{
    "2009-03-02": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "731540": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nNomeia FLÁVIA VITAL BRAZIL LOBO DA FONSECA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Haruemi Luiz Kashiwakura (Processo nº MP-2008.00030802).\r\n\r\nDesigna FLÁVIA VITAL BRAZIL LOBO DA FONSECA para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Niterói (Processo nº MP-2009.00030802).\r\n\r\nDE 26.02.2009\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça LEONARDO DE SOUZA CHAVES, Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Terceiro Setor, para coordenar o projeto \"MP Comunitário”.\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA para atuar junto à Comissão Estadual Judiciária de Adoção- CEJA, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nId: 731540"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "731541": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-1992.00000004 (Requerente: Heloisa Helena Sá Vianna da Silva - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo de Contribuição) - Reconsidero a decisão exarada nos autos e, em conseqüência, torno-a sem efeito para deferir a averbação de 2.303 dias de contribuição, para fins de aposentadoria, dos quais 31 dias de serviço para fins de disponibilidade, adicional por tempo de serviço e licença-prêmio.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nRemove o servidor GREGÓRIO VIEIRA FERREIRA, matrícula nº. 4123, da Secretaria de Logística para a Diretoria de Serviços Auxiliares da Secretaria de Logística.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 15 de dezembro de 2008, o servidor RAFAEL LEITE MACHADO, Técnico Administrativo, matrícula nº 4280, da Coordenação do CRAAI Nova Iguaçu para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Nilópolis.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 02 de fevereiro de 2009, o servidor WOLLBER MATERKO, Técnico Administrativo, matrícula nº 4435, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Nilópolis para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Nova Iguaçu. \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 dezembro de 2008, o servidor EDI LUIZ DA SILVA, Técnico Processual, matrícula nº 2631, da Secretaria da Promotoria de Justiça de Japerí para a Coordenação do CRAAI Nova Iguaçu.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 02 de março de 2009, o servidor KAREM OLIVEIRA DE ALMEIDA, Técnico Administrativo, matrícula nº. 3858, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Barra do Piraí para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Volta Redonda.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 02 de março de 2009, o servidor GUSTAVO CERQUEIRA SIMÃO, Técnico Administrativo, matrícula nº. 4227, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Volta Redonda para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Barra do Piraí.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 20 de março de 2009, a servidora DANIELLE DA SILVA NUNES, Técnico Administrativo, matrícula nº 4316, da Secretaria da Promotoria de Justiça de Itaocara para a Gerência de Manutenção de Informática da Diretoria de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nId: 731541"
                    ],
                    "731542": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00075683\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROLINE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de operação, manutenção preventiva e corretiva em sistema de detecção de incêndio instalado nas dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as especificações do edital de pregão eletrônico nº 081/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 24, V, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 590,00\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 26.02.2009\r\n\r\nId: 731542"
                    ],
                    "731543": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA FAZ SABER aos interessados que os concursos de remoção cujos editais foram publicados em 13.2.2009 serão incluídos na pauta da sessão do Conselho Superior do MP-RJ marcada para o dia 10.3.2009 e que, de conformidade com o entendimento sufragado pelo Conselho na reunião de 11 de janeiro de 2002, o prazo para eventuais desistências se encerrará em 6.3.2009 (sexta-feira).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA que estão abertas as inscrições para processo seletivo interno para preenchimento, dentre servidores de carreira, de 04 (quatro) vagas para o exercício da função de Analista de Informações do Laboratório de Tecnologia no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Os selecionados serão lotados no referido órgão e receberão gratificação especial para o desempenho da função. Maiores informações poderão ser obtidas na página da COTEC-LD na intranet, devendo os interessados encaminhar e-mail para cotec@mp.rj.gov.br até o dia 13 de março de 2009.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECONs XXIX e XXX) e CONVIDA os demais membros do Ministério Público para participarem da Palestra \"O Ministério Público e os Recursos Constitucionais: Requisitos para Viabilizar o Êxito dos Recursos Especiais e Extraordinários\", que será ministrada pela Dra. Nádia de Araújo no dia 6 de março de 2009, das 13h00 às 16h00, no auditório do 9º andar do Edifício-Sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nId: 731543"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "731544": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de abril próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 13 de março de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de abril de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 13 de março de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n1. ADRIANA ALEMANY DE ARAUJO CAVALCANTI\r\n\r\n2. ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO\r\n\r\n3. ANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\n4. ANTONIO BORROMEU FERNANDEZ\r\n\r\n5. BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n6. CARLOS ANDRESANO MOREIRA\r\n\r\n7. CLAUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n8. CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\n9. CRISTIANE GONÇALO SOARES\r\n\r\n10. DANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\n11. EDUARDO SLERCA\r\n\r\n12. ELIANE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n13. ELISA MARTINS CONSTANT\r\n\r\n14. ENI GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n15. ERICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\n16. ERMINIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n17. FELIPE RAFAEL IBEAS\r\n\r\n18. GABRIELA TABET DE ALMEIDA \r\n\r\n19. ILANA FISCHBERG SPECTOR\r\n\r\n20. JOSÉ ANTÔNIO FERNANDEZ SOUTO\r\n\r\n21. LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n22. LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\n23. MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n24. MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA\r\n\r\n25. MAURICIO CESAR DO COUTO\r\n\r\n26. PATRICIA HAUER DUNCAN\r\n\r\n27. ROBSON RENAULT GODINHO\r\n\r\n28. RODRIGO BELCHIOR HERMANSON\r\n\r\n29. SIMONE DOMINGUES COACHMAN\r\n\r\n30. SOMAINE PATRICIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\n31. VALÉRIA DE SOUSA LINCK\r\n\r\n32. VALÉRIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCRAAI Angra dos Reis\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Barra do Piraí\r\n\r\n1. CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n2. FERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3. MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA\r\n\r\n4. PATRÍCIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\nCRAAI Cabo Frio\r\n\r\n1. ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\n2. EDUARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n3. LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\n4. TULIO CAIBAN BRUNO\r\n\r\nCRAAI Campos\r\n\r\n1. JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\n1. ADRIANA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\n2. ALLANA ALVES COSTA POUBEL\r\n\r\n3. FERNANDA NEVES LOPES\r\n\r\n4. JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR\r\n\r\n5. RODRIGO LIMA GOMES\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\n1. FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO\r\n\r\n2. LEONARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\n1. JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\n2. LUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n3. LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE\r\n\r\n4. RENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\nCRAAI Niterói\r\n\r\n1. ANDRÉIA MACABU SEMEGHINI \r\n\r\n2. CLAUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n3. FLAVIA DA MATTA XAVIER REIS\r\n\r\n4. HELANE VIEIRA RAMOS\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\n1. DANIEL FAVARETTO BARBOSA\r\n\r\n2. JULIANA AMORIM CAVALLEIRO\r\n\r\n3. LETÍCIA MARTINS GALLIEZ\r\n\r\n4. MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n5. VINICIUS LEAL CAVALLEIRO\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n1. CLAUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n2. HELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA\r\n\r\n3. JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO\r\n\r\n4. JORGE MAGNO REIS VIDAL\r\n\r\n5. JÚLIA COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\n6. LÚCIO ROMULO SOARES\r\n\r\n7. MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\n1. ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\n2. CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n3. FLAVIA PEREIRA NUNES\r\n\r\n4. HELENA SILVEIRA SOUSA\r\n\r\n5. MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\nCRAAI Teresópolis\r\n\r\n1. RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\n1. FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO\r\n\r\n2. KARINA RACHEL TAVARES SANTOS\r\n\r\n3. LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n4. LUCIANE TESCH DE ABREU\r\n\r\n5. PAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. ANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\n2. BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\n3. CARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\n4. CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\n5. CRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\n6. GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n7. HELENA ROHEN LEITE\r\n\r\n8. JULIANA GOMES VIANA\r\n\r\n9. PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANARIO\r\n\r\n10. RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/03\r\n\r\n13/03\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de abril de 2009.\r\n\r\n02/03\r\n\r\n13/03\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de abril de 2009.\r\n\r\n05/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de março de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de abril de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 731544"
                    ],
                    "731545": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, nos dias 05 e 06 de março de 2009, as Promotorias de Justiça de Investigação Penal da Capital localizadas no edifício-sede estarão fechadas para atendimento ao público, em razão da mudança para novas instalações, localizadas na Av. Nilo Peçanha, 12/2º e 3º andares - Centro. As atividades serão normalizadas no dia 09 de março de 2009.\r\n\r\nId: 731545"
                    ]
                }
            },
            "Centros de Apoio Operacional": {
                "Atos": {
                    "731546": [
                        "IA - Avisos",
                        "4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA \r\n\r\nINFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE CONVIDA os Promotores de Justiça que atuam na área da Infância e Juventude, bem como aqueles que, embora não estejam em exercício na referida área, tenham interesse na matéria, para participarem de Reunião de Trabalho, a se realizar no dia 06 de março de 2009, às 10:00h, na sala de Multimídia situada no térreo do Edifício das Procuradorias de Justiça, localizada na Praça Antenor Fagundes s/nº - Castelo - RJ.\r\n\r\nA reunião terá como objetivo o aprofundamento do debate quanto a estratégias de atuação do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar de crianças e adolescentes institucionalizados e contará com a breve exposição de experiências de colegas que atuam ou já atuaram na área infanto-juvenil.\r\n\r\nId: 731546"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "728800": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n208039-5/06\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n205/2009 \r\n\r\n232450-9/07\r\n\r\nSILMAR TOZO GOMES\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n620/2009 \r\n\r\n232450-9/07\r\n\r\nSILMAR TOZO GOMES\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n621/2009 \r\n\r\n240928-6/03\r\n\r\nAGENOR CLÉBER CARRIELO\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1381/2009 \r\n\r\n240928-6/03\r\n\r\nROMÁRIO ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1393/2009 \r\n\r\n205721-2/99\r\n\r\nEMMANUEL LUCIANO DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1467/2009 \r\n\r\n226089-0/06\r\n\r\nJOSÉ VICENTE FILHO\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1740/2009 \r\n\r\n211350-0/06\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1743/2009 \r\n\r\n262290-1/01\r\n\r\nPAULO JOSÉ TAVARES LESSA\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n33027/2008\r\n\r\n107556-3/01\r\n\r\nLUIZ CARLOS BORGES\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n38193/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n231515-0/08\r\n\r\nANA CRISTINA LIGIERO DE SOUZA\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n357/2009 \r\n\r\n240694-1/00\r\n\r\nMÁRIO FERNANDO BONIN\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n10 \r\n\r\n997/2009 \r\n\r\n210707-0/01\r\n\r\nDARLEI GONÇALVES BRAGA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n10 \r\n\r\n1255/2009 \r\n\r\n223112-6/03\r\n\r\nRICARDO RAMALHO MELLO\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n10 \r\n\r\n1272/2009 \r\n\r\n210589-0/03\r\n\r\nDARLEI GONÇALVES BRAGA\r\n\r\n08/01/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n1326/2009 \r\n\r\n218136-3/07\r\n\r\nMILTON PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1351/2009 \r\n\r\n270310-3/00\r\n\r\nGUILHERME NOGUEIRA SANTOS TINOCO\r\n\r\n15/01/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n1573/2009 \r\n\r\n108013-4/04\r\n\r\nZÉLIO BATISTA JÚNIOR\r\n\r\n14/10/2008\r\n\r\n10 \r\n\r\n1620/2009 \r\n\r\n270331-7/00\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n29/04/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n36232/2008\r\n\r\n102980-7/03\r\n\r\nLAURO JOSÉ SENRA DE GOUVÊA\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\n10 \r\n\r\n37557/2008\r\n\r\n241342-1/02\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n10 \r\n\r\n39098/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n212568-0/08\r\n\r\nWILSON NATALINO\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n366/2009 \r\n\r\n226683-6/08\r\n\r\nJORGE LUIZ NUNES\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n989/2009 \r\n\r\n221338-4/06\r\n\r\nCARLOS MAGNO GOMES DA FONSECA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n1302/2009 \r\n\r\n100550-6/04\r\n\r\nTHEREZINHA DE JESUS BASTOS FREITAS\r\n\r\n22/01/2009\r\n\r\n2059/2009 \r\n\r\n218261-4/07\r\n\r\nPAULO ALEXANDER FARIAS BRAZ\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n2140/2009 \r\n\r\n232148-9/99\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MENDES SAMPAIO FERNANDES\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n38809/2008\r\n\r\n226540-8/08\r\n\r\nJOSÉ VICENTE FILHO\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n38818/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n262290-1/01\r\n\r\nPAULO JOSÉ TAVARES LESSA\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n33024/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n219323-5/07\r\n\r\nEDESON EDEMUNDO ROSA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n317/2009 \r\n\r\n204752-4/94\r\n\r\nHELENO LOPES DA SILVA (FALECIDO)\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1054/2009 \r\n\r\n200408-6/02\r\n\r\nJOSÉ VICENTE FILHO\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1344/2009 \r\n\r\n200650-9/06\r\n\r\nMARCUS VENISSIUS DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1539/2009 \r\n\r\n221771-0/06\r\n\r\nJOÃO BATISTA PEREIRA\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1556/2009 \r\n\r\n108057-8/08\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1678/2009 \r\n\r\n271198-4/02\r\n\r\nWILZA DA SILVA FERREIRA DE MORAES\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1928/2009 \r\n\r\n209920-9/08\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n2010/2009 \r\n\r\n223575-2/08\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n2111/2009 \r\n\r\n228605-6/07\r\n\r\nSYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n34787/2008\r\n\r\n211092-6/04\r\n\r\nMAGNO VIEIRA DINIZ FILHO\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n35297/2008\r\n\r\n260147-0/04\r\n\r\nSYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n36597/2008\r\n\r\n108456-8/08\r\n\r\nPATRICIA PASSERI VALENTIM\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n37475/2008\r\n\r\nId: 728800"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "731298": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.747 - Designa LIVIA VIEGAS FRANÇA, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3404/0-9, para substituto eventual do Inspetor-Geral, CCDAL 1, da 2ª Inspetoria-Geral de Controle Municipal, nos impedimentos deste.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.748 - Designa FERNANDO CESAR DA SILVA BARREIRA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/3785/0-7, para substituto eventual do Inspetor-Geral, CCDAL 1, da 3ª Inspetoria-Geral de Controle Municipal, nos impedimentos deste.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.749 - Designa DILMO DO CARMO BORBA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3650/0-4, para substituto eventual do Inspetor-Geral, CCDAL 1, da 4ª Inspetoria-Geral de Controle Municipal, nos impedimentos deste.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.750 - Designa JOSE ROBERTO GOMES DE SOUSA, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3557/0-4, para substituto eventual do Inspetor-Geral, CCDAL 1, da Inspetoria de Exame das Administrações Financeiras, nos impedimentos deste.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.751 - Designa GEANE DE FIGUEIREDO PORTO FERREIRA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2790/0-5, para substituto eventual do Inspetor-Geral, CCDAL 1, da Inspetoria de Auditoria Municipal, nos impedimentos deste.\r\n\r\nId: 731298"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "731312": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 300.242-7/2009 - Solange Alvariz Severo da Costa, matr. 02/2863/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 03.03.2009.\r\n\r\nId: 731312"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "730417": [
                    "II - Resoluções",
                    "Destaque do Legislativo\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nALTERNATIVAS PARA A CRISE ECONÔMICA NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n4 de março de 2009, às 14h30\r\n\r\nSala 316 do Palácio Tiradentes - Alerj\r\n\r\nCom a presença do secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Julio Bueno, dos prefeitos da região e das lideranças locais.\r\n\r\nId: 730417"
                ]
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "730418": [
                        "II - Ofícios",
                        "Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio Exterior\r\n\r\nData: 3 de março de 2009\r\n\r\nHora: 10 h\r\n\r\nLocal: Firjan - Avenida Graça Aranha, nº 1 - 5° andar - Sala Júlio Lima\r\n\r\nAssunto: Apresentação do Movimento Rio Internacional aos integrantes da Câmara e aprovação de minuta da carta sobre a importância de instalar o escritório da Apex-Brasil no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Industrial\r\n\r\nData: 3 de março de 2009\r\n\r\nHora: 15 h \r\n\r\nLocal: Firjan - Avenida Graça Aranha, nº 1 - 8º andar - Sala 2\r\n\r\nAssunto: Definição de pauta de trabalho para 2009.\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio de Bens e Serviços\r\n\r\nData: 4 de março de 2009\r\n\r\nHora: 10 h\r\n\r\nLocal: Fecomércio\r\n\r\nAssunto: Aprofundar os debates sobre a Indústria Criativa e definir outros temas prioritários a serem trabalhados este ano, como a desburocratização.\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nData: 5 de março de 2009\r\n\r\nHora: 10 h\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 316\r\n\r\nAssunto: Comentar a apresentação feita pela secretária do Ambiente e o presidente do Inea e avançar no debate sobre o Código Ambiental.\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Infraestrutura e Energia\r\n\r\nData: 9 de março de 2009\r\n\r\nHora: 15 h\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Reunião com o superintendente de Energia da secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Luiz Antônio Silva, sobre a matriz energética do Estado do Rio e as políticas de conservação de energia.\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nData: 10 de março de 2009\r\n\r\nHora: 10 h\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Debate sobre a regulamentação da Lei estadual de Inovação Tecnológica\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Agronegócio\r\n\r\nData: 11 de março de 2009\r\n\r\nHora: 10 h\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Analisar as informações levantadas na última reunião sobre Educação à Distância e definir próximos passos.\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial Serviços Públicos\r\n\r\nData: 11 de março de 2009\r\n\r\nHora: 15 h\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Analisar as informações levantadas na última reunião sobre Educação à Distância e definir próximos passos\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial Cultura, Turismo e Esporte\r\n\r\nData: 26 de março de 2009\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLoca: UERJ - Sala 4034 - Bloco D \r\n\r\nAssunto: Avaliação do caderno de Turismo pelos integrantes da Câmara Setorial.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 730418"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "730419": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1087/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3999/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDILAINE GRACIANO FERREIRA, matrícula nº 410.679-5, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anabal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1088/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4000/2009\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO DE PAULA RIBEIRO, matrícula nº 306.866-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Anabal, na vaga decorrente da exoneração de EDILAINE GRACIANO FERREIRA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1089/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2971/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARLIENE ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 412.559-7, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1090/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2973/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MERCIA MIRANDA DA SILVA DE JESUS, matrícula nº 413.412-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de ARLIENE ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1091/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3525/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANE PEREIRA SILVA, matrícula nº 411.040-9, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1092/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3526/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA, matrícula nº 413.424-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de CRISTIANE PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1093/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3537/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS ALAN VASCONCELLOS ALVES, matrícula nº 410.943-5, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do P.R.B - Deputada Beatriz Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1094/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3538/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CASSIA REGINA MIRANDA DE JESUS, matrícula nº 413.417-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do P.R.B. - Deputada Beatriz Santos, na vaga decorrente da exoneração de MARCOS ALAN VASCONCELLOS ALVES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1095/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3539/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ALAN VASCONCELLOS ALVES, matrícula nº 410.943-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Beatriz Santos, na vaga decorrente da exoneração de MARIANA FRIZIEIRO DA SILVA CRUZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1096/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2581/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCISCO SOUZA CARVALHO, matrícula nº 404.865-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinicius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1097/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2582/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA CAETANO LOPES DE ALMEIDA, matrícula nº 413.420-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinicius, na vaga decorrente da exoneração de FRANCISCO SOUZA CARVALHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1098/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3704/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TATIANA CARDOSO DA COSTA FILGUEIRAS, matrícula nº 412.877-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 1099/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3705/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARLON REZENDE FERREIRA, matrícula nº 412.896-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1100/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3814/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BERNARDO RUSSO MENEZES MARTINS CORREA, matrícula nº 413.299-9, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1101/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3881/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO CAVALCANTI ALQUERES, matrícula nº 405.418-5, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Segurança Alimentar . \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1102/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3627/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE ROBERTO SANTOS MOTTA MARQUES, matrícula nº 411.403-9, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1103/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3699/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GERALDO RODRIGUES SOUTO, matrícula nº 402.514-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1104/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3576/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABRICIA SENRA PEREIRA, matrícula nº 407.804-4, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Waldeth Brasiel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1105/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2875/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS ANTONIO PAPA, matrícula nº 411.820-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1106/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2876/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ZENOBIA ALVES PRIMO DA SILVEIRA, matrícula nº 413.411-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares, na vaga decorrente da exoneração de MARCOS ANTONIO PAPA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1107/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3007/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IGOR COSTA DO AMARAL, matrícula nº 413.393-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão, na vaga decorrente da exoneração de SIMONE VALLA DE ANDRADE FIGUEIRA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1108/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3008/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIMONE VALLA DE ANDRADE FIGUEIRA SILVA, matrícula nº 411.361-9, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 1109/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3831/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA MONTEIRO DE SENNA SANTOS, matrícula nº 411.681-0, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas . \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1110/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3878/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIZABETH BUCKER VERONESE, matrícula nº 411.752-9, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Obras Públicas . \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1111/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3879/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA MONTEIRO DE SENNA SANTOS, matrícula nº 411.681-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Obras Publicas - Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de ELIZABETH BUCKER VERONESE. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1112/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3110/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA FRANCO HUMELINO, matrícula nº 412.967-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André do Pv. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1113/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3111/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRA TOSTES ALCOFORADO, matrícula nº 413.433-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André do Pv, na vaga decorrente da exoneração de ADRIANA FRANCO HUMELINO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1114/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3462/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DAS DORES NEPOMUCENO MOREIRA, matrícula nº 410.870-0, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do P.S.D.B. - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1115/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3880/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO CAVALCANTI ALQUERES, matrícula nº 405.418-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à 3ª Vice-Presidência - Deputada Graça Pereira, na vaga decorrente da exoneração de GILSON DIAS PEREIRA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1116/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3864/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSEMBERG DE ALMEIDA, matrícula nº 410.047-5, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1117/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3943/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA REGINA LUNIERE PEREIRA, matrícula nº 410.538-3, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1118/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3930/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA CRISTINA RODRIGUES TREICHEL, matrícula nº 411.997-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Dantas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1119/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3316/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALESKA DA SILVA VALENÇA, matrícula nº '412.842-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anabal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1120/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3317/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALESKA DA SILVA VALENÇA, matrícula nº 412.842-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PHS - Deputado Anabal, na vaga decorrente da exoneração de ROBERTA LUXIDI DUARTE DOS SANTOS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1121/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3895/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TERCIA DE VASCONCELOS CUNHA, matrícula nº 302.371-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1122/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH BUCKER VERONESE, matrícula nº 411.752-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Preparo de Pagamento, na vaga decorrente da exoneração de ELIZETE FONSECA PATRICIO., \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1123/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSELIA OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 413.259-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria de Controle Interno. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1124/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WANTUIR PEREIRA, matrícula nº 413.430-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria de Controle Interno, na vaga decorrente da exoneração de JOSELIA OLIVEIRA DA SILVA., \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1125/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ORLANDO ROBERTO MATIAS DIAS, matrícula nº 405.375-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1126/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NANCI ROCHA ROMERO, matrícula nº 413.354-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de ORLANDO ROBERTO MATIAS DIAS., \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1127/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO ROSO NETO, matrícula nº 410.953-4, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1128/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA DOS SANTOS CARVALHO, matrícula nº 413.323-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de JOÃO ROSO NETO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1129/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ERICA CRISTINA DE ABREU SILVA, matrícula nº 411.814-7, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1130/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM JULIO NETTO DOS SANTOS, matrícula nº 405.816-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de ERICA CRISTINA DE ABREU SILVA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 19.02.2009\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 118/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3832/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário LUIZ CLÁUDIO FAUSTINO, Especialista Legislativo - Nível III, matrícula nº 201.701-0, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 119/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3833/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária ROSÂNGELA TELES DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo - Nível V, matrícula nº 201.393-6, para exercer a função gratificada Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas - Deputado Edino Fonseca, na vaga decorrente da dispensa de Luiz Claudio Faustino.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 120/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3839/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária SUZANA RESENDE BARROSO, Especialista Legislativo - Nível V, matrícula nº 201.586-5, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional - Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 121/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3848/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária VALÉRIA MAGALHÃES CANELA, Especialista Legislativo - Nível V, matrícula nº 201.513-9, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Cultura.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 122/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3849/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário HAROLDO MOTTA LIMA LEÃO DE AQUINO, Especialista Legislativo - Nível V, matrícula nº 201.597-2, para exercer a função gratificada Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão de Cultura - Deputado Alessandro Molon, na vaga decorrente da dispensa de Valéria Magalhães Canela.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 123/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3851/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária VALÉRIA MAGALHÃES CANELA, Especialista Legislativo - Nível V, matrícula nº 201.513-9, para exercer a função gratificada Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional - Deputado Rodrigo Neves, na vaga decorrente da dispensa de Suzana Rezende Barroso.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 124/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3863/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário HAROLDO MOTTA LIMA LEÃO DE AQUINO, Especialista Legislativo - Nível V, matrícula nº 201.597-2, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 125/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3865/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária JACKELINE CORREA MARINS, Especialista Legislativo - Nível V, matrícula nº 201.523-8, para exercer a função gratificada Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - Deputado Marcelo Freixo, na vaga decorrente da dispensa de Haroldo Motta Lima Leão de Aquino.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 126/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3877/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário LUIZ CLAUDIO FAUSTINO, Especialista Legislativo - Nível III, matrícula nº 201.701-0, para exercer a função gratificada Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão de Obras Públicas - Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da dispensa de Rosângela Teles de Oliveira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 127/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3893/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária ROSÂNGELA TELES DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo - Nível V, matrícula nº 201.393-6, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Obras Públicas.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 128/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3894/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária JUSSÍDIA GUIMARÃES PALMEIRIM, Especialista Legislativo - Nível V, matrícula nº 201.518-8, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 129/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3896/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada TERCIA DE VASCONCELOS CUNHA, matrícula nº 302.371-0, para exercer a função gratificada de Secretário de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Wagner Montes, na vaga decorrente da dispensa de Jussídia Guimarães Palmeirim.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 130/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3948/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, na Comissão de Segurança Alimentar - Deputada Alice Tamborindeguy, o funcionário EDUARDO VICENTE EGREJAS, Especialista Legislativo - Nível VI, matrícula nº 201.604-6, na função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Segurança Alimentar - Deputada Graça Pereira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 131/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4044/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária TERESA CRISTINA VILELA MONTEIRO, Especialista Legislativo - Nível V, matrícula nº 201.116-1, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 104/2007 - Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nId: 730419"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "730420": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 3 de março de 2009, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 82/2007, do Deputado Mário Marques, que “Institui a política estadual de incentivo à criação e implantação de consórcio intermunicipal para a prestação de serviços públicos de interesse comum e dá outras providências”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1017/2007, da Deputada Cidinha Campos, que “Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de apenados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1269/2008, do Deputado Pedro Paulo, que “Concede bonificação a ser aplicada nas provas escritas de concursos ao Curso de Formação de Oficiais da Academia de Polícia Militar D. João VI/PMERJ (CFO), em benefício de todos os candidatos que tenham ao menos três anos de atuação na condição de Praças”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1301/2008, do Deputado Tucalo, que “Determina que todos os ingressos destinados a eventos esportivos e culturais em estádios, ginásios, casas de show e afins, deverão conter impressão de foto de crianças desaparecidas”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1350/2008, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Dispõe da obrigatoriedade do consumidor ser informado de qual é o valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS incluído na emissão da nota fiscal ou cupom”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1369/2008, do Deputado Pedro Paulo, que “Dispõe sobre o uso de armas não-letais pelas guardas municipais dos municípios fluminenses”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1402/2008, do Deputado Paulo Ramos, que “Cria o Município de Tamoios a ser desmembrado do Município de Cabo Frio”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1428/2008, do Deputado Altineu Cortes, que “Estabelece normas de administração pública voltadas para a responsabilidade dos gestores de saúde pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1817/2008, do Deputado Dica, que “Modifica o art. 12, da Lei nº 4599, de 27 de setembro de 2005”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1827/2008, do Deputado Sabino, que “Altera o artigo 1º da Lei 3269, de 15 de outubro de 1999”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1840/2008, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre o tempo máximo de permanência na direção de estabelecimentos prisionais”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1841/2008, do Deputado André do PV, que “Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos e as instituições financeiras, a qualquer título, a emitirem anualmente certidões de quitação ou débito existente ao consumidor”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1843/2008, do Deputado Édino Fonseca, que “Dispõe sobre o recolhimento, nos pontos de venda, de óleo de cozinha usado, objetivando dar destinação final ambientalmente adequada e dá outras providências”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1871/2008, do Deputado Sabino, que “Dispõe sobre a assistência especial a ser fornecida às parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1876/2008, do Deputado Dionísio Lins, que “Concede o nome de Mercadão de Madureira à antiga Estação Ferroviária de Magno, localizada no bairro de Madureira, município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1879/2008, do Deputado Gilberto Palmares, que “Dispõe sobre a licença paternidade dos servidores públicos estaduais e dá outras providências”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1887/2008, do Deputado Doutor Wilson Cabral, que “Determina a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas de estacionamento para pessoas maiores de 60 (sessenta) anos”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1868/2008, do Deputado Olney Botelho, que “Institui no calendário oficial do Estado a 'Semana Estadual do Jovem Empreendedor'”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1894/2008, do Deputado Sabino, que “Dispõe sobre campanha de esclarecimento sobre o combate à pedofilia no Estado do Rio de Janeiro através dos meios de comunicação oficial, e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3122/2006, do Deputado Átila Nunes, que “Estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecido como 'valet service', no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 467/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a orientação de segurança aos passageiros no transporte coletivo rodoviário intermunicipal e interestadual”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 688/2007, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Dá nova redação ao §9º do artigo 3º da Lei nº 5.044, de 13 de junho de 2007”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 877/2007, do Deputado Olney Botelho, que “Dispõe sobre a utilização de embalagens confeccionadas com material plástico reciclado e dá outras providências”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1043/2007, do Deputado Armando José, que “Dispõe sobre as farmácias e drogarias do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1458/2008, do Deputado Glauco Lopes, que “Dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis, na forma que especifica”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1593/2008, do Deputado Rafael Aloisio Freitas, que “Dispõe sobre a visitação da categoria de propagandistas e vendedores de produtos farmacêuticos e dá outras providências”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1616/2008, do Deputado Pedro Augusto, que “Dispõe sobre o emplacamento obrigatório de bicicletas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em observância das leis de trânsito nacional e estadual e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 605/2007, da Deputada Inês Pandeló, que “Acrescenta o artigo 5º-A à Lei 4.510 de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista dos Deputados Paulo Melo, COM VOTO, e Átila Nunes)\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1366/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Regulamenta a concessão das gratuidades em estádios e ginásios desportivos localizados no Estado do Rio de Janeiro, determinadas pelas Leis nº 4.476 de 2004, nº 1.833 de 1991, nº 2.562 de 1996 e nº 2.051 de 1992”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1494/2008, do Deputado Nélson Gonçalves, que “Cria a Central de Abastecimento Integrada do Sul Fluminense”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1499/2008, do Deputado Nilton Salomão, que “Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a fazer convênio com as agências reguladoras nacionais objetivando o apoio na fiscalização das atividades por elas supervisionadas nos limites do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1518/2008, do Deputado Olney Botelho, que “Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a firmar convênios com as Prefeituras e empresas privadas da região serrana para a constituição de unidades de reciclagem de resíduos têxtil e de confecções e dá outras providências”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1519/2008, do Deputado Tucalo, que “Dispensa de parte da jornada de trabalho a servidora pública que seja mãe, esposa ou companheira, tutora, curadora ou responsável por pessoa portadora de deficiência”.\r\n\r\nQuebra 34. PROJETO DE LEI Nº 1588/2008, do Deputado Zito, que “Assegura aos professores da rede estadual de ensino que tenham cumprido o tempo mínimo de exercício no magistério para fins de aposentadoria a opção de exercer atividades fora da sala de aula”.\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1604/2008, do Deputado Zito, que “Institui o uso de empresa de segurança privada para atuarem no interior dos gramados dos estádios onde ocorrerem jogos oficiais de futebol no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1710/2008, do Deputado Dica, que “Institui a Semana de Segurança e Saúde nas escolas estaduais do Estado do Rio de Janeiro, a realizar-se anualmente, na 2ª quinzena do mês de novembro”.\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1738/20088, dos Deputados Gilberto Palmares e Paulo Melo, que “Acrescenta o inciso XXII-A ao art. 40 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências”.\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1741/2008, do Deputado Nélson Gonçalves, que “Autoriza o Poder Executivo a transformar o CETEP de Volta Redonda em Escola Técnica Profissionalizante”.\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 1744/2008, do Deputado André do PV, que “Proíbe o oferecimento, a contratação e a autorização de empréstimos em terminais de caixas eletrônicos dos bancos comerciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 1778/2008, da Deputada Graça Pereira, que “Dispõe sobre a comercialização de artigos vendidos em bancas de jornal, livrarias ou afins”.\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1792/2008, do Deputado Mário Marques, que “Altera a Lei nº 3499, de 08 de dezembro de 2000, que cria o Programa 'Um Lar para Mim', institui o auxílio-adoção para servidor público estadual que acolher criança ou adolescente órfão ou abandonado, e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Paulo Melo, COM VOTO)\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1805/2008, do Deputado João Pedro, que “Denomina de Rodovia Prefeito Alaor Braz da Fonseca, o trecho da RJ 230, entre a sede do município de Porciúncula até Santa Clara”.\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1812/2008, do Deputado Édino Fonseca, que “Altera a Lei 5065/2007 incluindo os §§3º e 4º no art. 1º determinando que na aquisição de novos veículos de recolhimento de lixo tenham recipiente adaptado para recolhimento de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e de uso culinário e dá outras providências”.\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1858/2008, do Deputado Jorge Babu, que “Autoriza veículos categoria aluguel (táxis) do Estado do Rio de Janeiro, trafegarem pela faixa seletiva da Avenida Brasil”.\r\n\r\n45. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 707/2008, da Deputada Beatriz Santos, que “Institui o Diploma Mulher Negra, Latino Americana e Caribenha”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente. \r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, AUDIR SANTANA, ANDRÉ CORRÊA, DOUTOR WILSON CABRAL e RODRIGO DANTAS, membros efetivo do CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, e os Senhores Deputados LUIZ PAULO E COMTE BITTENCOURT, Corregedor Parlamentar e Corregedor Parlamentar Substituto respectivamente, para Reunião de Instalação, a realizar-se no dia 03 de março de 2009, às 12 horas e 15 minutos, na sala 311, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1 - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO DE JESUS\r\n\r\nId: 730420"
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                    "V - Ata",
                    "Inserir Imagem - Cabeça Ata Souza cruz\r\n\r\nATA DA 1859ª REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 30.01.2009\r\n\r\nÀs 13:00 horas do dia 30 de janeiro de 2009, na sede social da Companhia, situada na Rua Candelária, nº 66, nesta cidade, reuniu-se a Diretoria sob a presidência do Sr. Dante João Letti, presentes os Diretores, Srs. Alex Guimarães Barbosa, Antonio Francisco Lima de Rezende, Fernando Luiz Mendes Pinheiro, Fernando Chagas de Araújo Teixeira, Jorge Araya Remagni e Luis Claudio Rapparini Soares, e ausente por motivo justificado o Sr. Dimar Paulo Frozza. Abertos os trabalhos, o Presidente registrou a proposta formulada pela Diretoria, tendo sido aprovado pelos demais Diretores o seguinte: I - abertura dos escritórios administrativos: a) Escritório Administrativo Jundiaí/SP, situado na Rua Rangel Pestana, 828, salas 06 e 07, Centro, na cidade de Jundiaí/SP; e b) Escritório Administrativo Sorocaba/SP, situado na Rua Antonio Carlos de Barros Bruni, 247, Quadra A, Lote 18, Centro Empresarial Alfa, na cidade de Sorocaba/SP; II - encerramento das atividades do Posto de Abastecimento Adamantina/SP, inscrito no CNPJ sob o nº 33009911/0363-20 e NIRE nº 35902722190, situado na Av. Marechal Castelo Branco, 395, Jamil de Lima, na cidade de Adamantina/SP; III - alteração do endereço do Escritório de Pesquisas Agropecuárias Chapecó/SC, inscrito no CNPJ sob o nº 33.009.911/0392-64 e NIRE nº 42900737152, situado na Rua Aquiles Tomazelli, 254-D, Quadra 78, Lote 13, Centro, na cidade de Chapecó/SC para Rua José Linhares, 259 - E, Jardim América, na mesma cidade; e IV - re-ratificar a deliberação da Reunião de Diretoria nº 1850, de 29.08.2008, que aprovou a alteração de endereço do Posto de Abastecimento Rio do Sul/SC, inscrito no CNPJ sob o nº 33009911/0367-53 e NIRE nº 42900630129, situado na Rua Princesa Isabel, s/nº, Canoas, Rio do Sul/SC para a Rua Julio Roussenq Filho, s/nº, Jardim América, na mesma cidade, a fim de atender os requisitos estabelecidos pelo Departamento Nacional de Registros do Comércio. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, dela lavrando-se a presente Ata. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009. Assinaturas: Dante João Letti, Alex Guimarães Barbosa, Antonio Francisco Lima de Rezende, Fernando Luiz Mendes Pinheiro, Fernando Chagas de Araújo Teixeira, Jorge Araya Remagni, Luis Claudio Rapparini Soares. CERTIDÃO - Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 1881069 em 06 de fevereiro de 2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 731338"
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                    "V - Ata",
                    "TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33 300 152580\r\n\r\nATA DA 132ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 26 DE JANEIRO DE 2009. I. DATA, HORA E LOCAL DA REUNIÃO: Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro de 2009, às 9:00h, na Rua Humberto de Campos, nº 425, 8º andar - Rio de Janeiro (RJ). II. QUORUM: Os Conselheiros representando a totalidade dos membros, ao final assinados. III. CONVOCAÇÃO: Dispensada em razão da presença da totalidade dos membros do Conselho. IV. MESA: Presidente da Mesa, o Sr. José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha e Secretária, a Sra. Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes. V. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a alteração da remuneração das debêntures da 5ª Emissão e a aquisição das debêntures da 5ª Emissão dos debenturistas que assim o desejarem, nos termos do disposto na cláusula 5.6.1 da Escritura Particular da 5ª Emissão, sendo a 4ª Pública, de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações da Brasil Telecom S.A. datada de 20/6/2006, conforme aditada em 17/12/2008 (\"Escritura de Emissão\"). VI. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião o Sr. Tarso Rebello Dias, Diretor de Tesouraria, apresentou proposta para a alteração da remuneração das debêntures da 5ª Emissão da Brasil Telecom S.A. (\"BRT\") (de 104% da Taxa DI para Taxa DI capitalizada de um spread de 3,5% ao ano). A partir da data de publicação de Aviso aos Debenturistas os informando sobre a presente deliberação, a remuneração das debêntures da 5ª Emissão passará a ser regida pelo disposto na cláusula 4.2.12 da Escritura de Emissão. A proposta apresentada também inclui a aquisição dos debenturistas que o solicitarem conforme cláusula 5.6.3 da Escritura de Emissão, das debêntures por eles detidas, pelo seu valor nominal unitário, acrescido da remuneração de 104,0% da Taxa DI, calculada pro rata temporis até a data da publicação do Aviso aos Debenturistas referente à presente deliberação e de Taxa DI capitalizada de um spread de 3,5% ao ano, calculada pro rata temporis desde a data da publicação do Aviso aos Debenturistas até a data do efetivo pagamento. Os conselheiros, por unanimidade, deliberaram autorizar a Diretoria a orientar os representantes da Companhia nos órgãos societários de sua controlada BRT, no sentido de votarem favoravelmente à proposta apresentada. VII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. (a.a.) José Mauro M.C. da Cunha - Presidente do Conselho, João Carlos de Almeida Gaspar, Alex Waldemar Zornig, Julio Cesar Pinto e Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa. A presente ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009. Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: TELEMAR NORTE LESTE S/A. Certifico o deferimento em 29/01/2009, e o registro sob o número 1878412 e data de 29/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 731337"
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                    "V - Ata",
                    "TNL PCS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.164.614/0001-60 \r\n\r\nNIRE 33 300 26724-7\r\n\r\nATA DA 12ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada em 28 de novembro de 2008, lavrada na forma de sumário, conforme o disposto no Art. 130, §1º da Lei n.º 6.404/ 76. 1. Local, Data e Hora: Na sede da Companhia, na Rua Humberto de Campos, n.º 425, 8º andar - Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 28 (vinte e oito) de novembro de 2008, às 14:00h. 2. Ordem do Dia: (i) Re-ratificação da ata da 10ª. Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 27 de março de 2008. 3. Presenças: Presente a totalidade dos acionistas da Companhia, foi dispensada a convocação nos termos do § 4º do art. 124 da Lei n.º 6.404/76. Registrada também a presença do Diretor Presidente da Companhia, Sr. Luiz Eduardo Falco Pires Correa. 4. Mesa: Presidente: Luiz Eduardo Falco Pires Correa; Secretário: Marco Schroeder. 5. Deliberações: Iniciada a Assembléia, os acionistas aprovaram a re-ratificação da ata da 10ª. Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 27 de março de 2008, às 17 horas, registrada na Junta Comercial do Rio de Janeiro sob o nº 00001788430 em 07/04/2008, para retificar, exclusivamente, o número total de ações da Companhia na transcrição da nova redação do art. 5º. do Estatuto Social da Companhia, para incluir 01 (uma) ação ordinária. Dessa forma, onde se lê \"Art. 5° - O capital social subscrito, totalmente integralizado, é de R$ 165.985.860,87 (cento e sessenta e cinco milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos) sendo composto por 165.985.861 (cento e sessenta e cinco milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e uma) ações ordinárias nominativas, registradas em Livro Próprio, todas sem valor nominal. Parágrafo Único - As ações da Companhia são registradas em Livro Próprio, podendo ser mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares, em instituição habilitada a prestar tais serviços, sem a emissão de certificados, mediante decisão da Diretoria\", leia-se \"Art. 5° - O capital social subscrito, totalmente integralizado, é de R$ 165.985.860,87 (cento e sessenta e cinco milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos) sendo composto por 165.985.862 (cento e sessenta e cinco milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e duas) ações ordinárias nominativas, registradas em Livro Próprio, todas sem valor nominal. Parágrafo Único - As ações da Companhia são registradas em Livro Próprio, podendo ser mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares, em instituição habilitada a prestar tais serviços, sem a emissão de certificados, mediante decisão da Diretoria\". 6. Encerramento: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pelo Secretário, pelo Presidente da Mesa e por todos os acionistas. (a.a.) Luiz Eduardo Falco Pires Correa, Marco Norci Schroeder e Tele Norte Leste Participações S.A.. A presente é cópia fiel do respectivo Livro de atas da Companhia. Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2008. Marco Norci Schroeder - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: TNL PCS PARTICIPAÇÕES S.A. Certifico o deferimento em 27/01/2009, e o registro sob o número 1877484 e data de 27/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 731339"
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                "731351": [
                    "V - Ata",
                    "MONGERAL S/A SEGUROS E PREVIDÊNCIA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.608.308/0001-73\r\n\r\nNIRE 3330027332-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA AOS 31 DE MARÇO DE 2008, E LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO. Data, Hora e Local: Dia 31 de março de 2008, às 11:00 horas, na sede social, na Trav. Belas Artes nº 15, Centro, nesta cidade. Convocação: Dispensada a convocação editalícia, de conformidade com o disposto no parágrafo quarto do artigo 124, da Lei nº 6.404, de 1976. Presença: Compareceram, identificaram-se e assinaram o Livro de Presença os acionistas da Companhia representando a totalidade do quadro acionário. Mesa: Presidente: Nilton Molina; Secretário: José Carlos Gomes Mota. Ordem do Dia: a) Exame, discussão e votação do relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007; b) Destinação do resultado do exercício; c) Outros assuntos do interesse social. Deliberações Tomadas por Unanimidade: a) Foram examinadas, discutidas e aprovadas, sem reservas, as demonstrações financeiras e o balanço patrimonial referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2007, de conformidade com a publicação efetivada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio, ambos nas edições do dia 28 de fevereiro do corrente ano. O Conselho Fiscal não opinou a respeito das contas aprovadas, nem, tampouco, emitiu parecer acerca das mesmas, uma vez que o órgão não havia sido instalado no exercício findo; b) Foi aprovado pelos presentes o resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2007, representado por um lucro de R$ 4.483.692,18 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, seiscentos e noventa e dois reais e dezoito centavos), do qual 5% (cinco por cento) foram aplicados na constituição da reserva legal de que trata o artigo 193, da Lei 6.404/76. Foi aprovada, ainda, a não distribuição de dividendos aos acionistas. Não obstante, isso não implica que dividendos não serão distribuídos aos acionistas nos exercícios sociais seguintes. Foi deliberada a manutenção do saldo do resultado do exercício na conta de Reservas de Lucros; c) Nada foi apresentado e discutido em assuntos gerais. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente Ata lavrada, lida, aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 31 de março de 2008. Nilton Molina (Presidente da Assembléia e Acionista); José Carlos Gomes Mota (Secretário da Assembléia e Acionista); Augustus Administração e Participações S.A. (Acionista); F. Mota Administração e Empreendimentos Ltda (Acionista); Fernando Rodrigues Mota (Acionista); Mário José Gonzaga Petrelli (Acionista); Sara Molina (Acionista); Maria de Lourdes Gomes Mota (Acionista); Isauro Ferreira Cardoso (Acionista); Helder Molina (Acionista). CERTIDÃO - JUCERJA - Registro nº 00001884308 - Data: 17/02/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 731351"
                ],
                "731381": [
                    "V - Ata",
                    "TERNA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30\r\n\r\nNIRE 33.300.278.435\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 5 DE FEVEREIRO DE 2009. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 5 (cinco) dias do mês de fevereiro de 2009, às 17:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Praça Quinze de Novembro, nº 20, 10º andar, sala 1003 (parte), Centro. 2. Presença e Convocação: Dispensadas as formalidades para convocação, em decorrência da presença da totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Flavio Cattaneo, que convidou o Sr. Ari Cesar Paiva de Almeida para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a aprovação das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008, “ad referendum” da Assembléia Geral Ordinária pertinente; e (ii) a convocação dos acionistas da Companhia para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada no dia 10 de março de 2009. 5. Deliberações Tomadas: Os Conselheiros presentes deliberaram, por unanimidade de votos, sem quaisquer restrições: (i) Aprovar as demonstrações financeiras da Companhia anexas à presente Ata, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008, as quais confirmam a distribuição de dividendos iguais a 50% (cinqüenta por cento) do lucro líquido do exercício, em linha com a Política Indicativa de Distribuição de Dividendos adotada pela Companhia nos exercícios anteriores, e que serão submetidas à aprovação final da Assembléia Geral Ordinária da Companhia, a ser convocada oportunamente. (ii) Autorizar os Diretores a tomar todas as providências necessárias à convocação dos acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia a ser realizada no dia 10 de março de 2009, incluído a publicação dos editais de convocação previstos em lei e no Estatuto da Companhia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a Ata que, depois de lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009. (aa) Presidente: Flavio Cattaneo; Secretário: Ari Cesar Paiva de Almeida; Conselheiros: Flavio Cattaneo - Presidente do Conselho de Administração; Luigi Piergiuseppe Ferdinando Roth - Vice-Presidente do Conselho de Administração; Fabio Todeschini; Alessandro Fiocco; e Corrado Varoli. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009. Ari Cesar Paiva de Almeida - Secretário. O texto integral e anexos da Ata da Reunião do Conselho de Administração da Terna Participações S.A. realizada em 5 de fevereiro de 2009 foram lavrados em livro próprio e registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o nº 1885592, em 20/02/2009.\r\n\r\nId: 731381"
                ],
                "731343": [
                    "V - Ata",
                    "BB-BANCO DE INVESTIMENTO S.A.\r\n\r\nCNPJ 24.933.830/0001-30\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO ACIONISTA REALIZADA EM DEZ DE JULHO DE DOIS MIL E OITO\r\n\r\nEm dez de julho de dois mil e oito, às nove horas, realizou-se Assembléia Geral Extraordinária do Acionista do BB-Banco de Investimento S.A. (CNPJ 24.933.830/0001-30; NIRE: 5330000395-5), na Sede Social da Empresa, no Rio de Janeiro (RJ), tendo comparecido o Banco do Brasil S.A., seu único acionista, representado pelo seu Vice-Presidente, Sr. José Maria Rabelo, o qual assinou o \"Livro de Presença\", observadas as prescrições legais. Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Francisco Cláudio Duda, Diretor-Gerente do BB Investimentos, que, ao instalar a Assembléia, registrou a presença do Sr. Daniel Sigelmann, Presidente do Conselho Fiscal, e convidou o Sr. Hayton Jurema da Rocha para atuar como Secretário. Em seguida, o Sr. Presidente informou que o único assunto constante na ordem do dia era a alteração do Estatuto Social da empresa. Iniciada a apreciação dos assuntos, foi decidido aprovar: a) a alteração no parágrafo 1º do artigo 6º do Estatuto Social; que passará a ter a seguinte redação: Art. 6º (...). §1º O Diretor-Presidente, o Diretor Vice-Presidente e o Diretor-Gerente serão escolhidos entre os membros da Diretoria do Banco do Brasil S.A., sendo que o Diretor-Gerente será, obrigatoriamente, egresso do quadro de funcionários da ativa do Banco do Brasil S.A. e pertencente à carreira administrativa. §2º (...). b) a alteração no inciso VII e a inclusão do inciso VIII no artigo 11, com renumeração dos demais, conforme a seguir: Art. 11 (...). I a VI (...). VII -autorizar a participação da Companhia em sociedades, no país ou no exterior, facultada a outorga destes poderes com limitação expressa. VIII - autorizar a aquisição, aluguel, permuta ou alienação, pela Companhia, de títulos e valores mobiliários, nos mercados doméstico e internacional, facultada a outorga destes poderes com limitação expressa; IX e X - (...). Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos da Assembléia Geral Extraordinária do Acionista do BB-Banco de Investimento S.A., da qual eu, ass.) Hayton Jurema da Rocha, Secretário, mandei lavrar esta Ata que, lida e achada conforme, é devidamente assinada. Ass.) Francisco Cláudio Duda, Diretor-Gerente do BB-Banco de Investimento S.A., Presidente da Assembléia e José Maria Rabelo, Representante do Banco do Brasil. VISTO: Áurea Farias Martins, OAB DF 9.100, CPF-MF 327337121-87. ESTE DOCUMENTO É CÓPIA FIEL TRANSCRITA DO LIVRO PRÓPRIO. Atestamos que este documento foi submetido a exame do Banco Central do Brasil em processo regular e a manifestação a respeito dos atos praticados consta de carta emitida à parte - Departamento de Organização do Sistema Financeiro Nacional-DEORF -. 6.330.600-X - Luciano Garcia Roman - Assessor Júnior. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro: Certifico o deferimento em 13.02.2009, sob número 00001883311, Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 731343. A faturar por empenho"
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                "731472": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "731507": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 731507"
                ],
                "731524": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 731524"
                ],
                "731288": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 731288"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "731517": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO E AVISO: Ficam convocados os Srs. Sócios Quotistas da Totaltech Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda para se reunirem em AGO/E no dia 17/03/09, terça-feira, às 18hs, a ser realizada na sede social, à Rua Maestro Felício Toledo, 500, salas 801 a 805, Centro, Niterói/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras, referentes ao Exercício Social encerrado em 31/12/2008; 2) Destinação do Resultado do Exercício; 3) Saída de sócios; 4) Consolidação do Contrato Social da Sociedade, para fazer constar as alterações no quadro societário; e 5) Assuntos Gerais. Gilberto da Silva Martins - Sócio-Gerente.\r\n\r\nId: 731517"
                        ],
                        "730831": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO. Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE, em sua sede social, na Rua Araquém, 333 Bangu/RJ, às 13h, do dia 06/03/09, em 2ª convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Discutir e votar Proposta da Diretoria para subscrição de Aumento do Capital Social da Cia. no valor de R$ 54.467,00, para integralização em moeda corrente do país; 2) Reforma do Estatuto Social em razão do aumento do Capital Social; 3) Assuntos Gerais. RJ, 26/02/09. Peri Cozer Olhovetchi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 730831"
                        ],
                        "731329": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - A Companhia Vale do Rio Doce (Vale), por solicitação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nos termos do ofício 063/09 informa que, tendo em vista os dados observados sobre os embarques realizados até esta data e as informações de que dispõe no momento, sua melhor estimativa para os embarques de minério de ferro para a China no primeiro trimestre de 2009 é de um volume da ordem de 30 milhões de toneladas métricas, o que, se confirmado, corresponderá, a aproximadamente 60% de seus embarques totais do produto estimados para o período. Esta informação foi originalmente divulgada pelos executivos da Vale em conferência telefônica com os participantes do mercado de capitais ocorrida em 20/02/2009. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009. Fabio de Oliveira Barbosa - Diretor Executivo de Finanças e Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 731329"
                        ],
                        "730794": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COLÉGIO ÚNICO\r\n\r\nCNPJ 07.624.238/0001-37\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ÚNICO, mantido por MUNIZ E FERREIRA SISTEMA EDUCACIONAL LTDA, situado á rua XV de Novembro, 285, Centro no município de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do ENSINO MÉDIO, em 2008.\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES: Aline Alvarez Santos Teixeira, Alline Silveira Ribeiro Faial, Amanda Medeiros Marques, André Gomes Teixeira, Brunele de Araujo Meirelles, Caroline Silva Pimentel, Esther Botelho Soares da Silva, Fernanda Boechat Machado Costa Pires, Flávio José Silva Ferreira, Julliana Guimarães de Moraes Dutra Leal, Laísa de Oliveira Gonçalves, Laura Gonçalves Silveira Figueiredo, Leticia de Almeida Peçanha, Luiza Muséla da Silva Pereira, Maria Carolina Alves Medeiros, Monique Vieira de Rezende, Nayara Silva Borges, Patricia da Silva Pereira, Pollyanna Coutinho Miguel, Roberta de Oliveira Guedes Silva, Rodolfo Pereira Paschoal, Túlio Fernandes Alvarenga, Vitor Tadeu Miranda Figueiredo, Yasmim Mello de Azevedo Gonçalves de Souza.\r\n\r\nId: 730794"
                        ],
                        "722633": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDMAK MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ : 02.932.652/0001-90\r\n\r\nRedução de Capital: a empresa supra citada, situada a Av. Jaraguá, 40 Retiro Volta Redonda RJ, inscrição estadual nº 75.086.075, vem por meio desta comunicar que conforme reunião efetuada entre seus sócios ficou definido que o capital social da empresa seria reduzido de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), pois, o mesmo se encontra elevado e em desacordo com suas atividades atuais. \r\n\r\nId: 722633"
                        ],
                        "713194": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.981.202/0001-95\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015339, com validade até 07 de janeiro de 2014, que a autoriza a realizar as atividades de estocagem e comercialização de veículos e peças usados, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 12 - PRATA, município de BELFORD ROXO. (Processo n° E-07/201820/2008)\r\n\r\nId: 713194"
                        ],
                        "730564": [
                            "V - Convocação",
                            "MESSAGE CENTER COMUNICAÇÃO E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.174.899/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.2.0661695-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Senhores Quotistas da Message Center Comunicação e Sistemas Ltda., convocados a se reunirem em Reunião de Sócios Quotistas a ser realizada em 2ª e última convocação no dia 4/3/09, às 11:00h, na Travessa do Ouvidor, nº 5, 14º andar, centro, Rio de Janeiro/RJ, com a finalidade de deliberar sobre os termos da alteração contratual da Sociedade a ser celebrada na mesma data, para refletir a cessão e transferência de quotas representativas do capital social da Sociedade. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009. Administração. (20, 27/2 e 2/3)\r\n\r\nId: 730564"
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                        "728252": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TERRASSE CLUB DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 33.492.083/001-32\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital convocamos os Srs. Proprietários, Espólios e Interessados dos Títulos n.º 92,112,116,280,501 a comparecerem à secretaria do clube, situada à Avenida Rio Branco, 156/4º andar - Ala C, Centro, Rio de Janeiro-RJ, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar desta data, para regularização de seus títulos.O não comparecimento neste prazo, implicará nas providências estabelecidas no parágrafo único do artigo 36º do Estatuto Social. Rio de Janeiro,03 de fevereiro de 2009 . Marcos Chouin Varejão - Presidente, José Octávio Vianello de Mello - Diretor Administrativo Financeiro.\r\n\r\nId: 728252"
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                        "717403": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ALEX MEYERFREUND\r\n\r\nCNPJ: 017.311.687-64\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nALEX MEYERFREUND, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015493, com validade até 10 de janeiro de 2014, que a autoriza a operar instalações de apoio para embarcações de médio porte, constituídas de hangar fechado e coberto, píer de atracação, loja de conveniências e prédios de apoio, na RUA DAS PALMEIRAS - QUADRA 01, LOTE 02 - FRADE, município de ANGRA DOS REIS. (Processo n° E-07/203055/2006)\r\n\r\nId: 717403"
                        ],
                        "730661": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S/A\r\n\r\nCNPJ n° 42.278.291/0001-24\r\n\r\nNIRE n° 3.330.026.074-9\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S.A. a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 16 (dezesseis) de março de 2009, às 16h30min, na Praia de Botafogo, nº 501, Auditório, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia: 1 - eleição de membro do Conselho de Administração, nos termos do § 7º do artigo 15 do Estatuto Social, face à renúncia de Conselheiro. Os acionistas deverão apresentar, com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da Assembléia Geral; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; e/ou (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente. Referida documentação deverá ser entregue nesta Cidade, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, sala 703, Recepção. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009. Eduardo de Salles Bartolomeo - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 730661"
                        ],
                        "730708": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CASTROL BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.194.978/0002-71\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCASTROL BRASIL LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 26.02.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades de fabricação, armazenagem e envasamento de óleos lubrificantes automotivos, e informa que o mesmo estará à disposição, na Avenida Itaóca, 2448 - Inhaúma, município do Rio de Janeiro, no período de 02.03.09 à 06.03.09, no horário de 08:00 às 17:00 hs, no departamento Sistema de Gestão Integrado. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 730708"
                        ],
                        "730852": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAL DE SEGUROS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.928.219/0001-04\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas da Federal de Seguros S/A, na Rua das Palmeiras, 72 - Botafogo - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6404, de 15/12/1976, relativos ao exercício findo em 31/12/2008. Rio de Janeiro, 26/02/2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 730852"
                        ],
                        "731289": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 01.643.573/0001-04\r\n\r\nASSEMBLÉIA DOS SÓCIOS - CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA 01/2009. Pelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da Rio Pilots Empresa de Praticagem do Estado do Rio de Janeiro Ltda., convocados para a Assembléia Geral Ordinária 01/2009, que se fará realizar em 10/03/2009, na Av. Rio Branco, 1, salas 808 e 809, Centro, Rio de Janeiro, em 1ª Convocação às 10:00 hs. com a presença de sócios quotistas que representem no mínimo 3/4 do Capital Social, em não havendo quorum, em 2ª Convocação às 11:00 hs., com qualquer número de sócios, sendo que para efeito de quorum de convocação é de 10 o número de sócios, para apreciarem a seguinte Ordem do Dia - 1. Eleição de Administradores. 2. Aprovar as contas do exercício de 2008. 3. Aprovar proposta de Alteração no Contrato Social. 4 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 27 de Fevereiro de 2009. a) Wagner Fontes Aranha - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 731289"
                        ],
                        "726700": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S/A\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBAYER S/A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 13.02.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente a unidade de produção de metileno difenil diisocianato (MDI), MDA, CO e ácido clorídrico, e a Central de Energias, e informa que o mesmo estará à disposição, na Estrada Boa Esperança, 650 - município de Belford Roxo, no período de 02.03.09 à 30.04.09, no horário de 09:00 às 16:00 hs, no setor HSEQ - Proteção Ambiental. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 726700"
                        ],
                        "730782": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SHED PREMOLDADOS DE CONCRETO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.904.574/0001-82\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSHED PREMOLDADOS DE CONCRETO LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE001711, com validade até 30 de abril de 2008, que a autoriza fabricação de pré-moldados de concreto, na ESTRADA DA BOA VISTA, 250 - CONDOMÍNIO INDUSTRIAL - ITATIQUARA, município de ARARUAMA. (Processo n° E-07/203075/2001)\r\n\r\nPublicado nesta data porque não foi possível comprovar a publicação no prazo.\r\n\r\nId: 730782"
                        ],
                        "731159": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.300.276.963\r\n\r\nAviso aos Acionistas - Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Avenida das Américas, nº 3434, Bloco 1, 7º andar - Parte, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009. Claudio Zezza - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 731159"
                        ],
                        "730469": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "INFINEUM BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.833.409/0001-14\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nINFINEUM BRASIL LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 26.02.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente a unidade de fabricação de dispersantes e informa que o mesmo estará à disposição, na Praia da Ribeira, 1 - Ribeira/Ilha do Governador, município do Rio de Janeiro, no período de 02 à 31.03.09 no horário de 8:00 às 17:00 hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 730469"
                        ],
                        "728972": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO RESSUREIÇÃO\r\n\r\nVERITAS ENTIDADE DE PESQUISA\r\n\r\nE EDUCAÇÃO RESSUREIÇÃO - VESPER\r\n\r\nC.N.P.J. Nº 01.005.647/0005-00\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO COM “ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO”, PORTARIA E/03/210/209/99 EM 2008: Turma 3001: Bruna Alves Onaindia, Carolinne Ferreira de Oliveira, Ernesto Martinez Giraldez, Francesco Tommaso Gianelloni Zubíria, Guilherme Carvalho Rodrigues da Silveira, Henrique Riera Figueiredo, Julia Takahara Marini de Oliveira, Lucas Bianco Affonso, Luis Fernando Cavalcanti Giroto, Luiza Toaldo Cardoso, Maitê Martins Blanco, Mariana Benjamin Pizzo, Mario Cepa Lopes Filho, Matheus Guedes Memére, Patrícia Nogueira Lowndes, Rayani Immediato Martins, Renata Teixeira Soares, Rodrigo Lima Castanheira, Tainá Maria Leonardo de Oliveira, Thaís Menezes Barros Meiser Gabrielli, Thayane Guedes Memére, Vanessa Fernandes Reis Gauz, Turma 3002: Agatha Santos Ferreira, Alecssandro Costa de Brito Simões, Alyne Fonseca Bessa, Ana Amélia Whitaker Moreira Serqueira, Arthur Gomes Bisbocci da Costa, Carolina Oliveira de Sá Brito, Carolina de Freitas Toledo Junqueira Pires, Daniela de Souza Martins, Dayane Nunes Mesquita da Silva, Fábia Falcão Figueiredo, Felipe Carvalho Rodrigues da Silveira, Georgea Guedes Fernandes, Júlio César Vieira, Karlla Maria de Lima Guimarães, Larissa Bonafim Torrecillas, Laura Philippsen, Luiz Ricardo Martins Lopes Filho, Matheus Cury Brasil, Nathalia da Fonseca Soares Mourão Gonçalves, Renato Bello Guimarães, Rodolfo Fagundes de Moraes, Taciana Ferreira Marinho Falcão, Tamara Santos Bonifacio, Thiago Freitas de Almeida, Diretora: Irmã Umbelina Menegat - Registro 25.974; Diretora Substituta: Elvira Freirie - Registro nº 4017; Secretária Escolar: Marta Maria Falcoeiras Barros do Nascimento Reg nº 40 D.o 14/04/97; Inspetora Escolar: Débora Maria P. Boyd - Matrícula 682500-4.\r\n\r\nId: 728972"
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                        "731357": [
                            "V - Convocação",
                            "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.300.276.963\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas da TIM Participações S.A. (“Companhia”), na forma prevista no Artigo 124 da Lei 6.404/76, a comparecerem à Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a realizar-se no dia 02 de abril de 2009, às 11:00 horas, na sede social, situada na Avenida das Américas, nº 3434, bloco 1, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Extraordinária: Deliberar sobre as seguintes propostas: (1) Prorrogação do Contrato de Cooperação e Suporte (Cooperation and Support Agreement) celebrado entre Telecom Italia S.p.A., TIM Celular S.A. e TIM Nordeste S.A., com a interveniência da Companhia; (2) Aumento do capital social da Companhia, referente ao benefício fiscal auferido pela TIM Nordeste S.A. (“Controlada”) em 2008, com emissão de novas ações, resultante da amortização do ágio incorporado pela Controlada no exercício de 2000, e consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; (3) Aumento do número máximo de membros do Conselho de Administração da Companhia, e consequente alteração do artigo 26 do Estatuto Social da Companhia; (4) Extinção do cargo de Diretor Geral da Companhia, e consequente alteração do artigo 31 do Estatuto Social da Companhia; e (5) Consolidação do Estatuto Social da Companhia. Em Assembléia Geral Ordinária: (1) Deliberar sobre o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008; (2) Deliberar sobre a proposta da administração para destinação do resultado do exercício de 2008 e de distribuição de dividendos da Companhia; (3) Eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração da Companhia; (4) Deliberar sobre a proposta de remuneração dos administradores da Companhia referente ao exercício de 2009; e (5) Eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal da Companhia e fixar-lhes sua remuneração. Instruções Gerais: 1. Os documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembléia Geral encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. 2. Nos termos da Instrução CVM nº 165/91, com a redação alterada pela Instrução CVM nº 282/98, é de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital votante, para requerer a adoção do processo de voto múltiplo na eleição dos membros do Conselho de Administração. 3. Os acionistas ou seus representantes habilitados deverão observar, para participação na Assembléia Geral ora convocada, o disposto no Artigo 126 da Lei 6.404/76 e no § único do Artigo 15 do Estatuto Social. Na forma do disposto no artigo 13, § único, do Estatuto Social da Companhia, os titulares de ações preferenciais da Companhia terão direito a voto no que diz respeito ao item (1) da Assembléia Geral Extraordinária ora convocada. Dessa forma, os acionistas a serem representados na Assembléia Geral deverão depositar na sede da Companhia a respectiva documentação comprobatória da sua representação, incluindo o instrumento de mandato e/ou os atos constitutivos e societários referentes à nomeação, conforme o caso, e o documento de identificação do representante, em até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembléia Geral. No mesmo prazo, os detentores de ações escriturais ou em custódia deverão depositar cópias do documento de identidade e do respectivo extrato de ações, emitido pelo menos 05 (cinco) dias úteis antes da Assembléia Geral. Os documentos aqui mencionados deverão ser endereçados da seguinte forma: TIM Participações S.A., Departamento de Relações com Investidores, Sr. Claudio Zezza, Avenida das Américas, nº 3434, bloco 1, 6º andar, CEP: 22.640-102, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro (RJ), 27 de fevereiro de 2009. Mario Cesar Pereira de Araujo - Presidente do Conselho de Administração. Fica sem efeito a publicação deste Edital de Convocação ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 731357"
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                        "731108": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no item \"1.18. Audiência Pública\" do Manual para Elaboração do Programa de Eficiência Energética, aprovado pela Resolução ANEEL nº 300, de 12 de fevereiro de 2008, a LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A comunica aos seus clientes e demais interessados que estará realizando a partir do dia 2 (dois) até o dia 17 de março de 2009, AUDIÊNCIA PÚBLICA, via internet, relativa ao Programa de Eficiência Energética - PEE, no período de 2008/2010. Os interessados em emitir comentários ou sugestões sobre os projetos constantes do Programa deverão acessar o site www.light.com.br/eficienciaenergeticalight.\r\n\r\nAv. Marechal Floriano, 168 - A1 2º Andar\r\n\r\nCentro - RJ - CEP 20080-002\r\n\r\ne-mail: eficiencia@light.com.br\r\n\r\nId: 731108"
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                        "5290": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FINOPLAST INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 60.877.834/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFINOPLAST INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010535, com validade até 22 de março de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de unidade de produção de artefatos de plástico, na AVENIDA DOUTOR MANUEL TELES, 1840 - PRAINHA, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/203898/2005)\r\n\r\nId: 5290"
                        ],
                        "727655": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nENTIDADE MANTETEDORA CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA.\r\n\r\nRUA HILÁRIO DE GOUVEIA , 43 - COPACABANA - RJ\r\n\r\nCNPJ: 33.686.049/0006-03\r\n\r\nRelação de concluintes da Educação para Jovens e Adultos em Nível de Ensino Médio 2º semestre de 2008 - \r\n\r\nAdriano da Silva Alves, Ana Maria Cortês Gontijo, André Albit Penedo da Silva, Bruno Leonardo Rodrigues Riesen, Bruno Weitzel de Almeida, Carlos de Freitas Castro, Diego Barreto Perez de Lima, Flavio Zanatta, Jéssica Valesca de Oliveira Medeiros, José Eduardo Ribeiro da Silva, Julio Cesar Sevidanes de Araújo, Junio da Silva Muniz, Karolina Feital Vasconcelos Quintela Nogueira Costa, Leandro Alexandre Souza Silva, Leônora de Assis Cardoso, Luciano de Oliveira da Silva, Marcelo Alan da Silva Figueiredo, Patrícia Marques de Mattos Motta, Tiago Rodrigues de Paiva, Vanessa de Jesus Bandeira, Walter Luiz do Rego Neto. Ano letivo de 2008 manhã- Ensino Médio - Andrielle Kariny Almeida Sousa, Caroline Barreto Jesus, Gabriel Cavalcante da Costa de Moura, Guilherme Afonso Santos de Albuquerque, Hugo Krieger Seixas Felix, Jéssica Pessoa de Barros Happatsch, Julia Fontana Barata Ribeiro, Letícia Gonçalves Poggian, Lucas Lage Portugal Cordeiro, Luciana Ramalho Lovo, Marcello Galvão e Silva, Maria Eugênia Silva Bayão, Naíade Vaccariello de Almeida, Paula Barboza Coelho, Paulo de Mesquita Rosas, Pedro Victor Ramos de Mello, Rafael da Silva Carlos, Samantha Biz Salgado Taynah Browe Bianchi, Yasmin Campos Nigri. Diretor: Armamdo dos Santos Pinheiro Guimarães - Reg. nº 14.125 MEC. Secretária: Geni Taveira Mothé - Reg. nº 250/84 DAT. Inspetora: Andréa Barbato de Holanda.- Mat. 0942746-9.\r\n\r\nId: 727655"
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                        "727651": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nENTIDADE MANTETEDORA CURSO PINHEIRO \r\n\r\nGUIMARÃES LTDA.\r\n\r\nRUA MIGUEL LEMOS, 44 - COBERTURA - COPACABANA - RJ\r\n\r\nCNPJ: 33.686.049/0002-80\r\n\r\nRELAÇÃO DE Concluintes da educação para jovens e adultos em nível de ensino médio - 2º semestre de 2008 - manhã: Antonio Mariano Montandon Lauro Jardim, Bruna Martins da Costa Quintas, Carlos Alexandre Riedel Moura, Cátia Cecilia dos Santos Sampaio, Marcella Segal de Alencar, Marcellus Guimarães Ramos, Marcus Antônio Nunes Siqueira, Paula Nagy, Paulo Victor da Costa Aguiar, Sabrina da Conceição Silva, Sheida Naderi Guilanian, Tainá Duarte Cunha, Tamires Simões de Moraes, Tiago Pinto Bittencourt. Diretor: Armando Santos Pinheiro Guimarães - Reg. nº 14.125 MEC. Secretária: Geni Taveira Mothé - Reg. nº 250/84 - DAT. Inspetora: Andrea Barbato de Holanda - Mat. 0942746-9.\r\n\r\nId: 727651"
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "731126": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e\r\n\r\nModernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 022/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 227/2009\r\n\r\n1- OBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPEL XEROGRÁFICO, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação. \r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 17 de março de 2009, às 09h00min.\r\n\r\n3- PRAZO DE EXECUÇÃO: Conforme Edital.\r\n\r\n4- TIPO: Menor Preço GLOBAL\r\n\r\n5- VALOR ESTIMADO: R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais).\r\n\r\n6- LOCAL: Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito à Rua Luiz Ponce, n.° 263, 1° Andar - Centro - Barra Mansa/RJ. (Sala de reuniões da CPL)\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 023/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 1.059/2009\r\n\r\n1- OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS PARA O PROJETO MÚSICA NAS ESCOLAS, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação. \r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 17 de março de 2009, às 09h30min.\r\n\r\n3- PRAZO DE EXECUÇÃO: Conforme Edital.\r\n\r\n4- TIPO: Menor Preço POR ITEM\r\n\r\n5- VALOR ESTIMADO: R$ 536.890,00 (Quinhentos e trinta e seis mil, oitocentos e noventa reais).\r\n\r\n6- LOCAL: Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito à Rua Luiz Ponce, n.° 263, 1° Andar - Centro - Barra Mansa/RJ. (Sala de reuniões da CPL)\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 024/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 1.053/2009\r\n\r\n1- OBJETO: LOCAÇÃO DE CAMINHÃO BAÚ, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação. \r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 17 de março de 2009, às 14h30min.\r\n\r\n3- PRAZO DE EXECUÇÃO: Conforme Edital.\r\n\r\n4- TIPO: Menor Preço GLOBAL\r\n\r\n5- VALOR ESTIMADO: R$ 118.726,16 (Cento e dezoito reais, setecentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos).\r\n\r\n6- LOCAL: Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito à Rua Luiz Ponce, n.° 263, 1° Andar - Centro - Barra Mansa/RJ. (Sala de reuniões da CPL)\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 025/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 1.036/2009\r\n\r\n1- OBJETO: LOCAÇÃO DE ÔNIBUS PARA VIAGENS INTERNAS E EXTERNAS DOS ALUNOS DO PROJETO MÚSICA NAS ESCOLAS, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação. \r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 17 de março de 2009, às 15h00min.\r\n\r\n3- PRAZO DE EXECUÇÃO: Conforme Edital.\r\n\r\n4- TIPO: Menor Preço GLOBAL\r\n\r\n5- VALOR ESTIMADO: R$ 293.830,00 (Duzentos e noventa e três mil, oitocentos e trinta reais).\r\n\r\n6- LOCAL: Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito à Rua Luiz Ponce, n.° 263, 1° Andar - Centro - Barra Mansa/RJ. (Sala de reuniões da CPL).\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 01 RESMA DE PAPEL A4\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax 0(**24) 3322-2114, no horário de 08:00 às 17:00 horas ou pelo site www.barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nPregoeiro Oficial\r\n\r\nId: 731126. A faturar por empenho"
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                        "731056": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAO\r\n\r\nSrº Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Administrativo nº 11003/2008, verificou-se que a presente contratação de firma para prestação de serviços de lanternagem no veículo Ambulância Renaut Master Furgão 25 16V placa LQN 1808, faz-se necessária, para atender principalmente os pacientes idosos e pacientes de outras idades, que recorrem a esta secretaria para transporte para outros municípios, configura a hipótese prevista no, artigo 24, inciso V da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico (despacho) de fls 56. Firma a ser contratada: ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA ME no valor de R$ 34.186,86 (trinta e quatro mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos), totalizando R$ 34.186,86 ( trinta e quatro mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado nos Processos Administrativos já mencionados, pela efetivação das contratações por DISPENSA de licitação.\r\n\r\n'\r\n\r\nA consideração de V. Srª.\r\n\r\nBarra Mansa, 27 de Fevereiro de 2009.\r\n\r\nCARLA PINTO GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPRESIDENTE \r\n\r\nA\r\n\r\nCPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 24, inciso V da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face as justificativas apresentadas, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação das contratações com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa, 27 de Fevereiro de 2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 731056. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "730883": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 002/2009\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços de Combustível para atender os veículos da municipalidade\r\n\r\nTipo: Maior Desconto\r\n\r\nDia: 16/03/2009 às 15:00 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Praça Toledo Pizza, s/nº, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-2250 R-219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nItaocara, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLeonardo Bucker de Jasus\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nImpresa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nBanco do Brasil S/A\r\n\r\nAgência: 4767-8 - Conta Corrente: 372.001-2\r\n\r\nPublicação de Pregão Presencial 002/2009\r\n\r\nId: 730883"
                    ]
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "731131": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO N.º 009/2009 - SMS\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão, do tipo presencial.\r\n\r\nOBJETO: Manutenção de equipamentos odontológicos.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 13 de março de 2009, às 10:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 10,00 (dez reais)\r\n\r\nPaty do Alferes, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 731131. A faturar por empenho"
                        ],
                        "731132": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO N.º 011/2009 - SMS\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão, do tipo presencial.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais para o Laboratório.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 16 de março de 2009, às 10:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 13,60 (treze reais e sessenta centavos)\r\n\r\nPaty do Alferes, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 731132. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "731262": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nCONCURSO DE PROJETO Nº 001/2009\r\n\r\nOBJETO: Seleção de uma entidade de direito privado qualificada como OSCIP para execução de projeto de prestação de serviços complementares de saúde e de apoio técnico hospitalar para o Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus.\r\n\r\nINTERESSADO: Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus.\r\n\r\nDATA: 16 de abril de 2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 (dez horas).\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - \r\n\r\nComissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425\r\n\r\n- Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta na Comissão Permanente de Licitação e sua retirada dar-se-á mediante solicitação no Protocolo Geral da Prefeitura.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 731262. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            },
            "Município de São Pedro d'Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "731362": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO 004/09\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO 769/09\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia situada à Rua Marques da Cruz, n.º 61, Centro-S.P.A. -RJ; torna público que fará realizar Licitação na modalidade Tomada de Preço 004/09, no dia 01 de abril de 2009, às 14:00h, cujo objeto é Contratação de Empresa Especializada em Serviço na área de informação para fornecimento de Sistema de Avaliação e Gestão do Desempenho da Administração Municipal, baseado em ferramenta de BI.\r\n\r\nOs documentos de licitação, as especificações técnicas e quaisquer outras informações constam no Edital.\r\n\r\nLeila Regina da Conceição Neves\r\n\r\nPresidente - CPL \r\n\r\nId: 731362. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "731361": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE\r\n\r\nVOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nJULGAMENTO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos à licitação na modalidade Tomada de Preços nº 002/2009, Processo nº 0179/2009, cumprindo fielmente aos critérios e objetivos estabelecidos no instrumento convocatório e, obedecendo as normas e princípios da Lei 8666/93 e suas alterações, julga inabilitadas por estarem em desconformidade com o Edital as licitantes Sanemat Comércio de Material de Construção Ltda.-EPP sub-itens 6.2 Inc.I alínea “b” e 6.2 Inc.III alínea “b” (não apresentou Contrato Social e comprovação através de cálculos de possuir índices de liquidez corrente e solvência geral), Hidroluna Materiais para Saneamento Ltda. sub-itens 6.2 Inc.II alínea “d” e 6.2 Inc.III alínea “b” (não apresentou Registro do Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal e comprovação através de cálculos de possuir índices de liquidez corrente e solvência geral), HG Comércio de Materiais Hidráulicos Ltda. e Multi Conexões Indústria e Comércio Ltda - Me. sub-item 6.2 Inc.III alínea “b” (não apresentaram comprovação através de cálculos de possuir índices de liquidez corrente e solvência geral), Distribuidora de Materiais Premium Ltda. sub-item 6.2 Inc.III alínea “b” (apresentou comprovação através de cálculos de possuir índices de liquidez corrente e solvência geral sem assinatura do diretor e/ou responsável), concedendo um prazo de 05 (cinco) dias úteis à partir desta publicação para que possam interpor recurso de acordo com o sub-item 11.2 do Edital e Inc. I do Art.109 da Lei 8666/93 e suas alterações.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO DE MORAES - MATR. 13.650\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 731361. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "731279": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                        "3º EDITAL COMPLEMENTAR\r\n\r\nInspeções Anuais das Varas/Juizados Federais para o ano 2009\r\n\r\nda Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o Art. 19, Parágrafo 4º, da Resolução nº 418 do Conselho da Justiça Federal, vem complementar os Editais das Inspeções Anuais das Varas/Juizados Federais para o ano 2009 da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, datados de 06/11/2008, 19/11/2008 e 16/02/2009, fazendo saber a todos os interessados que:\r\n\r\n·a Inspeção Anual da 6ª Vara Federal ocorrerá de 09 a 13 de março de 2009;\r\n\r\n·a Inspeção Anual da 39ª Vara Federal ocorrerá de 09 a 13 de março de 2009;\r\n\r\n·a Inspeção Anual da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal ocorrerá de 23 a 27 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAlexandre Libonati de Abreu\r\n\r\nJuiz Federal - Vice-Diretor do Foro\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 731279"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Juiz Distribuidor": {
                    "Atos": {
                        "729804": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "Setor de Distribuição - Rio de Janeiro/Rio Branco\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021349-9 ARMANDO PINTO DA CUNHA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneçam os autores ARMANDO PINTO DA CUNHA, SAMUEL DORMEA FILHO, JOSE CASANOVA DA ROCHA e JOSIAS JERONIMO, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e dos respectivos documentos para desmembramento conforme o art. 44, parágrafos 1º e 2º e o art. 132, V, ambos do Provimento 001 de 31/01/2001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022282-8 ALMIR DE FREITAS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneçam os autores CELSO GALVAO RODRIGUES, JORGE GOMES PEREIRA, JUVENIL CARLOS MACHADO e MARINALVA CONCEICAO DE OLIVEIRA, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e dos respectivos documentos para desmembramento conforme o art. 44, parágrafos 1º e 2º e o art. 132, V, ambos do Provimento 001 de 31/01/2001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.027012-4 EDSON DOS SANTOS COUTINHO E OUTRO (Adv. ELIEZER GOMES DA SILVA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Forneçam os autores cópia da inicial do processo nº 20075101022383-0, nos termos do art. 117, § 2º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019080-3 VICENTE IORIO ARRUZZO E OUTRO (Adv. ANDRE VICENTE CARVALHO ARRUZZO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Forneça o autor VICENTE IORIO ARRUZZO, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da petição inicial e dos respectivos documentos para desmembramento conforme o art. 44, parágrafos 1º e 2º e o art. 132, V, ambos do Provimento 001 de 31/01/2001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.005159-1 JOSE DO SACRAMENTO MACHADO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Forneçam os autores JOSE DO SACRAMENTO MACHADO, RUBERVAL SANTOS DA PAIXAO, CENILDA TEODORO DA SILVA e ROSANGELA THEODORO DA SILVA, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da petição inicial e dos respectivos documentos para desmembramento conforme o art. 44, parágrafos 1º e 2º e o art. 132, V, ambos do Provimento 001 de 31/01/2001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022580-5 LUIZ HENRIQUE ABREU DE MORAES E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES) x UNIAO FEDERAL. . Forneçam os autores ALIS BONOW MENDES, EDILBERTO MIRANDA DE OLIVEIRA, JORGE BASTOS COSTA e REGINA DA COSTA PEREIRA WERNECK, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da petição inicial e dos respectivos documentos para desmembramento conforme o art. 44, parágrafos 1º e 2º e o art. 132, V, ambos do Provimento 001 de 31/01/2001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023117-9 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO EST. DO RJ (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Junte a autora relação dos substituídos e seus respectivos CPFs no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026111-1 LUIZ AUGUSTO DA CRUZ FARIA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a qualificação atribuída a ORLANDO ALVES CAPINAM refere-se, na verdade, a NERCILIO MACEDO, cuja procuração e documentos constam nos autos, emendem os autores a inicial no prazo de 30 (trinta) dias para que conste NERCILIO MACEDO como autor.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.521006-3 LINA EMILIA NORONHA DA SILVA MAIA E OUTROS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneçam os autores PAULO CESAR REBELO ROCHA, VANIA ALEXANDRA RAULINO DE MOURA REBELO ROCHA e VERA LUCIA VALENTE TELLES, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da petição inicial e dos respectivos documentos para desmembramento conforme o art. 44, parágrafos 1º e 2º e o art. 132, V, ambos do Provimento 001 de 31/01/2001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003010-5 SINDICATO E ORGANIZACAO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS OCB/MT (Adv. CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PAES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Junte a autora relação dos substituídos e seus respectivos CNPJs no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 729804"
                        ]
                    }
                },
                "Varas Cíveis": {
                    "3ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "730816": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0773229-5 FORLAB - KELRIO S/A IMP/ EXP/ (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA). . I - Expeçam-se os competentes Ofícios Requisitórios (fl. 191), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.019110-3 CIL MONTAGENS E SERVIÇOS LTDA (Adv. SUELI ANUNCIATO ROMAGNANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo mais 10 (dez) dias, para que a parte autora comprove o depósito dos honorários sucumbenciais, sob pena de indeferimento da prova pericial.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.005291-0 SYNESIS TECNOLOGIA DA QUALIDADE LTDA (Adv. FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 5(cinco) dias, quanto ao seu interesse no prosseguimentos do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016172-4 GENECI DE SOUZA GUEDES (Adv. ELIEZER GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023688-8 SUPERPESA CIA/ DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA, CLAUDIA TERUE SUGAWARA MITSUYA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Aguarde-se o término do prazo para apresentação de constestação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0300746-4 PAULO MAURICIO SILVA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Tendo em vista que o autor não trouxe aos autos qualquer elemento novo que justifique a reconsideração do despacho de fl. 438, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 00.0977078-0 VILMA TEIXEIRA DE SOUZA NETO E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 95.0009616-1 SALOMAO FIDELMAN (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO) x ELVIRA PEREIRA RIVELLO E OUTROS (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA) x MARGARIDA FONTES COTIA (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA) x ALDEMIR DE AQUINO COSTA E OUTRO (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora, tendo em vista os esclarecimentos prestados pelo Contador Judicial na fl. 347.\r\n\r\n9 - 96.0001169-9 MARCOS VICTOR CORREIA DE MELLO E MELLO E OUTROS (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Intime-se a União para se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre o seu interesse na execução, considerando ser irrisório o valor, o custo para a máquina do Judiciário e o teor do disposto no artigo 20, parágrafo 2º, da Lei nr. 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nr. 11.033/2004. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.000942-1 JOSE CORDEIRO CORREA (Adv. EDILAN SANTOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.001209-0 ANDERSON VIEIRA PANTOJA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.002827-1 DANIELA FONSECA DIAS DE LIMA (Adv. MAURICIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Fls. 58/59 - Anote-se.\r\n\r\nII - Defiro a prorrogação de prazo requerida pela parte autora, para manifestação sobre a contestação e eventuais anexos, por mais 10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.000454-4 MARIA MADALENA KLINKOVSKI RODRIGUES MANO (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário no qual almeja a parte autora a condenação da União, no sentido de reconhecimento e os direitos da autora como pensionista de ex-combatente.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 06/21).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 2º no artigo supra mencionado dispõe que “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte autora reside na cidade de Duque de Caxias, razão pela qual consoante regramento constitucional acima disposto, entendo que o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, a Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União possua representação judicial, podendo ser ali demandada, in verbis:\r\n\r\n“Art. 127. Verifica-se a falta de jurisdição quando não se tratar de causa definida no art. 109 da Constituição Federal, ou quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação, onde a entidade-ré (União Federal, autarquia ou empresa pública federal) possuir representação judicial, podendo ali ser demandada.”\r\n\r\nEm outras palavras, possui a parte autora domicílio em Duque de Caxias que está na competência das Varas Federais de São João de Meriti. Como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargados Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a interiorização da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem púlica relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante. (Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) (Griffo nosso)\r\n\r\nAnte o exposto, como tal competência possui natureza funcional e absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, sua remessa para uma das Varas Federais de São João de Meriti, a que couber por distribuição.\r\n\r\nÀ SEADJ para as anotações cabíveis. P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2000.51.01.006319-3 MARCOS ANTONIO OZORIO DA COSTA E OUTRO (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADOLPHO JOSE GONCALVES FILHO). . \r\n\r\nI - Recebo as apelações das partes no duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.012957-0 MARIA DA GLORIA DE VASCONCELOS GONCALVES (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . I - Fl. 411 - Anote-se.\r\n\r\nII - Manifeste-se a CAIXA sobre os esclarecimentos prestados pela Ilustre Perita nas fls. 407/409.\r\n\r\nIII - Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.020637-5 PEDRO HAMID HAMDAR E OUTRO (Adv. ROBERTO MONTEIRO MOREIRA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . I - Concedo 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre o agravo retido interposto pela CAIXA, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, deve a parte autora se manifestar sobre o acrescido nas fls. 201/296.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.029458-6 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 89.0000391-7 JORGE DA SILVA MEDEIROS (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA, JOSE CALDAS BERNARDINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 93.0006351-0 ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE PINHO E OUTROS (Adv. WALDIR GOMES DOS SANTOS, SERGIO VIANNA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 93.0010248-6 NILSON VIEIRA DE SA (Adv. TERESA CRISTINA MARANGONI RIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nI - Manifeste-se o autor, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em sua conta fundiária (fls.273/276), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, manifeste-se o autor sobre o depósito de fls. 271, referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n21 - 93.0058297-6 HELIO LOBO JUNIOR E OUTROS (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x FAPERJ - FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BANERJ S/A (Adv. PAULO ROBERTO FRANCO MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . I - À SEADI para excluir do pólo passivo UNIÃO FEDERAL, BANCO BANERJ S/A e FAPERJ.\r\n\r\nII - Manifestem-se os autores, no prazo de 10(dez) dias, sobre o Termo de Adesão apresentado pela CAIXA e juntado na fl. 333 e ainda sobre as litispendências alegadas nas fls. 337/383, 389/390, 392/490 e 492/524.\r\n\r\n22 - 94.0004704-5 ANA DE FATIMA RIBEIRO PRERIRA PAIVA (Adv. ANTONIO RIBEIRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Traga a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, o extrato da conta poupança da autora relativo ao mês de janeiro de 1989, necessário à execução do julgado.\r\n\r\n23 - 96.0019250-2 MARLI NARCISO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 98.0027544-4 MARIO FRANCISCO DE FREITAS (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do T.R.F.\r\n\r\nII - Aguarde-se por 30(trinta) dias a manifestação da parte autora quanto ao seu interesse na execução do julgado.\r\n\r\nIII - Em caso positivo, intime-se a CAIXA para em 30(trinta) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir a conta fundiária do(s) Autor(es) com as diferenças dos índices expurgados, como determinado no julgado exeqüendo, devendo ser compensados os índices comprovadamente já depositados(42,72% no mês de janeiro/89 - Plano Verão e 44,80% no mês de abril/90 - Plano Collor I; 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, com 5% de honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o valor máximo correspondente a 20% do valor da execução, em benefício de cada autor, a contar do 31o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nIV - Comprovado(s) o(s) depósito(s) e estando o(s) Autor(es) em uma das condições de movimentação de sua(s) conta(s) fundiária(s), deverá(ão) o(s) mesmo(s) comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo do(s) respectivo(s) valor(es).\r\n\r\nV - Decorrido in albis o prazo concedido no inciso II, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.029898-6 HELIO FERREIRA GONCALVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora em 10 (dez) dias, tendo em vista o teor do Ofício nº 1393/2007/PAB JUSTIÇA FEDERAL/RJ juntado na fl. 193.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.029992-9 JACIR RICARDO DE ALVARENGA (Adv. GILBERTO VIEIRA DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Tendo em vista que o falecido autor deixou bens, deverá a parte autora requerer a habilitação dos herdeiros em nome do espólio representado por seu inventariante em exercício, para o que concedo o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.004936-3 VALDEMAR JOSE FRADE (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.020773-4 ROCHA AMARELA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . \r\n\r\nI - Em 30(trinta) dias, manifeste-se o Conselho Regional de Administração sobre os cálculos apresentados pela parte autora, ora exeqüente, na fl. 232, ficando desde já ciente de que, havendo concordância expressa ou tácita, a discussão acerca dos cálculos ficará preclusa, não cabendo posterior interposição de Embargos à Execução, que serão rejeitados liminarmente como procedimento protelatório.\r\n\r\nII - No caso de discordância, deverá o Conselho Regional de Administração apresentar, no mesmo prazo, seus próprios cálculos, sob pena de serem acatados os já apresentados pela parte autora, desde que seja cumprimento fiel do julgado exeqüendo.\r\n\r\nIII - Em nome, ainda, da economia e celeridade processual, havendo concordância, deve, querendo, o Ilustre Procurador do Conselho Regional de Administração, expressamente, dar-se por citado, com a conseqüente e implícita desistência de embargos, evitando-se, com isso, o desnecessário excesso de formalismo, com expedição de mandado (artigo 730 do CPC).\r\n\r\n29 - 2004.51.01.016460-4 LUIZ CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.008914-3 LILIAN GOMES DE MOURA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 215/218 - Manifeste-se a parte autora sobre os depósitos efetuados pela CAIXA.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.016625-7 MARCUS VINICIUS DE LIMA ARANTES (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . I - Em face da inércia do executado, cumpra a parte ré, ora exeqüente, o item II do despacho de fl. 143, trazendo aos autos planilha atualizada do débito, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito.\r\n\r\nII - Cumprido o item acima, expeça-se mandado executório.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.012669-0 WILMA CARNEIRO DE CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.013419-4 DEMESIO ANTERO DA SILVA (Adv. VILMA SINJEB NOGUEIRA, JORGE PINTO NOGUEIRA FILHO, CLAUDIA SINJEB NOGUEIRA BITAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.013932-5 CELSO ALBERTO NASCIMENTO (Adv. AVILLA SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas pela União Federal e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO em relação a mesma, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269 IV do Código de Processo Civil e reconheço a incompetência desta Justiça Federal para apreciar a causa, declinando em favor de uma das varas cíveis da Comarca da Capital da Justiça Estadual do Rio de Janeiro. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste Juízo. Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2008.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.015361-9 MARCELLO SAMPAIO DE ANDRADE (Adv. PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.016045-4 AZUREA DINIZ GOES (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.019089-6 HELIO DE MORAIS GARCIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.003401-5 MELVYN AFONSO COHEN (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls.49/62), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.004830-0 VERA MARIA DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Concedo mais 15 (quinze) dias, para que a parte autora traga aos autos cópia dos extratos de sua conta fundiária a partir de abril de 1978 até o seu encerramento. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.020774-8 SERGIO DA SILVA GARCIA (Adv. FRANCISCO MOREIRA FILHO) x BANCO BRADESCO S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . I - Chamo o feito à ordem. \r\n\r\nII - Esclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos, pagando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.025554-8 INTERFABRIC IND/ E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.026023-4 MARIA DOS ANJOS PINTOCO CORDEIRO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Não há o que se falar em litispendência ou coisa julgada, tendo em vista serem distintos os números dos CPFs dos autores, conforme mostra o Termo de Informação de Prevenção juntado na fl. 67.\r\n\r\nPromova a parte autora a juntada de afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, referente à Autora MARIA DOS ANJOS PINTOCO CORDEIRO.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.027216-9 NEY DE PAULA VIEIRA (Adv. LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA, DEBORA LIMA REJANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, na qual a autora almeja a condenação da ré no pagamento dos valores correspondentes à aplicação dos expurgos inflacionários em sua conta de poupança.\r\n\r\nA inicial vem adunada com procuração e documentos, nas fs. 12/18.\r\n\r\nAb initio, revela-se essencial a análise da competência.\r\n\r\nPossui a autora domicílio em Niterói, que está no âmbito da competência da vara federal de Niterói. Como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza funcional, absoluta, portanto, o que determina a remessa do feito para a vara do local do endereço da parte autora, uma vez que a vara federal de Niterói e a vara federal da capital estão inseridas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA respeito do tema, é esclarecedora a ementa da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) (Grifo nosso)\r\n\r\nMas não é só. Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nas causas envolvendo relação de consumo é absoluta a competência definida pelo foro do domicílio do consumidor, na hipótese de hipossuficiência, como a visualizada na hipótese em tela. Nesse sentido, cabe transcrever, por sua representatividade, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CÉDULAS DE CRÉDITO. CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. TEMA PACIFICADO.\r\n\r\nI. Embargos de declaração com intuito de obter efeitos meramente infringentes, recebidos como agravo regimental, em face dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade dos recursos.\r\n\r\nII. Nas causas envolvendo relação de consumo, compreende-se como absoluta a competência, definida pelo foro do domicílio do consumidor, se reconhecida a sua hipossuficiência.\r\n\r\nIII. Agravo improvido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 821935, Processo: 200600375180, UF: SE, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 29/06/2006, DJ DATA:21/08/2006 PÁGINA:265, Relator Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR)\r\n\r\nSendo assim, versando a matéria sobre competência absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para distribuição à Vara de Niterói.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.027498-1 ALEXANDRE SATCHA MACEDO DAS FLORES (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, na qual a autora almeja a condenação da ré no pagamento dos valores correspondentes à aplicação dos expurgos inflacionários em sua conta de poupança.\r\n\r\nA inicial vem adunada com procuração e documentos, nas fs. 20/44.\r\n\r\nAb initio, revela-se essencial a análise da competência.\r\n\r\nPossui a autora domicílio em Niterói, que está no âmbito da competência da vara federal de Niterói. Como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, portanto, o que determina a remessa do feito para a vara do local do endereço da parte autora, uma vez que as varas federais de Niterói e a vara federal da capital estão inseridas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA respeito do tema, é esclarecedora a ementa da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) (Grifo nosso)\r\n\r\nMas não é só. Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nas causas envolvendo relação de consumo é absoluta a competência definida pelo foro do domicílio do consumidor, na hipótese de hipossuficiência, como a visualizada na hipótese em tela. Nesse sentido, cabe transcrever, por sua representatividade, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CÉDULAS DE CRÉDITO. CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. TEMA PACIFICADO.\r\n\r\nI. Embargos de declaração com intuito de obter efeitos meramente infringentes, recebidos como agravo regimental, em face dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade dos recursos.\r\n\r\nII. Nas causas envolvendo relação de consumo, compreende-se como absoluta a competência, definida pelo foro do domicílio do consumidor, se reconhecida a sua hipossuficiência.\r\n\r\nIII. Agravo improvido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 821935, Processo: 200600375180, UF: SE, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 29/06/2006, DJ DATA:21/08/2006 PÁGINA:265, Relator Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR)\r\n\r\nSendo assim, versando a matéria sobre competência absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.519663-7 NANCY FANGUEIRO DOHERTY (Adv. ANTONIO QUINTINO DE SOUZA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, na qual a autora almeja a condenação da ré no pagamento dos valores correspondentes à aplicação dos expurgos inflacionários em sua conta de poupança.\r\n\r\nA inicial vem adunada com procuração e documentos, nas fs. 10/14.\r\n\r\nAb initio, revela-se essencial a análise da competência.\r\n\r\nPossui a autora domicílio em Niterói, que está no âmbito da competência da vara federal de Niterói. Como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, portanto, o que determina a remessa do feito para a vara do local do endereço da parte autora, uma vez que as varas federais de Niterói e a vara federal da capital estão inseridas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA respeito do tema, é esclarecedora a ementa da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) (Grifo nosso)\r\n\r\nMas não é só. Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nas causas envolvendo relação de consumo é absoluta a competência definida pelo foro do domicílio do consumidor, na hipótese de hipossuficiência, como a visualizada na hipótese em tela. Nesse sentido, cabe transcrever, por sua representatividade, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CÉDULAS DE CRÉDITO. CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. TEMA PACIFICADO.\r\n\r\nI. Embargos de declaração com intuito de obter efeitos meramente infringentes, recebidos como agravo regimental, em face dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade dos recursos.\r\n\r\nII. Nas causas envolvendo relação de consumo, compreende-se como absoluta a competência, definida pelo foro do domicílio do consumidor, se reconhecida a sua hipossuficiência.\r\n\r\nIII. Agravo improvido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 821935, Processo: 200600375180, UF: SE, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 29/06/2006, DJ DATA:21/08/2006 PÁGINA:265, Relator Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR)\r\n\r\nSendo assim, versando a matéria sobre competência absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.520236-4 MARIA APARECIDA VALENTIM JOSE (Adv. FLAVIA ANTUNES ORNELLAS DA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, na qual a autora almeja a condenação da ré no pagamento dos valores correspondentes à aplicação dos expurgos inflacionários em sua conta de poupança.\r\n\r\nA inicial vem adunada com procuração e documentos, nas fs. 10/16.\r\n\r\nAb initio, revela-se essencial a análise da competência.\r\n\r\nPossui a autora domicílio em São Gonçalo, que está no âmbito da competência da vara federal de mesmo nome. Como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, portanto, o que determina a remessa do feito para a vara do local do endereço da parte autora, uma vez que as varas federais de São Gonçalo e a vara federal da capital estão inseridas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA respeito do tema, é esclarecedora a ementa da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) (Grifo nosso)\r\n\r\nMas não é só. Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nas causas envolvendo relação de consumo é absoluta a competência definida pelo foro do domicílio do consumidor, na hipótese de hipossuficiência, como a visualizada na hipótese em tela. Nesse sentido, cabe transcrever, por sua representatividade, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CÉDULAS DE CRÉDITO. CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. TEMA PACIFICADO.\r\n\r\nI. Embargos de declaração com intuito de obter efeitos meramente infringentes, recebidos como agravo regimental, em face dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade dos recursos.\r\n\r\nII. Nas causas envolvendo relação de consumo, compreende-se como absoluta a competência, definida pelo foro do domicílio do consumidor, se reconhecida a sua hipossuficiência.\r\n\r\nIII. Agravo improvido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 821935, Processo: 200600375180, UF: SE, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 29/06/2006, DJ DATA:21/08/2006 PÁGINA:265, Relator Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR)\r\n\r\nSendo assim, versando a matéria sobre competência absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.521087-7 ISMAEL RIBEIRO LEMOS (Adv. ELIANE CARNEIRO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, na qual a autora almeja a condenação da ré no pagamento dos valores correspondentes à aplicação dos expurgos inflacionários em sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nA inicial vem adunada com procuração e documentos, nas fs. 0820.\r\n\r\nAb initio, revela-se essencial a análise da competência.\r\n\r\nPossui a autora domicílio em São Gonçalo, que está no âmbito da competência da vara federal de São Gonçalo. Como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, portanto, o que determina a remessa do feito para a vara do local do endereço da parte autora, uma vez que as varas federais de São Gonçalo e a vara federal da capital estão inseridas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA respeito do tema, é esclarecedora a ementa da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) (Grifo nosso)\r\n\r\nMas não é só. Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nas causas envolvendo relação de consumo é absoluta a competência definida pelo foro do domicílio do consumidor, na hipótese de hipossuficiência, como a visualizada na hipótese em tela. Nesse sentido, cabe transcrever, por sua representatividade, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CÉDULAS DE CRÉDITO. CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. TEMA PACIFICADO.\r\n\r\nI. Embargos de declaração com intuito de obter efeitos meramente infringentes, recebidos como agravo regimental, em face dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade dos recursos.\r\n\r\nII. Nas causas envolvendo relação de consumo, compreende-se como absoluta a competência, definida pelo foro do domicílio do consumidor, se reconhecida a sua hipossuficiência.\r\n\r\nIII. Agravo improvido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 821935, Processo: 200600375180, UF: SE, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 29/06/2006, DJ DATA:21/08/2006 PÁGINA:265, Relator Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR)\r\n\r\nSendo assim, versando a matéria sobre competência absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.521088-9 JOSE MOTA (Adv. ELIANE CARNEIRO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, na qual a autora almeja a condenação da ré no pagamento dos valores correspondentes à aplicação dos expurgos inflacionários em sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nA inicial vem adunada com procuração e documentos, nas fs. 08/35.\r\n\r\nAb initio, revela-se essencial a análise da competência.\r\n\r\nPossui a autora domicílio em Belford Roxo, que está no âmbito da competência da vara federal de São João de Meriti. Como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, portanto, o que determina a remessa do feito para a vara do local do endereço da parte autora, uma vez que as varas federais de São João de Meriti e a vara federal da capital estão inseridas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA respeito do tema, é esclarecedora a ementa da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) (Grifo nosso)\r\n\r\nMas não é só. Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nas causas envolvendo relação de consumo é absoluta a competência definida pelo foro do domicílio do consumidor, na hipótese de hipossuficiência, como a visualizada na hipótese em tela. Nesse sentido, cabe transcrever, por sua representatividade, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CÉDULAS DE CRÉDITO. CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. TEMA PACIFICADO.\r\n\r\nI. Embargos de declaração com intuito de obter efeitos meramente infringentes, recebidos como agravo regimental, em face dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade dos recursos.\r\n\r\nII. Nas causas envolvendo relação de consumo, compreende-se como absoluta a competência, definida pelo foro do domicílio do consumidor, se reconhecida a sua hipossuficiência.\r\n\r\nIII. Agravo improvido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 821935, Processo: 200600375180, UF: SE, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 29/06/2006, DJ DATA:21/08/2006 PÁGINA:265, Relator Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR)\r\n\r\nSendo assim, versando a matéria sobre competência absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.521140-7 ROBERT WILLIAN DE SOUZA SOARES (Adv. MARCIO ANTONIO CANDIDO, ANDREIA CANDIDO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, na qual a autora almeja a condenação da ré no pagamento dos valores correspondentes à aplicação dos expurgos inflacionários em sua conta de poupança.\r\n\r\nA inicial vem adunada com procuração e documentos, nas fs. 06/14.\r\n\r\nAb initio, revela-se essencial a análise da competência.\r\n\r\nPossui a autora domicílio em Duque de Caxias, que está no âmbito da competência da vara federal de São João de Meriti. Como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, portanto, o que determina a remessa do feito para a vara do local do endereço da parte autora, uma vez que as varas federais de São João de Meriti e a vara federal da capital estão inseridas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA respeito do tema, é esclarecedora a ementa da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) (Grifo nosso)\r\n\r\nMas não é só. Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nas causas envolvendo relação de consumo é absoluta a competência definida pelo foro do domicílio do consumidor, na hipótese de hipossuficiência, como a visualizada na hipótese em tela. Nesse sentido, cabe transcrever, por sua representatividade, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CÉDULAS DE CRÉDITO. CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. TEMA PACIFICADO.\r\n\r\nI. Embargos de declaração com intuito de obter efeitos meramente infringentes, recebidos como agravo regimental, em face dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade dos recursos.\r\n\r\nII. Nas causas envolvendo relação de consumo, compreende-se como absoluta a competência, definida pelo foro do domicílio do consumidor, se reconhecida a sua hipossuficiência.\r\n\r\nIII. Agravo improvido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 821935, Processo: 200600375180, UF: SE, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 29/06/2006, DJ DATA:21/08/2006 PÁGINA:265, Relator Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR)\r\n\r\nSendo assim, versando a matéria sobre competência absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.521152-3 BENEDICTA DE MAGALHAES TEIXEIRA (Adv. MOISES JACOB MIZRAHY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos, pagando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.000407-6 FERNANDO SIMPLICIO VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, na qual a autora almeja a condenação da ré no pagamento dos valores correspondentes à aplicação dos expurgos inflacionários em sua conta de poupança.\r\n\r\nA inicial vem adunada com procuração e documentos, nas fs. 09/21.\r\n\r\nAb initio, revela-se essencial a análise da competência.\r\n\r\nPossui a autora domicílio em São Gonçalo, que está no âmbito da competência da vara federal de São Gonçalo. Como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, portanto, o que determina a remessa do feito para a vara do local do endereço da parte autora, uma vez que as varas federais de São Gonçalo e a vara federal da capital estão inseridas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA respeito do tema, é esclarecedora a ementa da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) (Grifo nosso)\r\n\r\nMas não é só. Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nas causas envolvendo relação de consumo é absoluta a competência definida pelo foro do domicílio do consumidor, na hipótese de hipossuficiência, como a visualizada na hipótese em tela. Nesse sentido, cabe transcrever, por sua representatividade, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CÉDULAS DE CRÉDITO. CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. TEMA PACIFICADO.\r\n\r\nI. Embargos de declaração com intuito de obter efeitos meramente infringentes, recebidos como agravo regimental, em face dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade dos recursos.\r\n\r\nII. Nas causas envolvendo relação de consumo, compreende-se como absoluta a competência, definida pelo foro do domicílio do consumidor, se reconhecida a sua hipossuficiência.\r\n\r\nIII. Agravo improvido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 821935, Processo: 200600375180, UF: SE, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 29/06/2006, DJ DATA:21/08/2006 PÁGINA:265, Relator Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR)\r\n\r\nSendo assim, versando a matéria sobre competência absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.000775-2 FABRICIO GONCALVES DE FREITAS (Adv. ERNANI SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.01.000775-2\r\n\r\nAUTOR: FABRICIO GONÇALVES DE FREITAS\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, partes qualificadas na exordial, com pedido de antecipação de tutela, visando a obtenção de extratos da conta-poupança n. 00828310-9, de titularidade do demandante por ocasião do lançamento dos planos econômicos relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 1989; março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nomeando para o encargo o(s) advogado(s) subscritor(es) da inicial. \r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular, apresenta requisitos próprios, quais sejam, o risco de dano de difícil reparação e a verossimilhança do direito invocado.\r\n\r\nVerifico nos autos que o demandante requisitou junto ao Banco a documentação pretendida, e que a instituição bancária quedou-se inerte, passados 8 (oito) meses da data constante do protocolo de recebimento da solicitação feita (fl. 17). \r\n\r\nConsiderando o direito à informação e a premência de sua utilização para a cobrança das diferenças devidas relativas aos expurgos inflacionários não creditados na mencionada conta bancária, aliados à ausência de razoabilidade na demora da prestação das informações requeridas pelo autor, entendo que encontrariam presentes os requisitos para deferimento da medida de urgência requisitada. Entretanto, este não tem sido o entendimento amplamente dominante do TRF da 2ª Região que por inúmeras vezes reformou decisões concedidas por esse d. Juízo, entendendo que o dever de guarda não caberia exclusivamente a CEF.\r\n\r\nAnte o exposto, curvando-me ao entendimento majoritário do TRF da 2ª Região, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nCite-se, devendo a CEF informar ao Juízo juntamente com a contestação as datas de abertura e encerramento da conta poupança de fls 15, bem como a data de seu respectivo aniversário \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta em exercício da titularidade da 3a Vara Federal/RJ\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n53 - 90.0018597-1 RONALD GUIMARAES LEVINSOHN (Adv. WILTON LOPES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Fls. 219/226 - Tendo em vista as alegações da perita quanto à omissão da parte autora em fornecer os documentos necessários à realização do exame pericial, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora junte aos autos o Original de Declaração de IRPF, ou cópia autenticada legível, relativa aos anos de 1980 a 1982 (anos-base 1979, 1980 e 1981), bem como os livros contábeis e financeiros relativos aos anos de 1979 a 1982, sob pena de perda da prova pericial.\r\n\r\n54 - 91.0113343-8 ANTONIO MARIA GOMES (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n55 - 2004.51.01.017067-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x NARCISO BARBOSA DE ASSUNCAO. . Suspendo o feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pela CAIXA nas fls. 54/55.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.003484-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x JOAO COURI E OUTRO (Adv. JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO, EDUARDO ANTONIO KALACHE). . Em 10 (dez) dias, esclareça a CAIXA o teor da sua petição juntada na fl. 182, uma vez que consta dos autos, nas fls. 159/162, recurso de apelação interposto pela mesma.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.010593-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x MARCELO COSTA DE ARAUJO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ). . Fl. 99:\r\n\r\nI - Anote-se.\r\n\r\nII - Concedo a vista requerida pela CAIXA, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.010966-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x ROBERTO CESAR PINHEIRO DOS SANTOS. . Fl. 50:\r\n\r\nI - Anote-se.\r\n\r\nII - Concedo a vista requerida pela CAIXA, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.003924-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A. . \r\n\r\nDefiro vista dos autos fora do recinto do cartório, requerida pela INFRAERO, pelo prazo de 10(dez) dias, contados a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.002434-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x QUALYPAN CONSULTORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Em 10 (dez) dias, complemente a CAIXA as custas no valor de R$ 106,69. \r\n\r\nApós, citem-se na forma do artigo 652 e seguintes do CPC, fixando-se provisoriamente os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n61 - 2008.51.01.023496-0 ELIEL RIBEIRO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em 10 (dez) dias, forneça a parte autora cópia do título judicial e da respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.023501-0 BEATRIZ OLIVEIRA SOUZA LEAL (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em 10 (dez) dias, forneça a parte autora cópia do título judicial e da respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.023538-0 CARLOS EDUARDO MARINATTI DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em 10 (dez) dias, forneça a parte autora cópia do título judicial e da respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.023541-0 ARILSON DE SOUSA SCHROEDER (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em 10 (dez) dias, forneça a parte autora cópia do título judicial e da respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.023566-5 ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em 10 (dez) dias, forneça a parte autora cópia do título judicial e da respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.023619-0 ELISABETE DA ANUNCIACAO TORRES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia do título judicial (sentença) e respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.521765-3 JOSE CARLOS ELIAS DE SOUZA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia do título judicial (sentença) e respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.523257-5 SERGIO LUIS DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia do título judicial (sentença) e respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.523521-7 CRISTINA GOMES DA COSTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia do título judicial (sentença) e respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.523545-0 NELSON OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia do título judicial (sentença) e respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n71 - 95.0011996-0 SID ROBERTO VILLAR E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n72 - 2000.51.01.010607-6 MARILDA COELHO DA SILVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n73 - 2007.51.01.008916-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x ALESSANDRA FONSECA. . \r\n\r\nI - Anote-se o novo patrocínio da causa. \r\n\r\nII - Defiro vista dos autos fora do recinto do cartório, requerida pela CAIXA, pelo prazo de 10(dez) dias, contados a partir da publicação.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n74 - 2002.51.01.006804-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN DIEGO (Adv. JULIO CESAR DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 215/217 - Defiro o requerimento da parta autora, no tocante, tão somente, à expedição de novo alvará de levantamento, sem que conste do mesmo a dedução referente à alíquota do Imposto de Renda, por tratar-se de Condomínio.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.007512-1 CONDOMINIO EDIFICIO PRAIA BELLA (Adv. GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n76 - 2008.51.01.520277-7 CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA PORTO (Adv. ADILSON LOPES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAnte o exposto, curvando-me ao entendimento majoritário do TRF da 2ª Região, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF informar ao Juízo juntamente com a contestação as datas de abertura e encerramento da conta poupança de fls 15, bem como a data de seu respectivo aniversário. P.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n77 - 2008.51.01.007382-3 GERALD PIERRE MICHEL VILLENAVE E OUTRO (Adv. MARIA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Reconsidero a decisão de fl.124, quanto à aplicação de multa, tendo em vista a comprovação do cumprimento da decisão de fls. 73/75. \r\n\r\nII - Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a utilização dos valores liberados na quitação da dívida noticiada na inicial.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n78 - 2009.51.01.003281-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA) x CONAPP-COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv. RODRIGO JOSE DE KUHL E CARVALHO, DULCE DO SOCORRO DA SILVA MOTA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n79 - 92.0071303-3 NITRIFLEX S/A IND/ COM/ (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS - ELETROBRAS (Adv. EDGAR CESAR SAMPAIO JUNIOR). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n80 - 94.0003934-4 ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES (Adv. ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (Adv. JOSE ALEXANDRE HINEIN MACHADO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n81 - 98.0025721-7 DOMINGOS ALVES TEIXEIRA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n82 - 2001.51.01.017499-2 CLARAIDES GONCALVES DIAS E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n83 - 00.0768886-5 ARNALDO TITO CALDAS (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 74\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 730816"
                            ],
                            "730565": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "EDITAL DE INSPEÇÃO ANUAL DA 3ª VARA CÍVEL FEDERAL, COM O PRAZO DE 15 DIAS.\r\n\r\nA DOUTORA MARIANNA CARVALHO BELLOTTI, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 3ª VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NOMEADA NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nF A Z S A B E R aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, no dia 13 de abril de 2009, às 13:00 horas, (período: 13 à 17 de abril de 2009), terá inicio a Inspeção Anual a que se refere o inciso III do art. 13 da Lei 5.010, de 3 de maio de 1966, em obediência às recomendações contidas no Provimento nº 02/69, de 10.12.69, do Senhor Ministro-Corregedor-Geral da Justiça Federal e às normas gerais estabelecidas na Resolução nº 496, de 13 de fevereiro de 2006, do Conselho da Justiça Federal. Os autos e livros deverão ser solicitados ao Senhor Diretor de Secretaria, inclusive os destinados à “Inspeções e Reclamações”, onde os advogados e partes interessadas deverão consignar os reparos e sugestões que houverem de fazer. O Juiz somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção, bem como de apresentação de reclamações. Os prazos ficarão suspensos e durante a Inspeção não haverá expediente destinado às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mando expedir o presente Edital, com o prazo de quinze 15 dias, que vai publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixado no Quadro de Editais do Juízo. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, Capital do Estado do Rio de Janeiro, aos 18 (dezoito) dias do mês de fevereiro do ano dois mil e nove. Eu, Cláudio Lima de Aquino, Diretor da Secretaria Substituto, fiz datilografar e subscrevo.\r\n\r\n(a) Marianna Carvalho Bellotti - Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 730565"
                            ]
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.029675-3 ADRIANA MARQUES CASTELLO BRANCO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0017903-4 CAFE JAGUARI LTDA (Adv. JOSE FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA) x ICATRIL IND/ DE CAFE DO TRIANGULO LTDA (Adv. PEDRO GAMA DA COSTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). . Vistas a parte Autora no prazo de dez dias. No silêncio, arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.008161-3 DOMINGOS CORREIA MACEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls.66/67: vista à CEF para ciência e providências cabíveis, em dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 92.0063147-9 SYLVIO PINGUELLI DE LIMA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA) x IRIMA SEBASTIAO RAMOS BASTOS E OUTROS (Adv. MAURICIO PALMEIRA FILHO) x OSMAR DA SILVA BRAGA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MANUEL LIMA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o feito, em relação aos litisconsortes ativos Irimá Sebastião Ramos Bastos e Thélio da Costa Monteiro, por falta de interesse processual, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno os Autores em honorários advocatícios ao aporte de 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nTransitada em julgado, venham conclusos para decisão quanto ao Autor falecido e demais autores.\r\n\r\nDefiro o pedido de fls. 194, providencie a Secretaria as alterações no cadastramento dos nomes dos patronos dos autores.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013340-9 AMTORE SISTEMAS ESPECIAIS E TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. MARCIO DE SALES CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000056/2009 . Ante o exposto, no presente feito, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE, com fulcro no art. 269, I, do CPC e na forma da fundamentação supra, para:\r\n\r\nI. DECLARAR o direito da autora a compensação ou restituição dos débitos correspondentes ao PIS, pagos a maior, com contribuições vincendas do PIS, conforme fundamentação supra, de acordo com as condições acima consignadas na fundamentação acima, obedecendo-se o disposto no art. 170-A, do CTN, ressalvado o poder-dever da Administração de fiscalizar a correção de tais compensações.\r\n\r\nQuebra A incidência de juros e correção monetária deve ser calculada na forma da fundamentação, ressalvado o poder-dever da Administração de fiscalizar a correção de tais compensações.\r\n\r\nII. Condenar a União a restituir as quantias indevidamente recolhidas a título de PIS, caso a Autora não opte pela compensação, conforme fundamentação supra, e nas condições consignadas na fundamentação desta decisão.\r\n\r\nIII. DETERMINAR que a Ré se abstenha de executar a Autora judicialmente, inscrevê-la no cadastro de inadimplentes, negar-lhe a inscrição no CNPJ, e de indeferir certidões negativas quando requeridas, em razão da compensação pleiteada, por presentes os requisitos legais autorizadores do art. 273, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Ré em honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa. Custas ex lege. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0770349-0 EDSON OLAVO GUIMARAES SALLES (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intime-se o Autor para que ratifique a informação fornecida pelo CML pelo Ofício de fls.867.\r\n\r\nConfirmado o cumprimento do julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 92.0046109-3 UBIRAJARA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS, GLAUCIO RANGEL DE LUNA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Requeira a parte autora o que for de seu interesse, em dez dias.\r\n\r\n8 - 98.0016560-6 EDITH SANTOS DE GOES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.197/199: Manifeste-se o Autor em 10 dias. Nada requerido, arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.011044-6 PAULO ROBERTO SARDINHA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 70.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.019554-3 SEBASTIAO NUNES VALADAO E OUTRO (Adv. CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000067/2009 . Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de justiça deferida às fls. 78.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.022790-0 CRISTIANE BRAZ PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência:\r\n\r\nI - Compulsando os autos, observo que a parte autoral requereu a produção de prova pericial, o que não foi apreciado por este Juízo.\r\n\r\nII - Defiro a produção de prova pericial e nomeio o Sr. Paulo Roberto Taranto, Perito do Juízo, especialista em contabilidade.\r\n\r\nIII - Defiro o prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, para a elaboração de quesitos e, facultativamente, indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nIV - Cumprido o item III, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação, observando a gratuidade de justiça deferida às fls. 44, bem como para que inicie os trabalhos pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0202659-7 SALVADOR CLEMENTE SILVA (Adv. CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS FERNANDES SAMPAIO). . Intime-se a parte Autora, pela publicação, para ciência dos valores depositados na CEF - Agência TRF/2ª Região, e levantamento dos mesmos, diretamente, sem expedição de Alvará, de acordo com a Resolução 559/2007 do CJF.\r\n\r\nApós 5 dias, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n13 - 92.0018309-3 ARLETTE LOPES RAYBOLT E OUTRO (Adv. LOURDES ALMEIDA SENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Intime-se a parte Autora, pela publicação, para ciência dos valores depositados na CEF - Agência TRF/2ª Região, e levantamento dos mesmos, diretamente, sem expedição de Alvará, de acordo com a Resolução 559/2007 do CJF.\r\n\r\nApós 5 dias, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n14 - 93.0021429-2 DAMARIS CANDIDA DA SILVA (Adv. NEIVA MELLO DE CARVALHO) x SHEILA MARIA ALVES RIBEIRO GALVAO (Adv. JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Intime-se a parte Autora, pela publicação, para ciência dos valores depositados na CEF - Agência TRF/2ª Região, e levantamento dos mesmos, diretamente, sem expedição de Alvará, de acordo com a Resolução 559/2007 do CJF.\r\n\r\nApós 5 dias, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n15 - 95.0006322-0 JOSE ROBERTO SABOIA DE MELLO E OUTROS (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF para que providencie o levantamento da quantia penhorada em favor da autora Sonia Maria Cunha.\r\n\r\nSe nada for requerido no prazo de dez dias, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 97.0073925-2 OCTAVIO MAFFEI NETO E OUTRO (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO, DENICE CRISTINA ALVES MARENDAZ, MARCELO RETAMERA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO, JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Requeiram os Autores o que for de seu interesse, em cinco dias.\r\n\r\n17 - 98.0031024-0 JOEL JOSE ERNESTO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . \r\n\r\nAnte o exposto, se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.012088-4 RIO PRETO AGROINDUSTRIAL S/A E OUTROS (Adv. ALBERTO JORGE CARDOSO JUNIOR, NELSON ANTONIO BANDEIRA DE A LIMA, FLAVIA PATRICIA NOVELINO DE A LIMA) x BANCO DE BANFORT - BANCO DE FORTALEZA S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA, ALESSANDRO FERNANDES TEIXEIRA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS, HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, na presente ação, julgo IMPROCEDENTE o pedido, na forma da fundamentação supra, condenando os Autores ao pagamento de honorários advocatícios, na razão de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, rateados em partes iguais em favor dos Réus.”\r\n\r\nNo mais, persiste a sentença de fls. 687/694, tal como lançada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.026773-5 PAULO GALVAO CAMPOS (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Regularize a Dra Adriana Ribeiro dos Santos Lima a peça de fls.176/187.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.020341-5 HUMBERTO GONCALVES ROCHA (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Fls.145/146: digam as partes, no prazo comum de dez dias.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.023671-8 UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. MURILO EDGARD SIQUEIRA ROCHA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000065/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo os pedidos IMPROCEDENTES, e condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa corrigido.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.021701-0 GERALDA MOREIRA CARDOSO E OUTRO (Adv. LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO) x IPUB - INSTITUTO DE PSIQUIATRIA - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-HOSPITAL DE PSIQUIATRIA (Adv. ANA CAROLINA SQUADRI SANTANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI). . Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.011797-4 EDMILSON BARBOSA BARREIROS (Adv. NELMA DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Vez que decidido o incidente de Impugnação do Direito à Assistência Judiciária, prossiga-se com a intimação das partes para que se manifestem em provas.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.012587-9 MANOEL TORRES DE VASCONCELOS (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Vez que decidido o incidente de Impugnação do Direito à Assistência Judiciária, prossiga-se com a intimação das partes para que se manifestem em provas.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.014897-1 SILVINO CORREA PINTO (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Vez que decidido o incidente de Impugnação do Direito à Assistência Judiciária, prossiga-se com a intimação das partes para que se manifestem em provas.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.019387-3 ANTONILDA MARIA THURY SARMENTO E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000066/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ausência de pressupostos legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.003736-3 ELGIO EDVANIO MANGIA (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . \r\n\r\nTendo vindo os autos conclusos para sentença, verifica-se que ainda não se encontram maduros. Portanto:\r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sobretudo a respeito da alegada celebração do acordo, nos termos da Lei Complementar nº 110/01 \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.005623-0 CARLOS HENRIQUE CHAGAS DE ABREU (Adv. MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Vistos etc. (...) indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (...) P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2007.51.01.001462-0 SILVIA MARIA PINHEIRO BONINI PEREIRA (Adv. SILVIA MARIA PINHEIRO BONINI PEREIRA) x REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO (Adv. DAVID DOS SANTOS DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000064/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, julgando procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nAnte o teor da promoção ministerial de fls. 128/131, pela qual foi manifestado desinteresse do Parquet Federal para intervir no feito, desnecessária a intimação do MPF. \r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada. Intime-se a UNIRIO.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (parágrafo único do art. 12 da Lei 1.533/51.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.028378-3 TRADE SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. PAULO ABDALA ZIDE, VIVIAN NAGIB BATATEL) x PREGOEIRO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000061/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, julgando improcedente o pedido formulado na inicial, com base no art. 269, inc. I, do C.P.C., na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Relator do Agravo de Instrumento interposto, comunicando o inteiro teor desta decisão.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada e a segunda impetrada. Intime-se o BACEN.\r\n\r\nTransitado em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n31 - 2007.51.01.014745-0 SINDICATO DOS FISCAIS DE CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE/RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000063/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, julgando procedente o pedido, com base no art. 269, inc. I, do C.P.C., na forma da fundamentação acima exposta, e torno definitiva a liminar de fls. 273/274.\r\n\r\nSem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Relator do Agravo de Instrumento interposto, comunicando o inteiro teor desta decisão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada. Intime-se o INSS.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (parágrafo único do art. 12 da Lei 1.533/51.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.T\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n32 - 2007.51.01.024805-9 CIB - CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAS LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DO RIO DE JANEIRO - DEFIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,40. \r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, julgando improcedente o pedido, com base no art. 269, inc. I, do C.P.C., na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 221. Oficie-se, comunicando o 9º Ofício de Registro de Imóveis.\r\n\r\nSem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nOficie-se a autoridade Impetrada (item 3 da decisão de fls. 255). Intime-se o INSS.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Relator do Agravo de Instrumento interposto, comunicando o inteiro teor desta decisão.\r\n\r\nAnte o teor da promoção ministerial de fls. 253, pela qual foi manifestado desinteresse do Parquet Federal para intervir no feito, desnecessária a intimação do MPF.\r\n\r\nTransitado em julgado esta decisão, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.003389-8 MRIO - COM/ DE COSMETICOS E ALIMENTOS LTDA (Adv. GRACIANA DA SILVA CARDOSO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000059/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, julgando improcedente o pedido, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Relator do Agravo de Instrumento interposto, comunicando o inteiro teor desta decisão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada.\r\n\r\nIntime-se a União.\r\n\r\nAnte o teor da promoção ministerial de fls. 98/99, pela qual foi manifestado desinteresse do Parquet Federal para intervir no feito, desnecessária a intimação do MPF. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.008713-5 JLT DO BRASIL CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BARSIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000060/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 508,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inciso. VI, do C.P.C.\r\n\r\nRevogo a liminar de fls. 253/254 (item 4).\r\n\r\nSem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Relator do Agravo de Instrumento interposto, comunicando o inteiro teor desta decisão.\r\n\r\nAnte o teor da promoção ministerial de fls. 278, pela qual foi manifestado desinteresse do Parquet Federal para intervir no feito, desnecessária a intimação do MPF. \r\n\r\nTransitado em julgado esta decisão, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.509726-0 J C COML/ E IMPORTADORA LTDA (Adv. DANIELE OLIVEIRA SANTIAGO, RENATA YAMADA BURKLE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000057/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inc. VI, do CPC, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada. Intime-se a União. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Relator do Agravo de Instrumento interposto, comunicando o inteiro teor desta decisão.\r\n\r\nAnte o teor da promoção ministerial de fls. 162, pela qual foi manifestado desinteresse do Parquet Federal para intervir no feito, desnecessária a intimação do MPF. \r\n\r\nTransitado em julgado esta decisão, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2007.51.01.032064-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIZE DE AZEVEDO. . À (o) Exeqüente sobre a certidão de fls. , no prazo de 10 dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.032184-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUIZ GONZAGA LIMA DE VASCONCELOS. . À (o) Exeqüente sobre a certidão de fls. , no prazo de 10 dias.\r\n\r\nQuebra 38 - 2007.51.01.032336-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ODAVIAS MARIANO DE SATURNO. . À (o) Exeqüente sobre a certidão de fls. , no prazo de 10 dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.032467-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x HUGO FRANCISCO MANGUEIRA ESTE. . À (o) Exeqüente sobre a certidão de fls. , no prazo de 10 dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.032545-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SUELI FERREIRA GOMES. . À (o) Exeqüente sobre a certidão de fls. , no prazo de 10 dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.032686-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MAURO GUIMARAES AZEVEDO. . À (o) Exeqüente sobre a certidão de fls. , no prazo de 10 dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.032755-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RENATO ISIDORO MATTOS DA FONSECA. . À (o) Exeqüente sobre a certidão de fls. , no prazo de 10 dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.033415-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SIMONE QUEIROZ PINTO. . À (o) Exeqüente sobre a certidão de fls. , no prazo de 10 dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.033461-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x IVO DE OLIVEIRA. . À (o) Exeqüente sobre a certidão de fls. , no prazo de 10 dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.033562-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ELYSABETHE PEREIRA DE ANDRADE. . À (o) Exeqüente sobre a certidão de fls. , no prazo de 10 dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.033735-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOAO WESLEY DE MORAES DORNELLAS. . À (o) Exeqüente sobre a certidão de fls. , no prazo de 10 dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.006803-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, HUGO CORTINES LAXE, CARIM CRISTINA GERBASI) x BOLESLAU HENRIQUE PLONCZYNSKI. . À (o) Exeqüente sobre a certidão de fls. , no prazo de 10 dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.012459-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x IVAN DA COSTA NASCIMENTO. . À (o) Exeqüente sobre a certidão de fls. , no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 2005.51.01.016517-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x WEDER MOREIRA DE ALMEIDA (Adv. MAURO DE ALMEIDA FELIX, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO). . Intime-se a CEF para requerer o que for de seu interesse no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.001364-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x NILTON GONCALVES (Adv. LUDMILLA ELYSEU ROCHA). . \r\n\r\nCancelo a audiência designada nas fls.63 e a redesigno para o dia 14/04/2009, às 15:00.\r\n\r\nA CEF deverá apresentar, em audiência, proposta de acordo para parcelamento e para pagamento à vista, além da planilha de evolução do débito até a data designada para a audiência.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n51 - 2007.51.01.004066-7 DINAH DE ARAUJO ROSA E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora, pela publicação, para ciência dos valores depositados na CEF - Agência TRF/2ª Região, e levantamento dos mesmos, diretamente, sem expedição de Alvará, de acordo com a Resolução 559/2007 do CJF.\r\n\r\nApós 5 dias, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.022058-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Intime-se a parte Autora, pela publicação, para ciência dos valores depositados na CEF - Agência TRF/2ª Região, e levantamento dos mesmos, diretamente, sem expedição de Alvará, de acordo com a Resolução 559/2007 do CJF.\r\n\r\nApós 5 dias, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.024017-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. MARCELA LAMONICA REGO). . Intime-se a parte Autora, pela publicação, para ciência dos valores depositados na CEF - Agência TRF/2ª Região, e levantamento dos mesmos, diretamente, sem expedição de Alvará, de acordo com a Resolução 559/2007 do CJF.\r\n\r\nApós 5 dias, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n54 - 97.0073035-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALEX AMORIM DE MIRANDA) x IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (Adv. ALVARO RAUL MOREIRA LAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEDAE - CIA/ ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JAEIRO (Adv. LUCIOLA BELA D. COELHO). . Em cumprimento ao julgado do Juízo ad quem, intime-se a CEDAE na forma do art.475-J quanto aos valores a que fora condenada.\r\n\r\nQuanto a UF / IBAMA, cite-se na forma do art.730 do CPC.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2009.51.01.002724-6 ROSANE LIRA PEREIRA (Adv. IVANISE DE OLIVEIRA LOBO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Concedo à Autora prazo de dez dias para emendar a inicial, promovendo a inclusão dos filhos do falecido João Vitorino dos Santos no pólo passivo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2008.51.01.000117-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO BELLO COLEGIO (Adv. ZARINETE DE OLIVEIRA FERRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000062/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 97,58. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Ré a pagar ao Condomínio Autor o montante de R$ 9.750,81 (nove mil, setecentos e cinqüenta reais e oitenta e um centavos),conforme requerido na inicial, correspondente às cotas condominiais relacionadas na planilha de fls. 68/69, vencidas e relativas ao período de janeiro de 2004 a novembro de 2007 e as parcelas vincendas no curso da lide.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2000.51.01.032828-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCELLO CARVALHO MANGETH) x RENE NUNES MAIA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO). . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Ante o exposto, encerrada definitivamente a lide, com relação à liquidação e execução do julgado, tendo sido apurado o quantum debeatur em favor do Embargado no valor de R$ 1.446,40, atualizado até 23 de março de 2001.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.013063-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS) x AILTON DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). . \r\n\r\nO despacho que determinou o atendimento à solicitação da documentação do contador data de 16/01/2008(fls.21), e em 16/10/2008 (fl.25), foi concedido novo prazo, desta feita sine die. Portanto, passado quase um ano, o feito aguarda o atendimento, pelo embargado, acerca da solicitação da Contadoria Judicial às fls.20.\r\n\r\nAssim, concedo o prazo de mais 10 dias para atendimento, sob pena de se considerar a ausência de manifestação dos Embargados como desistência da prova documental.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.028102-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x IRACEMA MARIA DE ALENCAR GIGANTE E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Recebo os Embargos à Execução no seu duplo efeito.\r\n\r\nAos Embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n60 - 91.0134067-0 JOSE GERMANO DE QUEIROZ (Adv. RAUL JOSE DE BARROS E PRATA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. PAULO ROBERTO FRANCO MONTEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n61 - 00.0770336-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SUZANA GOMARA) x LAURA VITAL CANEPPA E OUTROS (Adv. EVARISTO ORLANDO SOLDAINI, ANA MARIA DE SA E SILVA, ALBA REGINA SIQUEIRA SOLDAINI) x SERGIO AUGUSTO CANEPA E OUTRO (Adv. EDIR BAPTISTA DOS SANTOS). . \r\n\r\nÁs partes, no prazo sucessivo de cinco (5) dias, para se manifestarem acerca dos Cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 729729"
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                            "730543": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.026373-9 PRIMEIRO TIME INFORMATICA LTDA ME (Adv. DANILO CAMPOS LOPES) x PREGOEIRO DO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME E OUTROS. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de liminar. \r\n\r\nQuebra À SEADI, para incluir no pólo passivo as empresas CEFA-3 COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LTDA. (Grupo I), e a PRISMA COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA.-EPP (Grupo II). \r\n\r\nApós, citem-se. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.000679-6 MIBIELLI ADVOGADOS SS E OUTROS (Adv. CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI, MARIANA NASLAUSKY MIBIELLI) x VICE-PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO-OAB-RJ. . Vistos, Etc., (...)3. Ante o exposto, sendo cumulativos os requisitos, indefiro a liminar requerida na inicial. Ao MPF. P.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.002671-0 GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Adv. GUILHERME GUERRA D ARRIAGA SCHMIDT) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, Etc., Fls. 131/136. O Impetrado informa que procedeu ao pedido de retificação da DI nº 08/0172977-1, fato que esgotaria a pretensão autoral.deferimento da liberação das mercadorias, desse modo, afasta-se o perigo de lesão a justificar o deferimento da liminar vindicada. Vistas à Impetrante, pelo prazo de 5 dias, e se nada for requerido voltem conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.004214-4 ROCHA VIANNA EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. CLAUDIA VAZ DE CARVALHO NAHAR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE RELACOES PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 1ª REGIAO. . Vistos etc. (...) Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, no sentido de determinar ao Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas do Rio de Janeiro a imediata suspensão da obrigação do registro da Impetrante junto ao CONRERP/RJ, bem como a suspensão das multas e anuidades que estão sendo cobradas, até ulterior deliberação. Ao MPF. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.004592-3 ANTONIO AUGUSTO REBEL DE CARVALHO E OUTRO (Adv. MARCIA MONTEIRO FERREIRA DELMAS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Vistos, etc. (...) Ante o exposto, sendo cumulativos os requisitos legais autorizadores, INDEFIRO o pedido de liminar formulado na inicial, na forma da fundamentação acima exposta. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal. Após, ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 730543"
                            ]
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.022622-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO) x ALAYR PASSOS NOVAES E OUTROS x ABGAIL CASTRO DE FARIA (Adv. ALESSANDRA GARCIA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000112/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 08.Posto isso, julgo procedentes os Embargos à Execução, com espeque no art. 741, II, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da execução, ante a não liquidez do título (art. 586, do Código de Processo Civil). \r\n\r\n09. Condeno o Embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros do §3o do mesmo diploma legal. \r\n\r\n10. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\n11. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 731214"
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                            "731215": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.011223-9 GEORGE MAURICIO WANDERLEY (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0002022-3 HUGO ALVES DE SOUZA (Adv. ALCIR ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.010728-5 CIRLANIO DE CASTRO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.022632-1 HUDSON FEITOSA DE FREITAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.017556-4 AIDA CONCEICAO CELESTINO E OUTROS (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.006741-7 GEORGINA CARVALHO DO AMARAL E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2002.51.01.007718-8 RICARDO LINHARES DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.028030-0 BANCO GUANABARA S/A (Adv. RENATO CICERO FREIRE DE BRITO NETO) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DEINF/RJ (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 96.0017247-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x SILVESTRE ARAUJO DE MATOS E OUTRO. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.000466-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, VINICIUS BENTOLILA DE ALMEIDA) x LUCIO ALVES FERREIRA SANTANNA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.012441-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x PAULO CESAR DOS REIS LEITAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.006788-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x GILSON LOPES DOS SANTOS. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.008100-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x RONALDO PINTO DA SILVA. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.029622-4 JOAQUIM MARQUES NETO (Adv. LUCIANO NUNES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.000805-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL DE IRAJA (Adv. ENEMESIO DA SILVA PEREIRA, ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . Tendo em vista o teor da petição de fl. 586, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 731215"
                            ],
                            "731216": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.027966-4 LUIZ FERNANDO RANGEL DE CAMPOS (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.030482-8 ASTRID SILVA BRITTO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.077099-3 JOSÉ RICARDO DOS SANTOS NEVES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0028306-4 JOSELITO SILVA NASCIMENTO E OUTROS (Adv. FRANCISCO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 98.0703988-6 GONCALO JOSE DE MORAES E OUTROS (Adv. ANTONIO PEREIRA ALBINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.018481-6 AGOSTINHO DE ANDRADE SOUZA (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra-se a última parte de fl. 283\r\n\r\n7 - 2002.51.01.006402-9 MARLENE RODRIGUES DE PINA E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Cumpra-se a segunda parte da determinação de fl. 415.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.002767-9 DANIEL LEANDRO ALVES (Adv. MARCO ANTONIO BARBOSA TEIXEIRA) x DIRETOR DO CENTRO DE MEDICINA AEROSPACIAL - COMANDO DA AERONAUTICA NO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Recebo a apelação da União (fls. 139/140) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015157-3 ALEXANDRE WELLOS CUNHA DA SILVA (Adv. CARLOS MAGNO DE ANDRADE, WELLOS ALVES DA SILVA) x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA (DEPENS) E OUTROS (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Recebo a apelação da União (fls. 185/196) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.006974-1 SOCIPLAN ENGENHARIA LTDA (Adv. FABIOLA LOPES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Recebo a apelação da CEF, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.007770-1 JERONIMO PEDRO DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Recebo a apelação da CEF, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.010759-6 LUCILIA DA SILVA ROCHA (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n13 - 00.0927488-0 ANIZIO MARQUES GARRIDO FILHO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR COSTEIRA, MARCOS LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA) x COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. ELIZABETH CHRISTINA NOGUEIRA DE ATHAYDE). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 731216"
                            ],
                            "731217": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.009158-3 JOAQUIM HONORIO DA SILVA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000119/2009 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 16. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n17. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 700,00 (setecentos reais). O pagamento das verbas de sucumbência resta suspenso, nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50, em razão do benefício de gratuidade de justiça deferido à fl. 29. \r\n\r\n18. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.018736-1 JORGE MARQUES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000118/2009 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 17. Posto isso, julgo procedente o pedido, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento:\r\n\r\na) das diferenças salariais referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) das diferenças salariais relacionadas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar (GDATEM), nos valores correspondentes a setenta e cinco pontos, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, a partir de junho de 2006;\r\n\r\nc) a atualização monetária e os juros de mora deverão ser computados nos termos da fundamentação supra expendida.\r\n\r\n18. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §§3o e 4o, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao ressarcimento de custas, ante a gratuidade de justiça deferida ao autor.\r\n\r\n19. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n20. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0072681-9 ALCIDES LATINI NETO E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000120/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A T I P O B.2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, entendo que houve o cumprimento da obrigação por parte da Caixa Econômica Federal, ora ré, e, conseqüentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.024317-7 MARCIO HENRIQUE GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000117/2009 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 289,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 289,36. . 13. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta do FGTS do de cujus HENRIQUE GOMES DA SILVA, aplicando o IPC de 42,72% como também de 44,80% referente, respectivamente aos meses de janeiro/89 e abril/90, descontando-se o percentual já efetivamente aplicado naquele período, a título de correção monetária, na conta da autora, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidos de correção monetária plena, desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado na conta da autora, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tendo-se em vista a propositura da ação em 24 de setembro de 2007. \r\n\r\n14.Sem condenação em honorários (art. 29-C, da Lei n. 8.036/90). Condeno a parte ré ao ressarcimento de custas. \r\n\r\n15.Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.030011-2 RICARDO JOSE BULLARA (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO) x LIQUIDANTE DA LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL DOS PLANOS DE BENEFICIOS I E II DO INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTROS (Adv. ANDREA DE MOURA SOARES, SERGIO CASSANO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000114/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fl. 286 e dos poderes de fl. 20, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas recolhidas e honorários, que ora fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.031480-9 GERALDO FERREIRA DA COSTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . DECISÃO\r\n\r\n1 - À fl. 87, foi lançada informação prestada por servidor do Cartório desta Vara Federal, na qual é aduzido que: “em consulta ao Livro Carga n. 34 desta 11a Vara Federal e ao sistema de acompanhamento processual APOLO, verifiquei que os autos foram retirados deste Cartório em 26/09/2008 pelo Estagiário de Direito Vitor Hugo Mondaini Júnior, OAB/RJ 161.859-E (cópia em anexo), o qual, à época, não possuía poderes para tal, cabendo observar que a retirada de autos desta Serventia obedece estritamente ao preceituado no art. 100, §2o, do Provimento n. 01, de 31 de janeiro de 2001, da Corregedoria Geral da 2a Região (in verbis: “O exame ou vista, mediante carga, de autos de processo em curso somente serão permitidos nos casos e com as cautelas estabelecidas no art. 40, incisos II e III, §§ 1o e 2o do CPC”).\r\n\r\n2 - Da leitura da cópia da folha 156, do Livro de Carga de autos da 11a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, constata-se, consoante assinatura de servidor deste Juízo, que os autos do processo n. 2007.51.01.031480-9 foram entregues ao indigitado estágio de Direito contando com 74 (setenta e quatro) folhas, tendo sido, porém, devolvido com duas a menos (fl. 73). \r\n\r\n3 - A existência de indícios de prática de ilícito penal, capitulado pelo art. 305, do Código Penal, impõe ao Juízo a comunicação do fato à Superintendência do Departamento da Polícia Federal no Rio de Janeiro, sendo certo que a subsunção de possível subtração de instrumento de substabelecimento outorgado por advogado a estagiário após a prolação de sentença ao tipo abstrato deverá ser empreendida oportunamente pela autoridade competente.\r\n\r\n4 - Instrua-se o ofício com cópia integral dos presente autos.\r\n\r\n5 - Recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\n6 - Intime-se a parte ré para oferecer resposta. Após o prazo de 15 dias, remetam-se os autos ao Tribunal Federal da 2a Região.\r\n\r\n7 - Publique-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019400-6 RICARDO BARRETO DE ABREU (Adv. ALESSANDRO BARRETO DE ABREU) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DA OAB DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000115/2009 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 11.Posto isso, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência superveniente de interesse de agir.\r\n\r\n12.Deixo de condenar o impetrante em custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n13.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021765-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LEONARDO MONTANHOLI DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000116/2009 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 27. Posto isto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para denegar a segurança.\r\n\r\n28. Condeno o impetrante em custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n29.Oficie-se à Exmo. Sra. Desembargadora Federal, Relatora do recurso de Agravo de Instrumento, para comunicar-lhe a prolação dessa sentença.\r\n\r\n30. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2002.51.01.001966-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x RUI TRINDADE (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fl. 231: Anote-se.\r\n\r\n2. Sendo certo que sobre os bens penhorados à fl. 60 deverá incidir a previsão do artigo 659, §2º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de fl. 242. Determino que se efetue o bloqueio eletrônico de montante existente em conta bancária do executado que corresponda ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, §6o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Junte-se aos autos o comprovante de envio de ordem de bloqueio eletrônico.\r\n\r\n4. Recebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\n5. Publique-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.023435-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x LUCIA MARIA SOARES DE ALENCAR. . 1 - Determino que se efetue o bloqueio eletrônico de montante existente em conta bancária do executado que corresponda ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, §6o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - Junte-se aos autos o comprovante de envio de ordem de bloqueio eletrônico.\r\n\r\n3 - Recebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\n4 - Publique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2003.51.01.023552-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL) x VERA MARIA LOPES DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000121/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos à execução para excluir o índice de março de 1990, pois já aplicado pela parte ré em relação ao saldo das contas vinculadas ao FGTS de Francisco Mario Ribeiro e Luciana Eyer Mesquita.\r\n\r\nDeixo de condenar a embargante nos honorários advocatícios, em virtude do disposto no art.29-C, da Lei 8.036/90, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.197-43/2001. Igualmente, deixo de condenar os embargados nos honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nLevante-se a penhora da conta mencionada à fl. 338 dos autos principais, na proporção do montante em excesso, considerando o cálculo de fl. 44.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia para os autos principais. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 731217"
                            ],
                            "731218": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.026530-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x ANDRE LUIZ RIBEIRO DE LYRA (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE). . 1 - Determino que se efetue o bloqueio eletrônico de montante existente em conta bancária do executado que corresponda ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, §6o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - Junte-se aos autos o comprovante de envio de ordem de bloqueio eletrônico.\r\n\r\n3 - Recebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\n4 - Publique-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.01.004291-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x ELIANE RAMALHO PORTELA (Adv. JORGE ELI RAMALHO PORTELLA). . \r\n\r\n1 - Fl. 64: determino que se proceda à penhora eletrônica de montante, existente em conta bancária do executado, que corresponda ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, §6o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2- Junte-se, aos autos, comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\n3- Recebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\n4 - Publique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.005846-9 CARMEN DA SILVA RAMOS (Adv. MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000124/2009 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 307,26. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 16.Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a restituir os valores pagos a título de imposto de renda pela autora entre os exercícios de 1996 e 2001, observada eventual compensação com as restituições promovidas com base em declaração de ajuste anual. Sobre a condenação deverá incidir atualização monetária e juros de mora na forma da fundamentação.\r\n\r\n17.Condeno a União ao reembolso das custas recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros do §3o do mesmo diploma legal, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\n18.Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n19.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014301-1 MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL S/A E OUTROS (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. RAFAEL GUSMAO RODRIGUES DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000130/2009 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 13. Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14.Condeno os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, § 4o, do Código de Processo Civil, a ser fracionado pro rata em favor de ambos os réus.\r\n\r\n15.Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004477-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nSINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF, HILDA RIBEIRO SCHERZ, PEDRO DE MELO RIBEIRO, WALNIZIO JOAO GOMES DE OLIVEIRA, NATALICIO FRAGOSO DE ALENCAR, ALBERTO GONZAGA BARIFOUSE, JOAQUIM DE LIMA CORDEIRO, ANTONIO TEIXEIRA NETO, MARIA DE LOURDES PAES PIRES FERREIRA, PAULO ROBERTO DE MATOS, IRENE DE MEDEIROS THOMPSON, qualificados na petição inicial de fls. 03/40, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário, em face da UNIÃO, na qual pede que seja declarado o direito de servidores aposentados e pensionistas à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) em igualdade aos servidores da ativa.\r\n\r\nInicialmente, foi a ação encaminhada ao Juízo da 16a. Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\nA citação da UNIÃO foi certificada à fl. 173. Contestação apresentada às fl. 175/186.\r\n\r\nImpugnação à contestação apresentada às fls 190/204.\r\n\r\nFoi juntada aos autos cópia do acórdão proferido no RE 476.279-0, em 19/04/2007, da qual se extrai o seguinte: \r\n\r\n“EMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete virgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da L. 10.404./2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.”\r\n\r\nEm razão de tal decisão, foi determinada por aquele Juízo a remessa dos autos à Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo como fundamento a regra estabelecida no art. 2º-A da Lei n. º 9.494, de 10.09.1997, a qual dispõe que “A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator”. Entendeu aquele Juízo que, em razão de os substituídos da Autora na ação possuírem domicílio no Estado do Rio de Janeiro, seria ele incompetente.\r\n\r\nBrevemente relatado passo a decidir.\r\n\r\nA parte autora, em julho de 2006, ajuizou ação, sob o rito ordinário, distribuída ao Juízo da 16a. Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, na qual objetiva a percepção de valores referentes à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa para servidores inativos e pensionistas em igualdade aos servidores da ativos.\r\n\r\nEmbora aquele juízo tenha entendido pela aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494, que dispõe: “Art. 2o-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator”, faz-se necessário tecer algumas considerações a respeito da norma e de seu uso.\r\n\r\nSobre o dispositivo, o insigne jurista Hugo Nigro Mazzilli assevera que: “A redação originária do art. 16 da LACP sofreu, entretanto, uma alteração trazida pelo art. 2º da Lei n.º 9.494/97, com o intuito de restringir o alcance da coisa julgada aos limites territoriais da competência juiz prolator. (...).\r\n\r\nNa alteração procedida em 1997 ao art. 16 da LACP, o legislador confundiu, lamentavelmente, limites da coisa julgada (a imutabilidade erga omnes da sentença - limites subjetivos, atinentes às pessoas atingidas pela imutabilidade) com competência territorial (que nada tem a ver com a imutabilidade da sentença, dentro ou fora da competência do juiz prolator, até porque, na ação civil pública, a competência sequer é territorial, e sim funcional)” \r\n\r\n(MAZZILLI, Hugo N., A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo. 17 ed. São Paulo: Saraiva. 2004.)\r\n\r\nTambém sobre a matéria, Exma. Sra. Ministra Nancy Andrighi manifestou-se neste sentido, conforme se depreende da leitura do voto abaixo transcrito:\r\n\r\nProcesso civil e direito do consumidor. Ação civil pública. Correção monetária dos expurgos inflacionários nas cadernetas de poupança.\r\n\r\nAção proposta por entidade com abrangência nacional, discutindo direitos individuais homogênios. Eficácia da sentença. Ausência de limitação. Distinção entre os conceitos de eficácia da sentença e de coisa julgada. Recurso especial provido.\r\n\r\n- A Lei da Ação Civil Pública, originariamente, foi criada para regular a defesa em juízo de direitos difusos e coletivos. A figura dos direitos individuais homogênios surgiu a partir do Código de Defesa do Consumidor, como uma terceira categoria equiparada aos primeiros, porém ontologicamente diversa.\r\n\r\n- A distinção, defendida inicialmente por Liebman, entre os conceitos de eficácia e de autoridade da sentença, torna inócua a limitação territorial dos efeitos da coisa julgada estabelecida pelo art. 16 da LAP. A coisa julgada é meramente a imutabilidade dos efeitos da sentença. Mesmo limitada aquela, os efeitos da sentença produzem-se erga omnes, para além dos limites da competência territorial do órgão julgador. (Grifo Meu)\r\n\r\n- O procedimento regulado pela Ação Civil Pública pode ser utilizado para a defesa dos direitos do consumidor em juízo, porém somente no que não contrariar as regras do CDC, que contem, em seu art. 103, uma disciplina exaustiva para regular a produção de efeitos pela sentença que decide uma relação de consumo. Assim, não é possível a aplicação do art. 16 da LAP para essas hipóteses.\r\n\r\nRecurso especial conhecido e provido.\r\n\r\n(REsp 411.529/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2008, DJe 05/08/2008)\r\n\r\nTendo em vista tais considerações, deve-se, também, primar pela interpretação da lei à luz do ordenamento constitucional.\r\n\r\nO artigo 109, parágrafo 2º da Constituição da República de 1988, preconiza que “as causas intentadas contra União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nSobre tal competência, transcrevo a lição de Aluisio Gonçalves de Castro Mendes: “O § 2ºdo art. 109 instituiu, por outro lado, a competência concorrente eletiva para os casos em que a União for ré. O autor poderá escolher entre o foro em que é domiciliado, em que houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou o Distrito Federal. Todos os foros previstos no § 2º são igualmente competentes, não havendo que se falar em (in)competência relativa, pois, em vez de prorrogação haverá simples escolha pelo autor.”\r\n\r\n(MENDES, Aluisio G. C., Competência Cível da Justiça Federal. São Paulo: Saraiva, 1998. pg. 110.)\r\n\r\nNesse sentido, colaciono o aresto do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria em debate:\r\n\r\nLitisconsórcio ativo. Art. 109, § 2º, da Constituição Federal. Precedente da Suprema Corte.\r\n\r\n1. O art. 109, § 2º, da Constituição Federal não impede a formação de litisconsórcio ativo de autores domiciliados em estados-membros diversos daquele em que ajuizada a causa. Aos litisconsortes é facultada a opção pela propositura da ação em qualquer das possibilidades previstas no dispositivo constitucional.\r\n\r\n2. Recurso extraordinário conhecido e provido. \r\n\r\n\"Nas ações plúrimas movidas contra a União, a circunstância de um dos autores ter domicílio no Estado em que foram propostas não atrai a competência do respectivo Juízo, incumbindo observar a norma do § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, no que apenas viabiliza o grupamento em face do local 'onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.'\" (RE 451.907, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 20-9-05,DJ de 28-4-06)\r\n\r\nAjuizada a presente demanda perante a 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, não poderia aquele juízo declinar de ofício de sua competência para processar e julgar a causa, por caber à parte autora a eleição do foro onde pretende ajuizar ação em face da União, a teor da regra veiculada pelos arts. 109. § 2º da Constituição da República de 1988, 112, caput, do Código de Processo Civil e pela orientação vertida no enunciado n.º 33 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPosto isso, suscito conflito negativo de competência com o Juízo da 16a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do art. 116 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Superior Tribunal de Justiça, encaminhando-se as cópias da petição inicial juntada aos autos n. 2008.51.01.004477-0 (fls. 03/40), da decisão de fls. 263 e da presente decisão. \r\n\r\nAguarde-se a solução do conflito.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013283-9 ALEXANDRE LUIZ REZENDE ORTEGA DE BARROS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000131/2009 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 12.Posto isso, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência superveniente de interesse de agir.\r\n\r\n13.Condeno o autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3º, do mesmo dispositivo legal. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n14.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014955-4 CARLOS ALTIDORIO SILVA SOUZA E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000128/2009 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nCARLOS ALTIDÓRIO SILVA SOUZA, ALMIR DE BARROS GUIMARÃES, CLEIA DA SILVEIRA LOPES CAMARGOS, MARIO RAVAZZOLO CORREIA GRAMINHO e TEREZINHA ROCHA BORGES qualificados na petição inicial de fls. 02/11, interpõem recurso de Embargos de Declaração, às fls. 114/122, com espeque no art. 535, I, do Código de Processo Civil, contra sentença proferida às fls. 107/111, que julgou improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\n02. O Embargante sustenta obscuridade na sentença, contestando a ocorrência do instituto da prescrição na hipótese.\r\n\r\n03. É o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n04. A sentença guerreada fora publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 22 de setembro de 2008 (fl. 112) e os Embargos de Declaração foram interpostos em 29 de setembro de 2008, dentro do quinquídio legal. Presentes os demais requisitos necessários ao juízo de admissibilidade positivo do recurso, dele conheço.\r\n\r\n05.O vício de obscuridade suscetível de correção mediante a interposição de recurso de Embargos de Declaração é aquele oriundo da adoção de teses divergentes na fundamentação e no dispositivo da decisão atacada, incapazes de, por si, conduzirem a uma conclusão unívoca. Na presente hipótese, eventual contrariedade à acórdão do Superior Tribunal de Justiça é matéria inidônea à análise pela presente via, a qual é igualmente inadequada para que se proceda a um novo exame do suporte fático e jurídico que servem de lastro ao pedido formulado.\r\n\r\n06.Ante o exposto, conheço os Embargos de Declaração, mas nego-lhes provimento.\r\n\r\n07.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024160-4 LUIZ FELIPE BOLELI FRAGA (Adv. SHIRLEY CAVALCANTE LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000129/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 08. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos dos arts. 285-A e 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n09.Condeno o autor ao pagamento de custas, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão do requerimento de gratuidade de justiça, que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\n10. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.019845-0 JADIR FLORES MENDES E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000127/2009 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,01. . 24. Ante o exposto, revogo a liminar de fls. 78/81 e julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno os demandantes em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3º, do mesmo dispositivo legal. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50), em razão da gratuidade que ora defiro.\r\n\r\n25. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 91.0137065-0 JORGE LOPES BORGES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000134/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A T I P O B 2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da contadoria às fls. 284/288, entendo que houve o cumprimento da obrigação por parte da Caixa Econômica Federal, ora ré, e, conseqüentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 99.0010993-7 PAULO ALEXANDRE MACHADO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000125/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A T I P O B 2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que houve cumprimento da obrigação por parte da CEF, ora ré, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.001779-3 MILEIDE INDUSTRIA MINEIRA DE LEITE E DERIVADOS LTDA (Adv. JULIO BRANDAO) x UNIMARK AB REPRESENTAÇÕES S/C LTDA (Adv. CAROLINA MELO DA FONSECA SOUTO MEIRELLES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - UNIMARK AB IMPORTADORA E EXPORTADORA DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA. interpôs recurso de Agravo, na forma retida, às fls. 77/80, contra decisão de fl. 62 que acolhera requerimento de denunciação da lide, formulado pela Caixa Econômica Federal. Afirma não restar configurada a hipótese autorizadora do art. 70, III, do Código de Processo Civil, bem como a fundamentação deduzida pela instituição financeira inova a lide.\r\n\r\n2 - Oferecida a resposta ao recurso de Agravo, oportunizou-se o juízo de retratação, com esteio no art. 523, §2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Destarte, em renovada análise dos fundamentos deduzidos pela Agravante, registro que a responsabilidade do sacado tem lastro no art. 39, parágrafo único, da Lei n. 7.357/85, podendo ele obter ressarcimento do prejuízo arcado com o pagamento de cheque falso, falsificado ou adulterado se provado o dolo ou culpa do beneficiário. O objeto da empresa do estabelecimento bancário comporta riscos assumidos no desempenho de atividade lucrativa, devendo adotar diligência para a lídima aferição do nome do sacador do título de crédito, razão pela qual sua responsabilidade pelo ato ilícito é objetiva, com estribo no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, em consonância à ilação já sufragada pelo Supremo Tribunal Federal no enunciado n. 28, da súmula de sua jurisprudência predominante. Logo, o acolhimento da denunciação da lide, sob fundamento jurídico diverso, qual seja a responsabilidade subjetiva do beneficiário do cheque, traz à demanda tema novo não englobado pela fundamentação jurídica expendida na petição inicial, impondo-se, pois, o não acolhimento da intervenção de terceiro.\r\n\r\n4 - Colaciono, a propósito, arestos dos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro:\r\n\r\nAGRAVO RETIDO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADAS - NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA - JURISPRUDÊNCIA PACIFICA NO SENTIDO DE QUE A CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE SER FEITA NA PESSOA DO GERENTE RESPONSÁVEL PELA AGÊNCIA, QUE DEMONSTRA POSSUIR PODERES PARA TANTO - IMPOSSIBILIDADE. POR NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO BANCO APRESENTANTE E DO FAVORECIDO - SIMPLES DIREITO DE AÇÃO DE REGRESSO EM CASO DE EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO NÃO AUTORIZA DENUNCIAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO APELAÇÃO - CHEQUE FALSIFICADO APÓS A EMISSÃO - SÚMULA 83 DO STF - RESPONSABILIDADE DO SACADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO EMITENTE - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - DANO MORAL CONFIGURADO - DESESTABILIZAÇÃO FAMILIAR - VALOR EQUIVALENTE A DEZ VEZES O VALOR DO TITULO QUE SE MOSTRA ADEQUADO - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - DECAIMENTO MÍNIMO DO AUTOR SOMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO.\r\n\r\n(TJSP, AC 1516534100, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. A . C. Mathias Coltro, data de registro 26/07/2006)\r\n\r\nCivil. Processual. Ação de indenização de dano moral, originário de apresentação de cheque, predatado, antes da data nele indicada, emitido em pagamento de compras efetuadas em loja da ré. Denunciação `à lide, por esta, de empresa transportadora, que alegou tê-lo, por lapso de empregado, apresentado, antecipadamente, junto com outros. Responsabilidade contratual dela. Fundando-se a ação no Código Civil (art.159), no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal, e' a responsabilidade da ré, ao menos no segundo daqueles Diplomas, objetiva, ao passo que a emanada do contrato celebrado com a transportadora carece de averiguação de culpa (art. 1.057, 2. parte, do Código Civil). Fundamentos diversos, que não ensejam a denunciação. Recurso desprovido. \r\n\r\n(TJRJ, AI 199700204569, Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Roldão F. Gomes, j. 18.12.1997)\r\n\r\n5 - Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de Agravo para excluir UNIMARK AB IMPORTADORA E EXPORTADORA DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA. do pólo passivo do feito. Intime-se.\r\n\r\n6 - Intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de cinco dias, especificarem provas.\r\n\r\n7 - Publique-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.027433-6 ELISA DOS PASSOS REGO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o benefício da prioridade processual, ante o documento à fl. 18, o qual não comprova a capacidade para postulá-lo.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.520142-6 FLORA DE ROSE VIAL (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que seja aplicado índice relacionado a expurgo inflacionário em saldo então existente de conta-poupança.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.520651-5 MARLY DOS SANTOS DIAS REZENDE (Adv. CAMILA DOS SANTOS DIAS REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial pede que seja aplicado índice relacionado a expurgo inflacionário em saldo então existente em conta-poupança.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado.\r\n\r\nO artigo 3º. § 3º da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo § 1º do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar os feitos a um dos Juizados especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art 113. § 2º do Código de Processo Civil (TRF da 2ª Região, CC 20020201044875-RJ, Rel. Dês. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1ª Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Dês. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15)\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.521484-6 FANNY ISRAEL (Adv. JACKSOHN GROSSMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que seja aplicado índice relacionado a expurgo inflacionário em saldo então existente de conta-poupança.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.017676-4 DSND CONSUB S/A (Adv. GUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA, LEANDRO DAUMAS PASSOS, MARIANA MENDES TEIXEIRA DE MACEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000135/2009 . 05.Cumpre destacar que examinadas as questões necessárias à formação da convicção do julgador, eventual equívoco quanto à valoração dos fatos e provas somente poderia ser analisado por meio de recurso de Apelação, afirmando-se novamente o não cabimento dos Embargos de Declaração para tal intento.\r\n\r\n06.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n07.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2005.51.01.003130-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x HERCULES DE SOUZA FERREIRA (Adv. ISA OLIMPIA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000133/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 100,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,70. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuíza a presente ação de execução de título extrajudicial, sob o rito ordinário, em face de HÉRCULES DE SOUZA FERREIRA objetivando o deduzido na petição inicial de fls. 02/04.\r\n\r\n02.Instrumento de mandado e documentos carreados aos autos às fls. 05/15. Custas recolhidas à fl. 16.\r\n\r\nCitado, o réu quedou-se inerte.\r\n\r\n04.É o relato do necessário. Decido.\r\n\r\n05.O art. 283, do Código de Processo Civil, preconiza que “a petição inicial será instruído com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, os quais classificam-se em: “a) substanciais (a saber, os exigidos por lei); b) fundamentais (que constituem o fundamento da causa de pedir)” (Sálvio de Figueiredo Teixeira, Código de Processo Civil Anotado, São Paulo: Saraiva, 1993, p. 176).\r\n\r\n06. A Caixa Econômica Federal instruiu sua petição inicial com a planilha de cálculos, às fls. 14/15, na qual é indicado como devido o montante de R$ 20.140,15 (vinte mil, cento e quarenta reais e quinze centavos), atualizado em 10 de janeiro de 2005. Frustrada a primeira tentativa de penhora, a exequente requereu que fossem bloqueados recursos depositados em contas bancárias correspondentes a R$ 272.395,21 (duzentos e setenta e dois mil, trezentos e noventa e cinco reais e vinte e um centavos) consoante cálculo efetuado em 30 de janeiro de 2008.\r\n\r\n07. Ante a discrepância dos valores da dívida no intervalo de três anos, o Juízo determinou que fosse esclarecido o método de apuração da quantia. Entretanto, a exequente quedou-se inerte, mesmo após sucessivas intimações.\r\n\r\n08. Logo, estando o Juízo desamparado da descrição da quantia a ser paga, por não ter sido apresentada planilha que dirimisse a perplexidade provocada pela divergência expressiva de valores, há que ser extinto o processo, sem resolução do mérito, pois ausente documento que lhe é essencial.\r\n\r\n13. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.031924-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JAIRO EDSON FELIPE DE TOLOSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000123/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, indefiro a inicial, julgando extinta o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se a procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.032273-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANTONIO ESTEVAO MICELLI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000122/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, indefiro a inicial, julgando extinta o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nQuebra Autorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se a procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2007.51.01.003327-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x ANDRE BENJAMIM ZYLBERGLEJD (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON, CARLOS GUSTAVO DA ROCHA FERREIRA MAIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000132/2009 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 128,91. Custas para Recurso - Réu: R$ 128,91. . 11. Posto isso, julgo improcedentes os embargos, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 1.102c e parágrafos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12. Condeno o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com espeque no art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, que deverão ser acrescidos ao valor da dívida.\r\n\r\n13. Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10035 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA\r\n\r\n22 - 2008.51.01.016614-0 ROSALI MOREIRA CARDOSO (Adv. ROSELI CARDOSO HESPANHOL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000126/2009 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . 13. Posto isso, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino que a Caixa Econômica Federal, no prazo de quinze dias, exiba os extratos bancários das cadernetas de poupança nº 10049400-4 (agência nº 0222 - Palácio da Fazenda) e nº 00786113-7 (agência nº 0221 - Méier).\r\n\r\n14. Condeno a Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5 % sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n15.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 731218"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.005359-0 ODETTE DANTAS FONTES (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000136/2009 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 65,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 37.Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) declarar a inexigibilidade dos descontos a título de imposto de renda de pessoa física sobre o benefício de pensão por morte pago à autora a contar de março de 2000; \r\n\r\nb) condenar a União a restituir os valores indevidamente pagos a título da referida exação a partir de março de 2000, devidamente corrigidos, nos termos da fundamentação;\r\n\r\nc) condenar a União e o Estado do Rio de Janeiro, pro rata, ao reembolso das despesas, das custas recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros do §3o do mesmo diploma legal, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\n38.Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n39.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.03.001132-0 EVERALDO RODRIGUES CORREIA (Adv. CLAUDIO MAURICIO COLPAERT PINTO AMANDO) x PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Fls. 101/102: Oficie-se ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, solicitando cópia do Procedimento Administrativo nº 16.614/2002.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 97.0011082-6 ROSILENE CAMPELO DA SILVA E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, ROBERTO RICHETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0072909-6 DEDINI S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES (Adv. CELSO BOTELHO DE MORAES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à ELETROBRÁS para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n5 - 94.0028772-0 MAF ESCRITORIO CONTABIL S/C LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA, LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SAMPAIO COSTA). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.015251-1 HELENA WAJSFUS E OUTROS (Adv. MARCOS A Z ROMANO, JOSE CARLOS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n7 - 2002.51.01.019797-2 MARCUS VINICIUS DE SEIXAS (Adv. MARCELO TURI MORAES, RODRIGO LOPES MACHADO, CLAUDIO REGO CARVALHO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista ao réu para, em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2002.51.01.021566-4 MARCUS VINICIUS DE SEIXAS (Adv. RODRIGO LOPES MACHADO, CLAUDIO REGO CARVALHO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista ao réu para, em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.023013-6 MARCUS VINICIUS DE SEIXAS (Adv. RODRIGO LOPES MACHADO, CLAUDIO REGO CARVALHO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista ao réu para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 731219"
                            ],
                            "731220": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0063692-9 CARLOS ROBERTO FREITAS ARRUDA (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO-CHIS-RIO (Adv. ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS) x SOARES LEONE S/A CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA (Adv. JOACYR BICALHO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000137/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO B.1\r\n\r\n1. A homologação da transação pactuada pelas partes foi feita por magistrado absolutamente incompetente, razão pela qual declaro a nulidade da sentença proferida em violação ao princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII, da Constituição da República de 1988).\r\n\r\n2. Ante a necessidade de o exercício da atividade jurisdicional ser instrumento da pacificação dos conflitos sociais e de mitigar dilações processuais indevidas, homologo a transação firmada entre as partes às fls. 317/320, nos termos do art. 269, III, e art. 794, II, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Custas e honorários fixados consoante o pactuado.\r\n\r\n5. A destinação dos depósitos judiciais realizados nos autos da ação de consignação n. 2000.51.01.014049-7 deverá observar o termo de acordo.\r\n\r\n6. Reconsidero o recebimento do recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal, reconhecendo a desistência tácita do mesmo, nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil (TRF 2ª Região. 5ª Turma. Relator Juiz Fed. Conv. Mauro Lopes. Apelação n. 9902047254. DJ 18.10.2007, p. 300; TRF 2ª Região. 6ª Turma. Relator Des. Fed. Poul Erik dyrlund. Apelação n. 199951022081178. DJ 05.12.2003, p. 236).\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença em relação à cooperativa habitacional e à construtora.\r\n\r\n8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Renunciado o direito de interpor recurso pelo autor e pela Caixa Econômica Federal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n2 - 2000.51.01.014049-7 CARLOS ROBERTO FREITAS ARRUDA (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID). . Considerando que a Caixa Econômica Federal e o autor celebraram transação sobre o direito controvertido nos autos da ação ordinária n. 99.0063692-9, fixando novo valor da prestação do financiamento imobiliário, sem a possibilidade de recurso contra a homologação do acordo, não há interesse do credor em promover o cumprimento da sentença nestes autos.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n3 - 2003.51.01.028553-1 APLIM - ASSOCIACAO DOS PESCADORES E LAVRADORES DA ILHA DA MADEIRA E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO, BEATRIZ DO COUTO E SILVA) x MUNICIPIO DE ITAGUAI (Adv. ANA HELENA ROSSI COELHO) x CIA/ MERCANTIL E INDL/ INGA E OUTRO (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 88.0004774-2 S J TEIXEIRA ASSESSORIA CONTABIL LTDA E OUTRO (Adv. WILTON LOPES MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000142/2009 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nConsiderando que nos autos do processo n. 88.0005491-9 houve o trânsito em julgado da sentença prolatada, sem que o mérito desta ação haja sido apreciado, julgo extinta a presente ação cautelar, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte a decretação de nulidade da pena de perdimento dos bens nos autos do processo n. 88.0005491-9, torna-se ineficaz a medida liminar deferida à fl. 29, liberando-se o depositário do encargo.\r\n\r\nCondeno a requerente em custas. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.018923-5 MAURILHO BRAGA SANCHES (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte ré para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013387-2 NATHALIA BARBARA CHAMUSCA (Adv. LEONARDO DA COSTA CAMACHO, LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 88.0005491-9 S. J. TEIXEIRA ASSESSORIA CONTABIL LTDA E OUTRO (Adv. WILTON LOPES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista às partes para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 731220"
                            ],
                            "731221": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.022534-7 OMAR COELHO AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.007179-8 VIGODENT S/A IND/ COM/ (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte ré para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.012727-9 ARMANDO GOMES DA COSTA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (Adv. VITORIO PROVENZA, ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0001267-1 DILZA VASCONCELLOS BRANDAO E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO, ALFREDO HILARIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 93.0055871-4 CELSO CRAVO E OUTRO (Adv. RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte ré para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.020205-5 VILMA REGINALDA DA SILVA PEREIRA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte ré para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.005866-3 MARCIO LUIS MARTINS VILLAS BOAS (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte ré para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.527767-3 MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MIGUEL PACHA, RODRIGO VILLACA DUNSHEE DE ABRANCHES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO, BRUNO PATRICIO OLIVEIRA DA SILVA). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.010918-3 JOSE BERNARDO DE OLIVEIRA BRASIL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte ré para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.024253-0 ALZIRA CABRAL MAYWORM (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.004849-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS) x INSPETOR-CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2001.51.01.017490-6 DESILANE SENNA MENDES (Adv. DIRLANDI BRUM DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nId: 731221"
