\nDAVID ALVES MIRANDA\r\n\r\n03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n375\r\n\r\n1602947\r\n\r\nDIEGO SAMUEL CERQUEIRA BRITO\r\n\r\n03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n376\r\n\r\n1554169\r\n\r\nTHIAGO DO ESPIRITO SANTO PINTO\r\n\r\n03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n377\r\n\r\n1605708\r\n\r\nDAVID DA SILVA TEMOTEO\r\n\r\n03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n378\r\n\r\n1625604\r\n\r\nBRUNO MACIEL DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n379\r\n\r\n1602477\r\n\r\nBRYAN POETA DE SANTA ROSA VIANNA\r\n\r\n03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n380\r\n\r\n1608697\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n381\r\n\r\n1542871\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA DA MOTTA\r\n\r\n03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n382\r\n\r\n1557122\r\n\r\nANTONIO ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n383\r\n\r\n1641288\r\n\r\nFILIPE DA SILVA COELHO\r\n\r\n03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n384\r\n\r\n1661154\r\n\r\nPEDRO THIAGO ARCHANGELO PACHECO\r\n\r\n03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n385\r\n\r\n1658039\r\n\r\nBRUNO AMORIM FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n386\r\n\r\n1537833\r\n\r\nJEAN PIERRE COSTA DA SILVA\r\n\r\n03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n387\r\n\r\n1554817\r\n\r\nRODRIGO ALVES\r\n\r\n03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n388\r\n\r\n1692627\r\n\r\nBRUNO CRELIER GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n389\r\n\r\n1606824\r\n\r\nRAFAEL ARAUJO LIMA\r\n\r\n03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n390\r\n\r\n1562848\r\n\r\nDIEGO FERNANDES NUNES\r\n\r\n03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n391\r\n\r\n1617254\r\n\r\nFELIPE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n392\r\n\r\n1592099\r\n\r\nTIAGO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n393\r\n\r\n1602136\r\n\r\nGERSON MARTINS DA SILVA\r\n\r\n03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n394\r\n\r\n1518527\r\n\r\nJOSé RICARDO LEAL LIMA\r\n\r\n03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n395\r\n\r\n1693753\r\n\r\nEDUARDO GUEDES PACHECO\r\n\r\n03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n396\r\n\r\n1676310\r\n\r\nJORGE TRIUMPHO JUNIOR\r\n\r\n03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n397\r\n\r\n1664631\r\n\r\nDIOGO OLIVEIRA JACURU\r\n\r\n03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n398\r\n\r\n1678266\r\n\r\nCRISTIANO SCARAMELLA HATSCHBACH\r\n\r\n03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n399\r\n\r\n1633105\r\n\r\nJEFFERSON PIRES MARTINS\r\n\r\n03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n400\r\n\r\nE-23318\r\n\r\nGEDEON FERRARI MOREIRA\r\n\r\n09 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n401\r\n\r\n1674208\r\n\r\nRONALD BRUNO GOMES CARDOSO\r\n\r\n09 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nId: 2270204"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRef. ao Contrato nº 074/2019 - GA - P.E. S.R.P n° 087/2018\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e Reforço de Gêneros Alimentícios LTDA.\r\n\r\nDECISÃO: Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993 NOTIFICA a Empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, situada na Rua Álvaro do Cabo, nº 35 - loja 3, Bairro Higienópolis - RJ - e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.318.817/0001-09, em razão do descrito nos autos do Processo nº SEI-350169/000148/2020, notifico das seguintes oitivas: SUBTEN PM RG 55.872 MARCO ANTONIO DIAS PINTO do 8º BPM; SUBTEN PM RG 71.740 CLEZIO MENDONÇA DA SILVA, do 36º BPM; SUBTEN PM RG 76.089 REGINALDO DE OLIVEIRA LIMA, do 28º BPM e 2º SGT PM RG 68.319 HERALDO DA SILVA LAUREANO, do 41º BPM a serem realizadas em 30/09/2020, quarta-feira, no Centro de Criminalística Cel PM Luis Valdemar Xavier Vieira - CCRIM, sito à Avenida Marechal Fontenele, 2.906, Jardim Sulacap, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21741-320, respectivamente às 09h00min; 10h00min; 11h00min e 14h00min.\r\n\r\nId: 2270217"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público a quem interessar que TORNA SEM EFEITO as publicações de convocação dos processos nºs SEI-080007/005512/2020, objeto a contratação de serviço de locação de ambulância para operacionalização do SAMU para atender o Município do Rio de Janeiro e SEI-080007/005515/2020, objeto contratação de serviço de locação de motolância para operacionalização do SAMU para atender o Município do Rio de Janeiro, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/08/2020 e de 14/09/2020.\r\n\r\nId: 2270389"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2270355": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ALBERT SABIN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJaqueline França dos Santos - 2009\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONSENHOR ROCHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nLusmário Oliveira Gonçalves - 1998\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO REPÚBLICA DOMINICANA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarisa Placido Guimarães - 2001\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL ALFREDO DE PAULA FREITAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAndré Luiz Sales da Silva - 2001\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ ZÉLIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRosana da Silva Flor - 2011\r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nAlessandra da Silva dos Santos - 1997\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAlexandre Cirilo Silva - 2004\r\n\r\nAlessandro da Silva Mello - 2004\r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nHelaine Deziderio de Carvalho - 2007\r\n\r\n8 - COLÉGIO ADNJR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLarissa Pimentel Mesquita - 2017\r\n\r\n9 - COLÉGIO BANDEIRANTE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 2º GRAU\r\n\r\nJorge Pires Velaco da Silva - 1991\r\n\r\n10 - COLÉGIO BARCELLOS COSTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nMarcelo Mendes Gregory - 1995\r\n\r\n11 - COLÉGIO LEOPOLDINENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Caroline Souza de Almeida Martins - 2014\r\n\r\n12 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nJosé Carlos Oliveira Cunha - 1980\r\n\r\n13 - COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nJuliana Lopes de Oliveira - 2017\r\n\r\n14 - IBRAP - INSTITUTO BRASILEIRO DE PODOLOGIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuan Bittencourt Soares - 2009\r\n\r\n15 - INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMariana Frazão Soares - 2012\r\n\r\n16 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRodrigo Lima Moreira - 2006 \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nJaqueline Rodrigues do Vale Souza - 2004 \r\n\r\n17 - COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nFrancisco José Mangueira Andriola - 1988\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PACE - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAdair Ribeiro - 2006\r\n\r\n2 - ESCOLAS INTEGRADAS FAUSTO CARDOSO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMario Augusto de Oliveira Pedreira - 2008\r\n\r\n3 - INSTITUTO STELLA - Duque de Caxias \r\n\r\n7ª SÉRIE - SUPLETIVO 1º GRAU \r\n\r\nAna Maria Chaves Cartaxo Teixeira - 1983\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007 \r\n\r\n01- Elias dos Santos \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008 \r\n\r\n01- Adriana Lyra da Silva \r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, torna sem efeito o Edital referente à aluna, ÉRICA BARROS PESTANA, 1º Grau, ano 1995, no CENTRO EDUCACIONAL BOM JESUS - Queimados, publicado no D.O. de 08/09/2020, página 19.\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, torna sem efeito o Edital referente ao aluno VINÍCIUS AFFONSO SIMÕES, aprovado no ENEM - Exame Nacional de ensino Médio, 2º semestre - ano 2013 - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 09/09/2020 - Página 42.\r\n\r\nId: 2270355"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2266172": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço. PARTES: Município do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses, e a UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, através da UDT Tele Odonto. OBJETO: Desenvolvimento de site e implementação de ambiente virtual de aprendizagem, bem como de revista digital para conteúdos científicos. DATA DE ASSINATURA: 30/07/2020. VIGÊNCIA: 6 meses. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/000958/2020.\r\n\r\nId: 2266172"
                            ],
                            "2266292": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. PARTES: Prefeitura do Município de Itaboraí e a UERJ. OBJETO: Estabelecer processo seletivo especial para acesso de professores da rede pública de ensino de Itaboraí aos cursos de graduação em licenciatura da Faculdade de Formação de Professores da UERJ. DATA DE ASSINATURA: 09/03/2020. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/9473/2019.\r\n\r\nId: 2266292"
                            ],
                            "2269139": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo ao Termo de Cooperação nº 0050.0100565.16.9. PARTES: Petróleo Brasileiro S.A. e a UERJ. OBJETO: Dilatar o prazo por mais 365 dias corridos. DATA DE ASSINATURA: 11/05/2020. VIGÊNCIA: Até o dia 18/05/2021. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/3569/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação. PARTES: Petróleo Brasileiro S.A. e a UERJ. OBJETO: A união de esforços dos partícipes para o desenvolvimento do projeto de P&D intitulado \"Aprimoramento de Equipamento de Reparo Emergencial em Tubulações de Petróleo (ERDUT). DATA DE ASSINATURA: 31/07/2020. VIGÊNCIA: 1095 (um mil e noventa e cinco dias). RECURSO: R$ 2.365.600,64 (dois milhões, trezentos e sessenta e cinco mil seiscentos reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/269/2019.\r\n\r\nId: 2269139"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2270361": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154712 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.062,82 em 07/02/2020, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.106676/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Posto de Abastecimento Alfama Ltda. CNPJ/CPF N° 33.905.027/0001-82. ENDEREÇO: Estrada dos Bandeirantes, 2.657 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2270361"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2270315": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2018. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO e a TELEMAR Norte Leste S/A (em recuperação judicial). OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 010/2018, relativo à prestação de serviços contínuo de Telefonia Fixa Comutada STFC, dentro do Código Nacional - CN (DDD) 21/22/24/61, com fundamento na Cláusula Décima Primeira do Contrato. PRAZO: 12 (doze) meses a contar de 11/07/2020, terminando assim a sua vigência em 10/07/2021, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. VALOR: R$ 90.992,16. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-02/003/127/2018. ASSINATURA: 10/07/2020.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 14.07.2020. \r\n\r\nId: 2270315"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2270144": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DE ECONOMIA \r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Aditivo ao Convênio nº 12/2019. PARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS e Procuradoria Geral do Estado. OBJETO: Alterar o Convênio nº 12/2019 para incluir os parágrafos terceiro e quarto na cláusula segunda - “dos deveres dos partícipes”. DATA DA ASSINATURA: 02/03/2020. PROCESSO Nº E-18/490.056/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/03/2020.\r\n\r\nId: 2270144"
                            ],
                            "2269643": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo aditivo ao Contrato 07/2019.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional e a empresa P&P Turismo Eireli EPP - CNPJ 06.955.770/0001-74.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de agenciamento de viagens.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 12 de setembro de 2020.\r\n\r\nVALOR: estimado em R$ 225.750,00 (duzentos e vinte e cinco mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93 e inciso V, do art. 5º, do Decreto nº 46.993/2020 (alterado pelo Decreto nº 47.163/2020).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-13/002/781/2019.\r\n\r\nId: 2269643"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2270291": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Rerratificação ao Contrato PGE-RJ n° 05/2020. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a FUTURE TECHNOLOGIES INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: (a) alteração da Natureza da Despesa constante da Cláu sula Quinta do Contrato PGERJ nº 05/2020; e (b) a retificação da ordem dos preços dos itens 02 ao 09 do Anexo I do Contrato PGERJ nº 05/2020, originalmente firmado entre as partes.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-14/001/000662/2019.\r\n\r\nASSINATURA: 14 de setembro de 2020.\r\n\r\nId: 2270291"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2270556": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 15 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nNO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR ADRIANA PEREIRA MENDES, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2930085-1, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE, ID FUNCIONAL N° 4395313-1, Delegada de Polícia, para exercer o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Adriana Pereira Mendes.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de setembro de 2020, MARIA LUISA PORTO DE FIGUEIREDO CABRAL MARCHIORI, ID FUNCIONAL Nº 616569-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/001806/2020.\r\n\r\nNOMEAR TEREZA CRISTINA NUNES DE QUEIROZ BONADIMAN, ID FUNCIONAL Nº 4185489-6, para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Maria Luisa Porto de Figueiredo Cabral Marchiori, ID Funcional nº 616569-9. Processo nº SEI-260004/001806/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de agosto de 2020, NANCIR GOMES SATHLER, ID FUNCIONAL Nº 4333229-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/001732/2020.\r\n\r\nNOMEAR LETÍCIA ANDREA GONÇALVES MARRA DE ABREU, para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Nancir Gomes Sathler, ID Funcional nº 4333229-3. Processo nº SEI-260004/001732/2020.\r\n\r\nNOMEAR WINDSON MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 5011958-3, para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ana Cristina de Araújo Fellini Lazzarotto, ID Funcional nº 5024452-3. Processo nº SEI-180007/001207/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de setembro de 2020, WINDSON MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 5011958-3, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001207/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de dezembro de 2019, CRISTIANO COSTA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5098739-9, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000001/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL BRUSCHI CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 5100415-1 para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Cristiano Costa Vieira, ID Funcional nº 5098739-9. Processo nº SEI-180007/001110/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de setembro de 2020, ELIANE VALLE MENDES, ID FUNCIONAL Nº 5087895-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000648/2020.\r\n\r\nId: 2270556"
                    ],
                    "2270560": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 15 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nAFASTAR por 15 (quinze dias) o Secretário de Estado de Educação PEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA de suas atribuições legais. \r\n\r\nDESIGNAR a Subsecretária Executiva CLAUDIA LASRY MARTINS para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2553012-7, para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Leonardo Rodrigues, ID Funcional nº 5097908-6.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5097908-6, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nNOMEAR URUAN CINTRA DE ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Juarez Fialho da Silva Junior.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JUAREZ FIALHO DA SILVA JUNIOR do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado das Cidades. \r\n\r\nDESIGNAR o Secretário de Estado URUAN CINTRA DE ANDRADE para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS, a pedido, do Decreto de 03/06/2020, publicado no D.O. de 04/06/2020, que designou o Secretário de Estado JUAREZ FIALHO DA SILVA JUNIOR para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n\r\nEXONERAR ADRIANA PEREIRA MENDES, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2930085-1, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE, ID FUNCIONAL N° 4395313-1, Delegada de Polícia, para exercer o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Adriana Pereira Mendes.\r\n\r\nEXONERAR URUAN CINTRA DE ANDRADE do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH VALLE VIANA PAIVA, ID FUNCIONAL N° 2847694-8, Engenheiro, para exercer o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Uruan Cintra de Andrade.\r\n\r\nEXONERAR ELIZABETH VALLE VIANA PAIVA, ID FUNCIONAL N° 2847694-8, Engenheiro, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Projetos de Engenharia, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras.\r\n\r\nEXONERAR MARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2553012-7, do cargo em comissão de Presidente, símbolo CECIERJ I, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de setembro de 2020, MARIA LUISA PORTO DE FIGUEIREDO CABRAL MARCHIORI, ID FUNCIONAL Nº 616569-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/001806/2020.\r\n\r\nNOMEAR TEREZA CRISTINA NUNES DE QUEIROZ BONADIMAN, ID FUNCIONAL Nº 4185489-6, para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Maria Luisa Porto de Figueiredo Cabral Marchiori, ID Funcional nº 616569-9. Processo nº SEI-260004/001806/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de agosto de 2020, NANCIR GOMES SATHLER, ID FUNCIONAL Nº 4333229-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/001732/2020.\r\n\r\nNOMEAR LETÍCIA ANDREA GONÇALVES MARRA DE ABREU, para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Nancir Gomes Sathler, ID Funcional nº 4333229-3. Processo nº SEI-260004/001732/2020.\r\n\r\nNOMEAR WINDSON MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 5011958-3, para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ana Cristina de Araújo Fellini Lazzarotto, ID Funcional nº 5024452-3. Processo nº SEI-180007/001207/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de setembro de 2020, WINDSON MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 5011958-3, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001207/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de dezembro de 2019, CRISTIANO COSTA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5098739-9, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000001/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL BRUSCHI CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 5100415-1 para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Cristiano Costa Vieira, ID Funcional nº 5098739-9. Processo nº SEI-180007/001110/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de setembro de 2020, ELIANE VALLE MENDES, ID FUNCIONAL Nº 5087895-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000648/2020.\r\n\r\nId: 2270560"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2270489": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 15 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de AGOSTO/2020.\r\n\r\nId: 2270489"
                    ],
                    "2270491": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 15 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de AGOSTO/2020.\r\n\r\nId: 2270491"
                    ],
                    "2270414": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 15 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/008537/2020 - AUTORIZO, ad referendum, o prosseguimento dos atos administrativos necessários com vistas à contratação das despesas no processo nº SEI-120001/008537/2020, conforme as especificidades da despesa.\r\n\r\nId: 2270414"
                    ],
                    "2270554": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 15 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de AGOSTO/2020.\r\n\r\nId: 2270554"
                    ],
                    "2270555": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 15 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de AGOSTO/2020.\r\n\r\nId: 2270555"
                    ],
                    "2270557": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS DAS CHAGAS ALMEIDA LIMA, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ID Funcional nº 5000338-0, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Logística, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-120001/011402/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, DOUGLAS DAS CHAGAS ALMEIDA LIMA, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ID Funcional nº 5000338-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Normatização, Políticas e Dados Logisticos, da antiga Asses soria de Políticas de Redes de Logística, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/011402/2020.\r\n\r\nNOMEAR GISELLE AUXILIADORA RIBEIRO GUIMARÃES DE MORAIS, ID FUNCIONAL Nº 5099882-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Silvio Amorim de Souza Filho.\r\n\r\nNOMEAR WALLACE SANTOS VIALLE RETTICH para exercer, com validade a contar de 14 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Wilmar Ventapane Soares, ID Funcional nº 2822843-0. Processo nº SEI-120211/001229/2020.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO SANTOS DE JESUS para exercer, com validade a contar de 17 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Cintra Risso, matrícula nº 293782-9. Processo nº SEI-120211/001087/2020.\r\n\r\nNOMEAR PAULA ABREU MENDES, para exercer, com validade a contar de 14 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Yuri Bernardes Cateano da Silva. Processo nº SEI-120211/001230/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL MAYER ANDRADE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 17 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sonia Maria Pinto Urzedo Rocha, ID Funcional nº 2820784-0. Processo nº SEI-120211/001145/2020.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO MOREIRA GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Rakel de Oliveira Pinheiro, ID Funcional nº 5020912-4. Processo nº SEI-040083/000696/2020.\r\n\r\nNOMEAR NILTON SAMUEL DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Eliseu de Oliveira Porto, ID Funcional nº 5018365-6. Processo nº SEI-040083/000698/2020.\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA GOMES FERREIRA, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Erica Candida de Souza, ID Funcional n° 51063484. Processo nº SEI-070025/000793/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE, ID FUNCIONAL N° 4395313-1, Delegada de Polícia, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Corregedoria Interna, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, DANIEL BRUSCHI CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 5100415-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001110/2020.\r\n\r\nNOMEAR EDSON BEZERRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.653, de 10/05/2019. Processo nº SEI-180007/001198/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de agosto de 2020, IRACEMA DOS SANTOS PINHEIRO, ID FUNCIONAL N° 5112660-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001183/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2020, ALCIONE DOS SANTOS ANANIAS, ID FUNCIONAL N° 51124580, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001199/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de setembro de 2020, LUIZ GUSTAVO VELOSO CASTELLO, ID FUNCIONAL N° 5097870-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001147/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de agosto de 2020, RAMON DE OLIVEIRA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL N° 51002558, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001204/2020.\r\n\r\nNOMEAR ISABEL CRISTINA DA FONSECA BRANDÃO, ID FUNCIONAL Nº 1907893-5, para exercer, com validade a contar de 14 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Técnico Senior, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Adriana Mota Godinho, ID Funcional nº 43188036. Processo nº SEI-300001/000641/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE FÁTIMA BATISTA SATURNO, ID FUNCIONAL N º 4316395-5, para exercer, com validade a contar de 14 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Breno Dambrosio Queiroz, ID Funcional n° 5083871-7. Processo nº SEI-300001/000641/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de setembro de 2020, BRENO DAMBROSIO QUEIROZ do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000641/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de setembro de 2020, MARIA DE FÁTIMA BATISTA SATURNO, ID FUNCIONAL N º 4316395-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-380001/000087/2020.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nATO DE 02/01/2020 - D.O. DE 03/01/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-300002/000107/2020, fica retificado para HELOÍSA FERNANDA FONSECA, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2270557"
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                    "2270544": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005154/2020 - AUTORIZO a cessão da servidora MARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE, Delegada de Polícia, Matrícula nº 969351-6, ID Funcional nº 4395313-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Secretaria de Estado da Casa Civil, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2270544"
                    ],
                    "2270545": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000518/2020 - Com base na competência para autorizações excepcionais estabelecida no art. 3º, do Decreto Estadual nº 47.011, de 31 de março de 2020, AUTORIZO a dispensa da aplicação do aludido normativo, por razão de legítimo interesse público, na contratação pretendida pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA no bojo do Processo Administrativo nº SEI-220011/000518/2020.\r\n\r\nId: 2270545"
                    ],
                    "2270236": [
                        "I - Despacho",
                        "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/257/2016 - Diante das justificativas que me foram submetidas pelo Senhor Diretor-Administrativo, através do despacho e nº 8111894 bem como o Parecer da Assessoria Jurídica de nº 35, inserido neste procedimento através do nº 8143891, RESOLVO: a) APROVAR a Prorrogação do Contrato nº 09/2016, firmado com a empresa ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC - cujo objeto é a locação de veículos automotores, categoria serviço, tipo Sedan, capacidade 05 pessoas, bicombustível (gasolina/ etanol), motor 1.4 e 1.6l, potência de 80cv a 110cv, conforme especificados nos autos do processo administrativo E-12/079/257/2016, de acordo com a PREVISÃO CONTRATUAL - ART. 57, II; 65, II DA LEI Nº 8.666/93, DECRETOS nº s 46.993/2020 E 47.005/2020 e o parágrafo segundo da cláusula segunda do mencionado contrato; b) APROVAR a supressão de um veículo, de acordo com a sugestão do Senhor Diretor Administrativo, bem como com o desconto oferecido pela empresa, passando o valor total do contrato de R$ 128.563,40 para o valor de R$ 96.422,55, em conformidade com o estabelecido na alínea \"b\" (supressão de um veículo) c/c o § 1º (desconto no valor) sendo ambos do art. 65 da lei de licitações e contratos nº 8.666/93 e suas alterações e em conformidade com o estabelecido nos Decretos de nºs. 46.993/2020 e 47.005/2020; c) APROVAR a despesa no valor total para o período de 12 meses, de R$ 96.422,55 e a emissão de Reserva de Dotação no valor de R$ 8.035,20 para cobrir o primeiro mês da prestação dos serviços; d) APROVAR a publicação desta Autorização de Prorrogação Contratual, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; e) APROVAR que seja elaborado o Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2016, pela Assessoria Jurídica; f) APROVAR que seja pela Diretoria Financeira adotada das providências para emissão da Reserva de Dotação.\r\n\r\nId: 2270236"
                    ],
                    "2270378": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DO SECRETÁRIO E DA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA PRODERJ/SECC/SSCS N° 01\r\n\r\nDE 09 SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZAR A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICADA:\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, JOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, ANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA E A SUBSECRETÁRIA INTERINA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, ANA LUIZA GOMES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n°46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-120211/001205/2020;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. Art. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Publicação de descentralização de matéria legal para outro órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 09/09/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG:403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil,\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 21350.19.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/ Administrativas \r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nANA LUIZA GOMES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Comunicação Social Interina\r\n\r\nId: 2270378"
                    ],