                            ],
                            "731222": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0024358-0 JACINTO IVO DE SANTANA (Adv. NAPOLEAO TOME DE CARVALHO) x CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 98.0010765-7 VOLDENIR CAVALCANTE DE MELLO (Adv. ISAIAS ALVES DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016798-5 JORGE VIEIRA E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.024907-5 JORGE PENHA DAS CHAGAS (Adv. GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO, RODRIGO DE MORAIS KRAEMER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Ante os termos do acordo (fl. 140) homologado à fl. 163, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.023556-7 LAZARA SANTANNA PEREIRA (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI). . Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.007905-0 COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CANA ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO LTDA - COPERSUCAR (Adv. PATRICIA BOVE GOMES, GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Oficie-se conforme requerido pelo ente federativo à fl. 518.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 97.0001885-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ADRIANA AUGUSTO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 99.0007801-2 CARLOS HENRIQUE DA SILVA (Adv. JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.027709-1 VERA MARIA CARDOSO CHAVES MENDES E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte ré para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 99.0020015-2 CARLOS HENRIQUE DA SILVA (Adv. JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.008255-8 BELMIRO MARTINS FERREIRA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte ré para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.002701-7 JOAO DE DEUS DE MOURA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x SUB-REITOR DE PESSOAL DA UFRJ (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.004035-0 PEPSICO DO BRASIL LTDA (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAGUAI/RJ (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2007.51.01.003565-9 ATLAS TAXI AEREO LTDA (Adv. GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO, DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA) x PROCURADOR CHEFE DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 731222"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0017322-5 INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE S/A (Adv. GASPAR CORREA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . 1) 250/254 - Desapensem-se os autos do Precatório, para devolução `a Divisão de Precatórios, devendo ser ressaltado que o processo, originário da 9ª Vara Federal, foi redistribuído por força do Provimento nº 45 de 26/02/08, do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, e que os autos do Precatório nº30.647, com 81 folhas, estavam apensados aos autos do processo originário, sem diligência a cumprir.\r\n\r\n2) Fls. 216/222, 230/243, 245 e 247/249 - Cabe destacar, inicialmente, que a União Federal não foi intimada das decisões de fls. 159, 165, 168, 173, 181 e 187, tendo sido aberta vista apenas para que se manifestasse sobre fls. 200/203, conforme despacho de fls. 204.\r\n\r\nA cessão é ineficaz em relação à credora, ante a existência de execuções fiscais propostas anteriormente, com a citação da executada.\r\n\r\nConsiderando que a cedente do crédito encontra-se em processo falimentar, como notificado às fls. 230/231, com requerimento, inclusive, de reserva do crédito ao juízo da Vara Empresarial (fls. 239/240 e 242), os depósitos de fls. 191/192, 197/198, 209/210 e 224/225 devem ser colocados à disposição do juízo da Vara Empresarial, para serem incorporados ao monte e distribuídos, observadas as preferências legais.\r\n\r\nOficie-se à 2ª Vara Empresarial, a fim de que informe o número da conta, agência e banco, para que sejam colocados à disposição do juízo falimentar as importâncias depositadas em favor de Industria e Comércio de Roupas Nagle S/A, provenientes do precatório parcelado, nos valores de R$ 42.859,74, R$ 47.158,67, R$ 51.457,13 e R$ 55.307,34, depositados em 28/03/2005, 23/02/2006, 23/03/2007 e 23/01/2008, respectivamente, após a ciência da partes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0003444-8 EDILMA SANTIAGO DA SILVA (Adv. REGINA HELENA DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIAS LUTIFI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 164 e 174 - Oficie-se ao Chefe de Recursos Humanos da Câmara dos Deputados, nos termos dos itens II e III do despacho de fls. 157, bem como para que remeta ao Juízo a relação dos valores pagos à pensionista a partir de 18/02/1988 até a integralização da pensão.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.004052-2 MARCOS ALEXANDRE QUEIROZ DOS SANTOS (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . 1) Trata-se de embargos de declaração interpostos contra o despacho de fls. 311, ao argumento de omissão.\r\n\r\nOs embargos de declaração foram interpostos tempestivamente.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO despacho que determina a intimação do devedor, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, é de mero expediente, não tendo conteúdo decisório, não sendo passível de impugnação através de embargos de declaração.\r\n\r\nNesse sentido, mutatis mutandis:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO ATO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE.\r\n\r\n.............................................................................................................................\r\n\r\nII - O despacho que determina a citação do devedor, em sede de execução, não é ato que, no curso do processo, resolve uma questão incidente, conforme deter mina o artigo 162, § 2°, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, irrecorrível pela via do agravo de instrumento. Precedentes.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(STJ, 3ª Turma, REsp. nº 459349/MG, em 29/11/2006, un., rel. Min; Castro Filho, in DJ 18/12/2006, pag. 359)\r\n\r\nISTO POSTO, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\n2) Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 311.\r\n\r\nRio de janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014802-4 VANILDA GOMES DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x COLEGIO PEDRO II (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001363/2008 FOLHA 88-91 Custas para Recurso - Autor: R$ 122,29. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,18. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos da fundamentação, condenando a Ré a proceder à retificação do enquadramento da Autora no Plano de Carreira dos Cargos de Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE, para o “Padrão de Vencimentos 16”, desde a implementação do Plano, com o pagamento das diferenças corrigidas monetariamente, de acordo com a Tabela de Precatórios, e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1º “F” da Lei nº 9.494/97, introduzido pela MP nº 2180/2001, a partir da citação, sobre o total da condenação.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré nas custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento), do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCláudia Mª P. Bastos Neiva\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n5 - 2007.51.01.023861-3 MARTA BEATRIZ MEDEIROS (Adv. ALBA OLIVIA KELLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE LESSA DA COSTA ISSA). . 1)Fls. 77 - A deflagração do movimento grevista não constitui justa causa impeditiva para cumprimento do ato, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (cf. mutatis mutandis: Ag. Reg. no Resp. 813024/RS, 5ª Turma, J. 18/04/06, DJ 08/05/2006, rel. min. Gilson Dipp).\r\n\r\n2)Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.026207-0 MARIA LUCIA DA FONSECA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001355/2008 FOLHA 371-378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar à Autora a diferença do montante percebido pelos servidores ativos (oitenta por cento de seu valor máximo) e o efetivamente pago à Autora, em relação à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008, corrigida monetariamente pela Tabela de Precatórios, desde a data em que os pagamentos deveriam ser efetuados, e juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação, nos termos do art. 1ºF da Lei 9.494/97. \r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios, que arbitro em 5% do valor da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.003553-6 JOSE MACHADO DA COSTA (Adv. CLAUDIO FERNANDES GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001369/2008 FOLHA 413/415 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 219, parágrafo 5o. do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/2006.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ .300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, observando-se o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n8 - 2008.51.01.005372-1 PAULO SÉRGIO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Não vislumbro a verossimilhança da alegação. \r\n\r\nO Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Praças da Armada, como o próprio nome indica, é um Quadro Especial, criado com o intuito de oferecer oportunidade de promoção àqueles Cabos que, embora possuidores de reconhecido merecimento, por motivos diversos, não lograram êxito nos concursos regulares para ingresso nos Cursos de Formação de Sargentos.\r\n\r\nNão há, aparentemente, direito à matrícula no Estágio de Habilitação de Sargentos, uma vez que o autor não preencheu o requisito previsto no novo Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), 7ª Revisão, aprovado pela Portaria nº 342, de 17/12/2007, do Comando da Marinha, não possuindo 18 anos na Graduação de Cabo, na medida em que foi promovido à referida Graduação de Cabo em 02/12/1993. \r\n\r\nRessalte-se que o paradigma indicado - Roberto Menezes de Oliveira - foi promovido à Graduação de Cabo em 24/05/1990 e não em 13/12/98, como aludido às fls. 04 da petição inicial, sendo mais antigo na Graduação que o Autor. Além disso, o paradigma pertence ao Corpo de Praças Fuzileiros Navais, carreira diversa da que pertence o Autor, que integra o Corpo de Praças da Armada.\r\n\r\nAdemais, inexiste direito à isonomia em virtude de vantagens pessoais obtidas por terceiros em processos judiciais, restritos aos limites subjetivos da coisa julgada\r\n\r\nDessa forma, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\n2) Diga o autor sobre a contestação e fls. 214/234 e se há provas a produzir.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017813-0 MARCELO BERRIEL BARCELLOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1) Não vislumbro a verossimilhança da alegação. \r\n\r\nO Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Praças da Armada, como o próprio nome indica, é um Quadro Especial, criado com o intuito de oferecer oportunidade de promoção àqueles Cabos que, embora possuidores de reconhecido merecimento, por motivos diversos, não lograram êxito nos concursos regulares para ingresso nos Cursos de Formação de Sargentos.\r\n\r\nNão há, aparentemente, direito à matrícula no Estágio de Habilitação de Sargentos, uma vez que o autor não preencheu o requisito previsto no novo Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), 7ª Revisão, aprovado pela Portaria nº 342, de 17/12/2007, do Comando da Marinha, não possuindo 18 anos na Graduação de Cabo, na medida em que foi promovido à referida Graduação de Cabo em 13/12/1995. \r\n\r\nRessalte-se que o paradigma indicado - Roberto Menezes de Oliveira - foi promovido à Graduação de Cabo em 24/05/1990 e não em 13/12/98, como aludido às fls. 06 da petição inicial, sendo mais antigo na Graduação que o Autor. Além disso, o paradigma pertence ao Corpo de Praças Fuzileiros Navais, carreira diversa da que pertence o Autor, que integra o Corpo de Praças da Armada.\r\n\r\nAdemais, inexiste direito à isonomia em virtude de vantagens pessoais obtidas por terceiros em processos judiciais, restritos aos limites subjetivos da coisa julgada\r\n\r\nDessa forma, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\n2) Diga o autor sobre a contestação e fls. 224/242 e se há provas a produzir.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019275-7 ERICA SEIDL (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Não vislumbro, a princípio, a verossimilhança da alegação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDessa forma, INDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2001.51.01.026074-4 SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. FABIANA VIANNA FERRAO) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. SEM ADVOGADO, RENATO JOSE LAGUN) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante o contido às fls. 164/165, ao MPF.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.014863-8 HILDEMAR CARDOSO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001345/2008 FOLHA 366-368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante o contido às fls. 466 e 470.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da CEF, com urgência, para levantamento do saldo da conta nº 0625.005.14003200-1.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.015664-7 FRANCISCO DE PAULA VIEGAS CALCADA E OUTRO (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nesta data nos autos da ação de consignação em pagamento (proc nº 2003.5101.000052-4).\r\n\r\n14 - 2006.51.01.009166-0 MARIO CORREA BUCICH E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL LE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001364/2008 FOLHA 392-403 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 117,50. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno os Autores nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC, observando-se o art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOportunamente, ao SEDCI para incluir a EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS no pólo passivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n15 - 2007.51.01.028416-7 CARLOS ALBERTO FREITAS DOS SANTOS (Adv. ANA CLAUDIA SINISCALCHI) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS. . Fls. 53/54 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nCitem-se, devendo a CEF apresentar, no prazo da contestação, o valor do saldo devedor do financiamento e a União o saldo da conta do PASEP.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.015435-5 REGINA CELIA GOMES FERREIRA (Adv. ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) Não vislumbro a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nA tese da inconstitucionalidade do DL 70/66 não vem encontrando amparo nos tribunais, estando prevista a execução extrajudicial no contrato firmado pelas partes.\r\n\r\nA atualização monetária do saldo devedor para, em seguida, proceder ao abatimento da prestação não se mostra, em princípio, ofensiva ao ordenamento jurídico, na medida em que permite a efetiva e integral recuperação do mútuo (nesse sentido: TRF/4a.R., AC no. 2001.04.01.027081-8/PR, 4a. Turma, DJ 19/03/03, rel. João Pedro Gibran Neto; TRF/4a. Região, AC no. 2001.04.01.010256-9/SC, DJ 11/7/2001, rel. Eduardo Tornetto Picarelli).\r\n\r\nCom relação ao CES - coeficiente de equiparação salarial, existem julgados entendendo possível a sua cobrança, nos contratos firmados no âmbito do SFH (nesse sentido: TRF/4a.R, 3a. Turma, AC 446222, j. 12/3/2002, DJ 10/04/2002, p. 568, rel. Juíza Marga Inge Barth Tessar; TRF/4a. Região, 3a. turma, AC 0417537-0/97, j. 02/09/99, DJU 01/03/2000, p. 503, rel. Juíza Luiza Dias Cassales).\r\n\r\nNão há prova inequívoca quanto à inobservância do PES, no reajuste das prestações, do percentual de comprometimento de renda e de que houve capitalização dos juros, dependendo de verificação através de prova pericial.\r\n\r\nA cláusula sexta prevê a cobrança, juntamente com as prestações mensais, da taxa de administração e dos prêmios de seguros, devendo ser respeitado, em princípio, o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nNo tocante ao depósito requerido, inexiste pedido definitivo visando a extinção das obrigações, pelo pagamento, não havendo, outrossim, sintonia com o disposto no art. 50 da Lei 10931/04. \r\n\r\nRessalte-se que existem prestações em aberto desde julho/2004, como consta da planilha de fls. 75/95, e que o valor, cujo depósito pretende a Autora, uma das mutuárias (R$ 188,95), é inferior ao valor do encargo de junho de 2008 (R$ 257,89), que é o último mês constante da planilha anexada às fls. 95, não guardando relação com as condições pactuadas. \r\n\r\nAdemais, nos termos do art. 50 da Lei nº 10.931/04, somente o pagamento do valor incontroverso, no tempo e modo contratados, e o depósito do valor controvertido, poderão afastar a execução extrajudicial.\r\n\r\nA respeito do tema, vêm decidindo, mutatis mutandis, os Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nNo que diz respeito à suspensão do leilão extrajudicial, a partir da edição da Lei n° 10.931/2004 a suspensão da exigibilidade do valor controvertido, em se tratando de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, só é possível mediante o depósito do montante correspondente,salvo em casos excepcionais, a critério do juiz (art. 50, §§ 1°, 2° e 4°).\r\n\r\nTenho afirmado, reiteradamente, que o mutuário não pode suspender, unilateralmente, o pagamento das prestações, sob o fundamento de que não concorda com algumas cláusulas contratuais. \r\n\r\nAfinal, o contrato presume-se livremente ajustado entre as partes e só motivo de cunho excepcional, imprevisível e inesperado, pode justificar o abrupto rompimento do contrato.\r\n\r\nNo caso, o agravante alega, como motivo para suspender o pagamento das prestações que \"\"\"verificou abuso na cobrança dos valores, uma vez que no reajuste das parcelas foram incluídos juros muito acima dos contratualmente previstos e encargos legais, que majoraram excessivamente o valor financiado.\"\"\"Ocorre que não há, nestes autos, nenhum demonstrativo desses \"\"\"excessos\"\"\"que teriam sido cometidos pelos agravados. São meras e desfundamentadas increpações, sem nenhum suporte fático. O fato de o agravado estar na iminência de perder o imóvel não é, por si só, relevante, a ponto de ensejar a suspensão do leilão, pois isto é uma decorrência lógica da inadimplência contratual.Assim, só mediante o depósito dos valores questionados é possível suspender-se o leilão extrajudicial do imóvel. Impende observar que o agravante não requereu ao juiz a dispensa do depósito, com base no § 4° do art. 50 da Lei n° 10.931. \r\n\r\nAliás, ele sequer faz menção a este dispositivo legal, sendo certo que cabe à parte discorrer sobre a relevância de suas razões para os fins previstos neste dispositivo legal.\r\n\r\n.....................................................................................................................................”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 5ª Turma Especializada, AI - proc. nº 2006.0201007235-2, em 17/07/2006, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, in DJ 21/07/2006, pag. 219)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. TUTELA ANTECIPADA. DEPÓSITO. LEI 10.931/04. PROVIDO O RECURSO. \r\n\r\n................................................................................................................... \r\n\r\n- Reconhecido que nos termos expressos do §2º do art. 50 da Lei 10.931, somente o depósito da diferença entre o valor cobrado pela instituição bancária e valor incontroverso pode afastar a execução extrajudicial, além da regularidade das cláusulas contratuais pactuadas no financiamento habitacional adquirido pelo autor. \r\n\r\n...................................................................................................................\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 5ª Turma Especializada, AI nº 150498, em 30/05/2007, un., rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, in DJ 15/06/2007, pag. 349)\r\n\r\n“SFH. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES DO MÚTUO EM VALOR SUBSTANCIALMENTE INFERIOR AO COBRADO PELO AGENTE FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. REGISTROS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. LEGALIDADE.\r\n\r\n1. Preceitua o art. 50 da Lei 10.931/2004 que nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de mútuo imobiliário, a parte deverá discriminar as obrigações contratuais, quantificando o valor incontroverso, o qual deve continuar sendo pago. A exigibilidade do valor controvertido só pode ser suspenso mediante o depósito do montante correspondente.\r\n\r\n2. Se o mutuário está em débito e se limita a pleitear o depósito de valor bem inferior ao valor cobrado pelo agente financeiro, não providenciando o depósito em juízo dos valores dos encargos mensais vencidos e vincendos, não há aparência do bom direito nem adequação aos entendimentos jurisprudenciais que admitem a suspensão do leilão extrajudicial enquanto se discute a validade ou o cumprimento das cláusulas contratuais.\r\n\r\n3. Não há qualquer motivo ensejador da proibição de inscrição dos nomes dos agravantes nos órgãos de proteção ao crédito, isso porque, conforme entendimento preponderante, o simples ajuizamento de ação, visando discutir cláusulas contratuais, não impede a execução de tal providência. Somente a purgação da mora viabiliza a exclusão do nome dos devedores dos cadastros de inadimplentes. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n4. O risco de sofrer a execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, não havendo qualquer ilegalidade ou irregularidade na conduta do credor; tanto mais, quando o Colendo STF, no julgamento do RE 223.075-DF, reconheceu a constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\n5. Apelação do autor improvida.”\r\n\r\n(TRF/1ª Região, 5ª Turma, AC - proc. nº 2001.3300018883-5/BA, em 10/03/2008, un., rel. Des. Fed. Selene Maria de Almeida, in DJ 11/04/2008, pag. 104)\r\n\r\n“DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. AÇÃO CAUTELAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO DL 70/66. \r\n\r\n1. Não se confirma a sentença que julgou procedente pretensão de suspender leilão extrajudicial de imóvel, com fundamento na inconstitucionalidade do DL70/66. \r\n\r\n2. Somente o depósito em juízo do valor das prestações vencidas e vincendas do financiamento habitacional, de forma integral ou em quantia razoável, tem aptidão para permitir a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel respectivo, uma vez que além de atender à finalidade cautelar de preservação do resultado útil do processo, não tem possibilidade de causar dano ao credor (CPC, arts. 273, § 7º; 798 e 804)\". Precedentes.\r\n\r\n3. Apelação provida.”\r\n\r\n(TRF/1ª Região, 5ª Turma, AC - proc. nº 2000.3500003052-8/GO, em 14/05/2008, un., rel. Des. Fed. Selene Maria de Almeida, in DJ 06/06/2008, pag. 201)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE MÚTUO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E DA INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS MUTUÁRIOS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE NATUREZA CAUTELAR. INADIMPLÊNCIA DESDE DEZEMBRO DE 2002. PRETENSÃO DE DEPOSITAR VALOR INFERIOR AO APONTADO PELO AGENTE FINANCIEIRO. INSUFUCIÊNCIA PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR NO PRAZO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO. DECRETO LEI Nº 70/66 RECEPCIONADO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE.\r\n\r\n1. A nova redação do artigo 273 do Código de Processo Civil, em seu § 7º, autoriza a concessão de medidas cautelares de forma incidental no processo. Contudo, tal concessão é condicionada ao preenchimento pelos requerentes dos requisitos inerentes a qualquer cautelar, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado, ou seja, o \"fumus boni iuris\" e o perigo decorrente da demora, ou, \"periculum in mora\".\r\n\r\n2. O periculum in mora é presente e pode redundar na perda do imóvel pelos mutuários em face da inadimplência em relação ao contrato. Quanto à plausibilidade do direito invocado, contudo, não se vislumbra a possibilidade de sucesso, pois o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66 já teve sua constitucionalidade reconhecida pelo colendo STF, quando do julgamento do RE 223.075-DF.\r\n\r\n3. Preceitua o art. 50 da Lei 10.931/2004 que nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de mútuo imobiliário, o autor deverá discriminar as obrigações contratuais, quantificando o valor incontroverso, o qual deve continuar sendo pago. A exigibilidade do valor controvertido só pode ser suspenso mediante o depósito do montante correspondente. 4. Os próprios mutuários afirmam estarem em atraso com o pagamento das prestações desde dezembro de 2002. Todavia, somente ajuizaram a ação ordinária revisional em maio de 2004, ficando por aproximadamente 17 (dezessete) meses inadimplentes antes de tomar as providências judiciais.\r\n\r\n5. Esta Turma vem entendendo que \"Encontrando-se o mutuário em débito e não providenciado o depósito judicial dos valores correspondentes, o pedido de suspensão do leilão extrajudicial e dos procedimentos daí decorrentes não apresenta a aparência do bom direito nem adequação aos entendimentos jurisprudenciais que admitem o afastamento dos efeitos da inadimplência quando há a efetiva discussão judicial sobre a existência ou o efetivo valor da dívida.\" (AG 2002.01.00.027210-6/GO, Relatora Des. Fed. Selene de Almeida, DJ 13/09/2004, p. 42). Assim sendo, não se pode obstar a inscrição do nome dos mutuários nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a execução extrajudicial, quando há inadimplência e nenhuma providência efetiva para revertê-la.\r\n\r\n6. Demonstrado o longo período de inadimplência dos mutuários, não se apresenta razoável a permissão de que depositem o valor almejado (R$ 220,64), diferente do montante apontado pela Caixa Econômica Federal como correto, premiando-lhes, ainda, com a impossibilidade de execução do contrato, principalmente porque a quantia não é suficiente para a quitação do saldo devedor (R$ 163.686,69) no prazo de prorrogação contratual (84 meses).\r\n\r\n7. Agravo de instrumento improvido.”\r\n\r\n(TRF/1ª Região, 5ª Turma, AG - proc. nº 2004.0100047405-0/BA, em 28/09/2005, un., rel. Des. Fed. Selene Maria de Almeida, in DJ 13/10/2005, pag. 82)\r\n\r\nMister salientar, ainda, que a existência de ação questionando as prestações não impede a inscrição do nome dos devedores nos cadastros negativados.\r\n\r\nNesse sentido decidiu, mutatis mutandis, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no REsp. nº 670807/RJ, em 08/03/2005, p.m., rel. Min. Teori Albino Zavascki, in DJ 04/04/2005, pag. 211.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CADIN. NATUREZA DO DÉBITO (LEI 10.522/02, ART. 2º, § 8º). HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS DA SUSPENSÃO DO REGISTRO (LEI 10.522/02, ART. 7º).\r\n\r\n1. ..................................................................................................................................\r\n\r\n2. A pura e simples existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin. Nos termos do art. 7º da Lei 10.522/02, para que ocorra a suspensão é indispensável que o devedor comprove uma das seguintes situações: \"I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.\".\r\n\r\n3. Agravo regimental provido, para negar provimento ao recurso especial.”\r\n\r\nDessa forma, INDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.015914-6 PEDRO PAULO DE SOUZA MEDINA (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 72 - Defiro o prazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 95.0008725-1 LEONARDO GOMES FERREIRA E OUTROS (Adv. WAGNER COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ..., abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n19 - 95.0020992-6 MILTON PANIAGUA (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . (...), abra-se vista ao Autor.\r\n\r\n20 - 97.0001193-3 ROMIVALDO SOUZA DA SILVA (Adv. PIETRO LUIGI PIETROBON DE MORAES VARGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001353/2008 FOLHA 151-153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente fase executiva no título executivo de fls. 160 e 215/217. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação em relação ao Autor, como se verifica às fls. 267/269, 273/279 e 351/353, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2) Fls. 236 e 356:\r\n\r\na) Inexiste quantia a executar a título de honorários advocatícios, referentes à fase de conhecimento, uma vez que a decisão de fls. 215/217, do Superior Tribunal de Justiça, deu parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a sucumbência recíproca e determinando que os honorários advocatícios fossem apuráveis na fase de execução, nos termos dos arts. 20 e 21 do CPC.\r\n\r\nO Autor formulou cinco pedidos, sendo vencedor em três pedidos e vencido em dois.\r\n\r\nCabe destacar, inclusive, que, quanto a um dos pedidos que o Autor foi vencedor, o crédito atinente ao mês de janeiro/89, não correspondeu ao índice cheio de 42,72%, mas à diferença devida, com a dedução do percentual já creditado, como determinado no voto de fls. 157.\r\n\r\nAdemais, o IPC de março/90 já foi creditado nas contas do FGTS (nesse sentido: STJ, 1ª Turma, Resp 210.985, rel. Min. Garcia Vieira, j. 22/6/99, un.; DJ 16/8/99, Seção 1, pág. 571), sendo certo que o voto de fls. 157 ressaltou a compensação “do que já tenha sido efetivamente creditado.”\r\n\r\nDessa forma, devem ser compensados os honorários da fase de conhecimento, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nNão cabe, outrossim, a fixação de honorários advocatícios na fase de execução, como requerido, ante o disposto na MP 2164-40/01.\r\n\r\nNesse sentido: \r\n\r\n“ ADMINISTRATIVO. FGTS. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-40. ARTIGO 29-C DA LEI Nº 8.036/90. RESTRIÇÃO ÀS LIDES DE NATUREZA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Medida Provisória nº 2.164-41/01, reedição da 2.164-40, que acrescentou o artigo 29-C à Lei nº 8.036/90, encontra-se em tramitação e, mesmo após a edição da Emenda Constitucional nº 32/01,continua a ser aplicada às ações ajuizadas depois da sua publicação.\r\n\r\n2. Na ação ordinária, se proposta anteriormente à edição da MP nº 2.164-40, deverá ocorrer condenação em honorários. Porém, o mesmo procedimento precisa ser observado na fase de execução, porquanto se trata de ação autônoma. Assim, apenas se a ação executória for ajuizada antes da edição da medida provisória em questão, haverá condenação em verba honorária.\r\n\r\n3. A ação de execução de sentença que deu origem ao presente processo foi proposta após a data da publicação da MP nº 2.164-40/01, motivo pelo qual não ser cabível a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\n4. Descabe restringir a aplicação do artigo 29-C da Lei nº 8.036/90 às lides de natureza trabalhista. Destina-se, na estrita conformidade do que preceitua, a toda e qualquer ação \"entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas\".\r\n\r\n5. Recurso especial provido.” \r\n\r\n(STJ, Resp 702348/SC, rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 15/02/2005, DJ 18/04/2005, pág. 293)\r\n\r\nPrecluso o item 2º, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.000286-0 TELMO SOARES ROLIM (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Ante o contido às fls. 266/275, diga o Autor se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.016934-9 KARLA CRISTINA AZEVEDO VENANCIO DA COSTA E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001348/2008 FOLHA 145-147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n23 - 2007.51.01.005764-3 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x COOPERATIVA DE TRABALHO DE MOT.DE TRANSP.DE PASS.E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-COOTRAMO (Adv. ANDRE FURTADO, JOSE CARLOS MOTTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001352/2008 FOLHA 148-150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.009548-6 SIDNEY DA SILVA (Adv. MIGUEL KHAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O Autor, embora regularmente intimado, não cumpriu o item 2 do despacho de fls. 29, reiterado às fls. 32, no tocante à caderneta de poupança nº 20000692-0, Ag. 6327, e, à caderneta de poupança nº 20000692-7, Ag. 1327, relativamente aos índices postulados nos meses de janeiro/89 (42,72%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%), fevereiro/91 (21,87%) e março/91 (11,79%).\r\n\r\nDessa forma, excluo do processo os aludidos pedidos, devendo o processo prosseguir apenas em relação ao índice postulado no mês de junho/87 (26,06%), referente à caderneta de poupança nº 20000692-7, Ag. 1327.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.009738-0 LEON DE SA TINOCO (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001365/2008 FOLHA 404-408 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 124,94. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a CEF no pagamento da diferença de correção monetária referente aos índices de 26,06% e 42,72%, em junho/87 e janeiro/89, respectivamente, pela variação do IPC, relativamente à caderneta de poupança de nº 00659751-3, com todos os reflexos posteriores e acrescidas de correção monetária e juros remuneratórios pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nCondeno a Ré nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n26 - 2007.51.01.009978-9 MARIA DE LOURDES M. DA S. CANELAS (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a Secretaria o item 2o de fls. 46.\r\n\r\nMantenho o item 1o de fls. 46, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFls. 48/53 - Suspendo o processo, como requerido, nos termos do art. 104 do CDC.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.012036-5 MARIA HELENA VILLAR OLSEN (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . Reconsidero a 2a parte do item 3 de fls. 63, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n2- ----------------------------------------------------------------------------------------- 3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)........................................................................................................\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n2. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.002041-1/RJ, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifacio Costa, j. 12/03/2008, un., in DJ 19/03/2008, p. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. Nas ações em que se discute correção do saldo de contas de poupança, necessária a comprovação da existência e titularidade das respectivas contas nos períodos postulados e da respectiva data de aniversário, para fins de inclusão de rendimentos. Sendo impossível a apresentação dos extratos, deve-se ter como válida a apresentação de quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de relação contratual e de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Cabe à parte autora providenciar previamente a documentação essencial à demonstração de que tinha contrato de poupança com a ré, na época dos rendimentos desejados, e a “data de aniversário” para crédito mensal.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286)\r\n\r\n28 - 2007.51.01.012868-6 EURO SEVERINO RODRIGUES (Adv. IRACU ANTUNES DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . 1) Desentranhem-se fls. 69/70, entregando-as ao advogado da CEF, mediante certidão, que deverá providenciar a retirada no prazo de 5 (cinco) dias, na medida em que se referem a conta que não é objeto da presente lide.\r\n\r\n2) Cumpra o Autor a 2a parte do despacho de fls. 65, juntando os documentos comprobatórios da existência da caderneta de poupança à época dos índices postulados nos meses de junho/87 (8,04%), janeiro/89 (42,72%) e fevereiro/89 (10,14%), tais como extratos com informações para o imposto de renda ano-base de 1988 e de 1989, com a especificação da data de abertura da caderneta de poupança, por estar ilegível o documento de fls. 15, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n29 - 2007.51.01.016936-6 LEOPOLDINO RIBEIRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001367/2008 FOLHA 382-387 Custas para Recurso - Autor: R$ 9,94. Custas para Recurso - Réu: R$ 135,46. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a CEF ao pagamento da diferença de correção monetária referente aos índices de 26,06% e 42,72%, em junho/87 e janeiro/89, respectivamente, pela variação do IPC, relativamente à caderneta de poupança de nº 00294165-6, agência 0212, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o, do CTN.\r\n\r\nCondeno a CEF nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.021998-2 EDILIZA ANDRADE (Adv. LUIS EDUARDO GUIMARAES STUDART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nAssim, considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais, este Juízo da 14a Vara Federal é absolutamente incompetente para processar a ação, razão pela qual declino de minha competência, determinando a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2008.51.01.007152-8 MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA (Adv. ALEX PEREIRA SOUZA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001351/2008 FOLHA 156-157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC c/c art. 8° da Lei 1533/51.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.007315-0 DAVID CORREIA GOMES (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001368/2008 FOLHA 409/412 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, concedendo a segurança, a fim de que a autoridade impetrada se abstenha de exigir do Impetrante o cumprimento do serviço militar obrigatório, incluindo-o no excesso de contingente.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n33 - 2008.51.01.014381-3 RANBAXY FARMACEUTICA LTDA (Adv. VICENTE NOGUEIRA) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001350/2008 FOLHA 388-391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos da fundamentação, tornando definitiva a liminar concedida, a fim de que a autoridade impetrada tome as medidas necessárias à fiscalização e inspeção das mercadorias atinentes às Licenças de Importação relacionadas às fls. 05/07 e, estando em condições adequadas, proceda-se à liberação das respectivas licenças.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n34 - 2008.51.01.015292-9 RANBAXY FARMACEUTICA LTDA (Adv. VICENTE NOGUEIRA) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001347/2008 FOLHA 362-365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos da fundamentação, tornando definitiva a liminar concedida, a fim de que a autoridade impetrada tome as medidas necessárias à fiscalização e inspeção das mercadorias atinentes às Licenças de Importação relacionadas às fls. 05/06 e, estando em condições adequadas, proceda-se à liberação das respectivas licenças.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n35 - 2008.51.01.019859-0 DIEGO DE ARAGAO FARIA NEVES (Adv. LUIZ ANTONIO LESSA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001346/2008 FOLHA 143-144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC c/c art. 8º da Lei 1.533/51. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n36 - 2008.51.01.025358-8 CAROLINA DE OLIVEIRA GUIMARAES SILVEIRA (Adv. FRANCISCO DE PAULA PESSOA MACHADO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Forneça a Impetrante cópia dos documentos que acompanham a inicial para instruir a notificação, nos termos do caput do art. 6º da Lei 1.533/51, bem como comprove o recolhimento das custas na Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 2o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCabe destacar que há decisão da 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça no Ag. Rg. no Ag. no. 573395, de 25/05/2004, DJ 5/10/2004, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, confirmando decisão do Vice-Presidente do TRF da 3a. Região que julgou deserto o recurso especial, em razão de ter sido recolhida a despesa de remessa e retorno dos autos em estabelecimento diverso da CEF, contrariando o disposto no art. 2o. da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nA respeito da matéria, há decisão da 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, conforme ementa a seguir transcrita :\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - PREPARO IRREGULAR - PENA DE DESERÇÃO.\r\n\r\n1 - Prescreve o art. 2o. da Lei no. 9.289/96 que 'o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.'\r\n\r\n2 - Proliferando agências da CEF no município do Rio de Janeiro, nada justifica que o recurso seja 'preparado' em agência de banco não oficial como fez a Agravante.\r\n\r\n3 - Ao julgar deserta a Apelação, a decisão agravada mais não fez que recusar preparo não efetuado nos termos da lei.\r\n\r\n4 - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, AI no. 97.02.17161-0, 4a. Turma, em 16/03/98, DJ 07/07/98, rel. Desembargador. Federal Rogério Vieira de Carvalho).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n37 - 2008.51.01.010048-6 CONTROLES GRAFICOS DARU S/A (Adv. RAPHAEL PEDROSA BATISTA BORDAO, VANUZA VIDAL SAMPAIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Suspendo o processo, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 18, que deferiu, por maioria, a medida cautelar (Informativo STF nº 515), para que os juízos e Tribunais suspendam o julgamento dos processos em trâmite, envolvendo a aplicação do art. 3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718/98.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n38 - 2008.51.01.023992-0 GUSTAVO STTEEL (Adv. MARIA GONCALVES DE ANDRADE) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . (...)\r\n\r\nDessa forma, não estando presente um dos requisitos do art. 7, II, da Lei 1533/51, indefiro a liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para ciência desta decisão e para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.024738-2 BRUNO SCALDAFERRI PONTES (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . (...)\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos do art. 7º, II, da Lei 1.533/51, defiro a liminar, a fim de que a autoridade impetrada se abstenha de exigir do Impetrante o cumprimento do serviço militar obrigatório.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para ciência e imediato cumprimento desta decisão e para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDê-se ciência ao Representante Judicial da União, nos termos do art. 3º da Lei nº 4348/1964, com a redação dada pelo art. 19 da Lei nº 10.910/04.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2008.51.01.021646-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANGELA MARIA BARROS DE ABREU FERREIRA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001356/2008 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte sentença (B): “Vistos, etc. Trata-se de Execução por Título Extrajudicial, que se refere a anuidades devidas em razão de sua inscrição nos quadros da OAB/RJ. Em audiência, as partes alcançaram a conciliação, pondo fim ao litígio. Desse modo, HOMOLOGO, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo ora firmado, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 269, III, c/c art. 598, ambos do CPC. Integram esse dispositivo as condições do acordo firmado constante do parágrafo anterior. Sem custas. Cada parte arcará com os honorários de seus advogados. Intimadas, as partes renunciam ao prazo para recurso. Na eventualidade de ser o acordo descumprido, poderá a OAB/RJ executar o título executivo judicial, referente ao acordo homologado, nos próprios autos. Publicada e intimadas as partes nesta, registre-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição”. Nada mais havendo a constar, foi encerrada a presente Audiência, cuja Ata vai assinada por todos (...)”.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n41 - 2003.51.01.000052-4 FRANCISCO DE PAULA VIEGAS CALCADA E OUTRO (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1) Fls. 345/348 - Tendo em vista que o pedido de reenquadramento da categoria profissional para “aposentados e pensionistas” ocorreu em junho de 1995, conforme se verifica às fls. 97 e 137, junte o 1º Autor declaração do sindicato ou do empregador com a relação dos reajustes da categoria profissional - “indústrias construção civil”, desde novembro de 1988 até maio de 1995.\r\n\r\n2) Cumprido o item 1º., abra-se vista à CEF para ciência dos documentos anexados.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 2005.51.01.018614-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x DECIO COSTA BEZERRA (Adv. MIGUEL KHAIR). . Vistos, etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpõe Embargos de Declaração, com fundamento no art. 535, I, do CPC, ao argumento de contradição na sentença de fls. 93/95.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos tempestivamente.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nComo mencionado no relatório, o Réu se insurgiu contra a comissão de permanência, não havendo contradição a suprir na sentença de fls. 93/95.\r\n\r\nNa realidade, o que pretende a embargante é a correção do Juízo, incompatível através dos embargos de declaração.\r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n43 - 2007.51.01.002886-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x YANN ALBERT GRANDJEAN E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001366/2008 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 192,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 192,30. . Vistos, etc.\r\n\r\nAnte a manifestação da CEF de fls. 62, julgo extinto o processo, nos termos do art. 267, VIII, c/c os arts. 569 e 598 do CPC, condenando a desistente nas custas antecipadas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 92.0007412-0 JOSE AFRANIO DE MORAES (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Fls. 175/177:\r\n\r\nO voto de fls. 110/111 determinou a inclusão do IPC no cálculo da correção monetária, em período anterior a 02/02/91, conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça, que especificam o IPC de janeiro/89, março e abril/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nRetornem os autos ao Contador para inclusão do IPC de janeiro/89, que não consta de fls. 158/160.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.000222-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x JORGE FIRMINO DA SILVA. . Digam as partes sobre eventual acordo firmado, devendo a CEF cumprir a determinação constante de fls. 58.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 97.0074483-3 SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. FABIANA VIANNA FERRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 136 - Indefiro, uma vez que os documentos anexados às fls. 139/140 e 145/151 e o teor do ofício de fls. 167 não comprovam a justa causa impeditiva da realização do ato pelo antigo patrono.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, certifique-se, inclusive quanto ao trânsito em julgado.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n47 - 2008.51.01.011566-0 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x PAULO BRUNO FILHO (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO). . Recebo a apelação no efeito devolutivo, nos termos do art. 17 da Lei nº 1.060/50, ante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que o recurso cabível da decisão proferida em impugnação à gratuidade, processada em autos apartados, é a apelação (nesse sentido: STJ, 3ª T., AgRg no Ag 579729/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/06/2004, DJU 28/06/2004 p. 318; STJ, 3ª T., REsp 256281/AM, rel. Min. Menezes Direito, j. 22/05/2001, v.u. DJU 27/08/2001 p. 328).\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, desapensem-se os autos, remetendo-os ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2008.51.01.018800-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ADRIANA MONTEIRO VINCLER (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . ...\r\n\r\nApós, à Embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n49 - 2008.51.01.013977-9 FUNDACAO BENCAOS DO SENHOR (Adv. RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS, ILAN CHVEID, MARCUS VINICIUS DE MELO MOURA) x PREGOEIRO DO PREGAO Nº 019/2008 - INMETRO/RJ E OUTROS (Adv. FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001202/2008 FOLHA 181/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para anular o Pregão nº 019/2008 do INMETRO/RJ e todos os atos dele decorrentes. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em face da sumula 512 do STF.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nJULIANA B.S.COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 96.0014359-5 FATIMA DIAS JULIAO DA SILVA E OUTROS (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 503: Defiro aos AUTORES o prazo de quinze dias, conforme requerido.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.021160-6 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x LOURENCO JORGE DIAS DOS SANTOS JUNIOR (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 730542"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0715836-0 NORTE SALINEIRA S/A IND/ COM/ E OUTROS (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Fl. 1219: Defiro a vista requerida pela parte autora, por 30 dias.\r\n\r\n2 - 92.0130861-2 ANTONIO DOS SANTOS GONCALVES E OUTROS (Adv. NURIA MANSUR, CARLOS TEOFILO MANSUR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que todos os valores referentes aos requisitórios de pagamento já foram depositados pelo Eg. TRF da 2ª Região e que os beneficiários regularmente intimados não se manifestaram acerca do quantum, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nQuanto ao pedido de fls. 303, indefiro-o ,porquanto o mesmo importa em transferência de ônus próprio, já que é incumbência do patrono promover as diligências de que necessita. Ademais , a parte foi regularmente intimada do despacho através de seu patrono.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 90.0050517-8 FERNANDO ARYSIO SILVA E OUTROS (Adv. GILSON RIBEIRO JUNIOR, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SARA PINHEIRO DA SILVA). . Manifeste-se a parte autora acerca doa crescido pela CEF às fls. 497/526.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.021524-7 VALDEANA VIEIRA CASAS FERREIRA (Adv. MARIA FATIMA RODRIGUES DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA). . Fls. 150/152: Diga a parte autora, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.019538-1 PAULO SATIRO SIQUEIRA (Adv. VIVALDO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000211/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nTrata-se de ação de procedimento ordinário proposta por PAULO SATIRO SIQUEIRA em face da extinta RFFSA, sucedida pela UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nA parte autora foi instada a emendar a peça vestibular, consoante o despacho de fls. 416/417. Todavia, deixou transcorrer \"in albis\" o decêndio legal (art. 284 e Parágrafo único, do CPC), sem ofertar qualquer pronunciamento em resposta à determinação deste Juízo.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003045-9 NILTON OLIVEIRA ESTEVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação do autor, em seus regulares efeitos, tendo em vista a decisão do Eg. TRF da 2ª Região que proveu o agravo de instrumento. \r\n\r\nDeverá o apelante, em 10 (dez) dias, fornecer uma cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Após, cite-se a ré para contra-arrazoar a apelação, no prazo legal, nos termos do art. 285-A, §2º do CPC.\r\n\r\nIII - Seguidamente, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2004.51.01.023211-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANDRE DIVALDO DE JESUS (Adv. Felié Caldas Menezes). . I - Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela DPU às fls. 127/129 (R$ 50,00 em 25.01.2007), na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a DPU para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a CEF o depósito, intime-se a DPU a fornecer o nº da conta poupança mencionada às fls. 127/129 para realização da transferência.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.815834-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUCIO ADRIANO GUIMARAES DE SOUZA. . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2008.51.01.012863-0 BENEDITO EVANES DANTAS E OUTRO (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000210/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que todos os valores referentes aos requisitórios de pagamento já foram depositados pelo Eg. TRF da 2ª Região e que os beneficiários regularmente intimados não se manifestaram acerca do quantum, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.004446-3 LUCIO ADRIANO GUIMARAES DE SOUZA (Adv. GILBERTO CESAR ARDISSON) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . Recebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 730854"
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                            "730855": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0010014-7 ANA LUCIA SILVEIRA GONCALVES PINTO E OUTROS (Adv. WAGNER MANOEL BEZERRA, JORGE NOGUEIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LAURO CUNHA, PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000214/2009 FOLHA 236 - 239 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno os Autores no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais) per capita.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.000866-1 VALFRE ANTONIO DE ARAUJO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000216/2009 FOLHA 222/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 123,64. . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022670-2 MARILEA DE MORAIS GOMES MESQUITA (Adv. ELIEZER GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0057603-6 ANTONIO REIS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO DE MELO) x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000217/2009 FOLHA 228/232 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, julgo improcedente o pedido, condenando os autores no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais), com base no §4º do art. 20 do CPC, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos artigos 7º e 12 , ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.020585-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO, VALERIA DE SOUZA DUARTE, SERGIO MANDELBLATT, DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT) x APOLONIO SIMPLICIO DE FRANCA FILHO (Adv. ROBERTO CARDOSO DE SOUZA PAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000215/2009 FOLHA 186/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,98. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o réu a pagar à autora a quantia de R$ 17.288,52 (dezessete mil, duzentos e oitenta e oito reais e cinqüenta e dois centavos) (fls. 234), acrescidos de juros (art. 402 CC/02 c/c art. 161, CTN) e correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, custas e honorários que fixo em 10% sobre o total da condenação.\r\n\r\n6 - 2006.51.05.000940-0 FILO S/A (Adv. NADER PEDRO) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000218/2009 FOLHA 233235 . \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, convertendo os valores depositados às fls. 71 em renda da ECT, com a manutenção da liminar deferida, condenando a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.522420-7 CRISTIANE GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. CRISTIANE GONCALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.000757-0 CELSO PITHON WERNECK E OUTRO (Adv. CELSO PITHON WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.001747-2 DULCE MARIA PEREIRA MANTUANO (Adv. JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 15.281,48 (quinze mil duzentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 98.0004893-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEY MADEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ EDUARDO LESSA SILVA) x CONSTRUTORA SANTA IZABEL S/A (Adv. LIDIO E. LOBO ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000213/2009 FOLHA 246/250 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com espeque no art. 267, IV e VI do CPC, condenando o autor em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 730855"
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                            "730856": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.001205-0 RICARDO LUIZ GUIMARAES NOBILI (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000222/2009 FOLHA 218/221 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nOficie-se ao Eminente Relator do Agravo de Instrumento noticiado às fls. 75, informando do teor desta sentença.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.026197-3 MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA (Adv. EDUARDO B KIRALYHEGY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000225/2009 FOLHA 208/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. O autor opõe os Embargos de Declaração de fls. 145/152, alegando omissão na sentença de fls. 137/141, porque não houve manifestação acerca dos “Documentos para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente” (fls. 06 da Ação Anulatória).\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de omissão, devendo ser desafiada pelo recurso próprio, a fim de ser modificada.\r\n\r\nO requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na EDAGP 200601172812, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). \r\n\r\n2. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(EDAGP - 200601172812 - GO, STJ - Corte Especial, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 26.02.2007, pág. 536) \r\n\r\nSendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.028301-1 SOC/ IBGEANA DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE - SIAS (Adv. LEONARDO CANCADO BICALHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000221/2009 FOLHA 193/198 . \r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003455-0 NILO SILVEIRA SOARES JUNIOR (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014939-9 ROSA MARIA DE FIGUEIREDO MURAD (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000219/2009 FOLHA 201/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. A União interpõe os Embargos de Declaração de fls. 136/138, alegando que a sentença de fls. 126/133 não atendeu ao disposto no art. 20, § 4o. do CPC.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de contradição, omissão ou obscuridade devendo ser desafiada pelo recurso próprio, a fim de ser modificada.\r\n\r\nA requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na EDAGP 200601172812, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). \r\n\r\n2. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(EDAGP - 200601172812 - GO, STJ - Corte Especial, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 26.02.2007, pág. 536) \r\n\r\nSendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.016756-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x DOLORES ALBERNAZ TEIXEIRA (Adv. ROBERTO ROMULO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000226/2009 FOLHA 210/212 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.006706-5 NEWTON SODRE SOARES E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000220/2009 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. O autor interpõe os Embargos de Declaração de fls. 171/175, alegando omissão na sentença de fls. 153/167, porque deixou de observar que a Lei Complementar n º 110/01 refere-se somente aos complementos de atualização monetária relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de omissão, devendo ser desafiada pelo recurso próprio, a fim de ser modificada.\r\n\r\nO requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na EDAGP 200601172812, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). \r\n\r\n2. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(EDAGP - 200601172812 - GO, STJ - Corte Especial, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 26.02.2007, pág. 536) \r\n\r\nSendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.002792-1 ILZA MARIA DOS SANTOS GONCALVES (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.002861-5 FABIANA VALLE DOS SANTOS VIEIRA DE MACEDO (Adv. THIAGO DOS SANTOS CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019022-0 HR COMPAR PARTICIPAÇOES LTDA (Adv. LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO, FLAVIO EL AMME PARANHOS, HUMBERTO LUCAS MARINI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000223/2009 FOLHA 203/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. O Impetrante opõe os Embargos de Declaração de fls. 471/476, alegando omissão na sentença de fls. 464/467, porque não houve pronunciamento sobre o fato de que a decisão judicial que autorizou a compensação (proferida nos autos do mandado de segurança 2000.5101000732-3) e parte significativa das compensações ocorreram em momento posterior à entrada em vigor do art. 170-A do CTN e não mencionou a decisão proferida nos autos da Reclamação 6.581-2/RJ.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de omissão, devendo ser desafiada pelo recurso próprio, a fim de ser modificada.\r\n\r\nO requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na EDAGP 200601172812, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). \r\n\r\n2. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(EDAGP - 200601172812 - GO, STJ - Corte Especial, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 26.02.2007, pág. 536) \r\n\r\nPor outro lado, o juiz não está adstrito a examinar, um a um, todos os argumentos levantados pelas partes, devendo apenas indicar os fundamentos suficientes à sua conclusão, ou seja, aqueles que formaram a sua convicção. \r\n\r\nEsse é o entendimento firmado pela jurisprudência pátria, como se colhe dos arestos a seguir ementados:\r\n\r\n\"...4. Afasta-se a preliminar de nulidade por violação do artigo 535 do CPC, em face de o decisório objurgado encontrar-se fundamentado de forma suficiente, embora não tenha prelecionado sobre todos os dispositivos elencados pela parte. Na verdade, a decisão, sentença ou acórdão devem conter, em seu bojo, quais os dispositivos legais que o magistrado entenda aplicáveis ao caso e os motivos de seu convencimento, e não uma discussão pormenorizada acerca de toda uma plêiade legal elencada pela parte.\"\r\n\r\n(RESP - RECURSO ESPECIAL - 463380 DJ DATA:28/02/2005 PÁGINA:189 JOSÉ DELGADO)\r\n\r\n“...Quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, o magistrado não se encontra obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes ou a responder um a um a todos os seus argumentos...” (RESP 467863/MG- Rel. Min. Castro Filho-DJ II, 16/6/2003, pag. 339)\r\n\r\n“O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio.” (AI 169.073-SP-Rel. Min. José Delgado-DJ 17/08/98, pag. 44)\r\n\r\nSendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.003798-7 SIER CARIOCA TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. MICHEL FABRE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós. Ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.024194-0 FERNANDO JOSÉ MAZELIAH DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.024195-1 INEZ DE MOURA VIANNA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.024205-0 FLAVIO LOPES DE CARVALHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.025396-5 TELMA EUGENIA MARTINS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.025407-6 TERESA FRANCISCA ALVES DE FARIAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.025435-0 MARCIO CANDIDO GARCIA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.025448-9 MARIA JULIA DA SILVA MARTINS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.025454-4 MARCOS RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n20 - 2005.51.01.017541-2 MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA (Adv. EDUARDO B KIRALYHEGY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000224/2009 FOLHA 206/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. O autor opõe os Embargos de Declaração de fls. 373/380, alegando omissão na sentença de fls. 365/369, porque não houve manifestação acerca dos “Documentos para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente” (docs. 06 da Ação Anulatória).\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de omissão, devendo ser desafiada pelo recurso próprio, a fim de ser modificada.\r\n\r\nO requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na EDAGP 200601172812, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). \r\n\r\n2. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(EDAGP - 200601172812 - GO, STJ - Corte Especial, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 26.02.2007, pág. 536) \r\n\r\nSendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 730856"
                            ],
                            "730857": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.023358-9 HELIO ALVES DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.024172-0 JORGE HENRIQUE CASA GRANDE (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.024190-2 FERNANDA ALVES BARBOSA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.024193-8 FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.025485-4 MARCOS ANTONIO BONFIM (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.025491-0 WALDA GARCIA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.025502-0 VERA LUCIA DA PASCHOA GIL (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.523246-0 PAULO ROBERTO BRANDAO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.523250-2 SELMA RODRIGUES MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.523262-9 ROBERTO LOPES DE GUSMÃO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.523267-8 PATRICIA BARBOSA DO AMARAL (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.523275-7 SERGIO HENRIQUE GERICO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.523290-3 PAULO ALBERTO FERRARI (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.523322-1 LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.523323-3 LUIZ CARLOS TEIXEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.523340-3 PATRICIA DO NASCIMENTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.523364-6 PAULO CESAR ROSA GUERRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.523370-1 SERGIO LUIZ MACHARETH NETO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.523517-5 OSDY PEREIRA DE BARROS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.523524-2 NELIO JOSE DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 730857"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.015300-6 CELSO ALMEIDA SIMOES MOTA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAURICIO SANTIAGO CAMARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido às fls. 130/145, impõe-se chamar o feito à ordem, adequando a liquidação do julgado, que obedecerá ao seguinte procedimento:\r\n\r\n(1) As contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que a beneficiária passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\n(2) O valor apurado, consistente no crédito da parte autora, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria do demandante, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida, tão-somente, pela Taxa SELIC.\r\n\r\n(3) Após a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\n(4) Devem ser levadas em consideração as declarações de Imposto de Renda apresentadas pela parte autora.\r\n\r\n(5) Na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição à contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\nAssim, desde já, determino a intimação da Fundação de previdência, para que suspenda o depósito judicial do imposto de renda retido na fonte, voltando a efetuar o recolhimento na forma da legislação vigente.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora apresente os cálculos de liquidação do julgado, que deve estar acompanhado de documento oficial do antigo empregador ou do Fundo de Previdência Privada que contenha as contribuições efetuadas mês a mês exclusivamente pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013555-8 PATRICIA DA ROCHA CAMARGOS (Adv. CAROLINA CARDOSO FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal (fls. 1.015/1.019), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007218-1 THIAGO LIMA DA SILVA (Adv. ADEIR FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor dos documentos de fls. 84/120, para que, querendo, se manifeste no prazo de 5 dias. No mesmo prazo deverá o autor dizer, ainda, se deseja produzir mais alguma prova, esclarecendo, de forma clara e precisa, a finalidade desta.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0026575-0 ZULMA DA SILVA PINTO E OUTROS (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 505: Diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exequente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos.\r\n\r\n5 - 93.0063871-8 NOADIA OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000081/2009 . Vistos etc. A Caixa Econômica Federal trouxe aos autos os documentos de fls. 330/333, comprovando que a autora assinou termo de adesão às condições de crédito previstas na Lei Complementar no. 110/2001. Assim, o recebimento dos valores ocorrerá nos termos e condições avençados. \r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base no art.794, I, do CPC. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.002152-0 EDGARD DA COSTA PEREIRA E OUTROS (Adv. ANDREA D IMPERIO ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 562: Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda, há o que requerer.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.018892-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x HELTON NOGUEIRA UCHOA (Adv. FERNANDO VICTOR SIGNORELLI). . Fls. 158: Aguarde-se o retorno do agravo.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.006892-9 FERNANDO ANTONIO ALVES DA SILVA VILELA-ESPOLIO (Adv. ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.012323-8 MARIA APARECIDA SOUZA GAMA (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARLOS LOPES GODINHO ERLING) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 164: Nada tendo sido requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017062-2 SERGIO TUPINAMVA AMERICANO DO BRASIL JUNIOR (Adv. RENATO NORDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo o Autor formulado pedido que atinge diretamente a esfera jurídica da Caixa Vida Previdência S.A. (item “a”, de fl. 10), esta deve figurar no pólo passivo, na qualidade de litisconsorte necessária.\r\n\r\nAssim, baixo o feito em diligência para determinar ao Autor que promova, no prazo de 10 dias, a citação daquela litisconsorte, sob pena de extinção do feito, no que se refere ao pedido a ela relativo.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF a trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia da proposta CAIXACAP mensal nº 1414865000214-5 e dos títulos nºs 202.004.0171712.0 e 202.004.0171713.8, referidos na sua peça de defesa, bem como o extrato da conta do Autor, para demonstrar o crédito, que ali afirma ter sido efetuado, referente ao resgate antecipado de tais títulos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 98.0019037-6 SOC/ DE ASSISTENCIA E CULTURA SAGRADO CORACAO DE JESUS (Adv. ALESSANDRA PASSOS LOURENCO, RICARDO FURTADO, ALEXANDRA SANTORO DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à impetrante para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.021451-5 MARIA DE LOURDES DA SILVA SOUTO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x DIRETOR DE SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - SIP 1 (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Tendo em vista fls. 228/231: \r\n\r\n1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré / o trânsito em julgado da sentença dos embargos (fls. 231) expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado. \r\n\r\nObserve-se o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.004863-2 WALTER DA COSTA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO-SIP-1 (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista ao impetrante para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.000598-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x M.I.MONTREAL INFORMATICA LTDA (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA, FERNANDO LINO VIEIRA). . Recebo os embargos, suspendendo a execução em face da Embargante. Dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 730769"
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                            "730770": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0982448-0 REFINARIA PIEDADE S/A (Adv. ADRIANA REZENDE DE FRANCA, WILSON NASSER SLEIMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (autora) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2 - 99.0061801-7 CIA LIBRA DE NAVEGACAO S/A (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 862: Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para que se manifeste sobre as fls. 798/841. Após, dê-se vista à União Federal (PFN).\r\n\r\n3 - 2009.51.01.003488-3 ADELSON CATARINO PANDINI (Adv. ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nMediante o depósito das quantias questionadas, suspendo a exigibilidade do crédito tributário, até o montante do depósito, nos exatos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional. Intime-se ao Instituto AERUS de Seguridade Social para que efetue o depósito judicial, mês a mês, do imposto de renda objeto de impugnação neste processo. Instrua-se o mandado com cópia da inicial. Seguidamente, cite-se a União Federal, ficando deferidos os benefícios da gratuidade de justiça .\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0045621-2 EDYR PINTO DE ALMEIDA FILHO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista fls. 818/819: \r\n\r\n1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré / o trânsito em julgado da sentença dos embargos (fls. 820) expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado. \r\n\r\nObserve-se o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.020080-2 ARUCE MARUZE CANTANHEDE THEOPHILO E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI (Adv. SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . Fls. 373/374: A parte autora, ora executada, foi condenada no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos réus, fixados em 10% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nTal valor deverá, por óbvio, ser dividido entre os exeqüentes.\r\n\r\nContudo, o que se observa dos cálculos apresentados, pelo exeqüente Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, é que ele está a executar o valor total da condenação, quando tem direito apenas a terça parte.\r\n\r\nNo presente caso, não é necessária a utilização do procedimento prescrito no parágrafo terceiro do art. 475-B do Código de Processo Civil, tendo em vista que a memória apresentada pelo credor excede, claramente, os limites da decisão exeqüenda.\r\n\r\nAssim, nos termos do parágrafo quarto do art. 475-B do CPC, determino que o credor ajuste seus cálculos a decisão exeqüenda, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm caso de discordância, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido pelo credor, sendo que a penhora terá por base o valor de metade de 10% do valor atualizado da causa, para cada exeqüente.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016657-6 HELENA PINTO SANTOS (Adv. MARCELO LINHARES DA SILVA, RODRIGO MESSIAS TEIXEIRA CAMPAGNACCI) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.000416-7 FATIMA MARIA SARAIVA LEAO E OUTRO (Adv. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos procuração e declaração de hipossuficiência originais, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.001526-8 CARLOS EDUARDO LIMA (Adv. NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Caso retifique o valor da causa, a parte deve trazer aos autos, na mesma ocasião, declaração de hipossuficiência, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.024519-0 LUIZ MARQUES LEANDRO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES) x SASSE-CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 652: Tendo em vista a concordância da ilustre perita com o parcelamento requerido, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) a ser depositado em 4 parcelas mensais e sucessivas de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), até o perfazimento do total.\r\n\r\nIntime-se a parte postulante da perícia para que efetue o depósito, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da publicação da presente decisão, em uma conta a ser aberta à disposição do Juízo, sob pena de desistência da prova pericial.\r\n\r\nComprovado o total do depósito, intime-se a perita para apresentação do laudo, em 30 (trinta) dias, contados de sua intimação.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.001634-0 VALERIA BATISTA PEREIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vistos, etc....\r\n\r\nInicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme venho reiteradamente afirmando, não é possível obstar as execuções extrajudiciais a que se refere o Decreto-Lei nº 70/66, cuja constitucionalidade já foi afirmada pelo STF, se não houver a mínima demonstração, por parte do mutuário, de sua intenção de efetuar o pagamento de seu débito, decorrentes do contrato de mútuo.\r\n\r\nTodavia, no caso dos autos, consoante se infere da narrativa da inicial, a Autora pretende discutir o débito referente ao saldo devedor que lhe é imputado, após o pagamento de mais de 200 das 240 prestações do financiamento.\r\n\r\nO longo período de pagamento efetuado deve ser considerado como indício da boa-fé autoral. Em tal contexto, depois de ter cumprido, por tantos anos, regularmente o contrato, não se afigura razoável permitir que a Autora, com a deflagração da execução, se veja na iminência de perder o imóvel, em decorrência de valores controversos, às vésperas da finalização do contrato (fl. 130), sem que tenha a oportunidade de comprovar a sua tese de que são eles indevidos.\r\n\r\nNão obstante, nos termos dos parágrafos 1º e 2º, do art. 50 da Lei 10.931/2004, para a suspensão da exigibilidade do valor discutido, os autores devem pagar, diretamente à CEF, no tempo e modo contratados, o valor incontroverso, e, quanto ao valor controverso, devem efetuar o depósito judicial, também no tempo e modo contratados, sendo que, por óbvio, caso não efetuado o depósito integral, os efeitos da mora não são afastados.\r\n\r\nNo que concerne à não-inclusão do nome da Autora em cadastros restritivos de crédito, o pleito antecipatório merece acolhida, e isso com base em orientação jurisprudencial que vem entendendo não ser possível o registro, naqueles cadastros, de dívida que esteja sendo discutida em Juízo.\r\n\r\nJá quanto ao pedido de utilização do saldo do FGTS, depende de maiores esclarecimentos e comprovação do preenchimento dos requisitos nos artigo 20, incisos V e VI da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nPor fim, os demais pedidos formulados liminarmente, se ressentem do requisito do perigo na demora.\r\n\r\nAssim, DEFIRO, EM PARTE, o pedido de antecipação de tutela, para determinar à ré que se abstenha de promover a execução extrajudicial do contrato referido na inicial, bem como de incluir o nome da Autora em cadastros restritivos de crédito, até ulterior deliberação deste juízo.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.002154-2 SUELI ALVES DA ROCHA (Adv. JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc....\r\n\r\nConforme venho reiteradamente afirmando, não é possível obstar as execuções extrajudiciais a que se refere o Decreto-Lei nº 70/66, cuja constitucionalidade já foi afirmada pelo STF, se não houver a mínima demonstração, por parte do mutuário, de sua intenção de efetuar o pagamento de seu débito, decorrentes do contrato de mútuo.\r\n\r\nTodavia, no caso dos autos, consoante se infere da narrativa da inicial e do documento de fl. 43, a Autora pretende discutir o débito referente ao saldo devedor que lhe é imputado, após o pagamento de todas as prestações do financiamento. \r\n\r\nEm tal contexto, depois de ter cumprido regularmente o contrato, não se afigura razoável permitir que a Autora, com a deflagração da execução, se veja na iminência de perder o imóvel, em decorrência de eventuais diferenças relativas ao saldo devedor residual.\r\n\r\nPor outro lado, a jurisprudência vem se afirmando não ser possível a inclusão de nomes, nos cadastros restritivos de crédito, em razão de dívida que esteja sendo discutida em Juízo.\r\n\r\nAssim, à luz das presentes considerações, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, para determinar à ré que se abstenha de promover a execução extrajudicial do contrato referido na inicial, em decorrência de eventuais diferenças relativas a saldo devedor residual, bem como de incluir o nome da Autora em cadastros restritivos de crédito, até ulterior deliberação deste juízo.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 93.0063123-3 ELIZABETE AMADO PEREIRA ESTEVES DOS REIS E OUTRO (Adv. HERACLIUS AMANCIO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, FABIO ERLICH). . Fls. 501/504: Defiro ao advogado de Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S/A a vista dos autos, no âmbito da Secretária, por 10 (dez) dias. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.003160-4 CLAUDIO OLIVEIRA DE BARROS (Adv. PAULO ROBERTO WIEDMANN) x MARIA CLAUDIA MASCALUBO MONTEIRO (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Fls. 254: Intime-se o devedor (autor) para pagamento dos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.015572-4 EDGAR MAXIMINIANO DOS SANTOS GOMES (Adv. MAURO CARVALHO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000083/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 50/55.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.017772-0 PAULO GUSMAN RODRIGUES E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.027368-0 MARCOS GARCIA GRALHA (Adv. VALERIA DA SILVA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Caso retifique o valor da causa, a parte deve trazer aos autos, na mesma ocasião, declaração de hipossuficiência, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.027546-8 FRANCISCO CARLOS BEZERRA (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.027778-7 HENRY MARIO FRANCIS JESSEN (Adv. ROBERTA GAIOFATTO BALTHAZAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.519598-0 SERGIO CONRADO DA SILVA (Adv. ROSILENE SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gra tuidade de justiça. É ônus da parte instruir o feito com prova mínima do que alega. A inicial não indica o número da conta, e o autor apenas trouxe aos autos o documento de fl. 12. Assino à parte autora o prazo de dez (dez) dias para emendar a inicial nos termos do art. 282, V e 283, ambos do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.519599-2 ILIDIO PEREIRA GONCALVES (Adv. ROSILENE SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. É ônus da parte instruir o feito com prova mínima do que alega. No documento anexado à fl. 12, a CEF informa que não foi possível localizar os extratos referentes à conta de poupança em nome do autor. Assino à parte autora o prazo de dez (dez) dias para emendar a inicial nos termos do art. 282, V e 283, ambos do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.519808-7 ITAGILDA CHAGAS DA SILVA FREIRE (Adv. MAYRA LAVOR REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.519810-5 MARIA ABACATER (Adv. IVAN DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Caso retifique o valor da causa, a parte deve trazer aos autos, na mesma ocasião, declaração de hipossuficiência, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.519915-8 MARILIA RESENDE REIS (Adv. ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . É ônus da parte instruir o feito com prova mínima do que alega. A inicial não indica o número da conta, e a autora apenas trouxe aos autos o documento de fl. 13. Assino à parte autora o prazo de dez (dez) dias para emendar a inicial nos termos do art. 282, V e 283, ambos do CPC, bem como complementar as custas processuais, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.520159-1 SOLANGE MARTINS PIMENTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a declaração de hipossuficiência anexada à fl. 8, assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, no sentido de requerer a gratuidade de justiça ou, de outro modo, recolher as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.000701-6 MARIA TANIA DE ALBUQUERQUE COSTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos cópia da petição inicial do processo n.º 2007.51.01.014746-8, em que conste o protocolo da distribuição, e que se encontra no TRF da 2ª Região, para que seja verificada a hipótese do art. 253 do CPC.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.001574-8 MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos declaração de hipossuficiência, ou recolher as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.013355-8 LILIAN BITTON MIGON (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x DIRETOR DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER) x THIAGO DE QUEIROZ REIS x RONALDO PINHEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER) x MANUELA LOPES DA CUNHA ARAUJO x CARLOS FELIPPE CARDOSO DE RESENDE x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ. . Fls. 182: Ante a justa causa alegada, defiro a devolução do prazo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2008.51.01.025939-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GILSON SALOMAO RANGEL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para complementar as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.026165-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PAULO CESAR CAMPOS JUNIOR. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para complementar as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.027364-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x JOAO SILVA FERNANDES E OUTRO. . A Caixa Econômica Federal ingressa com execução por título extrajudicial, apresentando para provar a existência do débito, cópia do Contrato de Renegociação de Dívida, que, por tratar-se de documento escrito sem eficácia de título executivo, não constitui título hábil à ensejar a propositura de ação de execução.\r\n\r\nAssim, ante a impossibilidade de se aferir, de plano, o modo pelo qual apurou-se a quantia supostamente devida, assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial, adequando o rito para ação monitória, e fornecendo, inclusive, cópia da emenda para instruir o mandado, sob pena de extinção.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.520597-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EUDES GOUVEIA DA SILVA. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para complementar as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.522535-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIANGELA DE FATIMA ARIOSI. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para recolher as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.522567-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA DA GLORIA LESSA DA SILVA E SILVA. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para recolher as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.522624-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GILSEA MARIA DE AZEREDO. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para complementar as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.522635-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FLAVIO BARRETO GONCALVES. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para complementar as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.522995-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CARLOS FELIPE GUIMARAES DO REGO FALCAO. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para complementar as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.523165-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EMILIA ROSA DANTAS. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para complementar as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.523192-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RODRIGO THEDIM FANZERES MARTINS. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para complementar as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.001645-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x ROMUALDO DE SOUZA GONCALVES. . A Fundação Habitacional do Exército ingressa com execução por título extrajudicial, apresentando para provar a existência do débito, cópia do Contrato de Empréstimo, que, por tratar-se de documento escrito sem eficácia de título executivo, não constitui título hábil à ensejar a propositura de ação de execução.\r\n\r\nAssim, ante a impossibilidade de se aferir, de plano, o modo pelo qual apurou-se a quantia supostamente devida, assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial, adequando o rito para ação monitória, e fornecendo, inclusive, cópia da emenda para instruir o mandado, sob pena de extinção.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n40 - 2008.51.01.024217-7 ADYR LOPES DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.521664-8 REGINA MARIA RAMOS FERREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.521690-9 RENATO ROSA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.521704-5 JOSE LUIZ FILHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\nQuebra 5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 2000.51.01.006689-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x DALVINO ANTONIO CAZOTTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a parte autora se, ainda, há o que requerer, ante as certidões de negativas de fls. 17-verso, 27-verso, 65-verso, 72-verso, 81, 124 e 141.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.000275-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x ELIAS DE MORAES. . Fls. 72: Assino à CEF o último prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para cumprimento da determinação de fls. 66, informando novo endereço para efeitos de citação.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n46 - 2008.51.01.010925-8 LUCIANA RODRIGUES GOMES E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 94: Diga a parte autora se concorda com os cálculos apresentados pela CEF, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exeqüente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2008.51.01.027292-3 MARIA DAS GRAÇAS ESTEVES ANTUNES (Adv. JOSE NASCENTES COELHO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao rito escolhido, bem com ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.520370-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA AMARELA (Adv. GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Designo o dia 01/04/2009, às 14:30 hs, para a realização da audiência de conciliação, quando o autor deverá estar presente. CITEM-SE. INTIMEM-SE.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n49 - 2008.51.01.519879-8 EDUARDO DE FIGUEIREDO CAMPELLO (Adv. PAULO FERNANDO GUIMARAES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000082/2009 . Cuida-se de ação de exibição de documento, objetivando compelir a parte ré à exibição do documento referente à conta de poupança do requerente, para instrumentar futura ação objetivando a recomposição dos prejuízos advindos de diferença de correção monetária não creditada.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nInexiste condição especial para a demanda, qual seja, o \"periculum in mora\".\r\n\r\nBasta imaginar o que aconteceria se todos resolvessem ingressar com cautelares, por exemplo, para oitiva antecipada de testemunha, sem que exista risco iminente de falecimento ou partida da testemunha.\r\n\r\nOra, no caso concreto, a prova requerida não tem qualquer caráter urgente, que a torne inviável de ser produzida nos autos principais. Aliás, nem está comprovada a negativa específica em, administrativamente, atender-se o pedido dos autos.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I, do C.P.C.\r\n\r\nCustas pagas, sem verba honorária.\r\n\r\nP.R.I. Faculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2001.51.01.024259-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x SERGIO DOS SANTOS SOUZA (Adv. RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS). . ...dê-se vista às partes sobre os cálculos, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) dias, a começar pelo embargado, devendo a Caixa Econômica Federal efetuar o pagamento do valor incontroverso, devidamente atualizado, com depósito na conta fundiária do exeqüente, quando do seu período de vista dos autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 730770"
                            ],
                            "730771": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.017544-8 LUCILA DE SOUZA MOREIRA CALDAS E OUTRO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Fls. 204: Dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013852-3 GILDA DE AZEVEDO CATARINO (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Não há que se falar em execução de honorários, tendo em vista a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça (art. 12 da lei nº 1060/50), concedida ao autor. \r\n\r\nAguarde-se decisão final a ser proferida nos autos do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.024371-9 MARIA ESTER DE SANTA ROSA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Fls. 223/229: Dê-se vista às partes sobre o laudo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013671-7 ANTONIO CESAR RAIMUNDO NEVES (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015526-8 ROSILENE RUFINO DOS SANTOS x LUANA DOS SANTOS LIMA REP/ P/ ROSILENE RUFINO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ANDRE DONNICI SION) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.020036-7 JOSE CARLOS RODRIGUES QUINTAO E OUTRO (Adv. REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 787: Defiro a dilação do prazo Aguarde-se, por mais 30 (trinta) dias, que a parte autora se manifeste sobre a planilha de fls. 720/784.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.024414-1 JORGE JOSE RIBEIRO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.000877-6 LUCIVAL FERNANDES (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES, MARCIO VALVERDE FERNANDES) x UNIBANCO S/A (Adv. ESTHER MARY RABICHOV, BIANCA FONTES CORTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Recebo a apelação da CEF (fls. 191/201) e do Unibanco (fls. 204/218), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 91.0134581-8 MARIA DE LOURDES DA MOTTA PEREIRA (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO). . Arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 93.0029259-5 MARIA DE SEIXAS CORREA BRAGANCA (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA, LEONARDO ACHKAR CURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 94.0048377-5 MENDERSON MENEZES CARDOSO E OUTROS (Adv. MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA, MARIO GOMES ANDRADE) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na concordância tácita com os referidos cálculos. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exequente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos, e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.015562-0 FERNANDO TADEU FERNANDES URQUIZA (Adv. ROBERTO BENJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Traslade-se para os presentes autos cópia de fls. 106/107 e 109, do agravo do Superior Tribunal de Justiça, certificando-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 278/284.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a União Federal (AGU) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.018617-4 MARIA ALICE DA SILVA BASTOS (Adv. LAUREANE SILVEIRA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o silêncio da parte autora quanto à adequação do valor da causa, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição - Rio de Janeiro/Venezuela, para que sejam redistribuídos por sorteio a um dos Juizados Especiais, competentes para julgar as lides em que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.020766-9 IVETTE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Initme-se a parte autora a comprovar a titularidade das contas nºs 02407732-3 e 01235808-1.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a autora comprovar, ainda, a data de aniversário de todas as contas objeto do pedido deduzindo na inicial, bem como a existência de saldo, nos períodos referentes aos expurgos reclamados.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. Decorridos, voltem os autos conclusos\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.015670-4 STOCKVIL SUL LOGISTICA DE ASRMAZENAGEM LTDA (Adv. LEONARDO MIGUEL SAAD, LUCIA HELENA SANTOS CORREA) x CAPITAO DE MAR E GUERRA ODENADOR DE DESPESAS DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da impetrante, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao M.P.F. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.020001-8 CENTRO ESPIRITA LEON DENIS (Adv. SERGIO ALEXANDER DE ALMEIDA MARON) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Recebo a apelação da Impetrante, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.019746-9 GILBERTO LESSA FREIRE FILHO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Recebo a apelação da impetrante, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao M.P.F. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2005.51.01.026297-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x ATILA PRADO ASSEF (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO) x VERA LUCIA FERNANDES MADUREIRA DE SOUZA (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO) x MARANELLO GMV COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. . Fls. 148/149: Indefiro o requerido. A autora traz a Juízo pedido já rejeitado pela decisão de fls. 78. Cumpra a Secretaria a determinação de fls. 139.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.033500-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EMILIO AUGUSTO MATOS ROCHA. . Dê-se vista à parte sobre a devolução da Carta Precatória negativa (fls. 30/48),por falta de preparo, nada sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n20 - 2008.51.01.023500-8 BRUNO MACHULIS FILHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.023551-3 CLAUDIO MARTINS FERREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.023565-3 ALEXANDRE JORGE MENDONÇA BARCELOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.023573-2 EDMIR PEREIRA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.023604-9 CLAUDIO JOSE PEREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.023877-0 DENILSON DA SILVA ESTELINO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.023893-9 JORGINA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.024032-6 JOCIMAR DE OLIVEIRA ROSA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.024037-5 JOAO JOSE TAVARES DE PAULA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.024109-4 JORGE LUIZ VASCONCELLOS SOARES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.521730-6 PEDRO CARLOS PONCIANO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.523348-8 MARIO SERGIO DE OLIVEIRA TELES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.523356-7 ANGELA MARTINS DE ALBUQUERQUE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.523478-0 NELSON PIMENTEL DE SANTANNA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n34 - 2003.51.01.005650-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x WILMA (Adv. SEM ADVOGADO) x JUSSARA LONTRA CARDOZO E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO RIBEIRO PASSOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000084/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência da ação, manifestada às fls. 125 e 127, declarando EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 2007.51.01.030889-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FISIOSIN CLI NICA FISIOTERAPICA LTDA. . Fls. 45: Dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documento que comprove a mencionada representação legal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2009.51.01.002562-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x CARMEN LUCIA DA S QUADROS E OUTROS (Adv. SERGIO M DE MACEDO, LIA CARLA CARNEIRO CALDAS). . Recebo os embargos, suspendendo a execução em face da Embargante. Dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.002564-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x SANDRA HELENA PINHO RANGEL (Adv. ELIZABETH MAGALHAES DE ARAUJO). . Recebo os embargos, suspendendo a execução em face da Embargante. Dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.002565-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x ABIGAIL CELESTINA AIRES VANDERLEI (Adv. GUILHERME RODRIGUES DIAS, SERGIO BARREIRA BELERIQUE). . Recebo os embargos, suspendendo a execução em face da Embargante. Dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.002587-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x JOSE EDILBERTO MARQUES (Adv. ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA). . Recebo os embargos, suspendendo a execução em face da Embargante. Dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 730771"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.015065-8 CARLOS ALBERTO OSORIO LATTARI (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nInicialmente, cumpra o autor a parte final da decisão de folha 112, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, cumprido o parágrafo acima, tendo em vista o acórdão exarado no agravo de instrumento nº 20050201009463-7, oficie-se a PETROS para que proceda ao depósito judicial do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos pelo autor JOSÉ CARLOS FERREIRA MARQUES a título de complementação da aposentadoria e cite-se o litisconsorte necessário Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.813432-1 CELIA MESIANO SILVESTRE DE FARIA (Adv. ELIANE PALHARES DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTRO. . Defiro o desentranhamento dos documentos acostados à inicial, com exceção da procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias. Após, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.039931-6 MARIA ANGELICA DESIDERIO VALVERDE (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora de que o presente feito encontra-se agora tramitando neste Juízo, em virtude do declínio de competência do 5o JEF em favor de uma das Varas Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nOutrossim, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAbra-se vista à pare autora para que, em 10 (dez) dias, indique novo valor à causa, adequando-o à competência deste Juízo, nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor outro giro, considerando ter sido apresente ação ajuizada em face da “UNIÃO FEDERAL (UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO)”, indique a demandante, em idêntico prazo, qual dos dois entes deve figurar no pólo passivo, para os fins do inc. II do art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.027567-1 JOSE RENATO PEREIRA RANGEL (Adv. LUIZ FLAVIO DE ARAUJO OSWALD) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Converto o julgamento em diligência e determino, de ofício, a realização de perícia técnica, na modalidade de engenharia civil, tendo em vista que a solução desta lide passa pela análise e fixação do atual valor de mercado do imóvel ocupado pelo Autor.\r\n\r\nDestarte, nomeio perito, CARLA BARCELOS DE AZEVEDO, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, se assim desejarem, no prazo de comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito para formular sua proposta de honorários, em 10(dez) dias, bem como para ciência de que oportunamente deverá apresentar seu laudo no prazo de 60(sessenta) dias.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo comum de 10(dez) dias, devendo o Autor, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.028636-0 JOAO VICENTE FONTELLA GOULART (Adv. DANIEL RENOUT DA CUNHA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, HELDER SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Folhas 323/324: considerando o agravo retido interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 318/319 e 322, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Folhas 328/333: por ora, dê-se vista às partes sobre o ofício resposta do Banco do Estado de Santa Catarina, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n3) Oportunamente, voltem conclusos para proferir despacho saneador.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014012-5 JOSE MANUEL ROCHA DA COSTA (Adv. VANESSA LIRIO BARROSO, JORGE AURELIO PINHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls.74/76 , dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026012-0 JOAQUIM BENEDITO BARBOSA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nIndique a parte autora, em 5 (cinco) dias, a data em que foi assinada a inicial (fl. 11).\r\n\r\nApós, cite-se a CEF.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026083-0 AGENOR DE SOUZA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nPor outro giro, a Lei 8036/90, em seu artigo 20, IV, preceitua que:\r\n\r\nArt. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\nIV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;\r\n\r\nLogo, somente os dependentes supracitados poderão requerer os expurgos inflacionários das contas vinculadas ao FGTS, no caso de morte do titular. \r\n\r\nA partir da análise dos autos, verifica-se que a autora MARLENE PINHERO GOMES não comprova ser dependente do de cujus FRANCISCO PESTANA GOMES. \r\n\r\nDesse modo, determino que seja aberta vista à autora acima mencionada para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento comprobatório de sua habilitação perante a Previdência Social para movimentar o saldo da conta vinculada de seu falecido esposo, em conformidade com o art. 20, IV da lei 8036/90, sob pena de sua exclusão do feito por ilegitimidade ativa ad causam, condição da ação prevista no inc. VI do art. 267 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, promova a parte autora, em idêntico prazo, a datação da inicial (fl. 11).\r\n\r\n9 - 2009.51.01.000268-7 RITA DE CASSIA FERREIRA DOMINGOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A parte autora não tem como pleitear, em causa própria, o benefício da gratuidade de justiça, conforme consta na declaração de fl. 10.\r\n\r\nDestarte, considerando que inexiste na inicial pedido neste sentido, subscrito obrigatoriamente por advogado, recolha a parte autora, em 30 (trinta) dias, as custas devidas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.000327-8 ODILEA ANJOS DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A parte autora não tem como pleitear, em causa própria, o benefício da gratuidade de justiça, conforme consta na declaração de fl. 10.\r\n\r\nDestarte, considerando que inexiste na inicial pedido neste sentido, subscrito obrigatoriamente por advogado, recolha a parte autora, em 30 (trinta) dias, as custas devidas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, verifico não ter a autora indicado o número da caderneta de poupança, objeto do presente feito, estando em branco os campos referentes à conta e agência (fl. 03), devendo a demandante, em 10 (dez) dias, sanar tal omissão.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.000758-2 EDITH GOMES MARQUES SAMPAIO (Adv. PAULA VIDAL CIDRI MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 1.200,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nOutrossim, recolha a parte autora, em 30 (trinta) dias, a complementação das custas devidas, levando-se em conta o novo valor porventura conferido à causa, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica o demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.000767-3 MANOEL CABRAL DOS SANTOS (Adv. EDUARDO PEREIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 1.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDesde logo, fica o demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.001743-5 CARLOS KREBS FILHO (Adv. ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nVerifico ter a parte autora pedido a condenação da ré em danos morais, sem contudo mensurar o montante a que alega fazer jus, conforme exige nossa jurisprudência: “é de rigor que o pedido de indenização por danos morais seja certo e determinado, para que não fique somente ao arbítrio do juiz a fixação do quantum, como também para que seja dada ao réu a possibilidade de contrariar a pretensão do autor de forma pontual, com objetividade e eficácia, de modo a garantir-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório” (RT 761/242). \r\n\r\nDestarte, tendo em vista que o presente caso não se encontra contemplado nas hipóteses em que a lei permite a formulação de pedido genérico, ex vi do artigo 286 e seus incisos, do Código de Processo Civil, indique a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o quantum que pretende seja a ré condenada, a título de dano moral, para atender aos termos do inciso IV do artigo 282 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento deste pedido, presente no item f da inicial (fl. 23).\r\n\r\n14 - 2009.51.01.001753-8 JOSE LOPES PIMENTA (Adv. HAYLTON FERREIRA CARNEIRO, FLAVIO FERREIRA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nOutrossim, em que pese o autor fazer menção apenas das contas 213.536-1 e 215.332-7, consta também nos autos documento da conta 1316312-7 (fl. 27), devendo o demandante manifestar-se sobre tal poupança, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nOutrossim, do exame dos documentos de fls. 26 e 28, infere-se a existência de outro titular nas contas de poupança nº 213.536-1 e 215.332-7, o Sr. Marcio Lopes Pimenta, além do atual autor.\r\n\r\nDestarte, com fulcro no art. 284 e parágrafo único do CPC, inclua a parte autora no pólo ativo o outro titular no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 282, II, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, haja vista a existência de litisconsórcio ativo necessário, ex vi do art. 47 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.001838-5 ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, verifico que o autor do feito apontado à fl. 22 possui CPF distinto do demandante do presente processo, sendo caso de homonímia, inexistindo a prevenção apontada no termo de informação retro.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 1.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDesde logo, ficam os demandantes cientes de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.001937-7 ROSA MARIA SOUZA DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do exame do documento de fl. 13, infere-se a existência de outro titular na conta de poupança nº 387.483-0, o Sr. Luiz Antonio Vieira Pisco da Silva, esposo da atual autora.\r\n\r\nDestarte, com fulcro no art. 284 e parágrafo único do CPC, inclua a parte autora no pólo ativo o outro titular no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 282, II, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, haja vista a existência de litisconsórcio ativo necessário, ex vi do art. 47 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.001989-4 CARLOS EUSTAQUIO DE SOUZA LIMA (Adv. ARIOVALDO VIEIRA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA legislação estabelece que são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, embora tenha fixado como valor da causa a quantia de R$ 27.000,00, apresentou nova petição (fl. 31), que ora recebo como emenda à inicial, apontando como devido pela ré a quantia de R$ 6.334,43, valor este inferior ao fixado na lei para que fosse determinada a competência deste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, alterando de ofício o valor da causa para R$ 6.334,43, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 3º, caput, e parágrafo 3o. da Lei 10.259/2001, c/c com o artigo 113 do Código de Processo Civil\r\n\r\nDestarte, preclusa esta decisão, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição dos Juizados e Execuções Fiscais - SEDJE, para redistribuição proporcional entre um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.014065-4 KOVALENT DO BRASIL LTDA (Adv. JULIANA DA SILVA RAFAEL) x INSPETOR CHEFE DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000072/2009 FOLHA 217/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, confirmando a liminar deferida às fls. 73/74, CONCEDO A SEGURANÇA, para reconhecer, à época do ajuizamento da ação, o direito líquido e certo da impetrante à fiscalização e à liberação das mercadorias consubstanciadas nas Licenças de Importação nºs 08/1790854-1, 08/1790853-3, 08/1793219-1, 08/1790855-0, 08/1790856-8, 08/1805234-9 e 08/1805235-7.\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas recolhidas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.021421-2 MARIO BEZERRA VIANA DA SILVA (Adv. LUIZ FREDERICO CORREIA DIENER) x DIRETOR DO COLEGIO BRIGADEIRO NEWTON BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000076/2009 FOLHA 225/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, para que se assegure ao Impetrante a sua inscrição e participação no sorteio público de candidatos à matrícula no primeiro Ano (antiga Classe de Alfabetização - CA) do 1º Ciclo do Ensino Fundamental no ano letivo de 2008/2009 do Colégio Brigadeiro Newton Braga, afastando tão-somente a exigência quanto à idade limite prevista no Edital do certame.\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas pagas pela autora. Deixo de condená-la em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.023224-0 POSTO DE GASOLINA BANDEIRAS LTDA (Adv. DENISE ALEIXO SALGADO DE ALMEIDA) x ARTICULADOR GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000075/2009 FOLHA 112/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Impetrante nas custas judiciais. Deixo de condená-lo em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.008377-4 J.P. SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. WLADYMIR SOARES DE BRITO) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000077/2009 FOLHA 231/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3.DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, nos termos da fundamentação supra, CONCEDO A SEGURANÇA, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a medida liminar deferida às fls. 581/582, determinar que as autoridades impetradas expeçam Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa em favor da Impetrante, no prazo de cinco dias, caso os valores objeto da complementação sejam suficientes para garantia de todos os débitos em aberto, bem como não existam outros impedimentos à emissão.\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas pagas pela autora. Deixo de condená-la em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDeixo de oficiar ao Desembargador Relator do Agravo de Instrumento, tendo em vista a desistência do recurso, requerida pela Impetrante, comprovada às fls. 729/731. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.509903-6 XEROX COM/ IND/ LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000073/2009 FOLHA 220/224 . 3.DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, nos termos da fundamentação supra, CONCEDO A SEGURANÇA, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para confirmando a medida liminar deferida às fls. 248/249, determinar que os impetrados expeçam a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da Impetrante, bem como se abstenham de manter o nome da mesma no CADIN, caso o crédito tributário consubstanciado no processo administrativo nº 11543.000158/2005-81 seja o único óbice restante para tanto, bem como estejam preenchidos todos os demais requisitos legais para tanto.\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas pagas pela autora. Deixo de condená-la em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.519626-1 TRADEX CONSULTORIA, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000074/2009 FOLHA 228/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3.DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, nos termos da fundamentação supra, CONCEDO A SEGURANÇA, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para confirmando a medida liminar deferida às fls. 219/220, determinar à autoridade impetrada que expeça certidão de regularidade fiscal em favor da Impetrante, desconsiderando os débitos, as CDA's e o processo de Execução Fiscal objeto do presente processo, desde que não existiam outros óbices para a emissão da certidão em questão.\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas pagas pela autora. Deixo de condená-la em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n24 - 2008.51.01.023369-3 HELLEN APARECIDA VIANNA SCHNITTER BALZANA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.025395-3 TANIA REGINA GARCIA DA CONCEICAO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\nQuebra . (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.025447-7 MARCOS ANTONIO DE CASTRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.025473-8 WALDENIR ALVES FIGUEIREDO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos res pectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.523395-6 LIDIONE MARIA MALAQUIAS PINTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1-Inicialmente, tendo em vista a informação retro, promova a secretaria a correção necessária.\r\n\r\n2-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n5-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 3, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2007.51.01.008859-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x PREDITEC COM/ E MANUTENCAO PREDIAL LTDA E OUTROS (Adv. SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD). . Folha 53: pesquise a Secretaria, no banco de dados indicado pela CEF.\r\n\r\nFolha 56: intime-se a autora Caixa Econômica Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2009.51.01.000091-5 NEIDE JORGE DE MELLO (Adv. LUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA, ELIANE COELHO RANGEL, MARCILENE VILAMOR GONCALVES PEREIRA, RONALDO ALVES ABRANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA legislação estabelece que são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nTodavia, a parte autora fixou como valor da causa a quantia de R$ 6.872,73, conforme cálculos de fls. 21/23, valores estes inferiores ao fixado na lei para que fosse determinada a competência deste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, nos termos do artigo 3º, caput, e parágrafo 3o. da Lei 10.259/2001, c/c com o artigo 113 do Código de Processo Civil, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDestarte, preclusa esta decisão, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição dos Juizados e Execuções Fiscais - SEDJE, para redistribuição proporcional entre um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 2008.51.01.520968-1 JUREMA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. GISELE DUARTE DE SA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por JUREMA RODRIGUES DE OLIVEIRA em face da UNIÃO, requerendo, em sede liminar, a reversão do índice de 50% dos proventos percebidos pela filha do falecido militar Ivonil Francisco de Oliveira, ou, alternativamente, seja tal percentual depositado em juízo.\r\n\r\nSustenta a autora, viúva do militar supra mencionado, que inexistiu o desconto necessário de 1,5 % para que a filha pudesse fazer jus à pensão em tela. \r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nInicialmente, forneça a parte autora, em 15 (quinze) dias, a procuração outorgando poderes à signatária da inicial, para atender aos termos do art. 13, I, c/c art. 37, ambos do CPC, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTendo em vista a redação dada pela Lei 10.444/2002 ao § 7o do art. 273 do CPC, converto de ofício a presente cautelar em ação de rito ordinário, assinando desde logo o prazo de 5 (cinco) dias para que a autora emende a inicial, formulando desde já o pedido que seria feito na ação principal.\r\n\r\nOutrossim, altero de ofício o valor da causa para R$ 24.900,01, quantum compatível com o novo procedimento, haja vista que o valor originariamente fixado indicava a observância do rito sumário, por ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do inc. I do art. 275 do CPC, com redação dada pela Lei 10.444/2002, devendo a secretaria anotar tal valor ao pé da inicial. \r\n\r\nPor outro giro, o instituto da gratuidade de justiça tem por destinatário aquele que de fato apresenta situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Constituição da República, no que se refere ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO.\r\n\r\n- Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º).\r\n\r\nQuebra (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 96054 - Processo: 199600316147 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 15/10/1998 Fonte DJ DATA:14/12/1998 PÁGINA:242 - Relator SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - GRATUIDADE DE\r\n\r\nJUSTIÇA.\r\n\r\nI - Comprovado pelos contracheques que o autor não preenche os requisitos da Lei nº 1060/50, deve ser indeferido o pedido de Justiça Gratuita.\r\n\r\nII - Embargos providos para negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: EDAG - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - 108907 - Processo: 200302010000110 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 15/02/2005 FonteDJU DATA:16/03/2005 PÁGINA: 86 - Relatora JUIZA TANIA HEINE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DEJUSTIÇA - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50I \r\n\r\nI-Para fazer jus à gratuidade de justiça, basta afirmação da requerente na própria petição inicial de que não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não é a hipótese dos autos, eis que o agravante percebe como rendimentos líquidos valor de R$ 3.336,73.\r\n\r\nII- Exegese do artigo 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII- Agravo de Instrumento improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 73117 - Processo: 200102010058187 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 11/09/2001 - Relatora JUIZA TANIA HEINE)\r\n\r\nDesta feita, ante a notória capacidade econômica da autora, plenamente demonstrada pelo contra-cheque acostado à fl. 17, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, ainda que conste nos autos declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nDestarte, recolha a parte autora as custas devidas, levando-se em conta este novo valor conferido à causa, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, inclua a parte autora no pólo passivo a filha do de cujus no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, haja vista a existência de litisconsórcio passivo necessário, ex vi do art. 47 e seu parágrafo único, do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nQuanto ao pedido formulado, incabível seu deferimento em exame de cognição sumária, devendo ser primeiramente contraditado, não havendo como reconhecer a verossimilhança das alegações deduzidas na inicial sem que haja o aperfeiçoamento da relação jurídica, com a instauração do competente contraditório.\r\n\r\nDestarte, ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n32 - 2008.51.01.520604-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x LUIZ FERNANDO ANTONINO. . A ação de protesto está inserta no livro do Código de Processo Civil que trata do Processo Cautelar, não fazendo parte do título referente aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária.\r\n\r\nEntretanto, é certo que a ação de protesto não possui natureza litigiosa, servindo tão-somente para que o Poder Judiciário providencie, mediante pedido do interessado, a intimação de quem de direito, com o escopo de prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, e pode ser feita, inclusive, de maneira extrajudicial, pelos Cartórios de Títulos e Documentos.\r\n\r\nDestarte, tendo em vista que o valor do débito indicado nos cálculos corresponde ao benefício patrimonial pretendido a ser objeto de eventual ação de cobrança das anuidades, cuja prescrição ora se pretende evitar, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 5.552,29, devendo a Secretaria anotá-lo ao pé da inicial.\r\n\r\nIsto posto, recolha o requerente, em 30 (trinta) dias, a complementação das custas devidas, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.522691-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x AMANDA PEREIRA PINTO MEDINA. . A ação de protesto está inserta no livro do Código de Processo Civil que trata do Processo Cautelar, não fazendo parte do título referente aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária.\r\n\r\nEntretanto, é certo que a ação de protesto não possui natureza litigiosa, servindo tão-somente para que o Poder Judiciário providencie, mediante pedido do interessado, a intimação de quem de direito, com o escopo de prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, e pode ser feita, inclusive, de maneira extrajudicial, pelos Cartórios de Títulos e Documentos.\r\n\r\nDestarte, tendo em vista que o valor do débito indicado nos cálculos corresponde ao benefício patrimonial pretendido a ser objeto de eventual ação de cobrança das anuidades, cuja prescrição ora se pretende evitar, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 2.528,31, devendo a Secretaria anotá-lo ao pé da inicial.\r\n\r\nTodavia, como já foi paga mais da metade das custas, conforme previsão do inc. I do art. 14 da Lei 9.289/96, determino desde logo a notificação da parte requerida, nos termos do art. 867 e seguintes do CPC. \r\n\r\nCom o retorno do mandado devidamente cumprido, desde que paga a complementação das custas, entreguem-se os autos ao requerente, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, independentemente de traslado, dando-se baixa na distribuição, ex vi do art. 872 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.522782-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x ANALUCIA MOTA MACHADO. . A ação de protesto está inserta no livro do Código de Processo Civil que trata do Processo Cautelar, não fazendo parte do título referente aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária.\r\n\r\nEntretanto, é certo que a ação de protesto não possui natureza litigiosa, servindo tão-somente para que o Poder Judiciário providencie, mediante pedido do interessado, a intimação de quem de direito, com o escopo de prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, e pode ser feita, inclusive, de maneira extrajudicial, pelos Cartórios de Títulos e Documentos.\r\n\r\nDestarte, tendo em vista que o valor do débito indicado nos cálculos corresponde ao benefício patrimonial pretendido a ser objeto de eventual ação de cobrança das anuidades, cuja prescrição ora se pretende evitar, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 2.528,31, devendo a Secretaria anotá-lo ao pé da inicial.\r\n\r\nTodavia, como já foi paga mais da metade das custas, conforme previsão do inc. I do art. 14 da Lei 9.289/96, determino desde logo a notificação da parte requerida, nos termos do art. 867 e seguintes do CPC. \r\n\r\nCom o retorno do mandado devidamente cumprido, desde que paga a complementação das custas, entreguem-se os autos ao requerente, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, independentemente de traslado, dando-se baixa na distribuição, ex vi do art. 872 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.522804-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x MARIA ALICE RANGEL DE BARROS. . A ação de protesto está inserta no livro do Código de Processo Civil que trata do Processo Cautelar, não fazendo parte do título referente aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária.\r\n\r\nEntretanto, é certo que a ação de protesto não possui natureza litigiosa, servindo tão-somente para que o Poder Judiciário providencie, mediante pedido do interessado, a intimação de quem de direito, com o escopo de prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, e pode ser feita, inclusive, de maneira extrajudicial, pelos Cartórios de Títulos e Documentos.\r\n\r\nDestarte, tendo em vista que o valor do débito indicado nos cálculos corresponde ao benefício patrimonial pretendido a ser objeto de eventual ação de cobrança das anuidades, cuja prescrição ora se pretende evitar, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 2.528,31, devendo a Secretaria anotá-lo ao pé da inicial.\r\n\r\nTodavia, como já foi paga mais da metade das custas, conforme previsão do inc. I do art. 14 da Lei 9.289/96, determino desde logo a notificação da parte requerida, nos termos do art. 867 e seguintes do CPC. \r\n\r\nCom o retorno do mandado devidamente cumprido, desde que paga a complementação das custas, entreguem-se os autos ao requerente, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, independentemente de traslado, dando-se baixa na distribuição, ex vi do art. 872 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.522955-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x DAFNE KARINA SANTA ROSA. . A ação de protesto está inserta no livro do Código de Processo Civil que trata do Processo Cautelar, não fazendo parte do título referente aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária.\r\n\r\nEntretanto, é certo que a ação de protesto não possui natureza litigiosa, servindo tão-somente para que o Poder Judiciário providencie, mediante pedido do interessado, a intimação de quem de direito, com o escopo de prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, e pode ser feita, inclusive, de maneira extrajudicial, pelos Cartórios de Títulos e Documentos.\r\n\r\nDestarte, tendo em vista que o valor do débito indicado nos cálculos corresponde ao benefício patrimonial pretendido a ser objeto de eventual ação de cobrança das anuidades, cuja prescrição ora se pretende evitar, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 2.528,31, devendo a Secretaria anotá-lo ao pé da inicial.\r\n\r\nTodavia, como já foi paga mais da metade das custas, conforme previsão do inc. I do art. 14 da Lei 9.289/96, determino desde logo a notificação da parte requerida, nos termos do art. 867 e seguintes do CPC. \r\n\r\nCom o retorno do mandado devidamente cumprido, desde que paga a complementação das custas, entreguem-se os autos ao requerente, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, independentemente de traslado, dando-se baixa na distribuição, ex vi do art. 872 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n37 - 2008.51.01.010300-1 BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, HELDER SOUZA) x JOAO VICENTE FONTELLA GOULART (Adv. DANIEL RENOUT DA CUNHA). . O Egrégio T.R.F negou provimento ao agravo de instrumento, e conseqüentemente, manteve a decisão agravada que julgou improcedente a presente impugnação ao valor da causa (fls. 29/30).\r\n\r\nDestarte, desapensem-se e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n38 - 89.0008777-0 ATHAULPHO ALVES VIEIRA E OUTROS (Adv. LEONARDO WIESELTHALER, DARCI LOURENCO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 97.0100915-0 FABRICA DE VASSOURAS SAO CRISTOVAO LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO PIQUEIRA P. MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (União Federal/Fazenda Nacional) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 98.0011847-0 ELPIDIO E FILHOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n41 - 92.0052333-1 PAULO VICTOR CARDOSO REP/ P/ MONICA ALVES PIRES E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n42 - 93.0021298-2 MOACYR MARINHO DE MORAES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MIGUEL LOBATO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (União Federal) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 97.0108852-2 NELSON FELISBERTO GONZAGA (Adv. EUNICE DA MOTTA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 99.0017757-6 YONE ALVES DE ARARIPE SAMPAIO (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA, MARIA ELIZA GOMES) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI/RIO (Adv. LETICE SANTOS DE S´A E BENEVIDES). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.025546-4 Esther Maria Maia (Adv. CARLOS MAGNO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Desarquivem-se os autos, com vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 91.0121505-1 GUILHERME DIAS DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, MARCELO DAVIDOVICH) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 94.0004803-3 PAULO JOSE PINTO RIBEIRO E OUTROS (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 94.0010764-1 SINDICATO DOS EMP EM ENTIDADES CULT RECREAT DE ASSIST SOCIAL DE ORIENT E FORM PROF DO MUNIC DO RJ E OUTROS (Adv. JEFFERSON PAULO LARRAT DE OLIVEIRA, GRACA CASTRO MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 96.0018136-5 ROSEMARIE BRAGA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE MARTINS F. DIAS, MARIA CRISTINA GUEDES DA ROCHA, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 97.0020631-9 ESTHER KLOSS FLOR E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . ...abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 97.0074098-6 VERCINO OMERO MARTINS E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2001.51.01.017207-7 PEDRO PAULO PEREIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, LYCIA JOSE MELLO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2002.51.01.019186-6 ADELINO FERNANDES RIBEIRO NETO E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.002417-7 RISIA DA SILVA BATISTA (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista ao autor para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n55 - 2000.51.01.011720-7 THEREZINHA MIGUEL DAU (Adv. MANUEL NUNES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n56 - 91.0129932-8 JORGE LUCIO SERRA VASCONCELLO E OUTROS (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x COLEGIO PEDRO II (Adv. ANTONIO EVERARDO CERQUEIRA RAMALHO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 728682"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.025705-0 MARIA LUCIA DE CARVALHO AMORIM (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da parte autora, fls196/209, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.002122-0 JORGE KALACHE FILHO E OUTRO (Adv. JAVIER LAGO ALONSO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls.103: Aceito a emenda.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nAcostada a contestação, aos Autores em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.022813-8 FERNANDO FERREIRA DA SILVA (Adv. IVO BARBOSA DE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls.175/176: Indefiro o pedido de oitiva de testemunha, por ser desnecessário para o deslinde da questão sob análise.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019552-7 CARMEN SIDNEY RODRIGUES VIEIRA MESQUITA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, dos processos preventos indicado no termo de informação de prevenção. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019578-3 LUIZ DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, dos processos preventos indicado no termo de informação de prevenção. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003493-7 JORGE GOMES (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.004121-8 BERLINDES LOURENCO AZEVEDO (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.013528-8 CLAUDIO DE ALMEIDA ALVES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1. Face à decisão de fls.10/12, nos autos em apenso, anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial, R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais).\r\n\r\n2. À União para que se manifeste sobre a petição de fls.82/84, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Após, ao autor em réplica (fls.63/79), devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\n4. Após, ao Réu em provas.\r\n\r\n5. Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.007627-3 NEUZA MARTINS (Adv. LUIZ CLAUDIO QUEIROZ, RAQUEL MEDEIROS PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROSANA DA SILVA MERLIM DELAZERI, GUSTAVO MIRANDA DA SILVA). . 1. Fls.264/266: defiro o pedido de prova testemunhal requerida pelo réu Manoel Paula da Silva.\r\n\r\n2. Designo o dia 28 de abril de 2009, às 14h, para a realização da audiência, ficando o patrono responsável pelo comparecimento da parte ré que requereu a audiência (Manoel Paula da Silva) e das testemunhas indicadas por este, independentemente de intimação.\r\n\r\n3. Intime-se os demais réus e a parte autora pela publicação.\r\n\r\n4. As partes para que depositem, em cartório, os róis de testemunhas, nos termos do art. 407, do CPC, no prazo de 20 dias antes da audiência.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.026822-8 TEREZA MOURA SANTOS DE FREITAS (Adv. LEONARDO SILVA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo a apelação da CEF, fls.156/162, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.003990-0 SABRINA CALIL ELIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.003998-4 MARIA AMORIM ROSA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.004539-2 MAURICIO GOMES LOCASSO (Adv. ROGERIO COELHO PEDROSO) x CHEFE DO PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NUCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação do impetrante, fls.116/120, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.014298-5 FABRICIO DE FREITAS RAPOSO (Adv. MARCELO PEREIRA PRADO) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO (Adv. LUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON). . Recebo a apelação do impetrante, fls.173/187, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n15 - 2003.51.01.007240-7 CPQ HUMAITA COM/ DE ALIMENTOS LTDA ME (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MANON WEBER RODRIGUES, NEI CALDERON). . Recebo a apelação da parte ré, fls.461/479, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.017401-9 ELZY CABRAL BERRIEL (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls.49: Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento do determinado às fls.47.\r\n\r\nApós, cumprido, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 729621"
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Ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007350-0 ANNA LUIZA LOPES ROMANO MONTEIRO - REP/ P/ ANNA BEATRIZ MARTINS LOPES E OUTROS (Adv. DIOGENES C DE BARROS) x PAULO ROBERTO ROMANO MONTEIRO DA SILVA - REP/ P/ ELISABETE MONTEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Face às certidões de fls.115 verso e 137 verso, cite-se por edital o réu Paulo Roberto Romano Monteiro da Silva, representado por Elisabete Monteiro da Silva.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004924-9 EVALDIR DA SILVA GANDUR (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo a apelação da União, fls.77/81, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013429-0 JUDITH VIEIRA FRANCO (Adv. HELOINA DE FATIMA RAMON FRANCO) x UNIAO FEDERAL. . À autora em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004067-6 GERALDO INOCENCIO FREIRE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Face à certidão retro, esclareça a parte autora a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo prevento (2008.51.01.015244-9) indicado no termo de prevenção. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012279-9 ANTONIO FERNANDES GATTO (Adv. ANTONIO FERNANDES GATTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo a apelação da CEF, fls.176/197, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.022305-1 TARCISO CARVALHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000116/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, V e § 3º, do CPC.\r\n\r\nCustas pelo autor. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nNada obstante, condeno o autor ao pagamento de multa no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) em razão da evidente má-fé com que se houve. A multa em questão é devida à CEF na forma do CPC, art. 35.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015258-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x SUZUKO RIBEIRO DA SILVA. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias, justificando sua finalidade.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.028762-8 BHS - BRAZILIAN HELICOPTER SERVICES TAXI AEREO LTDA (Adv. PAULO ROGERIO SEHN, GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER, SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, DANIELA SARDINHA SEPULVEDA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, NAO CADASTRADO). . Ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, aos Réus em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.509473-7 ANDERSON CRISTIANO NEVES (Adv. MARIO LUIZ MORENO DE ALAGAO) x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação do impetrante, fls.54/62, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n12 - 2009.51.51.008717-7 ERNANI ERNESTO FONSECA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Face à certidão retro, esclareça a parte autora a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo prevento (92.0026759-9) indicado no termo de prevenção. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 98.0030045-7 CELSO PINHEIRO BOMFIM (Adv. CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . FLS.278, 4º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista as partes pelo prazo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se o ofício requisitório.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2000.51.01.027342-4 EDILBERTO DE SOUZA HENRIQUES E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.550, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista aos autores pelo prazo de 10 dias, devendo ainda, manifestarem sobre a petição e documentos de fls. 537/547. (...).\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 729622"
                            ],
                            "729623": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0023270-7 MERLIN CHARTERING E AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA (Adv. REGINALDO ROSA FRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . FLS.368, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista sobre a mesma (MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL) às partes, pelo prazo de 10 dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria o Requisitório.\r\n\r\nDisponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2 - 99.0010597-4 KOCH CORRETORES DE SEGUROS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . FLS.260, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), às partes sobre os cálculos, a começar pelo autor.\r\n\r\n3. Não havendo impugnação, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n4. Vindo os depósitos, intimem-se a parte e o patrono para ciência.\r\n\r\n5. Comprovado o levantamento e nada sendo requerido, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0011388-2 LENI CARDOSO PORTUGAL E OUTRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . FLS.396, 6º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes.\r\n\r\nNão havendo impugnação, dê-se baixa na penhora de fls. 356, ficando a quantia fixada conforme item 5 supra vinculada à conta de FGTS do Autor e, eventual saldo restante liberado da penhora.\r\n\r\nProceda a CEF a escrituração conforme determinado supra, comprovadamente.\r\n\r\nRessalte-se que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, não havendo nada a deferir quanto ao levantamento do respectivo saldo posto que extrapola os limites da coisa julgada já que o título exeqüendo não fixa nenhuma providência a respeito. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 99.0060701-5 EVERALDO QUINTANILHA DE SOUZA (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.299, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista as partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.010534-5 ANA LUCIA DA FONSECA MASSIERE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.289, ITEM 4:\r\n\r\n(...). 4. (...), dê-se vista às partes.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.006497-9 MARILDA CORREA DA COSTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . FLS.240, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista sobre a mesma (CONTA ELABORADA PELO CONTADOR JUDICIAL) às partes, pelo prazo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.010303-6 UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA) x SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA). . FLS.71, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista a embargada pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, abras-se vista a embargante pelo mesmo prazo.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 729623"
                            ],
                            "729624": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.011681-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. GABRIELA MATTOS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016269-8 ANATOLE GALINKIN JELIHOVSCHI (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o ofício da PETROS, de fls.212/213, prazo de 10 (dez) dias a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018374-4 FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . À parte autora em réplica (fls.161/180 e 182/193), devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, aos Réus em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018966-7 KLEIR JULHO CARVALHO DOS SANTOS (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019414-6 VITOR HUGO BRAGA CARNEIRO (Adv. BRUNA ALEXANDRA ARANTES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ao Autor em réplica (fls.73/100 e 102/104), devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.002412-5 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x GILBERTO DE BARROS AGUIAR E OUTRO (Adv. DOMINGOS BRIVES NETO). . Defiro a gratuidade de justiça aos réus.\r\n\r\nÀ parte autora em réplica (fls.50/58 e 70/79), devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, aos Réus em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.013409-1 IRIS DE FIGUEIREDO D'AMATO (Adv. ANDREZA FERNANDES YOUSSEF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1-Revogo o item 1 do despacho de fl. 108.\r\n\r\n2-Decorrido mais de um ano da determinação de fl. 52 e da manifestação de fls. 54/55, intime-se a CEF a fornecer o extrato da conta-poupança de titularidade da autora (fl. 15) no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\n3-Atendido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.004033-7 TERESIO PORTO VIRMOND FILHO (Adv. NANCY OLIVE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado, sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644346/BA - DJ 29/11/2004).\r\n\r\nPosto isso, comprove a Autora, através de documentos, no prazo de 30 (trinta) dias, que era titular de conta de poupança.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013428-9 CLINICA OAL SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. ESTER KLAJMAN GOLDBERG) x CAARJ- CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JULIA MIYAHIRA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . 1. Fls.77/81: À Secretaria para que limite a vista dos autos às partes e a seus patronos.\r\n\r\n2. À parte ré, fls.77/209.\r\n\r\n3. Defiro a produção de prova documental à CAARJ, nos termos do art. 397 do CPC, em 5 dias. \r\n\r\n4. Acostados os documentos, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n5. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017391-0 IATEC INSTITUTO DE ARTES E TECNICAS EM COMUNICACAO LTDA (Adv. DANILO MARTINS FERREIRA MENDES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 1. Intime-se o procurador da parte ré para que regularize a petição de fls.58/60.\r\n\r\n2. Após, cumprido corretamente o item 1, à parte autora em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\n3. Após, ao Réu em provas.\r\n\r\n4. Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.519831-2 AUGUSTO DUARTE PEREIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado, sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644346/BA - DJ 29/11/2004).\r\n\r\nPosto isso, comprove a Autora no prazo de 30 (trinta) dias, que era titular de conta de poupança, no mesmo prazo se manifeste sobre o agravo retido (fls.25) e sobre a contestação (27/41).\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.016061-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Cancelo o despacho de fls.103 e os atos subsequentes, pois inexiste o título judicial, tendo em vista que a parte ré não figurou no pólo passivo do processo n.º 97.0018400-5.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 729624"
                            ],
                            "729625": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016010-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017479-2 CANDIDO DE ALMEIDA NETO (Adv. CIRO CECCATTO, BRIS BELGA CATHALA NETO) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021047-4 VERA CUGOLA BASALO (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ao Autor em réplica.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022848-0 MARIA EMILIA GONCALVES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À Autora em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028268-0 ALINE DAMACENA MOREIRA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. DEBORA EUGENIA MAY). . À Autora em réplica (fls.92/97 e 108/113), devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, aos Réus em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.015538-0 HERON COELHO PONTES (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Manifeste-se a parte autora sobre a petição e documentos adunados aos autos pela CEF às fls.97/185. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.000141-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x JOAQUIM BATISTA NETO. . À Secretaria para que desentranhe a petição de fls.31, por falta de capacidade postulatória.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias, justificando sua finalidade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017203-5 ANTONIO DARWIN MADEIRA VALENTIM (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KAREN FARAH ARRUDA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUISA ALKIMIM CURVELLO DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . 1. Intime-se a procuradora do Município do Rio de Janeiro, Dra. Maria Luisa Alkimim, para que regularize a petição de fls.166/170.\r\n\r\nQuebra 2. Após, cumprido o item 1, à parte autora sobre as contestações de fls.133/144 do Estado do Rio de Janeiro, de fls.146/164 da União e de fls.166/170 do Município do Rio de Janeiro, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\n3. Após, aos Réus em provas.\r\n\r\n4. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n5. Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.519758-7 YOLE VICENTE MITCHELL E OUTROS (Adv. FABRICIO CASTRO VIANNA ZALUSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que junte aos autos cópia da emenda à inicial para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nApós, cumprido corretamente, cite-se, devendo no prazo da contestação informar a data do aniversário da conta-poupança e juntar aos autos os extratos referentes aos períodos de junho/julho de 1987, janeiro/fevereiro de 1989, março a junho de 1990 e janeiro a março de 1991.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.519828-2 RENEE ALVES DO VALLE (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado, sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644346/BA - DJ 29/11/2004).\r\n\r\nPosto isso, comprove a Autora no prazo de 30 (trinta) dias, que era titular de conta de poupança, devendo, no mesmo prazo, se manifestar sobre o agravo retido (fls.34) e sobre a contestação (fls.36/57).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.016660-6 FRANCINEUDA BEZERRA DA SILVA (Adv. RENATA TEIXEIRA DA LUZ) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a procuradora da parte ré para que regularize sua petição de fls.34/44.\r\n\r\nApós, cumprido, à autora em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n12 - 00.0925949-0 MARIO MARTINS DE MELLO NETO (Adv. AFONSO CESAR BURLAMAQUI) x SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. MARIA LUCIA RIBEIRO MACIEL, LUIZ EDUARDO PREZIDIO PEIXOTO). . Fls.738/739: Reconsidero a decisão de fls.723/725.\r\n\r\nManifeste-se o reclamante sobre a petição de fls.721/722 do reclamado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 729625"
                            ],
                            "730960": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.002740-7 ANTONIA LAURETINO MAGALHÃES (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000119/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão. Forte no art. 12 da Lei nº 1.060/50, condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.003546-2 RIVELINO DA SILVA DE SOUZA (Adv. FABIOLA CAPUTI ALECRIM PALHETA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela vindicada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica e em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à Ré, em provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.027044-6 JOSE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, defiro parcialmente o pedido de antecipação de tutela, para dispensar a parte autora do pagamento das prestações relativas ao refinanciamento do imóvel descrito na inicial, na forma do art. 50, § 4º, da Lei nº 10.931/2004, até a reapreciação da questão, em momento posterior à dilação probatória. Fica a CEF autorizada a apresentar planilha em Juízo, recalculando o saldo devedor do financiamento, extirpando-se a amortização negativa e apresentando o novo valor das prestações relativas ao refinanciamento, oportunidade em que será antecipada a reapreciação da tutela ora deferida.\r\n\r\nEm réplica, devendo a parte autora especificar as provas que pretende produzir, tudo no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se a ré em provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003380-5 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro aos autores o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a resposta da Ré.\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF trazer a planilha de evolução do financiamento atualizada, bem como toda a documentação relativa à execução extrajudicial relativa ao contrato referido na inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.010190-9 JORGE DE MEDEIROS ARANHA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NELSON SPOLIDORO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000118/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 127,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 127,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para CONDENAR a CAIXA a efetuar a capitalização dos juros dos depósitos na conta vinculada ao FGTS do autor, relativamente ao vínculo empregatício com a CIA. ESTADUAL DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG de 02/05/1963 a 31/06/1995 e à opção retroativa, conforme progressão determinada pelo § 3º, do artigo 13, da Lei 8.036/90, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores aos trinta anos da data da propositura da presente demanda, devendo creditar na referida conta as diferenças verificadas, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas), corrigidas pelos critérios fundiários desde o vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF).\r\n\r\nCustas pela CEF. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018813-4 NADIR DA SILVA MACHADO (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000121/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 267, V e § 3º, relativamente aos expurgos de junho de 1987 e janeiro de 1989; extingo o feito relativamente aos cruzados novos bloqueados, nos termos do art. 267, VI e § 3º, do CPC, por ilegitimidade passiva da CEF; e acolho o pedido autoral quanto ao remanescente, na forma do CPC, art. 269, I, para condenar a CEF na obrigação de reconstituir os saldos das contas de poupança da parte autora (contas nºs 0211.013.01000857-7 e 0211.013.00292357-1), com a aplicação dos índices expurgados de 44,80% em abril de 1990 e de 7,87% em maio de 1990 (aplicar estes índices apenas sobre a parte que não foi transferida para o BACEN por conta do Plano Collor I), aplicados nos meses subseqüentes, ressalvados eventuais percentuais já aplicados (que poderão ser compensados); e de pagar à parte autora as diferenças geradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados nas contas de Caderneta de Poupança desde o vencimento de cada parcela, bem como acrescidas dos juros de mora a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF).\r\n\r\nNos termos do art. 21 do CPC, custas e honorários a serem compensados em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.000783-1 MARINALDO DE MELO BATISTA (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela como requerido.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nCom a vinda da resposta, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica e em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, à ré, para especificar provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026550-5 G&P PROJETOS E SISTEMAS LTDA (Adv. CLAUDIA YU WATANABE, DENISE CASTELLANO MARQUES DA CRUZ ANUNCIACAO, FERNANDA FERREIRA TEMPONI) x GERENTE AA/DELIC/GLIC DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES E OUTRO (Adv. LUCIANE APARECIDA POLETTI MOREIRA, MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000120/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . De todo o exposto, julgo o processo extinto sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV e VI, do CPC, ficando ressalvado ao impetrante recorrer às vias ordinárias para a defesa de seu alegado direito.\r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários.\r\n\r\nDesnecessária a ciência do MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003973-0 WELLINGTON GREGORY PEREIRA DE VASCONCELLOS (Adv. MARCIO SANTOS GUIMARAES) x CHEFE DO SERENS DO III COMAR E OUTRO. . Defiro ao impetrante o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 70/72 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEADI, para excluir a UNIÃO do polo passivo, incluindo o CHEFE DO SERENS DO III COMAR e o PRESIDENTE DA COMISSÃO FISCALIZADORA - PAMA - AF.\r\n\r\nIntime-se o impetrante para, no prazo de cinco dias, fornecer duas cópias da petição de fls. 70/72 e uma cópia inteira da inicial e dos documentos que a instruem para instrução dos mandados de notificação das autoridades impetradas.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações da autoridade impetrada.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único e 7o., inciso I, da Lei 1.533, de 31/12/51.\r\n\r\nUma vez prestadas, voltem conclusos para ser apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021901-5 CREUSA SOARES TOLEDO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . FLS.27, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), à parte Autora sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 97.0010161-4 JOSE DUARTE PEIXOTO E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.394, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista aos autores.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.031991-6 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA, ROSA VIRGINIA CHRISTOFARO DE CARVALHO) x ESPOLIO DE WILMA CAVALCANTI DE ALBUQUEERQUE (Adv. PEDRO GOMES DE OLIVEIRA, ANTONIO LUIZ SANTANA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RENATO DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES). . FLS.165, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), intime-se o devedor (2° réu), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. (...).\r\n\r\n13 - 2005.51.01.003578-0 UBIRAJARA DA FONSECA NEVES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . FLS.191, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista a ré pelo mesmo prazo (10 DIAS).\r\n\r\n14 - 2008.51.01.005889-5 CONCESSIONARIA RIO BARRA S/A (Adv. ANTHONY RALPH DE ALONSO HANDLER) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . FLS.92, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), ao Réu em provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.006184-5 LINIFICIO LESLIE S/A (Adv. LUCIANO BANDEIRA ARANTES) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/ GALEAO - ANTONIO CARLOS JOBIM - ALF-GIG - 7ª REGIAO E OUTRO. . FLS.127, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Manifeste-se o impetrante, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2005.51.01.004045-2 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI, FERNANDA FIGUEIREDO ROCHA) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS DA DIVISAO DE ARRECADACAO DA GERENCIA EXECUTIVA DO RIO DE JANEIRO NORTE/RJ DO INSS. . FLS.230, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Manifeste-se o impetrante, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.015505-7 TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA RIO DE JANEIRO - NORTE. . FLS.275, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Manifeste-se o impetrante, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n18 - 2001.51.01.011157-0 JORGE AUGUSTO DUARTE E OUTRO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO, ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.355, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista a ré pelo mesmo prazo (10 DIAS).\r\n\r\nApós, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficee-se para pagamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 730960"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.023406-0 VERA LUCIA CABRAL BITTENCOURT (Adv. LUIZ PACHECO, JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO, ORLI PACHECO) x CHEFE DA SECAO DE INATIVO E PENSIONISTA DA 1 REGIAO MILITAR. . \r\n\r\nTendo sido opostos os embargos, declaro suspensa a execução. (MA/mb)\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027448-4 SILVIO GOMES NOGUEIRA E OUTROS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000088/2009 FOLHA 35/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para, em virtude da inconstitucionalidade da exigência de aprovação em exame de ordem, determinar ao impetrado que se abstenha de exigir dos autores a referida aprovação para fins ce concessão de registro profissional aos impetrantes. Custas a serem ressarcidas pela OAB/RJ, sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017765-3 CMA-CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv. LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nCMA - CGM SOCIETÉ ANONYME ofereceu Embargos de Declaração do despacho de fls. 510, proferido neste mandado de segurança que move em face do Inspetor da Alfândega no Porto do Rio de Janeiro com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão, eis que foi determinada erroneamente a inclusão da MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A. e LIBRA TERMINAL RIO S.A no pólo passivo, pois a responsabilidade pela guarda das mercadorias é da autoridade coatora.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nO despacho de fls. 510 é claro ao determinar a inclusão no pólo passivo das empresas MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A. e LIBRA TERMINAL RIO S.A, eis que a autoridade coatora informou expressamente às fls. 194 que a operação de desunitização é efetuada pelas empresas MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A. e LIBRA TERMINAL RIO S.A, sobre as quais a autoridade coatora tem apenas Poder de Polícia, sem qualquer ingerência administrativa sobre os procedimentos. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a decisão deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação do despacho. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de agravo.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021086-3 PEDRO PAULO MARQUES CAJATY (Adv. PEDRO PAULO MARQUES CAJATY) x GERENTE-GERAL DE ESTRUTURA E OPERAÇÃO DOS PRODUTOS DA NORMA E HABILITAÇÃO DE PRODUTOS DA ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nPEDRO PAULO MARQUES CAJATY, devidamente qualificado, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do Ilmo. Sr. Gerente-Geral de Estrutura e Operação dos Produtos da Norma e Habilitação de Produtos da ANS, postulando seja liminarmente exarada certidão de inteiro teor informando-se se o contrato celebrado entre a CAARJ e a UNIMED-RIO no dia 10/03/2008 e apresentado à ANS no dia 11/03/2008 foi aprovado, homologado ou autorizado.\r\n\r\nComo causa de pedir, afirma que é advogado em exercício há 31 anos, associado do plano PLASC - Plano de Saúde CAARJ desde 02/07/1991. Que e 07/03/2008 a CAARJ sofreu intervenção da OAB/RJ dando-se amplos e ilimitados poderes aos interventores nomeados. Que em 10/03/2008 a CAARJ e a UNIMED-RIO celebraram contrato (fls.20/30) transferindo à segunda toda carteira de beneficiários do plano PLASC, submetendo a validade à homologação pela ANS. Que a UNIMED já vem efetuando cobranças mensais em seu próprio nome sem que os beneficiários tenham sido informados quanto à homologação. Que utilizando-se da faculdade de cidadão protocolou em 09/07/2008 pedido de certidão junto à ANS (protocolo 0477099) - fls.40 - onde requeria fosse informado quanto a existência de homologação do convênio e/ou contrato firmado entre a CAARJ e UNIMED para fins de prova perante a Justiça Federal. Que até a propositura (em 03/11/2008) a certidão não havia sido emitida fazendo “tabula rasa” da Carta Magna.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/58.\r\n\r\nInformações de fls.154/167 em que a autoridade coatora afirma que o direito de certidão subordina-se ao atendimento de pressupostos constitucionalmente elencados, tais como : a) ser o requerente interessado; b) destinar-se a atendimento de circunstâncias de defesa de direitos e esclarecimento de situações pessoais, com indicação de razões de requerimento; c) não ter o documento natureza sigilosa. Que o impetrante, usuário do plano de saúde da CAARJ postulou junto a ANS fosse informada por certidão a existência de homologação do convênio ou contrato e a seu ver não houve indicação de forma fundamentada das razões do requerimento. Entende que o pedido formulado neste writ onde requer a expedição de certidão informando se o contrato celebrado foi aprovado, homologado ou autorizado. Que não seria possível fornecer a certidão vez que o processo administrativo não se findou. Que a própria documentação por ele acostada já traz essa informação. Que em princípio por despacho no processo foi identificada não conformidade da alteração na forma de operação da CAARJ, o que foi comunicado à operadora; que na prática a operação apresentou-se como uma transferência de carteira de planos entre operadoras, negócio que não foi avaliado e, portanto, não autorizado pela ANS, tendo sido as operadoras notificadas da decisão em 22/10/2008. Desta decisão interpuseram recurso em 07/11/2008, ainda pendente de análise. Requer extinção por perda de objeto.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nData máxima venia, não entendo que diferença a autoridade coatora vislumbrou entre o pedido formulado administrativo e o pedido formulado neste writ. Em suma e em ambos, o impetrante pretendia saber se o acordo firmado entre CAARJ e UNIMED havia sido homologado. Se não havia sido em razão do fato de que o processo administrativo ainda não havia se findado, bastaria dizê-lo em certidão mas o fato em si do não exaurimento do procedimento não seria causa impeditiva da expedição da certidão. Pelo contrário, justifica-a mais rigorosamente pois ambas entidades já agem como se a operação houvesse sido homologada e não dão conhecimento aos interessados do estado do processo.\r\n\r\nObservando-se os “requisitos” apresentados pela autoridade coatora para exercício do direito constitucional de certidão, vemos que o impetrante preenchia todos: é interessado (cliente do plano), expôs que a certidão visava a propositura de ação judicial e o processo é necessariamente público. Que mais a autoridade coatora poderia pretender exigir como “fundamentação “ do pedido de certidão: transcrição do texto de uma possível ação judicial?\r\n\r\nEnfim, vemos que a atitude da autoridade foi e continua sendo arbitrária, elaborando raciocínios sofistas para não cumprir com seu direito constitucional e ainda pedindo extinção do feito por perda de objeto sem expedir a requerida certidão, documento necessário para propositura de possível ação.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade coatora que forneça em 24 horas a certidão nos termos em que requerida administrativamente pelo impetrante.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal. A seguir, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I. Oficie-se. (ma)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023708-0 KATYA MACHADO IZOTON (Adv. KÁTYA MACHADO IZOTON) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA PRIMEIRA REGIAO-2008. . Fls. 43/44 - Nada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa e arquive-se. (mm)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.001790-3 POINT DO MILITAR CANTINAS E ALFAIATARIAS LTDA ME (Adv. ESTEVAO LUIZ DE MATTOS SOARES, ANA CLAUDIA EDUARDO) x COMANDANTE DO REGIMENTO ESCOLA DE INFANTARIA. . Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se. (mm)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003458-5 FERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA (Adv. ANA CLAUDIA DIOGO TAVARES) x REITOR DA UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nFERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA, devidamente qualificada, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do Magnífico Reitor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro postulando seja liminarmente garantida a efetivação da inscrição em concurso que não identifica no pedido, confirmando-se a decisão ao final. Requer gratuidade de Justiça.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que é advogada e se inscreveu em 2 concursos abertos pela autoridade coatora para através dos Editais no. 59/2008 (vaga destinada ao Departamento de Ciências Administrativas e Contábeis do campus Seropédica) e no. 60/208 (vaga destinada ao Departamento de Administração e Turismo) para preenchimento de vagas de Professor Efetivo, classe Assistente I, voltados para a área de conhecimento em Direito Público e Privado e Fundamentos do Direito. Que em ambos editais exigia-se graduação e mestrado em Direito. Que em 15/01/2009 foi surpreendida com indeferimento de inscrição no concurso aberto pelo Edital no. 59/2008 “por não atender ao item 2.13 c/c quadro IV - área de concentração e perfil do candidato (formação exigida) classe assistente I”. \r\n\r\nQue no mesmo sentido em 26/01/2009 foi surpreendida pelo indeferimento da inscrição no concurso aberto pelo Edital no. 60/2008, “por não atender ao item 2.13 combinado com o Quadro IV do Edital (não apresentou cópia autenticada do comprovante da formação ou titulação)”.\r\n\r\nQue recorreu à Reitoria em ambos casos. Que o recurso impetrado no certame referente ao Edital no. 59/2008 foi indeferido por entender que a impetrante não teria informado de forma inequívoca se cumpria todos os requisitos para obtenção do título pois a cópia da Ata de defesa de Dissertação de Mestrado apresentada não continha reconhecimento de firmas ou autenticação. Não haveria, assim, prova cabal da qualificação. No entanto, o recurso impetrado no certame referente ao Edital 60/2008 sob os mesmos argumentos do anterior foi deferido. Que a decisão que indeferiu o recurso no primeiro caso contraria o enunciado no. 266 do STJ.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/53.\r\n\r\nInformações apresentadas às fls.61/109. Afirma que a impetrante apresentou como comprovante da titulação exigida, tão somente cópia autenticada de declaração do coordenador do curso de mestrado que teria cursado na UFF, sem indicação de aprovação na defesa e, se aprovada, se essa aprovação ocorreu com ou sem restrições. O Presidente da Comissão Especial do certame regido pelo Edital no. 59/2009 opinou pela manutenção do indeferimento. Já o Presidente da Comissão Especial do certame regido pelo Edital no. 60/2009 manifestou entendimento de que, para aquele certame a candidata estaria apta. Que como se pode ver das cópias dos editais, os textos são diferentes no quadro que se refere à formação exigida, o que justifica conclusões distintas em face dos recursos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme se extrai dos documentos acostados, temos que o Edital no. 59 de 01/12/2008 (fls.63/74) foi aberto para preenchimento de vagas destinadas ao campus de Seropédica da UFRRJ. Foram oferecidas 2 vagas de Assistente I para o Departamento de Ciências Humanas e Sociais/Ciências Administrativas e Contábeis para disciplina de Direito Público e Privado e Fundamentos do Direito, exigindo-se como formação “graduação em curso superior de duração plena em Direito e Título de Mestre em Direito, ambos com validade inequívoca no território nacional'. Conforme ainda item 7.3 do Edital, o diploma de graduação e o de Mestrado só seria exigível para posse.\r\n\r\nO Edital no. 60 de 16/12/2008 foi lançado para preenchimento de vagas destinadas ao Instituto Multidisciplinar, Unidade Acadêmica da UFRRJ localizada em Nova Iguaçu. Foram oferecidas 2 vagas de Professor Assistente I para o Departamento de Administração e Turismo para disciplina de Direito/Direito Público e Privado e Disciplinas Fundamentais em Direito. Como formação exigia “graduação em Direito e Mestrado em Direito”.\r\n\r\nData máxima venia, os editais não apresentam discrepâncias nem quanto à disciplina a que se candidata a autora nem quanto à formação. Obviamente qualquer título de Mestre em Direito deverá ter validade inequívoca em todo território nacional para que a instituição preencha os requisitos da CAPES. Por isso, o Edital no. 59 não é mais rigoroso que o Edital no. 60, ambos de 2008.\r\n\r\nTendo a autora apresentado documento que comprova haver concluído curso de Mestrado em Direito e defendido dissertação, preenchendo os requisitos necessários à obtenção do diploma (fls.49), é de se reconhecer o direito à inscrição no certame, sendo certo que qualquer diploma somente poderá ser exigido para fins de posse (Enunciado 266 do STJ).\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade coatora que efetive a inscrição da impetrante no certame relativo ao Edital 59/2008, assim como ao certame relativo ao Edital 60/2008.\r\n\r\nOficie-se por FAX tendo em vista a data da prova. Intime-se.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal voltando ao final conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I. (ma)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520442-7 SISTERMI LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. RONALDO L BERNARDO) x INSPETOR DA ALFANDEGA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 90 - Ao impetrante para comprovação do recolhimento das custas. Após, certifique-se e voltem conclusos. Prazo: 10 dias. (MA/vm)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.521120-1 JOSE BEZERRA DA SILVA (Adv. CHRISTINE JAMES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PORTOS E COSTAS-DPC. . Fls. 24/25 - Fixo o prazo final de 10 dias para que o impetrante cumpra corretamente o item II do despacho de fls. 21, juntando aos autos cópia da inicial e eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referentes ao processo apontado às fls. 19, sob pena de extinção. (mm)\r\n\r\n10 - 2009.51.01.000626-7 SERGIO ALVES GONSALEZ (Adv. ROSE FERREIRA DIAS) x DIRETOR DA INTENDENCIA DO COMANDO DA AERONAUTICA. . Tendo em vista a certidão de fls. 45, cumpra o impetrante corretamente o despacho de fls. 38, juntando a declaração de patrocínio gratuito ou recolhendo as custas devidas, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias. (mm)\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n11 - 2007.51.01.007568-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VAGNER LEÃO DA COSTA) x WILSON FABIO DA SILVEIRA CASTILHO (Adv. LUIZ CARLOS ANCHIETA). . Fls. 100/102: Tendo em vista que a testemunha arrolada não foi localizada no endereço fornecido, uma vez que não é mais funcionário do IBAMA, adio side die a audiência designada às fls. 95. Intimem-se as partes com urgência.\r\n\r\nDê-se vista ao IBAMA para que forneça o endereço atualizado da testemunha arrolada às fls. 78 em 10 dias.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos para redesignação da audiência.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2000.51.01.026601-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIEL SARMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Fls. 682 - Mantenham-se os autos em cartório pelo prazo de 10 (dez) dias, podendo neste período o feito ser examinado pelo Ministério Público do Trabalho, conforme requerido. Oficie-se informando do deferimento.\r\n\r\nII - Após, aguarde-se por 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, sendo o termo a quo o dia da medição acústica informado na certidão de fls. 683.(sp)\r\n\r\n13 - 2002.51.01.021212-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MONICA CAMPOS DE RE) x FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO E OUTROS (Adv. MARIA APARECIDA LAGO, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI). . DECISÃO\r\n\r\nI - Vistos, etc...\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR DE FIGUEIREDO ofereceu Embargos de Declaração da decisão de fls. 2097/2099, proferida nesta ação civil pública que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de contradição eis que extinguiu o feito apenas com relação aos réus FUNDAÇÃO CULTURAL E ECOLÓGICA ANJOS DO ASFALTO e JAN GUILHERME DE AGUIAR, quando deveria ter extinguido com relação a todos os réus, eis que a União Federal já está buscando a satisfação de seu suposto crédito na demanda nº 2005.51.01.000137-9.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA decisão de fls. 2097/2099 é clara ao julgar extinto o processo apenas com relação aos réus FUNDAÇÃO CULTURAL E ECOLÓGICA ANJOS DO ASFALTO e JAN GUILHERME DE AGUIAR, eis que os réus ROBERTO MEDINA e JULIO CESAR DE FIGUEIREDO não estão sendo executados pela UNIÃO FEDERAL nos autos do processo nº 2005.51.01.000137-9. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, decisão deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da decisão. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de agravo.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nII - Fls. 2105/2107 e 2108/2109: Recebo os agravos retidos. Ao(s) agravado(s) para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Fls. 2111/2117: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do Eg. Tribunal Regional Federal quanto aos efeitos atribuídos ao agravo de instrumento de fls. 2111/2117, suspendendo-se o feito no sistema.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.002584-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD) x VERA LUCIA CABRAL BITTENCOURT (Adv. LUIZ PACHECO, JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO, ORLI PACHECO). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos.\r\n\r\nÀ Embargada para impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 740 do Código de Processo Civil, com redação alterada pela Lei nº 11.382 de 6 de dezembro de 2006. (MA/mb)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.008587-4 MARIA ALICE DA FONSECA BITTENCOURT (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, VANESSA ALVES LEITE) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000122/2009 FOLHA 88/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.019523-0 FERNANDO LUIZ JESUS CRUZ (Adv. EDSON FERREIRA DA MOTA JUNIOR) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO,. . I - Fls. 77/82 - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Tendo em vista a certidão de fls. 88, nada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se. (mm)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.021957-0 ALESSANDRO LUIZ GOMES DE JESUS (Adv. ALESSANDRO LUIZ GOMES DE JESUS) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4° da Lei 1.060/50. Anote-se no sistema e na capa dos autos. \r\n\r\nII - Fls. 35 - Recebo como emenda à inicial. Remetam-se os autos oportunamente à SEADI para anotação.\r\n\r\nIII - Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se. (mm)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2007.51.01.008825-1 JAFFE ARTIGOS PARA PROPAGANDA LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO BOTELHO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO - CENTRO E OUTRO. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento da decisão de fls. 286/288 no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao impetrante por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.(mm)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.027301-7 COMPULOG SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado da decisão de fls. 149/151.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.020794-3 SPEEDCOMM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA (Adv. NEY MOREIRA DA FONSECA, JAIRO DE MORAES BARRETO, JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000089/2009 FOLHA 76/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios tendo em vista os verbetes 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.026551-7 BOMFRIO SERVICOS DE ARMAZENAGEM FRIGORIFICADA LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO DA SILVA CARVALHO, PATRICIA VELASCO MOREIRA LEITE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO-RJ. . Oficie-se à autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal. \r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença. (mm)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.028707-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 875/888 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n23 - 2009.51.01.000667-0 MARCIA OLIVEIRA KAUFFMANN (Adv. JOAO NASCIMENTO DE SOUZA, ANA LUISA DE SOUZA COSTA CORREA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO DA 7A REGIAO FISCAL. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 89, fixo o prazo final de 10 dias para que o impetrante cumpra corretamente o despacho de fls. 84, sob pena de extinção. (mm)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n24 - 2008.51.01.022885-5 TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA (Adv. CLAUDIO GUIMARAES BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . I - Fls. 02 - Remetam-se os autos à SEADI para que passe a constar no pólo passivo: GERENTE EXECUTIVO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. \r\n\r\nII - Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se. (mm)\r\n\r\n25 - 2009.51.01.000643-7 EDSON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA - DIRAP. . DECISÃO\r\n\r\nEDSON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR impetra o presente mandado de segurança contra ato do Ilmo. DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL DA AERONÁUTICA - DIRAP objetivando liminarmente a revogação ao ato que o impediu de ter acesso à graduação da promoção de segundo sargento, até a decisão definitiva a ser proferida na ação nº 2001.51.01.015369-1, em curso na 29ª Vara Federal. Ao final requer a confirmação de eventual liminar concedida, e a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 44, inc. VI do Decreto nº 881/93.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que é sargento especialista da aeronáutica, tendo ingressado na força em concurso público em 2001. Que houve irregularidades quanto à elaboração das questões da prova, propondo o impetrante o processo nº 2001.51.01.015369-1, em curso na 29ª Vara Federal, objetivando discutir as questões. Que esta demanda encontra-se em fase de perícia. Que o MM. Juízo da 29ª Vara Federal, nos autos da ação cautelar nº 2001.51.01.007426-2, concedeu antecipação de tutela para autorizar sua inscrição no curso de formação. Que foi aprovado no curso de formação. Que a autoridade coatora o excluiu da lista de promoções, com base no art. 44, inc. VI, do Decreto nº 881/93. Que este fato representa discriminação, afrontando o art. 5º, inc. XXXV da CR/88.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/146.\r\n\r\nInformações de fls. 156/159 na qual a autoridade coatora sustenta em suma a ausência de direito líquido e certo. Alega, ainda, que é proibido o acesso na hierarquia, enquanto o militar permanecesse no serviço ativo por força de decisão judicial não transitada em julgado.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA liminar deve ser indeferida de rigor por ausência de verossimilhança.\r\n\r\nDe fato, estando a promoção do impetrante sub judice, não vislumbro de plano qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da impetrada, mormente considerando o disposto no art. 44 inc. VI, do Decreto nº 881/93. Neste sentido, veja-se:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITAR. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. MILITAR NO SERVIÇO ATIVO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL LIMINAR NÃO TRANSITADA EM JULGADO. APLICABILIDADE DO ART. 44, VI, DO DECRETO Nº 881/93. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. \r\n\r\n1. Apelação em Mandado de Segurança interposta pela Parte Autora. \r\n\r\n2. O cerne da questão encontra-se na possibilidade da Parte Autora, Terceiro Sargento da Aeronáutica, ser promovida à graduação de Segundo Sargento, considerando sua participação, por força de liminar, do Estágio de Adaptação a Graduação de Terceiro-Sargento (EAGTS) de 2000, em detrimento do disposto no art. 44, inciso VI do Decreto nº 881 de 23 de julho de 1993.\r\n\r\n3. A Parte Autora fora incluída em lista de cogitados para a Promoção de 01/12/2007. Contudo, quando da efetivação dos nomes dos militares integrantes do Quadro de Acesso às promoções de 01/12/2007, a Autora foi definida como impedida, em razão de sua permanência no serviço ativo da Força Aérea Brasileira ocorrer por força de liminar que não transitou em julgado. \r\n\r\n4. O REPROGAER, Decreto nº 881/93, é claro em seu art. 44, VI, quando determina que “O graduado não poderá constar de qualquer quadro de acesso enquanto estiver: (...) VI - no serviço ativo mediante concessão de liminar, enquanto não for transitada em julgado a sentença do mérito;”.\r\n\r\n5. Precariedade da decisão liminar que sustenta a Autora no serviço ativo. “A cassação da liminar implica retorno ao status quo ante,(...)” (RMS 22.278/MG, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA, julgado em 29.11.2007, DJ 17.12.2007 p. 229). \r\n\r\n6. Inexistência de prejuízos, ante a possibilidade do pleito de promoção por ressarcimento de preterição, conforme descrito pela própria autoridade coatora. \r\n\r\n7. É Nítida a legalidade do ato praticado pela Autoridade Coatora, uma vez que agiu dentro dos ditames legais impostos pela Lei nº 6.880/80 conjugada ao Decreto nº 881/93.\r\n\r\n8. Apelação em Mandado de Segurança não provido. 9. Sentença mantida.” (Original sem grifo. Origem: TRIBUNAL -SEGUNDA REGIAO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 73280 Processo: 200751010294707 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 24/09/2008 Documento: TRF200192954 DJU - Data:06/10/2008 - Página::197)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS ESPECIALISTAS DA AERONÁUTICA. GRADUAÇÃO PARA O OFICIALATO MEDIANTE LIMINAR . SITUAÇÃO PRECÁRIA. O GRADUADO NÃO PODERÁ CONSTAR DE QUALQUER QUADRO DE ACESSO ENQUANTO ESTIVER NO SERVIÇO ATIVO MEDIANTE CONCESSÃO DE LIMINAR QUANDO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (Original sem grifo. Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AG - Agravo de Instrumento - 39666 Processo: 200105000454443 UF: CE Órgão Julgador: Quarta Turma Data da decisão: 01/06/2004 Documento: TRF500084586 DJ - Data::15/09/2004 - Página::993 -Nº::178)\r\n\r\nAdemais, conforme ressaltado pela impetrada em suas informações de fls. 156/158, caso a decisão que deferiu a liminar torne-se definitiva (ação cautelar nº 2001.51.01.007426-2), o art. 60 §2º da Lei nº 6.880/80 e o art. 9º do Decreto nº 881/93 admitem a hipótese de “promoção em ressarcimento de preterição”, ou seja, a efetivação das promoções com efeitos retroativos.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n26 - 2009.51.01.000687-5 PAULA MENDONCA FONTES (Adv. ORLI PACHECO) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROVENTOS E PENSOES DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-SIPM. . DECISÃO\r\n\r\nPAULA MENDONÇA FONTES impetra o presente mandado de segurança contra ato do Ilmo. Chefe do Departamento de Proventos e Pensões do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha objetivando, liminarmente, seja habilitada como beneficiária da pensão militar por óbito de seu pai adotivo, Sr. Antônio Anselmo de Senna.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que é filha adotiva do Primeiro-Tenente da Marinha brasileira, Sr. Antônio Anselmo de Senna, o qual faleceu em 18/05/1997; que sua adoção se deu por Escritura Pública, lavrada em 20/02/1990; que, com o óbito de seu pai, a viúva passou a receber seu benefício de pensão até 20 julho de 2005, quando também faleceu; que em julho de 2006 requereu administrativamente a reversão da pensão, pedido este indeferido em 15/09/2008, mediante o fundamento de que não seria órfão de pai e mãe por ocasião do óbito do instituidor, não estando amparada pelo artigo 7º, inciso III, da Lei nº 3765/1960.\r\n\r\nDespacho de fls. 33 deixando para apreciar a liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nInformações às fls. 40 na qual a autoridade impetrada aduz que remeteu o ofício de informações para a Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, eis que o aludido setor, a partir de 1º de julho de 2008, teria passado a gerenciar os processo de fixação dos proventos dos militares inativos de todos os corpos e Quadros, bem como as habilitações de pensões.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO deferimento da liminar é de rigor.\r\n\r\nIn casu, a impetrante comprovou no documento de fls. 21 que foi adotada, quando tinha menos de um ano de idade, por Antônio Anselmo de Senna em 20/02/1990, através de Escritura Pública, prática esta em consonância com o artigo 375 do CC de 1916, antes da vedação imposta pela Lei 8069/90. Restou demonstrado ainda na certidão de óbito de fls. 24 que o seu pai adotivo faleceu em 1997, quando ainda estava em vigor a Lei 3765/60, sem as alterações introduzidas pela MP 2215-10/2000.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que o óbito do de cujus ocorreu em 1997 e que para concessão de benefícios previdenciários aplica-se a lei vigente à data do óbito do instituidor, deve-se aplicar ao caso concreto a Lei 3765/60, antes da alteração realizadas pela MP 2215-10/2000.\r\n\r\nO artigo 7º, inciso II, da Lei 3765/1960, antes das alterações introduzidas pela MP 2215-10 de 2001, previa:\r\n\r\nArtigo 7º - A pensão militar defere-se na seguinte ordem:\r\n\r\nII- aos filho de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos.\r\n\r\nOra, com base no dispositivo legal supramencionado, a pensão militar é devida aos filhos de qualquer condição, não havendo que se fazer qualquer distinção entre filhos legítimos ou adotivos, mormente em razão da previsão constitucional do artigo 227, §6º da CF/1988. Neste sentido dispõe o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO MILITAR - FILHA ADOTIVA - REVERSÃO - ART. 375 DO CC DE 1916 - ART. 227 § 7º DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - ART. 7º II DA LEI Nº 3.765/60 - FATO SUPERVENIENTE - EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA ADOTIVA - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. \r\n\r\n- Não tem razão a recorrente, uma vez que o art. 28 da Lei nº 6.697, de 10 de outubro de 1979, legislação vigente ao tempo da adoção, exigia a autorização judicial, como condição ao procedimento de adoção, apenas nas hipóteses de menor em situação irregular, o que não é o caso da impetrante;\r\n\r\n- O procedimento de adoção da impetrante subsumia-se ao art. 375 do Código Civil de 1916 que exige apenas a escritura pública; \r\n\r\n- Em sintonia com a jurisprudência dominante, o direito à pensão rege-se pela legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor, vale dizer, na hipótese dos autos, a Lei nº 3.765/60, que no inciso II do art. 7º arrola entre os beneficiários da pensão militar os filhos de qualquer condição, ou seja, inclusive os adotivos;\r\n\r\nQuebra - Inequívoco o direito líquido e certo da impetrante, acerca do seu direito à reversão da pensão militar deixada pelo seus genitores adotivos, eis que em consonância com o art. 375 do CC de 1916, com o art. 227, § 6º da Constituição Federal de 1988, bem como com o art. 7º, inciso II, da Lei nº 3.765/60, e, por sua vez, afigura-se ilegal o ato administrativo que obsta a implantação do benefício em questão.(TRF da 2ª Região, AMS 67541, Processo: 200551010218095, 5ª Turma Especializada, Rel. Paulo Espírito Santo, in DJU 15/06/2007)\r\n\r\nPor outro lado, há que se ressaltar que o fundamento para o indeferimento administrativo do requerimento de concessão do benefício de pensão (fls. 29-verso), prima facie, não se aplica ao caso concreto. Isso porque a impetrante não era neta do de cujus, mas sim filha, razão pela qual se aplica o inciso II da Lei 3765/60 e não o inciso III, conforme fez a autoridade impetrada. Ressalta-se que não há nos autos qualquer documento que comprove relação de avô/neta entre a impetrante e o falecido que pudesse configurar tentativa de burla visando à concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nAdemais, a autoridade impetrada não prestou informações, restringindo-se a afirmar que encaminhou o ofício para à Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, a qual seria responsável pela questão a partir de 1º de julho de 2008. Todavia, o ato impugnado data de 15/09/2008 e foi emanado do Chefe do Departamento de Proventos e Pensões (fls. 29)\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a impetrante seja habilitada como beneficiária de pensão por morte de seu pai adotivo, Sr. Antônio Anselmo de Senna.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal e, em seguida, voltem conclusos para sentença.(AB/sp)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 96.0075070-0 HEITOR FARIA - REP/ P/ SAERJ (Adv. LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x ELLES CARNEIRO PEREIRA - REP/ P/ SAERJ E OUTROS (Adv. ADRIANA DE MENEZES GONCALVES MOREIRA, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA, MARCIA LUZIA BROMONSCHENKEL, DANIELA CASIMIRO DRUMMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . ...dê-se vista à CEF inclusive para juntada dos extratos requisitados à fls. 1862.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2000.51.01.019626-0 CARLOS HENRIQUE AREND (Adv. CARLOS HENRIQUE AREND) x DIRETOR DO PARQUE DE MATERIAL AERONAUTICO DO GALEAO - PAMA GL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... dê-se vista ao impetrante para que comprove o efetivo cumprimento do julgado. (mm)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2005.51.01.020141-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x MEGA BOX INFORMATICA LTDA E OUTROS. . (REPUBLICAÇÃO)...Fixo prazo de 15(quinze) dias para que a CEF cumpra os despachos de fls. 67, 78 e 93 sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2008.51.01.028220-5 YATY ABREU LESSA (Adv. LUIZ GUSTAVO NUNES FERREIRA MOURAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . (REPUBLICAÇÃO)...a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (MA/mb)\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 728771"
                            ],