                    "2270241": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 14/09/2020 \r\n\r\nPÁGINA 11- 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09/09/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-120211/001023/2020 - SIMONE ARNIZAUT MATTOS\r\n\r\nOnde se lê: ... 01/01/1989 a 31/08/1994 totalizando 2.065 dias de efetivo exercício. Desprezando-se os períodos de 01/10/1994 a 31/03/2003 ...\r\n\r\nLeia-se: ... 01/01/1989 a 31/08/1994 totalizando 1.827 dias de efetivo exercício. Desprezando-se os períodos de 11/02/1994 a 31/08/1994; 01/10/1994 a 31/03/2003...\r\n\r\nId: 2270241"
                    ],
                    "2270235": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/09/2020\r\n\r\nDESIGNA ALESSANDRA PEREIRA RIBEIRO DA SILVA, Agente de Saneamento I, como Presidente, SHEILA BARBOSA MARTINS e THELMA RAFAELA PEREIRA TORRES, Técnicas de Laboratório IV, como Membros Titulares e JACQUELINE DURAN MIRANDA, Analista de Qualidade B, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DANIEL PEREIRA OLIVEIRA, Agente de Saneamento I e TEREZA CRISTINA REIS DA SILVA, Analista de Qualidade D, como Suplente para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “SERVIÇOS DE COLETA E ANÁLISE DA QUALIDADE DA ÁGUA, SEDIMENTO E BIOTA MARINHA DO EMISSÁRIO SUBMARINO DA BARRA DA TIJUCA”, de que trata o Processo nº E-07/100.430/2019 - Contrato CEDAE no 136/2020 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.919-00/2020.\r\n\r\nId: 2270235"
                    ],
                    "2270224": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2020\r\n\r\nDESIGNA PEDRO IVO COELHO ORTOLANO, Analista de Qualidade E, como Presidente, ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro D, e LEONEL FAGUNDES DE ASSIS, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares e ROSIANE DENOFRE VENTURA DA SILVA, Analista de Qualidade D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato SERGIO CLAUDIO COUNAGO MARQUES, Analista de Qualidade E, e THIAGO DE OLIVEIRA SALES POLITO, Analista de Qualidade E, como Suplente para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA ANÁLISE DE GOSTO E ODOR”, de que trata o Processo nº E-12/800.334/2020 - Contrato CEDAE no 138/2020 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.927-00/2020. \r\n\r\nId: 2270224"
                    ],
                    "2270225": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2020\r\n\r\nDESIGNA LANDERLEY LEMOS DE ABREU, Técnico de Eletromecânica II, como Presidente, JOSE JORGE SIQUEIRA BARBOSA, Técnico de Eletromecânica II, e PAULO GOMES SIQUEIRA, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares e PEDRO HENRIQUE MARIANO ALMEIDA, Engenheiro C, como Membro Suplente. Gerente do Contrato PEDRO IVO COELHO ORTOLANO, Analista de Qualidade E, e ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro D, como Suplente para compor a Comissão de Fiscalização destinada ao “SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, EM ASSISTÊNCIA AOS ELEVADORES (PESSOAL E CARGA), AMBOS DE ACESSO AS GALERIAS DE BOMBAS E DE VÁLVULAS DA ELEVATÓRIA SUBTERRÂNEA DO LAMEIRÃO”, de que trata o Processo nº E-07/100.556/2019 - Contrato CEDAE no 137/2020 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.928-00/2020.\r\n\r\nId: 2270225"
                    ],
                    "2270205": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 5906 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAIS E SUPLENTES PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS CONVÊNIOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-160192/004821/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica designada a servidora Thaís Duarte Ribeiro, Id. Funcional 5031887-0, Diretora da Divisão de Formação e Qualificação, como gestora, Marcelo Dayvidson Porto Ferreira, Id. Funcional 4423131-8, Assistente III, como gestor substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos da gestora, Luciana de Souza da Costa, Id. Funcional 5029890-9, Assistente Téc. de Trânsito e Vinicius Augusto de Souza Melo, Id. Funcional 5032420-9, Assistente Téc. de Trânsito, como fiscais, e Monica Dias Lopes da Silva, Id. Funcional 5027940-8, Assistente Téc. Administrativo, como suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Convênio n° 056/2019 firmado com a Fundação para a Infância e Adolescência - FIA.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Thaís Duarte Ribeiro, Id. Funcional 5031887-0, Diretora da Divisão de Formação e Qualificação, como gestora, Marcelo Dayvidson Porto Ferreira, Id. Funcional 4423131-8, Assistente III, como gestor substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos da gestora, Luiz Gustavo Soares de Abreu Gomes, Id. Funcional 5032236-2, Assistente Téc. de Trânsito, como fiscal, e Bruno Silva do Nascimento, Id. Funcional 5029642-6, Assistente Téc. de Trânsito, como suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Convênio n° 025/18 firmado com a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do RJ - CEPERJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2020\r\n\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2270205"
                    ],
                    "2270370": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 37\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-160070/000600/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor Diego Rezende Mattar, Id. Funcional nº 44232098, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2020.\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2270370"
                    ],
                    "2270525": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.09.2020\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 169 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DE PROCESSOS DE MIGRAÇÃO DE BENS OU MERCADORIAS DO REPETRO PARA O REPETRO-SPED NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... ...\r\n\r\nArt. 3º Para os fins da isenção de que trata o art. 6º, § 1º, inciso I da Lei nº 8.890/2020, na migração para o REPETRO-SPED de bens e mercadorias admitidos até 21 de dezembro de 2007, a evidência de que o recolhimento do ICMS estava dispensado será atestada pela data do registro da Declaração de Importação (“DI”) de admissão originária dos bens, permitindo-se a emissão da guia de exoneração relativa ao processo de migração dos bens.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... ... \r\n\r\nArt. 3º Para os fins da isenção de que trata o art. 6º, § 1º, inciso I da Lei nº 8.890/2020, na migração para o REPETRO-SPED de bens e mercadorias admitidos até 23 de dezembro de 2008, a evidência de que o recolhimento do ICMS estava dispensado será atestada pela data do registro da Declaração de Importação (“DI”) de admissão originária dos bens, permitindo-se a emissão da guia de exoneração relativa ao processo de migração dos bens.\r\n\r\nId: 2270525"
                    ],
                    "2265999": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.08.2020\r\n\r\n. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04040022/000039/2020 - DANIELE ALEXANDRE LOURENÇO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5033381-0 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361, de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do Art. 1º, § 1º, da citada Resolução. \r\n\r\nId: 2265999"
                    ],
                    "2270213": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1387 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 1058/2020\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS Nº 1058/2020 e o constante do Processo nº E-04/079/3448/2019, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a reativação, em 08/09/2020, da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: TRANSFAGI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 04.325.648/0001-99\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.998.660 \r\n\r\nEndereço: RUA BARE S/N QUADRA 60 LOTE 18 A PARQUE ELDORADO - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25240-490.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2270213"
                    ],
                    "2270214": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1388 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18dde julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n° 966, de 07 de janeiro de 2020, constante do Processo Administrativo nº E-04/016/278/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: RSF COMERCIO PLASTICOS RECICLADOS EIRELI\r\n\r\nInscrição: 11.297.420\r\n\r\nCNPJ: 32.013.457/0001-27\r\n\r\nEndereço: ETR DA SOLEDADE, S/N, QUADRA:6; LOTE 8, TAQUARA, Duque de Caxias - RJ- CEP 25.270-495\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 13 de novembro de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.297.420 com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2270214"
                    ],
                    "2270215": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1389 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n° 1139, de 12 de fevereiro de 2020, constante do Processo Administrativo nº E-04/016/272/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: SJL COMERCIO PLASTICOS RECICLADOS EIRELI\r\n\r\nInscrição: 11.319.220\r\n\r\nCNPJ: 32.228.707/0001-46\r\n\r\nEndereço: AVN MASCARENHAS DE MORAIS S/N QUADRA:27;LOTE:42 CHACARAS RIO-PETROPOLIS - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25230-030\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 11 de novembro de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.319.220, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2270215"
                    ],
                    "2270216": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1390 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n° 738 de 23 de julho de 2019, constante do Processo Administrativo nº E-04/025/368/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: NATURALLE INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição: 84.586.617 \r\n\r\nCNPJ: 00.091.063/0001-09\r\n\r\nEndereço: RUA SEBASTIAO RIBEIRO DE OLIVEIRA 120 GALPAO MONTE CASTELO - Três Rios - RJ - BRASIL - 25810-440\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, IX, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-A, IV, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual serão contados a partir da publicação deste ato por força do art. 61, § 4º, II, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2270216"
                    ],
                    "2270395": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 26/05/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecursos nºs. 68.343 e 68.344. - Processos nºs. E-04/017/000477/2016 e E-04/017/000476/2016. - Recorrente: AUTO VIAÇÃO TANGUAENSE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, retornado os autos para a Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento. - Acórdãos nºs. 18.240 e 18.241. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Caracteriza do o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão de 1ª instância, nos termos do art. 48, II, do Dec. 2.473/791, e baixado os autos aquela instância para nova decisão. DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 27/05/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 73.688. - Processo nº. E-04/040/000072/2018. - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, retornando os autos para a Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.249. - EMENTA: FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE. A falta de fundamentação da decisão administrativa, importa em nulidade do referido ato, posto que desatende os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, esculpidos nos inciso LIV e LV, da Constituição Federal. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/03/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.185. - Processo nº E-04/042/001291//2018. - Recorrente: PEDRO GABRIEL CERQUEIRA DA SILVA. - Recorrida: AFE 09 - IPVA. - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.218. - EMENTA: IPVA. DÉBITO. VEÍCULO COM TRADIÇAO EM 2016 E REGISTRO TRANSFERÊNCIA NO DETRAN/RJ EM 2017. PAGAMENTO IPVA 2017 FEITO AO ESTADO DE SP. o IPVA, nos termos do art. 1º, § 2º, I, da Lei 2.877/97, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie, por proprietário domiciliado ou residente no Estado do Rio de Janeiro, o qual se considera ocorrido em 1º de janeiro de cada exercício. Comprovado nos autos que o Recorrente, residente no Estado do RJ, adquiriu a propriedade do veículo em 2016, só registrando transferência Detran/RJ em 2017. IPVA 2017 devido ao ERJ. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/12/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 74.436 - Processo nº E-04/211/2192/2018 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento total ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.089- EMENTA: PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA TOTAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN , em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADENCIA TOTAL ACOLHIDA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/11/2018\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 69.293. - Processo nº E-04/036/286/2015. - Recorrente: TNL PCS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de extinção parcial pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo Nazareth Mesquita designado Redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº. 17.367. - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150 § 4º, razão pela qual decaiu o direito da Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao período anterior de 01/08/2010 a 31/12/2010. Acolhida Preliminar de Decadência Parcial para excluir do lançamento o período de 01/08/2010 a 21/12/2010. - MÉRITO. Nos termos do artigo 11, inciso III, alínea c1 e § 6.º, da Lei Complementar n.º 87/1996, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 105/2000, e do Ato nº 6174 da ANATEL, de 13/10/2008 (trazido a fls. 239/240), a Recorrente, localizada no Estado do Rio de Janeiro, é a prestadora dos serviços em questão, vez que a ela foi concedida a autorização para a prestação do serviço, sendo ela a responsável pela sua execução e exploração. Sendo assim, a imputação fiscal não merece qualquer censura, sendo aplicável a regra estatuída no § 6º do art. 11, da LC Nº 87/96. Devem ser excluídas do lançamento, entretanto, as parcelas referentes aos serviços executados nos Estados signatários do Convênio ICMS nº 10/98. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/10/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 44.334. - Processo nº. E-04/057.365/2009. - Recorrente: DÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitado a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.967. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, in clusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. PRELIMINAR REJEITADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/10/2018\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 70.466. - Processo nº E-04/040/1152/2016.- Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nºs 17.282. - EMENTA: ICMS. MULTA. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. - Afastados os fatos geradores de janeiro a 28 de dezembro de 2011, por estarem atingidos pela regra decadencial prevista no § 4° do art. 150 do CTN. No mérito, a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por força de medida judicial. Por este motivo, correta a atitude do fiscal autuante ao lançar o crédito por meio de nota de lançamento para evitar a decadência do crédito tributário. RECURSO PROVIDO EM PARTE apenas para afastar o período decaído. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/01/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 73.789. - Processo nº E-04/36/39/2018. - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.114. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. INCENTIVO FISCAL PROJETO CULTURAL. DATA INICIAL FRUIÇAO DO BENEFÍCIO. A partir da publicação da Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 25/04/2019, as Secretarias de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e de Cultura e Economia Criativa, passaram a autorizar (art. 18) o aproveitamento do benefício fiscal a partir do segundo mês subsequente ao da data de depósito da cota de patrocínio na conta corrente vinculada ao projeto aprovado. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/01/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 70.574. - Processo nº E-04/044/126/2017. - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Marcello Fernandes Leal. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.134. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. REGRA APLICÁVEL. CONDUTA DOLOSA. \r\n\r\nPelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do § 4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. - CANCELAMENTO DOCUMENTO FISCAL - IRREGULARMENTE. Rejeitado o pedido de perícia. O crédito tributário se constitui com o lançamento efetuado pela autoridade administrativa, que no caso em pauta ocorreu pela lavratura do Auto de Infração nº 03.503551-8, tendo em vista que a autuada efetuou o cancelamento de nota fiscal em desacordo com as normas estabelecidas na legislação de regência, pertinente, (art. 10 do Anexo II da Parte II da Resolução do SEFAZ nº 720/2010), outrossim, a capitulação dos dispositivos infringidos e da penalidade aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/12/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 74.666. - Processo nº. E-04/211/9977/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CIA SULAMERICANA DE TABACOS. - Relator: Conselheiro Graciliano José Augusto Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.077. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. TRANSPORTAR MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. DAMDFe- CANCELADO. A legislação indicada no Auto de Infração é clara em estabelecer a obrigação de imprime e fazer acompanhar a carga do respectivo documento auxiliar. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente (art. 136 do CTN). RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 09/06/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.577 - Processo nº E-04/034/105093/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.257- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.908 - Processo nº E-04/030/000776/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: P C DE AZEVEDO - MINIMERCADO & MERCEARIA PEREIRA ME. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.258- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 74914 - Processo nº E-04/211/011525/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.260- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 74900 - Processo nº E-04/211/009080/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CLARO S/A. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.261- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 74901 - Processo nº E-04/036/100079/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CLARO S/A. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.262 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 10/06/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.367 - Processo nº E-04/041/100932/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCELO MOSQUERA MICHEL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.265- EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 74.846 - Processo nº E-04/211/008897/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PATEC PAINEIS TECNICOS, COMERCIO E MONTAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.266- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 15/06/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.313 - Processo nº E-04/211/011922/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: L P SOARES EQUIPAMENTOS DE DEFESA - EPP. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.270- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.791 - Processo nº E-04/211/017768/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada BRASSPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.269- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.807 - Processo nº E-04/211/016363/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.274- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.694 - Processo nº E-04/211/021461/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DINAMICA RIO - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.271- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.792 - Processo nº E-04/005/000042/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MTI MONTAGEM TECNICA INDUSTRIAL LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.273- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 17/06/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.920 - Processo nº E-04/005/000001/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GEHR INTERNATIONAL E CIA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.279- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 18/06/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.898 - Processo nº E-04/030/777/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada P C DE AZEVEDO - MINIMERCADO & MERCEARIA PEREIRA ME. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.292- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 24/06/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.679 - Processo nº E-04/034/011556/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGUIA BRASIL DISTRIBUIDORA EIRELI. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.295- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.907 - Processo nº E-04/041/001125/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: THEREZINHA CONCEIÇÃO GONÇALVES CABRAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.296- EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.545 - Processo nº E-04/211/005645/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HILAGRO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.297- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 25/06/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.664 - Processo nº E-04/211/012802/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-H. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.299- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.707 - Processo nº E-04/211/015449/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BARRA FRIOS FLUMINENSE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.300- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.710 - Processo nº E-04/211/013084/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.301- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/02/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecursos nº 75.303 E 75.306 - Processos nº E-04/040/993/2015 e E-04/040/1057/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CALÇADOS ITAPUA S/A - CISA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Entretanto, a ausência de determinação do procedimento na apuração da base de cálculo utilizado no cálculo do ICMS devido, caracteriza-se vício de natureza material. - Acórdãos nº 18.146 e 18.147- EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\n\r\nId: 2270395"
                    ],
                    "2270257": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 23 de setembro de 2020, às 12h.\r\n\r\nRecurso nº 49.312/RV - Processo nº E-04/044.030/2010- Recorrente: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 75.912/RO - Processo nº E-04/037/000774/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BASF S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecursos nsº 76.137, 76.160, 76.161 e 76.163/RO - Processos nsº E-04/046/001427/2017, E-04/046/001425/2017, E-04/046/001433/2017 e E-04/046/001426/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO STATUS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 76.142/RO - Processo nº E-04/211/022453/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § ,3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2270257"
                    ],
                    "2270228": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 22 de setembro de 2020, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 72.187/RO - Processo nº E-04/034/002942/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CELMAPEL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EPP - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento\r\n\r\nRecurso nº 75.620/RV - Processo nº E-04/211/005808/2019 - Recorrente: PEROLA DE NITEROI SUPERMERCADOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 75.761/RV - Processo nº E-04/211/015607/2019 - Recorrente: ACMG LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 76.208/RO - Processo nº E-04/211/022316/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIRECTA MED MATERIAL HOSPITALAR E MEDICAMENTOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2270228"
                    ],
                    "2270227": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 22 de setembro de 2020, às 12h\r\n\r\nRecurso nº 75.841/RV - Processo nº E-04/211/016443/2019 - Recorrente: COMERCIAL PIRALCOOL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 75.842/RV - Processo nº E-04/211/016615/2019 - Recorrente: COMERCIAL PIRALCOOL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 75.876/RV - Processo nº E-04/211/016611/2019 - Recorrente: RDF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 75.878/RV - Processo nº E-04/211/016613/2019 - Recorrente: RDF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2270227"
                    ],
                    "2270345": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\n***PAUTA DE REUNIÃO DA 222ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 14 DE SETEMBRO 2020, às 11:00 HORAS, VIRTUALMENTE.\r\n\r\nPARTICIPANTES:\r\n\r\nGUILHERME MERCÊS - Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nLUIZ CEZAR MORETSZSONH - Superintendente de Tributação.\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS - Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nEVANILTON BRANDAO DA SILVA - Superintendente de Arrecadação.\r\n\r\nVERA LUCIA MARQUES DE FREITAS - Representante do Sistema Jurídico da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nALEXANDRE MELLO - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ.\r\n\r\nDECIO GIL DE OLIVEIRA - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA - Representante da Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nASSUNTOS:\r\n\r\n1. Indicação e escolha do novo Secretário Executivo do Conselho Superior de Fiscalização Tributária.\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 14.09.2020,\r\n\r\n**Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 15.09.2020.\r\n\r\nId: 2270345"
                    ],
                    "2270231": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/09/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, GLORIA REGINA GONCALVES DOS SANTOS, AUX. OPER. DE SERV. SAÚDE, ID 21090750/1, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 04/09/2020. Proc. nº PD-04/135.609/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LUIZ ANTONIO LOPES, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ID 41392698/1, da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 04/09/2020. Proc. nº PD-04/139.167/2020.\r\n\r\nId: 2270231"
                    ],
                    "2270232": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/07/2019\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, JACQUELINE VERGARA, AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO QD SUPL, ID nº 27153053/1, da FUND CENTRO EST DE ESTAT, PESQ E FORM DE SERV PUBL, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 17/07/2019, no valor de R$ 4.393,37, sendo composto pelas seguintes parcelas: provento R$ 2.834,43 e triênio R$ 1.558,94. Proc. nº PD-04/154.73/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 19/07/2019\r\n\r\nDE 23/07/2019\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, CARLOS ALBERTO MAGALHAES DE SOUZA, SERVENTE, ID nº 28253981/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORM. E COMUNIC. DO EST. RJ, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, FIXANDO os proventos com validade a partir de 18/07/2019, no valor de R$ 2.310,43, sendo composto pelas seguintes parcelas: provento R$ 1.490,60 e triênio R$ 819,83. Proc. nº PD-04/152.85/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 25/07/2019.\r\n\r\nDE 24/07/2019\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, LUIZ ANDRE SAMPAIO SALLES, motorista, ID 20577621/1, do FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, fixando os proventos com validade a partir de 24/07/2018, no valor de R$ 2.139,23, sendo uma única parcela: provento media EC41/03. Proc. Nº PD04/135.113/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 27/07/2018.\r\n\r\nDE 01/08/2019\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, JOSE FARIA BRIZO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ID 21245150/1, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, fixando os proventos com validade a partir de 24/07/2019, no valor de R$ 975,58, sendo uma única parcela: proventos media EC41/03. Proc. nº PD-04/140.69/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 06/08/2019.\r\n\r\nDE 19/08/2019\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, RICARDO JOSE DAIHA VIEIRA, Médico, ID nº 32273150/2, do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. FIXANDO os proventos com validade a partir de 16/08/2019, no valor de R$ 2.664,99, sendo composto pelas seguintes parcelas: provento R$ 1.665,62 e triênio R$ 999,37. Proc. nº PD-04/138.126/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 20/08/2019.\r\n\r\nDE 28/08/2019\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, MARIA LUCIA ERTHAL ROCHA DE TOLLA, BIÓLOGO, ID 21498555/1, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 31/07/2019, no valor de R$ 13.617,78, sendo composto pelas seguintes parcelas: provento R$ 8.511,11 e triênio R$ 5.106,67. Proc. nº PD-04/147.58/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 29/08/2019.\r\n\r\nDE 05/09/2019\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, SOLANGE DA SILVA SANTOS, DATILÓGRAFO, ID nº 28369521/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, FIXANDO os proventos com validade a partir de 20/08/2019, no valor de R$ 2.415,17, sendo composto pelas seguintes parcelas: provento R$ 1.509,48 e triênio R$ 905,69.PROC. Nº PD-04/144.119/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 09/09/2019.\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, AUGUSTO DA COSTA PEREIRA, PESQUISADOR, ID nº 25817329/1, da FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, FIXANDO os proventos com validade a partir de 31/07/2019, no valor de R$ 10.420,98, sendo composto pelas seguintes parcelas: provento R$ 6.513,11 e triênio R$ 3.907,87. PROC. Nº PD-04/135.214/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 09/09/2019.\r\n\r\nDE 20/09/2019\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, FRANCISCO CARLOS MARINHO BRAUN, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ID 28663284/1, do (a) FUNDACAO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 18/09/2019, no valor de R$ 5.353,23, sendo composto pelas seguintes parcelas: provento R$ 3.345,77 e triênio R$ 2.007,46. Proc. nº PD-04/136.106/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 23/09/2019.\r\n\r\nDE 27/09/2019\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, PAULO ARGUELLES DA COSTA FILHO, BAILARINO, ID nº 28780663/1, da FUNDACAO THEATRO MUNICIPAL, nos termos do art. 2º, da Emenda Constitucional nºnº 41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 26/09/2019, no valor de R$ 9.613,73, sendo composto por uma única parcela: proventos media EC41. Proc. nº PD-04/136.109/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 01/10/2019.\r\n\r\nDE 01/10/2019\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, RENATO DA CUNHA LETRA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ID 21376247/1, da FUNDACAO LEAO XIII, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 09/08/2019, no valor de R$ 2.637,44, sendo composto pelas seguintes parcelas: provento R$ 1.648,40 e triênio R$ 989,04. Proc. nº PD-\r\n\r\n04/143.148/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 02/10/2019.\r\n\r\nDE 16/10/2019\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, CICERO LOPES DA SILVA FILHO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ID 28224248/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 30/08/2019, no valor de R$ 6.929,27, sendo composto pelas seguintes parcelas: provento R$ 1.945,30, triênio R$ 2.367,18, incorporação cargo em comissão R$ 25,00, adicional de conhecimento R$ 591,79 e GEE consectários por determinação judicial R$ 2.000,00. Proc. nº PD-04/137.137/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 18/10/2019.\r\n\r\nDE 18/11/2019\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, GESSI GOMES DE ANDRADE, ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO TEATRAL, ID nº 28808231/1, da FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 31/10/2019, no valor de R$ 5.465,84, sendo composto pelas seguintes parcelas: provento R$ 3.416,15 e triênio R$ 2.049,69. Proc. nº PD-04/135.456/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 21/11/2019.\r\n\r\nId: 2270232"