                            "731164": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.018334-0 IVANETE DE MOURA OLIVEIRA (Adv. IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 47 - Indefiro a inversão do ônus da prova vez que aplicável apenas em questões de mérito e quando presente prova de verossimilhança de direito alegado, sendo certo que o documento exigido visa a fixar a legitimidade ad causam. Fixo prazo final de 5 (cinco) dias para cumprimento sob pena de extinção. (MA/mb)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.024943-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x ARTEFLA EMPRESA DE COMUNICACOES GRAFICAS LTDA (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA, ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO, MARIA JOSE DE ALMEIDA). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a ARTEFLA EMPRESA DE COMUNICAÇÕES GRAFICAS LTDA na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 236, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n3 - 2004.51.01.018889-0 ARMANDO RUBEN STORINO NETO (Adv. PAULA BORGES WRIGHT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . ... Com o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela parte autora. (pv/vm)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.020752-8 ANTONIO CARLOS DA COSTA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, CECILIA KERR JOIA). . ... A seguir, dê-se vista às partes no prazo comum de 10(dez) dias e venham conclusos. (MA/mph)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.001756-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x LUIZ TELLES. . Fls. 68 - Defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias, em cinco dias. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (MA/vm/mb)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n6 - 2007.51.01.009974-1 ZILDA COSTA DA FONSECA E OUTRO (Adv. CAROLINA SANTOS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo a apelação de fls. 61/63 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n(MA/mph)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.021182-2 ACOPLAST IND/ E COM/ LTDA (Adv. DURVALINO PICOLO, SUELI SPERANDIO, MARIA HARUE MASSUDA) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (Adv. SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF, MARCIO LUIS GONCALVES DIAS, JOSE GUILHERME RODRIGUES DA COSTA, NILSON PAULINO, BRENO GONCALVES ARMAN, INGRID ABREU BIONDI). . ... Dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias e voltem-me conclusos para decidir. (MA/vm)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.010288-4 FOZ DE IGUASSU AUTO POSTO LTDA (Adv. MARTA PINTO DA ROCHA, RENATO ALVES SILVA, FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES). . Recebo a apelação de fls. 51/62 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (pv/mph )\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 92.0008989-5 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. DALTON MIRANDA, WILLIAM JOSE BARBOSA MARQUES, SPENCER MARCELO LEVY, TATIANA MOREIRA DE MATTOS, DANIELLE BYK CONTRUCCI, LUCILENE DE FREITAS TONI, MILLA TAVARES PORTUGAL, MARCUS ANDRE DA SILVA FERNANDES, HUGO LEONARDO DOMINGOS, FLAVIO FERNANDES FERREIRA). . \r\n\r\nFls. 152 - Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, tendo em vista o extravio de petição noticiada. Nada sendo requerido, rearquivem-se os autos. (jrz)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.006491-3 ROSIRES MURTINHO BEZERRA E OUTROS (Adv. IRANI SOARES DO NASCIMENTO, GERALDO JOSE GUEDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . DECISÃO\r\n\r\nROSIRES MURTINHO BEZERRA, RICARDO VITOR FERNANDES DE OLIVEIRA, CARLOS ANTÔNIO DE BARROS, VERA LÚCIA MACIEL MONTEIRO E MARCÍLIO DO ROSÁRIO BARBOSA propõem a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL postulando, em antecipação dos efeitos da tutela, seja deferido o depósito judicial do imposto de renda retido na fonte sobre o valor recebido a título de complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência complementar privada (REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL).\r\n\r\nComo causa de pedir, alegam que, quando da contribuição para formação do fundo de aposentadoria, tiveram tributados na fonte os rendimentos de seu trabalho, base da qual não eram deduzidas as contribuições, sendo, à época, tributadas. Que o imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimo patrimonial. Que a percepção da complementação de aposentadoria é resgate das contribuições (já tributadas no momento em que pagas) e não constitui acréscimo patrimonial. Que tal veio a ser reconhecido pela Lei 9.250/95 mas deve ser aplicado aos resgates anteriores à sua edição.\r\n\r\nInicial de fls. 2/111. \r\n\r\nDecisão de fls. 121/123 declinando da competência em relação aos litisconsortes Carlos Antônio de Barros e Marcílio do Rosário Barbosa, eis que residentes em municípios abarcados por outras subseções judiciárias e determinando o desmembramento do feito em relação aos mesmos. Foi determinando ainda que os autores remanescentes juntassem aos autos declaração da instituição de previdência privada informando a data de adesão ao plano de casa autor e o montante correspondente às contribuições recolhidas pelo participante na vigência da Lei 7713/88.\r\n\r\nCópia da decisão (fls. 151/157) proferida em agravo de instrumento reformando a decisão de fls. 121/123 no que tange ao declínio de competência.\r\n\r\nPetição dos autores às fls. 159/188 juntando comprovante da data de adesão ao plano de previdência privada e do valor do montante recolhido.\r\n\r\nDespacho de fls. 190 deixando para apreciar a o pedido de antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nContestação de fls.198/271 aduzindo ausência de prova do fato constitutivo do direito, eis que não foram acostados aos autos as declarações anuais de ajuste. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCumpre rejeitar a preliminar de ausência de prova do fato constitutivo de direito suscitada, eis que há prova nos autos da incidência do imposto de renda sobre os proventos dos autores, sendo desnecessária a juntada da declaração anual de ajuste dos mesmos. Além disso, sua fundamentação se associa ao próprio mérito da ação e não a condição para exercício de direito ou pressupostos processuais.\r\n\r\nSegundo entendimento do Eg. STJ, não é devido IRPF sobre a parcela referente às contribuições vertidas entre a data de adesão ao plano de previdência e o ano de 1996 (exclusive) eis que deduzidas do salário líquido. No entanto, é devido IRPF sobre a parcela “resgatada” referente às contribuições vertidas a partir de 1996. Nesse sentido vem sendo o posicionamento do Eg. STJ:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO.\r\n\r\n1. Na vigência da Lei n. 7.713/88, o imposto de renda era recolhido na fonte e incidia sobre os rendimentos brutos do empregado, incluindo a parcela referente à contribuição para a previdência privada, assim, não se afigura viável, sob pena de ofensa ao postulado do non bis in idem, haver novo recolhimento de imposto de renda sobre as mencionadas parcelas custeadas pelo empregado para complementação dos proventos de aposentadoria.\r\n\r\n2. Na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a deduzir da base de cálculo - consistente nos seus rendimentos brutos - as contribuições recolhidas à previdência privada , deixou de haver incidência na fonte.\r\n\r\n3. Tendo ocorrido a aposentadoria do empregado/participante antes de 1º/1/1996, não incidirá imposto de renda sobre o benefício (complementação da aposentadoria), mesmo após a vigência da Lei n. 9.250/95, em razão do ato jurídico perfeito.\r\n\r\n4. Se o empregado/participante aposentou-se após 1º/1/1996, não incidirá imposto de renda sobre o benefício calculado proporcionalmente às contribuições recolhidas sob a égide da Lei n. 7.713/88, mas apenas sobre a parcela correspondente às contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 9.250/95.\r\n\r\n5. Nos contratos de previdência privada firmados após 1º/1/1996, o imposto de renda incidirá sobre os benefícios quando da aposentadoria.\r\n\r\n6. A parte que sucumbe na demanda deve arcar com as custas e com os honorários advocatícios.\r\n\r\n7. Recurso especial parcialmente provido. “ (2a. Turma, REsp 669120, Rel. Min. João Otávio Noronha, DJ DATA:15/12/2006 PÁGINA:344)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - BENEFÍCIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.\r\n\r\n1. O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN), no qual se incluem as verbas de natureza salarial ou as recebidas a título de aposentadoria.\r\n\r\n2. O participante do plano de previdência privada tem direito ao benefício contratado com a aposentadoria, permanecendo o vínculo jurídico com a entidade, diferentemente do que ocorre quando a pessoa jurídica é extinta, dando ensejo ao resgate das contribuições e/ou rateio do patrimônio.\r\n\r\n3. Não deve haver nova incidência tributária no momento do recebimento da complementação de aposentadoria, proporcionalmente ao montante recolhido, cujo ônus tenha sido do beneficiário, no período de 1º/01/89 a 31/12/1995, ou seja, na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.” ( 2ª Turma, RESP 617.815/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, in DJU 28/06/2004)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA PACIFICADA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“2. O resgate ou recebimento da complementação de aposentadoria por entidade de Previdência Privada, decorrentes de recolhimentos efetuados no período de 1º.01.89 a 31.12.95, não constituem renda tributável pelo IRPF, porque a Lei nº 7.713/98 determinava que a tributação fosse efetuada no recolhimento. Somente após a edição da Lei 9.250/95, alterou-se a sistemática de recolhimento, pelo que as contribuições recolhidas a partir de 1º.01.96 passaram a sofrer a incidência do imposto de renda no momento do recebimento do benefício ou do resgate das contribuições. Contudo, a Medida Provisória 1.943/52, reeditada sob o nº 2.159/70, de 24.08.2001, determinou a exclusão da incidência do imposto de renda da complementação de aposentadoria ou resgate das contribuições recolhidas antes da vigência do art. 33 da Lei nº 9.250/95, evitando, desta forma, a bitributação.” (1ª Turma, AgRESP 543.347-DF, Rel. Min. Teori Zavascki, in 28/06/2004)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. RATEIO DO PATRIMÔNIO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES COM ÔNUS DO PARTICIPANTE, EFETUADAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. GANHOS ORIUNDOS DE INVESTIMENTOS DA ENTIDADE. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O imposto de renda não incide sobre a complementação de aposentadoria quanto aos resgates e benefícios decorrentes de contribuições cujo ônus tenha sido exclusivamente dos participantes do plano de previdência privada, sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), não abrangendo, todavia, as contribuições vertidas pelo empregador e os ganhos oriundos de investimentos e lucros da entidade, ex vi do artigo 6º, VII, \"b\", da referida lei.\r\n\r\n2. Precedentes do STJ: EREsp 510.118/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 13.08.2007; AgRg no AgRg nos EDcl no Ag 865.743/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 03.04.2008; AgRg no REsp 989.062/GO, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 25.02.2008.\r\n\r\n3. Impende salientar que, quer se trate de resgates e benefícios decorrentes de contribuições, quer de rateio do patrimônio de extinta entidade de previdência privada, somente não há incidência do Imposto de Renda sobre o resgate de valores decorrentes das contribuições efetuadas pelo participante sob a égide da Lei 7.713/88. Quanto aos montantes pagos pelo empregador e aos ganhos provenientes de investimentos e lucros da entidade, há a incidência da exação. Precedente: AgRg nos EREsp 608.357/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido. (STJ, 1a. Turma, AGRESP 908.732/DF in DJE 02/10/2008)\r\n\r\nAssim sendo, temos as seguintes situações possíveis:\r\n\r\na) indivíduos que aderiram a plano de previdência complementar na vigência da L. 7.713/88 e se aposentaram antes de 01/01/1996 - deverão ter seus benefícios referentes a este período livres da incidência do tributo (situação na qual se incluem os autores ROSIRES MURTINHO BEZERRA, RICARDO VITOR FERNANDES DE OLIVEIRA, CARLOS ANTÔNIO DE BARROS, CARLOS ANTÔNIO DE BARROS); \r\n\r\nb) indivíduos que aderiram a plano de previdência privada sob a égide da L. 7.713/88 mas que se aposentaram após 01/01/1996 - só haverá tributação sobre a parcela correspondente às contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 9.250/95 e anteriores à vigência da Lei 7.713/88 (situação na qual se inclui a autora VERA LÚCIA MACIEL MONTEIRO); \r\n\r\nc) indivíduos que aderiram ao plano de previdência sob a vigência da L. 9.250/95 e se aposentaram após 01/01/1996 - para eles a tributação da complementação in totum é legítima.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para determinar o depósito judicial do tributo sobre a parcela correspondente às contribuições recolhidas sob a égide da Lei n. 7.713/88, nos termos da fundamentação supra. Oficie-se à entidade de previdência privada.\r\n\r\nÀ parte autora em réplica, devendo identificar e justificar as provas que pretenda produzir em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista à União Federal por igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e venham conclusos para sentença. (sp)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.023685-2 SUPERPESA CIA/ DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA, CLAUDIA TERUE SUGAWARA MITSUYA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nSUPERPESA CIA. DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS, devidamente qualificada na inicial, impetra a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL objetivando em antecipação de tutela a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, inciso V do CTN. Ao final requer a confirmação de eventual liminar concedida, cancelando-se o débito ora discutido.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que celebrou com a empresa SIMAB S.A. diversos contratos de cessão de créditos tributários, obrigando-se a SIMAB S.A. a transferir à autora créditos fiscais a título de crédito-prêmio de IPI, no valor histórico de R$ 10.945.814,19. Que tais créditos foram adquiridos para que fosse efetuada a compensação com tributos próprios administrados pela Receita Federal. Que tais créditos tiveram origem nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.51.01.000732-3, distribuído à 24ª Vara Federal. Que além disso, a SIMAB ajuizou a Medida Cautelar nº 2000.02.01.051555-7, perante a 3ª Turma do Eg. TRF, objetivando as compensações dos créditos-prêmio de IPI, bem como que a Receita Federal aceitasse a transferência de tais créditos para outros contribuintes antes do trânsito em julgado da dita cautelar, o que foi deferido. Que a Fazenda Nacional ajuizou perante a 2ª Turma do STJ a Medida Cautelar MC nº 10.000/RJ objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial, a fim de que fosse proibida novas comercializações de créditos-prêmio de IPI até o trânsito em julgado da ação, o que foi deferido pelo Eg. STJ em 11/10/2005, e confirmado pelo acórdão prolatado em 19/06/2008, que reconheceu, ainda, a prescrição dos créditos-prêmio de IPI de titularidade da SIMAB S.A.. Que esta empresa ajuizou Ação de Reclamação nº 6581 perante o STF, objetivando a concessão de liminar com vistas a suspender os efeitos do acórdão prolatado em 19/06/2008, o que foi deferido em 07/10/2008. Destarte, a parte autora alega que o acórdão do Eg. STJ proferido na Medida Cautelar MC nº 10.000/RJ, que vedou a comercialização dos créditos-prêmio de IPI, teria sido suspenso pelo Eg. STF no acórdão prolatado na Ação de Reclamação nº 6581, até o trânsito em julgado desta.\r\n\r\nQue, apesar deste último acórdão, a parte autora foi surpreendida pela Intimação nº 1168/2008, que determinava o pagamento no prazo de 30 dias do valor de R$ 324.357,09, decorrente do Processo Administrativo nº 13706.004239/2004-95. Que o despacho administrativo que indeferiu a compensação não levou em consideração o acórdão proferido na Ação de Reclamação nº 6581. Ademais, a Receita Federal está lhe cobrando juros moratórios, sendo que não houve mora, eis que realizou corretamente os pedidos de compensação.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/465.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nConstituem requisitos para a concessão de medida liminar inauldita altera pars: o periculum in mora e o fumus boni iuris. Tais requisitos devem estar evidentes em sede de cognição sumária, o que vislumbro, a priori, no caso em tela.\r\n\r\nConsiderando as datas dos créditos adquiridos pela autora da empresa SIMAB S.A. (Termos de Cessão de Crédito de fls. 43/70), vislumbra-se que a transação ocorreu quando ainda em vigor a decisão proferida no Mandado de Segurança nº 2000.51.01.000732-3, que deferiu as compensações dos créditos-prêmio de IPI, e determinou que a Receita Federal aceitasse a transferência de tais créditos para outros contribuintes antes do trânsito em julgado (fls. 106/124 e 280/288).\r\n\r\nMuito embora esta decisão tenha sido reformada pelo Eg. STJ (fls. 383), é de prevalecer a decisão mais recente proferida pelo Pretório Excelso, que nos autos da Ação de Reclamação nº 6581 decidiu que os efeitos jurídicos do acórdão proferido no RESP 1.020.969/RJ restariam suspensos até o julgamento final da Reclamação (fls. 402/404).\r\n\r\nDestarte, a cessão de créditos efetuada entre a autora e a empresa SIMAB S.A. a princípio é regular, eis que efetivada quando vigia mandamento judicial autorizativo. Sendo assim, descaberia neste momento qualquer cobrança por parte da Receita Federal.\r\n\r\nQuanto ao periculum in mora, o mesmo é evidente eis que reside no prejuízo financeiro que a parte autora pode sofrer em caso de prosseguimento da cobrança administrativa do débito, notadamente porque a dívida alcançaria o montante de R$ 324.357,09, conforme informado pela autora às fls. 16.\r\n\r\nPor outro lado, a reversibilidade do provimento antecipado encontra-se presente, vez que a presente decisão pode vir a ser revogada a qualquer tempo.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, tão-somente para suspender, neste momento, a exigibilidade dos créditos tributários objeto deste feito, na forma preconizada no art. 151, V do CTN, determinando que a ré se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança ou exigibilidade dos débitos relacionados à intimação nº 1168/2008 (Processo 13706.004239/2004-95), bem como se abstenha de enviá-los para inscrição em Dívida Ativa da União e de inscrever a autora em cadastros de restrição ao crédito como CADIN e outros, até ulterior decisão desse Juízo ou, ainda, na Reclamação nº 6581, ora em trâmite no Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nOficie-se ao Delegado da DERAT e ao Procurador Chefe da DIDAU no endereço fornecido às fls. 30 para ciência e cumprimento da presente decisão, em 48 horas.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(pv/AB)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 91.0116639-5 CARLOS ALBERTO MARQUES DE SOUZA E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . I - Remetam-se os autos à Contadoria para atualização e rateio dos cálculos de fls.273 (fls.85 dos autos dos Embargos à Execução nº 99.0063263-0), atentando-se para a condenação dos autores em honorários advocatícios (fls.144) e a da União Federal na mesma verba nos autos dos Embargos à Execução antes referidos.\r\n\r\nII - Com o retorno, promova a patrona da parte autora a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços firmado com a autora MÁRCIA DE FREITAS SAMPAIO. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se cumprimento ao r. despacho de fls.268.(ap)\r\n\r\n13 - 2000.51.01.009914-0 MARIA BERNARDO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a União Federal se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/vm)\r\n\r\n14 - 2003.51.01.029034-4 OCLISIO PEREIRA SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 265/266 - Efetue-se a penhora on line. (MA/mph)\r\n\r\n15 - 2006.51.51.052023-6 MARIA CELINA SIMON FLEXA RIBEIRO (Adv. VINICIUS MAGNI VERCOZA, SERGIO KOS CHERMONT DE BRITTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000016/2009 FOLHA 17/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, REJEITO os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.027975-5 UBIRAJARA LOPES RAMOS (Adv. UBIRAJARA LOPES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000007/2009 FOLHA 01/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC e nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.029339-9 TEREZINHA DOS SANTOS NUNES (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000006/2009 FOLHA 10/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC e nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.004324-7 LUIZ AUGUSTO CAVALCANTE MONIZ DE ARAGAO E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES, PAULO CEZAR SALLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Fls. 134 - Esclareçam os autores a especialidade e finalidade, pertinência e utilidade da prova pericial postulada. Prazo: 5(cinco) dias. (MA/mph)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.024957-3 VANIA MENDES VIANA (Adv. BARBARA CARVALHO DE SOUZA, FERNANDA RIBEIRO CABRAL) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Anote-se na capa.\r\n\r\nII - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nIII - No mesmo prazo, regularize a patrona FERNANDA RIBEIRO CABRAL a representação nos autos, juntando substabelecimento, sob pena de seu nome ser riscado da inicial.(ej/jl)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2002.51.01.016946-0 LUIS CARLOS FERREIRA MEIRELES (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Suspenda-se o feito até julgamento do recurso de fls. 293 - verso. (MA/mph)\r\n\r\n21 - 2005.51.01.012765-0 ALLAN KARDEC JUVINA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Tendo em vista a decisão de fls. 157 que indeferiu o pedido de inversão o ônus da prova, diga a parte autora se persiste o interesse na produção de prova pericial, ciente de que deverá arcar com os honorários a serem fixados. Em caso positivo, deverá desde logo informar a modalidade de prova pericial que pretende produzir. Prazo: 10 (dez) dias. (sp)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.005961-5 ALUISIO ANTONIO DA FONSECA REP/ P/ JOELMAR GUIMARAES RIBEIRO (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO). . Regularize a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias a petição de fls. 530 eis que apócrifa , sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nCom o cumprimento, venham conclusos para apreciação, inclusive de fls. 455/492 e 504/505 dando regular prosseguimento ao feito diante Ada decisão de fls. 540/543. (fc/vm)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 96.0020702-0 JOAO FRANCISCO POVOA (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000017/2009 FOLHA 7/8 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com julgamento de mérito, com fulcro no art. 794, inc. II, do CPC. Sem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 96.0075070-0 ELLES CARNEIRO PEREIRA - REP/ P/ SAERJ E OUTROS (Adv. ADRIANA DE MENEZES GONCALVES MOREIRA, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA, MARCIA LUZIA BROMONSCHENKEL, DANIELA CASIMIRO DRUMMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 1868 - Informem os interessados se há beneficiário percebendo pensão deixada por HEITOR FARIA. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF inclusive para juntada dos extratos requisitados à fls. 1862. (MA/mph)\r\n\r\n25 - 98.0021858-0 MOISES VITA LEITE (Adv. ELVIS ESPINOLA COELHO, INGRID SILVA DE AZEVEDO ESPINOLA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 378 - Indefiro eis que o autor não é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente memória de cálculo em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (MA/mb)\r\n\r\n26 - 2003.51.01.010653-3 SEBASTIAO DA SILVA FRANCA (Adv. JOEL GOMES SOARES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, CECILIA KERR JOIA, CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, FLAVIA MARTINS AFFONSO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, LEONARDO FAUSTINO LIMA, LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO). . Tendo em vista a alegação da CEF às fls. 113, junte a parte autora no prazo de 10 (dez) dias declaração de próprio punho dizendo se aderiu ou não ao acordo da LC 110/01. (sp)\r\n\r\n27 - 2006.51.01.003028-1 ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Fls.575/579 - À CEF para juntada em 10 (dez) dias. (MA/mb)\r\n\r\n28 - 2006.51.01.017007-8 AUREO NUNES LUCAS E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000001/2009 . Tendo em vista a possibilidade de serem atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos da sentença de fls. 367/371 pela parte autora, dê-se vista à parte embargada pelo prazo de 5 (cinco) dias em respeito ao princípio do contraditório. (AB/sp)\r\n\r\n29 - 2006.51.01.020553-6 WANDERLEY JOAQUIM DA SILVA (Adv. ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Chamo o feito à ordem. Esclareça a parte autora adequadamente os índices de correção monetária que entende terem sido aplicados a menor pela ré. Prazo: 10 (dez) dias. (sp)\r\n\r\n30 - 2007.51.01.001195-3 JORGE MEIRELLES XAVIER (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 55 - Tendo em vista a necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, fica vedada nova retirada dos autos de cartório pela parte autora, conforme art.196, do CPC.\r\n\r\nII - Cite-se. (pv/vm)\r\n\r\n31 - 2007.51.01.002971-4 HOSPITAL MARECHAL CANDIDO RONDON LTDA (Adv. OSCAR E NASIHGIL, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000014/2009 FOLHA 11/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento da custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (verbete 14, do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.003711-5 HOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000002/2009 FOLHA 2/4 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, REJEITO os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.010239-9 JOSE LAGE DE ALMEIDA CARDOSO (Adv. RICARDO STAVOLA CAVALIERE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000012/2009 FOLHA 19/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 231,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 231,80. . ... Isto posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação de fls. 52/64 firmada entre a parte autora e a CEF e JULGO EXTINTO o processo nos termos do art.269, III, do CPC. Custas ex lege, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.011763-9 VICENTE OLAVO PALADINO (Adv. CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . O autor requer na presente ação a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária referente aos períodos de junho de 1987, janeiro de 1989 e fevereiro de 1989, no tocante às contas de caderneta de poupança nº 99018544-4 e 43568988-1.\r\n\r\nA CEF, intimada a apresentar os extratos referentes aos períodos ora perseguidos, juntou os documentos do período de janeiro e fevereiro de 1989 da conta nº 99018544-4 (fls. 90/92). No tocante à conta nº 43568988-1, aduziu às fls. 78 que não localizou extratos no período de 1987 a 1989, o que significa que a conta já havia sido encerrada ou tinha saldo zero.\r\n\r\nDesta forma, verifica-se que a CEF não se manifestou em relação aos extratos do período de junho de 1987 da conta nº 99018544-4. Isto posto, fixo o prazo de 10 (dez) dias para que a ré junto os extratos referente ao aludido período ou justifique a sua impossibilidade.(sp)\r\n\r\n35 - 2007.51.01.011888-7 LENA SCOPEL MAGALHAES (Adv. JOSE ROBERTO FABRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 100 - Esclareça a autora a especialidade e finalidade da prova pericial postulada. Prazo: 5(cinco) dias. (MA/mph)\r\n\r\n36 - 2007.51.01.014969-0 LEANDRO TONIOLO VASQUEZ (Adv. PATRICIA REGINA MONTEIRO CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 95/104 e 107 - Conforme precedentes do Eg. STJ, \"os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3., parágrafo segundo, estão submetidos as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco\". (REsp 57.974/RS, 4a Turma, Rel. Min. Rosado de Aguiar, in DJ 29/05/95, pg 15.524). Confirmando os reiterados precedentes foi editado o Enunciado nº 297 segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições Financeiras”. Este também é o entendimento abraçado pelo Egrégio STF conforme julgado proferido na ADIn nº 2591 (Informativo nº 430).\r\n\r\nA inversão do ônus da prova nos termos da Lei 8078/90 exige, porém, a verossimilhança das alegações do requerente, o que se consubstancia nos precedentes judiciais que reconheceram o direito aos expurgos pleiteados:\r\n\r\nEMENTA: 1. Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Verão\" e \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual.\r\n\r\n2.Caderneta de poupança: \"Plano Collor\": atualização monetária das quantias \"bloqueadas\": critério imposto pela Medida Provisória 168/90, convertida na L. 8.024/90, de correção do saldo das contas pelo BTN fiscal, que, segundo orientação firmada pelo plenário do Tribunal (RE 206.048, T. Pleno, 15.08.2001, Nelson Jobim, Inf./STF 237) - trilhada por numerosas decisões individuais e de ambas as Turmas -, não contraria os princípios constitucionais do direito adquirido e da isonomia. (STF, AIAgr 392.018/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30-04-2004 PP-00041 EMENT VOL-02149-15 PP-02903)\r\n\r\n“Processo civil. Caderneta de poupança. “Plano Verão”. janeiro de 1989. Legitimidade ad causam passiva do banco captador da poupança. Denunciação da lide à União e ao Banco Central. Descabimento. Direito Civil . Art.17 da Medida Provisória 32/89 (Lei 7730/89). Inaplicabilidade. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.\r\n\r\nI- Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII- Em tais casos, nos termos dos precedentes, descabe a denunciação da lide à União e ao Banco Central. \r\n\r\nIII- O critério de remuneração estabelecido no art.17, I da MP 32/89 (Lei 7730/89) não se aplica às cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 16 de janeiro de 1989.\r\n\r\nIV-O percentual da correção monetária incidente sobre os valores depositados em tais poupanças - com período aquisitivo iniciado do dia 1º ao 15 (inclusive) de janeiro de 1989 - é de 42,72% (RESP 43.055-SP).\r\n\r\nV- Creditado reajuste a menor , assiste ao poupador o direito de obter a diferença, correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias investidas na primeira quinzena de janeiro de 1989.”\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, RESP 0063776/95-DF, Min. Salvio de Figueiredo, in DJ I de 11/09/95, pg. 28834)\r\n\r\nAssim sendo, presentes os requisitos legais previstos no art. 6o, inc. VIII da L. 8.078/90, notadamente a verossimilhança das alegações da parte autora, tendo em vista o entendimento dos Egrégios STF e STJ, bem como a comprovação da existência de todas as contas mencionadas na inicial, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\nCabendo o ônus da prova à CEF, fixo-lhe o prazo de 20 dias para que se manifeste quanto às provas que entende necessárias.\r\n\r\nII - Junte a parte autora a prova documental postulada no prazo de 10 dias.\r\n\r\nA seguir, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença. (fc/vm)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.016177-0 LUIZ ANTONIO DE GODOY ALVES (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000015/2009 FOLHA 8/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege, sem condenação em honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.029325-9 EBEC - EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COM/ S/A (Adv. SANDRA VIANA ALVARES PEREIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (jrz)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.012252-4 ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos e face à intempestividade do pedido de reconsideração.\r\n\r\nCertifique-se e venham conclusos para sentença. (MA/mb)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.013590-7 RAIMUNDA BOTELHO BASTOS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 103 - Fixo prazo final de 10 (dez) dias para cumprimento de fls. 100. A seguir, certifique-se e venham conclusos. (MA/mb)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.014764-8 JOSE MENEZES DE MENDONCA (Adv. DALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista a informação contida na certidão de fls. 360, a qual se mostra contraditória em relação às reiteradas negativas nos mandados expedidos nos autos, intimem-se as partes para informarem no prazo de 5 (cinco) dias se já foi dado cumprimento à determinação judicial de fornecimento periódico do medicamento DESATINIB, 100 mg.(AB/sp)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.016765-9 MARIA TEREZA DE PINHO GONCALVES E OUTROS (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão, cumpre reconhecer a prevenção no tocante à autora WALQUIRIA LAUDELINO GAMA.\r\n\r\nPromovam os autores o desmembramento do feito em 10 dias, devendo permanecer nesta ação apenas aquele autor.\r\n\r\nApós, à SEADI para livre distribuição do desmembramento.(rt)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.019894-2 JOSE FIALHO DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Deverá, ainda, no mesmo prazo, promover a juntada aos autos de cópia legível de fls. 11/14 eis que sequer é possível identificar o banco depositário, por se tratar de documento essencial à lide.(MA/jl)\r\n\r\n44 - 2008.51.01.021322-0 GENACI PACHECO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/jl)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.021442-0 JOAQUIM FERREIRA DA SILVA (Adv. JULIANA NOVA ALVES DINEPI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nII - Deverá, ainda, no mesmo prazo, juntar aos autos cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 27.(MA/jl)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.024724-2 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, promova a juntada aos autos de documento essencial à lide que comprove a existência da conta, por se tratar de ônus da propositura, deverá, ainda, juntar aos autos cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 15/16.(MA/jl)\r\n\r\n47 - 2008.51.01.025282-1 MONICA BRAZ DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.(MA/jl)\r\n\r\n48 - 2008.51.01.025726-0 SERGIO RIBEIRO GARCIA DA SILVA (Adv. JORGE RICARDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite(m)-se.(MA/jl)\r\n\r\n49 - 2008.51.01.028612-0 ROMILDO SEBASTIAO MARTINS PEREIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/jl)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.028614-4 VALTANI NUNES DA COSTA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/jl)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 2005.51.01.007178-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, CARLOS AFONSO HARTMANN, GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN) x KATIA BENEDITA DE ALMEIDA LOPES. . Fls. 117 - Atente a CEF para os atos do processo e esclareça seu pedido em vista das certidões de fls. 92, cumprindo o despacho de fls. 114 sob pena de extinção. Prazo: 10(dez) dias. (MA/mph)\r\n\r\n52 - 2007.51.01.019588-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, PAULA BRITO SILVA ARAUJO) x WAGNER FIGUEIREDO MARTINS. . Defiro a penhora on line.\r\n\r\nEfetuada a penhora, intime-se a executada. (MA/mph)\r\n\r\n53 - 2007.51.01.024343-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x FABIANO DE CHRISTO MENDES PORTILHO (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000003/2009 FOLHA 1 Custas para Recurso - Autor: R$ 83,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 83,52. . ...DECLARO, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.(\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n54 - 89.0010471-3 LUIDIO SEBASTIAO DOMINGUES (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Tendo em vista que a parte autora, devidamente intimada por edital para recolhimento dos honorários periciais, quedou-se inerte, decreto a perda da prova pericial, devendo a Secretaria cumprir o determinado às fls. 132 desentranhando o laudo de fls. 51/54. \r\n\r\nEm seguida, decorrido o prazo recursal, voltem conclusos para sentença.(sp)\r\n\r\n55 - 96.0020961-8 AUTO POSTO EXCEDE LTDA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Fls. 761/762 - Considerando que os autores já levantaram o valor devido, conforme alvará de fls. 706, 720 e 746, assiste razão à UNIÃO FEDERAL, eis que deve ser convertido em renda a totalidade do saldo restante da conta 0625.005.23000527-5.\r\n\r\nCumpra a Secretaria despacho de fls. 675 item II, expedindo ofício à CEF solicitando a conversão em renda da UNIÃO FEDERAL da totalidade do saldo da conta acima referida (código 4234) prestando, ainda, as informações solicitadas às fls. 570.\r\n\r\nCom a resposta da CEF, dê-se vista à UNIÃO FEDERAL por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. (pv/mb)\r\n\r\n56 - 99.0060129-7 JOSE ROBERTO YAMAGUTI (Adv. SILVIA REGINA DAIN GANDELMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 295/305 - Esclareça a CEF os extratos de fls. 288/289 diante das alegações e documentos apresentados pelo autor. Deverá ainda esclarecer se os cálculos apurados para cumprimento do julgado consideraram o período que o autor foi empregado do Hospital São Lucas (fls. 299), bem como se o montante principal relativo ao período de 04/01/83 a 21/09/84 foi sacado pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n57 - 2007.51.01.027988-3 AZUL CIA/ DE SEGUROS GERAIS (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 434/453 - Fornecidas as cópias necessárias, cite-se na forma do art. 730 do C.P.C. (ej/vm)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n58 - 2008.51.01.002503-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x VANIA ANDRADE DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000004/2009 FOLHA 3/4 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTA O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela autora, sem verba de sucumbência em razão de não ter se formado a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n59 - 2002.51.01.010402-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x AUGUSTA CARMEN CABRAL ARAUJO (Adv. VALDIR MACHADO DOS REIS). . ... Com o cumprimento, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos. (fc/vm)\r\n\r\n60 - 2008.51.01.018754-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x MONICA MENDES. . \r\n\r\nI- Defiro a inicial. \r\n\r\nII- Expeça-se mandado para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1102b, do CPC), ou oferecimento de embargos (art. 1102c, Idem).(MA/jl)\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n61 - 2008.51.01.018876-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO GASPAR AMARAL) x EDUARDO LUIZ ROCHA E OUTRO. . Recolha a parte autora as custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, visto que a mesma não se encontra elencada no art.4o. da Lei no. 9.289/96.(MA/jl)\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n62 - 2000.51.01.014315-2 AMILTON CAETANO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000013/2009 FOLHA 17/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, submisso ao art. 269 e inciso V, do CPC. Custas ex lege, sem condenação em honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento de eventuais depósitos judiciais em favor da ré, conforme requerido.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n63 - 2008.51.01.025710-7 PAULO ARTUR BIELER (Adv. BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Anote-se na capa.\r\n\r\nII - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção.(MA/jl)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n64 - 2007.51.01.017814-8 EBEC - EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S/A (Adv. MARCIA MOREIRA DE ANDRADE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (jrz)\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n65 - 2007.51.01.030071-9 ELIANE CRISTINA DOS SANTOS VELOSO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Junte a requerente cópia dos documentos essenciais à instrução do feito (cópia do documento de identidade, CPF, certidão de óbito de JORGE DA COSTA SILVEIRA LOBO, comprovante de residência), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, oficie-se ao órgão pagador solicitando informação quanto à existência de beneficiário(s) de pensão por morte de JORGE DA COSTA SILVEIRA LOBO, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos. (fc/vm)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2002.51.01.008111-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x DIVA MATTOS E OUTRO (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES). . Fls. 155 - Fixo prazo final de 10 (dez) dias para que a CEF junte os extratos necessários relativos à autora DIVA MATTOS, devendo ainda comprovar o pedido ao banco depositário anterior, conforme alegado às fls. 155, sob pena de majoração da multa. (fc/vm)\r\n\r\n67 - 2005.51.01.010031-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x JEAN PIERRE MARIE GATIN (Adv. ERIKA BENEMOND). . Ao contador para cumprir corretamente o determinado às fls. 66 apresentando planilha de cálculo e parecer fundamentado informando se procede a alegação da ré no tocante ao excesso de execução da multa diária por descumprimento da obrigação do fazer nos autos principais, observando para tal a certidão de fls.410 dos autos em apenso, bem como dos honorários de sucumbência, na forma do acórdão de fls. 397 dos autos principais (5% sobre o valor da condenação - fls. 355/357 dos autos nº 93.0010862-0). (sp)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n68 - 88.0000658-2 ARMANDO RODRIGUES JUNIOR E OUTROS (Adv. NEWTON FARO GUIMARAES, ADRIANA LEITUGA MALTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . ... II - Informem os autores ÂNGELA MARIA MOREIRA GAIA, CARLOS CAETANO PINTO e JOÃO ALBERTO FERNANDES se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, à SEADI para exclusão.\r\n\r\nIII - Cumpra a Secretaria o despacho de fls. 785 item IV.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n69 - 90.0012327-5 VINCENZA MITIDIERI MOTOANO (Adv. ODLAWSO FERNANDES F. FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Início do prazo para a parte autora: “...Diante da determinação prevista no art. 12 da referida Resolução 559 de 26/06/2007, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 (cinco) dias...”\r\n\r\n70 - 96.0077582-6 DIONEIA DE ALMEIDA RODRIGUES (ESPOLIO) REP/ P/ NEWTON DE ALMEIDA RODRIGUES E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE, VERA LUCIA BOTELHO GASPAR, FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR, REGINA FATIMA FERREIRA BELCHIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI). . ... Após, em vista da nova sistemática de execução de obrigação de dar quantia certa conforme título judicial, dê-se vista aos autores para requerem o que for devido. (MA/sp)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n71 - 93.0009084-4 ANTONIO DOMINGUES PARREIRA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Republicação do item III do despacho de fls.479: ... III - Fls. 477: À CEF.\r\n\r\n72 - 96.0006327-3 BERNARDINO GAVAZZI FILHO E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . ... II - Fls. 552/564, 574/575 e 578/596 - Informem os autores BERNADINO GAVAZZI FILHO, MILTON JORGE DA SILVA, RENATO SOUZA TRULIO, SILVIO NUNES DE MEDEIROS e VALÉRIA CRISTINA DE OLIVEIRA MACHADO se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se.(fc/jl)\r\n\r\n73 - 97.0004391-6 MARIA JOSE SALDANHA MACEDO COSTA - ESPOLIO REP/ P/ ALDO MACEDO COSTA (Adv. IGUASSU JOSE MIRANDA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 452:\r\n\r\n“...dê-se vista ao autor por 10(dez) dias.(pv/jl)”.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.008783-0 JOSE CARLOS OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Republicação parte final do despacho de fls. 56: ... Após, à CEF sobre provas pelo mesmo prazo. (fc/vm)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n75 - 2007.51.01.023923-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x FOZ DE IGUASSU AUTO POSTO LTDA E OUTROS (Adv. FABIO FERREIRA GUIMARAES). . Fls.33/34 - Defiro a gratuidade de justiça à executada Maria de Fátima Moreira Alves nos termos da lei nº 1.060/50, bem como a atuação da Defensoria Pública da União. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso da decisão proferida nesta data nos autos dos embargos à execução nº 2008.51.01.010288-4, ora em apenso, dê-se vista à Defensoria Pública da União conforme requerido pelo prazo de 10 (dez) dias, observadas as cautelas de estilo. (fc/dm/mph)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n76 - 95.0007359-5 BEN HUR DE SOUZA BOMFIM PINHEIRO (Adv. ALTAMIR CAETANO DA MOTTA, RONALDO OVIDIO CYRILO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . ... II- Fls. 441/442: Junte a parte autora planilha com os cálculos que entende devidos atualizados, inclusive com relação à multa, a fim de ser apreciado o pleito de execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nP.I (dm)\r\n\r\n77 - 97.0005334-2 DEMERVAL DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Republicação da parte final do despacho de fls. 520: ... Após, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n78 - 97.0020852-4 ESTELA PIRES REQUIAO (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FABIO LUIZ DE SOUZA CARVALHO, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI). . ... A seguir, expeça-se edital para intimação de possíveis interessados a habilitarem-se como sucessores da falecida ESTELA PIRES REQUIÃO para prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Prazo do edital: 20 dias. (MA/fc/vm)\r\n\r\n79 - 2000.51.01.012767-5 CARLOS MAGNO ANSELMO MEDEIROS E OUTRO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . ... II - Fls. 542 - Considerando o parecer de fls. 537 complementado pelas informações de fls. 546/555, requeira a parte autora o que entender de direito para o prosseguimento do feito, ciente que caso discorde da conta apresentada, deverá elaborar seus próprios cálculos para execução. Prazo: 20(vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção.(fc/jl)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n80 - 2008.51.01.004712-5 CANDIDO ERCOLINO ALVES E OUTRO (Adv. NATALIA CARNEIRO NEGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES). . Venham conclusos para sentença. (fc/dm/mph)\r\n\r\n81 - 2008.51.01.012937-3 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ) x ROSANGELA DA SILVA MACEDO (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO). . ... Com o parecer conclusivo e cálculos, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 731164"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.025743-0 GERMAN MARIO LANZ (Adv. ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito” (art. 333, inciso I do CPC), indefiro o pedido de fl. 51, já que somente caso a parte autora tivesse demonstrado que não logrou êxito na obtenção dos documentos necessários à instrução da petição inicial junto à instituição Ré, caberia ao Judiciário requerer a solução de tal situação mediante a expedição de ofício. \r\n\r\nDeste modo, à autora para que cumpra a determinação de fl. 50, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.520291-1 IND/ DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S/A (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a liminar deferida pelo Plenário do Supremo Tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18, suspenda-se o curso do presente feito até que seja julgado o mérito da referida ação que pretende consolidar a legislação sobre o tema.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.521212-6 FERNANDO CARVALHO DE BARROS (Adv. JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO, RODRIGO GONCALVES DIAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, defiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nVerifico, no entanto, que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil) reais. Valor inferior, portanto, ao conteúdo econômico pretendido e ao mínimo admitido neste Juízo.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 10 (dez) dias para que emende o valor atribuído à causa, já que as causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos são da competência dos Juizados Especiais, juntando aos autos a complementação de custas, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.500266-0 NELI TEIXEIRA DE MELO (Adv. JOSE FERNANDO A. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . A autora alega, à fl. 140, que cumpriu, à fl. 91, a determinação de emenda à inicial que a instou a emendar a inicial requerendo pensão por morte do servidor falecido EDGARD NOGUEIRA DA COSTA. Tenho, no entanto, que a determinação não foi corretamente cumprida. Deste modo, intime-se, pessoalmente, a autora para que cumpra corretamente, em 05 (cinco) dias a determinação de fl. 139, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018468-2 DAPHINY CORREA REIS (Adv. AMELIA GOMES KIFFER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Cite-se a União Federal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020759-1 MARCO AURELIO DOS REIS ALMEIDA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, onde o autor MARCO AURÉLIO DOS REIS ALMEIDA pretende a concessão de benefício por morte do servidor DANIEL MARTINS DE ALMEIDA.\r\n\r\nO autor alega que é filho inválido do falecido funcionário civil do Comando da Aeronáutica, Daniel Martins de Almeida, e requer que lhe seja concedido, imediatamente, a pensão por morte.\r\n\r\nConsiderando que a situação trazida aos autos ainda depende de dilação probatória para sua comprovação, inviável a antecipação dos efeitos da tutela, conforme o artigo 273, I, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021131-4 MARIA HELENA PORTO FONSECA SOARES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias, improrrogáveis.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022257-9 ALEXSANDRO COSTA BENEDITO E OUTRO (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOs autores requereram a antecipação dos efeitos da tutela com o objetivo de que a Ré se abstenha de licenciá-los do serviço ativo da Marinha.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os autores tiveram suas matrículas trancadas ex officio em razão de irregularidades cometidas durante a prova de natação da Disciplina Treinamento Físico-Militar (fl. 172).\r\n\r\nA Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), em seu artigo 50, IV, “a”, dispõe que, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, o militar tem direito à estabilidade quando tiver servido por 10 anos ou mais. \r\n\r\nÉ certo, portanto, que o militar da ativa pode ser licenciado nas condições previstas na legislação pertinente, bem como nos regulamentos de cada Força Singular, o que poderá se dar por conclusão de tempo de serviço ou de estágio, por conveniência do serviço e a bem da disciplina.\r\n\r\nOs autores, ALEXSANDRO COSTA BENEDITO e ALEXANDRE DE OLIVEIRA COSTA foram agregados a partir de 29 de agosto de 2008 enquanto aguardam o licenciamento do Serviço Ativo da Marinha (fls. 177/179).\r\n\r\nAnalisando os documentos e argumentos dos autos, tenho que não restou demonstrada a verossimilhança da alegação já que os autores foram licenciados por não se enquadrarem em critério adotado pela Administração Militar.\r\n\r\nPor não vislumbrar, in casu, os pressupostos do art. 273 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026541-4 DIONE PEREIRA DOS REIS (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Analisando os documentos trazidos com a inicial, verifico que a autora não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que “o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres” o pedido de gratuidade será apreciado com a juntada dos 03 últimos comprovantes de rendimentos. No mesmo prazo, deverá trazer cópia da inicial do processo nº. 2008.51.01.024376-5 para verificação de possível prevenção.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002996-6 JOAO CARLOS BERTOLA FRANCO DE GOUVEIA E OUTRO (Adv. LUCIANE MARTINS CARNEIRO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Os Autores, membros da Advocacia Geral da União, requerem a antecipação dos efeitos da tutela objetivando a imediata concessão de 60 (sessenta) dias anuais de férias em equiparação aos membros do Ministério Público da União e da Defensoria Pública.\r\n\r\nAlegam que as férias anuais de 60 (sessenta) dias dos membros da Advocacia Geral da União constituem direito respaldado no princípio da isonomia e que lhes foi assegurado pelas Leis 2.123/53; 4.069/62; Decreto-Lei 143/67; Lei 1.341/50; Lei complementar 75/93.\r\n\r\nO art. 273 do código de Processo Civil estabelece como exigência para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, além de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, a ocorrência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNo entanto, não vislumbro a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDesse modo, cite-se a União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.004334-0 RICARDO ACHILLES DE FARIA MELLO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os autores objetivam que a Ré abstenha-se de executá-los judicial ou extrajudicialmente. Cumpre observar, no entanto, que o risco de sofrer a execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, tanto mais quando o Colendo STF, no julgamento do RE 223.075-DF, reconheceu a constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-lei nº 70/66, além disso, verifico que, conforme se pode observar da análise da planilha de evolução do financiamento acostado, às fls. 36/58 e do contrato (fl. 65/76), existe saldo devedor residual e inexiste cláusula de FCVS no contrato. \r\n\r\nNo tocante à vedação da inclusão do nome dos mutuários em cadastros de devedores inadimplentes a jurisprudência mais hodierna do STJ consolidou o entendimento de que é necessária a presença concomitante de três requisitos: a) existência de ação proposta pelo devedor contestando a procedência parcial ou integral do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte incontroversa ou prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"b\"; observo que não restou evidenciada a existência de cláusula de FCVS no contrato firmado pelos autores.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"c\"; a autora deve atender ao disposto no artigo 50 da Lei n.º 10.931/2004 para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.004910-0 ELIAS COSTA DE MIRANDA (Adv. MARLY DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 146/147 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor da causa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.003390-8 HELIO NASCIMENTO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que o autor não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 93.0002776-0 PEDRO PEREIRA DA SILVA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.312. Cumpra-se o despacho de fls. 311 devendo o patrono comparecer em secretaria para agendar a retirada de novo alvará, no prazo de 05(cinco) dias. Decorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.017873-0 WANDERLEY PIRES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SUELI DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diante da documentação juntada às fls. 292/297, dê-se vista à CEF para que cumpra o julgado em relação a co-autora, Sonia Regina da Silva Victorino, no prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.015127-1 EDILBERTO GERALDELLI (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF que deverá, no prazo da contestação, informar se existe possibilidade de acordo.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.006880-3 ISAQUE ABNER MELO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CRISTIANE MELO DA COSTA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Inicialmente, recebo a petição de fls. 39/48, como emenda à inicial. \r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nAo Autor para que esclareça o quanto pretende a título de danos morais, tendo-se em conta ser vedada qualquer condenação em salário-mínimo, como requer.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, indefiro-o, tendo em vista a necessidade de dilação probatória a fim de que fiquem comprovados os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.020081-0 MARIA IRENE LIMA DA SILVA (Adv. VERA LUCIA DA SILVA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF que deverá, no prazo da contestação, informar se existe possibilidade de acordo.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.023116-7 ALBERTO FRANCISCO GALLO (Adv. NARA ISABEL BERTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 15/16 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor da causa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade.\r\n\r\nConsiderando que “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito” (art. 333, inciso I do CPC), indefiro o pedido de fl. 15, já que somente caso a parte autora tivesse demonstrado que não logrou êxito na obtenção dos documentos necessários à instrução da petição inicial, junto à instituição Ré, caberia ao Judiciário requerer a solução de tal situação.\r\n\r\nDeste modo, ao autor para que traga aos autos seus extratos de poupança no período pleiteado ou demonstre que os solicitou, sem obter êxito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.025611-5 MARIA DA GLORIA (Adv. ROSANA APARECIDA DE OLIVEIRA MIRANDA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade.\r\n\r\nNo entanto, verifico que a autora atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais. Valor inferior, portanto, ao mínimo admitido neste Juízo.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 10 (dez) dias para que emende o valor atribuído à causa, já que as causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos são da competência dos Juizados Especiais, devendo, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais, sob pena de extinção. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se a CEF que deverá, no prazo da contestação, informar se existe possibilidade de acordo.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.027209-1 OLIVIA MATHEUS D'AZEVEDO (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que a autora não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela a fim de que a CEF apresente imediatamente os extratos da conta de poupança do falecido marido da autora, eis que cabe a esta demonstrar que seu marido possuía conta de poupança no período pleiteado ou, ao menos, demonstrar que requereu os extratos, mas a CEF não os forneceu.\r\n\r\nDeverá a autora, ainda, no prazo supra assinado, acostar aos autos a certidão de óbito de seu falecido marido.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.028489-5 VALQUIRIO DE MORAIS VERMIL (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade de tramitação. Cite-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.520012-4 MARCOS ANTONIO SANTOS MARTINS (Adv. MARCIA CRISTINA FRICKMANN YOUNG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o autor não recolheu custas judiciais e atribuiu à causa o valor de R$ 5.339.18 (cinco mil, trezentos e trinta e nove reais e dezoito centavos). Valor inferior, portanto, ao mínimo admitido neste Juízo.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 10 (dez) dias para que emende o valor atribuído à causa, já que as causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos são da competência dos Juizados Especiais.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.521166-3 JORGE MIRANDA DA SILVA (Adv. COSME DE PAULA SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Compulsando os autos, verifico que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil) reais. Valor inferior, portanto, a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nObservo, ainda, que o processo foi ajuizado em face do BACEN.\r\n\r\nNo entanto, a jurisprudência de nossos Tribunais já está pacificada no sentido de atribuir legitimidade passiva ao banco depositário para figurar em ações em que se postula a correção monetária de contas de poupança sendo o Banco Central do Brasil parte legítima para figurar no pólo passivo apenas em ações que versam sobre a correção de cruzados novos bloqueados.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 10 (dez) dias ao autor para que esclareça: 1) se o valor atribuído à causa corresponde ao valor que efetivamente objetiva com a presente demanda, ficando ciente de que os feitos com valor da causa inferior a sessenta salários são da competência dos Juizados Especiais; 2) se realmente pretende litigar em face do BACEN e, em caso positivo, informe qual a data de aniversário de sua conta poupança.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.521575-9 FRANCISCO RISCADO NETTO (Adv. FABIO CORREA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o autor na presente demanda requer a correção monetária de sua conta poupança nos índices expurgados por planos econômicos, matéria, portanto, não excluída da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.522557-1 VERA REGINA DOS ANJOS CAETANO CARNEIRO (Adv. MARIA APARECIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o autor na presente demanda requer a correção monetária de sua conta poupança nos índices expurgados por planos econômicos, matéria, portanto, não excluída da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.000165-8 MARIA DA SILVEIRA MOREIRA E OUTRO (Adv. MARIA APARECIDA SARMENTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça e o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela a fim de que a CEF apresente imediatamente os extratos da conta de poupança dos autores, eis que cabe a estes demonstrar que possuíam contas de poupança nos períodos pleiteados ou, ao menos, demonstrar que requereram os extratos, mas a CEF não os forneceu.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 10 (dez) dias aos autores para que tragam aos autos os extratos de suas contas-poupança, sob pena de extinção.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.000241-9 GUILHERME ESPERANÇA (Adv. ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o autor na presente demanda requer a correção monetária de sua conta poupança nos índices expurgados por planos econômicos, matéria, portanto, não excluída da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.000274-2 PAULO VALERIO SAAD DE FREITAS GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que o autor não recolheu as custas judiciais e não requereu gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 10 (dez) dias ao autor para que requeira o benefício da justiça gratuita ou comprove o recolhimento de custas, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso seja requerida a gratuidade, o autor deverá acostar aos autos seus três últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise da hipossuficiência alegada já que conforme dispõe o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 “ o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\".\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá, ainda, trazer aos autos seus extratos de poupança já que incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 333, inciso I do CPC).\r\n\r\n30 - 2009.51.01.000293-6 ADRIANA BATISTA NEVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que a autora não recolheu as custas judiciais e não requereu gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 10 (dez) dias à autora para que requeira o benefício da justiça gratuita ou comprove o recolhimento de custas, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso seja requerida a gratuidade, a autora deverá acostar aos autos seus três últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise da hipossuficiência alegada já que conforme dispõe o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 “ o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\".\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá, ainda, trazer aos autos seus extratos de poupança já que incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 333, inciso I do CPC).\r\n\r\n31 - 2009.51.01.000390-4 REINALDO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que o autor não recolheu as custas judiciais e não requereu gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 10 (dez) dias ao autor para que requeira o benefício da justiça gratuita ou comprove o recolhimento de custas, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso seja requerida a gratuidade, o autor deverá acostar aos autos seus três últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise da hipossuficiência alegada já que conforme dispõe o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 “ o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\".\r\n\r\n32 - 2009.51.01.000814-8 LIVIO GOMES BASILIO DE SOUZA (Adv. DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o autor na presente demanda requer a correção monetária de sua conta poupança nos índices expurgados por planos econômicos, matéria, portanto, não excluída da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.002603-5 REGINALDO LINO DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR, EDSON ABRANTES DE CARVALHO, JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o autor na presente demanda requer a atualização de sua conta de FGTS, matéria, portanto, não excluída da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Jui zados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.003156-0 VERA LUCIA DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, verifico inexistir risco de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção tendo em vista que há diversidade entre o CPF das partes autoras. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade. Cite-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.490016-7 RAIMUNDA SILVA DE SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO) x ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR. . Reitero os atos processuais pelo Juízo de plantão e mantenho a sentença proferida às fls. 10/11.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2009.51.01.001557-8 RGB RESTAURANTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, onde a impetrante requer o imediato registro de sua 13ª Alteração de Contrato Social pela JUCERJA.\r\n\r\nNo caso dos autos, o pedido de registro da 33ª alteração contratual, para abertura de filial da empresa RGB RESTAURANTES LTDA, na cidade do Rio de Janeiro, foi indeferido em razão de constar outra empresa com nome semelhante registrado na JUCERJA (RGB BAR E RESTAURANTES) (fl. 36).\r\n\r\nA impetrante insurge-se contra tal indeferimento ao argumento de que a IN nº 104/2007 não atribui exclusividade a nome formado por conjunto de letras. \r\n\r\nOcorre que a Instrução Normativa nº 104, de 30 de abril de 2007, que trata sobre a formação do nome empresarial e sobre sua proteção, dispõe no parágrafo único de seu artigo 9º que “não são suscetíveis de exclusividade letras ou conjunto de letras, desde que não configurem siglas.” \r\n\r\nO Moderno Dicionário da Língua Portuguesa Michaelis define sigla como “espécie de abreviatura formada de iniciais ou primeiras sílabas das palavras de uma expressão que representa nome de instituição ou entidade comercial, industrial, administrativa ou esportiva, tal como ONU, por Organização das Nações Unidas, e CBF, por Confederação Brasileira de Futebol.” \r\n\r\nDeste modo, considerando que a sigla RGB, da empresa RGB Bar e Restaurante Ltda corresponde às iniciais do nome do sócio fundador, sr. RONALDO GRANADO BITTENCOURT (fl. 62), correto o indeferimento da autoridade impetrada.\r\n\r\nEm razão do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, face a ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2003.51.01.011411-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x MARCO ANTONIO DE CASTR ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . A teor do art. 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nRenove-se a citação dos executados, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.006324-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x GILBERTO GOMES FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em vista do v. acórdão de fls. 73/75, dê-se vista à CEF para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.001453-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ALVINE CAMPOS ISIDORO (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do v. acórdão de fls. 99/100, dê-se vista à CEF para o que entender de direito.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n40 - 2008.51.01.022361-4 DULCE ALVES DA COSTA BARRETO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À exeqüente para que atribua valor à causa, conforme já determinado, à fl. 13. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, anote a Secretaria o novo valor da causa.\r\n\r\nApós, cite-se para fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n41 - 2008.51.01.027824-0 ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA AO CIDADAO-ASPAC (Adv. PATRICIA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que o documento de fl. 21 trata-se de xerox da procuração outorgada pela Associação autora ao advogado JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHO, de modo que o substabelecimento de fl. 45 não produz qualquer efeito e, por conseqüência, a inicial assinada pela patrona Dra. PATRÍCIA MACHADO encontra-se irregular. Além disso, o substabelecimento de fl. 22 não produz também qualquer efeito, pelos mesmos motivos e por ser xerox, deste modo:\r\n\r\nÀ parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularize sua representação processual;\r\n\r\nAo cartório para que desentranhe a petição e o documento de fl. 43, pois, além de ser xerox, o original se encontra às fls. 45. Após, renumere as folhas dos autos a partir da folha 41;\r\n\r\nApós, voltem para verificação do cumprimento acima exposto.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n42 - 2006.51.01.006289-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDSON ABDON PEIXOTO FILHO, DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x MARCIA REGINA DE AZEVEDO BRAGA C DA SILVA E OUTROS. . Notifique-se a ré MARIA TEREZINHA DA SILVA FARIA, no endereço fornecido pelo Ministério Público Federal às fls. 1049/1051.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2009.51.01.000823-9 JOÃO MAFEI FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o autor na presente demanda requer a correção monetária de sua conta poupança nos índices expurgados por planos econômicos, matéria, portanto, não excluída da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados, por se absoluta, prevalece sobre a escolha do rito pelo autor (sumário), implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n44 - 2008.51.01.521403-2 SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. FLAVIA SANTOS DO BOMFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Notifique-se. Após o prazo legal, entregue-se à parte interessada, independentemente de traslado, providenciando a Secretaria a baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.522906-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x JEFERSON DE MATOS GOMES. . Notifique-se. Após o prazo legal, entregue-se à parte interessada, independentemente de traslado, providenciando a Secretaria a baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 91.0131973-6 DIVILAM MADEIRAS LTDA E OUTRO (Adv. KATIA MARIA SILVA CAMPOS, LEONARDO LOBO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2009.51.01.004417-7 COLEGIO PEDRO II (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ) x MARISE RODRIGUES (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Suspenda-se a execução. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos, dirimindo, na oportunidade, as controvérsias porventura apresentadas. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n48 - 99.0009559-6 FERNANDO DE MOURA FERREIRA - REP P/ ELIDIANA APARECIDA DO NASCIMENTO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR, RODRIGO TAVARES VEIGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nId: 728427"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0065091-0 LUBRIFICANTES RIBEIRO DA CRUZ LTDA (Adv. MARCELLO I.P. DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . \r\n\r\nTendo em vista o(s) depósito(s) efetuado(s) pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme demonstrativo(s) retro(s) disponibilizando a(s) verba(s), referente(s) ao(s) requisitório(s), oriundo(s) do processo de execução, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor do(s) beneficiário(s), podendo o patrono retirar em secretaria após o agendamento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 96.0021331-3 MAURA ROSA DE PAULA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Diante do trânsito em julgado do acórdão de fls.149/152, dê-se vista à parte autora para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0021573-3 MARIA DAS GRACAS GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Manifeste-se a autora LUCIA MARIA GUIMARAES BORGES sobre os cálculos apresentados pela CEF às fls. 400/408, ciente de que o levantamento dos valores depositados deverá ser feito administrativamente, caso presente uma das hipóteses legais para o saque previstas na Lei 8036/90 .\r\n\r\nQuebra 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015406-9 ISDN - CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x PREGOEIRO OFICIAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEL - ANP E OUTROS (Adv. DIONISIO ANTONIO FURTADO DE MELO). . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRADO.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.000610-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x ANA APARECIDA TORRES DE OLIVEIRA FERNANDES. . Informe a Exequente acerca do trânsito em julgado do agravo noticiado às fls. 98.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.018266-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, SERGIO MANDELBLATT) x YEDA ROMUALDA FERREIRA CERQUEIRA LEITE (Adv. FELIPE CUIABANO BARBOSA). . Face o trânsito em julgado da sentença de fls. 56/62, dê-se vista ao Requerente para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 94.0027218-9 PAULO CESAR PICALHO MARQUES (Adv. MARIO LUIZ MARQUES DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Diante do trânsito em julgado, dê-se vista à parte autora para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2004.51.01.024659-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x MARIA DAS GRACAS GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. SONIA REGINA D MARTINS, JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR). . Manifestem-se os embargados sobre os cálculos de fls. 85/99, em 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.010410-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, PAULO AMERICO LOPES FRANCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000044/2009 FOLHA 108/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, declarando como devido aos embargados ALCINEA FERREIRA, ANA BEATRIZ CUNHA DE OLIVEIRA e ALUISIO FRANCISCO DA LUZ o valor de R$ 81.723,66 (oitenta e um mil, setecentos e vinte e três reais e sessenta e seis centavos), atualizado até janeiro de 2008 e aos embargados ALBERTO CROESY e ALBERTO LATUFEE DAMIÃO o valor de R$ 52.089,16 (cinqüenta e dois mil, oitenta e nove reais e dezesseis centavos), atualizado até abril de 2008.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em favor de cada um dos embargados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 20, §4( do CPC. \r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 728428"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0006073-4 LUIZ TEIXEIRA E OUTROS (Adv. ANA LUCIA MAIA LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Face ao tempo transcorrido, assino à CEF o prazo de 15 dias para o cumprimento do determinado à fl.678\r\n\r\n2 - 97.0000689-1 ANTONIO JOSE DE ABREU REGO E OUTROS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, COSME PAULO STURM DA CUNHA, MARTA CRUZ DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Considerando que instada a manifestar-se sobre os cálculos de IDELFONSO MICHELES RODRIGUIES DE CARVALHO, a parte permaneceu silente “esperando pelo cumprimento da excutida ao determinado na publicação...”, e o extrato de fl.519, que comprova a reconstituição da conta do autor, declaro extinta a execução de fazer e determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n3 - 97.0100828-6 ROSILDA MARIA GOMES DE LIMA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Expeça-se o competente alvará em favor da CEF do depósito efetivado às fls. 3863, devendo o interessado comparecer na secretaria do Juízo, em 05 dias, para agendar sua retirada.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 93.0004084-7 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. DEBORA LERNER, ODIMARQUE DE SOUZA BARROS, SERGIO OTAVIO DE A. VILLAÇA) x ZEILDO SIMOES E OUTRO (Adv. QUELVES DOS SANTOS). . Na forma do art. 4º da Lei nº 5.741/71 defiro a expedição de mandado de desocupação do imóvel situado na Rua Salomão Filho nº 155, bloco 01, aptº 307, Marechal Hermes em desfavor do atual ocupante, que deverá entregar o imóvel em 30 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.014434-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARD DE QUEIROZ SOARES) x MARIA JOSE DA SILVA PINTO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Vista à parte embargada\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.018061-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA) x WALTER CARLOS DA CONCEICAO (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . Aos embargados por 10 dias sobre os cálculos de fls. retro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 728429"
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Fl. 2333 - A apresentação de documentos expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE supri o instrumento de transação, conforme dispõe o art. 7o., parágrafo 2o, da Medida Provisória n. 2169-43 /2001.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação e decreto a extinção do processo, nos termos do art. 269, inc. III, do CPC, em relação aos litisconsortes AARÃO CAVALCANTE DE AMORIM, CELY PEREIRA BERNARDINO e HELIO JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nMantenham-se os autos sobrestados em Secretaria a fim de aguardar a disponibilização da verba já requisitada em favor dos demais litisconsortes, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\nP.I. (a)\r\n\r\n3 - 97.0102737-0 AILTON ALVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 1484/1491 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015168-8 MAURO CESAR FERREIRA GOMES (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000192/2009 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, CPC, e condeno o Autor nas custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo, a teor do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em 10%(dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, observado o art. 12, da Lei n.° 1.060/50, haja vista a gratuidade de Justiça deferida à fl. 64.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.521259-0 SIMONE CARDOSO VIEIRA (Adv. JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, MARCOS BARROS ESPINOLA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 94/103: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nDe conseguinte, expeça-se o mandado de citação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.022737-7 JANE ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 604/637 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2007.51.01.003479-5 ORLANDO VENTO FILHO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 310/315 - Manifeste-se a CEF sobre o interesse na realização de audiência conciliatória, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.020542-5 FERNANDO SOUTO BARTH (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nDiante do trânsito em julgado da sentença, abra-se vista à CEF para que promova, querendo, a execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.011145-9 JOSE WANDERLEY MARANGON LIMA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 209/212 - Ao agravado, por 10 dias (art. 523, § 2º, do CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520038-0 SEVERINA ALVES FARIAS (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 124/133 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se, conforme já determinado.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 95.0005328-4 LICINIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 540/541 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 95.0005927-4 AROLDO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 594/598: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n13 - 95.0019913-0 ERICSSON ROBUSTO BRUM (Adv. NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Fls. 193/195: Dê-se vista ao Autor, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se, por 15 dias, pela resposta do ofício enviado pela CEF solicitando os extratos necessários.\r\n\r\nFindo esse prazo, não tendo sido fornecidos os documentos, voltem conclusos.\r\n\r\nII - Oportunamente, trasladem-se para estes autos cópias das decisões e da certidão de trânsito em julgado da ação rescisória em apenso.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n14 - 96.0077710-1 NEIDE FURTADO DO NASCIMENTO CONCEICAO E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR, MARCIA MARINHO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 599: Dê-se vista às partes.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n15 - 96.0078598-8 ANA MARIA FERREIRA BORSATTO (Adv. ROBERTO CARVALHO DE SOUZA, ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x SERGIO MURILO RAMOS DE PAIVA (Adv. ERIVECIO MENDONCA) x ELIANE MARIA ESTEVES DE FREITAS E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA BACOS) x GERALDO AUGUSTO FROES DE MIRANDA (Adv. FRANCISCO VELTRI CASCARDO) x MARIA JULIA FONTOURA E OUTROS (Adv. ROBERTO CARVALHO DE SOUZA, ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x MAURO KAMLOT (Adv. PAULO MALTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - Fl. 915: Indefiro a expedição de alvará, uma vez que não se trata de depósito realizado à disposição deste Juízo, mas mera reconstituição de conta vinculada ao FGTS, de titularidade do Autor.\r\n\r\nII - Tornem os autos à Contadoria para que, ante as informações trazidas à fl. 915, elabore os cálculos relativos ao litisconsorte GERALDO AUGUSTO FROES DE MIRANDA, bem como aqueles referentes a MAURO KAMLOT.(mc)\r\n\r\n16 - 97.0104007-4 ADEMIR CORREIA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intime-se a CEF a, no prazo de 20 dias, fornecer os extratos requeridos pela Contadoria à fl. 525.(mc)\r\n\r\n17 - 98.0046860-9 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CELSO LONTRA) x USINA SANTA CRUZ (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x USINA PUREZA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO RIBEIRO) x USINA SAPUCAIA (Adv. FUAD NAKED) x ASSOCIACAO ESTADUAL DE COOPERACAO AGRICOLA DO RIO DE JANEIRO - AECA (Adv. GISELE ALVES DE LIMA SILVA, MARIANA TROTTA DALLALANA QUINTANS, FERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA, FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000195/2009 FOLHA 7 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, em relação à 1ª Ré AECA, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a AECA a indenizar o INCRA nos prejuízos advindos da extração e comercialização ilegal da cana de açúcar extraída do Projeto de Assentamento Zumbi dos Palmares, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, ocasião em que deverão ser por ela trazidos documentos que demonstrem a quantidade e o valor da produção, onde se encontram os recursos provenientes da venda e onde foram empregados o os valores.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO em relação às 2ª, 3ª e 4ª Rés, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, para que depositem em Juízo os valores ainda a serem pagos pela aquisição da cana de açúcar fornecida pela 1ª Ré, abstendo-se de adquirir novamente cana de açúcar fornecida por esta, desde que extraída do P.A. Zumbi dos Palmares.\r\n\r\nCondeno os Réus ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 1% do valor da causa pro rata, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.012846-5 CARLOS ALBERTO SARMENTO E OUTROS (Adv. LUIZ CHAVES NUNES, NEOSANDRO PIRES DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 432 e 434/440 - Dê-se vista às partes.\r\n\r\nA seguir, retornem os autos ao Contador, a fim de que elabore os cálculos referentes à Francisco Garcia Alves. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.013115-6 ALTAIR CANDIDO FERREIRA (Adv. ALEXANDRE DE SANT´ANNA MAINENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Fls. 119/126 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.004039-8 ZILMA COSTA DE SOUSA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Intime-se a CEF, através do Órgão Oficial, para ciência da expressa concordância do Autor com os valores já creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.005481-6 SILVIA NEVES (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 194: Deve a exeqüente requerer a penhora somente da diferença entre o valor executado e a quantia depositada pela CEF, com o acréscimo de multa incidente apenas sobre essa diferença (art. 475-J, §4º, do CPC).\r\n\r\nPara adequar seu pedido ao acima exposto, assino à exeqüente o prazo de 5 dias, devendo ainda fornecer cópia para instrução do mandado.(mc)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.015637-6 LAIZ AUGUSTO DE AZEVEDO (Adv. JOSUE I V FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000193/2009 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o Autor em honorários advocatícios, tendo em vista o art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.509444-0 COLEGIO PAX LTDA (Adv. ANDREIA CRISTINA FONTES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 55/60: Dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nII - Fl. 62: Esclareça melhor o Autor, especificando a prova documental superveniente e indicando qual a finalidade do depoimento pessoal do representante legal da Ré.(mc)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n24 - 2007.51.01.001304-4 CENTRAL DE ATENDIMENTO E SERVICOS LTDA (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 247/248:\r\n\r\nI - Intime-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento do acórdão de fls. 203/211 e 238/239.\r\n\r\nII - Expeça-se alvará para levantamento dos depósitos efetuados (fls. 216/218), em favor da Impetrante, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2003.51.01.010965-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PAULO CEZAR BANDEIRA DE MELLO LABUTO E OUTRO (Adv. PAULO COCHRANE). . Fl. 114 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por mais 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 2007.51.01.815843-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LOURIVAL CABALLER. . Fl. 38 - Proceda-se ao bloqueio do valor executado através do Sistema BACEN em nome de LOURIVAL CABALLER.\r\n\r\nAguarde-se o arquivo de retorno com a confirmação do cumprimento da ordem por parte da instituição financeira (Sistema BACEN JUD. 2.0).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.013387-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x ANDRE MARQUES DA CONCEICAO. . À Fundação Habitacional do Exército - FHE para ciência da decisão de fl. 43 e para que se manifeste sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 46, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.022870-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x MARCOS MOURA DOS SANTOS. . Fl. 28 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a Fundação Habitacional do Exército - FHE, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n29 - 00.0245658-3 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ESPOLIO DE AUGUSTO FRANCISCO DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA, ARNALDO FELIX DE SOUSA). . Dê-se vista às partes do parecer do Ministério Público Federal à fl. 698.\r\n\r\nRenove-se a diligência de intimação do Patrono do Expropriado (fls. 708/709).\r\n\r\nA seguir, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 88.0029445-6 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO, CRISTIANE CORREA LEITE BUCHAUL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x IMOBILIARIA PROGRESSO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALCIDES FELIX (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão retro, promova o autor o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nA seguir, abra-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2004.51.01.005858-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x M M RAMOS REFEICOES LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 119 v. - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n32 - 2005.51.01.014172-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x MARIA INEZ DA CONCEICAO. . Ante o tempo decorrido, manifeste-se a CEF sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 98.0019952-7 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CELSO LONTRA) x USINA PUREZA IND/ E COM/ S/A (Adv. LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES) x USINA SANTA CRUZ E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x ASSOCIACAO ESTADUAL DE COOPERACAO AGRICOLA DO RIO DE JANEIRO - AECA (Adv. CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA, GISELE ALVES DE LIMA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000194/2009 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CAUTELAR, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a medida liminar de fls. 61/64 e determinar que a AECA se abstenha de extrair a cana de açúcar plantada no Projeto de Assentamento Zumbi dos Palmares, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, trazendo aos autos relação discriminada da quantidade, preço de alienação e adquirentes de toda a cana de açúcar extraída desde a celebração do acordo.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação às 2ª, 3ª e 4ª Rés, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, para que depositem em Juízo os valores ainda a serem pagos pela aquisição da cana de açúcar fornecida pela 1ª Ré, abstendo-se de adquirir novamente cana de açúcar fornecida por esta, desde que extraída do P.A. Zumbi dos Palmares.\r\n\r\nCondeno os Réus ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 1% do valor da causa pro rata, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2000.51.01.008637-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x LUIS BUSTAMANTE MARCELINO E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES). . Fls. 90/91 - Manifeste-se o Embargado sobre o requerimento da União de compensação dos honorários advocatícios, abatendo-se do valor da execução, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n35 - 2002.51.01.011089-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x DARCY SALES COUTINHO (Adv. MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE). . Fls. 301/305 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 731296"
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                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0704776-2 SERVICO SOCIAL DA IND/-SESI-DEPARTAMENTO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Vistos em decisão.\r\n\r\nFls. 829/834 - Pretende a União Federal, em sede de liquidação de sentença, a nulidade de todos os atos do processo a partir da sua citação (fls. 641/642), alegando que não participou da relação jurídica material que gerou a demanda judicial, requerendo, por fim, a citação do INSS para integrar a relação processual como sucessora do INPS.\r\n\r\nPor outro lado, a parte autora, instada a se pronunciar sobre a manifestação da União Federal, sustentou, às fls. 863/872, que não procedem os argumentos apresentados pela Ré, pois embora a ação tenha sido proposta inicialmente contra o INPS, quem tomou a iniciativa de apresentar contestação foi o INAMPS, conforme se verifica da peça de defesa de fls. 64/69, o qual requereu a através de petição de fls. 78/81, a retificação do pólo passivo da presente demanda para excluir o INPS e incluir o INAMPS como réu no feito. Requer, ao final, o prosseguimento do feito, com aplicação de multa à União Federal por litigância de má-fé e remessa dos autos ao perito para retificação dos cálculos elaborados no laudo pericial, no que concerne a taxa de juros para adequá-la as disposições do novo Código Civil.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a retificação do pólo passivo foi efetuada a pedido da própria autarquia interessada, ou seja, do INAMPS, tendo a União Federal manifestado a sua concordância à fl. 82 afirmando que “nada tem a aditar à defesa produzida pela autarquia assistida.”\r\n\r\nEm seguida, foi determinado pelo Juízo à fl. 83, que fosse retificada a autuação do processo para incluir o réu INAMPS, nos seguintes termos: “Retifique-se na distribuição e na autuação. O réu é o INAMPS - segundo requerido às fls. 78/81. Encaminhe-se à CIP”. \r\n\r\nOcorre que a autarquia federal em questão foi extinta pela Lei nº 8.689/93, a qual previa expressamente que a União Federal seria a sucessora do INAMPS, consoante dispõe o artigo 11: “A União sucederá o Inamps nos seus direitos e obrigações, nos termos desta Lei”.\r\n\r\nDesta feita, em que pese as alegações da União Federal de que não celebrou nenhum acordo ou convênio com o SESI, restou demonstrada que a sua legitimidade passiva para integrar a relação processual, na qualidade de sucessora do INAMPS, decorre de lei. \r\n\r\nAdemais, cabe ressaltar que a União Federal, se manifestou na fase instrutória do processo (fls. 82 e 482), tendo apresentado agravo de instrumento em apenso, recurso especial e extraordinário (fls. 577/579 e 581/583). Acrescente-se, ainda, que a União Federal se pronunciou também na fase de liquidação de sentença, formulando quesitos e indicando assistente técnico (fls. 683/685), bem como impugnando laudo pericial (fls. 835/838), não havendo, portanto, que se falar em nulidade do processo. \r\n\r\nSendo assim, com o advento da Lei nº 8.689/93, que extinguiu o INAMPS, a União Federal passou a ser a sua sucessora, respondendo pelas suas obrigações e direitos, não havendo, assim, nenhuma nulidade no processo a ser declarada. \r\n\r\nQuanto à alegada litigância de má-fé da União Federal, verifico que não restou caracterizada nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 17 do CPC, motivo pelo qual deixo de aplicar a multa. \r\n\r\nProssiga-se o feito, devendo as partes se manifestarem sobre os esclarecimentos apresentados pelo ilustre perito às fls. 848/855, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.012116-7 JOIL TEIXEIRA OPERTI E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO, JENOELCIO GOMES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS). . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação fls. 150/162 ( parte ré) em seu duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.009948-5 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 264, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (AGU) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo se manifestar também quanto a petição e documentos de fl. 266280, que informa o óbito do autor Américo dos Santos.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.001278-0 JOSE PEIXOTO DE ARAUJO (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Inicialmente, desentranhem-se as petições e documentos de fls 101/109, considerando-se que não estão assinados por advogado e sim pelo próprio autor.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, nomeio como perita a Dra. Ana Maria Nóbrega dos Santos, de endereço conhecido da Secretaria, em substituição à perita nomeada à fl. 99.\r\n\r\nConsiderando-se que a parte autora e a ré já apresentaram seus quesitos em fls. 112/113 e 119/120, respectivamente, intime-se o perito para proposta de honorários.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta dos honorários, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017263-4 AECIO FLAVIO DA ROSA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação fls. 210/214 (parte autora) no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada (AGU) para ciência da sentença de fls. 199/206, bem como para contrarrazões.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.021467-7 MARCOS AURELIO NUNES CABRAL (Adv. FERNANDO ANTONIO MACEDO PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para se manifestar sobre a petição da parte ré de fls.153/156 e os documentos de fls.157/344, a teor do art. 398, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação dos pedidos de produção de provas no presente feito.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.022181-5 ALEXANDRE DOS SANTOS SOUZA (Adv. MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. POLIANA CYRIACO). . Fl. 193 - Nada a reconsiderar.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à União Federal (AGU) para que se manifeste em provas, conforme determinado no despacho de fl. 191.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015804-0 MARLON MANOEL DOS SANTOS (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE, NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Tendo em vista o requerido à fl.198, promova a secretaria a anotação do nome da advogada da parte autora, Dra. Núbia Marinho de Souza (OAB/RJ 123.796), no Sistema Processual Informatizado e na capa dos autos para fins das publicações relativas a este feito.\r\n\r\nÀ parte autora sobre a contestação e os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016865-2 FERNANDO TAVARES LEITAO (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos, etc.\r\n\r\nÀ parte autora para fornecer comprovante de rendimentos atualizado para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017846-3 MARCELO DE SANT ANA COSTA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça postulada com base nos documentos de fls. 06 e 08.\r\n\r\nTendo em vista o Termo de Informação de Prevenção de fl. 13, forneça a parte autora cópia da inicial e de eventual sentença proferida no processo nº 2003.51.60.006508-9, para verificar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018169-3 AULIS BRUNETTI AGUIAR (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para emendar a inicial no prazo de 10 dias, devendo:\r\n\r\n1 - atribuir à causa o valor compatível com o seu conteúdo econômico da ação, nos termos do artigo 259 do CPC, dado a divergência entre o valor atribuído à causa e o valor devido apresentado na certidão de fl. 16, recolhendo as respectivas custas judiciais complementares.\r\n\r\n2 - apresentar cópia da referida emenda.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.018179-6 ELIANA MACHADO LOPES (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o Termo de Informação de Prevenção de fl. 92, à parte autora para apresentar cópia das iniciais e de eventuais sentenças proferidas no processos nºs 2000.5101.003059-0 e 2003.5151.019651-1 para verificação de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nOutrossim, defiro a gratuidade de justiça postulada, com base nos documentos de fls. 23/24.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.019713-5 MARILZA DA CONCEIÇÃO DOMINGUES (Adv. EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para emendar a inicial no prazo de 10 dias, devendo:\r\n\r\nesclarecer se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nfornecer comprovante de rendimentos atualizado e declaração de hipossuficiência financeira para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.012044-6 JOSE NEVES PEREIRA DA SILVA (Adv. RENATO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO). . À vista da concordância da parte ré em fls. 122, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, a habilitação requerida por Alzira Moreira de Souza inventariante do espólio de Jose Neves Pereira da Silva.\r\n\r\nÀ SEDIC para alterar a autuação, procedendo à substituição no pólo ativo do autor falecido Jose Neves Pereira da Silva pelo espólio de Jose Neves Pereira da Silva na pessoa de sua inventariante Alzira Moreira de Souza. \r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, conforme determinado no ato ordinatório de fl. 79, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.007950-6 EDSON PEREIRA LEITE E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação fls. 297/306 (parte autora) em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada (CEF) para contrarrazões.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.026782-0 MARCELO DE SOUZA NUNES E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora nos seus regulares efeitos e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 296 do CPC\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.003007-1 LEANDRO PALMEIRO E OUTRO (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 30 - Indefiro o pedido de expedição de ofício, pois cabe a parte autora diligenciar junto à Secretaria da Receita Federal para sanar a irregularidade constante da guia de recolhimento de fl. 27, conforme certificado à fl. 28.\r\n\r\nÀ parte autora para que recolha, corretamente, as custas processuais, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 94.0022808-2 CONCEICAO DO PORTO MERLIM (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x CLARA LOPES ROSADO (Adv. JUVENCIO RODRIGUES RIBEI RO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Aguarde-se julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.013793-0 JOSE RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Vistos em decisão.\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração (fls. 450/452) opostos pela parte autora contra a decisão de fl. 449 que deferiu o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais somente em relação aos autores que não aderiram aos termos da LC nº 110/2001.\r\n\r\nAlegam os embargantes que a decisão guerreada incorreu em contradição, ao deixar de observar que o acórdão proferido em fls. 295/300 condenou a CEF em honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor transacionado pelos autores CLAUDIO FERREIRA MARIANO e JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nOs embargos são tempestivos e devem ser os mesmos conhecidos, eis que satisfeitos os seus requisitos de admissibilidade. \r\n\r\nNo mérito, verifico que assiste parcial razão à parte embargante.\r\n\r\nDe fato, o acórdão proferido em fls. 295/300 enfrentou a questão dos honorários sucumbenciais em relação aos autores CLÁUDIO FERREIRA MARIANO e JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS, condenando a CEF a pagar honorários no percentual de 10% do valor transacionado pelos referidos demandantes, estando coberto pelo manto da coisa julgada. Portanto, merece parcial provimento o recurso oposto pela parte em relação aos autores acima mencionados.\r\n\r\nDe outra parte, relativamente aos autores ALCENIR MACHADO RITA, ESPEDITO EVARISTO DA SILVA, GETULIO DE OLIVEIRA FONTES, JOSE DUTRA DE ARAUJO, MAURICIO ALEXANDRE CARNEIRO e SEVERINO JOSE IDALINO DE SOUZA, entendo que a decisão de fl. 449 não merece reforma, em razão da decisão que declarou a inexigibilidade do título judicial em relação aos mesmos (fl. 358) ter sido proferida após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, já no processo de execução. Desta forma, mantenho o entendimento de que a execução dos honorários advocatícios deve ser feita com base no valor efetivamente reconstituído e sem considerar os valores recebidos pelos autores que aderiram aos termos da LC nº 110, já que tais valores não podem ser considerados como fruto de uma condenação judicial.\r\n\r\nPara corroborar o entendimento supra, colaciono a decisão abaixo:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 162747Processo: 200802010017921 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 27/08/2008 Documento: TRF200191148\r\n\r\nDJU - Data::05/09/2008 - Página::702\r\n\r\nDesembargador Federal LUIZ PAULO S ARAUJO Fº/no afast. Relator\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. FGTS. TERMO DE ADESÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Se a celebração do acordo previsto na LC 110/01 se deu antes do trânsito em julgado do acórdão que julgou procedente o pedido autoral, não há o que se falar em honorários sucumbenciais, pois, no momento da celebração do acordo, não havia direito a tal verba, ante a inexistência de título executivo judicial. 2. A multa cominada para o cumprimento da obrigação, caso se mostre efetivamente excessiva, pode ser revogada pelo prudente arbítrio do juízo, nos termos do art. 461, § 6º, do CPC. 3. Agravo inominado desprovido.\r\n\r\nEm razão do acima exposto, ACOLHO parcialmente os embargos declaratórios, para atribuir efeitos modificativos à decisão proferida em fl. 449, devendo a execução dos honorários sucumbenciais prosseguir com base nos valores reconstituídos dos autores Nelson Guedes Cavalcante e José Francisco Lopes, fixados em 10% sobre o valor da condenação e no percentual de 10% do valor transacionado pelos autores Cláudio Ferreira Mariano e José Rodrigues dos Santos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.011899-0 REINALDO MAMED LOPES (Adv. ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA, MARIA LUCIA DOS SANTOS SOUZA). . Fl. 96. Em vista da impossibilidade de a perícia realizar-se no HUCFF, intime-se o Diretor do Hospital Central do Exército para que indique médico para a realização da perícia do Autor, na especialidade de pneumologia, sendo certo que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e que os honorários deverão ser fixados em R$ 234,80 e pagos conforme a Resolução nº. 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.015843-1 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. OLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM). . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls.151/172 (parte autora) no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado (AGU) para ciência da sentença de fls. 136/145, bem como apresentar contrarrazões.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.016753-5 SANTAMALIA SAUDE S/A (Adv. JACQUELINE R R BRAIDOTTI, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls. 908/933 (autora) em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada (ANS-PRF2) para contrarrazões.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.003625-1 MED CARD SAUDE S/C LTDA (Adv. MARLENE MACHADO SCHOWE, ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS, JOSE LUIZ TORO DA SILVA, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA, FERNANDO MACHADO BIANCHI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO). . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls. 831/856 (autora) em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada (ANS-PRF2) para contrarrazões.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.007405-7 ADILSON FERNANDES VIANNA (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo o recurso de apelação de fls.92/133 (parte autora) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.008564-0 VERA LUCIA IELPO DURCE E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos e recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia do recurso para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para responder ao recurso, a teor do § 2º, do art. 285-A, do CPC.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.010850-0 RITA CASSIA DE SOUZA (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista que a CEF forneceu contestação padrão (fls. 32/51), tendo se manifestado à fl. 30 sobre a eventual conciliação, tão somente, em relação a uma das três contas mencionadas à fl. 17, intime-se a Ré para que forneça os extratos das aludidas contas no período mencionado, conforme requerido administrativamente pela Autora (fl. 28). Após, dê-se vista à Autora para se manifestar em réplica.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.012751-7 REJANE RAMOS DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CLEUDA RAMOS DO NASCIMENTO - ESPOLIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação fls. 180/185 ( parte autora) em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.013493-5 MARIO MARMO-ESPOLIO REP/ P/ LOURIVAL GOMES FERREIRA FILHO (Adv. REGINA COELI FERREIRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.013504-6 NILDA MARIA DE JESUS LINS GONCALVES (Adv. CARLOS RODRIGO MARINS PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a petição da CEF de fls. 52 como Agravo Retido, devendo a parte autora manifestar-se em contra-razões, a teor do art. 523, §2º, do CPC, bem como a respeito da contestação acostada aos presentes autos (fls. 31/49).\r\n\r\n30 - 2007.51.01.016350-9 CELMAR GUIMARAES DE ANDRADE (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para se manifestar sobre os documentos acostados pela CEF em fls. 76/83, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.020933-9 HELCIO WERNECK (Adv. FATIMA MARTINS BOUBEE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação fls.101/123 ( parte autora) em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada (CEF) para contrarrazões.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.025212-9 SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv. BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO, GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fls. 296. Mantenho a decisão de fls. 291/292 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final da referida decisão, citando os réus.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.009959-9 ELIELSON LOURENCO DA SILVA (Adv. JOSUE I V FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos e recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia do recurso para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para responder ao recurso, a teor do § 2º, do art. 285-A, do CPC.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.013377-7 IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE SANTOS (Adv. JOAO CLAUDIO VIEITO BARROS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Nos termos da jurisprudência do STJ, \"a pessoa jurídica, independentemente de ter fins lucrativos, pode ser beneficiária da gratuidade prevista na Lei n. 1.060/1950, art. 2o, parágrafo único, desde que comprove, concretamente, achar-se em estado de necessidade impeditivo de arcar com as custas e despesas do processo\" (REsp 803.194/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ de 26/3/2007). Acrescente-se ainda, o entendimento sufragado naquela Corte de que “é admitida em casos excepcionalmente justificados, a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, desde que comprovadamente os ônus processuais possam comprometer a saúde financeira (precária) da entidade (Precedentes: AgRg no AG 525.953/MG, Rel Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 01.03.2004; EREsp 388.045/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 22.09.2003)”. Ora, no caso em pauta não restou demonstrado o estado de necessidade impeditivo de arcar com as custas e despesas do processo, nem a situação de caráter excepcional em que os ônus processuais estejam, comprovadamente, em condições de comprometer a saúde financeira. Desta feita, INDEFIRO a gratuidade de justiça postulada pela parte autora.\r\n\r\nPromova a parte autora o recolhimento das custas processuais, no prazo de dez dias, nos moldes da Lei nº 9. Lei nº 9.289/96.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.015835-0 JULIO FERNANDO COSTA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA MAGDALENA ARAUJO DE PETRIBU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação fls.96/110 ( parte autora) em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada (CEF) para contrarrazões.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.018507-8 EDILDE SANTOS BATISTA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que emende a inicial em 10 dias, devendo:\r\n\r\nAdequar o valor da causa ao conteúdo econômico da ação, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, e que tal limite de 60 salários mínimos se aplica a cada um dos autores, na forma do artigo 30 da Resolução nº. 30/2001, da Presidência do Eg. TRF da 2ª Região. \r\n\r\nApresentar os comprovante de rendimentos dos autores para apreciação do pedido de gratuidade;\r\n\r\nComprovar a legitimidade ativa de Sebastiana de Lima Tenchini, visto que os documentos de fls. 80/86 são da titularidade de Antonio Carlos Tenchini; \r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade na tramitação do presente feito, a teor do art. 71 da Lei nº 10.741/2003, conforme requerido à fl. 10.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.019055-4 MARIA DE LOURDES NOSSA E CASTRO FARIA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para fornecer comprovante de rendimentos atualizado para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.019515-1 ADRIANA BRIGIDO DA CUNHA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA-INTO. . Vistos, etc.\r\n\r\nÀ parte autora para emendar a inicial no prazo de 10 dias, devendo:\r\n\r\n1 - adequar a presente ação ao rito ordinário, nos termos do artigo 275, I c/c 282 ambos do CPC, retificando o valor da causa, tendo em vista os pedidos formulados à fl. 08;\r\n\r\n2 - recolher as custas processuais;\r\n\r\n3 - fornecer cópia da emenda da exordial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.019913-2 ANA MARIA DE CARVALHO SANTOS DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte autora comprovante de rendimentos atualizado para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.019963-6 KATIA RIGINA SILVA BOTELHO (Adv. BRUNO GARRIDO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte autora comprovante de rendimentos atualizado para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.020587-9 IZAURA LUNZ DA SILVA (Adv. MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do presente feito, a teor do art. 71 da Lei nº 10.741/2003, tendo em vista o documento acostado às fls. 13.\r\n\r\nÀ parte autora para apresentar comprovante de rendimentos atualizado, para eventual concessão da gratuidade de justiça postulada.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.020607-0 NILZA NAIR FAGUNDES VALLE (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do presente feito, a teor do art. 71 da Lei nº 10.741/2003, tendo em vista o documento acostado à fl. 15. Anote-se onde couber.\r\n\r\nÀ parte autora para em 10 dias: \r\n\r\n1 - esclarecer o pedido, devendo declarar expressamente os períodos e os índices de expurgos inflacionários que pretende sejam aplicados a sua conta poupança;\r\n\r\n2 - fornecer comprovante de rendimentos atualizado com vista a eventual concessão de Gratuidade de Justiça;\r\n\r\n3 - fornecer cópia da emenda da exordial.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a Ré para fornecer os extratos da conta poupança nº 0174.013.00352233-3 no prazo da contestação, tendo em vista o não atendimento ao pedido administrativo formulado pela parte autora junto à Caixa Econômica Federal (fl. 21).\r\n\r\n43 - 2008.51.01.027510-9 LILIANE MARTINS SANTOS (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . Fls. 48/57: Mantenho a decisão de fls. 45/46 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRenove-se a intimação da parte autora para que, no prazo de dez dias, junte aos autos declaração de hipossuficiência original, dirigida ao Juízo da 27ª Vara Federal, conforme determinado na decisão acima mencionada.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n44 - 96.0003379-0 ANTONIO JOSE DE SOUZA E OUTROS (Adv. CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, RENATO LOPES DA ROCHA). . Fl. 445. À União para trazer aos autos documento que comprove o valor efetivamente restituído ao autor Antônio José de Souza em sua declaração de rendimentos, referente ao ano de 1996/1997.\r\n\r\nOficie-se à CEF solicitando informação quanto ao cumprimento do solicitado no ofício de fl. 447.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.017277-8 CAETE EMPREENDIMENTOS ENERGETICOS LTDA (Adv. FABER VIEGAS) x GERENTE GERAL DO BANCO DA AMAZONIA - BASA - EM CUIABA/MT E OUTRO (Adv. MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO). . Recebo o recurso de apelação de fls.165/171 (BNDES) no efeito devolutivo,na forma do art. 12 ,§ único da Lei 1533/51. \r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.007255-7 SIMONE DA SILVA DE VASCONCELOS (Adv. ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA) x COORDENADORA DO PROGRAMA DE POS-GRADUACAO EM NEUROLOGIA DO CENTRO DE CIENCIAS BIOLOGICAS E DA SAUDE DA UNIRIO E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação fls.143/145 (UNIRIO) no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51).\r\n\r\nÀ apelada para contrarrazões.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n47 - 2008.51.01.027230-3 ULISSES EUGENIO CAVALCANTI CONFALONIERE (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTRO. . Fls. 207/214: Mantenho a decisão de fls. 176/177 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da referida decisão, encaminhando-se os autos ao MPF, para que emita parecer.\r\n\r\nOportunamente, retornem os autos à SEDIC, a fim de retificar o nome do impetrante, a fim de fazer constar ULISSES EUGÊNIO CAVALCANTI CONFALONIERI, conforme documento de fl. 13.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 99.0004076-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ADALBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF para refazer seu cálculo de fls. 90/101, fornecendo, corretamente, o valor do débito, observando que conforme decisão de fl. 30/31, o título executivo a embasar a presente execução é a nota promissória de fl. 10, devendo ser calculado a partir do valor apresentado à fl. 41, sendo certo que sobre o referido cálculo, deverá incidir apenas a correção monetária e os juros legais, únicos índices que poderão ser adotados neste cálculo, que são os índices da tabela padrão da Contadoria Judicial que se equivalem aos da tabela de atualização monetária dos valores dos precatórios. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.019866-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO GASPAR AMARAL) x CARLOS ALBERTO BARROS SILVEIRA. . Vistos, etc.\r\n\r\nConverto a presente Ação de Execução por Título Extrajudicial em Ação Monitória, conforme requerido na emenda de fl. 18. Oportunamente à SEDIC para retificar a classe da presente ação. \r\n\r\nÀ parte autora para fornecer planilha de evolução atualizada do débito até a data da propositura da ação (17/10/08) e, se for o caso, adequar o valor da causa ao conteúdo econômico da ação.\r\n\r\nOutrossim, forneça cópia da planilha e da emenda para instrução do mandado.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n50 - 2008.51.01.019002-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. INGRID KUWADA OBERG FERRAZ) x MARIA BERNARDETE PEREIRA MARTINS E OUTRO. . À Caixa Econômica Federal para apresentar planilha de evolução até a data do ajuizamento da presente execução (06/10/2008), visto que a planilha fornecida às fls. 36/40 está atualizada até 04/03/2008, e adequar o valor da causa ao conteúdo econômico da ação, recolhendo eventual diferença de custas processuais.\r\n\r\nOutrossim, forneça cópia da emenda e da planilha para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nPrazo de 10 dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.019005-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. INGRID KUWADA OBERG FERRAZ) x VIVIANE BRAGA GOUVEIA. . À Caixa Econômica Federal para apresentar planilha atualizada de evolução até a data do ajuizamento da presente execução (06/10/2008), visto que a planilha fornecida às fls. 22/26 está atualizada até 20/02/2008.\r\n\r\nOutrossim, forneça cópia da emenda e da planilha para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nOportunamente, à SEDIC para incluir no pólo passivo da presente demanda Valéria Menezes Braga (fl. 02) \r\n\r\nPrazo de 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2004.51.01.016978-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ANGELO CROSARA NETO (Adv. ANDRE LUIZ DE MENDONCA S. MELLO). . Dê-se vista à CEF para refazer seus cálculos de acordo com a sentença de fls. 61/66 e despacho de fls. 85, aplicando a correção monetária de acordo com os índices utilizados na atualização dos precatórios.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n53 - 2003.51.01.009446-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x ANDERSON MACIEL DA COSTA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF sobre o prosseguimento da execução, considerando-se que no endereço informado à fl. 87, já foi realizada diligência, com certidão negativa à fl. 69.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n54 - 2001.51.01.013166-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. VANIA LINS DE ALBUQUERQUE, ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALBERTO GUIMARAES JUNIOR) x CONSORCIO PORCAO RIOS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . \r\n\r\nIntime-se a perita Dra. Tanit Marinho para que se manifeste sobre a impugnação do 2o. réu - Consórcio Porção Rios Ltda em relação à proposta de honorários.\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n55 - 2006.51.01.010181-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO GHEVENTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação fls. 317/333 (MPF) em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada (CEF) para contrarrazões.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n56 - 2008.51.01.010697-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO RIBEIRO MANSO) x SOC/ UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv. BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO, GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA). . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls. 242/253 (MPF) no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2008.51.01.012106-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANDREA DE CARVALHO SEABRA) x IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação fls. 103/109 ( parte autora) em seu duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.018837-7 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x NATALINO DE ALCANTARA VARGAS. . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora elegeu o rito sumário, esclareça se pretende produzir prova testemunhal e pericial, tendo em vista as exigências contidas no artigo 276 do CPC. Em caso positivo, forneça o rol de testemunhas e indique o tipo de prova pericial que pretende realizar, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, se entender necessário.\r\n\r\nOutrossim, forneça cópia da emenda da inicial.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n59 - 2007.51.01.013507-1 NILDA MARIA DE JESUS LINS GONCALVES (Adv. CARLOS RODRIGO MARINS PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Sobre a contestação acostada aos autos (fls. 25/37), manifeste-se a requerente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n60 - 2008.51.01.013375-3 IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE SANTOS (Adv. JOAO CLAUDIO VIEITO BARROS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Nos termos da jurisprudência do STJ, \"a pessoa jurídica, independentemente de ter fins lucrativos, pode ser beneficiária da gratuidade prevista na Lei n. 1.060/1950, art. 2o, parágrafo único, desde que comprove, concretamente, achar-se em estado de necessidade impeditivo de arcar com as custas e despesas do processo\" (REsp 803.194/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ de 26/3/2007). Acrescente-se ainda, o entendimento sufragado naquela Corte de que “é admitida em casos excepcionalmente justificados, a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, desde que comprovadamente os ônus processuais possam comprometer a saúde financeira (precária) da entidade (Precedentes: AgRg no AG 525.953/MG, Rel Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 01.03.2004; EREsp 388.045/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 22.09.2003)”. Ora, no caso em pauta não restou demonstrado o estado de necessidade impeditivo de arcar com as custas e despesas do processo, nem a situação de caráter excepcional em que os ônus processuais estejam, comprovadamente, em condições de comprometer a saúde financeira. Desta feita, INDEFIRO a gratuidade de justiça postulada pela parte autora.\r\n\r\nPromova a requerente o recolhimento das custas processuais, no prazo de dez dias, nos moldes da Lei nº 9. Lei nº 9.289/96.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.020559-4 STANGE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. ROBERTO TENORIO KATTER) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 151, promova a parte Autora ao correto recolhimento das custas processuais, na Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n62 - 2007.51.01.030928-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FISIO SERV SERVICO DE FISIOTERAPIA. . Tendo em vista a certidão retro, dê-se vista à parte requerente, para que providencie a retirada do presente protesto, a teor do art. 872, do CPC.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.000488-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x CARLOS ALBERTO DIAMANTE AGLIO. . Tendo em vista a certidão retro, dê-se vista à parte requerente (CEF), para que providencie a retirada do presente protesto, a teor do art. 872, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 2003.51.01.025702-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x MACAE ADMINISTRACAO E COM/ LTDA (Adv. LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR). . Considerando o pedido de compensação formulado pela parte embargada às fls. 82, bem como a expressa concordância da União Federal (FN) às fls. 89, defiro a compensação dos valores devidos nos presentes embargos com o valor a ser recebido na ação principal.\r\n\r\nNessas circunstâncias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após o devido traslado.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nId: 727004"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "731125": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0129463-6 MACHADO BASTOS & CIA LTDA (Adv. JOSE CADENGUE NETO, ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA, ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SOLANGE MENDES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). . Autos desarquivados, esclareça a autora, no prazo de 10 dias, a sua petição de fl. 215, informando o motivo pelo qual o alvará mencionado não foi levantado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 93.0023687-3 FERNANDO AUGUSTO AFONSO E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Autos desarquivados, dê-se vista aos autores pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.009109-8 BARGOA S/A (Adv. JOAO FRANCISCO GOMES, ALEXANDRE OTAVIO FERNANDES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Recebo a apelação da autora de fls. 238/247, por tempestiva (cert. de fl. 250), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026765-3 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITARIO-ABEU (Adv. JOSE HERCULES, RAPHAEL VILARINHO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCELO THOMPSON LANDGRAF) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 356/357 e 362/363: Manifeste-se a autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0005929-4 ELIANE RICARDO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DE OLIVEIRA LEITE VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Manifeste-se a contadoria sobre a petição da União de fls. 187/189.\r\n\r\n6 - 97.0010249-1 JORGE SERGIO GONCALVES DE FARIA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Autos desarquivados, aguarde-se o cumprimento da decisão de fl. 179 pelos autores, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.017483-6 MARCIA RODRIGUES DA ROCHA (Adv. ARLENE RODRIGUES DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.021929-1 DANIEL RIBEIRO COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.026899-0 HERNANDES LOPES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.002717-5 JOSE BARBOZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 00.0931145-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x LUIZ CLAUDIO BERNARDES DE LIMA E OUTROS (Adv. NILDER JOSE DE AGUIAR). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.002497-7 GLORIA MARIA VILCHES SALGADO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 293/294: Manifeste-se o Sr. Perito.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.011115-1 HAMILTON DA LUZ CARVALHO E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o autor Hamilton da Luz Carvalho, por mandado, a fim de que cumpra o despacho de fl. 475.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.009649-3 ROSILVALDO PRAXEDES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.014757-9 ROBERTO JOURDAN MARQUES E OUTROS (Adv. ISABELLE MONTEIRO ARRUDA, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . FIXO os honorários do perito em R$ 1.440,00 (hum mil quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nTendo em vista que os autores já efetuaram o depósito, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.004793-8 ARLINDO FERREIRA DE LIMA E OUTRO (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CONSTRUTORA SERRA NOVA LTDA E OUTRO (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Tendo em vista a certidão de fl. 445 verso, reconsidero o despacho de fl.445.\r\n\r\nDiga a CEF, no prazo de 05 dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 93.0012445-5 DAHIL HASTENREITER DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN, RENATO PEREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALOYSIO TADEU DE OLIVEIRA NEVES, CYRO MARCOS COUTINHO JANNOTTI SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000087/2009 FOLHA *** . Isto posto, conhecidos os Embargos, dou-lhes provimento, passando o presente julgado a integrar a sentença de fls. 340/346, destacando que a fundamentação e o dispositivo passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAcresça-se, por oportuno, que inexiste relação de causa e efeito entre a conduta adotada pela CEF e a falta de aplicação dos juros capitalizados nos valores correspondentes às diferenças a título de FGTS, eis que a base de cálculo utilizada pela CEF foi o valor previamente depositado, à época, pela LBA, razão pela qual a União Federal surge como única responsável pelo depósito de tais valores, considerando, inclusive, não se cogitar de qualquer solidariedade entre as rés. \r\n\r\nIsto posto, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, julgando PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nReconhecer o direito das autoras à incidência da taxa de juros progressivos sobre os valores antes mencionados, nos termos da fundamentação supra, condenando a União a pagar-lhes as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil e em consonância com o enunciado 20 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nCaso as contas vinculadas ao FGTS das autoras encontrem-se enquadradas em alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a liberar os valores a serem depositados pela União Federal.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, eis que a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, entendo ser cabível o afastamento da mencionada condenação somente nas demandas ajuizadas a partir de 27 de julho de 2001, o que não se verifica na hipótese da presente ação, proposta em 07 de junho de 1993 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nCustas na forma da lei, devendo-se, contudo, observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 93.0021508-6 CEZAR COSTA E OUTRO (Adv. ANTONIO BICHARA) x BANCO ITAU (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se os autores sobre as informações da contadoria de fl. 291.\r\n\r\n19 - 95.0007471-0 LUIZ ALBERTO PESSOA (Adv. RONALDO IVANIR DANIEL) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 95.0016519-8 CARLA ADELINA PATITUCCI (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Fl. 251: suspenda-se o andamento do feito, por 30 dias.\r\n\r\n21 - 96.0000123-5 REFINARIA PIEDADE S/A (Adv. WILSON NASSER SLEIMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n22 - 98.0029417-1 PAULO ROBERTO DE ANDRADE WERNECK GENOFRE (Adv. VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO, CARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Manifeste-se a CEF sobre a petição do autor de fls. 182/187.\r\n\r\n23 - 99.0059663-3 LIDIO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. ANITA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se a CEF sobre a petição do autor de fls. 260/263.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.024011-0 AMERIVAN DA SILVA COUTINHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.028337-5 NELSON DE PAIVA E OUTROS (Adv. MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se a CEF sobre a petição dos autores de fl. 382.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.030635-1 ROGERIO MALTA SOARES (Adv. RAUL FERNANDO TEIXEIRA RAPOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista ao autor sobre os cálculos da contadoria, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.032347-6 VALMIR DA SILVA PEREIRA (Adv. JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que manifeste eventual interesse na execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.014047-1 ORLANDO RODRIGUES DE PAULA (Adv. FLAVIO COELHO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho de fl. 43, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.026549-8 MARA REGINA CAMPOS GIMENEZ (Adv. CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a produção de prova oral e documental superveniente requeridas pela autora.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 01/04/2009 às 14:30 hs.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas à fl. 03.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.015853-8 OSCAR EDUARDO CAMARGO RIBEIRO SENFFT (Adv. TERESA CRISTINA MARANGONI RIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.002705-9 CARMEM LUCIA NACIF COSTA (Adv. SERGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.007373-2 JORGE LUIZ RAYMUNDO CORDOVIL (Adv. JOAO PAULO AMARAL VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.008491-2 LAURA DA COSTA SANTOS SOARES (Adv. SERGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.011319-5 MARIA RITA SANTOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2001.51.01.011099-0 CARLOS ALBERTO URIA LEITAO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA-INCRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista requerida pelo INCRA pelo prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.021265-8 FLORIANO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 196 - Dê-se vista ao patrono dos falecidos impetrantes.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.024813-8 RICARDO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000104/2009 FOLHA 182 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 18 da Lei 1.533/51 e art. 267, IV c/c VI do CPC, ressalvando ao impetrante o uso das vias ordinárias.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dispensada a intimação do MPF ante a promoção de fl. 206.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.004041-6 MARCELL BRETAS ALVARENGA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000108/2009 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, reconhecendo a PROCEDÊNCIA do pedido, e CONCEDENDO A SEGURANÇA, para o fim de garantir ao impetrante o não comparecimento ao ato convocatório de seleção para prestação do serviço militar obrigatório, abstendo-se a autoridade impetrada, por conta disso, de formalizar comunicação de crime militar ou substituir seu certificado de dispensa de incorporação. \r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios (Súmula 512, STF)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.004487-2 EVERTON ODIR FONTOURA DA SILVA (Adv. ADILSON FONSECA) x COMANDANTE DE PESSOAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000107/2009 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 18 da Lei 1.533/51 e art. 267, IV c/c VI do CPC, ressalvando ao impetrante o uso das vias ordinárias.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.004619-4 MARCOS WILSON DOMINGOS AMARAL (Adv. MICHAEL ENRIQUE MARTINEZ VARGAS) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA-CRTR 4ª REGIAO/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000129/2009 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com a resolução do mérito (CPC. Art. 269, I), para determinar que a autoridade impetrada proceda à inscrição definitiva do impetrante na profissão de Técnico em Radiologia.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, com base no enunciado da Súmula nº 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária. Remetam-se, oportunamente, ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.005531-6 C S PEDRAS COM/ EXP/ DE PEDRAS LTDA (Adv. LIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000131/2009 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a Autoridade Impetrada, providencie tempestivamente a fiscalização das mercadorias constantes na Declaração de Importação 08/0439114-3, sem prejuízo da verificação do atendimento às normas legais aplicáveis, bem como promover o seu desembaraço.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.002629-1 JEAN CARLOS DE OLIVEIRA GOMES (Adv. TANIA CRISTINA MARINHO DE CARVALHO) x DIRETOR GERAL DO CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000099/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 18 da Lei 1.533/51 e art. 267, IV c/c VI do CPC, ressalvando ao impetrante o uso das vias ordinárias.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n43 - 2002.51.01.016657-4 MARIA JOSE BORGES DE LIMA (Adv. MARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que transforme em pagamento definitivo em favor da União o valor integral depositado na conta nº 0625.635.28003547-0.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.013959-6 ANIETE GINNARI PEREIRA (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls.193/198 - Dê-se vista à impetrante.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.026655-4 INTER-RIO-ADMINISTRACAO REPRESENTACAO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (Adv. BENEDICTO CELSO BENICIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO-DERAT/RJO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000054/2009 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para afastar a aplicação do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, declarado inconstitucional pelo STF (RE nº 346084/PR), até a eficácia da Medida Provisória n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833, de 29.12.2003, que, em consonância com a EC n. 20/98, em seu art. 1º, incluiu, no conceito de faturamento, \"o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil\".\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.020697-5 TAQUARA RIO TINTAS LTDA EPP (Adv. DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES) x SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000106/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 18 da Lei 1.533/51 e art. 267, IV c/c VI do CPC, ressalvando ao impetrante o uso das vias ordinárias.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n47 - 2008.51.01.021997-0 ALVARO BARRETO PEIXOTO (Adv. LUIZ CARLOS DOMINGUES TENORIO) x COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORCAMENTO E ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000100/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por ALVARO BARRETO PEIXOTO contra ato da CORREGEDORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO RJ, objetivando assegurar o recebimento integral dos seus proventos, afastando a ameaça de redução que ora sofre. \r\n\r\nJuntou documentos. Custas recolhidas às fls. 61.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, em sede de Mandado de Segurança, o que importa para a fixação do juízo competente é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, não interessando a natureza do ato impugnado. \r\n\r\nO impetrante indicou na exordial a Corregedora Geral de Recursos Humanos da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda, como sendo a autoridade coatora, que se encontra sediada em Brasília (fl. 17), o que enseja a incompetência deste Juízo. \r\n\r\nPor outro lado, a opção pela remessa dos autos a um dos Juízes Federais do Distrito Federal poderia ser prejudicial ao impetrante. \r\n\r\nPor oportuno, aplicável à espécie o entendimento jurisprudencial do Eg. STJ, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. SUBSTITUIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nSE HÁ ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE TIDA COMO COATORA, IMPLICANDO EM ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM“ , DEVE EXTINGUIR-SE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC), NÃO PODENDO O JUIZ SUBSTITUI-LA DE OFÍCIO.\r\n\r\nPRECEDENTES.\r\n\r\nPROCESSO JULGADO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.”\r\n\r\n(MS 3357/DF; 3ª Seção, rel. Min. Félix Fischer, DJ 29/06/1998, pg. 16)\r\n\r\nNesta linha de pensamento, vale dizer que a impetração equivocadamente endereçada enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, incisos I, IV e VI, do CPC, facultando o desentranhamento das peças, mediante cópia.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmulas 105/STJ e 512/STF)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 2005.51.01.006781-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ALZIRA ILDA DA SILVA) x FRANCISCO JOSE DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o executado, por mandado, a fim de que manifeste-se sobre a petição da CEF de fls. 48.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.009471-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x MPMC3 ARTIGOS DE DECORACOES LTDA E OUTRO. . Defiro a penhora do bem indicado à fl.86.\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) INFRAERO de fl. 91, no que se refere è expedição de ofício ao BACEN, devendo o(a) mesmo(a) esgotar todos os meios para a localização do(s) executado(s), através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 2005.51.01.009305-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x BNF ANALITICA E COM/ DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS. . Expeça-se alvará de levantamento, a favor da CEF, do valor depositado à fl. 68.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.015163-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x GONCALO WALDEMIR EVANGELISTA. . Cite-se no endereço indicado pela CEF à fl. 51.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.020899-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x BLUE HOUSE IND COM REPRES E DISTRIB LTDA E OUTRO. . Fls. 34/35: Indefiro tendo em vista que o Sr. Álvaro Barbosa já foi devidamente citado, conforme fl. 22/23.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.001603-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x PEDRO FERREIRA DOS SANTOS. . Indique a CEF o atual endereço do réu, uma vez que o fornecido pela Receita Federal é o mesmo da inicial, cuja certidão foi negativa.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.002265-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x MARCIA CRISTINA DE LIMA BARBOSA. . Cite-se no endereço indicado à fl. 27.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2007.51.01.024701-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR SOUZA BARROS (Adv. DANIEL MENEZES DOS SANTOS, KATIA MARIA DE SOUZA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 220/224.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2006.51.01.022116-5 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALEXANDRINA MARTINS PEREIRA E OUTROS (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.021225-9 UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA GUIMARAES MONNERAT) x LEONOR BARROS DA CUNHA (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES). . Junte a União o termo de acordo firmado pelo autor, conforme alegado à fl. 05.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.010470-4 ELIANE RAINHO RAMOS (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . A embargante sobre a impugnação, em 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n59 - 2005.51.01.008204-5 RUY SILVA PINTO E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação movida contra o Banco do Brasil S/A, objetivando a condenação daquela instituição financeira a pagar a complementação de aposentadoria nos termos da Circular 966/1947. Requer-se, também, a condenação da União, solidariamente, ao pagamento da referida complementação, na condição de acionista controladora do Banco do Brasil\r\n\r\nEm sua contestação, a União alega sua ilegitimidade passiva, pois não tem qualquer relação jurídica com os autores.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nOs argumentos da União sobre sua ilegitimidade passiva devem ser acolhidos , pois o Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista com personalidade jurídica própria. O fato de a União ser acionista controladora do Banco do Brasil não acarreta sua legitimidade para as ações movidas contra essa instituição financeira. Nos temos da Lei nº 6.404/1976, o acionista controlador apenas responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder, e, mesmo assim, perante a sociedade, regressivamente. Contra eventuais credores do Banco do Brasil, a responsabilidade da União é apenas subsidiária, no caso do patrimônio dessa instituição financeira não ser suficiente para cobrir o débito.\r\n\r\nComo é notório, o Banco do Brasil é uma instituição solvente, e, mesmo na remota hipótese de insolvência, a responsabilização da União seria um incidente na fase de execução.\r\n\r\nSe a lógica dos autores fosse correta, todas as ações contra o Banco do Brasil deveriam tramitar na Justiça Federal, o que seria uma clara ofensa ao art. 109, I, da CF. Desta forma o processo deve ser EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, VI, do CPC) no que tange à União.\r\n\r\nExcluída a União do feito, resta no pólo passivo apenas o Banco do Brasil, sendo este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, considerando o disposto no art. 109, I da CF. Assim, os autos devem ser remetidos para o Juízo competente, nos termos do art. 113 do CPC.\r\n\r\nQuanto ao Juízo que seria competente, o Banco do Brasil afirma que seria uma das Varas da Justiça do Trabalho. Esta, de fato, tem sido a orientação do STJ:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MOVIDA POR APOSENTADO CONTRA EX-EMPREGADOR (BANCO NOSSA CAIXA S.A.) E INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. CONTROVÉRSIA FUNDADA NA RELAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.\r\n\r\n1. A competência para a causa é determinada em consideração aos termos da demanda e à natureza da relação jurídica nela afirmada. No caso, a demanda foi proposta com base na relação de trabalho mantida entre as partes, razão pela qual afirma-se a competência da Justiça Trabalhista.\r\n\r\n2. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo do Trabalho, o suscitado.\r\n\r\n(CC 87.602/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2007, DJ 22/10/2007 p. 186)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO ABONO DENOMINADO \"PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DO EXERCÍCIO DE 1998\". COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO.\r\n\r\n1. A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido da competência da Justiça especializada para apreciar causa em que se discute se determinado abono salarial, pago aos empregados em atividade da ré, possui natureza salarial, hipótese em que repercutiria na complementação dos proventos dos aposentados.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o suscitado.\r\n\r\n(CC 54.797/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2005, DJ 05/12/2005 p. 216)\r\n\r\nExpostos estes fundamentos, JULGO EXTINTO o processo, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, VI, do CPC) no que tange à União, condenando os autores ao pagamento de pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, pro rata, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos à Justiça do Trabalho, com as baixas de estilo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.008710-0 DENISE GODOI VICENTE (Adv. ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES) x DILMA DE CASTRO FERREIRA (Adv. PAULO MARCUS PEREIRA NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . O STF divulgou recentemente em sua página eletrônica a seguinte notícia, relativa ao julgamento do RE 590779:\r\n\r\nConcubina não tem direito à divisão de pensão por morte \r\n\r\nPor maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve entendimento de que concubina não tem direito a dividir pensão com viúva. A discussão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590779 interposto pela viúva contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Vitória (ES), favorável à concubina.\r\n\r\nO caso\r\n\r\nSegundo o ministro Marco Aurélio, relator, à época do óbito, o falecido era casado e vivia maritalmente com a mulher, com quem teve filhos, mas manteve relação paralela, por mais de trinta anos, tendo tido uma filha nela.\r\n\r\nAo acolher pedido formulado em recurso, a Turma Recursal reconheceu a união estável entre a concubina e o falecido para fins de divisão de pensão. Assentou que não poderia desconhecer esses fatos mesmo com a existência do casamento e da família constituída.\r\n\r\nA viúva alega ofensa ao artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal, argumentando que não se pode reconhecer a união estável entre o falecido e a autora diante do fato de ele ter permanecido casado, vivendo com a esposa até a morte. A concubina sustenta não haver sido demonstrada ofensa ao dispositivo constitucional.\r\n\r\nBigamia\r\n\r\nO ministro Marco Aurélio lembrou que a Primeira Turma já se pronunciou sobre o assunto ao analisar o RE 397762. Na ocasião, a sentença foi reformada com base no parágrafo 3º, do artigo 226, da CF, que diz que a união estável merece a proteção do Estado devendo a lei facilitar a conversão em casamento.\r\n\r\n“Aqui o casamento seria impossível, a não ser que admitamos a bigamia”, afirmou o ministro, que votou pelo provimento do presente RE para que, nesse caso, também fosse restabelecido o entendimento do juízo na sentença. “Para se ter união estável, protegida pela Constituição, é necessária a prática harmônica com o ordenamento jurídico em vigor, tanto é assim que no artigo 226, da Carta da República, tem-se como objetivo maior da proteção, o casamento”, completou.\r\n\r\nConforme ele, o reconhecimento da união estável entre homem e mulher, como entidade familiar, pressupõe a possibilidade de conversão em casamento. “A manutenção da relação com a autora se fez à margem mesmo mediante discrepância do casamento existente e da ordem jurídica constitucional”, disse o ministro, ao recordar que, à época vigorava o artigo 240, do Código Penal, que tipificava o adultério. O dispositivo foi retirado com a Lei 11.106.\r\n\r\nSem efeitos jurídicos\r\n\r\nO ministro registrou que houve um envolvimento forte entre o falecido e a concubina, do qual resultou uma filha, porém, avaliou que ele, ao falecer, era o chefe da família oficial e vivia com sua esposa. “A relação com a concubina não surte efeitos jurídicos ante a ilegitimidade por haver sido mantido casamento com quem o falecido contraiu núpcias e teve filhos”, explicou.\r\n\r\n“Abandonem o que poderia ser tida como uma justiça salomônica, porquanto a segurança jurídica pressupõe o respeito às balizas legais, à obediência irrestrita às balizas constitucionais”, disse. O ministro ressaltou que o caso não é de união estável, mas “simples concubinato”, conforme previsto no artigo 1727, do Código Civil, segundo o qual as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.\r\n\r\nPor essas razões, o ministro Marco Aurélio proveu o recurso. Presente ao julgamento, o ministro Ricardo Lewandowski destacou que se a tese da Turma Recursal fosse aceita e se houvesse múltiplas concubinas, “a pensão poderia ser pulverizada, o que seria absolutamente inaceitável”. “Seria um absurdo se reconhecer múltiplas uniões estáveis”, comentou o ministro Menezes. A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha também acompanhou o relator.\r\n\r\nSegundo o atestado de óbito à fl. 14, o instituidor da pensão faleceu no estado civil de casado, o que, segundo a decisão do STF acima noticiada, afastaria o direito da companheira à pensão por morte.\r\n\r\nExpostos estes fundamentos, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nÀ autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as contestações.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.013162-8 MARIA REGINA DE OLIVEIRA ALBRECHT (Adv. MARCELLO RAMALHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Segundo narrativa da própria petição inicial, a pensão da autora foi cancelada no ano de 2000, o que revela a ausência de risco de dano irreparável, exigido pelo art. 273, I, do CPC. Indefiro, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nApós, oficie-se ao Ilmo. Sr. Chefe da seção de Inativos e Pensionistas da 1ª RM do Comando Militar do Leste, solicitando informações sobre a pensão militar que vinha sendo paga à autora Maria Regina de Oliveira Albrecht, no prazo de 15 dias. Com as informações, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n62 - 2006.51.01.023892-0 JURANDIR CABRAL COSTA (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000122/2009 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com a resolução do mérito (CPC. Art. 269, I), para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de qualquer ato que vise a restringir ou obstar a acumulação remunerada dos cargos públicos descritos às fls. 22/24, mantida a atual carga horária em ambos os cargos.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, com base no enunciado da Súmula nº 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária. Remetam-se, oportunamente, ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.005092-2 RICARDO SOARES SHARF (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x COMANDANTE DO III COMAR - UNIÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000095/2009 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial (art. 269, I, do CPC), para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de efetuar desconto na remuneração do impetrante, relativo à multa prevista no art. 15, I, “e”, da Lei nº 8.025/1990, em percentual superior a 30% (trinta por cento) do seu soldo, ressalvado à União o lançamento do excedente na Dívida Ativa.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.006610-3 MAURICIO LOUGON (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000101/2009 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, concedendo a segurança, para que seja reconhecido o direito do impetrante de computar, para os fins de aposentadoria por tempo de serviço estatutária (Lei nº 8.112/1990), o tempo de serviço prestado em condições insalubres, conforme seus assentamentos funcionais, no regime da CLT, anteriormente à Lei nº 8.112/1990, acrescido do percentual de 40% (quarenta por cento), de acordo com o art. 70 do Decreto 3048/1999, determinando-se à autoridade impetrada que emita a correspondente certidão de tempo de serviço para os fins de aposentadoria.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.024620-8 CIRO DE CASTRO BRANDÃO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO (HGB). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000109/2009 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com a resolução do mérito (CPC. Art. 269, I), para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de qualquer ato que vise a restringir ou obstar a acumulação remunerada dos cargos públicos descritos às fls. 15/23 e 30, mantida a atual carga horária em ambos os cargos.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, com base no enunciado da Súmula nº 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária. Remetam-se, oportunamente, ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.024718-3 LUCIANA FREITAS EZEQUIEL (Adv. ALESSANDRO DA SILVA LOPES, PRISCILLA MACHADO PONTES) x COMANDANTE DO 1° DISTRITO NAVAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000098/2009 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.027764-3 NEREIDE MEDEIROS CALAZANS (Adv. GISELE WAINSTOK) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/HSE/MS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000097/2009 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do pagamento de adicional de insalubridade e PROCEDENTES os pedidos para que a autoridade impetrada se abstenha de efetuar descontos na folha de pagamento da requerente relativos ao adicional de insalubridade de períodos anteriores e para que sejam devolvidos os valores já descontados a partir da propositura da presente ação (09.11.2007), extinguindo-se o processo na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nA execução do comando de devolução dos valores já descontados deverá obedecer ao disposto no art. 1º, § 3º, da Lei nº 5.021/1966.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nOficie-se ao Exmº Relator do agravo de instrumento, com cópia desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.012128-3 EDUARDO BALTAZAR MELO VILLELA (Adv. SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA) x REITOR DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000096/2009 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, CONCEDENDO a segurança requerida (art. 269, I, do CPC), para garantir ao impetrante o direito de se matricular no curso de arquitetura e urbanismo da UFRJ, confirmando a liminar anteriormente concedida.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n69 - 2006.51.01.019350-9 VALESUL ALUMINIO S/A (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO, CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000121/2009 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, DENEGANDO a segurança requerida (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nFica sem efeito a liminar anteriormente concedida, retroagindo os efeitos desta sentença (Súmula 405 do STF).\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.011416-3 DIRETRIZ ENGENHARIA, SERVIOS E COMRCIO LTDA (Adv. JOSEMAR DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000083/2009 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido para que a impetrante sofra o recolhimento de PIS e COFINS apenas sobre o valor da taxa de agenciamento nos serviços de locação de mão-de-obra, DENEGANDO a segurança requerida (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nJulgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação ao pedido de declaração de direito a compensação de indébito.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.021156-9 DELPHOS SERVICOS TECNICOS S/A (Adv. ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS) x AGENTE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO-CAC E OUTRO. . Fls. 305/307. Mantenho a decisão de fl. 258 por seus próprios fundamentos, haja vista que não há elementos novos.\r\n\r\nTodavia, verifico nesta oportunidade que, entre os documentos trazidos aos autos pelo ilustre Delegado da Receita Federal, não consta a decisão administrativa que indeferiu a compensação requerida na DCOMP 19988.12604.250906.1.3.57-4607, retificada pela 27449.48850.111006.1.7.57-1004, de acordo com as informações de fls. 216/217.\r\n\r\nDesta forma, intime-se o Delegado da Receita Federal para que promova a juntada aos autos, no prazo de 03 (três) dias úteis, da cópia da decisão administrativa que indeferiu a compensação requerida na DCOMP 19988.12604.250906.1.3.57-4607, retificada pela 27449.48850.111006.1.7.57-1004, bem como a cópia da respectiva cientificação do contribuinte. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 731125"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.010734-8 AMILDO DASSIE (Adv. ANGELA MARIA NEVES SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . A ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado a quantia devida à parte autora, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento do valor depositado, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 92.0061277-6 ELZO MIRAHY E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Intimem-se, pela publicação, os beneficiários das RPVs 2008111265 e 2008111266 da efetuação dos depósitos relativos às mesmas, pelo Eg. TRF - Segunda Região, que deverão ser levantados diretamente na CEF (ag. TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.022610-8 MARIA DA PENHA PEREIRA CHANTRE (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, defiro a remessa dos autos ao Contador, na qualidade de Perito Judicial, haja vista que a autora é beneficiária da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.490323-1 EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES - EMBRATEL (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI, ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO) x UNIAO FEDERAL. . Forneça a parte Autora cópia da inicial ou sentença, se houver, do processo apontado no Termo de Prevenção de fls.63/64, a fim de verificar eventual prevenção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 93.0020742-3 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Fls. 315/317 - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. Aos apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.019846-9 ABILIO CARDOSO LOPES FILHO (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO) x INSTITUTO DE PESQUISA JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEIRO. . Remetam-se os autos à SEADI para cumprir corretamente o despacho de fls. 90 e fazer constar no pólo passivo da presente demanda a União Federal e o Instituto Nacional de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, aos réus para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.000315-8 ANA MARIA MARTINS DA SILVA (Adv. NILZA SANDRI DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Promova a parte autora, no prazo de cinco dias, o ingresso no pólo passivo de todos os beneficiários da pensão do falecido servidor elencados às fls. 110.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022964-1 MARIA ELEZIR DOS SANTOS PALHETA (Adv. FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. . Intime-se a parte Autora para recolher as custas judiciais, ou, se for o caso, requerer o Benefício da Gratuidade de Justiça, juntando, na ocasião, a Afirmação de Pobreza de que trata a Lei nº1.060/50, sob pena de cancelamento do feito, na forma do art. 257, do CPC.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.000882-3 FRANCISCO DOS SANTOS GURGITA FILHO (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor da Vara Federal de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002301-0 CARLINDA MARTINS PERY (Adv. DILMAR BRUM DE OLIVEIRA, DIEGO CUNHA BRUM) x ODILIO BORGES TUPPER E OUTRO. . Emende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para atribuir à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, ressaltando-se que o valor da causa, principalmente após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nSem prejuízo, comprove o recolhimento da diferença das custas judiciais e forneça a cópia da Emenda.\r\n\r\nApós, em cumprimento do último parágrafo da Decisão de fls. 47, promova o apensamento dos presentes autos à Ação Ordinária nº 2008.5101.012125-8.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 99.0017263-9 WALDOMIRO DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Cumpra-se a última parte da sentença de fls. 393/395, tendo em vista a manifestação da ré, às fls. 398/413.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.020273-4 IGOR ALEX FRADE PINTO E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.029822-1 IVAN LINDESAY E OUTROS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls. 204/207 - Deixo de apreciar, haja vista que, até o presente momento, não há qualquer determinação de produção de prova pericial.\r\n\r\nFls. 209 - A parte Autora requer a paralisação do processo de execução extrajudicial do seu imóvel, como comprova com a Notificação do 2º e Último Leilão Público, às fls. 210.\r\n\r\nNo entanto, frise-se que tal pedido já foi apreciado por este Juízo na Decisão de fls. 106./110, sendo condicionada a suspensão dos atos de execução extrajudicial do imóvel à comprovação, nos autos, da regularidade do pagamento do valor incontroverso (R$ 772,37), bem como ao depósito judicial da quantia controvertida e do total das prestações em atraso.\r\n\r\nAssim sendo, nada há a prover sobre o requerimento de fls. 209.\r\n\r\nÀs partes para se especificarem provas, justificadamente; devendo a parte Autora se manifestar, ainda, sobre os documentos acostados pela CEF, às fls. 225/260.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 91.0043468-0 ANTONIO MANOEL DE MORAES (Adv. ANTONIO DIAS) x BANCO REAL S/A (Adv. MARCELLO LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CARLOS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA, TANIA NIGRI). . Fls. 401 - Tendo em vista a noticia do óbito do autor, suspendo o feito nos termos do art. 265, I, CPC.\r\n\r\nForneça o BACEN o endereço da inventariante do espólio, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n15 - 95.0005167-2 ADRIANO BRUNO TAVARES (Adv. ALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO, PAULO HORN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 277- Defiro à CEF a prorrogação do prazo por 20 (vinte) dias, conforme requer.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.021727-7 MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA REP/ P/ MARIO ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. JULIA MIYAHIRA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DO ADVOGADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Tendo em vista o trânsito em julgado, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.015188-0 ANETE MENDES MACIEL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se a parte Autora, derradeiramente, para juntar aos autos os extratos da conta poupança nos períodos em que pleiteia a aplicação dós expurgos dos Planos econômicos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.016333-9 CELIO JOSE DE SOUZA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 69 - Junte o autor extratos com a data de aniversário da sua caderneta de poupança, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.020693-4 WAGNER LUCAS CORDEIRO (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA E OUTRO (Adv. LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO, BRUNO DE SOUZA GUERRA). . Não cabe, na hipótese, qualquer alegação de inépcia, quando a inicial satisfaz os requisitos do art. 282 do CPC.\r\n\r\nDesta sorte, rejeito as preliminares argüidas pela parte ré.\r\n\r\nOutrossim, indefiro a produção de prova documental, exceto quanto a documento decorrente de fato superveniente.\r\n\r\nNo mais, defiro a produção de prova oral requerida, com o depoimento pessoal da parte autora e defiro a prova testemunhal, designando audiência para o dia 02/04/2009, às 14:00 horas, onde será colhido o depoimento pessoal da autora, devendo a esta comparecer pessoalmente, sob pena de se reputarem confessados os fatos contra ela alegados, na forma do art. 343, par. 1o. do CPC, bem como ouvidas as testemunhas, cujo rol deve ser apresentado 10 (dez) dias antes da data designada, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.025190-3 SYLVIO CECCOPIERI FILHO (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x UNIAO FEDERAL DO BRASIL E OUTRO. . Inicialmente, recebo a petição de fls. 223/229 como emenda à Inicial. À SEADI para alterar o pólo passivo da demanda, fazendo constar tão somente a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nOutrossim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 282, V do CPC, para atribuir à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, ressaltando-se que o valor da causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nNa oportunidade, derradeiramente, emende e complemente a Exordial de forma a apresentar os fundamentos de fato e de direito, circunstanciados, de forma clara e objetiva, que possam caracterizar a eventual responsabilidade da União Federal.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.001134-9 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. LAURA MARIA FERREIRA MALAGUTI). . Esclareça a parte autora (UFRJ) o teor de sua petição de fls. 85, eis que a CFIAER não integra qualquer dos pólos da presente demanda.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.007165-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x IDA PEREIRA LIMA DO NASCIMENTO. . Recebo a apelação da parte autora (CEF) de fls. 36/39, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.020753-0 ALEXANDRE KIMELBLAT OSTROVSKY (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 32 e 34/36 como emenda à Inicial.\r\n\r\nApós o Autor fornecer cópia da petição de fls. 32, cite-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.520124-4 ODETTE GALVAO MICCOLIS E OUTROS (Adv. ALEXANDRE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, emende a parte Autora a Inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para atribuir à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, ressaltando-se que o valor da causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nJunte, ainda, documento hábil a comprovar, com exatidão, a data de aniversário de cada uma das contas de cadernetas de poupança elencadas na Inicial (fls. 06). Sem prejuízo, junte as cópias dos extratos de todas as contas de cadernetas de poupança, nos períodos ora pleiteados; ou, se for o caso, comprove requerimento nesse sentido perante a CEF, com a negativa no fornecimento dos mesmos.\r\n\r\nPor fim, defiro o Benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.521030-0 ANTONIO DA MOTA (Adv. JAQUELINE DUMIT LEAL, CARLOS HENRIQUE FALLER REGINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte o Autor a Afirmação de Pobreza de que trata a Lei nº 1.060/50, para que se possa apreciar o pedido do Benefício da Gratuidade de Justiça, ou, alternativamente, comprove o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento do feito, na forma do art. 257, do CPC, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.002799-1 PLINIO CAMPOS CUSTODIO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 34 - Anote-se para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\nRepublique-se a sentença de fls. 24/27.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 88.0015230-9 MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HEITOR HERCULANO DIAS) x SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Adv. TEREZA HELENA MIRANDELA BARROS). . À parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n28 - 2008.51.01.008554-0 VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. FERNANDA BERENDT) x PROCURADOR CHEFE DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 388/395, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, tendo em vista a falta de interesse público que justifique a intervenção do MPF, na qualidade de custos legis, conforme alega o parquet à fl. 377, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2000.51.01.014071-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO) x INBRAS CONECTIVIDADE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 451/455 - Dê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\nOutrossim, quanto ao que requer às fls. 439/446, é imprescindível que a parte esgote todas as diligências no sentido de localizar o devedor para que este cumpra voluntariamente a obrigação, razão por que, por ora, indefiro.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.815388-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOSE AUGUSTO FILHO. . Fls. 20/21 - Certifique a Secretaria quanto ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nFls. 20/21 - Outrossim, indefiro o pedido de pesquisa junto à Receita Federal para localizar o CPF da Ré, eis que é ônus de quem postula em juízo buscar todas as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nLembre-se, inclusive, que, no processo brasileiro, por se tratar de direitos disponíveis, cabe à parte interessada buscar, por meio de consultas a órgãos apropriados, os dados referentes ao Réu, e não esperar que o Juízo, por razões de maior comodidade ou facilidade, se envolva no trabalho da parte.\r\n\r\nDo exposto, defiro o prazo de vinte dias para que a parte possa promover, por seus próprios meios, o que requer.\r\n\r\nApós a OAB/RJ fornecer corretamente o CPF da Ré, remetam-se os autos à SEADI para corrigir o Termo de Autuação e a Capa dos autos, uma vez que a inexatidão do número informado pelo Autor acarretou a incorreção dos dados da parte Ré.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.815616-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SERGIO DOS SANTOS RODRIGUES. . Fls. 20/21 - Certifique a Secretaria quanto ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nNo mais, fixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nApós, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.026786-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x FABIO DE OLIVEIRA ANDRADE. . Vistos etc.\r\n\r\nInicialmente defiro à Fundação Habitacional do Exército - FHE a isenção do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96\r\n\r\nNo mais, fixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nPor fim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.001638-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x JACIARA ALMIRIA DA SILVA. . Inicialmente defiro à Fundação Habitacional do Exército - FHE a isenção do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96\r\n\r\nNo mais, fixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nPor fim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2006.51.01.001636-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x LIMPIA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS. . Haja vista o trânsito em julgado, cumpra a CEF o último parágrafo da sentença de fls. 53/55 e forneça a memória discriminada e atualizada do valor, devendo na oportunidade requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.002464-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x HELDER JOSE GALVAO E SILVA E OUTRO. . Intime-se a parte Autora para recolher as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento do feito, na forma do art. 257, do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2008.51.01.023153-2 CONDOMINIO EDIFICIO FRANCISCO VELHO (Adv. CYNTHIA COSTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o Autor para emendar a Inicial adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, bem como para juntar os documentos indispensáveis ao deslinde da presente controvérsia.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n37 - 2000.51.01.001887-4 NORBERTO CERQUEIRA E OUTROS (Adv. LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA, RENATO DE MELLO GOMES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 2008.51.01.001586-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x LEONEL DE SOUZA. . Fls. 28 - Indefiro, eis que é ônus de quem postula em juízo, buscar todas as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nLembre-se, inclusive, que, no processo brasileiro, por se tratar de direitos disponíveis, cabe à parte interessada buscar, por meio de consultas aos órgãos apropriados, o endereço do Réu, e não esperar que o Juízo, por razões de maior comodidade ou facilidade, se envolva no trabalho da parte.\r\n\r\nDo exposto, defiro o prazo de vinte dias para que a parte possa promover, por seus próprios meios, o que requer.\r\n\r\nFls. 33/34 - Anote-se como requer, para as futuras publicações.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2006.51.01.012001-4 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CRISTIANA COLOSIMO SILVA) x MARIA TERESA WUCHERER SOARES (Adv. CARLOS EUGENIO WUCHERER SOARES). . Fls. 59/61 e 63/64 - Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.026102-7 EQUATORIAL TRANSPORTES DA AMAZONIA LTDA (Adv. ELIANI ESPINDOLA SANTOS) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. YARA COELHO MARTINEZ). . \r\n\r\nÀ Embargante para ratificar o seu interesse na produção de prova pericial, mencionando de forma clara e objetiva os pontos e fatos que devem ser aclarados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n41 - 2007.51.01.015532-0 IVO MARTINS DUARTE (Adv. RENATA DE CARVALHO SALLES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Ao autor sobre as preliminares, a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n42 - 2008.51.01.006287-4 JOAO MARTINS SOBRAL (Adv. CLEA DA ROSA PINHEIRO CARNEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARLOS LOPES GODINHO ERLING). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.006461-5 TELMA DE ALMEIDA CARNEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n44 - 2004.51.01.006072-0 CARLOS RODRIGUES COELHO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Aos autores sobre as preliminares e a contestação da EMGEA, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.004751-4 EDILSON NOGUEIRA MARTINS E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2008.51.01.002182-3 MAURO DO AMARAL FERREIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Republicação do despacho de fls. 87, para constar patrono da CEF.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.016484-1 PAULO FERNANDES DA SILVA E OUTROS (Adv. RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS JUNIOR) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x ADILSON WAGNER FIRMINO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . À parte autora sobre as certidões negativas do Oficial de Justiça.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n48 - 95.0023854-3 HUMBERTO FERNANDO JOSE CIRONE E OUTRO (Adv. FERNANDA AVERBUG, MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . REPUBLICAÇÃO da segunda parte do despacho de fl. 766:\r\n\r\n“[...]\r\n\r\nApós, às partes sobre o laudo pericial complementar, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelos autores.”\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2005.51.01.519362-3 MARIA DE LOURDES TRAGINO (Adv. EDILANE DO ESPIRITO SANTO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Republicação da Sentença de fls. 83/88 para sanar a incorreção do texto equivocadamente publicado no D.O. do dia 28/01/2009 (Certidão de fls. 90):\r\n\r\n“Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em razão da Gratuidade de Justiça deferida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do disposto no art.20,§4º, do CPC, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art.11, da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n50 - 2007.51.01.032844-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ANIBAL COLARES LOPES. . REPUBLICAÇÃO da segunda parte do despacho de fl. 23:\r\n\r\n“[...] Após, dê-se vista à CEF.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 728845"
                            ],
                            "728846": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0701383-3 INEPAR S/A - IND/ E CONSTRUCOES (Adv. LIDIA MARIA SCHIMMELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Intimem-se os beneficiários, pela publicação, da efetuação dos depósitos relativos aos Requisitórios, pelo Eg. TRF - Segunda Região, que deverão ser levantados diretamente na CEF (ag. TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\n2 - 00.0773228-7 NORIEL GUIMARAES ABIDON (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Expeça-se novo Alvará de Levantamento em favor da Dra. Rejane Maria Oliveira Neves, com as cautelas de praxe, haja vista o cancelamento do anteriormente expedido pelo T.R.F. - 2ª Região, conforme se vê às fls. 91 dos autos do Precatório em apenso.\r\n\r\nApós a juntada do comprovante de levantamento do valor, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 91.0002305-1 EDNA MARIA DA SILVA BRANDAO (Adv. OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Intime-se a parte pela publicação da efetuação do depósito relativo ao Requisitório, pelo Eg. TRF - Segunda Região, que deverá ser levantado diretamente na CEF (ag. TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\n4 - 97.0012304-9 PAVAN-CAXIAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv. SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Intime-se o advogado pela publicação da efetuação do depósito relativo ao Requisitório, pelo Eg. TRF - Segunda Região, que deverá ser levantado diretamente na CEF (ag. TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\n5 - 97.0078595-5 BANCO REAL S/A (Adv. VINICIUS MARI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Intime-se o advogado, pela publicação, da efetuação do depósito relativo ao Requisitório, pelo Eg. TRF - Segunda Região, que deverá ser levantado diretamente na CEF (ag. TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\n6 - 98.0028044-8 PADARIA E CONFEITARIA FRANCESA DO ANDARAI LTDA E OUTROS (Adv. ALESSANDRO O. N. FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. RAUL SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Recebo a apelação da União Federal (PFN), no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 99.0021000-0 FARMACIA TOMAZ COELHO LTDA (Adv. JOAO ANTONIO LOPES, JOAO CARLOS BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Intimem-se os beneficiários, pela publicação, da efetuação dos depósitos relativos aos Requisitórios, pelo Eg. TRF - Segunda Região, que deverão ser levantados diretamente na CEF (ag. TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 96.0024506-1 NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO). . Intime-se o advogado, pela publicação, da efetuação do depósito relativo ao Requisitórios pelo Eg. TRF - Segunda Região, que deverá ser levantado diretamente na CEF (ag. TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 00.0628142-7 JOAQUIM AVELINO SERRAO (Adv. JOSE AMAR, ANICETO MARTINS, PAULA WRIGHT AMAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS). . Aos advogados dos Autores falecidos sem receber precatórios ou RPVs para relacioná-los e esclarecer, dentre eles, aqueles que já instrumentaram a necessária habilitação dos sucessores aos mesmos, sem o que não há qualquer possibilidade de se efetivar qualquer pagamento.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 94.0027004-6 ROSILENE MELLO DA SILVA E OUTROS (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. LILIA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA). . À parte autora sobre a petição e documentos de fls. 288/617, no prazo de dez dias, devendo esclarecer se concorda com o pedido de extinção do processo em relação a Joana dos Santos Luz, que celebrou Transação Judicial e em relação aos elementos de cálculo dos demais autores, retificar ou ratificar o pedido de citação nos termos do art. 730 do CPC, devendo instruir a petição com os cálculos de liquidação.\r\n\r\n11 - 94.0045180-6 MARCOS VALERIO BARROS DE ABREU (Adv. VIVALDO DE PAULA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls. 234/238 - À parte autora sobre as informações prestadas pela União Federal.\r\n\r\nApós, oficie-se diretamente o Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas da 1ª Região Militar - SIP/1-Rio, solicitando a remessa a este juízo dos elementos necessários à liquidação do julgado, devendo o autor, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado e da petição retro.\r\n\r\n12 - 98.0000664-8 JULIO GUSTAVO PINTO LESSA E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2009 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.030608-9 ALDAIR THEREZINHA DE FIGUEIREDO MANTOVANELLI E OUTROS (Adv. BEATRIZ VARANDA, ANTONIO CARLOS DE SA) x ODINEA MARLY ABREU DE CARVALHO (Adv. HELIO FUSCO GRACIE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Tendo em vista a impugnação da União Federal (fls. 301/2), ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo para emitir parecer sobre os cálculos oferecidos pelas partes.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.013161-2 AGGEO RIBEIRO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da parte autora de fls. 163/173, no duplo efeito. À União Federal (AGU), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.016512-9 RAIMUNDA RODRIGUES ARIAS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nTendo em vista que a União Federal (AGU), já se manifestou em contra-razões, decorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 97.0071982-0 WILSON JORGE FRANKLIN (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 290- Oficie-se como requer o Autor.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.006553-0 SERGIO DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA, JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o perito para cumprir o despacho de fls. 682, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.005472-0 ALBERTO ROSA CASANOVA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelos autores, sobre o Laudo Pericial Complementar (fls. 330/331).\r\n\r\n19 - 2003.51.01.025439-0 MARCOS ANDRE MARTINS ARISTIDES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.027253-3 MARCIA MOREIRA VALLE (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 94, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.003486-9 GERSON SABINO LEMOS SANTOS E OUTRO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Haja vista a Decisão de fls. 418/422 e o teor da Decisão que nega seguimento ao agravo interposto conforme cópias trasladas aos autos às 608/615, intime-se pessoalmente a Defensoria Pública para que esclareça o porquê do não cumprimento da referida Decisão no que diz respeito ao valor controverso.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF a apresentar cópia do processo de execução extrajudicial do imóvel objeto da lide.\r\n\r\nNo retorno, voltem conclusos para apreciar quanto ao pedido de produção de prova pericial.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.002135-9 RENI DOMINGOS ROGGIA E OUTRO (Adv. LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS) x PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. . Intime-se pessoalmente a CEF para esclarecer se possui interesse no feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 90.0023968-0 MARIA CELIA CAMPOS DE ASSIS WINKLER (Adv. NEY H. CAMPOS DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 202/3 - Aguarde-se a decisão no Agravo interposto.\r\n\r\n24 - 91.0044813-3 RUTH BOS CUNHA (Adv. PEDRO BEZERRA DE MENEZES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA, CLAUDIO MAURICIO COLPAERT P. AMANDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Cumpra o BACEN o despacho de fls. 264 e forneça as cópias necessárias à instrução do mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nDevidamente cumprido, à Secretaria para expedi-lo.\r\n\r\n25 - 93.0003583-5 LUCIE ISHAKEWITSCH (Adv. GLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Haja vista o teor da informação retro, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o motivo pelo qual não retirou o(s) alvará(s) expedido(s). Na oportunidade, requeira o que for de direito.\r\n\r\nEsclareço que não é função deste Juízo diligenciar para localizar as partes. Devem seus patronos promover as diligências necessárias para localizá-las, até o esgotamento de todas as formas de busca.\r\n\r\nEsclareço ainda que considero a não retirada, pelo(s) beneficiário(s) do(s) alvará(s) expedido(s), como falta de interesse ou desistência em receber o que lhe(s) foi de direito, o que poderá ensejar o cancelamento do(s) alvará(s) e o arquivamento com baixa dos autos.\r\n\r\n26 - 95.0004602-4 MARCIA AGUIAR ESTEVES E OUTROS (Adv. CATIA AZEVEDO, ANTONIO WERNECK DE FREITAS, ANTONIO CARLOS STABAUER LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . À parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 95.0010909-3 DJALMA FERREIRA DO AMARAL E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ MOURA DA SILVA) x JOSE LUIZ DIAS LEBORATO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Haja vista o teor da informação retro, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o motivo pelo qual não retirou o(s) alvará(s) expedido(s). Na oportunidade, requeira o que for de direito.\r\n\r\nEsclareço que não é função deste Juízo diligenciar para localizar as partes. Devem seus patronos promover as diligências necessárias para localizá-las, até o esgotamento de todas as formas de busca.\r\n\r\nEsclareço ainda que considero a não retirada, pelo(s) beneficiário(s) do(s) alvará(s) expedido(s), como falta de interesse ou desistência em receber o que lhe(s) foi de direito, o que poderá ensejar o cancelamento do(s) alvará(s) e o arquivamento com baixa dos autos.\r\n\r\n28 - 96.0013708-0 LUIZ PHILIPPE DA COSTA FERNANDES (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Intime-se a parte autora, pela publicação, da efetuação do depósito relativo ao Requisitório, pelo Eg. TRF - Segunda Região, que deverá ser levantado diretamente na CEF (ag. TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\n29 - 97.0006117-5 JOSE VICTOR LABATE E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x BRUNA HOEGEMANN LABATE - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Haja vista o teor da informação retro, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o motivo pelo qual não retirou o(s) alvará(s) expedido(s). Na oportunidade, requeira o que for de direito.\r\n\r\nEsclareço que não é função deste Juízo diligenciar para localizar as partes. Devem seus patronos promover as diligências necessárias para localizá-las, até o esgotamento de todas as formas de busca.\r\n\r\nEsclareço ainda que considero a não retirada, pelo(s) beneficiário(s) do(s) alvará(s) expedido(s), como falta de interesse ou desistência em receber o que lhe(s) foi de direito, o que poderá ensejar o cancelamento do(s) alvará(s) e o arquivamento com baixa dos autos.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.018483-3 ANA MARIA CABRAL (Adv. CARLA LOMAR VARELA, INGRID DE SOUZA CARVALHO, BARBARA MANOELA MAIA, RODRIGO DE SOUZA TAVARES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Cumpra a parte autora, no prazo de cinco dias, a primeira parte do despacho de fls. 273.\r\n\r\nApós, à Secretaria para expedir os mandados de intimação do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro, nos termos do referido despacho.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.016487-5 ROBERTO PEREIRA LIMA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 303/309 - Anote-se. À parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.025293-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x UNIVERSE INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à ECT sobre a certidão negativa do oficial de justiça e para dizer se tem interesse no prosseguimento do feito, já que, até a presente data, não logrou localizar o endereço do réu, a fim de possibilitar sua citação.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.001898-4 GAMEC-GRUPO DE ASSISTENCIA MEDICA EMPRESARIAL DO CEARA LTDA (Adv. SERGIO MIRANDA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 6.359, 49 consoante requerido às fls. 459/461.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.016483-6 SIMIAO ANTONIO DA COSTA FILHO (Adv. PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. Ao INSS, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.022176-5 EDEZIO BIANCHINI GASPAR (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.024562-2 IVANILDO DE MELO BARBOSA (Adv. RODRIGO BRAUNER BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de Ação proposta por titular de caderneta de poupança objetivando o ressarcimento das perdas financeiras, com a aplicação do índice de 20,37% relativo a janeiro de 1989.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, nos termos do artigo 259, do CPC. \r\n\r\nCumpre ressaltar que o valor causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte Autora para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, cumprir corretamente o despacho de fls. 21, atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido e recolhendo as custas judiciais pertinentes, sob pena de extinção. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.024924-0 JOSE CARLOS DE JESUS BOMFIM (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 25 como emenda. Remetam-se os autos, com urgência, à SEADI para incluir no pólo ativo WALDETE FONSE BOMFIM.\r\n\r\nApós, voltem conclusos imediatamente para a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.509650-3 UNIMED MARQUES DE VALENCA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JULIA MIYAHIRA). . Indefiro o requerimento de prova documental superveniente, eis que preclusa esta fase processual, exceto decorrente de fato novo.\r\n\r\nApós, volte-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.509896-2 PEDRO AMADO NETTO (Adv. PEDRO AMADO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Dê-se vista às partes sobre as petições e documentos juntados aos autos às fls. 58/59 e 61/70, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.520770-2 RUI AMARAL (Adv. ELENA SOARES DE AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de Ação proposta por titular de conta de caderneta de poupança objetivando a reposição das perdas financeiras.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, nos termos do artigo 259, do CPC. \r\n\r\nCumpre ressaltar que o valor causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, sob pena de extinção. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, regularize o Substabelecimento de fls. 64, com a assinatura do advogado constituído nos autos, vez que a substabelecida assina a peça inicial; junte ainda a sua afirmação de pobreza, nos termos da Lei 1060/50, para que se possa apreciar o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.521122-5 ESCOLA DOMESTICA MARIA RAYTHE (Adv. FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO, KARLA DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF, que na oportunidade deverá apresentar os extratos da Conta de Poupança da autora no período pleiteado.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.521454-8 ALUYSIO DE ALMEIDA FARIA (Adv. JULIANA RODRIGUES JUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF, que na oportunidade deverá apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.002843-3 ADRIANA NASCIMENTO DA COSTA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora, no prazo de dez dias, a sua afirmação de pobreza, nos termos da Lei 1060/50, para que se possa apreciar o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, junte aos autos documento hábil a comprovar o seu endereço.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n44 - 2007.51.01.030064-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO) x FREDERICK ALBERT ALLEN. . Haja vista o teor da Informação de fls. 117 da Secretaria do Juízo, à União Federal para diligenciar a localização da parte ré.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n45 - 00.0300882-7 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ESPOLIO DE JOSE MARTINS (Adv. ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY). . Reitere-se os termos do ofício de fls. 232, endereçado à Gerência Regional do Patrimônio da União, instruindo-o com cópia da petição de fls. 327/329, a fim de que seja sanada a dúvida levantada pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 240/242), esclarecendo se o imóvel é ou não constituído parcial ou integralmente por terreno da Marinha e ou seus acrescidos.\r\n\r\n46 - 00.0770800-9 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. FRANCISCO DE ASSIS CHAGAS DE MELLO, CRISTINA MARIA VASCONCELOS FALCAO) x WALTER DO PRADO ABDON (Adv. WALTER DO PRADO ABDON) x JOSE DION DE MELO TELES (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x HIOLANDA MULE VELLOSO (ESPOLIO) (Adv. SEM ADVOGADO, MARIA EMILIA DE ALMEIDA) x LICINIO DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x MANUEL DA ROCHA VIEIRA PINTO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Às partes sobre a resposta de ofício de fls. 396.\r\n\r\nOutrossim, regularize o sucessor do Espólio de Hiolanda Mulé Velloso e do Espólio de Carlos Ortiz Velloso o seu pedido de habilitação, comprovando por documentação idônea a sua representação, informando quanto aos herdeiros necessários e ainda quanto à fase de tramitação do inventário.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n47 - 2002.51.01.020788-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x NILSON JUSTINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA). . Haja vista o teor da informação retro, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o motivo pelo qual não retirou o(s) alvará(s) expedido(s). Na oportunidade, requeira o que for de direito.\r\n\r\nEsclareço que não é função deste Juízo diligenciar para localizar as partes. Devem seus patronos promover as diligências necessárias para localizá-las, até o esgotamento de todas as formas de busca.\r\n\r\nEsclareço ainda que considero a não retirada, pelo(s) beneficiário(s) do(s) alvará(s) expedido(s), como falta de interesse ou desistência em receber o que lhe(s) foi de direito, o que poderá ensejar o cancelamento do(s) alvará(s) e o arquivamento com baixa dos autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 89.0010631-7 CARLOS ALBERTO VAAMONDE E OUTROS (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Intime-se a parte autora, pela publicação, da efetuação do depósito relativo ao Requisitório, pelo Eg. TRF - Segunda Região, que deverá ser levantado diretamente na CEF (ag. TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\n49 - 89.0038927-0 RUTICAR AUTOMOVEIS LTDA (Adv. DJALMA DO O MONTEIRO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Haja vista o teor da informação retro, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o motivo pelo qual não retirou o(s) alvará(s) expedido(s). Na oportunidade, requeira o que for de direito.\r\n\r\nEsclareço que não é função deste Juízo diligenciar para localizar as partes. Devem seus patronos promover as diligências necessárias para localizá-las, até o esgotamento de todas as formas de busca.\r\n\r\nEsclareço ainda que considero a não retirada, pelo(s) beneficiário(s) do(s) alvará(s) expedido(s), como falta de interesse ou desistência em receber o que lhe(s) foi de direito, o que poderá ensejar o cancelamento do(s) alvará(s) e o arquivamento com baixa dos autos.\r\n\r\n50 - 91.0026955-7 HELIO VARELLA JACOB FILHO E OUTROS (Adv. HERMANO DE VILLEMOR AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Intime-se o advogado pela publicação da efetuação do depósito relativo aos Requisitório, pelo Eg. TRF - Segunda Região, que deverá ser levantado diretamente na CEF (ag. TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n51 - 2003.51.01.010473-1 SPRESS COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ, JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY). . Haja vista o teor da informação retro, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o motivo pelo qual não retirou o(s) alvará(s) expedido(s). Na oportunidade, requeira o que for de direito.\r\n\r\nEsclareço que não é função deste Juízo diligenciar para localizar as partes. Devem seus patronos promover as diligências necessárias para localizá-las, até o esgotamento de todas as formas de busca.\r\n\r\nEsclareço ainda que considero a não retirada, pelo(s) beneficiário(s) do(s) alvará(s) expedido(s), como falta de interesse ou desistência em receber o que lhe(s) foi de direito, o que poderá ensejar o cancelamento do(s) alvará(s) e o arquivamento com baixa dos autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n52 - 91.0029934-0 ALBERTO MAURO (Adv. WAGNER MANOEL BEZERRA) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). . Fornecidas as cópias necessárias, expeça-se mandado de penhora e avaliação conforme requerido pelo Credor, nos termos do art. 475 - J fine do CPC. \r\n\r\nApós, a lavratura do auto de penhora e avaliação, intime-se o Executado, na pessoa de seu advogado pela publicação para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de quinze dias, conforme parágrafo primeiro do artigo 475 - J do CPC.\r\n\r\n53 - 95.0064834-2 GEOSERV PESQUISAS GEOLOGICAS LTDA (Adv. VALMIR SCHREINER MARAN, WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Intime-se o advogado, pela publicação, da efetuação do depósito relativo ao Requisitório, pelo Eg. TRF - Segunda Região, que deverá ser levantado diretamente na CEF (ag. TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.013264-8 RODRIGO SILVEIRA FARINA (Adv. NELSON JOSE COMEGNIO) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS . . À parte ré, SUSEP, para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.008581-3 ICRAM METROLOGIA INDUSTRIAL E CIENTIFICA LTDA ME (Adv. DANIELE CRUZ ANTUNES) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Intime-se pessoalmente a parte autora, na pessoa da advogada, para cumprimento da decisão de fls. 27/31, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n56 - 2005.51.01.013168-8 BMG BRASIL LTDA (Adv. CRISTIANA FERNANDES DE MEDINA COELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . À parte autora sobre a manifestação de fls. 651, devendo, se concordar com a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, juntar aos autos a Procuração conferindo ao advogado poder para renunciar.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n57 - 2008.51.01.025928-1 MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO ANTONIO DE ANDRADE). . Ao impugnado.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.025929-3 VICTOR GEAMMAL (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO ANTONIO DE ANDRADE). . Ao impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2006.51.01.008850-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x MARCIA AGUIAR ESTEVES E OUTROS (Adv. CATIA AZEVEDO, ANTONIO WERNECK DE FREITAS, ANTONIO CARLOS STABAUER LOPES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos, uma vez já realizado o traslado de cópias para os autos principais, conforme certidão de fls. 84.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.010451-0 CLAUDIA KATIA CAJUEIRO DE SOUZA (Adv. GILVAM CAMPOS CONTE) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, mencionando-se de forma clara e objetiva os pontos e fatos que devem ser aclarados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n61 - 2006.51.01.014063-3 ANGELA MARIA GONCALVES LEAL (Adv. ARTUR LEMOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 64 - De ordem do Juiz, desarquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 728846"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "729493": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0001498-0 CLAUDIA SIMOES BAPTISTA RIBEIRO E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso, que determinou a suspensão da execução.\r\n\r\n2 - 91.0015462-8 HELENY FAQUER NETTO (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nExpeça a Secretaria o(s) requisitório(s), observando os cálculos de fls. 52/62 dos Embargos, bem como os honorários fixados na sentença dos mesmos (fls. 69/70).\r\n\r\n3 - 95.0002114-5 ELIANE MARINHO PINTO (Adv. LUIZ TADEU RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 236: Atente o subscritor da petição, DR. Luiz Tadeu Rodrigues de Oliveira, OAB RJ 120.824 que a decisão de fls. 233/235 não é sentença e sim decisão interlocutória que publicou em 6/11/2008 em nome de outro advogado.\r\n\r\nSendo assim, anote-se a Secretaria (fls. 79 e 237) e , após, remetam-se os autos à contadoria, conforme decisão de fls. 235.\r\n\r\n4 - 97.0105815-1 IVANILDO LUDGERO DA SILVA E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 97.0111468-0 ALMIR RODRIGUES DE CASTRO (Adv. AUREA PEREIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso, que determinou a suspensão da execução.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.505332-3 INACIA GOVEIA DE ALMEIDA (Adv. JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.511351-4 DAYSE MOREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SUELI MARTINS HARGREAVES, ROSA MONICA XAVIER RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso, que determinou a suspensão da execução.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.519670-5 OSWALDO FERREIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.531004-6 ANTONIA DE SOUZA FERNANDES (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.531447-7 MILTON PACHECO DE OLIVEIRA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1)Trasladem-se, para os presentes autos, cópias da decisão e da certidão de trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n° 2003.02.01.006852-9 (fls. 14 e 16), em apenso, devendo a Secretaria providenciar o desapensamento dos feitos e a remessa do referido Agravo ao arquivo.\r\n\r\n2) Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\n3) Dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4)Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.524106-5 LUIZ OSVALDO DE ALBUQUERQUE (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.514462-3 MARLY ROSA CORDEIRO (Adv. DALMATIE FERREIRA LANNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso, que determinou a suspensão da execução.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.528994-4 REGINALDO PECLAT BASTOS (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Oficiem-se as empresas a seguir, nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, requisitando-se as seguintes informações:\r\n\r\nEMAQ ENGENHARIA E MÁQUINAS S/A (INDÚSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A), entre 19/01/1978 e 22/07/1982, com cópias de fls. 23, 24, 100/103 e 137;\r\n\r\nMRW REPAROS NAVAIS LTDA, entre 17/10/1983 e 24/02/1986, com cópias de fls. 23 e 25.\r\n\r\nRIOMARES REPAROS NAVAIS LTDA, entre 02/05/1986 e 15/05/1987, com cópias de fls. 23 e 26;\r\n\r\nVILARES MECÂNICA S/A, entre 10/09/1987 e 20/08/1990, com cópias de fls. 32 e 33;\r\n\r\nINTEC INJEÇÃO TÉCNICA LTDA, entre 03/09/1990 e 30/07/1991, com cópias de fls. 32 e 33.\r\n\r\nQuais as atividades exercidas pelo ex-empregado REGINALDO PECLAT BASTOS, nascido em 27/01/1954, CPF 448.355.157-49, ID 3466193 SSP RJ e qual cargo ou quais cargos ocupou nesse período;\r\n\r\nQuais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nSe a empresa ratifica as informações constantes do SB40 e laudo técnicos anexos.\r\n\r\nSe há outras informações divergentes dos referidos laudos e, em caso positivo, encaminhar a este Juízo.\r\n\r\ne) Informar detalhadamente a respeito das atividades exercidas na jornada de trabalho\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.534098-6 RUY REIS TAPIOCA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nExpeça a Secretaria o(s) requisitório(s), observando os cálculos de fls. 47/54 dos Embargos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.516584-6 ANTONIO DE JESUS NUNES BARROSO (Adv. JORGE MARIZ PENNA DA VEIGA) x FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso, que determinou a suspensão da execução.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.524671-8 VERA LUCIA CARMO DE MENDONCA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso, que determinou a suspensão da execução.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.003564-0 RONALDO DA SILVA CAMPOS (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Oficiem-se à CEF e à Delegacia Regional do Trabalho, a fim de que informem sobre eventuais vínculos existentes em nome do autor RONALDO DA SILVA CAMPOS, CPF 30990416704, indicando a data de admissão e rescisão do contrato de trabalho.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.500250-0 NELSON CORDEIRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.500639-6 NEUSA LUCAS CERQUEIRA (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.504964-4 AURORA SUEIRO PINTO (Adv. ALDO JOSE MUNIZ DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.518463-8 JOSE BASTOS DE OLIVEIRA (Adv. SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.518482-1 JOSE CARLOS ANTUNES DO AMARAL (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 75/78 - Deixo de receber o recurso, por ser o mesmo intempestivo, tendo em vista o trânsito em julgado às fls. 74v.\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.530762-1 ADAUTO JOSE DE CARVALHO (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 121: Anote-se.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.537954-1 GISELDA OLIVEIRA DE LIMA E OUTRO (Adv. ARTUR PEREIRA DOS SANTOS) x JULIO CESAR FERREIRA VALLE (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Diligencie-se junto ao Bacenjud.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.800827-0 AVANY COUTINHO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES, EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Comprove o autor o recolhimento das contribuições previdenciárias , bem como a inscrição como dentista, no período de 1994 a 2002.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.803255-6 MARIA LUIZA MARIANI PELIZZARI (Adv. PAULO LINS E SILVA NERY DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.803582-0 JOSE TEIXEIRA MACHADO (Adv. SORAIA GUIMARAES DE SOUZA, ENEAS DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.808263-8 ANTONIO RODOLFO CERQUEIRA DE SOUSA ASSIST/ P/ PATRICIA VALERIA DE SOUSA MEIRA (Adv. DOUGLAS MENDES SIMIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.810694-1 RAYANE ALMEIDA DA COSTA x RAYSSA ALMEIDA DA COSTA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x REIDMAR DE ALMEIDA LOBO DA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Ao INSS (fls. 68/73.\r\n\r\nApós, nada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.810869-0 GUILHERME HENRIQUES DE VASCONCELOS (Adv. JOSE GOMES PINTO, RICARDO DE SOUSA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.813222-8 BRENDA RAYANE PANTOJA DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Intime-se pessoalmente a parte autora, sob pena de extinção, para que inclua no pólo passivo a Sra. GLADYS CARDOSO DA SILVA, fornecendo cópia da procuração, inicial, documentos e da emenda para fins de instrução da carta precatória, em dez dias.\r\n\r\nFornecido, cite-se-a\r\n\r\n32 - 2008.51.01.800272-6 TARCISO JOSE PEREIRA VILLELA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Designo o dia 30/04/2009, às 14 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as testemunhas arroladas às fls.238/239. \r\n\r\nTRAZER DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO\r\n\r\n33 - 2008.51.01.801635-0 MANOEL NOBRE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - SUL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.801752-3 JANICE AMORIM FERREIRA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o constante às fls. 94, oficie-se ao Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, solicitando informar se o benefício da parte autora, NB 1381323712, foi suspenso por determinação judicial no processo 2006.5105001972-7, remetendo, se houver, cópia da sentença.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.802133-2 GABRIEL DE SOUZA LEITE SIMAO (Adv. MARYANA MONTEIRO DE MORAES SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1)Diligencie a Secretaria junto à JUCERJA juntando nos autos o endereço e a situação cadastral das empresas TRANSPEV PROCESSAMENTO DE DADOS TLTDA E RIOJA FRIGORÍFICO LTDA\r\n\r\n2)Com a juntada, oficiem-se às referidas empresas acima, para que seja informado, em até 20 dias, se o autor GABRIEL DE SOUZA LEITE SIMÃO, CPF 45660301720, trabalhou nas referidas empresas, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição, sob pena de remessa dos autos ao MPF, para o fim de promover ação penal por crime de desobediência, na forma do art. 341 do CPC.\r\n\r\n3)Após, também oficiem-se às empresas FABRICA DE BEBIDAS DRAMA, TRANSPORTADORA TEGON VALENTIN, SENDAS AS E COOPERATIVA TRITICOLA ERECHIM LTDA, nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, requisitando-se as seguintes informações:\r\n\r\nQuais as atividades exercidas pelo ex-empregado GABRIEL DE SOUZA LEITE SIMÃO, nascido em 10/12/51, CPF 45660301720, ID 856015078, nos períodos de 20/2/76 A 02/3/78; 01/07/2001 A 13/10/2004; 23/3/2005 A 9/5/2005; 28/4/92 A 04/2/94, respectivamente e qual cargo ou quais cargos ocupou nesse período;\r\n\r\nQuais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nSe a empresa ratifica as informações constantes do SB40 e laudo técnicos anexos.\r\n\r\nSe há outras informações divergentes dos referidos laudos e, em caso positivo, encaminhar a este Juízo.\r\n\r\ne) Informar detalhadamente a respeito das atividades exercidas na jornada de trabalho\r\n\r\n4)Deverá seguir com o ofício (item 3) cópias dos documentos de identificação (CPF e identidade), carteiras de trabalhos n a qual constem o vínculo referente à cada empresa, e cópia do laudo de cada empresa\r\n\r\nO prazo para resposta é de 20 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.803116-7 ROBERTO DA SILVA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Defiro a prova pericial requerida pelo INSS, nomeando perito o Dr. Andre de Spouza Lima, ortopedista, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n4) Cumprido pelo perito o item 4, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n5) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n6) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.804636-5 JORGE BENEDITO GERALDO (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Oficie-se à TELEMAR, nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, requisitando-se as seguintes informações:\r\n\r\nQuais as atividades exercidas pelo ex-empregado JORGE BENEDITO GERALDO, nascido em 23/4/42, CPF 03720144704, ID 248657, no período de 29/6/665 A 19/11/98 e qual cargo ocupava;\r\n\r\nQuais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nSe o referido ex-empregado atuou em atividades de posteação de uso mútuo e com que freqüência semanal;\r\n\r\nSe a empresa ratifica as informações constantes do SB40 e laudo técnicos anexos.\r\n\r\nSe há outras informações divergentes dos referidos laudos e, em caso positivo, encaminhar a este Juízo.\r\n\r\nf) Informar detalhadamente a respeito das atividades exercidas na jornada de trabalho\r\n\r\nDeverá seguir com o ofício cópias de fls. 34, 37/38.\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.806373-9 ENIVALDO BENEDITO MOREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Oficie-se à COMLURB, noss termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, requisitando-se as seguintes informações:\r\n\r\nQuais as atividades exercidas pelo ex-empregado ENIVALDO BENEDITO MOREIRA nascido em 15/9/57, CPF 49497316704, ID 042310375, no período de 12/1/77 a 16/8/82 e qual cargo ou quais cargos ocupou nesse período;\r\n\r\nQuais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nSe a empresa ratifica as informações constantes do SB40 e laudo técnicos anexos.\r\n\r\nSe há outras informações divergentes dos referidos laudos e, em caso positivo, encaminhar a este Juízo.\r\n\r\ne) Informar detalhadamente a respeito das atividades exercidas na jornada de trabalho\r\n\r\nDeverá seguir com o ofício cópias de fls. 13/32.\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.807527-4 DEIR MARQUES E OUTROS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\n2-Remetam-se os autos à SEDCP a fim de que seja retificada a autuação quanto a sua classe, para que passe a constar AÇÃO CAUTELAR/PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\n3-Retornados, cite-se, na forma do art. 802 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n4-Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.809027-5 JOSE JORGE PEREIRA DA SILVA E OUTRO x GETULIO BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\n2-Remetam-se os autos à SEDCP a fim de que seja retificada a autuação quanto a sua classe, para que passe a constar AÇÃO CAUTELAR/PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\n3-Retornados, cite-se, na forma do art. 802 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n4-Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.810186-8 MARCIA BERNARDO (Adv. JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI) x WALDIR MARTINS DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Nomeio como curadora do 2º réu a Dra. Marcia Aparecida Francisco, oab/ rj 82294. Intime-se-a por D.O.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.810187-0 MERCEDES DA SILVA (Adv. PERITIZ EJNESMAN) x ATELINO DA SILVA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 95: Nomeio como curadora especial do 2 º réu, a Dra. Maria Magdalena Guedes, OAB/RJ 91009\r\n\r\n.Intime-se-a\r\n\r\nApós, venham para consulta ao Bacenjud sobre fls. 93.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.811477-2 GERSON DE MELLO SILVA (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Oficie-se à CONSERVADORA MAUÁ e ao BANCO ITAÚ, nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, requisitando-se as seguintes informações:\r\n\r\nQuais as atividades exercidas pelo ex-empregado GERSON DE MELLO SILVA, nascido em 14/5/52, CPF 32931069787, ID 028959633, no período de 26/6/73 A 30/5/74 E 15/1/76 A 15/4/84, RESPECTIVAMENTE e qual cargo ou quais cargos ocupou nesse período;\r\n\r\nQuais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nSe a empresa ratifica as informações constantes do SB40 e laudo técnicos anexos.\r\n\r\nSe há outras informações divergentes dos referidos laudos e, em caso positivo, encaminhar a este Juízo.\r\n\r\ne) Informar detalhadamente a respeito das atividades exercidas na jornada de trabalho\r\n\r\nDeverá seguir com o ofício cópias de fls. 14/16.\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.812354-2 MARIA DA CONCEIÇAO DOS SANTOS SILVA (Adv. MARCO AURELIO ROXO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Em réplica, bem como sobre os documentos e o parecer do MPF.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.813012-1 ANA CRISTINA VIANA SILVA (Adv. REGINALDO TORRES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Determino, de ofício, a realização de perícia, nomeando perito o Dr. Cauby Araújo, psiquiatra, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n4) Cumprido pelo perito o item 4, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n5) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n6) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.814942-7 VANDERLEI FERREIRA DE ANDRADE (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR, ANA MAIA DE OLIVEIRA CRUZ, SANDRA FAITLOWICZ SACHS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Mantenho a decisão de fls. 48/51, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n47 - 2007.51.01.813050-5 CADBURY ADAMS BRASIL IND/ COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO (Adv. RAFAELA BORGES WALTER CARNEIRO, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x DOCILE ALIMENTOS S/A (Adv. ELIENE PEREIRA DOS SANTOS, RENATO HANN, DIOGO MIOTTO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARISTELLA RAMOS VITORINO DE ASSIS, VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Fls. 497: Indefiro a produção de prova pericial marcaria requerida pela parte autora.\r\n\r\nA presente lide versa sobre pedido de nulidade de registro de MARCA e não PATENTE, restando nos autos prova documental suficiente para formação de convicção deste Juízo.\r\n\r\nApós, retornem para sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.810727-5 SANTA CLARA MANUFATURA E COSMETICOS LTDA (Adv. KELLY JACOB NOFOENTE) x VALDIR SANTIAGO RAMOS x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Diligencie a Secretaria junto ao banco de dados SERPRO, DATAPREV, CORREIOS E CEG para que juntem documento constando endereço do réu VALDIR SANTIAGO RAMOS.\r\n\r\nSendo diferente do constante no mandado de fls. 156, expeça-se novo mandado de citação.\r\n\r\nSendo o mesmo, expeça-se edital de citação.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n49 - 2006.51.01.539723-3 LEONARDO ARAUJO HOLZ (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - IRAJA (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.805760-7 LUIZ CARLOS MARQUES DO NASCIMENTO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS NO RIO DE JANEIRO - NORTE (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2009.51.01.801655-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x ANTONIO DE JESUS NUNES BARROSO (Adv. JORGE MARIZ PENNA DA VEIGA). . 1) Recebo os embargos.\r\n\r\n2) Considerando a relevância das alegações da Autarquia, suspendo a execução, na forma do art. 739-A, § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3) Ao(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.801678-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x DAYSE MOREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SUELI MARTINS HARGREAVES, ROSA MONICA XAVIER RIBEIRO). . 1) Recebo os embargos.\r\n\r\n2) Considerando a relevância das alegações da Autarquia, suspendo a execução, na forma do art. 739-A, § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3) Ao(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.801679-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANINE ALCÂNTARA DA ROCHA) x CLAUDIA SIMOES BAPTISTA RIBEIRO E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA). . 1) Recebo os embargos.\r\n\r\n2) Considerando a relevância das alegações da Autarquia, suspendo a execução, na forma do art. 739-A, § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3) Ao(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.801680-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MARLY ROSA CORDEIRO (Adv. DALMATIE FERREIRA LANNES). . 1) Recebo os embargos.\r\n\r\n2) Considerando a relevância das alegações da Autarquia, suspendo a execução, na forma do art. 739-A, § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3) Ao(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.801711-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANINE ALCÂNTARA DA ROCHA) x ALMIR RODRIGUES DE CASTRO (Adv. AUREA PEREIRA DA COSTA). . 1) Recebo os embargos.\r\n\r\n2) Considerando a relevância das alegações da Autarquia, suspendo a execução, na forma do art. 739-A, § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3) Ao(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.801712-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x VERA LUCIA CARMO DE MENDONCA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA). . 1) Recebo os embargos.\r\n\r\n2) Considerando a relevância das alegações da Autarquia, suspendo a execução, na forma do art. 739-A, § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3) Ao(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nId: 729493"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "729500": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 01/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0926538-4 CLAUDEMIRO FERNANDES DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o solicitado pela Contadoria, pois o INSS já se manifestou em diversas oportunidades, aduzindo que não possui as informações requeridas.\r\n\r\nEm se tratando de benefícios antigos, o INSS não tem mais o dever de guarda da documentação que o originou e, considerando que a parte autora não instruiu a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação, resta inviabilizada a execução.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 00.0926825-1 NATERCIA COSTA DE SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO, MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . (...)às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n3 - 88.0020106-7 RITA DE SILVA MASCARENHAS E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nII - .............\r\n\r\n4 - 88.0028416-7 BRANCA MARIA VIEIRA FERNANDES E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, MANOEL MESSIAS DE GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n5 - 89.0009413-0 DOMINGOS PIANURA REDER E OUTROS (Adv. JOAO BAPTISTA DA COSTA, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n6 - 90.0013944-9 GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA E SILVA E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA FOLETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000377/2009 FOLHA 476/477 . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nI - Vistos, etc.\r\n\r\nDe acordo com o art.586 do CPC , a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. Sem a presença de tais requisitos, a execução é nula, a teor do art. 618, I, do CPC.\r\n\r\nAo analisar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls. 165/ss) de acordo com a decisão transitada em julgado, verifica-se a inexistência de valores a executar. Frise-se que há nos autos concordância expressa de ambas as partes a fls. 200/ss e 217.\r\n\r\nNão se vislumbra, pois, no caso em tela a presença de título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 598 e 618, I do Código de Processo Civil em relação aos seguintes autores:\r\n\r\nADÃO DIAS\r\n\r\nESPÓLIO DE MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA, representado por ONDINA REBELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIRINEU GREGÓRIO DA SILVA\r\n\r\nJOANA ARRUDA DE MATTOS ALMEIDA\r\n\r\nJOSÉ MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nSEBASTIÃO DA SILVA\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados a fls. 256/ss, DEFIRO A HABILITAÇÃO de DIVA MARIA SILVA RIBEIRO PINTO, no presente feito, em substituição ao autor falecido IVAHY CAMPOS RIBEIRO.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nIII - Defiro o pedido de reserva de honorários de fls. 256/257, tendo em vista o constante do art. 22, § 4º da Lei 8.906/94 e da Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAo Sr. Contador Judicial para deduzir do valor principal de cada um dos Autores o montante referente aos honorários advocatícios contratuais de fls. 261, calculando, ainda, o total relativo ao sucessor e aos aludidos honorários.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos credores.\r\n\r\n7 - 90.0051503-3 JOAO DE SOUZA GOMES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela própria parte autora.\r\n\r\n8 - 93.0028139-9 MANUEL BLANCO MARONAS E OUTROS (Adv. JOSE MOREIRA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n9 - 96.0015432-5 JOSE BARROS DA SILVA (Adv. AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.529057-6 UBIRATAN CHAGAS NICOMEDES (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.524677-4 ILSON ALVES DE SOUZA (Adv. CARLOS ANTONIO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.538846-2 BELZA RAIMUNDA DA SILVA (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.004300-7 EMILIANO BARRETO DE ARAUJO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . (...) ao autor pelo mesmo prazo (10 dias).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 14 - 2004.51.01.517188-0 PAULO ROBERTO FERRI (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.534396-3 MARIVONE MORAES DOS SANTOS LIRA (Adv. ALVARO PINHEIRO, DANIEL JOSE CALHEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.515966-4 JOÃO BATISTA MALAQUIAS (Adv. MANOEL FERREIRA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.515970-6 VICTOR SEGUNDO GUTIERREZ SANHUEZA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.504827-5 NILTON JOSE ROCHA (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.504862-7 ZENILDA MARIA DAS GRACAS ANDRE (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.537080-0 ALBERT ALCOULOUMBRE (Adv. JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL, CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.023988-5 LUIZ PEREIRA DE FARIA (Adv. ROBERTO RAAD, ALEXANDRE RAAD, GENESIO PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.810634-5 ARNALDINO SAIOR (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO, ARTHUR VIEIRA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.813182-0 TERESA GONÇELAVES CORREIA (Adv. RISONETE NUNES ALVES POLITO VITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Secretaria deverá emendar a inicial, anotando o novo valor da causa, que passa a ser de R$ 37.148,64 (trinta e sete mil cento e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio doença. Alega que em esfera administrativa, seu recurso não foi apreciado.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da documentação juntada aos autos, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além da vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a produção de prova pericial, nomeando perita do Juízo Drª Ana Carla Sydrônio de Souza, cujo endereço é do conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.800325-1 GERALDO CARNEIRO DE MEDEIROS (Adv. FATIMA MORAIS CARNEIRO, MAURO VIDAL MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora sobre os documentos de fls. 217/220, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.802408-4 LUCIA HELENA DA SILVA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, DAIANE DE CAMARGO FREITAS). . Em aditamento ao despacho de fl. 243, retifico o horário da audiência designada para o dia 23 de março de 2009, para às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.804682-1 ELIVARDES MENEZES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a controvérsia acerca do vínculo empregatício do autor como empregado doméstico, designo audiência para o dia 06 de abril de 2009, às 15:00 horas, para depoimento pessoal da parte autora e oitiva da Sra. Isolde Gonzatti, como testemunha do Juízo, bem como de eventuais testemunhas a serem arroladas no prazo legal, as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes e a Sra. Isolde no endereço constante à fl. 143.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.806366-1 MARIA CÉLIA RODRIGUES MANDU DE ANDRADE PEÇANHA (Adv. ALMIR DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 393/396: Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora.\r\n\r\nEm seguida, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.809559-5 EDUARDO BRIGIDO PONTES (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.816132-4 GUSTAVO GRACA GOMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nVerifica-se pelos documentos acostados às fls. 42/48 que o autor teve seu benefício de pensão deferido administrativamente em 08/10/2007 (DDB, fl. 42), passando a recebê-lo a partir da competência outubro de 2007 (fls. 43/44).\r\n\r\nOs valores atrasados desde a data inicial do benefício (07/10/2003, fl. 42) até a competência anterior a do efetivo pagamento (setembro de 2007, fl. 45) ainda não foram pagos ao autor, consoante demonstra o cancelamento do PAB informado nos documentos de fls. 45/47, bem como o HISCRE de fls. 43/44.\r\n\r\nApós 5 meses do efetivo início do pagamento da pensão ao autor, ou seja, a partir de março de 2008 (fl. 44), este passou a dividi-la com o Sr. Paulo Sergio Pinto Mendes (fl. 17).\r\n\r\nEm razão do desdobramento, o INSS, ao invés de considerar o período efetivamente pago na integralidade ao autor (outubro de 2007 a fevereiro de 2008 - fl. 44), entendeu haver um débito deste no valor de R$ 76.565,85 referente ao período de 09/01/2004 até 29/02/2008 (fl. 48), passando então a descontar mensalmente 30% do valor da renda de seu benefício.\r\n\r\nAssim, de acordo com os fatos narrados acima, não se trata a presente ação de Prestação de Contas, a qual tem previsão nos termos dos arts. 914 e ss. do CPC, devendo a parte autora emendar a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, para que seja convolada esta ação em Ordinária.\r\n\r\nMantenham-se estes autos apensados aos do processo nº 2008.51.01.802841-7, que tramita também neste Juízo.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.816150-6 JULIO CESAR DE ALMEIDA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 06 de abril de 2009, às 16h, na qual será realizado o interrogatório do autor, e os depoimentos das testemunhas que reputar relevantes para a elucidação do ponto controvertido na demanda, qual seja, sua qualidade de dependente previdenciário (companheiro) com relação a IRIAS MARTINS DE VASCONCELLOS.\r\n\r\nAs referidas testemunhas, que comparecerão independentemente de intimação, deverão ser regularmente qualificadas, na forma do art. 407 do Código de Processo Civil, e seu rol deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias antes da realização da audiência.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.817906-7 LEDA PIMENTEL TRIGUEIRO (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA, DIOGO LIMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o acréscimo do percentual de 25% no pagamento de aposentadoria por invalidez, conforme o art. 45 da lei 8.213/9182. \r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da documentação juntada aos autos, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além da vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a produção de prova pericial, nomeando perita do Juízo Drª Ana Carla Sydrônio de Souza, cujo endereço é do conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.014120-9 GRACE FERNANDES CARRIOLO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . A ação foi distribuída ao 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, que declinou de sua competência em favor de uma das Varas Previdenciárias da Justiça Federal, por entender que inviável a utilização do rito previsto na Lei nº 10.259/01 no caso em tela.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nDiante do valor atribuído à causa pela parte autora (vinte e quatro mil e novecentos reais) e, sobretudo, do constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, além da EXPRESSA manifestação de renúncia da parte autora, às fls. 19, não resta dúvida que a COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito é de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEntendo que é certo e o e. STJ já se manifestou no sentido de que a competência dos JEF's se define em razão do critério absoluto do valor da causa. Confira-se:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 49171Processo: 200500660265 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃOData da decisão: 28/09/2005 Documento: STJ000645857 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:17/10/2005 PÁGINA:164\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nJOSÉ DELGADO\r\n\r\nDecisão \r\n\r\npor unanimidade\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROMOVIDA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA (BRASIL TELECOM S/A) E A ANATEL. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\n1. omissis\r\n\r\n2. A ação tem como partes, de um lado, consumidores, de outro, a Brasil Telecom S/A, empresa privada concessionária de serviço público, e a ANATEL, agência reguladora federal, de natureza autárquica.\r\n\r\n3. A competência do Juizado Especial se define em razão do critério absoluto do valor da causa, sendo descabida a alegação do Juízo suscitado de que a concessionária de telefonia não pode figurar no pólo passivo da lide pelo fato de não se encontrar incluída no rol do art. 6º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Cascavel - SJ/PR, o suscitado.\r\n\r\nPelo exposto, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com base nos arts. 115 e seguintes do CPC c/c o art. 105, inc. I, alínea “d”, da CRFB/88.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Superior Tribunal de Justiça, para os fins dos artigos 118 e seguintes do CPC, instruindo a diligência com cópias de fls. 01/02, 22/24 e desta decisão.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.801632-8 MAIOLINO FERREIRA DE JESUS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n34 - 2001.51.01.536389-4 JOSE SENDESKI NETO (Adv. MARCIO NEY TAVARES) x B E M DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA (Adv. MARIO DE CAMARGO ANDRADE NETO, PAULO SERGIO PINTO SILVA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO, VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). . (…), digam as partes (empresa-ré - B & M DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA.), no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, …, se persiste o interesse na realização da prova pericial e, em caso de resposta positiva, providenciem o recolhimento dos valores atinentes aos honorários - R$ 8.000,00 (oito mil reais) rateados em 50% (cinqüenta por cento) entre o autor e a empresa-ré.\r\n\r\nRecolhidos, intime-se o especialista do juízo para acostar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.536752-8 DALTEC IND/ MECANICA LTDA (Adv. ADAUTO SILVA EMERENCIANO, LUIS GUSTAVO DAVOLI RAMOS) x INPI-INSTITUTO NACIO NAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA) x ANTONIO JOSE DA CRUZ (Adv. LUCI HELENA FARIA) x PARTE BAIXADA (Adv. ELIANE SODRE PINESCHI). . Fls. 461: Aos réus exeqüentes.\r\n\r\nSilentes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.522494-2 ASTRAZENECA AKTIEBOLAG E OUTRO (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, RODRIGO DE ASSIS TORRES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do alvará referente ao saldo remanescente da conta judicial, bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.500028-0 CALCADOS FERRACINI LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x CARRERA IND/ DE CALÇADOS LTDA (Adv. ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA, FLAVIA SILVA DO NASCIMENTO SOUZA, MARCELLO DO NASCIMENTO SOUZA). . (...)dê-se vista à empresa ré, por igual prazo, e, após, ao INPI.(...)\r\n\r\n38 - 2006.51.01.500858-7 VITI VINICOLA CERESER S/A (Adv. FERNANDO EDUARDO ORLANDO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR) x CERPA CERVEJARIA PARAENSE S/A (Adv. OSVALDO JORGE MINATTI). . Deferida a prova pericial (fl.203), as partes indicaram assistentes técnicos e formularam quesitos (fls.204/ss).\r\n\r\nO Sr. Perito formulou proposta de honorários periciais no importe de R$ 8.000,00 (fls.291), impugnada pelas partes (fls.293/294 e 297/298).\r\n\r\nInstado a manifestação, o Sr. Perito formulou nova proposta de honorários periciais no importe de R$ 6.000,00 (fl.301), novamente impugnada, apenas pela empresa ré, a fls. 307/308.\r\n\r\nA fixação dos honorários periciais deve atender aos critérios genéricos estabelecidos no art. 10 da Lei n. 9.289/96 (local da prestação de serviço, natureza, complexidade e tempo estimado do trabalho a ser realizado).\r\n\r\nPor outro lado, o processo não pode ficar indefinidamente aguardando a realização de perícia por não concordarem as partes com o valor devido a título de honorários periciais, sendo certo que é ônus das partes arcar com as despesas processuais.\r\n\r\nNo presente caso, entendo que o valor requerido pelo Ilustre Perito às fls.291 mostra-se excessivo, tendo em vista a complexidade inerente à matéria. De outra sorte, o valor requerido às fls.301 é consentâneo com diversos outros processos semelhantes.\r\n\r\nDiante do exposto, tendo sido requerida a perícia pelas empresas autora e ré, a fim de garantir a igualdade entres as partes, fixo os honorários em R$ 6.000,00 que deverão ser depositados pela parte autora requerente, em dez dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito a entregar o laudo em 30 dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.813312-9 MARCO ANTONIO MUNIZ E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS SANCHEZ JIMENEZ) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x SALVADOR HYO SEOK HAN (Adv. ALMIR DE ALMEIDA CARVALHO). . (...) dê-se vista para a empresa ré sobre a mencionada proposta de honorários periciais.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.805451-9 BRINQUEDOS BANDEIRANTE S/A (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x MAGIC TOYS DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. ALEXANDRE FRAGOSO MACHADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . (...)à empresa-ré MAGIC TOYS DO BRASIL IND/COM LTDA, em provas.(...)\r\n\r\n41 - 2009.51.01.801664-0 USINAGEM DE PECAS FARB LTDA EPP (Adv. FERNANDO EDUARDO ORLANDO) x MARCOS IND/ COM/ DE MAQUINAS LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de suspensão liminar dos efeitos do registro n.º 825.894.573 para a marca mista BOQUILHAS, de titularidade da empresa ré, bem como a suspensão do uso de tal marca.\r\n\r\nNão obstante a argumentação expendida pela parte autora, entendo, em exame preliminar, imprudente a concessão da medida pleiteada, eis que tal registro marcário foi depositado em 2003 e concedido em 2007, sem oposição da empresa autora em sede administrativa.\r\n\r\nAdemais, a marca combatida apresenta-se em forma mista, e a medida perseguida necessita de amplo convencimento, incompatível com o juízo preliminar, visto presumirem-se os atos administrativos cujos efeitos se pretendem ver suspensos, até prova em contrário, válidos e legais. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido antecipatório, podendo ser reapreciado por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nIntimem-se. Citem-se, sendo a empresa ré através de carta precatória.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n42 - 98.0031726-0 AUGUSTO DOLHER DO CARMO (Adv. LEOPOLDO PERES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ANGELA MARIA SALGADO). . (...)dê-se vista à parte impetrante por 5 dias.(...)\r\n\r\n43 - 2003.51.01.521832-5 LYSANEA QUIRINO TEIXEIRA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro a vista dos autos requerida pelo impetrante.Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.530865-0 DOLORES LOPEZ BLANCO DE PEREZ (Adv. CATARINA LUZIA MERSCHER) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . (...)à parte impetrante por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.507651-5 MARIA QUILIMA DA SILVA (Adv. FRANCISCA LUCIA B H LIMA, MARCOS DAVIDOVICH) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 98.0043481-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x ADALGISA LIMA COELHO E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nNa oportunidade da vista ao INSS sobre os cálculos, manifeste-se sobre eventual pedido de habilitação apresentado NOS AUTOS PRINCIPAIS, esclarecendo sobre a existência de dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte dos Autores, informando, em caso positivo, o respectivo endereço.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.813057-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x ETELVINO DOS SANTOS (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.806966-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x SILVESTRE PEREIRA DA CRUZ (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.811077-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x EDINALVA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). . (...)dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.(...)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.814957-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x LUIZ ANTONIO DA SILVA CARVALHO (Adv. ANGELA MARIA FELITTE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000378/2009 FOLHA 100/102 . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls.14/15 pela parte embargante-recorrente sob o fundamento de omissão na sentença de fls.10/11 destes embargos à execução.\r\n\r\nAssiste razão à parte embargante-recorrente, porque esta à fl.03 destes embargos à execução efetivamente requereu a exclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos de liquidação.\r\n\r\nPor essa razão, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO tão-somente para que no relatório e nos fundamentos da sentença passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\nS E N T E N Ç A tipo B2\r\n\r\n“Trata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada, tão-somente quanto aos indexadores utilizados na correção monetária, inclusive os expurgos inflacionários.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada discordou das alegações e dos cálculos apresentados pelo INSS (fl. 09).\r\n\r\nO INSS embargou a execução sob a alegação de aplicação indevida na correção monetária do indexador IGP-DI de 05/96 a 12/2003 e dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nPorém, a correção monetária foi corretamente aplicada nos termos do novo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 561 de 02/07/2007, e com as devidas atualizações na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nOra, o supramencionado Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos relativos à correção monetária aplicável aos benefícios previdenciários dispõe expressamente que nos períodos questionados pelo INSS (IGP-DI de 05/96 a 12/2003), esse indexador efetivamente deve ser utilizado com base na MP 1.415 de 29/04/96, convertida na Lei 10.192 de 14/02/2001.\r\n\r\nDesde já ressalte-se que também NÃO cabe a alegação de que a correção monetária nesse período não teria sido feita nos termos da Lei 6.899/81, pois esse diploma legal ao determinar que os débitos oriundos de decisão judicial fossem corrigidos monetariamente, foi regulamentado pelo Decreto 86.649/81, que em seu art. 1o impunha a utilização do indexador OTN.\r\n\r\nOra, a mens legis da Lei 6.899/81 e de sua regulamentação pelo Decreto 86.649/81 era que na correção monetária fossem aplicados indexadores como a OTN então existente, assim, restava afastada a aplicação do critério da equivalência salarial para as correções monetárias como determinava a Súmula 71 do extinto TFR.\r\n\r\nDessa forma, desde o advento da Lei 6.899/81 e do Decreto 86.649/81, precisamente a partir de 09/04/1981, são aplicáveis a OTN e os indexadores que o sucederam, conforme a legislação em vigor em cada época.\r\n\r\nPortanto, ao contrário do que afirma o INSS na exordial destes embargos, efetivamente é aplicável o IGP-DI de 05/96 a 12/2003 na correção monetária dos cálculos de benefícios previdenciários.\r\n\r\nA irresignação do INSS quanto à aplicação dos índices de expurgos inflacionários também deve ser afastada, eis que, sendo a correção monetária mera atualização do valor da moeda em face de sua notória corrosão pela inflação, não representa acréscimo ou pena a sua inclusão na conta, porque apenas recompõe a diminuição patrimonial sofrida pelo credor, não representando inovação ao cálculo. De qualquer forma, como anotado pela própria autarquia federal à fl.03, os cálculos que deram início à execução previam a incidência desse expurgo inflacionário.\r\n\r\nAssim, a improcedência das alegações do INSS quando da impugnação aos cálculos autorais que iniciaram a execução se impõe, devendo ser considerados no cálculo de liquidação do julgado os índices referentes a expurgos inflacionários, como reconhecido pela iterativa jurisprudência de nossos Tribunais Superiores.\r\n\r\nIsto posto, julgando IMPROCEDENTE a pretensão do Embargante, REJEITO LIMINARMENTE os presentes Embargos, com fulcro no art. 739, inc. III c/c art. 295, inc. III, ambos do CPC, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos autorais de fls.120/121 dos autos principais, que iniciaram a presente execução.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 00.0983846-5 SEMI ABDALLA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL, JONAS MISIERO, CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM, SANDRA PRATA) x ROBERTO PINHO E OUTROS (Adv. ANGELICA DA SILVA QUADROS) x CARLOS FERNANDO PRIESS E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL) x ROSAMARIA DE SOUZA FREITAS WERNECK PEREIRA E OUTROS (Adv. CRISANTINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . I - Fls. 3397: Concedo a vista requerida pela Dra. Sandra Prata (OAB/RJ 92.313), em cartório. \r\n\r\nEm seguida, após nova publicação, concedo a vista requerida pelo Dr. Carlos Alberto Lorang de Amorim (OAB/RJ 54.536), também em cartório.\r\n\r\nII - Cite-se a autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), nos moldes do artigo 730, do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 3402/3577, elaborados em favor dos seguintes autores:\r\n\r\nALKINDAR CARLOS DE PADUA\r\n\r\nAMÉRICO VASCONCELLOS COUTINHO\r\n\r\nARY FERREIRA SYLVESTRE\r\n\r\nEDNA SEABRA MODESTO\r\n\r\nEDSON VALENTIM DE FREITAS\r\n\r\nFRANCISCO ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SANTOS\r\n\r\nGERALDO HAROLDO DE ARAÚJO\r\n\r\nGERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nINIMA VALLE\r\n\r\nISA DE OLIVEIRA JORDÃO\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE MOURA N.RABELO\r\n\r\nJOSE EUGENIO DE OLIVEIRA JORDÃO\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO FINAMORE GHETTI\r\n\r\nMARIA DA COSTA MATTOS TARANTO\r\n\r\nMARIA IGNEZ PADUA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nMARINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nMARIO VIEIRA BARROSO\r\n\r\nNEY BAHIENSE DE LACERDA\r\n\r\nOLGA SILVA LAURIA\r\n\r\nONESTALDO NUNES DE SOUZA\r\n\r\nORLANDO DE SOUZA\r\n\r\nPAULO OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nSEBASTIÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSILAS MARTINS ESTEVES\r\n\r\nWILSON BOTELHO\r\n\r\nWILSON SOARES RAMOS\r\n\r\nZULEIKA MARTINS VIEIRA FERREIRA\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007.Uma vez expedido(s), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito. \r\n\r\nIII - Tendo em vista o fornecimento dos documentos de fls. 3028/3143 e de fls. 3582/3682, remetam-se os presentes autos ao contador judicial para elaboração do quantum debeatur em relação aos autores abaixo relacionados:\r\n\r\nADALGISA VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nALAYDE KOPLIN BARROSO\r\n\r\nALFREDO KOPLIN\r\n\r\nAMÉLIO LUIZ DEPOLI\r\n\r\nANTÔNIO ALVARADO GONZALEZ\r\n\r\nARLINDO MILAGRES MASCARENHAS\r\n\r\nBASILEU GARCIA TERRA\r\n\r\nCLÁUDIO DE QUEIROZ REIS\r\n\r\nCLÉA PARREIRA DIAS\r\n\r\nDALILA DE MORAES PASSOS\r\n\r\nDAVID THOMAZINSKY\r\n\r\nDÉCIO SILVIANO BRANDÃO\r\n\r\nDOMINGOS PADULA PRIMO\r\n\r\nELADYR MARIA DO CARMO LOPES\r\n\r\nELAZIR AUGUSTA TEIXEIRA\r\n\r\nELVIRA MOREIRA\r\n\r\nELZA DA COSTA MATTOS\r\n\r\nGILBERTO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nGUILHERMINO DE CARVALHO\r\n\r\nHELENA AMÉLIA ROSSI DUARTE\r\n\r\nHELIO VENTANIA DA CUNHA RABELLO\r\n\r\nHORACINA FREITAS DA SILVA\r\n\r\nJOÃO SCRIVANO\r\n\r\nJORGE RIBEIRO VIDAL\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA NÓBREGA MARTINS\r\n\r\nJOSÉ DE MOURA CEZAR\r\n\r\nJOSÉ FERNANDES VELOSO\r\n\r\nJOSÉ GERALDO CARVALHO\r\n\r\nJOSÉ GERALDO ROCHA\r\n\r\nJOSÉ GONÇALVES\r\n\r\nJOSÉ NOGUEIRA\r\n\r\nJOSÉ PIRES DA SILVA\r\n\r\nJÚLIA DE VASCONCELLOS RIBEIRO\r\n\r\nLILIAN TÁVORA VIGNOLLI\r\n\r\nLOURDES TEREZINHA DE ALMEIDA DIAS\r\n\r\nLOURDES XAMUSET AQUINI\r\n\r\nMANIF ARNOUK\r\n\r\nMANOEL MACHADO COTTA FILHO\r\n\r\nMARIA DAS DORES SILVA\r\n\r\nMARIA DAS MERCÊS BARROSO CASTRO LIMA\r\n\r\nMARIA DOMINGAS PASSOS CHAVES\r\n\r\nMERCEDES DE JESUS DE CARVALHO\r\n\r\nMIGUEL TARANTO\r\n\r\nOLGA DE MORAES COSTA MATTOS\r\n\r\nORECIL PEREIRA ANTUNES\r\n\r\nORLANDO ANTÔNIO NAGEM\r\n\r\nPAULO OLIVIER\r\n\r\nROSAMARIA DE SOUZA FREITAS WERNECK PEREIRA (falecida)\r\n\r\nSEBASTIÃO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA SOBRINHO\r\n\r\nSILVIO RODRIGUES NOGUEIRA\r\n\r\nTHEREZINHA VIEIRA GAPPO\r\n\r\nWANDERIAN ALBERTO TEPERINO\r\n\r\nWILTON BALBI\r\n\r\nALBERTINA KOPLIN (fls.3582/3682)\r\n\r\nSEBASTIANA SILVA ROSA\r\n\r\nWANAIR JOSÉ MARIA\r\n\r\nIV - Tendo em vista a pesquisa realizada a fls. 4138/4141, remetam-se os presentes autos ao contador judicial para cumprimento do item VIII fls.3015/3015, em favor dos seguintes autores:\r\n\r\nGELVA DA SILVA MATTOS\r\n\r\nGUARACY SANCHES DE AZEVEDO\r\n\r\nRAUL GOMES FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nV - Concedo prazo de sessenta dias para que a Dra. Hecilda Martins Fadel (OAB/RJ 14.187) esclareça o pedido de habilitação de fls. 3861/4003, tendo em vista Oswaldo Silva e Souza não ser parte na presente demanda.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá manifestar-se sobre os cálculos exeqüendos, elaborados pela contadoria judicial (fls. 3696/3859), conforme requerido a fls. 4009, bem como aqueles aferidos após o cumprimento dos itens III e IV supra.\r\n\r\nCaso não concordem os autores, promovam a execução pelo valor que entendem devido, apresentando seus cálculos com memória discriminada e atualizada, na forma do art. 604 do CPC.\r\n\r\nVI - Tendo em vista a notícia do falecimento (fls. 3582/3607 e 4032/4037), promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento dos autores abaixo relacionados, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nADOLFO DIZ VENTURA\r\n\r\nDINAH BARROSO DE CARVALHO\r\n\r\nGILBERTO GUEDES\r\n\r\nLEDA IRAIA MASCARENHAS\r\n\r\nMYRTHES DE MORAES LIMA\r\n\r\nROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\nSEBASTIÃO FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nVII - Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO, no presente feito, da seguinte forma:\r\n\r\nAutor falecido\r\n\r\nHabilitandos\r\n\r\nADRIANO GOMES\r\n\r\nJuscilene Gomes,\r\n\r\nShirlene Gomes,\r\n\r\nAntônio José Gomes,\r\n\r\nAna Shirley Gomes do Couto\r\n\r\nLuiz Carlos Gomes (fls.3029/3046)\r\n\r\nAGUINALDO MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nNazir Caolo (fls.3379/3387)\r\n\r\nALOYSIO RODRIGUES LEITE\r\n\r\nMaria de Lourdes A.C. Leite (fls. 3181/3199)\r\n\r\nCAIO REIS\r\n\r\nMaria das Graças Reis Gonçalves (fls.3081/3089)\r\n\r\nEUDEMIRO CARDOSO\r\n\r\nLúcio José Cardoso,\r\n\r\nAna Maria Cardoso,\r\n\r\nMaria Lúcia Cardoso,\r\n\r\nMaria Cristina Cardoso,\r\n\r\nCarmem Isaura Cardoso dos Santos,\r\n\r\nEliana Maria Cardoso,\r\n\r\nÂngela Maria Rossini da Silva\r\n\r\n(fls.3090/3112)\r\n\r\nFRANCISCO OSÓRIO DE ARAÚJO TAVARES\r\n\r\nAuzenda Ribeiro Tavares (fls. 3113/3143)\r\n\r\nSEBASTIÃO MARQUES DUARTE\r\n\r\nHelena Amélia Rossi Duarte,\r\n\r\nLuiz Gomes Duarte Neto,\r\n\r\nMárcia Rossi Duarte Neves,\r\n\r\nMagda Rossi Duarte Monteiro,\r\n\r\nMônica Duarte Lopes (fls.3125/3143)\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\n52 - 90.0049720-5 ADAIR ROMA DE SOUZA BELHAM E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Dê-se vista ao sr. patrono da diligência negativa de fls. 338.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n53 - 92.0052397-8 OTAVIO SILVEIRA DA CRUZ (Adv. VILMA SILVA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado JOÃO CARLOS DA SILVA - OAB/RJ nº 76.177, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2000.51.01.531189-0 IZAURA MARTINS DELGADO (Adv. SEM ADVOGADO) x IZAURA MARTINS DELGADO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2002.51.01.523277-9 WALDIR CARNEIRO RODRIGUES (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA, MARCUS VINICIUS GOMES DE REZENDE, PAULO CESAR MOREIRA DE SALES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK). . Fls. 436/437: Mantenho o comando de fls. 431 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.501224-3 TANIA TRINDADE SOUZA (Adv. VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.513961-2 LUCIMAR LOPES LARRAT (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 201: Atente a signatária que inexiste qualquer obrigação legal ao devedor, in casu o INSS, no que tange ao fornecimento do cálculo dos atrasados.\r\n\r\nQuanto à pesquisa solicitada, a mesma encontra-se a fls. 175.\r\n\r\nPortanto, promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.020625-1 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). . Indefiro o pedido autoral de fls. 264, uma vez que o julgamento conforme requerido já foi proferido em instância superior, nos moldes do art. 515 §3o do CPC (fls. 173/181).\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal da presente decisão, voltem-me conclusos, conforme já determinado no comando de fls. 236 (parte final).\r\n\r\n59 - 2005.51.01.500467-0 HELENICE VELASQUES (Adv. MARILIA LOURENCO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Fl. 157/158: defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora. Prazo de 30 (trinta)dias.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.522115-1 MESSIAS CARVALHO DE SOUZA (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.530867-4 TANIA MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ) x TAISE DE SOUZA MARQUES DA SILVA REP/ P/ JOSETE COSTA DE SOUZA E OUTRO (Adv. FERNANDA HAHN) x CAIO FERNANDO SILVA MARQUES REP/ P/ JOSE ARLINDO DA SILVA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA). . Recebo as apelações dos réus no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.800651-0 MARIA MADALENA ALMEIDA MEIRELES (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.810499-3 JOSE DE BRITO RANGEL (Adv. ISABELLE GAVIAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 503:defiro a dilação prazo requerida pela autora Prazo de 30 (trinta)dias.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.801745-6 MIRIAM MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 30 de março de 2009, às 14h, na qual será realizado o interrogatório da autora e da 2° Ré, e os depoimentos das testemunhas que reputar relevantes para a elucidação do ponto controvertido na demanda, qual seja, a qualidade de dependente previdenciária da 2° Ré(companheira) com relação a DANIEL VIEIRA PEREIRA.\r\n\r\nAs testemunhas da autora, que comparecerão independentemente de intimação, deverão ser regularmente qualificadas, na forma do art. 407 do Código de Processo Civil, e seu rol deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias antes da realização da audiência.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.802841-7 GUSTAVO GRACA GOMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. KENYA FREITAS CESARIO JASBICK). . Não vislumbro a necessidade de colher o depoimento pessoal do réu paulo sérgio pinto mendes, de determinar a expedição de ofício à Receita Federal ou de intimar o inss para apresentar o valor dos salários-de-contribuição do referido demandado (fls. 449/450, 454 e 457/460).\r\n\r\nCom efeito, não há controvérsia acerca da existência de união estável entre a falecida segurada e o demandado, questão que foi plenamente reconhecida pelas partes; além disso, a alegada renúncia a alimentos somente pode ser provada por meio da sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, a qual já foi acostada a estes autos (fls. 152/155).\r\n\r\nVê-se, portanto, que a resolução do mérito repousa unicamente sobre questão de direito, isto é, se a renúncia aos alimentos de cunho civil é válida para impedir o réu paulo sérgio pinto mendes de perceber pensão por morte na qualidade de companheiro de neisa graça gomes.\r\n\r\nAssim sendo, com fulcro nos arts. 130 e 400, I, do CPC, indefiro os requerimentos de produção de prova.\r\n\r\nDecorrido o prazo previsto no art. 522 do CPC, voltem-me conclusos para sentença na forma do art. 330, I, do CPC.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.806139-1 JOSE BENEDITO COSTA (Adv. LYGIA MARIA FONSECA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 240: Mantenho o comando de fls. 239 por seus próprios fundamentos, devendo a parte autora atentar para o histórico de créditos de fls. 236, referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2008, na forma determinada na tutela concedida a fls. 217/219.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, remetam-se os presentes autos ao Eg. TRF da 2a Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.817319-3 SEBASTIAO DA ROSA GARCIA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. \r\n\r\n- Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a revisão no cálculo da RMI de benefício previdenciário, a fim de que sejam incorporados, nos mesmos, os valores referentes aos adicionais de parcelas ou diferenças salariais recolhidas para o INSS em ações trabalhistas.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Não houve, no caso, suspensão do benefício, ao que a parte autora continua recebendo proventos de aposentadoria. Tal fato afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n- Cite-se requisitando cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.817917-1 MARGARIDA DAS NEVES TEIXEIRA DA CUNHA (Adv. VILMA HIPOLITO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n69 - 2007.51.01.813283-6 DMV BRASIL EQUIPAMENTOS IND/ COM/ LTDA (Adv. LUIZ CARLOS SANCHEZ JIMENEZ) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x FABIO JORGE BOTELHO BAPTISTA (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA). . Mantenho a decisão de fl. 727 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDiga a parte autora se tem interesse na produção de prova pericial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n70 - 2009.51.01.801583-0 RUBENS DE OLIVEIRA BRUM (Adv. KATIA REGINA NARCISO PEREIRA, LUIZ PALERMO DE MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que o seu teor evidencia que pretende um provimento de natureza condenatória, sendo adequada, em tal caso, ação ordinária com reconhecimento da sociedade de fato e pedido de concessão de pensão por morte.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende, também, o valor da causa, para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos, considerando o novo valor de fevereiro/2009 (R$ 465,00), tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, conforme a Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 729500"