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                    "2270298": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 13 \r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCEDIMENTOS DE CONTROLE DE EFETIVO CUMPRIMENTO PELAS CONCESSIONÁRIAS SOB REGULAÇÃO DA AGETRANSP DA LEI ESTADUAL Nº 8.859, DE 03 DE JUNHO DE 2020 E DO DECRETO Nº 47.160, DE 10 DE JULHO DE 2020 - OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS NAS ESTAÇÕES, COMPOSIÇÕES E EMBARCAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais por unanimidade dos Conselheiros presentes na 15ª Reunião Interna Extraordinária, em análise aos autos dos Processos nºs SEI-220008/000549/2020 e SEI-220008/000550/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 8.859, de 03 de junho de 2020 e no Decreto nº 47.160, de 10 de julho de 2020, que estabelecem a obrigatoriedade do uso de máscaras respiratórias em qualquer ambiente público, enquanto vigorar o estado de calamidade pública em virtude da pandemia, inclusive no interior dos meios de transporte coletivos de passageiros;\r\n\r\n- o disposto no § 1º, do art. 1º da Lei nº 8.859, estabelecendo a obrigatoriedade do uso de máscaras respiratórias no interior dos meios de transporte coletivos de passageiros;\r\n\r\n- o disposto no art. 3º do Decreto nº 47.160/2020, dispondo que as atividades de fiscalização do uso de máscaras respiratórias no interior dos meios de transporte serão realizadas com o apoio das Concessionárias;\r\n\r\n- a relevância de uma clara orientação por parte deste Ente Regulador no sentido de atuação conjunta e complementar dos agentes públicos e;\r\n\r\n- a necessidade de zelar pela prestação dos serviços públicos concedidos, de forma a evitar o aumento de condutas desviantes por parte dos usuários que utilizam os modos de transporte de massa regulados por esta AGETRANSP,\r\n\r\nDELIBERA POR: \r\n\r\nArt. 1º - Recomendar as Concessionárias sob regulação desta Agência Reguladora que passem a intensificar as campanhas publicitárias acerca da obrigatoriedade do uso de máscaras dentro das estações, embarcações e ou composições, seja pela veiculação de mais avisos sonoros, ou por qualquer outro meio, não oneroso às Concessionárias CCR Barcas, Metrô Rio, Rio Barra e SuperVia.\r\n\r\nParágrafo Único - A publicidade veiculada pelas Concessionárias deverá conscientizar e alertar sobre a necessidade e a importância do uso de máscaras respiratórias, visando coibir condutas desviantes pelos usuários dos sistemas.\r\n\r\nArt. 2º - Recomendar às Concessionárias que, com intuito de atuar em colaboração e apoio às autoridades, quando da ocorrência de condutas desviantes, os seus Agentes de Operação ou de Segurança instruam e solicitem, de imediato, que o usuário utilize a máscara respiratória ou retire-se da estação ou da composição e, diante de eventual resistência, acionem, de imediato, a Vigilância Sanitária, a Polícia Militar, a Polícia Civil ou os agentes do Programa Segurança Presente para, além de possível aplicação de multa, tomem as medidas necessárias para retira-lo do local e, se for o caso, conduzi-lo à Delegacia de Polícia para a efetivação do Registro de Ocorrência.\r\n\r\nArt. 3º - Recomendar que seja verificada a possibilidade de os Agentes de Operação ou de Segurança da Concessionária, quando em serviço, portarem máscaras extras para que, em casos extremos e isolados, seja dada a oportunidade ao usuário de utilizar uma máscara cedida pela própria Concessionária, evitando maiores transtornos.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar aos Agentes de Fiscalização da Câmara de Transportes e Rodovias desta AGETRANSP que, quando do exercício da atividade fiscalizatória, observem o cumprimento da legislação vigente de uso obrigatório da máscara pelos usuários.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar a SECEX que providencie a publicação da presente Deliberação Interna e dê ciência às Concessionárias CCR Barcas, MetrôRio, RioBarra e SuperVia e ao Poder Concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2020\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2270298"
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                    "2270292": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATOS DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEHIS/CEHAB Nº 41\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL e o PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Continuidade de obras de infraestrutura e urbanização do Bairro Eldorado lII, no Município de Queimados - RJ, tratando-se de comunidade de baixa renda e interesse social. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data da publicação/Término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS \r\n\r\nUO: 53610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nUG: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 53720- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- CEHAB\r\n\r\nUO: 53720 - Companhia Estadual de Habitação- CEHAB\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n5361.16.451.0312.3530\r\n\r\nUrbanização de Assentos Irregulares\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO \r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\n\r\nId: 2270292"
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                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA FEHIS/CEHAB Nº 42\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL e o PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020'', o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Continuidade de obras de infraestrutura e urbanização do Bairro de Austin, no Município de Nova Iguaçu, tratando-se de comunidade de baixa renda e interesse social. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data da publicação/Término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS \r\n\r\nUO: 53610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nUG: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 53720- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- CEHAB\r\n\r\nUO: 53720 - Companhia Estadual de Habitação- CEHAB\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n5361.16.451.0312.3530\r\n\r\nUrbanização de Assentos Irregulares\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO \r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\n\r\nId: 2270293"
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                    "2270294": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA FEHIS/CEHAB Nº 43 \r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL e o PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020'', o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Continuidade de obras de Assentos Irregulares - nos bairros Cabuçu, Curuzu e São José, no Município de Itaboraí, tratando-se de comunidade de baixa renda e interesse social.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data da publicação/Término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS \r\n\r\nUO: 53610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nUG: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 53720 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- CEHAB\r\n\r\nUO: 53720 - Companhia Estadual de Habitação- CEHAB\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n5361.16.451.0312.3530\r\n\r\nUrbanização de Assentos Irregulares\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO \r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\n\r\nId: 2270294"
                    ],
                    "2270288": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇAO\r\n\r\nD.O. DE 14.09.2020\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP/PRES Nº 243 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nINTITUIR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR RESPONSABILIADES.\r\n\r\nONDE SE LÊ: CONSIDERANDO ... processo nº SEI 170026/001524/2010.\r\n\r\nLEIA-SE: CONSIDERANDO ... processo nº SEI-170026/001524/2020.\r\n\r\nId: 2270288"
                    ],
                    "2268862": [
                        "I - Despacho",
                        "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.09.2020\r\n\r\n*PROC. SEI Nº 160002/003548/2020 - Com fundamento no art. 57, § 1º, inciso I, da Lei Federal 8.666/1993, e de acordo com os pareceres da Assessoria Técnica Jurídica (documento 7835769) e da Auditoria Interna (documento 7870235), AUTORIZO o Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato nº 011/2020, por 30 (trinta) dias corridos, a contar de 08/09/2020, transferindo seu término para 07/10/2020, cujo objeto consiste nas obras emergenciais para recuperação do corpo estradal da Rodovia RJ-148 - KM 30 - Trecho: Nova Friburgo/Sumidouro, pela empresa NOVACAP - ENGENHARIA, ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., sem alteração de valor, ficando APROVADO o cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.09.2020.\r\n\r\nId: 2268862"
                    ],
                    "2268842": [
                        "I - Despacho",
                        "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-16/002/000988/2020 - Com fundamento no art. 57, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com os Pareceres da Assessoria Técnica Jurídica e da Auditoria Interna, AUTORIZO o Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato nº 014/2020, por 40 (quarenta) dias corridos, a contar de 02/09/2020, transferindo seu término para 11/10/2020, cujo objeto consiste na Implantação de cortina atirantada e recomposição de drenagem e pavimentação em ponto de erosão da estrada RJ-145, KM 37,5, no Município de Barra do Piraí, no Estado do Rio de Janeiro, pela empresa ENGEBIO - ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE LTDA., sem alteração de valor, ficando APROVADO o cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/09/2020.\r\n\r\nId: 2268842"
                    ],
                    "2270310": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/006300/2019 Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 86/88, e nos termos do disposto no artigo 86, I, do Regimento Interno, AUTORIZO a celebração do Termo de Permissão de Uso de parte da faixa de domínio da RJ-104, Km 16 + 350, DN 300mm e a implantação de rede de esgoto na pista lateral e no pavimento da RJ-104, Km 12 + 850, DN 150mm, objeto do processo nº E-16/002/006300/2019, a cargo da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, observado o parecer da Assessoria de Planejamento de fls. 61/63, bem como cumpridas as ressalvas contidas no parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2270310"
                    ],
                    "2270300": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003/005539/2016 - Consubstanciado nos termos do parecer da Comissão de Verificação e Avaliação de fls. 2573, da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 2576/2579, e da Auditoria Interna fls. 2580, AUTORIZO a Rescisão Amigável do Contrato nº 022/2018, ficando ACEITOS DEFINITIVAMENTE os serviços executados SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL, ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE ANGRA DOS REIS, PARATI, PINHEIRAL, PIRAÍ E RIO CLARO, objeto do processo Nº E-17/003/005539/2016, a cargo da Empresa IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nId: 2270300"
                    ],
                    "2269892": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/SEPOL Nº 746 \r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, na qualidade de PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTO E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, e o SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 8.731/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto Estadual nº 46.931/2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2020 e o Decreto Estadual nº 42.436/10, que disciplina sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e tendo em vista o Processo Eletrônico nº SEI-360068/000917/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio a programas e projetos da Secretaria de Estado de Polícia Civil, pelo Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, instituído pela Lei Complementar nº 178, de 20/12/2017.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da sua publicação, até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 26660 - Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social - FISED.\r\n\r\nUO: 51660 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nUG: 266600 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 51.660.06.122.0002.4596 - Pagamento Despesas Serviços Utilidade Pública PCERJ.\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n33.90\r\n\r\n103\r\n\r\n14.861.127,60 (quatorze milhões, oitocentos e sessenta e um mil, cento e vinte e sete reais e sessenta centavos)\r\n\r\nPT: 51.660.06.181.0478.4579 - Reestrut. e Manut. das Unid. da Polícia Civil\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n33.90\r\n\r\n103\r\n\r\n38.034.685,40 (trinta e oito milhões, trinta e quatro mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos)\r\n\r\n44.90\r\n\r\n103\r\n\r\n15.000.000,00 (quinze milhões de reais)\r\n\r\nTOTAL: R$ 67.895.813,00 (sessenta e sete milhões, oitocentos e noventa e cinco mil oitocentos e treze reais).\r\n\r\nArt. 2º - Os bens adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da entidade executante.\r\n\r\nArt. 3° - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser elaborada com base na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução Conjunta FISED/SEPOL Nº 628, de 30 de junho de 2020, convalidando, para todos os fins e direitos, os atos praticados sob a vigência da Resolução ora revogada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nDPC FLÁVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2269892"
                    ],
                    "2266481": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 708 DE 18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO DOS PROFISSIONAIS QUE IRÃO ATUAR NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS DO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (CAO/QOS) DA ESCOLA SUPERIOR DE POLÍCIA MILITAR (ESPM/SEPM), REALIZADO PELO PROGRAMA BANCO DE TALENTOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe confere o art. 11, II, do Decreto nº 913, 30 de setembro de 1976, e atendendo a proposta do Diretor Geral de Ensino e Instrução (DGEI),\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 1º da Resolução/PMERJ nº 098, de 24 de junho de 2019, estabelecendo que será sucedida para todos os fins de direito a atuação da extinta Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP da Secretaria de Estado de Segurança para Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI, no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em relação as demandas do Programa Banco de Talentos;\r\n\r\n- a migração do Programa Banco de Talentos para Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI) da SEPM, que irá disciplinar todos os procedimentos necessários para a seleção dos profissionais das ações de educação, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar e órgãos vinculados por interesse e conveniência da administração pública.\r\n\r\n- o disposto nos Decretos Estaduais n° 45.172, de 05 de março de 2015 e nº 33, de 29 de novembro de 2018, que disciplinam o exercício de encargos em ações de educação através do Programa Banco de Talentos, e as Resoluções nº 871, de 16 de abril de 2015 e nº 884, de 01 de junho de 2015;\r\n\r\n- o art. 7º da Resolução nº 871, de 16 de abril de 2015, que dispõe sobre criação de uma Comissão de Avaliação e Seleção, a partir da indicação e designação dos seus membros;\r\n\r\n- a necessidade de legitimar as atribuições das Comissões de Avaliação e Seleção do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro de Oficiais de Saúde (CAO/QOS) da Escola Superior de Polícia Militar (ESPM/PMERJ), através do Programa Banco de Talentos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a designação da comissão responsável pelo processo seletivo dos profissionais que irão atuar no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro de Oficiais de Saúde (CAO/QOS) da Escola Superior de Polícia Militar (ESPM/PMERJ), realizado pelo Programa Banco de talentos, conforme relação abaixo:\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nAlexandre Motta e Silva Bahadian\r\n\r\n023.993.907-76\r\n\r\n2444728-5\r\n\r\nMarcelo Barreto da Silva\r\n\r\n037.033.677-17\r\n\r\n219354-6\r\n\r\nRenato Martins Leal da Silva\r\n\r\n101.052.697-94\r\n\r\n4189339-5\r\n\r\nMariana da Gama Leite Inácio\r\n\r\n105.937.557-58\r\n\r\n4398766-4\r\n\r\nWendy Santos Elethério\r\n\r\n114.238.827-17\r\n\r\n4378806-8\r\n\r\nFlávia Soares Felipe\r\n\r\n095.155.747-57\r\n\r\n4382832-9\r\n\r\nMirian Gonçalves de Souza\r\n\r\n130.869.767-80\r\n\r\n5080669-6\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), membros da referida comissão, quando do período de seleção, irão atuar nas ações que compreende todas as fases do processo seletivo, com prejuízo do exercício ordinário e extraordinário de suas atividades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2266481"
                    ],
                    "2270143": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 748 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350192/001739/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 08 de setembro de 2020, o servidor: CAP PM RG 84.597, HELDANE SILVA MIL DUTRA, ID: 4274684-1, da 2ª DPJM em substituição ao servidor TEN PM RG 90.847, THABATA DUTRA PECANHA, ID: 440457-5, da 2ª DPJM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar a inexigibilidade nº 013/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/13/2015, firmado com a Empresa FOZ ÁGUA, serviços de fornecimento de água.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2270143"
                    ],
                    "2270146": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 749 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350051/001116/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 28 de agosto de 2020, o servidor: CAP PM RG 80.988, JORGE ALFREDO RIBEIRO MELLO, ID: 4189371-9, do 34º BPM em substituição ao servidor MAJ PM RG 67.856, EDUARDO CONCEIÇÃO NUNES, ID: 2448458-0, do 34º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar a inexigibilidade nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a Empresa CEDAE e a inexigibilidade nº 066/2020, oriundo do Processo nº E-35/192/160/2020, firmado com a Empresa Fonte da Serra.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2270146"
                    ],
                    "2270312": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 477 DE 08 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nACRESCENTA O INCISO LV AO ART. 7º DO REGULAMENTO DE INSIGNIAS, BRASÕES E ESTANDARTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APROVADO PELO DECRETO N° 6.733, DE 19 DE AGOSTO DE 1983.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1° do Decreto-Lei n° 6.733, de 19.08.1983, com nova redação dada pelo art. 1° do Decreto nº 7.556, de 13.09.1984 e o que consta no processo n° SEI-35/094000133/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- de acordo com o Decreto nº 45, de 20 de dezembro de 2018, publicado em Bol da PM nº 190, de 28 DEZ18 (página 109), que cria a Diretoria de Engenharia e Arquitetura (DEA), órgão de direção setorial subordinado à DGAL, no disposto do art. 47 do Decreto-Lei n° 92, de 06 de maio de 1975, e o teor da Resolução SSP n° 250, de 07 de maio de 1999, o que preceitua o § 3° do art. 5° do Decreto Estadual nº 41.930 de 25 de junho de 2009.\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar o brasão e insígnia e para favorecimento da identificação visual deste Comando.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica acrescentado o inciso LV do Art. 7°, do REGULAMENTO DE INSÍGNIAS, BRASÕES E ESTANDARTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Aprovado pelo Decreto n° 6.733, de 19 de agosto de 1983, na forma que se segue:\r\n\r\n“Art. 7° - (....)\r\n\r\nDiretoria de Engenha e Arquitetura. (DEA)\r\n\r\n1. INSÍGNIA - Em escudo francês moderno, tendo em campo de blau que representa a justiça, sua virtude é: nobreza, perseverança e lealdade ao superior, tendo ao centro uma roda dentada, que simboliza as engenharias, em jalne que representa a clemência, nobreza, prosperidade. Carregado em campo prata, representando a pureza e verdade, filetado em sable, um compasso que representa a perfeição de Deus pelo fato do compasso desenhar círculos perfeitos, em prata. Acima de, uma torre de jalne rejuntado e filetado em sable que representa domínio, força e constância acima de um esquadro em sinople que representa o trabalho intelectual filetado em sable, que simboliza a ação material do homem sobre a natureza. Tendo na base do escudo um mantel em prata carregado com um caldeirão em sable com uma seta entrante e três saintes que é o símbolo da Diretoria de Logística - DL.\r\n\r\n2. BRASÃO - O Brasão em escudo moderno Francês, retangular, de oito módulos na altura e sete na largura, com o módulo inferior cortado em curvas nos flancos, terminado em ponta , com a insígnia da Diretoria de Engenharia e Arquitetura da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com um “chefe” (peça da 1ª ordem que ocupa o terço do superior do campo do brasão), em goles (vermelho) Carregado com duas pistolas passadas em Aspas, símbolo internacional de Polícia na cor Jalne (amarelo ou ouro), encimado a sigla DEA, por timbre a coroa real de jalne, forrada de goles (vermelho), encimado as letras G R P de jalne, sobre um listel de branco com a inscrição “POLÍCIA MILITAR” de sable (preto) e na base do escudo um listel prata (branco) com a expressão RIO DE JANEIRO , de sable (preto).\r\n\r\n3. PAVILHÃO DE COMANDO - Pequena bandeira retangular, nas dimensões de 1,26 cm x 0,87 cm, partido no terço direito de azul, e nos dois terços restantes cortado. O primeiro em vermelho e o segundo em Amarelo. No terço partido uma elipse de prata (branco) carregado ao centro o brasão do DEA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 08 de maio de 2020\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO SEPM N° 480 DE 08 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nBRASÃO\r\n\r\nIMAGEM_01\r\n\r\nINSÍGNIA\r\n\r\nIMAGEM_02\r\n\r\nPAVILHÃO DE COMANDO\r\n\r\nIMAGEM_03\r\n\r\nId: 2270312"
                    ],
                    "2265331": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.08.2020\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 22/05/2013 que reformou o CEL PM RG 1/05.225, JOAO ANTUNES, publicado no DOERJ nº 093, de 23 de maio de 2013;\r\n\r\nREFORMA, por idade, o CEL PM RG 1/05.225, JOAO ANTUNES, a contar de 22/01/1985, nos termos do art. 102, I da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/00090/513/1981.\r\n\r\nId: 2265331"
                    ],
                    "2270314": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.09.2020\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 74.542 ANDERSON ESPINOLA DA VEIGA a contar da data de seu falecimento em 25/08/2020, Registrado no Livro nº C-00454, Folha nº 101, sob nº 77329, do 7º Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca da Capital - RJ. Processo nº SEI -350032/002233/2020.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 68.292 SILVIO PACHECO FONTES a contar da data de seu falecimento em 15/08/2020, Registrado no Livro nº C-00450, Folha nº 022, sob nº 142460, do 13º Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca da Capital - RJ. Processo nº SEI -350048/00002576/2020.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SUBTEN PM RG 56.775 ROBSON ALVES PAULINO a contar da data de seu falecimento em 17/08/2020, Registrado no Livro nº C-00450, Folha nº 024, sob nº 142462, do 13º Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca da Capital - RJ. Processo nº SEI -350031/003423/2020.\r\n\r\nId: 2270314"
                    ],
                    "2270287": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/003486/2019 - AUTORIZO mudança de lotação do MAJ PM RG 80.468, MARCIO DE ALMEIDA ROCHA adido à Secretaria de Estado de Educação para o Departamento Geral de Ações Sócio educativas, a fim de exercer a função de Diretor Geral, a contar de 25 de junho de 2019.\r\n\r\nId: 2270287"
                    ],
                    "2270323": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 04/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/003455/2020 - SUBTEN PM RG 56.929 ROBERTO CARLOS PEREIRA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/02/2020.\r\n\r\nId: 2270323"
                    ],
                    "2270409": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\n31/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/000520/2020 - 2º SGT PM RG 64.717, ELIAS RAMOS DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/11/2019.\r\n\r\nId: 2270409"
                    ],
                    "2270258": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -350059/002870/2020 - AUTORIZO a prorrogação de afastamento de suas funções da CB PM RG 93.008, EDUARDO ALEXANDRE TEIXEIRA EVARISTO, até 28 de setembro de 2020, para realização do Curso de Formação Profissional para o Cargo de Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, tendo o servidor optado por manter a remuneração do cargo que ocupa, conforme a Resolução SEFAZ n° 195, de 09 de janeiro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI -350059/002870/2020.\r\n\r\nId: 2270258"
                    ],
                    "2270356": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350106/002487/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), a DGS.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350096/000615/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), a DMSA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350111/000851/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), a PPM/CAS.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 21.08.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350096/000615/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), a DMSA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.08.2020.\r\n\r\nDE 19.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350106/002487/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), a DGS.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350111/000851/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), a PPM/CAS.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 20.08.2020.\r\n\r\nId: 2270356"
                    ],