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                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0926109-5 JOSEFA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. BENTO G. FERREIRA GOMES, WILSON DE MELLO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). . Fl.352: Defiro. Anote a Secretaria para fins de intimação.\r\n\r\nÀ(Ao) Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 96.0012255-5 JOEB BARILE (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000233/2009 FOLHA 185/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para declarar a nulidade da sentença extintiva, determinando o prosseguimento do feito até final sentença de mérito.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.530718-8 GUARACI SEBASTIAO (Adv. SUELI M. GONÇALO DE MELO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - GERENCIA EXECUTIVA SUL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nApresente o Autor, em 05 (cinco) dias, cópia do SB-40 e respectivo laudo, relativamente às atividades especiais que alega ter exercido.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.082138-7 luiz guilherme de oliveira gonçalves (Adv. JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora, acerca do interesse na produção da prova pericial.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.809549-2 FERNANDO MURILLO PEREIRA PEIXOTO (Adv. ROGERIO DOS REIS DEVISATE, PATRICIA DO ESPIRITO SANTO CARVALHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . A antecipação dos efeitos da tutela será examinada após as contestações.\r\n\r\nCitem-se os Réus para, querendo, oferecer contestação.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.801669-9 ISABEL CRISTINA FRANCA CALDAS (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nRelata a Autora ser pessoa incapaz para o exercício de atividade laborativa, posto sofrer de polineuropatia sensitiva dos quatro membros, de caráter axonal, irreversível e progressiva, patologia esta já diagnosticada e que não apresentará modificações em seus exames em período inferior a dois anos. Que os males que acometem a Autora têm sido acompanhados por médicos especializados, os quais afirmaram, que a mesma não apresenta condições de exercer suas atividades laborativas habituais. Em razão de tal quadro, o INSS concedeu à segurada autora auxílio doença em 2007, o qual foi renovado várias vezes até 30.10.2008. Em 21 de outubro de 2008 a Autora ingressou com pedido de prorrogação do auxílio doença, que foi denegado. \r\n\r\nNão é possível extrair-se das provas apresentadas nos autos se a doença que atinge a Autora é passível de cura e/ou controle mediante medicação, motivo pelo qual não se pode asseverar que a incapacidade laborativa é permanente. Mas ela existe; está comprovada por vários atestados médicos e embasa o restabelecimento do auxílio-doença. Observa-se pela data dos atestados médicos que os mesmos problemas de saúde que levaram o INSS a conceder o auxílio-doença e mantê-lo até 10.2008, persistem até hoje e são idênticos.\r\n\r\nIsto posto, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, DEFIRO o pedido inicial, determinando o imediato restabelecimento do auxílio-doença a favor da Autora, devendo o INSS comprovar o cumprimento da decisão no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de responder pela multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS para, querendo, oferecer contestação.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.801687-0 LUIZ DARWICH (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Defiro a gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do feito, determinando seja o processo identificado com tarja “IDOSOS-LEI 10.741”.\r\n\r\nApreciarei a antecipação da tutela após o exame do procedimento administrativo.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.817189-5 COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LAR (Adv. SONIA MARIA DE ALMEIDA MOREIRA, VIVIANE CUNHA PEREIRA, FERNANDA DE OLIVEIRA RAMOS) x SENHOR PRESIDENTE DO INPI. . Recebo as peças de fls. 49/64 como emenda à inicial.\r\n\r\nReservo-me para apreciar a liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para, no decêndio legal, prestar as informações.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 88.0000668-0 LAURA DE OLIVEIRA POL E OUTRO (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000241/2009 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em dezembro/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 88.0002898-5 WALMIR PEREIRA (Adv. WILSON LUIZ DOS SANTOS, MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000235/2009 FOLHA 209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em maio/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 88.0022478-4 HERMINDO AUGUSTO (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000242/2009 FOLHA 213003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo c\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNo curso da lide, sobreveio o falecimento do Autor HERMINDO AUGUSTO (fl. 160). O processo foi suspenso, na forma do artigo 265, I, do Código de Processo Civil (CPC), conforme se afere às fls. 162 e 168, sem que nenhum sucessor viesse a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nO fato morte da parte autora, sem a habilitação de sucessores, encerra a relação processual, fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, na forma do art. 6o, primeira parte, do Código Civil c/c o art. 7º, a contrario sensu, e o art. 267, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça deferida à fl. 40. Sem honorários, face à causa extintiva da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 89.0036780-3 JOAQUIM CARDOSO PINTO (Adv. ELISABETE PINA LIBERATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000226/2009 FOLHA 201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em dezembro/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e sua advogada da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 89.0037610-1 THEREZINHA DIAS VEIGA E OUTRO (Adv. GERSON DO VALE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000224/2009 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em dezembro/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 90.0004854-0 HAMILTON LIBANIO DE SOUZA (Adv. JULIO CESAR SILVANO SPAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . Fl.171: Defiro. Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nÀ Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 90.0048254-2 MAURICIO CAMPOS DE MENEZES E OUTROS (Adv. PERMINIO OTTATI DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000228/2009 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em dezembro/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 91.0030068-3 ARNALDO OTTINO E OUTROS (Adv. EDMILSON DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000225/2009 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em dezembro/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 93.0016382-5 DAMIAO SOARES DE MELO (Adv. REGINALDO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000230/2009 FOLHA 203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em dezembro/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 93.0028140-2 DORIS MADEIRA GANDRES (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000236/2009 FOLHA 206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo C \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor principal, pago por meio dos Alvarás de fls. 105 e 108, bem como o depósito de valor residual, feito por requisitório expedido em dezembro/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 599 do E. Conselho da Justiça Federal, e ciente a parte autora e sua advogada da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 93.0030080-6 GUILHERMINA GOMES D ALMEIDA FAZENDEIRO (Adv. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, ANDRESSA PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl.163: Defiro. Anote a Secretaria, para fins de intimação.\r\n\r\nAo Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias, atentando para a necessidade de habilitação do eventual sucessor, para fins de levantamento de numerário em nome da falecida autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 96.0010398-4 JORGE LOUREIRO SOARES (Adv. ALBANICE CORDEIRO, ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, CELIA MARIA FERNANDES BELMONTE, VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO, GUSTAVO MOTA GUEDES, MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000239/2009 FOLHA 202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em dezembro/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 97.0003944-7 ALCEU LEAL (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO). . Fl.184: Defiro.\r\n\r\nAo Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 99.0002734-5 MODESTO PINTO ROSA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000238/2009 FOLHA 212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor devido ao Autor foi pago do meio de PAB (fls. 122/123) e a verba sucumbencial quitada por meio do requisitório expedido em dezembro/2008 (fl. 136), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.504010-9 LELIO ALVES DA COSTA (Adv. JOAO MACHADO, HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 304/305: Defiro.\r\n\r\nAo Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.524862-0 JORGE ALMEIDA TRINDADE (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl.803: Defiro.\r\n\r\nAo Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.530398-1 VASCO GUIMARAES SIMOES (Adv. JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl.131: Defiro. Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nAo Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.504418-9 ANTONIO CARLOS LOPES REP/ NEUZA MARIA LOPES (Adv. NIRIELSON CUNHA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Contra a decisão de fls. 214, que determinou que o RÉU, ora EMBARGANTE, cumprisse, no prazo de 07 (sete) dias, o despacho de fl. 188, efetuando o pagamento do valor devido ao AUTOR, ora EMBARGADO, por PAB, conforme planilha anexada pela própria autarquia previdenciária (fls. 196/198), sob pena de responder pela multa fixada no mencionado despacho, foram opostos, por aquele, os presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nInsurge-se o EMBARGANTE contra a referida decisão de fl. 214, alegando a existência de omissão sobre ponto acerca do qual, a seu ver, deveria pronunciar-se o Juízo, a saber, qual seria a fundamentação para a decisão do Juízo que determinou que os valores atrasados devidos ao AUTOR, ora EMBARGADO, constantes da planilha de fls. 196/198, lhe fossem pagos por meio de PAB, mormente tendo em vista o fato de que tal decisão estaria em confronto com o estabelecido no art. 100 da Constituição da República. \r\n\r\nAlega, ademais, o EMBARGANTE que a decisão de fl. 188 determinara que a Autarquia Previdenciária pagasse por PAB as parcelas vencidas do benefício daquele do mês de julho de 2008 (inclusive) em diante - o que, comprova já ter sido cumprido (fls. 221/222) - enquanto a decisão de fl. 214 determina que o RÉU/EMBARGANTE cumprisse a decisão de fl. 188, efetuando o pagamento do valor devido ao Autor, conforme planilha acostada às fls. 196/198, que recobre todos os atrasados até então devidos ao AUTOR/EMBARGADO, mesmo aqueles anteriores ao mês de julho/2008. \r\n\r\nDo conhecimento\r\n\r\nMerecem conhecimento os presentes Embargos de Declaração, eis que ajuizados tempestivamente, conforme certidão de fl. 223. \r\n\r\nDo direito \r\n\r\nSegundo o art. 535 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou acórdão obscuridade ou contradição (inciso I), ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (inciso II). Já a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 48, parte final, admitiu sua utilização também no caso de presença de dúvida. Na verdade, contudo, os embargos de declaração são tidos pela doutrina e jurisprudência, acertadamente, como cabíveis contra qualquer provimento judicial de caráter decisório.\r\n\r\nContudo, a doutrina e a jurisprudência pátrias vêm admitindo que embargos de declaração possam ter efeitos infringentes, mormente quando se configuram como uma oportunidade para o exercício do juízo de retratação face à ocorrência de erro material, o que, a meu ver, é, precisamente, o caso nos autos em comento. \r\n\r\nDo mérito\r\n\r\nNo presente caso, verifico que assiste razão ao EMBARGANTE. De fato, a decisão de fl. 188 determinou ao RÉU/EMBARGANTE que efetuasse o pagamento por PAB apenas das eventuais parcelas já vencidas desde a competência de julho de 2008 (inclusive) e que regularizasse o pagamento das parcelas vincendas. Contudo, na decisão de fl. 214, o Juízo determinou, equivocadamente, que o RÉU/EMBARGANTE efetuasse o pagamento do valor devido ao AUTOR/EMBARGADO, conforme planilha de fls. 196/198, a qual faz menção a todos os atrasados devidos a este de 11/2002 a 07/2008 (inclusive). \r\n\r\nAssim sendo, reconheço que a decisão de fl. 214 merece reparo, dado que, conforme formulada, e, ademais, se conjugada com a decisão de fl. 188 a que faz referência, pode ensejar a leitura ora repudiada pelo EMBARGANTE, de que deveriam ser pagos ao AUTOR, por PAB, todos os atrasados referidos na planilha de fls. 196/198. Essa leitura - indesejada pelo Juízo, mas inegavelmente admissível para a decisão de fl. 214 conforme formulada - por um lado, conflitaria com o disposto no art. 100 da Constituição da República, dado o montante do valor total dos atrasados envolvidos, que excederia o limite de 60 (sessenta salários mínimos) e, por outro, desatenderia ao determinado no art. 93, IX, da Lei Maior, por carecer da fundamentação devida. Cumpre reforçar, ainda que de todo evidente, conforme inclusive reconhecido e mencionado pelo próprio INSS, que a fundamentação do pagamento por PAB dos valores de julho de 2008 (inclusive) em diante, até a regularização do pagamento do benefício do AUTOR estava fundada no fato de que tais valores haviam sido depositados em favor deste e depois estornados em razão da falta de regularização do CPF do mesmo, o que já foi sanado, conforme comprovado à fl. 208.\r\n\r\nSaliento, por fim, que a autarquia previdenciária já foi, inclusive, citada na forma do art. 730 do Código de Processo Civil (fl. 188, parte final e 190), para responder por tal execução, deixando de opor embargos à execução, conforme peça de fl. 192. \r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, e os ACOLHO, para, neste ato, DETERMINAR que a quitação dos valores atrasados devidos ao AUTOR se dê por meio de precatório, nos termos do art. 100 e seus parágrafos da Constituição da República, limitando-se o pagamento por PAB aos atrasados referentes aos meses de julho/2008 (inclusive) em diante, já realizado, no que concerne ao período de 01/07/2008 a 30/11//2008, conforme comprovado pelo documento acostado pelo EMBARGANTE/RÉU à fl. 221 (HISCRE - Histórico de Créditos).\r\n\r\nINDEFIRO o requerido no antepenúltimo parágrafo dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, por competir tal incumbência ao RÉU, nos termos da decisão de fl. 188. \r\n\r\nAssim sendo, expeçam-se os Ofícios Requisitórios em conformidade com os cálculos de fl. 186.\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n27 - 2004.51.01.511200-0 ALFREDO KOHL (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM, DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000234/2009 FOLHA 2005 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.534398-7 CLARICE PACHECO FERREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM, DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000232/2009 FOLHA 208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.512434-0 RAIMUNDO SANTOS (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000231/2009 FOLHA 210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em dezembro/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.515954-8 IOLANDA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. RICARDO LESSA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 33/34: Anote a Secretaria.\r\n\r\nRevogo o terceiro parágrafo do r.despacho de fl. 38 por entender que, sendo, à época, a co-autora Pâmela Oliveira de Carvalho relativamente capaz e devidamente assistida pela sua genitora, válido o instrumento de mandato de fl. 33.\r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. retro, suspendo o processo, nos termos do art. 265, §2º do CPC, e determino seja a co-autora IOLANDA DE OLIVEIRA intimada, por mandado, para que no prazo de 20 (vinte) dias regularize sua representação processual.\r\n\r\nCumprido o determinado, intimem-se os autores para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca das desistências de fls. 36/37.\r\n\r\nSendo ratificadas as desistências, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não o sendo, aos autores, em réplica, e para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.530888-1 MARIA COSTA KNUT SILVA (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. SANDRA MARIA PINOTTI TAMBURINI). . \r\n\r\nTrata-se, no caso, de reiteração de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação ordinária que versa sobre pedido de pensão por morte formulado pela Autora, ex-cônjuge do potencial instituidor do benefício. \r\n\r\nO benefício em questão foi indeferido à Autora, em sede administrativa (fls. 27/28 e 33), sob a alegação de não ter a mesma apresentado documentação autenticada que comprovasse sua condição de dependente do falecido segurado (fls. 22 e 355). Ademais, em razão do fato de que o benefício requerido já havia sido concedido à companheira do falecido, o INSS exigiu da Autora que apresentasse prova econômica de sua dependência econômica do potencial instituidor da pensão (fl. 23), o que não teria sido por ela atendido de forma satisfatória, ao ver da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nQuebra Entendendo fazer jus ao benefício, ao argumento de ter permanecido casada com o falecido até seu óbito, a despeito do fato de este ter tido mantido uma relação de companheirismo com a 2ª Ré, e do fato de que a pensão de seu ex-marido ter sido concedida a esta última e à filha do casal, a Autora ajuizou a presente ação.\r\n\r\nNesta, formulou pedido de antecipação de tutela na petição inicial, indeferido pela r. decisão de fl. 53, prolatada pela ilustre magistrada que me antecedeu no feito. Em relação a essa decisão foram opostos embargos de declaração (fls. 56/58). Ao apreciar o recurso (fl. 67), a referida magistrada decidiu por revogar a decisão que proferira à fl. 53, reconhecendo ter ocorrido na mesma erro material, e reservou-se o direito de apreciar o pedido de antecipação de tutela após a vinda das contestações.\r\n\r\nApós a juntada das peças de defesa (fls. 77/91 e 227/229), foi reiterado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela às fls. 300, 350/352 e 358, tendo o mesmo sido indeferido pela r. decisão de fls. 359/360, prolatada por esta magistrada, o que ensejou os pedidos de reconsideração da decisão indeferitória de fls. 363/369, 391/396 e 398/400.\r\n\r\nComo já referido na decisão anterior deste Juízo (fls. 359/360), para a concessão da antecipação de tutela deve ser demonstrada pela parte interessada que há uma alta probabilidade de que a mesma faça jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do Código de Processo Civil - CPC). A esse requisito se soma outro, qual seja, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), em seus pedidos de reconsideração ou, alternativamente, o abuso de direito ou o manifesto propósito protelatório por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nFazendo uma análise dos fatos aventados pela Autora, bem como dos novos documentos por ela juntados, ainda que a mesma não tenha comprovado, a contento, até o presente, sua dependência econômica em relação a seu ex-marido, quando este ainda estava vivo, resto convencida da ocorrência de necessidade econômica superveniente, mormente em decorrência das limitações ao exercício de atividades laborativas a ela impostas em decorrência do câncer de que se encontra acometida, e do tratamento agressivo e física e psicologicamente debilitante a que se encontra submetida para enfrentá-lo.\r\n\r\nFace a tal necessidade econômica superveniente, entendo aplicável ao caso a Súmula 336 do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita, autorizando a concessão, em termos, do pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela Autora.\r\n\r\nSúmula 336 do STJ\r\n\r\n“A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente”.\r\n\r\nTenho para minha que, se nos termos da Súmula acima referida, ainda que a mulher tenha renunciado aos alimentos por ocasião de sua separação judicial, fará jus à pensão previdenciária de seu ex-marido, caso venha a comprovar estar economicamente daqueles necessitada, com muito mais razão ainda fará jus a esta a mulher que está separada de fato, e a nada renunciou. Aplica-se ao caso o famoso brocardo “Quem pode o mais, pode o menos”. Tomando por base tais elementos, considero atendido o requisito da verossimilhança (art. 273, caput do CPC). Isto, contudo não basta. Há ainda de ser analisado se um ou outro dos requisitos referidos nos incisos do art. 273 do CPC também se encontra presente, concomitantemente ao da verossimilhança do direito.\r\n\r\nTendo em conta a debilidade da saúde da Autora, comprovada por meio dos documentos de fls. 301/302 e 404 (este último datado de 15/10/2008), bem como a natureza alimentar do benefício em questão, reconheço presentes consequências bastante onerosas e nefastas para a mesma de uma eventual demora na tramitação processual e na prestação jurisdicional, reconhecendo, destarte, como atendido o requisito do art. 273, I, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, e na forma da fundamentação supra, DEFIRO, PARCIALMENTE, a tutela de urgência, DETERMINANDO ao INSS que IMPLANTE, em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da ciência da presente decisão, a cota-parte na pensão por morte previdenciária de seu ex-marido, na razão de 1/3 (um-terço), nos termos do disposto no art. 77 da Lei nº 8.213/1991, com efeitos a partir da presente competência de fevereiro de 2009, inclusive.\r\n\r\nIntime-se o INSS, por mandado, para o cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, aos Réus, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para especificarem as provas que pretendam produzir, começando pelas 2ª e 3ª Rés.\r\n\r\nApós, voltem-me, inclusive para designar audiência de oitiva pessoal tanto da Autora quanto da 2ª Ré, bem como para a oitiva das testemunhas arroladas pela Autora (fls. 318/319, item 9) e daquelas que vierem, eventualmente, a ser arroladas pela parte ré.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos à SEDCP para a retificação do polo ativo, que deverá passar a constar como MARIA COSTA KNUST SILVA, em conformidade com os documentos de fl. 12.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.806124-0 JOAO AMADEU GOMES (Adv. MONICA SOARES, SONIA REGINA MAIA HOR-MEYLL ALVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 32: Indefiro, tendo em vista que a competência já foi fixada, estando o presente feito em fase de sentença.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 30.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n33 - 2008.51.01.806360-0 IND/ TEXTIL VIGALLI LTDA E OUTRO (Adv. ISMÊNIA BORGES DE BARROS, CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTROS. . Trata-se de pedido de reconsideração da r. decisão de fl. 265, mantida pela r. decisão de fl. 300 - ambas proferidas por minha ilustre antecessora no presente feito -, postergando para depois da vinda das contestações a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nA parte autora (IND. TÊXTIL VIGALLI LTDA. e SPORTBRASIL CONSTRUTORA LTDA-ME) pleiteia, na presente demanda, ao final, a nulidade do registro da patente MU 8203434-6, referente ao “aperfeiçoamento introduzido em estrutura de grama sintética”, com a ineficácia de todos os efeitos decorrentes do aludido registro. Alega que a patente em questão foi concedida pelo 1º Réu ao 2º (ADRIANO SANSÃO GELLI), que licenciou a sua exploração exclusiva, no que tange à produção e à comercialização do produto no mercado, para a 3ª Ré (SPORTLINK INTERNACIONAL COML. LTDA.). Aduzem as co-autoras que o referido modelo de utilidade já se encontrava no estado da técnica antes do depósito do mesmo, ocorrido em 19/03/2002, não restando presentes três dos quatro requisitos para a concessão da patente, quais sejam, a novidade, o ato inventivo e a melhoria funcional, razão pela qual, a seu ver, a patente teria sido concedida de forma errônea. Sustentam que gramas sintéticas, formadas apenas de monofilamentos laminares e de material polimérico, obtidos mediante o conhecido e usual processo de extrusão, como as em questão nos presentes autos, já são, há muito, de domínio público, sendo fabricadas e comercializadas por diversas empresas do ramo desde 1960 (fl. 102).\r\n\r\nRelata, ademais, a parte autora ter sido movida contra a mesma, pelo 2º e pelo 3º Réu, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de São Roque/SP, ação ordinária de indenização com pedido de liminar (Processo nº 2008.2721-8).\r\n\r\nA título de antecipação dos efeitos da tutela pleiteia a parte autora a suspensão liminar dos efeitos do registro da patente MU 8203434-6, em caráter incidental, até o final da presente ação, a fim de que as atividades desenvolvidas pelas mesmas não venham a sofrer danos na esfera de sua imagem, decorrentes de uma qualificação que entendem indevida, como “violadoras de direitos de propriedade industrial”, bem como na esfera financeira, inclusive com o prejuízo de terceiras empresas, que dependem da produção das mesmas, em decorrência da ação proposta pelos 2º e 3º Réus junto à Justiça estadual paulista.\r\n\r\nPara a concessão da antecipação da tutela pleiteada, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nEntendo que, no momento em que as r. decisões de fls. 265 e 300 foram proferidas, o Juízo, de fato, não dispunha de elementos de convicção suficientemente robustos para poder apreciar, devidamente, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos requeridos pela parte autora. No entanto, considero que, após a vinda da contestação do INPI, há elementos novos que merecem a apreciação do Juízo. \r\n\r\nTendo empreendido uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, e tendo verificado que o INPI, 1º Réu - Autarquia federal a quem cabe conceder registros de modelo de utilidade - manifestou, em sua contestação (fls. 304/307) o entendimento de que “o objeto da grama da patente UM 8203434-6 não apresenta efeito técnico diferente, comprometendo a existência de uso prático e, portanto, não apresentando uma disposição nova que resulte em melhoria funcional” (fl. 306) e concluiu assistir razão à parte autora, quando esta pleiteia a nulidade do registro da patente em questão, tenho por presente o requisito da verossimilhança, referido no caput do art. 273 do CPC. Ressalto que o INSS, ao pugnar pela procedência do pedido, destacou o fato de que a patente em questão deve ser anulada em decorrência do fato de que não satisfaz à exigência de ato inventivo, de vez que a principal característica por ela protegida já estaria presente em patentes anteriormente concedidas, notadamente nas seguintes: US 3332828, US 3551263, US 3573147 e US 3837980.\r\n\r\nTendo em conta o fato de que a parte autora consta como ré na ação movida em face dela pelo 2º e pelo 3º Réus junto à Justiça Comum do Estado de São Paulo (1ª Vara Cível da Comarca de São Roque/SP), e que os últimos interpuseram recurso de agravo de instrumento, com pedido de liminar, contra o indeferimento do pedido de antecipação de tutela na referida ação, podendo resultar do julgamento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, caso este venha a reformar a decisão denegatória da antecipação de tutela pleiteada na referida ação, graves prejuízos financeiros para a parte autora, tenho, também, por presente o periculum in mora. Face à presença do fundado receio de dano de difícil reparação, tanto sob o aspecto financeiro quanto do potencial dano à imagem das co-autoras, entendo dispensável aguardar a resposta do 2º e do 3º Réus antes da manifestação do Juízo em sede de cognição sumária. Trata-se de mera postergação do exercício do contraditório, que a meu ver se impõe, realizada pelo Juízo a ponderação dos valores e interesses envolvidos no caso concreto.\r\n\r\nTendo restado atendidos os requisitos previstos no caput e no parágrafo 1º do art. 273 do CPC, DEFIRO a antecipação de tutela pleiteada, para suspender os efeitos do registro da patente MU 8203434-6 apenas em relação à parte autora, até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INPI, por mandado, para cumprir a decisão, procedendo às anotações cabíveis.\r\n\r\nNos termos do art. 319 do CPC, DECRETO a revelia do 3º Réu, deixando, porém de aplicar os efeitos a esta correspondentes, face ao disposto no art. 320, II, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDETERMINO, ademais, ao 3º Réu que retire de seu sítio eletrônico www.sportlink.com.br qualquer menção à patente MU8203434-6 concedida pelo INPI ao 2º Réu, e cuja licença para exploração exclusiva, no que tange à produção e à comercialização do produto no mercado, ela obteve deste último.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Roque/SP, dando-lhe ciência da presente decisão.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 90.0014162-1 ESMERALDA DOS SANTOS SACRAMENTO (Adv. IRINEIA DA SILVA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . Fl. 172: Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº. 10.741/03, determinando seja o processo identificado com a tarja IDOSOS-LEI 10.741.\r\n\r\nÀ Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n35 - 90.0018456-8 SELMA COUTO DE SOUZA E OUTROS (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000237/2009 FOLHA 207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em dezembro/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e a advogada da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 91.0001578-4 FLORIPES DE SOUZA LIBORIO E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO, MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl.163: Defiro. Anote a Secretaria para fins de intimação.\r\n\r\nAo Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n37 - 91.0004844-5 ROSA GLADYS VIEIRA DE CARVALHO (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000240/2009 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em dezembro/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 91.0008704-1 ACACILDO VALADARES DA SILVA (Adv. ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000227/2009 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em dezembro/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 91.0030210-4 DULCE LUCRECIA DO NASCIMENTO (Adv. JOAO DAMASCENO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000229/2009 FOLHA 204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em dezembro/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.500942-9 DIEGO VIANA SACRAMENTO REP/ P/ MARINA GOMES VIANA E OUTRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000243/2009 FOLHA 211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO requisitório referente à verba sucumbencial foi expedido em dezembro/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a advogada da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2002.51.01.502635-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO) x MIRACY LIMA DOS SANTOS (Adv. MARIA DORACY GOMES DE LIMA). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 149/151: Analisando os autos, concluo que, a despeito do fato de o r. despacho de fl. 142 ter determinado ao Contador que, ao elaborar os cálculos, observasse os documentos de fls. 26/27 e os então juntados, quais sejam, os de fls. 139/141, tenho para mim que agiu bem o responsável pelos cálculos, ao não considerar os documentos referentes ao período posterior à competência de 12/1991. \r\n\r\nEsclareço: apesar de os documentos acostados às fls. 139/141 dos presentes autos comprovarem que, nos meses de 01/1992 a 06/1992 e 08/1992 a 10/1992 (não constam dos autos carnês referentes às competências de 12/1991, 07/1992 e 11/1992), a Embargada recebeu sua pensão, ao menos em parte, pelo INSS, não há como se incorporar nos cálculos qualquer referência a pagamentos pelo INSS posteriores à data de 31/12/1990. Tal se dá em razão do teor do Voto do Relator dos Embargos de Declaração (fl. 67 dos autos principais) que integra o r. Acórdão de fl. 69, transitado em julgado (fl. 77 dos autos principais), que determinou, expressamente, que a revisão das parcelas devidas à Autora se desse, apenas, até 31/12/1990. \r\n\r\nAduzo que, ainda que haja eventual plausibilidade na alegação da Embargada de que teria havido a ocorrência de erro material no Voto do Relator (fls. 67/68 dos autos principais) que veio a integrar o Acórdão (fl. 69 dos autos principais), não há como transpor a imutabilidade da coisa julgada material, para cuja formação a mesma contribuiu com sua inércia na fase processual devida. \r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO nova remessa dos autos ao Contador Judicial e DETERMINO que os autos tornem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 00.0928078-2 CLODOMIRO MOTA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, CESAR LUIZ ARIAS AVILA) x ADHERBAL HENRIQUE DE CARVALHO E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEZARIO TEIXEIRA DA CUNHA (Adv. HAROLDO EDEM DA COSTA SPINULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 957.\r\n\r\n“Anote a Secretaria no cadastro informatizado da Justiça Federal o nome do advogado constituído à fl. 953.\r\n\r\nFls. 946/947: Defiro.\r\n\r\n...a memória de cálculos em relação ao co-autor Cezario Teixeira da Cunha....\r\n\r\n...ao co-autor supracitado para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475, B, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nSem prejuízo, com a resposta do ofício expedido à fl. 950, conforme determinado à fl. 948, in fine, voltem-me.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n43 - 88.0003809-3 ALBERTO JORGE CASEIRO (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 121.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n44 - 88.0015975-3 OSMAR MACHADO DA SILVA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 147.\r\n\r\n“...às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, cumpra-se o determinado no despacho de fl. 131, expedindo-se o ofício requisitório.”\r\n\r\n45 - 89.0007732-5 ALDO REIS DIEGAS E OUTROS (Adv. AILTON CAL DE BRITO, PAULO ROBERTO VANGELOTTI SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 215.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os ofícios requisitórios....”\r\n\r\nQuebra 46 - 90.0003120-6 ALEGRE AMARESCO BAINHA E OUTRO (Adv. JOSE AMAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 159.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n47 - 90.0007604-8 NADIR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. CLAYTON MONTEBELLO CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 90.\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº. 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007, voltando-me para remessa do(s) Ofício(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspendendo o feito até confirmação do depósito.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n48 - 90.0046767-5 ANTONIO OLIVEIRA SILVA E OUTROS (Adv. WANDERLEY FERNANDES SUPPO, JOAO ANDRADE DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 82.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os ofícios requisitórios....”\r\n\r\n49 - 90.0054300-2 CANDIDO GOMES DOS SANTOS FILHO (Adv. MARCIA CALDEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 259.\r\n\r\n“...ao Autor, para, com eles concordando, dar início à execução do julgado, na forma do artigo 730 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe deles discordar, apresente, no mesmo prazo, sua planilha de cálculos (CPC/art. 475, B, redação acrescentada pela Lei nº 11.232/05), requerendo a citação do INSS, na forma do artigo 730 do CPC, conforme determinado no despacho de fl. 248.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n50 - 91.0016701-0 PLACIDO ANTONIO DA ROCHA MIRANDA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 91.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os ofícios requisitórios....”\r\n\r\n51 - 92.0001535-2 ALAYDE QUINTANILHA CASTRO E OUTROS (Adv. SILVIA REVOREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 392.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n52 - 92.0009554-2 HERMINIO ALVES PEREIRA (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 166.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n53 - 92.0018401-4 NILTON PEREIRA DA SILVA (Adv. JORGE ANTONIO DANTAS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 254.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n54 - 92.0056853-0 GLORIA DA COSTA SILVA (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 212.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os ofícios requisitórios....”\r\n\r\n55 - 92.0063973-9 JOEL PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, MARCOS DAVIDOVICH). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 159.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça-se o ofício requisitório....”\r\n\r\n56 - 93.0004201-7 JOSIAS ANTONIO NAGEM (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEY MADEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 103.\r\n\r\n“...à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do julgado, apresentando memória de cálculo, já que não é beneficiária da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n57 - 93.0025448-0 OSWALDO ALVES DA SILVA (Adv. SUELI LAU DE SOUZA LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 94.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n58 - 93.0029116-5 EUGENIA DA SILVA DUARTE (Adv. ISAURA ELIZA DEFAVERI E ANTONUCCI, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, ALESSANDRA GARCIA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 115.\r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\nPreambularmente, anote a Secretaria o nome das advogadas constituídas na procuração de fl. 104.\r\n\r\nTrata-se de pedido de habilitação formulado às fls. 101/102 pela sucessora do autor Albino Duarte.\r\n\r\nInstado a manifestar-se sobre tal pedido, o INSS impugnou a pretensão (fls. 112/114), fundamentando que o demandante faleceu há mais de 06 (seis) anos do pedido de habilitação, operando-se a prescrição da pretensão à habilitação.\r\n\r\nData venia, ainda que o falecimento do autor tenha ocorrido em data remota, não se opera a prescrição da execução, uma vez que não houve interrupção de atos processuais durante o prazo necessário à prescrição qüinqüenal. Não há provas de que a mandatária (Advogada) tenha tido ciência do fato morte, portanto os atos processuais por ele praticados são válidos (aplicação da regra do artigo 689 do Código Civil).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida às fls. 101/102....\r\n\r\n...substituindo o Autor pela sucessora habilitada EUGENIA DA SILVA DUARTE, CPF: 023.943.997-08....\r\n\r\n...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os Ofícios Requisitórios....”\r\n\r\n59 - 96.0004852-5 SERGIO DO AMARAL VERGUEIRO (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 203.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n60 - 96.0013072-8 JORGE FELIPE DE CAMPOS FERREIRA (Adv. LEONARDO CARDOSO DE SOUSA, PAULO CESAR MAHOMED ALLI, MARIA TEREZA DA PAZ FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 238.\r\n\r\n“...à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475, B, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n61 - 97.0000547-0 SEBASTIAO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 335.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n62 - 97.0001902-0 JORGE GAMA (Adv. ARANY MAGALHAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 179.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n63 - 97.0108433-0 HELIO NASCIMENTO PAES LIRA REP/ P/ WALDECIRA VICENCIA DE LIMA E OUTRO (Adv. VERA LUCIA ANTONINI SALES, MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE, SUSANA BRUNO, LILIAN TRINDADE PITTA) x SILVINO PAES DE LIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 226.\r\n\r\n“...à parte autora para, querendo, manifestar-se....”\r\n\r\n64 - 99.0026183-6 BENEDITO URBANO DE MENEZES FILHO (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 124.\r\n\r\n“...à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475, B, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n65 - 2000.51.01.529132-5 JOSE AUGUSTO CARVALHO RENNO (Adv. MARCELA APARECIDA FERRAZ DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 81.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n66 - 2000.51.01.531452-0 ELIAS DE ABREU FERREIRA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 186.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n67 - 2000.51.01.531727-2 JOSE RODRIGUES (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 350.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n68 - 2001.51.01.536083-2 VALDENIR DE ANDRADE MONTEIRO (Adv. MARIO DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 192.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n69 - 2002.51.01.514599-8 AMARILHO SEABRA FILHO (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 156.\r\n\r\n“...dê-se vista ao Autor, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos os prazos, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\n70 - 2003.51.01.500361-8 MILTON COSTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 343.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n71 - 2003.51.01.538934-0 MARIA DANTAS DA SILVA (Adv. LEILA LAUDIER DE FARIA LIMA, THEMISTOCLES DE FARIA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 89.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n72 - 2004.51.01.513392-0 DULCINEA DE SOUZA COELHO DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 78.\r\n\r\n“..., à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n73 - 2004.51.01.513842-5 LUIS GALVAO (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM, DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 274.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n74 - 2004.51.01.520707-1 JORGE SAMPAIO GUIMARAES - ESPOLIO (Adv. PAULA FERREIRA, JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 93.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n75 - 2004.51.01.534308-2 WALTER MARCIO MACHADO (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 75.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n76 - 2005.51.51.066035-2 JOSE LOPES BARCELLOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 95.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n77 - 2006.51.01.504164-5 NELY LEAL MELGAÇO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 67.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n78 - 2006.51.01.524151-8 ROBERTO FIRMINO BERNARDO (Adv. GUARACY M BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 76.\r\n\r\n“...à parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n79 - 2006.51.01.524181-6 JOSE MENEZES (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 86.\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora....”\r\n\r\n80 - 2007.51.01.803969-1 MARIO VEIGA LONGA (Adv. DANIELA CASIMIRO DRUMMOND, LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 61.\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias....”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n81 - 2003.51.01.517231-3 ANTONIO LOPES D AMARAL (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA, JOAQUIM GONCALVES CARMONA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 159.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n82 - 92.0008546-6 MARIA MAGDALENA DE SANTIAGO CARNEIRO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 124.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os Ofícios Requisitórios....”\r\n\r\n83 - 95.0016497-3 PAULO GOMES DE CARVALHO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 239.\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº. 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007, voltando-me para remessa do(s) Ofício(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspendendo o feito até confirmação do depósito.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n84 - 95.0066397-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA BENTO FIGUEIRAS MALLET SOARES) x LAUDIR PIRES (Adv. JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 114.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem novas impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n85 - 2002.51.01.509835-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x ABIGAIL COSTA BAZZANELLA (Adv. JAMIL SAAD, CARLOS ANTONIO JORGE SAAD, JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 130.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela Embargada.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n86 - 2004.51.01.519967-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x JAIR DAS DORES DA CONCEICAO (Adv. ROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 34.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n87 - 2005.51.01.506807-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x MANOEL DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 39.\r\n\r\n“...às partes para manifestarem-se, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n88 - 2005.51.01.526919-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x MARIA LOUREIRO BRITO DE SOUSA (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO, EURIVALDO NEVES BEZERRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 75.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.”\r\n\r\n89 - 2007.51.01.800318-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x ANTONIO PEDRO DA SILVA (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 35.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada..\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n90 - 2007.51.01.803340-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x EUGENIO DO ESPIRITO SANTO (Adv. JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 40.\r\n\r\n“...às partes para manifestarem-se, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nIntime-se....”\r\n\r\n91 - 2007.51.01.805672-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x JORGE COSTA DE CASTRO (Adv. MARILIA BARBOSA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 53.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n92 - 2007.51.01.805907-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA R. SIQUEIRA) x SALETE DOS SANTOS FIGUEIREDO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 15.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n93 - 2007.51.01.808652-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x ELDENIR DE OLIVEIRA CORREA (Adv. ALBERTO SOUTO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 32.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n94 - 2007.51.01.810369-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x RUTH ALVES DE ARAUJO (Adv. CARLOS TADEU DA SILVA, HELENA COUTINHO COELHO, ANDREA SILVA DA COSTA LEITE). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 26.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nIntimem-se.” às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.01.812369-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x HERI LOUSADA MACHADO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, SAMUEL GOMES FILHO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 17.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 54\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 729564"
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                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.815325-0 MINISTERIO PUBLICO x CLAUDIO DE SOUZA PENTEADO (Adv. NELSON JOSE DIAS LOPES). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000021/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e, em consequência, CONDENO o acusado CLAUDIO DE SOUZA PENTEADO pela prática dos delitos previstos nos artigos 184, § 2º e art. 304 c/c 297, todos do Código Penal, e artigo 12, § 2º da Lei nº 9.609/98, conforme narrados na denúncia de fls. 105/106. Passo a lhe aplicar a pena, observando o critério trifásico estatuído no art. 68 do CP.\r\n\r\n1ª Fase: o acusado não ostenta maus antecedentes, de acordo com as FAC's juntadas às fls. 125/133. Além disso, observo que a sua culpabilidade não ultrapassou a normal dos tipos penais praticados, sendo que as demais circunstâncias judiciais também não servem para majorar as penas base. Fixo as penas-base, assim, no mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multas para o tipo penal previsto no art. 184, § 2º do CP; em 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multas para o delito previsto no art. 12, § 2º da Lei nº 9.609/98; e em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multas para o crime disposto no art. 304 c/c o art. 297 do Código Penal.\r\n\r\n2ª Fase: não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Portanto, mantenho as penas em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multas para o tipo penal previsto no art. 184, § 2º do CP; em 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multas para o delito previsto no art. 12, § 2º da Lei nº 9.609/98; e em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multas para o crime disposto no art. 304 c/c o art. 297 do Código Penal.\r\n\r\n3ª Fase: não há causas de diminuição ou aumento de pena, o que me leva a tornar as penas definitivas em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multas para os crimes previstos no art. 184, § 2º do CP e art. 12, § 2º da Lei 9.609/98, considerando a pena do crime mais grave (art. 184, § 2º do CP) elevada em 1/6, nos termos do que dispõe o art. 70 do CP (concurso formal); e em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multas para o crime disposto no art. 304 c/c o art. 297 do Código Penal, que, por força do concurso material existente (art. 69 do CP), atingem 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 52 (cinquenta e dois) dias-multas. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do equivalente ao salário mínimo nacional, já que não constam nos autos dados concretos sobre a real situação financeira do denunciado.\r\n\r\nRegime de cumprimento de pena: observado o que dispõe o art. 33 do Código Penal, determino o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto. \r\n\r\nSubstituição de pena: deixo de substituir a pena privativa de liberdade por penas alternativas de direito, pois a própria quantidade da pena imposta ao acusado impede a concessão da referida substituição de pena ou mesmo a concessão da suspensão condicional da pena (art. 77, CP).\r\n\r\nCondeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nDesmembre-se o feito em relação ao crime de resistência, objeto de transação homologada por este Juízo à fl. 148.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autoridade Policial para que proceda à destruição dos produtos apreendidos à fl. 02. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.538240-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x FERNANDO CESAR DA SILVA DALBONE (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES, IGUARACI DE ARAUJO BARBOSA JUNIOR) x RICARDO PITOMBO FAINSTEIN (Adv. TANIA MARLENE CINELLI ALVES, ANDRE LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA CARUSO, MARCIO BELMINO DE SOUTO, VINICIUS FAUSTO DOS SANTOS) x CARLOS RENATO DA SILVA DALBONE (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES, IGUARACI DE ARAUJO BARBOSA JUNIOR). . Informação de Secretaria: Despacho exarado pelo Juízo em 03/02/2009:\r\n\r\n“Converto o feito em diligência para chamá-lo à ordem.\r\n\r\nRevogo em parte a decisão de fls. 1195/1196 e o despacho de fl. 1236. É que melhor analisando os autos, verifico que os fatos imputados na denúncia se deram, em tese, entre junho de 1997 a agosto de 2003, consoante demonstrativos financeiros acostados nos apensos nº 01 e 02, e não somente em 1997, como apontado à fl. 1195. \r\n\r\nDesse modo, mesmo que se considerasse uma pena em perspectiva no mínimo legal (dois anos - parágrafo único do art. 22 da Lei nº 7.492/86) e o disposto no art. 109, inciso V do CP, ainda assim não haveria que se falar em prescrição da pretensão punitiva, já que houve um marco interruptivo pelo recebimento da denúncia em janeiro de 2007.\r\n\r\nPor conseguinte, prossiga-se o andamento normal do processo.\r\n\r\nCumpra-se a determinação contida no último parágrafo de fls. 1.207. Após, voltem conclusos para análise das diligências pendentes.”\r\n\r\n3 - 2006.51.01.509694-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x ANA LUIZA LAGES GENSCHOW (Adv. JOAO CARLOS DONATO, TATIANA FERREIRA DONATO). . JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(antiga 13ª Vara Federal)\r\n\r\nAÇÃO PENAL PROCESSO N º 2006.5101.509694-4.\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nRÉ: ANA LUIZA LAGES GENSCHOW.\r\n\r\nJUIZ: DR. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nSentença nº 20/2009.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, em consequência, ABSOLVO a denunciada ANA LUIZA LAGES GENSCHOW pela prática do crime previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, com fundamento no art. 386, III e VII, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 729494"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.500015-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIS SERGIO QUERINO SILVA (Adv. LOURIVAL CASTRO VIEIRA NETO, MARCIA DINIS, THIAGO BOTTINO DO AMARAL, SHEILA MAYRA LUSTOZA DE SOUZA LOVATTI) x AMAURY PEREZ (Adv. PAULO HENRIQUE DE S AZEVEDO, JOSE PUPO NOGUEIRA) x SILVIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARCELO AUGUSTO GARCIA DINIZ) x JOSE EDMAR UCHOA JUNIOR (Adv. RAFAEL GONÇALVES MOTA, FAHAD RAMDE OTOCH UCHOA, VIOLETA VIANA DE OLIVEIRA FILHA). . Na defesa escrita apresentada às fls.1204/1209, o réu Sílvio Rodrigues da Silva não trouxe nenhuma preliminar nem alegou qualquer fato jurídico relevante, a priori, que possa obstar o prosseguimento do feito. Ademais, os argumentos despendidos pela defesa se confundem com o próprio mérito e serão analisados no momento oportuno.\r\n\r\nDesta forma, não estando presente nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do CPP, determino o prosseguimento do feito e designo o dia 15/10/2009, às 14h30, para audiência de instrução, onde será ouvida a testemunha de acusação DPF Nilton Souza Siqueira. Intime-se /requisite-se.\r\n\r\nDepreque-se a oitiva das testemunhas arroladas na denúncia Júlio César de Vasconcelos Assad, José Francisco dos Santos, João Álvaro de Almeida, José Antônio Verçosa de Medeiros Raposo e Norberto Mamede Lopes Sampaio Júnior, sendo que as duas últimas também foram arroladas pela defesa do acusado José Edmar Uchôa Junior (fl. 1.025). Ficam as partes advertidas de que este Juízo não procederá à intimação da data designada para audiência pelo Juízo deprecado, a teor da Súmula 273 do STJ. Instrua-se a carta precatória com cópia da denúncia e das demais peças de praxe.\r\n\r\nFl. 1211: uma vez que o Parquet Federal insiste no requerimento de fl. 1168v (1ª parte), providencie a Secretaria a elaboração de certidão na forma requerida. Após, oficie-se à Corregedoria de Justiça de Goiás, encaminhando cópia da referida certidão e da promoção ministerial (fl. 1168v). \r\n\r\nCom relação ao pleito da defesa de Luis Sérgio Querino Silva no que concerne à realização de perícia (fl. 920), observo que o documento de fl. 483 já foi periciado, conforme laudo grafotécnico acostado às fls. 472/475, sendo que em relação ao documento de fl. 505 não há nada a ser periciado.\r\n\r\nQuanto à realização de novo exame grafotécnico requerido pela defesa de José Edmar Uchôa Júnior (fl. 1024 - item 4), considerando que o livro de ocorrências foi devolvido ao grupo de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Manaus(fl. 169), oficie-se NUCRIM/SR/DPF/RJ para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possibilidade da realização de perícia no documento de fl. 168, para complementação do laudo de fls. 165/169, em resposta ao quesito formulado pelo referido réu, esclarecendo que o documento em questão trata-se de cópia e que consta dos autos material gráfico fornecido pelo réu José Edmar Uchôa Júnior (fls. 375/382 e 535/538) e Luis Sérgio Querino da Silva (476/482), sendo que em relação aos demais acusados consta apenas assinatura no termo de interrogatório. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF para ciência desta decisão, bem como para que se manifeste se persiste o interesse na oitiva da testemunha José Geraldo Cosme, fornecendo, neste caso, o seu endereço completo, tendo em vista a decisão de fls. 501/502.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 95.0032306-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. BEATRIZ BARROS DE OLIVEIRA CHRISTO) x PAULO KRULL RIBEIRO. . Fls. 254: Defiro a vista dos autos em cartório.\r\n\r\nPermaneçam os autos em secretaria pelo prazo de 15 (quinze) dias, após, retornem o feito ao arquivo geral.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 729696"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.501385-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x STEEVE PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DE ABREU, NELMA MONTEIRO DE ABREU). . \r\n\r\nTendo em vista que a defesa, regularmente intimada (fl. 648), não forneceu o endereço atualizado da testemunha José Carlos Carnaúba, considero que houve a desistência da oitiva da referida testemunha.\r\n\r\nAguarde-se o retorno da carta precatória expedida à fl. 686. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.527101-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER) x EUGENIO SANGREGORIO x ARTURO ROBERTO LEMSEYAN x ROBERTO ANGEL ALONSO (Adv. MARCOS TULIO CORCINI CORREA). . Tendo em vista que o acusado EUGÊNIO SANGREGORIO citado por edital (1991/1992) não apresentou defesa escrita, dê-se vista ao MPF para manifestação.\r\n\r\nNa carta rogatória expedida para citação e intimação do réu ARTURO ROBERTO LEMSEYAN, rogou-se a intimação deste para constituir advogado no Brasil e caso não o fizesse seria nomeado defensor público para atuar em sua defesa, bem como para fornecer os respectivos e-mails e telefones a fim de facilitar a comunicação entre ele e o defensor público no Brasil durante a tramitação do processo (fls. 1535/5137). Quando de seu interrogatório, o acusado manifestou seu desejo de não constituir advogado no Brasil e de não informar o número de seu telefone, aduzindo, ainda, que não se utiliza de correio eletrônico (fl. 1830). Diante disso, passa atuar na defesa do réu, Defensor Público da União. Intime-se.\r\n\r\nDesigno o dia 4/11/2009, às 14h, para audiência de instrução, onde serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, oportunidade em que será analisado o pedido do MPF no que se refere à colheita do material gráfico da testemunha Marcelo Martins Dutra (fl. 1489) e o dia 5/11/2009, às 14h, para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa do réu Roberto Angel Alonso (fl. 1710). Ressalte-se que, após a instrução, caso haja interesse da defesa, o acusado Roberto Angel poderá ser reinterrogado.\r\n\r\nIntimem-se/requisitem-se. Publique-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.517767-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MANUEL ANTONIO ALVES DE SOUZA (Adv. KATIA RUBINSTEIN TAVARES, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000012/2009 FOLHA 209/213 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, com fundamento no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, ABSOLVO MANUEL ANTÔNIO ALVES DE SOUZA, qualificado às fls. 104, da imputação que lhe foi feita.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.509569-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO MAGRINELLI COIMBRA) x JOSE OREIRO CAMPOS (Adv. ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, DARCY DE FREITAS, TECIO LINS E SILVA, ADRIANO PRATA PIMENTA, LETICIA JOST LINS E SILVA, PEDRO YUNES MARONES DE GUSMAO) x AURELIO LOMBERA PEREZ (Adv. TIAGO MARTINS LINS E SILVA, MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA). . Trata-se de resposta escrita oferecida pelas defesas de Aurélio Lombera Perez e José Oreiro Campos, na forma do art. 396 do CPP (fls. 302/314 e 327/348).\r\n\r\nAlegam as defesas, em síntese, inépcia da denúncia, pois não descreveu com exatidão os fatos atribuídos aos acusados; falta de justa causa ante a ausência de elemento indiciário da autoria e materialidade e atipicidade dos fatos imputados aos réus, tendo em vista que não houve efetiva saída de moeda ou de divisas para o exterior.\r\n\r\nA participação dos acusados nos fatos que, segundo a denúncia, tipificaram o crime descrito no art. 22, parágrafo único, da Lei 7492/86, está descrita de forma detalhada e individualizada, destacando-se os três últimos parágrafos de fl. 227 e terceiro parágrafo de fl. 228. A denúncia descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, possibilitando aos acusados o exercício da ampla defesa e, portanto, não há que se falar em inépcia da denúncia.\r\n\r\nOutrossim, a falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, num exame perfunctório dos fatos, for possível verificar de plano a atipicidade da conduta ou que não seja o sujeito seu autor. No caso concreto, há indícios da prática encriminada. A prova colhida na fase pré-processual é suficiente para dar sustentação à denúncia, em especial, os documentos de fls. 25/26 e as mídias digitais de fls. 11/13 e 14/24 que demonstram, em princípio, a participação dos acusados na movimentação de US$ 381.500,00 (trezentos e oitenta e um mil e quinhentos dólares amercianos) na conta Pacífico, entre os anos de 2000 e 2001.\r\n\r\nPor derradeiro, conforme narrado na denúncia, os documentos de fls. 25/26 demonstram que foram transferidos da conta Pacífico, em sete operações de câmbio não autorizadas, o valor total de US$ 381.500,00, decorrentes de créditos originados no Brasil, para o Banco Bilbao Vizcaya Argentaria. Nestas transferências, o segundo denunciado consta como ordenante e o primeiro denunciado, como beneficiário.\r\n\r\nAnte o exposto, verifica-se que a denúncia descreve fatos que, em tese, configuram a prática do crime previsto no parágrafo único, do art. 22, da Lei 7.492/86, havendo indícios de autoria e de materialidade, bem como obedece aos requisitos legais impostos pela lei processual penal, expressos na exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias.\r\n\r\nDesta forma, não estando presente nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do CPP, determino o prosseguimento do feito. Tendo em vista que as partes não arrolaram testemunhas, designo o dia 17/6/2009, às 13h30, para interrogatório dos acusados.\r\n\r\nQuanto ao pedido de remessa do IPL nº 280/2006-DELEFIN/SR/DPF/RJ, este Juízo considera imprescindível que a defesa traga cópia e/ou documentos que possam evidenciar minimamente que o referido inquérito trata dos mesmos fatos delituosos descritos nestes autos.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os acusados e o Ministério Público Federal. Publique-se para as defesas.\r\n\r\nCertifique a Secretaria se todos os ofícios cuja expedição foi determinada às fls. 240/241 já foram respondidos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 729697"
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                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.806038-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x GECY MOURA ROUBERT (Adv. EDEMIR BARBOSA DA SILVA, FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES) x WILMA SUELY GONCALVES (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ). . Fls. 144/1458: Fica o Dr. Leonardo Hauch da Silva, OAB/RJ 125.892, intimado a regularizar a representação processual da acusada WILMA.\r\n\r\nAguarde-se o retorno da carta precatória expedida à fl. 129.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.500828-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALTAIR MENEZES DE OLIVEIRA (Adv. JO~AO PEREIRA NETO, CARLOS ALBERTO CORDON LAGOAS) x MALCIONE MARIA PEREIRA LEITE (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de ALTAIR a apresentar suas alegações finais.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.520135-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x GILMAR FERNANDO GIOVANNONI SLOSASKI (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x CELSO RENATO INHAN (Adv. MARCIO ENGELBERG MORAES). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de CELSO RENATO INHAN a apresentar suas alegações finais, facultada a ratificação das razões já apresentadas.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.513473-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO CARLOS GONCALVES REGADO (Adv. RENATO NEVES TONINI) x DARCI GOMES DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, MARCIA MARIA PINHEIRO PARENTE, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS) x BENJAMIM CARVALHO DA SILVA (Adv. LETICIA JOST LINS E SILVA, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, DARCY DE FREITAS). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas a apresentar suas alegações finais, no prazo legal.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.513601-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x MARCELO VANCELLOTE ALMEIDA (Adv. TATIANA MORAES DE ARAUJO, LUIS FELIPE SILVA) x ADEMIS JOSE DINIZ DE PAULA (Adv. TATIANA MORAES DE ARAUJO, LUIS FELIPE SILVA). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas a apresentar suas alegações finais.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.801354-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x HELIO FERNANDES (Adv. DOUGLAS PEDROSA DE ANDRADE, ALESSANDRA POUCHAIN GONCALVES PEREIRA, ANA LUCIA RIOS PERLINGEIRO GUISA CONCEICAO, ARIANA MIRANDA QUINTANILHA, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO, ELIANE DOS ANJOS CHANTRE, ERIKA FOLEGATTI DE OLIVEIRA, GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA, MARIA DE ASSIS RIBEIRO, RENATA RAZE COSTA, ROSA MARIA ANTUNES CARDOSO MARQUES). . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n“(...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER HELIO FERNANDES, com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nIntime-se o réu para comparecer a este juízo, ou constituir procurador com poderes específicos para tanto, a fim de retirar o livro contábil apensado aos presentes autos, bem como os documentos insertos no envelope anexado ao referido livro contábil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n7 - 2007.51.01.807124-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x GILBERTO DA SILVA DO ESPIRITO SANTO (Adv. LUIS FELIPE GOMES VIEIRA) x EVANDRO SILVA SANTOS (Adv. BRUNO DE OLIVEIRA) x LUIZ FERNANDO RIBEIRO COSTA (Adv. ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO, CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, CLAUDIO SERPA DA COSTA) x ANTONIO CARLOS SILVA DA COSTA (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x VERA LUCIA PIRES BARBOSA (Adv. MARCIO FLORINDO DA SILVA, LUIZ DA ROCHA BRAZ) x JOSE ROBERTO DE FREITAS (Adv. MARCIO FLORINDO DA SILVA, LUIZ DA ROCHA BRAZ) x ARMANDO JOSÉ MARTINS PEREIRA (Adv. AFRANIO GIGLIO LAMAS) x THIAGO ALMEIDA BIANCHI DE MATTOS (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x ANDRE LUIZ PORTELLA (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x MARLUCE BARBOSA DE AZEVEDO (Adv. ELI TEIXEIRA DE MORAES) x WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS MATTOS (Adv. LUIS FELIPE GOMES VIEIRA). . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n“(...) V. DISPOSITVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão acusatória, para:\r\n\r\n- ABSOLVER o réu LUIZ FERNANDO RIBEIRO COSTA das acusações pela prática dos crimes previstos nos arts. 171, § 2°, VI, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e art. 288 do Código de Processo Penal e artigo 1°, VII, da Lei n° 9613/98, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal;\r\n\r\n- ABSOLVER o réu ANDRÉ LUIZ PORTELLA da acusação pela prática do crime previsto no art. 288 do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal;\r\n\r\n- ABSOLVER o réu JOSÉ ROBERTO DE FREITAS das acusações pela prática dos crimes previstos no art. 288 do Código Penal e art. 1°, VII, da Lei n° 9613/98, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal;\r\n\r\n- ABSOLVER o réu THIAGO ALMEIDA BIANCHI DE MATTOS da acusação pela prática do crime previsto no art. 288 do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal;\r\n\r\n- ABSOLVER a ré VERA LÚCIA PIRES BARBOSA das acusações pela prática dos crimes previstos arts. 171,§ 3°, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e do art. 288, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal;\r\n\r\n- ABSOLVER o réu ARMANDO JOSÉ MARTINS PEREIRA da acusação pela prática do crime previsto no art. 288 do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal;\r\n\r\n- ABSOLVER a ré MARLUCE BARBOSA DE AZEVEDO das acusações pela prática dos crimes previstos arts. 171,§ 3°, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e do art. 288, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal;\r\n\r\n- ABSOLVER o réu ANTÔNIO CARLOS SILVA DA COSTA da acusação pela prática do crime previsto no art. 288 do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal;\r\n\r\n- ABSOLVER o réu GILBERTO DA SILVA DO ESPÍRITO SANTO da acusação pela prática do crime previsto no art. 288 do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal;\r\n\r\n- ABSOLVER o réu EVANDRO SILVA SANTOS da acusação pela prática do crime previsto no art. 288 do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal;\r\n\r\n- ABSOLVER o réu WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS MATTOS da acusação pela prática do crime previsto no art. 288 do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal;\r\n\r\n- CONDENAR LUIZ FERNANDO RIBEIRO COSTA à pena de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 136 (cento e trinta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática dos crimes previstos nos arts. 168, caput, 171, § 3° e 297 do Código Penal;\r\n\r\n- CONDENAR ANDRÉ LUIZ PORTELLA à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 53 (cinqüenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 171, §3.°, do Código Penal, e CONVERTER a pena privativa de liberdade em prestação de serviços a entidade a ser indicada pelo Juízo da execução, à razão de oito horas semanais e ao pagamento de prestação pecuniária equivalente a 8 (oito) salários mínimos;\r\n\r\n- CONDENAR JOSÉ ROBERTO DE FREITAS à pena de 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semi-aberto, e 70 (setenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 171, § 3.º, do Código Penal;\r\n\r\n- CONDENAR THIAGO ALMEIDA BIANCHI DE MATTOS à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 53 (cinqüenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 171, §3.°, do Código Penal, e CONVERTER a pena privativa de liberdade em prestação de serviços a entidade a ser indicada pelo Juízo da execução, à razão de oito horas semanais e ao pagamento de prestação pecuniária equivalente a 8 (oito) salários mínimos;\r\n\r\n- CONDENAR ARMANDO JOSÉ MARTINS PEREIRA à pena de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 17 (dezessete) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 171, §3.°, do Código Penal, e CONVERTER a pena privativa de liberdade em prestação de serviços a entidade a ser indicada pelo Juízo da execução, à razão de quatro horas semanais, e de pagamento de prestação pecuniária equivalente a 4 (quatro) salários mínimos;\r\n\r\n- CONDENAR ANTÔNIO CARLOS SILVA DA COSTA à pena de 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 171, §3.°, na forma do art. 14, II, do Código Penal, e CONVERTER a pena privativa de liberdade em prestação de serviços a entidade a ser indicada pelo Juízo da execução, à razão de quatro horas semanais, e de pagamento de prestação pecuniária equivalente a 4 (quatro) salários mínimos;\r\n\r\n- CONDENAR GILBERTO DA SILVA DO ESPÍRITO SANTO à pena de 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 171, §3.°, na forma do art. 14, II, do Código Penal, e CONVERTER a pena privativa de liberdade em prestação de serviços a entidade a ser indicada pelo Juízo da execução, à razão de quatro horas semanais, e de pagamento de prestação pecuniária equivalente a 4 (quatro) salários mínimos;\r\n\r\n- CONDENAR EVANDRO SILVA SANTOS à pena de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 34 dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 171, §3.°, do Código Penal, e CONVERTER a pena privativa de liberdade em prestação de serviços a entidade a ser indicada pelo Juízo da execução, à razão de oito horas semanais e ao pagamento de prestação pecuniária equivalente a 8 (oito) salários mínimos; e\r\n\r\n- CONDENAR WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS MATTOS à pena de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 171, §3.°, na forma do art. 14, II, do Código Penal, e CONVERTER a pena privativa de liberdade em prestação de serviços a entidade a ser indicada pelo Juízo da execução, à razão de quatro horas semanais.\r\n\r\nPersistindo os requisitos da prisão cautelar, nego aos réus LUIZ FERNANDO e JOSÉ ROBERTO o direito à liberdade, assegurado o regime de execução provisória. Expeçam-se cartas de execução provisória.\r\n\r\nCondeno os réus ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nConsoante o disposto no art. 387, IV, do CPP, condeno os réus, solidariamente, a ressarcirem a Caixa Econômica Federal o valor de quatro milhões oitocentos e noventa e quatro mil oitocentos e noventa reais, fixado como valor mínimo para reparação dos danos causados em razão da fraude aos concursos 876 e 877 da Mega-Sena. No ponto, ressalte-se que a solidariedade, decorre do ato ilícito conforme a norma do art. 942 do Código Civil. Encaminhe-se cópia desta sentença ao Departamentos Jurídico da Caixa Econômica Federal para fins de execução.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 729523"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.523380-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER) x JOSE FABIANO GOMES GOUVEIA (Adv. PAULO LEFEURE DE ALCANTARA GUIMARAES, DAVID ANDRE BENECHIS, DOUGLAS RAMOS ALVES COSTA). . Autos nº 2004.51.01.523380-0\r\n\r\nAnalisando os autos verifico que a resposta escrita oferecida pelo acusado, às fls. 163/210, não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia. \r\n\r\nNão tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 149/152), determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNo que concerne ao pedido de alteração da capitulação contida na exordial, este já foi indeferido por este Juízo na decisão de fls. 149/152. \r\n\r\nIntime-se a defesa do acusado para que especifique, em 5 (cinco) dias, a perícia médica que se refere o pedido. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF e à defesa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da Sétima Vara Federal Criminal.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.523624-6 MARCOS VINICIUS OLIVEIRA BARRETO (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA) x JUSTICA PUBLICA. . Assiste razão ao Ministério Público Federal às fls.07v., indefiro por ora a restituição do material apreendido.\r\n\r\nIntime- se\r\n\r\nDê - se baixa na distribuição com posterior apensamento no Inquérito Policial 2008.51.01.817098-2\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 95.0030526-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. IGOR AVERSA DUTRA DO SOUTO) x PARTE BAIXADA (Adv. ANA MARIA MAURO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA). . Junte-se.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.529192-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANA MARIA DE JESUS E OUTRO (Adv. DARCIO VIZEU PEREIRA FILHO, UBIRAJARA SANGENETTO). . Providencie a Secretaria a exclusão do nome da subscritora da petição de fls. 678, Dra. Roselea Póvoas, OAB/RJ 92350,da capa destes autos, passando a constar exclusivamente o Dr. Darcio Vizeu Pereira Filho.\r\n\r\nIntime - se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.519498-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x FLAVIO DE SOUZA ZILLE E OUTROS (Adv. SPENCER MARCELO LEVY, JOAO JEFERSON MANHAES DA SILVA, FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA). . Conforme determinação de fls. 871:\r\n\r\nO prazo para a defesa apresentar Alegações Finais começa a contar a partir da data desta publicação.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.538441-0 LEONARDO DE LIMA MATIAS x EVANDRO MANOEL DA SILVA JUNIOR (Adv. CID NEY ARAUJO DA CUNHA). . PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 104/106:\r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento das condições impostas a EVANDRO MANOEL DA SILVA JÚNIOR, qualificado à fl. 05, nos termos do art.76 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 10259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, expedidos os ofícios e feitas as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos e os da Carta de Fiscalização nº 2008.51.01.809503-0, mantendo-se este apensado ao feito principal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 730601"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n24003 - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.529368-5 PRESIDENTE DA COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO (Adv. SEM ADVOGADO) x NAO IDENTIFICADO (Adv. LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES, BRENO MELARAGNO COSTA, JOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA). . Fls. 215/219: Defiro a vista pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, apensem-se aos autos principais.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 730639"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n25019 - INCIDENTE DE AVALIAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.802618-8 JUSTICA PUBLICA x HENRIQUE DORNELLES FORNI (Adv. JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE, MAURO BE BIANNO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO). . O prazo para a defesa manifestar-se em quesitos, começa a partir da data dessa publicação.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 731107"
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                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0048877-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x AILTON DE CASTRO LEITE (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ERIVALDO FERREIRA) x IVONE VAZ CORREA (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ERIVALDO FERREIRA, DIOGO LIMA COLORES, GUSTAVO DIAS JORGE) x NEUZA GLORIA RAMOS DUQUE ESTRADA (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ERIVALDO FERREIRA). . Vieram-me os presentes autos conclusos para apreciação das defesas prévias dos acusados Neuza Glória Duque Estrada, Ailton de Castro Leite e Ivone Vaz Correa.\r\n\r\nÀs fls. 2032, foi certificada pela Secretaria deste Juízo a tempestividade das referidas peças.\r\n\r\nNão foram requeridas diligências e foram arroladas testemunhas.\r\n\r\nEmbora oferecidas em peças distintas, todos os acusados requereram a absolvição sumária valendo-se de argumentos semelhantes que, entretanto, não merecem prosperar pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nA possibilidade de absolvição sumária, prevista no artigo 397 do CPP, é cabível apenas nas hipóteses de “existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato”; “existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade”, o fato narrado evidentemente não constituir crime ou se a punibilidade do agente estiver extinta, e nenhuma delas podem ser vislumbrada no momento.\r\n\r\nApós um resumo do processo e um preâmbulo em que se disserta sobre o conflito entre o pretensão punitiva do Estado e o direito à liberdade dos réus, em que a acusação penal deverá ser plenamente provada, e não presumida, cabendo ao órgão acusador comprovar a culpa dos acusados e não a estes demonstrarem a sua inocência, passam os acusados a contestarem a prova da acusação.\r\n\r\nAs defesas de Neuza Glória e Ivone Vaz alegam que os cheques por elas assinados chegaram ao seus setores após já terem sido habilitados e concedidos, e que como funcionárias limitavam-se a cumprir ordens. A defesa de Aílton de Castro, por sua vez, alega que a acusação de que o benefício concedido a Aydes Silva Martins estriba-se somente no relatório da autoridade policial do inquérito policial 373/1996, e que não há prova cabal da irregularidade da concessão do benefício que, inclusive, foi restabelecido mediante decisão judicial.\r\n\r\nAs alegações das defesa de Neusa e Ivone centram-se na tese da ausência de dolo, sendo certo que o elemento subjetivo do tipo penal afere-se das circunstâncias que envolvem a prática da ação. Somente a instrução criminal, portanto, poderá esclarecer se os fatos se passaram tal qual narrados na denúncia.\r\n\r\nQuanto ao princípio in dubio pro reo, invocado pelos réus, não prevalece no princípio da instrução criminal, pois somente esta poderá esclarecer se os fatos se passaram tal qual narrados na denúncia, mediante o devido processo legal em que se assegure as partes exporem as suas teses.\r\n\r\nTambém não há que se falar em absolvição baseado na alegação de que classificou o crime erroneamente, eis que o réu se defende dos fatos narrados na exordial e não da sua qualificação. \r\n\r\nPor fim, não há que se falar em prescrição dos fatos ainda em apuração neste autos, a uma porque o assunto já foi devidamente apreciado na decisão de fls. 1813/1815, a duas por que o estelionato praticado contra a previdência social é crime permanente, devendo ser considerado, para fins de contagem do prazo prescricional, não a data de concessão do benefício e sim a da cessação do seu recebimento. \r\n\r\nDe todo o exposto, resta afastada, portanto, a possibilidade de absolvição sumária dos acusados nesta fase do processo (art. 397 do CPP).\r\n\r\nDesigno o dia 04/06/2009, às 15h 15min, para a audiência de instrução e julgamento. Intimem-se os acusados e as testemunhas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDeprequem-se as intimações e as inquirições das testemunhas Olga Sueli da Mata Pasquarelli e Francisco Oswaldo Neves Dornelles.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n2 - 99.0048415-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x GUILHERME MACHADO CARDOSO FONTES (Adv. TIAGO MARTINS LINS E SILVA, MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA). . Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 15/07/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.528015-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x ROMARIO DE SOUZA FARIA (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, LUIZ CLAUDIO AQUINO DOS SANTOS). . Vista à defesa sobre o aduzido às fls.567/570.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.490164-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x LEANDRO DA SILVA GARCIA (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, CESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA, MARCUS VINICIUS BERNARDO DA SILVA, CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA, LEONARDO FERRARO DE SOUZA, CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA, LEONARDO FERRARO DE SOUZA, MARCUS VINICIUS BERNARDO DA SILVA, RENATA MONTE ALTO SILVA, ADRIANA BICALHO RODRIGUES). . SENTENÇA PROFERIDA EM 11/02/2009 PELA JUÍZA FEDERAL TITULAR, DRA. VALÉRIA CALDI MAGALHÃES. DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR LEANDRO DA SILVA GARCIA, brasileiro, nascido em 02/10/1986, filho de Bruno Garcia e Zoraide Garcia, portador da carteira de identidade nº 359.0065, expedida pela SSP/SC, inscrito no CPF sob o nº 054.578-809-90, pela prática do delito descrito no artigo 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/06.\r\n\r\nPasso à individualização da pena.\r\n\r\nO acusado é primário e não ostenta antecedentes criminais comprovados nos autos. Quanto à sua culpabilidade, não há maiores elementos para aferir o grau de reprovabilidade de sua conduta. O réu aparentemente não ostenta nível sócio-econômico elevado a indicar uma maior exigibilidade de conduta conforme ao direito. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas são determinantes para o aumento de pena nesta fase. Com o acusado foram apreendidos mais de cinco mil comprimidos de ecstasy, quantidade suficiente para difundir o consumo por milhares de pessoas, considerando como dose padrão um comprimido. Foram apreendidos também cerca de 1,5 kg de “skunk” e aproximadamente 200 g de haxixe, drogas cujo poder de entorpecimento e capacidade de causar dependência são bem maiores do que a usual maconha. Assim, mesmo quantidades relativamente pequenas já são aptas a produzir graves efeitos nocivos à saúde dos seus usuários acarretando, conseqüentemente, lesão mais acentuada do bem jurídico que se quer proteger (saúde pública). Em resumo, as circunstâncias determinantes do artigo 59 do Código Penal mostram-se desfavoráveis ao agente, razão por que fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 08 (oito) anos de reclusão. \r\n\r\nNa segunda fase de aplicação da pena, faço incidir a atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, “d” do Código Penal, eis que embora tenha negado a intenção de tráfico, o réu confessou que estava transportando a droga tendo ciência de tal circunstância. Diminuo a pena de 06(seis) meses, tendo em vista a extensão mínima da confissão, passando-a, nesta fase, para o patamar de 07(sete) anos e 06(seis) meses de reclusão. \r\n\r\nNa terceira fase, aplico a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06, no quantum de um sexto, já que configurada apenas uma das hipóteses previstas no dispositivo em exame, perfazendo um total de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão.\r\n\r\nPor fim, os pressupostos cumulativos de incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4o da Lei 11.343/06, quais sejam primariedade, bons antecedentes, não dedicar-se o agente a atividades ilícitas e não participar de organizações criminosas, estão presentes. Não foi produzida qualquer prova que afaste a hipótese de o acusado ser uma “mula”, sem papel relevante em associação voltada para o tráfico de drogas. Aplico a causa de diminuição em seu patamar máximo pois não há elementos desfavoráveis que justifiquem uma diminuição em padrão inferior. Assim, reduzo a pena provisória de dois terços, levando-a para 02(dois) anos e 11(onze) meses de reclusão, pena esta que torno definitiva. \r\n\r\nPara a fixação da pena de multa, adoto o critério da proporcionalidade com a pena corporal aplicada. Tendo em conta a variação prevista no art. 33 da lei 11.343/06 (de 500 a 1500 dias-multa), é possível afirmar que para cada ano de pena correspondem cem dias-multa. Por esta razão, fixo a pena pecuniária em 290 (duzentos e noventa) dias-multa. Quanto ao valor, fixo-o no mínimo legal, na falta de elementos a respeito da situação financeira do acusado.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal e do art. 2.º, §1.º, da Lei n .º 8.072/90.\r\n\r\nCondeno-o, ainda, ao pagamento das custas. \r\n\r\nA substituição de pena privativa de liberdade é incabível por força da expressa vedação legal (art. 44, inciso I do Código Penal e art. 33, §4º e 44 da Lei 11.343/2006). \r\n\r\nNego ao acusado o direito de recorrer em liberdade, por persistirem íntegras as razões que o mantiveram preso até o momento. Ademais, vedada a também por força de lei a concessão de liberdade provisória e fiança, não faria sentido neste momento, em que reforçada a periculosidade do agente com a condenação, deferir-lhe o direito de apelar em liberdade. \r\n\r\nConsiderando que o réu não exercia atividade lícita remunerada e declarou que sua viagem foi custeada por terceiros, tenho que os valores com ele apreendidos (fls.63, 67/69, 99 e 101) devem ser considerados verdadeiros instrumentos do crime, razão por que decreto o seu perdimento. Transitada em julgado esta decisão, a Secretaria deverá providenciar os atos necessários para a conversão em renda do FUNAD.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, atenda-se ao que dispõem os Provimentos da Corregedoria no que se referem à execução da pena.\r\n\r\nRegistre-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n5 - 2008.51.01.810629-5 JUSTICA PUBLICA x JALMIR VALE DE SA E OUTRO (Adv. JORGE SANTORO FILHO, JACQUELINE SANTORO MARTINS PINTO, THIAGO DE OLIVEIRA SANTORO) x NELSON MONARI GARCIA (Adv. KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS NICOLA DE SOUZA) x NILSON BELO ALVES (Adv. MARIO ESPEDITO OSTROVSKI, ANA PAULA MICHELS OSTROVSKI, ARY DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR, ALEXANDRA BARP) x WELINTON NEI DAPPER LOPES (Adv. ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA, LEONARDO OLIMPIO DA SILVA SOARES, KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS NICOLA DE SOUZA) x CHRISTIAN ELORZA E OUTRO (Adv. ROGERIO RABE, HUILTON TOSTES DE AZEVEDO NETO, GUILHERME MORALES PACCA) x MARIA APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS. . Teor do item 3 do despacho de fls. 273\r\n\r\n“III. Designo o dia 19/03/2009, às 14h00min, para a audiência de destruição dos elementos de prova cuja nulidade foi decretada nos presentes autos e autuados sob os números 2008.5101.814910-5 e 2008.5101.814909-9, devendo o MPF e a Defensoria Pública serem intimadas para comparecer à referida audiência.\r\n\r\nPublique-se para ciência dos advogados constituídos nos autos”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 730703"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.815394-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x RENATO DA SILVEIRA COSTA. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000002/2009 FOLHA 5 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença proferida em audiência\r\n\r\nPelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: \r\n\r\n“Com razão o douto membro do Ministério Público Federal. \r\n\r\nDe fato, a teor do artigo 20 da Lei 10.522/2002, o Estado-Administração tem determinado o arquivamento de execuções fiscais de créditos inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nAssim, se a persecução de créditos tributários inferiores a dez mil reais não interessa ao Estado-Administração, por maior razão não pode interessar ao Direito Penal perseguir condutas que, em tese, tenham gerado evasão de créditos tributários em montante inferior àquele patamar.\r\n\r\nNesta linha de entendimento, tem manifestado-se o Excelso Pretório, como bem se pode verificar no acórdão relatado pelo Ministro Eros Grau no HC 95749/PR, publicado no DJU de 07/11/2008, p. 708.\r\n\r\nSendo assim, acolhendo a douta promoção ministerial, considero materialmente atípica a conduta narrada na exordial, motivo pelo qual com fulcro no artigo 395, III, do CPP, REJEITO a denúncia.\r\n\r\nClassifique-se a sentença como tipo D.\r\n\r\nDesde já, neste mesmo ato sai ciente o MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado esta, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2004.51.01.514627-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO RECAREY VILLAR (Adv. LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA). . Vistos.\r\n\r\nCumpram-se as liminares concedidas pelo Eminente Ministro Relator nos autos dos Habeas Corpus nº 97888 e 97854.\r\n\r\nAssim, suspendo o curso de ambas as execuções e adio, por ora, as audiências especiais designadas para hoje.\r\n\r\nObservo que a Secretaria não deu ciência ao MPF do teor da decisão retro (fls. 953/966 - Autos da Execução nº 2004.51.01.514627-6 e fls. 63/76 - Autos da Execução nº 2007.51.01.806899-0).\r\n\r\nAssim, deverá o MPF tomar ciência do estado atual de ambas as execuções, em especial a partir daquela decisão, bem como manifestar-se conclusivamente a respeito dos desdobramentos que vislumbra em ambos os processos executivos.\r\n\r\nCom a manifestação ministerial, tornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministro Relator dos Habeas Corpus nº 97888 e 97854 (STF), Dr. Eros Grau, do teor da presente decisão.\r\n\r\nDa mesma forma, dê-se ciência ao Ministro Relator dos Habeas Corpus nº 121285 e 121284, Dr. Napoleão Nunes Maia Filho, do teor da presente decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.513185-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. ANDRE DO ESPIRITO SANTO LIMA). . Tendo em vista que não foi concedida liminar no “Habeas Corpus” impetrado, cumpra-se a parte final da decisão de fls.131.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.806899-0 JUSTICA PUBLICA x FRANCISCO RECAREY VILAR (Adv. LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA). . Vistos.\r\n\r\nCumpram-se as liminares concedidas pelo Eminente Ministro Relator nos autos dos Habeas Corpus nº 97888 e 97854.\r\n\r\nAssim, suspendo o curso de ambas as execuções e adio, por ora, as audiências especiais designadas para hoje.\r\n\r\nObservo que a Secretaria não deu ciência ao MPF do teor da decisão retro (fls. 953/966 - Autos da Execução nº 2004.51.01.514627-6 e fls. 63/76 - Autos da Execução nº 2007.51.01.806899-0).\r\n\r\nAssim, deverá o MPF tomar ciência do estado atual de ambas as execuções, em especial a partir daquela decisão, bem como manifestar-se conclusivamente a respeito dos desdobramentos que vislumbra em ambos os processos executivos.\r\n\r\nCom a manifestação ministerial, tornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministro Relator dos Habeas Corpus nº 97888 e 97854 (STF), Dr. Eros Grau, do teor da presente decisão.\r\n\r\nDa mesma forma, dê-se ciência ao Ministro Relator dos Habeas Corpus nº 121285 e 121284, Dr. Napoleão Nunes Maia Filho, do teor da presente decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n5 - 2008.51.01.801975-1 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 183 DA LEI 9.472/97. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000001/2009 FOLHA 5 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “1) Aceita a proposta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO na forma acima, nos termos do art. 72 da Lei 9.099/95. \r\n\r\n2) Fica o beneficiado ciente, que deve manter atualizado seu endereço e telefones perante a 9ª Vara Federal Criminal.\r\n\r\n3) À Secretaria para suspensão do processo através da rotina específica e expedição da respectiva Carta de Fiscalização. \r\n\r\n4) Expeçam-se os ofícios de praxe, para as anotações pertinentes à Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n5) Cientes os presentes.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 2008.51.01.810774-3 JUSTICA PUBLICA x SONIA MARIA BOHRER (Adv. CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA). . Proceda-se à execução. \r\n\r\n1- Elaborem-se os cálculos das penas..\r\n\r\n2- Em cumprimento ao julgado, o qual concedeu a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, DETERMINO que a prestação de serviços seja cumprida em jornada mínima de 08 horas semanais, durante o mesmo período da pena privativa substituída, facultando-se ao apenado reduzir este período até, no máximo, a metade, cumprindo jornada de até 16 horas por semana. \r\n\r\nQuanto à prestação pecuniária, fixada em 20 (vinte) salários mínimos, faculto desde já o seu parcelamento, conforme a situação econômico-financeira apresentada pela apenada. \r\n\r\n3- Considerando-se o domicílio da apenada (fl. 02), expeça-se Carta Precatória ao Juízo Federal Competente de Niterói/RJ, tendo como finalidades:\r\n\r\na) a intimação da apenada para que recolha o valor da pena de multa ao Banco do Brasil por meio de GRU, UG/GESTÃO 200333/00001 e Código de Recolhimento 14600-5, facultado o parcelamento, conforme sua condição econômico-financeira;\r\n\r\nb) a adequação das condições para o cumprimento das penas restritivas, com a designação de instituição beneficente ou de entidade pública, situada o mais próximo possível de onde reside a apenada;\r\n\r\nc) o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas, com comunicação a este Juízo do efetivo início das obrigações e do pagamento da multa;\r\n\r\nd) finalmente, a devolução a este Juízo da Precatória, tão logo sejam cumpridas as penas restritivas de direitos. \r\n\r\nApós a expedição, remetam-se os autos ao MPF, para ciência. \r\n\r\nOficie-se, a cada 06 meses, ao Juízo deprecado, solicitando informações acerca do cumprimento das penas.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 731137"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0047080-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x RAYMUNDO DA SILVA BARBOSA (Adv. ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA). . 1 - Em face dos documentos de fls. 86/88, decreto o SEGREDO DE JUSTIÇA na tramitação do presente feito até seu cabal desentranhamento para imediata devolução à parte interessada. Promova a Secretaria às anotações cabíveis, procedendo-se, doravante, na forma da Resolução nº 589/CJF, de 29/11/07.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o teor da certidão de fl. 79, levante-se imediatamente o bloqueio do numerário e remetam-se os autos à Fazenda Nacional para ciência.\r\n\r\n2 - 99.0067100-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA) x ALBERTO AZEVEDO FERRAO (Adv. ANDRE LUIZ M. E SILVA) x STUP FREYSSINET LTDA (Adv. ANDRE LUIZ M. E SILVA). . A presente Execução Fiscal encontra-se suspensa desde outubro/2004 em face do parcelamento do débito (cf. fl. 119/124). \r\n\r\nÀ sua vez, a Executada comunicou que, excluída do REFIS, impetrou Mandado de Segurança (processo nº 2006.51.01.006957-7), cuja sentença, confirmando a liminar, determinou não só a sua reinclusão no REFIS mas, também, que a Autoridade Impetrada se abstivesse de excluí-la, sem antes lhe possibilitar o efetivo direito do contraditório (cf. fls.126/137).\r\n\r\nÀs fls. 139/155, a Secretaria informa que ainda não houve decisão final no Mandado Segurança nº 2006.51.01.006957-7, ora tramitando no E. TRF desta região. \r\n\r\nAssim, mantenha-se o feito suspenso até manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.527642-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SECTOR INFORMATICA LTDA (Adv. ALESSANDRO STERN DA SILVA). . 1 - Intime-se a proprietária do imóvel penhorado, SECTORNET PARTICIPAÇÕES S/A, para ciência da constrição.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.514102-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x FRIEDERICK WERTHER ASSIS NAVARRO (Adv. ANTO NIO GUEDES). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.513096-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x UNOPASO EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETROLEO E GAS LTDA (Adv. ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI, ARTHUR COBRA SOBRAL DA FONSECA). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2002.51.01.514192-0 HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES LTDA (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA). . [...]\r\n\r\nEm conclusão: converto o julgamento em diligências.\r\n\r\n1 - Intime-se a CAIXA, para que emende a inicial da execução, nos termos do art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80, e indique, com precisão, a fundamentação legal, isto é, os dispositivos legais específicos (artigos, incisos, etc.) que informam o crédito exeqüendo, sob pena de extinção. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n2 - No mesmo prazo, manifeste-se a CAIXA conclusivamente sobre a alegação de erro material na soma dos valores constantes da CDA. Em caso de descumprimento, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaboração do cálculo considerando os valores constantes da coluna “valor total atualizado para 21/10/2001” (fls. 8/20 da execução) e demais parâmetros aplicáveis.\r\n\r\n3 - Esclarecido o paradeiro do original do anexo I-B da certidão de dívida inscrita, cuja cópia instrui a inicial dos embargos, a fls. 9/21, para juntada na execução, ou justificada a impossibilidade de fazê-lo e, bem assim, cumpridas as determinações supra, dê-se vista ao embargante, para manifestação, em 30 dias, e voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.529262-2 FRANCISCO ASSIS PAULINO (Adv. AMERICO FERREIRA GOMES) x FAZENDA NACIONAL. . Esclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.513528-4 MARQUES MARQUES CAMINHOES LTDA (Adv. JOSE JORGE PINTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . 1 - Em trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição, providencie o Embargante o pagamento das custas processuais, recolhendo-as na forma dos artigos 2º c/c 14, I, da Lei nº 9289/96.\r\n\r\n2 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende a parte autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, sabido que “o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. A impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável” (STJ, RESP - 815364, UF: PB, PRIMEIRA TURMA, DJ:17/04/2006, PÁGINA:186, Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI).\r\n\r\n3 - Após, voltem-me.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 2009.51.01.501163-0 FRIEDERICK WERTHER ASSIS NAVARRO (Adv. ANTONIO GUEDES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . 1 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) VI e VII.\r\n\r\n2 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n10 - 2009.51.01.501214-2 SECTOR INFORMATICA LTDA (Adv. RENATO CORTES NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.501235-0 UNOPASO EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETROLEO E GAS LTDA (Adv. ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 97.0068185-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA) x ANTONIO SOARES BEZERRA (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x O MARAJA DAS TINTAS LTDA (Adv. NILTON GALLART). . Fl. 146: Anote-se.\r\n\r\nSobre a notícia de parcelamento, diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nInformando o credor a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, voltem-me conclusos para apreciar a petição de fl. 135.\r\n\r\n13 - 99.0035127-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x SUELI BRAGA DA SILVA E OUTRO x ELEKTOR CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA (Adv. EDMILSON T. ANTUNES). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) ELEKTOR CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA - 27.287.747/0001-29, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 336.359,82), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n14 - 99.0036925-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FRANCISCO GOMES NETO) x LUIZ CLAUDIO FERREIRA LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO MARQUES DA SILVA (Adv. JOSE SOUTO MAIA) x CELESTE MODAS LTDA (Adv. ARMANDO MICELI FILHO, SERGIO JACO PECANHA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) CELESTE MODAS LTDA - 33.236.480/0001-43, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 694.400,85), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n15 - 99.0066713-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x ATILA SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTRO (Adv. ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA). . Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, inclua-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.517699-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x VIA AMERICA POSTO E SERVICOS LTDA (Adv. ADRIANO MENDES FERREIRA). . Embora a exeqüente tenha anuído com o bem oferecido a penhora, verifico que o imóvel indicado à fl. 33 pertence à terceiro, além de possuir valor inferior ao da dívida. \r\n\r\nAssim, decido:\r\n\r\n1 - Apresente a empresa executada, no prazo de 5 (cinco) dias, a autorização expressa do sócio, WALTER GAMA TERRA JUNIOR, e de sua esposa, quanto à penhora do bem imóvel indicado.\r\n\r\n2 - Fornecido, expeça-se carta precatória de penhora e avaliação sobre o bem indicado.\r\n\r\n3 - Caso não haja cumprimento ou sendo a avaliação realmente inferior ao débito, expeça-se carta precatória de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a total garantia da dívida no endereço de fl. 28.\r\n\r\n4 - Efetivada a medida constritiva, aguarde-se o decurso do trintídio legal. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5 - Se a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\nFluido o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - Oportunamente, a SEDJE para substituir o nome da empresa executada para sua sucessora VIA AMÉRICA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.549271-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x FISCHER BRASIL IND/ E COM/ LTDA (Adv. RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA). . \r\n\r\n1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado, Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva, OAB RJ 81.348, que deve comprovar que o subscritor da procuração de fl. 14, Ismael Furtado de Medeiros, possui poderes para representar a empresa em Juízo, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória da executada, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2 - Fl. 56 verso - Assiste razão à Fazenda Nacional ao afirmar que “o mero pedido de revisão de débito na esfera administrativa não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito exeqüendo”. Prossiga-se a execução, com a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n3 - Efetivada a medida constritiva, aguarde-se o decurso do trintídio legal. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - Se a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\n5 - Fluido o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\n6 - Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.539361-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x FERNANDO VIVAS SEBASTIAO FONTES E OUTRO x MABE - MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv. PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) MABE - MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO - 33.148.271/0001-48, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 4.023.644,70), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.527467-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x TELEDATA - INFORMACOES E TECNOLOGIA S/A (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). . 1 - Sobre a notícia de parcelamento, diga o exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n2 - Havendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n3 - Informando o credor a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, efetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras titularizadas pelo executado, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), sem prejuízo da ultimação das outras providências constritivas determinadas com espeque na Lei nº 6.830/80, art. 7º, II e III. \r\n\r\n3.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n3.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n4 - Se frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\n5 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n6 - Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se\r\n\r\n20 - 2007.51.01.529697-4 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.529861-2 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.515393-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BAR CALHAU LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. É o caso da presente execução fiscal, onde se cobra, com exclusividade, débito de multa administrativa oriunda de violação da legislação de proteção ao trabalho. A perpetuatio jurisdictionis é inoponível à mudança de índole constitucional da competência absoluta.\r\n\r\n“EMENDA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA POR INFRAÇÃO A ARTIGO DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CF, ART. 114, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 45/2004.\r\n\r\n1. A relação conflituosa de natureza trabalhista, ou dessa decorrente, submete-se à competência absoluta da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45, cuja aplicação imediata alcança o processo em curso, nada havendo a excepcioná-la.\r\n\r\n2. Hipótese em que a questão da competência, embora sob enfoque anterior à EC nº 45, é o objeto do agravo de instrumento tirado na execução fiscal, mas, em face da vigência imediata da nova norma constitucional, a competência para o julgamento deste recurso incidente passou a ser da Justiça do Trabalho.\r\n\r\n3. Questão de ordem solucionada no sentido de declinar da competência para o Egrégio Tribunal Regional Trabalho do Paraná.\r\n\r\n(Processo: 200404010295348, UF: PR, QUARTA TURMA, DJU:05/10/2005, PÁG.: 790, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA)” \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO OS AUTOS DESAPARECIDOS RESTAURADOS (art. 1.067, CPC) e DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito a uma das Varas do Trabalho sediadas na Capital. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a decisão, a presente ação deverá ser imediatamente remetida à SEDJE para autuá-lo na classe de execuções fiscais, com o mesmo número originalmente atribuído aos autos desaparecidos (processo nº 91.0035116-4), dando-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeiro grau nesta cidade.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.501584-9 OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA, RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000137/2009 FOLHA 61/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc\r\n\r\nVerifico que, em 02/10/2006, o embargante/executado teve seus bens penhorados e foi devidamente intimado da constrição (fl. 51 dos autos em apenso).\r\n\r\nEm 01/11/2006, opôs embargos à execução (n. 2008.51.01.511333-1). Porém, em 31/10/2007 efetuou o depósito judicial em dinheiro do valor integral da dívida e ofereceu os presentes embargos em 29/11/2007 (cf. fl. 02).\r\n\r\nEXAMINADO. DECIDO.\r\n\r\nIntimado pessoalmente da penhora de bens móveis de sua propriedade, o embargante defendeu-se por meio de embargos do devedor, autuados sob o n. 2008.51.01.511333-1, no prazo previsto no art. 16, III, da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nPosteriormente, opôs os presentes embargos, fora do prazo legal, em 29/11/2007, porque não é possível a reabertura do prazo por ocasião da substituição da penhora.\r\n\r\n“Intimada a executada da penhora, a partir daí começa a correr o prazo para apresentação dos embargos do devedor. Essa penhora deve ser suficiente para satisfação do débito, não importa. Pode ser excessiva, não importa. Pode ser ilegítima, como no de constrição sobre bens impenhoráveis, também não importa. Na primeira hipótese a penhora poderá ser ampliada. Na segunda, poderá ser reduzida. Na terceira, poderá ser substituída. Em qualquer dos três casos, haverá intimação do executado, mas o prazo para a apresentação dos embargos inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não sua ampliação, redução ou substituição” (Resp 244923/RS, rel. Min. Franciulli Neto. DJ de 11/03/2003).\r\n\r\nPor tais razões, rejeito os embargos, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, haja vista que a extinção está a se proceder antes da defesa da Fazenda Nacional.\r\n\r\nTraslade-se cópia integral desta para autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.511333-1 OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA, JANSSEN HIROSHI MURAYAMA, RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n25 - 2008.51.01.512769-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, incisos V, VI e VII.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.513958-7 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . 1 - Observo que o valor da causa indicado na inicial dos embargos é flagrantemente discrepante do proveito econômico almejado, que consiste em desconstituir dívida que originou a execução fiscal ora embargada. Insta, pois, retificá-lo de ofício para R$ 8.000,83, sabido que “nos embargos à execução fiscal, o valor da causa deve corresponder ao valor da dívida, acrescido dos encargos legais, juros e correção monetária” (STJ, 2ª Turma, REsp 680982, Rel. Min. Castro Meira, DJ 13/6/2005, p. 267). Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor da causa;\r\n\r\n2 - Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 730909"
                            ],
                            "730946": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.526474-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO) x BANCO CLASSICO S/A (Adv. CLAUDIO ARAUJO PINHO, RUY MEIRELES MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000144/2009 FOLHA 27/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nÀ vista do exposto, com fulcro no art 26 da Lei nº 6.830/80, DECLARO, por sentença, EXTINTO este processo fiscal.\r\n\r\nSem reembolso de custas e sem verba honorária.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora de fls. 194.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2006.51.01.521249-0 BANCO CLASSICO S/A (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000145/2009 FOLHA 24/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, à ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, declaro extinto o presente feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA verba honorária será fixada na ação de embargos que tramita em apenso.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Execução Fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.522704-2 CHEVRON BRASIL LTDA (Adv. FLAVIA RERRAZ WAEHNELDT) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000138/2009 FOLHA TA/I/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.502066-0 BANCO CLASSICO S/A (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000146/2009 FOLHA 22/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTOS, sem resolução de mérito, os presentes embargos, por falta de interesse superveniente (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - LEF, art. 1o, c/c CPC, art. 20, § 4º, e Súmula 153 do STJ.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.527100-0 HEAVYMAC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. PATRICIA BAIA VIDAL, DIEGO ANTONIO FERREIRA VILLA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000140/2009 FOLHA 23/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, declarando extinta a Execução Fiscal e autorizando, após o trânsito em julgado, o levantamento do depósito.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nFixo os honorários em 5% sobre o valor da causa (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.527854-6 HALBOUTI E KERR PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000141/2009 FOLHA 39/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação de embargos, autorizando, após o trânsito em julgado, a conversão do depósito em renda da UNIÃO.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.513578-8 MERCEARIAS NACIONAIS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000139/2009 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos à arrematação opostos por MERCEARIAS NACIONAIS S/A em 30/9/2008.\r\n\r\nApós ser instada a (a) pagar as custas judiciais, (b) regularizar a sua representação processual e (c) emendar a inicial, a embargante requer a desistência dos embargos (fls. 29 e 31).\r\n\r\nA Secretaria, às fls. 32, certifica que a parte autora não atendeu nenhuma das determinações proferidas às fls. 29.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInfere-se do art. 257 do CPC que o Juiz não dará andamento ao feito se, em 30 (trinta) dias, não houver nos autos prova do pagamento das custas devidas nos moldes fixados pela Lei 9.289/96.\r\n\r\nAssim, face à ausência de comprovação do recolhimento das custas judiciais, determino o CANCELAMENTO da distribuição.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para anotar a baixa.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 91.0122723-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x SERGIO ROQUE DE BARROS E OUTROS x KELPER COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000143/2009 FOLHA 11/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante ao exposto, DECLARO PRESCRITA a pretensão da UNIÃO e extinta a execução, com resolução de mérito (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixo os honorários, em favor dos executados, em R$ 1.000,00 (mil reais) (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 92.0082161-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x DJALMA A DA SILVA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000142/2009 FOLHA 07/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante ao exposto, DECLARO PRESCRITA a pretensão da UNIÃO e extinta a execução, com resolução de mérito (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixo os honorários, em favor do executada, em R$ 1.000,00 (mil reais) (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 730946"
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                    "3ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.518321-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RH INTERNACIONAL LTDA (Adv. GIORGIO VILELA SANTONI) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.01.518321-7\r\n\r\nRecebo a presente demanda como se embargos à execução fossem, por entender que o direito constitucional à ampla defesa, em face de execução fiscal já oposta, está condicionado ao devido processo legal regulado pela Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nLogo, entendo que a ampla defesa deverá ser exercida pelo contribuinte nos exatos limites legais para seu regular exercício.\r\n\r\nAguarde-se, pois, a regularização da garantia do juízo nos autos em apenso, condição indispensável ao conhecimento da presente demanda, nos termos do art. 16 da LEF.\r\n\r\nRio de Janeiro, de fevereiro de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2004.51.01.535663-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x COMPAX CONSTRUCOES PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. CLAUDIO ISAAC SERRUYA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000199/2009 FOLHA 132 . PROCESSO Nº2004.51.01.535663-5\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição nº70204013625-77, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente CDA, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.510857-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARIA MURTINHO COUTO-ESPOLIO (Adv. RENATO CAMILO PEREZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000201/2009 FOLHA 134 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2007.51.01.510857-4 \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito da inscrição nº70107025691-06, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente CDA com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.530273-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x MARIA LUCIA SILVEIRA DE CASTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000198/2009 FOLHA 131 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.530273-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito das respectivas inscrições, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO das presentes CDA com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.503364-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JORGE JORDAO RAMOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000197/2009 FOLHA 130 . PROCESSO Nº 2008.51.01.503364-5\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição nº70107015190-67, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente CDA, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.505023-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SONIA TACIANA SANCHES GOULART - ESPÓLIO (Adv. SONIA GARCIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000200/2009 FOLHA 133 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2008.51.01.505023-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito da inscrição nº70608000915-17, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente CDA com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.515198-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA, ANA PAULA PINTO QUINTAES) x MANOEL NOBRE DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000203/2009 FOLHA 136 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.515198-8 \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito das respectivas inscrições, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO das presentes CDA com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.517028-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA) x PAULO RUBENS MENDES (Adv. MARCIO KLANG, ALEXANDRE ABU ALLA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000202/2009 FOLHA 135 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.517028-4\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito das respectivas inscrições, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO das presentes CDA com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.528308-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE S/A - DOCENAVE (Adv. MARIA CECILIA ANTUNES DO REGO MACEDO, DANIELA CASTRO PECANHA, CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO, LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL. FOLHA 04 . 2006.51.01.528308-2\r\n\r\nConverto o feito em diligência e determino:\r\n\r\n1.Comprove a embargante, documentalmente, que realizou a compensação alegada em data anterior ao ajuizamento dos presentes embargos à execução, de modo que o juízo possa apreciar se, no caso, incide a vedação legal contida no art. 16, §3º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n2. Ademais, quanto à tese do pagamento, rememore-se que a mera juntada de DARFs/DCTFs, sem a confrontação com a contabilidade da executada pode não conduzir à comprovação do pagamento alegado, devendo a parte requerer o que entender de direito.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE - JUÍZA FEDERAL - 3ªVFEF - ASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\n10 - 2006.51.01.528392-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARTOART CARTONAGEM E ARTEFATOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA). . PROCESSO: 2006.51.01.528392-6\r\n\r\nDetermino abertura de vista à embargante, em 10 dias, sobre a juntada do processo administrativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.528994-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BOA NOVA 2000 AGRO COML/ LTDA (Adv. JOAO CARLOS ALVES MASSA, VANESSA PALOMANES DOS SANTOS CATAO, FABIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE MASSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ, RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA). . PROCESSO: 2006.51.01.528994-1\r\n\r\nFls. 100: indefiro a indicação de um Auditor Fiscal para exercer o múnus de atuar como perito do juízo, porque a perícia contábil foi requerida pela embargante (fls. 93) em sede de embargos de declaração e porque o ônus financeiro da prova não pode ser repassado ao Estado, ainda que indiretamente.\r\n\r\nAdemais, não há sequer indícios de miserabilidade da parte, não havendo previsão legal para que o embargado - a quem a prova não aproveita - adiante custas.\r\n\r\nDo exposto, homologo os honorários periciais e determino que o embargante, em 15 dias, proceda ao recolhimento dos mesmos, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.509418-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FORLAB PARTICIPACOES E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR, ALESSANDRA CHANLA DE SALLES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . PROCESSO: 2007.51.01.509418-6\r\n\r\n1. Defiro a prova pericial contábil requerida, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, elemento central do devido processo legal.\r\n\r\nAssim, entendo que para a solução da controvérsia de fato sobre o pagamento dos tributos exigidos no executivo fiscal em apenso, necessário se faz explicitar que o conhecimento das teses sustentadas pelas partes depende, em verdade, da confrontação entre os erros apontados pelo executado em suas DCTFs, em confronto com a declaração retificadora apresentada a posteriori.\r\n\r\nSerá necessária a análise, pela perícia contábil, da base de cálculo do imposto devido, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos. \r\n\r\nIsso somente poderá ser feito, de forma conclusiva, através da análise da contabilidade da empresa executada, não bastando se confrontar apenas os DARFs e as DCTFs (original e retificadora) porventura acostados aos autos, o que pode não refletir os fatos geradores efetivamente ocorridos.\r\n\r\nO real e correto pagamento do tributo exeqüendo, portanto, somente poderá ser comprovado se a parte demonstrar faticamente que a base de cálculo do tributo por ela considerada corresponde efetivamente ao fato gerador do imposto devido.\r\n\r\nSe assim não fosse, bastaria que o juízo procedesse a um mero somatório dos valores dos DARFs/DCTFs acostados aos autos para que se pudesse afirmar que o tributo estaria quitado - porém, tal “operação” revela completa dissonância com a realidade fático-tributária da causa sub-judice.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 15 dias, apresentem seus quesitos. Inicie-se pela embargante.\r\n\r\nNesse prazo, deverá a Fazenda esclarecer se deseja produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n3. Após, intime-se a perita MARIA APARECIDA FRASCINO para que arbitre os honorários periciais que entende sejam devidos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.500936-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BIOCHIMICO IND/ FARMACEUTICA LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL, EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS, RICARDO LODI RIBEIRO, JOSE JORGE ANDRADE DIAS JUNIOR, ADRIANA CLEMENTE DE SOUZA TAVARES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . PROCESSO: 2008.51.01.500936-9\r\n\r\n1. Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente, no prazo, sucessivo, de 30 dias, a se iniciar pelo embargante.\r\n\r\nExplicite, em seu prazo, a embargante, a necessidade da perícia.\r\n\r\n2. Junte aos autos, nesse mesmo prazo, a Fazenda Nacional, cópias do processo administrativo, de modo a se verificar a tese da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por haver recurso pendente de julgamento em sede administrativa.\r\n\r\nCaso não seja possível a sua juntada em 30 dias, desde já autorizo que a juntada do processo administrativo ocorra em no máximo 90 dias. Tal dilação se justifica em face do expressivo número de manifestações e determinações as quais PFN deve atender - número esse que se amplia em razão da celeridade proporcionada pela virtualização dos processos, bem como pelo fato da assunção das demandas previdenciárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.504078-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTONIO VECCHI ALZUGUIR (Adv. HEBE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000205/2009 FOLHA 138 . PROCESSO: 2008.51.01.504078-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO VECCHI ALZUGUIR, já qualificado, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO, objetivando a desconstituição do crédito fiscal perseguido na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 01/03 vieram as razões da Embargante.\r\n\r\nÀs fls. 05 o juízo determinou a suspensão desses embargos até ulterior garantia do juízo. \r\n\r\nNos autos do executivo fiscal em apenso, o juízo intimou a parte a cumprir a determinação judicial de comprovar documentalmente não possuir qualquer patrimônio ou para que oferecesse bens em garantia do juízo, sob pena de extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse do Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimado a cumprir o despacho de fls. 5 desses autos, bem como a determinação constante do executivo fiscal em apenso. Ao revés, permaneceu silente, não comprovando a sua hipossuficiência, o que, por si só, conduziria ao conhecimento da presente demanda, em atenção ao princípio constitucional da ampla defesa e do acesso à justiça.\r\n\r\nAdemais, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. \r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nO juízo não se encontra regularmente garantido, nos termos do § 1, do art. 16, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.\r\n\r\nA segurança do juízo, pela penhora, fiança bancária ou depósito em dinheiro (art. 9°, Lei 6.830/80), constitui requisito indispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal.\r\n\r\nApelo improvido.”(TRF-3ª Região - AC 92.01.09605-4/MG Relator Juiz Nelson Gomes da Silva - Publ. DJ 13.08.92 p. 23868).\r\n\r\nEste juízo especializado entende, quando do juízo de admissibilidade dos embargos à execução, ao contrário da norma geral prevista no art. 736 do CPC, que aplica-se a Lei nº 6.830/80, art. 16, §1º. Nesse sentir, incide a norma especial prevista na LEF que não dispensa a garantia do juízo como requisito para o recebimento dos embargos à execução (ao contrário do que dispõe o art. 736 do CPC), tendo como derivação lógica a suspensão da execução.\r\n\r\nAcrescente-se que a aplicação do CPC às execuções fiscais é meramente supletiva, e deve se dar em consonância com o escopo do processo executivo fiscal, no qual se respeitam também os princípios da menor gravosidade e do devido processo legal. \r\n\r\nPor fim, se o legislador decidiu agraciar o crédito fiscal com um sistema processual próprio, hoje a Lei 6830, ainda vigente, há que se respeitar e aplicar tal norma especial - como aconselham e recomendam as regras de solução de antinomias legais (vide, Teoria do Ordenamento Jurídico de Norberto Bobbio). Mesmo que o “novo” processo de execução seja mais moderno e atualizado não cabe ao juiz e nem as partes “escolherem” a lei que melhor lhes aprouver.\r\n\r\nIsso autoriza o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 731282"
                            ],
                            "731291": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 98.0047511-7 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (Adv. JORGE LOBO, LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO, WALTER AUGUSTO CARDOSO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA). . PROCESSO: 98.0047511-7\r\n\r\nRecebo a apelação no seu efeito devolutivo. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 98.0047512-5 FELIX DE BULHOES E OUTRO (Adv. CONRADO VAN ERVEN NETO, MARCIO LOBO, PEDRO OLIVEIRA DA COSTA, LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA). . PROCESSO: 98.0047512-5\r\n\r\nFls.202. Considerando os fatos narrados na certidão de fls.200, Indefiro.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 731291"
                            ],
                            "731283": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0200840-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x J P ABREU E CIA/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000207/2009 FOLHA 140 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/12/2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 00.0250296-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BIGAN MAGAZIN LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000208/2009 FOLHA 141 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/12/2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 00.0412689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x ACOVAL ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000164/2009 FOLHA 142 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.00.0412689-0\r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se o INSS/CEF, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 00.0623666-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x PRATU'S BAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000206/2009 FOLHA 139 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.00.0623666-9 \r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.502228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA (Adv. DANIELLA CAMPOS PINTO, ANALUIZA LOPES DOS SANTOS). . PROCESSO: 2007.51.01.502228-0\r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2005.51.01.506063-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA, DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nSuspendo o presente feito pelo prazo de 15 dias. Decorrido sem manifestação, à Embargante. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.526166-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEPOSITO DE BEBIDAS M J LTDA ME (Adv. ELCIO COSTA BARCELLOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . PROCESSO: 2005.51.01.526166-5\r\n\r\nComo última oportunidade, determino que a embargante fundamente a necessidade da realização de perícia, sob pena de indeferimento da mesma e junte a prova documental superveniente requerida. Manifeste-se, ainda, sobre as informações sobre o processo administrativo, de fls. retro. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós findo o prazo, acaso decorridos in albis, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.527926-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (Adv. TURIBIO PIRES DE CAMPOS, GISELLE CROSARA LETTIERI GRACINDO, JOSE ALEJANDRO BULLON) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA, DANIEL BUCAR CERVASIO). . PROCESSO: 2006.51.01.527926-1\r\n\r\nDiante do erro material do despacho anterior, que determinou a remessa à Fazenda Nacional, torno-o sem efeito e determino que o Município do Rio de Janeiro junte aos autos cópia dos processos administrativos, como requerido pela embargante, em 20 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.532870-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIC CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO, DIOGO ARAUJO GODINHO, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . PROCESSO: 2007.51.01.532870-7\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nPrazo, sucessivo, de 20 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.501545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ORLY LEMAINSKI DO AMARAL (Adv. VANDER COUTINHO LOBATO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . 1. Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente, no prazo de dez dias, sucessivo, a começar pelo embargante. \r\n\r\n2. Demonstre o embargante, no seu prazo de 10 dias, mediante planilha, o excesso de execução apontado, nos termos das recentes alterações do CPC.\r\n\r\n2. Junte a Fazenda Nacional, em seu prazo, cópia dos processos administrativos, diante da possível ocorrência de prescrição/decadência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.510590-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, RODRIGO VILLA REAL AYALA). . PROCESSO: 2008.51.01.510590-5\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nPrazo, sucessivo, 20 dias, a se iniciar pela embargante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 2008.51.01.513768-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREP NEW IND/ E C DE P DE L M HOS SAB E DETERGENTES LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000204/2009 FOLHA 137 . PROCESSO: NUMERO\r\n\r\n2008.51.01.513768-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCREP NEW IND/ E C DE P DE L M HOS SAB E DETERGENTES LTDA, já qualificado, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a desconstituição do crédito fiscal perseguido na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 01/102 vieram as razões da Embargante, acompanhadas de documentos.\r\n\r\nÀs fls. 104 o juízo determinou o cumprimento do determinado nos autos do executivo fiscal em apenso, em que o juízo intimou a parte a cumprir a determinação judicial de comprovar documentalmente não possuir qualquer patrimônio ou para que oferecesse bens em garantia do juízo, sob pena de extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse do Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimado a cumprir o despacho de fls. 84 do processo em apenso, permaneceu silente, não comprovando a sua hipossuficiência, o que, por si só, conduziria ao conhecimento da presente demanda, em atenção ao princípio constitucional da ampla defesa e do acesso à justiça.\r\n\r\nAdemais, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. \r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nO juízo não se encontra regularmente garantido, nos termos do § 1, do art. 16, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.\r\n\r\nA segurança do juízo, pela penhora, fiança bancária ou depósito em dinheiro (art. 9°, Lei 6.830/80), constitui requisito indispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal.\r\n\r\nApelo improvido.”(TRF-3ª Região - AC 92.01.09605-4/MG Relator Juiz Nelson Gomes da Silva - Publ. DJ 13.08.92 p. 23868).\r\n\r\nEste juízo especializado entende, quando do juízo de admissibilidade dos embargos à execução, ao contrário da norma geral prevista no art. 736 do CPC, que aplica-se a Lei nº 6.830/80, art. 16, §1º. Nesse sentir, incide a norma especial prevista na LEF que não dispensa a garantia do juízo como requisito para o recebimento dos embargos à execução (ao contrário do que dispõe o art. 736 do CPC), tendo como derivação lógica a suspensão da execução.\r\n\r\nAcrescente-se que a aplicação do CPC às execuções fiscais é meramente supletiva, e deve se dar em consonância com o escopo do processo executivo fiscal, no qual se respeitam também os princípios da menor gravosidade e do devido processo legal. \r\n\r\nPor fim, se o legislador decidiu agraciar o crédito fiscal com um sistema processual próprio, hoje a Lei 6830, ainda vigente, há que se respeitar e aplicar tal norma especial - como aconselham e recomendam as regras de solução de antinomias legais (vide, Teoria do Ordenamento Jurídico de Norberto Bobbio). Mesmo que o “novo” processo de execução seja mais moderno e atualizado não cabe ao juiz e nem as partes “escolherem” a lei que melhor lhes aprouver.\r\n\r\nIsso autoriza o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.516021-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA (Adv. DANIELLA CAMPOS PINTO, ANALUIZA LOPES DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . PROCESSO: 2008.51.01.516021-7\r\n\r\nTempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial. Ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 731283"
                            ],
                            "731284": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0248149-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x H DOS REIS MARCHANTE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000166/2009 FOLHA 156 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.00.0248149-9 \r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nQuebra Logo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 00.0430453-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x METAPLAST IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000176/2009 FOLHA 148 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.00.0430453-5 \r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 00.0475644-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LAIR SCORALICK (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000174/2009 FOLHA 149 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.00.0475644-4 \r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 00.0511340-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF (Adv. SEM ADVOGADO) x ALDAIR DOS SANTOS E IRMAOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000165/2009 FOLHA 157 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.00.511340-7 \r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se o INSS/CEF, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 00.0511617-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF (Adv. SEM ADVOGADO) x ALAIR CARLOS VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2009 FOLHA 153 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.00.0511617-1 \r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se o INSS/CEF, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 00.0518723-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x STUDIO DE BELEZA XENIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2009 FOLHA 152 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.00.0518723-0 \r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 00.0519613-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF (Adv. SEM ADVOGADO) x SERVICOS CONTABEIS FISCAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2009 FOLHA 154 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.00.0519613-2 \r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se o INSS/CEF, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 00.0534714-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF (Adv. SEM ADVOGADO) x SECOL COM/ IND/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000167/2009 FOLHA 155 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.00.0534714-9 \r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se o INSS/CEF, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 00.0581209-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x MODARTE CABELEIREIRO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000172/2009 FOLHA 150 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.00.0581209-7 \r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 00.0599164-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF (Adv. SEM ADVOGADO) x GERHARD FRITZ MANN (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000171/2009 FOLHA 151 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.00.0599164-1 \r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se o INSS/CEF, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.533187-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CLEA DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.515566-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ARCTEC ARQUITETURA CONSTRUÇOES E TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000180/2009 FOLHA 145 . PROCESSO: 2006.51.01.515566-3\r\n\r\nSENTENÇA: TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento das inscrições nº 70204012689-88, 70604022139-73, 70606003124-04 conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA as presentes inscrições com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.500118-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA, DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x SERGIO RODRIGUES ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000179/2009 FOLHA 146 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2008.51.01.500118-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito das respectivas inscrições, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO das mesmas com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.518475-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, CARLOS EDUARDO RIBEIRO DA SILVA) x ANTONIO GERALDO DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000181/2009 FOLHA 144 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2008.51.01.518475-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito da inscrição nº17033-4, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente CDA com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.519488-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x ELETROENCEFALOGRAMA COMPUTAD E MAPEAM CEREBRAL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000177/2009 FOLHA 147 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2008.51.01.519488-4\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a remissão do débito da inscrição nº10014072, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente CDA com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.503682-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE EDUARDO C. DIAD) x LUIZ LAERCIO SIMOES MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x EVILASIO SORIANO DE CERQUEIRA x FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. LUIZ PAULO NEVES COELHO, HAMILTON QUIRINO CAMARA, RAPHAEL FERNANDES DA SILVEIRA POLITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000182/2009 FOLHA 143 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2008.51.01.503682-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação da inscrição nº32338614-8, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente CDA com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2006.51.01.501935-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. VITOR SEPULVEDA GOMIDE, JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA, GUILHERME NADER CAPDEVILLE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000175/2009 FOLHA 13 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº2006.51.01.501935-4\r\n\r\nPARTES: PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., já qualificada na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a obstar a cobrança exeqüenda, que consiste em taxa de ocupação sobre os terrenos que eram de propriedade da embargante na Ilha do Jorge, situada no Saco do Bracuí, município de Angra dos Reis (Decreto-Lei nº 9.760/46), que teria cedido a terceiros. \r\n\r\nArgumenta que o RIP do imóvel objeto da cobrança embargada corresponde ao lote nº 78-B da Ilha do Jorge. Afirma que a Ilha do Jorge constitui-se de terrenos de marinha e de terrenos alodiais (interiores, não de marinha) e que o lote nº 78-B da Ilha do Jorge seria parcialmente alodial, o que nulifica a cobrança embargada.\r\n\r\nArgumenta que a União, antes, só cobrava taxa de ocupação da faixa de 33,00 m referente aos terrenos de marinha, não o fazendo em relação aos terrenos alodiais. Afirma que, a partir de 1992, no entanto, passou a União a cobrá-la para a ilha inteira, de forma injustificada.\r\n\r\nAlega em síntese, que desde 1916 a Ilha do Jorge constitui propriedade particular, que, inicialmente, era de titularidade de Joaquim da Silva Leite Fonseca e Alice Bahiana da Fonseca, conforme escritura de compra e venda de imóveis registrada perante o 7º Ofício de Notas de Rio de Janeiro em 14/12/1916. \r\n\r\nEste casal vendeu a ilha, posteriormente, à empresa Companhia Morro da Mina e à empresa SONIL (titular do direito de ocupação e preferencial ao aforamento nº 10.924 de 16.03.73, processo nº 1115/72) nunca tendo estado a ilha sob o domínio da União.\r\n\r\nAfirma que a ilha foi dividida em lotes do terreno e que cada lote pertence a proprietários particulares, sendo que, em parte, se tratam de terrenos de marinha e, em outras, de terrenos alodiais, não submetidos a qualquer regime de enfiteuse.\r\n\r\nNão seria aplicável, segundo o embargante, portanto, o Decreto-Lei nº 9.760/46, que fundamenta a CDA ora impugnada, porque a própria Constituição, em seu art. 26, inciso II, respeita o direito de quem era proprietário de ilha, seja o particular, os Estados ou os Municípios.\r\n\r\nAdemais, segundo o principio do tempus regit actum, em 1916, quando vigia a Constituição de 1891, as ilhas oceânicas não eram consideradas de propriedade da União, existindo ainda a cadeia sucessória de propriedade particular da ilha, na qual nunca esteve a União.\r\n\r\nRessalta, ainda, que desde a CF de 1934 o direito adquirido sempre foi respeitado no ordenamento brasileiro (atual art. 5º, XXXVI da CRFB/88).\r\n\r\nAfirma, portanto, que somente com a CRFB/88 que as ilhas oceânicas passaram ao domínio da União. \r\n\r\nRequer, em síntese o reconhecimento do direito de não pagar taxas de ocupação sobre todas as áreas alodiais da ilha, mesmo que referentes a apenas partes dos lotes e áreas comuns em que a mesma é dividida, além da exclusão da incidência do tributo com relação às áreas verdes.\r\n\r\nProtestou pela produção de outras provas, tais como a pericial de engenharia e a documental suplementar.\r\n\r\nJuntou os documentos até fls. 100 e às fls. 126 e seguintes, quando da especificação de provas, juntou a ficha cadastral do lote 78-B, RIP 5801 0002654-00 (da qual consta que há regime de ocupação) e a escritura de compra e venda realizada entre SONIL SOCIEDADE NACIONAL DE IMÓVEIS E LOTEAMENTOS LTDA e a ora embragante.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 107 e seguintes), a Fazenda Nacional rebateu os argumentos da embargante e afirmou que a CDA goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 204 do CTN e 3º da Lei nº 6.830/80. Sustenta que o regime de ocupação a que se submete a embargante para a utilização da ilha em verdade seria unilateral e precária.\r\n\r\nEm réplica, a embargante reprisa os argumentos da inicial e rebate as alegações da Fazenda Nacional. \r\n\r\nÀs fls. 141 o juízo determinou que a Fazenda esclarecesse a natureza jurídica da ocupação, o que foi cumprido às fls. 144, reportando-se às fls. 112.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\n1. A INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EM FACE DE NOVA CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nInicialmente, a questão de direito posta nestes autos versa sobre o suposto direito adquirido do embargante à propriedade sobre lotes da Ilha do Jorge, nos termos da Constituição de 1891 e seguintes, bem como em decorrência da cadeia sucessória de propriedades particulares sobre a referida ilha, da qual a União Federal jamais teria participado.\r\n\r\nOcorre que, não obstante o art. 5º, XXXVI da CRFB/88 ressalve de maneira expressa o direito adquirido, este não pode ser exercido em face do próprio texto constitucional, salvo se este expressamente o dispuser.\r\n\r\nExplica-se: o advento de uma nova constituição reinaugura o ordenamento jurídico, podendo constituinte originário dispor livremente sobre as normas que irão refundar o Estado, seus fundamentos, princípios, bens e instituições. A questão é consagrada na doutrina pátria e na própria jurisprudência do STF.\r\n\r\nLogo, é nos termos dos artigos 20, IV e 26, II da CRFB/88, que a lide sub judice deverá ser decidida. \r\n\r\nPasso à análise das teses da embargante. \r\n\r\nNão obstante a taxa de ocupação não seja considerada um tributo, por certo integra o conceito de dívida ativa da União, sujeitando-se ao rito executivo próprio da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nAssim, à semelhança de todas as obrigações propter rem, responde pela dívida do imóvel quem ostentar, perante o RGI, a qualidade de proprietário do bem.\r\n\r\n1. A PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DE QUE GOZA A CDA EXEQÜENDA\r\n\r\nEm que pese a argumentação da Embargante, o fato é que a mesma NÃO COMPROVOU a existência de terrenos alodiais sobre os quais não devesse incidir a taxa de ocupação pretendida pela Fazenda Nacional na execução fiscal em apenso. \r\n\r\nVerifico, que, à inicial, a embargante afirmou que à União somente pertencia a faixa de 33,00 metros e não os terrenos alodiais.\r\n\r\nEntretanto, quando oportunizada a especificação de provas, não requereu a realização da perícia de engenharia outrora mencionada em sua inicial. \r\n\r\nApenas às fls. 126 e seguintes, limitou-se a juntar a ficha cadastral do lote 78-B, RIP 5801 0002654-00 (da qual consta que há regime de ocupação) e a escritura de compra e venda realizada com a empresa SONIL SOCIEDADE NACIONAL DE IMÓVEIS E LOTEAMENTOS LTDA.\r\n\r\nAliás, a comprovação do alegado apenas se daria, repete-se, mediante a produção de outras provas que materializariam o afirmado, o que, de forma alguma, poderia ter sido feito mediante, por exemplo, a simples juntada de um mapa da ilha. Tal documento não seria, por si só, capaz de comprovar as alegações da executada.\r\n\r\nSeria necessária a análise, através de perícia, da real medição dos terrenos de marinha, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos a título de taxa de ocupação, tão somente sobre a faixa de terrenos de marinha. \r\n\r\nVerifica-se, pois, que a embargante não comprovou a base fática de seu direito, porque:\r\n\r\na) não juntou qualquer prova documental para que o juízo pudesse formar seu convencimento sobre a existência de terrenos alodiais na ilha e desistiu da perícia técnica capaz de definir se a ilha é composta de terrenos alodiais, além dos terrenos de marinha; \r\n\r\nb) não juntou aos autos a documentação de toda a cadeia sucessória da Ilha do Jorge, uma vez que não trouxe aos autos qualquer documentação pertinente à aquisição de propriedade da ilha pela empresa SONIL, de quem teria adquirido os lotes da referida ilha;\r\n\r\nOutrossim, às fls. 38 verifica-se, que consta da escritura pública de instituição, especificação, discriminação e convenção de condomínio que a referida ilha consistia em “ocupação de faixa de Marinha” e, às fls. 39 menciona referida escritura que era devido foro à União.\r\n\r\nOra, como ressaltado pela Fazenda Nacional em sua impugnação, o regime de ocupação da embargante sobre a ilha é precário, não havendo que se pretender o exercício do direito de propriedade sobre “faixa de Marinha”. \r\n\r\nE, por certo, sobre os terrenos de marinha, é devida a taxa de ocupação.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado.\r\n\r\nProssiga-se na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. Sem honorários, por força da Súmula nº 168 do TFR. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE - JUIZA FEDERAL - 3ª VFEF\r\n\r\nASSINATURA DIGITAL LEI 11419/06\r\n\r\n18 - 2008.51.01.504001-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA, JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO DUARTE BUTTER, JOAO LAUDO DE CAMARGO). . PROCESSO: 2008.51.01.504001-7\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 731284"
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Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0583398-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x CAYETANO PEREZ RODRIGUES (Adv. MARTA CARVALHO GIAMBRONI). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.502996-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO JOSE ANTUNES DA SILVA E OUTRO x DROGA LISBOA LTDA (Adv. VOLMAR DE PAULA FREITAS, MARIO FRANCISCO DE AGUIAR SIMOES). . 1) Sobre o pleito do peticionário JOÃO PINTO DA SILVA (fls. 86 e seguintes) e sobre a petição da Exeqüente de fls. 124 não há nada a deferir, posto que o requerente não é parte na presente execução, tendo apenas trazido aos autos informações acerca do co-responsável.\r\n\r\n2) Trata-se de execução em que o co-responsável FRANCISCO JOSE ANTUNES DA SILVA deixou transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando-lhe se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nQuanto à Sociedade Executada e à co-responsável contra as quais resultou negativa a diligência de citação, impõe-se a realização de arresto de bens a recair também sobre dinheiro MEDIANTE BACEN JUD.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora ou de arresto, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, caput, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.511829-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x DE BOM ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA (Adv. HERMINIO BAUR SALGADO, ROSE MARIE ARGOLO DE BOM, ANDERSON BERNARDES DA SILVA). . PROCESSO: 2005.51.01.511829-7\r\n\r\n1) Diante da notícia de fls. 200, reconheço o pagamento da CDA nº 70 7 05 000856-24.\r\n\r\n2) Sobre o requerimento de penhora de faturamento formulado pela Fazenda, entendo que para que seja deferida a penhora sobre faturamento devem ser enfrentadas três questões: \r\n\r\na possibilidade jurídica da constrição;\r\n\r\no percentual (quantum) a ser arbitrado;\r\n\r\na instrumentalização prática dessa medida. \r\n\r\n1) A possibilidade jurídica desta modalidade de penhora, hoje, já se encontra consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça - que a tem chancelado desde que exauridas as vias ordinárias de constrição patrimonial do devedor.\r\n\r\nA propósito, veja-se entre outros: RESP 431143, RESP 453860, RESP 485512, RESP 513862, RESP 541857, AARESP 460272, AGA 478420 e ERESP 267449.\r\n\r\nE, a título ilustrativo, colaciona-se a decisão abaixo:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. \r\n\r\n1. Inexistindo bens passíveis de garantir a execução, é admissível a penhora sobre o faturamento da empresa executada. A presunção de legitimidade do crédito tributário, a supremacia do interesse público e o princípio de que a execução por quantia certa deve ser levada a efeito em benefício do credor, justificam a penhora sobre o faturamento, no módico percentual de 10%(dez por cento) `a míngua de outros bens penhoráveis. \r\n\r\n2. O patrimônio de uma sociedade é servil a suas obrigações, notadamente a tributária, que é ex lege, e destinada a receita pública, cuja função é satisfazer as necessidade coletivas. \r\n\r\n3. O faturamento de uma empresa 'e servil ao pagamento de suas obrigações, dentre os quais se destacam os tributos que tem a mesma eminência dos créditos trabalhistas. Cabe ao executado comprovar que a penhora sobre o faturamento inibe o pagamento dos créditos trabalhistas por isso que implicaria negar vigência oblíqua ao art. 186 do CTN. \r\n\r\n4. Embargos de Declaração acolhidos, parcialmente, para reduzir o percentual da penhora sobre o faturamento para 10%(dez por cento).” (STJ, EDAGA - 453703, Relator LUIZ FUX, UF:RJ, 1a Turma, in DJU 16/02/2004).\r\n\r\nEncaminhando-se a questão para uma pacificação em nossos Tribunais, e prestigiando-se a autoridade da referida Corte, entendo que cabe, no particular, ao juízo, verificar tão só a imprescindibilidade da medida como meio necessário à satisfação do crédito fiscal. \r\n\r\nNo caso em concreto, tal circunstância se justifica, já que os esforços ordinários de alienação patrimonial forçada resultaram negativos.\r\n\r\n2) O quantum corresponde à dosagem da restrição a ser imposta ao devedor, que deve guardar relação direta com a legitimidade da medida. Esta deverá atender a parâmetros mínimos de proporcionalidade a fim de não exacerbar a tutela jurisdicional, que, se excessiva, poderá levar ao encerramento das atividades da pessoa jurídica ou a sua “quebra” - o que desatende de imediato aos princípios reitores do processo de execução.\r\n\r\nAtento a tais peculiaridades, inicialmente, este juízo vinha decidindo no sentido da impossibilidade da aferição, de plano, do impacto da medida restritiva sobre a vida financeira da empresa devedora.\r\n\r\nPorém, melhor refletindo sobre a questão e revendo os argumentos aduzidos pela Fazenda, já sufragados pela jurisprudência dominante, verifico que a pretensão da penhora sobre o faturamento não é descabida (superando-se assim as reservas iniciais do juízo). \r\n\r\nTodavia a mesma deverá ter parâmetros objetivos que preservem a atividade empresarial, o que se viabiliza pela adoção de critérios que informam a vida tributária das empresas contribuintes. \r\n\r\nAssim, deve-se escolher, como medida de restrição, percentual que mantenha uma relação de proporção com algum dos encargos tributários que conformam nosso sistema. Tal associação gradua o impacto financeiro da restrição, por observar o mesmo impacto financeiro da obrigação ex lege.\r\n\r\nDesta forma, entre os inúmeros tributos que são devidos pelas pessoas jurídicas, deve-se escolher os que tenham como base de cálculo o faturamento, já que será este o objeto da constrição. No particular, a antiga sistemática da COFINS (Lei 9.718/98), com sua alíquota única de 3% (três por cento) se adequa aos fins pretendidos pelo juízo.\r\n\r\n.Ressalte-se que o paradigma escolhido, além de, em tese, apresentar baixo impacto financeiro, em razão de seu percentual pequeno, era recolhido uniformemente por todos os contribuintes - o que gera a presunção de que a restrição judicial é perfeitamente passível de ser absorvida pelo devedor, sem que isso o leve à ruína financeira.\r\n\r\n3) Por fim, resta determinar a forma de cumprimento da constrição judicial, bem como de sua fiscalização - o que deverá levar em conta os valores de eficácia e instrumentalidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nPara tanto, impõe-se primeiramente registrar o entendimento deste juízo no sentido de que a penhora de faturamento não eqüivale à penhora da própria empresa/estabelecimento, mas, sim, à mera penhora de dinheiro - ainda que tais valores não estejam disponíveis.\r\n\r\nConforme se depreende da sistemática processual vigente, a penhora de estabelecimento, apesar de descrita em apenas dois artigos do Código de Processo Civil, tem um rito próprio, condizente com a complexidade da figura do “estabelecimento”. Prescrita nos arts. 677 e 678 do CPC, pressupõe a nomeação pelo juiz de um administrador, remunerado pelo credor, para que este organize plano de administração. \r\n\r\nA decisão abaixo reproduzida se presta a evidenciar essa complexidade, como anteriormente destacado:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA. ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADOR NOMEADO PELO JUIZ ÔNUS DO EXEQUENTE. ARTIGOS 19, PARÁGRAFO 2O, 20, PARÁGRAFO 2O, E 598, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO.\r\n\r\n1. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” (Súmula do STF, Enunciado n. 284).\r\n\r\n2. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”(Súmula do STJ, Enunciado n. 7).\r\n\r\n3. O artigo 677 do Código de Processo Civil proclama que, recaindo a penhora em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, deve o juiz nomear um “depositário”, determinando-lhe que apresente em dez dias a forma de administração.\r\n\r\n4. A Lei, ela mesma, dispõe que, em determinados casos, não basta ao auxiliar da justiça guardar ou conservar os bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados (artigo 148 do Código de Processo Civil), sendo-lhe exigido, ainda, função outra, ativa, tendente à manutenção da atividade e da produção do estabelecimento. Daí porque, em boa verdade, embora o Código de Processo Civil, no artigo 677, mencione “depositário”, a hipótese, é certo, prevê a nomeação de administrador.\r\n\r\n5. Em contraprestação dos serviços, o artigo 149 do Código de Processo Civil determina ao magistrado que, atendendo à situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução, seja o administrador remunerado pelo trabalho.\r\n\r\n6. A atividade desempenhada pelo administrador nomeado pelo magistrado para gerir o estabelecimento penhorado, a par de economicamente conveniente, reveste-se de inequívoca necessidade técnica, peculiar a seu ofício, à sua profissão ou, até mesmo, à ciência da administração, subsumindo-se, em conseqüência, nas despesas a que alude o artigo 20, parágrafo 2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n7. Sendo o administrador do estabelecimento, como é, assistente técnico nomeado pelo juiz, compete ao exequente, à luz do que enunciam os artigos 598 e 19, parágrafo 2o, do Código de Processo Civil, o adiamento de sua remuneração.\r\n\r\n8. Recurso conhecido para restabelecer a decisão de primeiro grau.” (STJ, RESP 346939, 6a Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU 20/11/2001).\r\n\r\nMelhor elaborando a questão, deve-se recordar os ensinamentos de Rubens Requião, em seu Curso de Direito Comercial, (1993). Para o autor, o estabelecimento comercial é um complexo de bens organizados por empresários para o exercício de atividade comercial, composto de elementos corpóreos - mercadorias, instalações, máquinas e utensílios, etc. - e incorpóreos (título de estabelecimento, ponto comercial, privilégios de invenção, marcas e patentes, modelo de utilidade, etc.).\r\n\r\nDesta forma, penhorá-lo significa dizer que todos os elementos que o integram - enquanto não satisfeito o débito - estarão sendo regidos por um terceiro estranho à sociedade. \r\n\r\nHá, pois, uma intervenção forçada que altera a estrutura orgânica do estabelecimento e retira, enquanto perdurar a medida judicial, a empresa das mãos de seus gestores (e, por conseqüência, de seus proprietários, na qualidade de acionistas ou sócios quotistas). Tal exigência procedimental, em última instância, pode, inclusive, levar ao desvirtuamento da exploração econômica inicialmente concebida, já que os rumos da empresa não mais se encontram sob a deliberação societária.\r\n\r\nTanto é que a melhor doutrina hostiliza a penhora de estabelecimento, justamente por seu drástico procedimento: \r\n\r\n“Realmente, explica Pontes Miranda, empresa ou estabelecimento espelham 'exercício profissional de atividade econômica que se organize para a produção ou distribuição de bens ou serviços'. Esta atividade, essencialmente teleológica, impõe a interação de bens, corpóreos e incorpóreos, e de pessoas, carece de impulso constante, de vontade que a direcione nos rumos do lucro, da sobrevivência e do desenvolvimento. Ora, à primeira vista não se afigura empreitada simples e cômoda interferir nestes conjunto delicado, às vezes instável, afetando-o à execução e imprimindo-lhe aquela vasta gama de efeitos inerentes à penhora. Ordenamentos há que hostilizam este tipo de penhora” (ARAKEN DE ASSIS, Manual de Processo de Execução. Ed. São Paulo: RT, 2000, p. 584).\r\n\r\nPor outro lado, tratando-se a penhora sobre o faturamento como penhora de dinheiro, não há que se falar na penhora da universalidade de bens e nem mesmo em suas drásticas conseqüências.\r\n\r\nFacilmente percebe-se que o estabelecimento não deve, de fato, ser o alvo da medida executória. Por exemplo:\r\n\r\nÉ faticamente possível apenas a penhora de uma fração razoável do faturamento mensal, sem que isso implique necessária e logicamente na constrição de todos os seus elementos integrantes. Constrange-se uma parte, preservando-se, porém, o todo. \r\n\r\nNão se tratando da constrição da universalidade, não se justifica interferências externas no funcionamento regular da empresa. Preserva-se assim a affectio societatis e a integridade da administração dos negócios. \r\n\r\nEvidencia-se, claramente, que a penhora sobre faturamento como penhora de dinheiro é um grau menor de restrição ao direito de propriedade do contribuinte devedor.\r\n\r\nCom efeito, a adequação do entendimento ora adotado, em relação à forma de constrição patrimonial do devedor, é orientada por norma constitucional.\r\n\r\nSob a ótica do princípio da proporcionalidade, na sua dimensão “de necessidade ou exigibilidade”, recomenda-se a penhora na forma de dinheiro, pois esta faz com que a penhora sobre o faturamento seja um minus em relação à penhora de estabelecimento. \r\n\r\nSão oportunas as considerações de Canotilho, tecidas em sua obra “Direito Constitucional”, Editora Almedina, (1993). Para o autor lusitano, com suporte na doutrina alemã, esta dimensão de necessidade assegura que o cidadão tenha direito à menor desvantagem possível, o que implica dizer que o meio a ser escolhido deve o mais comedido no tocante à limitação a direitos fundamentais. \r\n\r\nDiz o referido professor :\r\n\r\n“Este requisito, também conhecido como princípio da necessidade ou da menor ingerência possível coloca a tônica na idéia de que o cidadão tem direito à menor desvantagem possível. Assim, exigir-se-ia sempre a prova de que, para a obtenção de determinados fins, não era possível adotar outro meio menos oneroso para o cidadão. Dada a natural relatividade do princípio, a doutrina tenta acrescentar outros elementos conducentes a uma maior operacionalidade prática: a) a necessidade material, pois o meio deve ser o mais poupado possível quanto à limitação dos direitos fundamentais: b) a exigibilidade espacial aponta para a necessidade de limitar o âmbito da intervenção; c) a exigibilidade temporal pressupõe a rigorosa delimitação no tempo da medida coactiva do poder público; d) a exigibilidade pessoal significa que a medida se deve limitar à pessoa ou pessoas, cujos interesses devem ser sacrificados.\r\n\r\nEm geral, não se discute a adoção da medida (necessidade absoluta), mas sim a necessidade relativa, ou seja, como é que o legislador poderia ter adotado outro meio igualmente eficaz e menos desvantajoso para os cidadãos” (Ob. cit. p. 383).\r\n\r\nAssim, traduzindo-se em linguagem processual, a tutela jurisdicional, de caráter executório, deve se concretizar mediante a adoção do meio menos gravoso para o devedor, isto é, elegendo-se a forma de constrição menos onerosa. Nesse sentido, repete-se, não pairam dúvidas sobre a menor gravosidade da penhora de dinheiro em relação à penhora de estabelecimento.\r\n\r\nRessalte-se ainda que a orientação do juízo não é isolada e nem se encontra em desconformidade com nossos Tribunais. \r\n\r\nVerifique-se o entendimento que informa o acórdão proferido nos autos do agravo n. 112870, 2a Turma, Relator Desembargador Federal CASTRO AGUIAR, DJU 18/09/2003: \r\n\r\n”PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA.\r\n\r\nI - Admite-se a penhora sobre dinheiro advindo do faturamento mensal de empresa, uma vez não tenha a executada oferecido bens suficientes à garantia da execução.\r\n\r\nII - Agravo improvido.”\r\n\r\nPortanto, em síntese, em face da função social que desempenham as empresas comerciais e em consonância com os princípios reitores do processo de execução, e em especial o princípio da menor gravosidade, interpretado à luz do princípio da proporcionalidade, a distinção formulada pelo juízo, com a prevalência da sistemática da penhora de dinheiro, é a mais adequada. \r\n\r\nPor fim, considerando-se as particularidades da penhora sobre o faturamento, entendo que: \r\n\r\no ônus de depositário deverá recair sobre o representante legal da empresa que é quem naturalmente detém as informações sobre a vida fiscal da empresa, essenciais para o cumprimento da restrição;\r\n\r\na fiscalização da regularidade da penhora é de responsabilidade do credor, uma vez que, além de beneficiário da tutela executiva, está apto a apurar se os valores recolhidos estão em conformidade com a determinação judicial eis que é o destinatário de tais informações. \r\n\r\nLogo, determino a penhora sobre o faturamento da empresa, nos seguintes termos:\r\n\r\n1. Nomeio como fiel depositário o representante legal da empresa-executada, advertindo-o desde já que o descumprimento da ordem judicial implica em prisão civil. \r\n\r\n2. Deverá o representante legal providenciar depósitos mensais do valor correspondente ao percentual de 3% (três por cento) do faturamento mensal bruto da devedora, que serão comprovados por meio da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais - DCTF do mês ou trimestre anterior, apresentando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes ao recolhimento, cópia do DARF DEPÓSITO. \r\n\r\nEsclareço que os referidos depósitos deverão ser efetuados até que se atinja o montante devido ou que haja determinação judicial em outros sentido.\r\n\r\n3. Transcorridos 180 (cento e oitenta) dias, remetam-se os autos ao Exequente para que o mesmo verifique a regularidade e suficiência dos depósitos\r\n\r\nrealizados. \r\n\r\n4. Intime-se pessoalmente o depositário de que a contagem para a oposição de eventuais embargos inicia-se com o PRIMEIRO DEPÓSITO efetuado.\r\n\r\n5. Autorizo, desde já, o Sr. Oficial de Justiça a requisitar força policial para o regular cumprimento dos mandados a serem expedidos, se assim for necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.535031-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES - SC (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA). . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.535031-2\r\n\r\nRevejo o despacho anterior, posto que foram opostos embargos à execução.\r\n\r\nSuspendo o presente feito até o julgamento dos referidos embargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.517223-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. WAGNER MELLO DOS SANTOS) x JADER RODRIGUES DE FARIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000209/2009 FOLHA 158 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.517223-2\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 7, na qual a exeqüente requer a extinção do processo, devido a existência de ação idêntica em trâmite nesta 3º Vara de Execução, decreto a EXTINÇÃO da mesma com fulcro no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 89.0016273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASAS DA BANHA COM/ E IND/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . PROCESSO: 89.0016273-0\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que, por manifesto erro material, foi lançada nos presentes autos - de embargos à execução - a sentença de restauração de fls. 207/208 (e fls. 213), que tratou o feito como se execução fiscal fosse.\r\n\r\nDo exposto, como a inicial dos presentes embargos à execução encontra-se disposta às fls. 35/46 do executivo fiscal em apenso, e a impugnação às fls. 14 e seguintes, corrijo de ofício a sentença de fls. 207/208, para fazer constar do texto, no lugar de “execução fiscal”, o termo “embargos à execução”.\r\n\r\nDiante da citação da massa falida embargante, e de seu comparecimento aos autos (fls. 215), após o cumprimento do determinado na execução em apenso, renove-se a diligência de intimação no endereço de fls. 215.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.522256-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAVEGAÇÃO VALE DO RIO DOCE S/A DOCENAVE (Adv. MARIA CECILIA ANTUNES DO REGO MACEDO, LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). FOLHA 05 . PROCESSO: 2006.51.01.522256-1\r\n\r\nConverto o feito em diligência, oportunizando às partes a especificação de provas, ocasião em que a Fazenda Nacional deverá se manifestar expressamente sobre a alegação de pagamento de fls. 187 e anteriores.\r\n\r\nDo exposto, no prazo de 20 dias, sucessivo, esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.527928-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COLEGIO REPUBLICANO LTDA (Adv. CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . PROCESSO: 2006.51.01.527928-5\r\n\r\nSuspenda-se por 30 dias, como requerido pela embargante. Decorridos in albis, voltem-me conclusos para fase saneadora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.511556-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIOPLAN CONSULTORIA ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. DENNIS CINCINATUS) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . PROCESSO: 2007.51.01.511556-6\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.500972-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA (Adv. ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Comprove a embargante, documentalmente, que realizou a compensação alegada em data anterior ao ajuizamento dos presentes embargos à execução, de modo que o juízo possa apreciar se, no caso, incide a vedação legal contida no art. 16, §3º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nApós, direi sobre fls. 224.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE - JUÍZA FEDERAL - 3ªVFEF - ASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\n12 - 2008.51.01.511358-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA, LOUISE LOPES MARCHIORI, PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD, DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . PROCESSO: 2008.51.01.511358-6\r\n\r\nComprove a embargante, documentalmente, que realizou a compensação alegada em data anterior ao ajuizamento dos presentes embargos à execução, de modo que o juízo possa apreciar se, no caso, incide a vedação legal contida no art. 16, §3º da Lei nº 6.830/80. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2009.51.01.501869-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSOCIACAO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES - SC (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . PROCESSO: 2009.51.01.501869-7\r\n\r\nTempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial. Ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 731285"
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                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0017206-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, LUCIA HELENA SILVA BARROS) x SEMEG - SERV. MEDICOS GUANABARA LTDA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Fls. 36/37: Defiro o pedido do executado. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, determinando o levantamento do depósito de fl. 23-verso.\r\n\r\nApós, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 94.0066386-2, cuja cópia se encontra às fls. 29/32, que desconstituiu a presente execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 97.0029169-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x MILCA DE MELO SALES BARBOSA (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO). . Intime-se a parte executada para providenciar a autenticação da documentação colacionada às fls. 39/47, atendendo-se ao requerimento formulado pela credora à fl. 48/vº.\r\n\r\nConcedo o prazo de 5 (cinco) dias para tanto.\r\n\r\nNão havendo manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 98.0055275-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO) x JOAO FERREIRA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x AUGUSTO FERREIRA RODRIGUES x TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA, EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). . Vistos etc. \r\n\r\nOs arts. 185-A do CTN e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD.\r\n\r\nTal providência, além de representar maior celeridade na concretização da penhora, também privilegia a gradação estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal, vez que o dinheiro ocupa o primeiro lugar no rol de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre observar, também, que a referida medida não enseja de sigilo bancário do devedor, porquanto suas operações financeiras permanecem indevassáveis, limitando-se à indisponibilidade de valores até o montante do crédito exeqüendo, e tampouco importa descumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, na medida em que persiste a possibilidade de oferecimento de outros bens penhoráveis, ocasião em que poderá ser decretado, após manifestação do exeqüente e apreciação do Juízo, o levantamento da indisponibilidade ordenada.\r\n\r\nA esse respeito, confira-se o recente julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DE \"SIGILO BANCÁRIO\" MAS MERA INSTRUMENTALIZAÇÃO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO: PENHORA.\r\n\r\n1. O bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD não se exaure em si mesmo: é apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor.\r\n\r\n2. Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. (grifei) \r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n4. Autos recebidos em Gabinete, em 26/02/2007, para lavratura do acórdão. Peças liberadas em 07/03/2007 para publicação do acórdão.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região; Ag nº 200601000347987/BA; 7ª T; DJ 13/04/2007, p. 116; Rel. Antônio Ezequiel da Silva). \r\n\r\nTodavia, no caso em comento, os executados foram citados para quitar o débito ou garantir a execução fiscal (fl. 15verso), tendo sido penhorados bens do principal executado (fl. 117 e 129), e autorizado leilão dos mesmos (fl. 146), o qual não foi realizado diante da alegada adesão ao Parcelamento Especial - PAES (fls. 149/150). \r\n\r\nTal fato foi negado pelo exeqüente (fl. 152), que limitou-se a requer a aplicação da medida excepcional, sem demonstrar ter exaurido as diligências para a localização de outros bens penhoráveis dos devedores (fls. 163/172), o que se fosse deferida levaria a total afronta ao princípio da garantia do sigilo de dados pessoais (CRFB/1988, art. 5º, XII).\r\n\r\nNesse sentido julgou o Tribunal Regional Federal da 2ªRegião, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACEN-JUD - ART. 185-A CTN - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. DESCABIMENTO.\r\n\r\nI - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que o artigo 185-A do CTN, acrescentado pela LC 118/2005, também corrobora a necessidade de exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor.\r\n\r\nII - Na hipótese dos autos, o exeqüente efetivamente não demonstrou que esgotou todos os meios para localizar bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nIII - Caso fosse autorizada a penhora através do BACENJUD toda vez que o Estado, sentido amplo, recusasse a nomeação à penhora de determinados bens, sem ter realizado qualquer diligência para encontrar outros penhoráveis, poderia acabar se tornando regra geral o que é medida excepcional. \r\n\r\nIV - Agravo Interno improvido”.\r\n\r\n(AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível - 164417/RJ; - Relatora: Desembargadora Federal Tânia Heine - 3ªTurma Especializada; 1/9/2008, p. 476)\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO - SISTEMA BACEN-JUD - PENHORA ON LINE - ART. 185-A CTN.\r\n\r\nI - Caso fosse autorizada a penhora através do BACENJUD toda vez que o Estado, sentido amplo, recusasse a nomeação à penhora de determinados bens, sem ter realizado qualquer diligência para encontrar outros penhoráveis, poderia acabar se tornando regra geral o que é medida excepcional. \r\n\r\nII - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que o artigo 185-A do CTN, acrescentado pela LC 118/2005, também corrobora a necessidade de exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor. \r\n\r\nIII- Ademais, a penhora dos saldos em conta-corrente inviabilizaria a atividade operacional ordinária da empresa, o que afrontaria o disposto nos artigos 5º, XIII e 170 da Constituição da República. \r\n\r\nIV -Agravo interno improvido”.\r\n\r\n(AG - Agravo de Instrumento - 145252/RJ; Relatora: Desembargadora Federal Tânia Heine - 3ªTurma Especializada; 27/3/2007, p. 318)\r\n\r\nEm vista do exposto e considerando-se, ademais, que o exeqüente não demonstrou haver exaurido as diligências para localizar outros bens dos devedores, afigura-se incabível, in casu, a decretação da indisponibilidade dos ativos financeiros do executado, a operacionalizar-se via PENHORA “ON LINE”, via Sistema BACENJUD.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO, o requerido às fls. 163/172.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de penhora, avaliação e registro de bens dos co-executados JOÃO FERREIRA RODRIGUES e AUGUSTO FERREIRA RODRIGUES (endereços de fl. 15verso).\r\n\r\nExpeça-se, outrossim, mandado de constatação e reavaliação dos bens penhorados à fl. 117 e 129, bem como de reforço de penhora do veículo Placa KOJ6975, oferecido pelo executado à fl. 159, e de outros bens que não os já penhorados, para garantia da execução.\r\n\r\nVindo aos autos os referidos laudos, prossiga-se com o leilão determinado à fl. 146.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 99.0035490-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x ESPACO ABERTO RESTAURANTE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos da decisão de fls. 34/35.\r\n\r\n5 - 99.0037698-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILSON VERGILIO REAL RABELO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x KILDITON DA AMAZONIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nFrustrada a diligência de citação da executada, por mandado (fls. 22), foi realizada sua citação por edital (fl. 30). \r\n\r\nÀs fls. 39/41, requer a exeqüente a penhora “on line”, via sistema BACEN-JUD, de contas bancárias e ativos financeiros da devedora, por não tê-la localizado.\r\n\r\nJunta documentos de fls. 44 e 45.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nRequer a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a penhora “on-line” de ativos da executada KILDITON DA AMAZÔNIA LTDA., via Sistema BACEN-JUD, para a qual junta certidões dos 5º e 6º Ofícios do Registro de Distribuição, onde busca bens registrados em nome da devedora.\r\n\r\nO bloqueio de importância em dinheiro - “penhora on line” - via Sistema BACEN-JUD, por ser medida extrema, somente deve ser deferido após a demonstração pela parte requerente da realização de todas as diligências possíveis no sentido de encontrar bens do devedor passíveis de garantir a execução fiscal ajuizada.\r\n\r\nTendo sido a executada regularmente citada por edital, e não tendo sido localizados bens penhoráveis (fl. 30 e verso), a providência prevista no art. 185-A do CTN e art. 655-A do CPC , qual seja - o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário que, devidamente citado, não pagar o débito nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis - pode ser aplicada a este caso.\r\n\r\nO art. 185-A do CTN também corrobora a necessidade de exaurimento das diligências para localização de bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que foi demonstrado pela exeqüente ter diligenciado junto aos órgãos de registro de bens da executada, a saber - 5º e 6º Ofícios do Registro de Distribuição - motivo pelo qual DETERMINO a penhora de bens, limitada ao valor total ora em execução (fl. 49), por meio da indisponibilidade de valores a ela pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os arts. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC. \r\n\r\nDetermino, outrossim, a transferência de tais quantias para conta aberta à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal, Agência 4117.\r\n\r\nRessalte-se que o eventual bloqueio de valores irrisórios será imediatamente levantado pelo Juízo.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário da executada, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exeqüenda, certificando o apurado e dando-se vista ao Exeqüente de tal certidão por 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\n6 - 99.0039299-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOAO BAPTISTA DE PAIVA PINHEIRO) x PROTECTUR S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que os débitos referentes a custas judiciais de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) deixaram de ser inscritos como Dívida Ativa, conforme art. 1º da Portaria MF nº 49, de 1º de abril de 2004 (D.U. 04/04/04), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 99.0039942-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RICARLOS ALMAGRO V. CUNHA) x DAVID FISCHEL (Adv. JOSE REGINALDO DA COSTA FILPI) x BRUNO MARSI (Adv. WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO) x S V ENGENHARIA S/A SUCESSORA DE SADE VIGESA S/A (Adv. MARIANA BARRETO REZENDE DE OLIVEIRA, FELIPE DE MENDONCA MICELI). . Fls. 570/581: Intime-se o signatário de fl. 577, o Dr. Jose Reginaldo da Costa Filpi, inscrito na OAB/RJ nº 17.153, a comprovar que se encontra regularmente constituído neste feito. Dou-lhe o prazo de prazo de 48(quarenta e oito) horas para manifestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e nada sendo requerido, desentranhe-se a referida peça.\r\n\r\nSe devidamente comprovada a regularidade de sua representação processual, proceda a Secretaria às anotações de praxe.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 99.0071540-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LCR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 47/56: \r\n\r\nA atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização pessoal das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o elucidativo julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. SÓCIOS -GERENTES. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.\r\n\r\n1. A questão dos autos resume-se aos limites da responsabilidade dos sócios de uma “Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada”, mais especificamente do sócio-gerente.\r\n\r\n2. O Decreto nº 3.708/19, em seu art. 10, dispõe que: “Os sócios gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.”.\r\n\r\n3. O inciso III, do art. 135, do CTN, prevê, expressamente, que: “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.\r\n\r\n4. A responsabilidade dos sócios-gerentes, sob o regime em questão, restringe-se à hipótese da prática de atos que infrinjam a lei, o contrato social, ou que extrapolem os poderes que lhe foram concedidos. Inclui-se, neste rol, a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n5. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a responsabilidade do sócio-gerente, quanto aos débitos da sociedade, é subsidiária e subjetiva.\r\n\r\n6. O inadimplemento das obrigações tributárias não configura ato ilegal, visto que, o não cumprimento da obrigação, sem que seja comprovado dolo, ou fraude, constitui somente mora da sociedade.\r\n\r\n7. Não foi demonstrado pela Exeqüente que tenha havido fraude, ou dolo, no não cumprimento da obrigação tributária objeto da presente execução fiscal, tampouco a Sociedade executada foi dissolvida, não permitindo a discussão quanto a sua irregularidade.\r\n\r\n8. Validade da utilização da via da exceção de pré-executividade para suscitar matéria referente à legitimidade das partes, cuja natureza jurídica é de ordem pública, podendo ser conhecida “ex-officio” pelo Juiz, a qualquer tempo. Condicionar seu exame à interposição dos Embargos, geraria um ônus desnecessário ao Executado, contrariando o disposto na lei processual (art. 620, do CPC), como também, ofenderia o caráter instrumental do processo.\r\n\r\n9. Precedentes jurisprudenciais do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte - STJ, Min. FRANCIULLI NETTO - RESP 20190/RS, Segunda Turma, j. unânime, DJ 24.06.2002, PG. 00234; STJ, Min. ELIANA CALMON - RESP 135091/PR, Segunda Turma, j. unânime, D.J. 09.04.2001, PG. 337; TRF-2ª Região, Rel. Des. Federal ROGÉRIO CARVALHO, AI 2001.02.01.031243-2, Quarta Turma, J. Unânime, DJU DATA: 19.03.2002, PG. 201.\r\n\r\n10. Agravo provido. Decisão unânime.” (grifei)\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 89799/RJ; 5ª T; DJ 07/02/2003, p. 449; Rel. Juiz Alberto Nogueira)\r\n\r\nNo caso em comento, requereu a exeqüente o redirecionamento do feito em face de LUIZ CARLOS CAUBI MORAES DE SOUZA ROCHA, CPF nº 266.969.167-68 (fl. 39), indicado na “Consulta Externo por CNPJ-2” por ela colacionada (fl. 38), ante o resultado negativo da citação dirigida à executada (certidão à fl. 14).\r\n\r\nContudo, tal documento não permite que se conclua com segurança que o sócio-gerente ali apontado teria operado a extinção irregular da sociedade, cujo indício nos autos consiste na certidão negativa de citação datada de 18/04/2000 (fl. 14), sendo necessária a exibição do contrato social e de todas as alterações realizadas, com os devidos registros no órgão cabível.\r\n\r\nTampouco haveria que se cogitar na responsabilização do referido sócio pelo exercício da administração da sociedade ao tempo do fato gerador da dívida, porquanto não consta dos autos qualquer indicativo de conduta ilícita por ele promovida à frente dos negócios da empresa, fato cuja comprovação incumbia à exeqüente. \r\n\r\nAssim, não tendo sido comprovadas as hipóteses de responsabilidade substitutiva do sócio-gerente, porquanto não evidenciada a prática dos atos a que se refere o art. 135, III, do CTN, deve ser mantida a Decisão de fl. 44, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 dias, a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se o curso da presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela Exeqüente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se vista à Exeqüente. Nada requerido, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.503428-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO ORBRACE (Adv. FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal na qual a executada oferece à penhora, às fls. 161/300, Títulos da Dívida Pública no valor de R$ 7.574.540,35 (sete milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos) em substituição aos bens penhorados às fls. 150/151. \r\n\r\nAlega que os aludidos títulos encontram-se periciados, conforme laudo acostado (fls. 230/251). \r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom efeito, o devedor tem a faculdade de nomear bens à penhora, livres e desembaraçados, suficientes para garantia da execução, como se infere do disposto nos arts. 655, do Código de Processo Civil e 9º, da Lei nº 6.830/80, mas o credor pode recusar os bens indicados e pedir que outros sejam penhorados, consoante o art. 656, do Código de Ritos.\r\n\r\nSe é verdade que a execução deve ser feita do modo menos gravoso para o devedor, não é menos certo que deve atender aos interesses do credor, e não do executado.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, a executada indica à penhora várias “Obrigações ao Portador”, emitidas nos anos de 1965, 1966, 1969, 1970 pela Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S/A (fls. 182/228), títulos que não podem ser aceitos como garantia da execução fiscal por iliquidez, face a inobservância do estatuído no art. 11, II, da Lei n.º 6.830/80, que impõe a existência de cotação em bolsa do mesmo, de modo a permitir sua imediata quantificação.\r\n\r\nO Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao apreciar a matéria ora em debate, editou a Súmula nº 31, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Na execução fiscal, é vedada a nomeação à penhora de títulos da dívida pública sem liquidez imediata, de difícil ou duvidosa liquidação.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - NOMEAÇÃO À PENHORA DE \"OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS\" SEM COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES: IMPOSSIBLIDADE POR FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1- É dado ao Relator, quando o recurso está em desacordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e até do próprio Tribunal, negar-lhe seguimento de plano, nos termos do art. 557 do CPC, independentemente da oitiva da parte contrária, sem que isso signifique afronta ao princípio do contraditório, porque atende à agilidade da prestação jurisdicional, da mesma forma quando se lhe dá provimento quando em sintonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.\r\n\r\n2- As \"obrigações da ELETROBRÁS\", não negociáveis na bolsa de valores, não servem como garantia para as execuções fiscais, uma vez que carecentes de liquidez e certeza.\r\n\r\n3- \"O título da dívida pública só será considerado de fácil liquidez se puder ser negociado na bolsa de valores, à semelhança dos títulos de crédito. Não tendo cotação em bolsa, tais títulos não se enquadram no inciso II da ordem legal do art. 11, da Lei de Execuções Fiscais, mas sim no inciso VIII do mesmo artigo (direitos e ações)\" (STJ, AGREsp 374459/SP, T1, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, ac.un., DJ 14/10/2002, PG:00195).\r\n\r\n4- Agravo interno não provido.\r\n\r\n5- Peças liberadas pelo Relator em 29/06/2004 para publicação do acórdão.”\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; AGTAG nº 200301000216831/MG; 7ª T; DJ 16/07/2004, p. 51; Rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral).\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. \"OBRIGAÇÕES AO PORTADOR DA ELETROBRÁS\". NÃO OBSERVÂNCIA DO ROL CONSTANTE DO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA NECESSÁRIAS À GARANTIA DO DÉBITO FISCAL.\r\n\r\n1. É certo que, conjugado ao princípio da menor onerosidade (CPC 620), vigora também o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor (CPC 612).\r\n\r\n2. As \"Obrigações ao Portador\" da ELETROBRÁS ofertadas à penhora, carecem de certeza e liquidez, por não possuírem expressão monetária atual, já que não se sujeitam à atualização da moeda, logo, não se prestam à garantia do débito fiscal.\r\n\r\n3. Ademais, referidas debêntures não têm cotação em Bolsa, como exige o art. 11, II, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n4. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n5. Agravo de instrumento desprovido e agravo regimental prejudicado.”\r\n\r\n(TRF - 3ª Região; AG nº 221669/SP; 6ª T; DJ 08/04/2005, p. 641; Rel. Juíza Consuelo Yoshida). \r\n\r\nApesar do motivo acima invocado ser suficiente para a rejeição dos títulos oferecidos como garantia da execução, outros mais podem ser elencados.\r\n\r\nAs obrigações ao portador não indicam de maneira clara o critério de correção monetária a ser aplicado, referindo-se, tão-somente, algumas à remuneração mediante juros anuais de 6%, e a 12%, outras. Inexistindo forma ou critério definidos em lei para atualização, não cabe ao Judiciário determinar a correção sem previsão legal.\r\n\r\nEnfim, os títulos nomeados não possuem valor econômico significativo, pois lhe é estranha a noção de atualização monetária e, portanto, não se presta à função de garantia do Juízo.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO a indicação de fls. 161/300 feita pela executada, em substituição aos bens penhorados às fls. 150/151.\r\n\r\nEm face da não oposição de embargos à execução pelo devedor (fl. 301), remetam-se os autos à exeqüente para que se manifeste acerca da penhora realizada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.532386-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x RAFAEL PAULO SOUTTO MAIOR E OUTRO (Adv. RAPHAEL P. SOUTTO MAYOR) x METASA SA IND/ COM/ DE METAIS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Expeça-se mandado de constatação e reavaliação dos bens penhorados às fls. 41/42, bem como de reforço de penhora, caso o valor reavaliado seja insuficiente à garantia do juízo em execução. \r\n\r\n2. Retornando os autos, autorizo a alienação de bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado, SILVANI DAS GRAÇAS LOPES DIAS, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.501200-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALBERTO MARTINS PINA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE LUIZ VAZ PINA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x PIRIL COM/ DE PAPELARIA LTDA (Adv. JOSE EDUARDO CARRICO, LUCIANA DA SILVA BARBOSA). . Fl. 88/vº: Intime-se o representante legal da executada, o Sr. JULIO MARTINS PINA RODRIGUES, a comprovar os depósitos efetuados a partir de Março/2007, em cumprimento à decisão de fls. 76/78, sob pena de ser considerado depositário infiel, incidindo as cominações legais aplicáveis à espécie. Dou-lhe o prazo de 48(quarenta e oito) horas para manifestar-se.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.505564-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SUN WO HOI E OUTROS x CHIMPEX COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.507563-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE AMERICO OFICINA MECANICA LTDA (Adv. JOSE PEREIRA DE SOUSA, ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO). . Tendo em vista que os débitos referentes a custas judiciais de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) deixaram de ser inscritos como Dívida Ativa, conforme art. 1º da Portaria MF nº 49, de 1º de abril de 2004 (D.U. 04/04/04), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.522981-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO CARLOS AMISANI PEREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA) x PATRICIA ROZENCWAIG x JC AMISANI ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA). . Fls. 77/78:\r\n\r\n1. Expeça-se mandado de constatação e reavaliação dos bens penhorados às fls. 20/21, bem como de reforço de penhora, caso o valor reavaliado seja insuficiente à garantia do juízo em execução, para o endereço de fl. 21. \r\n\r\n2. Retornando os autos, autorizo a alienação de bens penhorados, pelo leiloeiro público a ser indicado pela exeqüente, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.530778-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x COMISSARIA MARITIMA DE DESPACHOS LTDA (Adv. WALMIR RIBEIRO). . Tendo em vista a confirmação pelas instâncias superiores da sentença cuja cópia se encontra às fls. 27/30, que julgou procedentes os Embargos à Execução nº 200251015000510, desconstituindo o crédito consubstanciado na CDA que ampara o presente feito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.508156-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x M G I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. MARIA LESSA MENDES). . Fl. 29: A renúncia ao mandato outorgado deve observar o disposto no artigo 45, do CPC, o que não foi feito pela advogada da sociedade executada, razão pela qual permanece constituída nestes autos.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a renúncia ao mandato não desincumbe a advogada do encargo de depositária, que aceitou livremente quando da penhora do veículo. \r\n\r\nIntime-se a depositária do bem penhorado, Sra. Maria Lessa Mendes, para que esclareça, em 5 (cinco) dias, por que aceitou o encargo de depositária se, conforme afirma à fl. 31, nunca recebeu o veículo nem as chaves.\r\n\r\nExpeça-se mandado de busca e apreensão do bem penhorado para o endereço de fl. 24, devendo o Analista Judiciário/Executante de Mandados proceder, ainda, à avaliação do bem.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de prisão.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.524313-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CARLOS VALERIO DE ARAUJO NEVES (Adv. SEM ADVOGADO) x DISTRIBUIDORA BEBIDAS CAROL DE SANTA MARGARIDA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nFrustrada a citação do co-executado CARLOS VALERIO DE ARAUJO NEVES, por não ter sido encontrado no endereço fornecido pela exeqüente (fl. 20), requereu esta, então, sua citação por edital, bem como a expedição de ofício ao DETRAN a fim de proceder à indisponibilidade dos veículos listados à fl. 24, de propriedade do referido sócio (fl. 23). \r\n\r\nCitado, por edital, manteve-se inerte o devedor (fls. 29/30), tendo pleiteado a Fazenda Nacional sua intimação para informar a localização dos referidos veículos, em novo endereço (fl. 59). E, mais uma vez, restou negativa a diligência (fls. 74/75). \r\n\r\nJuntou a credora, à fl. 68, resposta do 6º Ofício de Distribuição à consulta efetuada, nada constando sobre bens do responsável tributário.\r\n\r\nÀs fls. 79/88, pleiteou a exeqüente o bloqueio de valores constantes em contas bancárias ou aplicações financeiras do executado.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nOs arts. 185-A do CTN e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e/ou não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD.\r\n\r\nTal providência, além de representar maior celeridade na concretização da penhora, também privilegia a gradação estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal, vez que o dinheiro ocupa o primeiro lugar no rol de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre observar, também, que a referida medida não enseja quebra de sigilo bancário do devedor, porquanto suas operações financeiras permanecem indevassáveis, limitando-se à indisponibilidade de valores até o montante do crédito exeqüendo, e tampouco importa descumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, na medida em que persiste a possibilidade de oferecimento de outros bens penhoráveis, ocasião em que poderá ser decretado, após manifestação do exeqüente e apreciação do Juízo, o levantamento da indisponibilidade ordenada.\r\n\r\nA esse respeito, confira-se o recente julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUEBRA DE \"SIGILO BANCÁRIO\" MAS MERA INSTRUMENTALIZAÇÃO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO: PENHORA.\r\n\r\n1. O bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD não se exaure em si mesmo: é apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor.\r\n\r\n2. Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. \r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n4. Autos recebidos em Gabinete, em 26/02/2007, para lavratura do acórdão. Peças liberadas em 07/03/2007 para publicação do acórdão.” (grifei) \r\n\r\n(TRF-1ª Região; Ag nº 200601000347987/BA; 7ªT; DJ 13/04/2007, p. 116; Rel. Antônio Ezequiel da Silva). \r\n\r\nNo caso em comento, restou demonstrado pela exeqüente que envidou esforços prévios para satisfação de seu crédito, ao exaurir as diligências no sentido de localizar CARLOS VALERIO DE ARAUJO NEVES, bem como a existência de bens penhoráveis do devedor. \r\n\r\nNesse sentido trago à colação os seguintes julgados, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. OCORRÊNCIA.\r\n\r\nQuebra 1. O pedido de informações acerca da existência de valores depositados em contas bancárias do executado é medida de caráter excepcional, somente devendo ser deferida quando não existirem outros bens a serem constritos, e se demonstrado ter a exeqüente esgotado todos os meios para a localização do devedor e de bens passíveis de constrição.\r\n\r\n2. Restando demonstrada, pela exeqüente, a realização de todas as diligências necessárias no sentido de nomear bens de propriedade da agravada antes de indicar valores depositados em conta corrente da empresa, afigura-se cabido o deferimento do bloqueio de valores eventualmente existentes em contas correntes e aplicações financeiras.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido”.\r\n\r\n(TRF1ª Região; AG-Agravo de Instrumento - 2005.01.000701731/MT - Relator: Desembargador Federal Antonio Ezequiel da Silva - 7ªTurma Especializada; 7/7/2006, p. 79)\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS À DISPOSIÇÃO DA EXEQÜENTE.\r\n\r\n1. Compete à exeqüente proceder à localização de bens da executada,bem como a localização da própria executada.\r\n\r\n2. Comprovado o esgotamento das diligências necessárias para a localização de bens, não existe ilegalidade no deferimento do pedido de rastreamento de valores dos executados em instituições financeiras por meio do sistema BACENJUD.\r\n\r\n3. Ademais, a execução fiscal em tela foi ajuizada há mais de 20 anos e desde então, todas as diligências no sentido de localizar a executada, e, posteriormente, de seus sócios, foram infrutíferas.\r\n\r\n4. Agravo de instrumento provido”.\r\n\r\n(TRF3ªRegião; AG-Agravo de Instrumento - 234044/SP - Relator: Juiz Mairan Maia - 6ªTurma Especializada; 21/5/2007, p. 387)\r\n\r\nEm vista do exposto e considerando-se que o exeqüente demonstrou haver exaurido as diligências para localizar o devedor CARLOS VALERIO DE ARAUJO NEVES, bem como a identificação de seus bens, afigura-se cabível, in casu, a decretação da indisponibilidade de seus ativos financeiros, a operacionalizar-se via PENHORA “ON LINE”, via sistema BACENJUD, tal como autorizam os arts. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC. ressalvando-se os eventuais créditos provenientes de vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceitua o inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.382 de 06.12.2006.\r\n\r\nDetermino, outrossim, a transferência das quantias bloqueadas para conta aberta à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal, Agência 4117. \r\n\r\nRessalte-se que o eventual bloqueio de valores irrisórios será imediatamente levantado pelo Juízo.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do executado, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exeqüenda, certificando o apurado e dando-se vista ao Exeqüente de tal certidão por 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\nDê-se ciência à exeqüente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.540357-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x GIL ZDANOWSKI CORREA E OUTRO x WHILE MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 66:\r\n\r\nOficie-se, em resposta, informando que os devidos emolumentos deverão ser suportados pelo executado, que, com sua resistência ao pagamento do débito fiscal, deu azo à expedição de mandado de penhora, ficando desde já compreendido que o mesmo, à ocasião que entender conveniente, poderá proceder ao levantamento do gravame diretamente no Ofício do RGI, sem mais qualquer ingerência deste Juízo.\r\n\r\nPublicado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.502099-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CARLOS ERNESTO ESLAVA BOBADILLA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nO executado CARLOS ERNESTO ESLAVA BOBADILLA não foi encontrado em seu endereço (fl. 12) e, posteriormente, foi citado por edital (fl. 23), além de tampouco ter sido localizados bens seus penhoráveis. Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes ao executado CARLOS ERNESTO ESLAVA BOBADILLA, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ele pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os arts. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC, ressalvando-se os eventuais créditos provenientes de vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceitua o inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.382 de 06.12.2006.\r\n\r\nDetermino, outrossim, a transferência das quantias bloqueadas para conta aberta à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal, Agência 4117.\r\n\r\nRessalte-se que o eventual bloqueio de valores irrisórios será imediatamente levantado pelo Juízo.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do executado, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exeqüenda, certificando o apurado e dando-se vista ao Exeqüente de tal certidão por 10 (dez) dias. Após, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.533702-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PALPITEC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. MANOEL ANTONIO NABUCO). . À Distribuição para providenciar a alteração de classe da referida ação para “Cumprimento de Sentença”, bem como de seus pólos, com a devida anotação nos autos, nos termos do disposto no Provimento 50, de 11 de julho de 2008.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.541508-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SERV ESPOLIO ADV FATIMA C P S CHIMENTI E R CHIMENTI FILHO (Adv. MARIA AMELIA CASTRO PIRES DE SOUZA CHIMENTI, RENATO CHIMENTI FILHO). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.544559-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PANIFICACAO CAMPOS DA PAZ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de reavaliação dos bens penhorados às fls. 53/54.\r\n\r\n2. Com a vinda do laudo, autorizo a alienação de bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado, MARIO RICART, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.545881-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CIA/ ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv. ANDRE DE SOUZA CARVALHO). . Providenciadas as alterações quanto ao nome do novo patrono da executada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.512761-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x VOLUPIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv. DIRCEU ALVES PINTO). . Fl. 85verso: Em face da manifestação da Fazenda Nacional, na qual concorda com o valor dos honorários advocatícios, ao pagamento dos quais foi condenada, dou-a por citada, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCumpra-se o item II do despacho de fl. 86.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.531831-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RIO CLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL (Adv. ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA). . Intime-se o executado para que regularize sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando que o subscritor da procuração apresentada à fl. 120 tem poderes para o ato, tendo em vista que o Sr. Antonio Rodrigues de Lima não consta do contrato social apresentado às fls. 122/130.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.531843-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CIMENTO MAUA S/A (Adv. CRISTIANE PEREIRA LIMA, PATRICIA DE ALBUQUERQUE DE AZEVEDO, KAREM JUREIDINI DIAS, VICTOR DE LUNA PAES). . ISTO POSTO, defiro a intimação, por Oficial de Justiça, urgente, do Procurador Chefe da Fazenda Nacional na Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro - Divisão de Assuntos Fiscais - DIAFI/PFN-RJ e do Delegado da Receita Federal, ou quem suas vezes fizer, para que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 14, § único do CPC, providenciem, imediatamente, a atualização da fase processual dos débitos 70 2 04 012434-89 (PA 10768 520666/2004-01 e 70 6 04 021949-01 (PA 10768 520667/2004-48) e 70 7 04 004171-02 (10768 520668/2004-92), no seu sistema de informações, para que conste que os aludidos débitos estão garantidos, não podendo assim constituir óbice para a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa para a Executada, ressalvado o direito da Fazenda de vir aos autos requerer a adequação da garantia aos requisitos legais que entender terem sido desatendidos.\r\n\r\nDeverão, ainda, as autoridades intimadas, trazer aos autos, no prazo de 2 (dois) dias, a comprovação do cumprimento das diligências determinadas, devendo o mandado ser instruído com cópia da presente decisão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nQuebra 27 - 2004.51.01.541061-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x KOCH CORRETORES DE SEGUROS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) requer, às fls. 75/77, a penhora sobre o valor do faturamento mensal da executada, KOCH CORRETORES DE SEGUROS LTDA, no percentual de 10% (dez por cento), tendo em vista que inexistem bens hábeis a garantir a execução.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nAo delimitar a ordem a ser observada para fins de penhora, o art. 11, da Lei 6.830/80, elencou em primeiro lugar o dinheiro, por permitir com maior agilidade a satisfação do credor, caso a execução atinja regularmente o seu desiderato, em razão da sua evidente liquidez.\r\n\r\nObserva-se, contudo, que em muitos casos a penhora em dinheiro não se torna possível, razão pela qual a constrição judicial acaba por atingir os demais bens arrolados no aludido art. 11 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, pleiteia a exeqüente a penhora sobre o percentual de 10% (dez por cento) do faturamento mensal da empresa devedora, ante a inexistência de bens passíveis de penhora.\r\n\r\nA jurisprudência majoritária entende que não se pode penhorar o faturamento periódico de uma empresa porque, sem assumir sua completa administração, a medida isolada “compromete o capital de giro”, atingindo, por isso, o próprio estabelecimento (STJ, 1ª T, Resp 37.027-2/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU, 05.12.94).\r\n\r\nReferindo-se ao disposto no art. 620 do CPC, a doutrina se posiciona afirmando que “toda execução deve ser econômica, isto é, deve realizar-se de forma que, satisfazendo o direito do credor, seja menos prejudicial possível ao devedor” (Processo de Execução, Cláudio Viana de Lima, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1973, nº 5, p. 25; Curso de Direito Processual Civil, Humberto Theodoro Jr., vol. II, 19ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, nº 637, p. 13).\r\n\r\nTodavia, na efetivação da penhora, incumbe ao Juiz aferir as circunstâncias de cada caso concreto, e decidir acerca do pedido formulado pelo exeqüente, mormente porque as normas instrumentais não possuem caráter absoluto, a ponto de afetarem a sobrevivência da executada, ou não satisfazerem o crédito perseguido.\r\n\r\nPartindo de tais considerações, entendo, in casu, admissível a penhora de faturamento do executado (ou, por analogia, da renda mensal líquida), na medida em que a excepcionalidade da medida decorre da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa, posto que inexistem outros bens passíveis de serem constritos, não se cuidando, outrossim, de penhora de estabelecimento comercial, mas sim de simples penhora de dinheiro a ser depositado em juízo até que este fique seguro por montante equivalente ao débito em execução.\r\n\r\nNeste sentido, trago à colação julgado do Eg. TRF da 3ª Região, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. ADMISSIBILIDADE. \r\n\r\n1- A doutrina e a jurisprudência têm aceito a penhora sobre parte do faturamento da empresa, devendo recordar-se que o próprio estabelecimento comercial ou industrial é penhorável, ex vi do art. 677 CPC e § 1º do art. 11 da LEF, o que retira qualquer plausibilidade na idéia de que a penhora do faturamento significaria penhora da própria empresa.\r\n\r\n2- Cuida-se de medida excepcional, própria de casos em que, como este, restaram infrutíferos os leilões designados, cabendo ao Juízo adotar as cautelas adequadas, ficando, o numerário, depositado como garantia do Juízo, não se transformando em receita pública.\r\n\r\n3- Embora a jurisprudência pátria admita que a penhora sobre o faturamento da empresa possa atingir 30% (trinta por cento), o percentual de 5% (cinco por cento) é razoável, incapaz de inviabilizar a vida empresarial.\r\n\r\n4- Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento”. (grifei)\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AG nº 69623/SP, DJ 22.08.2003, p. 693; Relator: Juiz Lazarano Neto) \r\n\r\nTodavia, o percentual requerido pela FAZENDA NACIONAL desatende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo acarretar onerosidade excessiva à devedora e comprometer a própria efetivação da garantia. Assim sendo, melhor que se adote percentual apto a resguardar sua a salubridade financeira, como 5% (cinco por cento) de sua arrecadação bruta mensal. \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO EM PARTE o requerido às fls. 75/77, para determinar a penhora sobre o valor do faturamento bruto mensal da sociedade devedora, no percentual de 5 % (cinco por cento), até que se atinja o valor atualizado do débito fiscal (endereço constante de fl. 45).\r\n\r\nNomeio fiel depositário da importância indisponibilizada por este Juízo o representante legal da executada principal, que deverá depositar judicialmente o montante em dinheiro acima determinado, até o quinto dia útil de cada mês, mediante a juntada aos autos dos documentos contábeis comprobatórios da veracidade do faturamento mensal, mormente da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais (DCTF) do mês ou trimestre anterior.\r\n\r\nP.I. e Cumpra-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.514230-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x STUDIO NOVA ONDA SOM E IMAGEM LTDA (Adv. ARMENIO DA SILVA FIGUEIREDO). . Fls. 29/30: Defiro o pedido de vista, por 10 (dez) dias, devendo o executado efetuar, no mesmo prazo, o pagamento das custas judiciais, conforme fl. 27.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.505638-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x RETIFICA DE MOTORES ESBRA LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO). . Regularize a executada sua representação processual promovendo a juntada de instrumento procuratório, bem como a cópia autenticada de seus atos constitutivos, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nComprove ainda a titularidade dos bens dados em garantia, em igual prazo.\r\n\r\nCom as providências efetivadas, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.525432-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARIA TEREZA DO LORETO OLIVEIRA MOREIRA (Adv. CRISTINA MOREIRA TERAN). . Vistos, etc.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade somente é cabível na hipótese em que a alegação da parte seja evidente e flagrante, aferível sem maior indagação, o que não é o caso.\r\n\r\nA alegada nulidade da CDA que fundamenta a presente execução não se revela de fácil percepção, havendo necessidade de dilação probatória, a qual só poderá ser exercida por meio de embargos à execução.\r\n\r\nConfira-se, a propósito, o julgado a seguir, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nI - A exceção de pré-executividade é criação doutrinária-jurisprudencial consistente na defesa do executado, em situações excepcionais, sem a necessidade da segurança do juízo ou oposição de embargos do devedor.\r\n\r\nII - A questão relativa à nulidade da CDA só pode ser declarada em face de inobservância dos requisitos formais previstos nas hipóteses do artigo 202 do CTN.\r\n\r\nIII - No caso em tela, a questão alusiva à nulidade do título executivo não é de fácil constatação, impondo-se a necessidade de dilação probatória a ser deduzida em sede de embargos de execução.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região; AG nº 120778/RJ; Proc: 200302010170828; 3ª T; DJ 11/05/2004, p. 319; Rel. Juíza Tânia Heine). \r\n\r\nAssim sendo, deve a executada utilizar-se do meio processualmente adequado a satisfação da sua pretensão.\r\n\r\nDê-se ciência à exeqüente desta decisão, devendo, ainda, dizer se concorda com o bem indicado na certidão de fl. 55.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se carta precatória para penhora, avaliação e registro do mesmo. \r\n\r\nNão havendo concordância, indique a Fazenda Nacional outros bens da executada que satisfaçam o crédito fazendário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.529586-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x ASSOCIACAO DOS COMISSARIOS DA VARIG CRUZEIRO - ACVAR E OUTROS (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE). . Fls. 45/48: Regularize a executada sua representação processual promovendo a juntada de instrumento procuratório, bem como a cópia autenticada de seus atos constitutivos, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e nada sendo requerido, desentranhe-se a referida petição.\r\n\r\nSe devidamente regularizada sua representação processual, proceda a Secretaria às anotações de praxe.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.531337-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x PERFECT ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS COSTANTINI SILVA). . Intime-se a executada PERFECT ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. a juntar cópia autenticada de seus atos constitutivos, comprovando o poder de gerência da subscritora da procuração de fl. 34. Assino o prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, promova a Secretaria o desentranhamento da petição de fls. 21/34.\r\n\r\nSe devidamente comprovado, proceda-se às anotações de praxe.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 2001.51.01.525578-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO) x KIKO KAR VEICULOS LTDA (Adv. EDMAR MAIA DE AZEVEDO SANTOS, CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA, KARINA LAMBLET SCHUENCK RAMOS). . Trasladem-se cópias do V. Acórdão e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o traslado da petição de fls. 124/125 para os autos da Execução Fiscal 99.0064661-4, substituindo-a por cópia nestes autos, tendo em vista que se trata de alegação de parcelamento e requerimento de suspensão da execução.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo acima, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 93.0061285-9 CIA/ HOTEIS PALACE (Adv. LUCIANO DE SOUZA LEAO JR., ANTONIO BASILIO PIRES E ALBUQUERQUE, LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO, MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 94.0021667-0 PAES MENDONCA S/A (Adv. CLAUDIO RAMOS, RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA, NILO TORRES RAMOS) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. REJANE LAGO DE CASTRO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Agravos interpostos em face das decisões que inadmitiram o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário, conforme informado à fl. 169.\r\n\r\n36 - 95.0068001-7 GRAJAU COUNTRY CLUB (Adv. GRACIA CRISTINA MOREIRA, ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.518149-4 GERMANO S MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES, JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.500051-0 COMISSARIA MARITIMA DE DESPACHOS LTDA (Adv. WALMIR RIBEIRO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Trasladem-se cópias de fls. 152, 171/172, 187/188 e 189 para os autos principais.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Egrº. TRF-2ª Região, para que requeiram, em 10 (dez) dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.501725-3 M G I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. MARIA LESSA MENDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Torno sem efeito o despacho retro.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do despacho proferido, nesta data, nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.507921-0 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. WALMIR GUEDES DE OLIVEIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Fl. 71: Tendo em vista a concordância manifestada pelo IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL, quanto aos cálculos apresentados pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, às fls. 56/59, prossiga-se com a expedição dos respectivos RPV (Requisitório de Pequeno Valor).\r\n\r\n41 - 2004.51.01.501214-4 COLEGIO LUSO CARIOCA LTDA (Adv. HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO, MARGARETH AFFONSO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.501232-6 BOP PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000999/2008 FOLHA 185 . Isto posto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com arrimo no art. 267, IV, CPC, e no § 1º do art. 16 da Lei 6.830/80. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96) e sem honorários, face ao não aperfeiçoamento da relação jurídica processual.\r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 200451015033226, bem como de cópias das fls. 16/17 daquele feito para os presentes Embargos. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.526789-8 TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, RENATA CADIME DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Deferida a prova pericial, o perito apresentou sua proposta de honorários, no valor de R$ 15.000,00, às fls. 294/295. \r\n\r\nInstadas as partes a se manifestarem a respeito da proposta, o embargante alegou que passa por grave crise financeira, não tendo condições de arcar com tal valor (fls. 301/302) e a embargada, por sua vez, não se manifestou (fl. 303).\r\n\r\nVerifico que a fixação do valor razoável para os honorários periciais será mais adequada quando todos os elementos a serem analisados pelo expert se encontrarem nos autos.\r\n\r\nIsto posto, determino a intimação do embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos os comprovantes de pagamento, conforme requerido à fl. 41 e indique assistente técnico.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à embargada, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.508234-9 DENTSPLY IND/ COM/ LTDA (Adv. NATALIA ARAUJO, CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.522661-0 CIMENTO MAUA S/A (Adv. PAULA NEGRO PRUDENTE DE AQUINO, PATRICIA DE ALBUQUERQUE DE AZEVEDO, CRISTIANE PEREIRA LIMA, VICTOR DE LUNA PAES) x FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista ao embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.514714-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x AGROPECUARIA ALTO SAO JOAO LTDA (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO). . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.535578-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PALPITEC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. MANOEL ANTONIO NABUCO). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nÀ embargada, para, querendo, apresentar impugnação, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.503740-7 ARTHUR BRANDI SOBRINHO (Adv. DENISE BASTOS GUEDES, LUCIANA DE FATIMA SOUZA DE ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO). . Dê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.510304-0 RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. RICARDO DELEAGE FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000998/2008 FOLHA 123 . Isto posto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com arrimo no art. 267, IV, CPC, e no § 1º do art. 16 da Lei 6.830/80. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96) e sem honorários, face ao não aperfeiçoamento da relação jurídica processual.\r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença e de fls. 04/13, juntadas nestes autos por equívoco, para os autos da Execução Fiscal nº 200451015033226, bem como de cópias das fls. 30/34 daquele feito para os presentes Embargos. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n50 - 2007.51.01.501425-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ARCHTECH INFORMATICA LTDA (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro, tendo em vista a notícia dada pela exeqüente à fl. 51 de que o acordo de parcelamento não foi honrado pelo executado.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.520106-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x DSS 50 COM/ DE MMATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTD E OUTROS (Adv. MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA). . Fls. 24/29: Dou por citada DSS 50 COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÕES LTDA.ME, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC.\r\n\r\nO requerimento do parcelamento do débito deve ser formulado junto ao exeqüente, prescindindo da intervenção judicial. \r\n\r\nComprove a executada o acordo, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, desentranhem-se os mandados de fls. 20 e 34/35 e reencaminhe-os para o cumprimento das diligências neles determinadas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n52 - 89.0024848-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE MARIA BAZOLI) x ARAQUEM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA E OUTROS (Adv. OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY). . \r\n\r\nFl. 08: Dê-se vista à(ao) executada(o), pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n53 - 97.0027487-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x FRANCISCO JOSE DA MATTA MACHADO (Adv. MARCIA FARIA DE SOUZA) x TRANSMED TRANSPORTES MODAL E DISTRIBUICAO LTDA (Adv. MARCIA FARIA DE SOUZA). . Em face do teor de fl. 120, manifeste-se a parte executada, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 728565"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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                            "731275": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA No.01/2009, de 26 de fevereiro de 2009\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA QUINTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de realizar a INSPEÇÃO ANUAL do Juízo em questão, na forma do art.13, III, da lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e das disposições regulares pertinentes;\r\n\r\nRESOLVE editar a presente Portaria, regulamentando a inspeção judicial anual de 2009, dos serviços auxiliares do Juízo da 5ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme a Resolução nº 496 do Conselho de Justiça Federal, de 13 de fevereiro de 2006, e o Provimento nº 001/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, de acordo com as seguintes disposições:\r\n\r\nArt.1º. A inspeção a que se refere a presente Portaria realizar-se-á entre os dias 23 e 27 de março do corrente ano;\r\n\r\nArt.2º. Na mesma ocasião:\r\n\r\nI - não se interromperá a distribuição;\r\n\r\nII - não se realizarão audiências, salvo em virtude do previsto no inciso IV;\r\n\r\nIII - não haverá expediente destinado às partes, ficando suspensos os prazos processuais e limitando-se a atuação do juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese do inciso IV;\r\n\r\nIV - os juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção;\r\n\r\nV - não serão concedidas férias aos servidores lotados na secretaria da vara que o juiz reputar indispensáveis à realização dos trabalhos.\r\n\r\nArt.3º. Deverão ser expedidos ofícios aos exeqüentes para a devolução dos autos que estejam sob seu poder e não tenham sido objeto de dispensa, até 1 (uma) semana antes do início da inspeção.\r\n\r\n§1º. Em virtude do grande número de feitos remetidos à Fazenda Nacional, bem como as notórias dificuldades desta entidade na administração do seu acervo, fica excepcionalmente dispensada a providência de devolução de autos à vara para fins de inspeção, com exceção daqueles com vista em datas anteriores a 01/07/2008, bem como dos processos enquadrados na categoria de grandes devedores.\r\n\r\nArt.4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser oficiados o Ministério Público Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Defensoria Pública e a Advocacia Geral da União para, querendo, enviar representante para acompanhar os trabalhos.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Cientifiquem-se, por ofício, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região e a Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, do teor do presente ato. (a) ALFREDO DE ALMEIDA LOPES - Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade da 5ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nId: 731275"
                            ],
                            "727948": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0434527-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO) x ORGANIZACAO CONTABIL SILVA LTDA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS). . Vistos. \r\n\r\nRevogo parcialmente fl. 127, para constar “DECRETO O SIGILO DE PEÇAS.”\r\n\r\nInicialmente, o expediente de fl. 183 foi direcionado erroneamente para o imóvel de n º 1456, quando o correto seria o de nº 1546. Não obstante, o imóvel é da titularidade de JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS (fl. 154), que sequer está integrada na presente relação processual. Assim, oficie-se ao 9 º RGI para levantamento da constrição operada sobre o imóvel de fl. 153. \r\n\r\nFls. 188ss - A Exeqüente requereu a inclusão no pólo passivo do Espólio de Jacyro Cândido da Silva e de Jucimar Alves da Silva Barros.\r\n\r\nPorém, nos autos da execução fiscal nº 96.0077057-3 em apenso, movida em face da mesma devedora principal (Organização Contábil Silva Ltda) figuram como co-responsáveis o Espólio de Jacyro Cândido da Silva e Jardel Cândido Silva, e não Jucimar.\r\n\r\nIsto Posto:\r\n\r\nÀ SEDJE para que conste no pólo passivo o Espólio de Jacyro Cândido da Silva. Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões, solicitando informações acerca da ação de inventário;\r\n\r\nDiligencie a Exeqüente, junto aos órgãos de registros, de modo a identificar com certeza quem são os demais co-responsáveis.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 95.0047827-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x RUFINO GOMES DA SILVA (Adv. EDMILSON CARLOS DE ALMEIDA, KAZUKO YANO DE ALMEIDA, ROSANE CARLOS DE ALMEIDA, ANTONIO GOMES DA SILVA). . FL. 42 - Defiro vista dos autos somente em cartório pelo prazo de 10 dias. Após, dê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a quitação da dívida, diante do termo acostado à fl. 40. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, “in albis”, cumpra-se fl. 37.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 96.0077057-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE MARIA BREYER JUNIOR) x ORGANIZACAO CONTABIL SILVA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo parcialmente o despacho de fl. 49, para constar “ DECRETO O SIGILO DE PEÇAS.”\r\n\r\nExpeça-se edital de citação em face da Pessoa Jurídica executada, com prazo de trinta dias e mandado de citação em face do co-responsável JARDEL CANDIDO DA SILVA, no endereço de fl. 41. Resultando negativa a diligência, cite-se por edital.\r\n\r\nIndefiro a expedição de novos ofícios, cabendo ao Exeqüente diligenciar junto ao juízo orfanológico para a satisfação do crédito público.\r\n\r\nApós, apreciarei o pleito de indisponibilidade.\r\n\r\n4 - 97.0028626-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WALTER LEITE LEMOS) x (MASSA FALIDA) MARECHAL BORRACHAS LTDA NA PESSOA DO 3 LIQ. JUDIC. E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo parcialmente o despacho de fl.107, no que tange à decretação do segredo de justiça, devendo constar no sistema apenas o SIGILO DE PEÇAS. Expeça-se mandado de Citação contra os executados JOÃO RICARDO GABRIEL RIBEIRO e ELIANA VARANDAS RIBEIRO, nos endereços indicados pelo exeqüente às fls.109/110.\r\n\r\nSe o(s) executado (s) comprovar(em) pagamento, parcelamento, nomear bem(ns) à penhora, oferecer garantia ou interpuser petição impugnando o título executivo, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 (quinze) dias. Em se tratando de garantia por depósito judicial ou fiança bancária, aguarde-se o prazo para oposição dos embargos à execução, certificando-se nos autos.\r\n\r\nCitado(s) o(s) executado(s), sem que adote qualquer das providências acima, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda.\r\n\r\nSe a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou ainda que não foi diligenciado(s). \r\n\r\nAd cautelam, havendo informação atual do exeqüente sobre veículo(s) em nome dos executado(s), oficie-se ao DETRAN competente para a restrição cautelar verificando antes a regular titularidade dos bens. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nFrustrada(s) a(s) diligência(s) citatória (s), cite(m)-se o(s) executado (s) por edital, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais. Deixo de nomear Curador Especial até que se complete a garantia do débito, abrindo-se oportunidade defensiva. A seguir, proceda-se a penhora de dinheiro via BACENJUD, conforme determinado acima.\r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluido o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nTP 203\r\n\r\n5 - 99.0039615-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x CASA DE SAUDE SANTA RITA LTDA (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.508615-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, SEM ADVOGADO) x COM/ E REPRESENTACOES EREXIM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.539640-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO) x JOSE MANOEL BOAL AFONSO E OUTRO (Adv. CARLOS AFFONSO LEONY NETO) x AQUARIANA DO BRASIL LAVANDERIAS LTDA (Adv. TATHIANA DORNELLES FORNI). . JOSÉ MANOEL BOAL AFONSO opôs embargos de declaração em face da decisão de fls.132/133 que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta.\r\n\r\nQuestiona a Embargante a omissão da decisão quanto à prescrição do débito, uma vez que tal matéria prescindiria de dilação probatória e poderia ser apreciada em sede de exceção.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA via dos embargos declaratórios não é adequada para o reexame da matéria, instaurando-se nova discussão sobre a controvérsia já apreciada, pretendendo o Executado, no caso, tão somente modificar o teor da decisão sem se valer dos remédios processuais adequados.\r\n\r\nVerifica-se que a decisão embargada foi cristalina ao estabelecer a necessidade de dilação probatória para o eventual reconhecimento da prescrição, posto que, não é possível aferir, de plano, a existência de alguma causa de suspensão ou interrupção da prescrição.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão de fls.132/133.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.540924-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LUIZ CARLOS GONSAGA E OUTROS (Adv. JOSE MOREIRA DA SILVA, RENATA APARECIDA THURLER DE LIMA) x JORNAL DOS SPORTS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fl.355.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.504068-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MERIDIONAL CARGAS LTDA (Adv. LEONEL MARTINS BISPO, LUCIANO ALVES DA COSTA, MARCOS ANDRE ARAGAO DE CASTRO SENRA). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, ressaltando que o agravo de instrumento foi encaminhado pelos Correios, no dia 05/11/2008 (fl.190) e a comunicação do art. 526 também foi realizado pelos mesmos meios, no dia 07/11/2008 (fl.183-verso), bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.521796-2 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do decurso do prazo para oposição dos Embargos, certificado à fl. 54 dos autos, dê-se vista à Exeqüente para manifestar-se sobre a conversão em renda, devendo informar os dados necessários para a respectiva conversão. Prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nCom a informação, oficie-se à CEF (Agência 4117) para a conversão em renda, no prazo de 5 dias. Confirmada a transferência pela CEF, dê-se nova vista à Exeqüente para manifestar-se sobre a quitação da dívida. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.526136-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x DOCE SHOP COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA ME E OUTROS (Adv. NILZA GOMES ROCHA). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.500949-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO) x FLAGUAL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO LEAL CARNEIRO). . Dou por citado Flavio Alberto Teixeira da Silva pela sua apresentação espontânea nos autos através do Espólio. Quanto ao seu interesse em adimplir o crédito exeqüendo (fl. 25), basta o mesmo buscar o valor do crédito atualizado junto ao Exeqüente e comprová-lo em juízo.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos, é certo que no âmbito do procedimento de restauração de autos, não cabe ao Juízo apreciar semelhantes questões, limitando-se a atividade judicial à coleta de elementos que possibilitem a reconstituição do feito.\r\n\r\nExpeça-se mandado citatório, na forma do art 1065 do CPC, em face da Pessoa Jurídica Executada e do co-responsável Gualter Alberto Teixeira da Silva. Em caso de diligências negativas, expeça-se edital de citação com prazo de 30 dias e com as cautelas praxes. Após, venham para a sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 00.0603404-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x ANTONIO CIAMBARELLA (Adv. HELIO MARTINEZ MONTERO). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, em Secretaria, em atenção ao requerimento de fls. retro. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n14 - 95.0037290-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO) x OTICAS BRASILEIRAS LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO ALVES CORREA, ALBA MARIA RIOS DE LEAO). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, em Secretaria, em atenção ao requerimento de fls. retro. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n15 - 99.0031322-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x MARMINDUSTRIA LIMITADA (Adv. ALESSANDRO PEREIRA LEITE). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, em Secretaria, em atenção ao requerimento de fls. retro. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n16 - 99.0081418-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BIO-VIV COSMETICOS LTDA E OUTROS (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, em Secretaria, em atenção ao requerimento de fls. retro. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.534052-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x DAMIAO MONTEIRO (Adv. DAMIAO MONTEIRO). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, em Secretaria, em atenção ao requerimento de fls. retro. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2002.51.01.509728-1 RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ANA LUCIA RIOS PERLINGEIRO GUISA CONCEICAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, em Secretaria, em atenção ao requerimento de fls. retro. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 727948"
                            ],
                            "730629": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.518917-0 AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL (Adv. MARIANA RODRIGUES SILVA MELO) x INTERGEN DO BRASIL LTDA. (Adv. ROBERTO BARRIEU, MAURICIO TEIXEIRA DOS SANTOS). . Fl. 42/43 - Indefiro a substituição da carta de fiança, tendo em vista as razões alegadas pelo exequente às fls. 58/63.\r\n\r\nMantenha-se o feito suspenso até o deslinde dos embargos opostos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 00.0434338-7 SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS S/A (Adv. LUIZ CLAUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES, LUIZ DE MACEDO COUTINHO, RENE CORVISIER WOLGUEMUTH) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . Fl.562. Defiro a vista requerida pelo Embargante pelo prazo de 10(dez) dias. Publique-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.516188-2 RIO CLARO TAXI AEREO LTDA (Adv. ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA LYRIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000105/2009 . RIO CLARO TÁXI AÉREO LTDA interpôs embargos de declaração da sentença de fls.144/149 que julgou procedentes os presentes embargos à execução, declarando extinto pela prescrição, o crédito objeto da inscrição 70603015631-20.\r\n\r\nAlega existir obscuridade quanto à fixação dos honorários advocatícios, uma vez que, não teria sido observado o disposto no art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNão assiste razão ao Embargante quanto à alegação de obscuridade referentes aos honorários advocatícios fixados, posto que, o juiz não está adstrito aos percentuais de 10% e 20%, nas causas em que a Fazenda seja sucumbente, conforme reiterada jurisprudência do STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.\r\n\r\nOMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA. NOVA AFERIÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA.\r\n\r\n1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art.\r\n\r\n535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.\r\n\r\n2. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis: \"Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.\"\r\n\r\n3. A conjugação com o § 3º, do artigo 20, do CPC, é servil para a aferição eqüitativa do juiz, consoante às alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", do dispositivo legal. Pretendesse a lei que se aplicasse à Fazenda Pública a norma do § 3º, do artigo 20, do CPC, não haveria razão para a norma specialis consubstanciada no § 4º do mesmo dispositivo.\r\n\r\n4. A Fazenda Pública, quando sucumbente, submete-se à fixação dos honorários, não estando o juiz adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC (Precedentes: AgRg no Ag 623.659/RJ; AgRg no REsp 592.430/MG; e AgRg no REsp. 587.499/DF), como regra de eqüidade. (grifos nossos)\r\n\r\n5. In casu, a verba honorária foi fixada em 10% sobre o valor da causa cujo montante seria de R$ 30.000,00, em 1998 (valor da causa: R$ 306.791,67). Considerando a atuação reduzida do advogado no presente feito, porquanto a questão versada apresenta grau de complexidade mínimo, revela a exorbitância do quantum fixado por decisão monocrática de minha lavra em embargos de declaração.\r\n\r\n6. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a exorbitância dos honorários advocatícios, fixando-os em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, por se tratar de ação de pouca complexidade, que veicula matéria repetitiva e já sedimentada nos tribunais.\r\n\r\n(EDcl no AgRg no REsp 907.439/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.\r\n\r\nNÃO-OCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA À PRETENSÃO.\r\n\r\nREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 07/STJ. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO-VINCULAÇÃO AOS LIMITES PREVISTOS NO ARTIGO 20 E PARÁGRAFOS DO CPC.\r\n\r\n1. Não viola o artigo 535 do CPC quando o julgado decide de forma clara e objetiva acerca do ponto alegado como omisso, contudo de forma contrária à pretensão do recorrente.\r\n\r\n2. Exceto em casos de fixação de valor irrisório ou exorbitante, esta Corte assentou o entendimento de que rever o percentual da verba honorária importaria em reexame de prova, incabível em sede de apelo raro, nos termos da Súmula nº 7/STJ.\r\n\r\n3. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados de forma eqüitativa pelo juiz, ex vi do art. 20, § 4º, do CPC, devendo ser observados os critérios constantes nas alíneas \"a\", \"b\", e \"c\" do § 3º do aludido dispositivo legal, não havendo vinculação, todavia, aos limites de 10% e 20% ali previstos, de forma que poderão ser adotados como base de cálculo para o arbitramento dos honorários de advogado o valor da causa, o valor da condenação ou, mesmo, ser estabelecido valor fixo.\r\n\r\n4. Agravo regimental não-provido.\r\n\r\n(AgRg no Ag 928.471/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 17/12/2008)\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.516189-4 CESARIO ANDRE BUFFARA (Adv. ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA LYRIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000106/2009 . CESÁRIO ANDRÉ BUFFARA interpôs embargos de declaração da sentença de fls.256/262 que julgou procedentes os presentes embargos à execução, declarando extinto pela prescrição, o crédito objeto da inscrição 70603015631-20.\r\n\r\nAlega existir omissão quanto à apreciação do pedido de exclusão do pólo passivo, face à ilegitimidade do Embargante, bem como obscuridade quanto à fixação dos honorários, posto que, não teria observado o disposto no art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nQuanto à alegação de omissão, verifica-se do teor da sentença embargada, que a questão da ilegitimidade foi objeto de apreciação, tendo este Juízo, expressamente, rejeitado tal preliminar de ilegitimidade, conforme se haure à fl.158. Assim, não existe qualquer omissão a ser sanada, posto que tal questão foi explicitamente enfrentada.\r\n\r\nMelhor sorte não assiste ao Embargante quanto à alegação de obscuridade referentes aos honorários advocatícios fixados, posto que o juiz não está adstrito aos percentuais de 10% e 20%, nas causas em que a Fazenda seja sucumbente, conforme reiterada jurisprudência do STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.\r\n\r\nOMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA. NOVA AFERIÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA.\r\n\r\n1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art.\r\n\r\n535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.\r\n\r\n2. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis: \"Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.\"\r\n\r\n3. A conjugação com o § 3º, do artigo 20, do CPC, é servil para a aferição eqüitativa do juiz, consoante às alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", do dispositivo legal. Pretendesse a lei que se aplicasse à Fazenda Pública a norma do § 3º, do artigo 20, do CPC, não haveria razão para a norma specialis consubstanciada no § 4º do mesmo dispositivo.\r\n\r\n4. A Fazenda Pública, quando sucumbente, submete-se à fixação dos honorários, não estando o juiz adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC (Precedentes: AgRg no Ag 623.659/RJ; AgRg no REsp 592.430/MG; e AgRg no REsp. 587.499/DF), como regra de eqüidade. (grifos nossos)\r\n\r\n5. In casu, a verba honorária foi fixada em 10% sobre o valor da causa cujo montante seria de R$ 30.000,00, em 1998 (valor da causa: R$ 306.791,67). Considerando a atuação reduzida do advogado no presente feito, porquanto a questão versada apresenta grau de complexidade mínimo, revela a exorbitância do quantum fixado por decisão monocrática de minha lavra em embargos de declaração.\r\n\r\n6. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a exorbitância dos honorários advocatícios, fixando-os em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, por se tratar de ação de pouca complexidade, que veicula matéria repetitiva e já sedimentada nos tribunais.\r\n\r\n(EDcl no AgRg no REsp 907.439/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.\r\n\r\nNÃO-OCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA À PRETENSÃO.\r\n\r\nREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 07/STJ. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO-VINCULAÇÃO AOS LIMITES PREVISTOS NO ARTIGO 20 E PARÁGRAFOS DO CPC.\r\n\r\n1. Não viola o artigo 535 do CPC quando o julgado decide de forma clara e objetiva acerca do ponto alegado como omisso, contudo de forma contrária à pretensão do recorrente.\r\n\r\n2. Exceto em casos de fixação de valor irrisório ou exorbitante, esta Corte assentou o entendimento de que rever o percentual da verba honorária importaria em reexame de prova, incabível em sede de apelo raro, nos termos da Súmula nº 7/STJ.\r\n\r\n3. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados de forma eqüitativa pelo juiz, ex vi do art. 20, § 4º, do CPC, devendo ser observados os critérios constantes nas alíneas \"a\", \"b\", e \"c\" do § 3º do aludido dispositivo legal, não havendo vinculação, todavia, aos limites de 10% e 20% ali previstos, de forma que poderão ser adotados como base de cálculo para o arbitramento dos honorários de advogado o valor da causa, o valor da condenação ou, mesmo, ser estabelecido valor fixo.\r\n\r\n4. Agravo regimental não-provido.\r\n\r\n(AgRg no Ag 928.471/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 17/12/2008)\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.531209-8 HERBETI LOPES (Adv. SIDNEY NUNES MORAES, ADRIAO AYRES DE CASTRO SILVA) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000163/2009 . Isto posto, com fulcro no art. 794, II, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da Embargante, na forma do art. 269, I, do CPC, para desconstituir a CDA que aparelha a Execução Fiscal nº 2003.5101.502177-3.\r\n\r\nSem condenação em honorários, visto que a remissão do débito foi posterior ao ajuizamento da execução fiscal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da Execução Fiscal nº 2003.5101.502177-3.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 730629"
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "EDITAL DE INSPEÇÃO\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA QUINTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais em cumprimento ao disposto no art.13, inciso III, da lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que a inspeção anual dos serviços a cargo da Secretaria deste Juízo será realizada no prazo de cinco dias úteis, iniciando-se às doze horas do dia 23 de março do corrente ano, podendo ser prorrogado por igual período, com prévia autorização da Corregedoria-Geral da Justiça Federal de 1ª Instância, e que, durante o processamento da inspeção, será observado o seguinte:\r\n\r\na)não se interromperá a distribuição;\r\n\r\nb)não se realizarão audiências, salvo em virtude do previsto no item “d”;\r\n\r\nc)não haverá expediente destinado às partes, ficando suspensos os prazos processuais e limitando-se a atuação do juízo ao recebimento de reclamações ou às hipóteses do item “d”;\r\n\r\nd)os juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção;\r\n\r\ne)não serão concedidas férias aos servidores lotados na secretaria da vara que o juiz reputar indispensáveis à realização dos trabalhos.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano dois mil e nove. Eu, Isabel Cristina de Magalhães Fittipaldi, Oficial de Gabinete, o expedi. E eu, Jorge de Araújo, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (a) ALFREDO DE ALMEIDA LOPES - Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade da Quinta Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nId: 731274"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.528553-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MOREL LOPES DE ABREU E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x AAIB GUARDA SEGURANCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove o(a) exeqüente se já esgotou todos os meios possíveis para localizar os co-executados, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.540954-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x GRACA FUOCO DA ROCHA (Adv. ANTONIO VIEIRA SIAS, ANTONIO DA CUNHA CARDOSO, JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte executada, por 30(trinta) dias, para que cumpra o disposto no despacho retro.\r\n\r\n.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2000.51.01.529858-7 ELIZABETH EL MANN (Adv. RUY LUDOLF RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.535126-1 DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTRA DE TRANSPORTES - DNIT (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA). . Ao(À) embargado(a) para impugnação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.535131-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x NUNES GARRIDO CIA/ LTDA (Adv. FABIO JOSE DE FARIA PROCACI). . Fl. 38 - Defiro à embargada a vista requerida, pelo prazo de dez dias. Decorridos sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.508345-7 EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A (Adv. LEO BOSCO GRIGGI PEDROSA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.509443-5 GERDAU S/A (Adv. ASTENIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.511728-9 SUDERJ SUPERINTENDENCIA DESPORTOS ESTADO RIO (Adv. WALDEMAR DECCACHE) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.524303-9 XAVIER DE SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. JOSE MARCOS GOMES, RENATA VIEIRA XAVIER CUNHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Fl. 55 - Indefiro o pedido de produção de prova oral, em razão da natureza do feito.\r\n\r\nJunte o embargante a prova documental superveniente que deseja produzir, em dez dias. \r\n\r\nApós o cumprimento, será analisada a necessidade de produção de prova pericial.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.511157-7 PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA (Adv. RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC, ALEXANDRE HERLIN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n11 - 88.0014594-9 NEWTON CARVALHO TEIXEIRA DE SIQUEIRA (Adv. WHELIGTON VIEIRA DIAS) x MARIA ANTONIA CUNHA SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Diante do v. acórdão (fl. 97), bem como da certidão de fl. 103, relativa ao trânsito em julgado, ao embargante para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.529272-5 ADRIANO ARNAUT MAIA E OUTROS (Adv. SHEILA REGINA GIORDANO FERRACO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2008.51.01.503054-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x HP IMPERMEABILIZACAO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000001/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento das inscrições na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2005.51.01.506047-7 OPTISOL IND/ OTICA LTDA (Adv. MARCELO DE SOUSA BONATO, GRACIANA DA SILVA CARDOSO, ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Junte a embargante o instrumento procuratório a que se refere à fl. 783, em cinco dias.\r\n\r\nApós o cumprimento, à embargada sobre o processo administrativo de fls. 428/781, bem como sobre as alegações de fl. 783.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.522908-7 SANDRA GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . À embargante para que esclareça a prova pericial que deseja produzir, em cinco dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n16 - 2008.51.01.512240-0 DRESSER IND/ E COM/ LTDA (Adv. HELIO CARLOS DE MIRANDA PRATTES, ANA PAULA NUNES BEDIN) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DIVINO TERENCO XAVIER). . Junte-se cópia do depósito de fl. 07 nos autos da ação principal.\r\n\r\nApós, tendo em vista a razão social da empresa executada, à embargante para que esclareça se houve incorporação ou tão-somente alteração da denominação social, bem como para que junte cópias das respectivas alterações de contrato social, em dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.515955-0 JM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv. CELIA MARIA DA SILVA SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Ao(À) embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\n1) Regularize sua representação processual, com adequada instrução, além de anexar os atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2) Cumpra o disposto no art. 39, I, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2006.51.01.520244-6 IMP/ EXP/ ZRAICK LTDA (Adv. VOLMAR DE PAU LA FREITAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . “... Juntados aos autos o referido processo, abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.”\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n19 - 2008.51.01.512149-2 CRBS - IND/ DE REFRIGERANTES LTDA (Adv. JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA, DANNY WARCHAVSKY GUEDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN). . “Após o cumprimento, à embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, junte instrumento procuratório original e atualizado, além de anexar os atos constitutivos mais recentes da empresa, tendo em vista que os documentos que acompanham a inicial dizem respeito a pessoa jurídica diversa.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 730710"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.057892-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI DA SILVA CASIMIRO (Adv. FERNANDA COELHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007016/2008 . Posto isto, REJEITO o pedido de reconsideração apresentado. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.082670-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALZIRA FERREIRA NOBREGA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001071/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.005732-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE HERMES DOS SANTOS (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001111/2009 . Posto isto, por operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art.269, IV, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505798-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PERCILIO DE SOUZA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001064/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n5 - 2008.51.01.506256-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DA SILVA CARDOSO (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001072/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAP ( de maio de 2002 até dezembro de 2003; \r\n\r\nGDASS ( a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.009588-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOMES DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001191/2009 . Diante do exposto, declaro-me incompetente para conhecer dos presentes autos, e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7 - 2008.51.51.015820-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PERRONE FILHO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001102/2009 . Posto isto, acolho em parte o pedido constante da inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e:\r\n\r\na) declaro a inexistência de relação jurídica entre a União Federal e a parte Autora que motive os descontos mensais sob a rubrica 'mensalidade' ASBRASEP, nos proventos da parte Autora, matrícula SIAPE 0635643;\r\n\r\nb) condeno a União a cessar de imediato os descontos mensais dessas mesmas rubricas, o que determino inclusive em antecipação de tutela, de ofício (art. 4º da Lei nº 10.259/2001);\r\n\r\nc) condeno a União a restituir à parte Autora os valores descontados sob o título ASBRASEP, efetivados nos meses de julho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2007, janeiro e fevereiro de 2008, o que totaliza R$ 693,00 (seiscentos e noventa e três reais), bem como a restituir à parte Autora os valores descontados a este título desde o ajuizamento da ação (maio/08-fl. 22, com amparo no art. 219 e §1º do CPC) até o cumprimento da tutela antecipada, todos corrigidos monetariamente desde quando devidos e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação (STF - RE 453.740);\r\n\r\nd) condeno a União a pagar à parte Autora, a título de danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigido monetariamente até o pagamento.\r\n\r\nDeverá a ré apresentar planilha dos cálculos devidos descontados após a prolação da sentença - item (c) - no prazo de até 30 (trinta) dias, com base no Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva.\r\n\r\nAssim, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nComunique-se de imediato para cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, referente ao valor ora liquidado acrescido do valor informado pela ré mediante planilha, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, e oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.021204-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA CARVALHO SANTOS (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005479/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAP ( \r\n\r\nmaio de 2002 a dezembro de 2003 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASS (\r\n\r\njaneiro de 2004 a fevereiro de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nb) a partir de 01 de março de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, observada a classe e padrão do servidor;\r\n\r\nCondeno, ainda, excepcionalmente, a Ré observar a paridade da apuração da gratificação de desempenho da parte autora com a pontuação mínima conferida aos servidores em atividade, sem solução de continuidade para os seus proventos, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, bem como em relação à outra gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nEm caso de descumprimento pela Ré da regra da paridade, como acima determinado, diante da superveniência de nova legislação acerca do tema, deverá à parte autora desarquivar o processo e peticionar, noticiando o fato ao Juízo, que melhor poderá avaliar a questão, sem necessidade da propositura de nova ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.024468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO BATISTA BRUM (Adv. LEONARDO DA COSTA) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001066/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n10 - 2008.51.51.024966-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARMELIO SETUBAL (Adv. PAULO SILVA SETUBAL) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001124/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.029456-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MARA FERRERAS MEY (Adv. ERIKA LEFEVRE DAXBACHER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001099/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEsta decisão substitui a sentença proferida anteriormente, que foi fundada em premissa equivocada, inclusive com inserção errônea do texto para a hipótese fática destes autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.030972-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA VIANNA KOBLITZ (Adv. ANA CAROLINA NEVES SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001108/2009 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 937153-1), do valor de R$ 5.549,13 (cinco mil e quinhentos e quarenta e nove reais e treze centavos) - Plano Bresser, e do valor de R$ 2.445,18 (dois mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) - Plano Collor I, totalizando o valor de R$ 7.994,30 (sete mil e novecentos e noventa e quatro reais e trinta centavos), atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(b) julgo PROCEDENTE o pedido de devolução da tarifa bancária de emissão de extratos, e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano material, no valor de R$ 108,00 (cento e oito reais), corrigido monetariamente desde quando devido até o pagamento, com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, e\r\n\r\n(c) pela ausência de documentos referentes ao Plano Verão, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.031932-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FERREIRA DA ROCHA (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001065/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n14 - 2008.51.51.032516-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE ASSIS PEREIRA (Adv. VERA LUCIA DA SILVA FELICIANO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001127/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033858-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGISA TAVARES COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001186/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033858-3, concluso em 19/02/2009 17:20. \r\n\r\nTipo: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nAutor: ADALGISA TAVARES COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.034490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO SANTOS DE SOUSA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001190/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, à vista do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.034731-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001098/2009 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.034734-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DA SILVA CRUZ (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001074/2009 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.035042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS FERREIRA (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001106/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE EM PARTE para:\r\n\r\n(a) desconstituir a relação jurídica entre o autor e a ré relativa ao desconto de 1,5% sobre sua remuneração a título de pensão militar; \r\n\r\n(b) condenar a ré a cessar de imediato os descontos mensais dessa mesma rubrica, mantendo a decisão que concedeu a antecipação de tutela de fl. 12; \r\n\r\n(c) condenar a ré a calcular, para fins de restituição ao autor, os descontos efetivados desde o ajuizamento desta Ação em 08/09/2008, (período de setembro de 2008 até a competência em que cumprida a tutela antecipada), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora à razão de 0,5% ao mês (STF, RE 453740, julgado em 28/02/2007).\r\n\r\nDeverá a ré apresentar planilha dos cálculos devidos - item (c) - no prazo de até 30 (trinta) dias, com base no Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva.\r\n\r\nAssim, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, e apresentada a planilha dos valores devidos pela Ré, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, e oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.035144-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DE ARAGAO GUIMARAES (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001107/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 12.686,07 (doze mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sete centavos), já corrigida até agosto de 2008 (fls.45/48), a título de diferenças referentes à conversão sua aposentadoria proporcional para integral, relativas ao período compreendido entre julho de 1999 a novembro de 2006, acrescido de correção monetária até o efetivo pagamento e de juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.037408-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARICE CARLOS DE SANTANA (Adv. ALEXANDRE LONGO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001187/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037408-3, concluso em 19/02/2009 16:51. \r\n\r\nTipo: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nAutor: MARIA CLARICE CARLOS DE SANTANA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.038004-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE ALMEIDA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001075/2009 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.038014-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CHAVES DIAMANTINO E OUTRO (Adv. LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001110/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, à vista do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.040228-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO ESTRELA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001073/2009 . Posto isto, rejeito o pedido constante na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE e declaro extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.040830-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA ALVES LIMA E OUTRO (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001183/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS de Wellington Rodrigues Lima (cod. Emprg. n.º 2540 - fls. 53/57), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante de R$ 11.772,40 (onze mil, setecentos e setenta e dois reais e quarenta centavos), corrigidos monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação autorizando, desde já o seu levantamento pelo autor, com base no art. 20, IV, da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nCertifique-se a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação original de fls. 40 Alvará expedido pelo MM. Juízo da 7ª Vara Cível da Regional do Méier).\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base nos arts. 16 e 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.041750-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO SERGIO DE FARIA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001189/2009 . Pelo exposto, evidenciada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.041882-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA VALERIA DOS SANTOS SIQUEIRA FIGUEIREDO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001188/2009 . Pelo exposto, evidenciada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.043222-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA RAMOS BESSA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001126/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 311986-8), do valor de R$ 2.532,30 (dois mil e quinhentos e trinta e dois reais e trinta centavos) - Plano Collor I, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.047200-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DA SILVA OLIVEIRA (Adv. GUILLERMO FEDERICO RAMOS) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001128/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a ré ao pagamento, a título de dano material, no valor de R$ 731,00 (setecentos e trinta e um reais), a ser corrigido monetariamente desde quando devido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.047556-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCLEA SARDENBERG CARVALHO (Adv. JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001185/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.048456-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX WILLE PEREIRA PLEFFKE (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001125/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 812977-2), do valor de R$ 2.532,30 (dois mil e quinhentos e trinta e dois reais e trinta centavos) - Plano Collor I, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.049338-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL CAMPELLO E SILVA (Adv. JOAO PAULO DO PRADO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001184/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 238999 - fls. 48/52 - PIS 10012163233), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no mon tante total de R$ 16.240,25 (dezesseis mil, duzentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.054398-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO COUTO DEMARCO (Adv. MARIA DE LOURDES MORAES GENESINE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001109/2009 . Posto isto:\r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil; \r\n\r\n(b) julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 776991-6), do valor de R$ 2.532,30 (dois mil e quinhentos e trinta e dois reais e trinta centavos) - Plano Collor I, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\n(c) pela ausência de documentos referentes ao Plano Verão, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2008.51.51.011274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON DA SILVA GAMA (Adv. NAZARENO DE FREITAS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001101/2009 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.022470-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA VALERIA DE SOUZA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE MARS CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001105/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para condenar o réu ao pagamento dos danos materiais advindos da suspensão do concurso público para provimento de vagas nos quadros da Polícia Rodoviária Federal - PRF, no valor de R$ 609,24 (seiscentos e nove reais e vinte e quatro centavos), considerando apenas as despesas efetivamente comprovadas nos autos: passagens aéreas -fl. 40 e taxa de inscrição - fl.13, corrigido monetariamente desde 09/12/2007 (data prevista para a realização do concurso suspenso), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, pelo que extingo o processo com resolução do mérito, com base no disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor via de conseqüência, resta cancelada a inscrição do demandante no referido concurso, uma vez que foi concedida a devolução do valor da taxa de inscrição.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.023858-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VENANCIO DO NASCIMENTO (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001279/2009 . Posto isto, rejeito o pedido constante da inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE e resolvo o mérito da causa. \r\n\r\nSem condenação em verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.024976-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIRIBERTO ARAUJO FONSECA (Adv. RAFAEL GOMES FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001100/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n38 - 2008.51.51.025452-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DE BARROS (Adv. ADRIANA ROSA DE MEIRELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001103/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral de levantamento dos saldos das contas vinculadas de FGTS, cód. Emprg. nº. 55840 e 100901; resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.027934-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MEDEIROS SHORT (Adv. SONIA REGINA DO CARMO FILGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001104/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno o Réu ao pagamento, a título de dano moral, exclusivamente, do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n40 - 2007.51.51.045684-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA REIS CARVALHO (Adv. MARCOS EDUARDO MENESES VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.045684-8, concluso em 10/02/2009 16:24. \r\n\r\nAutor: WANDA REIS CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imposição de multa, tal como arbitrada na decisão retro, tem o papel de criar um mecanismo de coerção à parte recalcitrante a fim de alcançar o cumprimento da obrigação, conforme autoriza o art. 475, I, c/c art. 461, § 4º, do CPC. A multa não tem, portanto, o objetivo de ressarcir o credor.\r\n\r\nNo caso dos autos, tenho que restou cumprida, em tempo razoável, a obrigação, pelo que deixo de promover a execução da multa anteriormente fixada.\r\n\r\nExpeça-se a requisição de pequeno valor (RPV) nos valores informados pela ré. Intimem-se as partes do teor da RPV expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo: http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n41 - 2007.51.51.054733-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRICE PIRES RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.054733-7, concluso em 30/01/2009 17:03. \r\n\r\nAutor: IRICE PIRES RODRIGUES DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imposição de multa, tal como arbitrada na decisão retro, tem o papel de criar um mecanismo de coerção à parte recalcitrante a fim de alcançar o cumprimento da obrigação, conforme autoriza o art. 475, I, c/c art. 461, § 4º, do CPC. A multa não tem, portanto, o objetivo de ressarcir o credor.\r\n\r\nNo caso dos autos, tenho que restou cumprida, em tempo razoável, a obrigação, pelo que deixo de promover a execução da multa anteriormente fixada.\r\n\r\nExpeça-se a requisição de pequeno valor (RPV) nos valores informados pela ré. Intimem-se as partes do teor da RPV expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n42 - 2007.51.51.060001-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CATONHO (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES, VERA MARIA LOUREIRO FARIA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.060001-7, concluso em 10/02/2009 15:23. \r\n\r\nAutor: JOAO CATONHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imposição de multa, tal como arbitrada na decisão retro, tem o papel de criar um mecanismo de coerção à parte recalcitrante a fim de alcançar o cumprimento da obrigação, conforme autoriza o art. 475, I, c/c art. 461, § 4º, do CPC. A multa não tem, portanto, o objetivo de ressarcir o credor.\r\n\r\nNo caso dos autos, tenho que restou cumprida, em tempo razoável, a obrigação, pelo que deixo de promover a execução da multa anteriormente fixada.\r\n\r\nExpeça-se a requisição de pequeno valor (RPV) nos valores informados à fl. 95. Intimem-se as partes do teor da RPV expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo: http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n43 - 2007.51.51.063014-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DA ROCHA TEIXEIRA (Adv. EDSON JOSE DRUMOND SANT'ANA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.063014-9, concluso em 10/02/2009 18:31. \r\n\r\nAutor: CRISTINA DA ROCHA TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imposição de multa, tal como arbitrada na decisão retro, tem o papel de criar um mecanismo de coerção à parte recalcitrante a fim de alcançar o cumprimento da obrigação, conforme autoriza o art. 475, I, c/c art. 461, § 4º, do CPC. A multa não tem, portanto, o objetivo de ressarcir o credor.\r\n\r\nNo caso dos autos, tenho que restou cumprida, em tempo razoável, a obrigação, pelo que deixo de promover a execução da multa anteriormente fixada.\r\n\r\nRefeito pela Secretaria o cálculo dos valores devidos, expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV) e intimem-se as partes do teor da RPV complementar expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo: http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n44 - 2007.51.51.063373-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA HETMANEK DA SILVA (Adv. JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.063373-4, concluso em 10/02/2009 18:31. \r\n\r\nAutor: WANDA HETMANEK DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imposição de multa, tal como arbitrada na decisão retro, tem o papel de criar um mecanismo de coerção à parte recalcitrante a fim de alcançar o cumprimento da obrigação, conforme autoriza o art. 475, I, c/c art. 461, § 4º, do CPC. A multa não tem, portanto, o objetivo de ressarcir o credor.\r\n\r\nNo caso dos autos, tenho que restou cumprida, em tempo razoável, a obrigação, pelo que deixo de promover a execução da multa anteriormente fixada.\r\n\r\nRefeito pela Secretaria o cálculo dos valores devidos, expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV) e intimem-se as partes do teor da RPV complementar expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo: http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n45 - 2007.51.51.063406-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZY MAMEDE DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.063406-4, concluso em 30/01/2009 17:03. \r\n\r\nAutor: ELZY MAMEDE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imposição de multa, tal como arbitrada na decisão retro, tem o papel de criar um mecanismo de coerção à parte recalcitrante a fim de alcançar o cumprimento da obrigação, conforme autoriza o art. 475, I, c/c art. 461, § 4º, do CPC. A multa não tem, portanto, o objetivo de ressarcir o credor.\r\n\r\nNo caso dos autos, tenho que restou cumprida, em tempo razoável, a obrigação, pelo que deixo de promover a execução da multa anteriormente fixada.\r\n\r\nExpeça-se a requisição de pequeno valor (RPV) nos valores informados pela ré. Intimem-se as partes do teor da RPV expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n46 - 2007.51.51.063861-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA CAMELLO COTIA (Adv. JORGE GABRIEL DANTAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.063861-6, concluso em 10/02/2009 15:46. \r\n\r\nAutor: YOLANDA CAMELLO COTIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imposição de multa, tal como arbitrada na decisão retro, tem o papel de criar um mecanismo de coerção à parte recalcitrante a fim de alcançar o cumprimento da obrigação, conforme autoriza o art. 475, I, c/c art. 461, § 4º, do CPC. A multa não tem, portanto, o objetivo de ressarcir o credor.\r\n\r\nNo caso dos autos, tenho que restou cumprida, em tempo razoável, a obrigação, pelo que deixo de promover a execução da multa anteriormente fixada.\r\n\r\nExpeça-se a requisição de pequeno valor (RPV) nos valores informados f. 91. Intimem-se as partes do teor da RPV expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo: http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n47 - 2007.51.51.068144-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE MARIA DE FREITAS (Adv. MARCELO DA PENHA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.068144-3, concluso em 10/02/2009 18:31. \r\n\r\nAutor: JANE MARIA DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imposição de multa, tal como arbitrada na decisão retro, tem o papel de criar um mecanismo de coerção à parte recalcitrante a fim de alcançar o cumprimento da obrigação, conforme autoriza o art. 475, I, c/c art. 461, § 4º, do CPC. A multa não tem, portanto, o objetivo de ressarcir o credor.\r\n\r\nNo caso dos autos, tenho que restou cumprida, em tempo razoável, a obrigação, pelo que deixo de promover a execução da multa anteriormente fixada.\r\n\r\nQuebra Refeito pela Secretaria o cálculo dos valores devidos, expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV) e intimem-se as partes do teor da RPV complementar expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo: http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n48 - 2007.51.51.069109-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR BAPTISTA DA SILVA (Adv. MARIA DOS SANTOS RAMALHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.069109-6, concluso em 04/02/2009 12:50. \r\n\r\nAutor: EDIR BAPTISTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n49 - 2007.51.51.073794-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO MAGALHAES (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073794-1, concluso em 10/02/2009 17:41. \r\n\r\nAutor: ORLANDO MAGALHAES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imposição de multa, tal como arbitrada na decisão retro, tem o papel de criar um mecanismo de coerção à parte recalcitrante a fim de alcançar o cumprimento da obrigação, conforme autoriza o art. 475, I, c/c art. 461, § 4º, do CPC. A multa não tem, portanto, o objetivo de ressarcir o credor.\r\n\r\nNo caso dos autos, tenho que restou cumprida, em tempo razoável, a obrigação, pelo que deixo de promover a execução da multa anteriormente fixada.\r\n\r\nExpeça-se a requisição de pequeno valor (RPV) nos valores informados pela Secretaria do Juízo e intimem-se as partes do teor da RPV expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo: http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n50 - 2007.51.51.073885-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESTOR PERICLES PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001263/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, à vista do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.089020-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA BARBALHO LOPES (Adv. NAZARE CORREA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.089020-2, concluso em 10/02/2009 17:41. \r\n\r\nAutor: YOLANDA BARBALHO LOPES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imposição de multa, tal como arbitrada na decisão retro, tem o papel de criar um mecanismo de coerção à parte recalcitrante a fim de alcançar o cumprimento da obrigação, conforme autoriza o art. 475, I, c/c art. 461, § 4º, do CPC. A multa não tem, portanto, o objetivo de ressarcir o credor.\r\n\r\nNo caso dos autos, tenho que restou cumprida, em tempo razoável, a obrigação, pelo que deixo de promover a execução da multa anteriormente fixada.\r\n\r\nExpeça-se a requisição de pequeno valor (RPV) nos valores informados pela Secretaria do Juízo e intimem-se as partes do teor da RPV expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo: http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n52 - 2008.51.01.004785-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE PORTO SILVA DE CASTRO (Adv. JOSE SILVA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001259/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.006554-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BEZERRA (Adv. ALEXANDRE SERVINO ASSED) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Diante do exposto, intime-se a parte autora para, se for o caso, emendar a petição inicial de modo a adequar a pretensão aos limites deste procedimento especial, nos termos das conclusões acima. Assino prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.017913-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL DAVID DEL CASTILHO DA SILVA (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.017913-3, concluso em 19/02/2009 11:24. \r\n\r\nAutor: RAFAEL DAVID DEL CASTILHO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por RAFAEL DAVID DEL CASTILHO DA SILVA em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela, cujo objeto é a declaração de inexistência de débitos decorrentes de contrato celebrado com a parte ré, bem como a supressão de seu nome de cadastro restritivo de crédito e a compensação por dano moral. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nCompulsando os documentos que acompanharam a inicial, constato que, em sede de cognição sumária, inexistem elementos que conduzam, com segurança, à constatação de que sejam verossímeis as alegações expendidas na inicial, sem o crivo do contraditório.\r\n\r\nO documento de fl. 66, que contém a explícita indicação de “liquidação sem desconto”, é relativo ao contrato nº 510250000150-2. Entretanto, o aviso de cobrança de fl. 67, que indica o quantum debeatur de R$ 2.351,08, com possibilidade de liquidação pelo pagamento imediato de R$ 906,56, refere-se a relação contratual distinta (contrato nº 1025001000113961); em seguida, nova oportunidade de regularização foi concedida, mediante o pagamento de R$ 466,80 (fl. 68). Finalmente, o comprovante de inscrição da parte autora em cadastro restritivo de crédito (fl. 69) indica um débito de R$ 666,86. \r\n\r\nEvidente, pois, a discrepância entre os documentos de adimplemento de obrigação contratual e de cobrança de prestação não cumprida, o que indicia sejam concernentes a relações diferentes, donde impossível a conclusão constante na petição inicial. \r\n\r\nDestarte, com base exclusivamente nos documentos, não está caracterizada a relevância do fundamento expendido na inicial e nem o risco de ineficácia da decisão a ser proferida, a final, pelo que não depreendo, na presente sede, que a exposição dos motivos constantes na inicial confluam para a conseqüência nela indicada.\r\n\r\nRegistre-se, outrossim, que o comprovante de inscrição de fl. 68 foi extraído em 02/06/2006 e contempla apontamento de 02/12/2005. A demanda, todavia, foi aforada apenas em 22/09/2008 (fl. 2). Conclui-se, por certo, que não há perigo de dano iminente de difícil ou incerta reparação à parte autora. \r\n\r\nPosto isto, ausentes os requisitos do provimento de urgência pugnado (art. 273, caput e inciso I, do Código de Processo Civil), INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte, no prazo de 10 (dez) dias, o contrato a que se referem os documentos de fls. 67/68. \r\n\r\nA par da determinação acima, cite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente o demonstrativo do débito a que se refere o documento de fl. 69, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.507777-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA VASQUES LIMA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001081/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgar improcedente o pedido de incorporação da GDPGTAS e, quanto aos demais pedidos, julgá-los PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.007213-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER JOSE MAIA CALDAS (Adv. ALTAIR PAZ COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001090/2009 . Diante do exposto, rejeito o pedido formulado na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE, resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.009803-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PINTO LOPES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001264/2009 . Posto isto, acolho o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, condenando a ré a promover a incorporação aos vencimentos da parte autora dos quintos decorrentes do exercício da função gratificada - FGR, no período de 04/98 a 06/99, observado o limite de cinco quintos, bem como a apurar as parcelas não prescritas devidas a tal título, corrigidas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, desde a data em que cada parcela era devida e acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nFica facultado à Ré apresentar planilha no prazo de 30 (trinta) dias para expedição do montante apurado por Requisição de Pequeno Valor - RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), findo o qual se reputará ter a Ré optado por efetuar o pagamento das verbas em atraso em sede administrativa, mediante comprovação em Juízo do cumprimento da obrigação, no mesmo prazo.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de RPV, no prazo trinta dias. Cumprido, expeça-se a competente RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.012605-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VANI LIMA NASCIMENTO (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001083/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.012605-1, concluso em 06/02/2009 15:01. \r\n\r\nTipo: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nAutor: MARIA VANI LIMA NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos à sentença prolatada, ao fundamento de que existiram omissões quanto ao pedido de percepção de Gratificação de Desempenho pela parte autora em igual percentual aos servidores em atividade. \r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95, subsidiariamente aplicada aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nÀ toda evidência, pretende a embargante verdadeira alteração do julgado à margem das hipóteses contidas no aludido dispositivo legal, porquanto objetiva nova análise da matéria em questão.\r\n\r\nObserve-se que, muito embora, como causa de pedir, na fundamentação de sua petição inicial, a parte autora faça menção à Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, o pedido, constante, especificamente, de fl. 02, é claro ao se referir expressamente à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa, ou seja, GDATA.\r\n\r\nO princípio da congruência consagra que o Juízo fica adstrito ao julgamento do pedido tal qual foi formulado pela parte autora, não podendo se escusar de sua apreciação em sua totalidade, mas também não podendo ir além do que foi intentado pela demandante (princípio da inércia da jurisdição).\r\n\r\nRessalte-se que remanesce à interessada, de posse dos documentos comprobatórios, direito a intentar nova ação com o pedido específico para atender à solicitação que se enquadre corretamente em sua situação.\r\n\r\nLogo, não estão caracterizadas as hipóteses de obscuridade, contradição, dúvida ou omissão, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão do embargante. \r\n\r\nPosto isto, rejeito os embargos opostos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.018179-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA SANTANA DE SOUZA (Adv. JESSE RAMALHO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001123/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA: de fevereiro de 2002 até a entrada em vigor da GDARA ;\r\n\r\nGDARA: de agosto de 2004 a dezembro de 2005.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.020739-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR ALVES PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001082/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.021897-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO BORGES LOPES (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001122/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e julgo improcedente o pedido de incorporação da gdpgtas e, quanto aos demais pedidos, julgá-los e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida por LUCI BORGES BARBALHO, servidora aposentada e atualmente falecida, e a pagar as diferenças devidas a seu único filho maior, LUCIANO BORGES LOPES, autor desta ação, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.022923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MURTINHO COSTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001080/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgar improcedente o pedido de incorporação da GDPGTAS e, quanto aos demais pedidos, julgá-los PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.023545-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DOS RAMOS PEREIRA (Adv. GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001265/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, à vista do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.027421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001092/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n65 - 2008.51.51.031313-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDA GUIMARAES DE MEDEIROS (Adv. IRACEMA DA SILVA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001077/2009 . Posto isto, declaro-me incompetente para conhecer dos presentes autos, e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n66 - 2008.51.51.032877-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DE PAULA OLIVEIRA (Adv. JOSE ANDRE DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001089/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.034487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO MOREIRA NORONHA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001112/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, à vista do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.034489-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLODUALDO DE YUAN (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001113/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, à vista do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.034739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001097/2009 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.037163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DE OLIVEIRA COELHO (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037163-0, concluso em 07/12/2008 16:18. \r\n\r\nAutor: ALINE DE OLIVEIRA COELHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a ser realizada no dia 17 de março de 2009, às 14h, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o Andar, bloco A, Praça Mauá, ocasião em que a testemunha arrolada a fl. 27 deverá comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.037975-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA SILVA REIS (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001096/2009 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.038371-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE PEREIRA DE PAIVA GABRIEL (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001114/2009 . Posto isto, julgo o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 12.176,35 (doze mil, cento e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos), já atualizado até outubro de 2008, a título de correção monetária, referente à diferença gerada com a aplicação do reajuste conferido com fulcro no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, consoante os cálculos de fls.54/57, a ser corrigido até o efetivo pagamento com o acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (STF - RE 453.740).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.038699-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001115/2009 . Posto isto, julgo o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDEN TE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 10.679,37 (dez mil, seiscentos e setenta e nove reais e trinta e sete centavos), já atualizado até outubro de 2008, a título de correção monetária, referente à diferença gerada com a aplicação do reajuste conferido com fulcro no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, consoante os cálculos de fls.59/62, a ser corrigido até o efetivo pagamento com o acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (STF - RE 453.740).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.038717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA AZEVEDO TORRES (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001093/2009 . Posto isto, julgo o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 3.282,34 (três mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos), já atualizado até outubro de 2008, a título de correção monetária, referente à diferença gerada com a aplicação do reajuste conferido com fulcro no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, consoante os cálculos de fls.46/48, a ser corrigido até o efetivo pagamento com o acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (STF - RE 453.740).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.039535-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDIO DA FONSECA PEREIRA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001078/2009 . Em decorrência disso, ACOLHO em parte os embargos de declaração de fl. 69/71 e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para, reconhecer a omissão existente, passando o item “a” da parte dispositiva daquele ato sentencial a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“(a) julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 14.073,27 (quatorze mil e setenta e três reais e vinte e sete centavos) - Plano Bresser, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.”\r\n\r\nA presente decisão passa a integrar a sentença de fls. 65/66.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.039814-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ARY FONTENELLE PICALUGA (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001277/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.040070-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO GAZE (Adv. BRUNO HERRLEIN CORREIA DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001269/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos a fl. 68/74 e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.040779-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DIAS PIMENTEL FILHO (Adv. REGINA CELIA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001258/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.041153-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA POYARES FRANCA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001094/2009 . Posto isto, julgo o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 885,53 (oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), já atualizado até outubro de 2008, a título de correção monetária, referente à diferença gerada com a aplicação do reajuste conferido com fulcro no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, consoante os cálculos de fls.36/39, a ser corrigido até o efetivo pagamento com o acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (STF - RE 453.740).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.041709-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANE BARBOSA CHAVES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001116/2009 . Pelo exposto, evidenciada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.041859-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FERNANDES PEREIRA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001273/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.041881-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO JOSE DE ALBUQUERQUE (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001117/2009 . Pelo exposto, evidenciada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.041883-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE DA SILVA GOMES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001119/2009 . Pelo exposto, evidenciada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.042077-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001095/2009 . Posto isto, julgo o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 999,00 (novecentos e noventa reais), já atualizado até outubro de 2008, a título de correção monetária, referente à diferença gerada com a aplicação do reajuste conferido com fulcro no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, consoante os cálculos de fls.40/42, a ser corrigido até o efetivo pagamento com o acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (STF - RE 453.740).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.042115-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001118/2009 . Pelo exposto, evidenciada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.042227-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARDELIA MENDONCA DE PAULA TEIXEIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001181/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042227-2, concluso em 10/02/2009 15:23\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) \r\n\r\nAutor: ARDELIA MENDONCA DE PAULA TEIXEIRA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nARDELIA MENDONCA DE PAULA TEIXEIRA, qualificada na inicial, ajuíza Ação em face da UNIAO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cujo objeto é a declaração de não incidência da Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a suspensão das próximas retenções a este título, bem assim a repetição dos recolhimentos empreendidos. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nA contribuição à seguridade social do regime próprio de previdência do serviço público federal é atualmente instituída pela Lei nº 10.887/2004, com fundamento na norma do art. 149 da Constituição da República. \r\n\r\nNo caso dos servidores públicos ativos, o fato gerador é a situação jurídica (arts. 114 e 116, II, do Código Tributário Nacional) consubstanciada no vínculo estatutário com a Administração Pública (art. 4º caput, da Lei nº 10.887/2004). A base de cálculo, por sua vez, é “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:” (§1º). \r\n\r\nA parcela concernente ao terço constitucional de férias não se encontra no elenco de exclusões do referido dispositivo. A dinâmica anterior dessa incidência fiscal fundava-se em regra idêntica, qual seja, a contida no art. 1º da Lei nº 9.783/99. Da mesma forma, a rubrica em foco não integrava a enumeração legal. \r\n\r\nNo entanto, o Supremo Tribunal Federal definiu que “a garantia de recebimento de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal no gozo das férias anuais (CB, artigo 7º, XVII) tem por finalidade permitir ao trabalhador 'reforço financeiro neste período (férias)' (RE n. 345.458, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 11.3.05), o que significa dizer que a sua natureza é compensatória/indenizatória” (AI-AgR 603.537, rel. Min. Eros Grau, DJ de 30/03/2007). A falta de previsão expressa acerca de sua exclusão da esfera de incidência da contribuição em comento não insere o terço constitucional de férias na noção de “base de contribuição” definida no §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004. Outrossim, conforme destacado pelo Supremo Tribunal Federal no mesmo julgado, desde a vigência da Lei nº 9.783/99 que a aludida noção tem seu núcleo nas vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.\r\n\r\nA toda evidência, o terço constitucional de férias não se incorpora em caráter definitivo à remuneração do servidor. A norma constitucional que o institui explicitamente o vincula ao instituto material das férias anuais (art. 7º, XVII c/c art. 39, §3º, da Constituição da República); por coerência lógica, não há que se falar em acréscimo de 1/3 da remuneração de férias ao servidor inativo, donde evidente que se trata de parcela não incorporável aos proventos de inatividade.\r\n\r\nEm conclusão do julgamento acima aludido, o Supremo Tribunal Federal definiu que “somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária”. Acrescente-se a isso que, em sessão publicada no DJ de 2/10/2008, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da 2ª Região editou o verbete nº 4 de sua Súmula em convergência com este entendimento: \r\n\r\n“A contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários não incide sobre o adicional de um terço de férias.”\r\n\r\nAssim, ressalvando entendimento pessoal em sentido diverso, resta definida a invalidade da tributação em tela, considerando os posicionamentos acima referidos.\r\n\r\nÉ mister definir a prescrição da pretensão repetitória no que concerne ao quinquênio anterior ao aforamento da demanda (art. 168, I c/c art. 150, §1º, do Código Tributário Nacional c/c art. 3º da Lei Complementar nº 118/05 - EREsp 327.043, DJ de 16/06/2005), mesmo porque matéria de ordem pública, de modo que sua cognição pode ser inclusive ex officio (art. 219, §5º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAdoto, para o fim de prolação de sentença líquida (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95), os cálculos da Secretaria do Juízo adunados aos autos. \r\n\r\nPosto isto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias, bem como para condenar a parte ré a se abster de exigi-la, no que confirmo expressamente a antecipação dos efeitos da tutela outrora deferida, de modo a afastar em definitivo a respectiva retenção na fonte pagadora, e a repetir à parte autora os recolhimentos comprovados nos autos e empreendidos no período não prescrito, no total de R$ 327,87, com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.042283-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENITA RANGEL MARTINS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001267/2009 . Diante do exposto, julgo:\r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de condenação da Ré ao pagamento da multa rescisória de 40% sobre o saldo da conta fundiária em que creditados os expurgos inflacionários, por incompetência deste Juízo, nos termos do artigo 267, IV do CPC c/c artigo 51, II da Lei nº 9.099/95; e \r\n\r\nante à prova de acordo firmado entre as partes, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.042627-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA MORAES DE OLIVEIRA MURTEIRA (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001276/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos a fl. 83/86 e nego-lhes provimento.\r\n\r\nTendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, conforme artigo 2º da Lei nº 9.099/95, passo a análise da admissibilidade do recurso de fl. 87/98. \r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré (fl. 87/98), nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nÀ parte autora para apresentar contra-razões, no prazo legal (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Caso apresente recurso inominado, intime-se a CEF para, em igual prazo, apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Instância Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.043575-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONNE CABRAL CAPUTO (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001271/2009 . Pelo exposto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 51, II, primeira parte, da Lei nº 9.099/95 e art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nAnote-se, junto à inicial, o valor da causa em R$ 37.413,66 (trinta e sete mil, quatrocentos e treze reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios (art.1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n90 - 2008.51.51.044081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA XAVIER DO SACRAMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001121/2009 . Posto isto, rejeito o pedido constante na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE e declaro extinto o feito com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.044698-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE GONÇALVES DOS SANTOS HINDS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001079/2009 . Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos, com efeitos modificativos, para desconstituir a sentença anteriormente proferida (fl. 28) e determinar o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência, quer por orientação do 1º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (que é o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, caso já não constem dos autos e, ainda, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.045097-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA METELLO DE CASTRO SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITI VA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001261/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 917725-6), do valor de R$ 2.532,30 (dois mil e quinhentos e trinta e dois reais e trinta centavos) - Plano Collor I, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.048903-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO VENUTO DE MATTOS (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001076/2009 . Diante do exposto, declaro-me incompetente para conhecer dos presentes autos, e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n94 - 2008.51.51.049059-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMÃO THOMAZ CARDOSO FILHO (Adv. ADILSON MARTINS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001068/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049059-9, concluso em 13/02/2009 15:10\r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ROMÃO THOMAZ CARDOSO FILHO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face do UNIAO FEDERAL, com o fim de que a parte Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento quanto à legitimidade passiva da instituição bancária depositária da conta poupança cuja reposição de expurgos constitua objeto da demanda, como no caso (REsp 253482, DJ de 25/09/2000); afastou expressamente qualquer pertinência subjetiva em relação ao BACEN e à UNIÃO FEDERAL (REsp 933159, DJ de 22/06/2007; REsp 761318, DJ de 08/05/2007; REsp 170200, DJ de 23/11/1998). Isto porque a relação de direito material se perfaz entre o poupador e o depositário. \r\n\r\nComo o pólo passivo desta Ação deve ser constituído apenas pela instituição depositária, que, no caso, detém natureza de pessoa jurídica de direito privado, sem que, em decorrência disso, estejam configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 109, I, da Constituição Federal, que implique no processamento desta ação perante a Justiça Federal, evidencia-se a incompetência deste Juizado Especial Federal (art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001) para conhecer da pretensão deduzida.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n95 - 2008.51.51.050401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELI AFFONSO (Adv. ANA REGINA NOBREGA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001266/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050401-0, concluso em 09/02/2009 11:22. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: REGINA CELI AFFONSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por REGINA CELI AFFONSO em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objeto é a declaração de natureza indenizatória da gratificação natalina, bem como condenação desta à repetição dos valores recolhidos a título de Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre o 13º salário - gratificação natalina.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nA análise do meritum causae implica na aferição se o recebido pela parte Autora a título de gratificação natalina - 13.º salário resulta em acréscimo patrimonial ou apenas tem cunho indenizatório para efeito de incidência de imposto de renda na fonte.\r\n\r\nA gratificação natalina (13º salário) - Lei n. 4090/62 - a ser recebida pela requerente é considerada provento para efeito de incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, pois resulta em acréscimo patrimonial decorrente da relação de trabalho (art. 7º, VIII, da CF). A exação encontra respaldo tanto no art.43 do CTN como no art. 25 da Lei n. 7713/88 e no art. 16, incisos II e III, da Lei n. 8134/90.\r\n\r\nCom efeito, a matéria já foi pacificada pelo STJ:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR DECORRENTE DE ACORDO COM O EMPREGADOR PARA MANTER PARIDADE COM O SALÁRIO DA ATIVA. NATUREZA DE PROVENTOS. CONCEITO DE RENDA. ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.\r\n\r\nNão se configura o caso em tela aquelas hipóteses em que o servidor renuncia ao direito à complementação de aposentadoria, recebendo indenização como medida reparatória, tampouco na hipótese prevista no art. 6º, VII, da Lei n. 7.713/88, em que os benefícios são recebidos de entidades de previdência privada. Cuida-se, na verdade, de um programa consubstanciado no pagamento pela CEEE ao recorrente de complementação à aposentadoria paga pelo INSS, de forma a garantir ao empregado a manutenção de 100% (cem por cento) do salário líquido, conforme o salário percebido pelo empregado na data da adesão. Os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE têm natureza de proventos de aposentadoria, pois as verbas visam resguardar a paridade com o salário da ativa e não houve renúncia a direito pelo empregado, de maneira que se constituem renda, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional. No tocante ao 13º salário, recente julgado da colenda Primeira Seção deste Sodalício negou provimento ao EREsp 476.178/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU 28.06.2004, para firmar o entendimento de que as verbas percebidas a título de gratificação natalina não se inserem dentre as parcelas indenizatórias, à luz do disposto nos artigos 26 da Lei nº 7.713/88 e 16 da Lei nº 8.134/90. Recurso especial improvido.” - Grifo nosso. \r\n\r\n(REsp673467/RS RECURSO ESPECIAL; 2004/0089429-4; Ministro FRANCIULLI NETTO (1117); T2 - SEGUNDA TURMA09/11/2004DJ 11/04/2005 p. 270)\r\n\r\nDiante do exposto, rejeito o pedido posto na inicial julgando-o IMPROCEDENTE, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.054843-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001260/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.006981-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA DE VASCONCELOS MARTINS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001069/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006981-3, concluso em 17/02/2009 16:48. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: IEDA DE VASCONCELOS MARTINS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, na qualidade de pensionista de servidor público federal, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a pagar integralmente os valores em atraso referente ao reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nHouve expressa previsão, no art. 6.º da Medida Provisória n.º 2169-43/2001 (MP originária n.º 1704, de 30 de junho de 1998), de que, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor, os valores devidos de 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, passaram a constituir passivos que serão pagos em até sete anos, nos meses de maio e dezembro, a partir de 1999.\r\n\r\nContudo, não há prova nos autos de que o instituidor, em vida, tenha firmado acordo, com base na Medida Provisória em referência.\r\n\r\nAinda que o pagamento de cota integral da diferença devida a título de 28,86% a servidor público civil tenha como base nova causa de pedir, não mais decorrente das Leis n.º 8.622 e 8.627, ambas de 1993, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da publicação do Decreto n.º 2.693, de 28 de julho de 1998, que dispõe sobre os procedimentos para pagamento da extensão da vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento aos servidores públicos do Poder Executivo Federal.\r\n\r\nPosto isto, por operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.006999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ CARDOSO DE CASADO LIMA E OUTRO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001070/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006999-0, concluso em 17/02/2009 16:48. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ANTONIO LUIZ CARDOSO DE CASADO LIMA,ANA MARIA CARDOSO DE CASADO LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, na qualidade de pensionista de servidor público federal, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a pagar integralmente os valores em atraso referente ao reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nHouve expressa previsão, no art. 6.º da Medida Provisória n.º 2169-43/2001 (MP originária n.º 1704, de 30 de junho de 1998), de que, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor, os valores devidos de 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, passaram a constituir passivos que serão pagos em até sete anos, nos meses de maio e dezembro, a partir de 1999.\r\n\r\nContudo, não há prova nos autos de que o instituidor, em vida, tenha firmado acordo, com base na Medida Provisória em referência.\r\n\r\nAinda que o pagamento de cota integral da diferença devida a título de 28,86% a servidor público civil tenha como base nova causa de pedir, não mais decorrente das Leis n.º 8.622 e 8.627, ambas de 1993, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da publicação do Decreto n.º 2.693, de 28 de julho de 1998, que dispõe sobre os procedimentos para pagamento da extensão da vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento aos servidores públicos do Poder Executivo Federal.\r\n\r\nPosto isto, por operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.007214-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001067/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007214-9, concluso em 17/02/2009 11:04. \r\n\r\nTipo: \r\n\r\nAutor: SIDNEI SOUZA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de São Miguel, no Rio Grande do Sul, local abrangido pela competência da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (Justiça Federal da 4ª Região).\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.007711-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE LEANDRO DA SILVA E OUTRO (Adv. REGINA HELENA DA SILVA, JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA, CARLOS VALERIO GONCALVES RODRIGUES LAURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001120/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007711-1, concluso em 19/02/2009 13:13. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANTONIO JOSE LEANDRO DA SILVA,DEISE FATIMA SIQUEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,TRAMIT - CONSULTORIA IMOBILIARIS E NEGOCIOS.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nANTONIO JOSE LEANDRO DA SILVA,DEISE FATIMA SIQUEIRA DA SILVA, qualificados na inicial, propõem a presente demanda em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL e de TRAMIT - CONSULTORIA IMOBILIARIS E NEGOCIOS, cujo objeto é a condenação da parte ré à reparação de dano material, à compensação de dano moral e à averbação de seus nomes junto ao registro do imóvel da Rua Engenheiro Hilton Gadret, nº 145, apto 209, bloco 2, Irajá, Rio de Janeiro, RJ. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA instituição dos Juizados Especiais Federais tornou mais evidenciada a necessidade de cumprimento da norma do art. 258 do CPC, devendo o valor da causa traduzir a realidade do pedido, equivalendo, portanto, ao conteúdo econômico almejado. Isso em razão do critério absoluto de competência contido no art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01: julgamento das causas de valor não superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nO contrato celebrado entre a parte autora e a CEF indica expressamente os valores do imóvel em questão - R$ 41.00,00 - e do financiamento - R$ 36.000,00 -, conforme fl. 24. \r\n\r\nA toda evidência, o contrato de compra e venda é a causa de transmissão da propriedade do imóvel, sendo o registro a correspondente forma. Portanto, o pedido de efetivação da averbação junto ao registro imobiliário consubstancia-se em verdadeira execução do contrato, pois a causa de pedir veiculada imputa à parte ré óbices à sua realização. Consectário é a incidência da norma do art. 259, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nConclui-se que o objeto dos presentes autos possui conteúdo econômico imediato, sendo o correto valor da causa aquele concernente ao contrato que se pretende seja cumprido. Imprescindível haver, pois, correspondência entre o valor da causa e o do contrato de financiamento imobiliário (art. 258 c/c art. 259, V, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência dos Juizados Especiais Federais Cíveis ante a pretensão deduzida, em face de expressa previsão legal, sem prejuízo à parte autora, no entanto, quanto à possibilidade de ajuizamento de outra demanda perante uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizadas na Av. Rio Branco, nº 243, Centro. \r\n\r\nDiante do exposto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente Ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 295, V, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n101 - 2007.51.51.065579-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MAURO VERAS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001268/2009 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com base no disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.076349-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA CARLOS SOARES (Adv. CARLOS FERNANDES BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001192/2009 . Diante do exposto, acolho em parte o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano moral, do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e, em sede de antecipação de tutela com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, inclusive, condeno a ré a providenciar o ofício de quitação do imóvel da Estrada da Pedra nº 165, apto 202, Santa Cruz, Rio de Janeiro, para fins de cancelamento do gravame que sobre ele recai junto ao Registro de Imóveis, bem como a escritura de compra e venda em nome da Autora, resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nExtraiam-se cópias da petição inicial, do documento de fls. 11, da assentada da audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como o depoimento das partes e testemunha, e remetam-se ao Ministério Público Federal para apuração de eventual prática de crime, na forma do art. 40 do CPP. \r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.084843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DO CARMO (Adv. EDNA BARBOSA PEDRON) x POSTALIS-INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001275/2009 . Posto isto, rejeito o pedido formulado na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE, e declaro o processo extinto com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.085879-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE GOMES CRUZ (Adv. RENATO DE CARVALHO OZELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001270/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito. Nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.086419-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GOMES TAVARES (Adv. WELITON SOUZA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001088/2009 . Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.091641-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DE SANT'ANNA SARMENTO (Adv. VALERIA CRISTINA DE SANT ANNA SARMENTO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001278/2009 . Cabe razão, entretanto, à parte autora ao apontar o erro material no somatório dos valores constante da sentença, razão pela qual acolho parcialmente os embargos de declaração opostos e faço constar novo dispositivo na sentença de fls. 91/94:\r\n\r\nPelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e CONDENO a Ré ao ressarcimento do valor pago pela parte autora à Signus do Brasil, referente ao Filtro de Proteção EZ, na quantia de R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais), a ser corrigido monetariamente desde 29/12/2006, fl. 40, e ao pagamento à demandante, referente à compra do Stent Farmacológico, no valor de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), também corrigido monetariamente desde 26/04/2007 (fl. 42), a título de danos materiais advindos das despesas havidas com o tratamento de saúde necessário, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização compensatória pelos danos morais sofridos pela demandante, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art 269, I, do C.P.C, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01, sob pena de seqüestro. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.01.506283-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL SANTANA DA SILVA (Adv. ELSA PORFIRIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001084/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.000297-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL APOLINÁRIO DA COSTA (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001086/2009 . Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e, em sede de antecipação de tutela com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, inclusive, condeno a ré a retirar a inscrição do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito e CCF em razão exclusiva da dívida objeto destes autos (emissão do cheque nº 900425), resolvendo, assim, o mérito da causa, e julgo extinto o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de declaração de inexistência da dívida, por ilegitimidade passiva da Ré, com amparo no art. 267, VI, do CPC, aplicado subsidiariamente. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se e comunique-se incontinenti para o cumprimento da tutela deferida nesta sede,cujo cumprimento deverá ser comprovado pela Ré, nos autos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.001129-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA AZEREDO BENICIO (Adv. EDSON MUNIZ SANTOS) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001272/2009 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com base no disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil e declaro a autora litigante de má-fé, nos termos do art. 17, II, do CPC, e condeno-a a pagar à ré a quantia de R$ 152,00 (cento e cinquenta e dois reais), correspondente a 1% do valor atribuído à causa, o qual arbitro em consonância com os arts. 16 e 18, caput, ambos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a autora para pagamento; oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.007621-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDETARIO DE FREITAS (Adv. JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001262/2009 . Posto isto:\r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil; \r\n\r\n(b) julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 1303919-4), do valor de R$ 2.480,76 (dois mil e quatrocentos e oitenta reais e setenta e seis centavos) - Plano Collor I, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(c) pela ausência de documentos referentes ao Plano Verão, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.010147-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA S PINHEIRO (Adv. NIZAR DA SILVA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001091/2009 . Diante do exposto, acolho em parte o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE e condeno a CEF a creditar na conta vinculada do FGTS do autor, cód. Emprg. 328718 o valor de R$ 4.330,97 (quatro mil, trezentos e trinta reais e noventa e sete centavos), com os acréscimos legais de acordo com a legislação de regência do FGTS e, a título de dano moral, do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.012889-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DOS SANTOS (Adv. DANILO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001274/2009 . Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, ex vi do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição para que promova a exclusão do 2º Réu - Prefeitura do Rio de Janeiro - do polo passivo da demanda.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.020851-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DO RAMO LAURENTINO DA SILVA (Adv. JOANA D'ARC ROCHA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001085/2009 . Diante do exposto, acolho em parte o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento de dano material no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser corrigido monetariamente desde quando devido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e ao pagamento a título de dano moral, do valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), extinguindo o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 114 - 2008.51.51.024659-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PIRES RAMOS TAVARES (Adv. SHEILA MATTOSO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001087/2009 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com base no disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.027049-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEREIRA DA COSTA (Adv. KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001182/2009 . Pelo exposto, acolho parcialmente os pedidos constantes na inicial, para julgá-los PROCEDENTES EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano material, do valor de R$ 1.905,83 (um mil, novecentos e cinco reais e oitenta e três centavos), conforme apurado a fls. 35, a ser corrigido monetariamente até a data do pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e, a título de dano moral, do valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base nos artigos 16/17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 101\r\n\r\nId: 731297"
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                    "2º Juizado Especial Federal": {
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                            "730455": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.072456-4 AUREA FERNANDES PONTES (Adv. GUILHERME HEITOR MADRUGA) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.072456-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.057694-4 IVANI DA SILVA ABREU (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000763/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nIvani da Silva Abreu, representada por Wanda da Silva Abreu, propõe a presente demanda em face da União Federal, pretendendo a condenação da ré ao pagamento de valores atrasados, a título de pensão por morte, em relação ao período compreendido entre 06/09/1999 a 02/2000.\r\n\r\nIntimada regularmente para juntar aos autos procuração por instrumento público, bem como para regularizar a condição de Wanda da Silva como sua curadora, conforme mandado de fls. 58/59, a parte autora se quedou inerte.\r\n\r\nRessalte-se que a senhora Wanda da Silva Abreu limitou-se a trazer aos autos documentos que nada têm que ver com os necessários para o regular prosseguimento do.\r\n\r\nLogo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, haja vista a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como o abandono da causa por mais de 30 dias, não promovendo a diligência determinada pelo Juízo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos III e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.001808-3 MARILEIA SIMOES x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.001808-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.020745-1 EMILIA TEIXEIRA PINNA (Adv. CESAR AUGUSTO COELHO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000768/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, PRONUNCIO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, nos termos do artigo 168, inciso I, do CTN e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e sem custas. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.069227-4 EVANY CELESTINA GUALBERTO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.069227-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.109589-9 MARIO NICOLAU (Adv. EDNA THEODORO FERREIRA, MARIO JULIO DAMASCENO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000764/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal ao pagamento das prestações atrasadas a partir de janeiro de 1995, em parcela única, decorrentes da incidência do índice de 3,17%, sobre os vencimentos atualizados com a incorporação dos 28,86%, com atualização monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescido de juros de mora de 0,5%, a partir da citação, subtraídos os valores pagos administrativamente até a execução do julgado, devendo a entidade pública indicar o respectivo valor ao juízo, nos termos acima mencionados, para fins de requisição (art. 17 da Lei nº 10.259/2001), na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2.225-45/2001.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas para a parte autora na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, oficie-se a União Federal, para cumprimento da obrigação de pagar que lhe é imposta, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, observados os parâmetros de cálculos impostos pelo Juízo.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.124765-1 ADRIANO LUCIO PERACCHI (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000772/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando o réu ao pagamento das prestações atrasadas no período de , em parcela única, decorrentes da incidência do índice de 3,17%, sobre os vencimentos atualizados com a incorporação dos 28,86%, devendo a entidade pública indicar o respectivo valor ao juízo, nos termos acima mencionados, para fins de requisição (art. 17 da Lei nº 10.259/2001), na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observado em qualquer caso o limite de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas para a parte autora na forma da lei, salvo se houve deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.000836-7 ZANONI CAMPOS TEIXEIRA (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.000836-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.008130-7 ROBERTO PAULO ALEXANDRE FERREIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000770/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nesse contexto e à vista da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o processo quanto ao mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União Federal a restituir ao autor a diferença da verba indenizatória denominada “transporte”, de conformidade com o art. 58 da Lei nº 8.237/91, no valor de R$ 8.516,42 (oito mil quinhentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos), em consonância com os cálculos da ré de fl.63, atualizado até abril de 2001.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor da condenação, devendo ser aplicados correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, na petição inicial, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAto contínuo, oficie-se a parte ré para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.018094-2 MATERIAIS DE CONSTRUCAO BANDEIRAS LTDA. (Adv. ANA LUIZA KNEIP LOPES JACQUES, CRISTIANE FERREIRA PERES GARCIA) x IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000781/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL AVENTADA PELA RÉ, de acordo com o artigo 168, inciso I, do CTN c/c LC nº 118/05 e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e sem custas. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.033041-1 BRUNEILDE VICENTE DE OLIVEIRA (Adv. ROSANE MALHEIOS REGO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000782/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, ante a ausência de suporte jurídico à tese esposada pela autora BRUNEILDE VICENTE DE OLIVEIRA, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I , do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), salvo em hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12 - 2006.51.51.034331-4 ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL (Adv. ANA DELFINA DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000778/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal a implementar o pagamento integral das parcelas referentes à reposição do percentual de 11,98% (URV), pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.034709-5 MARIÂNGELA LIA TERRA (Adv. DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000783/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente à autora decorrentes de reenquadramento funcional, no período de julho de 1991 até dezembro de 2000, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada prestação.\r\n\r\nSobre o montante devido incidirão juros moratórios à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.037461-0 LAIZ BOU HAYA (Adv. LAIZ BOU HAYA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.037461-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.043745-0 MARCELO JUNQUEIRA FERRAZ (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.043745-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.044400-3 DILTON FERREIRA DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000774/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAo lume de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal a se abster de proceder ao desconto previsto no art. 31 da Medida Provisória nº 2.218/2001 (Lei nº 10.486/02), de 1,5% sobre os proventos do autor DILTON FERREIRA DOS SANTOS, bem como à repetição dos valores descontados a esse título a partir da data do ajuizamento da ação (29/09/2006), corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando exigidos e acrescidos de juros moratórios fixados em 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nFica a União Federal intimada, desde já, a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, memória discriminada de cálculo do passivo devido, a fim de instruir a expedição de RPV, nos termos do que dispõe o Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por presentes os pressupostos legais previstos no artigo 273, do CPC, para determinar o imediato cumprimento da obrigação de fazer estabelecida nesta sentença (cancelamento dos descontos), dada a natureza alimentar dos proventos, evitando o prolongamento da lesão. \r\n\r\nPara tanto, intime-se pessoalmente e com urgência o Gerente de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda para imediato cumprimento, sob as penas da lei. \r\n\r\nArbitro multa de R$ 100,00 (reais) por dia de atraso no cumprimento dessa medida liminar, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, devendo a multa reverter em favor da parte autora. A multa começará a incidir após o primeiro pagamento de proventos do autor após o prazo de 30 (trinta) dias, contado tal prazo da intimação acima determinada.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento. \r\n\r\nApós, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/01. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.046963-2 MANOEL LINO FREITAS TAVARES (Adv. JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR, SUELY VARGAS CARDOSO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000769/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a restituir à autora a quantia de R$ 3.557,18 (três mil, quinhentos e cinqüenta e sete reais e dezoito centavos), referente ao IR incidente sobre as verbas de férias proporcionais indenizadas e adicional de terço de férias, concernentes ao ano de 2001, com incidência da taxa SELIC, nos termos dos cálculos de fls. 35/38.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização dos cálculos de fls. 35/38.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à União Federal (Fazenda Nacional) para cumprimento da obrigação de pagar que lhe é imposta, com fulcro no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.048223-5 MARALICE DE SOUZA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.048223-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.049756-1 ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO (Adv. JAIR RAIMUNDO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000787/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal a implementar o pagamento integral das parcelas referentes à reposição do percentual de 11,98% (URV), pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.050391-3 RONALDO DA SILVA MENDES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000789/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal e o INSS a procederem à contagem do tempo de serviço prestado pelo autor em condições especiais no período de julho de 1980 a dezembro de 1990, bem como à averbação do referido lapso temporal para os devidos fins.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal e o INSS para cumprimento da obrigação de fazer determinada por este julgado. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.056166-4 CLETO ARAUJO DE CARVALHO JUNIOR (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Tendo em vista que constou, por equívoco, “União Federal” ao invés de “Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no dispositivo da sentença de fls.49/50, retifico de ofício o erro material apontado, nos termos do art. 463, I do CPC, para fazer constar:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar à parte autora a quantia de R$ 9.202,68 (nove mil, duzentos e dois reais e sessenta e oito centavos), bem como os valores referentes à correção monetária e juros de mora, a serem apurados oportunamente pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, mediante aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês e atualização monetária pela Tabelas de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.056288-7 RODRIGO ROCHA TRES (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000775/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal a implementar o pagamento integral das parcelas referentes à reposição do percentual de 11,98% (URV), tanto a título de principal como de correção monetária das diferenças pagas administrativamente, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.51.056390-9 JULIO CESAR CONY PEREIRA LEITE (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. HERTA CURTINHAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000760/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 41,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários devido ao art. 55 da Lei 9099/95. Custas recursais da forma da lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.056565-7 FABIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000767/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente ao autor a título de GATA, no valor de R$ 20.369,40 (vinte mil trezentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos) consoante cálculos de fls. 67/71, decorrentes de reenquadramento funcional, no período indicado na exordial,.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.51.056644-3 KATIA TEIXEIRA DE PINHO (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000776/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal a implementar o pagamento integral das parcelas referentes à reposição do percentual de 11,98% (URV), tanto a título de principal como de correção monetária das diferenças pagas administrativamente, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.51.057532-8 EDUARDO GONCALVES BOQUIMPANI (Adv. CINTIA GUIMARAES DOS SANTOS BOQUIMPANI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000761/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo, desde já, eventual substituição dos documentos do autor por cópias, exceto a procuração, mediante as cautelas de estilo.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.010435-0 RITA LUZIETH MARTINS FIDELIS (Adv. ALESSANDRO AMENDOLA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000779/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal a implementar o pagamento integral das parcelas referentes à reposição do percentual de 11,98% (URV), pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.51.013129-7 DENISE FELIX DE SOUZA SILVA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000788/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal a implementar o pagamento integral das parcelas referentes à reposição do percentual de 11,98% (URV), tanto a título de principal como de correção monetária das diferenças pagas administrativamente, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2007.51.51.013773-1 ALINE SIQUEIRA SILVA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000777/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal a implementar o pagamento integral das parcelas referentes à reposição do percentual de 11,98% (URV), tanto a título de principal como de correção monetária das diferenças pagas administrativamente, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2007.51.51.031897-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SIMOES NEVES (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.031897-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.044680-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA ROSAS TRINDADE (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.044680-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.051050-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GERVASIO ORIENTE (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.051050-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.053993-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DIVINO CUNHA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.053993-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.059584-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILA MARQUES DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.059584-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.071205-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000711/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Neste contexto, acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de alterar a decisão recorrida, nos termos acima.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.007245-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO SOUZA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.007245-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.011592-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RAMOS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.011592-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.017145-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL LEITE SILVA REP/ MARIA MARGARIDA LEITE DA SILVA (Adv. MIRIAM GOMES NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.025184-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CUPERTINO DOS SANTOS (Adv. ELIANE BAPTISTA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a celeridade do rito dos Juizados Especiais Federais e a prática usual da parte ré em não acatar as justificações judiciais, em sede administrativa, caracterizando, assim, a lide em potencial à pretensão, bem como que em sua peça inicial a parte formula pedido condenatório, determino a convolação do rito para a via adequada ao procedimento deste Juízo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\n- Comprovante do valor do pensionamento ora almejado, para que se possa fixar a competência absoluta deste Juizado, ônus que incumbe a parte autora, com fulcro no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.51.025350-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRA DE ANDRADE REZENDE (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, anexar ao autos comprovante do valor do pensionamento ora almejado, para que se possa fixar a competência absoluta deste Juizado, ônus que incumbe a parte autora, com fulcro no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.028075-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTINA FOURQUET DO COUTO (Adv. OSMAR DA SILVA AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.028328-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS GONCALVES CANDREVA (Adv. ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.046951-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR QUEIROZ TEIXEIRA DE MELO (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo fazendo constar UNIÃO FEDERAL, excluindo CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nCom retorno:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.047538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA LIA TEODORO DA SILVA (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.048446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARIE BERNARDO LEIG (Adv. ANTONIO SEVERO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000739/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.049331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO CANDIDO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000732/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.049984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE CASTRO GARCIA SARQUIS (Adv. MARLY ELAINE DIAS NORMANDO BRASILEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000716/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.050478-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY DEVORA SOCOLIK DE PAIVA (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000726/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.050480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA COSTA DE SAINT'BRISSON PEREIRA (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.052405-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE GOMES DE SOUZA (Adv. WALDYR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000736/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.052478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEONORA AUGUSTO MESIANO (Adv. MARCELO TRISCIUZZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Remetam-se os autos à SEDJE para excluir do pólo passivo o BANCO ITAÚ.\r\n\r\nCom retorno:\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 10 (vinte) dias sob pena de extinção:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora ara juntar o comprovante de residência em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.053001-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUDIR TEIXEIRA DA SILVA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.053061-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RODRIGUES VIANNA (Adv. MICHELLE CRISTINE VIANNA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000714/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.053069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RODRIGUES RAPOSO (Adv. BRUNO GARRIDO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000773/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.053070-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUDENIRA LINS DE ALBUQUERQUE DE CARVALHO (Adv. VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nDATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n56 - 2008.51.51.053096-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRANCA DE LIMA OLIVEIRA (Adv. ANDERSON COSTA DE CARVALHO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.053150-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA GOMES VIRTUOSO (Adv. MARCIA GOMES VIRTUOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.053971-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DOS ANJOS SANTOS (Adv. MARCUS VINICIUS LACERDA PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000737/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.054004-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA CORREA (Adv. GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.054005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA GONTIJO GONÇALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA, DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000754/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.054045-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA VIANA (Adv. LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000742/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.054080-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO GOMES DA SILVA (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.054108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO LIRA SILVA (Adv. MARCO AURELIO LIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000740/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.054184-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCINA SOARES BEZERRA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000719/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.054232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA DOS SANTOS GUIMARÃES (Adv. WANDERSON PINTO DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.054248-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA COSTA (Adv. ELISABETH TRAVASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000756/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.054263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORINDO MARCOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000731/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.054313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000733/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.054404-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000721/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.054464-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SACRAMENTO DA SILVA LOPES (Adv. CAROLINE PUPPIM MELLO, ADRIANA REGIS SCHIMITH DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos fichas financeiras das gratificações pretendidas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.054610-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR PEDRO PACIELLO GEROLIMICH (Adv. RAUL DA SILVA GEROLIMICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito, juntar extratos do Plano Verão (Janeiro de 1989) das Contas Poupanças nº 013-776.767-3 / 013-776.766-5 / 013-776.964-3 / 013-60.002.749-7. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.054627-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPERANZA CHAPA MORALES (Adv. MARIANO CARVALHO MORALES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, juntar os seguintes extratos da conta Poupança nº 013.00298567-6:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento:\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora da Conta poupança nº 013.293549-0 , aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Bresser (06/1987), Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.054637-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL BRAGA DA FONSECA (Adv. MARCELA APARECIDA DOS SANTOS FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000705/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.054648-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE JESUS BARCELOS (Adv. MARIA ELMA RODRIGUES FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000723/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nQuebra Proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.054750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBANIA DA SILVA RODRIGUES (Adv. WILDEMIR SILVANO VILARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000735/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.054936-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CORGA DE ARAUJO MARTINS (Adv. RICARDO ISSA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, especificar o(s) mês(es) que pretende a aplicação do Plano Collor I, a saber, março, abril e/ou maio/1990.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.054964-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA FERRER DE AZEVEDO (Adv. SUSANE HELENA OLIVEIRA ASSIMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000755/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.054994-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ASSIS (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000753/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.055147-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MARTINS COSTA (Adv. MARIA APARECIDA VICENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000757/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.055234-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA FELIX CAETANO DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA FELIX CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.055509-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA FELIX CAETANO (Adv. VALERIA FELIX CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.055511-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DINIZ TORRES (Adv. GILSON D OLIVEIRA LEMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURO VENANCIO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.055601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA (Adv. MARIA TERESA COSTA FERRAZ BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000712/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.055604-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS JERONIMO LOPES (Adv. ANA CAROLINA SCHETTINI SEABRA MIRANDA, MARINEIDE SERAFIM DE PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.055860-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES XAVIER FERREIRA (Adv. DANIEL DA SILVA BRILHANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000720/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.056129-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRA BARRETO GOULART NUNES E OUTRO x FABIANO AUGUSTO BARRETO GOULART NUNES (Adv. ALBERTO GOMES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.056212-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY PECANHA FERREIRA (Adv. CRISTIANE DA SILVA COELHO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000727/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.056378-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA GOMES FIGUEIRA (Adv. LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000758/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.056435-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA LOURENÇO RODRIGUEZ (Adv. ROSA MARIA OLIVEIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.056474-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM NOBRE DE MOURA (Adv. MARTA RODRIGUES MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.060267-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO LEONARDO SILVA (Adv. VINICIUS BARATA RIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para no prazo de 10 dias sob pena de extinção, esclarecer sobre a titularidade da conta poupança, tendo vista que difere do nome da autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.062283-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDERICO GUILHERME G. PITTA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000722/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.062285-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCIO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000725/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nDATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n94 - 2008.51.51.062296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO SANT'ANA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE PRATA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000710/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nDATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n95 - 2008.51.51.062470-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA BAPTISTA DE MELO QUEIROGA E OUTRO (Adv. MARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000743/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.062472-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LOUREIRO COUTINHO (Adv. MANOEL LOUREIRO COUTINHO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000715/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.062752-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000745/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.062820-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AGUINAGA DE MORAES (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000738/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.062901-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMELINDA FONSECA BATISTA - ESPÓLIO (Adv. JULIANA FELIX CRESPO RIBEIRO BARCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, juntar:\r\n\r\nCertidão de Inventariante.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.001056-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALVES E OUTRO (Adv. MARIA DA PENHA BUENO MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000713/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nDATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n101 - 2009.51.51.001253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA AUTA VALE FURTADO (Adv. ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000746/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.001387-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEBASTIAO GALHARDO (Adv. JOSE SEBASTIAO GALHARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000752/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.001452-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO BARBOSA (Adv. JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.001473-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINO DA SILVA FRANCO (Adv. CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000744/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.001513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR DE SOUZA E OUTROS (Adv. YVES SANT'ANNA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000730/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.001615-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA RANGEL DA CUNHA (Adv. RODRIGO THADEU BADIN DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.001700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO COUTINHO DE OLIVEIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000750/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Fundação IBGE a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) nos valores expressos no artigo 58, inciso IV, da Medida Provisória n. 2.048/2000, destinados aos servidores em atividade.\r\n\r\nCondeno a Fundação IBGE, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.002181-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR DE OLIVEIRA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000728/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.008461-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE TERRA BARACHO MOREIRA (Adv. JOSE ELIAS DE OLIVEIRA TINOCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000718/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.008466-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA VILACA (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.008639-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE DE SIQUEIRA GIL (Adv. EDUARDO FILIPE GOMES MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000747/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.008905-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILAH RODRIGUES FURTADO (Adv. MARIA ELMA RODRIGUES FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.008928-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARIA BOTTI SCHRADER (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.008933-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE MARIA DA CRUZ DA ROCHA MAIA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, especificar o(s) mês(es) que pretende a aplicação do Plano Collor I, a saber, março, abril e/ou maio/1990.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.008948-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA SALGADO DE BULHÕES PEDRO (Adv. MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA, RICARDO AURELIO SILVA CARELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n116 - 2004.51.51.058887-9 MARA ISABEL DE ALMEIDA RAMOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000766/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (MARA ISABEL DE ALMEIDA RAMOS - PIS N° 1209593276-7) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600077878, no valor de R$ 5.379,69 (cinco mil, trezentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), conforme extrato de fls. 34/36, em 10/07/2001;\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600631080, em valor consolidado a ser apurado em liquidação, com base nos extratos de fls. 37/40 e 57/63.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA importância encontrada deve ser atualizada pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n117 - 2005.51.51.056344-9 JOSE RICARDO COUTO VARGAS (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.056344-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.001074-0 ZILAH MASCARENHAS SAVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os valores referentes ao Plano Verão, utilizando para tanto, os documentos juntados pelo banco depositário às fls. 35/40.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.033018-6 HELENA CAMPOS CHROCKATT DE SA (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000785/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 e em face da gratuidade de justiça deferida à autora à fl. 28.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.041168-0 NEIDE DE ARAUJO COELHO (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000780/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege somente para a ré, em vista do deferimento da gratuidade de justiça, com base no documento de fl. 11.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n2º JEF/RJ\r\n\r\n121 - 2006.51.51.053246-9 MIGUEL MOREIRA (Adv. CELIO PEDRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000771/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para:\r\n\r\ncondenar o INSS a pagar ao autor os valores indevidamente descontados, mensalmente, de seu benefício previdenciário, a titulo de empréstimo bancário do BANCO PINE (cf. docs fls. 91 e 93), desde o mês de novembro de 2005 até o efetivo cumprimento desta, corrigidos monetariamente pela Tabela de Precatórios da justiça Federal e incidentes juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês (artigo 1º-F, da Lei 9494/97), desde 19/09/2007 (fl. 61 verso). Tudo a ser calculado pela autarquia ré, nos termos do Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar ao autor o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nc) Sem prejuízo, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA requerida à inicial, para que, no prazo de 24 horas, a ré cancele o desconto mensal de R$ 529,67 (quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e sete centavos) a título de empréstimo consignado oriundo do Banco Pine, a partir da intimação desta, sob pena de multa a ser fixada oportunamente.\r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.055746-6 LUIZ CARLOS DE SA (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000762/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.026989-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME BAESSO MOREIRA (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n124 - 2008.51.01.506054-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALLESSANDRA MERES FALCONI E OUTROS (Adv. ONDINA MARY AGUIAR PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emendar a inicial para:\r\n\r\ncomprovação de que as autoras são beneficiárias de pensão alimentícia, anexando cópia da sentença que determinou os descontos em face do Sr. Rogério Pereira Falconi.\r\n\r\ncomprovar documentalmente a extinção do vínculo laboral do pai das autoras, relativamente a conta em questão, seja através da CTPS ou qualquer outro documento idôneo para este fim\r\n\r\nanexar extratos relativos a conta fundiária que pleiteiam o levantamento\r\n\r\nadequar o pedido, considerando suas alegações e levando-se em conta, ainda, que a competência para a ação de levantamento de FGTS é da Justiça Comum.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n125 - 2008.51.51.010644-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DA SILVA BRAGA (Adv. DEILDO SENRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Cópia do contrato de financiamento imobiliário n.º 310240014135 (fl. 18)\r\n\r\nCumprido ou não, decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.012031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA CAMPOS ALBANO DE ARATANHA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.027794-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOCLECIO BRITO DOS SANTOS (Adv. ALBERTO CORREA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n128 - 2006.51.51.025992-3 JONAS DA SILVA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000784/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0973671), a quantia de R$ 406,32 (quatrocentos e seis reais e trinta e dois centavos), consoante extrato SIAPE à fl. 24, instrutivo do autos, atualizado em dezembro de 2007, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescido de juros de mora de 0,5%, a partir da citação.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, oficie-se a União Federal (Comando da Marinha), para cumprimento da obrigação de pagar que lhe é imposta, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalta-se que, no caso de já ter havido pagamento administrativo das parcelas a título de 3,17%, em favor do servidor, a parte ré deverá comprovar, devidamente nos autos, o efetivo crédito dos valores na conta corrente do autor, compensando-se do montante a ser pago.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n129 - 2008.51.01.022371-7 ADEMESIO SILVINO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000765/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer que a ré seja condenada a proceder à complementação na remuneração da parte autora dos reajustes já percebidos até o limite de 13,15% sobre o valor já percebido, desde o ano de 1983, com a incidência dos juros e da correção monetária, nos termos da Lei 6899/81 e ressarcimento de valores pagos a menor desde o ano de 1993,no reajuste global de 28,86%.\r\n\r\nConforme consta na inicial e fls. 08, o autor é domiciliado em Natal. Consoante o disposto no artigo 4º, da Lei n.º 9.099/95, e considerando-se o domicílio do autor, além de que existem representações da União Federal neste mesmo domicílio, evidente que, a despeito da correta competência de Justiça, esta é da Justiça Federal do Estado de Natal, ou seja, da Seção Judiciária da 5ª Região.\r\n\r\nA opção de foro, a favor do autor, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, não tem o condão de garantir ao jurisdicionado a liberalidade de arbitrar o Foro de competência para a análise de sua demanda, sob pena de se subverter a Organização Judiciária. \r\n\r\nDestarte, a demanda deve ser proposta perante um dos Juizados Especiais Federais de Natal, restando esse Juízo incompetente para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nPosição diversa contrariaria as normas de organização judiciárias, editadas em razão de ordem pública, tratando-se, portanto, de hipótese de competência absoluta. \r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, bem como o Enunciado 18 das Turmas Recursais, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n130 - 2006.51.51.031190-8 MARCOS JOSE DE SANT ANNA (Adv. ANDRE DO NASCIMENTO ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000786/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao autor a importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos), a título de indenização por danos morais. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCustas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLucy Costa de Freitas Campani\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2º JEF/RJ\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 85\r\n\r\nId: 730455"
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                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015967-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. ALBA OLIVIA KELLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000745/2009 . Pelo exposto, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o. da Lei 10259/01, e art. 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.027581-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO DO EDFICIL ANJO AREAL (Adv. JANE MOREIRA DA SILVA FERREIRA) x RICARDO ATTALLA TORRES DE ARAUJO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000753/2009 . À vista do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC c/c art. 6º, inciso I, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se. P. R. I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032031-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ARAUJO FARIAS (Adv. CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000785/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.037141-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA SOARES (Adv. VANDA DO CARMO GARCIA GOMES) x RIO PREVINDENCIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por incompetência absoluta deste Juízo, com fulcro no art. 113, caput e 267, VI, ambos do CPC .\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem recursos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.041105-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME DE OLIVEIRA FILHO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2009 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade. No caso, em que pese a hipossuficiência da parte autora, a matéria já encontra-se consolidada em seu desfavor, obstando o patrocínio da causa custeado pelo Erário.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.041125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTELA DA SILVA FALCAO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000783/2009 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade. No caso, em que pese a hipossuficiência da parte autora, a matéria já encontra-se consolidada em seu desfavor, obstando o patrocínio da causa custeado pelo Erário.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.045965-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PIMENTEL COSTA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000773/2009 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.049437-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALIZIO DOS SANTOS PIMENTA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000754/2009 . Pelo exposto, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o. da Lei 10259/01, e art. 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.054893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULALIA FERNANDES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000755/2009 . Pelo exposto, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o. da Lei 10259/01, e art. 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.055153-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA LIMA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000746/2009 . Pelo exposto, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o. da Lei 10259/01, e art. 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.006545-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CANDIDO SILVA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000752/2009 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade. No caso, em que pese a hipossuficiência da parte autora, a matéria já encontra-se consolidada em seu desfavor, obstando o patrocínio da causa custeado pelo Erário.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.51.010983-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LEAO DE CARVALHO (Adv. ALESSANDRO BARRETO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000740/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2007.51.51.014803-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAERIA NILZA BORBA (Adv. ROGERIO ALVES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000739/2009 . Portanto, não havendo a alegada abusividade na cobrança de juros e figurando a Au tora como devedora perante a ré, não se justifica a revisão da taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo aqui tratado, nem mesmo o pretendido cancelamento do desconto da parcelas devidas em contra-cheque.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2007.51.51.027147-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO MATHIAS - ESPÓLIO (Adv. ADRIANA CORDEIRO TRAVASSOS DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2009 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.039079-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD JULIÃO WASILEWSKI (Adv. CESAR AUGUSTO THOMPSON CAVALLEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000744/2009 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.046875-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000729/2009 . Isto posto JULGO PROCEDENTES O PEDIDO para condenar o INSS a pagar ao autor a quantia de R$ 1.493,47 a titulo de dano material e ressarcimento de valores indevidamente descontados de seus proventos, sub-rogando o INSS no direito de cobrar de quem se beneficiou dos descontos, quantia que devera ser corrigida monetariamente desde Março de 2007 até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora a partir da citação no equivalente a 0,5% ao mês. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.067451-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RAMALHO PINHEIRO (Adv. ADRIANA OLIVEIRA DI CIANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000731/2009 . Isto posto JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o INSS a pagar ao autor a quantia de R$ 1.400,00 a titulo de dano material e ressarcimento de valores indevidamente descontados de seus proventos, sub-rogando o INSS no direito de cobrar de quem se beneficiou dos descontos, quantia que devera ser corrigida monetariamente desde dezembro de 2006 até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora a partir da citação no equivalente a 0,5% ao mês. Condeno ainda o INSS a pagar a titulo de Danos Morais a quantia de R$ 2.000,00, sem qualquer incidência de correção.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.087023-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIEL SOUZA FREIRE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000730/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação ao INSS, nos termos do art. 267, VI do CPC, determinando sua exclusão do feito por ilegitimidade passiva ad causam, e, JULGO IMPROCEDENTE, no mérito os pedidos autorais em relação a CEF, nos termos do art. 269, II do CPC. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.091868-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA LOSCH (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000732/2009 . 2-DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedido, na forma do artigo 269,I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, a importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser corrigida desde a data do feito (Súmula 362 STJ) e determino o fechamento da conta-corrente.\r\n\r\nSem custas e honorários por força dos arts. 54 e 55 da lei 9.099/95.\r\n\r\nSentença será assinada digitalmente\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se\r\n\r\n20 - 2007.51.51.092339-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAVILIA MAGDALENA DOS REIS (Adv. IZABEL CRISTINA GOMES DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000741/2009 . Diante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, com fundamento no art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a indenizar a parte autora em R$ 254,32 (duzentos e cinqüenta e quatro reais e trinta e dois centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros de 1% ao mês, desde a data do pagamento indevido, qual seja, 06/06/2007 (fl. 31), conforme dispõe a Súmula nº 54 do STJ, e com a incidência de correção monetária desde a data da citação; a correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1). \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, com fulcro no art. 269, I do CPC e conforme fundamentação acima. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que as partes substituam os documentos originais acostados a estes autos por cópia, caso assim desejem. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.016979-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA RITA DA SILVA ULLMANN (Adv. ELOA MARIA CECILIA DA SILVA BRONZIADO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000784/2009 . Instada a promover diligência necessária ao andamento do processo (fls. 43), o(a) autor(a) não cumpriu o determinado pelo juízo, pelo que deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nNada a prover sobre a manifestação de fls. 45/71, mantendo-se a decisão de fl. 43.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n22 - 2006.51.58.001386-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZALEZ GARCIA FILHO (Adv. MOACIR PEREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x CAIXA SEGURADORA S. A. (Adv. ARTUR NABETH CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000672/2009 . Nessas condições, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar a seguradora ao pagamento da indenização securitária relativa à cobertura securitária pactuada entre as partes, já que a aposentadoria por invalidez do autor não teve por causa doença pré-existente; declaro inexistente o saldo devedor de R$ 5.094,68, atribuído pela ré ao autor, a partir de 19/04/2005, pelo que, declaro integralmente quitadas as obrigações do autor relativas ao contrato de seguro celebrado entre as partes;\r\n\r\nCondeno ainda, a parte ré a devolver ao autor os valores que lhe foram cobrados indevidamente, desde 19/04/2005 (data identificada como sendo a data de início da invalidez da parte autora), com incidência de correção monetária segundo os índices do manual de cálculos da Justiça Federal, desde o pagamento indevido, e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil combinado com art. 161 do CTN.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.805881-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000728/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC e na forma da fundamentação, para conceder a conversão da aposentadoria proporcional em integral, em nome do autor, desde a data da propositura da ação, com incidência de juros de 0,5%, a incidirem desde a data da citação e correção monetária, a incidir a partir da propositura da ação; a correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1); o pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nSem honorários. Custas para recurso ex lege.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.010710-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D´ARC DE CASTRO ARAUJO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.010710-6 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2007.51.51.011301-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI MACHADO DA SILVA (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA, PRISCILA FREITAS BIAZOTTO VIEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000426/2009 . Isto exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, em relação à união Federal, na esteira do que prevê o art. 267, VI do CPC e\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, em relação à UFRRJ, na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas para recurso ex lege.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCumprida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.013934-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN VERMELHO (Adv. EDMUNDO DOS SANTOS NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2009 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.019478-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE MELLO LIMA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.019478-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para atender o requerido pela União Federal a fls. retro, em 20 (vinte) dias. Decorridos, sem manifestação, exclua-se a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2007.51.51.023371-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA DE LOURDES FREITAS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.023371-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para atender o requerido pela União Federal a fls. retro, no prazo de 20 (vinte) dias. Decorridos, sem manifestação, exclua-se a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2007.51.51.032207-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILA DA SILVA ABREU (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.032207-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se até ulterior provocação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2007.51.51.036973-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE SOUZA ROCHA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.51.036973-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. retro - nada a prover, tendo em vista que o desconto efetuado na RPV da parte autora decorreu da edição da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, que alterou a legislação tributária federal e, por meio do seu artigo 35, que acrescenta o artigo 16-A à Lei 10.887/04, tornou obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o PSS sobre valores pagos em cumprimento de decisões judiciais, à alíquota de 11%, apenas sobre as parcelas da condenação que tratam de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis ativos e inativos. Em decorrência desse novo ordenamento, o Conselho da Justiça Federal, por meio da Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, estabeleceu procedimentos administrativos transitórios a serem adotados pelos Tribunais e pelos Juízos requisitantes para viabilizar a retenção e o recolhimento do referido tributo aos cofres públicos. \r\n\r\nOficie-se à CEF para converter em renda da União o valor retido à título de PSS.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.039453-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PASCOAL (Adv. RENATO DE AMORIM MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000421/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação supra, para determinar que a União pague à parte atora os atrasados relativos aos adicionais de formação, aperfeiçoamento e de altos estudos, desde agosto de 2002 até setembro de 2004, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, ambos a incidirem desde a data da citação; a correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1); o pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nSem honorários. Custas para recurso ex lege.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.043899-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARNE REIS DE CARVALHO ALVES (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.043899-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se até ulterior provocação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2007.51.51.046088-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DA GAMA GONCALVES (Adv. ARTHUR LONTRA COSTA) x COLEGIO PEDRO II. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra Processo nº 2007.51.51.046088-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o informado pela ré a fls. retro, diga a parte autora em 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2007.51.51.050022-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LEAL DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.050022-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRetifique a Secretaria a RPV, na forma do cálculo de fls. 192, no valor de R$ 5.206,02 (cinco mil duzentos e seis reais e dois centavos), dando-se vista às partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2007.51.51.054635-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DO COUTO (Adv. MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000424/2009 . Instado a promover diligência necessária ao andamento do processo, o(a) autor(a) não cumpriu o determinado pelo juízo, pelo que deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.056052-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURO CESAR DE MORAES (Adv. JORGE AMARO FERREIRA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.056052-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, em 20 (vinte) dias, atender o requerido pela União Federal a fls. retro. Decorridos, sem manifestação, exclua-se a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2007.51.51.056328-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO SANTOS DUQUE ESTRADA MEYER (Adv. JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC e nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.056359-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA FONSECA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.056359-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o valor do cálculo apresentado pela parte ré, diga a parte autora se renuncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, em 10 (dez) dias, para fins de expedição de RPV. Nada sendo requerido, expeça-se precatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2007.51.51.059065-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL AZEVEDO DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.059065-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a multa requerida pela parte autora, ante o cumprimento do julgado em tempo razoável, dada a demanda excessiva em face da ré, a fim de preservar o erário público. Retifique-se o valor da RPV, na forma do cálculo de fls. 127, dando-se vista às partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2007.51.51.059759-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA ROMÃO CAVALCANTE (Adv. LEENA MARIA CUNHA PRUDENTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000381/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.059900-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONTULIA DOS REIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000425/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.063489-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME SOUZA SANTOS (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.063489-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o prazo de 15 (quinze) dias, requerido pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2007.51.51.065134-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA ONOFRE DE ABREU (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.065134-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n44 - 2007.51.51.065745-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETH FIGUEIREDO MARTINS (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.065745-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/02/2009 15:21\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.065745-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2007.51.51.067059-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIETE SANTOS DE SOUZA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067059-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a retificação da RPV para o valor de R$ 3.766,16 (três mil setecentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos), dando-se vista às partes. Sem impugnação, voltem-me para o envio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2007.51.51.068350-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO COSSICH DE ASCENCAO (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.068350-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n47 - 2007.51.51.071572-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINDY LOU QUEIROGA COSTA PEREIRA (Adv. MARIANA NASLAUSKY MIBIELLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000757/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, para condenar a União Federal a pagar à parte autora o valor relativo aos atrasados a título de pensão por morte, em virtude da data do início do benefício ser a do protocolo administrativo, qual seja, 16/10/2001, e não a do momento da concessão, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5 % a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.072956-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL DA SILVA (Adv. ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072956-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n49 - 2007.51.51.072957-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIDEA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000400/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação de mérito no que tange ao pedido de recebimento da GDATA sobre as verbas requeridas no pedido principal, conforme prevê o art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.074477-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA BRANDAO DE MATTOS (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074477-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a retificação da RPV expedida, devendo observar a petição e contrato de honorários de fls. 96/97, destacando 20% (vinte por cento) em favor do(a) patrono(a) da parte autora, dando-se vista às partes. Sem impugnação, voltem-me para envio das RPVs ao TRF-2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2007.51.51.076210-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY CORREA DA SILVA E OUTRO (Adv. LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000733/2009 . - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 259, V CPC c/c art. 3° da Lei 10259.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.082029-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA DUARTE MOREIRA (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082029-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, exclua-se a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2007.51.51.084727-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA PEREIRA DA MOTTA E OUTRO (Adv. JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000430/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação supra, para determinar que a União pague à parte atora os atrasados relativos aos adicionais de formação, aperfeiçoamento e de altos estudos, desde novembro de 2002 até a data do seu efetivo início de recebimento, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, ambos a incidirem desde a data da citação; a correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1); o pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nSem honorários. Custas para recurso ex lege.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.085745-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO SATURNINO DA SILVA (Adv. ITAMAR GOMES DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000374/2009 . Isto exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas para recurso ex lege.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCumprida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.088362-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS DE ALMEIDA MATTOS (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088362-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o valor dos cálculos apresentados pela parte ré, diga a parte autora em 10 (dez) dias se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos. Decorridos, sem manifestação, expeça-se precatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2007.51.51.091580-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA BUSSI LOURES (Adv. LIGIA REGINA FONSECA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000398/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.091731-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000386/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, a partir do Plano Real (julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em 07.02.2003 referente ao enquadramento do autor, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, os valores devidos à parte autora , dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.013337-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR AFFONSO PENNA (Adv. LUIZ CARLOS ALVES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.013337-6\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nSem prejuízo, cite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.016446-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ALVES DA SILVA YAMAMOTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000412/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.020984-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA PEREIRA CABRAL (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000404/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.505492-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DE OLIVEIRA (Adv. JOICE DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pelas partes. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.004446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULINA MOUTINHO DA SILVA (Adv. KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004446-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para atender o requerido pela União Federal a fls. retro em 20 (vinte) dias. Decorridos, sem manifestação, exclua-se a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2008.51.51.004906-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI VIEIRA DOS SANTOS (Adv. SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004906-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n64 - 2008.51.51.008295-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY JOAQUIM DE SANT'ANNA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000388/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a titulo de juros moratórios decorrente do atraso do pagamento dos 11,98%, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigido pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.010234-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA CABRAL DA SILVA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000423/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.011158-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA BARBOSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 38.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.017266-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA ZANGEROLAME ALVES (Adv. ELANE DE OLIVEIRA DUARTE, ANTONIO SOARES DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000764/2009 . Pelo exposto, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o. da Lei 10259/01, e art. 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.018359-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SANTANNA PEREIRA E OUTRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018359-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n69 - 2008.51.51.022718-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO ALVES DE ALMEIDA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000674/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a titulo de juros moratórios decorrente do atraso do pagamento dos 11,98%, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigido pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.023571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA FONSECA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminada das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.023840-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA TAVARES E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000382/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.024554-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO GOMES TEODOSIO CANDIDO (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que recolha o valor das custas processuais, consoante ao valor atribuído à causa, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.024706-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON CAMILO DIAS (Adv. ENZO PALADINO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000383/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.024706-1\r\n\r\nAutor: WILTON CAMILO DIAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a restituição de imposto de renda que incide sobre sua complementação de aposentadoria. \r\n\r\nArgumenta que se trata de renda já tributada quando do desconto em folha de pagamento, vez que a contribuição para a formação de seu fundo de complementação de aposentadoria se deu sob a égide da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nOcorre que, para fins de averiguação se é ou não devida a restituição dos valores que vêm sendo novamente descontados da complementação de aposentadoria da parte autora, é imperioso que se faça uma perícia contábil, o que, na sessão Plenária das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ocorrida em 04/09/2008, ficou considerado como incompatível com a simplicidade da instrução probatória viável em sede de Juizado Especial, sendo certo que ficou apontado que tal entendimento será consolidado em Enunciado das Turmas, a partir do próximo processo a ser julgado a respeito. \r\n\r\nVerificando-se tratar de matéria incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais ante a complexidade da causa, e considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, impõe-se a extinção do feito, sem apreciação do mérito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMárcia Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n74 - 2008.51.51.025071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA TEIXEIRA NOBRE (Adv. MARIA HELENA DA SILVA FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000650/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.027532-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS MENDONCA GOMES (Adv. TULIO ARARIPE DE NEGREIROS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000385/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCustas de lei para recurso pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.028289-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA NOGUEIRA (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028289-9\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nSem prejuízo, cite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.031692-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARNEIRO GOMES (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000774/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 98, I da CF c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.032911-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SAMPAIO RIBEIRO (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000747/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.032933-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO GUILHERME DA SILVA BRAZAO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000609/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.033773-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO LINS DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000648/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.034290-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA MARIA BORGES BARREIRO (Adv. MARCELLO PERAL HAMED HUMAR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000778/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCustas de lei para recurso pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão ( prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.034474-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI DE SOUZA (Adv. CINTHIA CRISTINA RAMOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000518/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e condeno a ré a pagar, a título de danos materiais, o valor de R$ 16.294,72 (dezesseis mil e duzentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), já incluídos aí os lucros cessantes, corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros de mora desde a data do ilícito, ou seja, 07 de junho de 2006; bem como a compensar a autora, pagando lhe a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pelos danos morais sofridos na presente ação, a ser corrigida desde a data do arbitramento, ex vi sumula 362 do STJ.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.034609-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA SANTIAGO THEODORO (Adv. LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000608/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.036772-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA BATISTA VIEIRA (Adv. CARMEN GUIMARAES LOPES ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000737/2009 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do referido imposto sobre as parcelas das verbas de natureza indenizatórias a título de abono pecuniário, para condenar a Ré a restituir o valor indevidamente recolhido, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de 0,5% a.m., e a abster-se de cobranças futuras, a título de Imposto de Renda, sobre as referidas parcelas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.036805-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PRINCIPE MARTINS DE SOUZA (Adv. MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que ilegíveis, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.037144-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VALENTE (Adv. FRANCISCO DIAS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000491/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.037149-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ALCANTARA DO CARMO (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que tome ciência da informação constante às fls. 64 e, se for o caso de conta conjunta, deverá requerer a inclusão do(a) co-titular no pólo ativo. Devendo, ainda, fornecer sua qualificação e cópia dos documentos necessários (CI, CPF, Comprovante de residência, etc.) Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.037385-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO CRUZ BRAGA (Adv. EDUARDO SANTOS DUARTE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000682/2009 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do referido imposto sobre as parcelas das verbas de natureza indenizatórias a título de abono pecuniário, para condenar a Ré a restituir o valor indevidamente recolhido, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de 0,5% a.m., e a abster-se de cobranças futuras, a título de Imposto de Renda, sobre as referidas parcelas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.037395-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARIA DOS SANTOS (Adv. DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo mo feito a ordem.\r\n\r\nEste juízo entendeu ser incompetente para processar o presente feito nos termos da decisão de fls. 15, declinando para um dos Juizados do foro da Baixada Fluminense.\r\n\r\nOcorre que em virtude de certidão exarada às fls. 18, os presentes autos regressaram a este Juízo onde foi proferida equivocadamente decisão às fls. 19/21.\r\n\r\nDesta forma, revejo a decisão de fls. 19/21 tornando-a sem efeito.\r\n\r\nDetermino a remessa dos presentes autos para um dos Juizados de Duque de Caxias, a teor da certidão de fls. 18.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.037664-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo qual o ente público que deve integrar o pólo passivo da demanda, uma vez que, apesar de ter sido a presente ação proposta em face da UNIÃO FEDERAL, o vínculo da parte autora, demonstrado nos autos conforme documentos anexos, é com a FUNASA.\r\n\r\nCumprido, e se for o caso de se proceder tal modificação, remetam-se os presentes autos à SEDJE para retificar o pólo passivo da demanda.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.037707-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NALHA PAULO GUIMARÃES (Adv. WILSON LUIS FARES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037707-2\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.038624-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA COLLYER FERREIRA LIMA (Adv. ANDRE VICENTE CARVALHO ARRUZZO, VICENTE IORIO ARRUZZO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . Ante a notícia de falecimento do Autor, conforme se infere do documento de fls. 60, aguarde-se que o(s) Herdeiro(s) promova(m) a(s) competente(s) Habilitação(ões), pelo prazo de 30(trinta) dias, juntando cópia legível da documentação necessária (identidade, CPF, comprovante de residência, e certidão de casamento ou nascimento).\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo supra, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.038679-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL AMERICANO MENDES (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo qual o ente público que deve integrar o pólo passivo da demanda, uma vez que, apesar de ter sido a presente ação proposta em face da FUNASA, o vínculo da parte autora, demonstrado nos autos conforme documentos anexos, é com a UNIÃO FEDERAL (Ministério da Saúde).\r\n\r\nCumprido, e se for o caso de se proceder tal modificação, remetam-se os presentes autos à SEDJE para retificar o pólo passivo da demanda.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.038680-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOÍSA AMERICANO MENDES (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo qual o ente público que deve integrar o pólo passivo da demanda, uma vez que, apesar de ter sido a presente ação proposta em face da FUNASA, o vínculo da parte autora, demonstrado nos autos conforme documentos anexos, é com a UNIÃO FEDERAL (Ministério da Saúde).\r\n\r\nCumprido, e se for o caso de se proceder tal modificação, remetam-se os presentes autos à SEDJE para retificar o pólo passivo da demanda.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.039068-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUELI SANTANA RIBEIRO (Adv. VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000779/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCustas de lei para recurso pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão ( prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.039101-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOMES DOS SANTOS (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que tome ciência da informação constante às fls. 34 e apresente o número do CPF do Sr. Paulo César Gomes dos Santos.\r\n\r\nApós, retornem à SEDJE para a devida inclusão no pólo passivo.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.039150-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO JOSE PACHECO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO RIBEIRO TARJANO LEO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pela mesma, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.039202-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEYSA GRACA GIL FERREIRA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000495/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.040054-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000772/2009 . Pelo exposto, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o. da Lei 10259/01, e art. 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.040522-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILDA FERREIRA DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\nd) apresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) do FGTS, caso exista, com o saldo atualizado com os valores referente à atualização dos Planos Verão e Collor.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.040648-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA (Adv. WELLINGTON SANTANA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.040679-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA PINTO PEREIRA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000622/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.040780-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE RAMALHO E SOUZA GOUDARD (Adv. VIVIANE RAMALHO E SOUZA GOUDARD) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040780-5\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nSem prejuízo, cite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.040837-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BETANIA MARTINS DA SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminada das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.040842-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CESAR NOVAES RODRIGUES (Adv. RAQUEL FERNANDES BARROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\n2 - Não havendo acordo e cumprido, pela parte autora, os incisos acima, cite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.041001-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUCILENE DA SILVA (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\nd) apresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) do FGTS, caso exista, com o saldo atualizado com os valores referente à atualização dos Planos Verão e Collor.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.041009-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA ECCARD DE OLIVEIRA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000512/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal na obrigação de fazer, implantar nos proventos da parte autora, a Gratificação (GCEF) de qual trata o art. 2° da Lei 10.874/04; e, condeno, ainda, a União Federal a pagar os valores atrasados, referentes a gratificação, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.041031-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RODRIGUES PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000511/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal na obrigação de fazer, implantar nos proventos da parte autora, a Gratificação (GCEF) de qual trata o art. 2° da Lei 10.874/04; e, condeno, ainda, a União Federal a pagar os valores atrasados, referentes a gratificação, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.041037-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CRISTIANO FILHO (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.041068-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MAGALHAES MEDEIROS DA SILVA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000494/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.041224-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGOR DE SOUZA THOMPSON E OUTRO (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pela mesma, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.041229-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARIA FARIA NEVES DE LYRA (Adv. FABIO PADILHA MIHAILOV LOPES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000645/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.041242-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OSORIO DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.041290-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÍTALO DUARTE MACHADO (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nSem prejuízo, cite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.041292-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL PEREIRA DA SILVA (Adv. CRISTIANE FERREIRA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nSem prejuízo, cite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.041512-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GUALTER NETO (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\n2 - Não havendo acordo e cumprido, pela parte autora, os incisos acima, cite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.041578-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO SILVA RUA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000472/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.041579-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FREITAS DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000621/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.041581-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE DE FREITAS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000620/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.041602-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DE JESUS DINIZ (Adv. PAULA VANESSA SANTOS DA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\n2 - Não havendo acordo e cumprido, pela parte autora, os incisos acima, cite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.041617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PINTO DE MIRANDA FILHO (Adv. FABIANE FERRARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.041674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ NAPOLEÃO DA SILVA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nSem prejuízo, cite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.041769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NASARE RAMALHO DE CASTRO (Adv. VIVIANE RAMALHO E SOUZA GOUDARD) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041769-0\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.041962-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DE ALBUQUERQUE MAIA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000493/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.042136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR REIS DAMASCENO (Adv. MARIA CRISTINA MARTINS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042136-0\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.042162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM DA SILVA OLIVEIRA (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.042332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BASILIO GONZALEZ VILLAR (Adv. ANDREZA CARDOSO DO NASCIMENTO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminada das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.042502-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA ARRUDA VIEIRA (Adv. JOSILENE MACHADO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.042683-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA MENEZES DE SOUZA (Adv. MARIANA MACHADO ROSADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nSem prejuízo, cite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.042901-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORA GONZAGA (Adv. MARCELO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\n2 - Não havendo acordo e cumprido, pela parte autora, os incisos acima, cite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.042944-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PORTELLA ESTEVES (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEI RA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminada das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.043027-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELUS ALVIM MACHADO (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Promova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nSem prejuízo, cite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.043097-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA VALERIA MANTUANO (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000402/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.043434-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALD AMORIM SALES FIGUEIREDO (Adv. ANA CAROLINA FELIPE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\n2 - Não havendo acordo e cumprido, pela parte autora, os incisos acima, cite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.043703-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADYR MORBECK MAUES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000616/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.043846-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE CORREIA DE MOURA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000492/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.043847-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA MOURA SEVERO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000619/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.043865-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA VAZ DA MOTTA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000618/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.044041-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA MACHADO PASCHOAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000509/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal na obrigação de fazer, implantar nos proventos da parte autora, a Gratificação (GCEF) de qual trata o art. 2° da Lei 10.874/04; e, condeno, ainda, a União Federal a pagar os valores atrasados, referentes a gratificação, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.044049-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA SILVA BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000510/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal na obrigação de fazer, implantar nos proventos da parte autora, a Gratificação (GCEF) de qual trata o art. 2° da Lei 10.874/04; e, condeno, ainda, a União Federal a pagar os valores atrasados, referentes a gratificação, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.044107-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO RODRIGUES DA COSTA (Adv. WAGNER BAPTISTA PARADA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em máximos 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, emende a petição a fim de indicar o pólo passivo da demanda. Ciente que este Juizado somente possui competência para processar e julgar ações em face da União Federal suas Autarquias, Empresas Públicas e Fundações Públicas Federais.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.044143-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TEIXEIRA DE PONTES (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000617/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.044327-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARQUES DA SILVA (Adv. ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000594/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.044398-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEVENTINO BATISTA DINIZ (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000676/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.044401-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA GOMES (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000649/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.044418-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA GESUINA DA PIEDADE (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000677/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.044576-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE ALVES DA SILVA (Adv. JESSE RAMALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000411/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.044600-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA LAMARTINE CALANI (Adv. MARIA DA PENHA DUTRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão que negou antecipação dos efeitos da tutela, na medida em que o pleiteado pela parte autora em sede de liminar foi atendido às fls. 46 dos presentes autos, sendo trazida aos autos a fotocópia do cheque, em tese, fraudado, o que torna despicienda a sua concessão.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.044629-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MENEZES DE SOUZA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000615/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.044647-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANDRE DA SILVA (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000614/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.044717-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELO SANSONE (Adv. LUCILLA VIEIRA MEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nSem prejuízo, cite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.044728-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000502/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.044827-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARTINS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000639/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.044831-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE DE OLIVEIRA CANUTO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000629/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.044842-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO LUIZ RODRIGUES DE SOUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000503/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.045012-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR MOREIRA MARTINS (Adv. DANIEL STOLEAR SIMOES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000736/2009 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do referido imposto sobre as parcelas das verbas de natureza indenizatórias a título de abono pecuniário, para condenar a Ré a restituir o valor indevidamente recolhido, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de 0,5% a.m., e a abster-se de cobranças futuras, a título de Imposto de Renda, sobre as referidas parcelas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.045133-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DOS SANTOS LIMA (Adv. ANDREA DUARTE STEFANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nSem prejuízo, cite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.045152-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO ROMEU (Adv. EDUARDO VENANCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\n2 - Não havendo acordo e cumprido, pela parte autora, os incisos acima, cite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.045158-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA CORREA DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000506/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.045327-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA MACHADO BEVILACQUA E OUTRO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000675/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a titulo de juros moratórios decorrente do atraso do pagamento dos 11,98%, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigido pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.045358-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILEZIA TAVARES CORDEIRO (Adv. FABIANA EIDELWEIN FETTER) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045358-0\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. \r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.045474-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH VENTURA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000504/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.045478-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERANIDES DARIO TARGINO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000505/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.045615-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE CASTRO SOUZA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000632/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.045738-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA PORTELLA COELHO (Adv. CRISTIANE MOTA DE CARVALHO SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000507/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.045741-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO NOGUEIRA FELIX (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000631/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.045743-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YAPOAN DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000630/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.045744-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO NOGUEIRA FELIX (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000498/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.045766-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THOMPSON LUIZ GONZAGA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000501/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.045781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIA RICOY RODRIGUES (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000633/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.045789-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA BARBOSA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000606/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.045977-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH WILLIAMS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000624/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.046013-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDLEUZA VICENTE DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000628/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.046048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MUNIZ DE MELO (Adv. RODRIGO MOREIRA LAEBER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000500/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.046075-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO CHAVES DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000627/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.046198-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENCIA MARIA SOARES BARBOSA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000499/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.046232-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA QUEIROZ VICENTE (Adv. MAURO ABDON GABRIEL) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.046276-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI ROSENDO (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pela mesma, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documen tação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.046400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO JOSE ALVES GUARANA (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000496/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.046501-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA PINHO FERNANDES (Adv. CRISTIANE CUNHA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000626/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.046514-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDECLEIDE DE CARVALHO SANTOS (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000497/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.046570-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL DA SILVA GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000762/2009 . Pelo exposto, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o. da Lei 10259/01, e art. 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.046645-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SEVERO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000602/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.046651-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000597/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.046719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURAMY MOTTA GOMES (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000600/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.046890-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CALISSA ROSA SARTORATO (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000761/2009 . Pelo exposto, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o. da Lei 10259/01, e art. 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.046942-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA BRAGA WAINER (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000414/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.046950-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MEDEIROS DE SA (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000678/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.047105-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMI CAMARGO DE SOUZA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000596/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.047142-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE GOMES DOS SANTOS (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000750/2009 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.047241-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRA BARRETO GOULART NUNES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000598/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.047244-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE MENDONCA DIAS COELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que complemente o valor das custas processuais, consoante ao valor atribuído à causa, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.047269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH SOARES DA COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000599/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n194 - 2008.51.51.047363-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AHYMAR MARTINS NASCIF (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000601/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.047367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA LIMA DE MENEZES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000625/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n196 - 2008.51.51.047382-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLME MARQUES DA SILVA FILHA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000483/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.047383-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONELIA FERREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000591/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.047388-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINHA VIANA DA CONCEIÇÃO GONZAGA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SEN TENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000482/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n199 - 2008.51.51.047472-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DAMIANA VELLOSO PERRELLA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000471/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n200 - 2008.51.51.047516-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCI NOBRE DE MELO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000470/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n201 - 2008.51.51.047610-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DO ESPIRITO SANTO CORDEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000680/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal, nos termos do art. 82 do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n202 - 2008.51.51.047646-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI MIRANDA DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA DE MENEZES SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000469/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.047661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000635/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n204 - 2008.51.51.047664-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIVANY COSTA JAPIASSU (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000468/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n205 - 2008.51.51.047828-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA VIEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000466/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n206 - 2008.51.51.047835-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBERTO TOSTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000592/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n207 - 2008.51.51.047848-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTINA CAVALCANTI (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000467/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n208 - 2008.51.51.047851-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARLOS DE AZEVEDO BITTENCOURT (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000593/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n209 - 2008.51.51.048025-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA COELHO CARIOCA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000623/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n210 - 2008.51.51.048108-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA CARDOSO SILVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000407/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n211 - 2008.51.51.048171-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA AUGUSTO GOMES DA COSTA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000605/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n212 - 2008.51.51.048290-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TRANSPORTADORA ESTRADA AZUL LTDA (Adv. CRISTINA MOURA DE SOUZA) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. . Tendo em vista o valor atribuído à causa (R$ 117.360,00 - cento de dezessete mil e trezentos e sessenta reais), remetam-se os autos à SEADI para distribuição a uma das Varas Federais Cíveis.\r\n\r\n213 - 2008.51.51.048297-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA FRANCISCO DA ROCHA DE JESUS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000636/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n214 - 2008.51.51.048361-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERTRUDES LIMA FERNANDES (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000637/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n215 - 2008.51.51.048638-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA CHAVES ESPINOSO MONTE (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000484/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n216 - 2008.51.51.048681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS IMBELLONI PRADO (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000638/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n217 - 2008.51.51.048719-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000670/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n218 - 2008.51.51.048788-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000485/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n219 - 2008.51.51.048800-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ELIAS DOREA DE ARAUJO BASTOS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000405/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n220 - 2008.51.51.048837-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MODESTO SARDINHA NETO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000603/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n221 - 2008.51.51.048845-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE SOARES DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000658/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n222 - 2008.51.51.048852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIDIA DANTAS RODRIGUES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000406/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n223 - 2008.51.51.048902-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDA CARDOSO DE CARVALHO (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000486/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n224 - 2008.51.51.049227-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DE AGUIAR WISSOCOSKY (Adv. LEANDRO SARTORI CARNEIRO LEAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000646/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n225 - 2008.51.51.049289-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA TERESINHA DOS SANTOS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000634/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n226 - 2008.51.51.049344-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO (Adv. VALDIR VIEIRA) x ARILSO MARINS FERREIRA JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000770/2009 . À vista do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC c/c art. 6º, inciso I, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se. P. R. I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n227 - 2008.51.51.049432-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA LAZARO DE CARVALHO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000487/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n228 - 2008.51.51.049644-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA ROCHA E OUTRO (Adv. HILDA LOURENCO DIAS AGHIARIAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000415/2009 . Considerando os termos da petição de fls. retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n229 - 2008.51.51.049728-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEINE NUNES DE SOUZA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000476/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n230 - 2008.51.51.049737-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MARTINS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000640/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n231 - 2008.51.51.049756-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MIGUEL (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000477/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n232 - 2008.51.51.049766-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BENJAMIN MENDOZA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000408/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n233 - 2008.51.51.049767-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA FERNANDES DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, FABIO MACEDO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000659/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n234 - 2008.51.51.049892-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA JACINTHO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000478/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n235 - 2008.51.51.049906-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RICARDO DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000479/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n236 - 2008.51.51.049920-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI RODRIGUES (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000409/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n237 - 2008.51.51.049921-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MARTINS DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000641/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n238 - 2008.51.51.049923-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIVAL IGNACIO GOMES (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000660/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n239 - 2008.51.51.050002-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IANE LAURSEN DE SOUZA (Adv. MARIO CABRAL NETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000465/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n240 - 2008.51.51.050255-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. LUCIANA GOMES MACHADO CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000718/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n241 - 2008.51.51.050257-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO JACOB LIMA (Adv. LUCIANA GOMES MACHADO CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000607/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n242 - 2008.51.51.050357-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA RODRIGUES (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000642/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n243 - 2008.51.51.050400-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA ALVES RODRIGUES (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos presentes autos cópia legível da petição inicial, bem como dos demais documentos que por ventura se encontrem ilegíveis.