                    "2270363": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000808/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 25.03.2020, os proventos de PAULO ROBERTO DOS SANTOS DAMASCENO, SUBTEN PM RG 37.518.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350041/001485/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 01.09.2020, os proventos de ALEXANDRE RIBEIRO LOBO, SUBTEN PM RG 53.284. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/003368/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 01.09.2020, os proventos de MARCIO PEREIRA DA FONSECA, SUBTEN PM RG 53.875.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350053/001050/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 14.08.2020, os proventos de OLAVO JUNIOR BARBOZA DA COSTA, SUBTEN PM RG 54.396.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350076/001659/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 03.09.2020, os proventos de CLAUDIO COUTINHO DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 55.761.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350133/000475/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 10.08.2020, os proventos de EDWAR DE OLIVEIRA MARTINS, SUBTEN PM RG 56.039.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350053/001594/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 14.08.2020, os proventos de ILDO MIGUEL SOUTO, SUBTEN PM RG 56.267.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350072/000759/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 28.08.2020, os proventos de CLAUDIO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA SUBTEN PM RG 56.315.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350057/000821/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 11.08.2020, os proventos de FLAVIO ALEX PEDRO DA SILVA, SUBTEN PM RG 56.348.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/001536/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 21.07.2020, os proventos de LUCIENE RAMOS CARVALHO, SUBTEN PM RG 56.358.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/001997/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 14.08.2020 os proventos de EDMAR VIEIRA FLOR, SUBTEN PM RG 56.424.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/002521/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 20.08.2020, os proventos de ALVANIR VIEIRA DIAS JUNIOR, SUBTEN PM RG 56.533.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350055/000651/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 10.08.2020, os proventos de WANDERLEI RICARDO GUIMARÃES CHAGAS, SUBTEN PM RG 56.864.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350083/000506/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 01.09.2020, os proventos de JOSSE PILAR DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 57.164. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/002511/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 01.09.2020, os proventos de MILTON FEREIRA DE ASSUNÇÃO FILHO, SUBTEN PM RG 57.398.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/002736/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 20.08.2020, os proventos de ANDRÉ RIBEIRO DE AQUINO, SUBTEN PM RG 57.434.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/001637/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 14.08.2020, os proventos de MARCIO NAZARENO GEMAQUE LIMA, SUBTEN PM RG 57.733.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/001650/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 28.08.2020, os proventos de MARCIO PEREIRA DE ABREU PAZ, SUBTEN PM RG 57.734.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350131/002797/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 28.08.2020, os proventos de JOSE DIAS ALVES, SUBTEN PM RG 57.952.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/000933/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 14.08.2020, os proventos de ALCIMAR DA CONCEIÇÃO PEREIRA, SUBTEN PM RG 57.980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350038/001978/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 28.08.2020, os proventos de WALLACE AMORIM ROMARIZ, 1º SGT PM RG 59.105.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/002885/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 14.08.2020, os proventos de PAULO HENRIQUE RIBEIRO CASTELAR, 1º SGT PM RG 59.360.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350055/000649/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 10.08.2020, os proventos de NELSON MARCOS RIBEIRO ZANARDI, 1º SGT PM RG 61.681.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350039/000922/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 26.03.2020, os proventos de JAIR CARLOS SABOIA FILHO, 2º SGT PM RG 61.054.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/001633/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 14.08.2020, os proventos de FABIO HENRIQUE WALKER, 2º SGT PM RG 64.111.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/001649/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 11.03.2020, os proventos de LEANDRO PEREIRA GOMES, 2º SGT PM RG 68.638.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/002698/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 03.09.2020, os proventos de ANDERSON LUIZ BAZOTI, 2º SGT PM RG 79.861.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350116/000452/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 27.07.2020, os proventos de ALAN DA PENHA MARTINS, 3º SGT PM RG 83.503.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/001235/2020 FIXADOS, com validade a contar de 19.05.2020, os proventos de RODRIGO SIMÕES DA SILVA, CB PM RG 91.166.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350041/001633/2020 FIXADOS, com validade a contar de 02.07.2020, os proventos de WANDERSON MARTINS DA SILVA, CB PM RG 95.240.\r\n\r\nId: 2270363"
                    ],
                    "2270070": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 350088/000390/2020 - MARÍLIA JANNOTTI MACHADO, Odontólogo, matrícula nº 00/1201.432-0, ID. 2364872-4. FIXADOS seus proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 350088/000340/2020 - JOSÉ LUIZ MIQUILITO, Odontólogo, matrícula nº 00/1201.428-8, ID. 2207094-0. FIXADOS seus proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 350088/000277/2020 - JORGE MANHÃES DE CASTRO, Médico, matrícula nº 00/1201.007-0, ID. 3229265-1. FIXADOS seus proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 350088/000215/2020 - MARCIA DE OLIVEIRA BLINE, nutricionista, matrícula nº 00/1201.703-4, ID. 2461175-1. FIXADOS seus proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nId: 2270070"
                    ],
                    "2270354": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11.09.2020\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, SÉRGIO DAMIÃO MATHEUS JÚNIOR, Investigador Policial, ID. Funcional 29131340, com validade a contar 19/12/2019, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Suporte Administrativo, da Divisão de Administração, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Dec. nº 46.701, de 24/07/2019 e alteração de denominação através do art. 5º do Dec. nº 46.885, de 19/12/2019), que teve como último ocupante Fernanda Leite Fernandes. Processo nº SEI-360309/000138/2020.\r\n\r\nId: 2270354"
                    ],
                    "2270203": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/09/2020\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, Identidade Funcional nº 2.946.338-6, matrícula nº 266.630-3, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360105/000024/2020. \r\n\r\nId: 2270203"
                    ],
                    "2270206": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/09/2020\r\n\r\nAPOSENTA MARLI CUNHA, Identidade Funcional nº 2.963.510-1, matrícula nº 193.306-8, Oficial de Cartório Policial, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360036/000184/2020.\r\n\r\nId: 2270206"
                    ],
                    "2264159": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/07/2020\r\n\r\nATO DE 13.04.2018 - PUBLICADO NO D.O. DE 24.04.2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360008/000660/2020, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº E-09/188/19/2017, de FRANCISCO MARQUES PACHECO, Investigador de Polícia, ID nº 4.269.909-6, para fazer jus à percepção de 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo efetivo, na forma do disposto no artigo 3º da Lei nº 423/1981, a que se refere o ato ora apostilado, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2264159"
                    ],
                    "2265908": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.08.2020\r\n\r\nATO DE 13.04.2018 - D.O. DE 24.04.2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360052/000271/2020 (E-36/228/72/2019), FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº E-09/370/92/2016, de PAULO CEZAR ALVES DOS SANTOS, Investigador Policial, ID Funcional nº 2.964.854-8, para fazer jus à percepção de 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo efetivo, a contar de 24.04.2018, na forma do disposto no artigo 3º da Lei nº 423/1981, a que se refere o ato ora apostilado, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2265908"
                    ],
                    "2270311": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 20/08/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/007/001405/2020 - BRUNO CESAR SANTOS DE CASTRO, ID 4.379.482-3 - período-base: 15/04/2015 a 12/04/2020 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2270311"
                    ],
                    "2270307": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 15/09/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-120001/008413/2020 - LUIZ CASTILHO DE CARVALHO, ID 2.922.755-5 - período-base: 05/06/2006 a 03/06/2011, 04/06/2011 a 01/06/2016 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/021/001667/2020 - ALCIDES WANDERLEY FILHO, ID 2.989.774-2 - período-base: 01/04/2012 a 29/03/2017 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/264/000081/2020 - VANESSA AREAS MARTINS, ID 564.643-0 - período-base: 15/03/2012 a 11/05/2017 (acrescido de 60 dias de LTS) - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/131/000060/2020 - PAULO SANTANGELO CARDOSO, ID 565.810-1 - período-base: 01/04/2008 a 29/03/2013, 30/03/2013 a 28/03/2018 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/007/001582/2020 - ARI RIBEIRO DA SILVA, ID 2.991.482-5 - período-base: 17/12/2014 a 05/02/2020 (acrescido de 52 dias de LTS) - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/313/000128/2020 - SILVANA CRISTINA FERREIRA MARTINS, ID 2.952.043-6 - período-base: 17/12/2014 a 15/12/2019 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/048/000525/2020 - ANDRÉ LUIS BARBATO SILVA SANTOS, ID 4.364.906-8 - período-base: 30/09/2009 a 28/09/2014, 29/09/2014 a 27/09/2019 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/048/000520/2020 - GEORGE RULFF BENTO, ID 4.177.414-0- período-base: 16/06/2003 a 13/06/2008, 14/06/2008 a 12/06/2013, 13/06/2013 a 11/06/2018 - 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/023/000140/2020 - ALJAMAR CARLOS BARROSO, ID 2.955.673-2 - período-base: 16/02/2000 a 14/02/2005, 15/02/2005 a 13/02/2010 - 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2270307"
                    ],
                    "2270085": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/0038/000026/2020 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de NILO PONTES FILGUEIRAS, ID n° 857.921-0, matrícula nº 118.660-0, Delegado de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 11-12-2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003443/2020 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de OSMAR DINIZ GAMA, ID nº 944.951-5, matrícula nº 513.240-2, Inspetor de Polícia de 2ªClasse, com feitos a contar de 18/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003093/2020 - REFIXADOS Proporcionais a razão de 8.760/10.950 (dias) os proventos mensais de inatividade de JOSIMAR JOSE DA SILVA, ID nº 2.939.741-3, matrícula nº 177.603-8, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 10/10/2010.\r\n\r\nId: 2270085"
                    ],
                    "2270149": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 09.09.2020\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, ROSILENE NICA SCATOLINI, Auxiliar Enfermagem, Ref: 1° G IV, Matrícula nº 861.442-2, Id. Funcional nº 20354843, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº SEI-21/0025/001521/2020. \r\n\r\nId: 2270149"
                    ],
                    "2270334": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210093/000372/2020 - DIEGO BARROS DO CARMO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 50099280 - AUTORIZO o Afastamento para o Curso de Formação Profissional na Polícia Rodoviária Federal a contar de 15/07/2020, até 06/11/2020, com remuneração desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme requerido pelo próprio, de acordo com a Resolução SEFAZ Nº 195 de 09 de janeiro de 2018. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/09/2020.\r\n\r\nId: 2270334"
                    ],
                    "2270402": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000528/2020 - CONCEDO para VANDER LUIZ PINTO DO ROSÁRIO, o Auxilio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nDE 08/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000808/2020 - CONCEDO para MARIA CARVALHO DE SANTANA LIMA, o Auxilio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2270402"
                    ],
                    "2270398": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2020\r\n\r\nDESIGNA MAURO DORNELLES MACHADO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 4336775-5, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 12507206040 (Instituto Penal Edgard Costa) da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Secretaria do Estado de Administração Penitenciária, contando atualmente com 81 (oitenta e um) servidores, na vaga decorrente da dispensa de MAURÍCIO GUILHERME ASSIS DA MATTA XAVIER, ID 4249373-0 com validade a contar de 24/07/2020. Processo nº SEI-210064/000502/2020.\r\n\r\nDESIGNA FLÁVIA DUARTE DE SOUSA RIBEIRO, ID 5009624-9, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 12504203020 (Unidade Materno Infantil), contando atualmente com 3 (três) servidores, com validade a contar de 24/08/2020. Processo nº SEI-210029/000024/2020.\r\n\r\nDESIGNA FÁBIO DE BARROS FELIX, ID 5009948-5, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 12507207030 (Presídio Carlos Tinoco da Fonseca), com validade a contar de 06/01/2020, contando atualmente com 81 (oitenta e um) servidores, na vaga decorrente da dispensa de JANDAIA MÔNICA BRÍGIDO MARTINS GABRY , ID 1991883-6, com validade a contar de 05/01/2020. Processo nº SEI-210031/000732/2020.\r\n\r\nDESIGNA SUZANA VASCONCELOS FALCÃO, ID 5009817-9, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 12507206120 (Cadeia Pública ISAP Tiago Teles de Castro Domingues), contando atualmente com 63 (sessenta e três) servidores, com validade a contar de 22/01/2020. Processo nº SEI-210093/000569/2020.\r\n\r\nDESIGNA DESIGNAR LEANDRO HENRIQUE, ID 50300318 para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 12507205070 (Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth), contando atualmente com 58 (cinquenta e oito) servidores, com validade a contar de 09/07/2020. Processo nº SEI-21/0039/000365/2020.\r\n\r\nId: 2270398"
                    ],
                    "2270152": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GERICINO\r\n\r\nPENITENCIARIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01/09/2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nALONÇO LIMA DE SALES JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4196234-6, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE MARQUES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4371460-9, Subdiretor;\r\n\r\nROBERTO COSTA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 2009456-6, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nTHIAGO CHERMONT MENEZES SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5022901-0, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nDANIELLE AMARAL DA MATA NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4381884-6, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nCELSO GUILHERMINO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2008554-0, Chefe do Setor de Manutenção;\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA FERRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 570808-7, Chefe do Setor de Guarda de Bens e Valores; \r\n\r\nVALMIR DE ARAÚJO FERNANDES JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4269916-9, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nLUCAS PEÇANHA DE MELLO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5030038-5, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nBRUNO PESSOA DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5023612-1, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores; \r\n\r\nEVANDRO SOARES RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4393181-2, Chefe da Seção de IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nLINDALVA ALVES PESTANA, Assistente Social, Matr. nº 251061-2, CRESS nº 12624/7ª Região /RJ;\r\n\r\nANDREA CARVALHO MACHADO, Psicóloga CRP 05-18021, ID: 2911504-3\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210074/000961/2020.\r\n\r\nId: 2270152"
                    ],
                    "2270368": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO \r\n\r\nNORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HENRIQUE CORTES DE ARAUJO, ID. 5009997-3, em substituição a servidora JANDAIA MONICA BRIGIDO MARTINS GABRY, ID. 1991883-6, bem como designa o servidor IGOR UHL FREITAS DA SILVA, ID. 50106260 em substituição ao servidor KARLO WAGNER CORDEIRO PICANÇO, ID. 43546447, como Presidente da Comissão de Sindicância. Processo nº SEI-210048/000219/2020\r\n\r\nId: 2270368"
                    ],
                    "2270369": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412 em substituição a servidora ANA PAULA BARBOSA DE OLIVEIRA, ID 43717616. Processo nº E-21/065.100128/2018\r\n\r\nId: 2270369"
                    ],
                    "2270305": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/09/2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nIVAN SILVA JUNIOR Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19639651, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nROGERIO MESQUITA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43927831, Subdiretor;\r\n\r\nTAIZA MAX ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50125664,Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nTHIAGO CASTANHEIRA GILS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50294660, Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nDANIELLEY ARAÚJO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 41960416, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nCLAUDETE GALVÃO ARAÚJO TENÓRIO, Assistente Social, ID nº 1968440-1, CRESS/RJ nº 11168. \r\n\r\nJOSE CLAUDEMIR DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50002678, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores; \r\n\r\nMARCOS JOSÉ DE CASTRO RANGEL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50828444, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores; \r\n\r\nALEXANDRE DUARTE MESSIAS MENDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5029753-8, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores; \r\n\r\nRONEY HENRIQUE DA ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43211798, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra e Psicólogo, por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210030/000257/2020.\r\n\r\nId: 2270305"
                    ],
                    "2270367": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO \r\n\r\nNORTE E NOROESTE \r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KARLO WAGNER CODEIRO PICANÇO, ID: 4354644-7 em substituição a servidora CREA VIEIRA MOURÃO, ID: 4382041-7. Processo nº SEI-210031/000541/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KARLO WAGNER CODEIRO PICANÇO, ID: 4354644-7 em substituição a servidora CREA VIEIRA MOURÃO, ID: 4382041-7. Processo nº SEI-210031/000574/2020.\r\n\r\nId: 2270367"
                    ],
                    "2270150": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITEROI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nCOLÕNIA AGRICOLA MARCO AURÉLIO VERGAS \r\n\r\nTAVARES DE MATTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/09/2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nANDRÉ LUIZ MONJARDIM PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2008444-7, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMANOEL LINO DA CONCEIÇÃO NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1998592-4, Subdiretor;\r\n\r\nNILTON ALVES MUNIZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2370365-2, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nPEDRO VARGAS VASCONCELOS JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1980418-0, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nVALQUÍRIA CARDOSO GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5010573-6 , Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nHIDERALDO KALLED FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2005785-7, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nJEFERSON DE MELO CORREA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1999632-2, Chefe da Seção de I Turma de Inspetores;\r\n\r\nMAURICIO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. nº 4344924-7, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores; \r\n\r\nLEONARDO CARVALHO DE SANTANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4337730-0, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores; \r\n\r\nJORGE MOÇO DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2036516-0 , Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA MIGUEL JARDIM, Médica Psiquiatra, ID Funcional nº 1993571-4;\r\n\r\nADRIENE REIS SABROZA, Psicóloga, ID Funcional nº 1968178-0;\r\n\r\nSORAIA CALDAS, Assistente Social, ID Funcional nº 1969372-9;\r\n\r\nProcesso nº SEI-0210082/000544/2020\r\n\r\nId: 2270150"
                    ],
                    "2270352": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210009/000043/2020 - CONCEDE Licença Amamentação à servidora BRUNA RAFAELA FIGUEIREDO GUIMARÃES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 4269722-0, referente ao período de 22/07/2020 a 19/10/2020 (1º, 2º e 3º períodos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000890/2020 - CONCEDE Licença Gestante à servidora DANIELLE ALEXANDRE MOSS BRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 43717470, referente ao período de 29/06/2020 a 25/12/2020.\r\n\r\nId: 2270352"
                    ],
                    "2270148": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDERNAÇÃO DE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0032/001906/2020 - MÁRCIO DA SILVA SANTOS, ISAP, Matrícula nº 289.177-8 ID. Funcional: 1966932-1 CONCEDO o Abono de Permanência, Parágrafo único do artigo 1° da Lei Complementar Estadual n° 57/89, com efeitos a contar de 24/06/2020.\r\n\r\nId: 2270148"
                    ],
                    "2264706": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.08.2020\r\n\r\nATO DE 25.09.2012 - D.O. DE 26/09/2012 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/0256/50045/08, apensado ao PA nº E-27/001/147/2018, em especial a Promoção nº 56/2012-MOS, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, e o Despacho SEDEC/ASSEJUR nº 0496/2012, da Assessoria Jurídica da SEDEC, fica retificada a validade da nomeação do CABO BOMBEIRO MILITAR PAULO RODRIGO DE ALMEIDA SILVA, RG 48.302, para 08 de setembro de 2008, para fins de antiguidade. Portanto, tal providência não operará quaisquer efeitos financeiros, tais como pagamento por dias não trabalhados ou contagem de tempo de serviço.\r\n\r\nId: 2264706"
                    ],
                    "2270289": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15. 09. 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/081/38/201 - ROBERTO CARLOS CAMPOS SEQUEIRA, RG CBMERJ 12451, Id Funcional 2621234-0, a contar de 19 de junho de 2014;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/280/152/2019 - MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, RG CBMERJ 15694, Id Funcional 2654235-8, a contar de 14 de dezembro de 2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/126/2//2019 - GENILSON MARQUES DE SOUZA, RG CBMERJ 15655, Id Funcional 2583565-3, a contar de 03 de março de 2019.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA, A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2270289"
                    ],
                    "2270543": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES N°2128 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA A EXECUÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-Cov-2 (Covid-19).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-080002/001604/2020:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que institui, nos termos do art. 65 da Lei Complementar n° 101 de 4 de maio de 2000, exclusivamente para o exercício financeiro de 2020, o Programa de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-Cov-2 (Covid-19);\r\n\r\n- a Portaria nº 1.666, de 1º de julho de 2020, do Ministério da Saúde, que estabelece, no âmbito federal, a forma de distribuição dos recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Coronavírus - COVID 19;\r\n\r\n-que o art 2º do Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “as autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública de que trata o presente Decreto, nos limites da Lei Complementar nº 101/2000”;\r\n\r\n- que o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV); e\r\n\r\n- o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam instituídas as normas para o apoio financeiro excepcional, no exercício financeiro de 2020, para os Municípios que integram o Estado do Rio de Janeiro, como parte das ações de enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos financeiros de que trata o caput correspondem ao montante de R$ 287.131.158,52 (duzentos e oitenta e sete milhões, cento e trinta e um mil, cento e cinquenta oito reais e cinquenta e dois centavos) e serão disponibilizados aos Municípios, em parcela única, conforme Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Para a distribuição dos recursos financeiros foram adotados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - faixa populacional, com base na população estimada pelo Insituto Brasileiro de Geografia e Estatística para o Tribunal de Contas da União em 2019 (IBGE/TCU/2019);\r\n\r\nII - valores de produção de Média e Alta Complexidade registrados nos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar do Sistema Único de Saúde (SUS), pelos Municípios no ano de 219; e\r\n\r\nIII - valores transferidos aos Municípios através do Sistema Único de Saúde (SUS) relativo ao Piso de Atenção Básica (PAB), no exercício de 2019.\r\n\r\nArt. 3° - O recurso financeiro repassado aos Municípios será aplicado de acordo com as normativas da Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece a entrega de recursos da União, na forma de auxílio financeiro, aos Estados e Municípios, no exercício de 2020.\r\n\r\nArt. 4° - A prestação de contas dos recursos financeiros tranferidos aos Municípios será realizada na forma da Lei Complementar nº 141/2012 e do Decreto Estadual nº 42.518/2010, e entregue em formato digital à Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas/SES.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a cada município contemplado apresentar as evidências da utilização de verbas não oriundas do Programa de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-Cov-2 no combate da pandemia, no período de 06 de fevereiro de 2020 (LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020) a 31 de dezembro de 2020, para fins de compensações financeiras e orçamentárias.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos financeiros transferidos e não utilizados pelo Município, na forma desta Resolução, deverão, obrigatoriamente, retornar ao Fundo Estadual de Saúde, devidamente atualizados, até o término do exercício finaneiro de 2020.\r\n\r\nArt. 7° - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT 2961.10.302.0454.2727 - APOIO A ENTES PARA AÇÕES DE SAÚDE, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde em parcela única.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SES Nº 2104, de 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMunicípios contemplados para recurso financeiro excepcional para atenção à COVID-19 (CTCOVID-19) como parte das ações de enfrentamento ao coronavírus SARS-Cov-2 (Covid-19).