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n244 - 2008.51.51.050474-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA DE CARVALHO (Adv. JOICELANE GONCALVES JOSENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000480/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n245 - 2008.51.51.050515-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NALI MIRANDA SILVA DE SOUZA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.050515-3\r\n\r\nAutor: NALI MIRANDA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, conforme a petição inicial e demais documentos anexado.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, situada na Av. Presidente Lincoln, 911, Edifício Antares, bairro Vilar dos Teles, São João de Meriti / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos do Foro Federal da Baixada Fluminense (à livre distribuição).\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n246 - 2008.51.51.050602-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERUCINA MARTINS E OUTRO (Adv. KATIA JUVENAL DE MELO ARMAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000776/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n247 - 2008.51.51.054022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA RODRIGUES MALHEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054022-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nInformo a V. Exª que, nesta data, mediante consulta ao sistema Apolo, constatei que a parte autora, nos autos do processo em epígrafe, pleiteia, na inicial, pagamento de GDATA ou a respectiva gratificação substitutiva, referente à matrícula nº 0226070; nos autos do processo n.º 2007.51.51.032454-3, em relação ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, requer pagamento de GDATA, referente à mesma matrícula. \r\n\r\nInformo, outrossim, que o processo prevento tem sentença improcedente e encontra-se baixado / arquivado.\r\n\r\nA superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA VICTORIA DE ARAUJO MOREIRA\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPara fins de verificação de prevenção, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a natureza de seu pedido, vez que o pedido de GDATA já foi examinado e transitou em julgado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n248 - 2008.51.51.054319-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000508/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n249 - 2008.51.51.054437-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PEREIRA NUNES (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA, FRUMENCIO ROSSELL NOE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000661/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n250 - 2008.51.51.054481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO SANTANA BARBOSA (Adv. IVAL MAZIERO DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora qual o seu domicílio correto, promovendo, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de documento hábil a comprovar seu domicílio (comprovante de residência ou declaração equivalente), nos termos dos art. 282, II, e 283 do CPC, posto que o endereço informado na petição inicial difere daquele constante no documento de fls. 13.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos para exame do pedido de tutela expresso na exordial.\r\n\r\n251 - 2008.51.51.054589-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA DE OLIVEIRA RAZUK (Adv. PAULO SERGIO JOSE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000662/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n252 - 2008.51.51.054615-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos presentes autos cópia legível da petição inicial, bem como dos demais documentos que por ventura se encontrem ilegíveis.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n253 - 2008.51.51.054659-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PENHA MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. VANDA GOULART DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000644/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n254 - 2008.51.51.054660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DE FATIMA CARNEIRO (Adv. VANDA GOULART DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000679/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal, nos termos do art. 82 do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n255 - 2008.51.51.054669-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES COUTINHO GODINHO (Adv. ARMINDA PORCINA MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000725/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n256 - 2008.51.51.054737-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA NEIVA PAIVA (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO EHL BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\n- em relação ao Plano Collor II o contador deverá proceder ao cálculo com base nos índices oficiais, aplicados ao caso.\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n257 - 2008.51.51.054890-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON RANGEL DE MELLO (Adv. GIANCARLO BRUNI) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000422/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a ré, ao pagamento dos danos materiais, traduzidas nas despesas realizadas pelo autor e comprovadas nos autos, no montante constante no pedido da inicial, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária conforme tabela de precatórios da Justiça Federal, tudo incidindo a partir da citação.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. Sem Sucumbência.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n258 - 2008.51.51.054908-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA GUIMARAES DA CRUZ (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000481/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n259 - 2008.51.51.054914-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SALETE PINEREIRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000463/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n260 - 2008.51.51.054922-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA ROGICK DA COSTA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000462/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n261 - 2008.51.51.055032-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS XIMENES ARAGAO (Adv. MARCIA ANTUNES DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\n- em relação ao Plano Collor II o contador deverá proceder ao cálculo com base nos índices oficiais, aplicados ao caso.\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n262 - 2008.51.51.055098-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000489/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n263 - 2008.51.51.055130-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE MEDEIROS GONCALVES (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000777/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n264 - 2008.51.51.055420-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD SOUZA DIAS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000413/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n265 - 2008.51.51.055428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SMART CALLADO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000461/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n266 - 2008.51.51.055429-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE FRANCISCA DE AQUINO SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000663/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n267 - 2008.51.51.055440-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DA SILVA BONFIM (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000460/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n268 - 2008.51.51.055448-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MARTINS ALVES (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000459/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n269 - 2008.51.51.055534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO HENRIQUE CANDIDO (Adv. LEONARDO SILVA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n270 - 2008.51.51.055624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDE BARBOSA FERREIRA (Adv. VANESSA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000448/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n271 - 2008.51.51.055821-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANIR MARTINS (Adv. HIGIA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.055821-2\r\n\r\nAutor: AVANIR MARTINS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, conforme a petição inicial e demais documentos anexados.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, c/c art. 109, parágrafo 2o., da CRFB/88, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da Subseção de São Gonçalo / RJ, situado na Rua Coronel Serrado, 1000, 12º e 13º andares, bairro Zé Garoto, São Gonçalo / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo (à livre distribuição).\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n272 - 2008.51.51.055998-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DE SOUZA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000410/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n273 - 2008.51.51.056005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA COSTA MAGALHÃES (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000668/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n274 - 2008.51.51.056070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VALERIA CAVALCANTE DOS SANTOS (Adv. CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000464/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n275 - 2008.51.51.056166-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA PEREIRA DE ARAUJO (Adv. LUIZ PAULO RODRIGUES CAMPOS LEMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000763/2009 . Pelo exposto, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o. da Lei 10259/01, e art. 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n276 - 2008.51.51.061505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY SONIA BASTOS DE MELLO (Adv. EDUARDO BASTOS DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000667/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n277 - 2008.51.51.061506-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH FINKEL (Adv. EDUARDO BASTOS DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000447/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proven tos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n278 - 2008.51.51.062301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA FIGUEIREDO SOARES (Adv. ISABELLE FIGUEIREDO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n279 - 2008.51.51.062413-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA BIZZO DE AZEVEDO (Adv. GUSTAVO RAMOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000719/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n280 - 2008.51.51.062548-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PINTO (Adv. EFRAIM REZENDE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000446/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n281 - 2008.51.51.062605-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO TEIXEIRA DE NOVAES FILHO (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000604/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n282 - 2008.51.51.062897-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZE FERREIRA CAMPELLO (Adv. CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. O extrato apresentado às fls. 06 não serve de prova, pois indica que o saldo no dia 31/12/87 era zero. Daí, podemos afirmar que existiu a conta poupança, eis que há lançamento de correção e juros, mas presume-se que em 31/12/87 estaria encerrada. \r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n283 - 2008.51.51.062898-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VIEIRA ZIG ZAG (Adv. MOACYR MEIRA VASQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000771/2009 . \r\n\r\nEm razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, em apreciar a presente ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4, de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal, nos termos do art. 82 do CPC.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n284 - 2008.51.51.062927-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS NOGUEIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000666/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n285 - 2008.51.51.062941-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONALDO PELOSO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000643/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n286 - 2008.51.51.062950-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) dina de araujo fernandes (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000445/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n287 - 2008.51.51.062952-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA MENEZES SALGADO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000444/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n288 - 2008.51.51.062953-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO GALOTTI DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000717/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n289 - 2009.51.51.001229-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIZELDA OLIVEIRA DE CASTRO SILVA (Adv. RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000610/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n290 - 2009.51.51.001405-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILISA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000590/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n291 - 2009.51.51.001410-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DO NASCIMENTO BARROS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000443/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n292 - 2009.51.51.001412-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS COHEN ZAIDE NETO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000442/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n293 - 2009.51.51.001414-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GINA CORDEIRO DE MORAES DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000439/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n294 - 2009.51.51.001467-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALMEIDA SANT'ANNA (Adv. ROBERTO RAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SEN TENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000647/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n295 - 2009.51.51.001469-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO TOREZANI (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000720/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n296 - 2009.51.51.001536-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI OLIVEIRA DE MIRANDA (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000440/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n297 - 2009.51.51.001563-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO PEREIRA DA SILVA (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000665/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n298 - 2009.51.51.001586-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SEVERO RIBEIRO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000441/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n299 - 2009.51.51.001688-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MAURO DE MELLO RODRIGUES (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000449/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n300 - 2009.51.51.001713-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDINA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000664/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n301 - 2009.51.51.001755-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVINA RAMOS DO AMARAL (Adv. LUIGI BARBOSA FIALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000655/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n302 - 2009.51.51.001871-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSITA MARY GONCALVES DA ROCHA E OUTROS (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000651/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n303 - 2009.51.51.001959-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDERCK TORRES MADEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000657/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n304 - 2009.51.51.001964-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPHIGENIA MARTINS CRUZ (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000473/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n305 - 2009.51.51.001972-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDE FREITAS HAUTEQUESTT (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000450/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n306 - 2009.51.51.002162-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MARI SOARES SANTOS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000451/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n307 - 2009.51.51.005872-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMA ARCANJO DE MENEZES DO CARMO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000474/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n308 - 2009.51.51.005873-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS QUEIROZ BORGES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000656/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n309 - 2009.51.51.006100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ROQUE DE OLIVEIRA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000734/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n310 - 2009.51.51.006124-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIA DO CARMO CORREA COUTINHO (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000490/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n311 - 2009.51.51.006182-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTILIA DE CASTRO CABRAL (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000475/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 312 - 2009.51.51.006404-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO MENDES BRANDAO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000452/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n313 - 2009.51.51.006570-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA FERREIRA DINIZ (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO, JULIANO ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000453/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n314 - 2009.51.51.006576-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELAIR DE SOUZA DIAS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000454/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n315 - 2009.51.51.006757-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000595/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n316 - 2009.51.51.006794-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GOMES LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000488/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n317 - 2009.51.51.006987-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO COSTA ALBANO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000652/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n318 - 2009.51.51.007090-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE MIRANDA MACEDO (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000759/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, c/c 295, II, todos de CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença digital.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n319 - 2009.51.51.007119-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE SOUZA VAZ (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000611/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n320 - 2009.51.51.007123-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR BARBOSA MEIRELES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000653/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n321 - 2009.51.51.007216-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA SIMAS (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000455/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n322 - 2009.51.51.007237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE MARIA DE JESUS CANTHE (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inverto o ônus da prova nos termos dos artigos 6º, VIII do CDC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, que emende sua inicial (art. 284 do CPC), uma vez que os pedidos constantes na letra “a” e “e” da referida exordial não estão certos nem tampouco determinados violando o art. 286 do CPC; vale lembrar que a parte autora deve especificar na sua inicial de forma clara o desfalque econômico que alega ter suportado, o qual embasará seu pedido de condenação da ré a indenizá-la pelos danos matérias daí decorrentes.\r\n\r\nCumprido, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n323 - 2009.51.51.007273-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO GONZAGA CARNEIRO (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Assim, DEIXO DE APRECIAR O PEDIDO DE TUTELA, determinando a parte autora que informe, a urgência da utilização do medicamento prescrito, bem como a gravidade de sua enfermidade, os valores dos respectivos remédios que constam da prescrição médica e, a comprovação de sua renda e de seus familiares, dos quais depende financeiramente para sua subsistência.\r\n\r\nIntimem-se. Citem-se.\r\n\r\n324 - 2009.51.51.007368-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANA COSTA GAMMARO (Adv. MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.007368-3\r\n\r\nAutor: DAIANA COSTA GAMMARO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, conforme a petição inicial e demais documentos anexados.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, c/c art. 109, parágrafo 2o, da CRFB/88, o foro adequado para a parte autora propor a presente ação é o da subseção de Duque de Caxias, situada na Rua Aílton da Costa, 115, Jardim 25 de Agosto.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição).\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n325 - 2009.51.51.007379-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDINA DE LOURDES RODRIGUES GONÇALVES (Adv. KAREN MELO BRANDAO ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.007379-8\r\n\r\nAutor: ALDINA DE LOURDES RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, conforme a petição inicial e demais documentos anexados.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, c/c art. 109, parágrafo 2o, da CRFB/88, o foro adequado para a parte autora propor a presente ação é o da subseção de Duque de Caxias, situada na Rua Aílton da Costa, 115, Jardim 25 de Agosto.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição).\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n326 - 2009.51.51.007422-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEUZA CAITANO DA SILVA (Adv. SILVIA FREITAS DE MAGALHAES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.007422-5\r\n\r\nAutor: EDILEUZA CAITANO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no município de Magé, no Estado do Rio de Janeiro, conforme a petição inicial e demais documentos anexados.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, c/c art. 109, parágrafo 2o, da CRFB/88, o foro adequado para a parte autora propor a presente ação é o da subseção de Magé, situada na Rua Salma Repani, 114.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Magé.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n327 - 2009.51.51.007592-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA REGINA DO NASCIMENTO (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000456/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n328 - 2009.51.51.007593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD JORGE DE ALMEIDA CARVALHO (Adv. JOEL PEREIRA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000373/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, pela incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal em apreciar questões relativas anulação ou cancelamento de ato administrativo que não tenham natureza fiscal ou previdenciária .\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n329 - 2009.51.51.007618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COLOMBIANO PEREIRA MARTINS (Adv. JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.007618-0\r\n\r\nAutor: COLOMBIANO PEREIRA MARTINS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, conforme a petição inicial e demais documentos anexados.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, c/c art. 109, parágrafo 2o, da CRFB/88, o foro adequado para a parte autora propor a presente ação é o da subseção de Duque de Caxias, situada na Rua Aílton da Costa, 115, Jardim 25 de Agosto.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição).\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n330 - 2009.51.51.007813-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS BARBOSA (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.007813-9\r\n\r\nAutor: FRANCISCO CARLOS BARBOSA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no município de Belford Roxo, no Estado do Rio de Janeiro, conforme a petição inicial e demais documentos anexados.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, c/c art. 109, parágrafo 2o, da CRFB/88, o foro adequado para a parte autora propor a presente ação é o da subseção de Duque de Caxias, situada na Rua Aílton da Costa, 115, Jardim 25 de Agosto.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição).\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n331 - 2009.51.51.008002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELINA SILVA DE RESENDE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000457/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n332 - 2009.51.51.008057-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HERCULANO CAMPELO DA ROCHA (Adv. JAIR JOSE DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n333 - 2009.51.51.008081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA CORREA DE LIMA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000654/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n334 - 2009.51.51.008112-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINA DO NASCIMENTO GOULART (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000458/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n335 - 2009.51.51.008207-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDA DE ARAUJO MAURICIO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000669/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n336 - 2009.51.51.008293-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MATOSO (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.008293-3\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO MATOSO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no município de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, conforme a petição inicial e demais documentos anexados.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, c/c art. 109, parágrafo 2o, da CRFB/88, o foro adequado para a parte autora propor a presente ação é o da subseção de Niterói / RJ, situado na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, Centro, Niterói / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói (à livre distribuição).\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n337 - 2009.51.51.008425-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODYCEA VICENTINA DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000612/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n338 - 2009.51.51.008697-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELPIDIO DE CHAVES TAPAJOS CAHN (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000613/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n339 - 2009.51.51.008819-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO SILVA PEREIRA (Adv. FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAssim sendo, concedo a tutela antecipada para determinar que a CEF se abstenha de efetuar o débito a título prestação de empréstimo consignado ou a que tí tulo ela o referir, em conta corrente, até que se comprove neste processo, se é devido o referido débito, e, caso positivo, o quantum a ser restituído.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, para cumprimento imediato desta decisão. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cite-se\r\n\r\n340 - 2009.51.51.008971-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEYDE CARLOS (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000726/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n341 - 2009.51.51.009001-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIRA BARBOSA (Adv. CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n342 - 2009.51.51.009050-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MOREIRA CALDEIRA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000724/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n343 - 2009.51.51.009124-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMA DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO RODRIGUES LOURES) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nTendo em vista a pretensão de bipartição de pensão por morte, e a existência de outras partes interessadas na solução do presente caso, com a imposição de litisconsórcio necessário, traga a União Federal, no prazo de dez dias, o processo administrativo que concedeu o referido benefício, devendo informar a existência de beneficiários desta pensão e em caso positivo, a qualificação destes para comporem o pólo passivo da presente.\r\n\r\nTrazidas estas informações, retifique-se o pólo passivo para integrá-lo com os co-beneficiários da pensão por morte.\r\n\r\nApós citem-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n344 - 2009.51.51.009228-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MARCIA RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n345 - 2007.51.01.011234-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR JOSE DE PAULA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000390/2009 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n346 - 2007.51.01.011437-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA LUCIA VIDAL SOARES (Adv. LUCIANO LANZILLOTTI PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria e dizer se renuncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos. Ciente que a renuncia deverá ser expressa e assinada pela parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n347 - 2007.51.01.013270-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU JOSE DE CASTRO (Adv. ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA, PAULO CEZAR NOVAES DE OLIVEIRA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000775/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança nº 00302793-6, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n348 - 2007.51.01.014793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA COSTA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x BANCO BMG (Adv. CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS, CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.014793-0\r\n\r\nRecebo os recursos interpostos pelo INSS e Banco BMG, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n349 - 2007.51.01.519034-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIA DE LIMA FANGUEIRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos efetuados pelo Contador Judicial e, se for o caso, apresente na secretaria deste Juizado os extratos acostados às fls 80, 87 e 92, conforme informação constante às fls. 106. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n350 - 2007.51.51.001710-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONI BUENO CAMPOS (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000681/2009 . Diante de todo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, II, do CPC, relativamente ao pedido de recebimento de seguro-desemprego. \r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nCustas de lei para recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n351 - 2007.51.51.010406-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE PASSOS DOS SANTOS (Adv. MARIA FATIMA DE MOURA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000722/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e condeno a ré a pagar, a título de danos morais o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) pelos danos sofridos na presente ação, a ser corrigida desde a data do arbitramento, ex vi sumula 362 do STJ.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n352 - 2007.51.51.011262-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LUIZ GOMES DA COSTA (Adv. SUELY DE AGUIAR ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.011262-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/02/2009 16:09\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.011262-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n353 - 2007.51.51.011764-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PIMENTEL CUNHA (Adv. FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção, ante a renúncia dos advogados constituídos pela procuração de fls. 04. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n354 - 2007.51.51.011841-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.011841-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/02/2009 15:52\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.011841-4\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n355 - 2007.51.51.012341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ROMERO FORTINO (Adv. RAIMUNDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000396/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, II do CPC para condenar a União Federal - Hospital Geral de Bonsucesso a emitir novo atestado de óbito, relativo ao Sr. ALEX DOS SANTOS FORTINO, em que conste a sua causa mortis, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, com comprovação nestes autos, sob pena de incidência de multa cominatória e demais medidas coercitivas cabíveis, a incidirem a partir da notícia, a ser feita nestes autos, pela parte autora, na eventualidade de haver o descumprimento do comando judicial ora emanado. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n356 - 2007.51.51.013819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MACHADO DE AZEVEDO (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000428/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n357 - 2007.51.51.014322-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SANTOS RIBEIRO (Adv. CARLA DOLEZEL TRINDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a renúncia da CEF ao recurso interposto, revejo o despacho de fls. 78.\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência, devendo providenciar junto à Justiça Estadual o Alvará de levantamento da quantia, já disponibilizada pela CEF às fls. 80/81.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n358 - 2007.51.51.014804-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO BRAZ DE OLIVEIRA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000384/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n359 - 2007.51.51.014943-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MAURO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. IZABEL CRISTINA COELHO DE MOURA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.014943-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n360 - 2007.51.51.014988-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANILDA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. VALDECI RAMOS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000684/2009 . Por tudo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na esteira da fundamentação e com fulcro no art. 269, I do CPC, para condenar a ré ao pagamento de indenização a titulo de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n361 - 2007.51.51.015312-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUES PINTO (Adv. LUIZ CARLOS RIBEIRO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000780/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n362 - 2007.51.51.018002-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA SANTANA BRAGA (Adv. BRUNO ARIAS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra Processo nº 2007.51.51.018002-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/02/2009 16:49\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.018002-8\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n363 - 2007.51.51.021096-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARREIRO DE MELO (Adv. VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 101 - Indefiro, eis que o objeto do pedido na inicial é somente com relação ao Plano Bresser.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça a qualificação da Benedita Gonçalves Mello para inclusão no pólo ativo como litisconsorte necessário. Juntando cópia da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDJE para inclusão no pólo ativo da pessoa acima referida.\r\n\r\n364 - 2007.51.51.021195-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DA COSTA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000516/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n365 - 2007.51.51.021736-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. ROSA CARVALHO DOS SANTOS) x CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA 9 CESPE/UNB) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000727/2009 . Por estas razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para confirmar a tutela deferida às fls. 51/52, condenando a União Federal e a Fundação Universidade de Brasília (FUB) na obrigação de efetivar a inscrição de ROSA CARVALHO DOS SANTOS, atendidos os demais pressupostos, através dos órgãos responsáveis, no concurso para provimento no cargo de Procurador Federal de 2a Categoria, do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral Federal. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n366 - 2007.51.51.022222-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO FERREIRA (Adv. ADELMO ROCHA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.022222-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/02/2009 16:54\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.022222-9\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n367 - 2007.51.51.022380-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO BORJA PEREIRA (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.022380-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/02/2009 16:45\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.022380-5\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n368 - 2007.51.51.022589-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROLF FERDINAND SCHLESINGER (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria e dizer se renuncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos. Ciente que a renuncia deverá ser expressa e assinada pela parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n369 - 2007.51.51.024167-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA APARECIDA BORGES DE SOUZA (Adv. ELAINE ALVARES OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000379/2009 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n370 - 2007.51.51.024455-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO GONCALVES DA COSTA (Adv. BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.024455-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n371 - 2007.51.51.024459-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JENNIFER GONCALVES DA COSTA (Adv. BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.024459-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n372 - 2007.51.51.024859-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY GUIMARAES (Adv. RODRIGO PASSOS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.024859-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/02/2009 16:44\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.024859-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n373 - 2007.51.51.026676-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DA SILVA DE MELO (Adv. PAULO DOS SANTOS FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 77/81 - Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n374 - 2007.51.51.027801-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE LAMARE LEITE (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.027801-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o valor do cálculo de fls. 50, no montante de R$ 10,24 (dez reais e vinte e quatro centavos), diga a parte autora em 10 (dez) dias sobre seu interesse no prosseguimento da execução. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n375 - 2007.51.51.033370-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA SILVA ALMEIDA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.033370-2\r\n\r\nRecebo os recursos interpostos pela parte autora às fls.97/103 e da CEF às fls. 80/96, no duplo efeito, eis que tempestivos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem suas contra-razões no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n376 - 2007.51.51.034708-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO VIANA DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000378/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n377 - 2007.51.51.035201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNABELLA VERA GRAZIA HERCZOG (Adv. LAERCIO GUARCONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora os extratos, na secretaria deste Juizado, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n378 - 2007.51.51.035534-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA BUENO E OUTRO (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.035534-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n379 - 2007.51.51.035861-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA DA SILVA OEHLER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000427/2009 . Instado a promover diligência necessária ao andamento do processo, o(a) autor(a) não cumpriu o determinado pelo juízo, pelo que deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n380 - 2007.51.51.036028-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE DA CONCEIÇÃO (Adv. PAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.036028-6\r\n\r\nTendo em vista o valor do cálculo de fls. 61, no montante de R$ 28,14 (vinte e oito reais e quatorze centavos), diga a parte autora em 10 (dez) dias sobre seu interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n381 - 2007.51.51.037044-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SILVA RABELLO (Adv. EDISON GARCIA PRADO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000377/2009 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n382 - 2007.51.51.037926-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBANO DOS SANTOS PINTO (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000760/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos\r\n\r\n383 - 2007.51.51.038006-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FINISIO FENILI (Adv. JADER PEDROSA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n384 - 2007.51.51.043943-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER CORREA MACIEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000376/2009 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n385 - 2007.51.51.059180-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DE ANDRADE NETO (Adv. LUCIANA SERVULO MARQUES MEIRINHO, ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000401/2009 . 2- DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré pagar à parte autora, a título de compensação por danos materiais, a importância de R$ 2.099,99 (dois mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais desde a data da citação, e por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a serem corrigidos a partir da data do arbitramento (Súmula 362 STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n386 - 2007.51.51.067033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA DA SILVA E OUTRO (Adv. ERIC OLIVEIRA GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000375/2009 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n387 - 2007.51.51.068447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE OLIVEIRA GOMES JUNIOR (Adv. ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000515/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação à CEDAE, nos termos do art. 267, VI do CPC, determinando sua exclusão do feito por ilegitimidade passiva ad causam, e, rejeitando a preliminar da CEF, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC para condenar a CEF a pagar aos autores a quantia de R$ 1.830,20, corrigidos monetariamente, conforme tabela da Justiça Federal de precatórios, a partir da distribuição da ação, e com juros de 0,5% ao mês, desde a data da citação e, ainda, condeno a CEF a pagar aos autores, a título de danos morais, o valor de R$ 2.500,00, sem incidência de qualquer correção ou acréscimos, conforme mais abalizada jurisprudência sobre o tema. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n388 - 2007.51.51.068842-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DA SILVA CAVALCANTE (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000758/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n389 - 2007.51.51.071747-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA ESTEVES DUARTE (Adv. MAURO ALBANO PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000517/2009 . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, com fundamento no art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a indenizar a autora em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, sem a incidência de juros de mora, conforme entende a melhor jurisprudência acerca do tema, e com incidência de correção monetária, desde a data da citação.A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n390 - 2007.51.51.073628-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA VALERIA DE SOUZA (Adv. HENRIQUE JOSE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.073628-6 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, determino o cancelamento do alvará retro, que deverá ser arquivado na pasta apropriada na secretaria do juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n391 - 2007.51.51.074692-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA QUADROS (Adv. SERGIO FIGUEIREDO LENZI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000514/2009 . Ante o reconhecimento da pretensão autoral, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a apagar à autora a quantia de R$ 15.730,55, corrigida monetariamente, conforme Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde setembro de 2004, até a data do efetivo pagamento, bem como a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, desde a data da citação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, II do CPC. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n392 - 2007.51.51.079620-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR (Adv. MONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000683/2009 . Diante de todo exposto, CONFIRMO A DECISÃO ANTECIPATÓRIA de fls. 53/55, para determinar que se torne definitiva a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos ao crédito, relativamente à dívida impugnada nestes autos e \r\n\r\nJULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, com fundamento no art. 269, I do CPC, para\r\n\r\na) declarar inexistente a dívida apontada nas faturas de cartão de crédito nº 5187.6701.9682.8275, de titularidade da parte autora, relativa a operações realizadas na região de Ribeirão Preto/Sertãozinho - SP, EXCLUINDO-A DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR, BEM COMO TODOS OS ENCARGOS SOBRE ELA INCIDENTES, e emitindo, em seguida, nova fatura, em que constem todas as demais dívidas contraídas pelo autor que porventura ainda não tenham sido quitadas, para que o autor proceda ao seu regular pagamento e\r\n\r\nb) condenar a CEF a indenizar a parte autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, sem a incidência de juros de mora, conforme entende a melhor jurisprudência acerca do tema, e com incidência de correção monetária, desde a data da citação.A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n393 - 2007.51.51.080693-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. FERNANDA MARIA DA SILVA, ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TI PO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000513/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, II do CPC. \r\n\r\nRevogo a decisão antecipatória de fls. 17/19, após o transito em julgado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n394 - 2007.51.51.080868-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI ARAUJO DE CARVALHO (Adv. MARCOS SANTOS DA SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080868-6\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora no duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que apresente suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n395 - 2007.51.51.082066-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANTONIO FERREIRA BILANGIERI (Adv. VALERIA BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000756/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n396 - 2007.51.51.082282-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA STELA FERREIRA MOREIRA (Adv. ROBERTO DE CERQUEIRA SOUZA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082282-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, no prazo legal. Com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal, por força do Enunciado 30.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n397 - 2007.51.51.082390-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TEIXEIRA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082390-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido para expedição de alvará, na forma da sentença transitada em julgado. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n398 - 2007.51.51.084507-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA SANTOS DA SILVA (Adv. JOHN CHARLES COSTA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084507-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/02/2009 14:49\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.084507-5\r\n\r\nAutorizo a CEF a proceder ao estorno da quantia depositada a fls. 78, no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), com as devidas atualizações, em razão do depósito de fls. 80, decorrente da expedição do mandado de seqüestro.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s) para levantamento do depósito de fls. 80, que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n399 - 2007.51.51.084907-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYRTON MARTINS PEREIRA (Adv. LIANA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000706/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedido, na forma do artigo 269,I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré pagar à parte autora, a título de compensação por danos materiais, a importância de R$ R$ 3.698,00 (três mil seiscentos e noventa e oito reais) acrescidos de juros e correção monetária a contar da data do ilícito, e por danos morais, a importância de R$ R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida desde a data do arbitramento(Súmula 362 STJ)\r\n\r\nSem custas e honorários por força dos arts. 54 e 55 da lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n400 - 2007.51.51.086696-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CORREA SENRA (Adv. ELISANGELA SANTOS DA SILVA GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000387/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n401 - 2007.51.51.087761-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA HALFELD ALONSO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Antes da vinda do Laudo Pericial, não há como se verificar a necessidade ou não do medicamento. Assim, indefiro o requerido, posto que a medida pode desaguar na aplicação do Botox desnecessariamente, já que, repise-se, dita aplicação só pode ser feita a partir de exame clínico recente determinando dita medida.\r\n\r\n402 - 2007.51.51.088268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RICCI CARELLO PONTES (Adv. MARINO D'ICARAHY JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088268-0\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo os recursos interpostos pela parte autora e do réu, no duplo efeito, eis que tempestivos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem suas contra-razões no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n403 - 2007.51.51.088974-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS LUIZ FERREIRA (Adv. ANDRE LUIZ SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088974-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/02/2009 14:45\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nQuebra Processo No. 2007.51.51.088974-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n404 - 2008.51.01.000311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH MOURA CASTRO E OUTRO (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria e dizer se renuncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos. Ciente que a renuncia deverá ser expressa e assinada pela parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n405 - 2008.51.01.506246-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PIRES RAMOS TAVARES (Adv. ELIANE PIRES RAMOS TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 05/03/2009, às 15:20h. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n406 - 2008.51.01.507796-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE BRANDAO CABRAL (Adv. RUY LUIZ LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000389/2009 . Dispositivo. \r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00, à autora, a titulo de danos morais, a ser paga no prazo de 60 dias após o trânsito em julgado. A quantia deverá ser corrigida monetariamente e sofrer a incidência de juros de 1 % ao mês a partir do trânsito em julgado.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. Sem Sucumbência.\r\n\r\nSentença Assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n407 - 2008.51.51.001064-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARIDIELLI PINTO MACHADO (Adv. GLEICE DA SILVA BARBOSA, BERNARDO BRANDAO COSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001064-4\r\n\r\nRetifico o despacho de fl. 83 a fim de receber os recursos das partes autora (fl.63/69) e ré (fls.70/76), eis que tempestivos.\r\n\r\nTendo em vista que as contra-razões da parte ré se encontram nos autos às fls. 85/92, intime-se a parte autora para que apresente suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n408 - 2008.51.51.002024-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARIA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000429/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e materiais, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCustas ex lege para recurso pela CEF. \r\n\r\nSem custas para recurso pela autora.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n409 - 2008.51.51.002217-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDECY BRAGA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.002217-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/02/2009 16:55\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.002217-8\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n410 - 2008.51.51.003224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA DA ROSA SANTOS (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.003224-0\r\n\r\nAutor: JULIANA DA ROSA SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o erro material manifesto na sentença proferida no presente processo, torno sem efeito a mesma, não produzindo qualquer efeito jurídico, material ou processual em relação às partes.\r\n\r\nDestarte, a sentença apresenta erro material, que ora corrijo consubstanciado nos artigos 463, I do CPC.\r\n\r\n“art. 463. Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la:\r\n\r\nI - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculos;\r\n\r\nII - por meio de embargos de declaração.\r\n\r\nDiante do exposto, CORRIJO O ERRO MATERIAL, no sentindo de anular a sentença de fls. 66/68. E, por conseguinte, em virtude de o presente processo estar pronto para a sentença, e respeitando os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, passo a proferir o seguinte decreto judicial:\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nA matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nConforme se depreende dos documentos anexados aos autos, a companheira do sr. Horácio Gomes dos Santos, sra. Dayse Antônio da Rosa, assinou o termo de adesão previsto na Lei Complementar nº110/01, conforme fls. 35. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6o, qual seja, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo a reposição dos expurgos.\r\n\r\nVerifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de dolo, violência, erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1030 do Código Civil), ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nCelebrado o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, na forma do assinado, assegurando a execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nPor outro lado, o Judiciário também estaria autorizado a afastar regras onerosas a uma das partes que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, não entendo como abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados ao FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante utilizada, e assim divulgada, para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDesse modo, preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, somente perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nCaso se entendesse de forma diversa, isto acarretaria violação ao ato jurídico perfeito, ou seja, uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal. Em arremate, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31.03.2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Inclusive, a partir desta decisão foi cancelado, em 01/04/2005, o enunciado nº 21 que versava sobre a matéria, sendo editado o enunciado nº 44, que trata de maneira diversa a matéria, onde não consta mais do texto a assertiva “ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001”, posto ser contrária a referida decisão do STF.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n411 - 2008.51.51.003372-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE SOARES RODRIGUES (Adv. TATIANA FERNANDES GOMES AFFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 26/03/2009, às 15:40h, oportunidade em que a parte autora deverá trazer o original do documento de fl. 15, visto que o mesmo encontra-se ilegível, nos autos deste processo eletrônico. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n412 - 2008.51.51.003753-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES SUELY HARCA GRAVINO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003753-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/02/2009 14:35\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.003753-4\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n413 - 2008.51.51.003780-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CARDOSO SOUZA E OUTRO (Adv. DANIEL AGUILAR DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nInverto o ônus da prova. Intime-se o réu para juntar o contrato de mútuo e de seguro celebrado, a ser juntado, no máximo, até a data da audiência de conciliação, que ora designo para o dia 26/03/2009, às 15:20h. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n414 - 2008.51.51.004688-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS CONTI DE CARVALHO (Adv. SUZANA MARIA MELLO MORAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000743/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a efetuar a entrega da Correspondência endereçada à requerente em sua residência diretamente, bem como pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de compensação por danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária, a incidirem desde a data do arbitramento, de acordo com a Súmula 362 do STJ.\r\n\r\nA correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n415 - 2008.51.51.005526-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO NEPOMUCENO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nInverto o ônus da prova e designo audiência de conciliação para o dia 26/03/2009, às 16:00h. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n416 - 2008.51.51.011917-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA LIMA HAGE E OUTRO (Adv. CHRISTIANNE CUNHA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011917-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a autora ANA LUCIA LIMA HAGE se persiste interesse no prosseguimento do feito em 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n417 - 2008.51.51.012270-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PABLO CAMPOS DA PAIXAO REP/ NEIDE CAMPOS DIAS (Adv. ORLANDO DOS SANTOS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012270-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/02/2009 11:54\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.012270-7\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n418 - 2008.51.51.013366-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA RAMOS DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que informe se persiste seu interesse no julgamento do recurso interposto (fls. 38/47), eis que às fls. 48/51 acosta petição que noticia a liberação do saldo para saque, conforme determinado na sentença proferida nos autos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n419 - 2008.51.51.016462-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JESUS SMANIO (Adv. SEBASTIAO MORAES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000399/2009 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, CONFIRMO a antecipação dos efeitos da tutela concedida às fls. 28/29, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré, ao pagamento de indenização, a título de compensação pelos danos morais, no valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), solidariamente nos termos do art. 942 do CPC.\r\n\r\nNo que tange ao danos materiais sofridos, condeno a parte ré, também nos termos do artigo 942 do CC/02, a pagar a quantia de R$ 199,31 (cento e noventa e nove reais e trinta e um centavos) relativos à soma dos descontos das primeiras parcelas do empréstimo consignado; quantia essa corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da prática do ilícito, conforme orientação do enunciado 54 da Súmula do STJ. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n420 - 2008.51.51.017659-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA POMPEIA KONDER REIS MALBURG (Adv. RICARDO BELLINGRODT MARQUES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que tome ciência da informação constante às fls. 32 e, se for o caso de conta conjunta, deverá requerer a inclusão do(a) co-titular no pólo ativo. Devendo, ainda, fornecer sua qualificação e cópia dos documentos necessários (CI, CPF, Comprovante de residência, etc.) Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n421 - 2008.51.51.018129-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO AVERSA (Adv. MARCO AURELIO LIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial e apresentar, em máximos 15 (quinze) dias, os extratos abaixo:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\n422 - 2008.51.51.018635-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA BARBOSA REP/ P/ MARIA DE FATIMA BARBOSA (Adv. GISELE SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018635-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/02/2009 15:25\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.018635-7\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal, nos termos do art. 82 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n423 - 2008.51.51.021999-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MACHADO DE BITTENCOURT (Adv. GLEICE DA SILVA BARBOSA, BERNARDO BRANDAO COSTA) x NCE/ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021999-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n424 - 2008.51.51.022232-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA CONTI DE CARVALHO (Adv. SUZANA MARIA MELLO MORAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000742/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a efetuar a entrega da Correspondência endereçada à requerente em sua residência diretamente, bem como pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de compensação por danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária, a incidirem desde a data do arbitramento, de acordo com a Súmula 362 do STJ.\r\n\r\nA correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n425 - 2008.51.51.024150-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA RORIGUES PEREIRA (Adv. SUZANA MARIA MELLO MORAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000705/2009 . 2- DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a efetuar a entrega da Correspondência endereçada à requerente em sua residência diretamente, bem como pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de compensação por danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária, a incidirem desde a data do arbitramento, de acordo com a Súmula 362 do STJ.\r\n\r\nA correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n426 - 2008.51.51.024153-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SILVA DO NASCIMENTO (Adv. MAX ANTONIO MEINIG) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000738/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a efetuar a entrega da Correspondência endereçada à requerente em sua residência diretamente, bem como pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de compensação por danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária, a incidirem desde a data do arbitramento, de acordo com a Súmula 362 do STJ.\r\n\r\nA correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n427 - 2007.51.51.010315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DA SILVA SANTIAGO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 9.232,59\r\n\r\n428 - 2007.51.51.023072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA NUNES DA SILVA (Adv. CARMEM ROSS PEREIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.775,14\r\n\r\n429 - 2007.51.51.069837-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM MACEDO ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 7.700,05\r\n\r\n430 - 2007.51.51.080992-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO GONÇALVES DE LIMA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.664,04\r\n\r\n431 - 2007.51.51.086328-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCI MEIGA BELEM (Adv. MARCIO TRANCOSO DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 23.840,97\r\n\r\n432 - 2007.51.51.086994-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN DE MOURA FERREIRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 8.216,90\r\n\r\n433 - 2007.51.51.092246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOAQUIM GUEDES (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.079,79\r\n\r\n434 - 2008.51.51.000400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBANIR JOSE DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 11.580,16\r\n\r\n435 - 2008.51.51.000401-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ SOARES GONCALVES JUNIOR (Adv. CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 9.845,13\r\n\r\n436 - 2008.51.51.004151-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA SILVA SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 14.695,31\r\n\r\n437 - 2008.51.51.004247-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO VITOR BATISTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 7.653,49\r\n\r\n438 - 2008.51.51.004278-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ELI VENANCIO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.891,06\r\n\r\n439 - 2008.51.51.004282-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI JOAO DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 13.539,47\r\n\r\n440 - 2008.51.51.004333-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA BERNARDO DA SILVA MAIA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 11.066,05\r\n\r\n441 - 2008.51.51.004334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.645,06\r\n\r\n442 - 2008.51.51.004350-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO ROCHA RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 10.125,64\r\n\r\n443 - 2008.51.51.004485-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO CASTELA DE MATTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 2.969,79\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n444 - 2008.51.51.000339-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 14.528,60\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 125\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 282\r\n\r\nId: 731251"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.055622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA (Adv. MARCELLO PERAL HAMED HUMAR, RAPHAEL BUENO BORBA) x CHIRLEI SANTOS DA FONSECA (Adv. ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDecisão no Processo 2006.51.51.055622-0\r\n\r\nO prazo para a apresentação do rol de testemunhas não é peremptório, permitindo dilação, motivo pelo qual defiro a juntada da lista apresentada pela parte autora à fl. 212.\r\n\r\nNo entanto, a segunda ré, deverá ser intimada para reduzir seu rol, à fl. 211, a três testemunhas, sendo a nova lista apresentada no prazo de dez dias.\r\n\r\nAs testemunhas de ambas as partes deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nDetermino a apresentação, pelo primeiro réu, de cópia do processo administrativo que deferiu a pensão por morte à segunda ré até a data da audiência, que redesigno para o dia 01/04/2009, às 15 horas e 00 minutos.\r\n\r\nDetermino que a segunda ré apresente na audiência redesignada o original da declaração de união estável supostamente assinada pelo falecido Rosalvo, para o que deverá ser intimada.\r\n\r\nA oportunidade de realização de perícia grafotécnica será avaliada e decidida em tempo, não sendo admitida na audiência designada, mas permitida a consulta do documento pelo especialista da parte autora, ficando ciente a parte autora de que ele não poderá se manifestar, ainda, neste momento da audiência.\r\n\r\nDetermino que ambas as partes que competem pela pensão prestem depoimento pessoal na supracitada audiência.\r\n\r\nIntimem-se as partes e seus advogados.\r\n\r\nQuanto ao pedido de restabelecimento da pensão por morte a autora, indefiro-o no momento, com o que lhe permito a oportunidade do recurso às Turmas Recursais, podendo reconsiderar a decisão em audiência, após maior contato com as partes e suas testemunhas.\r\n\r\nOcorre que a parte autora efetivamente se divorciou do falecido Rosalvo, e para tanto produziram prova testemunhal em juízo próprio para comprovar a separação de fato pelo prazo mínimo de dois anos, com o que me resta séria dúvida se mentiram à Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ou se mente agora a autora.\r\n\r\nA prova juntada de pagamento de contas de luz e gás não me parecem suficientes à comprovação da dependência econômica da autora, uma vez que suas filhas, prole comum com Rosalvo, residiam consigo no mesmo endereço, podendo o pai buscar auxiliá-las e não à autora, o que demandará maiores debates.\r\n\r\nOficie-se à 16ª Vara de Família da Capital, neste Estado, pedindo a gentileza de que nos sejam enviadas cópias de todos os autos do processo nº 141947-1, referenciado à fl. 11, se possível até 01/04/2009, data da audiência redesignada.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.51.025078-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO MARTINS DE GOUVEIA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025078-3\r\n\r\nAutor: MARCOS AURELIO MARTINS DE GOUVEIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho de fls. 99/100. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.51.025151-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE CRISTINA SOUZA THURLER (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025151-9\r\n\r\nAutor: ELAINE CRISTINA SOUZA THURLER.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho de fl 63. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.025597-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILMA PENHA ALEXANDRE VALENTIM (Adv. JORGE CLAUDIO DA SILVA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025597-5\r\n\r\nAutor: ADILMA PENHA ALEXANDRE VALENTIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho de fls. 27. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.51.030213-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ARRUDA DE FARIA E ALBUQUERQUE (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030213-8\r\n\r\nAutor: EDUARDO ARRUDA DE FARIA E ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho de fl. 22. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.51.033520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVELMA SIMONE DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033520-0\r\n\r\nAutor: EVELMA SIMONE DE OLIVEIRA E SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do laudo pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho de fls. retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.033941-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO E OLIVEIRA VIANA (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033941-1\r\n\r\nAutor: ROGÉRIO E OLIVEIRA VIANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho de fls. 144/145. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.050090-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (Adv. TELMO FRANCISCO DA CONCEICAO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050090-8\r\n\r\nAutor: JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize a sua representação processual, já que o instrumento de mandato da fl.05 contém outorga de poderes especiais, o qual, na forma do disposto no artigo 38 do CPC, exige o reconhecimento de firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito apenas com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPor fim, deve a parte autora emendar a petição inicial declarando o valor da causa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.054490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SILVA (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054490-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inc. LXXIV e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nTendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize a sua representação processual, já que o instrumento de mandato da fl. 9 contém outorga de poderes especiais, o qual, na forma do disposto no artigo 38 do CPC, exige o reconhecimento de firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito apenas com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.056013-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO LAMEIRAS DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.056013-9\r\n\r\nAutor: RONALDO LAMEIRAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inc. LXXIV e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nTendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize a sua representação processual, já que o instrumento de mandato da fl. 04 contém outorga de poderes especiais, o qual, na forma do disposto no artigo 38 do CPC, exige o reconhecimento de firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito apenas com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPor fim, cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.51.002123-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTONIO GOMES SOUTINHO (Adv. ROBERTO GOMES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002123-3\r\n\r\nAutor: JOSÉ ANTONIO GOMES SOUTINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inc. LXXIV e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nTendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize a sua representação processual, já que o instrumento de mandato da fl. 04 contém outorga de poderes especiais, o qual, na forma do disposto no artigo 38 do CPC, exige o reconhecimento de firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito apenas com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.51.007474-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JÚLIO ROBERTO PORTO SOBRINHO (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007474-2\r\n\r\nAutor: JÚLIO ROBERTO PORTO SOBRINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize a sua representação processual, já que o instrumento de mandato da fl. 15 contém outorga de poderes especiais, o qual, na forma do disposto no artigo 38 do CPC, exige o reconhecimento de firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito apenas com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.51.007852-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS SILVEIRA SANTOS (Adv. MOISES JACOB MIZRAHY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007852-8\r\n\r\nAutor: MARCOS SILVEIRA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize a sua representação processual, já que o instrumento de mandato da fl. 40 contém outorga de poderes especiais, o qual, na forma do disposto no artigo 38 do CPC, exige o reconhecimento de firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito apenas com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.51.008014-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO CAVALCANTE (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008014-6\r\n\r\nAutor: ALOISIO CAVALCANTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize a sua representação processual, já que o instrumento de mandato da fl.11 contém outorga de poderes especiais, o qual, na forma do disposto no artigo 38 do CPC, exige o reconhecimento de firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito apenas com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.51.008122-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GOMES VIEIRA (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008122-9\r\n\r\nAutor: MARLENE GOMES VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize a sua representação processual, já que o instrumento de mandato da fl.12 contém outorga de poderes especiais, o qual, na forma do disposto no artigo 38 do CPC, exige o reconhecimento de firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito apenas com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.51.008124-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVEIRA FERNANDES (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008124-2\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DA SILVEIRA FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize a sua representação processual, já que o instrumento de mandato da fl.12 contém outorga de poderes especiais, o qual, na forma do disposto no artigo 38 do CPC, exige o reconhecimento de firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito apenas com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.51.008271-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA MATTAS DOS SANTOS (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008271-4\r\n\r\nAutor: ALEXANDRA MATTAS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inc. LXXIV e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nTendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize a sua representação processual, já que o instrumento de mandato da fl. 9 contém outorga de poderes especiais, o qual, na forma do disposto no artigo 38 do CPC, exige o reconhecimento de firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito apenas com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o pro cedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.51.008295-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008295-7\r\n\r\nAutor: GABRIEL DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize a sua representação processual, já que o instrumento de mandato da fl. 10 contém outorga de poderes especiais, o qual, na forma do disposto no artigo 38 do CPC, exige o reconhecimento de firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito apenas com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.51.008349-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BALTAR ROCHA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008349-4\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES BALTAR ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inc. LXXIV e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nTendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize a sua representação processual, já que o instrumento de mandato da fl. 4 contém outorga de poderes especiais, o qual, na forma do disposto no artigo 38 do CPC, exige o reconhecimento de firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito apenas com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.51.008662-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZA SILVA MACHADO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008662-8\r\n\r\nAutor: MARIA ELZA SILVA MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de OFTALMOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.51.008684-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELY MARIA DA SILVA (Adv. DANIELA DA SILVA STREVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008684-7\r\n\r\nAutor: JOSELY MARIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.51.008700-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE CARDOSO DE MATTOS (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008700-1\r\n\r\nAutor: DEISE CARDOSO DE MATTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.51.008849-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SOARES DE SOUZA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008849-2\r\n\r\nAutor: MARLENE SOARES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.008883-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN DEL RIO DOMINGUEZ (Adv. ILMA TARDIM DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008883-2\r\n\r\nAutor: CARMEN DEL RIO DOMINGUEZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize a sua representação processual, já que o instrumento de mandato da fl. ___ contém outorga de poderes especiais, o qual, na forma do disposto no artigo 38 do CPC, exige o reconhecimento de firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito apenas com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.51.008886-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX DA SILVA MENDONÇA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008886-8\r\n\r\nAutor: ALEX DA SILVA MENDONÇA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão do auxílio-doença que deseja ver restabelecido, e não de moléstia que tenha surgido posteriormente, a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.51.008904-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA RONDON (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008904-6\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA DA SILVA RONDON.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.51.008917-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DIAS ESCARANI DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008917-4\r\n\r\nAutor: ROSANGELA DIAS ESCARANI DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão do auxílio-doença que deseja ver restabelecido, e não de moléstia que tenha surgido posteriormente, a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.51.008920-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILAMAR ALVES DA SILVA (Adv. CLEBER JOSE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008920-4\r\n\r\nAutor: EDILAMAR ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.008961-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS FERREIRA DA SILVA (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008961-7\r\n\r\nAutor: MARIA DE JESUS FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão do auxílio-doença que deseja ver restabelecido, e não de moléstia que tenha surgido posteriormente, a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.008998-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE SOUZA (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008998-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.009032-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA PATRICIO DA SILVA (Adv. ARISTIDES SOUSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009032-2\r\n\r\nAutor: FABIANA PATRICIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.009035-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE MESQUITA (Adv. CLAUDIA REGINA CARVALHO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009035-8\r\n\r\nAutor: JORGE HENRIQUE MESQUITA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n33 - 2009.51.51.009067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEDIR MENEZES DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009067-0\r\n\r\nAutor: ALCEDIR MENEZES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão do auxílio-doença que deseja ver restabelecido, e não de moléstia que tenha surgido posteriormente, a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n34 - 2009.51.51.009085-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DA SILVA AZEVEDO (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009085-1\r\n\r\nAutor: CELIA DA SILVA AZEVEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n35 - 2009.51.51.009113-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELY CRISTINA ARRUDA BRANDÃO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009113-2\r\n\r\nAutor: KELY CRISTINA ARRUDA BRANDÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, com um CLINICO GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar, a idade e o grau de parentesco (comprovado documentalmente), bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem, os mantimentos existentes nos armários e nas geladeiras e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n36 - 2009.51.51.009146-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA ISRAEL (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009146-6\r\n\r\nAutor: REGINA ISRAEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham comprovar a qualidade de segurado do falecido data do óbito, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.009157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR BATISTA NOGUEIRA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009157-0\r\n\r\nAutor: ALTAIR BATISTA NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n38 - 2007.51.51.089326-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORINO MAURICIO AGANTE DE BRITO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.005363-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA FERREIRA COELHO COUTO (Adv. MARIVALDO SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.008179-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA RIBEIRO DA CUNHA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.017255-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MANSO DOS SANTOS MENDES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.017593-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA DE SOUZA SIQUEIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.017602-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO SILVESTRE DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.001865-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR MARIANO DOS SANTOS (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000745/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 731079"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.056226-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CARNEIRO DA CRUZ (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Redesigno o dia 01/4/2009, às 15h20, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.075741-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NORMA BARBOSA BRASIL (Adv. DJALMA BAPTISTA TELHEIRO) x MARIA DA LUZ SILVA (Adv. ISAURA SILVEIRA RECHE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Redesigno para o dia 01/04/2009, às 16h, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando cientes de que as testemunhas, no máximo de três para cada, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.089686-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDI ALEXANDRE BISPO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x JOSILENE DA SILVA MANSO E OUTRO (Adv. GUILHERME DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Uma vez que não foi apresentado, pelas partes interessadas (2ª e 3º réus), endereço do Sr. Nilson Jorge da Silva, declarante do óbito do segurado falecido, indefiro a expedição de mandado de intimação do mesmo, para depor em audiência. \r\n\r\nDesigno o dia 06/05/2009, às 14h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando cientes de que as testemunhas, no máximo de três para cada, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505563-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.814716-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ILDETE DE MELO SOUZA (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 01/04/2009, às 17h20, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.817592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE FIGUEIREDO (Adv. SAMUEL GOMES FILHO, ALBERTO CARVALHO BRIGAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n5- Ao MPF.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.000979-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE PINTO TELES (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x HERNANY VIEIRA PINTO DAMASCENO (Adv. CRISTIANE SANTOS DA SILVA) x MARIUZA PINTO DAMASCENO E OUTRO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Redesigno para o dia 20/05/2009, às 16h20, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando cientes de que as testemunhas, no máximo de três para cada, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.005518-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.011705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE RODRIGUES DE LIMA (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x GABRIELA LIMA DE OLIVEIRA/REp: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Redesigno para o dia 01/04/2009, às 14h, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando cientes de que as testemunhas, no máximo de três para cada, deverão comparecer independentemente de intimação. Intime-se também o Ministério Público.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e in dicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.025118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DOS SANTOS DE JESUS (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x LUCY VENTURA SENA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Redesigno para o dia 27/05/2009, às 14h, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando cientes de que as testemunhas, no máximo de três para cada, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.025411-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO PEREIRA SAMPAIO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.027308-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE LOPES GUIMARÃES (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Fls. 31/32: Intime-se a parte autora para manifestação em 05 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.032549-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILSON CASTELLA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. 18, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.032838-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR PALHARES MARINHO (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Redesigno para o dia 01/04/2009, às 15h, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.034300-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANNE SILVA DA ANUNCIAÇÃO (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x CARLOS MANOEL ANUNCIAÇÃO AUGUSTO REP/JEANNE SILVA DA ANUNCIAÇÃO (Adv. GENOVEVA MALONEY THEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Redesigno para o dia 13/05/2009, às 15h50, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando cientes de que as testemunhas, no máximo de três para cada, deverão comparecer independentemente de intimação. Intime-se, também, o Ministério Público.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.034316-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME FERREIRA DE MIRANDA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.034320-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI VIEIRA PEREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.034505-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL FERREIRA LOPES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.035031-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE ALEXANDRE RAU (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. 19, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.037177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA PEREIRA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls.21, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.038741-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO GRUNFELD (Adv. FLAVIA BENTO CASTRO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Redesigno para o dia 01/04/2009, às 14h40, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.039102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARIO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar:\r\n\r\na) prova documental acerca do vínculo empregatício com a empresa Transportes Futuro Ltda., tais como contracheques, aviso de férias, extrato do FGTS, ficha funcional, livro de registro de empregados ou qualquer outro documento que comprove o referido vínculo.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.041245-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DA CONCEIÇÃO FRANCISCO (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 01/04/2009, às 17h40, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.043504-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YAN DE ARAUJO DOS SANTOS (Adv. MONICA COSME BARBOSA AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Tendo em vista a informação do INSS às fls. 33:\r\n\r\n1- Promova a parte autora a citação do(s) litisconsorte(s) necessário(s), fornecendo o endereço, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção; \r\n\r\n2- Cumprido o item 1, remetam-se os autos à Seção de Distribuição para inclusão dos litisconsortes passivos necessários no pólo passivo da presente demanda;\r\n\r\n3- No retorno, proceda a secretaria a sua citação, para resposta em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4- Após, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.045282-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DE ALMEIDA SILVA FARIA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 25/03/2009, às 15h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.045662-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DO PRADO MARTINS (Adv. MARISE DE PAULA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, traga aos autos cópias legíveis das peças de fls. 17 e 39.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.046523-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA CERQUEIRA CORREIA CHAGAS (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.047051-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PENEDO FILHO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 25/03/2009, às 15h50, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.048961-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON MONTEIRO BARBOZA (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\n30 - 2008.51.51.049490-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.054224-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE LUCIDE ALVES CORREA (Adv. MARIA LUCIA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 18/03/2009, às 16h15, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.055306-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH MELO BARROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.001807-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO MEDEIROS DA CONCEICAO (Adv. OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando peremptório o prazo para resposta do despacho de fls.56, não é cabível aceitar a petição da parte autora de fls. 66/69. \r\n\r\nMantenho, pois, a sentença de fls. 60. \r\n\r\nPelo exposto, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença, bem como remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.006830-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA VIANNA DUQUE (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.008161-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA BOURGUIGNON (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . 1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2-Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, no prazo acima , a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.008212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.008247-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE FERREIRA DA SILVA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.008543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. WASHINGTON LUIZ TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nQuebra 39 - 2009.51.51.008570-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DE ALMEIDA ALEIXO (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.008583-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO GUARANI PEREIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.008587-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERY PEREIRA MENDES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.008598-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE SOUZA PEREIRA (Adv. MARIA DE LOURDES MATEUS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.008641-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO DE SIQUEIRA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO, JULIANO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\n1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.008665-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUCIO NOGUEIRA SAO PEDRO (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nConsiderando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.008672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA CARDOSO GOMES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.008686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENECY SANTANA FRANÇA (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ, VIVIANE FRANCA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.008703-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE MEIRELLES CRUZ (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nVista ao MPF.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.008757-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FERREIRA ALVES (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.008780-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON PASCHOA PINTO (Adv. JULIANA ESPECIOSA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.008785-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DA SILVA MONTEIRO (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.008786-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA DE JESUS (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.008795-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON PARADELLAS GONÇALVES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.008797-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMO JOSE ROSA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.008821-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSAMAR RODRIGUES DE BARROS (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.008844-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.008888-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS TEIXEIRA (Adv. ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.008892-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEBASTIANA DE SOUZA (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA, MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido,\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.008906-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO BENTO BARBOSA (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.008955-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. IRENE BATISTA DA SILVA, MICHELLE DE ARAUJO CRUZ MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.008962-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAILSON VLADIMIR COSTA (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.008992-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PACHECO DA SILVA (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.008996-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA DEFANTE (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para delimitar em reais o valor do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.009010-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO GUIMARAES DE CARVALHO (Adv. ALINE DOS SANTOS STEELE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nQuebra a) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nc) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido. \r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.009019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SILVA DE MORAES (Adv. DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE, RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.009034-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MEDEIROS DO AMARAL (Adv. ARISTIDES SOUSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.009039-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE ARAUJO DE JESUS (Adv. DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA, ANA PAULA DELGADO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.009072-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS MERCES DE JESUS CASTRO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.009093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO COSTA DA SILVA (Adv. WALACE MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nb) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.009098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILVA CAMARGO (Adv. JANE MARIA PARRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.009112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PAULA DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.009121-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON SOUZA DA SILVA (Adv. JORGE ROBSON ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Emende a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentar pedido certo e determinado, identificando o período em que deseja a concessão do auxílio doença.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.009191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON FERREIRA MENDES (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os fundamentos jurídicos, isto é, indicando o motivo pelo qual requer a revisão do seu benefício, apontando o índice que deseja ver aplicado, qual o período (ano) respectivo, e, ainda, qual o valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n73 - 2009.51.51.009207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONESIO SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, para, no prazo de 10 dias, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.009214-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TAVEIRA DA SILVA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.009219-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA DOS SANTOS COUTO DA COSTA (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.009221-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOMYR VILLAÇA (Adv. MARION SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\n1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.009246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLINA MACHADO DE AVILA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.009248-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA SILVA (Adv. PAULO MARCUS PEREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.009249-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ALAN FERREIRA (Adv. PAULO MARCUS PEREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.009257-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS JOSE DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n81 - 2008.51.51.040141-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DINIZ (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 13/03/09, às 15h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nId: 731259"
                            ],
                            "731271": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.012640-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEIR SALVADOR PENHA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2007.51.51.071123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTUNES DA SILVA FILHO (Adv. AMAURI PEREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2007.51.51.071370-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MARTINS DE SOUSA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2007.51.51.080137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA BRANCO MOREIRA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n5 - 2007.51.51.081155-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA LOUREIRO (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n6 - 2008.51.51.010563-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA MARIA DOS ANJOS (Adv. IZABEL KROPSCH MAGNAGO) x WANDA DA SILVA HENRIQUE (Adv. EDUARDO GONCALVES DE CASTRO MENEZES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n7 - 2008.51.51.017946-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO PINHEIRO FERREIRA (Adv. ALEX MORAES FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n8 - 2008.51.51.024865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA REGINA DE SOUZA MOREIRA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n9 - 2008.51.51.027899-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA NASCIMENTO VAZ (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n10 - 2008.51.51.028934-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARALICE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n11 - 2008.51.51.031524-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE LEITÃO MARANHÃO (Adv. KARLA MENDES SOUZA, ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n12 - 2008.51.51.034819-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA SILVA MACIEL (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n13 - 2008.51.51.035579-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS MERCES SILVA DO NASCIMENTO (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n14 - 2008.51.51.036225-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIA GOMES DE FARIAS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n15 - 2008.51.51.036418-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA REIS FRANCINI (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n16 - 2008.51.51.057844-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMARIO DA SILVA LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 731271"
                            ],
                            "731260": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.014473-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AVELINO GOMES (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.006733-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TEREZA DA SILVA (Adv. ROBERTO ALVES MUNHOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001045/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.007154-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO VIEIRA GABINA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001062/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários, ante ao pedido de gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.011517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO HENRIQUE GOMES VILAR (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001053/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031225-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DE SOUZA (Adv. JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032763-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BRAZ (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.034326-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO NUNES DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001032/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.034951-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARLOS OLIVEIRA FILHO (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001063/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante ao pedido de gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.034975-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUTEMBERG PEREIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001055/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.035223-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLAUDIA SILVA SANTOS DE CANTUARIA (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001064/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC)\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.035399-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA RODRIGUES DE CASTRO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.036109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MOURA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001034/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.036551-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL SOUZA PINTO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.039964-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE SOUZA OLEGARIO (Adv. ELAINE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001057/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.040756-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO PINTO E SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.056171-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ INACIO DOS SANTOS (Adv. LOURIVAL LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.056460-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. ONALDO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001065/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.006562-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO AUGUSTO DA COSTA (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.006856-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MANOEL DE SANTANA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.006859-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO ROSA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001061/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.006879-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA ASSIS MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001059/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.006887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COUTINHO MARTINS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001060/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.006916-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA DAS GRAÇAS DA SILVA (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001037/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.007218-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA DA COSTA FARIA (Adv. MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.007449-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIDIO PEREIRA DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.007549-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001029/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.007550-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE LOPES MELO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001027/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.007552-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS LOROZA GUIMARAES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001028/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.007554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIONE DE SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.007891-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA IRINEU DE SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001026/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 31 - 2009.51.51.008267-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAYLANI LUIZA RAMOS DA SILVA COELHO (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.009188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIELSEN MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE LOPES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.009198-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON SOARES MENDES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.009202-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORM,A SOLANGE DE JESUS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001040/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.009203-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID MACHADO COUTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001046/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.009230-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA LOBARINHAS CARNEIRO (Adv. MARCIO MARTINS BESSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001039/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.009234-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIANA TEREZINHA DALTRO LORDELLO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.009239-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.009307-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MOREIRA DE ASSUMPCAO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.009311-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.009326-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DOS SANTOS GOMES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001052/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.009328-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONISIO CABRAL (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 731260"
                            ],
                            "731261": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.010023-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILDMILSON DE MOURA AZEREDO (Adv. WHELIGTON VIEIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo:\r\n\r\na) procedente o pedido, pelo que determino que o réu revise o benefício inicial do autor, fixando o mesmo de acordo com os cálculos de fls. 105/107, no prazo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado,condenando-o, ainda, a pagar as diferenças financeiras geradas pelo pagamento a menor, desde quando devido até o efetivo cumprimento da obrigação, fazendo-se incidir, sobre as diferenças, juros e correção monetária, observando-se a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação e o teto de sessenta salários mínimos. Os juros de mora de 1% ao mês correrão da citação inicial e a correção monetária desde quando devidos os atrasados.\r\n\r\nb) improcedente o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nEm decorrência da condenação acima, deverá o réu, no prazo de 30 dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, informar o valor atualizado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição.\r\n\r\nCom a informação do valor atualizado dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.021788-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLERIANO BERNARDO DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a aplicação à parte autora da regra prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, quanto à norma de transição do prazo de carência do benefício de aposentadoria por idade, assim como que o disposto no art. 3o parágrafo primeiro da Lei n. 10666/2003.\r\n\r\nDetermino ao INSS, ainda, conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como data inicial (Dib) a data da DER. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.057973-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA SOUZA RODRIGUES VALLE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, pelo que determino que o réu revise o benefício inicial do autor, fixando o mesmo de acordo com os cálculos de fls. 381/383, no prazo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado,condenando-o, ainda, a pagar as diferenças financeiras geradas pelo pagamento a menor, desde a data da aposentadoria até o efetivo cumprimento da obrigação, com o pagamento do valor mensal realmente devido, fazendo-se incidir, sobre as diferenças, juros e correção monetária, observando-se a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação e o teto de sessenta salários mínimos. Os juros de mora de 1% ao mês correrão da citação inicial e a correção monetária desde quando devidos os atrasados.\r\n\r\nEm decorrência da condenação acima, deverá o réu, no prazo de 30 dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, informar o valor atualizado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição.\r\n\r\nCom a informação do valor atualizado dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 731261"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "731280": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.126677-3 BRAZ ROMUALDO E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para vista dos autos em cartório, tendo em vista tratar-se de petição assinada por estagiário, sem procuração nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.037685-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA CABRAL DE SOUSA (Adv. MARIA NILMA LIMA DE BARROS) x ÉRICA SOUSA LUCENA E OUTROS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.037685-3\r\n\r\nAutor: ROSALINA CABRAL DE SOUSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora, por 05 dias, da implantação de sua pensão por morte.\r\n\r\nApós, tendo em vista que não há valores atrasados a serem recebidos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505405-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDENIR MIRANDA DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000913/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 17/04/2008, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (23/07/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.507859-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS SANTOS CRESCÊNCIO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000927/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.016255-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA CORREIA DE AMORIM (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000912/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a cessação do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/513.270.591-6), ocorrida em 19/06/2007.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (11/07/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 30 dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.016377-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA LUZ ALVES DE ANDRADE (Adv. MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000923/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no inciso I, do artigo 269 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.027181-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALVES DOS SANTOS (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027181-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.030823-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. ODAIZA SANTOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030823-2\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031659-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE ALMEIDA CAMINHA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031659-9\r\n\r\nAutor: EDSON DE ALMEIDA CAMINHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista as conclusões lançadas no laudo pericial de fls. retro, defiro nova prova pericial, nomeando o perito o Dr. NILTON CARLOS PARANHOS DA FONTOURA, PSIQUIATRA, CRM n. 5220950-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal, devendo o perito responder aos quesitos constantes dos autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data da perícia, a ser designada pela Secretaria.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.038671-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA MATTOS SOARES (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038671-1\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 05 dias do laudo pericial retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.51.039029-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA TARGINO DE FARIAS (Adv. JOE MALAQUIAS DE FARIAS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039029-5\r\n\r\nAutor: TEREZINHA TARGINO DE FARIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.51.039219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICO NASCIMENTO COSTA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039219-0\r\n\r\nAutor: EURICO NASCIMENTO COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.041171-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA AUGUSTA DA SILVA RODRIGUES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041171-7\r\n\r\nAutor: ESMERALDA AUGUSTA DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.042527-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHARLENE DOS ANJOS PEREIRA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042527-3\r\n\r\nAutor: SHARLENE DOS ANJOS PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.042873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LIMA SOARES (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042873-0\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS LIMA SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.043797-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NORBACH ANDRE (Adv. LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043797-4\r\n\r\nAutor: MARIA NORBACH ANDRE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.048975-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ESTEVES (Adv. JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048975-5\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO ESTEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.51.009199-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA RIBEIRO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009199-5\r\n\r\nAutor: ANTONIA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, incluindo no pólo passivo da demanda a Sra. Leny Mendonça Fernandes Penha, CPF 939.921.577-68, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, à SEDJE para as anotações cabíveis.\r\n\r\nApós, citem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para eventual designação de audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.51.009213-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA MATOS DE ABREU (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009213-6\r\n\r\nAutor: ROSA MARIA MATOS DE ABREU.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54001 - JUIZADO/CARTAS PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n20 - 2009.51.51.004579-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DINIZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.004579-1\r\n\r\nAutor: ISABEL DINIZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 06/05/2009, às 15:00 horas para a realização de audiência, onde será colhido depoimento pessoal do Sr. Carlos Alberto Mendes de Sales, que deverá ser intimado por oficial de justiça no endereço de fl.01. \r\n\r\nDê-se ciência ao Juízo Deprecante da data da Audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2003.51.51.043970-5 MARIA LUCIA DE OLIVEIRA MORAIS (Adv. DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o Ofício Requisitório de Pagamento juntado às fls. 108, o valor relativo aos atrasados devido à parte autora (R$ 1.287,59) está disponível para levantamento junto à Caixa Econômica Federal desde 29/11/2005, cabendo à demandante procede ao saque do referido valor, em qualquer agência da referida instituição bancária.\r\n\r\nDê-se ciência por 05 dias, após retornem ao arquivo.\r\n\r\n22 - 2004.51.51.001016-0 SEVERINO JOAQUIM DE SANTANA (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Revendo posicionamento anteriormente adotado, entendo que o valor da causa, inclusive para fins de renúncia, deve observar a norma do artigo 260 do Código de Processo Civil, correspondendo ao total das prestações vencidas mais doze vincendas.\r\n\r\nAssim sendo, a renúncia a todo direito excedente a sessenta salários mínimos com a finalidade de fixação da competência deste Juizado Especial Federal, deve englobar, no caso concreto, os valores devidos até dezembro de 2004, um ano depois do ajuizamento desta ação, o que impõe a correção dos cálculos judiciais de fls. 170/174, excluindo-se as doze competências entre fevereiro de 2004 e dezembro de 2004, importando um novo valor final total correspondente a R$ 83.194,30 (oitenta e três mil, cento e noventa e quatro Reais e trinta centavos), em 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nReitero, no mais, os fundamentos já declinados no despacho anterior, fazendo remissão ao entendimento jurisprudencial consagrado no Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nDê-se ciência às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o precatório no valor de R$ 83.194,30 (oitenta e três mil, cento e noventa e quatro Reais e trinta centavos), suspendendo-se o feito até a confirmação do pagamento.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.015802-0 EUZELI FERREIRA DA SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o que dispõe o art. 22, parágrafo 4º, parte final, da Lei nº 8.906/94, ao ilustre advogado da autora e signatário do requerimento de fls. 166, para que junte aos autos, em até 10 (dez) dias, declaração da contratante (fl. 167) de que não houve pagamento de qualquer parcela dos honorários pactuados.\r\n\r\nAnexada a declaração, à Secretaria para que expeçam-se as RPVs, limitando-se o valor de fls. 160/161 à 60 salários mínimos, tendo em vista a renúncia de fl. 09.\r\n\r\nQuanto ao que se refere à reserva de honorários, de acordo com o disposto no art. 5º da Resolução 559/07, a Secretaria deverá expedir a RPV no valor de R$ 7.470,00 em nome do Dr. Leonardo Hauch da Silva (OAB/RJ 125.892) e no valor de R$ 17.430,00 em nome da parte autora.\r\n\r\nNo mais, aguarde-se a notícia de pagamento pelo TRF/2ª Região.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.805234-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAYLOR BULLE E SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000948/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, uma vez que o demandante não cumpriu o tempo mínimo necessário para fruição da aposentadoria 42/108269003-9, revelando-se legal o ato administrativo que resultou na sua suspensão e ulterior cessação. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.018304-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER VOGEL (Adv. JULIO CESAR CANDIDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.018304-2\r\n\r\nAutor: ESTHER VOGEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem, para reconsiderar em parte o despacho de fls. 190.\r\n\r\nTendo em vista os termos do acordo firmado em audiência (fls. 168), que limitaram o total dos atrasados em 60 salários mínimos, bem como os cálculos de fls. 181/182, que já haviam aplicado no valor dos atrasados o redutor de 20%, nos termos daquele acordo, entendo que o valor já pago por RPV, atualizado até fevereiro de 2009, R$ 20.117,85, está abaixo do que efetivamente devido.\r\n\r\nIsto posto, em face do novo valor do salário mínimo, expeça-se RPV complementar no valor de R$ 7.782,15, a fim de alcançar 60 salário mínimos nesta data.\r\n\r\nComprovado o pagamento, cientificada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n26 - 2007.51.51.043978-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOELSI ANTONIO CASAGRANDE (Adv. EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000924/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nConsiderando o indício de existência e falsidade na declaração firmada pelo Sindicato, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.058578-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELITO ARAÚJO SOARES (Adv. CAROLINE PUPPIM MELLO, CARLOS GUSTAVO PAVAN GAMBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000926/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, considerando que o demandante não havia atingido, em setembro de 1999, data de entrada do requerimento administrativo protocolado sob número 113386421-7, os vinte e cinco anos exigidos pelo artigo 57 caput da Lei nº 8.213/91 como de efetiva exposição a agentes agressivos à sua saúde, julgo, com base no artigo 269, inciso I do CPC, improcedente o pedido formulado, consignado que esta decisão não prejudica eventual requerimento administrativo de aposentadoria, com base em tempo de serviço posterior.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.073740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RODRIGUES LIBANIO (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000957/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, declarando o direito subjetivo do demandante à conversão, de especial para comum, do tempo laborado na CEG, entre 22 de junho de 1966 e 2 de agosto de 1972, bem como na TELERJ/TELEMAR, entre 14 de outubro de 1975 e 28 de abril de 1995, condeno o INSS a revisar a RMI (renda mensal inicial) da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/105787923-9, para que corresponda ao novo coeficiente resultante do acréscimo de tempo de serviço de 40% dos períodos retromencionados.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de juros de mora de 1% computados desde a citação e correção monetária de acordo com os índices e critérios de atualização dos Precatórios da Justiça Federal, total limitado a 60 salários mínimos, já que o próprio autor reconhece que o ajuizamento desta ação em sede de Juizado só foi possível em função da renúncia a todo direito excedente a este montante.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir de eventual trânsito em julgado desta decisão, os cálculos relativos à nova RMI e às parcelas atrasadas, desde a DIB até a efetiva revisão do benefício.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.091798-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCEMAR MACHADO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x REDE FERROVIÁRIA FEDERAL SA x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.091798-0\r\n\r\nAutor: JOCEMAR MACHADO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL E OUTROS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que a sentença proferida em sede de Juizados Especiais deve ser líquida, à parte autora para que informe, anexando a documentação correlata, o nível do trabalhador paradigma, na RFFSA, para fim de complementação de sua aposentadoria previdenciária, bem como os valores das remunerações, a partir de maio de 2003. Deverá juntar, ainda, cópia integral da decisão do dissídio coletivo noticiado, esclarecendo, também, a qual sindicato está vinculado, de forma a permitir verificar se beneficiado pelo percentual de 9% ou de 14%. \r\n\r\nPrazo de 15 dias para cumprimento, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.507662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IGNEZ CASTRO DE OLIVEIRA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000951/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.507882-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000928/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.000816-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONÇALVES DA SILVA NETO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000929/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.002112-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI RUFINO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000918/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia seguinte ao da cessação do benefício (11/09/2007), o auxílio-doença anteriormente fruído pela parte autora, NB 31/519.439.404-3, pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido benefício de auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (14/03/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.003036-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DIAS DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003036-9\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DIAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n35 - 2008.51.51.003492-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILENE CAVALCANTE PEREIRA (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000958/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/519.163.705-0), desde a data da cessação, 31/10/2007 até 31/03/2008.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (15/03/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 30 dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n36 - 2008.51.51.009590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DAS GRAÇAS MOREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000950/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.009728-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE QUEIROZ SOUZA (Adv. MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000925/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.009850-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR SIMOES LONGUINHOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000940/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.011038-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DESILDA RIBEIRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011038-9\r\n\r\nAutor: DESILDA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos apresentados pela Contadoria, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n40 - 2008.51.51.014810-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA MARTINS DIAS (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.014810-1\r\n\r\nAutor: HILDA MARTINS DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n41 - 2008.51.51.017350-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR RODRIGUES SANTIAGO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000922/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017350-8\r\n\r\nAutor: JULIO CESAR RODRIGUES SANTIAGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder ao restabelecimento do benefício auxílio-doença outrora fruído, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez, uma vez que, segundo alega, está incapacitada para atividades laborativas, de forma total e permanente. \r\n\r\nDispõe a Lei 8.213/91, naquilo que relevante para o deslinde do feito:\r\n\r\n“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nParágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.”\r\n\r\nIndependente da discussão acerca do cumprimento dos demais requisitos necessários para fruição do benefício em testilha, mais especificamente, manutenção da condição de segurado quando da deflagração da patologia supostamente incapacitante, bem como cumprimento da carência legal, impositiva a improcedência do pedido formulado, uma vez que comprovadamente inexistente a incapacidade laborativa declinada na tese vestibular. \r\n\r\nNeste sentido, faço remissão ao laudo pericial de fls. 87/93, elaborado por profissional médico nomeado por este juízo (clínica geral, com especialização em tratamento de pacientes portadores do vírus HIV), imparcial, portanto, já que eqüidistante, cujo conteúdo é categórico no sentido da que a parte autora apresenta “SIDA e também hipertensão arterial”, sendo certo que tais enfermidades de fundo não geram, por ora, incapacidade laborativa, já que os sintomas clínicos associados estariam sob controle, com base em tratamento medicamentoso. \r\n\r\nMister ressaltar, inclusive, que instada a se manifestar sobre o laudo pericial, a parte autora apresentou impugnação genérica, sem anexar quaisquer documentos médicos novos que pudessem ilidir as conclusões ali lançadas. Além disso, a documentação médica juntada aos autos pelo próprio demandante corrobora o entendimento pericial no sentido de que as enfermidades por ele apresentadas estão, no momento, controladas, com estabilização do quadro associado à SIDA.\r\n\r\nDestarte, inexistindo a incapacidade laborativa alegada, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCPF do(a) Autor(a): 688.162.437-91\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nCustas Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas Réu:R$ 0,00\r\n\r\n42 - 2008.51.51.018172-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DA SILVA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018172-4\r\n\r\nAutor: MANOEL PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n43 - 2008.51.51.018728-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ALVES PEREIRA (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018728-3\r\n\r\nAutor: AILTON ALVES PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n44 - 2008.51.51.020796-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA FATIMA CORTOPASSI RIBEIRO (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020796-8\r\n\r\nAutor: GENILDA FATIMA CORTOPASSI RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista as conclusões lançadas no laudo pericial de fls. retro, defiro nova prova pericial, nomeando o perito o Dr. MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal, devendo o perito responder aos quesitos constantes dos autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data da perícia, a ser designada pela Secretaria.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n45 - 2008.51.51.024014-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY FENIZIA FILIPINI GOMES (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024014-5\r\n\r\nAutor: NANCY FENIZIA FILIPINI GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 04/06/2009, às 13:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relativos a sua vida laborativa, tais como CTPSs originais, carnês de recolhimento, entre outros relevantes para o deslinde do processo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n46 - 2008.51.51.025284-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SEBASTIAO DAVINO DA SILVEIRA AMARAL (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000955/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.026752-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DOS SANTOS ROQUE (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000917/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia seguinte ao da cessação do benefício (23/03/2007), o auxílio-doença anteriormente fruído pela parte autora, NB 31/513.232.707-5, pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido benefício de auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (03/09/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.028182-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENEIDE DE MATTOS SOUZA (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000952/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.028230-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SOUZA LIMA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028230-9\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS SOUZA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando perita a Dra. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA GERAL, CRM n. 52.60622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n50 - 2008.51.51.028920-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADJA NUNES SANTOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000953/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.029632-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SANTOS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000954/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.030446-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DEMONTIER DE SOUSA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030446-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO DEMONTIER DE SOUSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n53 - 2008.51.51.030512-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO MONTEIRO (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030512-7\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO MONTEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 31/03/2009, às 15:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos médicos em seu poder desde a data da deflagração da sua doença, além de cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, entre outros relevantes para o deslinde do processo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n54 - 2008.51.51.030722-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALBERTO BATISTA DE LIMA (Adv. DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030722-7\r\n\r\nAutor: IDALBERTO BATISTA DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n55 - 2008.51.51.031804-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE NAVEGA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031804-3\r\n\r\nAutor: NEIDE NAVEGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à determinação judicial, violando o princípio da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário Público, ao INSS para que dê integral cumprimento à referida decisão em até 15 dias, a partir da intimação, APRESENTANDO O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS, sob pena de cominação de multa diária a ser arbitrada no caso de descumprimento injustificado, bem como de eventual remessa dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n56 - 2008.51.51.031828-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO VIEIRA DOS SANTOS (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031828-6\r\n\r\nAutor: HELIO VIEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. 54, do ilustre Perito Médico, à parte autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os exames médicos solicitados, para a conclusão do laudo pericial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por falta de documentos essenciais.\r\n\r\nApresentados os referidos exames, intime-se o Perito para a conclusão do laudo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n57 - 2008.51.51.032086-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA DE SOUSA SANTANA (Adv. NEREIDA DE MOURA GARCEZ PINTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032086-4\r\n\r\nAutor: MARIA ANGELA DE SOUSA SANTANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 04/06/2009, às 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos médicos em seu poder desde a data da deflagração da sua doença, entre outros relevantes para o deslinde do processo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n58 - 2008.51.51.033088-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDES SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033088-2\r\n\r\nAutor: ATAIDES SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n59 - 2008.51.51.037380-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA CASTRO BARBOSA (Adv. MARIA LUCIA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037380-7\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 05 dias do laudo pericial retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n60 - 2008.51.51.037762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL TEIXEIRA DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037762-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCO GONCALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando perito a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n61 - 2008.51.51.037942-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA BARREIROS DA SILVA BRANDAO (Adv. ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000956/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a converter o benefício de auxílio-doença, NB 31/513.283.528-3, em aposentadoria por invalidez, desde 10/12/2008, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão da conversão, descontando-se os valores pagos relativos ao auxílio-doença acima referido, limitados a sessenta salários mínimos, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (14/10/2008) devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. Condeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.037990-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS DA ARAUJO (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037990-1\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 05 dias do laudo pericial retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n63 - 2008.51.51.038152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE FONSECA DE ASSIS FIGUEIREDO (Adv. SIDNEY DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038152-0\r\n\r\nAutor: CARLOS JOSE FONSECA DE ASSIS FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando a existência de outra pessoa habilita à pensão por morte objeto deste feito, intime-se a parte autora para que, em até 10 dias, emende o pólo passivo da relação processual, fazendo constar também a Sra. Marly de Sá Ferreira, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a litisconsorte passiva.\r\n\r\nApós, venham conclusos para análise. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n64 - 2008.51.51.038268-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEIRES DE ALMEIDA MORAES (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038268-7\r\n\r\nAutor: MEIRES DE ALMEIDA MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, ONCOLOGISTA, CRM n. 5221794-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n65 - 2008.51.51.038460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELMO LEME DA FONSECA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038460-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 05 dias do laudo pericial retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n66 - 2008.51.51.038606-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA COELHO DOS SANTOS (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038606-1\r\n\r\nAutor: ROSA COELHO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE, REUMATOLOGISTA, CRM n. 5257796-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nQuebra 67 - 2008.51.51.039162-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039162-7\r\n\r\nAutor: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRA, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n68 - 2008.51.51.039620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FERNANDES DE SOUZA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039620-0\r\n\r\nAutor: JOSÉ FERNANDES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n69 - 2008.51.51.039944-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI MATIAS DE LIMA (Adv. PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000949/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.039992-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EVANGELISTA MELONI (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039992-4\r\n\r\nAutor: JOSE EVANGELISTA MELONI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n71 - 2008.51.51.040120-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA BARRETO (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000947/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a converter o benefício de auxílio-doença, NB 31/520.027.620-5, em aposentadoria por invalidez, desde 12/12/2008, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão da conversão, descontando-se os valores pagos relativos ao auxílio-doença acima referido, limitados a sessenta salários mínimos, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (07/11/2008) devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. Condeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS converta, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.040524-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALDOMERO SALLES PINHEIRO FILHO (Adv. WANDER MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040524-9\r\n\r\nAutor: BALDOMERO SALLES PINHEIRO FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n73 - 2008.51.51.040712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA ALAIDE TEIXEIRA (Adv. JORGE DUMONT TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040712-0\r\n\r\nAutor: FATIMA ALAIDE TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n74 - 2008.51.51.042948-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME FERREIRA SCHRAPETT (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042948-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n75 - 2008.51.51.043688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE APARECIDO DE PAIVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043688-0\r\n\r\nAutor: JOSE APARECIDO DE PAIVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n76 - 2008.51.51.043792-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ARACRI (Adv. GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000944/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.046378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR PEREIRA (Adv. SOLANGE MARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000936/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.046392-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE RAMOS PINTO (Adv. ELIAS JOSE DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000934/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.046622-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIDIO MENDES PEREIRA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046622-6\r\n\r\nAutor: EMIDIO MENDES PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm atenção ao pedido, concedo dilação de prazo, de 10 (dez) dias, para cumprimento do despacho anterior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n80 - 2008.51.51.049680-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA FERREIRA DA FONSECA (Adv. RENE ENTRIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000931/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.054588-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCINA MOREIRA DELFINO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054588-6\r\n\r\nAutor: NELCINA MOREIRA DELFINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão de fls.30 e documentos de fls. 32/37 , intime-se a parte autora para regularizar sua representação, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o Termo de Curatela.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n82 - 2009.51.51.006076-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFINA MARIA DE JESUS (Adv. AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006076-7\r\n\r\nAutor: JOSEFINA MARIA DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n83 - 2009.51.51.006222-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTO BARBOSA DE LIMA (Adv. AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006222-3\r\n\r\nAutor: BENTO BARBOSA DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n84 - 2009.51.51.006360-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA SANTIAGO DA CRUZ (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000945/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.006712-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY ANDRADE COSTA (Adv. ROSE TORRES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000935/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que a autora não deu entrada no requerimento administrativo de pensão por morte junto ao INSS, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC e no Enunciado nº 77 do FONAJEF, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.006816-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO COSME DA ROCHA FILHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006816-0\r\n\r\nAutor: PEDRO COSME DA ROCHA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm atenção ao pedido, concedo dilação de prazo, de 10 (dez) dias, para cumprimento do despacho anterior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n87 - 2009.51.51.007162-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DO NASCIMENTO BIDÃO (Adv. BRUNO BARROS BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000933/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.007772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO DA SILVA ALENCAR (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000930/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.008158-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVARO TORRES GONCALVES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000932/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.008320-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DA ROZA FONTANETTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000946/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.008418-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA PEREIRA DE SOUZA ALVES (Adv. FABIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008418-8\r\n\r\nAutor: AMANDA PEREIRA DE SOUZA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n92 - 2009.51.51.008476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA RODRIGUES (Adv. FELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000939/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.008494-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PAIVA DIAS (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000938/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.008502-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILUCE OLIVEIRA BORGES (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008502-8\r\n\r\nAutor: MARILUCE OLIVEIRA BORGES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos o rol dos salários de contribuição, pois o mesmo se trata de documento essencial para o prosseguimento da ação, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n95 - 2009.51.51.008606-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANQUE DE AGUIAR (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000942/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem Custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.008644-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ GEMMA GEIGER SARMENTO PIMENTEL (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008644-6\r\n\r\nAutor: BEATRIZ GEMMA GEIGER SARMENTO PIMENTEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, atribuindo valor à causa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n97 - 2009.51.51.008712-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE CORDEIRO PINHEIRO (Adv. MARIVALDO SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008712-8\r\n\r\nAutor: DENISE CORDEIRO PINHEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n98 - 2009.51.51.008784-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SEVERINO DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR, SANDRA FAITLOWICZ SACHS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008784-0\r\n\r\nAutor: MARCELO SEVERINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\nQuebra 2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n99 - 2009.51.51.008816-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERONIDES GONCALVES RUFINO (Adv. ELIER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000943/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.008880-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANO AUGUSTO GOMES (Adv. MARION SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008880-7\r\n\r\nAutor: GERMANO AUGUSTO GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEsclareça o signatário da inicial o número de sua inscrição suplementar, como advogado, na Seccional do Rio de janeiro, já que, conforme o parágrafo 2º do art. 10 do Estatuto da Ordem, não poderiam atuar em mais de 5 ações por ano em Estado diverso daquele em cuja inscrição foi feita, qual seja, em Santa Catarina, sendo certo que, segundo se infere das pesquisas anexadas aos autos, o número de demandas em curso nesta seção judiciária supera o de ações determinadas pela Lei. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejara a extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n101 - 2009.51.51.008884-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIVAL GONÇALVES POVOA (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000941/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.008968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES PINTO (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000937/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, julgo extinto o feito com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nNão havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n103 - 2003.51.51.016575-7 MARCELINO CRUZ MOREIRA (Adv. VERA LUCIA CASTANHEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o desarquivamento, à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n104 - 2003.51.51.068231-4 GUILHERME HENRIQUE FOLLY E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento, à parte autora, por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n105 - 2004.51.51.022531-0 CANDIDO RENATO FERNANDES DA SILVA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento, à parte autora, por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n106 - 2004.51.51.053821-9 MARCELINO CRUZ MOREIRA (Adv. VERA LUCIA CASTANHEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ante o desarquivamento, à parte autora, por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n107 - 2005.51.51.102230-6 MANUEL MARTINS DE SOUZA (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento, à parte autora, por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n108 - 2005.51.51.131813-0 ANISY MOYSES ARGENTO (Adv. ANISETE RODRIGUES HOLANDA CAVALCANTE, CARMEN GUIMARAES LOPES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento, à parte autora, por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.050638-0 JOSÉ JERONIMO DOS SANTOS (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n110 - 2006.51.60.004417-8 LUIZ CARLOS NAPOLEAO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n111 - 2007.51.01.805235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO JOSE GALDINO (Adv. EDECIO NOGUEIRA CORDEIRO FILHO, EDSON NOGUEIRA CORDEIRO SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2007.51.01.805235-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26/05/2009 (10:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n112 - 2007.51.51.008636-0 ANTONIO CARLOS ANGI (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento, à parte autora, por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.015023-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.015023-1\r\n\r\nAutor: ROQUE PEREIRA DA SILVA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nAutos à disposição em nossa Secretaria para entrega de Alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n114 - 2007.51.51.044005-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO ALVES MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n115 - 2007.51.51.051768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARSELHA PINHEIRO GARCIA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.051768-0\r\n\r\nAutor: MARSELHA PINHEIRO GARCIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n116 - 2007.51.51.058090-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA YAMADA DE ALMEIDA (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.058090-0\r\n\r\nAutor: MARIA REGINA YAMADA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n117 - 2007.51.51.074883-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DOS SANTOS (Adv. SANDRA ROSE JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n118 - 2007.51.51.085333-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE ABREU (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085333-3\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO DE ABREU.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n119 - 2007.51.51.091860-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES ALVES VIEIRA (Adv. LOURDES ROSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n120 - 2007.51.51.092262-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON LUIZ (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092262-8\r\n\r\nAutor: JAILTON LUIZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n121 - 2007.51.60.003217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILTON SOUSA SAPUCAIA (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n122 - 2008.51.01.505770-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODALEA DA SILVA LOPES (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.505770-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13/03/2009 (09:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n123 - 2008.51.01.800013-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOZEDIR FERREIRA MATOS (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n124 - 2008.51.01.801341-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABINO OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. ALEXANDRE BIANCHI SANDERS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n125 - 2008.51.51.004740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBANO MOURA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004740-0\r\n\r\nAutor: JORGE ALBANO MOURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial complementar de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, começando pela parte autora. \r\n\r\nApós, dê-se prosseguimento ao feito conforme da determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n126 - 2008.51.51.009528-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELINA MOREIRA DA SILVA (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009528-5\r\n\r\nAutor: VALDELINA MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n127 - 2008.51.51.011321-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE PEREIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n128 - 2008.51.51.012555-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZELIA DE OLIVEIRA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n129 - 2008.51.51.016905-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS (Adv. RENATO DE BRITO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n130 - 2008.51.51.022871-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA SILVA LEMOS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n131 - 2008.51.51.023867-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n132 - 2008.51.51.025137-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDES DOS SANTOS (Adv. MARILUCE PAIXAO RAMOS GONCALVES DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n133 - 2008.51.51.026998-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ISIDORIO DOS SANTOS (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026998-6\r\n\r\nAutor: JOSE ISIDORIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n134 - 2008.51.51.027132-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SABINO DA CUNHA FILHO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027132-4\r\n\r\nAutor: JOSE SABINO DA CUNHA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora, vista sobre a petição do INSS (fl. 82 e seguintes - cumprimento do acordo). Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n135 - 2008.51.51.027147-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISABETH BELLINHA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027147-6\r\n\r\nAutor: MARIA ELISABETH BELLINHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n136 - 2008.51.51.027232-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.027232-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12/03/2009 (13:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n137 - 2008.51.51.029087-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DOS SANTOS (Adv. NEWTON MORAES ALVARENGA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n138 - 2008.51.51.031363-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINALDO PEREIRA DOMINGOS (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.031363-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/03/2009 (09:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n139 - 2008.51.51.031457-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE LIMA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.031457-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/03/2009 - 10:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n140 - 2008.51.51.035604-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO LUIZ DE ALMEIDA (Adv. JAQUELINE DA CONCEICAO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035604-4\r\n\r\nAutor: GILBERTO LUIZ DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n141 - 2008.51.51.035717-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO ALVES CARDOSO (Adv. AMAURI PEREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.035717-6\r\n\r\nQuebra Perícia médica designada para o dia 19/05/2009 (10:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n142 - 2008.51.51.036059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCLEA DO CARMO MELLO MELCHIADES (Adv. AMANDA CRISTINA MACHADO CAPOTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036059-0\r\n\r\nAutor: VALCLEA DO CARMO MELLO MELCHIADES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n143 - 2008.51.51.037867-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO ANASTÁCIO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.037867-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13/05/2009 (14:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n144 - 2008.51.51.038449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH ANDRADE DE MACEDO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038449-0\r\n\r\nAutor: ELIZABETH ANDRADE DE MACEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n145 - 2008.51.51.039528-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ DE ARAUJO (Adv. MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039528-1\r\n\r\nAutor: SERGIO LUIZ DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n146 - 2008.51.51.040108-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARRETO DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040108-6\r\n\r\nAutor: JORGE BARRETO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.03.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n147 - 2008.51.51.040434-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARINA COELHO MIRANDA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040434-8\r\n\r\nAutor: OSMARINA COELHO MIRANDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n148 - 2008.51.51.040788-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ JORGE ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040788-0\r\n\r\nAutor: JOSÉ JORGE ALMEIDA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n149 - 2008.51.51.041583-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN FEITOSA DA SILVA (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.041583-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/03/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n150 - 2008.51.51.042345-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO ALVES COELHO (Adv. JANAINA DE ALMEIDA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.042345-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13/04/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n151 - 2008.51.51.042598-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR DIAS DE SOUZA (Adv. VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.042598-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17/03/2009 (10:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n152 - 2008.51.51.042599-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN FIGUEIRA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.042599-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13/03/2009 (09:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n153 - 2008.51.51.043452-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA NASCIMENTO DE MELO (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043452-3\r\n\r\nAutor: ROSANGELA NASCIMENTO DE MELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n154 - 2008.51.51.043983-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREO LIMA REIS (Adv. GISELLE CARREIRO SILVA TEIXEIRA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.043983-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/03/2009 (09:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n155 - 2008.51.51.044503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RODRIGUES (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.044503-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17/03/2009 (10:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n156 - 2008.51.51.044601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MARTINS BATISTA (Adv. EVANDRO NUNES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.044601-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24/03/2009 (15:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n157 - 2008.51.51.044619-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NASARE MORAES SUARES (Adv. JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.044619-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30/03/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n158 - 2008.51.51.044624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA ALVES DE MACEDO (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044624-0\r\n\r\nAutor: FLAVIA ALVES DE MACEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n159 - 2008.51.51.044751-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANDRIETO SOBRINHO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.044751-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15/04/2009 - 15:00h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, 40 salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n160 - 2008.51.51.044770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILAMAR SEIXAS MEIRELES (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.044770-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15/04/2009 - 15:00h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, 40 salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n161 - 2008.51.51.044856-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES ALMEIDA FILHO (Adv. JOSE FERNANDO PEREIRA CARVALHIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.044856-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13/04/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n162 - 2008.51.51.045027-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA SANTIAGO DO NASCIMENTO (Adv. VILMA CORREA LANDINHO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.045027-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30/03/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n163 - 2008.51.51.045202-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA PATRICIA SOUZA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ERICA CARPIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.045202-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13/04/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n164 - 2008.51.51.045269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI FREITAS DOS SANTOS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.045269-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/03/2009 - 16:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n165 - 2008.51.51.045270-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO KENNEDY PRESTES DA SILVA (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.045270-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13/04/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n166 - 2008.51.51.045274-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GERALDO DA PAIXÃO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.045274-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15/04/2009 - 16:00h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, 40 salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n167 - 2008.51.51.045286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES MACHADO (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.045286-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22/05/2009 (10:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n168 - 2008.51.51.045305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENCIO NASCIMENTO XAVIER (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.045305-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12/03/2009 (13:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n169 - 2008.51.51.045321-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO SILVA ALVES (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.045321-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13/04/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n170 - 2008.51.51.045354-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE DA SILVA KRUEGER (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.045354-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13/04/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n171 - 2008.51.51.045355-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WIRIS MONZATTO MARGARIDA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.045355-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24/03/2009 (15:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n172 - 2008.51.51.045356-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIANE CHAN DE OLIVEIRA LEONARDO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.045356-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/03/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n173 - 2008.51.51.045707-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOQUEBEDE MONTES DE PAULA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.045707-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30/03/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n174 - 2008.51.51.045879-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA ALVES DA FONSECA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.045879-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/03/2009 (09:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n175 - 2008.51.51.046055-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FERREIRA DE ARAUJO (Adv. TELMA MARIA DE MELO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046055-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/03/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n176 - 2008.51.51.046240-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRA DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. RENATO DIAS FELIX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046240-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/03/2009 - 16:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n177 - 2008.51.51.046284-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO AVILA DA CRUZ (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046284-1\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO AVILA DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n178 - 2008.51.51.046336-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR TOMAZ (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046336-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/03/2009 (09:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n179 - 2008.51.51.046341-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE ALMEIDA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046341-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19/05/2009 (10:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n180 - 2008.51.51.046516-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DE SOUZA SANTOS (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046516-7\r\n\r\nAutor: CARLOS JOSE DE SOUZA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n181 - 2008.51.51.047118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DEL TURCHI (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.047118-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13/05/2009 (14:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n182 - 2008.51.51.049659-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.049659-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/03/2009 - 16:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nQuebra 183 - 2008.51.51.050139-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050139-1\r\n\r\nAutor: JOSE ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.03.2009 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n184 - 2008.51.51.050569-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. MARIO FERNANDES DA COSTA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.050569-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/03/2009 - 10:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n185 - 2008.51.51.054066-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FERREIRA DE CASTRO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.054066-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/03/2009 - 10:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n186 - 2008.51.51.056168-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSEJA DA SILVA (Adv. DULCE HELENA MENDES FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.056168-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30/03/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n187 - 2008.51.51.062873-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO CATARINA RIBEIRO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062873-1\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO CATARINA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.03.2009 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n188 - 2009.51.51.006441-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANNI MESQUITA PINTO (Adv. SAULUS BATISTA DE ASSIS DO NASCIMENTO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006441-4\r\n\r\nAutor: GIOVANNI MESQUITA PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.03.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n189 - 2009.51.51.007294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTANIEL CAMELO FERNANDES (Adv. BENEDICTA APPARECIDA CORREA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007294-0\r\n\r\nAutor: OTANIEL CAMELO FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.03.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n190 - 2009.51.51.007762-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DA SILVA PEREIRA (Adv. FABIO LUCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007762-7\r\n\r\nAutor: ROSA MARIA DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.03.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n191 - 2009.51.51.008180-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARIA DOS SANTOS (Adv. ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008180-1\r\n\r\nAutor: SEVERINA MARIA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.03.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n192 - 2009.51.51.008480-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv. PABLO SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008480-2\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.03.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n193 - 2009.51.51.008578-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON JOSÉ DE SOUZA LIMA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008578-8\r\n\r\nAutor: ROBSON JOSÉ DE SOUZA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.03.2009 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n194 - 2009.51.51.008590-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA ROSA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008590-9\r\n\r\nAutor: ROBERTO DA SILVA ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.03.2009 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n195 - 2009.51.51.008648-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA PEIXOTO SCHVABENLAND (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008648-3\r\n\r\nAutor: ROSANGELA PEIXOTO SCHVABENLAND.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.03.2009 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n196 - 2009.51.51.008704-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BARBOSA NICOLAU (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008704-9\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE BARBOSA NICOLAU.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.03.2009 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n197 - 2009.51.51.008710-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA GOMES (Adv. MARIVALDO SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008710-4\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DA SILVA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.03.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n198 - 2009.51.51.008787-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLIGTON POSSIDONIO (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008787-6\r\n\r\nAutor: WELLIGTON POSSIDONIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.03.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n199 - 2009.51.51.008822-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DUTRA DOS SANTOS (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008822-4\r\n\r\nAutor: LUIZ DUTRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.03.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n200 - 2009.51.51.008887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008887-0\r\n\r\nAutor: VITOR DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.03.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n201 - 2009.51.51.008907-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SILVA DE SOUZA (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008907-1\r\n\r\nAutor: MAURO SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.03.2009 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n202 - 2009.51.51.008914-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DOS SANTOS DO COUTO (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008914-9\r\n\r\nAutor: MARCELO DOS SANTOS DO COUTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.03.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n203 - 2009.51.51.008945-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES DE ALENCAR MACHADO (Adv. ARTUR PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008945-9\r\n\r\nAutor: INES DE ALENCAR MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.03.2009 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n204 - 2009.51.51.008949-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO MACHADO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008949-6\r\n\r\nAutor: ALEX SANDRO MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.03.2009 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n205 - 2009.51.51.009033-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON BARROS DA SILVA (Adv. ARISTIDES SOUSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009033-4\r\n\r\nAutor: JEFERSON BARROS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.03.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n206 - 2009.51.51.009037-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CESAR PEREIRA DE JESUS (Adv. JOSE ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA, HORACIO ALBERTO PEREIRA PESSOA, ANTONIO GIOVANNI FREITAS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009037-1\r\n\r\nAutor: MARIO CESAR PEREIRA DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.03.2009 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n207 - 2009.51.51.009057-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELA MITIGO FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS MATTEA NAZAR, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009057-7\r\n\r\nAutor: MARCELA MITIGO FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.03.2009 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n208 - 2009.51.51.009071-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALMEIDA PEREIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009071-1\r\n\r\nAutor: MARIA ALMEIDA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.03.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n209 - 2009.51.51.009075-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GLAUCIA DE OLIVEIRA MODESTO (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009075-9\r\n\r\nAutor: MARIA GLAUCIA DE OLIVEIRA MODESTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.03.2009 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n210 - 2009.51.51.009127-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE FREITAS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009127-2\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA DE FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.03.2009 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 94\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 731280"
                            ]
                        }
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                    "Formato Global 9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000206\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.807592-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVIA ISABELA CAVALCANTI ROSAS (Adv. EDILAINE GUIMARAES GUERREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000938/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.807592-4\r\n\r\nAutor(es): LIVIA ISABELA CAVALCANTI ROSAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a manutenção de seu benefício de pensão por morte deixada por seu pai UBIRATAN SILVA ROSAS, falecido em 14/02/1988, tendo em vista ter completado 21 (vinte e um) anos, alegando, em síntese, ser estudante universitária, fazendo, assim, jus ao benefício até atingir a idade de 24 (vinte e quatro) anos.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNo mérito, rejeito o pedido, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao filho, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, na qualidade de dependentes.\r\n\r\nEstabelece, ainda, o artigo 77 §2º, inciso II deste mesmo diploma legal, que se extingue a cota da pensão para o filho, quando o mesmo completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido.\r\n\r\nAssim, independentemente da ocupação do filho, e ressalvada a hipótese de invalidez, atingida a maioridade, extingue-se o pensionamento.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Quarta Turma do TRF da 5a. Região, por unanimidade, nos autos do AG nº 33239, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto Gurgel de Faria, DJ 17/10/2001, pág. 1158, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO. FILHO MAIOR DE 21 ANOS ESTUDANTE. CABIMENTO\r\n\r\n1. A LEI 8213/91 DETERMINA A EXTINÇÃO DA COTA DE PENSÃO POR MORTE DO FILHO QUE ATINGE A MAIORIDADE, NÃO FAZENDO RESSALVA ALGUMA QUANTO À OCUPAÇÃO DO BENEFICIADO. O FILHO ESTUDANTE NÃO FAZ JUS À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS A MAIORIDADE, POIS NÃO HÁ ARRIMO LEGAL PARA TANTO. SOMENTE HAVERIA TAL POSSIBILIDADE SE O BENEFICIADO FOSSE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA QUE O QUALIFICASSE COMO INVÁLIDO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS.\r\n\r\n2. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\nCorroborando o entendimento acima esposado, o Enunciado nº 37 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que prescreve que “ a pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário”.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.01.816232-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO MATTOS BAPTISTA (Adv. JOAO LUIZ BARBOSA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000937/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.01.816232-8\r\n\r\nAutor(es): CELSO MATTOS BAPTISTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a efetuar o recálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário (NB: 42/143410049-6, DIB: 06/11/2007) seguindo a metodologia anterior do art. 202 da CF/88, antes do advento da EC 20/98, ou seja, sem multiplicar o valor obtido da média aritmética dos salários-de-contribuição pelo fator previdenciário.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo Juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito autora, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nOs arts. 201 e 202 da CF/88, com a redação introduzida pela EC 20/98, não mais cuidam da sistemática de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, tendo sido a matéria delegada ao legislador ordinário, ou seja, “nos termos da lei”, a que se referem o “caput” e §7º do referido art. 201.\r\n\r\nDesta forma, continuou tratar da matéria a Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nOcorre que a Lei nº. 9.876/99, a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 201 da Carta Magna - com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98 - que prescreve que “previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”, alterou o artigo 29 da Lei nº. 8.213/91, determinando que o salário-de-benefício para os benefícios de aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição consistissem na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. O fator previdenciário, consoante o § 7º, do artigo 29, da Lei nº. 8.213/91, acrescentado pela Lei nº. 9.876/99, será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, de maneira que quanto maior for a expectativa de sobrevida do segurado à data da aposentadoria, maior será o fator previdenciária e menor será o valor do salário-de-benefício. \r\n\r\nA Eg. Suprema Corte Já se manifestou pela constitucionalidade do art. 2º da Lei nº 9.876/99, que deu nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, no julgamento da ADI-MC/DF, nº 2111, relator Min. Sidney Sanches, DJ. 05/12/2003, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL: CÁLCULO DO BENEFÍCIO . FATOR PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONLAIDDAE DA LEI Nº 9.876, DE 26.11.1999, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. 2º ( NA PARTE EM QUE SE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 29, “CAPUT”, INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.213/91, BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO DO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTS. 2º (NA PARTE REFERIDA) E 3º IMPLICAM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15/12/1998. MEDIDA CAUTELAR.\r\n\r\n1. Na inicial, ao sustentar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, por inobservância do parágrafo único do art. 65 da Constituição Federal, segundo o qual “sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora”, não chegou a Autora a explicitar em que consistiram as alterações efetuadas pelo Senado Federal, sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir pois, o inciso I do art. 3º da lei nº 9.868, de 10.11.1999, segundo o qual a petição inicial da ADI deve indicar “os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações\". Enfim, não satisfeito esse requisito, no que concerne à alegação de inconstitucionalidade formal de toda a Lei nº 9.868, de 10.11.1999, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, nesse ponto, ficando, a esse respeito, prejudicada a medida cautelar. \r\n\r\n2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, \"caput\", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a um primeiro exame, parecem corretas as objeções da Presidência da República e do Congresso Nacional. É que o art. 201, §§ 1o e 7o, da C.F., com a redação dada pela E.C. nº 20, de 15.12.1998, cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria. No que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto aos proventos da aposentadoria, propriamente ditos, a Constituição Federal de 5.10.1988, em seu texto originário, dele cuidava no art. 202. O texto atual da Constituição, porém, com o advento da E.C. nº 20/98, já não trata dessa matéria, que, assim, fica remetida \"aos termos da lei\", a que se referem o \"caput\" e o § 7o do novo art. 201. Ora, se a Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do cálculo do montante do benefício da aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido violada pelo art. 2o da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que, dando nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, cuidou exatamente disso. E em cumprimento, aliás, ao \"caput\" e ao parágrafo 7o do novo art. 201.\r\n\r\n3. Aliás, com essa nova redação, não deixaram de ser adotados, na Lei, critérios destinados a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, como determinado no \"caput\" do novo art. 201. O equilíbrio financeiro é o previsto no orçamento geral da União. E o equilíbrio atuarial foi buscado, pela Lei, com critérios relacionados com a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, com o tempo de contribuição e com a idade, até esse momento, e, ainda, com a alíquota de contribuição correspondente a 0,31.\r\n\r\n4. Fica, pois, indeferida a medida cautelar de suspensão do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, \"caput\", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n5. Também não parece caracterizada violação do inciso XXXVI do art. 5o da C.F., pelo art. 3o da Lei impugnada. É que se trata, aí, de norma de transição, para os que, filiados à Previdência Social até o dia anterior ao da publicação da Lei, só depois vieram ou vierem a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. \r\n\r\n6. Enfim, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, no ponto em que impugna toda a Lei nº 9.876/99, ao argumento de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos 2o (na parte em que deu nova redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.213/91) e 3o daquele diploma. Mas, nessa parte, resta indeferida a medida cautelar.\r\n\r\nO acolhimento da pretensão deduzida na peça inicial implicaria, portanto, a substituição do critério legal de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição por outros a serem fixados aleatoriamente pelo magistrado, apenas com o propósito de beneficiar o segurado. Importaria, outrossim, ofensa ao princípio do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário, que agora se encontra previsto no caput do art. 201 da CF/88, com a redação dada pela EC 20/2008.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.51.000666-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CUNHA (Adv. ALBERTO CAVALLO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000944/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000666-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA CUNHA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Sebastião da Silva, falecido em 19/05/2005 (fl. 39). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR.\r\n\r\nRejeito a preliminar de prescrição quinquenal arguida pela Autarquia Previdenciária, tendo em vista que, tendo o óbito do instituidor da pensão ocorrido em 19/05/2005, e a presente ação sido ajuizada em 16/01/2008, não houve, por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico nos autos (CNIS - fl. 74) que Sebastião Silva exerceu atividade remunerada abrangida pelo RGPS até 19/01/2005, sendo, portanto, detentor da qualidade de segurado por ocasião do óbito, na forma do art. 15, II, da Lei n° 8.213/91. \r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, vislumbro que a prova documental restou insuficiente a fim de sustentar as alegações autoral, pois não constam dos autos documentos que possam comprovar a existência da convivência marital à época do óbito do segurado - especialmente prova do mesmo domicílio - existindo, tão somente, certidões de nascimento que demonstram a existência de prole comum, sendo que o último filho nasceu em 1984 (fl. 12) e a CTPS de fl. 21, na qual costa a Autora como dependente do segurado, datada de 1981. Ademais, a parte Autora não produziu prova testemunhal em audiência a fim de dar embasamento a suas alegações.\r\n\r\nPortanto, não tendo a Autora provado o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia (art. 333, I, do CPC), não merece, assim, prosperar a sua pretensão, por falta da qualidade de dependente.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.018596-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MORAIS SANTIAGO (Adv. DECIO LEOPOLDO DE SOUZA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000940/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.5151018596-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO MORAIS SANTIAGO \r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria com valores proporcionais ao tempo de contribuição, na forma do artigo 9o. da Emenda Constitucional nº 20/98 e do art. 188 § 1º, incisos I e II do Decreto nº 3.048/99, alegando, como causa de pedir, que conta com mais de cinquenta e três anos de idade, bem como com tempo de contribuição igual à soma de trinta anos e um período adicional de 40% do tempo que faltava na data da publicação da aludida emenda constitucional (16/12/98).\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, quando da data do requerimento administrativo da aposentadoria, em 21/01/2008, o Autor mantinha a qualidade de segurado, pois, conforme consulta aos recolhimentos previdenciários junto ao CNIS de fls. 32/44, verteu contribuições como contribuinte individual até a competência 10/2007, tudo, na forma do artigo 15, inciso II da L. 8.213/91.\r\n\r\nSegundo, a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, a teor do disposto no art. 25, inciso II da L. 8.213/91, restou cumprida, em conformidade com o tempo de contribuição apurado e calculado nos resumos de fls. 73/81 pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nTerceiro, tratando-se o Autor de segurado filiado ao Regime da Previdência Social até 16.12.98, que preferiu não se adequar às normas da aposentadoria por tempo de contribuição, aplicam-se as regras de transição insertas no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 20/98 e art. 188 do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nConsoante as regras de transição da aposentadoria com valores proporcionais previstas nos incisos I e II do Parágrafo 1º do art. 188, o Autor necessita atender ao requisito de idade mínima e do acréscimo que acabou denominado de “pedágio”.\r\n\r\nO requisito de idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos previsto no referido inciso I encontrava-se preenchido à época da entrada do requerimento administrativo, datada de 21/01/2008, conforme se verifica da xerocópia da carteira de identidade do Autor de fl. 05.\r\n\r\nA controvérsia reside no cumprimento do requisito relacionado ao tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, acrescido do “pedágio” de 40% do tempo que faltava para cumprir a aposentadoria proporcional.\r\n\r\nVislumbro, a teor do procedimento administrativo que indeferiu o beneficio previdenciário, que o Instituto Previdenciário, considerando todos os vínculos empregatícios constantes das carteiras trabalhistas juntadas pelo Autor, além dos recolhimentos efetuados como contribuinte individual, apurou, até 16/12/98, somente 20 anos, 01 mês e 23 dias, e, até a DER, 29 anos e 07 dias.\r\n\r\nOcorre que, efetivando a recontagem do tempo de contribuição do Autor, consoante os mesmos documentos apresentados e já considerados pelo Instituto Previdenciário, verifico que o Autor conta, até 16/12/98, na verdade, com 22 anos, 11 meses e 03 dias, e, até a DER, com 31 anos, 09 meses e 03 dias.\r\n\r\nResta, assim, indagar se com a recontagem do tempo de contribuição, o Autor faz jus a pretendida aposentadoria.\r\n\r\nEntendo que não.\r\n\r\nIsto porque, passando o Autor contar até 16.12.98, com o tempo de contribuição de 22 (vinte e dois) anos, 11 (onze) meses e 03 (três) dias, faltava cumprir, 07 anos 01 mês e 02 dias, e, portanto o pedágio de 40%, equivalente a 02 anos e 10 meses e 04 dias, totalizando 32 anos, 10 meses e 04 dias, o que não foi implementado, até a data do requerimento administrativo, já que, conforme dito, o segurado computou apenas 31 anos, 09 meses e 03 dias.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.036766-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA PADILHA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000941/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.51.51.036766-2\r\n\r\nAutor: JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA PADILHA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão da aposentadoria especial, alegando, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de reconhecer como tempo de atividade especial os períodos laborados sujeitos a condições insalubres, tais como gases tóxicos, calor e ruído.\r\n\r\nProcedo ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 57 da L. 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que, uma vez cumprida a carência, tiver trabalhado exposto a agentes pre judiciais a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.\r\n\r\nVerifico que, à época do requerimento administrativo, (08/07/2008), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, visto que, conforme se vê da consulta ao CNIS, de fl. 128, e de CTPS, de fl. 16, ainda não consta rescisão de vínculo empregatício com a empresa CIBA ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA, pelo que se infere que o Autor ainda exercia atividade remunerada vinculada ao RGPS.\r\n\r\nPreenchido o primeiro requisito, passo a perquirir quanto ao segundo: a carência.\r\n\r\nVislumbro também que o Autor comprovou ter preenchido tal requisito, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de 180 (cento e oitenta) meses (art. 25, II, L. 8.213/91), em conformidade com as anotações no CNIS de fl. 128.\r\n\r\nContudo, não restou implementado o tempo mínimo exigido na legislação previdenciária de exercício de atividades expostas a agentes químicos e físicos, conforme se verá adiante.\r\n\r\nConsiderando, assim, que a prestação de serviços foi submetida não só ao agente físico ruído (acima de 90 decibéis), como também ao agente químico, quais sejam, hidrocarbonetos aromáticos, como óleos e graxas, exige-se o tempo mínimo de trabalho nas referidas atividades de 25 (vinte e cinco) anos, conforme disposto, respectivamente, nos códigos 1.1.6 e 1.2.11, do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 e 1.2.10, do Anexo I do Decreto 83.080/79, 1.0.9 e 2.0.1 dos Anexos IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. \r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nTratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que o laudo técnico não seja aceito, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nAdemais, não há qualquer óbice na aceitação de laudo técnico extemporâneo ao tempo de serviço reclamado, sendo certo que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo.\r\n\r\nNesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. URBANO. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO DE EMPRESA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.\r\n\r\nI - O reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário, é matéria de direito previdenciário que, consoante art. 103, da Lei 8.213/91, na redação original vigente por ocasião do ajuizamento da ação, não alberga a prescrição de fundo, senão das parcelas não pagas nem\r\n\r\nreclamadas na época própria.\r\n\r\nII - Declaração de empresa em atividade, ainda que extemporânea ao tempo de serviço reclamado, serve como início de prova documental da atividade especial, a ensejar o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais. Precedentes.\r\n\r\nIII - Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ, Quinta Turma, RESP nº 253365, Relator Min. Gilson Dipp, DJ: 27/08/2001, pág. 375).\r\n\r\nFeitas essas considerações, verifico, através dos formulários preenchidos pelas ex-empregadoras e pelos laudos técnicos, todos acostados às fls. 17 usque 51, que, restou provada a exposição, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo ruído, no caso, superior a 90 (noventa) dB, bem como a agentes químicos, quais sejam, hidrocarbonetos aromáticos, como óleos e graxas, nos períodos 03/12/1974 a 12/07/1977, 12/06/1978 a 14/11/1978, 15/05/1979 a 18/01/1982, 25/05/1982 a 20/11/1987, 01/03/1988 a 10/07/1992, 18/01/1993 a 02/05/1995, 08/11/1995 a 30/04/1998 e 01/05/1998 a 12/11/1999, considerando esse último marco a data em que foi exarado o laudo técnico pericial.\r\n\r\nTodavia, computando-se os sobreditos períodos laborados em condições especiais, o Autor totalizou 21 (vinte e um) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias, portanto, não alcançou tempo suficiente para a obtenção da aposentadoria especial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n6 - 2008.51.51.017201-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA VIEIRA COSTA (Adv. MARCIO RENATO LORENS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000943/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2008.51.51.017201-2\r\n\r\nAUTORA: MARIA HELENA VIEIRA COSTA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré na restituição de parcelas de benefício previdenciário desde 02/10/2000 até 02/09/2006, bem como no pagamento de indenização a título de danos morais.\r\n\r\nContestação apresentada pelo INSS mediante a qual argúi, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir. No mérito, pugna pela prescrição e ao final pela improcedência dos pedidos.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido.\r\n\r\nInicialmente, cumpre afastar a ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que a parte autora se insurge contra ato administrativo praticado por servidor do INSS, motivo, em tese, suficiente para se analisar o dever de indenizar da Autarquia (STJ, CC 54.773/SP, Primeira Seção, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 06/03/2006, p. 209).\r\n\r\nQuanto à tese da falta de interesse de agir, igualmente, não merece acolhimento, na medida em que contestado o mérito do feito, não há que se falar em falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, conforme iterativa jurisprudência do Colendo STJ (REsp 815.535/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJe 05/05/2008).\r\n\r\nNo mesmo sentido, não merece prosperar a defesa da Autarquia no sentido de que teria a prescrição corroído o suposto dano moral suportado, em razão de que há nos autos, às fls. 185 e 194, atos praticados nos anos de 2004 e 2006, os quais, na tese da demandante, seriam espécies continuadas do primeiro ato de indeferimento do benefício, o que afasta a hipótese de prescrição, uma vez que ainda estariam dentro do prazo extintivo do Decreto 20.910/32.\r\n\r\nSuperadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nSustenta a parte autora que, no dia 02/10/2000, dirigiu-se à Agência da Previdência Social para requerer sua aposentadoria e que já existia em seu nome o benefício sob o n. 42/109.614.543-7, o qual nunca recebera, por ter sido concedido por meio de fraude. Afirma, outrossim, que se dirigiu por diversas vezes para tentar solucionar o problema e que “A cada ida uma justificativa da demora da concessão de sua aposentadoria, suportando a Autora todos os danos morais e materiais” (fl. 01). Revela, também, ter “respondido inquérito policial perante a Polícia Federal sem que, em nenhum momento, ficasse demonstrada a existência de sua culpa...” (fls. 01/02).\r\n\r\nDa análise da vasta documentação acostada aos autos, nota-se que a demandante teve o benefício de aposentadoria por idade (NB: 116.164.050-6) deferido com data de início (DIB) fixada em 07/10/2006, contando a parte autora com 13 anos 04 meses e 24 dias de tempo de contribuição (fl. 10 e 210).\r\n\r\nNa data de apresentação do requerimento administrativo, 02/10/2000, a demandante contava com apenas 12 anos 09 meses e 24 dias de tempo de contribuição e 53 anos de idade, uma vez que seu nascimento se deu em 06/10/1946 (fl. 06), não fazendo jus à concessão de qualquer espécie de aposentadoria, seja proporcional, integral ou por idade.\r\n\r\nPosto isso, o indeferimento perpetrado pelo INSS teve amparo na Lei de Regência (Lei n. 8.213/91), uma vez que a demandante não contava, naquela data, com os requisitos legais exigidos para a concessão de qualquer espécie de aposentadoria, motivo pelo qual o pedido de restituição de parcelas de suposta aposentadoria desde 02/10/2000 até 02/09/2006 não merece acolhimento.\r\n\r\nO dano moral, por seu turno, requer o preenchimento de três requisitos básicos, quais sejam, a culpa ou dolo do agente, o dano e o nexo causal entre eles. Ausente um dos três elementos, não se configura a responsabilidade e, em conseqüência, indevida a indenização do dano moral alegado.\r\n\r\nNo caso dos autos, a demandante sustenta que o indeferimento de seu benefício desencadeou uma série de acontecimentos que supostamente a fizeram suportar danos morais.\r\n\r\nQuanto ao preenchimento do primeiro requisito, a saber, a culpa ou dolo do agente, não merece prosperar a tese da Autora, tendo em vista que o ato de indeferimento praticado pelo INSS se baseou na legislação vigente, a qual exige o preenchimento de certos requisitos para a fruição de qualquer benefício previdenciário, bem como constitui exercício regular de direito, o qual não tem o condão de gerar o dever de indenizar.\r\n\r\nMeramente, à guisa de conclusão, colaciono os seguintes arestos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. NOTITIA CRIMINIS . INEXISTÊNCIA DE DOLO. DANO MORAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NA EQÜIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7.\r\n\r\nNão comete ato ilícito quem, em boa-fé, leva ao conhecimento da autoridade policial fato que, em tese, constitui crime, ainda que posteriormente o inquérito seja arquivado.\r\n\r\n- “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”\r\n\r\n(Súmula 7)\r\n\r\n(STJ, AgRg no AI 945.943/MS, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, Terceira Turma, Data do Julgamento: 03/12/2007).\r\n\r\nPREVIDENCIARIO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCABIMENTO. INEXISTENCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS. NÃO OCORRENCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n3. Não há dano moral a ser composto quando o INSS age no exercício regular do direito a apurar suposta fraude na concessão de benefício. Condenação em danos morais afastada.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, AC - APELAÇÃO CIVEL - 199936000065212/MT, Rel. Dês. Fed. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, Segunda Turma, DJ 31/03/2008).\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.51.020949-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000942/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2008.51.51.020949-7\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nO INSS ofereceu contestação, argüindo a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no qüinqüênio que antecede a propositura da demanda e, no mérito, a improcedência do pedido, por não ter o autor preenchido os requisitos à fruição do benefício pleiteado.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nRejeito a argüição da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que no caso dos autos o lapso temporal entre a data de entrada do requerimento administrativo (19/11/2007) e a data da propositura da demanda (13/06/2008) não alcança 5 (cinco) anos previsto no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 e na Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSegundo o documento emitido pelo INSS à fl. 84, o autor apresenta 26 anos 10 meses e 01 dia como tempo de contribuição até 19/11/2007. O autor alega, no entanto, que as atividades nos períodos de 01/09/1985 a 12/08/1987, de 18/11/1992 a 06/11/1995, de 01/01/1996 a 31/05/1996 e, de 01/08/1996 a 20/06/2005, foram exercidas em condições especiais, o que não foi considerado pelo INSS ao negar-lhe o benefício.\r\n\r\nA questão está, portanto, em definir se as atividades exercidas pelo autor nos períodos mencionados foram, de fato, em condições especiais, partindo do exame das normas que estabelecem quais são as atividades exercidas em condições especiais, bem como a forma de sua comprovação.\r\n\r\nAntes do advento da Lei 8.213/91, a matéria era disciplinada pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, que arrolavam as atividades que, presumidamente, seriam desenvolvidas com exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física dos trabalhadores, bastando, para o enquadramento como atividade especial, a sua previsão nas referidas normas infralegais.\r\n\r\nOutrossim, a Lei 8.213/91 não alterou a forma de reconhecimento das atividades exercidas em condições especiais, cuja definição permaneceu a cargo de norma do Poder Executivo, no caso o Decreto 611, de 21/07/1992.\r\n\r\nCom efeito, a modificação na disciplina legal só veio ocorrer com a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir, para se qualificar o tempo de serviço como especial, a efetiva comprovação, pelo segurado, da \"exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício\".\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97, ao alterar o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, trouxe mais um requisito para a confirmação da atividade especial, devendo a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos ser \"feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho\".\r\n\r\nOcorre que, a publicação da Medida Provisória n.º 1.663-10, de 28/05/98, trouxe uma profunda modificação por intermédio dos arts. 28 e 32, porquanto revogou, expressamente, o § 5º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, extinguindo a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum. Para regulamentar o supracitado artigo 28, foi editado o Decreto n.º 2.782/98, que determinou que períodos de atividades exercidas até 28/05/98 poderiam ser convertidos, desde que o segurado tivesse pelo menos 20% do tempo requerido, ou seja, 3, 4 e 5 anos respectivamente para o tempo de serviço que enseja aposentadoria especial com 15, 20 e 25 anos. Acontece que, em 20 de novembro de 1998, a Medida Provisória n.º 1.663-15 foi convertida na Lei n.º 9.711/98, a qual manteve a redação do art. 28 da citada Medida Provisória, sem, contudo, revogar o § 5º, do art. 57 da Lei de Benefícios, motivo pelo qual o art. 28 da Lei 9.711/98, tornou-se letra morta, sem qualquer aplicabilidade, conforme iterativa jurisprudência do Colendo STJ:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética.\r\n\r\n2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento extra petita.\r\n\r\n3. Tendo o Tribunal a quo apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em reformatio in pejus, a ensejar a nulidade do julgado.\r\n\r\n4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum.\r\n\r\n5. Recurso Especial improvido.\r\n\r\n(REsp 956.110/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJ 22/10/2007)\r\n\r\nSendo assim, até 10/12/1997, data da publicação da Lei 9.528/97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais, em virtude da exposição de agentes nocivos à saúde e à integridade física dos segurados, dava-se pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e, posteriormente, do Decreto 611/92, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre se exigiu medição técnica. (REsp 436.661/SC, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, Quinta Turma, DJ de 2/8/2004; REsp 440.955/RN, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, Sexta Turma, DJ de 1º/2/2005). A partir da referida data, passou a ser necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos.\r\n\r\nNo caso dos autos, a parte autora afirma que esteve sob o efeito do agente ruído, de forma habitual e permanente, nos períodos supracitados e que o INSS não reconheceu o direito do demandante em converter em comum essas atividades que teriam sido exercidas em condições especiais.\r\n\r\nQuanto aos agentes ruído e calor, diferentemente dos demais, sempre foi exigida a apresentação de laudo técnico que demonstrasse a efetiva exposição do segurado, sendo esta a jurisprudência uníssona do E. STJ (REsp 689.195/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJ 22/08/2005, p. 344).\r\n\r\nDa análise dos autos, nota-se que carece a parte autora de requisito essencial ao reconhecimento de direito que alega possuir, qual seja, laudo técnico pericial que ateste se o demandante esteve exposto ao agente ruído. Único documento apresentado, Perfil Profissiográfico Profissional - PPP (fls. 12/14), referente ao vínculo com a empresa “RADIO GLOBO ELDORADO LTDA”, compreendido entre 01/08/1996 a 20/06/2005, não é capaz de comprovar o exercício de atividade em condições especiais, documento este que sequer foi subscrito por profissional habilitado, bem como não se baseou em laudo técnico pericial.\r\n\r\nAcerca do tema, colaciono o seguinte aresto:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO PARA RUÍDO E CALOR. NÃO INFIRMADA A AUSÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283/STF. DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\n1. A decisão agravada merece ser mantida por estar afinada com a jurisprudência atual e pacífica desta Corte de que, em relação a ruído e calor, sempre foi necessária a apresentação de laudo técnico.\r\n\r\n2. O recorrente não infirmou o principal fundamento da decisão agravada, qual seja, a afirmação do acórdão de inexistência do necessário laudo técnico, situação que esbarra no óbice contido no enunciado nº 283 do STF.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AgRg no REsp 941885/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 04/08/2008).\r\n\r\nCom efeito, ainda que fossem reconhecidos como exercidos em condições especiais todos os períodos pleiteados, o que não é o caso dos presentes autos, o demandante teria, na data de entrada do requerimento administrativo (19/11/2007), 32 anos 06 meses e 05 dias de tempo de contribuição, contando com 48 anos de idade, uma vez que seu nascimento se deu em 07/10/1959.\r\n\r\nNesta hipótese, o demandante não faria jus a qualquer espécie de aposentadoria, seja integral, proporcional ou por idade, ou por não possuir idade mínima necessária ou por não ter o mínimo de tempo de contribuição exigido, motivo pelo qual o pedido não merece acolhimento.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.51.024377-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUDI HILARIO DALMORA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000936/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2008.51.51.024377-8\r\n\r\nAUTOR: RUDI HILÁRIO DALMORA\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.\r\n\r\nO autor alega, em suma, que o INSS negou indevidamente o seu requerimento administrativo para a concessão do benefício por tempo de contribuição, pois teria completado 34 anos 01 mês e 00 dia de trabalho. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nO pedido não merece prosperar, pois o autor não comprova os períodos de trabalho indicados à fl. 96. \r\n\r\nO autor alega que exerceu atividade rural de 01/01/67 a 30/11/74, o que não restou comprovado nos autos, uma vez que a comprovação do labor rural pressupõe a produção conjunta de início de prova material com prova testemunhal. No caso, nem sequer foi sugerida a produção de prova testemunhal.\r\n\r\nDe outro lado, não foi apresentada prova do recolhimento das contribuições previdenciárias no período de 01/12/1975 a 31/01/1984. A parte autora reporta-se aos autos do procedimento administrativo (fl. 95), os quais não a favorecem, pois o INSS não considerou o período. \r\n\r\nAo propor a demanda, o autor não apresentou documentos aptos a infirmar a legitimidade do ato administrativo do INSS que indeferiu o seu benefício. Os carnês aludidos não constam dos autos do processo.\r\n\r\nNão se desincumbindo o autor do ônus que lhe cabia, deve o pedido ser julgado improcedente. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031521-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA DELGADO DA COSTA DA SILVA (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000939/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031521-2\r\n\r\nAutor(es): DINA DELGADO DA COSTA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDINA DELGADO DA COSTA DA SILVA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu cônjuge, Teodolino Oliveira da Silva (certidão de casamento à fl. 14), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR.\r\n\r\nRejeito a preliminar de prescrição qüinqüenal das parcelas suscitada pelo INSS, uma vez que, caso o pedido seja julgado procedente, os efeitos financeiros da implantação da pensão previdenciária serão devidos a partir da data do requerimento administrativo ocorrido em 21/06/2008 (fl. 28), não tendo transcorrido, por óbvio, o lapso temporal de 05 (cinco anos).\r\n\r\nMÉRITO. \r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico, através dos documentos carreados aos autos, especialmente a CTPS do de cujus (fl. 17), que Teodolino Oliveira Silva manteve vínculo empregatício com a FUTURA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA até 22/03/2005, não existindo, nos autos, notícias de outras contribuições, nem prova de exercício de qualquer outra atividade remunerada abrangida pelo RGPS, que pudesse justificar a manutenção da qualidade de segurado do mesmo por ocasião do óbito em 15/06/2008 (fl. 27).\r\n\r\nPortanto, estando o marido da Autora, à época do óbito, sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze meses), não mais possuía qualidade de segurado, na forma do art. 15, II, da L. 8.213/91.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, caso o segurado tivesse adquirido direito a outro benefício, mesmo que não o gozasse, estaria assegurado o acesso da autora à pensão. Contudo, não existe qualquer prova - ou mesmo alegação - da aquisição de direito a qualquer prestação previdenciária.\r\n\r\nPortanto, não havendo qualidade de segurado no momento do óbito, está ausente o aspecto subjetivo da hipótese de incidência da lei previdenciária, impedindo a formação do fato gerador do benefício perseguido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032813-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO MOURA JARDIM (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000935/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2008.51.51.032813-9\r\n\r\nAUTOR: CELSO MOURA JARDIM\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nO autor alega, em suma, que o INSS negou indevidamente o seu requerimento administrativo para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, por não considerar períodos trabalhados em condição insalubre. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nO pedido não merece prosperar, pois o autor não apresenta qualquer documento comprobatório do exercício de atividade especial. \r\n\r\nA mera alegação na petição inicial não basta para o reconhecimento do exercício da atividade especial. Não há nos autos formulário, laudo técnico nem perfil profissiográfico, documentos idôneos à comprovação da submissão a agentes nocivos.\r\n\r\nEm verdade, não há sequer indicação de qual seria o período especial. \r\n\r\nAo propor a demanda, o autor não apresentou documentos aptos a infirmar a legitimidade do ato administrativo do INSS que lhe indeferiu o benefício. \r\n\r\nNão se desincumbindo o autor do ônus que lhe cabia, deve o pedido ser julgado improcedente. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 729469"
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Processo nº 2007.51.51.076146-3\r\n\r\nAutor(es): ADECI BATISTA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.805012-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDERICO ARTHUR WOLFF (Adv. EVANDRO MONTEIRO, MARCELO GOMES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000957/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.805012-5\r\n\r\nAUTOR: FREDERICO ARTHUR WOLFF\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2005.5151003181-6 anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.01.813574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DA ROCHA PASCHOAL (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000953/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.01.813574-0\r\n\r\nAutor(es): LUCIA DA ROCHA PASCHOAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, no despacho de fl. 29, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEF's ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúncia.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.035386-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE FERNANDES PENNA (Adv. CONCEICAO MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000952/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.035386-9\r\n\r\nAutor(es): EUNICE FERNANDES PENNA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, dada a ausência de declaração de hipossufciência. \r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, no despacho de fls.14/15, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúncia.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.038336-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE ALVES DE SOUSA (Adv. JACQUELINE HELENA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038336-9\r\n\r\nAutor(es): CLEIDE ALVES DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAcolho a preliminar suscitada pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nIsto porque, pretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário, NB: 532.170.900-5 decorrente de acidente de trabalho, consoante fls. 54/56, e, sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nE, o Eg. STF já firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a concessão/manutenção e reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.049846-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ANGELO PAULINO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000955/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.51.049846-0\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO ANGELO PAULINO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA: TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, alegando a parte Autora, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de reconhecer como de atividade especial, o período trabalhado de 08/03/79 a 28/05/98, na empresa M. AGOSTINI (ALADDIN), submetida, de forma habitual e permanente, aos agentes agressivos ruído e calor, que se computado como tempo especial, e convertido para tempo comum, alcançaria até a DER, mais de 35 (trinta e cinco) anos.\r\n\r\nVerifico, no entanto, que, conforme bem ilustra o douto procurador da Autarquia Previdenciária, em sua peça de bloqueio, os laudos técnicos, juntados pelo Autor, foram emitidos por médico do trabalho que ingressou na empresa somente no ano de 1990, restando, assim, dúvida quanto ao levantamento das atividades no período anterior ao seu ingresso, tornando, portanto, indispensável a realização de prova pericial. \r\n\r\nInadmissível, no entanto, a realização de perícia para a comprovação do efetivo desempenho de atividade em condições especiais em sede de Juizados Especiais Federais, conforme entendimento consolidado em Enunciado do V FONAJEF:\r\n\r\n“1. Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da L. 10.259/2001)”.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 51, II da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTendo em vista que não se admite recurso de sentença terminativa (art. 5º, L. 10.259/2001), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.51.001328-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS PAES MENDONCA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.001328-5\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO CARLOS PAES MENDONCA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 100, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n8 - 2007.51.51.088835-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOREIRA DE LIMA (Adv. ALEX LACERDA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000956/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.088835-9\r\n\r\nAutor(es): JOSE MOREIRA DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, ou seja, de aposentadoria por tempo de contribuição, embora regularmente intimada no despacho de fl.89, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nInsta salientar, que foi juntado aos autos, requerimentos administrativos referentes a concessão do benefício de auxílio-doença (NB:31/5192338197) às fls. 94/95.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039173-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA FERREIRA NASSUR (Adv. JAQUELINE NASCIMENTO SIMOES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039173-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA AMELIA FERREIRA NASSUR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nA S S E N T A D A\r\n\r\n(Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - Juizado Especial)\r\n\r\nAos 11 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove, nesta cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências do 9o Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, onde se encontrava o MM. Juiz Federal RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA, comigo, Técnico Judiciário, abaixo assinado, às 15:00 horas, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento referente à ação do Juizado Especial Previdenciário - n.º 2008.51.51.039173-1 em que são partes: \r\n\r\nAutora: Maria Amélia Ferreira Nassur\r\n\r\nRéus: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS\r\n\r\nApregoadas as partes, ausente a parte Autora. Presente o INSS, representado por seu Procurador, Dr. Fabrício Faroni Ganem. Aberta a audiência e diante da ausência da Autora, foi prolatada a seguinte sentença:“ Vistos, etc. Considerando que a parte Autora, regularmente intimada, deixou de comparecer à presente audiência, impõe-se a extinção do presente feito. Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º, Lei 10.259/2001). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Tendo em vista que descabe recurso da presente sentença (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001), dê-se baixa e arquivem-se. Intimados os presentes. Publique-se. Nada mais havendo, foi mandado encerrar a presente que, depois de lida e achada conforme, vai devidamente assinada por todos os participantes da audiência, na forma da lei. Eu, _______, Carolina Bárbara da M. Ramos Soares, Técnica Judiciária, digitei.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:___________________________________________________________\r\n\r\nPROCURADOR(A) DO INSS:_________________________________________________\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.008273-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ RODRIGUES SILVA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000949/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008273-8\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIO LUIZ RODRIGUES SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVislumbro que a parte Autora não instruiu a inicial com a relação dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.008275-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY RODRIGUES COSTA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000950/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008275-1\r\n\r\nAutor(es): ROSEMARY RODRIGUES COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVislumbro que a parte Autora não instruiu a inicial com a relação dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.008297-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA MORAIS DE AMORIM (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000946/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008297-0\r\n\r\nAutor(es): PATRICIA MORAIS DE AMORIM\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVislumbro que a parte Autora não instruiu a inicial com a relação dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nQuebra Tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.008463-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO FIGUEIREDO HENRIQUE (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000951/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.008463-2\r\n\r\nAutor(es): JOSE ROBERTO FIGUEIREDO HENRIQUE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral. Limitando-se o autor a requerer a conversão de benefício de auxílio-doença em benefício assistencial - LOAS. \r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional, tendo em vista a impossibilidade de tal conversão. \r\n\r\nAlém do que, requer o Autor converter benefício previdenciário (NB:31/5315477092) cujos requerimentos foram indeferidos pela Autarquia-Ré, conforme se vê pelos documentos de fls. 9/10. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 729470"
                            ],
                            "729471": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000208\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.005760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO NETO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000958/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.5151005760-0\r\n\r\nAutor: JOSÉ FRANCISCO NETO\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o reconhecimento como tempo de contribuição do período de 01/92 a 03/95, recolhido na qualidade de contribuinte individual, através do parcelamento de débito de nº 60.041.5090-0, cujas parcelas foram quitadas no período de 06/2000 a 01/2002, assegurando-lhe o beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, em 17/09/2007, com o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega o Autor, como causa de pedir, que computadas as supracitadas competências recolhidas como contribuinte individual, num total de 03 (três) anos e 03 (três) meses, e somadas aos 32 (trinta e dois) anos e 03 (três) meses já apurados pela Autarquia Previdenciária, contaria com mais de 35 (trinta e cinco) anos, o suficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRejeito o pleito jurisdicional, pois, vislumbro através do resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição do Autor, de fls. 207/208, que diversamente do alegado, já foi reconhecido e computado pela Autarquia Previdenciária, o período de recolhimento como contribuinte individual, relativo às competências 01/92 a 03/95, tendo sido, no total, contados, até a DER, 32 (trinta e dois) anos, 01 (um) mês e 01 (um) dia.\r\n\r\nE já tendo sido computado o período pretendido, o Autor não conta com tempo suficiente para aposentação. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.51.041594-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZA CONCEICAO OZORIO DE FIGUEIREDO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000959/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041594-2\r\n\r\nAUTOR: IZA CONCEICAO OZORIO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: B2 - REPETITIVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nIZA CONCEIÇÃO OZORIO DE FIGUEIREDO, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a majorar o percentual do salário-de-benefício de sua pensão por morte, NB 0106704311, com DIB em 02/05/65 (doc. de fl. 13), de 60% para 90%, revertendo as cotas da pensão por morte de titularidade de seus filhos, extintas em razão da maioridade dos mesmos, ocorrida, respectivamente, em 15/02/79, 01/09/80 e 23/06/83 (docs. de fls. 32/33). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Considerando que a pensão previdenciária foi concedida em 02/05/65, e que a última cota do filho que alcançou a maioridade foi extinta em 23/06/83, há que se acolher a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nIsto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.046882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES DE MATTOS GURGEL (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000967/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046882-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA INES DE MATTOS GURGEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.51.006662-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO COSTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000963/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006662-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FRANCISCO COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - REPETITITVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição no Termo de Prevenção e no Termo de Informação de Prevenção, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.007356-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YGOR SOARES DO NASCIMENTO (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000961/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007356-7\r\n\r\nAutor(es): YGOR SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende o Autor o recalculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário do beneficio originário, com reflexo em sua pensão previdenciária, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nCom relação ao pedido de revisão da RMI do benefício previdenciário, merece ser o mesmo extinto sem julgamento de mérito, já que, em tendo ocorrido a maioridade do Autor, em 03/11/2007, cessou a percepção do referido benefício, estando ausente, por óbvio, o interesse na referida revisão, restando, apenas o pleito de pagamento de atrasados.\r\n\r\nPasso, assim, ao exame do pedido de pagamento das parcelas atrasadas decorrentes da pretendida revisão. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\nDeclaro, de ofício, a ocorrência da prescrição quinquenal, visto que, nascido o Autor em 03/11/1986, teve o início da contagem do prazo prescricional ao completar 16 anos, ou seja, em 03/11/2002, nos termos do art. 3º, I, c/c 198, I, ambos do Código Civil.\r\n\r\nNeste contexto, e tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu apenas em 30/01/2009, é de se concluir que o lapso prescricional já se operou.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI- JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com relação ao pedido de revisão da RMI do benefício previdenciário, nos termos do art. 267, VI do CPC;\r\n\r\nII - Pronuncio a PRESCRIÇÃO das parcelas atrasadas, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.008446-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEY DE BARROS LOBO (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000965/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.008446-2\r\n\r\nAutor(es): SIRLEY DE BARROS LOBO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n7 - 2008.51.51.010313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYR MARTINS (Adv. VERA LUCIA DE ALBUQUERQUE SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000962/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010313-0\r\n\r\nAutor(es): JAYR MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, NB: 42/85.775.688-5, com DIB em 16/11/88. Alega o Autor, que a Autarquia-Ré deixou de averbar o tempo constante na certidão de Tempo de Serviço (fls.13/15), no cargo de Agente da Polícia Federal. Requer também, o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, dada a ausência de declaração de hipossuficência.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.044697-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBAL RODRIGUES MENDES PINTO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000964/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.044697-5\r\n\r\nAutor(es): ANIBAL RODRIGUES MENDES PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.005765-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCI A DE SOUZA PONTIN (Adv. ALEXANDRO MARCOS SANTOS DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000960/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005765-3\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCI A DE SOUZA PONTIN\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, em verdade, houve omissão na sentença de fls. 16/17 quanto ao pedido de revisão do benefício previdenciário de pensão por morte, com a majoração de seu coeficiente de cálculo para 100% do salário-de-benefício, acolho as razões expostas pela Embargante. \r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando a fundamentação e o dispositivo da sentença de fls. 16/17 no que concerne ao referido pedido:\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nPretende, também a parte Autora, a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nCom relação ao pedido de revisão da RMI da pensão por morte majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% do salário-de-benefício, em tratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nA matéria foi apreciada recentemente pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, que decidiu contrariamente ao verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no sentido de que a pensão por morte deve se submeter ao comando da norma vigente à época do óbito.\r\n\r\nDestarte, essa Corte Suprema no julgamento de dois recursos extraordinários (RE 416827 e 415454), leading case, fixou sua orientação no sentido de que se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários (princípio tempus regit actum), não havendo que se falar em aplicação retroativa, em obediência ao princípio do ato jurídico perfeito, com fulcro no art. 5º, inciso XXXVI, da CRFB. Ademais, ressaltou-se a falta de previsão quanto à fonte de custeio necessária para arcar com o suposto aumento do valor dos benefícios de pensão por morte, de acordo com o art. 195, § 5º, CRFB. \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado, com relação ao primeiro pedido.\r\n\r\nII. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se”.\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILOZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.51.007044-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DOS SANTOS RAMIRO PEREIRA (Adv. VALERIO LOPES TOLEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000966/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.007044-0\r\n\r\nAutor(es): REGINA DOS SANTOS RAMIRO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 729471"
                            ],
                            "729472": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000209\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.010480-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FIGUEIRA FIGUEIREDO (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000969/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010480-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO FIGUEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (11/01/2008 - fl. 56), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 62/70, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, rotura do tendão supra-espinhoso bilateral e artrose glenoumeral bilateral, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/514.660.282-0), desde quando cancelado (11/01/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.035722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZUEL FIGUEIRA DE LIMA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000968/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035722-0\r\n\r\nAUTOR: JOZUEL FIGUEIRA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (15/12/2008 - fl. 185), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia realizada pelo próprio Instituto Previdenciário, às fls. 180/181, com o qual concordou a parte Autora às fls. 190/191, comprovou ser a mesma portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, lombalgia, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/531.856.938-9), desde quando cancelado (15/12/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 729472"
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                            "729473": [
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000210\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.017002-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JUVENCIO FILHO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000975/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017002-7\r\n\r\nAUTOR: JOAO JUVENCIO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (10/12/2007), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e cumprido o período de carência de 132 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo masculino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 15/08/2003, a teor do documento de fls. 08, contando, assim, o Autor, à DIB fixada em 10/12/2007, data do requerimento na via administrativa, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que o Autor, segurado inscrito na Previdência Urbana até 24 de julho de 1991, se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 132 (cento e trinta e duas) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2003 o Autor implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com o resumo de documentos para calculo do tempo de contribuição de fl. 103, que o Autor conta com 155 (cento e cinqüenta e cinco) contribuições.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência. \r\n\r\nAssim, o Autor faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 10/12/2007, data do requerimento na via administrativa (fl. 10), na forma do artigo 49, inciso II da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 10/12/2007, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.034816-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NAZARENO DE DEUS E SILVA PARNAHYBA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000971/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.5151034816-3\r\n\r\nAutor: JOSÉ NAZARENDO DE D. E S. PARNAYBA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a transformação de sua aposentadoria com valores proporcionais ao tempo de contribuição, NB 42/146.856.073-2, em aposentadoria integral, com renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a Autarquia Ré deixou de computar como de atividade especial o período de 01/06/92 a 05/03/97 em que trabalhou nas Centrais Elétricas de Minas Gerais - CEMIG, exposto, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo eletricidade, e, que, convertendo o aludido tempo especial em comum, passaria a contar com mais 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, merecendo, assim, ser majorado o percentual de sua aposentadoria para 100% (cem por cento).\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal das parcelas, visto que, tendo sido o beneficio previdenciário concedido no mesmo ano do ingresso na via jurisdicional, qual seja, no ano de 2008, não houve, por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPasso, assim, ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à contagem especial do período de 01/06/92 a 05/03/97 laborado na CEMIG.\r\n\r\nVislumbro, através dos formulários preenchidos pela empregadora, dos laudos técnicos e do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, às fls. 246/248 e 268/269, que, no período supracitado, o Autor se encontrava, de forma habitual e permanente, exposto ao agente eletricidade, sendo certo que trabalhava com equipamentos e circuitos energizados em tensões superiores a 250 volts.\r\n\r\nO trabalho desempenhado com exposição ao agente agressivo eletricidade, encontra-se relacionado no item 1.1.8 do Quadro Anexo ao Dec. 53.831/64, que assim dispõe: “trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores, e outros”, e “jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos à tensão superior a 250 volts”.\r\n\r\nMuito embora, nos Anexos ao Dec. 83.080/79 não conste o agente insalubre eletricidade, nada impede o enquadramento da atividade do Autor de acordo com o Dec. 53.831/64, em vigência até que editado o Dec. 2.172/97 com a relação dos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nLogo, entendo que, através dos documentos supramencionados, restou provada a efetiva exposição do Autor à tensão superior a 250 volts, configurando o agente insalubre eletricidade.\r\n\r\nAdemais, não há qualquer razão para que os formulários e os respectivos laudos não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, conforme Enunciado nº 64 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, é admitida a conversão para comum do tempo de serviço prestado sob condições especiais a qualquer época. \r\n\r\nDesta forma, com a contagem especial período de 01/06/92 a 05/03/97 (04 anos, 09 meses e 05 dias), convertendo-o de tempo especial em comum (06 anos, 08 meses e 04 dias), o Autor que contava, até a DER, com 33 anos, 05 meses e 18 dias, passou a computar 35 (trinta e cinco) anos, 04 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias, fazendo, assim, jus à obtenção da aposentadoria integral. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na conversão de sua aposentadoria com valores proporcionais ao tempo de contribuição, NB 42/146.856.073-2, em aposentadoria integral, com renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com o pagamento das diferenças, desde a DIB, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor total das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência às partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.51.034880-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVILAZIO FRANCISCO FREITAS (Adv. LEONARDO LOUREIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000977/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034880-1\r\n\r\nAUTOR: EVILAZIO FRANCISCO FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a retroação da data de início de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade, NB 41/144573102-6, concedido a partir de 08/07/2008 (DIB), alegando que ter direito às parcelas anteriores, desde o primeiro requerimento administrativo, 02/08/2007. Requer o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nMerece ser acolhido o pedido do Autor, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nDos documentos trazidos aos autos, verifico que o segurado/autor, primeiramente, dirigiu-se à Agência do INSS requerendo sua aposentadoria por idade, em 02/08/2007 (DER), que resultou indeferido por falta de carência , já que após ter perdido a qualidade de segurado e reingressado novamente na Previdência Social em 02/02/1987, o Autor não comprovou o recolhimento de contribuições que correspondessem o mínimo de 1/3 de 180 contribuições.\r\n\r\nPosteriormente, em 08/07/2008, o Autor fez novo requerimento administrativo, tendo sido, então, deferido o benefício.\r\n\r\nDeve-se atentar para o fato de que, a Autarquia previdenciária pautou-se na mesma documentação apresentada no 1º procedimento administrativo, cujo benefício fora indeferido, para deferir a aposentadoria por idade no 2º procedimento, a teor dos documentos de fls. 79 (CONBAS) e de fls. 109 (Resumo de documento para cálculo de tempo de contribuição), que comprovam um total de 170 contribuições vertidas pelo Autor (13 anos, 11 meses e 3 dias).\r\n\r\nA controvérsia gira em torno da carência após a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo masculino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado já por ocasião do 1º requerimento administrativo.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que o Autor se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurado filiado até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 138 (cento e trinta e oito) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2004 o Autor implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, que, da mesma forma, já no primeiro requerimento administrativo encontrava-se preenchido o requisito carência, considerando as 138 (cento e trinta e oito) contribuições (art. 142, L. 8.213/91).\r\n\r\nAssim, o Autor faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 02/08/2007, data do 1º requerimento administrativo (fls. 17).\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a proceder a retroação da DIB do benefício previdenciário NB 41/144573102-6, à data do pedido do primeiro requerimento administrativo, 02/08/2007, pagando ao Autor as parcelas correspondentes ao período de 02/08/2007 a 08/07/2008, deduzindo os valores porventura pagos sob o mesmo título. As parcelas referidas devem ser pagas com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.036976-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO ABREU NOTINI (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000974/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036976-2\r\n\r\nAUTOR: REGINALDO ABREU NOTINI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (06/09/2007), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e cumprido o período de carência de 102 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo masculino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 23/02/1998, a teor do documento de fl. 13, contando, assim, o Autor, à DIB fixada em 06/09/2007, data do requerimento na via administrativa, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que o Autor, segurado inscrito até 24 de julho de 1991, se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 102 (cento e duas) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 1998 o Autor implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial a consulta ao CNIS de fls. 74/77 e o resumo de documentos para cálculo de aposentadoria de fls. 83/84, que o Autor conta com 133 (cento e trinta e três) contribuições.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência.\r\n\r\nAssim, o Autor faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 06/09/2007, data do requerimento na via administrativa (fl. 20), na forma do artigo 49, inciso II da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 06/09/2007, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.046212-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA SARAIVA BATISTA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000970/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046212-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA SARAIVA BATISTA DE ARAUJO E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretendem os Autores, MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA SARAIVA e KAIAN PEREIRA SARAIVA DE ARAÚJO, o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, NB: 21/045.161.978-1, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA.\r\n\r\nCom relação à Autora, MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA SARAIVA, reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previden ciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nContudo, com relação ao Autor KAIAN PEREIRA SARAIVA DE ARAÚJO, rejeito a prejudicial em questão, tendo em vista que nascido em 09-10-1992, só teve início a contagem do prazo decadencial ao completar 16 anos, ou seja, em 09-10-2008 e como o ajuizamento da ação se deu em 28/11/2008, é de se concluir que não houve o transcurso do prazo decenal, tudo na forma do artigo 198, inciso I c/c art. 208, ambos do Código Civil.\r\n\r\nPasso, então à análise do mérito com relação a este Autor.\r\n\r\nHá que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI - Em relação à Autora MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA SARAIVA, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado;\r\n\r\nII- No que se refere ao Autor KAIAN PEREIRA SARAIVA JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial de seu beneficio, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se, sendo que o MPF, pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.505785-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCIR PEDRO DA SILVA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000973/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2008.51.01.505785-6\r\n\r\nAUTOR: VALCIR PEDRO DA SILVA\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria especial desde 12/11/2007. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nA autora insurge-se contra a decisão do INSS que indeferiu o seu requerimento de aposentadoria especial, por não ter considerado o caráter especial da atividade por ela exercida de 24/07/1980 A 12/11/2007. \r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção jure et de jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nQuanto ao agente ruído, porém, doutrina e jurisprudência entendem ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com expo sição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente o decreto anterior, e passou a exigir limite acima de 90 Db; e, superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNeste ponto, foi inserida inovação no entendimento jurisprudencial, por ocasião do 1º FOREPREV, que resultou no Enunciado nº 20, para considerar que o tempo laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ter como base nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/1997. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/2003 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência. \r\n\r\nNo caso, o autor apresentou os documentos necessários à comprovação da submissão ao agente nocivo ruído em todo o período postulado. É o que se extrai da leitura do PPP às fls. 26/34 e do laudo técnico às fls. 109/111, nos quais se reconhece a submissão do autor ao agente nocivo ruído em patamar superior a 85 decibéis em todo o período. \r\n\r\nNão há qualquer razão para que o formulário e o respectivo laudo não sejam aceitos, o levantamento das atividades foi feito por Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nQuanto à extemporaneidade do laudo, é firme o posicionamento do STJ no sentido de que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo (Nesse sentido: RESP 253365/PE, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, STJ, DJ.27/08/2001).\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar, em favor da Autora, o benefício de aposentadoria especial, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (12/11/2007), na forma da fundamentação supra. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, a contar da data do ajuizamento desta, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.51.017053-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO RAMOS DA SILVA (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000976/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2008.51.51.017053-2\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré na conversão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez n. 080.438.830-0 em aposentadoria por tempo de serviço, sustentando para tanto o acréscimo de seu tempo de serviço em razão do exercício de atividade em condições especiais.\r\n\r\nO INSS ofereceu contestação, argüindo a carência de ação por falta de interesse de agir em razão da ausência de prévio requerimento administrativo capaz de caracterizar a lide resistida, a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no qüinqüênio que antecede a propositura da demanda e, no mérito, a improcedência do pedido, por não ter o Autor preenchido os requisitos necessários à fruição do benefício pleiteado.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido.\r\n\r\nDe início, cumpre registrar que o Código de Processo Civil vigente esposa em seu art. 267, VI, a teoria abstrata do direito de agir, construída com espeque nas lições primeiras de Liebman, segundo a qual o exame dos requisitos necessários para que o Autor possa ter direito a uma sentença de mérito, antecede o deslinde da controvérsia de direito material que é levada à apreciação judicial. As condições da ação seriam, portanto, categorias lógico-jurídicas cuja ausência impediria que o magistrado proferisse decisão definitiva.\r\n\r\nO interesse processual que se consubstancia na necessidade do Autor vir a Juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar fica patente, tendo em vista que, contestado o mérito do feito, não há que se falar em falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, conforme iterativa jurisprudência do Colendo STJ (REsp 815.535/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJe 05/05/2008).\r\n\r\nSendo assim, rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir em razão da ausência de prévio requerimento administrativo.\r\n\r\nAcolho a argüição da prescrição qüinqüenal, para declarar prescritas todas as parcelas anteriores ao qüinqüênio do ajuizamento do feito, em consonância com o verbete nº. 85 da Súmula de jurisprudência predominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSuperadas as questões preliminares, passo à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nSegundo documentos emitidos pelo INSS à fl. 98, a parte autora apresentara, quando do início do procedimento para a concessão da aposentadoria por invalidez, 31 anos 06 meses e 16 dias como tempo de serviço. O Autor alega, no entanto, que as atividades nos períodos de 01/04/1949 a 16/05/1955, 28/04/1958 a 30/05/1959, 04/01/1962 a 05/07/1974, 03/02/1977 a 22/03/1977 e 01/04/1977 a 20/06/1986, foram exercidas em condições especiais, o que não foi considerado pelo INSS. \r\n\r\nA questão está, portanto, em definir se as atividades exercidas pelo Autor nos períodos mencionados foram, de fato, em condições especiais, partindo do exame das normas que estabelecem quais são as atividades exercidas em condições especiais, bem como a forma de sua comprovação e, se a soma de todos os períodos mencionados é capaz de viabilizar a conversão do benefício previdenciário.\r\n\r\nAntes do advento da Lei 8.213/91, a matéria era disciplinada pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, que arrolavam as atividades que, presumidamente, seriam desenvolvidas com exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física dos trabalhadores, bastando, para o enquadramento como atividade especial, a sua previsão nas referidas normas infralegais.\r\n\r\nOutrossim, a Lei 8.213/91 não alterou a forma de reconhecimento das atividades exercidas em condições especiais, cuja definição permaneceu a cargo de norma do Poder Executivo, no caso o Decreto 611, de 21/07/1992.\r\n\r\nCom efeito, a modificação na disciplina legal só veio ocorrer com a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir, para se qualificar o tempo de serviço como especial, a efetiva comprovação, pelo segurado, da \"exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício\".\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97, ao alterar o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, trouxe mais um requisito para a confirmação da atividade especial, devendo a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos ser \"feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho\".\r\n\r\nOcorre que a publicação da Medida Provisória n.º 1.663-10, de 28/05/98, trouxe uma profunda modificação por intermédio dos arts. 28 e 32, porquanto revogou, expressamente, o § 5º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, extinguindo a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum. Para regulamentar o supracitado artigo 28, foi editado o Decreto n.º 2.782/98, que determinou que períodos de atividades exercidas até 28/05/98 poderiam ser convertidos, desde que o segurado tivesse pelo menos 20% do tempo requerido, ou seja, 3, 4 e 5 anos respectivamente para o tempo de serviço que enseja aposentadoria especial com 15, 20 e 25 anos. Acontece que, em 20 de novembro de 1998, a Medida Provisória n.º 1.663-15 foi convertida na Lei n.º 9.711/98, a qual manteve a redação do art. 28 da citada Medida Provisória, sem, contudo, revogar o § 5º, do art. 57 da Lei de Benefícios, motivo pelo qual o art. 28 da Lei 9.711/98, tornou-se letra morta, sem qualquer aplicabilidade, conforme iterativa jurisprudência do Colendo STJ:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética.\r\n\r\n2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento extra petita.\r\n\r\n3. Tendo o Tribunal a quo apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em reformatio in pejus, a ensejar a nulidade do julgado.\r\n\r\n4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum.\r\n\r\n5. Recurso Especial improvido.\r\n\r\n(REsp 956.110/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJ 22/10/2007)\r\n\r\nSendo assim, até 10/12/1997, data da publicação da Lei 9.528/97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais, em virtude da exposição de agentes nocivos à saúde e à integridade física dos segurados, dava-se pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e, posteriormente, do Decreto 611/92, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre se exigiu medição técnica. (REsp 436.661/SC, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, Quinta Turma, DJ de 2/8/2004; REsp 440.955/RN, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, Sexta Turma, DJ de 1º/2/2005). A partir da referida data, passou a ser necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos.\r\n\r\nNo caso dos autos, a atividade de guarda-vigia exercida pela parte autora nos períodos de 04/01/1962 a 05/07/1974 e 01/04/1977 a 20/06/1986 (fls. 24, 46 e 53) encontra-se prevista no código 2.5.7 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, sendo considerada atividade perigosa. Quanto aos demais períodos postulados, não foi possível, mediante a análise da documentação apresentada, enquadrar aquelas atividades como tendo sido exercidas em condições especiais.\r\n\r\nDestarte, a parte autora exerceu atividades em condições especiais por 12 anos 06 meses e 02 dias (04/01/1962 a 05/07/1974), tempo que, convertido em comum, chega aos 17 anos 06 meses e 03 dias, bem como por 09 anos 02 meses e 20 dias (01/04/1977 a 20/06/1986), tempo que, convertido em comum, chega aos 12 anos 10 meses e 28 dias, os quais, somados aos demais períodos de trabalho da parte autora (10 anos 05 meses e 20 dias) até a data de concessão da aposentadoria por invalidez n. 080.438.830-0 (01/08/1989), alcança 40 anos 10 meses e 21 dias de tempo de serviço, motivo pelo qual o pedido merece acolhimento.\r\n\r\nVigente a Lei n. 5.890, de 08 de junho de 1973, quando da concessão do benefício supracitado, deverão ser observados seus comandos, principalmente o do art. 12, § 3º, o qual determina a majoração do benefício previdenciário do trabalhador em 5% para cada ano de serviço, após 35 anos de atividade, até o limite de 10 anos.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a converter o benefício de aposentadoria por invalidez N.B: 080.438.830-0 em aposentadoria por tempo de serviço, prevista na Lei n. 5.890/73, devendo alterar sua renda mensal inicial (RMI), para considerar como trabalhados em condições especiais os períodos de 04/01/1962 a 05/07/1974 e 01/04/1977 a 20/06/1986, alcançando a parte autora 40 anos 10 meses e 21 dias de tempo de serviço, na forma da fundamentação supra. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças apuradas, incidentes correção monetária, segundo a Tabela de Cálculos dos Precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 12% ao ano, limitado o montante 60 salários mínimos. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação, expeça-se o RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.51.039665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ CRUZ FERNANDES (Adv. BRUNO ARIAS MENDES) x VIVIANE FRANCO PIRES (Adv. GEOVANA SCATOLINO SILVA) x RYAN FERNANDES DE CAMPOS (Adv. GEOVANA SCATOLINO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000972/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039665-0\r\n\r\nAutor(es): BEATRIZ CRUZ FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,DAVID PEDRO FRANCO PIRES CAMPOS,ARYANNE FRANCO PIRES CAMPOS REP POR VIVIANE FRANCO PIRES,KEROLAYNE FRANCO PIRES CAMPOS REP POR VIVIANE FRANCO PIRES,VIVIANE FRANCO PIRES,RYAN FERNANDES DE CAMPOS\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nBEATRIZ CRUZ FERNANDES, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro Ari de Campos Júnior, falecido em 14/10/2007 (fl. 13), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR.\r\n\r\nRejeito a preliminar de prescrição das parcelas atrasadas, tendo em vista que, caso o pedido seja julgado procedente, os efeitos financeiros da implantação da pensão previdenciária serão devidos a partir da data do requerimento administrativo em 24/01/2008 (fl. 27), não transcorrendo, por óbvio, o lapso temporal de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico nos autos (CNIS - fl. 36) que Ari de Campos Júnior exerceu atividade remunerada abrangida pelo RGPS até 06/12/2006, sendo, portanto, detentor da qualidade de segurado por ocasião do óbito ocorrido em 14/10/2007 (fl. 13), na forma do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91. Ademais, existem beneficiários da pensão por morte do de cujus, ora 2º, 3º, 4º, 5º e 6º Réus na presente ação. Portanto, a qualidade de segurado já foi constatada pela Autarquia Previdenciária por ocasião da concessão dos referidos benefícios.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso em tela, ainda que se admita a singeleza da prova documental apresentada, não se vislumbram razões para afastar a existência da relação de união estável diante da inequívoca prova testemunhal a respaldar as alegações da autora. Os testemunhos foram unânimes em afirmar a convivência marital da Autora com o falecido segurado até a data do óbito do mesmo. \r\n\r\nNo tocante a prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n(A) testemunha MARCOS PAULO DA SILVA CERQUEIRA (fl. ) :\r\n\r\n“(...) que o falecido e a autora viviam juntos como se marido e mulher fossem...”.\r\n\r\n(B) testemunha BARTOLOMINA LIRA DE SOUZA (fl. ):\r\n\r\n“(...) que o falecido era casado, se separou e foi morar com a autora...”.\r\n\r\nAdemais, é possível caracterizar o relacionamento mantido entre ambos como estável, com objetivo de constituição de família, uma vez que o de cujus se encontrava separado de fato da 3ª Ré, conforme foi por ela mesma afirmado em seu depoimento pessoal e por sua testemunha.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA manteve união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 24/01/2007 (DER - fl. 27), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do falecimento do segurado ocorrido em 14/10/2007. Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de Ari de Campos Júnior, na proporção de 1/6 (um sexto), no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, com data de início em 24/01/2008, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 729473"
                            ],
                            "729474": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000211\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.034232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA RODRIGUES (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034232-0\r\n\r\nAUTOR: ANA PAULA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 06/04/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.045837-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA BARBOZA DA SILVA FERREIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045837-0\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA BARBOZA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 08/05/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.046092-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MORGADO FERNANDES (Adv. ADRIANA SPOLADORI ROSEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046092-3\r\n\r\nAUTOR: MARCELO MORGADO FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 06/04/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.046962-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON GOMES DAMASCENO (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046962-8\r\n\r\nAUTOR: GERSON GOMES DAMASCENO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 08/05/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.046981-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE FURTADO DOS SANTOS BITENCOURT (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046981-1\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANE FURTADO DOS SANTOS BITENCOURT\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 08/05/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.047052-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ENI DA SILVA MOREIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047052-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA ENI DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 06/04/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.047100-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA FABRI DOS SANTOS (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047100-3\r\n\r\nAUTOR: ANGELA FABRI DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 06/04/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.047341-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON ROSANO DOS SANTOS (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047341-3\r\n\r\nAUTOR: WASHINGTON ROSANO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 08/05/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.047342-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA PERES DE ABREU (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047342-5\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDA PERES DE ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 08/05/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.047621-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO SINVAL SOUZA MARTINS (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047621-9\r\n\r\nAUTOR: JOÃO SINVAL SOUZA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 08/05/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.047803-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR ROQUE JUSTINO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047803-4\r\n\r\nAUTOR: VALDECIR ROQUE JUSTINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 06/04/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.047983-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE CRUZ CHAVES (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047983-0\r\n\r\nAUTOR: ANDRE CRUZ CHAVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 06/04/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.050473-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA VIEIRA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.050473-2\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 06/04/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.062505-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO COELHO DOS RIOS (Adv. JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.062505-5\r\n\r\nAUTOR: FLAVIO COELHO DOS RIOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 06/04/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.001302-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA SILVA CARVALHOSA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001302-9\r\n\r\nAUTOR: NEUZA SILVA CARVALHOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 06/04/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.001303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVEIRO PEREIRA DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001303-0\r\n\r\nAUTOR: OLIVEIRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 06/04/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nId: 729474"
                            ],
                            "729475": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000215\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.072318-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIOCLEIA LOBO DE SOUZA (Adv. GEISA SALGADO GARCIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.072318-8\r\n\r\nAUTOR: EDIOCLEIA LOBO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para esclarecer a petição de fl. 99, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.806800-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUBIDIVAN FIGUEIREDO RIBEIRO (Adv. ROBERT LEE SEGAL, MONIQUE LIMA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.806800-2\r\n\r\nAUTOR: JUBIDIVAN FIGUEIREDO RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 52 - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, forneça cópia legível do documento de identidade e/ou de sua certidão de nascimento/casamento.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2007.51.51.076575-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VAZ QUINTANILHA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.076575-4\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO VAZ QUINTANILHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora por 05(cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.022751-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO RIBEIRO DA CRUZ (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022751-7\r\n\r\nAUTOR: MARCOS AURELIO RIBEIRO DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da certidão exarada pelo oficial de justiça em razão do cumprimento do mandado de verificação. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nQuebra 5 - 2008.51.51.042495-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA SILVA DE CASTRO (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.042495-5\r\n\r\nAUTOR: RITA SILVA DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça a contradição entre as petições protocoladas. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 729475"
                            ],
                            "729476": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000216\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.024224-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA TEIXEIRA (Adv. FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024224-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.040786-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR MADEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040786-6\r\n\r\nAUTOR: ALTAMIR MADEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.048952-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS DA SILVA MACELINO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048952-4\r\n\r\nAUTOR: ISAIAS DA SILVA MACELINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2008.51.51.039648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA SOARES (Adv. FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039648-0\r\n\r\nAUTOR: MARINALVA SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.040477-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DA SILVA (Adv. WAGNER PONCIANO CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040477-4\r\n\r\nAUTOR: MARLY DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.040480-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIA HELENA AMARAL (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040480-4\r\n\r\nAUTOR: LÚCIA HELENA AMARAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.040488-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÔNICA VERÍSSIMO REIS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040488-9\r\n\r\nAUTOR: MÔNICA VERÍSSIMO REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.040618-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE SOUZA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040618-7\r\n\r\nAUTOR: TEREZA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.040878-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA ROSA DE FREITAS (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040878-0\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA ROSA DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.042922-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO JULIO PIRES DA LUZ (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.042922-9\r\n\r\nAUTOR: FABIO JULIO PIRES DA LUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.043475-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE JESUS BARRETO (Adv. SUELI CAFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043475-4\r\n\r\nAUTOR: JORGE DE JESUS BARRETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.043761-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DA SILVA ZAO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043761-5\r\n\r\nAUTOR: LUCIA HELENA DA SILVA ZAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.043833-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA DA COSTA LEANDRO (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043833-4\r\n\r\nAUTOR: JUSSARA DA COSTA LEANDRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.043943-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA TAVARES DA COSTA LIMA (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043943-0\r\n\r\nAUTOR: CELIA REGINA TAVARES DA COSTA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.045232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DE CASTRO PAES (Adv. JORGE ARY FAUR CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045232-0\r\n\r\nAUTOR: RUTH DE CASTRO PAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.047191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO NATAL DE OLIVEIRA (Adv. JORGE ANTONIO RAMOS JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047191-0\r\n\r\nAUTOR: ROGERIO NATAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.049071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEA PESSANHA DE OLIVEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.049071-0\r\n\r\nAUTOR: VALDEA PESSANHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.050594-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJAIR DA COSTA (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.050594-3\r\n\r\nAUTOR: DJAIR DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.055151-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORACI DA SILVA GOMES (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055151-5\r\n\r\nAUTOR: DORACI DA SILVA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.055623-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE PAULA MARINHO DE SOUZA (Adv. LEONOR DE ARAUJO NASCIMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055623-9\r\n\r\nAUTOR: VICENTE DE PAULA MARINHO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.001101-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLPHO SANTOS DE SOUSA (Adv. ANDRE LUIZ MIDON DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001101-0\r\n\r\nAUTOR: RODOLPHO SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.001323-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM REGINA DE ALVARENGA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001323-6\r\n\r\nAUTOR: MIRIAM REGINA DE ALVARENGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 729476"
                            ],
                            "729477": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000217\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.088428-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA FIGUEIREDO MARINHO (Adv. ROSANE DOS REIS MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.088428-7\r\n\r\nAUTOR: JORGINA FIGUEIREDO MARINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que restou demonstrado inexistir possibilidade de apuração do novo valor da RMI e dos atrasados com os elementos apresentados pela parte autora, utilizando-se desta forma a Tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina, nos moldes da Orientação Interna nº 01, DIRBEN/PFE de 13/09/2005, está correta a informação do INSS.\r\n\r\nOutrossim, de acordo com a referida tabela, conforme a DIB do Instituidor (27/02/1978), a variação da OTN/ORTN foi inferior a dos índices utilizados pelo INSS.\r\n\r\nInexistindo direito à revisão pretendida, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2008.51.51.010201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKYRIA SILVA D' ALCANTARA (Adv. DANIELLE PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010201-0\r\n\r\nAUTOR: WALKYRIA SILVA D' ALCANTARA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que requeira o que entender cabível, no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.023461-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO PINTO NETO (Adv. JOAO CARLOS ALVES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023461-3\r\n\r\nAUTOR: HUMBERTO PINTO NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que requeira o que entender cabível, no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 729477"
                            ],
                            "729478": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000218\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.021128-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER GOMES DAMASCENO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000984/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021128-5\r\n\r\nAUTOR: VALTER GOMES DAMASCENO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (10/03/2008 - fls. 68), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DCB do benefício de auxílio-dooença e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 58/60, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional de pescador, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/520.444.264-9), desde quando cancelado (10/03/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nQuebra 2 - 2008.51.51.033802-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONIDES ALVES (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000990/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033802-9\r\n\r\nAUTOR: SIMONIDES ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o pagamento do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS).\r\n\r\nMerece prosperar o pedido, uma vez que presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial (LOAS).\r\n\r\nNos termos do caput do artigo 20 da Lei 8.742/93, tal benefício é devido à pessoa portadora de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial de fls. 72/75, o Autor é portador de perda auditiva profunda em ambas as orelhas, encontrando-se totalmente incapaz para a prática de qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nAdemais, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nPreenchido, assim, o primeiro requisito. \r\n\r\nQuanto ao requisito relacionado à situação econômico-financeira, tendo o STF, no julgamento da ADI 1232/DF, declarado a constitucionalidade do artigo 20 §3º da Lei 8742/93, impõe-se também a observância do seguinte: renda mensal familiar, per capita, inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nDiscute-se, ainda, em sede doutrinária, a redução de tal renda familiar para ½ do salário mínimo.\r\n\r\nConforme Enunciado nº 50 do III FONAJEF, a condição sócio-econômica da parte Autora pode ser aferida por laudo técnico de assistente social, por auto de constatação lavrado por Oficial de Justiça ou através da oitiva de testemunhas.\r\n\r\nE, através da certidão, de fls. 71, lavrada por oficial de justiça no Mandado de verificação de fl. 69, resultou provado extreme de dúvida a situação de miserabilidade do Autor, sendo certo que o mesmo vive em companhia de seu pai, uma irmã e sobrinha de três anos de idade, em imóvel composto por apenas um quarto e pequena sala, transformada em dormitório, com telhado à vista, situado em local rural, pobre, desprovido de dignidade.\r\n\r\nAcrescente-se que a irmã da Autora, maior de idade, não se enquadra no conceito de família para configuração da renda per capita, in casu.\r\n\r\nIsto porque, não integra o rol do art. 16 da Lei nº 8.213/91, conforme dispõe o art. 20 §1º da Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nReleva notar, ademais, que a Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento pela interpretação sistemática do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, segundo o qual se exclui do cômputo da renda mensal eventual benefício assistencial de prestação continuada recebido por outro membro da família. Segundo, ainda, o entendimento consolidado, não pode ser computado na renda mensal qualquer benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (Processo n° 2005.51.50.000271-4/RJ - Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nNa hipótese em tela, o pai do Autor, percebe mensalmente a quantia de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), ou seja, um salário mínimo, a título de aposentadoria, valor esse que deve ser excluído do cômputo da renda mensal. \r\n\r\nNão importa a origem do rendimento, mas, sim, o seu valor - um salário mínimo -, que não é suficiente a infirmar o quadro de miserabilidade.\r\n\r\nExcluindo-se, portanto, a aposentadoria auferida pelo pai do Autor, a renda mensal familiar é nula, o que implica o implemento do pressuposto fático referente à miserabilidade do autor. \r\n\r\nDesta forma, faz jus, o Autor, à concessão do benefício pleiteado, a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 16/03/2007, fl. 60. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do benefício de amparo social ao deficiente em favor do Autor, a contar da data do requerimento administrativo (16/03/2007), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, tudo respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor total das parcelas atrasadas, no limite máximo de alçada dos JEFS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se à parte Autora para o seu recebimento.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova a implantação do benefício assistencial em favor do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2007.51.51.079849-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR ARGOLLO SACRAMENTO (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000989/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079849-8\r\n\r\nAutor(es): PAULO CESAR ARGOLLO SACRAMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (29/07/2007 - fls. 63), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 98/103, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/520.699.259-0), desde quando cancelado (29/07/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.019139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN ELISABETH DARLING (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000987/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.019139-0\r\n\r\nAutor(es): JEAN ELISABETH DARLING\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/03/2008 - fls. 39), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 61/62 revela sofrer a Autora de protusões discais em vários níveis, patologia que a torna incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente, principalmente se considerarmos a idade do segurado.\r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que a parte Autora já se encontrava inapta de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (17/01/2008), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.020627-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA COSTA DE MORAIS (Adv. SEM ADVOGADO, VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000986/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020627-7\r\n\r\nAutor(es): THEREZINHA COSTA DE MORAIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade definitiva e permanente para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nConsiderando que o Autor percebia benefício de auxílio-doença, com data de cessação em 26/08/2008, consoante fls. 181, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 175/176 revelou que, apesar do Autor ser portador de retocolite ulcerativa, o que gera grande limitação funcional, não há que se falar ainda em incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo conclusivo quanto à existência, sim, de incapacidade provisória para exercer sua atividade habitual, fato ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nRessalte-se que, apesar de não haver pedido expresso relacionado ao auxílio-doença, mas como o mesmo é um minus em relação à aposentadoria por invalidez, a determinação judicial de seu restabelecimento não configura julgamento extra petita.\r\n\r\nLogo, por ter sido demonstrado que o auxílio-doença foi arbitrariamente cessado, a Autora faz jus ao seu restabelecimento. \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/513.082.451-9), desde quando cancelado (23/08/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.023567-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILDA DO CARMO GUEDES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000988/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023567-8\r\n\r\nAutor(es): JAILDA DO CARMO GUEDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (15/10/2007 - fls. 93), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 79/85, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, luxação congênita do quadril bilateral e lombociatalgia, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/520.877.896-0), desde quando cancelado (15/10/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.034627-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI DE LIMA FERREIRA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000985/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034627-0\r\n\r\nAutor(es): NANCI DE LIMA FERREIRA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/06/2008), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia realizada pelo próprio Instituto Previdenciário, às fls. 104/105, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, cervicobraquialgia por hérnia discal, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/525.883.575-4), desde quando cancelado (30/06/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 729478"
                            ],
                            "729479": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000219\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.082880-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE RIBEIRO MORENO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082880-6\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO JOSE RIBEIRO MORENO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.009204-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX LUIZ CRUZ DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009204-1\r\n\r\nAUTOR: ALEX LUIZ CRUZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.010722-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA ANTONIO CORREA DA SILVA (Adv. ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010722-6\r\n\r\nAUTOR: CELIA ANTONIO CORREA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.018586-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO ADAMOR BATISTA (Adv. PAULO PEDRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018586-9\r\n\r\nAUTOR: ALVARO ADAMOR BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos documentação comprobatória do exercício de atividade especial no período trabalhado na empresa VEPLAN HOTÉIS E TURISMO - 30/07/86 a 12/05/91, devendo, em caso de exposição aos agentes agressivos ruído ou calor, que exigem medição técnica, juntar laudo técnico pericial.\r\n\r\nJuntados documentos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.024830-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA PEREIRA JANUARIO (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024830-2\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA PEREIRA JANUARIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032608-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JORGE CAETANO DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032608-8\r\n\r\nAUTOR: PAULO JORGE CAETANO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nQuebra 7 - 2008.51.51.033936-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BERNARDO DA COSTA (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033936-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE BERNARDO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033970-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON QUEIROZ ALMEIDA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033970-8\r\n\r\nAUTOR: NELSON QUEIROZ ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.037718-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO SANTANA DA SILVA (Adv. ROBSON ALVES JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037718-7\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO SANTANA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.038064-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA ALVES DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038064-2\r\n\r\nAUTOR: TEREZA ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Ernani Francisco Sampaio Ferraz, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.038244-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIS PAULO SOARES (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038244-4\r\n\r\nAUTOR: DENIS PAULO SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.039148-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENILDO DA SILVA NASCIMENTO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039148-2\r\n\r\nAUTOR: JOSENILDO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.039180-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO HIPOLITO DOS SANTOS (Adv. CARLA SANNY DE ANDRADE LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039180-9\r\n\r\nAUTOR: SANDRO HIPOLITO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.039976-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PAIVA PINHEIRO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039976-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO PAIVA PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.040020-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CARDOSO DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040020-3\r\n\r\nAUTOR: WILSON CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.040494-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RILDES RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040494-4\r\n\r\nAUTOR: RILDES RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.040500-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BATISTA BARBOSA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040500-6\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ BATISTA BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.040960-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLÁUDIA MACEDO BARROS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040960-7\r\n\r\nAUTOR: ANA CLÁUDIA MACEDO BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.041026-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MUNIZ DE OLIVEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041026-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.041142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ MONTEIRO ROCHA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041142-0\r\n\r\nAUTOR: SERGIO LUIZ MONTEIRO ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.041576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALCY DE FREITAS (Adv. FABIO LUCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041576-0\r\n\r\nAUTOR: WALCY DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.041850-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTACIO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041850-5\r\n\r\nAUTOR: ESTACIO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica médica.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.041938-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NASCIMENTO BARBOSA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041938-8\r\n\r\nAUTOR: JORGE NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos o laudo técnico pericial comprovando a exposição aos agentes agressivos, ruído e calor nos períodos de 18/11/65 a 30/08/68 e de 17/04/71 a 26/09/78, trabalhados, respectivamente, nas empresas Manufatura Produtos King Ltda e CECRISA Revestimentos Cerâmicos S/ª\r\n\r\nJuntados documentos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nQuebra 24 - 2008.51.51.043784-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO COSTA DE LIMA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043784-6\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO COSTA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Giselle Almeida Brant Seggia, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO LIMA SANTOS\r\n\r\n25 - 2008.51.51.013469-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEURACI FERREIRA VILELA (Adv. FATIMA PAGLIARES ASSUNCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.013469-2\r\n\r\nAUTOR: NEURACI FERREIRA VILELA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 103 - Indefiro, tendo em vista que a RPV já foi expedida em nome da parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n26 - 2007.51.51.086633-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOICE ANDREA DE SOUZA LIMA (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.086633-9\r\n\r\nAUTOR: JOICE ANDREA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 133 - Defiro, com fulcro no artigo 22, parágrafo quarto da Lei 8.906/94, devendo ser expedida RPV em nome do patrono por dedução da quantia a ser recebida pela parte autora.\r\n\r\nExpeçam-se as Requisições de pequeno valor, com as cautelas de estilo. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.008885-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA LINHARES RIBEIRO (Adv. SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.008885-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA LINHARES RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Giselle Almeida Brant Seggia, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2008.51.51.016735-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FAUSTINO DA SILVA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar a este juízo os laudos técnicos que atestam a insalubridade das atividades exercidas nos períodos posteriores à edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.51.023409-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE OLIVEIRA TORRES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.023409-1\r\n\r\nAUTOR: LUCIA DE OLIVEIRA TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2008.51.51.030536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FERREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.030536-0\r\n\r\nAUTOR: GERALDO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEm atendimento à promoção do MPF de fls. 41/42, intime-se a parte autora a fim de regularizar sua representação processual, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o INSS a fim de apresentar o REVSIT - situação de revisão do benefício da parte autora. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n31 - 2008.51.51.036981-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL BATISTA DOS SANTOS (Adv. JOSE EDMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.036981-6\r\n\r\nAUTOR: ABEL BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica médica.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n32 - 2008.51.51.037725-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA ROCHA DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.037725-4\r\n\r\nAUTOR: ILMA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica médica.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n33 - 2008.51.51.038023-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CALDEIRA DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO DE MIRANDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.038023-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA CALDEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n34 - 2008.51.51.039945-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CRISTINA DA SILVA LIMA (Adv. FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.039945-6\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA CRISTINA DA SILVA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nQuebra 35 - 2008.51.51.041063-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMILSON JOSE DO NASCIMENTO (Adv. RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.041063-4\r\n\r\nAUTOR: EDEMILSON JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n36 - 2008.51.51.041723-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEIA SOARES MATOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.041723-9\r\n\r\nAUTOR: VALDEIA SOARES MATOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n37 - 2008.51.51.041831-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS LIMA BLANCO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.041831-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS LIMA BLANCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n38 - 2008.51.51.041981-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MUNIZ TEIXEIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.041981-9\r\n\r\nAUTOR: SERGIO MUNIZ TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n39 - 2008.51.51.045243-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO COELHO DE SOUZA (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar o laudo técnico de submissão a agentes nocivos no período de 11/04/1983 a 10/04/2008 na REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n40 - 2008.51.51.002959-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS TEIXEIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.002959-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE ELIAS TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 109/110 - À parte autora, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n41 - 2008.51.51.006700-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SABINA ASSUMPÇÃO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006700-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS SABINA ASSUMPÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 109/113 - À parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n42 - 2008.51.51.039803-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEIO DA SILVA VIANA (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039803-8\r\n\r\nAUTOR: ONEIO DA SILVA VIANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 61 - À parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 729479"
                            ],
                            "729480": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000221\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.816300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE CARDOSO CRUZ (Adv. LUIZ CARLOS VALERIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.816300-0\r\n\r\nAUTOR: SIMONE CARDOSO CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nQuebra Ao final, dê-se vista ao M.P.F, tendo em vista o interesse de incapaz e às partes da certidão exarada, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.047636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY MACEDO DUTRA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047636-0\r\n\r\nAutor(es): LECY MACEDO DUTRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a emenda à inicial de fl. 60.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem a qualidade de segurado de JOEL RIBEIRO LOPES à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.51.054448-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDOMYRO GONCALVES SANTOS (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054448-1\r\n\r\nAUTOR: WALDOMYRO GONCALVES SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo n.º 2008.5101803118-0/4.ªVF/ SJM, tendo em vista tratar-se de Mandado de Segurança.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.007806-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIS ESPINDOLA DA SILVA (Adv. ALMIR DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007806-1\r\n\r\nAUTOR: EDIS ESPINDOLA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.007894-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007894-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUIZA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Phillip Rosa de Oliveira, clínico geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, bem como todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.007970-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS AUGUSTINHO CERQUEIRA LEITE (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007970-3\r\n\r\nAutor(es): JORGE CARLOS AUGUSTINHO CERQUEIRA LEITE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.008202-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FREDERICO LOPES (Adv. FRANCISCO FREDERICO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008202-7\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO FREDERICO LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular-9.º JEF.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.008316-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE MATIAS (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008316-0\r\n\r\nAutor(es): SIMONE MATIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.008362-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO MURILO GOMES GIANNINI (Adv. SIMONE FAGUNDES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008362-7\r\n\r\nAutor(es): ALVARO MURILO GOMES GIANNINI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Carlos Eduardo de Menezes, psiquiatra.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.008444-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILZETE DA COSTA GUIMARÃES (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008444-9\r\n\r\nAutor(es): GILZETE DA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Phillip Rosa de Oliveira, clínico geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.008462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILANDI NASCIMENTO CANELLAS (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008462-0\r\n\r\nAUTOR: MARILANDI NASCIMENTO CANELLAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.008622-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008622-7\r\n\r\nAutor(es): BERNADETE GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.008636-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DE OLIVEIRA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008636-7\r\n\r\nAutor(es): CELIA REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n14 - 2008.51.01.800101-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA NUNES MARIA (Adv. RENATA RODRIGUES NEIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.800101-1\r\n\r\nAutor(es): ROSANGELA NUNES MARIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de ALONCIO MENDES PIMENTA à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc); e\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.008307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA CORDEIRO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008307-0\r\n\r\nAutor(es): EDNA MARIA CORDEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\nQuebra 2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.008341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REGINA PEREIRA (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008341-0\r\n\r\nAutor(es): KATIA REGINA PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Ernani Francisco de Sena Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.008351-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DOS SANTOS MENEZES (Adv. PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO SELARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008351-2\r\n\r\nAUTOR: ROBSON DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano que a parte Autora não possui meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. José Carlos Brant, neurologista e cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nQuebra Ao final, dê-se vista ao M.P.F, tendo em vista o interesse de incapaz e às partes do laudo pericial e da certidão exarada, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.008395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA DA GAMA CABRAL COUTINHO (Adv. ELIANE CONDE PEIXOTO DA COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008395-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA ANGELICA DA GAMA CABRAL COUTINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.008405-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI VICENTE (Adv. GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008405-0\r\n\r\nAutor(es): VALDECI VICENTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Carlos Eduardo de Menezes com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.008459-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA DO COUTO SILVA (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008459-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA REGINA DO COUTO SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Ernani Francisco de Sena Sampaio com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 729480"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000222\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.062520-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDION SAMPAIO (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000991/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062520-1\r\n\r\nAutor(es): GEDION SAMPAIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, em verdade, pretende a parte Autora o restabelecimento de auxílio doença previdenciário, espécie 31, conforme documento de fls. 11, e não o restabelecimento de auxílio-doença por acidente do trabalho, como constou equivocadamente da inicial, acolho as razões expostas pela Embargante. \r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando a nulidade da sentença, determinando o prosseguimento do feito.\r\n\r\n“ Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial esclarecendo se pretende a concessão de auxílio-doença previdenciário ou o restabelecimento, juntando, no último caso, comprovante de que percebia o referido benefício constando, ainda, a data de sua cessação”.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.51.007934-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MANOEL ESTEPHANELE BRITO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007934-0\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ MANOEL ESTEPHANELE BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.007972-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SILVA MOTTA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007972-7\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR SILVA MOTTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.008388-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICAEL CASTRO DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008388-3\r\n\r\nAUTOR: MICAEL CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, após 22/01/09, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.008400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LEOPOLDINO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008400-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS LEOPOLDINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, após 29/08/08, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.008568-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESINHA RODRIGUES GUIMARÃES (Adv. MARLENE SANTOS D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008568-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA TERESINHA RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos xerocópia legível da certidão de óbito, bem como prova do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.008594-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKYR GOES MACHADO (Adv. MARINA DOS REIS BATISTA, EDUARDO LUIS MARTHA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008594-6\r\n\r\nAUTOR: WALKYR GOES MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n8 - 2008.51.51.048431-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048431-9\r\n\r\nAutor(es): JOSE AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nConsiderando que os pedidos de revisão da RMI do benefício da parte Autora, aplicando-se os índices do IRSM, URV, menor valor teto pelo INPC, não são conexos, e diante da vedação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95,subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.008387-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL MALTA DE ALMEIDA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008387-1\r\n\r\nAutor(es): RAFAEL MALTA DE ALMEIDA,ROSILENE MALTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se o Autor, RAFAEL MALTA DE ALMEIDA, menor púbere, para que, regularize sua representação processual, juntando aos autos, instrumento de procuração devidamente assinada conjuntamente com sua genitora. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, declaração de necessidade jurídica e de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 729481"
                            ],
                            "729482": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000223\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.086408-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYMOJARA DE SOUZA VIEIRA (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.086408-2\r\n\r\nAUTOR: AYMOJARA DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que o pleito de gratuidade de justiça teve o nítido propósito de levantar a deserção, indefiro-o . Nesse sentido: JTJ 260/406, JTAERGS 83/188).\r\n\r\nEm virtude da falta de preparo, julgo deserto o recurso, deixando de recebê-lo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.087668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERONILCE MACIEL DE SOUZA (Adv. PERON DE SOUSA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.087668-0\r\n\r\nAUTOR: ERONILCE MACIEL DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 65/66. Indefiro, tendo em vista que os questionamentos concernentes à manutenção de auxílio-doença, cuja implantação já foi comprovada, constituem nova causa de pedir e devem, se for o caso, ser objeto de discussão em via própria.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.062592-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE REIS (Adv. ROSARIO FRANGELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.062592-4\r\n\r\nAUTOR: IRENE REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 25/26. Indefiro o pleito de devolução do prazo recursal, pois, estando a Autora representada por mais de um advogado, e inexistindo designação prévia e expressa do responsável pelo recebimento das publicações, não há que se falar em devolução de prazo.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.806741-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUCIO DE ALMEIDA LIMA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO, ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.806741-1\r\n\r\nAUTOR: MARCIO LUCIO DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação pelo prazo de 10 (dez) dias, para que o Autor cumpra o despacho de fl. 57.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2007.51.51.067468-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO ADNET E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.067468-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE AUGUSTO ADNET E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 84 - Dê-se vista a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.036570-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SOUZA (Adv. CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036570-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro dilação requerida pela parte Autora pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.058354-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZILENE FERNANDES DE CARVALHO VIEIRA (Adv. AURIMAR DE LIMA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.058354-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA ELZILENE FERNANDES DE CARVALHO VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro dilação requerida pela parte Autora pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 729482"
                            ],
                            "729483": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000224\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI OLIVEIRA DE PAULA (Adv. GILZA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505944-0\r\n\r\nAUTOR: MARLI OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.507793-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTINS BEZERRA DE ARAÚJO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.507793-4\r\n\r\nAUTOR: MARTINS BEZERRA DE ARAÚJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.003135-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR MARTINS DA COSTA (Adv. RONALDO ANTONIO VERDIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.003135-0\r\n\r\nAUTOR: ALCIR MARTINS DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.009178-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO BULHOES (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009178-4\r\n\r\nAUTOR: OLAVO BULHOES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.009362-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO PEDRO DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009362-8\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.010316-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FABIANO FERNANDES (Adv. RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010316-6\r\n\r\nAUTOR: PAULO FABIANO FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.015771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA MORAES DE ALMEIDA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.015771-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FÁTIMA MORAES DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.017218-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ONIAS FEITOSA DOS ANJOS (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017218-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE ONIAS FEITOSA DOS ANJOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.018521-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE CRISTINE SÁ DE AZEVEDO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018521-3\r\n\r\nAUTOR: ROSE CRISTINE SÁ DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.019142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA DE SOUZA DA SILVA DE LIMA (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.019142-0\r\n\r\nAUTOR: NOEMIA DE SOUZA DA SILVA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.024403-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA SILVA ALVES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024403-5\r\n\r\nAUTOR: DJALMA SILVA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.024693-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIDE DA SILVA LIMA (Adv. WILSON MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024693-7\r\n\r\nAUTOR: JAIDE DA SILVA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.024948-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA PINTO FLORENCIO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024948-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA PINTO FLORENCIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.026751-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON GARCIA FERREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026751-5\r\n\r\nAUTOR: ADILSON GARCIA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.026758-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BERNARDO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026758-8\r\n\r\nAUTOR: PAULO BERNARDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.026899-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE SANT ' ANA MEDEIROS DA CONCEIÇÃO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026899-4\r\n\r\nAUTOR: ROSANE SANT ' ANA MEDEIROS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.027120-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO HERMENEGILDO MOISES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027120-8\r\n\r\nAUTOR: LUCIANO HERMENEGILDO MOISES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.028285-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA RODRIGUES (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.028285-1\r\n\r\nAUTOR: IRACEMA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.033813-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE CARVALHO DA SILVA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033813-3\r\n\r\nAUTOR: ELISABETE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.050534-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ANTUNES TEIXEIRA (Adv. LEONARDO BRUNO OLDEMBURG CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.050534-7\r\n\r\nAUTOR: MARCIO ANTUNES TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nId: 729483"
                            ],
                            "729484": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000225\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.003696-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA MORAES DE SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.003696-7\r\n\r\nAUTOR: CELIA MARIA MORAES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.032576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO PINHEIRO DE SOUZA (Adv. ATENEIA DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032576-0\r\n\r\nAUTOR: GUSTAVO PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032654-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES RANGEL DE FIGUEIREDO FILHO (Adv. WAGNER WILLIAM OLIVEIRA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032654-4\r\n\r\nAUTOR: ALCIDES RANGEL DE FIGUEIREDO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.038124-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILKA DE MIRANDA DE MAGALHAES (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038124-5\r\n\r\nAUTOR: GILKA DE MIRANDA DE MAGALHAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.039707-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TOMÉ DE OLIVEIRA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039707-1\r\n\r\nAUTOR: PAULO TOMÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.039890-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO LADISLAU DE AGUIAR (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039890-7\r\n\r\nAUTOR: ROGÉRIO LADISLAU DE AGUIAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.040387-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON FERREIRA RICA (Adv. DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040387-3\r\n\r\nAUTOR: GILSON FERREIRA RICA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.043110-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO BORTONE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043110-8\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FERNANDO BORTONE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.044103-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SALVIANO DA SILVA (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044103-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE SALVIANO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.045511-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MEIRE LOPES (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045511-3\r\n\r\nAUTOR: ROSA MEIRE LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.047895-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODELITO GOMES FRANCO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047895-2\r\n\r\nAUTOR: ODELITO GOMES FRANCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.048761-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI BASTOS DE SOUZA (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048761-8\r\n\r\nAUTOR: SUELI BASTOS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.049155-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA EUGENIO BONIFACIO DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.049155-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA EUGENIO BONIFACIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.049485-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MARCIO RIOS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.049485-4\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO MARCIO RIOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra Dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.049656-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR PEREIRA COSTA DA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.049656-5\r\n\r\nAUTOR: NADIR PEREIRA COSTA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.050154-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DE PAULA DO NASCIMENTO (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.050154-8\r\n\r\nAUTOR: MIRIAM DE PAULA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.050174-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON SOARES (Adv. DENISE LASMAR PRADO LOPES, EDISON GARCIA PRADO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.050174-3\r\n\r\nAUTOR: DENILSON SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.054094-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEIR FERREIRA DA SILVA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.054094-3\r\n\r\nAUTOR: ADEIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.054773-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA VIEIRA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.054773-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.054950-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE ROSA AVELINO DA SILVA (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.054950-8\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE ROSA AVELINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.054960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.054960-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.055840-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESIEL GOMES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055840-6\r\n\r\nAUTOR: GESIEL GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.056090-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENICIA COSTA PINTO DA MOTTA (Adv. WALACE MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.056090-5\r\n\r\nAUTOR: BENICIA COSTA PINTO DA MOTTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.056276-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO RODRIGUES MALTA (Adv. JAIME FERREIRA CHOUSINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.056276-8\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO RODRIGUES MALTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nQuebra 25 - 2008.51.51.062406-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA COELHO DE AMORIM (Adv. VANIA CARVALHO DA SILVA, ARTUR CARLOS DA SILVA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.062406-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA COELHO DE AMORIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.001075-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CORREA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001075-2\r\n\r\nAUTOR: JORGE CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.001125-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO PEREIRA GOMES (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001125-2\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDO PEREIRA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.001321-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA VENANCIO DE ALMEIDA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001321-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA VENANCIO DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.001435-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE SANTOS CABRAL (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001435-6\r\n\r\nAUTOR: DAYSE SANTOS CABRAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.001665-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER IGNACIO RAMOS (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001665-1\r\n\r\nAUTOR: ELIEZER IGNACIO RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n31 - 2009.51.51.005955-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETE LOPES DE SOUSA (Adv. ROGERIO CESAR PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.005955-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA GORETE LOPES DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 31\r\n\r\nId: 729484"
                            ],
                            "729610": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000228\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.808416-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PINTO MACHADO (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA, PRISCILA FREITAS BIAZOTTO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.01.808416-7\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS PINTO MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n2 - 2007.51.51.016290-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ALVES MIRANDA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.016290-7\r\n\r\nAUTOR: SERGIO ALVES MIRANDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nQuebra 3 - 2007.51.51.067536-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO DE FIGUEIREDO MOREIRA DA COSTA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.067536-4\r\n\r\nAUTOR: ALFREDO DE FIGUEIREDO MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 -do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n4 - 2007.51.51.086102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AUGUSTO DA SILVA (Adv. MARCOS ANTONIO LIMEIRA DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.086102-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n5 - 2007.51.51.089026-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.089026-3\r\n\r\nAUTOR: TANIA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n6 - 2008.51.01.506436-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DAMIAO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506436-8\r\n\r\nAUTOR: FATIMA DAMIAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente a 90% (noventa por cento) dos atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n7 - 2008.51.51.002592-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DE ANDRADE (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.002592-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n8 - 2008.51.51.009208-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA GARRIDO INOCENCIO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009208-9\r\n\r\nAUTOR: VILMA GARRIDO INOCENCIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nQuebra 9 - 2008.51.51.009516-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA BELLINHA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009516-9\r\n\r\nAUTOR: ANA PAULA BELLINHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n10 - 2008.51.51.009896-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DE ANDRADE DOURADO (Adv. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009896-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA CRISTINA DE ANDRADE DOURADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n11 - 2008.51.51.012796-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA RAMOS DE AQUINO (Adv. ROSEMARRY RODRIGUES GRACIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012796-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA RAMOS DE AQUINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n12 - 2008.51.51.016586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA LUCIA CALAS STRUNKIS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL, REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016586-0\r\n\r\nAUTOR: FATIMA LUCIA CALAS STRUNKIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n13 - 2008.51.51.022650-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR LOPES COELHO (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022650-1\r\n\r\nAUTOR: JADIR LOPES COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n14 - 2008.51.51.022814-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE OLIVEIRA GUIMARÃES (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022814-5\r\n\r\nAUTOR: ODETTE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente de 85% (oitenta e cinco por cento) dos atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n15 - 2008.51.51.022984-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVANIR BARBARA DE OLIVEIRA BELO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022984-8\r\n\r\nAUTOR: DALVANIR BARBARA DE OLIVEIRA BELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n16 - 2008.51.51.023192-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DA HORA DE ASSIS (Adv. MARCELO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023192-2\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIS DA HORA DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n17 - 2008.51.51.024008-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA CONCEIÇÃO ANDRE (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024008-0\r\n\r\nAUTOR: MANOEL DA CONCEIÇÃO ANDRE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n18 - 2008.51.51.027336-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DA SILVA (Adv. ANDERSON DA COSTA GADELHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027336-9\r\n\r\nAUTOR: MANOEL JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n19 - 2008.51.51.031392-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER DE SOUZA BATISTA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031392-6\r\n\r\nAUTOR: ESTER DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente a 90% (noventa por cento) dos atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n20 - 2008.51.51.031776-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR AMÉRICO QUEIROZ (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031776-2\r\n\r\nAUTOR: EDMAR AMÉRICO QUEIROZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente a 90% (noventa por cento) dos atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n21 - 2008.51.51.033782-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RITA DOS SANTOS CINTRA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033782-7\r\n\r\nAUTOR: ANA RITA DOS SANTOS CINTRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n22 - 2008.51.51.034672-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS DE SOUZA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034672-5\r\n\r\nAUTOR: LUIS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n23 - 2008.51.51.034922-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAYMUNDO DE LIMA EUGENIO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034922-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE RAYMUNDO DE LIMA EUGENIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n24 - 2008.51.51.035398-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON CANEDO ROCHA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035398-5\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON CANEDO ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 729610"
                            ],
                            "729611": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000229\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.031882-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ANASTACIO TEIXEIRA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031882-1\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO ANASTACIO TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de 02 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.008656-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE VIEIRA DE FREITAS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008656-2\r\n\r\nAUTOR: JANE VIEIRA DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2007.51.51.015193-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE TUDES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.015193-4\r\n\r\nAUTOR: IRENE TUDES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEm atenção ao voto de fls. 33/34, intimem-se a parte autora bem como o INSS para que, forneçam a carta de concessão e a memória de cálculo referente ao benefício previdenciário que originou a sua pensão/aposentadoria, onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.01.506303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGNO DE CARVALHO CARDIA PEREIRA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.506303-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS MAGNO DE CARVALHO CARDIA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de 02 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.004705-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIA DA SILVA SOUZA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.004705-9\r\n\r\nAUTOR: MAURILIA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de 02 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.004811-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL RIBEIRO (Adv. ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.004811-8\r\n\r\nAUTOR: RAUL RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de 02 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.009581-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO FURLAN FILHO (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.009581-9\r\n\r\nAUTOR: AGOSTINHO FURLAN FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de 02 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.017191-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. ROBERTO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.017191-3\r\n\r\nAUTOR: MIGUEL TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de 02 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.018013-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS PIMENTEL CAETANO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.018013-6\r\n\r\nAUTOR: ELIAS PIMENTEL CAETANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de 02 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nQuebra Vinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.022031-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILSON BARROSO (Adv. FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.022031-6\r\n\r\nAUTOR: EMILSON BARROSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de 02 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.035397-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSO MARTINHO DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035397-3\r\n\r\nAutor(es): GENILSO MARTINHO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se ainda tem interesse no prosseguimento do feito tendo em vista que já houve a concessão do benefício pleiteado em sede administrativa, conforme documento de fls. 93.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.035781-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO PAULINO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.035781-4\r\n\r\nAUTOR: OSVALDO PAULINO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de 02 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.043301-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE BRUNO PIRES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043301-4\r\n\r\nAutor(es): HENRIQUE BRUNO PIRES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.044017-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO CORDEIRO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044017-1\r\n\r\nAutor(es): NELIO CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.056295-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MANOEL DE FREITAS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.056295-1\r\n\r\nAutor(es): JOAO MANOEL DE FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.001915-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMAR DE OLIVEIRA CORREA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001915-9\r\n\r\nAutor(es): VILMAR DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nIndefiro o pedido de reconsideração, tendo em vista que o objeto veiculado em ambas as ações visam o mesmo efeito prático. Com efeito, a parte autora pretende a revisão dos critérios adotados no momento da concessão da aposentadoria especial no âmbito jurisidicional. Com o trânsito em julgado, não se pode mais revisar o critério, uma vez que decisão concessiva do benefício se encontra sob os efeitos da coisa julgada. A impugnação deveria ter ocorrido no bojo do processo anterior através do recurso. A parte autora maneja a presente ação como se estivesse impugnando uma decisão concessiva de aposentadoria especial no âmbito administrativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.001923-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDI PINTO PEREIRA (Adv. KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001923-8\r\n\r\nAUTOR: SANDI PINTO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. Carlos Fernando Botelho, oftamologista e cujos dados são conhecidos da secretaria,.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.008529-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN ALEXANDRINA FERREIRA (Adv. ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008529-6\r\n\r\nAutor(es): MIRIAN ALEXANDRINA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.008573-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO RODRIGUES FILHO (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008573-9\r\n\r\nAutor(es): JOÃO RODRIGUES FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nQuebra Além disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.008635-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR LILI (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008635-5\r\n\r\nAutor(es): PAULO CESAR LILI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.008643-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INEZ DA CUNHA (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008643-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA INEZ DA CUNHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo sobre o benefício que pretende que seja restabelecido, devendo juntar aos autos documento que conste o número do benefício, DIB e data de cessação.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.008689-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SOARES MOREIRA (Adv. SARITA ALVES FERREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008689-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE SOARES MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.008715-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE BEIROZ DE SOUZA (Adv. MARIVALDO SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008715-3\r\n\r\nAutor(es): IVONE BEIROZ DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos..\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.008763-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA LIMA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008763-3\r\n\r\nAutor(es): JOSE DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para que retifique o objeto da ação, fazendo constar concessão de aposentadoria especial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.008873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. MARION SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008873-0\r\n\r\nAutor(es): JOSEFA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento de conversão de sua aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 729611"
                            ],
                            "729612": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000230\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.808236-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTINA GOMEZ RUGGERI MANGIOLARDO (Adv. ROZANE FERREIRA GOMEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.808236-5\r\n\r\nAUTOR: CHRISTINA GOMEZ RUGGERI MANGIOLARDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.o. 2007.51.01.805742-5/39.a. VF, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.082386-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE CACADOR (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.082386-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOSE CACADOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, juntar aos autos o contrato de honorários advocatícios com as firmas dos contratantes e das testemunhas reconhecidas em cartório. \r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.015600-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIETA MARTINS DE PAULA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.015600-6\r\n\r\nAUTOR: GRACIETA MARTINS DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCom fulcro no art. 265, parágrafo primeiro do CPC, suspendo o presente feito, por quinze dias, a fim de que seja providenciada a habilitação de eventuais herdeiros de GRACIETA MARTINS DE PAULA.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.008226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARDOSO (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008226-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.o. 2008.51.68.007238-7/1.o. JEF de Duque de Caxias, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2008.51.51.033219-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CARQUEJA NUNES (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033219-2\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA CARQUEJA NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 60(sessenta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.043092-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA TANUS LEPORAGE (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043092-0\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA TANUS LEPORAGE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30(trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.046480-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKYRIA SILVA D' ALCANTARA (Adv. DANIELLE PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046480-1\r\n\r\nAUTOR: WALKYRIA SILVA D' ALCANTARA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 47 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30(trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 729612"
                            ],
                            "729613": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000231\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.033542-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA MARINHO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000998/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.5151033542-9\r\n\r\nAutor: LUIZ FERREIRA MARINHO\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o reconhecimento como tempo especial dos períodos de 12/12/72 a 09/06/81 e de 07/01/82 a 10/12/82, trabalhados na Companhia de Tecidos Rio Tinto - Grupo Lundgren, com exposição ao agente agressivo ruído, no caso, superior a 85(oitenta e cinco) decibéis, transformando-os de tempo especial para comum, e, por conseqüência, assegurando-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, em 06/11/2007, com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nPreenchidos os requisitos concernentes à qualidade de segurado e à carência, a controvérsia se cinge ao cumprimento do tempo de contribuição necessário à obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nResta, assim, indagar quanto à contagem especial dos períodos de 12/12/72 a 09/06/81 e de 07/01/82 a 10/12/82, laborados pelo Autor na Companhia de Tecidos Rio Tinto. \r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nFeitas estas considerações, vislumbro, através do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, às fls. 17/19, preenchido com base no laudo técnico das condições ambientais de trabalho, às fls. 20/25, que restou comprovado que houve exposição, habitual e permanente, ao agente físico ruído, enquadrado no código 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79, e nos itens 2.0.1 dos Anexos IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Após a despeito da previsão contida neste último decreto, adveio o Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência. Nesse sentido: o Enunciado nº 20 do 1º FOREPREV.\r\n\r\nÉ de se aduzir que, conforme já dito até a data da entrada em vigor do Dec. 2.172/97 (05 de março de 1997), bastava a exposição superior a 80 (oitenta) decibéis. \r\n\r\nLogo, há que se reconhecer a exposição ao agente agressivo em questão, pois foi comprovado nos supracitados documentos que o Autor, no exercício laboral, esteve exposto a ruídos superiores a 80 (oitenta) dB.\r\n\r\nQuanto à prova documental produzida, é importante ressaltar que não há qualquer razão para que o laudo não seja aceito, pois o levantamento das atividades foi feito por médico de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do PPP e na feitura do laudo.\r\n\r\nAdemais, não há qualquer óbice na aceitação de laudo extemporâneo ao tempo de serviço reclamado, sendo certo que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo.\r\n\r\nNesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. URBANO. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO DE EMPRESA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.\r\n\r\nI - O reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário, é matéria de direito previdenciário que, consoante art. 103, da Lei 8.213/91, na redação original vigente por ocasião do ajuizamento da ação, não alberga a prescrição de fundo, senão das parcelas não pagas nem reclamadas na época própria.\r\n\r\nII - Declaração de empresa em atividade, ainda que extemporânea ao tempo de serviço reclamado, serve como início de prova documental da\r\n\r\natividade especial, a ensejar o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais. Precedentes.\r\n\r\nIII - Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(Resp. 253365, processo: 200000299561/PE, 5ª Turma, STJ, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ data 27/08/2001, pág. 375)\r\n\r\nAdmissível a transformação do tempo especial ora reconhecido em comum, pois, ainda que firmado entendimento sobre a matéria no Enunciado nº 64 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no sentido de ser possível a qualquer época, jamais houve controvérsia doutrinária ou jurisprudencial quanto ao direito adquirido à conversão em comum do tempo especial trabalhado até o advento da Medida Provisória nº 1633-10, publicada em 28/05/98, que a aboliu, estando, ainda, resguardado na L. 9.711/98 resultante da conversão da referida medida provisória. \r\n\r\nVerifico, contudo, que utilizando o resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição de fl. 56, com a contagem especial dos períodos de 12/12/72 a 09/06/81 (11 anos, 9 meses e 27 dias) e de 07/01/82 a 10/12/82 (1 ano, 03 meses e 18 dias), o Autor computa, até DER (06/11/2007), 34 anos, 09 meses e 03 dias, o que não é suficiente para a aposentadoria por tempo de contribuição da EC 20/98.\r\n\r\nIgualmente, o Autor não tem direito à aposentadoria proporcional do artigo 52 da L. 8.213/91, pois, até a 16/12/98, conta com 26 anos, 10 meses e 05 dias.\r\n\r\nO Autor preencheu, contudo, os requisitos dos incisos I e II do Parágrafo 1º do art. 188, para a obtenção da aposentadoria com valores proporcionais ao tempo de contribuição.\r\n\r\nO requisito de idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos previsto no referido inciso I encontra-se satisfeito, desde 15/12/2003, conforme se verifica da xerocópia da carteira de identidade de fl. 10.\r\n\r\nIgualmente, restou cumprido o requisito de tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, acrescido do “pedágio” de 40% do tempo que faltava para cumprir a aposentadoria proporcional.\r\n\r\nIsto porque, contando o Autor até 16.12.98, com o tempo de contribuição de 26 anos, 10 meses e 05 dias, faltava apenas cumprir o pedágio de 1 anos 03 meses e 5 dias, totalizando 31 anos, 03 meses e 05 dias, o que foi implementado, sendo certo que, até a data do requerimento administrativo, foi, conforme já dito, computado 34 anos, 09 meses e 03 dias\r\n\r\nDesta forma, acolho o pedido de concessão de aposentadoria com valores proporcionais ao tempo de contribuição, fixando a DIB em 06/11/2007, data da entrada do requerimento administrativo, na forma do artigo 54 c/c 49, inciso I, alínea “b”, ambos da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a reconhecer como tempo especial os períodos de 12/12/72 a 09/06/81 e de 07/01/82 a 10/12/82, laborados pelo Autor na Companhia de Tecidos Rio Tinto, convertendo-os de tempo especial para comum, e, por conseqüência, concedendo-lhe o benefício de aposentadoria com valores proporcionais ao tempo de contribuição, com DIB em 06/11/2007, devendo o Instituto Réu apurar o salário-de-benefício e a renda mensal inicial da aposentadoria, tudo na forma do artigo 188, Parágrafo Primeiro do Dec. 3.048/99, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.51.040630-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA FELICIANO ADRIANO (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000996/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040630-8\r\n\r\nAUTOR: CELIA REGINA FELICIANO ADRIANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nCÉLIA REGINA FELICIANO ADRIANO, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu cônjuge, João Carlos Adriano, desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR.\r\n\r\nA ausência de pedido anterior à autarquia, caso a parte autora não demonstre a ocorrência de lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, pois inexistiria necessidade de um provimento jurisdicional se o INSS deferisse o benefício.\r\n\r\nEntretanto, o instituto réu, ao se manifestar sobre o mérito, opondo-se ao pedido autoral, resistiu à pretensão, tornou litigiosa a coisa e gerou interesse processual.\r\n\r\nMÉRITO. \r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nQualidade de dependente. Não restam dúvidas acerca de tal requisito diante da certidão de casamento juntada aos autos à fl. 14, sendo, ainda, a dependência do cônjuge presumida, na forma do artigo 16 Parágrafo 4º da L. 8.213/91.\r\n\r\nQualidade de segurado. A pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso em tela, verifico, através dos documentos carreados aos autos, especialmente a consulta ao CNIS (fls. 43/45), que JOÃO CARLOS ADRIANO manteve vínculo empregatício com a empresa A COMERCIAL DOS PRODUTORES E USUARIOS DA CEASA GRANDE R até 24/07/1999. \r\n\r\nResta, assim, indagar, se, por ocasião do óbito ocorrido em 31/08/2001, o falecido mantinha a qualidade de segurado.\r\n\r\nConforme o art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das atividades, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pelo RGPS.\r\n\r\nContudo, João Carlos Adriano teve o supracitado prazo de graça prorrogado pela hipótese prevista no § 2º do artigo supracitado, in verbis:\r\n\r\n“Art. 15.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social”.\r\n\r\nNão obstante a inexistência de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, a situação de desemprego pode ser provada por outros meios, entre os quais, a falta de anotação na CTPS. Isto porque, no âmbito judicial, prevalece o princípio do livre convencimento do juiz.\r\n\r\nNeste sentido, transcrevo a Súmula 27 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF'S:\r\n\r\n“A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito”.\r\n\r\nDestarte, entendo que no caso em comento, o prazo do inciso II do artigo 15 da L. 8.213/91 deve ser acrescido de 12 (doze) meses, com base na falta de anotação de vínculo empregatício na CTPS de João Carlos Adriano, uma vez que o mesmo vinha exercendo atividade remunerada abrangida pelo RGPS de forma contínua desde o ano de 1986, se caracterizando, assim, a situação de desemprego prevista na Lei.\r\n\r\nPortanto, o falecido cônjuge da Autora por ocasião do óbito ocorrido em 31/08/2001 era detentor da qualidade de segurado, tudo na forma do artigo 14 do Dec. 3.048/99, merecendo prosperar a pretensão Autoral.\r\n\r\nData de início do benefício. Tendo em vista a ausência de comprovação de requerimento administrativo nos autos, entendo que os efeitos financeiros da implantação da pensão previdenciária serão devidos a contar do ajuizamento da ação.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de João Carlos Adriano, com efeitos financeiros a partir do ajuizamento da ação (23/10/2008), bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.041944-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS DE ALMIEDA GUILHERME (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000993/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041944-3\r\n\r\nAUTOR: JOÃO CARLOS DE ALMIEDA GUILHERME\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I, cancelando-se a audiência designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.042596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIS DA SILVA TORRES BAPTISTA (Adv. CLAUDIO RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000997/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.51.51.042596-0\r\n\r\nAutor: SÉRGIO LUIS DA SILVA TORRES BAPTISTA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando que os períodos de 22/06/1976 a 02/11/1976, 03/11/1976 a 26/10/1978, 04/09/1979 a 19/02/1981 e 24/08/1981 a 05/03/1997, laborados, respectivamente, no ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO, no MINISTÉRIO DA MARINHA, na empresa ISHIKAWAJIMA DO BRASIL S.A. e na REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A., com exposição aos agentes agressivos ruído e eletricidade, com freqüência habitual e permanente, sejam computados como de atividade especial, convertendo-os de tempo especial em comum, e, por conseqüência, assegurando-se ao Autor a aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento dos atrasados devidos desde a data do requerimento administrativo (09/06/2008).\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a data do requerimento administrativo e a do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nFeitas essas considerações, vislumbro, através de laudo técnico e de formulários dos ex-empregadores, preenchidos com base em levantamentos técnicos, que restou provada a exposição, de forma habitual e permanente, à tensão superior a 250 volts e a ruído agressivo, simultaneamente ou não, nos períodos de 22/06/1976 a 02/11/1976 (fls. 20/21), 03/11/1976 a 26/10/1978 (fl. 22/23), 04/09/1979 a 19/02/1981 e 24/08/1981 a 05/03/1997 (fls. 27/29). \r\n\r\nO trabalho desempenhado com exposição ao agente agressivo eletricidade, encontra-se relacionado no item 1.1.8 do Quadro Anexo ao Dec. 53.831/64, que assim dispõe: “trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores, e outros”, e “jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos à tensão superior a 250 volts”.\r\n\r\nMuito embora, nos Anexos ao Dec. 83.080/79 não conste o agente insalubre eletricidade, nada impede o enquadramento da atividade do Autor de acordo com o Dec. 53.831/64, em vigência até que editado o Dec. 2.172 de 06/03/97, com a relação dos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nJá o agente agressivo ruído encontra-se enquadrado no código 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79, e nos itens 2.0.1 dos Anexos IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nQuanto ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Após a despeito da previsão contida neste último decreto, adveio o Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência. Nesse sentido: o Enunciado nº 20 do 1º FOREPREV.\r\n\r\nAssim, entendo que, através dos formulários e do laudo supramencionados, restou provada a efetiva exposição do Autor à tensão superior a 250 volts, configurando o agente insalubre eletricidade, bem como a ruído agressivo. \r\n\r\nQuanto à prova documental produzida, é importante ressaltar que não há qualquer razão para que os formulários e o respectivo laudo não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nAdemais, não há qualquer óbice na aceitação de laudo extemporâneo ao tempo de serviço reclamado, sendo certo que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo.\r\n\r\nNesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. URBANO. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO DE EMPRESA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.\r\n\r\nI - O reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário, é matéria de direito previdenciário que, consoante art. 103, da Lei 8.213/91, na redação original vigente por ocasião do ajuizamento da ação, não alberga a prescrição de fundo, senão das parcelas não pagas nem reclamadas na época própria.\r\n\r\nII - Declaração de empresa em atividade, ainda que extemporânea ao tempo de serviço reclamado, serve como início de prova documental da atividade especial, a ensejar o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais. Precedentes.\r\n\r\nIII - Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ, Quinta Turma, RESP nº 253365, Relator Min. Gilson Dipp, DJ: 27/08/2001, pág. 375).\r\n\r\nDestarte, computado o tempo de trabalho especial convertido para comum, utilizando-se o fator 1,40, além dos vínculos empregatícios laborados em atividade comum, excluindo-se os laborados em concomitância com aqueles cujo reconhecimento por ora se pleiteia, o Autor conta com o tempo total de contribuição abaixo relacionado:\r\n\r\n22/06/1976 a 02/11/1976 - especial - 06 meses 07 dias;\r\n\r\n03/11/1976 a 26/10/1978 - especial - 02 anos 09 meses 12 dias;\r\n\r\n30/10/1978 a 01/12/1978 - comum - 01 mês 03 dias;\r\n\r\n28/03/1979 a 29/08/1979 - comum - 05 meses 05 dias;\r\n\r\n04/09/1979 a 19/02/1981 - especial - 02 anos 19 dias;\r\n\r\n24/08/1981 a 05/03/1997 - especial - 21 anos 09 meses e 07 dias;\r\n\r\n06/03/1997 a 09/06/2008 - comum - 11 anos 03 meses 09 dias;\r\n\r\nTOTAL: 38 ANOS 10 MESES 22 DIAS\r\n\r\nLogo, perquirindo se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, constato que o segurado implementou tempo mais que suficiente para a concessão do sobredito benefício, nos termos do art. 201 §7º, inciso I da CF/88, com a redação introduzida pela EC 20/98.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito do Autor à contagem especial dos períodos de 22/06/1976 a 02/11/1976, 03/11/1976 a 26/10/1978, 04/09/1979 a 19/02/1981 e 24/08/1981 a 05/03/1997, laborados, respectivamente, no ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO, no MINISTÉRIO DA MARINHA, na empresa ISHIKAWAJIMA DO BRASIL S.A. e na REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A., convertendo-os de tempo especial em comum, e, por conseqüência, condenando o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 09/06/2008 (fl. 30), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para sua requisição. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV), e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora, arquivando-se, em seguida, os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.045288-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA ROSA DA SILVA VANDERLEY (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000995/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045288-4\r\n\r\nAUTOR: ADELIA ROSA DA SILVA VANDERLEY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão da aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (20/06/2008), com pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade, e cumprido o período de carência de 144 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida à segurada do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá a segurada implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurada.\r\n\r\nPasso, desta forma, a examinar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 11/03/2005, a teor dos documentos de fls. 07, contando, assim, a Autora, à DIB fixada em 20/06/2008, com mais de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, por se tratar de segurada inscrita até a data da Lei 8.213/91, de acordo com a Tabela do art. 142 da L. 8.213/91, exige-se que seja cumprido o período de 144 (cento e quarenta e quatro) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2005 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com a xerocópia da carteira de trabalho da Autora, fls. 56/66, resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição de fls. 275/76 e CNIS de fls. 67/70, que a Autora conta com 230 contribuições.\r\n\r\nIsto porque o INSS deixou de computar todo o período em que a Autora laborou na MGS Minas Gerais Administração e Serviços S/A, qual seja, de 02/06/1980 a 01/03/1989, como consta da CTPS de fls. 11.\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nRessalte-se, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, a Autora não pode ser penalizada por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação. \r\n\r\nTambém deixou de computar, a Autarquia Previdenciária, o período de 01/03/1989 a 14/09/1996 em que a Autora esteve em gozo de benefício previdenciário, em afronta ao art. 55, II da Lei nº 8.213/91, que determinada seja computado o período intercalado em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência, seja considerando as 144 (cento e quarenta e quatro) contribuições (art. 142, L. 8.213/91), seja considerando as 180 (art. 25, II, L. 8.213/91).\r\n\r\nAssim, a Autora faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 20/06/2008. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, fixando a data inicial em 20/06/2008, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n6 - 2008.51.51.012569-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADJAIR DE BARROS SILVA (Adv. ADRIANA FIRMIANA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000994/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012569-1\r\n\r\nAutor(es): ADJAIR DE BARROS SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença, cessado em 12/12/2007 com o pagamento dos atrasados, e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 71, atestou que o autor somente esteve incapaz no período de agosto a dezembro de 2007 e de outubro de 2008 a fevereiro de 2009.\r\n\r\nDessa forma, tendo o segurado percebido benefício de auxílio-doença, NB: 522.036.823-7, com DIB e DCB, respectivamente em 25/09/2007 e 12/12/2007, instado o INSS a esclarecer se houve o pagamento do referido auxílio-doença durante este período, o mesmo informou que só houve o pagamento do sobredito benefício no período de 25/09/2007 a 28/09/2007, fazendo jus o Autor ao pagamento de atrasados desde agosto de 2007, compensada a parcela paga de R$ 66,36, conforme ilustra o INSS, às fls. 50, por meio da juntada do HISCRE.\r\n\r\nLogo, vislumbro que se viu desamparado o Autor, sem perceber benefício de auxílio-doença, em parte do período em que esteve incapaz, fazendo jus, portanto, ao pagamento de parcela atrasada, referente à competência de agosto a dezembro de 2007, época que antecedeu o retorno ao trabalho, e de outubro de 2008 a fevereiro de 2009. \r\n\r\nCorroborando o acima exposto, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão definitiva para o trabalho, sequer provisória, no momento atual, impondo-se o não acolhimento do pleito de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período referente à competência de agosto/2007 a dezembro/2007 e outubro/2008 a fevereiro/2009, compensada a parcela paga a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 729613"
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                            "729614": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000232\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.042230-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PAZ CERQUEIRA DE CARVALHO (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.042230-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA PAZ CERQUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAcolho a preliminar arguida pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nIsto porque, pretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, NB: 527.823.932-4 e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO Eg. STF já firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a concessão/manutenção e revisão de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.51.009118-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SILVA (Adv. GILDA CRISTINA DE ANDRADE SILVA GOMES JANEIRO, LUIZ CARLOS GOMES JANEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.009118-1\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, visto que não foi trazida aos autos a afirmação de necessidade jurídica, conforme o disposto no caput do art. 4o. da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2007.51.01.800823-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO NUNES DA COSTA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.01.800823-2\r\n\r\nAutor(es): DAMIAO NUNES DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A),INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, no despacho de fl. 34, a emendar a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.004663-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALVES (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004663-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o recebimento do benefício assistencial - LOAS, indeferido pela Autarquia-Ré (fl.15), sob a alegação de que não tem condições de exercer atividades laborativas, em decorrência de doença incapacitante.\r\n\r\nVerifico que a autora recebe benefício de pensão por morte (fl.90), estando este ativo.\r\n\r\nO presente processo deve ser extinto sem resolução do mérito, tendo em vista que o benefício pretendido pela parte Autora, não pode ser acumulado com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social. É o que preceitua o parágrafo 4.º do artigo 20 da Lei n.º 8.742/93.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.050313-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE FRANCISCA ZAVAM (Adv. ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000999/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050313-2\r\n\r\nAutor(es): CLARICE FRANCISCA ZAVAM\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com os documentos (certidão de óbito e de existência ou inexistência de dependentes) conforme requerido no despacho de fl. 17, documentos essenciais à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.053015-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053015-9\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúncia.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.001139-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA NASCIMENTO CONTART (Adv. SOLANGE MARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001000/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001139-2\r\n\r\nAutor(es): LUZIA NASCIMENTO CONTART\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com os documentos (certidão de óbito e de existência ou inexistência de dependentes) conforme requerido no despacho de fl. 22, documentos essenciais à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.001375-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MEIRELES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.001375-3\r\n\r\nAutor(es): JOSE MEIRELES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 77, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.51.005747-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVIA DE OLIVEIRA ALVES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.005747-1\r\n\r\nAutor(es): NIVIA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a conversão de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, NB: 91/5131263600 em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 729614"
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                            "729615": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000233\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.086232-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON RIBEIRO DA SILVA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL, REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2007.51.51.086232-2\r\n\r\nAutor: ADILSON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando que os períodos 26/02/1988 a 21/12/1990 e 01/07/1991 a 14/04/2005, laborados, respectivamente, nas empresas DE MILLUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na atividade de vigia, e na GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA., em que trabalhou exposto a agentes físicos e químicos, seja convertido de tempo especial para comum, para que lhe seja concedida a aposentadoria por tempo de serviço, a contar da data do requerimento administrativo (06/12/2005), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nContudo, entendo que não restou demonstrada a efetiva exposição do Autor a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, senão vejamos.\r\n\r\nObservo que, quanto ao primeiro período pleiteado, de 26/02/1988 a 21/12/1990, o Autor desempenhou a função de vigia, consoante CTPS, de fl.52 e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, de fl. 66/67, não constando nesse último documento que tal labor tenha sido laborado com exposição a agentes nocivos, restando por conseguinte, carente a comprovação de exposição aos agentes prejudicias à saúde, inerentes à função acima referida.\r\n\r\nAdemais, não há que se falar em presunção legal de que tenha sobredito labor se desenvolvido em condições insalubres, por não se enquadrar na hipótese de vigilante armado, atividade esta que por analogia à ocupação de guarda constava como perigosa, nos termos do item 2.5.7, do Anexo III, do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, validado pelos Decretos 357/91 e 611/92, em seus artigos 295 e 292.\r\n\r\nNo que toca ao segundo período 01/07/1991 a 14/04/2005 que se pretende o reconhecimento de tempo especial, vislumbro que a função de ajudante industrial III, exercida pelo Autor, conforme atesta anotações na CTPS, de fl. 52, não está enquadrada entre os cargos listados no laudo técnico de avaliação, acostados aos autos, de fls. 63/64, considerados como de efetiva sujeição a agentes nocivos à saúde e à integridade física, do que tenho por não comprovada, igualmente, a exposição ao agente físico ou químico, tal como alega na inicial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.51.092122-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092122-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que os exame técnicos de fls. 75/77 e 97/99 foram conclusivos quanto à inexistência de acometimento neurológico, nem psiquiátrico que pudesse tornar a Autora inapta para o trabalho, conforme alega na inicial. \r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação da Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.01.507848-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALVARENGA DE AZEVEDO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507848-3\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO ALVARENGA DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, alegando, em suma, como causa de pedir, padecer de problemas na coluna, o que lhe compromete exercer com normalidade qualquer atividade laboral. \r\n\r\nNote-se que se trata da mesma patologia que lhe tornou inapto temporariamente para a atividade laborativa que exercia e gerou a concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual requer a transformação para aposentadoria por invalidez, face à suposta existência de incapacidade total e permanente. \r\n\r\nRejeito a preliminar de decadência e de prescrição, vez que não se trata de pedido de revisão, mas sim de restabelecimento de benefício, não tendo havido o decurso do lapso temporal entre a DCB do auxílio-doença e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nPasso, assim, a análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 54/55 não concluiu pela incapacidade permanente do Autor, apesar de apresentar sequela de ressecção de tumoração em joelho direito, encontrando-se inapto apenas para sua atividade habitual, percebendo em razão da referida incapacidade temporária, auxílio-doença desde 04/04/2002, consoante atesta INFBEN, de fl. 61.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.010108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ALMEIDA (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001013/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010108-0\r\n\r\nAUTOR: MARLI ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde quando cancelado 12/12/2007 (fls. 82), com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que os exames técnicos de fls. 89/97 e 109/115 foram conclusivos quanto à existência de aptidão para o trabalho, tendo o Sr. Perito prestado esclarecimentos quanto à presença insistente de dor leve na coluna lombar, fato este insuficiente para consideramos a Autora incapacitada para o trabalho.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.027020-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA NOGUEIRA LANDI (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.027020-4\r\n\r\nAutor(es): MARILDA NOGUEIRA LANDI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.036230-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO MONTEIRO PINTO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001024/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036230-5\r\n\r\nAUTOR: ROGERIO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nQuebra Verifico que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão ora impugnada a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, tendo sido deferido ao Autor, inclusive, a dilação do prazo para que juntasse aos autos o termo de curatela, documento este que deveria ter sido juntado aos autos por ocasião da propositura da ação, sem que tenha havido qualquer manifestação.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.038754-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CASTRO DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.5151038754-5\r\n\r\nAutora: MARIA DE LOURDES CASTRO DA SILVA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (09/05/2008), com o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, que a Autarquia Previdenciária deixou de computar o período em que trabalhou como médica junto à FUNDAÇÃO LEÃO XIII, cujo vinculo era regido pela CLT, em concomitância como o exercido na mesma função no serviço público junto ao INAMPS, que, se somado aos demais vínculos trabalhistas, a Autora alcançaria mais de 30 (trinta) anos, o suficiente para obtenção do beneficio pretendido. \r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, visto que, tanto o ingresso na via administrativa quanto na jurisdicional ocorreram no ano de 2008, não havendo, portanto, o transcurso do lapso de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nVislumbro, através das consultas ao CNIS de fls. 75 e 90, que a Autora, por ocasião do requerimento do beneficio previdenciário, era segurada do RGPS, pois mantinha vinculo empregatício com a FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTENCIA MÉDICA, tudo, na forma do artigo 11, inciso I, alínea “a” da L. 8.213/91.\r\n\r\nAnalisando, contudo, os resumos de documentos para cálculo do tempo de contribuição da Autora, às fls. 96/98, exsurge que a controvérsia reside no cumprimento dos requisitos carência, no caso de 180 contribuições mensais, inserta no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, e tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, para mulher, exigido no artigo 201 Parágrafo 7º, inciso I da CF/88, com a redação dada pela EC 20/98.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária, a teor do contido à fl. 100, deixou de computar os períodos trabalhados no COLÉGIO PAVUNA (01/05/67 a 05/09/69) e no COLÉGIO VEIGA DE ALMEIDA (01/06/77 a 31/05/79), utilizados para a obtenção da aposentadoria junto ao serviço público, bem como o período trabalhado junto à FUNDAÇÃO LEÃO XIII, a partir de 07/05/80, quando passou a laborar concomitantemente no serviço público junto ao INAMPS.\r\n\r\nAssiste razão à Autarquia Previdenciária ao deixar de contar os períodos já utilizados para a concessão da aposentadoria no serviço público, havendo, inclusive vedação legal a esta contagem inserto no inciso II do artigo 96 da L.8.213/91.\r\n\r\nNo entanto, o mesmo não ocorre com relação com ao período trabalhado junto à FUNDAÇÃO LEÃO XIII, em concomitância com o tempo de serviço público, pois o inciso II do supracitado artigo 96 não proíbe toda e qualquer contagem de tempos de serviço concomitantes, mas veda apenas que os dois períodos laborados de forma concomitante sejam considerados em mesmo regime de previdência com a finalidade de aumentar o tempo de serviço para uma única aposentadoria.\r\n\r\nNesse sentido, DANIEL MACHADO DA ROCHA e JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Livraria do Advogado, 3a Edição, página 284:\r\n\r\n“No segundo inciso, a norma colima vedar apenas que o mesmo lapso temporal, durante o qual o segurado exerceu simultaneamente uma atividade privada e outra sujeita a um regime próprio de previdência, seja contado duas vezes. Evidentemente, quem exercer simultaneamente ambas as atividades por um interstício de 35 anos, poderia aposentar-se no serviço público e na atividade privada, se atendeu os requisitos necessários em relação a cada regime de previdência.”\r\n\r\nDesta forma, não pretendendo a Autora o somatório dos períodos concomitantes de atividade privada e pública para a obtenção da aposentadoria no mesmo regime, no caso, no RGPS, inexiste vedação na legislação previdenciária ao pretendido cômputo do período laborado com vinculo regido pela CLT. \r\n\r\nVerifico, assim, que, sem mesmo somar os demais períodos trabalhados na atividade privada, computando apenas o período trabalhado na FUNDAÇÃO LEÂO XIII, de 21/03/77 até quando licenciada em junho de 2007, a Autora conta, até a DER, com mais de 30 (trinta) anos, o suficiente para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder à Autora benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER (09/05/2008), devendo a Autarquia Previdenciária calcular o salário-de-benefício e a RMI da aposentadoria, adotando a metodologia de cálculo mais vantajosa.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das diferenças, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora, dando-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.51.042470-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DOS SANTOS MAXIMO FILHO (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042470-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DOS SANTOS MAXIMO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo, 08/12/2005, com o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e cumprido o período de carência, conforme previsto no artigo 25, II e 48 c/c 142, todos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo masculino que, cumprido a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nDesta forma, incumbe o preenchimento dos requisitos concernentes à manutenção da qualidade de segurado, à idade e à carência.\r\n\r\nVerifico, contudo, dos documentos anexados aos autos, que o Autor, não obstante possuir duas inscrições na Previdência Social, 1.002.390.386-1 e 1.092.030.329-0, nunca recolheu nenhuma contribuição ao INSS.\r\n\r\nAdemais, ainda que Autor alegue que laborou junto ao Banco Mercantil de São Paulo, no período de 26/08/1946 a 03/03/1947, entendo que não restou provado o referido tempo de contribuição, conforme se verá adiante.\r\n\r\nEstabelece o artigo 55, caput e §3( da Lei 8.213/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:\r\n\r\n.......................................\r\n\r\n§3( A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo por força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\r\n\r\nDiante da análise do referido dispositivo legal, vislumbro a necessidade de início de prova material para demonstração do tempo de serviço/contribuição, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal.\r\n\r\nTal prova é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício no período a ser computado, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos, ou declaração baseada em documentos contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nConsiderando, assim, que a certidão, juntada à fl. 19, data de 06 de agosto de 1990, mais de 40 anos depois do vínculo que se quer provar, inexiste prova material a demonstrar o tempo de contribuição.\r\n\r\nLogo, não tendo o Autor comprovado a filiação ao RGPS, estando a prestar sempre atividade ligada a regime próprio de Previdência, impõe-se a rejeição do pleito jurisdicional. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.007166-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA ALVES MANSSUR (Adv. JANAINA LAGOAS DOS SANTOS ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007166-2\r\n\r\nAUTOR: ROSA ALVES MANSSUR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão do ato concessório de seu beneficio previdenciário, NB: 41/0831092386 com DIB em 30/12/88, convertendo-o em aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, dada a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.007174-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007174-1\r\n\r\nAutor(es): JOSE MARTINS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, de modo à inclusão dos valores recolhidos a título de gratificação natalina nos anos de 1991, 1992 e 1993 no cálculo do salário-de-benefício, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de oficio, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.008802-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA LISTO PENCO (Adv. EDUARDO HENRIQUE SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.008802-9\r\n\r\nAutor(es): CLELIA LISTO PENCO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.008810-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA ALVES (Adv. ELIER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008810-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE DE SOUZA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de ofício, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.505279-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILTON CLAUDIO COSTA MORAES (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505279-2\r\n\r\nAutor(es): BENILTON CLAUDIO COSTA MORAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade definitiva e permanente para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nConsiderando que o Autor percebe, atualmente, benefício de auxílio-doença (NB: 529.316.811-4), com DIB fixada em 15/02/2008, consoante fls. 117, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 109/110 não concluiu pela incapacidade definitiva, apenas pela provisória, tendo o ilustre perito afirmado que o Autor encontra-se em fase que antecede à cirurgia necessária para a correção de hérnia discal lombar, nada obstando que, se restar agravada a referida enfermidade, venha a fazer jus da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nDesta forma, in casu, considerando que o Instituto Previdenciário restabeleceu administrativamente o benefício de auxílio-doença do Autor, anteriormente cessado em 31/10/2008, consoante sobredito documento de fls. 117 e tendo em vista a incapacidade provisória do periciado, fato este ensejador do auxílio-doença, desnecessária se faz a determinação judicial de seu restabelecimento, já que por esse prisma poderia ter sido analisado o pedido autoral, sem que configurasse julgamento extra petita. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.008811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JECY DO AMPARO ROCHA (Adv. ELIER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.008811-0\r\n\r\nAutor(es): JECY DO AMPARO ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.008877-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CARLOS LESSA (Adv. MARION SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008877-7\r\n\r\nAutor(es): PEDRO CARLOS LESSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a conversão do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez, NB: 32/114.983.363-4 em aposentadoria por idade com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.008913-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON DOS SANTOS (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008913-7\r\n\r\nAutor(es): DILSON DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes de junho de 2000 a junho de 2003, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nQuebra DISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.008967-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOPES DO VALE (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.008967-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE LOPES DO VALE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 729615"
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                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.047370-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE ARAÚJO DE OLIVEIRA (Adv. NILTON TAVARES GRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Para ciência às partes, faço publicar os atos proferidos nestes autos, conforme abaixo:\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 11/02/2009\r\n\r\n“...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\nDESPACHO DE FL. 59\r\n\r\n“Defiro o desentranhamento da petição de fls. 46/53 conforme requerido. À Secretaria para as providências cabíveis.”\r\n\r\nSendo o que me cabe publicar.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 729672"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.010274-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.055278-2/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x ADELINO BARBOSA LIMA (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.099861-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TAISA MARIA TAVARES FERNANDES BARROS (Adv. MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.032370-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALAN MAGALHÃES PEREIRA DE SOUSA REP/ P/ ANTONIA PEREIRA MAGALHAES (Adv. ANDRE DE SOUZA COSTA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.054530-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBONI VILARINHO ROCHA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.53.002611-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE RANGEL PEROBA (Adv. ANDERSON RANGEL DE MATOS SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.011463-9/01 ANDREA VIVACQUA CORREA DE OLIVEIRA PUGLIESE (Adv. CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nId: 729036"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.128810-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FATIMA DA FONSECA FARIA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.010512-6/01 ENIEL PIO DOS SANTOS (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.63.001490-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AMARILDO MENEZES SANTOS (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.000681-4/01 VERA LUCIA DA SILVA ROSA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.015247-8/01 JOAO GONCALVES GARCIA (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS. . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.048518-2/01 ZENILDE TAVARES DE ANDRADE (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.60.003670-8/01 JOAO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nId: 729037"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.001493-9/01 MARIA ROSA ABCHACRA (Adv. JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte recorrida (Caixa Econômica Federal) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 729038"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.10.004004-0/01 DANIELA EMILIANO PAPALEO E OUTRO (Adv. DANIELA EMILIANO PAPALEO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). . À parte recorrida (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 729039"
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                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 17/03/2009, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 19/03/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2007.51.54.002951-1/01 FRANCISCO JUVENTINO DA SILVA (Adv. NILTON PEIXOTO NELSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n2 - 2007.51.55.004448-0/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARMERINDA DE MACEDO WENDROFSKI (Adv. JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA).\r\n\r\n3 - 2007.51.66.001052-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO SARMENTO BARREIROS (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO).\r\n\r\n4 - 2008.51.51.008997-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO INACIO DOS SANTOS (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n5 - 2008.51.51.033134-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FIGUEREDO AMARAL (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n6 - 2008.51.54.001880-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA DA SILVA REP/ P/ NAIR ALVES DE SOUZA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA).\r\n\r\n7 - 2008.51.51.000935-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DE FATIMA NASCIMENTO FRAGA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE).\r\n\r\n8 - 2008.51.51.008651-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO SANTOS DA SILVA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE).\r\n\r\n9 - 2005.51.60.000055-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE SATIRO DE ASSIS (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA).\r\n\r\n10 - 2007.51.02.005685-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDIRCEA CORREA DA SILVA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE).\r\n\r\n11 - 2008.51.51.033327-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE NUNES DA SILVA FILHO (Adv. ANGELA CRISTINA MAGINA).\r\n\r\n12 - 2008.51.51.024246-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO COSTA LIMA (Adv. LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n13 - 2007.51.51.066180-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x SIMONE RIVAS VAZ PINTO (Adv. MARCOS VINICIUS MATTOS DE SOUZA).\r\n\r\n14 - 2008.51.51.004770-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARCIO ARAUJO PIMENTA (Adv. BRUNO DE ABREU DA SILVA).\r\n\r\n15 - 2008.51.67.002537-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA CORREIA DA SILVA (Adv. WELLINGTON DA SILVA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC).\r\n\r\n16 - 2007.51.67.007798-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY BULHOES MAIA (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x JUIZO DO 1º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n17 - 2005.51.68.003918-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR EDUARDO ORFAO DOS SANTOS (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE DUQUE DE CAXIAS - SJRJ.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.006166-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES DE FREITAS (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.029404-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALESKA MEDINA MENDONCA (Adv. MIGUEL LOPES SOBRINHO) x JUÍZO DO 5º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.007218-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MARCELO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x JUIZ DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.800367-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA CRISTINA ROSA (Adv. IGOR HENRIQUE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n22 - 2004.51.54.002806-2/01 GEICIMAR TUANE BOTELHO JACINTO REP. P/ MARIA JOSE DE SOUZA BOTELHO JACINTO (Adv. ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n23 - 2007.51.59.000803-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SERGIO FERNANDES MOREIRA DE ALMEIDA (Adv. EDSON ARY LAFRATTA).\r\n\r\n24 - 2006.51.64.003360-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA CLARA FERREIRA PEREIRA REP/ P/ CRISTIANI DE ASSIS FERREIRA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE).\r\n\r\n25 - 2006.51.53.003074-3/01 IRINETE RIBEIRO BENETTI (Adv. HELIA CRISTINA GASPAR TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n26 - 2007.51.53.003641-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IBERALDO GOMES DOS SANTOS (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL).\r\n\r\n27 - 2006.51.65.000776-1/01 JORGE DA COSTA (Adv. ARNALDO JOSE FERREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n28 - 2008.51.51.005612-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RIBEIRO DE ASSIS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n29 - 2008.51.51.006437-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA MOREIRA CUNHA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n30 - 2007.51.67.007714-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PEREIRA DIAS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n31 - 2007.51.67.008046-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO NEVES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n32 - 2008.51.67.000844-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR JOSE DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n33 - 2007.51.67.008331-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON JOSE DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n34 - 2007.51.67.008642-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO ESTEVAM DA CONCEICAO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n35 - 2007.51.67.008072-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO EUDES LOPES ROCHA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n36 - 2008.51.67.001373-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ VIANNA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n37 - 2007.51.67.007499-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO GASTAO DOS SANTOS SARDINHA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n38 - 2008.51.51.010352-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SILVA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n39 - 2008.51.51.010375-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARIMATEIA NOGUEIRA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n40 - 2008.51.51.010376-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE ALMEIDA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n41 - 2008.51.67.000199-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO DOS SANTOS MENDES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n42 - 2007.51.67.007717-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVAN CLAUDIO DE AZEVEDO SANTANA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n43 - 2008.51.67.000371-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON RENATO DIAS DE LEMOS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n44 - 2008.51.51.010226-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVAN ROBSON SANTOS SILVA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n45 - 2007.51.51.002541-2/01 CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JULIA MIYAHIRA) x ALAYR GONCALVES MAGIOLI (Adv. JOSE CARLOS MAGIOLI ARRAES).\r\n\r\n46 - 2008.51.01.016560-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRACAS COSTA DA SILVA E OUTRO (Adv. FRANCISCO GREGORIO DA SILVA).\r\n\r\n47 - 2008.51.01.490244-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA).\r\n\r\n48 - 2008.51.52.002465-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMARA GUIMARAES RITZMANN (Adv. CONCEICAO SUAREZ FONTES DE ARAUJO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n49 - 2007.51.55.004594-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA LUCIA DA CONCEICAO CALVELLI (Adv. NELSON DE AZEVEDO).\r\n\r\n50 - 2007.51.56.000026-5/01 CINEIMAR DE LOURDES GONÇALVES (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n51 - 2007.51.57.000993-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO ANGELO NETO E OUTRO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA).\r\n\r\n52 - 2007.51.60.003271-5/01 JONAS FIORENTINO LIMA DA SILVA E OUTRO (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n53 - 2007.51.63.000033-9/01 MADALENA PAULA TEIXEIRA (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x MARLENE PACHECO LIMA (Adv. EDUARDO HENRIQUE DA MOTTA COIMBRA) x JOSELINA DE SOUZA (Adv. CRISTIANA DOTTA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n54 - 2007.51.64.001842-0/01 DEBORA DA SILVEIRA GUSMÃO (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n55 - 2007.51.55.004763-7/01 DIRCE MONTEIRO MARQUES (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n56 - 2006.51.19.002974-2/01 VANDA GOMES DO CARMO (Adv. FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO) x IRENE VICTORINO ISAC x LARISSE GOMES DA SILVA REP/ P/ SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n57 - 2007.51.51.014092-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME HENRIQUE DA SILVA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n58 - 2008.51.51.008044-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE MELO (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n59 - 2008.51.51.011667-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIS PAULO BARCELOS DEVEZA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO).\r\n\r\n60 - 2008.51.51.024763-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA SEVERO BARBOSA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n61 - 2008.51.51.032011-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR CORREA DOS SANTOS (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n62 - 2008.51.65.000329-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILENE PIRES DA SILVA (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA).\r\n\r\n63 - 2008.51.67.001283-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDILEA FERREIRA DA SILVA SOUZA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES, PABLO DE SOUZA MARTINS, VICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n64 - 2008.51.67.002356-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA D'ARC FRANCISCA DO NASCIMENTO GONÇALVES (Adv. REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n65 - 2008.51.68.001634-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n66 - 2008.51.68.001900-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO DIAS DOS SANTOS (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n67 - 2008.51.68.002174-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PACHECO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n68 - 2008.51.68.002350-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA BENTO DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n69 - 2008.51.68.002470-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE CIMAS TEIXEIRA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n70 - 2008.51.69.000157-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DA SILVA CIRQUEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n71 - 2008.51.70.000184-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FABIO MUNIZ DA COSTA.\r\n\r\n72 - 2008.51.70.001324-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO DE MACEDO ROSA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n73 - 2008.51.51.040421-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO SIDNEY SIQUEIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE).\r\n\r\n74 - 2008.51.51.058488-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SIMONE SANTORO VAZ.\r\n\r\n75 - 2007.51.52.008848-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x BRUNO FERREIRA MOTTA TEIXEIRA (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO).\r\n\r\n76 - 2007.51.67.000690-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x JOSE HAMILTON DE MENDONÇA.\r\n\r\n77 - 2007.51.67.001921-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x JAEDE MARTINS DE ARAUJO.\r\n\r\n78 - 2007.51.67.003967-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x VELEDA DO ESPIRITO SANTO.\r\n\r\n79 - 2007.51.67.004776-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x NELSON SILVA (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DA SILVA).\r\n\r\n80 - 2007.51.67.006663-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x IRINEA BRUM ALMADA.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.004686-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DO CARMO CORREA RODRIGUES (Adv. SANDRO LUIZ SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\nId: 731141"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.017391-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA DE AZEVEDO OLIVEIRA (Adv. PAULA MONTEZANO DA COSTA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.036385-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA JOSE DA ROCHA (Adv. PAULA MONTEZANO DA COSTA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 729028"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.055483-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON LUIZ DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.062366-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLELIA SANTIAGO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 729029"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.032467-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA MAGALDI CHAMIS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.069483-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IACI RIBEIRO ALVES (Adv. MARIA MARGARIDA BORGES KARASARKISIAN). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 729030"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.002098-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSMAR MARTINS VIANA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 729031"
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                            "729032": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n1 - 2005.51.67.000866-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARCIO SILVA DA CONCEICAO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 729032"
                            ],
                            "729033": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.006696-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADOLPHO XIMENES DE ALBUQUERQUE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.080563-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE BEZERRA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505685-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SERGIO AUGUSTO TEIXEIRA PEREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505850-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUZINALDO SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.004158-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIBIO RIBEIRO DA MOTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.025391-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS MASCARENHAS LARANJA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.039251-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.039369-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MARCOS DE SÁ (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039380-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO SOUSA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.040689-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON DOS SANTOS MELLO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nId: 729033"
                            ],
                            "729034": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.511772-8/01 LUIZ FERNANDO CARNEIRO DE AMORIM (Adv. LUIZ FERNANDO CARNEIRO DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, remetam-se os autos ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 729034"
                            ],
                            "729035": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.122180-7/01 FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ALCINA FREDERICA NICOL DE OLIVEIRA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO). . Devido a ausência do(a) anotação/nome do patrono da parte autora, faz-se a republicação do dispositivo da decisão que constou no Boletim 2008.000754 publicada no D.O.E. de 18/12/2008, pág. 78/82, proferida pelo M.M. Juiz Federal Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna. \r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado a decisão de fls. 124/125, baixem ao M. Juizado de origem. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 729035"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Campos": {
                    "01º Juizado Especial Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "729831": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.53.003719-8 ZENIL OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Compulsando os autos verifico que o autor não foi intimado da decisão de fl. 50, com o que não ocorreu o trânsito em julgado.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação para o patrono do autor dando ciência da decisão. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique a Secretaria deste Juízo o trânsito em julgado e proceda ao cancelamento da certidão de fl. 49 dos autos. \r\n\r\nApós, cumpram-se as determinações contidas na sentença de fls. 45/48 e decisão de fl. 50.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 729831"
                            ],
                            "729832": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.000972-2 GENI TAVARES BARRETO SILVA (Adv. ANTONIO ARTHUR TAMEGA SOARES) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS - ABRASEP. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.53.004573-0 EVA BRANDAO SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPROCESSO N°: 2005.5153004573-0\r\n\r\nAUTOR(A): EVA BRANDÃO SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nS E N T E N Ç A - “C”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, aplicável por força do art. 1° da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPRELIMINARMENTE\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL\r\n\r\nA alegada prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas deve ser acolhida, reputando-se interrompida a prescrição na data da propositura da ação (Súmula 106 do STJ), em vista do que prescreve o artigo 103 da Lei 8213/91. Portanto, os atrasados serão apurados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. \r\n\r\nNO MÉRITO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada, sob o rito da Lei 10.259/2001, em face do Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a condenação do réu a recalcular a renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos incluídos no período básico de cálculo.\r\n\r\nOcorre que, no decorrer do processo, a parte autora foi intimada, para em 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia da carta de concessão do benefício NB 074.142.031-7, do segurado José Silva, o qual, segundo a autora (fl. 21) foi instituidor de seu benefício de pensão por morte, sob pena de extinção. No entanto, decorreu o prazo legal sem que a parte autora tenha trazido aos autos o documento requerido.\r\n\r\nRessalte-se que a parte autora veio aos autos às fl. 53, juntou petição protocolada em 09/09/2008, requerendo dilação de prazo de 30 dias. Contudo, passados mais de 90 dias do petitório, não tendo sido juntado aos autos o documento requerido impõe-se a extinção do feito.\r\n\r\nNote-se ainda que o procedimento administrativo juntado pela autarquia às fls. 39/51, trata-se de procedimento concessório de benefício de amparo social ao idoso, concedido em 2004 a um homônimo do suposto instituidor da pensão recebida pela parte autora, já que resta evidenciado que a data da concessão do beneficio, bem como sua espécie e o CPF do titular divergem da indicação da autora à fl. 21.\r\n\r\nCabe ainda ressaltar que os documentos acima mencionados constituem-se peça fundamental ao regular desenvolvimento da lide, sem a qual não há como se verificar o direito à revisão pleiteada, bem como a possibilidade de recálculo da RMI do benefício da autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 7 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinada eletronicamente - Resolução 01/2007 - TRF 2ª Região\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2005.51.53.004751-9 ARISTIDES NASCIMENTO (Adv. KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA, ALCINO NUNES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000220/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . JUIZADO ESPECIAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO n.º: 2005.5153004751-9\r\n\r\nAUTOR: ARISTIDES NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nS E N T E N Ç A - A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nPRELIMINARMENTE\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL\r\n\r\nA alegada prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas, por sua vez, deve ser acolhida, reputando-se interrompida a prescrição na data da propositura da ação (Súmula 106 do STJ), em vista do que prescreve o artigo 103 da Lei 8213/91. Portanto, os atrasados, em caso de condenação, serão apurados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. \r\n\r\nNO MÉRITO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/010.092.613-4 e DIB: 01/11/1973 - fl. 10), alegando que o réu, por ocasião do primeiro reajuste do benefício, utilizou um índice regressivo proporcional ao número de meses da data do início do benefício, quando deveria se utilizar do índice integral. Alega, ainda, a parte autora, que “não há como explicar a razão de se diluir o percentual da correção do provento da aposentadoria, que nada mais é, senão, a continuação do pagamento do salário base de contribuição, mudando apenas o devedor, que passa a ser o instituto réu, no lugar do empregador”.\r\n\r\nOcorre que a pretensão da parte autora somente teria efeito até 05 de abril de 1989, quando passa a ter aplicabilidade a equivalência salarial expressa no art. 58 do ADCT e, a partir de então, os benefícios previdenciários foram reajustados em número de salários mínimos equivalentes ao momento da concessão. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA Nº 260/TFR. ARTIGO 58 DO ADCT. LEI Nº 8.213/91. INPC. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. INCABIMENTO.\r\n\r\n1. Para os benefícios deferidos antes do advento da Constituição da República de 1988, é aplicável o critério de reajuste inserto na Súmula nº 260 do TFR até 5 de abril de 1989, quando passa a ter aplicabilidade a equivalência salarial expressa no artigo 58 do ADCT, também de eficácia limitada até 9 de dezembro de 1991, tempo da regulamentação da Lei nº 8.213/91, que passou a determinar o INPC como critério de reajuste dos benefícios.\r\n\r\n2. O artigo 41 da Lei nº 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, etc.).\r\n\r\n3. O reajustamento dos benefícios previdenciários com base na variação do salário mínimo, após o advento da Lei nº 8.213/91, não tem amparo legal. Precedentes.\r\n\r\n4. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nSTJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 753446 - Processo: 200600466075 UF: MG Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da decisão: 17/08/2006 - DJ:05/02/2007 PG:00413 - Relator HAMILTON CARVALHIDO”\r\n\r\nTal política vigorou até 09 de dezembro de 1991, quando a partir de então a Lei 8.213/91 passou a determinar o INPC como critério de reajustes dos benefícios, e a partir de então vários outros critérios definidos em lei estabeleceram parâmetros de reajustamento dos benefícios.\r\n\r\nAssim, vez que a pretensão autoral somente traria diferenças até abril de 1989, quaisquer valores decorrentes da revisão pretendida restariam prescritos vez que até a data do ajuizamento da presente ação já haviam decorridos mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO desta ação ajuizada por ARISTIDES NASCIMENTO, (revisão do primeiro reajuste pelo índice integral), COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinada eletronicamente - Resolução 01/2007 - TRF 2ª Região\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.53.004556-0 JOVAN MARTINS VIEIRA (Adv. MANOEL JOSE DO REGO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPROCESSO N°: 2005.5153004556-0\r\n\r\nAUTOR(A): JOVAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nS E N T E N Ç A - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, aplicável por força do art. 1° da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPRELIMINARMENTE\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL\r\n\r\nA alegada prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas deve ser acolhida, reputando-se interrompida a prescrição na data da propositura da ação (Súmula 106 do STJ), em vista do que prescreve o artigo 103 da Lei 8213/91. Portanto, os atrasados serão apurados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. \r\n\r\nNO MÉRITO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada, sob o rito da Lei 10.259/2001, em face do Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a condenação do réu a recalcular a renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos incluídos no período básico de cálculo.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários era disciplinada pelo art. 26 da Lei nº 6.243/75 (lei-base da CLPS/76) - critérios posteriormente mantidos no art. 21 da CLPS/84 - nos seguintes termos:\r\n\r\nArt 26. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido: \r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses; \r\n\r\nIII - para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\n§ 1º - Nos casos dos itens II e III, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.\r\n\r\nA Lei nº 6.423/77, ao determinar que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN), alterou também os critérios de correção previstos na legislação previdenciária então vigente, o que não foi corretamente observado pela Autarquia Previdenciária, dando ensejo ao ajuizamento de diversas ações, dentre elas a presente.\r\n\r\nAssim, em relação ao tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes orientações:\r\n\r\nPara os benefícios concedidos após a Constituição da República de 1988, não é aplicável a correção pela OTN/ORTN em razão do disposto no art. 144 da Lei nº 8.213/91 (nesse sentido, STJ, 3a Seção, ERESP 123816, DJ de 20-04-1998), valendo notar, a propósito, que “Os benefícios concedidos após o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos no artigo 31, da Lei 8.213/91, que fixam o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição. Inaplicável, in casu, os índices de variação da ORTN/OTN, na forma estabelecida pela Lei 6.423/77.” (STJ, 5a Turma, RESP 524759, DJ de 24-11-2003).\r\n\r\nPara os benefícios anteriores à Lei nº 6.423/77, “a atualização dos salários-de-contribuição deve ser feita pelos índices fixados pelo MTPS (art. 3º, § 1º, da referida lei). Inaplicáveis, portanto, os índices ORTN/OTN da Lei 6.423/77, de 21.06.77, que não pode retroagir para apanhar os benefícios concedidos antes de sua vigência, sob pena de infringência do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4.657/42).” (STJ, 3a Seção, AR 685, DJ de 18-09-2000)\r\n\r\nPara os benefícios concedidos entre 21/06/1977 (data da Lei nº 6.423/77) e 05/10/1988 (data da Constituição de 1988), há duas situações:\r\n\r\na) os benefícios tratados no inciso I (seja do art. 26 da Lei nº 6.243/75, seja do art. 21 da CLPS/84) - isto é, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão - “para cujas rendas mensais iniciais, na vigência da CLPS/84 [e também da CLPS/76, em ambas por força do § 1º], consideram-se apenas os 12 últimos salários-de-contribuição, sem atualização, descabe a consideração de atualização dos 24 salários-de-contribuição pelas ORTN/OTN que ocorre apenas nos demais tipos de aposentadorias” (STJ, 5a Turma, RESP 313296, DJ de 25-03-2002); e\r\n\r\nb) para todos as demais espécies de aposentadoria, inclusive aposentadoria especial, conforme inciso II, “Consoante entendimento pacificado da Egrégia Terceira Seção, nos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, no cálculo da renda mensal inicial, devem ser corrigidos os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação da ORTN/OTN” (STJ, 5a Turma, RESP 498338, DJ de 30-06-2003).\r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora na situação descrita no parágrafo acima (item “b”), conforme demonstrado à fl. 10, deve ser reconhecido o seu direito a revisão e pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nContudo, analisando os cálculos elaborados pelo INSS às fls 19/20, bem como os pareceres do Contador do INSS de fls. 36 e 58, e o da contadoria do Juízo de fl. 59, verifica-se que procedem as alegações de fl. 19, no sentido de que, com a aplicação dos índices da ORTN/OTN aos 24 primeiros salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, utilizados co cálculo do benefício do autor, não há alteração no valor da RMI inicialmente concedida. Da mesma forma, considero que a divergência encontrada pelo contador do Juízo às fls. 27/31, foi originada quando da revisão motivada pelo art. Art. 58 do ADCT, consoante parecer de fl. 58.\r\n\r\nAdemais, não considero razoável, pois não se trata de objeto da presente ação, a discussão nestes autos referente a erro da autarquia qundo da revisão administrativa efetuada no benefício do autor. Tal discussão, me parece carecer de ação própria, caso se verifiquem as condições necessárias a sua interposição e regular tramitação.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (ORTN/OTN), com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinada eletronicamente - Resolução 01/2007 - TRF 2ª Região\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2006.51.53.003045-7 PAULO JOSE PINTO DE ANDRADE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000216/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a Caixa Econômica Federal a creditar em conta vinculada ao FGTS, em favor de PAULO JOSE PINTO DE ANDRADE, o valor de R$ 24.900,00, tendo em vista a limitação ao teto dos juizados previsto no art. 3º da Lei 10.259/01, tendo havido expressa renúncia ao excedente (fl. 04), resultantes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 28/08/1971 e 20/06/1997, sob a conta vinculada ao FGTS de, Paulo José Pinto de Andrade, PIS nº 10320367360, com incidência de correção monetária desde a data do cálculo (16/10/2008), e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), limitado o valor da condenação em sessenta salários mínimos na data do crédito, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO crédito deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada de PAULO JOSE PINTO DE ANDRADE (PIS nº 10320367360). Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador para cálculo e atualização na forma desta sentença. Com os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias e, não havendo impugnação intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento. \r\n\r\nCumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.001282-4 MARLENE FORTES DA SILVA NOBRE (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000214/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.001349-0 JOSE CORDEIRO (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.001362-2 ONISSIA BERRIEL VILACA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000210/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.002312-3 ANTONIO FRANCISCO CESARIO (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000213/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.002538-7 ALCENIR VICENTE (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.003210-0 JOSE BARCELLOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC, e condeno a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 40,40, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Verão (janeiro/1989), na(s) conta(s) poupança nº(s) 1130781-2, agência (s) 013, incidindo, a partir da data do cálculo - 22/10/2008 - correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança e, a partir da citação, juros moratórios de 1% ao mês.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para contra-razões, remetendo-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder no depósito judicial do valor da condenação no prazo de sessenta dias. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nApós a entrega do alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registrem-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.004994-0 GERARDO MARQUES DE PINTO JUNIOR (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 1. Intime-se a autora, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a este Juízo nome completo do 2º réu bem como o endereço em que pode ser encontrado com vistas a efetivar a sua citação. \r\n\r\n2. Atendido o determinado acima, cite-se o referido réu para oferecimento de resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-o na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 729832"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.53.001729-1 DOROTEA SOARES TEIXEIRA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista a petição de fl. 92 e as informações prestadas pela parte ré às fls. 87/88, expeça-se ALVARÁ em favor da parte autora (PIS/PASEP 100.932.425-70) para levantamento do valor de R$ 3.214,28 (fl. 10), com os devidos acréscimos legais, depositado na conta fundiária n.º 5992060065760800000004193 referente ao contrato de trabalho junto à Escola Técnica Federal de Campos, com data de admissão e opção em 01.10.81.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Secretaria deste Juizado, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de agendar data para retirada de Alvará de levantamento referente aos valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 729833"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.53.000103-6 GILSON DO COUTO PACHECO (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante o teor das informações da CEF de fls. 76/77, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a remuneração recebida no período de 18.01.1977 (data inicial das parcelas não prescritas fixada no acórdão) a 31.10.1991 (data da rescisão do contrato de trabalho), tais como extratos do FGTS, contracheques, anotações de alteração salarial registrada na CTPS, entre outros, de forma a possibilitar a liquidação da sentença, com a aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração do valor devido, calculado o FGTS sobre a remuneração do autor, considerando como creditado, em todo o período, juros remuneratórios de 3% ao ano.\r\n\r\nCom o retorno dos autos dê-se vista dos cálculos as partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, intime-se a CEF para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo deferido à parte autora, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.002424-3 LEIZA LEOCADIA DA SILVA RIFAN (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Desentranhe-se a peça de fls.23/27 por ser inoportuna ao momento processual, grampeando-a na contracapa dos autos.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo legal (art. 9º da Lei 10259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-a na mesma oportunidade para que, em igual prazo, forneça a este Juízo extrato analítico da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de JOSE RIFAN SOBRINHO, PIS/PASEP 103.263.517-84, referente a contrato de trabalho firmado no período de 15/09/1966 (data da entrada em vigor da Lei 5.107/66) e 21/09/1971 (data da entrada em vigor da Lei 5.705/71), no qual conste a taxa de juros que vem sendo paga, de forma a comprovar a incidência ou não dos juros progressivos, bem como fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extrato analítico, de todo o período, da conta vinculada do FGTS referentes ao (s) contrato (s) de trabalho firmados, por JOSE RIFAN SOBRINHO, PIS/PASEP 103.263.517-84, com data de admissão e opção (mesmo que retroativa) no período de 15.09.1966 e 21.09.1971, de forma a se auferir a taxa de juros aplicada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.004133-2 MARIA NILDA DA SILVA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extrato analítico, de todo o período, da conta vinculada do FGTS referentes ao (s) contrato (s) de trabalho firmados com data de admissão e opção (mesmo que retroativa) no período de 15.09.1966 e 21.09.1971, de forma a se auferir a taxa de juros aplicada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 729834"
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                            "729835": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.53.004378-9 GENILDO PORTO BUENO (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o constante da Certidão de fl. 88, converto o julgamento em diligência e determino a intimação do autor, na pessoa de seu irmão JOSÉ PEREIRA, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção, traga aos autos o termo de curatela provisória ou definitiva, bem como cópia da identidade e CPF do curador, a fim de regularizar a representação processual.\r\n\r\nAnte a nova realidade do autor no que concerne a sua moradia, expeça-se novo mandado de investigação econômico-social do autor, a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias, no endereço constante da certidão de fl. 88.\r\n\r\nQuebra Com a juntada do mandado de verificação sócio-econômica devidamente cumprido e do termo de curatela, remetam-se os autos á Distribuição para retificar a autuação fazendo constar o nome do autor representado por seu curador.\r\n\r\nCom o retorno da Distribuição, ou não sendo juntado o termo de curatela, retornem-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAssinada eletronicamente - Resolução 01/2007 - TRF 2ª Região\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 729835"
                            ],
                            "729836": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.000919-4 ANGELA MARIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000204/2009 . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO, para que o cabeçalho e primeiro parágrafo da sentença passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nProcesso n.º: 2003.5153000919-4\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA DOS SANTOS E AMARILIS DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJuiz Federal: ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA - B 2\r\n\r\nANGELA MARIA DOS SANTOS E AMARILIS DOS SANTOS OLIVEIRA, ajuizaram a presente Ação em face do UNIÃO FEDERAL, pretendendo o recebimento, em parcela única, das diferenças devidas a título do reajuste de 3,17%, passivo reconhecido pela MP 2245/2001.”\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.53.002008-7 NEIDE DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000271/2009 . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.53.001676-0 ELIANE DE SOUZA PINTO (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000272/2009 . Pelas razões expostas, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO, para que o dispositivo da r. sentença passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora (concessão do benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), confirmando a antecipação de tutela concedida, e condeno o INSS a conceder a ELIANE DE SOUZA PINTO o benefício de auxílio doença com DIB em 16/05/2006 (data do requerimento administrativo) e a conversão deste em aposentadoria por invalidez a partir da data do exame médico pericial (06/10/2006), com DIP da conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez em 18/12/2006 (data da implantação do benefício por conta da antecipação dos efeitos da tutela). Condeno, ainda, o INSS a pagar-lhe as parcelas em atraso, no valor líquido de R$ 2.979,67 (dois mil, novecentos e setenta e nove reais e sessenta e sete centavos), acrescido de juros de mora 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ambos, correção monetária e juros - a partir da data da atualização do cálculo de fl. 80 (09/2007).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisite-se o valor dos atrasados.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.53.001855-0 JOAQUIM SANTANA DA SILVA (Adv. JOAQUIM SANTANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.53.002827-2 WALTER CABRAL MACIEL (Adv. ELIANA OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000206/2009 . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.53.000032-5 MARIA DA CONCEIÇÃO SOARES MOÇO (Adv. CLAUDINIER NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000273/2009 . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.53.000057-0 OSWALDO LUIZ MACIEL DE AZEVEDO (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000274/2009 . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.53.000378-8 AMARO PEREIRA VIANA FILHO (Adv. RANIE DE SA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000270/2009 . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 729836"
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                            "729837": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.53.003438-3 GEORGINA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro o pleito de fls. 169/170, uma vez que pretende a parte autora Georgina Pereira dos Santos, ver revisto o seu benefício Pensão por Morte oriundo do benefício Aposentadoria por Idade do falecido RANY FREIRE DA SILVA, cuja revisão foi pleiteada e deferida nestes autos, devendo a revisão do benefício da parte autora ser pleiteada em ação própria, uma vez que esgotada a prestação jurisdicional no presente feito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.53.001984-6 WALDIRA DE OLIVEIRA PACHECO (Adv. WANDA REGINA DE OLIVEIRA SCUDINO BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pleito de fls. 118/119, uma vez que a Autarquia Previdenciária efetuou o pagamento de forma administrativa das diferenças referentes ao período de 01/10/2006 a 30/04/2007, conforme se depreende do documento de fl. 106, não havendo que se falar em diferenças a apurar.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.53.001297-2 ENEAS MATIAS SOARES (Adv. MARIA SUSANA N COBRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pleito de fl. 161, uma vez que conforme fixado no julgado a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora foi fixada em R$ 567,34 e a Renda Mensal Atual para o mês de julho de 2008 em R$ 633,79 conforme cálculo do contador judicial de fls. 157/160.\r\n\r\nAssim, conforme comprova o autor ter recebido no mês de agosto de 2008 o valor de R$ 634,00 (fl. 162), não há que se falar em determinação judicial.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao INSS para vista dos cálculos de fls. 157/160, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, nada sendo requerido, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 142/144.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.53.001782-2 MARIANO ARANDA ALONSO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Indefiro o pedido de aplicação de multa, a uma porque o atraso se deu tão somente por 01 (um) dia e a duas em razão do volume de feitos idênticos em que foram realizados audiência de conciliação com homologação de acordo no mês de Outubro/08, num total de 215 processos, não se justificando a aplicação de penalidade uma vez que a mora é irrelevante diante do número de processos solucionados.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.001889-9 AMILTON JOAO COUTO DE MIRANDA E OUTROS (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . 1. Indefiro o pedido de fl.53 tendo em vista a fase processual em que se encontra o feito, devendo, se for o caso, ingressar a requerente com ação própria.\r\n\r\n2. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que elabore os cálculos com base nos elementos anexados aos autos.\r\n\r\n3. Com o retorno, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.53.002872-7 DILCEA DA SILVA LOPES (Adv. PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da REATIVAÇÃO do benefício NB 21/144.703.585-5, titularizado por Dilcea da Silva Lopes, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao Banco do Brasil, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nOutrossim, comunicamos, que os pagamentos referentes a competência de março/2009 serão efetuados no UNIBANCO, Agência (555904) Fininvest - Rua Santos Dumont, 67, térreo, conforme informado pelo INSS.\r\n\r\n7 - 2004.51.53.004415-0 AMARO PEREIRA MOCO (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se a PARTE AUTORA, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, bem como intime-se o DEFENSOR DATIVO, Dr. Francisco José da Silva, para levantamento dos valores referentes aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n8 - 2005.51.53.001198-7 AMARO ADEIL GOMES (Adv. CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA, EVANDRO WAGNER BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da IMPLANTAÇÃO do benefício NB 42/145.356.563-6, titularizado por AMARO ADEIL GOMES, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao Banco ITAU, Agência 554552 - Campos dos Goytacazes, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.003709-2 MARIA JOSE DOS SANTOS SIMIAO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da REVISÃO da RMI do benefício NB 21/117.248.554-0, titularizado por Maria Jose dos Santos Simião, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.003875-8 JOSEILDO SILVA SINFLORIO (Adv. LUCIANO RODRIGUES LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 101/104, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.004669-0 NADIA REGINA VIANA DE SOUZA (Adv. FABIO LUIZ DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 144/146, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.53.002781-5 ANDREA PARAVIDINO DE MEDEIROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista que a parte ré (CEF) não foi devidamente intimada da sentença de fl. 12, PUBLICO o inteiro teor do dispositivo a seguir:\r\n\r\nIsso posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.002832-7 AMARO FRANCISCO MELO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista que a parte ré (CEF) não foi devidamente intimada da sentença de fl. 55, PUBLICO o inteiro teor do dispositivo a seguir:\r\n\r\nIsso posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 729837"
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                            "729838": [