\r\n\r\nSIGLA UF\r\n\r\nCódigo IBGE\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nValor\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330010\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nR$ 3.999.210,00\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330015\r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\nR$ 793.083,44\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330020\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nR$ 2.323.414,58\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330022\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nR$ 929.072,12\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330023\r\n\r\nARMACAO DOS BUZIOS\r\n\r\nR$ 1.341.817,30\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330025\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nR$ 957.651,89\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330030\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\nR$ 3.131.367,89\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330040\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nR$ 10.944.942,80\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330045\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nR$ 5.707.060,16\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330050\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nR$ 1.223.647,65\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330060\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nR$ 2.544.013,10\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330070\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nR$ 4.666.534,81\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330080\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nR$ 1.927.896,19\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330090\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nR$ 723.747,35\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330093\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nR$ 735.333,30\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330095\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nR$ 504.136,78\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330100\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nR$ 11.375.750,86\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330110\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nR$ 1.450.822,16\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330115\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nR$ 631.903,42\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330120\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nR$ 674.131,05\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330130\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nR$ 1.666.128,75\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330140\r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\nR$ 622.133,34\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330150\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nR$ 1.017.837,89\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330160\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nR$ 472.124,49\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330170\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nR$ 18.766.906,29\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330180\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nR$ 954.348,38\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330185\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nR$ 1.999.182,60\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330187\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nR$ 1.577.622,62\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330190\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\nR$ 2.200.735,20\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330200\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\nR$ 2.133.622,67\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330205\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nR$ 524.588,69\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330210\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nR$ 1.157.792,51\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330220\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nR$ 13.523.746,42\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330225\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nR$ 1.140.634,30\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330227\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nR$ 1.955.884,83\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330230\r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\nR$ 503.871,15\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330240\r\n\r\nMACAE\r\n\r\nR$ 4.763.967,87\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330245\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nR$ 329.414,50\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330250\r\n\r\nMAGE\r\n\r\nR$ 4.030.259,92\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330260\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nR$ 2.261.362,64\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330270\r\n\r\nMARICA\r\n\r\nR$ 4.095.949,04\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330280\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nR$ 959.466,67\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330285\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nR$ 3.629.072,38\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330290\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nR$ 1.870.536,87\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330300\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nR$ 1.479.570,13\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330310\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nR$ 2.049.050,92\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330320\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\nR$ 2.944.014,55\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330330\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\nR$ 9.528.571,51\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330340\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nR$ 5.267.037,22\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330350\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\nR$ 9.511.106,84\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330360\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nR$ 2.040.723,84\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330370\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\nR$ 2.278.965,56\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330380\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nR$ 1.966.850,80\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330385\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nR$ 1.313.260,93\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330390\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\nR$ 7.487.490,59\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330395\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nR$ 1.584.185,00\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330400\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\nR$ 3.227.990,45\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330410\r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\nR$ 1.224.368,33\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330411\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nR$ 1.597.632,00\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330412\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nR$ 776.393,36\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330414\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nR$ 1.461.144,19\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330415\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\nR$ 2.463.815,55\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330420\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nR$ 5.795.425,85\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330430\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nR$ 4.397.808,18\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330440\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nR$ 1.309.417,45\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330450\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nR$ 663.006,69\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330452\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nR$ 3.850.953,33\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330455\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 87.832.835,36\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330460\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nR$ 518.630,51\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330470\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nR$ 1.800.064,77\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330475\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nR$ 1.449.730,24\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330480\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\nR$ 2.211.283,67\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330490\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\nR$ 11.715.444,38\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330500\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nR$ 2.374.693,79\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330510\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nR$ 5.709.236,37\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330513\r\n\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n\r\nR$ 517.509,21\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330515\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nR$ 1.083.969,00\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330520\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nR$ 1.985.042,13\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330530\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\nR$ 727.348,06\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330540\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nR$ 699.947,29\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330550\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nR$ 2.152.739,36\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330555\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\nR$ 2.175.511,73\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330560\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nR$ 1.046.665,33\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330570\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nR$ 759.179,08\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330575\r\n\r\nTANGUA\r\n\r\nR$ 1.535.484,26\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330580\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\nR$ 7.824.312,80\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330590\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nR$ 717.568,72\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330600\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\nR$ 4.793.387,53\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330610\r\n\r\nVALENCA\r\n\r\nR$ 4.043.521,30\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330615\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nR$ 590.584,81\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330620\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nR$ 8.693.392,70\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330630\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nR$ 6.211.565,99\r\n\r\nId: 2270543"
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                    "2270220": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.248 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE O GRUPO DE TRABALHO SES - COSEMS PARA ESTUDO DA REDE HOSPITALAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA PERPECTIVA DE RE-ORGANIZAÇÃO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTOS AOS PACIENTES ACOMETIDOS PELO COVID-19 E DAS DEMAIS LINHAS DE CUIDADOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, Processo nº SEI-080001/019110/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID 19, responsável pela atual pandemia;\r\n\r\n- a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a operacionalização do disposto na Lei supracitada;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.973/2020, que reconheceu a situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia do novo Coronavírus;\r\n\r\n- o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento do SUS para responder à situação emergencial;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 13 de agosto de 2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar Grupo de Trabalho SES - COSEMS para a elaborar estudo, visando a reorganização da rede hospitalar para o atendimento aos pacientes acometidos pelo Covid-19 e dos pacientes portadores de outros agravos com necessidade de cuidados hospitalares, seja em leitos convencionais ou em leitos dedicados ao enfrentamento da COVID 19.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo tem por objetivo geral: atualizar a programação de saúde do Estado do Rio de Janeiro quanto a necessidade de leitos hospitalares por região e município, diagnosticar os principais déficits/superávits assistenciais por região de saúde; propor os devidos ajustes da capacidade instalada; rever os contratos de gestão existentes e revisar os fluxos e mecanismos de regulação do acesso aos hospitais do estado do Rio.\r\n\r\nArt. 3º - A metodologia de trabalho será baseada na realização de encontros virtuais com periodicidade semanal, para discussão de pauta previamente definida e compartilhada, bem como para formulação de propostas de ação dos entes governamentais, com prazos e responsáveis definidos e produtos documentados para apresentação à Comissão Intergestores Bipartite.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo terá caráter temporário, durante a vigência da Emergência pelo Coronavírus/Covid-19 e será reavaliado a seguir.\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo terá a seguinte composição:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPATRÍCIA MARTINS SANT´ANNA\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\n\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA\r\n\r\nJOSÉ WILSON FIRMIDA JUNIOR\r\n\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\n\r\nSECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS INTEGRADAS DA COVID-19\r\n\r\nANDRÉ LUIS PAES RAMOS\r\n\r\nCONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA BRITO DE REZENDE\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MOUTINHO SALDANHA DE VASCONCELLOS\r\n\r\nRODRIGO LAGES DIAS\r\n\r\nMANOEL ROBERTO DA CRUZ SANTOS\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA LUNARDI\r\n\r\nArt. 6º - Revoga-se a Deliberação CIB-RJ n° 6.117, de 16 de abril de 2020, que estabelece o Grupo Interinstitucional SS-COSEMS para monitoramento da resposta de emergência ao Coronavírus/Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro e suas alterações.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2270220"
                    ],
                    "2265468": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNICA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2020\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 90 dias a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADJALMA FERRAZ FILHO, Professor Docente I, matrícula nº 928.625-3 e nº 913.127-7, ID Funcional nº 5599016, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº SEI-030036/000281/2020.\r\n\r\nADRIANA MOURA SANT'ANNA, Professor Docente I, matrícula nº 956.931-0 e nº 917.989-6, ID Funcional nº 4203368-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº E-03/008/4691/2017.\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA CAMPELO, Professor Docente I, matrícula nº 3.037.371-6, ID Funcional nº 4260454-0, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº E-08/006/1512/2016.\r\n\r\nANA PAULA ANTUNES DO COUTO, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 888.581-6, ID Funcional nº 5709326, fora de diligências policiais e do plantão noturno, sem ortostatismo prolongado, sem movimentar, individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº SEI-360008/000686/2020.\r\n\r\nANDERSON VIEIRA DOS ANJOS, Professor Docente I, matrícula nº 5.003.686-2, ID Funcional nº 3658266-2, em função extraclasse, podendo eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº E-08/220.764/2011.\r\n\r\nCARLÚCIO OLIVEIRA BICUDO, Professor Docente I, matrícula nº 837.670-9 e nº 936.128-8, ID Funcional nº 3515213-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº E-03/010/102826/2018.\r\n\r\nCESAR ANDRADE DE ALMEIDA, Professor Docente I, matrícula 933.266-9 e Professor Docente II, matrícula nº 293.807-4, ID Funcional nº 3515692-9, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir outro professor pelo período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº E-03/010/4319/2017.\r\n\r\nEDUARDO VIEIRA SOARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula 835.383-1, ID Funcional nº 1969933-6, em serviços internos, sem contato habitual com presos ou detentos, sem sobrecarga de estruturas funcionais e fora do plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº E-21/028.130/2017.\r\n\r\nELCA MARIA SILVA JUNQUEIRA MENEZES, Professor Docente I, matrícula nº 831.250-6, ID Funcional nº 3774531-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº SEI-030041/000820/2020.\r\n\r\nELIZABETH DA SILVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 3.051.315-4 e nº 961.269-8, ID Funcional nº 4384403-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº SEI-030037/000158/2020.\r\n\r\nELIZABETH MARTINS SERRAZINE, Professor Docente I, matrícula nº 840.478-2, ID Funcional nº 3277755-8, em função extraclasse, podendo eventualmente substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº E-03/1310016/2006\r\n\r\nHELENA MARIA BRAGA DE ALMEIDA NEVES, Professor Docente I, matrícula nº 833.155-5, ID Funcional nº 3294326-1, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº E-01/602654/2005\r\n\r\nILDES GISELLE VASCONCELOS DE ABREU, Professor Docente I, matrícula nº 929.666-6, ID Funcional nº 4201151-5, em função extraclasse, em serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 50% da jornada de trabalho e próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº E-03/015/3922/2013\r\n\r\nJENAINA DE OLIVEIRA ARAÚJO, Professor Docente I, matrícula nº 950.244-4 e nº 5.011.210-1, ID Funcional nº 3687178-8, em função extraclasse, podendo eventualmente exercer a docência em substituição a outro professor por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº E-03/001/7162/2013.\r\n\r\nJORGE GUIMARAES DIAS, Professor Docente I, matrícula nº 837.219-5 e nº 5.003.111-1, ID Funcional nº 4030256-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº E-08/006/00011/2013\r\n\r\nKÁTIA MARIA AIRES COSTA BRIGAGÃO, Professor Docente I, matrícula nº 943.895-3, ID Funcional nº 3485174-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº E-03/005/1450/2017.\r\n\r\nLUCIANA DAS GRAÇAS HONORATO COSTA, Professor Docente I, matrícula nº 848.042-8 e nº 927.664-3, ID Funcional nº 5592933, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº E-03/005/3428/2017.\r\n\r\nMANOEL CARLOS COUTINHO CRAVO, Professor Docente I, matrícula nº 911.703-7 e nº 935.443-2, ID Funcional nº 4192422-3, em função extraclasse, podendo eventualmente, substituir professor docente por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº E-03/010/684/2015.\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE LIMA DO NASCIMENTO, Professor Docente I, matrícula nº 829.014-0, ID Funcional nº 3791075-2, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº E-01/601.538/2003.\r\n\r\nMARIA ADELIA COUTINHO DA SILVA, Cozinheiro, matrícula nº 221.449-2, ID Funcional nº 4016774-7, em atividades que não exijam movimentar, individualmente, cargas superiores a 10 % do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº E-26/005/505/2017.\r\n\r\nMARIA LUIZA FONSECA ESTRELLA CAMPOS, Professor Docente I, matrícula nº 831.487-4 e nº 945.675-7, ID Funcional nº 5562830, em atividade extraclasse, podendo substituir professor docente no período de até 30 dias no trimestre, com acesso a rampas e elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº E-03/007/5238/2017.\r\n\r\nOZEIAS FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.506-2, ID Funcional nº 1987721-8, fora de diligências policiais, e em atividades, que não demandem ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº E-08/220.276/2011. \r\n\r\nDE 10.08.2020\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 90 dias, os servidores:\r\n\r\nADRIANE CARLA MELLO ESTEVÃO BECKER, Professor Docente I, matrícula nº 939.392-7, ID Funcional nº 4190540-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nALICE DE FÁTIMA BERNARDO, Auxiliar de Enfermagem matrícula nº 922.440-3, ID Funcional nº 4214728-0, em atividades que não exijam movimentar, individualmente, carga superior a 10% do peso corporal e não haja necessidade de longas caminhadas e em locais com acesso a rampas e elevadores cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nANA BEATRIZ MASELLI, Professor Docente I, matrícula nº 916.206-6, ID Funcional nº 4203484-1, em locais com acesso a rampas ou elevadores, sem ortostatismo prolongado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nARMANDO GUIMARÃES DE SOUZA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 969.192-4, ID Funcional nº 4393125-1, em função sem contato habitual com presos ou detentos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nBIANCA PADILHA CORADO, Professor Docente I, matrícula nº 958.040-8 e nº 936.019-9, ID Funcional nº 4210283-9, em função extraclasse, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCLAUDIA GERK DE AZEVEDO, Professor Docente I, matrícula nº 950.989-4, ID Funcional nº 4349374-2, em função extraclasse, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nEDUARDO VIEIRA GATO, Inspetor de Polícia, matrícula 3.068.998-8, ID Funcional nº 30689988, fora das diligências policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10 do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nEDSON FERNANDES DA SILVA, Perito Criminal, matrícula nº 963.056-7, ID Funcional nº 3795183-1, fora de diligências criminais, sugerido a retirada do porte de arma, e Professor Docente I, matrícula nº 846.646-8, permanecendo na mesma função, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nFABIO GOMES DE SOUSA, Perito Legista, matrícula nº 888.530-3, ID Funcional nº 2444063-9, fora de diligências policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local até 50 Km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJAIME VITOR BORGES PIRES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula 969.254-2, ID Funcional nº 4366870-4, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora do plantão noturno, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ LEAL WANDERLEY, Professor Docente I, matrícula nº 928.323-5 e nº 911.228-5, ID Funcional nº 4199501-5, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCOS FERNANDO POVOA DE CARVALHO, Inspetor de Alunos 2G, matrícula nº 3.051.583-7, ID Funcional nº 5021072-6, em atividades sem contato direto com alunos e em outro local de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nOSVALDO ELIAS DOS SANTOS PEREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 961.660-8, ID Funcional nº 5623995, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPAULO ROBERTO SEIXAS BRAGA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula 3.056.704-4, ID Funcional nº 5023651-2, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada e em locais com acesso a rampas e elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE MATTOS, Professor Docente I, matrícula 929.912-4, ID Funcional nº 4278012-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSERGIO LUIZ ORNELLAS MARQUES, Professor Docente I, matricula nº 933.425-1, ID Funcional nº 4176677-6, em outro local de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local próximo à residência até 50km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDE 11.08.2020\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 90 dias a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALESSANDRA DE CASTRO AZEVEDO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.141-8, ID Funcional nº 564994-3, fora de diligência policial, em serviços leves que não necessitem movimentar, individualmente, peso superior a 10% do seu peso corporal, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº SEI-360107/000032/2020.\r\n\r\nCELESTE DA SILVA FERREIRA, Professor Docente II, matrícula nº 290.321-9, ID Funcional nº 3349574-2, em função extraclasse, podendo eventualmente substituir professor docente, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº E-03/016/3911/2017.\r\n\r\nCELSO DOS SANTOS OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 869.954-8 e nº 916.938-4, ID Funcional nº 3907472-2, em função extraclasse, em serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada, devendo fazer uso de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº E-03/014/1422/2015.\r\n\r\nCLARA BEATRIZ VERSIANI, Professor Docente I, matrícula nº 916.180-3, ID Funcional nº 1149474-3, em função extraclasse, e, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº E-08/221882/2007.\r\n\r\nEDUARDO MALHEIROS HALFELD, Professor Docente I, matrícula nº 921.870-2 e nº 950.325-1, ID Funcional nº 4278431-0, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº E-03/006/1242/2013.\r\n\r\nFILLIPI VIEIRA DE PAULA, Professor Docente I, matrícula nº 958.543-1, ID Funcional nº 43745369, em função extraclasse, podendo substituir professor docente por 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº E-03/016/3451/2017.\r\n\r\nISA DE CARVALHO RAPOZO, Professor Docente I, matrícula nº 933.031-7 e nº 920.451-2, ID Funcional nº 5625220, em função extraclasse, podendo eventualmente exercer a regência em substituição a outro professor por 30 dias no período, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº E-03/030/1903/2019.\r\n\r\nJORGE NEVES DE AVELLAR, Inspetor de Polícia, matrícula nº 263.992-0, ID Funcional nº 2918197-6, fora de diligências policiais, e em locais com acesso a rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO n° SEI-360250/000027/2020.\r\n\r\nMARCIA LEONORA GARCIA PEREIRA SENA, Professor Docente I, matrícula nº 917.448-3, ID Funcional nº 3838404-3, em função extraclasse, podendo exercer a docência em substituição a outro professor por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº SEI-030034/000234/2020.\r\n\r\nMARIA ALICE FAGUNDES MARÇAL, Professor Docente I, matrícula nº 831.741-4, ID Funcional nº 3662463-2, em função extraclasse, podendo substituir professor docente pelo período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº E-03/008/0280/2018.\r\n\r\nPAULA DE AZEVEDO MARQUES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 3052973-9, ID Funcional nº 5021337-7, retirar porte de arma, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº SEI-36/0146/000028/2020.\r\n\r\nROSANA DE LIMA FERREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 844.372-3 e nº 831.775-2, ID Funcional nº 3625407-0, em função extraclasse, podendo, eventualmente, atuar como docente em substituição a outro professor, pelo período de até 30 dias, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº E-01/601.712/2006\r\n\r\nSANDRA BASTOS LOPES DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 914.449-4, ID Funcional nº 3721943-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº E-03/003/1582/2016.\r\n\r\nSHIRLEI NELIDA GOMES, Professor Docente II, matrícula nº 5.017.590-0, ID Funcional nº 3612197-5, em função extraclasse sem ortostatismo prolongado, com mudança de postura frequente, sem longas caminhadas e em locais com acesso a rampas ou elevador, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº E-03/013/3175/2017\r\n\r\nSIMONE LOPES BRAGA, Professor Docente II, matrícula nº 5.010.779-6, ID Funcional nº 3456126-9, em função extraclasse, podendo eventualmente exercer a docência, em substituição a outro professor, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº E-03/016/1614/2015.\r\n\r\nSTELLA MARIA FERREIRA DE SOUZA TAVARES, Professor Docente II, matrícula nº 5.007.579-5, ID Funcional nº 3390782-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº E-03/004/441/2018.\r\n\r\nSONIA CRISTINA SARDINHA DA SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 5.252.120-0, ID Funcional nº 3392893-2, em função extraclasse, em serviços que não exijam repetitividade de movimentos e sem movimentar, individualmente cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº E-03/004/1668/2017.\r\n\r\nVALDEMAR JOSÉ NOGUEIRA CAMPOS MARY, Professor Docente I, matrícula nº 951.326-8 e nº 841.625-7, ID Funcional nº 3735095-1, em função extraclasse, podendo eventualmente exercer a docência em substituição a outro professor por períodos de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº E-03/035/824/2020.\r\n\r\nVALTER LUIS JOAQUIM RIBEIRO, Investigador Policial, matrícula nº 968.898-7, ID Funcional nº 426966747, fora das diligências policiais e do regime de plantão noturno sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº SEI-360312/000068/2020.\r\n\r\nVINICIUS LISBOA DE OLIVEIRA, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 871.113-7, ID Funcional nº 564967-6, fora do plantão noturno, em local até 50km da residência atual, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº SEI-360262/000123/2020.\r\n\r\nId: 2265468"
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                    "2265818": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2020\r\n\r\nATO DE 07.07.2011 - PAULO CESAR TAVARES DE ALMEIDA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr. nº 08/103.049-6, Id Funcional nº 21185760 - FICA INCORPORADO a vantagem decorrente de cargo exercido na ALERJ, símbolo DG, aplicação, nos termos do Parágrafo Único, do art. 12, da Lei nº 530/1982, acrescido pelo artigo 2º, da Lei nº 1649/1990, combinado com o Parágrafo Único do artigo 6º, da Lei nº 1279/1988, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 1696/1990. Recurso provido. Proc. nº E-08/200.282/2011.\r\n\r\nId: 2265818"
                    ],
                    "2266016": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/08/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA DE FÁTIMA MACEDO PINHEIRO, Prof. Doc. II, ID 3619986-9/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Cizínio Soares Pinto, U.A 11802301568, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº SEI-030030/000854/2020.\r\n\r\nDESIGNA ELIS REGINA TORRES, Prof. Doc. II, ID 33300708-3/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Cizínio Soares Pinto, U.A 11802301568, Município de Niterói, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030030/000854/2020.\r\n\r\nId: 2266016"
                    ],
                    "2266026": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001136/2020 - RACHEL DE CARVALHO PINTO ESCOBAR SILVESTRE, ID Funcional nº 50839659/1, Prof. Doc. I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539/2009, Decreto nº 42.160/2009, Lei nº 1.614/1990, e art. 9º, inciso II da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 17/08/2020.\r\n\r\nId: 2266026"
                    ],
                    "2265022": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003944/2020 - DANIELLE LIMA DE SOUZA, ID Funcional nº 50274759/1, Assistente Executivo. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 6.114/2011 e Decreto Estadual nº 44.573/2014, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 06/08/2020.\r\n\r\nId: 2265022"
                    ],
                    "2265021": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/036/001936/2019 - MICHELE CRISTINE SILVA DE SOUSA, ID Funcional 44145420/3, Prof. Doc. II, a partir de 03/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000405/2020 - CELSO PINHEIRO CORREIA, ID Funcional nº 43291120/1, Prof. Doc. I, a partir de 04/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001341/2020 - JESSICA RAQUEL PEREIRA RIBEIRO, ID Funcional nº 50293834/1, Prof. Doc. I, a partir de 04/03/2020.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, LEI ESTADUAL Nº 1.614/90, LEI Nº 5.539/2009 E DECRETO ESTADUAL Nº 42.160/2009, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2265021"
                    ],
                    "2264243": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000451/2020 - LUIZ EVERALDO CARNEIRO ALVES, ID Funcional nº 50154656/1, Prof. Doc. I, a partir de 17/07/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000338/2020 - EDESON DOS ANJOS SILVA, ID Funcional nº 43184430/2, Prof. Doc. I, a partir de 24/06/2020.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, LEI ESTADUAL Nº 1.614/90, LEI Nº 5.539/2009 E DECRETO ESTADUAL Nº 42.160/2009, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2264243"
                    ],
                    "2266014": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000591/2020 - PRISCILA CRISTINA QUEIROZ PEREIRA, ID Funcional nº 50272411/1, Assistente Executivo. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 6.114/2011 e Decreto Estadual nº 44.573/2014, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/09/2020.\r\n\r\nId: 2266014"
                    ],
                    "2270308": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000983/2020 - CARLA MARIANA FERNANDES ARMOND DE SOUZA, mat. nº 3066448-6, Prof. Doc. I, período base de 16/06/2014 a 15/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.087/1999 - ROSINÉA CHAVES DE FIGUEIREDO, mat. nº 804.358-0, Prof. Doc. II, período base de 01/02/2011 a 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/813.079/2011 - MARIA APARECIDA RAVONI MASSA, mat. nº 916.407-0, Prof. Doc. I, período base de 01/02/2015 a 20/02/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1578/2019 - GEIS DULCINA ANDRADE CARVALHO DE SOUZA, mat. nº 918.946-5, Prof. Doc. I, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 08/06/2011 a 12/06/2016. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1185/2019 - MARIA EUGENIA CUPELO GRABOWSKY, mat. nº 252.501-2, Prof. Doc. II, períodos base de 29/10/1986 a 28/10/1991; 29/10/1991 a 28/10/1996; 29/10/1996 a 28/10/2001; 29/10/2001 a 28/10/2006; 31/03/2009 a 30/03/2014 e de 31/03/2014 a 30/03/2019. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001045/2020 - MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MACEDO, mat. nº 5.019.529-6, Prof. Doc. II,\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001088/2020/2020 - MARIA DE FATIMA NUNES DE ARAUJO BARRETO, mat. nº 292.462-9, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/030/866/2020 - RAQUEL DE SOUZA ALMEIDA PINHEIRO, mat. nº 815.378-5, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/865/2020 - VIVIANE MACEDO MUREB PICCOLO, mat. nº 292.345-6, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/888/2020 - NATHALIA CARIDE DE OLIVEIRA FERNANDES, mat. nº 3046075-2, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/851/2020 - ANA MARIA DE FREITAS MOURA, mat. nº 966.559-7, Prof. Doc. I.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2270308"
                    ],
                    "2270244": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10/09/2020 \r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO, por 03 (três) dias, em face dos servidores THIAGO PEREIRA DOS SANTOS, ID. Funcional: 5.009.718.0; VALTER PEREIRA DOS SANTOS, ID. Funcional: 5.017.819.9-0 e WAGNER HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA, ID. Funcional: 5.009.569.2, por terem deixando de observar art. 39, incisos IV, V, VI e VII do Decreto nº 220/75, no Processo nº SEI-030022/001454/2020.\r\n\r\nId: 2270244"
                    ],
                    "2270251": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº EXT-E-03/027/19/2018 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório de Sindicância, SAD 1416, nos termos do § 2º, do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2270251"
                    ],
                    "2270247": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/005409/2020 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório de Sindicância (6973027), SAD 1651, nos termos do § 2º, do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006788/2020 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório de Sindicância (7253415), SAD 1664, nos termos do § 2º, do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/027/149/2019 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório de Sindicância, SAD 1582, nos termos do § 2º, do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2270247"
                    ],
                    "2268713": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DO PRESENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONSU Nº 007 DE 11 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nCRIA NORMA PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS UEZO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, na sua 55ª Reunião Extraordinária realizada em 11 de julho de 2017. Processo nº SEI-E-26/002365/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os servidores técnico-administrativo aprovados em concurso público serão integrados ao Quadro de Pessoal da UEZO no nível I correspondente às suas carreiras, sob regime estatutário.\r\n\r\nArt. 2º - O desenvolvimento do servidor no cargo ocorrerá mediante progressão funcional e será realizado através de sistema permanente de avaliação profissional, que considerará o aperfeiçoamento profissional e/ou acadêmico do servidor para arbitramento do seu mérito.\r\n\r\nArt. 3° - A progressão funcional será concedida automaticamente, através dos critérios de antiguidade.\r\n\r\n§ 1º - O funcionário terá direito a avaliação para progressão funcional por antiguidade a cada 5 (cinco) anos de exercício efetivo no cargo com mesmo padrão salarial obedecido ao disposto no art. 15 da Lei nº 5380/2009 e na presente Deliberação.\r\n\r\n§ 2º - A progressão funcional horizontal por merecimento será entre níveis consecutivos de uma mesma carreira mediante avaliação segundo normas estabelecidas por Regulamentos Anexo I e II. Obedecido ao interstício estabelecido no art. 3° no § 1º, a qualquer tempo, o servidor técnico-administrativo que fizer jus à progressão horizontal, dentro do mesmo nível, pode requerer junto à Coordenação de Recursos Humanos (COARH) do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste o pedido de promoção, desde que apresente a documentação comprobatória do atendimento às exigências estabelecidas.\r\n\r\n§ 3º - A progressão por antiguidade também será entre níveis consecutivos de uma mesma carreira.\r\n\r\nArt. 4º - Para fazer jus à progressão funcional horizontal, por merecimento o funcionário terá:\r\n\r\n§ 1º - Obter aperfeiçoamento profissional e/ou acadêmico estipulados no Anexo I.\r\n\r\n§ 2º - Avaliação aferido pela Chefia Imediata conforme critérios objetivos estipulados no Anexo II.\r\n\r\nArt. 5º - O Percentual obtido pelo servidor Técnico-administrativo deverá incidir sobre o vencimento base praticado.\r\n\r\nArt. 6º- Será facultado ao servidor técnico-administrativo o método de obtenção do grau de merecimento.\r\n\r\nParágrafo Único - O servidor poderá ainda, fazer jus aos dois tipos de grau de merecimento em um mesmo nível desde que não ultrapasse o percentual de 11% no nível em que se encontra.\r\n\r\nArt. 7º - O grau de merecimento será aferido à pela Coordenação de Recursos Humanos (COARH) do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste.\r\n\r\nArt. 8º - Os efeitos financeiros decorrentes das progressões ou promoções previstas neste capítulo vigorarão a partir da data de sua concessão. \r\n\r\nArt. 9º - Será concedida progressão retroativa ao servidor técnico-administrativo que já possuir mais de 5 anos no nível I quando essa deliberação entrar em vigor.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão será retroativa a data na qual o servidor técnico-administrativo completou 5 anos no nível I\r\n\r\nArt. 10 - Será permitido que o tempo excedente ao interstício mínimo (5 anos) seja aproveitado para contagem do interstício para a próxima mudança de categoria.\r\n\r\nArt. 11 - A presente Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 12 - Aplica-se aos servidores ativos, inativos e pensionistas da UEZO.\r\n\r\nArt. 13 - A UEZO adotará todas as providências necessárias à implantação até 90 (noventa) dias a partir da aprovação conforme Resolução do Conselho Universitário.\r\n\r\n§ 1° - A apresentação da documentação junto com a solicitação é requisito para análise. Sem a documentação o processo deve ser indeferido. \r\n\r\n§ 2° - Ao docente que possuir 5 anos ou mais no nível Adjunto I, quando essa Resolução entrar em vigor e fizer jus, terá a progressão retroativa a data na qual o docente completou 5 anos no nível Adjunto I. \r\n\r\nArt. 14 - Ao docente que possuir 5 anos ou mais como Adjunto I, quando essa Resolução entrar em vigor e fizer jus, será permitido o tempo excedente ao interstício mínimo (5 anos), seja aproveitado para contagem do interstício para a próxima mudança de categoria. \r\n\r\nArt. 15 - Esta Resolução aplica-se aos docentes ativos, inativos e pensionistas da UEZO. \r\n\r\nArt. 16 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Executora, juntamente com o respectivo Centro Setorial. 4/13 \r\n\r\nArt. 17 - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2017\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 12/07/2017.\r\n\r\nId: 2268713"
                    ],
                    "2270331": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 497 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO PERMAMENTE DE VESTIBULAR NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-260004/001673/2020 e SEI-260004/001859/2020,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão Permanente de Vestibular da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, vinculada à Presidência, que terá por objetivo acompanhar, fiscalizar e avaliar todas as atividades relativas ao processo seletivo para acesso aos cursos de graduação do Consórcio CEDERJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Permanente de Vestibular da fundação CECIERJ será constituída pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nVINICIUS BOECHAT TINOCO, ID Funcional n° 4378051-2;\r\n\r\nGLAUCIO JOSÉ MARAFON, ID Funcional n° 2548851-1;\r\n\r\nCRISTIANE BITTENCOURT, ID Funcional n° 4007883-3;\r\n\r\nMARCELO PEREIRA CONCEIÇÃO, ID Funcional n° 5032511-6;\r\n\r\nSIMONE COUTINHO CARDOSO, ID Funcional n° 5113084-0;\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2020\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2270331"
                    ],
                    "2270372": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8661 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTORES, FISCAIS E SUBSTITUTOS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CEPERJ INTERINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/218/0643/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados, como Gestores do instrumento relacionado nesta Portaria para a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas e como Fiscais Administrativos e Operacionais, responsáveis pelas atividades relativas ao acompanhamento da execução dos referidos contratos.\r\n\r\nP. Administrativo\r\n\r\nInstrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nDesignados\r\n\r\nE-12/218/0643/2019\r\n\r\nContrato nº 002/2020\r\n\r\nP&P TURISMO LTDA.\r\n\r\nGestor de Contrato: Diego Ramon de Oliveira - ID 4408921-0\r\n\r\nGestor Substituto: Marcia Cristina Carvalho Sato, Id Funcional: 5100183-7\r\n\r\nFiscal Administrativo: Emerson dos Santos Souza, Id Funcional: 3990733-3\r\n\r\nFiscal Operacional: Diego Arruda Martins - ID 5112129-8\r\n\r\nSubstituta Eventual: Ana Paula Rodrigues Lima, Id Funcional: 4334284-1\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27 de julho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2020\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nId: 2270372"
                    ],
                    "2270243": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 01/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/30423/2009 - FLÁVIO DUARTE PINTO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0224.704-5, período base de 29.11.2014 a 27.11.2019. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33513/2011 - GABRIEL AGUIAR COSTA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0224.706-2, período base de 29.11.2014 a 27.11.2019. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/800/2020 - JADER OLIVEIRA GUIMARÃES - INSPETOR DE ALUNOS- mat. nº 3075.509-4, período base de 24.02.2015 a 22.02.2020. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/76142/2004 - LUIZA MARIA PAES DE MIRANDA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0220.151-5, período base de 26.02.2003 a 23.02.2008; 24.02.2008 a 22.02.2013 e 23.02.2013 a 22.04.2018. RECONHEÇO DIREITO a 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nDE 03/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/30839/2010 - ELIZETE LEITE GOMES PINTO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0224.590-0, período base de 18.12.2014 a 31.12.2019. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/817/2020 - LUIZ OCTAVIO DE OLIVEIRA BARBOSA - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 3075.576-3, período base de 24.02.2015 a 22.02.2020. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/805/2020 - MARCIO FERREIRA DE JESUS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0220.039-2, período base de 26.02.1998 a 24.02.2003 e 04.05.2012 a 02.05.2017. RECONHEÇO DIREITO a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nDE 04/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/79.226/2004 - JOSÉ LUIZ GARCIA DA COSTA - INSTRUTOR DISCIPLINA PROF I - mat. nº 0222.159-6, período base de 27.05.2014 a 25.05.2019. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.119/2005 - RENÉ PEREIRA - INSPETOR DE ALUNOS I - mat. nº 0220.117-6, período base de 12.12.2014 a 24.01.2020. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nDE 08/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31165/2010 - ALEXANDER LIMA DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0221.946-7, período base de 02.05.2014 a 30.04.2019. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31475/2010 - SYLVIA LETÍCIA GUIDA LIMA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0224.762-5, período base de 23.01.2015 a 21.01.2020. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nDE 09/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6868/2019 - HELENA DOS SANTOS TAVARES, cargo Professor FAETEC I , matrícula nº 0223.217-1, ID 5785081, vínculo 1. . Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, §19 e §5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 02.03.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.387/2009 - JADIR WALTER PATRICIO RIBEIRO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0223.616-4, período base de 24.11.2012 a 22.11.2017. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001384/2020 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária da servidora MARIA LAURA DE OLIVEIRA MANO ESTEVES, Id. Funcional n° 3574107-4, vínculo 3, por 90 dias, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de Junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/103.149/2018 - MARIA LUZIARA GOIANA DE SOUZA, cargo SUPERVISOR EDUCACIONAL, matrícula nº 00/0822.865-2, ID 2084357-7, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 15.03.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31.472/2010 - PAULO CESAR ALMEIDA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 0224.670-0, período base de 29.11.2014 a 27.11.2019. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nDE 10/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/75.171/2004 - MARCELO DA SILVEIRA CAVALCANTE - INSTRUTOR DISC. PROF. I - mat. nº 0221.546-5, período base de 06.02.2014 a 04.02.2019. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.007/2008 - UBERLAN LOPES DE SOUZA FILHO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 0224.528-0, período base de 09.07.2013 a 04.08.2018. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nDE 11/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3635/2016 - JAIME FERREIRA SALGUES, cargo ARTÍFICE, matrícula nº 00/0822.959-3, ID 2087755-2, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos § 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 01.09.2019.\r\n\r\nProcesso nº E-26/005/4273/2017 - JOSE ANTONIO RIBAS SOARES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0224.610-6, período base de 29.11.2014 a 27.11.2019. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nDE 14/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/891/2020 -CATIA REGINA AQUINO DA SILVA -ORIENTADOR EDUCACIONAL - mat. nº 0226.823-3, período base de 26.03.2014 a 24.03.2019. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2270243"
                    ],
                    "2270245": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 14/09/2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4868/2019 - ALEXANDRE BATISTA, Professor FAETEC I - 20h, matrícula nº 226.627-8, ID Funcional nº 4462670-3. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificada as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/08/2019 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do artigo 298 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2270245"
                    ],
                    "2266916": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 19.03.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1718/2020/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da WATERS TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 53.994,12 com fulcro no artigo 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2266916"
                    ],
                    "2265787": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 212/SGP/2020 - NOMEIA LANA PRISCILA MENESES ARES, matr. nº 40.208-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do Art. 18 da Lei 6.701/2014, na vaga de SELMA MICAEL, matr. nº 27.010-8, por motivo de aposentadoria em 20/03/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 149/SRH/2018, em 20/03/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nId: 2265787"
                    ],
                    "2270263": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001311/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de ANA PAULA DE ALMEIDA BARÇA, TUS/Fonoaudiólogo, matr. nº 40.171-1, ID Funcional 4403259-7 e Fonoaudiólogo, matr. nº 89524-3 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2270263"
                    ],
                    "2270339": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 14.09.2020\r\n\r\nCONTRATO Nº 006/2016 - Contrato de permissão de uso de parte de imóvel sito no campus Macaé, firmado entre a UENF e a Empresa Lilás de Macaé Restaurante LTDA - ME. - De acordo com o § 1º, da cláusula 5ª do referido contrato, fica reajustado o valor do aluguel de R$ 1.382,44 para R$ 1.510,58 e o valor do prato feito de R$ 13,82 para R$ 15,10 e do self service de R$ 40,32 para R$ 44,06, com base no índice de 9,269330%, do IGP-M. O presente ato tem sua validade a contar de 09/08/2020, contudo tendo em vista a pandemia do Coronavírus e o parecer da Assessoria Jurídica da UENF, foi autorizado, em 12/05/2020, a isenção integral da receita (aluguel e energia elétrica), durante todo o período da pandemia. Processo nº E-26/009/558/2016 e SEI-260009/000194/2020.\r\n\r\nId: 2270339"
                    ],
                    "2270332": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. N° 1548 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO CONSTITUÍDA PELA PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1545, DE 25/08/2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Monica Braga Maia, Id Funcional n° 4435003-1, em substituição a servidora Lívia Alves Dias - ID Funcional n° 5007773-2, mantidos os demais membros designados pela Portaria DETRO/PRES. Nº 1545, de 25 de agosto de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2020\r\n\r\nOSWALD O LUIZ PACHECO RIBEIRO \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. N°1549 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 \r\n\r\nATUALIZA O CALENDÁRIO ANUAL PERMANENTE DE VISTORIA DOS VEÍCULOS QUE INTEGRAM AS FROTAS DAS EMPRESAS E COOPERATIVAS REGISTRADAS NO DETRO/RJ AUTORIZADAS A OPERAREM NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, tendo em vista o estabelecido no Decreto nº 3.893, de 22 de janeiro de 1981.Processo SEI-100005/007581/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar o Calendário Anual Permanente de Vistoria para o ano de 2020, dos veículos que integram as frotas das empresas e cooperativas registradas no DETRO/RJ, autorizadas a operarem com o transporte coletivo de passageiros, bem como, na modalidade de fretamento, conforme discriminado no ANEXO I da presente portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A empresa ou cooperativa deverá solicitar a realização da vistoria de sua frota, através da abertura de processo administrativo, enviando o requerimento e demais documentos em PDF único, para o e-mail, serpro@detro.rj.gov.br, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data prevista para sua execução, conforme previsto no ANEXO I da presente portaria.\r\n\r\n§ 1º - O processo deverá estar instruído com os seguintes documentos apresentados pela empresa:\r\n\r\na) Petição inicial,\r\n\r\nb) Nada Consta,\r\n\r\nc) Relação dos veículos a serem vistoriados,\r\n\r\nd) Planilha do Relatório de Frota - Conforme modelo do ANEXO II;\r\n\r\ne) CRLV atualizado, pertinente ao ano da vistoria, de todos os veículos a serem vistoriados,\r\n\r\nf) Certificado de verificação do cronotacógrafo de cada veículo.\r\n\r\n§ 2º - Os processos de vistoria anual serão exclusivos para tal fim, não se admitindo a solicitação de outros serviços vinculados ao processo;\r\n\r\n§ 3º - Não será admitida a abertura de processo de vistoria anual, em havendo a falta de qualquer um dos documentos exigidos no § 1º do presente artigo.\r\n\r\nArt. 3º - No caso de ocorrer a omissão de qualquer empresa ou cooperativa no calendário estabelecido no ANEXO I da presente portaria, a data de vistoria a ser considerada para a empresa ou cooperativa omitida é a registrada no frontispício superior direito dos Certificados de Autorização de Tráfego (CAT) expedidos para os veículos integrantes da frota da empresa ou cooperativa.\r\n\r\nParágrafo único - A data de vistoria estabelecida no calendário de vistoria será a mesma da registrada no frontispício superior direito dos Certificados de Autorização de Tráfego (CAT) expedidos para os veículos integrantes das frotas das empresas.\r\n\r\nArt. 4º - A empresa ou cooperativa que, após encerrada a vistoria, tiver aprovado um número de veículos inferior ao estabelecido como frota mínima para sua operação, terá um prazo de 10 dias para sanar as irregularidades apontadas e/ou recompor a frota aos padrões mínimos exigidos pelo DETRO/RJ. \r\n\r\nArt. 5º - O não cumprimento das disposições contidas nesta Portaria, implicará na aplicação da sanção prevista no código 1.1.4 G4, das Normas Disciplinares que acompanham o Decreto nº 22.637/96\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRO/PRES Nº 1.065/11, de 14 de dezembro de 2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2020\r\n\r\nOSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I DA PORTARIA DETRO/PRES Nº 1549/2020\r\n\r\nCalendário de vistoria - Detro\r\n\r\nJaneiro de 2020\r\n\r\nRJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nVENC\r\n\r\n175\r\n\r\nV .MIRANTE\r\n\r\n04/jan\r\n\r\n502\r\n\r\nTUR. 3 AMIGOS\r\n\r\n10/jan\r\n\r\n518\r\n\r\nTRANSMARGOO\r\n\r\n30/jan\r\n\r\n521\r\n\r\nFERMAN\r\n\r\n15/jan\r\n\r\n543\r\n\r\nSOLAZER\r\n\r\n15/jan\r\n\r\n632\r\n\r\nOPÇÃO\r\n\r\n04/jan\r\n\r\n643\r\n\r\nVIAÇÃO MIMO\r\n\r\n31/jan\r\n\r\n667\r\n\r\nOSTRATUR\r\n\r\n02/jan\r\n\r\n717\r\n\r\nCOONAST-COOP\r\n\r\n14/jan\r\n\r\n809\r\n\r\nPRIVATE\r\n\r\n26/jan\r\n\r\n810\r\n\r\nOURO DE MINAS\r\n\r\n30/jan\r\n\r\n814\r\n\r\nDONATO\r\n\r\n22/jan\r\n\r\n833\r\n\r\nM. FRANCISCO\r\n\r\n15/jan\r\n\r\n834\r\n\r\nD LUCIA\r\n\r\n18/jan\r\n\r\n836\r\n\r\nFREITAS AUT\r\n\r\n26/jan\r\n\r\n837\r\n\r\nARENA\r\n\r\n26/jan\r\n\r\n839\r\n\r\nTOUR VIP\r\n\r\n25/jan\r\n\r\n877\r\n\r\nGUERRINHA\r\n\r\n11/jan\r\n\r\n896\r\n\r\nJEV\r\n\r\n11/jan\r\n\r\n899\r\n\r\nEXCOM\r\n\r\n27/jan\r\n\r\n939\r\n\r\nGARDEN MEIER\r\n\r\n05/jan\r\n\r\n940\r\n\r\nJ S AG. TUR\r\n\r\n05/jan\r\n\r\n941\r\n\r\nSUPREMA\r\n\r\n08/jan\r\n\r\nFEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nRJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nVENC\r\n\r\n416\r\n\r\nTRIP TRANSPORTES DE TURISMO FRETAMENTO\r\n\r\n13/fev\r\n\r\n417\r\n\r\nR COSTA TUR TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n03/fev\r\n\r\n418\r\n\r\nDANYTUR EXCURÇÕES E VIAGENS\r\n\r\n13/fev\r\n\r\n428\r\n\r\nLOTUS FRET. TURISMO LTDA\r\n\r\n03/fev\r\n\r\n519\r\n\r\nUNIFRETE\r\n\r\n04/fev\r\n\r\n527\r\n\r\nTCML\r\n\r\n02/fev\r\n\r\n560\r\n\r\nVIX\r\n\r\n09/fev\r\n\r\n611\r\n\r\nDIVINA LUZ\r\n\r\n26/fev\r\n\r\n649\r\n\r\nSANTANA DOS REIS\r\n\r\n04/fev\r\n\r\n650\r\n\r\nNOVA LOG\r\n\r\n04/fev\r\n\r\n669\r\n\r\nSOL DA JUSTIÇA\r\n\r\n04/fev\r\n\r\n718\r\n\r\nNOVACOOPER RESENDE\r\n\r\n26/fev\r\n\r\n812\r\n\r\nCHB COM\r\n\r\n02/fev\r\n\r\n819\r\n\r\nPLATAFORMA CDC\r\n\r\n25/fev\r\n\r\n820\r\n\r\nBARRAWAY\r\n\r\n04/fev\r\n\r\n887\r\n\r\nDES- LOCAR\r\n\r\n08/fev\r\n\r\n888\r\n\r\nSERV-CAR\r\n\r\n08/fev\r\n\r\n993\r\n\r\nEVENTUAL ANGRA\r\n\r\n14/fev\r\n\r\n995\r\n\r\nA W T.T.\r\n\r\n08/fev\r\n\r\nMARÇO DE 2020\r\n\r\nRJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nVENC\r\n\r\n101\r\n\r\nAUTO O FAGUNDES\r\n\r\n01/mar\r\n\r\n105\r\n\r\nAUTO V ABC\r\n\r\n06/mar\r\n\r\n117\r\n\r\nCOESA TRANS\r\n\r\n09/mar\r\n\r\n135\r\n\r\nEXP. GARCIA\r\n\r\n14/mar\r\n\r\n177\r\n\r\nV. ESTRELA\r\n\r\n20/mar\r\n\r\n181\r\n\r\nV. GALO BRANCO\r\n\r\n20/mar\r\n\r\n185\r\n\r\nV. MAUÁ\r\n\r\n24/mar\r\n\r\n215\r\n\r\nE T BRASO LISBOA\r\n\r\n04/mar\r\n\r\n230\r\n\r\nEXP. RECREIO\r\n\r\n16/mar\r\n\r\n425\r\n\r\nROTA 001 - FRETAMENTO TRASNPORTE TURISMO LTDA\r\n\r\n26/mar\r\n\r\n513\r\n\r\nJ. F. FARINHA\r\n\r\n20/mar\r\n\r\n528\r\n\r\nEMP. TRANSTAXI\r\n\r\n27/mar\r\n\r\n574\r\n\r\nTRANS. TRIAUTO\r\n\r\n28/mar\r\n\r\n592\r\n\r\nTRANS. REAL RIO\r\n\r\n05/mar\r\n\r\n651\r\n\r\nCAMINHOS DOURADOS\r\n\r\n06/mar\r\n\r\n671\r\n\r\nB H S TUR\r\n\r\n06/mar\r\n\r\n716\r\n\r\nCOOP. RODICOOP\r\n\r\n24/mar\r\n\r\n816\r\n\r\nETS FRET TUR\r\n\r\n17/mar\r\n\r\n818\r\n\r\nCANOA DA SERRA\r\n\r\n06/mar\r\n\r\n822\r\n\r\nBHS TUR\r\n\r\n06/mar\r\n\r\n823\r\n\r\nLOC LAGOS\r\n\r\n25/mar\r\n\r\n831\r\n\r\nTURISMO NOBRE\r\n\r\n11/mar\r\n\r\n838\r\n\r\nRNC RESENDE\r\n\r\n01/mar\r\n\r\n893\r\n\r\nROBER TRANS\r\n\r\n14/mar\r\n\r\n898\r\n\r\nITACOL\r\n\r\n17/mar\r\n\r\n903\r\n\r\nC. A. V\r\n\r\n31/mar\r\n\r\n904\r\n\r\nL W STOCK\r\n\r\n14/mar\r\n\r\n906\r\n\r\nP J TRANS.\r\n\r\n07/mar\r\n\r\n938\r\n\r\nSTAR- VIACAR\r\n\r\n08/mar\r\n\r\n943\r\n\r\nL F TRANS.\r\n\r\n03/mar\r\n\r\n945\r\n\r\nDUO SANTOS\r\n\r\n23/mar\r\n\r\n947\r\n\r\nSIQUEIRA - GONÇALVES\r\n\r\n14/mar\r\n\r\n948\r\n\r\nLATIN RIO\r\n\r\n09/mar\r\n\r\n949\r\n\r\nHSBS TRANS\r\n\r\n16/mar\r\n\r\n950\r\n\r\nDOLEAN LOC\r\n\r\n16/mar\r\n\r\n988\r\n\r\nAUGUSTO CESAR\r\n\r\n26/mar\r\n\r\nABRIL DE 2020\r\n\r\nRJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nVENC\r\n\r\n108\r\n\r\nVIAÇÃO 1001\r\n\r\n15/abr\r\n\r\n144\r\n\r\nGARDEL TUR\r\n\r\n10/abr\r\n\r\n146\r\n\r\nLINAVE\r\n\r\n15/abr\r\n\r\n164\r\n\r\nTRANSA TRANSP\r\n\r\n30/abr\r\n\r\n186\r\n\r\nV.N.S AMPARO\r\n\r\n30/abr\r\n\r\n203\r\n\r\nV. TERESÓPOLIS\r\n\r\n20/abr\r\n\r\n208\r\n\r\nFEITAL\r\n\r\n17/abr\r\n\r\n506\r\n\r\nTRANSTURISMO\r\n\r\n16/abr\r\n\r\n563\r\n\r\nSTREET TOUR\r\n\r\n19/abr\r\n\r\n626\r\n\r\nYURAMA RIO\r\n\r\n14/abr\r\n\r\n644\r\n\r\nRODOVIÁRIO FRETBUS\r\n\r\n11/abr\r\n\r\n654\r\n\r\nMULTIAMERICAN\r\n\r\n08/abr\r\n\r\n673\r\n\r\nNOVA N L\r\n\r\n16/abr\r\n\r\n713\r\n\r\nCOOP. CTTC\r\n\r\n08/abr\r\n\r\n714\r\n\r\nCOOP. COLÉGIO MILITAR\r\n\r\n28/abr\r\n\r\n821\r\n\r\nPAIXÃO TOUR\r\n\r\n08/abr\r\n\r\n824\r\n\r\nSANTUR\r\n\r\n17/abr\r\n\r\n825\r\n\r\nVIVIAN R G\r\n\r\n29/abr\r\n\r\n840\r\n\r\nNOVO MILENIO\r\n\r\n28/abr\r\n\r\n843\r\n\r\nBR 500\r\n\r\n28/abr\r\n\r\n845\r\n\r\nCDP TOUR\r\n\r\n18/abr\r\n\r\n918\r\n\r\nRIO VIP\r\n\r\n27/abr\r\n\r\n944\r\n\r\nA C DA SILVA\r\n\r\n30/abr\r\n\r\n952\r\n\r\nW. R. ARAUJO\r\n\r\n19/abr\r\n\r\n965\r\n\r\nCARIOCA SERVICE\r\n\r\n19/abr\r\n\r\n986\r\n\r\nM R M TRANS\r\n\r\n04/abr\r\n\r\n990\r\n\r\nC. V. VIEIRA\r\n\r\n09/abr\r\n\r\nMAIO DE 2020\r\n\r\nRJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nVENC\r\n\r\n104\r\n\r\nA O V. CRUZ\r\n\r\n07/mai\r\n\r\n106\r\n\r\nA V TANGUAENSE\r\n\r\n19/mai\r\n\r\n110\r\n\r\nA V REGINAS\r\n\r\n11/mai\r\n\r\n111\r\n\r\nA V SALINEIRAS\r\n\r\n08/mai\r\n\r\n120\r\n\r\nE A V. JUREMA\r\n\r\n16/mai\r\n\r\n121\r\n\r\nA V SÃO CRISTOVÃO\r\n\r\n23/mai\r\n\r\n122\r\n\r\nEMP BRASIL S/A\r\n\r\n23/mai\r\n\r\n123\r\n\r\nCAVALCANTI\r\n\r\n24/mai\r\n\r\n125\r\n\r\nEMP T. CONTINENTAL\r\n\r\n30/mai\r\n\r\n136\r\n\r\nTRANS BLANCO\r\n\r\n30/mai\r\n\r\n138\r\n\r\nPINTO E PALMA\r\n\r\n06/mai\r\n\r\n147\r\n\r\nFAZENI T. TUR\r\n\r\n30/mai\r\n\r\n150\r\n\r\nRAPIDO MACAENSE\r\n\r\n11/mai\r\n\r\n151\r\n\r\nRAPIDO S. CRISTOVÃO\r\n\r\n12/mai\r\n\r\n152\r\n\r\nRIO ITA\r\n\r\n19/mai\r\n\r\n153\r\n\r\nEMP. ROGIL\r\n\r\n30/mai\r\n\r\n196\r\n\r\nV M. BRANCOS\r\n\r\n07/mai\r\n\r\n521\r\n\r\nFERMAN-PETRÓPOLIS\r\n\r\n15/mai\r\n\r\n535\r\n\r\nJ H DE PAULA\r\n\r\n25/mai\r\n\r\n603\r\n\r\nREITUR TUR\r\n\r\n02/mai\r\n\r\n658\r\n\r\nUNIVALE TRANS\r\n\r\n19/mai\r\n\r\n661\r\n\r\nMAXIMA TRANS\r\n\r\n18/mai\r\n\r\n662\r\n\r\nCLASSIC LOC\r\n\r\n20/mai\r\n\r\n826\r\n\r\nANDRÉ E BETH\r\n\r\n25/mai\r\n\r\n841\r\n\r\nVMS LOC\r\n\r\n20/mai\r\n\r\n844\r\n\r\nLUCIANO V DA ROCHA\r\n\r\n20/mai\r\n\r\n846\r\n\r\nAVANTE PAXTUR\r\n\r\n18/mai\r\n\r\n914\r\n\r\nREIS VAN AG.\r\n\r\n15/mai\r\n\r\n951\r\n\r\nLUREMA\r\n\r\n02/mai\r\n\r\n956\r\n\r\nROMANA\r\n\r\n30/mai\r\n\r\n957\r\n\r\nC. RJ LOC\r\n\r\n29/mai\r\n\r\n985\r\n\r\nLOG RIO\r\n\r\n24/mai\r\n\r\nJUNHO DE 2020\r\n\r\nRJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nVENC\r\n\r\n112\r\n\r\nA V VERA CRUZ\r\n\r\n05/jun\r\n\r\n113\r\n\r\nV B DO PIRAI\r\n\r\n07/jun\r\n\r\n127\r\n\r\nEMP S TEREZINHA\r\n\r\n11/jun\r\n\r\n128\r\n\r\nE TRANS FLORES\r\n\r\n19/jun\r\n\r\n129\r\n\r\nE T LIMOUSINE CARIOCA\r\n\r\n25/jun\r\n\r\n130\r\n\r\nEXP S FRANCISCO\r\n\r\n29/jun\r\n\r\n133\r\n\r\nEXP. REAL RIO\r\n\r\n08/jun\r\n\r\n134\r\n\r\nNITURVIA\r\n\r\n22/jun\r\n\r\n142\r\n\r\nEXP RIO DE JANEIRO\r\n\r\n30/jun\r\n\r\n143\r\n\r\nJ C GUIMARÃES\r\n\r\n06/jun\r\n\r\n170\r\n\r\nS. EUGENIA\r\n\r\n06/jun\r\n\r\n187\r\n\r\nV N S APARECIDA\r\n\r\n09/jun\r\n\r\n189\r\n\r\nV PINHEIRAL\r\n\r\n10/jun\r\n\r\n191\r\n\r\nV PROGRESSO\r\n\r\n14/jun\r\n\r\n195\r\n\r\nV S LUZIA\r\n\r\n15/jun\r\n\r\n210\r\n\r\nA LOTAÇÃO INGÁ\r\n\r\n11/jun\r\n\r\n224\r\n\r\nEMANUEL T TUR\r\n\r\n26/jun\r\n\r\n621\r\n\r\nTRANS U SÃO MIGUEL RESENDE\r\n\r\n09/jun\r\n\r\n652\r\n\r\nJ W TRANS\r\n\r\n01/jun\r\n\r\n659\r\n\r\nTROPICAL BUS\r\n\r\n21/jun\r\n\r\n660\r\n\r\nALTERNATIVE\r\n\r\n23/jun\r\n\r\n703\r\n\r\nCOOP TRESUL\r\n\r\n15/jun\r\n\r\n827\r\n\r\nTRANSTATHICA AG\r\n\r\n22/jun\r\n\r\n842\r\n\r\nALEX TUR\r\n\r\n09/jun\r\n\r\n843\r\n\r\nBR 500\r\n\r\n09/jun\r\n\r\n847\r\n\r\nVIEIRA E MORAES\r\n\r\n15/jun\r\n\r\n851\r\n\r\nHUMAITA TUR\r\n\r\n30/jun\r\n\r\n902\r\n\r\nTRANSTOUR\r\n\r\n06/jun\r\n\r\n911\r\n\r\nELOI TUR\r\n\r\n29/jun\r\n\r\n922\r\n\r\nM D K LOC\r\n\r\n28/jun\r\n\r\n953\r\n\r\nJAIME ANDRE\r\n\r\n20/jun\r\n\r\n955\r\n\r\nTRANSPARK\r\n\r\n20/jun\r\n\r\n956\r\n\r\nSTELMAN TOUR\r\n\r\n01/jun\r\n\r\n958\r\n\r\nERNANDES G P\r\n\r\n03/jun\r\n\r\n960\r\n\r\nTRANSRESENDE\r\n\r\n19/jun\r\n\r\n961\r\n\r\nLUCAM\r\n\r\n27/jun\r\n\r\n978\r\n\r\nBLUE AIRPORT\r\n\r\n07/jun\r\n\r\nJULHO DE 2020\r\n\r\nRJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nVENC\r\n\r\n132\r\n\r\nEVANIL TRANS\r\n\r\n10/jul\r\n\r\n162\r\n\r\nTRANS TUR MACHADO\r\n\r\n12/jul\r\n\r\n206\r\n\r\nV VILA RICA\r\n\r\n05/jul\r\n\r\n400\r\n\r\nOLIVER TRANS TUR\r\n\r\n29/jul\r\n\r\n548\r\n\r\nV. SAMPAIO\r\n\r\n31/jul\r\n\r\n558\r\n\r\nEXP UNIÃO\r\n\r\n06/jul\r\n\r\n570\r\n\r\nV. TREZE DE JUNHO\r\n\r\n06/jul\r\n\r\n597\r\n\r\nTURSAN\r\n\r\n07/jul\r\n\r\n637\r\n\r\nEXP. ANGRENSE\r\n\r\n16/jul\r\n\r\n672\r\n\r\nD M V TRANS\r\n\r\n23/jul\r\n\r\n801\r\n\r\nHYD BRASILIAN\r\n\r\n02/jul\r\n\r\n817\r\n\r\nVENTURINI\r\n\r\n01/jul\r\n\r\n848\r\n\r\nLODESCAR TOUR\r\n\r\n28/jul\r\n\r\n913\r\n\r\nJ C DE CARVALHO\r\n\r\n03/jul\r\n\r\n917\r\n\r\nFÉRIAS RIO\r\n\r\n20/jul\r\n\r\n921\r\n\r\nNICKTHY\r\n\r\n05/jul\r\n\r\n923\r\n\r\nSELECT LOC\r\n\r\n20/jul\r\n\r\n963\r\n\r\nN L FRET\r\n\r\n13/jul\r\n\r\n964\r\n\r\nSAMBA TOUR\r\n\r\n24/jul\r\n\r\n998\r\n\r\nM F TRANS\r\n\r\n24/jul\r\n\r\nAGOSTO DE 2020\r\n\r\nRJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nVENC\r\n\r\n114\r\n\r\nV S PEDRO DÁLDEIA\r\n\r\n05/ago\r\n\r\n154\r\n\r\nTRANSP. FÁBIOS\r\n\r\n08/ago\r\n\r\n156\r\n\r\nTRANSP TINGUÁ\r\n\r\n13/ago\r\n\r\n159\r\n\r\nMASTER TRANSP\r\n\r\n20/ago\r\n\r\n214\r\n\r\nJ F FARINHA\r\n\r\n05/ago\r\n\r\n226\r\n\r\nUNIÃO TR INTER LUXO S/A-UTIL\r\n\r\n29/ago\r\n\r\n426\r\n\r\nR S AGENCIA DE VIAGENS LTDA\r\n\r\n14/ago\r\n\r\n526\r\n\r\nTRANS TUR COLOCEN\r\n\r\n10/ago\r\n\r\n537\r\n\r\nEXP PINTO & PALMA\r\n\r\n30/ago\r\n\r\n542\r\n\r\nMARINHO TRANS\r\n\r\n30/ago\r\n\r\n551\r\n\r\nDOM BOSCO TUR\r\n\r\n03/ago\r\n\r\n556\r\n\r\nSIBELLY TRANS\r\n\r\n04/ago\r\n\r\n583\r\n\r\nTOP RIO\r\n\r\n29/ago\r\n\r\n633\r\n\r\nEASY CAR\r\n\r\n23/ago\r\n\r\n635\r\n\r\nAGC RIO\r\n\r\n23/ago\r\n\r\n656\r\n\r\nLKL LOGIST\r\n\r\n17/ago\r\n\r\n665\r\n\r\nGEAR TUR\r\n\r\n29/ago\r\n\r\n711\r\n\r\nCOOPERNOVA COOP\r\n\r\n22/ago\r\n\r\n850\r\n\r\nMO DMARY LOC\r\n\r\n01/ago\r\n\r\n853\r\n\r\nABF FIVE STARS\r\n\r\n01/ago\r\n\r\n855\r\n\r\nSUTRANSFER TUR\r\n\r\n01/ago\r\n\r\n863\r\n\r\nGABY TOUR\r\n\r\n23/ago\r\n\r\n864\r\n\r\nHUGO LINE\r\n\r\n23/ago\r\n\r\n865\r\n\r\nTRANSFER RIO TUR\r\n\r\n30/ago\r\n\r\n874\r\n\r\nTURISANGRA SERS\r\n\r\n04/ago\r\n\r\n876\r\n\r\nPETRO´S LOG\r\n\r\n04/ago\r\n\r\n886\r\n\r\nPROSAMAIAH TRANS\r\n\r\n25/ago\r\n\r\n929\r\n\r\nFAN BATISTA\r\n\r\n20/ago\r\n\r\n933\r\n\r\nOURO & PRATA TOUR\r\n\r\n16/ago\r\n\r\n982\r\n\r\nMARGARETH\r\n\r\n14/ago\r\n\r\nSETEMBRO DE 2020\r\n\r\nRJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nVENC\r\n\r\n140\r\n\r\nFACIL TRANSP TUR\r\n\r\n14/set\r\n\r\n161\r\n\r\nTRANS S ANTONIO\r\n\r\n04/set\r\n\r\n163\r\n\r\nTRANS ÚNICA PETRÓPOLIS\r\n\r\n14/set\r\n\r\n165\r\n\r\nTREL- TRANSTURISMO\r\n\r\n17/set\r\n\r\n167\r\n\r\nTRANS MAGELI\r\n\r\n25/set\r\n\r\n168\r\n\r\nTRANS TUR ALTO MINHO\r\n\r\n07/set\r\n\r\n213\r\n\r\nV. PENEDO\r\n\r\n16/set\r\n\r\n403\r\n\r\nWALTER ALVES MARTINS\r\n\r\n12/set\r\n\r\n516\r\n\r\nROSAMARES\r\n\r\n06/set\r\n\r\n638\r\n\r\nRIO CIDADE SERV\r\n\r\n28/set\r\n\r\n639\r\n\r\nMYLLENNA LOC\r\n\r\n25/set\r\n\r\n648\r\n\r\nJSL S/A JULIO SIMÕES\r\n\r\n19/set\r\n\r\n849\r\n\r\nRUBIO GOMES DE MORAES\r\n\r\n27/set\r\n\r\n858\r\n\r\nM R LOC\r\n\r\n01/set\r\n\r\n859\r\n\r\nLUZEIROS AG V TUR\r\n\r\n16/set\r\n\r\n868\r\n\r\nSEBASTIAN MARIA BUFFA\r\n\r\n22/set\r\n\r\n891\r\n\r\nL S LOC\r\n\r\n03/set\r\n\r\n925\r\n\r\nEASY TRANSFER\r\n\r\n06/set\r\n\r\n932\r\n\r\nKLEE VIAGENS\r\n\r\n06/set\r\n\r\n967\r\n\r\nMARLU TUR\r\n\r\n24/set\r\n\r\n968\r\n\r\nA.V.T L&G\r\n\r\n04/set\r\n\r\n974\r\n\r\nTRANS WALMONTE\r\n\r\n25/set\r\n\r\n975\r\n\r\nHELENA TRANS\r\n\r\n19/set\r\n\r\n977\r\n\r\nVAZ FERREIRA\r\n\r\n26/set\r\n\r\n979\r\n\r\nKLARRIAN TUR\r\n\r\n27/set\r\n\r\nOUTUBRO DE 2020\r\n\r\nRJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nVENC\r\n\r\n171\r\n\r\nV. BEIRA MAR\r\n\r\n11/out\r\n\r\n188\r\n\r\nV N S DA PENHA\r\n\r\n18/out\r\n\r\n190\r\n\r\nV PONTE COBERTA\r\n\r\n23/out\r\n\r\n217\r\n\r\nCOSTA VERDE TRANS\r\n\r\n29/out\r\n\r\n407\r\n\r\nT P ANCHIETA\r\n\r\n09/out\r\n\r\n408\r\n\r\nIZABELA BUZIOS\r\n\r\n29/out\r\n\r\n430\r\n\r\nGUANABARA TRANSP. E TURISMO\r\n\r\n07/out\r\n\r\n532\r\n\r\nVÊNUS TURISTICA\r\n\r\n30/out\r\n\r\n544\r\n\r\nV ÁGUIA BRANCA\r\n\r\n21/out\r\n\r\n631\r\n\r\nNIVALDO RODRIGUES COSTA\r\n\r\n10/out\r\n\r\n642\r\n\r\nV N SILVA V.TUR.ART RIO\r\n\r\n09/out\r\n\r\n666\r\n\r\nAAVA SOLUÇÕES\r\n\r\n10/out\r\n\r\n674\r\n\r\nGLOBAL RENTA CAR\r\n\r\n18/out\r\n\r\n719\r\n\r\nTELE-COOP- RESENDE\r\n\r\n26/out\r\n\r\n800\r\n\r\nAG. TUR TAVARES\r\n\r\n02/out\r\n\r\n803\r\n\r\nANDRETUR SOLUÇÕES\r\n\r\n20/out\r\n\r\n804\r\n\r\nE.Ô. TUR PEDRO ANTONIO\r\n\r\n24/out\r\n\r\n805\r\n\r\nM N GONÇALVES\r\n\r\n29/out\r\n\r\n806\r\n\r\nMATTOS E SANTOS LOC\r\n\r\n29/out\r\n\r\n832\r\n\r\nSOUZA E YANNICELLI\r\n\r\n23/out\r\n\r\n832\r\n\r\nSOUZA E YANNICELLI\r\n\r\n23/out\r\n\r\n860\r\n\r\nRIO PARADISE\r\n\r\n16/out\r\n\r\n866\r\n\r\nLUAL RIO TUR\r\n\r\n06/out\r\n\r\n869\r\n\r\nSOUZA E SILVA TRANS\r\n\r\n05/out\r\n\r\n878\r\n\r\nROQUE BERANGER\r\n\r\n19/out\r\n\r\n889\r\n\r\nAÇÃO & SOLUÇAO V T\r\n\r\n23/out\r\n\r\n924\r\n\r\nBOUZAN KEMPER\r\n\r\n16/out\r\n\r\n976\r\n\r\nA. P. PAES DOS SANTOS\r\n\r\n02/out\r\n\r\nNOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nRJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nVENC\r\n\r\n116\r\n\r\nCOLITUR TRANS\r\n\r\n16/nov\r\n\r\n126\r\n\r\nEMP Ô TUR PEDRO ANTONIO\r\n\r\n10/nov\r\n\r\n155\r\n\r\nV. NORMANDY\r\n\r\n02/nov\r\n\r\n169\r\n\r\nV. AGULHAS NEGRAS\r\n\r\n28/nov\r\n\r\n174\r\n\r\nV. CIDADE DO AÇO\r\n\r\n19/nov\r\n\r\n175\r\n\r\nVIAÇÃO ELITE\r\n\r\n30/nov\r\n\r\n179\r\n\r\nV. FALCÃO\r\n\r\n20/nov\r\n\r\n192\r\n\r\nV. RESENDENSE\r\n\r\n21/nov\r\n\r\n193\r\n\r\nV. SALUTARIS TUR\r\n\r\n12/nov\r\n\r\n200\r\n\r\nV. SÃO JOSÉ\r\n\r\n13/nov\r\n\r\n202\r\n\r\nV. SUL FLUMINENSE\r\n\r\n13/nov\r\n\r\n204\r\n\r\nV. UNIÃO\r\n\r\n19/nov\r\n\r\n205\r\n\r\nV. VERA CRUZ\r\n\r\n23/nov\r\n\r\n211\r\n\r\nV. PENDOTIBA\r\n\r\n05/nov\r\n\r\n506\r\n\r\nTRANSTURISMO TRANS ORIENTAL\r\n\r\n30/nov\r\n\r\n508\r\n\r\nBEL-TUR TUR TRANS\r\n\r\n15/nov\r\n\r\n564\r\n\r\nGMS TRANS\r\n\r\n27/nov\r\n\r\n565\r\n\r\nUNIÃO INT DE LUXO- UTIL\r\n\r\n27/nov\r\n\r\n620\r\n\r\nE.J.I FIEL TUR\r\n\r\n12/nov\r\n\r\n667\r\n\r\nONÇA LOC\r\n\r\n16/nov\r\n\r\n676\r\n\r\nCMX SERV\r\n\r\n01/nov\r\n\r\n720\r\n\r\nCOOPER -CASH\r\n\r\n23/nov\r\n\r\n802\r\n\r\nTRANSVEGA TRANS\r\n\r\n19/nov\r\n\r\n861\r\n\r\nMARLEI SERVS\r\n\r\n24/nov\r\n\r\n867\r\n\r\nEXP.MARQUES TRANS\r\n\r\n29/nov\r\n\r\n872\r\n\r\nJ. L. DE OLIVEIRA\r\n\r\n30/nov\r\n\r\n936\r\n\r\nRIO EVENTOS\r\n\r\n30/nov\r\n\r\n983\r\n\r\nCOSTA TOUR TUR\r\n\r\n26/nov\r\n\r\n991\r\n\r\nL J A G TRANS\r\n\r\n07/nov\r\n\r\n999\r\n\r\nMOITA LOCAÇÃO\r\n\r\n17/nov\r\n\r\nDEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nRJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nVENC\r\n\r\n102\r\n\r\nAUTO C BARRA MANSA\r\n\r\n11/dez\r\n\r\n415\r\n\r\nCEDRO TRASNPORTES E TURISMO\r\n\r\n19/dez\r\n\r\n219\r\n\r\nV. CARMENSE\r\n\r\n31/dez\r\n\r\n221\r\n\r\nTRANS MACABU\r\n\r\n03/dez\r\n\r\n227\r\n\r\nTRANSTUR VILA EMIL\r\n\r\n09/dez\r\n\r\n228\r\n\r\nUNIRIO TRANS\r\n\r\n05/dez\r\n\r\n409\r\n\r\nINOVA RIO\r\n\r\n04/dez\r\n\r\n410\r\n\r\nF K J TRANS\r\n\r\n06/dez\r\n\r\n411\r\n\r\nIMPACTUR\r\n\r\n10/dez\r\n\r\n412\r\n\r\nLOCADORA BALUARTE\r\n\r\n13/dez\r\n\r\n413\r\n\r\nL F A TRANS\r\n\r\n20/dez\r\n\r\n414\r\n\r\nF.S. DOS SANTOS AG V.\r\n\r\n19/dez\r\n\r\n429\r\n\r\nLEWER TRANSP. TURISMO LTDA\r\n\r\n23/dez\r\n\r\n511\r\n\r\nDOCE RIO TRANS\r\n\r\n14/dez\r\n\r\n539\r\n\r\nON TIME TRANS\r\n\r\n30/dez\r\n\r\n566\r\n\r\nEMP Ô ROSA\r\n\r\n11/dez\r\n\r\n627\r\n\r\nESX TRANS TUR\r\n\r\n23/dez\r\n\r\n647\r\n\r\nRIO LAGOS TRANS\r\n\r\n11/dez\r\n\r\n655\r\n\r\nLOC SERV LOG\r\n\r\n08/dez\r\n\r\n675\r\n\r\nTRANS ESCOLAR TUR TIO ZÉ\r\n\r\n21/dez\r\n\r\n807\r\n\r\nREAL PLUS LOG\r\n\r\n03/dez\r\n\r\n813\r\n\r\nE. ANTUNES FERNANDES\r\n\r\n18/dez\r\n\r\n829\r\n\r\nPIANETA AG. V. TUR\r\n\r\n22/dez\r\n\r\n830\r\n\r\nPEIXOTO TRANS LOC\r\n\r\n14/dez\r\n\r\n835\r\n\r\nAJSP EMP DE TRANS\r\n\r\n09/dez\r\n\r\n879\r\n\r\nPOWER MIX TRANS\r\n\r\n14/dez\r\n\r\n892\r\n\r\nM J FERREIRA\r\n\r\n29/dez\r\n\r\n996\r\n\r\nW W DALLER\r\n\r\n13/dez\r\n\r\nANEXO II DA PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1549/2020\r\n\r\nPlanilha do Relatório de Frota\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1550 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-10005/006473/2020 e outros. \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores para exercerem a função de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2020\r\n\r\nOSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO A PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1550/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nGestor\r\n\r\nID:\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nID:\r\n\r\n2R DATATEL \r\n\r\n003/2015\r\n\r\nE-10/005/8910/15\r\n\r\nPedro Machado Pereira Junior\r\n\r\n42364434\r\n\r\nLucas Gabriel da Cunha Costa\r\n\r\n50823809\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nJoacy Reis de Oliveira\r\n\r\n50845772\r\n\r\nCaroline Souza Segui\r\n\r\n50939700\r\n\r\n2R DATATEL - Palo Alto\r\n\r\n008/2018\r\n\r\nE-10/005.4302/2018\r\n\r\nPedro Machado Pereira Junior\r\n\r\n42364434\r\n\r\nLucas Gabriel da Cunha Costa\r\n\r\n50823809\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nJoacy Reis de Oliveira\r\n\r\n50845772\r\n\r\nCaroline Souza Segui\r\n\r\n50939700\r\n\r\nAPL ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA\r\n\r\n004/2019\r\n\r\nE-10/005.10720/17\r\n\r\nRobson da Silva Claudino\r\n\r\n50865251\r\n\r\nCarla dos Santos Silva\r\n\r\n50854569\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nDalva Lucia Silveira Guimarães\r\n\r\n44661150\r\n\r\nJoão Victor Ramos Miranda\r\n\r\n5085455-0\r\n\r\nBEIJA FLOR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n002/2019\r\n\r\nE-10/005.10720/17\r\n\r\nRobson da Silva Claudino\r\n\r\n50865251\r\n\r\nCarla dos Santos Silva\r\n\r\n50854569\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nDalva Lucia Silveira Guimarães\r\n\r\n44661150\r\n\r\nJoão Victor Ramos Miranda\r\n\r\n5085455-0\r\n\r\nBEIJA FLOR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n003/2019\r\n\r\nE-10/005.10720/17\r\n\r\nRobson da Silva Claudino\r\n\r\n50865251\r\n\r\nCarla dos Santos Silva\r\n\r\n50854569\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nDalva Lucia Silveira Guimarães\r\n\r\n44661150\r\n\r\nJoão Victor Ramos Miranda\r\n\r\n5085455-0\r\n\r\nBEIJA FLOR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n005/2019\r\n\r\nE-10/005.10720/17\r\n\r\nRobson da Silva Claudino\r\n\r\n50865251\r\n\r\nCarla dos Santos Silva\r\n\r\n50854569\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nDalva Lucia Silveira Guimarães\r\n\r\n44661150\r\n\r\nJoão Victor Ramos Miranda\r\n\r\n5085455-0\r\n\r\nBNC PARATY DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO \r\n\r\n013/2013\r\n\r\nE-10/135590/10\r\n\r\nTania Maria Lima Freire Domingues\r\n\r\n43474055\r\n\r\nSamanta da Costa \r\n\r\nSantos\r\n\r\n50818520\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nAlrismar Menezes de M. Ferreira\r\n\r\n4392347-0\r\n\r\nMonica Braga Maia\r\n\r\n44350031\r\n\r\nBNC PARATY DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO \r\n\r\n010/2014\r\n\r\nE-10/005/6751/14\r\n\r\nTania Maria Lima Freire Domingues\r\n\r\n43474055\r\n\r\nSamanta da Costa \r\n\r\nSantos\r\n\r\n50818520\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nAlrismar Menezes de M. Ferreira\r\n\r\n4392347-0\r\n\r\nMonica Braga Maia\r\n\r\n44350031\r\n\r\nCARLEX TRANSPORTES E SSERVIÇOS \r\n\r\n002/2020\r\n\r\nE-10/005/109300/2018\r\n\r\nEdmilson da Silva Prudêncio\r\n\r\n2416494-1\r\n\r\nDanilo Bezerra de Menezes Silva\r\n\r\n42821649\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nHeitor Leite Sodré Neto\r\n\r\n25033573\r\n\r\nJuliana Loureiro Peres de Brito\r\n\r\n42818338\r\n\r\nCIEE - CEN. DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA\r\n\r\n005/2016\r\n\r\nE-10/005/5238/16\r\n\r\nMaria Goretti Araújo Pereira\r\n\r\n32140223\r\n\r\nSelma Lydia Monteiro Sampaio\r\n\r\n50700847\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nAna Maria Maia dos Santos Rebello \r\n\r\n30006040\r\n\r\nManuel Nilton dos Santos\r\n\r\n616379-3\r\n\r\nCORREIOS - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\n002/2016\r\n\r\nE-10/005/2796/2016\r\n\r\nTania Maria Lima Freire Domingues\r\n\r\n43474055\r\n\r\nSamanta da Costa \r\n\r\nSantos\r\n\r\n50818520\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nAlrismar Menezes de M. Ferreira\r\n\r\n4392347-0\r\n\r\nMonica Braga Maia\r\n\r\n44350031\r\n\r\nCONTIPLAN INDÚSTIRA GRÁFICA LTDA EPP\r\n\r\n007/2019\r\n\r\nE-10/005/102838/2018\r\n\r\nJoão Cassimiro Araújo\r\n\r\n41785010\r\n\r\nCarlos Alberto de Almeida\r\n\r\n42826799\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nLourenço Fernandes de Paula\r\n\r\n42818028\r\n\r\nRaquel Cardoso Seixas Schwab\r\n\r\n42817854\r\n\r\nCLARO S/A \r\n\r\n002/2017\r\n\r\nE-10/005/56/2017\r\n\r\nTania Maria Lima Freire Domingues\r\n\r\n43474055\r\n\r\nSamanta da Costa \r\n\r\nSantos\r\n\r\n50818520\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nAlrismar Menezes de M. Ferreira\r\n\r\n4392347-0\r\n\r\nMonica Braga Maia\r\n\r\n44350031\r\n\r\nDECLINK Desenvolvimento e Consutoria Ltda\r\n\r\n011/2018\r\n\r\nE-10/005.4301/18\r\n\r\nPedro Machado Pereira Junior\r\n\r\n42364434\r\n\r\nJosé da Silva Maciel Junior\r\n\r\n42830958\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nCaroline Souza Segui\r\n\r\n50939700\r\n\r\nMatheus Cavalini Ribeiro da Silva\r\n\r\n51006707\r\n\r\nDECLINK Desenvolvimento e Consutoria Ltda\r\n\r\n027/2019\r\n\r\nE-10/005.11567/19\r\n\r\nPedro Machado Pereira Junior\r\n\r\n42364434\r\n\r\nThiago Barrozo Cabral\r\n\r\n4282676-4\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nCaroline Souza Segui\r\n\r\n50939700\r\n\r\nLuciana Moraes Vaz Neto\r\n\r\n42816602\r\n\r\nGPS CONECTA - RFC RASTREAMENTO DE FROTAS EIRELLI\r\n\r\n006/2016\r\n\r\nE-10/005/7845/16\r\n\r\nPedro Machado Pereira Junior\r\n\r\n42364434\r\n\r\nLeonel Agostinho Coelho Ferreira\r\n\r\n43317553\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nJoacy Reis de Oliveira\r\n\r\n50845772\r\n\r\nAntonio José de Castro Pacheco \r\n\r\n50903241\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL \r\n\r\nEmpenho\r\n\r\nEmpenho\r\n\r\nAngélica Cristiane C. Ribeiro\r\n\r\n20456654\r\n\r\nMaria Eduarda de M. Dubiel de Souza\r\n\r\n50371517\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nFernanda Teles de Aquino\r\n\r\n50943960\r\n\r\nEdimilson da Silva Prudêncio\r\n\r\n2416494-1\r\n\r\nMONITORE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\n021/2019\r\n\r\nE-10/005/4404/19\r\n\r\nEdimilson da Silva Prudêncio\r\n\r\n2416494-1\r\n\r\nSamanta da Costa \r\n\r\nSantos\r\n\r\n50818520\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nHeitor Leite Sodré Neto\r\n\r\n25033573\r\n\r\nAna Lúcia de Souza Mathias\r\n\r\n26893819\r\n\r\nNACIFFS COMERCIO DISTR. E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n002/2019\r\n\r\nE-10/005/4643/19\r\n\r\nBarbara Mont Serrat da Silva\r\n\r\n19242069\r\n\r\nMonica Braga Maia\r\n\r\n44350031\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nTania Maria Lima Freire Domingues\r\n\r\n43474055\r\n\r\nAna Maria Maia dos Santos\r\n\r\n30006040\r\n\r\nP&P TURISMO EIRELI\r\n\r\n016/2019\r\n\r\nE-10/005/8487/2019\r\n\r\nLidiane Michelle Neves Filgueiras\r\n\r\n41979036\r\n\r\nThaiza Dias de Figueiredo Emerich\r\n\r\n44215134\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nRoberta Gomes Bittencourt\r\n\r\n50937820\r\n\r\nLivia Vidal Lopes\r\n\r\n42521300\r\n\r\nREBOCAR REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n001/2019\r\n\r\nE-10/005.10720/17\r\n\r\nRobson da Silva Claudino\r\n\r\n50865251\r\n\r\nCarla dos Santos Silva\r\n\r\n50854569\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nDalva Lucia Silveira Guimarães\r\n\r\n44661150\r\n\r\nJoão Victor Ramos Miranda\r\n\r\n5085455-0\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n003/2019\r\n\r\nE-10/137.510/2012\r\n\r\nTania Maria Lima Freire Domingues\r\n\r\n43474055\r\n\r\nSamanta da Costa \r\n\r\nSantos\r\n\r\n50818520\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nAlrismar Menezes de M. Ferreira\r\n\r\n4392347-0\r\n\r\nMonica Braga Maia\r\n\r\n44350031\r\n\r\nTRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA\r\n\r\n018/2019\r\n\r\nE-10/005/8922/2019\r\n\r\nEdimilson da Silva Prudêncio\r\n\r\n2416494-1\r\n\r\nRicardo de Jesus Andrade Pires\r\n\r\n4342321-3\r\n\r\nSubstituo\r\n\r\nHeitor Leite Sodré Neto\r\n\r\n25033573\r\n\r\nNathália da Costa Moura\r\n\r\n50890689\r\n\r\nFGV\r\n\r\n004/15\r\n\r\nE-10/005/3745/2015\r\n\r\nRubens Cavalcanti\r\n\r\n51060159\r\n\r\nRaphael Silva Salgado\r\n\r\n50998358\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nRicardo de Jesus Andrade Pires\r\n\r\n4342321-3\r\n\r\nRaphael da Silva Almeida\r\n\r\n41952731\r\n\r\nId: 2270332"
                    ],
                    "2270316": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/007582/2020 - DEFIRO com base no Parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 7720473), em razão de a empresa ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES Nº 1.524, de 06 de maio de 2020. \r\n\r\nDE 14.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006126/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 321/2020/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°8077676).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006164/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 322/2020/DETRO/ASJUR (Doc SEI n° 8079237).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/006187/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 327/2020/DETRO/ASJUR (Doc SEI Nº 8088615).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/006208/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 324/2020/DETRO/ASJUR (Doc SEI Nº 8081230).\r\n\r\nId: 2270316"
                    ],
                    "2270358": [
                        "I - Ato",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° SUPMANOT/01113390\r\n\r\nEM 14/09/2020\r\n\r\nNOME: Lailton Lima Lopes. CNPJ/CPF: 160.659.647-00 ENDEREÇO DA ATIVIDADE: Estrada Serramar, KM 8,5. Sítio Santo Antônio - Vila Verde. MUNICIPIO: Casimiro de Abreu- RJ. DESCRIÇÃO: Fica V.S.ª notificado de que o Procedimento Administrativo n° E-07/002.551/2014, referente à solicitação de Certidão Ambiental para aprovação de Reserva Legal foi indeferido e está sendo arquivado, conforme Parecer Técnico n° SUPMA-131/2019. \r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° SUPMANOT/01116902\r\n\r\nEM 14/09/2020\r\n\r\nNOME: Antonio Aldino Faltz. CNPJ/CPF: 421.972.607-15. ENDEREÇO DA ATIVIDADE: Rua Galdinopolis, S/N - Lumiar. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. DESCRIÇÃO: Fica V.S.ª notificado de que deverá informar ao INEA, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável automaticamente por mais 5 (cinco) dias a contar da data desta publicação, se tem interesse em dar prosseguimento ao processo de Certidão Ambiental para concessão de Serviços Públicos, sob pena de arquivamento do Processo Administrativo E-07/002.7196/2016. \r\n\r\nId: 2270358"
                    ],
                    "2270359": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005090/2020 - Fica aceito em CARATER PROVISÓRIO o “SERVIÇO CONTINUO DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) - FAZENDA ERMITAGE - TERESÓPOLIS-RJ”, empresa: ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO S/C LTDA, contrato nº 08/2017-INEA, assinado em 04/07/2017, objeto do processo nº E-07/002.5286/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005983/2020 - Fica aceito em CARATER PROVISÓRIO as “OBRAS DE SINALIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO E PROTEÇÃO NA RODOVIA BR-116, KM 80,3, PARA ACESSO AO CONDOMÍNIO FAZENDA ERMITAGE, MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS-RJ”, empresa OTIMITEK ENGENHARIA E MANUTENÇÃO EIRELI-EPP, contrato nº 03/2017-INEA, assinado em 27/03/2017, objeto do processo nº E-07/002.14183/2016.\r\n\r\nId: 2270359"
                    ],
                    "2270360": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 142 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N º 13/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA e pela Portaria INEA nº 942, de 31 de julho de 2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/005443/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Gestão e Fiscalização referente ao Contrato nº 13/2020, com a composição nos termos abaixo:\r\n\r\nArt. 2º - Designar HORTÊNCIA MESQUITA FREITAS, ID 5034755-1, para Gestor do Contrato; ANTONIO ROBERTO DE CARVALHO, ID 5106745-5, WENDEL LUIZ FERNANDES FERREIRA, ID 5103455-7, para membros da Comissão de Fiscalização, e SANDOR LUIZ CAETANO, ID 2146866-1, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º - O Gestor e a Comissão de Fiscalização deverá observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2020\r\n\r\nRAIMUNDO JOSÉ REIS FERREIRA\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2270360"
                    ],
                    "2270328": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 17 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nO disposto no art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e o que consta nos autos do processo administrativo nº SEI020003/000499/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias apurar possíveis irregularidades, emitindo parecer conclusivo sobre o objeto do administrativo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para, sob a responsabilidade do primeiro, compor a Comissão de Sindicância consoante os termos do Art. 1º, os seguintes funcionários:\r\n\r\nAnibal Sérgio C. de Souza - Assessor da Presidência - ID 5108606-9 Dimas Machado Nogueira - Analista - ID 2522203-1\r\n\r\nArivaldo Ribeiro Viana - Coordenador de Pesquisa - ID 2524775-1\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 14 de setembro de 2020\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2270328"
                    ],
                    "2270210": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/1586/2012 - APROVO a prestação de contas relativa ao Convênio nº 75/2010, firmado com a Prefeitura Municipal de Carmo no dia 26 de junho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2270210"
                    ],
                    "2270362": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/64/2013 - REPROVO a prestação de contas relativa ao Convênio nº 124/2010, firmado com a Prefeitura Municipal de Aperibé no dia 24 de junho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2270362"
                    ],
                    "2270338": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 15/09/2020 pág.14 coluna 2\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nDE 11/09/2020\r\n\r\nPROCESSO N º SEI-310003/002883/2020\r\n\r\nOnde se lê: Voto afeto ao processo TCE/RJ nº 107.745-3/2015. \r\n\r\nLeia-se: Voto afeto ao processo TCE/RJ nº 105.745-3/2015.\r\n\r\nId: 2270338"
                    ],
                    "2270306": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONSEA/RJ Nº 01 DE 07 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO ELEITORAL PARA ENCAMINHAR OS TRABALHOS PERTINENTES À ELEIÇÃO PARA A COMPOSIÇÃO DA NOVA GESTÃO DE CONSELHEIROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, E DO PODER PÚBLICO 2020/2022 CONSEA/RJ. \r\n\r\nO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CONSEA/RJ), instituído no Decreto nº 44.232, de 07/06/2013, com base na decisão da Plenária realizada em 30 de julho de 2020 e o que consta no Processo nº SEI-310003/002584/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Eleitoral responsável para conduzir os trabalhos de ELEIÇÃO para composição da nova gestão de Conselheiros representantes da Sociedade Civil Organizada, e do poder público CONSEA/RJ, para a Gestão 2020/2022.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - apresentar os critérios para balizar a análise e avaliação das Instituições e dos Conselheiros representantes da Sociedade Civil, da Gestão anterior que permanecerão, ou não, compondo a nova gestão do CONSEA/RJ para Gestão 2020/2022, em consonância com o Decreto nº 44.232, de 07/06/2013, ressalvadas as alterações na estrutura do Governo;\r\n\r\nII - ressaltamos que deverá ser mantido o número atual de vagas da Sociedade Civil Organizada e a proporção correspondente das representações dos setores do Estado (Executivo e Legislativo) - 1/3 do Governo e 2/3 da Sociedade Civil Organizada;\r\n\r\nIII - elaborar o Edital para dar publicidade ao processo eleitoral, visando o preenchimento das vagas remanescentes, mantendo a adequação dos segmentos representados por Instituições, entidades, ou movimentos sociais, entre outros, da Sociedade Civil Organizada, voltados para os Programas e Ações Estaduais de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (SANS);\r\n\r\nIV - conduzir o processo Eleitoral até a conclusão dos trabalhos a partir da data de publicação desta Deliberação;\r\n\r\n§ 2º - A Comissão Eleitoral será composta por 04 (quatro) membros, sendo 03 (três) representantes da Sociedade Civil Organizada e 01 (um) representantes do Governo do Estado, a saber:\r\n\r\nI - REPRESENTANDO A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:\r\n\r\nLUCIENE BURLANDY CAMPOS DE ALCÂNTARA - Centro de Referência de SAN (CERESAN);\r\n\r\nTELMA REGINA SIMÕES CASTELLO BRANCO - Centro de Referência de SAN- (CERESAN);\r\n\r\nJOSINETE MARIA PINTO - Centro de Ação Comunitária (CEDAC);\r\n\r\nII - REPRESENTANDO O GOVERNO ESTADUAL:\r\n\r\nKATIANA DOS SANTOS TELÉFORA - Secretaria de Estado de Saúde (SES);\r\n\r\n§ 3º - A Comissão terá prazo de até 60 (sessenta) dias para submeter a proposta de representação para a Gestão 2020/2022 do CONSEA/RJ ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data de publicação desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2020\r\n\r\nRENATA MACHADO\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nConselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro - CONSEA/RJ\r\n\r\nId: 2270306"
                    ],
                    "2270221": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SES N° 128 \r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nINSTITUÍ ROL DE RECOMENDAÇÕES DE BOAS PRÁTICAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA ESTADUAL “RIO DE JANEIRO - TURISMO CONSCIENTE”, CRIADO POR MEIO DO DECRETO Nº 47.110, DE 05 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO INTERINA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.110/20 e o disposto no Processo nº SEI 050003/000214/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar como boas práticas, para os fins do art. 4º do Decreto nº 47.110, de 05 de junho de 2020, as condutas e providências rotineiras abaixo elencadas:\r\n\r\nI - Distanciamento Social/Físico: reorganizar os seus ambientes e espaços internos de forma que seja assegurado aos trabalhadores, colaboradores e aos visitantes o distanciamento mínimo de 1,5 metro, sendo certo que, a fim de evitar aglomerações, os estabelecimentos deverão desenvolver políticas próprias de escalonamento de horários para uso dos espaços coletivos.\r\n\r\nII - Uso de Máscara e EPI: utilização, por todos, indistintamente, de máscara de proteção e, pelos fornecedores de serviço, também, de equipamentos de proteção individual próprio, observando as normas aplicáveis na hipótese.\r\n\r\nIII - Higiene Pessoal: disponibilizar álcool a 70% ou álcool gel nas entradas, ambientes internos e saídas dos estabelecimentos, estimular práticas de higienização das mãos e de higiene respiratória, advertindo que pessoas cubram boca e nariz com lenço descartável ao tossir ou espirrar, bem como realizem seu descarte de forma adequada.\r\n\r\nIV - Limpeza e Higienização de Ambientes: manter os ambientes ventilados, com portas e janelas abertas, evitando o uso de ar condicionado (mediante prévia limpeza) e ventiladores mecânicos, bem como reforçar a limpeza e a frequência da higienização de superfícies, objetos e equipamentos de contato frequente, como, móveis, utensílios e instalações.\r\n\r\nV - Treinamento de Equipe: capacitar os colaboradores a fim de que possam seguir os protocolos sanitários vigentes para contenção da proliferação de vírus respiratório, esclarecendo os protocolos obrigatoriamente a serem seguidos em caso de suspeita e confirmação de COVID-19 no estabelecimento.\r\n\r\nVI - Vigilância na Saúde dos Funcionários: sugere-se que além das orientações para que os funcionários realizem os procedimentos de higiene pessoal antes, durante e depois do trabalho, sejam realizadas testagens periódicas ou sempre que algum dos colaboradores apresentar sintomas do COVID-19, devendo este ser afastado de suas atividades.\r\n\r\nVII - Comunicação com o Cliente: prestar informações ao cliente, por qualquer dos meios que se entender eficiente, para reforço do cumprimento de protocolos de boas práticas, em especial, quanto ao distanciamento físico e higiene pessoal, que visem conter a disseminação de vírus respiratórios.\r\n\r\nVIII - Uso de Tecnologias: incentivo ao uso preferencial de tecnologias (para credenciamento, filas virtuais, check in/out, pagamento, etc.) que dispensem aproximação ou contato físico.\r\n\r\nIX - Controle de Qualidade: fixar rotinas de conferência a fim de constatar se as boas práticas instituídas se encontram atualizadas às normas e orientações sanitárias vigentes, bem como se vêm sendo observadas no âmbito do estabelecimento ou atividade.\r\n\r\nX - Regras específicas: atentar para o regramento especifico e atualizado das autoridades sanitárias competentes sobre cada uma das atividades exploradas, especificamente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2020\r\n\r\nADRIANA CORRÊA HOMEM DE CARVALHO\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo Interina\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2270221"
                    ],
                    "2270255": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n. \r\n\r\nPORTARIA ITERJ Nº 226 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, inscrito no CNPJ sob o nº 40.173.726/0001-40, com sede situada na Rua Regente Feijó nº 07, 3º, 4º e 5º andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II, do artigo 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, bem assim a teor do que consta do Processo Administrativo nº E-19/014/468/2014:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico:\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO:\r\n\r\nLUIS CESAR CARVALHO DA SILVA - Pregoeiro, Assistente Executivo - ID Funcional nº 5016103- 2;\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nJOSÉ JEOVAN DOS SANTOS - Membro, Técnico Assistente - ID Funcional nº 0562699-4;\r\n\r\nMARIÂNGELA MONTEIRO CRUZ - Membro, Gerente de Administração e Finanças - ID Funcional nº 4401024-9.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor JOSÉ JEOVAN DOS SANTOS, Membro, Técnico Assistente, ID Funcional nº 0562699-4, é conferida a qualidade de Pregoeiro substituto, de modo a substituir o pregoeiro em eventuais impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - O mandato dos servidores ora designados é de 12 (doze) meses, vedada a recondução para o período imediatamente posterior, salvo decisão justificada do Titular deste Instituto de Terras e Cartografias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Após a publicação deste ato normativo, cópias da presente Portaria deverão ser encaminhadas à Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 05 de junho de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2020 \r\n\r\nCLEBSON GUILHERME MONTEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2270255"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2270246": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 19 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2019 e Of. Circular SEPLAG/GABSEC SEI N° 1/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão de Documentos do GSI-RJ, instituída através da Resolução - NI 10, de 14/02/2020, que passa a ser integrada pelos servidores elencados abaixo, sob a presidência do primeiro, sem prejuízo de suas funções, de acordo com o constante no Processo nº SEI-390001/000338/2020, os seguintes servidores:\r\n\r\nJENNYFER ALMEIDA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA, ID Funcional nº 2447133-0, DGAF / GSI - Presidente;\r\n\r\nLUCIANA MARIA DA SILVA, ID Funcional 2641076-1, SUPGCF/SSMGSI - documentação\r\n\r\nROSANI CONCEIÇÃO DOS REIS CORREIA SANTOS, ID Funcional nº 2520895-0, SupGCF/SSMGSI - protocolo \r\n\r\nGENILSON LOPES, ID Funcional nº 2414403-7, SUPGCF/SSMGSI - protocolo;\r\n\r\nRAQUEL SANTOS DO NASCIMENTO BASTOS - ID Funcional nº 2428524-2, ASJURMIL/SSMGSI - área jurídica.\r\n\r\nVALDEMIRO MENDES BARCELLOS, ID Funcional nº 2376753-7, SupGCF/SSMGSI;\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO- ID Funcional nº 4189362-0, SupInt/SSMGSI;\r\n\r\nMÁRCIA PIRES NOGUEIRA FIGUEIREDO, ID Funcional nº 2415434-2, SupSeg/SSMGSI;\r\n\r\nMOADYR DE AZEVEDO, ID Funcional nº 564177-2, SupTrans/SSMGSI;\r\n\r\nWILLIAN MIGUEL DO BOMFIM, ID Funcional nº4248994-6, COA/SupTrans/SSMGSI;\r\n\r\nGILBERTO AMARAL PERPÉTUO, ID Funcional nº 2377014-7, DGAF/GSI;\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 2382803-0, DGAF/GSI;\r\n\r\nPAULO RICARDO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 2519808-4, DGAF/GSI;\r\n\r\nJULIANO DOS SANTOS PIMENTEL, ID Funcional nº 4208179-3, DGAF/ GSI;\r\n\r\nANA LUIZA SAAD DE CARVALHO DA SILVA - ID Funcional nº 5111137-3, GSI;\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES - ID Funcional nº 4256300-3, ponto focal do SEI-RJ - DMIT/ SupInt /SSMGSI- ponto focal nº SEI-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente da Comissão de Gestão de Documentos do GSI-RJ, em seus impedimentos eventuais e legais, será substituído pela servidora LUCIANA MARIA DA SILVA, ID Funcional 2641076-1.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ CORRÊA DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado do GSI\r\n\r\nId: 2270246"
                    ],
                    "2269639": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-13/002/781/2019 - AUTORIZO a excepcionalidade da despesa referente à prestação de serviço de agenciamento de viagens, por se tratar de despesa de caráter essencial que envolve questões de interesse público, no que concerne à segurança do Chefe do Poder Executivo Estadual, com fundamento no inciso V do art. 5º Decreto Estadual nº 46.993/2020 (alterado pelo Decreto nº 47.163/2020).\r\n\r\nId: 2269639"
                    ],
                    "2270264": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210100/000144/2020 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA D ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nDE 13.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000352/2020 - Vinculação de Placa Particular apenas para placa Oficial LMX2J16 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2270264"
                    ],
                    "2270466": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO \r\n\r\nGOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SERGB Nº 10 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, A ESTRUTURA PATRIMONIAL DE BENS MÓVEIS E DESIGNA SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE GESTOR DE BENS MÓVEIS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a estrutura patrimonial de bens móveis da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB e designar servidores para a função de Gestor responsáveis pela guarda dos bens móveis alocados na unidade, conforme atribuições previstas no Art. 12, Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018: \r\n\r\nRAFAELLA ALVES PREUSSE, ID Nº 5103058-6 - Gestora de bens móveis da unidade.\r\n\r\nJOSÉ NILSON DO NASCIMENTO, ID Nº 4393509-5 - Gestor de bens móveis da unidade substituto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2020\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília (interino)\r\n\r\nId: 2270466"
                    ],
                    "2270388": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 14 de setembro de 2020. Processo nº SEI-140001/063139/2020.\r\n\r\nJULIANA CURVACHO CAPELLA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871925, para responder pelo expediente de Assistência à Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVERONICA PINHEIRO VIDAL, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19230036, para responder pelo expediente de Assistência à Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nJOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43872840, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria Tributária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRAFAEL SANTANA BASTOS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43592643, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria Tributária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19222653, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nMARIANA DE ALMEIDA CINTRA BARROSO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43872123, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nMAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143751, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43343058, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nJULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143808, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43348041, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nFABIO SANTOS MACEDO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43348297, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nGUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143867, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nLUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43872212, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41955048, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nBRUNO VELOSO DE MESQUITA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666074, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41955056, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nMARCELO SANTINI BRANDO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42650208, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia do Centro de Estudos Jurídicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 5718821, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria Trabalhista, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRENATA COTRIM NACIF, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954875, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria Trabalhista, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143794, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nMARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19234988, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria na Capital Federal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19233760, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria de Sucessões, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nBRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954785, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Coordenadoria do Sistema Jurídico, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCRISTIANE LUCIDI MACHADO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19595735, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Coordenadoria do Sistema Jurídico, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nFERNANDO KARL RAMOS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19225679, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria de Serviços de Saúde, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nMARCOS NASSEH TABET, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19214561, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria de Serviços de Saúde, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2270388"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.09.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 14 de setembro de 2020. Processo nº SEI-140001/063139/2020.\r\n\r\nANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19223870, do cargo de ASSESSOR CHEFE/DG, da PG 15/SEPLAG - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO;\r\n\r\nBRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43374999, do cargo de ASSESSOR CHEFE/DG da PG 15/CGE - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO;\r\n\r\nCARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871623, do cargo de ASSESSOR CHEFE/DG da PG 15/SETRANS - SECRETARIA DE TRANSPORTES;\r\n\r\nCHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19233353, do cargo de ASSESSOR CHEFE/DG da PG 15/SEDEC - SECRETARIA DE DEFESA CIVIL;\r\n\r\nDANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43872271, do cargo de ASSESSOR CHEFE/DG da PG 15/SEPM - SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR;\r\n\r\nDANIELLE TUFANI ALONSO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666112, do cargo de ASSESSOR CHEFE/DG da PG 15/SES - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE;\r\n\r\nDEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 44099568, do cargo de DIRETOR/VP-1 da PG 15/RIOPREVIDENCIA;\r\n\r\nDENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42717710, do cargo de ASSESSOR ESPECIAL/DG da PG 15/SECC - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL;\r\n\r\nERICK RIBEIRO MAUES PAIXÃO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19233957, do cargo de ASSESSOR CHEFE / DG da PG 15/SETUR - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO/ SEDSODH;\r\n\r\nFABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143743, do cargo de PROCURADOR ASSISTENTE/DG da PG 15/SEEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO;\r\n\r\nFILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50156667, do cargo de ASSESSOR CHEFE/DG da PG 15/SEAP - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA;\r\n\r\nGABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143786, do cargo de ASSESSOR ESPECIAL/DG da PG 15/SECC - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL;\r\n\r\nHUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871747, do cargo de PROCURADOR ASSISTENTE/DG da PG 15/SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA;\r\n\r\nJOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 192141476, do cargo de PROCURADOR REGIONAL/VP-1 da PG 15/JUCERJA;\r\n\r\nLEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43874274, do cargo de ASSESSOR CHEFE/DG da PG 15/SEAS-SECRETARIA DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE;\r\n\r\nMARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43833624, do cargo de ASSESSOR CHEFE/DG da PG 15/SEELJE - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE;\r\n\r\nMARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19224150, do cargo de ASSESSOR CHEFE/DG da PG 15/SECTI - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO;\r\n\r\nMAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 20351941, do cargo de ASSESSOR CHEFE/DG da PG 15/SECEC - SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA / SECID / CEHAB;\r\n\r\nNATALIA FARIA DE SOUZA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43592953, do cargo de PROCURADOR CHEFE / DAS-8 da PG 15/INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA;\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43348220, do cargo de PROCURADOR / DAS-8 da PG 15 IRM - INSTITUTO RIO METRÓPOLE;\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42706432, do cargo de CORREGEDOR-CHEFE/SS da PG 15/SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA;\r\n\r\nRAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43703801, do cargo de ASSESSOR CHEFE/DG da PG 15/SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA;\r\n\r\nRAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19234040, do cargo de ASSESSOR CHEFE/DG da PG 15/SEAPPA - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO;\r\n\r\nRAUL TEIXEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19238940, do cargo de ASSESSOR CHEFE/DG da PG 15/SECC - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL;\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954823, do cargo de ASSESSOR CHEFE/DG da PG 15/SEEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO;\r\n\r\nTHIAGO CARDOSO ARAUJO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666155, do cargo de ASSESSOR CHEFE/DG da PG 15 SEINFRA - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS;\r\n\r\nVLADIMIR MORCILLO DA COSTA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43872360, do cargo de DIRETOR GERAL/VP-1 da PG 15/DETRAN;\r\n\r\nId: 2270404"
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                    "2270413": [
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.09.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, FLAVIO GUIMARAES LAURIA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19309759, do cargo em comissão de Secretário de Gestão, símbolo SA, da Secretaria de Gestão do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 14 de setembro de 2020. Processo nº SEI-140001/063139/2020.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 14 de setembro de 2020, FLAVIO GUIMARAES LAURIA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19309759, para responder pelo expediente da Secretaria de Gestão do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 14 de setembro de 2020. Processo nº SEI-140001/063139/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, FLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19227302, do cargo em comissão de Subprocurador-Geral do Estado, Símbolo S.S, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 14 de setembro de 2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19209134, do cargo em comissão de Subprocurador-Geral do Estado, Símbolo SS, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 14 de setembro de 2020.\r\n\r\nCESSA os efeitos da designação do Procurador do Estado LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ, Id. Funcional nº 19214448, para responder pelo expediente de assuntos institucionais e legislativos do Gabinete do Procurador Geral, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 14 de setembro de 2020.\r\n\r\nCESSA os efeitos da designação do Procurador do Estado RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ, Id. Funcional nº 19234040, para responder pelo expediente dos assuntos relativos ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos - SIDH, com validade a contar de 14 de setembro de 2020.\r\n\r\nCESSA os efeitos da designação do Procurador do Estado JOÃO MORAES NETO, Id. Funcional nº 50320467, para exercer a função de Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 14 de setembro de 2020.\r\n\r\nDESIGNA o Procurador do Estado JOÃO MORAES NETO, Id. Funcional nº 50320467, para responder pelo expediente da Chefia de Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 14 de setembro de 2020.\r\n\r\nCESSA os efeitos da designação do Procurador do Estado BRUNO FERNANDES DIAS, Id. Funcional nº 43374999, para responder pelo expediente dos assuntos relacionados às arbitragens de que sejam parte entidades patrocinadas pela Procuradoria-Geral do Estado, com validade a contar de 14 de setembro de 2020.\r\n\r\nDESIGNA o Procurador do Estado BRUNO FERNANDES DIAS, Id. Funcional nº 43374999, para responder pelo expediente dos assuntos relacionados às arbitragens de que sejam parte entidades patrocinadas pela Procuradoria-Geral do Estado, com validade a contar de 14 de setembro de 2020.\r\n\r\nCESSA os efeitos da designação da Procuradora do Estado ALINE TORRES FILIPPO, Id. Funcional nº 41955030, para exercer a função de Procurador Ouvidor, com validade a contar de 14 de setembro de 2020.\r\n\r\nDESIGNA a Procuradora do Estado ALINE TORRES FILIPPO, Id. Funcional nº 41955030, para responder pelo expediente de Procurador Ouvidor, com validade a contar de 14 de setembro de 2020.\r\n\r\nId: 2270413"
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                    "2270379": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.09.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, do cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo D.G., com validade a contar de 14 de setembro de 2020. Processo nº SEI-140001/063139/2020.\r\n\r\nJULIANA CURVACHO CAPELLA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871925, da Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVERONICA PINHEIRO VIDAL, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19230036, da Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nJOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43872840, da Procuradoria Tributária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRAFAEL SANTANA BASTOS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43592643, da Procuradoria Tributária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19222653, da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nMARIANA DE ALMEIDA CINTRA BARROSO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43872123, da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nMAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143751, da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43343058, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nJULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143808, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43348041, da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nFABIO SANTOS MACEDO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43348297, da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nGUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143867, da Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nLUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43872212, da Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41955048, da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nBRUNO VELOSO DE MESQUITA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666074, da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41955056, da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nMARCELO SANTINI BRANDO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42650208, do Centro de Estudos Jurídicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 5718821, da Procuradoria Trabalhista, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRENATA COTRIM NACIF, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954875, da Procuradoria Trabalhista, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143794, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nMARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19234988, da Procuradoria na Capital Federal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19233760, da Procuradoria de Sucessões, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nBRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954785, da Coordenadoria do Sistema Jurídico, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCRISTIANE LUCIDI MACHADO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19595735, da Coordenadoria do Sistema Jurídico, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nFERNANDO KARL RAMOS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19225679, da Procuradoria de Serviços de Saúde, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nMARCOS NASSEH TABET, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19214561, da Procuradoria de Serviços de Saúde, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2270379"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.09.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, do cargo em comissão de Procurador-Regional, símbolo D.G., com validade a contar de 14 de setembro de 2020. Processo nº SEI-140001/063139/2020.\r\n\r\nANDREA BRAGA PEIXOTO PONTES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43355617, da 1ª Procuradoria Regional - Niterói, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19231253, da 2ª Procuradoria Regional - Duque de Caxias, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nFLAVIO GUIMARÃES GONÇALVES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19213646, da 3ª Procuradoria Regional - Nova Iguaçu, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143719, da 4ª Procuradoria Regional - Barra do Piraí, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nLEONARDO CARRILHO JORGE, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871976, da 5ª Procuradoria Regional - Volta Redonda, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nREJANE WESP KELLER, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954980, da 6ª Procuradoria Regional - Angra dos Reis, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nBERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143727, da 7ª Procuradoria Regional - Petrópolis, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCESAR VERGUEIRO CHRISMANN, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19232772, da 8ª Procuradoria Regional - Nova Friburgo, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19233167, da 9ª Procuradoria Regional - Macaé, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRICARDO LIMA ALMEIDA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50153714, da 10ª Procuradoria Regional - Campos dos Goytacazes, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nBRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954793, da 11ª Procuradoria Regional - Itaperuna, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nBRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143859, da 12ª Procuradoria Regional - Cabo Frio, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871445, da 13ª Procuradoria Regional - São Gonçalo, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2270390"
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                    "2270394": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.09.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, do cargo em comissão de Procurador-Assessor, símbolo SA, do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 14 de setembro de 2020. Processo nº SEI-140001/063139/2020.\r\n\r\n- ALINE TORRES FILIPPO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41955030;\r\n\r\n- ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43878784;\r\n\r\n- BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19208219;\r\n\r\n- CLAUDIA FREZE DA SILVA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19211066;\r\n\r\n- FLAVIO AMARAL GARCIA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19210558;\r\n\r\n- JOÃO MORAES NETO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50320467.\r\n\r\nId: 2270394"
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                    "2270376": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.09.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, do cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo S.A., com validade a contar de 14 de setembro de 2020. Processo nº SEI-140001/063139/2020.\r\n\r\nNILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19230753, da Procuradoria Tributária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nBRUNO TERRA DE MORAES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43342990, da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19230931, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nADRIANA DE BIASE NINHO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 29356083, da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42708532, da Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nFLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19222548, da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954777, do Centro de Estudos Jurídicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42665990, da Procuradoria Trabalhista, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19221851, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDANIELA ALLAM GIACOMET, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19234570, da Procuradoria na Capital Federal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nMARIA FERNANDA FERREIRA VALVERDE, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19216840, da Procuradoria de Sucessões, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCLAUDIA COSENTINO FERREIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19218753, da Coordenadoria do Sistema Jurídico, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42708648, da Procuradoria de Serviços de Saúde, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nANDRE RODRIGUES CYRINO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954831, da Procuradoria Administrativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2270376"
                    ],
                    "2270391": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 14 de setembro de 2020. Processo nº SEI-140001/063139/2020.\r\n\r\nANDREA BRAGA PEIXOTO PONTES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43355617, para responder pelo expediente da 1ª Procuradoria Regional - Niterói, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19231253, para responder pelo expediente da 2ª Procuradoria Regional - Duque de Caxias, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nFLAVIO GUIMARÃES GONÇALVES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19213646, para responder pelo expediente da 3ª Procuradoria Regional - Nova Iguaçu, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143719, para responder pelo expediente da 4ª Procuradoria Regional - Barra do Piraí, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nLEONARDO CARRILHO JORGE, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871976, para responder pelo expediente da 5ª Procuradoria Regional - Volta Redonda, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nREJANE WESP KELLER, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954980, para responder pelo expediente da 6ª Procuradoria Regional Angra dos Reis, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nBERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143727, para responder pelo expediente da 7ª Procuradoria Regional - Petrópolis, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCESAR VERGUEIRO CHRISMANN, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19232772, para responder pelo expediente da 8ª Procuradoria Regional - Nova Friburgo, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19233167, para responder pelo expediente da 9ª Procuradoria Regional - Macaé, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRICARDO LIMA ALMEIDA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50153714, para responder pelo expediente da 10ª Procuradoria Regional - Campos dos Goytacazes, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nBRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954793, para responder pelo expediente da 11ª Procuradoria Regional - Itaperuna, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nBRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143859, para responder pelo expediente da 12ª Procuradoria Regional - Cabo Frio, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871445, para responder pelo expediente da 13ª Procuradoria Regional - São Gonçalo, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2270391"
                    ],
                    "2268316": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/035846/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de ASSOCIAÇÃO CENTRO DE ESTUDOS DE LIDERANÇA PÚBLICA, no valor total de R$ 13.750,00 (treze mil setecentos e cinquenta reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2268316"
                    ],
                    "2269552": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/041451/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de CENTRO BRASILEIRO DE MEDIACAO E ARBITRAGEM - CBMA, no valor total de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2269552"
                    ],
                    "2268823": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/022556/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, no valor total de R$ 20.790,00 (vinte mil setecentos e noventa reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2268823"
                    ]
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