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.53.000074-6 MARILENE CAMPOS MONTEBELLO LEMOS (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000476/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . Isso posto, com fundamento no Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido aduzido por MARILENE CAMPOS MONTEBELLO LEMOS em face da UNIÃO, bem como DECLARO que a autora, no período de 24/06/1977 a 11/12/1990, faz jus à contagem majorada desse tempo de serviço e, por conseguinte:\r\n\r\nI- CONDENO a UNIÃO a revisar a aposentadoria da autora, convertendo-a em aposentadoria com proventos integrais, correspondentes ao tempo de serviço de 30 anos, 04 meses e 19 dias, condenando, ainda, a União a pagar à parte autora a diferença entre os proventos relativos à aposentadoria proporcional concedida originariamente à autora, e os valores correspondentes aos proventos relativos à aposentadoria com proventos integrais, devida à autora de acordo com esta sentença, desde 11/01/2000 até a implantação do novo valor da aposentadoria fixado por esta sentença, atualizadas as prestações pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada parcela e, a partir da citação, em 13/03/2006 - fl. 48- verso, incidindo juros de mora de 6% ao ano, limitadas em R$ 15.600,00 tão-só as prestações em atraso vencidas até 10/01/2005 e a respectiva correção monetária; \r\n\r\nII- JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação ao INSS, na forma do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) a apresentar(em) contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à União Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer, consistente em revisar a aposentadoria da autora, convertendo-a em aposentadoria com proventos integrais, correspondentes ao tempo de serviço de 30 anos, 04 meses e 19 dias.\r\n\r\nApós o cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos ao Contador para cálculo das prestações em atraso. Com os cálculos, dê-se vista às partes no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, requisite-se a verba. Caso o valor devido à parte autora ultrapasse sessenta salários mínimos na data da expedição do Requisitório, intime-a para manifestar seu interesse em renunciar ao excedente a tal limite a fim de receber via Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.53.001757-2 ANA MARIA AZEVEDO GONCALVES (Adv. ROBERTA DOS SANTOS PINHEIRO ROSA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000443/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.53.004554-3 WANDERLEY DAVID (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000477/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.53.000478-8 MANOEL INACIO DE SIQUEIRA (Adv. INGRID DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000497/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Manoel Inácio de Siqueira em face do INSS, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nQuebra Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.53.004273-0 BENEDITO FONSECA ONORATO (Adv. ROBSON CORREA TOLEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000498/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado (concessão de aposentadoria proporcional por tempo de serviço) por Benedito Fonseca Onorato, em face do INSS, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.53.000947-6 ELI RIBEIRO DA SILVA (Adv. ADALTO VILELA SEPULVEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000442/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria especial formulado pelo autor, com DIB em 18.05.2004, em face do INSS, declarando que o autor, até 18.05.2004, possuía o tempo de serviço especial de 20 anos, 04 meses e 21 dias que lhe permite aposentadoria especial aos vinte e cinco anos de serviço, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.53.004584-5 JORGE ANTONIO FERNANDES (Adv. EDUARDO AUGUSTO CORTES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000478/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria especial formulado por Jorge Antonio Fernandes em face do INSS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 729838"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.000225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA MENDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS GONCALVES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.51.053278-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GONCALVES CORDEIRO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000236/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo. \r\n\r\nOutrossim, condeno o réu a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu a pagar à parte autora a GDATEM nos valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos, observados a Classe e padrão em que ela esteja posicionada, até 31 de dezembro de 2008, até que sejam editados os atos referidos nos §§ 6º e 7º e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, bem como das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS e da GDATEM, respeitada a prescrição qüinqüenal e observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.68.003561-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEINA DOS SANTOS MUNIZ E OUTROS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre fls. 63/66, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.68.003632-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE AZEVEDO DA SILVA PACHECO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de transformação do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.003981-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DE FREITAS FONSECA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.68.004085-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CICERO DA SILVA (Adv. PAULO CESAR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias sobre os documentos de fls. 35/37, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.68.006336-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA PIMENTEL MENEZES (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, de acordo com a data da aposentadoria ou pensão da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno o réu a pagar à parte autora a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria ou pensão da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA e da GDASST nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.006750-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA AMARAL DE ARAUJO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000235/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, de acordo com a data da aposentadoria ou pensão da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nOutrossim, condeno a parte ré a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06, de acordo com a data da aposentadoria ou pensão da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, bem como das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela parte ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.68.005274-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GINA DOS REIS HALLER (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000240/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, diante da superveniente ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.68.000277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE TELES DE SOUZA (Adv. SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2007.51.68.001163-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON BARBOZA DA SILVA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 101, tendo em vista à majoração do valor do salário mínimo vigente no País. \r\n\r\nÀ Secretaria para expedição das RPVs, da seguinte forma: R$ 27.520,00 (vinte e sete mil, quinhentos e vinte reais) em favor da parte autora e R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) em favor de sua advogada.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para tomar ciência da expedição das RPVs.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2007.51.68.001513-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO TURETTA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSuspendo o cumprimento do despacho de fl. 167.\r\n\r\nConsiderando o pedido do patrono da parte autora de reserva de honorários, bem como, o contrato juntado aos autos, intime-se pessoalmente a parte autora dando-lhe ciência do referido pedido e para que informe se já efetuou algum pagamento ao seu patrono relativamente ao presente ao presente feito. Em caso positivo, deverá juntar aos autos o comprovante, discriminando o valor e a data do pagamento efetuado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2007.51.68.001857-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO FELIPE DOS REIS DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA RODRIGUES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2007.51.68.004876-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2007.51.68.005595-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS DA CONCEICAO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2007.51.68.006668-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO SANTOS DE ANDRADE (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI, LUCIANA GUIMARAES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000246/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder ao Autor o benefício de Prestação Continuada (amparo social ao deficiente), no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar de 18/12/2006, data do requerimento administrativo, e a pagar os valores atrasados.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar ao Autor os valores atrasados. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCondeno, outrossim, o INSS a ressarcir ao Erário o valor referente aos honorários periciais, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução nº 558, de 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer e para apresentar memória de cálculos, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.053297-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY ALVES SOARES (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro e em observância aos princípios da celeridade e economia processual, utilizo, por analogia, da faculdade de retratação constante do art. 296 do CPC, determinando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Lindembergue Bragança, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Aílton da Costa, nº 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 30/03/2009, às 13:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.51.053424-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE BARBOZA DOS REIS ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAssim, intime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nCientes as partes da redesignação da perícia médica para o dia 27/03/2009, às 15:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Marco Antônio Beltrão, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.68.000276-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.68.000417-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LUIZ DAVID (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.68.000880-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITA DIAS SIMOES (Adv. MARCIA RODRIGUES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000244/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder ao Autor o benefício de Prestação Continuada (amparo social ao deficiente), no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar de 22/03/2007, data do requerimento administrativo.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à autora os valores atrasados. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados à fl. 64, como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício ora deferido.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.000949-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PEDROSA DE LIMA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.189.893-4, a partir do dia seguinte à data de sua cessação, ocorrida em 25/02/2008, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 15/08/2008, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se a DIRFO para pagamento dos honorários do defensor dativo, cujo valor arbitro em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.68.000998-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDALEA MARINHO DA SILVA (Adv. SONIA CUTIS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.68.001101-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONÇALVES DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000220/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, condenando o INSS a implantar em seu benefício o acréscimo de 25% sobre o valor de sua aposentadoria por invalidez, a partir de 11/08/2008, data do requerimento administrativo, uma vez que restou provada a sua necessidade de assistência permanente de outra pessoa.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 25 - 2008.51.68.001335-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN VIEIRA DE LIMA (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.68.001389-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DE FREITAS SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 04 de julho de 2008, data da realização da perícia, em que restou caracterizada a incapacidade permanente, total e definitiva.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante a aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, com DIB em 04/07/2008, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por dia de atraso, a qual perdurará até a comprovação do adimplemento, multa essa que reverterá em favor da parte autora, visando possibilitar a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados à fl. 52 como reembolso ao Erário, nos termos do art. 6º da resolução nº 281, de 15.10.2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Chefe da EADJ do Instituto Nacional do Seguro Social do inteiro teor desta sentença, para o imediato cumprimento, procedendo à implantação do benefício ora deferido, no prazo de 30 dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por dia de atraso, a qual perdurará até a comprovação do adimplemento, multa essa que reverterá em favor da parte autora, visando possibilitar a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.68.001417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS MENDES DOS SANTOS (Adv. EDECIO NOGUEIRA CORDEIRO FILHO, EDSON NOGUEIRA CORDEIRO SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.68.001531-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO PINTO DOS REIS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 521.058.217-1, a partir do dia seguinte à data de sua cessação, ocorrida em 30/04/2008, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 22/08/2008, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, devendo ser descontados os valores recebidos através do benefício nº 530.810.644-0. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.68.001532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZILETE DE ARAUJO MENEZES (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000214/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 521.364.282-5, a partir do dia seguinte à data de sua cessação, ocorrida em 20/08/2007, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 04/07/2008, data da realização da perícia judicial em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.001708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA PICCIANE DA SILVA COSTA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a pagar à autora os valores atrasados do benefício nº 501.191.784-0 referente ao período compreendido entre a data da entrada do requerimento, 05/05/2004, até 31/05/2004, dia imediatamente anterior à DIB do benefício, uma vez que a mesma encontrava-se incapacitada durante esse período.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 31 - 2008.51.68.001832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA NASCIMENTO ALVES (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000203/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e ante à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.001885-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (Adv. ALESSANDRA PAES BARRETO SALOMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000241/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DOS SANTOS opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de fls. 70/73, sustentando que a mesma foi contraditória ao condenar o réu a restabelecer o benefício de auxílio doença quando o pedido constante da inicial era a concessão de aposentadoria por invalidez, bem como não foi formulado requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPublicada a sentença embargada no dia 11/12/2008 e protocolados os presentes embargos no dia 16/12/2008, hão de ser considerados tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nNo mérito, razão não assiste ao embargante. \r\n\r\nEm verdade, o que pretende o embargante é a substituição da decisão por outra, apesar de não se prestarem os embargos de declaração para tanto. Os embargos de declaração visam, exclusivamente, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição acaso existente no decisum.\r\n\r\nInexiste a contradição apontada, uma vez que, não tendo o laudo pericial atestado a incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, não tem o autor direito à aposentadoria por invalidez e, em razão da fungibilidade existente entre este benefício e o de auxílio doença, entendeu este Juízo ter o autor direito ao restabelecimento do benefício cessado em 30/11/2008. Portanto, esse ponto controvertido insere-se no próprio mérito da ação, e foi apreciado e julgado, devidamente fundamentado.\r\n\r\nQuanto ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, presentes os pressupostos do provimento antecipatório, pode o juiz concedê-la de ofício, mesmo não havendo requerimento expresso por parte do autor, o que também encontra-se fundamentado na sentença embargada.\r\n\r\nDesta forma, tendo em conta que não houve qualquer omissão, obscuridade ou contradição na mencionada sentença é que os presentes embargos não podem prosperar, posto que não configurada qualquer das condições específicas de sua admissibilidade. Torna-se patente, outrossim, diante dos argumentos apresentados, a intenção de que a decisão seja substituída por outra, sendo os Embargos de Declaração incompatíveis com esse desiderato.\r\n\r\nAnte o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.68.001994-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IRAN DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 517.059.831-5, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 26/11/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.68.002094-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUILSON CAMPELO DE SOUSA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 529.232.427-9, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 30.08.2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.68.002224-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC FIRMIANO DOS SANTOS (Adv. CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos prestados pelo perito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.002279-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA DE ARAUJO APOLINARIO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 514.649.615-0, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 31/01/2008 convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia, qual seja, 03/09/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.889), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nOficie-se, ainda, à DIRFO para que efetue o pagamento dos honorários do advogado dativo, fixados no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.68.002308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR BENTO DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000210/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 514.148.204-5, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 01/07/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.68.002413-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR RIBEIRO NASCIMENTO (Adv. ELI TEIXEIRA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.68.002891-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACILENE DE JESUS SANTOS (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000242/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de fls. 87/89, sustentando que ocorreu omissão na referida sentença, uma vez que não foi apreciado o pedido de extinção do processo sem exame do mérito pela incompetência absoluta do Juízo, tendo em vista que a parte autora encontra-se em gozo de benefício de auxílio doença acidentário, bem como não foi considerada na sentença a concessão de benefício posterior à cessação daquele a que foi determinado o restabelecimento. \r\n\r\nTendo sido o INSS sido intimado da sentença em 12/12/2008 e protocolados os embargos no dia 17/12/2008, hão de ser considerados tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nNo mérito, assiste razão em parte ao embargante, uma vez que a argüição de incompetência absoluta do Juízo não foi apreciada na sentença embargada.\r\n\r\nAssim, afasto a preliminar de incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais por tratar a lide de benefício por acidente de trabalho, uma vez que se observa dos documentos previdenciários referentes ao benefício (fls. 57/58) que este foi enquadrado no INSS como auxílio doença previdenciário. Constata-se, ainda, que o autor não requereu na presente ação a modificação da espécie de seu benefício, mas apenas discute a sua incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nQuanto à apreciação da percepção do auxílio doença acidentário, concedido posteriormente à cessação do benefício discutido nos presentes autos, verifico que o terceiro parágrafo do dispositivo da sentença embargada determina que sejam tais valores descontados dos atrasados devidos à autora.\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO parcialmente os presentes embargos, que passam a integrar a fundamentação da sentença de fls. 87/89. \r\n\r\nMantém-se os demais termos da referida sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.68.002897-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUDA DE SOUZA GONCALVES (Adv. OZIEL SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000202/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.68.003015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL MARIANO ALVES (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 16/09/2008, data da realização da perícia médica em Juízo.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei n. 6.889), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 558, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social do inteiro teor desta sentença, para o imediato cumprimento, procedendo à implantação do benefício ora deferido, no prazo de 30 dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer e para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.68.003038-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO VIDAL DE LACERDA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000209/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão do auxílio doença, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se solicitação de honorários em favor da advogada dativa, no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.68.003143-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEIR DA SILVA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.68.003250-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN BRAZ DO NASCIMENTO (Adv. ELISABETE NASCIMENTO CHRISTIANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000232/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença nº 521.193.906-5 à autora, a partir da data da sua cessação, ou seja, 25/04/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados à fl. 17 como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional para outra atividade, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.68.003257-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO LIRA SANTOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 522.030.173-6, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 07/05/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nOficie-se, ainda, à DIRFO para que efetue o pagamento dos honorários do advogado dativo, fixados em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.68.003368-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.68.003438-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINALDA SOUZA DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 523.135.102-0, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 01/04/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.68.003447-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEQUENO DE LIMA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 518.704.266-8, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 31.07.2007 convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia, qual seja, 03.11.2008. Quanto ao pagamento de indenização por danos morais não merece prosperar o pedido autoral pelos motivos expostos na fundamentação.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.889), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nQuebra Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.68.003449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE VASCONCELOS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000190/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.061.336-7, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 31.10.2007 convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia, qual seja, 17.10.2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, descontando-se o período em que houve o recebimento do benefício nº 529.468.143-5 (data de início em 18.03.2008, até a presente data). Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.68.003538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROBERVAL MORAIS (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). À Secretaria para expedição da solicitação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.68.003719-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL PARANHOS CARVALHO FILHO (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre a proposta de acordo do INSS, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2008.51.68.003788-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS MARIO DE SOUZA BRAGA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do auxílio doença, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se solicitação de honorários em favor da advogada dativa, no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.68.003796-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENERSI FERREIRA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). À Secretaria para expedição da solicitação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2008.51.68.003810-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FONTES VOLOTAO (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 501.104.863-9 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 501.091.966-0 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 12.161,30 (doze mil, cento e sessenta e um reais e trinta centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 69/75). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.68.003870-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILA DE MATTOS FRAGA (Adv. ROSEMARY DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000245/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de Prestação Continuada (amparo social ao idoso), no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar de 25/07/2008, data do requerimento administrativo (fl. 13), e a pagar os valores atrasados.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês a contar da citação. O valor total da condenação estará limitado ao montante correspondente a 60 salários mínimos na data do ajuizamento da ação, ressalvadas as parcelas vencidas no curso da ação, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.68.004091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA PUSSENTE CAMPOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.68.004094-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio doença nº 530.785.072-3 à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 16/06/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.68.004236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO TARQUINO DA CRUZ (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000237/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à Autora o benefício de pensão por morte de GERALDO PATRÍCIO DA CRUZ, fixando a data de início do benefício em 06/12/2006, data do requerimento administrativo. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, com incidência de correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação, dos quais deverão ser deduzidos os valores recebidos pelo autor a título de Amparo Social, limitado o montante ao teto de pagamento nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se mandado ao INSS para cumprimento da obrigação de fazer e para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por dia de atraso, a qual perdurará até a comprovação do adimplemento, multa essa que reverterá em favor da parte autora, visando possibilitar a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.68.004296-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROSA DE SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a revisão do benefício previdenciário da parte autora nos termos da sentença, bem como tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.68.004377-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MANOEL GOMES (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000213/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 519.720.135-1, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 21/08/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.68.004518-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RODRIGUES FERREIRA (Adv. ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 124.133.086-4, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 17.06.2008 convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia, qual seja, 18.11.2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.889), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.68.004563-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE MOURA DA SILVA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000200/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.68.004688-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000225/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.68.005005-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ORCINO RAMOS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000195/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.68.005115-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL DE ALMEIDA MORAES (Adv. MARTA LEILA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000197/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.68.005135-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELITA SALES DOS SANTOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se solicitação de honorários em favor do advogado dativo, no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.68.005268-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005268-6\r\n\r\nAUTOR: SHIRLEY OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por SHIRLEY OLIVEIRA GUIMARAES, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, à concessão do benefício de auxílio doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Requer também o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAntes de adentrar no mérito, indefiro o pedido de nomeação de novo perito, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à capacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando a incapacidade cessar, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor sua vez, a aposentadoria por invalidez é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença. Confira-se o texto legal:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”( Lei n.º 8.213/1991)\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 58/60, o perito constatou que a parte autora não apresenta, no momento, incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial de fls. 58/60, submetido ao crivo do contraditório, que não há incapacidade laborativa.\r\n\r\nDestarte, o pedido da parte autora deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão do auxílio doença e de posterior conversão em aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de honorários em favor da advogada dativa, que fico em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2008.51.68.005333-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000196/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do auxílio doença, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se solicitação de honorários em favor do advogado dativo, no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.68.005413-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO ALMENARA RODRIGUES (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000199/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.68.005436-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CONSTANTINO (Adv. JOEL MARTINS JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000238/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, em razão de o óbito de JORGE DE SOUZA OLIVEIRA ter ocorrido após a perda da qualidade de segurado da Previdência Social. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.68.005447-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PACHECO LOPES (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se solicitação de honorários em favor da advogada dativa, no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.68.005456-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON CORREA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos prestados pelo perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2008.51.68.005728-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILDO FRANCISCO DE MACEDO (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.68.005749-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS CRUZ DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão do auxílio doença e de condenação em danos morais, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.68.005812-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA HELENA DA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000201/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.68.005912-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE OLIVEIRA GARCIA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000205/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se solicitação de honorários, no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais) em favor do advogado dativo.\r\n\r\nApós,dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.68.006033-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO CAMPELO (Adv. ATAIDE ROSA DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000194/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.68.006349-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSSANDER TIBURCIO DA SILVA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, por ter falecido o genitor dos autores após a perda da qualidade de segurado da Previdência Social.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.68.006393-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELMA PRUDENTE SANTOS (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000239/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, por ter falecido o Sr. MANOEL DE OLIVEIRA FONTENELE, após a perda da qualidade de segurado da Previdência Social.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.68.006741-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL VAZ DA SILVA NETO (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifica-se, na peça retro, que a petição protocolada em 17/12/2008, está com número de processo trocado. Razão pela qual foi juntada em outros autos.\r\n\r\nEntretanto, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, utilizo, por analogia, da faculdade de retratação constante do art. 296 do CPC, determinando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações do despacho de fl. 20.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2009.51.68.000140-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THYRSO MADIM PINHEIRO (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI dos benefícios auxilio doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de quinze dias, o histórico de créditos de todo o período dos benefícios de auxilio doença e de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 55\r\n\r\nId: 731042"
                            ],
                            "731155": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.68.000090-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILSON DE OLIVEIRA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito a Dra. Claudia Teixeira de Araújo, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Aílton da Costa, nº 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 11/05/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n2 - 2005.51.68.002643-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ARCOLINA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA). . Redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06 de maio de 2009, às 15:00 horas, em razão desta Magistrada estar na titularidade deste Juizado e do 1o Juizado Especial Federal de São João de Meriti, sendo colidentes os horários das respectivas pautas de audiência.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação. \r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2007.51.68.002893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA LUZ DE OLIVEIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos prestados pelo perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.68.001627-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELINA DA SILVA CORREIA (Adv. AILTON DA SILVA) x MARIA JOSE DA CONCEIÇAO DIONISIO E OUTROS (Adv. ITAMAR HERCULANO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13 de maio de 2009, às 14:00 horas, em razão desta Magistrada estar na titularidade deste Juizado e do 1o Juizado Especial Federal de São João de Meriti, sendo colidentes os horários das respectivas pautas de audiência.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. \r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.68.001676-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BAZÍLIO (Adv. CLAUDOMIR DA SILVA) x ZILMA ALMEIDA DE SOUZA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06 de maio de 2009, às 14:00 horas, em razão desta Magistrada estar na titularidade deste Juizado e do 1o Juizado Especial Federal de São João de Meriti, sendo colidentes os horários das respectivas pautas de audiência.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as testemunhas e o informante da parte autora, todos com endereço às fls. 13, conforme requerido na petição inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.68.002033-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER SILVA LIMA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos prestados pelo perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.68.002297-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLENE LUNA DA SILVA (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA). . Redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20 de maio de 2009, às 14:00 horas, em razão desta Magistrada estar na titularidade deste Juizado e do 1o Juizado Especial Federal de São João de Meriti, sendo colidentes os horários das respectivas pautas de audiência.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação. \r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.68.002465-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA GOMES (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x IRENE SILVA ROCHA (Adv. RODRIGO HERMIDA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27 de maio de 2009, às 14:00 horas, em razão desta Magistrada estar na titularidade deste Juizado e do 1o Juizado Especial Federal de São João de Meriti, sendo colidentes os horários das respectivas pautas de audiência.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação. \r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.68.002476-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE NAKAGOVA GOMES (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x DINA LINHARES RIBEIRO (Adv. ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20 de maio de 2009, às 15:00 horas, em razão desta Magistrada estar na titularidade deste Juizado e do 1o Juizado Especial Federal de São João de Meriti, sendo colidentes os horários das respectivas pautas de audiência.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação. \r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.68.002489-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA NEVES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27 de maio de 2009, às 14:30 horas, em razão desta Magistrada estar na titularidade deste Juizado e do 1o Juizado Especial Federal de São João de Meriti, sendo colidentes os horários das respectivas pautas de audiência.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação. \r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.68.002890-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDICEA MARIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.68.003310-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DE ASSIS FONSECA (Adv. ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13 de maio de 2009, às 15:00 horas, em razão desta Magistrada estar na titularidade deste Juizado e do 1o Juizado Especial Federal de São João de Meriti, sendo colidentes os horários das respectivas pautas de audiência.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação. \r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.68.003514-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA ANDRADE DA SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20 de maio de 2009, às 14:30 horas, em razão desta Magistrada estar na titularidade deste Juizado e do 1o Juizado Especial Federal de São João de Meriti, sendo colidentes os horários das respectivas pautas de audiência.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação. \r\n\r\nIntime-se a autora para que providencie o comparecimento da Sra. Vera Lucia Rodrigues Firmino, declarante do óbito do ex-segurado, à audiência designada, na qualidade de testemunha.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.68.003967-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE RODRIGUES AGUIAR (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06 de maio de 2009, às 14:30 horas, em razão desta Magistrada estar na titularidade deste Juizado e do 1o Juizado Especial Federal de São João de Meriti, sendo colidentes os horários das respectivas pautas de audiência.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação. \r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.68.004513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHAN DIAS PEREIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.68.004532-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS MARTINS DE LIMA (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13 de maio de 2009, às 14:30 horas, em razão desta Magistrada estar na titularidade deste Juizado e do 1o Juizado Especial Federal de São João de Meriti, sendo colidentes os horários das respectivas pautas de audiência.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação. \r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.68.004567-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIDIAN GOMES DA PENHA (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.68.004779-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI VICENTE DA SILVA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.68.005025-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZELIA EULINA FERREIRA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro designo o dia 23/03/2009, às 14:20 horas, para realização da perícia médica no presente feito, que acontecerá nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança.\r\n\r\nDeverá a parte autora, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nCiência às partes para comparecimento na data acima\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.68.005924-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME LEITE DA SILVA (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos prestados pelo perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.68.006283-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY PEREIRA DE SOUZA (Adv. CASSIANO JOSE PEREIRA, MONICA MACHADO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, intimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 27/03/2009, às 10:30 horas, que será realizada no prédio da Justiça Federal, sito à Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, 25 de Agosto, Duque de Caxias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.68.006315-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELIX DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, intimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 27/03/2009, às 10:00 horas, que será realizada no prédio da Justiça Federal, sito à Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, 25 de Agosto, Duque de Caxias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.68.006320-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO COELHO DE AMORIM (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2008.51.68.001526-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELI COUSAQUIVITI (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ARTUR NABETH CARDOSO). . Redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15 de abril de 2009, às 15:00 horas, em razão desta Magistrada estar na titularidade deste Juizado e do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, sendo colidentes os horários das respectivas pautas de audiência.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da nova data designada, informando que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 731155"
                            ]
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                "Três Rios": {
                    "1ª Vara Federal de Três Rios": {
                        "Atos": {
                            "730187": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 20/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.13.001023-0 GISLAYNE ADELAIDE ROSARIO DA SILVA (Adv. HERCULES BROMANA, ADEZIO BARBOSA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Desta forma, com fulcro no art. 273, I, do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA POSTULADA, determinando ao INSS que conceda provisoriamente à autora o benefício de auxílio-doença, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\n5. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2007.51.13.000945-7 IRMAG IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA/ (Adv. SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI, JOSE CARLOS BARROS AMADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000264/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO nº 2008.51.13.000945-7\r\n\r\nEMABARGANTE: IRMAG IND. E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.\r\n\r\nEMBARGADA: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução de verba honorária ajuizados pela devedora, IRMAG IND. E COM. DE PLÁSTICOS LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nOs Embargos foram ajuizados em 17.10.2007 (fl. 01), sendo que a intimação da primeira penhora ocorreu em 08.11.2004, conforme certidão de fl. 125, tendo sido, inclusive, certificada a não-oposição de embargos naquela ocasião (fl. 127).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDeve ser indeferida a inicial, eis que manifesta a intempestividade dos presentes embargos (art. 739, I, do CPC).\r\n\r\nPor isso que a substituição da penhora ou mesmo seu reforço, não implica em reabertura do prazo para embargos, há muito já exaurido.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se a iterativa jurisprudência do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA a respeito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PRAZO. ART. 16, INCISO III, DA LEI N.º 6.830/80. PRIMEIRA PENHORA. INÍCIO DA CONTAGEM. REFORÇO DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE IMPORTÂNCIA.\r\n\r\n1. O prazo para oferecimento de embargos à execução fiscal - art. 16, inciso III, da Lei n.º 6.830/80 - conta-se da data da intimação da primeira penhora, ainda que haja necessidade de reforço da garantia ou de substituição do bem constrito, medidas essas que não impedem o recebimento dos embargos naquela oportunidade. Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso especial improvido.” (STJ, 2a Turma, RESP 653.621/RJ, rel. min. Castro Meira, DJU 24.10.2005)\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. DESCONSTITUIÇÃO. PENHORA SOBRE AUTOMÓVEIS. VALIDADE. TEMPESTIVIDADE.\r\n\r\nI - Esta Corte já se manifestou no sentido de que a substituição da penhora não reabre o prazo para o ajuizamento de embargos à execução. Nesse sentido: AgRg no REsp nº 626.378/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 07/11/06; REsp nº 653.621/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 24/10/05 e AgRg. no REsp nº 667.134, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 14/3/05.(...)” (STJ, 1a Turma, RESP 960.846/RN, rel. min. Francisco Falcão, DJU 12.11.2007)\r\n\r\nDesta forma, considerada a data da primeira penhora válida ocorrida, forçoso reconhecer de plano a flagrante intempestividade das presentes embargos.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, com fulcro no art. 16, III, da LEF c/c art. 741, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7.º da Lei 9.289/96) nem em honorários advocatícios, eis que ainda não promovida a citação da parte Embargada. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência à UNIÃO.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 730187"
                            ],
                            "730691": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.06.001230-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VANESSA SEGUEZZI) x LÚCIA HELENA CALIXTO DA SILVA (Adv. RONALDO RODRIGUES DO AMARAL). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000254/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,94. . 3 - Dispositivo.\r\n\r\nIsto posto, na forma acima fundamentada, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR a acusada LÚCIA HELENA CALIXTO DA SILVA, qualificada à fl. 02, pela prática do delito capitulados no 3o, art. 171 do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 08 (oito) meses de reclusão, e 20 (vinte) dias-multa, fixando, para cada dia-multa, o valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo, em valores da época dos fatos, corrigidos monetariamente. \r\n\r\nAtento às diretrizes do art. 59 do CP, e tendo em vista as circunstâncias judiciais já descritas, fixo o regime aberto de cumprimento de pena, na forma do art. 33, §2°, 'c' do Código Penal.\r\n\r\nObserve-se, em relação às penas de multa, o disposto no art. 51 do Código Penal.\r\n\r\nEntretanto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição, diante da pena em concreto.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, nas custas processuais.\r\n\r\nIntimem-se o Ministério Público Federal, a defesa e a condenada, todos pessoalmente.\r\n\r\nDesentranhem-se os cartões de autógrafo constantes entre fls. 87 e 88, devolvendo-os - acompanhados de ofício da Secretaria -, à gerência do Branco do Brasil nesta cidade de Três Rios. Tais documentos devem ser substituídos por cópias, a serem adunadas após a juntada desta decisão, a fim de que não se torne necessária a renumeração dos autos.\r\n\r\nAtenda-se ao que dispõe o Provimento nº 001/01 da Corregedoria do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nComunique-se imediatamente o teor da presente aos órgãos de informações criminais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome da condenada no rol de culpados. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 730691"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "731167": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 397/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal e com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL ao servidor abaixo relacionado, referente ao mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIARIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-07 PARA B-08\r\n\r\nData da Progressão: 08/01/2009\r\n\r\n65897 - Eliana Gonçalves Lemos Egger\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 731167"
                        ],
                        "730768": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 36/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDESIGNAR os servidores LANAWAINE BARBOSA DE MELLO (ESACS), DOUGLAS JEFFERSON GUSSO (DGCA) e VERA MARINA DA ROCHA SILVA (DGCJ) para, sob a Presidência da primeira, comporem a Comissão de Credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO que se proponham a conceder descontos e/ou condições vantajosas para inscrição e mensalidades em cursos de GRADUAÇÃO e PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU, PRESENCIAL e/ou À DISTÂNCIA para a coletividade de servidores e magistrados ativos e inativos do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), a que se refere o Regulamento de Credenciamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 730768"
                        ],
                        "731034": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 37/2009\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Presidente do Tribunal velar pelo bom funcionamento dos órgãos da Justiça do Trabalho, de modo a cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno e exercer as demais atribuições de lei,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 25 do Regimento Interno do Tribunal estabelece a competência do Presidente da Corte em diversas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do Inc. XVIII do referido artigo, o Presidente do Tribunal pode delegar as atribuições que esteja impossibilitado de cumprir,\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Portaria Nº 121/2007 (DOERJ 5.9.2007), que delega competência à Vice-Presidência para despachar recursos de revista e expedientes oriundos da Secretaria Judiciária,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDelegar competência ao Corregedor em exercício, Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND, para, nos impedimentos da Vice-Presidente, despachar os recursos de revista, bem como os demais expedientes oriundos da Secretaria Judiciária deste Tribunal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 731034"
                        ],
                        "728156": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 350/2009-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar, a pedido, IZABELA MARTINS DE AZEVEDO LORENZO, do Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-03, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Quadragésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 728156"
                        ],
                        "731040": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 378/2009 - SGP(*) \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, ISABEL REGINA DA COSTA PINTO, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\n(*) Republicado por ter saído com incorreção no D.O.E.R.J de 27.02.2009.\r\n\r\nPORTARIA Nº 388 / 2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo TRT-PA- 06763-2008-000-01-00-4, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Vitalícia à ELEYRDE GERALDO COELHO, na qualidade de ex-esposa pensionada do temporário inativo WALDYR DE SOUZA RAMOS, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do benefício, com efeitos a contar de 02 de setembro de 2008, nos termos dos artigos 215, 216, § 1º, 217, inciso I, alínea “b” e 218, § 2º, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 731040"
                        ],
                        "731240": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 395/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal e com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROMOCAO aos servidores abaixo relacionados, referente ao mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIARIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-05 PARA B-06\r\n\r\nData da promocao: 04/02/2009\r\n\r\n68071 - Flavio Carvalho Franco Ramos\r\n\r\n68098 - Vinicius Bizzo Cunha\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 731240"
                        ],
                        "731184": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE\r\n\r\nJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – 2008\r\n\r\nCONVOCAÇÃO E PONTOS PARA A PROVA ORAL\r\n\r\nA COMISSÃORGANIZADORA DO CONCURSO PÚPARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÖ 2008 torna púaos interessados que, apóapreciaçãdos recursos, os candidatos aprovados na TERCEIRA PROVA(SENTENÇTRABALHISTA), conforme divulgado em SessãPúrealizada no dia 20 de fevereiro de 2009, deverãcomparecer, por ordem de inscrição, nos dias, horáe local abaixo mencionados, para o sorteio dos pontos e realizaçãda PROVA ORAL,conforme previsto no artigo 24 da ResoluçãAdministrativa nº 907/2002 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e nos itens 9.23 e 9.24 do Edital do concurso:\r\n\r\nINSCRIÇÕES: 049, 210, 310 e 467\r\n\r\nSORTEIO: 03 de marçode 2009 (3ª feira) à8h30\r\n\r\nLOCAL: Av. Pres. AntôCarlos, 251 – 4º andar\r\n\r\nAuditóda Ala Norte\r\n\r\nPROVA: 04 de marçode 2009 (4ª feira), à9h\r\n\r\nLOCAL: Av. Pres. AntôCarlos, 251 – 4º andar\r\n\r\nAuditóda Ala Norte\r\n\r\nINSCRIÇÕES: 476, 477, 608 e 677 \r\n\r\nSORTEIO: 03 de março 2009 (3ª feira) à13h30\r\n\r\nLOCAL: Av. Pres. AntôCarlos, 251 - 4º andar\r\n\r\nAuditóda Ala Norte\r\n\r\nPROVA: 04 de março 2009 (4ªfeira) à14h\r\n\r\nLOCAL: Av. Pres. AntôCarlos, 251 - 4º andar\r\n\r\nAuditóda Ala Norte\r\n\r\nINSCRIÇÕES: 721, 779, 1038 e 1076\r\n\r\nSORTEIO: 04 de março 2009 (4ª feira) à8h30\r\n\r\nLOCAL: Av. Pres. AntôCarlos, 251 - 4º andar\r\n\r\nAuditóda ala Norte\r\n\r\nPROVA: 05 de março 2009 (5ª feira) 9h\r\n\r\nLOCAL: Av. Pres. AntôCarlos, 251 - 4º andar\r\n\r\nAuditóda Ala Norte\r\n\r\nINSCRIÇÕES: 1516, 1936 e 2041\r\n\r\nSORTEIO: 04 de março 2009 (4ª feira) à13h30\r\n\r\nLOCAL: Av. Pres. AntôCarlos, 251 - 4º andar\r\n\r\nAuditóda Ala Norte\r\n\r\nPROVA: 05 de março 2009 (5ª feira) à14h\r\n\r\nLOCAL: Av. Pres. AntôCarlos, 251 -4º andar\r\n\r\nAuditóda Ala Norte\r\n\r\nPONTOS PARA A PROVA ORAL:\r\n\r\nPONTO 1\r\n\r\nDireito do Trabalho: Fontes formais do Direito do Trabalho: conceito, classificação e hierarquia. Conflitos e suas soluções. Princípios do Direito do Trabalho. Equiparação salarial. O princípio da igualdade de salário. Desvio de função.\r\n\r\nDireito Processual Civil: Resposta do réu: defesa direta e defesa indireta. Contestação, exceção e objeção. Exceções processuais: incompetência, impedimento e suspeição. Reconvenção. Revelia. A carência da ação. Litispendência, conexão e continência de causa.\r\n\r\nDireito Processual do Trabalho: Tutela antecipatória de mérito e tutelas cautelares no Direito Processual do Trabalho. Ação civil pública. Ação civil coletiva. Legitimados, substituição processual, condenação genérica e liquidação. Coisa julgada e litispendência.\r\n\r\nDireito Constitucional: Princípios constitucionais: validade, eficácia e aplicação. Princípio da isonomia. Princípios constitucionais do trabalho. Normas constitucionais. Classificação. Aplicabilidade.\r\n\r\nPONTO 2\r\n\r\nDireito do Trabalho: Conceito, formação histórica e tendências atuais do Direito do Trabalho. Flexibilização. Desregulamentação. Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Duração do Trabalho. Fundamentos e objetivos. Jornada e horário de trabalho. Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação e compensação de horas. Banco de horas. Horas in itinere. Empregados excluídos do direito às horas extras. Art. 62 da CLT. Jornadas especiais de trabalho. Bancário. Função de confiança. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial.\r\n\r\nDireito Processual Civil: Jurisdição e competência: conceito e formas. Modificações da competência. Limites da competência. Processo Cautelar: disposições e princípios gerais, liminares, sentença cautelar e seus efeitos. Medidas cautelares específicas: arresto, sequestro, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas e protesto.\r\n\r\nDireito Processual do Trabalho: Princípios, fontes e autonomia do Direito Processual do Trabalho. Embargos à execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de terceiro. Fraude à execução.\r\n\r\nDireito Constitucional: Constituição e Processo: direitos e garantias fundamentais de natureza processual. Controle da constitucionalidade das leis: conceito, espécies, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. Controle difuso. Efeitos da declaração de constitucionalidade das leis.\r\n\r\nPONTO 3\r\n\r\nDireito do Trabalho: Trabalho rural: empregador, empregado e trabalhador rural. Estabilidade e garantias provisórias de emprego: conceito, caracterização e distinções. Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renuncia à estabilidade. Homologação. Despedida de empregado estável. Efeito da dispensa arbitrária ou sem justa causa: readmissão e reintegração. Indenizações rescisórias. Despedida obstativa.\r\n\r\nDireito Processual Civil: Processo: conceito e natureza jurídica. Relação jurídica processual e material. Objeto do processo: mérito da causa. Processo e procedimento. Tipos de processo: processo de conhecimento, processo cautelar e processo de execução. Noções. Conceito.\r\n\r\nDireito Processual do Trabalho: Organização da Justiça do Trabalho. Composição, jurisdição e competência dos Órgãos Judiciários Trabalhistas. Corregedoria Regional do Trabalho. Atribuições. Audiência: \"Arquivamento\". Conciliação. Resposta do reclamado. Defesa direta e indireta. Revelia. Exceções. Contestação. Compensação. Reconvenção.\r\n\r\nDireito Constitucional: Normas constitucionais. Classificação. Aplicabilidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. Interpretação da norma constitucional. Da Ordem Econômica e Financeira. Atividade econômica do Estado. Propriedade na Ordem Econômica. Regime constitucional da propriedade: função sócio-ambiental.\r\n\r\nPONTO 4\r\n\r\nDireito do Trabalho: : estabelecimento e empresa. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Consórcio de empregadores. Situações de responsabilização empresarial. Duração do trabalho. Fundamentos e objetivos. Jornada e horário de trabalho. Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação de compensação de horas. Banco de horas. Horas in itinere. Empregados excluídos do direito às horas extraordinárias. Art. 62 da CLT. Jornadas especiais de trabalho. Bancário. Função de confiança. Trabalho em regime de revezamento e regime de tempo parcial.\r\n\r\nDireito Processual Civil: Sujeitos da relação processual. . Conceito. Capacidade de ser parte e de estar em juízo. Legitimação ordinária e extraordinária: substituição processual. Ministério Público. Petição inicial: requisitos e vícios. Pedido: espécies, interpretação e alteração. Cumulação de pedidos.\r\n\r\nDireito Processual do Trabalho: Ação civil pública. Ação civil coletiva. Legitimados, substituição processual, sentença ilíquida e liquidação. Coisa julgada e litispendência.\r\n\r\nDireito Constitucional: Constituição. Conceito, objeto e elementos. Supremacia da Constituição. Tipos de Constituição. Poder Constituinte. Emenda, reforma e revisão constitucionais. Controle da constitucionalidade das leis: conceito, espécie, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. Controle difuso. Efeitos da declaração de constitucionalidade das leis.\r\n\r\nPONTO 5\r\n\r\nDireito do Trabalho: Terceirização no Direito do Trabalho. Terceirização lícita e ilícita. Trabalho temporário. Entes estatais e terceirização. Responsabilidade na terceirização. Interrupção e suspensão do contrato de trabalho; conceito, caracterização, distinções. Situações tipificadas e controvertidas.\r\n\r\nDireito Processual Civil: Petição inicial: requisitos e vícios. Pedido: Noções gerais. Espécies, interpretação e alteração. Cumulação de pedidos. Tutela inibitória e antecipação de tutela. Tutela específica e antecipada das obrigações de fazer e de não fazer.\r\n\r\nDireito Processual do Trabalho: Vícios do ato processual: nulidades no processo do trabalho: extensão, princípios, arguição, declaração e efeitos. Preclusão. Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio. Assistência judiciária. Justiça Gratuita. Jus Postulandi. Mandato tácito.\r\n\r\nDireito Constitucional: Dos direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais, difusos e coletivos. Tutelas constitucionais das liberdades: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção e ação popular. Dos direitos sociais. Da associação sindical: autonomia, liberdade e atuação.\r\n\r\nPONTO 6\r\n\r\nDireito do Trabalho: Prescrição e decadência no direito do trabalho. Formas de invalidade do contrato de emprego. Nulidades: total e parcial. Trabalho ilícito e trabalho proibido. Efeitos da declaração de nulidade. Indenizações por dano moral e material.\r\n\r\nDireito Processual Civil: Resposta do réu: defesa direta e defesa indireta. Contestação, exceção e objeção. Exceções processuais: incompetência, impedimento e suspeição. Litispendência, conexão e continência de causa. Sentença: requisitos e efeitos. Julgamento extra, ultra citra petita.Coisa Julgada: Limites e efeitos. Coisa julgada e preclusão. Espécies de preclusão.\r\n\r\nDireito Processual do Trabalho: Competência da Justiça do Trabalho em razão da matéria, pessoas, funcional e do lugar. Conflitos de Competência. Audiência: \"Arquivamento\". Conciliação. Resposta do reclamado. Defesa direta e indireta. Revelia. Exceções. Contestação. Compensação. Reconvenção.\r\n\r\nDireito Constitucional: Normas constitucionais. Classificação. Aplicabilidade. Da Administração Pública. Estruturas básicas. Servidores públicos. Princípios constitucionais.\r\n\r\nPONTO 7\r\n\r\nDireito do Trabalho: Estabilidade e garantias provisórias de emprego: conceito,caracterização e distinções. Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à estabilidade. Homologação. Despedida de emprego estável. Efeitos da dispensa arbitrária ou sem justa causa: readmissão e reintegração. Indenizações rescisórias. Despedida obstativa. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Atividades do sindicato. Condutas anti-sindicais: espécies e consequências.\r\n\r\nDireito Processual Civil: Sujeitos da relação processual. Parte. Conceito. Capacidade de ser parte e capacidade de estar em juízo. Legitimação ordinária e extraordinária: substituição processual. Procuradores. Ministério Público. Assistência. O Juiz. Carência de ação. Litispendência, conexão e continência de causa. Contestação e exceção. Objeção.\r\n\r\nDireito Processual do Trabalho: Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais. Responsabilidade. Custas e emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Notificação. Provas no processo do trabalho. Princípios, peculiaridades. Oportunidades e meios. Interrogatório e depoimento pessoal. Confissão e consequências. Documentos. Oportunidade de juntada. Incidente de falsidade. Perícia. Sistemática de realização das perícias. Testemunhas. Compromisso, impedimentos e consequências. Ônus da prova no processo do trabalho.\r\n\r\nDireito Constitucional: Princípios constitucionais: Validade, eficácia e aplicação. Princípio da isonomia. Princípios constitucionais do trabalho. Advocacia Geral da União, representação judicial e consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal.\r\n\r\nPONTO 8\r\n\r\nDireito do Trabalho: Formas de invalidade do contrato de emprego. Nulidade total e parcial. Trabalho ilícito e trabalho proibido. Efeitos da declaração de nulidade. Alteração do contrato de emprego. Alteração unilateral e bilateral. Transferência de local de trabalho. Remoção. Reversão. Promoção e rebaixamento. Alteração de horário de trabalho. Redução de remuneração. Jus variandi.\r\n\r\nDireito Processual Civil: Petição inicial: requisitos e vícios. Pedido: noções gerais, espécies, interpretação e alteração. Cumulação de pedidos. Processo cautelar: disposições e princípios gerais, liminares, sentença cautelar e seus efeitos. Medidas cautelares específicas: arresto, sequestro, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas e protesto.\r\n\r\nDireito Processual do Trabalho: Execução trabalhista. Execução provisória e execução definitiva. Carta de sentença. Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Execução de títulos extrajudiciais. Execução da massa falida. Liquidação da Sentença. Mandado de citação. Penhora.\r\n\r\nDireito Constitucional: Princípios constitucionais: validade, eficácia e aplicação. Princípio da isonomia. Princípios constitucionais do trabalho. Constituição e Processo: direitos e garantias fundamentais de natureza processual.\r\n\r\nPONTO 9\r\n\r\nDireito do Trabalho: Efeitos do contrato de emprego: direitos, deveres e obrigações das partes. Efeitos conexos do contrato: direitos intelectuais; invenções do empregado, indenização por dano moral e material. Segurança e higiene do trabalho. Labor em circunstâncias agressoras da saúde e segurança do empregado. Periculosidade e insalubridade. Trabalho da criança, do menor e da mulher. A discriminação no contrato de trabalho. Trabalho noturno.\r\n\r\nDireito Processual Civil: Ação: conceito, classificação, espécies, natureza jurídica. Ação e pretensão. Condições da ação. Processo de execução. Partes. Liquidação. Natureza jurídica da liquidação e modalidades. Títulos executivos judicias e extrajudiciais. Responsabilidade patrimonial. Bens impenhoráveis. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nDireito Processual do Trabalho: Sentença nos dissídios individuais. Honorários periciais e advocatícios. Termo de conciliação e seus efeitos, perante as partes e terceiros. INSS. Ações civis admissíveis no processo trabalhista: ação de consignação em pagamento, ação de prestação de contas, mandado de segurança e ação monitória. Ação anulatória: de sentença e de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho.\r\n\r\nDireito Constitucional: Dos direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais, difusos e coletivos. Tutelas constitucionais das liberdades: habeas corpus e habeas data, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção e ação popular. Dos direitos sociais. Da associação sindical: autonomia, liberdade e atuação.\r\n\r\nPONTO 10\r\n\r\nDireito do Trabalho: Remuneração e salário: conceito, distinções. Gorjetas. Caracteres e classificação do salário. Composição do salário. Modalidade de salário. Adicionais. Gratificação. Comissões. 13º salário. Parcelas não-salariais. Salário e indenização. Salário in natura utilidades não-salariais.\r\n\r\nDireito Processual Civil: Jurisdição e competência: conceitos, formas limites e modificações da competência. Prova: conceito, objeto, prova de direito, prova ilícita. Ônus da prova: finalidade, princípios, disciplina. Iniciativa probatória do Juiz. Prova emprestada. Apreciação da prova: papel do Juiz, sistemas. Indícios e presunções.\r\n\r\nDireito Processual do Trabalho: Dissídio individual e dissídio coletivo. Distinção. Dissídio individual: procedimento comum e sumaríssimo. Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. Pedido. Liquidação da sentença. Embargos à execução. Impugnação à sentença de liquidação.\r\n\r\nDireito Constitucional: Constituição e Processo: direitos e garantias fundamentais de natureza processual. Controle da constitucionalidade das leis: conceito, espécies, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. Controle difuso. Efeitos da declaração de constitucionalidade das leis.\r\n\r\nPONTO 11\r\n\r\nDireito do Trabalho: Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego. Indenização por tempo de serviço: Conceito e fundamento jurídico. Indenização nos casos de contrato a termo. Aviso prévio. Multa do art. 477 da CLT. Procedimentos e direitos concernentes à cessação do contrato. Homologação. Quitação. Eficácia liberatória. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.\r\n\r\nDireito Processual Civil: Princípios fundamentais do processo civil. Ação: conceito, classificação, espécies, natureza jurídica. Ação e pretensão. Condições da ação.\r\n\r\nDireito Processual do Trabalho: Vícios do ato processual. Espécies. Nulidade no processo do trabalho; Extensão, princípios, arguição, declaração e efeitos. Preclusão. Sistema recursal trabalhista. Princípios, procedimento e efeitos dos recursos. Pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade dos recursos. Juízos de admissibilidade e de mérito do recurso.\r\n\r\nDireito Constitucional: Princípios constitucionais: validade, eficácia e aplicação. Princípio da isonomia. Princípios constitucionais do trabalho. Constituição e processo: direitos e garantias fundamentais de natureza processual.\r\n\r\nPONTO 12\r\n\r\nDireito do Trabalho: Equiparação salarial. O princípio da igualdade de salário. Desvio de função. Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, distinções. Situações tipificadas e controvertidas.\r\n\r\nDireito Processual Civil: Ação: conceito, classificação, espécie, natureza jurídica. Ação e pretensão. Condições da ação. Sentença: conceito, classificação, requisitos e efeitos. Julgamento extra, ultra citra petita. julgada: limites e efeitos. Preclusão. Espécies de preclusão.\r\n\r\nDireito Processual do Trabalho: Provas no processo do trabalho: princípios, peculiaridade, oportunidade e meios. Interrogatórios. Confissão e consequências. Documentos. Oportunidade de juntada. Incidente de falsidade. Perícia. Sistemática de realização das perícias. Testemunhas. Compromisso, impedimentos e consequências. Ônus da prova no processo do trabalho.\r\n\r\nDireito Constitucional: Dos direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais, difusos e coletivos. Tutelas constitucionais das liberdades: habeas corpus, habeas data, mandado de segurançindividual e coletivo, mandado de injunçãe açãpopular. Dos direitos sociais. Da associaçãsindical: autonomia, liberdade e atuaçã. Atividade econôdo Estado. çãcontra a Fazenda Pú.\r\n\r\nPONTO 13\r\n\r\nDireito do Trabalho: Princído direito do Trabalho. Princíconstitucionais do Direito do Trabalho. Distinçãentre princíe norma. Renúe transaçãno Direito do Trabalho. Comissõde ConciliaçãPré. Formas e meios de pagamento do salá. Proteçãao salá.\r\n\r\nDireito Processual Civil: Açãcivil de improbidade administrativa. Incidente de uniformizaçãde jurisprudê. Processo cautelar: disposiçõe princígerais, liminares, sentençcautelar e seus efeitos. Medidas cautelares especí: arresto, sequestro, busca e apreensã, exibiçã, produçãantecipada de provas e protesto.\r\n\r\nDireito Processual do Trabalho: Vído ato processual. Espé. Nulidades no processo do trabalho: extensã, princí, arguição, declaraçãe efeitos. Dissícoletivo. Conceito. Classificaçã. Competê. Instauraçã: prazo, legitimaçãe procedimento. Sentençnormativa. Efeitos e vigê. Extensãdas decisõe revisã. Açãde cumprimento.\r\n\r\nDireito Constitucional: Normas constitucionais. Classificaçã. Aplicabilidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. Interpretaçãda norma constitucional. Da Ordem Econôe Financeira. Atividade econôdo Estado. Propriedade na Ordem Econô. Regime constitucional da propriedade: funçãsóambiental.\r\n\r\nPONTO 14\r\n\r\nDireito do Trabalho: Duraçãdo Trabalho. Fundamentos e objetivos. Jornada de trabalho e horáde trabalho. Trabalho extraordiná. Acordo de prorrogaçãe acordo de compensaçãde horas. Banco de horas. Horas in itinere.Empregados excluído direito àhoras extras. Art. 62 da CLT. Jornadas especiais de Trabalho. Bancá. Funçãde confianç. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial. Formas de invalidade do contrato de emprego. Nulidade total e parcial. Trabalho ilícito e trabalho proibido. Efeitos da declaração de nulidade.\r\n\r\nDireito Processual Civil: Formaçã, suspensãe extinçãdo processo. Pressupostos processuais. Ausê. Efeitos. Efetividade do processo. Processo de execuçã. Partes. Liquidaçã. Natureza jurída liquidaçãe modalidades. Tíexecutivos judiciais e extrajudiciais. Responsabilidade patrimonial. Bens impenhorá. Execuçãdas obrigaçõde fazer e nãfazer. Execuçãcontra a Fazenda Pú.\r\n\r\nDireito Processual do Trabalho: Audiê: ?gArquivamento?h. Conciliaçã. Resposta do reclamado. Defesa direta e indireta. Revelia. Exceçõ. Contestaçã. Compensaçã. Reconvençã. Sistema recursal trabalhista. Princí, procedimento e efeitos dos recursos. Recurso ordiná, agravo de petiçã, agravo de instrumento e embargos de declaraçã. Recurso adesivo. Pressupostos extríde admissibilidade dos recursos. Juíde admissibilidade e de médo recurso.\r\n\r\nDireito Constitucional: Princíconstitucionais: validade, eficáe aplicaçã. Princída isonomia. Princíconstitucionais do trabalho. Constituiçãe Processo: direitos e garantias fundamentais de natureza processual.\r\n\r\nPONTO 15\r\n\r\nDireito do Trabalho: Repouso. Repousos intrajornada e interjornada. Repouso semanal e em feriados. Remuneraçãsimples e dobrada. Descanso anual: fé. Remuneraçãe salá: conceito, distinçõ. Gorjetas. Caracteres e classificaçãdo salá. Composiçãdo salá. Modalidades de salá. Adicionais. Gratificaçã. Comissõ. 13º salá. Parcelas nãsalariais. Saláe indenizaçã. Saláin naturae utilidades nãsalariais.\r\n\r\nDireito Processual Civil: Resposta do ré. Defesa direta e defesa indireta. Contestaçã, exceçãe objeçã. Exceçõprocessuais: incompetê, impedimento e suspeiçã. Reconvençã. Revelia. A carêde açã. Litispendê, conexãe continêde causa. Prova: conceito; objeto; prova de direito; prova ilí. Ôda prova. Indíe presunçõ. Prova emprestada. Iniciativa probatódo juiz.\r\n\r\nDireito Processual do Trabalho: Açãanulatóde sentençe de cláde acordo ou convençãcoletiva de trabalho. Mandado de seguranç. Embargos àexecuçã. Exceçãde préexecutividade. Impugnaçãàsentençde liquidaçã. de terceiro. Fraude àexecuçã.\r\n\r\nDireito Constitucional: Normas constitucionais. Classificaçã. Aplicabilidade. AdministraçãPú. Estruturas bá. Servidores pú. Princíconstitucionais.\r\n\r\nPONTO 16\r\n\r\nDireito do Trabalho: Cessaçãdo contrato de emprego: causas e classificaçã. Rescisãunilateral: despedida do empregado. Natureza jurída despedida. Limites. Rescisãunilateral: demissãdo empregado. Aposentadoria. Forçmaior. Factum principis. rte. Resoluçãpor inadimplemento das obrigaçõdo contrato. Despedida indireta. Falta grave. Justa causa. Princí. Espé. Formas e meios de pagamento do salá. Proteçãao salá.\r\n\r\nDireito Processual Civil: Processo cautelar: disposiçõe princígerais, liminares, sentençcautelar e seus efeitos. Medidas cautelares especí: arresto, sequestro, busca e apreensã, exibiçã, produçãantecipada de provas e protesto.\r\n\r\nDireito Processual do Trabalho: Embargos àexecuçã. Embargos de terceiro. Fraude àexecuçã. Exceçãde préexecutividade.\r\n\r\nDireito Constitucional: Processo: direitos e garantias fundamentais de natureza processual. Advocacia Geral da Uniã, representaçãjudicial e consultoria jurídos Estados e do Distrito Federal.\r\n\r\nPONTO 17\r\n\r\nDireito do Trabalho: Interrupçãe suspensãdo contrato de trabalho: conceito, caracterizaçã, distinçõ. Situaçõtipificadas e controvertidas. Negociaçãcoletiva. Funçã. Níde negociaçã. Instrumentos normativos negociados: acordo coletivo e convençãcoletiva de trabalho. Efeitos das clá. Cláobrigacionais e clánormativas. Incorporaçãdas clános contratos de emprego.\r\n\r\nDireito Processual Civil: Processo de Execuçã. Partes. Liquidaçã. Natureza jurída liquidaçãe modalidades. Tíexecutivos judiciais e extrajudiciais. Responsabilidade patrimonial. Bens impenhorá. Execuçãdas obrigaçõde fazer e nãfazer. Execuçãcontra a Fazenda Pú.\r\n\r\nDireito Processual do Trabalho: Expropriaçãdos bens do devedor. Arremataçã. Execuçãcontra a Fazenda Pú: precatóe díde pequeno valor. Execuçãdas contribuiçõprevidenciá: competê, alcance e procedimento. Agravo de petiçã.\r\n\r\nDireito Constitucional: Normas constitucionais. Classificaçã. Aplicabilidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. Interpretaçãda norma constitucional. Da Ordem Econôe Financeira. Atividade econôdo Estado. Propriedade na Ordem Econô. Regime constitucional da propriedade: funçãsóambiental.\r\n\r\nPONTO 18\r\n\r\nDireito do Trabalho: Estabilidade e garantias provisóde emprego: conceito, caracterizaçã e distinçõ. Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrá. Renúàestabilidade. Homologaçã. Despedida de empregado está. Efeitos da dispensa arbitráou sem justa causa: readmissãe reintegraçã. Indenizaçõrescisó. Despedida obstativa. Interrupçãe suspensãdo contrato de trabalho: conceito, caracterizaçã, distinçõ. Situaçõtipificadas e controvertidas.\r\n\r\nDireito Processual Civil: Açã: conceito, classificaçã, espé, natureza jurí. Açãe pretensã. Condiçõda açã. Intervençãde terceiros. Assistê. Contestaçã, exceçãe objeçã.\r\n\r\nDireito Processual do Trabalho: Dissíindividual e dissícoletivo. Distinçã. Dissíindividual: procedimento comum e sumarí. Petiçãinicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. Pedido. Sentençnormativa. Efeitos e vigê. Extensãdas decisõe revisã. Açãde cumprimento.\r\n\r\nDireito Constitucional: Princíconstitucionais: validade, eficáe aplicaçã. Princída isonomia. Princíconstitucionais do trabalho. Controle da constitucionalidade das leis: conceito, espé, açãdireta de inconstitucionalidade, açãdeclaratóde constitucionalidade e arguiçãode descumprimento de preceito fundamental. Controle difuso. Efeitos da declaraçãde constitucionalidade das leis.\r\n\r\nPONTO 19\r\n\r\nDireito do Trabalho: Cessaçãdo contrato de emprego: causas e classificaçã. Rescisãunilateral: despedida do empregado. Natureza jurída despedida. Limites. Rescisãunilateral: demissãdo empregado. Aposentadoria. Forçmaior. Factum principis. rte. Resoluçãpor inadimplemento das obrigaçõdo contrato. Despedida indireta. Falta grave. Justa causa. Princí. Espé. Obrigaçõdecorrentes da cessaçãdo contrato de emprego. Indenizaçãpor tempo de serviç: conceito e fundamento jurí. Indenizaçãnos casos de contrato a termo. Aviso pré. Multa do art. 477 da CLT. Procedimentos e direitos concernentes àcessaçãdo contrato. Homologaçã. Quitaçãe eficáliberató. A greve no direito brasileiro.\r\n\r\nDireito Processual Civil: Formaçã, suspensãe extinçãdo processo. Pressupostos processuais, sua ausêe efeitos. Efetividade do processo. Processo de execuçã. Partes. Liquidaçã. Natureza jurída liquidaçãe modalidades. Tíexecutivos judiciais e extrajudiciais. Responsabilidade patrimonial. Bens impenhorá. Execuçãdas obrigaçõde fazer e nãfazer. Execuçãcontra a Fazenda Pú.\r\n\r\nDireito Processual do Trabalho: Inquépara apuraçãde falta grave. Conceito e denominaçã. Cabimento. Prazo. Julgamento do inqué. Natureza e efeitos da sentenç. Procedimento Sumarí.\r\n\r\nDireito Constitucional: Normas constitucionais. Classificaçã. Aplicabilidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. Interpretaçãda norma constitucional. Controle da constitucionalidade das leis: conceito, espé, açãdireta de inconstitucionalidade, açãdeclaratóde constitucionalidade e arguiçãde descumprimento de preceito fundamental. Controle difuso. Efeitos da declaraçãde constitucionalidade das leis.\r\n\r\nPONTO 20\r\n\r\nDireito do Trabalho: Efeitos do contrato de emprego: direitos e deveres e obrigaçõdas partes. Efeitos conexos do contrato: direitos intelectuais; invençõdo empregado; indenizaçõpor dano moral e material. Os poderes do empregador no contrato de emprego: diretivo, regulamentar, fiscalizatóe disciplinar. Mediação e arbitragem no Direito do Trabalho. Poder normativo da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nDireito Processual Civil: Jurisdiçãe competê: Conceitos, formas limites e modificaçõda competê. Processuais. Recursos: Princígerais e efeitos. Recurso adesivo e reexame necessá. Embargos de declaraçã\r\n\r\nDireito Processual do Trabalho: Sistema recursal trabalhista. Recurso ordiná, agravo de petiçã, recurso adesivo e agravo de instrumento. Recurso de revista. Embargos. Tutela antecipatóde mée tutelas cautelares no Direito Processual do Trabalho. Súda jurisprudêuniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito Processual do Trabalho\r\n\r\nDireito Constitucional: Constituiçãe Processo: direitos e garantias fundamentais de natureza processual. Controle da constitucionalidade das leis: conceito, espé, açãdireta de inconstitucionalidade, açãdeclaratóde constitucionalidade e arguiçãde descumprimento de preceito fundamental. Controle difuso. Efeitos da declaraçãde constitucionalidade das leis.\r\n\r\nPONTO 21\r\n\r\nDireito do Trabalho: Alteraçãdo contrato de Trabalho. Alteraçãunilateral e bilateral. Transferêde local de trabalho. Remoçã. Reversã. Promoçãe rebaixamento. Alteraçãde horáde trabalho. Reduçãde remuneraçã. Jus variandi. çãdo contrato de emprego: causas e classificaçã. Rescisãunilateral: despedida do empregado. Natureza jurída despedida. Limites. Rescisãunilateral: demissãdo empregado. Aposentadoria. Forçmaior. Factum principis. . Resoluçãpor inadimplemento das obrigaçõdo contrato. Despedida indireta. Falta grave. Justa causa. Princí. Espé.\r\n\r\nDireito Processual Civil: Petiçãinicial: requisitos e ví. Pedido: espé, interpretaçãe alteraçã. Cumulaçãde pedidos. Sentenç: conceito, classificaçã, requisitos e efeitos. Julgamento extra, ultrae citra petita. Coisa Julgada: Limites e efeitos. Coisa julgada e preclusã. Espéde preclusã.\r\n\r\nDireito Processual do Trabalho: Dissíindividual e dissícoletivo. Distinçã. Dissíindividual: procedimentos comum e sumarí. Audiê. ?gArquivamento?h. Conciliaçã. Resposta do reclamado. Defesa direta e indireta. Revelia. Exceçõ. Contestaçã. Compensaçã. Reconvençã.\r\n\r\nDireito Constitucional: Dos direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais, difusos e coletivos. Tutelas constitucionais das liberdades: habeas corpus, habeas data, mandado de segurançindividual e coletivo, mandado de injunçãe açãpopular.\r\n\r\nPONTO 22\r\n\r\nDireito do Trabalho: Renúe transaçãno direito do Trabalho. Comissõde ConciliaçãPré. Obrigaçõdecorrentes da cessaçãdo contrato de emprego. Indenizaçãpor tempo de serviç: conceito e fundamento jurí. Indenizaçãnos casos de contrato a termo. Aviso pré. Multa do art.. 477 da CLT. Procedimentos e direitos concernentes àcessaçãdo contrato. Homologaçã. Quitaçãe eficáliberató.\r\n\r\nDireito Processual Civil: Princífundamentais do processo civil. Processo: conceito e natureza jurí. Relaçãjuríprocessual e material. Objeto do processo: méda causa. e procedimento. Tipos de processo: processo de conhecimento, processo cautelar e processo de execuçã. Noçõ. Conceito.\r\n\r\nDireito Processual do Trabalho: Dissícoletivo. Conceito. Classificaçã. Competê. Instauraçã: prazo, legitimaçãe procedimento. Sentençnormativa. Efeitos e vigê. Extensãdas decisõe revisã. Açãde cumprimento. Direito de greve.\r\n\r\nDireito Constitucional: Da AdministraçãPú. Estruturas bá. Servidores pú. Princíconstitucionais. Constituiçãe Processo: direitos e garantias fundamentais de natureza processual.\r\n\r\nPONTO 23\r\n\r\nDireito do Trabalho: Efeitos do contrato de Trabalho: direitos, deveres e obrigaçõdas partes. Efeitos conexos do contrato: direitos intelectuais; invençõdo empregado, indenizaçãpor dano moral e material. çãe decadêno Direito do Trabalho.\r\n\r\nDireito Processual Civil: Princífundamentais do processo civil. Prova: conceito; objeto; prova de direito; prova ilí. Ôda prova. Finalidade, princídisciplina. Iniciativa probatódo juiz. Prova emprestada. Apreciaçãda prova: papel do Juiz, sistemas. Indíe presunçõ.\r\n\r\nDireito Processual do Trabalho: Açãcivil pú. Açãcivil coletiva. Legitimados, substituiçãprocessual, condenaçãgenée liquidaçã. Coisa julgada e litispendê. çãrescisóno processo do trabalho. Cabimento. Competê. Fundamentos de admissibilidade. Juírescindente e rescisó. Prazo para propositura. Inída contagem de prazo. Procedimento e recurso.\r\n\r\nDireito Constitucional: Dos direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais, difusos e coletivos. Tutelas constitucionais das liberdades: habeas corpus, habeas data, mandado de segurançindividual e coletivo, mandado de injunçãe açãpopular.\r\n\r\nPONTO 24\r\n\r\nDireito do Trabalho: Estáe aprendizagem: conceitos, distinçã, caracterí, requisitos para a adoçãvádos regimes. Direitos do estagiáe do aprendiz. Normas de proteçãao trabalhador adolescente. Limites àcontrataçã. Trabalho voluntá. e garantias provisóde emprego. Indenizaçõrescisó. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviç.\r\n\r\nDireito Processual Civil: Prova: conceito; objeto; prova de direito; prova ilí. Ôda prova. Indíe presunçõ. Prova emprestada. Iniciativa probatódo juiz. Tutela inibitóe antecipaçãde tutela. Tutela especíe antecipada das obrigaçõde fazer e de nãfazer. Incidente de uniformizaçãde jurisprudê.\r\n\r\nDireito Processual do Trabalho: Sentençnos dissíindividuais. Honorápericiais e advocatí. Açõcivis admissíno processo trabalhista: açãde consignaçãem pagamento, açãde prestaçãde contas, mandado de segurançe açãmonitó. Açãanulató: de sentençe de cláde acordo ou convençãcoletiva de trabalho.\r\n\r\nDireito Constitucional: Constituiçãe Processo: direitos e garantias fundamentais de natureza processual.\r\n\r\nPONTO 25\r\n\r\nDireito do Trabalho: Relaçõde trabalho lato sensu: trabalho autô, eventual, temporá, avulso. Portuá. Lei nº 8.630/93. Está. Cooperativas de mãde-obra. Contratos de trabalho por equipe. Terceirizaçãno direito do trabalho. Terceirizaçãlíe ilí. Trabalho temporá. Entes estatais e terceirizaçã. Responsabilidade na terceirizaçã. Súda jurisprudêuniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito do Trabalho.\r\n\r\nDireito Processual Civil: Tutela inibitóe antecipaçãde tutela. Tutela especíe antecipada das obrigaçõde fazer e de nãfazer. Processo Cautelar: disposiçõe princígerais, liminares, sentençcautelar e seus efeitos.\r\n\r\nDireito Processual do Trabalho: Partes, procuradores, representaçã, substituiçãprocessual, litisconsó. AssistêJudiciá. Justiçgratuita. Jus postulandi, mandato tá. ê: ?gArquivamento?h. Conciliaçã. Resposta do reclamado. Defesa direta e indireta. Revelia. Exceçõ. Contestaçã. Compensaçã. Reconvençã.\r\n\r\nDireito Constitucional: Controle da constitucionalidade das leis: conceito, espé, açãdireta de inconstitucionalidade, açãdeclaratóde constitucionalidade e arguiçãde descumprimento de preceito fundamental. Controle difuso. Efeitos da declaraçãde constitucionalidade das leis.\r\n\r\nPONTO 26\r\n\r\nDireito do Trabalho: Comissõde ConciliaçãPré. Mediaçã, arbitragem, renúe transaçãno Direito do Trabalho. Obrigaçõdecorrentes da cessaçãdo contrato de emprego. Indenizaçãpor tempo de serviç: conceito e fundamento jurí. Indenizaçãnos casos de contrato a termo. Aviso pré. Multa do art. 477 da CLT. Procedimentos e direitos concernentes àcessaçãdo contrato. Homologaçã. Quitaçãe eficáliberató.\r\n\r\nDireito Processual Civil: Petiçãinicial: requisitos e ví. Pedido: espé, interpretaçãe alteraçã. Cumulaçãde pedidos. Sentenç: requisitos e efeitos. Julgamento extra, ultrae citra petita. Coisa Julgada: Limites e efeitos. Coisa julgada e preclusã. Espéde preclusã.\r\n\r\nDireito Processual do Trabalho: Execuçãtrabalhista. Execuçãprovisóe definitiva. Carta de sentenç. Aplicaçãsubsidiáda Lei de ExecuçõFiscais. çãcivil pú. Açãcivil coletiva. Legitimados, substituiçãprocessual, condenaçãgenéa e liquidaçã. Coisa julgada e litispendê.\r\n\r\nDireito Constitucional: Poder Judiciá. Competê. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiç, Tribunal Superior do Trabalho. Justiçdo Trabalho. Constituiçãe Processo: direitos e garantias fundamentais de natureza processual.\r\n\r\nPONTO 27\r\n\r\nDireito do Trabalho: Estágio e aprendizagem: conceitos, distinção, características, requisitos para a adoção válida dos regimes. Direitos do estagiário e aprendiz. Normas de proteção ao trabalhador adolescente. Limites à contratação. Trabalho voluntário. uraçãdo Trabalho. Fundamentos e objetivos. Jornada e horáde trabalho. Trabalho extraordiná. Acordo de prorrogaçãe compensaçãde horas. Banco de horas. Empregados excluído direito àhoras extraordiná. Art. 62 da CLT. Jornadas especiais de Trabalho. Bancá. Funçãde confianç. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial.\r\n\r\nDireito Processual Civil: Jurisdiçãe competê: conceito, formas limites e modificaçõda competê. Resposta do ré: defesa direta, defesa indireta. Contestaçã, exceçãe objeçã. Exceçõprocessuais: incompetê, impedimento e suspeiçã. Reconvençã. Revelia. A carêde açã. Litispendê, conexãe continêde causa.\r\n\r\nDireito Processual do Trabalho: Execuçãtrabalhista. Execuçãde quantia certa contra devedor solvente. Execuçãde tíextrajudiciais. Execuçãde massa falida. Embargos àexecuçã. Embargos de Terceiro. Liquidaçãde Sentenç. Agravo de petiçã.\r\n\r\nDireito Constitucional: Controle da constitucionalidade das leis: conceito, espé, açãdireta de inconstitucionalidade, açãdeclaratóde constitucionalidade e arguiçãde descumprimento de preceito fundamental. Controle difuso. Efeitos da declaraçãde constitucionalidade das leis.\r\n\r\nPONTO 28\r\n\r\nDireito do Trabalho: Contrato de emprego: denominaçã, conceito, classificaçã, caracterizaçã. Trabalho voluntá. Morfologia do contrato de emprego. Elementos integrantes: essenciais, naturais, acidentais. infantil: conceito, normas legais aplicá, penalidades, efeitos da contrataçã, tratamento legal e constitucional. Doutrina da proteçãintegral da criançe do adolescente. Direitos do estagiáe do aprendiz.\r\n\r\nDireito Processual Civil: Carêde açã. Litispendê, conexãe continêde causa. Legitimaçãordináe extraordiná: substituiçãprocessual. Sentenç; conceito, classificaçã, requisitos e efeitos. Coisa julgada: limites e efeitos.\r\n\r\nDireito Processual do Trabalho: Açãcivil pú. Açãcivil coletiva. Legitimados, substituiçãprocessual, condenaçãgenée liquidaçã. Coisa julgada e litispendê. Recurso nos dissícoletivos. Efeito suspensivo.\r\n\r\nDireito Constitucional: Dos direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais, difusos e coletivos. Tutelas constitucionais das liberdades: habeas corpus, habeas data, mandado de segurançindividual e coletivo, mandado de injunçãe açãpopular.\r\n\r\nPONTO 29\r\n\r\nDireito do Trabalho: Modalidades de contrato de emprego. Tipos de contratos a termo. Contrato de experiêe períde experiê. Contrato de emprego e contratos afins. Diferençentre contratos de trabalho e locaçãde serviç, empreitada, representaçãcomercial, mandato, sociedade e parceria. Précontrataçõ: requisitos para configuraçã, efeitos, direitos decorrentes, hipóde perdas e danos. Normas de proteçãao trabalhador rural. Trabalho da mulher e do menor. Trabalho da crianç. Trabalho noturno. A discriminaçãno contrato de trabalho.\r\n\r\nDireito Processual Civil: Jurisdiçãe competê: conceito, formas e modificaçõda competê. inibitóe antecipaçãde tutela. Tutela especíe antecipada das obrigaçõde fazer e de nãfazer.\r\n\r\nDireito Processual do Trabalho: Comunicaçãdos atos processuais. çã. ído ato processual. Espé. Nulidades no processo do trabalho: extensã, princí, arguição, declaraçãe efeitos. Preclusã. Açãanulató.\r\n\r\nDireito Constitucional: Princíconstitucionais: validade, eficáe aplicaçã. Princída isonomia. Princíconstitucionais do trabalho. Constituiçãe Processo: direitos e garantias fundamentais de natureza processual.\r\n\r\nPONTO 30\r\n\r\nDireito do Trabalho: Entidades sindicais: conceito, natureza jurí, estrutura, funçõ, requisitos de existêe atuaçã, prerrogativas e limitaçõ. Garantias sindicais. Sistemas sindicais: modalidades e critéde estruturaçãsindical; o problema no Brasil. Negociaçãcoletiva. Funçã. Níde negociaçã. Instrumentos normativos negociado: acordo coletivo e convençãcoletiva de trabalho. Efeitos das clá. Cláobrigacionais e clánormativas. Incorporaçãdas clános contratos de emprego. Formas de invalidade do contrato de emprego. Nulidades: total e parcial. Trabalho ilícito e trabalho proibido. Efeitos da declaração de nulidade.\r\n\r\nDireito Processual Civil: Sujeitos da relaçãprocessual. Parte. Conceito, Capacidade de ser parte e capacidade de estar em juí. Legitimaçãordináe extraordiná: substituiçãprocessual. . MinistéPú. Assistê. O Juiz. Carêcia de açã. Litispendê, conexãe continêde causa. Contestaçãe exceçã. Objeçã.\r\n\r\nDireito Processual do Trabalho: DissíColetivo. Conceito. Competê. Instauraçã: prazo, legitimaçãe procedimento. Sentençnormativa. Efeitos e vigê. Extensãdas decisõe revisã. Açãde Cumprimento.\r\n\r\nDireito Constitucional: Dos direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais, difusos e coletivos. Tutelas constitucionais das liberdades: habeas corpus, habeas data, mandado de segurançindividual e coletivo, mandado de injunçãe açãpopular.\r\n\r\nPONTO 31\r\n\r\nDireito do Trabalho: Empregado: conceito, caracterizaçã. Altos empregados: trabalhadores intelectuais, exercentes de cargos de confianç. Os diretores e os só. Liberdade sindical. Convençãnº 87 da OIT. Organizaçãsindical. Modelo sindical brasileiro. Conceito de categoria. Categoria profissional diferenciada. Dissociaçãde categorias.\r\n\r\nDireito Processual Civil: Resposta do ré: defesa direta e indireta. Contestaçãe exceçã. Objeçã. Exceçõprocessuais: incompetê, impedimento e suspeiçã. Reconvençã. Revelia. A carêde açã. Litispendê, conexãe continêde causa.\r\n\r\nDireito Processual do Trabalho: Partes, procuradores, representaçã, substituiçãprocessual e litisconsó. AssistêJudiciá. JustiçGratuita. Jus postulandi. Mandato tá. Impugnaçãàsentençde liquidaçã. Embargos àexecuçã. Embargos de terceiro. Agravo de petiçã. Exceçãde préexecutividade.\r\n\r\nDireito Constitucional: Dos direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais, difusos e coletivos. Tutelas constitucionais das liberdades: habeas corpus, habeas data, mandado de segurançindividual e coletivo, mandado de injunçãe açãpopular.\r\n\r\nPONTO 32\r\n\r\nDireito do Trabalho: Empregador: conceito, caracterizaçã. Cartónãoficializado. Empresa e estabelecimento. Grupo econô. Sucessãde empregadores, Consóde empregadores. Situaçõde responsabilizaçãempresarial. Terceirizaçãno Direito do Trabalho. Terceirizaçãlíe ilí. Trabalho temporá. Entes estatais e terceirizaçã. Responsabilidade na terceirizaçã.\r\n\r\nDireito Processual Civil: Processo de execuçã. Partes. Liquidaçã. Natureza jurída liquidaçãe modalidades. Tíexecutivos judiciais e extrajudiciais. Responsabilidade patrimonial. Bens impenhorá. Execuçãdas obrigaçõde fazer e nãfazer. Execuçãcontra a Fazenda Pú.\r\n\r\nDireito Processual do Trabalho: Vído ato processual. Espé. Nulidades no processo do trabalho: extensã, princí, arguição, declaraçãe efeitos. Preclusã. Açãrescisóno processo do trabalho. Cabimento. Competê. Fundamentos de admissibilidade. Juírescindente e juírescisó. Prazo para a propositura. Inída contagem do prazo. Procedimento e recurso.\r\n\r\nDireito Constitucional: Advocacia Geral da Uniã, representaçãjudicial e consultoria jurídos Estados e do Distrito Federal. Controle da constitucionalidade das leis: conceito, espé, açãdireta de inconstitucional idade, açãdeclaratóde constitucionalidade e arguiçãode descumprimento de preceito fundamental. Controle difuso. Efeitos da declaraçãde constitucionalidade das leis.\r\n\r\nPONTO 33\r\n\r\nDireito do Trabalho: Contrato de emprego: denominaçã, conceito, classificaçã, caracterizaçã. Trabalho voluntá. Morfologia do contrato. Elementos integrantes: essenciais, naturais e acidentais. Remuneraçãe salá: conceito, distinçõ. Gorjetas. Caracteres e classificaçãdo salá. Composiçãdo salá. Modalidade de salá. Adicionais. Gratificaçã. Comissõ. 13º salá. Parcelas nãsalariais. Saláe indenizaçã. Saláin naturae utilidades nãsalariais.\r\n\r\nDireito Processual Civil: Açã: conceito, classificaçã, espé, natureza jurí. Açãe pretensã. Condiçõda açã. Processo: conceito e natureza jurí. Relaçãjuríprocessual e material. Objeto do processo: méda causa. e procedimento. Tipos de processo: processo de conhecimento, processo cautelar e processo de execuçã. Noçõ. Conceito.\r\n\r\nDireito Processual do Trabalho: Dissíindividual e dissícoletivo. Distinçã. Dissíindividual: procedimentos comum e sumarí. Açõcivis admissíno processo trabalhista: açãde consignaçãem pagamento, açãde prestaçãde contas, mandado de segurançe açãmonitó. Açãanulató: de sentençe de cláde acordo ou convençãcoletiva de trabalho.\r\n\r\nDireito Constitucional: Direitos e deveres individuais, difusos e coletivos. Tutelas constitucionais das liberdades: habeas corpus, habeas data, mandado de segurançindividual e coletivo, mandado de injunçãe açãpopular. Dos direitos sociais. Da associaçãsindical: autonomia. Liberdade e atuaçã.\r\n\r\nPONTO 34\r\n\r\nDireito do Trabalho: Modalidades de contratos de emprego. Tipos de contrato a termo. Contrato de experiêe períde experiê. Contrato de emprego e contratos afins. Diferençentre contratos de trabalho e locaçãde serviç, empreitada, representaçãcomercial, mandato, sociedade e parceria. Précontrataçõ: requisitos para configuraçã, efeitos, direitos decorrentes, hipóde perdas e danos. Negociaçãcoletiva. Funçã. Níde negociaçã. Instrumentos normativos negociados: acordo coletivo e convençãcoletiva de trabalho. Efeitos das clá. Cláobrigacionais e clánormativas. Incorporaçãdas clános contratos de emprego.\r\n\r\nDireito Processual Civil: Resposta do ré: defesa direta e indireta. Contestaçãe exceçã. Objeçã. Exceçõprocessuais: incompetê, impedimento e suspeiçã. Reconvençã. Revelia. A carêde açã. Litispendê, conexãe continêde causa.\r\n\r\nDireito Processual do Trabalho: Competêda Justiçdo Trabalho: em razãda maté, das pessoas, funcional e do lugar. Conflitos de competê. Tutela antecipatóde mée tutelas cautelares no Direito Processual do Trabalho.\r\n\r\nDireito Constitucional: Normas constitucionais. Classificaçã. Aplicabilidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. Interpretaçãda norma constitucional. direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais, difusos e coletivos. Tutelas constitucionais das liberdades: habeas corpus, habeas data, mandado de segurançindividual e coletivo, mandado de injunçãe açãpopular.\r\n\r\nPONTO 35\r\n\r\nDireito do Trabalho: Princído Direito do Trabalho. Princíconstitucionais do Direito do Trabalho. Distinçãentre princíe norma. Mediaçãe arbitragem no Direito do Trabalho. Poder normativo da Justiçdo Trabalho. Alteraçãdo contrato de emprego. Alteraçãunilateral e bilateral. Transferêde local de trabalho. Remoçã. Reversã. Promoçãe rebaixamento. Alteraçãde horáde trabalho. Reduçãde remuneraçã. Jus variandi.\r\n\r\nDireito Processual Civil: Formaçã, suspensãe extinçãdo processo. Pressupostos processuais, sua ausêe efeitos. Efetividade do processo. Sujeitos da relaçãprocessual. Parte. Conceito. Capacidade de ser parte e capacidade de estar em juí. Legitimaçãordináe extraordiná: substituiçãprocessual. Procuradores. MinistéPú. O Juiz. Intervençãde terceiros. Assistê.\r\n\r\nDireito Processual do Trabalho: Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais. Responsabilidade. Custas e emolumentos. Comunicaçãdos atos processuais. Notificaçã. Procedimento sumarí. Correiçãparcial. Reclamaçãa instâsuperior.\r\n\r\nDireito Constitucional: Princíconstitucionais: validade, eficáe aplicaçã. Princída isonomia. Princíconstitucionais do trabalho. Constituiçãe Processo: direitos e garantias fundamentais de natureza processual.\r\n\r\nPONTO 36\r\n\r\nDireito do Trabalho: Estabilidade e garantias provisóde emprego: conceito, caracterizaçãe distinçõ. Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrá. Renúàestabilidade. Homologaçã. Despedida de empregado está. Efeitos da dispensa arbitráou sem justa causa: readmissãe reintegraçã. Indenizaçõrescisó. Despedida obstativa. A greve no direito brasileiro.\r\n\r\nDireito Processual Civil: Formaçã, suspensãe extinçãdo processo. Pressupostos processuais, sua ausêe efeitos. Efetividade do processo. Processo de execuçã. Partes. Liquidaçã. Natureza jurída liquidaçãe modalidades. Tíexecutivos judiciais e extrajudiciais. Responsabilidade patrimonial. Bens impenhorá. Execuçãdas obrigaçõde fazer e nãfazer. Execuçãcontra a Fazenda Pú.\r\n\r\nDireito Processual do Trabalho: Princí, fontes, autonomia, interpretaçãe integraçãdo Direito Processual do Trabalho. O MinistéPúdo Trabalho: atribuiçõ. Açãcivil pú. Açãcivil coletiva. Legitimados, substituiçãprocessual, condenaçãgenée liquidaçã. Coisa julgada e litispendê.\r\n\r\nDireito Constitucional: Controle da constitucionalidade das leis: conceito, espé, açãdireta de inconstitucionalidade, açãdeclaratóde constitucionalidade e arguiçãode descumprimento de preceito fundamental. Controle difuso. Efeitos da declaraçãde constitucionalidade das leis.\r\n\r\nPONTO 37\r\n\r\nDireito do Trabalho: Formas e meios de pagamento de salá. Proteçãao salá. Equiparaçãsalarial. O princída igualdade de salá. Desvio de funçã. Os conflitos coletivos de trabalho e mecanismos para sua soluçã. Direito Coletivo: o problema das fontes normativas e dos princíjurí.\r\n\r\nDireito Processual Civil: Sentenç: conceito, classificaçã, requisitos e efeitos. Julgamento extra, ultrae citra petita. Coisa julgada: limites e efeitos. Coisa julgada e preclusã. Espéde preclusã.\r\n\r\nDireito Processual do Trabalho: Provas no processo do trabalho: princí, peculiaridade, oportunidade e meios. Interrogató. Confissãe consequência. Documentos. Oportunidade de juntada. Incidente de falsidade. Perí. Sistemáde realizaçãdas perí. Testemunhas. Compromisso, impedimentos e consequência. Ôda prova no processo do trabalho.\r\n\r\nDireito Constitucional: Princíconstitucionais: validade, eficáe aplicaçã. Princída isonomia. Princíconstitucionais do trabalho. Constituiçãe Processo: direitos e garantias fundamentais de natureza processual.\r\n\r\nPONTO 38\r\n\r\nDireito do Trabalho: Prescriçãe decadêno Direito do Trabalho. Duraçãdo trabalho. Fundamentos e objetivos. Jornada de trabalho e horáde trabalho. Trabalho extraordiná. Acordo de prorrogaçãe acordo de compensaçãde horas. Banco de horas. Horas in itinere. Empregados excluídos do direito às horas extras. Art. 62 da CLT. Jornadas especiais de trabalho. Bancário. Função de confiança. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial.\r\n\r\nDireito Processual Civil: Princífundamentais do processo civil. Petiçãinicial: requisitos. Pedido: espé, interpretaçãe alteraçã. Recursos: Princígerais e efeitos. Recurso adesivo e reexame necessá. Embargos de declaraçã.\r\n\r\nDireito Processual do Trabalho: Embargos àexecuçã. Exceçãde préexecutividade. Impugnaçãàsentençde liquidaçã. Embargos de Terceiro. Fraude àexecuçã. çõcivis admissíno processo trabalhista: açãde consignaçãem pagamento, açãde prestaçãde contas, mandado de segurançe açãmonitó. Açãanulató: de sentençe de cláde acordo ou convençãcoletiva de trabalho.\r\n\r\nDireito Constitucional: Princíconstitucionais: validade, eficáe aplicaçã. Princída isonomia. Princíconstitucionais do trabalho.\r\n\r\nPONTO 39\r\n\r\nDireito do Trabalho: Repousos. Repousos intrajornada e interjornada. Repouso semanal e em feriados. Remuneraçãsimples e dobrada. Descanso anual: fé. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêna esfera trabalhista.\r\n\r\nDireito Processual Civil: Processo cautelar: disposiçõe princígerais, liminares, sentençcautelar e seus efeitos. Medidas cautelares especí: arresto, sequestro, busca e apreensã, exibiçã, produçãantecipada de provas e protesto.\r\n\r\nDireito Processual do Trabalho: Execuçãtrabalhista. Execuçãde quantia certa contra devedor solvente. Execuçãde tíextrajudiciais. Execuçãde massa falida. Embargos àexecuçã. Embargos de Terceiro. Liquidaçãde Sentenç. Agravo de petiçã uçãdas contribuiçõprevidenciá: competê, alcance e procedimento. Execuçãcontra a Fazenda Pú: precatóe díde pequeno valor.\r\n\r\nDireito Constitucional: Controle da constitucionalidade das leis: conceito, espé, açãdireta de inconstitucional idade, açãdeclaratóde constitucionalidade e arguiçãode descumprimento de preceito fundamental. Controle difuso. Efeitos da declaraçãde constitucionalidade das leis. Estatuto Constitucional da Magistratura. Garantias da Magistratura.\r\n\r\nPONTO 40\r\n\r\nDireito do Trabalho: Prescriçãe decadêno Direito do Trabalho. Atividades do Sindicato. Condutas anti-sindicais: espée consequência. A greve no direito brasileiro. Interrupçãe suspensãdo contrato de trabalho: conceito, caracterizaçã, distinçõ. Situaçõtipificadas e controvertidas.\r\n\r\nDireito Processual Civil: Açã: conceito, classificaçã, espé, natureza jurí. Açãe pretensã. Condiçõda açã. Formaçã, suspensãe extinçãdo processo. Pressupostos processuais. Ausê. Efeitos. Efetividade do processo.\r\n\r\nDireito Processual do Trabalho: Execuçãtrabalhista. Execuçãde quantia certa contra devedor solvente. Execuçãde tíextrajudiciais. Execuçãde massa falida. Embargos àexecuçã. Embargos de Terceiro. Liquidaçãde Sentenç. Agravo de petiçã. çãrescisóno processo do trabalho. Cabimento. Competê. Fundamentos de admissibilidade. Juírescindente e juírescisó. Prazo para propositura. Inída contagem do prazo. Procedimento e recurso. Audiê: arquivamento, conciliaçãe revelia.\r\n\r\nDireito Constitucional: Dos direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais, difusos e coletivos. Tutelas constitucionais das liberdades: habeas corpus, habeas data, mandado de segurançindividual e coletivo, mandado de injunçãe açãpopular.\r\n\r\nO resultado da PROVA ORALserá divulgado em Sessão Pública que realizar-se-á no dia 05 de março de 2009 (5ª feira) às 17h, no Auditório da Ala Norte, localizado na Av. Pres. Antônio Carlos, 251 - 4º andar, Castelo, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 731184"
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                            "CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE\r\n\r\nJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO - 2008\r\n\r\nEDITAL DE PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DAS MÉDIAS DAS NOTAS \r\n\r\nDOS CANDIDATOS APROVADOS NA TERCEIRA PROVA\r\n\r\nA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO - 2008 torna público aos interessados que, apreciados os recursos apresentados no prazo constante do Edital, os candidatos abaixo relacionados foram aprovados na TERCEIRA PROVA, realizada no dia 14 de fevereiro de 2009, conforme resultado divulgado em Sessão Pública realizada na sede deste Tribunal no dia 20 de fevereiro de 2009, estando habilitados à realização da PROVA ORAL:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nAlessandra Regina Trevisan Lambert\r\n\r\n5,0\r\n\r\nAndre Braga Barreto\r\n\r\n6,0\r\n\r\nEdgar Gurjão Wanderley Neto\r\n\r\n5,0\r\n\r\nFernanda Galvão de Sousa\r\n\r\n5,0\r\n\r\nGláucio Guagliariello\r\n\r\n5,0\r\n\r\nGlauco Rodrigues Becho\r\n\r\n5,0\r\n\r\nJerônimo Borges Pundeck\r\n\r\n5,0\r\n\r\nMarcos Scalercio\r\n\r\n5,3\r\n\r\nPedro Paulo Ferreira \r\n\r\n5,0\r\n\r\nRaquel Fernandes Martins\r\n\r\n5,0\r\n\r\nRenato de Paula Amado\r\n\r\n5,3\r\n\r\nRoberta Carolina de Novaes e Souza Dantas\r\n\r\n5,0\r\n\r\nSilvana da Silva de Suckow\r\n\r\n5,0\r\n\r\nSimone Soares Bernardes\r\n\r\n5,0\r\n\r\nThiago Gurjão Alves Ribeiro\r\n\r\n5,0\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 731176"
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                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 35/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 075/2008 e DESIGNAR a servidora LENAWAINE BARBOSA DE MELLO, chefe da Seção de Pesquisa e Ensino da Divisão de Desenvolvimento da Escola de Administração e Capacitação de Servidores, para fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas por empresas prestadoras de serviços de educação credenciadas neste Regional a que se refere o Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 11 de março de 2008, Parte III, Seção II, página 103.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 730767"
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                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 379/2009-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar HANS JURGEN NERY KOSCHEL do Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Calculista de VT, FC-05, da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 380/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, WILLIAMS CARVALHO RIBEIRO, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de VT, FC-05, da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 381/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PATRICIA HELENA DE OLIVEIRA SILVA, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 382/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, WAGNER HENRIQUES TEIXEIRA, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 383/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA DE FATIMA ARAUJO FRANÇA SOARES, da função comissionada de Secretário Calculista de VT, FC-05, da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 384/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, CRISTIANE LOPES NEVES, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de VT, FC-05, da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de VT, FC-05, da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 385/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, JORGE LUIZ PERES DE SOUZA, da função comissionada de Secretário Calculista de VT, FC-05, da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Calculista de VT, FC-05, da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 386/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar SUELI SILVESTRE GOMES do Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SUELI SILVESTRE GOMES , da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a partir desta publicação;\r\n\r\nIII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SUELI SILVESTRE GOMES, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-03, da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 387/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA PAULA MEDEIROS DA SILVA RIBEIRO, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 731156"
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                        "730766": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO nº 16/2009\r\n\r\nCria a Comissão de Credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO e regulamenta suas atribuições.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Comissão de Credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO que se proponham a conceder descontos e/ou condições vantajosas para inscrição e mensalidades em cursos de GRADUAÇÃO e PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU, PRESENCIAL e/ou À DISTÂNCIA para a coletividade de servidores e magistrados ativos e inativos do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (TRT/RJ), a que se refere o Regulamento de Credenciamento.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão de Credenciamento será composta por 3 (três) membros, nomeados pelo Presidente do TRT/RJ, sendo 1 (um) indicado pela Diretoria Geral da Coordenação Administrativa, 1 (um) indicado pela Diretoria Geral de Coordenação Judiciária e 1 (um) pela Escola de Administração e Capacitação de Servidores (ESACS/RJ).\r\n\r\nArt. 3º A Comissão de Credenciamento deverá se reunir por convocação do fiscal do programa de credenciamento de que trata o item 5.2 do Regulamento de Credenciamento.\r\n\r\nParágrafo único. O fiscal convocará os membros da Comissão de Credenciamento por expediente escrito informando os assuntos que serão deliberados.\r\n\r\nArt. 4º Compete à Comissão de Credenciamento:\r\n\r\n§ 1º Analisar os pedidos de credenciamento, observando o disposto no item 2.1 do Regulamento de Credenciamento, emitindo decisão fundamentada.\r\n\r\n§ 2º Analisar proposta de descredenciamento formulada pelo fiscal do programa de credenciamento, emitindo parecer fundamentado a ser encaminhado à Presidência do TRT/RJ, na forma do disposto no item 5.2 do Regulamento de Credenciamento.\r\n\r\nArt. 5º O fiscal do Programa de credenciamento deverá dar ciência aos interessados, por comunicação escrita, com controle de prazo para efeitos dos recursos previstos nos item 3.3 e 6.2 do Regulamento de Credenciamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 730766"
                        ],
                        "731157": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente no eventual exercício da Presidência deste Tribunal nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n18.02.2009:\r\n\r\nTRT-PA-4338-2006-000-01-00-9, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância - Perícia Médica de Mariana N. G. B. Fernandes. - Of. TRT - GD-AFSC 46/06: “1 - Diante da conclusão da Comissão de Sindicância (fls. 47/51) e do pronunciamento jurídico de fls. 54/56, determino o ARQUIVAMENTO do processo. 2 - À Secretaria de Gestão de Pessoas, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\n20.02.2009:\r\n\r\nTRT-PA-6902-2008-000-01-00-0, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância - Conduta Funcional Servidor André Luiz Bandeira de Mattos Cardoso - Of. 1ª VT/RJ 296/08: “1 - Considerando a conclusão da Comissão de Sindiância (fls. 43/45), que sugere a aplicação da penalidade de advertência, e considerando que a AJU analisou o procedimento e opinou pela sua legalidade (fls. 48/49), DECIDO aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA ao servidor André Luiz Bandeira de Mattos Cardoso, pelo descumprimento do art. 116, III, da Lei nº 8.112/90. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”(a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY. Vice-Presidente no Eventual Exercício da Presidência.\r\n\r\nId: 731157"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "730471": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 20/02/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n00637-2009-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: UBIRACI DE ANDRADE Adv: Roger da Silva Moreira Soares OAB: RJ133750DImpetrado: MM JUIZO DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIROTerceiro Interessado: ROSINEIDE FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nDesembargador do TRT Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\n00645-2009-000-01-00-3 AR\r\n\r\nAutor: LUCIENE CASSIA RIBEIRO BRANDAO Adv: Carlos Eduardo Machado de Almeida OAB: RJ4640DRéu: Gilbraltar Corretora de Seguros Ltda. e Outros\r\n\r\n00644-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: MARILDA SIMYSS MOREIRA MANZOLILLO Adv: Bruno Lucio Scala Manzolillo OAB: RJ153213DImpetrado: MM Juízo da 59ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Cisat - Centro de Integração Social Através do Trabalho\r\n\r\n00643-2009-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Hospital Lar Interlink S/C Ltda. Adv: Andre Luiz de Miranda Cortes OAB: RJ107213DImpetrado: MM JUÍZO DA 67ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIROTerceiro Interessado: JAIR SILVA RIBEIRO\r\n\r\n00640-2009-000-01-00-0 ResAut\r\n\r\nRequerente: ANTONIO MOREIRA MACHADO Adv: Antonio Landim Meirelles Quintella OAB: RJ50833DRequerido: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO Adv: Carlos Theotonio Chermont de Britto OAB: RJ99047D\r\n\r\n00639-2009-000-01-00-6 ResAut\r\n\r\nRequerente: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Adv: Olinda Maria Rebello OAB: RJ74145DRequerido: RENATO RAMOS DO NASCIMENTO Adv: Eduardo Correa de Almeida OAB: RJ37068D\r\n\r\nDesembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n00638-2009-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Magda Veronica Lagoa Cafe Adv: Frederico da Silva Carmo OAB: RJ34579DImpetrado: MM JUÍZO DA 43ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIROTerceiro Interessado: YÁZIGI INTERNEXUS, MILENIUM CURSOS E SERVIÇOS LTDA, QUORUM CURSOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJoão Paulo Lobo Pestana Gomes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 730471"
                        ],
                        "730472": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 20/02/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n00649-2009-000-01-00-1 CC\r\n\r\nSuscitante: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de TeresópolisSuscitado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Três Rios\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJoão Paulo Lobo Pestana Gomes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 730472"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "729572": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nEdital de Intimação - 19/02/2009\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00155-2006-070-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Colégio Pedro II - CP II\r\n\r\nAgdo: Flavio Sampaio de Matos, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nA Des. Maria de Lourdes Sallaberry, Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00150-2006-051-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Eliana Suely Silveira da Motta Pinheiro, Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional\r\n\r\nA Des. Maria de Lourdes Sallaberry, Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01529-2004-481-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Macaé\r\n\r\nAgdo: COOPEMMAE-COOP DE MAO DE OBRA DE MACAE LTDA, CARLOS DA SILVA\r\n\r\nA Des. Maria de Lourdes Sallaberry, Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COOPEMMAE-COOP DE MAO DE OBRA DE MACAE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01172-2004-045-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: LOCALIZA RENT A CAR SA\r\n\r\nAgdo: RODRIGO MENDES MEDEIROS, AIR NEWS EXPRESS SERVICOS TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nA Des. Maria de Lourdes Sallaberry, Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m AIR NEWS EXPRESS SERVICOS TRANSPORTES LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02712-2006-461-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nAgdo: Navtec Engenharia Ltda, Francisco de Assis da Silva\r\n\r\nA Des. Maria de Lourdes Sallaberry, Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02512-2006-461-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nAgdo: Ronie Amancio Diniz, Navtec Engenharia LTDA\r\n\r\nA Des. Maria de Lourdes Sallaberry, Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Navtec Engenharia LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01300-2002-004-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: VENBO COM DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nAgdo: MARCELO AMORIM DO COUTO, GUIMARAES SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nA Des. Maria de Lourdes Sallaberry, Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m GUIMARAES SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02090-2006-461-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: NUCLEBRAS Equipamentos Pesados S.A.\r\n\r\nAgdo: Adao Barbosa Lima, NAVTEC Engenharia Ltda\r\n\r\nA Des. Maria de Lourdes Sallaberry, Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m NAVTEC Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01922-2000-021-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA\r\n\r\nAgdo: PEDRO DA SILVA ELIS, CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nA Des. Maria de Lourdes Sallaberry, Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02292-2006-461-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S/A - NUCLEP\r\n\r\nAgdo: Navtec Engenharia Ltda, Leny Ignacio de Oliveira\r\n\r\nA Des. Maria de Lourdes Sallaberry, Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem co nhecimento que, pelo mesmo fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01187-2003-010-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: CARLA RODRIGUES COUTO DO NASCIMENTO, LOJA MACONICA ANTONIO IGNACIO DA COSTA\r\n\r\nA Des. Maria de Lourdes Sallaberry, Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m LOJA MACONICA ANTONIO IGNACIO DA COSTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01022-2005-026-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nAgdo: Master Clean Ltda., Jarildo Goncalves\r\n\r\nA Des. Maria de Lourdes Sallaberry, Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Master Clean Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03352-2003-243-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: ESTALEIRO MAUA S/A\r\n\r\nAgdo: ARCO SERVICOS REPSROS PREDIAIS INDUSTRIAIS LTD, PAULO ROBERTO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nA Des. Maria de Lourdes Sallaberry, Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ARCO SERVICOS REPSROS PREDIAIS INDUSTRIAIS LTD, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03356-2003-243-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: MAUA JURONG S/A\r\n\r\nAgdo: JASAN REP E SERV LTDA, RICARDO DE PAULA\r\n\r\nA Des. Maria de Lourdes Sallaberry, Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m JASAN REP E SERV LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02123-2006-246-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maua Jurong S.A.\r\n\r\nAgdo: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda., Jorge Antonio da Silva\r\n\r\nA Des. Maria de Lourdes Sallaberry, Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01771-2001-004-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nAgdo: AIR ALL SERVICOS AERO PORTUARIOS LTDA, JORGE LUIZ PEREIRA\r\n\r\nA Des. Maria de Lourdes Sallaberry, Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m AIR ALL SERVICOS AERO PORTUARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01089-2006-482-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nAgdo: Tass Engenharia Ltda, Valter Alves Chagas\r\n\r\nA Des. Maria de Lourdes Sallaberry, Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Tass Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02470-2006-461-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nAgdo: Navtec Engenharia Ltda, Jonnes Faria da Costa\r\n\r\nA Des. Maria de Lourdes Sallaberry, Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03091-2004-244-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: ESTALEIRO MAUA SA\r\n\r\nAgdo: COSME GONCALVES PEREIRA, JM MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nA Des. Maria de Lourdes Sallaberry, Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m JM MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02022-2004-263-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.\r\n\r\nAgdo: JOSE AUGUSTO RODRIGUES DO COUTO, Nitprest Niteroi Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nA Des. Maria de Lourdes Sallaberry, Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Nitprest Niteroi Prestadora de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01788-2003-019-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: JULIA MARIA ALVES, GERALDA FERREIRA DOS SANTOS, MARIZA PEREIRA DA SILVA, MARIA AUGUSTA DE CARVALHO RODRIGUES, UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nA Des. Maria de Lourdes Sallaberry, Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00318-2005-022-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Condominio do Edificio Paco do Ouvidor\r\n\r\nAgdo: Iracy Martins da Silva, Express Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nA Des. Maria de Lourdes Sallaberry, Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Express Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01167-2007-054-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Klabin Segall Cyrella RJZ Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda.\r\n\r\nAgdo: Francisco Querino Luciano, Cardozo Maciel Engenharia Ltda.\r\n\r\nA Des. Maria de Lourdes Sallaberry, Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cardozo Maciel Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01471-2003-011-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ\r\n\r\nAgdo: IARA BITENCOURT DA SILVEIRA, Comercial Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nA Des. Maria de Lourdes Sallaberry, Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Comercial Serviços Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01522-2005-010-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Renato Luiz Nagem de Melo\r\n\r\nAgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nA Des. Maria de Lourdes Sallaberry, Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02476-2006-461-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nAgdo: Raimundo Nonato Alexandre da Silva, Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nA Des. Maria de Lourdes Sallaberry, Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem co nhecimento que, pelo mesmo fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES. VICE-CORREGEDOR NO EXERCÍCIO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00794-2005-040-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nAgdo: Alexsandro Salomao Rodrigues, EMF Servicos Especiais Ltda.\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m EMF Servicos Especiais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01098-1999-068-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: COLEGIO PEDRO II\r\n\r\nAgdo: SERGIO DOS SANTOS SILVERIO, CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729572"
                        ],
                        "731074": [
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00614-2007-202-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sergio Roberto de Assis Pereira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sergio Roberto de Assis Pereira, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00824-2007-077-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ruteleia Teixeira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nAgdo: Brasilcap Capitalizacao S.A. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Brasilcap Capitalizacao S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01341-2003-047-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nAgdo: LINDON CARLOS WANDERLEI DE FARIAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LINDON CARLOS WANDERLEI DE FARIAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01341-2003-047-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: LINDON CARLOS WANDERLEI DE FARIAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00921-2006-045-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comerico e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Clebio Francisco da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Clebio Francisco da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01785-2006-244-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Maria Ines Mendes [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Ines Mendes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00659-2007-064-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Sevicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Janaina do Nascimento Gomes [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Janaina do Nascimento Gomes, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00156-2008-202-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Geoplan Assessoria Planejamento e Perfuracoes S.A. [Adv. Rubia Cristina Vieira Cassiano (OAB: SP 148330 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sadia S.A., Agdo: Welyson da Silva Fajardo [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Welyson da Silva Fajardo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01098-2005-004-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELSUL Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Reinaldo da Silva Santos [Adv. Nelly Maria do Carmo Honorato Rogerio (OAB: RJ 44435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Reinaldo da Silva Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00441-2007-247-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY (OAB: RJ 90281 - D)]\r\n\r\nAgdo: Monica de Souza Bittencourt Barros [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Monica de Souza Bittencourt Barros\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01409-2006-045-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Dinamica Seguranca Patrimonial ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Agdo: Roberto Miranda dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Dinamica Seguranca Patrimonial ltda, Agdo Roberto Miranda dos Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00539-2007-031-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Julio Bogoricin Imoveis Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nAgdo: Viviane Martins Lima [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Viviane Martins Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01295-2005-072-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Olair Guedes de Lima (Espolio de) [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nAgdo: ATL ALGAR TELECOM LESTE SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agdo: Primutel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ATL ALGAR TELECOM LESTE SA, Agdo Primutel Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01329-2003-047-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: PAOLA MOREIRA GARCIA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nAgdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)], Agdo: BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01555-1999-431-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROBERTO FREIRE MANHAES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ROBERTO FREIRE MANHAES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01608-2004-034-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: MANUEL ALVES PEREIRA FILHO [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nAgdo: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01648-2006-247-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Fabio Oliveira da Silva [Adv. Jose Carlos de Araujo (OAB: RJ 69688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabio Oliveira da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02504-2005-204-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fernanda Chaves Lima e Silva [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fernanda Chaves Lima e Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00129-2007-051-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Centro Educacional da Lagoa - CEL [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do RJ [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00350-2007-030-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao Sao Vicente de Paulo - Colegio da Providencia [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ricardo Pereira Linhares [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ricardo Pereira Linhares\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00477-2007-064-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cleber Lopes Correia [Adv. Marcus Luis Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 88417 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cleber Lopes Correia\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00011-2007-049-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: FMA Administradora e Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nAgdo: Thaisa Angelica do Couto Araujo [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Thaisa Angelica do Couto Araujo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00015-2007-036-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Mauricio de Jesus Barcellos [Adv. Sergio Felix da Silva (OAB: RJ 92463 - D)], Agdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Germano Augusto Serafim Cota (OAB: MG 98049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Agdo Mauricio de Jesus Barcellos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00269-2006-014-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mirian Klotz Silva [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nAgdo: Acao Crista Vicente Moretti [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Acao Crista Vicente Moretti\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00462-2005-011-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudio Roberto Soares de Paula [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudio Roberto Soares de Paula\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00681-2007-038-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rokiloni Pereira de Souza [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nAgdo: JDVB Administracao e Hotelaria Ltda. [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JDVB Administracao e Hotelaria Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00724-2006-247-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eduardo Doria Trindade [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nAgdo: Condominio Edificio Nacional [Adv. Luiz Guilherme Tomaz Pacheco (OAB: RJ 103393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Condominio Edificio Nacional\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00337-2006-204-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro (Sec de Saude - Hopital Adao Pereira Nunes) [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Sonia Maria Tavares de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)], Agdo: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda, Agdo Sonia Maria Tavares de Souza\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00519-1997-057-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROBERTO RICARDO SILBERNAGEL DO AMARAL [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ROBERTO RICARDO SILBERNAGEL DO AMARAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00728-2007-082-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carla Ferreira dos Santos [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Selecao Tradicional Consultoria e Administracao Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Selecao Tradicional Consultoria e Administracao Ltda., Agdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00747-2007-064-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Adilson Salvador dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00767-2006-246-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: SCON SABRINA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)], Agdo: Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda [Adv. Rosa Karoline Chaves de Almeida (OAB: RJ 132332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda, Agdo SCON SABRINA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00850-2004-021-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nAgdo: HELIO DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo HELIO DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00861-2005-059-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nAgdo: Astrogilda Bernardo Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Astrogilda Bernardo Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00905-2006-341-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00961-2007-022-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nAgdo: Domingos Pedro de Melo [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Domingos Pedro de Melo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00944-2005-067-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sanoli Industria e Comercio de Alimentacao Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nAgdo: Instituto Nacional do Cancer - INCA [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agdo: Jose Leandro Gomes [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Instituto Nacional do Cancer - INCA, Agdo Jose Leandro Gomes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00998-2004-040-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: IN FOCO PROMOCOES EVENTOS E MERCHANDISING LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)], Agte: IN FOCO TRABALHO TEMPORARIO LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nAgdo: CLARICE CHERZMAN ADLER [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CLARICE CHERZMAN ADLER\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01094-2006-033-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Curso Radical Ltda. [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nAgdo: Emerson Ricardo Correa [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Emerson Ricardo Correa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01140-2004-001-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: ROSEANE MORAIS FREITAS [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01209-2001-010-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: KIOTO SERVICOS DE DEDETIZACAO IMUNIZACAO LTDA [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCELO DOS SANTOS [Adv. Maria Lucia Duarte (OAB: RJ 18184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01299-2007-342-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elias Ferreira da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elias Ferreira da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01352-2007-077-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividades Economico [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cristiano Alves da Silva [Adv. Luiz Marcelo Pinto Lima (OAB: RJ 135239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cristiano Alves da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01417-2005-026-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Atlantico Sul Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)], Agdo: Marcos Felipe [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Atlantico Sul Conservacao e Limpeza Ltda., Agdo Marcos Felipe\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01503-2007-051-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Camargo Correa S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose dos Reis Pereira de Sousa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Agdo: Agir Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Marcia Cristina de Melo (OAB: RJ 111250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Agir Servicos Empresariais Ltda., Agdo Jose dos Reis Pereira de Sousa\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01870-2006-225-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Agdo: Fernanda Cristina Oliveira de Lima [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fernanda Cristina Oliveira de Lima, Agdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01585-2005-068-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Robson Mercedes Melo [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)], Agdo: JPF Alimentacao Ltda. [Adv. Helio Henrique Bastos Machado (OAB: RJ 48648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JPF Alimentacao Ltda., Agdo Robson Mercedes Melo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01887-2005-261-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Departamento de Transito do Rio de Janeiro - Detran/RJ [Procurador Sergio Antunes de Oliveira \r\n\r\nAgdo: Cooperativa de Trabalhadores de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Agdo: Performance Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Agdo: Marcia Subovida de Carvalho Maia [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperativa de Trabalhadores de Profissionais de Informatica Ltda., Agdo Marcia Subovida de Carvalho Maia, Agdo Performance Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01994-1999-034-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSEMAR LUIZ DA SILVA [Adv. Sandro Pereira da Silva (OAB: RJ 96229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSEMAR LUIZ DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03130-2005-261-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ache Laboratorios Farms S.A. A/C DRA RENATA S DOS SANTOS [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aderbal Moreira Machado [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aderbal Moreira Machado\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02098-2004-204-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: MANOEL GONCALVES MAIA FILHO [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nAgdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)], Agdo: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL, Agdo PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02049-2006-246-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Kelty Rocha Porto [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Kelty Rocha Porto, Agdo Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01035-2006-051-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eduardo Freitas Santos [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nAgdo: Invernada Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Invernada Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00005-2003-002-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: ELOS FUNDACAO ELETROSUL ASSIST PREV SOCIAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: TRACTEBEL ENERGIA S/A , Agdo: HUMBERTO FRADE [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo HUMBERTO FRADE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00928-1995-481-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Pan Marine do Brasil transportes Ltda.\r\n\r\nAgdo: OSA DO BRASIL NAVEGACAO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Newton Almeida (OAB: ES 1736 - D)], Agdo: ESTEBAN BRIGNARDELLO BASTIAS [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ESTEBAN BRIGNARDELLO BASTIAS, Agte OSA DO BRASIL NAVEGACAO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00874-2007-023-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sergio Rogerio Miguel Bigio [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Zenildo da Silva Fernandes [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Zenildo da Silva Fernandes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00110-2007-013-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Qualivida Instituto para a Promocao Saude Qualidade Vida Trabalhador [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)], Agdo: Veronica Aparecida dos Santos Pontes Cavalcanti [Adv. Leila Mendes Goncalves (OAB: RJ 32784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Qualivida Instituto para a Promocao Saude Qualidade Vida Trabalhador, Agdo Veronica Aparecida dos Santos Pontes Cavalcanti\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01174-2007-055-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Hipolito de Oliveira Fernandes [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Riocentro S.A. Centro Feiras Exposicoes Congressos do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Riocentro S.A. Centro Feiras Exposicoes Congressos do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00886-1995-531-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: ELÇO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nAgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00432-2006-011-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Luiz Coutinho de Barros [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Luiz Coutinho de Barros\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00448-2007-054-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cotel Comercio e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Agdo: Alexandre Silva Barbosa [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexandre Silva Barbosa, Agdo Cotel Comercio e Tecnica de Eletricidade Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00563-2007-044-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Agdo: Cirlei de Jesus dos Santos [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cirlei de Jesus dos Santos, Agdo Organização Beni Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00603-2005-057-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Santander S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ruber Rodrigues Filho [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ruber Rodrigues Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00641-2006-203-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Agdo: Jacqueline Carlos Dias [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jacqueline Carlos Dias, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00617-2002-342-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: APARECIDA FATIMA EVANGELISTA DO CARMO [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00806-2007-007-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)], Agdo: Daniel Figueiredo Lessa [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Agdo Daniel Figueiredo Lessa\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 731074"
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                        "730593": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 01805-2005-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTerceiro Interessado: Josualdo Correia Gomes de Oliveira\r\n\r\nO Vice-Presidente do TRT Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Josualdo Correia Gomes de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do acórdão de fls. 149/155. \r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário da Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 04087-2004-000-01-40-5 - AIRO\r\n\r\nAgte: NOVA YORK COMPANHIA DE SEGUROS-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAgdo: JUIZ TITULAR DA 17A VARA DO TRABALHO DO RJ, LIGIA SILVA DE AGUIAR\r\n\r\nO Vice-Presidente do TRT Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m LIGIA SILVA DE AGUIAR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730593"
                        ],
                        "730189": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00325-2006-002-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: SNC Industria de Cosmeticos Ltda. [Adv. Patricia Ana Hygino Barbier Pereira (OAB: RJ 87577 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcos Aurelio de Souza Saar [Adv. Marcio Rocha da Silva Mattos (OAB: RJ 94166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SNC Industria de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00005-2006-011-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Idalice Viana da Silva [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., Rcdo: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01155-2007-322-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Junio Antonio dos Santos Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00121-2007-051-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Josinaldo Mota [Adv. Ruy Garber Ribeiro (OAB: RJ 86704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00948-2006-343-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Eneida Bayon Santana [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)], Rcte: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eneida Bayon Santana [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)], Rcdo: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eneida Bayon Santana\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01202-2005-018-01-01-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria Elizabeth Moreira Teixeira [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)], Ebgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)], Ebgdo: Maria Elizabeth Moreira Teixeira [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00060-2007-246-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda no Estado do RJ [Adv. A G Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tome Engenharia e Transportes Ltda. [Adv. Sidnei Garcia Diaz (OAB: SP 97089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda no Estado do RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00951-2006-055-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Rachel Siqueira Andrade [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rachel Siqueira Andrade\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01352-2005-023-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Antonio Murillo de Andrade Junior [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Ebgdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00923-2007-471-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRcdo: Reinaldo Ferreira da Silva [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01203-2007-039-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRcdo: Juraci Vieira Sergio [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01086-2006-482-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tass Engenharia Ltda, Rcdo: Edson Freire da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01033-2005-262-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)], Rcte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nRcdo: Antonio Coelho de Ornellas [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)], Rcdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj , Rcdo: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01274-1995-063-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE SA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SIND NAC OFIC RADIOCOMUNICACOES MARINHA MERC [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte SIND NAC OFIC RADIOCOMUNICACOES MARINHA MERC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00715-2006-343-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Wilson Martins Magalhaes [Adv. Diogo Goncalves Cardoso (OAB: RJ 133337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00494-1997-262-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE HENRIQUE VAZ DA CUNHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RIO ITA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00897-2006-006-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Elisabeth Stelling Calhau [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Ebgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Elisabeth Stelling Calhau\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00425-2007-074-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: RKR Administracao e Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rubem do Nascimento [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Ebgdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda. [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo RKR Administracao e Servicos e Bens Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00706-2007-044-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Deize Marize Santos Nascimento [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Deize Marize Santos Nascimento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00620-2006-055-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria de Fatima Loureiro Rodrigues [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00353-2008-077-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sebastião Brito Nagem [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Valesul Alumínio S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01249-2001-044-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: LUIZ CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Agte: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Agdo: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Santander S.A. - Sede\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00109-2006-031-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Thereza Cristina de Oliveira Simoes [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Ebgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Thereza Cristina de Oliveira Simoes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00924-2007-031-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Rgis Servicos de Inventario Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rosineia Santos da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Rgis Servicos de Inventario Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00659-2007-025-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Tiago da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)], Rcte: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Megatec Servicos e Reformas Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRcdo: Megatec Servicos e Reformas Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Rcdo: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Tiago da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Megatec Servicos e Reformas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00672-2007-069-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lazer e Energia Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Raphael Luiz de Paula Neimi (OAB: RJ 130745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares MRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00160-2006-022-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sebastiao Martins Ribeiro [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)], Rcdo: Cooperativa Trab. Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ - COOPEX\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00168-2007-054-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Prossegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda., Ebgdo: Sergio Rodrigues Gomes [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Prossegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01225-1999-051-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: VANIA OLIVEIRA FORTUNA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BRASCAN IMOBILIARIA SA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte VANIA OLIVEIRA FORTUNA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00276-2005-073-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Morada Administradora de Cartoes de Credito Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Ebgte: Banco Morada S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Miguel Felipe Santos Bueno de Souza [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Morada Administradora de Cartoes de Credito Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00502-2004-054-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: CODERTE CIA DESENVOLVIMENTO ROD TERMINAIS ERJ [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nEbgdo: GILSON MENDES [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CODERTE CIA DESENVOLVIMENTO ROD TERMINAIS ERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03325-2005-341-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Eliana de Oliveira dos Santos [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02269-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELSO EMERIQUE GALVAO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00464-2008-206-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: João Valério dos Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRcdo: Engebase Engenharia e Fundações Ltda [Adv. Rosane dos Reis Mendonca (OAB: RJ 83924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Engebase Engenharia e Fundações Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00208-2007-044-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nRcdo: Emanuel Soares dos Santos [Adv. Mikal da Conceicao Freire dos Santos (OAB: RJ 101002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Drogarias Pacheco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00858-2006-241-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Marco Aurelio de Souza Ferreira [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)], Rcdo: Transportes e Turismo Rosana Ltda [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02596-2006-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Vieira de Morais [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Seropédica [Procurador Procuradoria Munic de Seropedica \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Município de Seropédica\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00265-2007-004-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mauricio Monteiro dos Santos [Adv. Jose Cabral Regis Irmao (OAB: RJ 81595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02314-1999-067-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)], Rcte: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Rcte: GERALDO GERBER DE AGUIAR E OUTROS [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRcdo: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Rcdo: ASSOC. DE PREV.EMP.BANCO NAC.HABITACAO-PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Rcdo: GERALDO GERBER DE AGUIAR E OUTROS [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Rcdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte GERALDO GERBER DE AGUIAR E OUTROS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01952-2005-204-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)], Rcte: Antonio Rosa Correa [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Rosa Correa [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)], Rcdo: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Itapemirim S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01155-1995-021-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: SIDNEI MELLO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00837-2006-008-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Helio Albertino Siqueira [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Linkpark Estacionamentos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Linkpark Estacionamentos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02221-2000-012-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Universo Manoel de Carvalho Sobrinho [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Rcte: Edith Ribeiro Mesquita [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Rcte: Jacy Alves de Brito [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Rcte: Irineu Fernandes Correa [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Rcte: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nRcdo: FUNDACAO PREVIDENCIA SERV INST RES BR - PREVIRB [Adv. Rogerio Maia de Sa Freire (OAB: RJ 96260 - D)], Rcdo: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01438-2005-007-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Cristiani de Moraes Toscano de Britto [Adv. Sandra Cardoso Ramos de Lima (OAB: RJ 30416 - D)], Ebgdo: Universe Sports Promocoes Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Ebgdo: Labor Rio Cooperativa de Trabalho Profissionais Areas de Serv. Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Ebgdo: Antonio Fleury [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Ebgdo: Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01464-2006-206-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vareiro Sucatas Ltda ME n/p socia ALDEIA PEREIRA CORDEIRO [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)], Ebgdo: Enimilson Alves de Assis [Adv. Julio Cesar Xavier Porto (OAB: RJ 123584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00735-2007-007-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Alberto Alves Neves [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Alberto Alves Neves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01144-2006-016-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Cepel Centro de Pesquisas de Energia Eletrica [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mario Bernardo de Souza [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cepel Centro de Pesquisas de Energia Eletrica\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01058-2004-053-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcte: GEISA MARIA ABREU PINTO [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRcdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)], Rcdo: GEISA MARIA ABREU PINTO [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)], Rcdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte GEISA MARIA ABREU PINTO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01083-2005-053-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Max Arthur Berbert Nery de Sa [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Max Arthur Berbert Nery de Sa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01071-2004-491-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ricardo Coriolano Carvalho (OAB: RJ 99885 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SIND.EMPREGADOS EM ESTAB.BANCARIOS BAIX.FLUM. [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00537-2005-038-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Acyr Fernandes Pires [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Acyr Fernandes Pires [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01090-2007-064-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Marcos Santana [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Ebgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)], Ebgdo: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Fernanda de Souza Cardoso de Lemos (OAB: RJ 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00786-2007-074-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Ebgdo: Alex de Souza da Silva [Adv. Maria Auxiliadora Freitas de Souza (OAB: RJ 88632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01226-2003-001-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: ESTASA EMPRESA SERVICOS TEC ADMINISTRATIVOS SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ELIO SANTOS DO NASCIMENTO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ESTASA EMPRESA SERVICOS TEC ADMINISTRATIVOS SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00704-2007-026-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Nicia Martins Lamas [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)], Rcte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: Nicia Martins Lamas [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)], Rcdo: Valec Engenharia Construcoes e Ferrovia S.A. [Adv. Hilma Vianna Pinto (OAB: RJ 51035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00925-2007-064-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcte: Nelcilene Simplicio Costa [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Nelcilene Simplicio Costa [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)], Rcdo: Seprof Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nelcilene Simplicio Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00762-2005-011-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Ivan Mendes [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Wilton Modas Ltda. [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ivan Mendes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00809-2004-055-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: MW Barroso Silk Screen Ltda (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LUCIARA BEZERRA DA SILVA [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MW Barroso Silk Screen Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00096-2008-012-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Rcte: Lincoln Behrends dos Santos [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lincoln Behrends dos Santos [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Rcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)], Rcdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00369-2007-069-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ronaldo de Souza Leao Lima [Adv. Marly Sampaio de Moraes (OAB: RJ 64317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01098-2002-003-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: FACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: ARMANDO DE ALMEIDA [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme (OAB: RJ 73379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00930-2007-046-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Claudio Coutinho de Oliveira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00267-2006-441-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Matadouro Sao Martins de Cantagalo Ltda. [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)], Ebgte: Ema Maria Ramos Cantelmo [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Ebgte: Frigorifico Zeburgo Ltda [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Frigorifico Zeburgo Ltda [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)], Ebgdo: Matadouro Sao Martins de Cantagalo Ltda. [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)], Ebgdo: Rita Pacheco de Andrade [Adv. Rogerio Dias Serrano (OAB: RJ 88493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ema Maria Ramos Cantelmo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00015-1994-411-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Coelho de Souza (OAB: RJ 88637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01145-2007-082-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Edmilson Dias da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRcdo: Equifax do Brasil Ltda. [Adv. Vasco Vivarelli (OAB: SP 14869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edmilson Dias da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00804-2006-053-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Santander SA. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Renata Vianna Pereira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Santander SA.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01059-2004-031-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: ROSIMAR SIMOES DE MATTOS [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nEbgdo: IB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ROSIMAR SIMOES DE MATTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01138-2004-342-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: M R S LOGISTICA SA [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nRcdo: NILO CABRAL BERCOT [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)], Rcdo: G R MONTAGEM ELETRO MECANICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo M R S LOGISTICA SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01050-2006-015-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: CONSMOD CONFECCOES LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALANNA KELLY ROCHA ALVES [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte CONSMOD CONFECCOES LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00344-2006-069-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luis Raimundo Paixao Santos [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00891-2003-073-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: JOSEMAR AVELINO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01996-2001-055-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Hercilia Rocha Guimaraes e outros [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcdo: FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDES [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 730189"
                        ],
                        "730595": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 04153-2002-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRéu: NELSON GUILHERME DE CASTRO [Adv. Valesca Carvalho Guerra (OAB: RJ 57449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NELSON GUILHERME DE CASTRO\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 05297-2008-000-01-00-0 - AgR\r\n\r\nAgvte: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Eliane Odete Celebrini [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvdo Eliane Odete Celebrini\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 04649-2007-000-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Sind Trab na Ind Destilacao e Refinacao de Petroleo Duque de Caxias [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Geraldo Filgueiras Carapinha\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sind Trab na Ind Destilacao e Refinacao de Petroleo Duque de Caxias\r\n\r\nHomologada a desistência do Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 55564-1996-000-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CARLOS HENRIQUE FERREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CARLOS HENRIQUE FERREIRA\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00910-2008-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: View Assessoria Planejamento e Zeladoria Patrimonial Ltda.- ME [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nRéu: Clauberto dos Santos Povoa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut View Assessoria Planejamento e Zeladoria Patrimonial Ltda.- ME\r\n\r\nIndeferido o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 20726-2000-000-01-40-6 - AIRO\r\n\r\nAgte: VETOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nAgdo: MM JUIZ DO TRABALHO DA 5OA VT/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): MARCELO GUIMARÃES JOBIM \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 55097-2001-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: SINTRASEF/RJ-SIND TRAB SERV PUB FED NO EST RJ [Adv. Antonio Carlos Macedo Silva (OAB: RJ 33895 - D)]\r\n\r\nRéu: IPHAN-INST PATRIMONIO HIST ARTISTICO NACIONAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINTRASEF/RJ-SIND TRAB SERV PUB FED NO EST RJ\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do despacho de fls. 160. \r\n\r\nProcesso: 55358-1999-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: FINCANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIA DE SOUZA LAVRADOR E OUTRO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLAUDIA DE SOUZA LAVRADOR E OUTRO\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03013-2002-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: Selma Souza Barcelos, Réu: Nelise Bezerra da Silva Pereira, Réu: Enilse Costa de Carvalho, Réu: Ione Alves Virginio, Réu: Alba Marta Silva de Vasconcellos, Réu: Ernani Vieira dos Santos, Réu: Elcio Pinto Cardoso, Réu: Carlos Alberto Fortuna Le Gentil, Réu: Antonio Carlos Mattos da Silva, Réu: Vanderlei Magalhaes de Freitas [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Réu: Inari da Silva, Réu: Rita Santos de Oliveira, Réu: Eureth Machado POrto\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vanderlei Magalhaes de Freitas\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 55457-1996-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: FATIMA REGINA FERREIRA GONCALVES E OUTROS [Adv. Andreia de Oliveira Valente (OAB: RJ 95261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FATIMA REGINA FERREIRA GONCALVES E OUTROS\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02747-2004-000-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: ENRIQUE ALONSO ALVAREZ [Adv. Claudio Antonio Lopes (OAB: RJ 27514 - D)]\r\n\r\nEbgdo: RODORUMO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA E OUTROS [Adv. Flavia Mendes Furtado Leite (OAB: RJ 110875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo RODORUMO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA E OUTROS\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03712-2006-000-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Aguia Branca Cargas Ltda. [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nilson Martins Leite [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Nilson Martins Leite\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 55095-2001-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: SALETE DE FATIMA QUINTANILHA COELHO [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nRéu: DIVESA DISTRIBUIDORA VEICULOS ASIATICOS LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALETE DE FATIMA QUINTANILHA COELHO\r\n\r\nIndeferido o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01669-2004-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: ESPOLIO DE JORGE SAID CURY [Adv. Joao Carlos Damous (OAB: RJ 22991 - D)]\r\n\r\nIpdo: JUIZ TITULAR DA 27A VT/RJ\r\n\r\nTI: TRANSPORTES FINK SA ESPOLIO DE CARLOS MARIA PAIVA RONCO \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte ESPOLIO DE JORGE SAID CURY\r\n\r\nIndeferido o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 02553-2006-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Wilson Nogueira de Syllos Junior [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Kelsons Industria e Comercio SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Nogueira de Syllos Junior\r\n\r\nIntimada a parte para a retirada da certidão requerida. \r\n\r\nProcesso: 03494-2006-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Wilson Honorato [Adv. Rosemere dos Santos Marques (OAB: RJ 75401 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 32a VT / RJ\r\n\r\nTI: BANCO DO BRASIL S.A. UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A -UNIBANCO FUNDACAO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE \r\n\r\nDestinatário(s): BANCO DO BRASIL S.A., UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A -UNIBANCO, Ipte Wilson Honorato\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02036-2005-000-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Willian Gomes Costa [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CBTU-Cia Brasileira de Trens Urbanos e Outras [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Ebgdo: Rede Ferroviaria Federal S.A - RFFSA (extinta) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CBTU-Cia Brasileira de Trens Urbanos e Outras\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03573-2007-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Paulo de Paula Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcos Paulo de Paula Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00372-2007-000-01-00-5 - CauInom\r\n\r\nRqte: Cedae - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRqdo: Zenizia Mendes Moutinho [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Cedae - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 06708-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Germano Gomes Rebelo [Adv. Alberto Cavallo Filho (OAB: RJ 9713 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 070a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Heraldo Pinheiro de Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Germano Gomes Rebelo\r\n\r\nIndeferido o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 00064-2005-000-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria de Lourdes Santos Silva e Outros [Adv. Mara Pose Vazquez (OAB: RJ 78247 - D)], Ebgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nEbgdo: Maria de Lourdes Santos Silva e Outros [Adv. Mara Pose Vazquez (OAB: RJ 78247 - D)], Ebgdo: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Maria de Lourdes Santos Silva e Outros\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 04158-2006-000-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Alexandre Rios Petta [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa de Tecnologia e Informacoes de Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empresa de Tecnologia e Informacoes de Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01500-2006-000-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Nacional S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gerson Benigno Machado [Adv. Edyvana Tatagiba Medina (OAB: RJ 81067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Gerson Benigno Machado\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 04560-2003-000-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO\r\n\r\nEbgdo: VERA LUCIA GERALDO E OUTRAS [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo VERA LUCIA GERALDO E OUTRAS\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03568-2004-000-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: ANTONIO RIBEIRO GOMES E OUTROS [Adv. Marinalva dos Santos (OAB: RJ 88144 - D)], Ebgte: UNIAO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: UNIAO [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Ebgdo: ANTONIO RIBEIRO GOMES E OUTROS [Adv. Marinalva dos Santos (OAB: RJ 88144 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ANTONIO RIBEIRO GOMES E OUTROS\r\n\r\nIndeferido o Recurso Ordinário de ANTONIO RIBEIRO GOMES E OUTROS. \r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário da União Federal. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 20185-2001-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: MARIA VICTORIA COELHO DE BOTTON [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nIpdo: EXMO DR JUIZ DO TRABALHO DA 34A VT/RJ\r\n\r\nTI: PROVAREJO PROPAGANDA E PRODUCAO LTDA SINDICATO DOS PUBLICITARIOS DO MUNICIPIO DO RJ \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte MARIA VICTORIA COELHO DE BOTTON\r\n\r\nHomologada a desistência do Recurso Ordinário. \r\n\r\nId: 730595"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "730501": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 00597-2009-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Sonia Cabral Velho Lemos Leite [Adv. Mauro Lemos Leite (OAB: RJ 145399 - D)]\r\n\r\nIpdo: Egrégia 2ª Turma do TRT 1ª Região\r\n\r\nTI: Temistocles Simas Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sonia Cabral Velho Lemos Leite\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 62, pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) MIRIAN LIPPI PACHECO. : \"(...) Em virtude do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, IV do CPC. Intime-se. (...) Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009. Desembargadora Mirian Lippi Pacheco - Relatora\". \r\n\r\nId: 730501"
                        ],
                        "730566": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 05623-2008-000-01-00-9 - AGOR\r\n\r\nAgte: Instituto Brasileiro de Medicina da Reabilitacao - Uni IBMR [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vice Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nTI: Maddi Damião Junior (Adv. Sebastião Nunes Lisboa, OAB: RJ 32012-D)\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Instituto Brasileiro de Medicina da Reabilitacao - Uni IBMR\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls.236/237verso - Relator: Desembargador Aloysio Santos. DECISÃO: \"...por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento...\". \r\n\r\nProcesso: 06197-2008-000-01-00-0 - AGOR\r\n\r\nAgte: Anibal de Mattos Couto [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nAgdo: Desembargador Corregedor do TRT da 1ª Região\r\n\r\nTI: Varig S/A - Viação Aérea Rio Grandense e Outras \r\n\r\nDestinatário(s): Agte Anibal de Mattos Couto\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls.61/64verso - Relator: Desembargador Aloysio Santos. DECISÃO: \"...por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento...\". \r\n\r\nId: 730566"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "730685": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nProcesso: 07105-2008-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Antonio Maria Veiga Anjos [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Palace de Copacabana Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Maria Veiga Anjos \r\n\r\nComprovar o trânsito em julgado da r. decisão rescindenda, conforme Súmula 299 do TST e OJ nº 84 da SDI-2, bem como regularizar as cópias fornecidas, na forma do art. 830 da CLT, no prazo de 10 dias, sob penade indeferimento liminar da inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 730685"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "729580": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 00293-2009-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: SYNOVATE BRASIL LTDA [Adv. Rogerio de Almeida Silva (OAB: SP 134309 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Odilon Inacio Nascimento Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte SYNOVATE BRASIL LTDA\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 71/72: \"...ausentes os requisitos acima referidos, indefiro a liminar\" .\r\n\r\nProcesso: 00265-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juizo 63ª Vara de Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Augusto Valério Santiago \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO \r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 183: \"...homologo a desistência da ação e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, VIII, do CPC, face a ausência de interesse jurídico. Custas de R$ 400,00 pelo impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa. Publique-se a conclusão\" .\r\n\r\nProcesso: 00236-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Valéria Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 252/254: \"...não vislumbro, portanto, os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, autorizadores da liminar requerida. Publique-se a conclusão\" .\r\n\r\nId: 729580"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "728897": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 06985-2008-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: HGA Costa Recuperadora de Credito [Adv. Elizangela Machado da Costa (OAB: RJ 128170 - D)]\r\n\r\nRéu: Pablicia Pinho de Andrade [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HGA Costa Recuperadora de Credito, Réu Pablicia Pinho de Andrade\r\n\r\n... julgo extinto o processo sem resolução do mérito... \r\n\r\nId: 728897"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "731300": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA ZULEICA JORGENSEN MALTA\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nS. E. D. I\r\n\r\nProcesso nº 00007-2009-000-01-00-2 (MS) - Relator: Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO - Impetrante Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A - EMBRATEL.(Adv.Dr. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto OAB/RJ 73692/D) Impetrado : MM. JUIZO DA 62ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO e 3º Interessado: MARUSIA CONCEIÇÃO DE CARVALHO: Á IMPETRANTE: Tomar ciência do indeferimento da liminar às fls.59/60. Prazo de lei. Rio de Janeiro,27 de fevereiro de 2009 - Ilan Teles de Jesus (Téc.Judiciário)\r\n\r\nId: 731300"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "730826": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 00644-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: MARILDA SIMYSS MOREIRA MANZOLILLO [Adv. Bruno Lucio Scala Manzolillo (OAB: RJ 153213 - D)] - Ipdo: MM Juízo da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro TI: Cisat - Centro de Integração Social Através do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte MARILDA SIMYSS MOREIRA MANZOLILLO\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... DEFIRO a liminar para determinar a suspensão da ordem judicial que determinou o bloqueio na conta-salário da impetrante, com o consequente desbloqueio dos valores até agora penhorado, até a decisão final do presente mandado de segurança\".\r\n\r\nProcesso: 00643-2009-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Hospital Lar Interlink S/C Ltda. [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)] - Ipdo: MM JUÍZO DA 67ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TI: JAIR SILVA RIBEIRO \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Hospital Lar Interlink S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \".. INDEFERIR liminarmente a inicial, art. 5º, II e art. 8º da Lei 1.533/51, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, CPC, art. 267, I. Custas de R$ 20,00(vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), isenta a impetrante.\"\r\n\r\nId: 730826"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "731249": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab Des Evandro P V Lopes\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 05829-2008-000-01-00-9 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Moacyr Benedicto Marques Filho ( Marcia M C de Mattos RJ123865D ), - Agravado : MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo - por unanimidade, conhecer do agravo regimental interposto pela impetrante e negar provimento, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) primeiro votante, que redigirá o acórdão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.Mirtz M. Silva Téc. Judiciário..\r\n\r\nId: 731249"
                            ],
                            "731278": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06092-2008-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PREV SERVIDS INST RESS BRASIL PREVIRB [Adv. Rogerio Maia de Sa Freire (OAB: RJ 96260 - D)], Réu: RENE SILVA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL\r\n\r\n\" ...Indefiro a liminar requerida inaudita altera pars na petição inicial, ex VI do disposto no artigo 489 do CPC.\r\n\r\nRio de janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 731278"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "729272": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01189-1995-051-01-00-5 – AP - Agte: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 – D)] - Agdo: AMALIA MARTINS DA LUZ [Adv. Osluzio Felix Fonseca (OAB: RJ 40553 – D)] - Destinatário(s): Agte AMALIA MARTINS DA LUZ, Agdo REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ - \"por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCláudia Maria Lima de Figueiredo\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 729272"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "728787": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00248-2007-482-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Agiderbal Frazao da Silva ( Jose Luiz Salatiel Braga RJ96712D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Pelo autor falou Dr. José Luiz Salatiel Braga (OAB96712). Pela reclamada compareceu Dr. David Cohen (OAB134706).\r\n\r\nProcesso: 00275-2008-343-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral da Uniao em Volta Redonda ), - Recorrido : Juarez dos Santos Modesto ( Cezar Macedo Goncalves RJ58375D ), Transportes Marinho Ltda. ( Joao Aires Caldeira RJ38692D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegro o acordo de fls.15, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela reclamada compareceu Dra. Marli Tavares D. O Mattos (OAB72476), que requereu juntada de substabelecimento o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00626-2007-432-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Gusijure Consultoria Empresarial Ltda. ( Simone Vaz da Costa Meirelles RJ84251D ), - Agravado : Romario Carlos Rocha de Oliveira ( Geraldo Estesio Soares da Silva RJ66757D ), - por unanimidade, acolher a preliminar argüida em contraminuta, não conhecendo do agravo de petição interposto pela executada, por falta de delimitação dos valores incontroversos.\r\n\r\nProcesso: 00002-2007-030-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Viacao Rubanil Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Embargado : Alessandro Melo da Silva ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.\r\n\r\nProcesso: 01669-2005-003-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Unibanco Seguros S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Espolio de Genesia Francisco de Souza Pinto ( Miguel Antonio Von Rondow RJ53995D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para sanar as omissões no tocante à intransmissibilidade do direito e à sucumbência recíproca, na forma da fundamentação, que passa a integrar o v. aresto embargado, sem contudo, imprimir-lhe efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00834-2006-064-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Ana Paula Ferreira RJ88808D ), - Embargado : Leandro Giovanelli ( Eliane Baptista Ribeiro RJ90100D ), Renato da Silva Candido ( Eliane Baptista Ribeiro RJ90100D ), Raphael Cardoso dos Reis ( Eliane Baptista Ribeiro RJ90100D ), Rafael de Farias ( Eliane Baptista Ribeiro RJ90100D ), Cyntia de Barros Albuquerque ( Eliane Baptista Ribeiro RJ90100D ), Carlos Figueiredo de Paula ( Eliane Baptista Ribeiro RJ90100D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito dar-lhes provimento para sanar a omissão apontada, sem imprimir efeito modificativo ao acórdão de fls. 304/308.\r\n\r\nProcesso: 01297-2003-047-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : CENTRAL COOPERATIVAS ECONOMIA CRED MUTUO DO RJ (EM LIQUID ORDINARIA) ( Dorneles Romualdo do Nascimento RJ84217D ), - Embargado : MONICA ARAUJO DA SILVEIRA ( Lourival Oliveira Monteiro Filho RJ84935D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.\r\n\r\nProcesso: 01607-2005-050-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Alcoa Aluminio S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Sylvio Poltronieri ( Humberto Pessoa Paes Pinto RJ107955D ), - Embargado : Reyco Ltda. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Sylvio Poltronieri ( Humberto Pessoa Paes Pinto RJ107955D ), Alcoa Aluminio S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela segunda reclamada, não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, por inexistentes e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 04446-1997-241-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - Embargado : SEMISA SERVICOS ELETRICOS E MAT INDUST LTDA ( Joao A Guerra RJ93429D ), ROBERTO ANTUNES DE ALMEIDA ( Joao Luiz Peralta da Silva RJ3777D ), HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA ( Carlos Fernando Teixeira da Fonseca RJ60530D ), EMBRAT EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTO LTDA - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento , na forma da fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 01670-2006-057-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Antonio Carlos Quelhas Strong ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Embargado : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Glaucia Lontra Allevato RJ46220D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01231-2007-057-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Eduardo Souza Torreao da Costa RJ117601D ), - Embargado : Manoel Jorge Pereira ( Wanderley Simoes da Motta RJ73455D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, na forma da fundamentação, sanar a omissão apontada, sem imprimir efeito modificativo ao acórdão de fls. 139/142.\r\n\r\nProcesso: 01424-2005-011-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro - Recorrido : Renato Dias de Almeida ( Claudia Luzia Jose de Souza RJ74858D ), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso voluntário da segunda reclamada, exceto quanto à multa do artigo 467, da CLT e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização substitutiva do seguro desemprego, conforme a fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01558-2007-203-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Patricia Callegario Guimaraes RJ141035D ), - Recorrido : Francisco Lourenco da Silva ( Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ118800D ), Assahi Manutencao e Montagem Ltda - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada (PETROBRÁS), rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter íntegra a r. sentença. \r\n\r\nProcesso: 01057-2007-018-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Cirio Silveira do Couto ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), Banco do Brasil S.A. ( Ailton Alves Pinto RJ147115D ), - Recorrido : Cirio Silveira do Couto ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), Banco do Brasil S.A. ( Ailton Alves Pinto RJ147115D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada por deserto, argüida em contra-razões, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamado e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação: a) o pagamento de 1(uma) hora extraordinária por dia trabalhado com o adicional de 50% pela concessão irregular do intervalo intrajornada, com os reflexos deferidos na decisão recorrida; b) a integração das horas extraordinárias no cálculo da gratificação semestral, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador José Nascimento Araújo Netto no tocanto ao tema dos anuênios. Fica mantido o valor da condenação. Pelo reclamnte falou Dr. Luiz Antonio de Abreu Junior (OAB 140250). \r\n\r\nProcesso: 00984-2005-004-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Kleber Dominoni ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Pelo recorrente falou Dra. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB 88998).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nLuciani Mezentier Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 728787"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "730712": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS \r\n\r\n00619-2008-018-01-01-5 - AIRO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: RESTAURANTE NANQUIM DO JARDIM BOTÂNICO (Dr.Mario Correa Calcia Junior - OAB/RJ 29.018/D); Agravado: JOSÉ ATILA FARIA LOURENÇO (Dra. Dionice França Varon - OAB/RJ 23.769/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o regular processamento do recurso ordinário.” \r\n\r\n01447-1993-014-01-01-4 - Embargos de Declaração (AP) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES (Dr. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ 2.683/A), Agravado-Embargante: FLAVIO LIMA VIEIRA (Dr. Wellington Moreira Pimentel - OAB/RJ 7.102/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00102-2007-058-01-00-1 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- T. OLIVEIRA COMÉRCIO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA. (Dr. Mauricio dos Santos Oliveira - OAB/RJ 78.521/D), 2ª- (Embagante) MADELAINE DA SILVA PESSANHA DE AZEVEDO (Dr. Elson Gomes Cavalcanti - OAB/RJ 57.912/D ); Recorridos: 1ª- MADELAINE DA SILVA PESSANHA DE AZEVEDO (Dr. Elson Gomes Cavalcanti - OAB/RJ 57.912/D), 2º- T. OLIVEIRA COMÉRCIO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA. (Dr. Mauricio dos Santos Oliveira - OAB/RJ 78.521/D), 3º- PÁGINA RIO 2003 JORNAIS E REVISTAS LTDA. (Dr. Mauricio dos Santos Oliveira - OAB/RJ 78.521/D). “...por unanimidade, conhecer do embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00251-2007-003-01-00-2 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: CELMO DUARTE RAMOS (Dra. Patricia Franco da Silva Pereira - OAB/RJ 97.657/D), Recorrido-Embargante: NEUHAUS TARRE E MORALES REMOÇÕES LTDA (Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31.047/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para sanar a contradição apontada e excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, da CLT, ocasionando efeito modificativo ao julgado, nos termos do art. 897-A, da CLT.”\r\n\r\n00363-2008-032-01-00-0 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente- Embargante : EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA (Dr. Nelson Halim Kamel - OAB/RJ 87.036/D); Recorrido: ANTONIO JOSÉ DA SILVA (-). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00658-2007-082-01-00-1 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente-Embargante: BANDEIRANTES GUANABARA EMERGÊNCIA MÉDICA LTDA. (Dr. Rodolfo Derossi Cabreira - OAB/RJ 131.023/D); Recorridos: 1º- FRANCESCO ANTONIO MUTO (Dr. Antonio Carlos Leal dos Santos - OAB/RJ 62.524/D), 2º- UNISAÚDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Dra. Ana Keila Marchiori - OAB/RJ 112.178/A), 3º- COOPERATIVA MULTISA (Dr. Ricardo Antonio Bocardi - OAB/SP 158.595/D),. “...por unanimidade, conhecer do embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00714-2007-044-01-00-1 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- BANCO SAFRA S/A (Dra. Wanderlane de Assis Resende - OAB/RJ 128.712/D); 2ª- (Embargante) LORENA DE SOUZA CARDOZO PETERSEN (Dr. Henrique do Couto Martins - OAB/RJ 76.490/D); Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00903-2006-044-01-01-6 (AIAP) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: UNIÃO (Procuradoria Geral Federal); Agravado: OSWALDO REQUIÃO (Dr. Rodrigo Passos Carvalho - OAB/RJ 105.262/D). “...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, eis que ausente requisito essencial à sua admissibilidade. Determinada a correção da autuação de “União Federal” para “União”.”\r\n\r\n01645-2007-245-01-00-6 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente-Embargante: BRARRECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. (Dr. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo - OAB/RJ 24.132/D); Recorrido: DANIEL DE ALMEIDA MOREIRA (Dr. Rogério Fontes de Siqueira - OAB/RJ 76.678/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, .no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n01680-2003-070-01-00-5 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49.479/D); Recorrido-Embargante: CELSO NOGUEIRA CARDOSO (Dra. Hellen de Fátima Nogueira de Souza - OAB/RJ 98.724/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n01689-2006-012-01-00-8 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO - ONS (Dr. Carlos Alberto Costa Filho - OAB/RJ 37.836//D), 2º- (Embargante) PAULO OSWALDO DE FRANÇA PEREIRA (Dr. Fabricio Barbosa Simões da Fonseca - OAB/RJ 91.236/D); Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los e aplicar a multa de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 730712"
                            ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "730000": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Maria A C Magalhaes\r\n\r\nConclus ões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02779-2001-242-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Agravado : CARLOS ALBERTO ALVES MENEZES ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), - por unanimidade, rejeitando a preliminar suscitada em contraminuta do agravado, conhecer do Agravo de Peti ção do reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento, indeferir a aplicação de multa por litigância de má-fé e condenação em honorários advocatícios, conforme requeridos pelo reclamante, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora. \r\n\r\nProcesso: 01567-2003-003-01-00-8 - RO Embargos de Declara ção - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : RENATO CESAR PEREIRA ( Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D ), - Embargado : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Pelo exposto, conheço e rejeito os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00667-2007-226-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Ricardo Chagas dos Santos ( Gilberto Cesar Ardisson RJ89882D ), - Recorrido : Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para reformar a r. senten ça que declarou a extinção do feito sem resolução do mérito em relação a 2ª reclamada, e julgar procedente o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária desta pelo pagamento das obrigações não adimplidas pela 1ª demandada, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantidos os valores da sentença.\r\n\r\nProcesso: 00043-2007-541-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Michel Henrique Bernardo Silva ( Elisabete Recker Sa RJ57237D ), Rio Branco Alimentos S.A. ( Mario de Queiroz Sepulveda RJ8627D ), - Recorrido : Michel Henrique Bernardo Silva ( Elisabete Recker Sa RJ57237D ), Rio Branco Alimentos S.A. ( Mario de Queiroz Sepulveda RJ8627D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no m érito, dar parcial provimento ao da reclamada para eximi-la da indenização pelo furto do celular do reclamante e para determinar que na apuração das horas extras a jornada a ser observada no período em que ausentes os controles será das 06h às 18h, e negar provimento ao do reclamante, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00758-2006-242-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Condominio do Edificio Nossa Senhora do Carmo Rosario Icarai ( Zuldech da Annunciacao RJ56952D ), - Recorrido : Elias Dias ( Fernando Louis Sevenier de Oliveira RJ85480D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no m érito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido. Invertidos os ônus de sucumbência. \r\n\r\nProcesso: 00798-2007-037-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Brasilia Solu ções Inteligentes Ltda. ( Lourenco Augusto Mello Dias RJ54413D ), Renata Campanhao da Silva Alves ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), - Recorrido : Brasilia Soluções Inteligentes Ltda. ( Lourenco Augusto Mello Dias RJ54413D ), Renata Campanhao da Silva Alves ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - por unanimidade, não conhecer do apelo adesivo da reclamante por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, conhecer dos Recursos Ordinários de ambas as partes e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso da Reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de uma hora extra nos dias 1º, 5, 10 e 15 do mês, quando úteis, e seus reflexos-integrativos, e negar provimento ao recurso da primeira reclamada, na forma da fundamentação do voto da relatora, e majorar o valor da condenação para R$ 4.000,00 e das custas para R$ 80,00, pela primeira reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01025-2005-072-01-00-1 - RO Embargos de Declara ção - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Transurb S.A. ( Ana Maria Albrizzi Riet Correa RJ118213D ), - Embargado : Walmir Vieira Dias ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração interpostos pela TRANSURB S/A para retificar erro material de digitação, passando constar no 4º parágrafo de fl. 684 a expressão ¿reflexos nas parcelas contratuais¿, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00355-2007-049-01-00-4 - RO Embargos de Declara ção - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Maria Lucia da Fonseca ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), Caixa Econômica Federal ( Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ81172D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ81172D ), Maria Lucia da Fonseca ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes demandantes, no mérito, rejeitar os da reclamada, a qual fica condenada ao pagamento de multa 1% (UM POR CENTO), calculada sobre o valor da causa, que corresponde ao da condenação, e acolher os da reclamante, para sanar o erro material apontado, a fim de que na fundamentação contida no tópico ¿DO SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO¿ leia-se ¿Dou provimento.¿, mantido o dispositivo do acórdão, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01248-2001-068-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : IATE CLUB DO RIO DE JANEIRO ( Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D ), MARCELO GERHARD FERNANDES DOS SANTOS ( Carlos Alberto Selano Bacellar RJ50825D ), - Recorrido : WANDERLEY ALVES RIBEIRO ACAD GINASTICA LTDA ( Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D ), IATE CLUB DO RIO DE JANEIRO ( Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D ), MARCELO GERHARD FERNANDES DOS SANTOS ( Carlos Alberto Selano Bacellar RJ50825D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, na forma da fundamenta ção do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02560-1992-021-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : VIACAO ITAPEMIRIM SA ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - Recorrido : WALTER FERREIRA HONORATO RODRIGUES ( Walter Ferreira Honorato Rodrigues RJ77489D ), - por unanimidade, n ão conhecer do recurso da reclamada por intempestivo e indeferir a expedição de ofício à OAB e multa por litigância de má-fé, ambas requeridas em contra-razões do reclamante, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02272-2006-243-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Elias Fabricio da Silva ( Marcos F. Rodrigues RJ128353D ), - Recorrido : Fernandes Marciel ( Sonia Maria Mazza Ramos RJ83544D ), Soter Engenharia ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), Franco Empreiteira Ltda. ( Marcos Antonio Pettine Monteiro RJ116482D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, no m érito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02036-2006-431-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Carlos Arthur Santos Rodrigues ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), - Recorrido : Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar provimento parcial para anular a senten ça de folha 298, determinando o retorno dos autos ao MM. Juízo de 1º grau com a finalidade de reabertura da instrução, assegurada a ampla defesa, e posterior julgamento do mérito da lide, como entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 00913-2007-241-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Locanda Boutique Ltda. ME ( Ralf Rangel Rigo RJ90536D ), - Recorrido : Maria das Gracas Gomes da Silva ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a preliminar de cerceamento de defesa, e dar-lhe provimento, determinando a baixa dos autos para regular instru ção do feito, ouvindo-se as testemunhas, como requer a recorrente, assegurada à parte contrária a contraprova, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00784-2007-079-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Caixa Economica Federal - CEF ( Lidia Gomes de Oliveira Correia RJ56313D ), - Recorrido : Eduardo Claudio de Sousa e Outros (+4) ( Julio Cesar de Freitas Silva RJ128534D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no m érito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora, vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro que o provia.\r\n\r\nProcesso: 00328-2007-027-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Flavio Magno Carramao Mesquita ( Marcos Olegario de Souza RJ86891D ), - Recorrido : Gateway Informatica Ltda. ( Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ15289D ), Star RJ Informatica Ltda. ( Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ15289D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, apenas para acrescer à condenação os honorários para o Sindicato à razão de 15%. Mantidos os valores da sentença.\r\n\r\nProcesso: 00997-2007-223-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), Fabio Henrique Nascimento Barbeiro ( Enio Nogueira RJ74972D ), - Recorrido : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), Fabio Henrique Nascimento Barbeiro ( Enio Nogueira RJ74972D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no m érito, dar parcial provimento a ambos os recursos; ao do autor para incluir à condenação os pedidos de tíquete refeição, vale transporte e reembolso de despesas e ao da ré para excluir da condenação a multa do artigo 477, ?˜ 8º da CLT, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantidos os valores da sentença.\r\n\r\nProcesso: 00971-2006-039-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Rosemere Morais de Souza ( Celso Ferrareze RS16521D ), BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - Recorrido : Rosemere Morais de Souza ( Celso Ferrareze RS16521D ), BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), Banco do Brasil S.A. ( Cintia Macedo RJ107156D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, acolher a preliminar de nulidade suscitada no Recurso Ordin ário da reclamada para declarar nula a sentença de fls.680/684 e determinar a baixa dos autos ao MM Juízo de 1º grau a fim de que, após reaberta a instrução processual, outra decisão seja proferida, garantindo-se às partes o direito à ampla defesa e ao contraditório, com oitiva das testemunhas que vierem a ser arroladas, restando prejudicada a apreciação do mérito recursal propriamente dito, bem como do apelo do reclamante, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00725-2006-066-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Previcor Ipanema SA ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), - Recorrido : Marlene Silva Alves ( Marli dos Santos Loureiro RJ77791D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordin ário da reclamada. rejeitar a preliminar de julgamento extrapetita e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a observância da Súmula nº 381 do C. TST em relação aos índices de correção monetária, observadas, entretanto, aqueles das épocas próprias legalmente fixadas, mantidos os valores da sentença, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00391-2007-050-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Claudio Manoel do Nascimento Filho ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda ( Erica Pires Marcial RJ133987D ), - Recorrido : Claudio Manoel do Nascimento Filho ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda ( Erica Pires Marcial RJ133987D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos, negar provimento ao do autor e dar parcial provimento ao da r é, para determinar que, no momento oportuno, a retenção do imposto de renda do crédito que vier a ser pago ao reclamante incida sobre o montante globalizado das parcelas tributáveis, na forma da legislação própria devida, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01590-2005-201-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Alipio Pereira de Senna Filho ( Celso Foli RJ19027D ), - Recorrido : TEXACO BRASIL SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Gama Gestao em Saude S.A. ( Rodolfo Derossi Cabreira RJ131023D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de n ão-conhecimento suscitadas nas contra-razões da 1ª ré (TEXACO), conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a decisão que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-202-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Petrobras Distribuidora S.A. ( Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ117484D ), - Recorrido : Jorge Veiga de Andrade ( Sidney Pereira Pinto RJ26985D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso da 2ª reclamada-PETROBR ÁS, rejeitar as preliminares de nulidade do julgado e ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01036-2007-024-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Barenboim e Cia. Ltda. ( Elizabeth Regina de Vasconcellos RJ42776D ), - Recorrido : Edvando Pipina da Silva ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordin ário da Ré e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, mantidos os valores da sentença, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora\r\n\r\nProcesso: 00507-2006-070-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Sindicato Nacional dos Trabalhadores Atividades Subaquaticas e Afins ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - Recorrido : GDK Engenharia S.A. ( Patr ícia Carvalho do Rosário SP219223D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Sindicato-Autor e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, mantidos os valores da sentença, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Após o trânsito em julgado, autorizado o levantamento do depósito recursal em benefício do sindicato.\r\n\r\nProcesso: 02648-2003-481-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : VESPER S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : VANESCA PINHEIRO DANTAS ( Rodrigo Matoso de Carvalho Franca RJ109151D ), - por unanimidade, conhecer parcialmente do apelo, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado e, no m érito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00975-2007-081-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Guilherme Ribeiro Bisso Filho ( Jose Domingos Teixeira Neto RJ18734D ), - Recorrido : Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense ( Roberto Pontes Dias RJ13094D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferen ças salarias decorrentes dos reajustes previstos em normas coletivas de fls. 32/48 e 50/59, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 02496-2006-342-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Marcos Sergio de Sou za ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, para excluir da condena ção o pagamento de diferenças de Participação nos Lucros referentes a dividendos correspondentes ao período de 1997 a 1999, o que leva à improcedência do pedido, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantidos os valores da sentença. Invertidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01346-2007-053-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Carlos Fernando Gomes Galvao de Queiroz ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - Recorrido : Carlos Fernando Gomes Galvao de Queiroz ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao recurso do reclamante e dar provimento ao recurso da reclamada, para julgar improcedentes os pedidos principal e sucessivo, bem como os honor ários advocatícios em razão da sucumbência, invertendo os respectivos ônus. Dispensado o reclamante do pagamento das custas, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nProcesso: 01092-2005-042-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Hugo Gedeao Ribeiro ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), - Recorrido : Perdigao Agroindustrial S.A. ( Silvio Aquiles Hildebrando Godoi RJ117805D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio de defesa e, no m érito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCl áudia Amorim\r\n\r\nT éc.Jud.\r\n\r\nId: 730000"
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                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "729645": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despachos\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\nProcesso: 00332-2007-056-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Pellon e Associados Advocacia Empresarial [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Rcte: Fernando Andrade Conhasca [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRcdo: Pellon e Associados Advocacia Empresarial [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Rcdo: Fernando Andrade Conhasca [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fernando Andrade Conhasca\r\n\r\nTomar ciência da interposição de embargos de declaração por Pellon e Advogados Advocacia Empresarial\r\n\r\nProcesso: 00671-2006-066-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Telelar Servicos de Telemarketing Ltda ME [Adv. Hilton Miranda Junior (OAB: RJ 88146 - D)]\r\n\r\nAgdo: Francilene Marques Pinheiro [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Francilene Marques Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência da pet. de fls. 73/76, embargos de declaração da agravante. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2007-076-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Manoel Alves dos Santos [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nRcdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói (OGMO/RJ) [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói (OGMO/RJ)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. .\r\n\r\nId: 729645"
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                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "730722": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 01332-2005-019-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: FABIANE LEAL NOGUEIRA (Adv. Mariano Beser Filho RJ71115D) - Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro), LR LABOR RIO COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE SERVIÇO LTDA. (Adv. Adriana Amaral dos Santos RJ84248D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença e: 1) declarar o vínculo de emprego entre a autora e primeira ré, que deverá anotar o contrato de trabalho na CTPS, com início em 02/12/2003 e baixa em 04/09/2005, na função de auxiliar de pedagogia, percebendo, como último salário, R$ 250,00; 2) determinar o pagamento das seguintes parcelas: aviso prévio; férias simples do período de 2003/2004 e proporcionais do período de 2004/2005, todas acrescidas de 1/3; 13ºs salários referentes aos anos de 2003 (1/12), 2004 (12/12) e 2005 (08/12); FGTS; indenização de 40% sobre o FGTS; 3) determinar o pagamento dos salários referentes aos meses de abril a julho de 2005; 4) determinar a devolução dos descontos relativos à ¿quota-parte¿ referente ao período laborado; 5) determinar o pagamento de indenização referente aos vales-transportes não concedidos, a qual deverá ser calculada com observância da variação, ao longo do período trabalhado, da tarifa do ônibus que cobre o trajeto das linhas informadas na inicial, deduzindo-se do valor apurado, mês a mês, a cota parte que incumbe ao empregado (6% da remuneração básica); 6) determinar o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT; 7) determinar a entrega das guias de seguro-desemprego ou sua indenização substitutiva e 8) declarar a responsabilidade subsidiária do segundo réu. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da Súmula 368 do TST, sendo a natureza das parcelas de acordo com o art. 28, § 9º da Lei 8212/91. Correção monetária a partir do mês subseqüente ao da prestação de serviços e juros na forma da Lei 8177/91, a partir do ajuizamento da demanda. Invertam-se os ônus de sucumbência para a primeira ré, a teor do contido no art. 790-A da CLT.\r\n\r\nCláudia Miranda de Brito\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 730722"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "730203": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00649-2002-020-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MARCELO CARVALHO BRITO ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), BANCO SANTANDER S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : MARCELO CARVALHO BRITO ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), BANCO SANTANDER S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por maioria, vencido o desembargador relator, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso do autor e dar parcial provimento ao recurso do reclamado, para excluir da condenação diferenças de participações nos lucros, para admitir a dedução da sétima e da oitava horas extras pagas até à promoção ao cargo de Gerente III, para admitir a dedução do INSS a cargo do autor e para determinar que o IRRF incida de uma só vez sobre o quantum tributável, sob os onus do autor. Redigirá o acórdão o desembargador Mafra Lino.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 730203"
                            ],
                            "730130": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00100-2007-201-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: LUIZ BARBOSA [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRcdo: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Rcdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias as fls.345 a 356.\r\n\r\nProcesso: 00383-2006-003-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRcdo: ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA., Rcdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 256,2º paragrafo. \r\n\r\nProcesso: 00516-2007-018-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: TELSUL SERVICOS S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FABIAN RODRIGUES FORTES [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.158.\r\n\r\nProcesso: 00649-2002-020-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Rcte: MARCELO CARVALHO BRITO [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Rcdo: MARCELO CARVALHO BRITO [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO SANTANDER S/A, Rcte MARCELO CARVALHO BRITO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 457.\r\n\r\nProcesso: 00655-2000-004-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: SENAC SERVICOS NAC DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Rcte: JOSE OMAR DUARTE VENTURA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE OMAR DUARTE VENTURA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rcdo: SENAC SERVICOS NAC DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SENAC SERVICOS NAC DE APRENDIZAGEM COMERCIAL Contra-arrazoar o recurso ordinario do reclamante, no prazo de 8 (oito)dias às fls.567/577.\r\n\r\nProcesso: 00781-2007-034-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Clerio dos Reis [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRcdo: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Clerio dos Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. de fls.419/423.\r\n\r\nProcesso: 00997-2007-054-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nEbgdo: RAFAEL SANTOS BESSA [Adv. Fabricio Ferreira da Cunha (OAB: RJ 120716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rafael Santos Bessa\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. de fls.129/130\r\n\r\nProcesso: 00999-2006-431-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: GIVANILDO DA CUNHA LEAL [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Brasileira de Distribuicao S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 186.\r\n\r\nProcesso: 01040-2007-056-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcte: SIDIVAL SANTOS BALMANT [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELSUL SERVICOS S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: SIDIVAL SANTOS BALMANT [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo do autor, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias de fls.324/328.\r\n\r\nProcesso: 01132-2006-047-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)], Ebgdo: WANDERCY DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Ebgte Wandercy da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. de fls.346, no prazo de dez dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01194-2006-044-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: MARIA REGINA DE ASSIS MARINHO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)], Rcte: GT SERVICOS EM TELECOMUNICACOES ENGENHARIA E INFORMATICA LTDA. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rcdo: GT SERVICOS EM TELECOMUNICACOES ENGENHARIA E INFORMATICA LTDA. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Rcdo: MARIA REGINA DE ASSIS MARINHO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.222.\r\n\r\nProcesso: 01317-2007-076-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: DIRETOR DE ADMINISTRACAO DA CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRcdo: PAULO MURILO MAURICIO DA FONSECA [Adv. Samuel Gaudard (OAB: RJ 75409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Diretor de Administracao da Centrais Eletricas Brasileiras S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 156.\r\n\r\nProcesso: 01395-2006-030-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: ELANE BATISTA DAMIAO [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRcdo: TMKT MRM SERVICOS DE MARKETING LTDA. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elane batista damiao\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.197.\r\n\r\nProcesso: 01417-2007-031-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: CIPLAST COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICO LTDA. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE ANISIO CORREIA DA SILVA [Adv. Marco Antonio Machado (OAB: RJ 30677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ciplast Comercio e Industria de Plastico ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 85.\r\n\r\nProcesso: 01482-2006-040-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: PEDRO BARBOSA ANSELMO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nEbgdo: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.302.\r\n\r\nProcesso: 01815-2003-071-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO SAFRA S/A [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)], Rcte: ELIANE TERESA MACHADO RIBEIRO VINHAES [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO SAFRA S/A [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)], Rcdo: ELIANE TERESA MACHADO RIBEIRO VINHAES [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eliane Teresa Machado Ribeiro Vinhaes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 294.\r\n\r\nProcesso: 01982-2005-461-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: SILVIO VIEIRA DA SILVA [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRcdo: ITAGUAI COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Itaguai Comercial de Bebidas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. de fls.202/207.\r\n\r\nProcesso: 02055-1999-421-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: CELSO JOSE DOS SANTOS [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 442.\r\n\r\nProcesso: 02138-2001-052-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nRcdo: JORGE NETTO CAMARA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Netto Camara\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. de fls.230/235.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 730130"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "730675": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00585-2006-451-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edesio Antunes Cordeiro [Adv. Manoel Cardoso Filho (OAB: RJ 46102 - D)]\r\n\r\nRéu: O Bom de Itaborai Comercio de Alimentos Ltda ME (Gerezim) [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edesio Antunes Cordeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaracao interpostos às fls. 69, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 730675"
                        ],
                        "730656": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "QUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00423-2009-000-01-00-0 - ResAut\r\n\r\nRqte: GETULIO CALDAS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRqdo: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nContestar(em) o pedido de restauracao de autos, e exibir cópias, contrafés e demais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder (CPC, art. 1.065), no prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00419-2009-000-01-00-2 - ResAut\r\n\r\nRqte: ALEXANDRE DE SOUZA FERREIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRqdo: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nContestar(em) o pedido de restauracao de autos, e exibir cópias, contrafés e demais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder (CPC, art. 1065), no prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00417-2009-000-01-00-3 - ResAut\r\n\r\nRqte: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nRqdo: JORGE LUIZ MOCO [Adv. Katia Maria Nogueira (OAB: RJ 81549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nTrazer aos autos as cópias, contrafés e demais reproduções dos atos e documentos que porventura estiverem em seu poder, a fim de que possa ser procedida a restauração do processo e, posteriormente, apreciado o pedido de arquivamento formulado às fls. 03, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00420-2009-000-01-00-7 - ResAut\r\n\r\nRqte: PAULO CESAR LACERDA [Adv. Maria Alice Becker (OAB: RJ 74850 - D)]\r\n\r\nRqdo: FUNDACAO GENERAL EDMUNDO MACEDO SOARES E SILVA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rqdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nContestar(em) o pedido de restauracao de autos, exibindo cópias, contrafés e demais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder (CPC, art. 1065), no prazo de 05 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 730656"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "728896": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5a Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00814-2007-056-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Rosana Oliveira de Magalhaes [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]. Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]. -Destinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao da autora (fls.188/189). \r\n\r\nRio de Janeiro, 18/02/2009 - Helia Marta Mathias Netto - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 728896"
                            ],
                            "728697": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00138-2006-001-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D) - Recorrido: Washington Luiz da Conceicao Duarte (Leo Richard Darmont RJ87776D) - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00160-2008-082-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Carolina Viana Romer (Marco Antonio da Silva Coelho RJ37341D) - Recorrido: ASVP Hospital Sao Vicente de Paulo (Christovao de Moura RJ11493D) - por unanimidade, não conhecer do segundo recurso interposto pela reclamante em face da preclusão consumativa do ato de recorrer e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para deferir o pagamento de 8 horas extraordinárias semanais e 1 hora extra diária pela ausência do intervalo intrajornada com adicional de 50% e reflexos no repouso semanal remunerado, férias, 13º salário, FGTS (depósito e multa de 40%), nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Custas de R$ 500,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 25.000,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00323-2007-204-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Ampla Energia e Servicos S.A. (Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D) - Recorrido: Silmar da Silva de Freitas (Flavio Fiuza Dias RJ130949D), Rosch Administradora de Servicos e Informatica - em recuperação judicial (MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA MT7215D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por julgamento extra petita e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00354-2005-242-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: União Federal - Procuradoria Geral Federal - Recorrido: Partners Comercio de Alimentos Ltda Hum Grau (Rosemberg P Assumpcao e Souza RJ81361D), Leandro Salles da Silva (Anderson Felipe da Silva Moraes RJ95380D) - por maioria, NEGAR provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00402-2006-017-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) - Recorrido: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.Angelo Gomes Rabecchi (Albano Nogueira D Almeida RJ45927D) - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso no tocante ao critério para os descontos fiscais e previdenciários e para afastar o julgamento extra petita e limitar a condenação de décimo terceiro salário a 5/12 avos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00485-2006-242-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Associacao Educacional Plinio Leite ( Valeria Vieira RJ50993D) - Recorrido: Igo Barbosa Gomes (Cleber Mauricio Naylor RJ68283D) - por unanimidade, acolher a preliminar de deserção argüída em contra-razões e NÃO CONHECER do recurso por deserto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00516-2006-431-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: União Federal - INSS - Recorrido: Adega dos Mineiros Ltda ME (Ricardo Braga de Oliveira RJ83134D), Rodrigo Cezar Campos (Margareth Amorim Petrelli RJ78964D) - por maioria, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencido o Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que dava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00611-2006-012-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Congregacao de Nossa Senhora Mantenedora Colegio Notre Dame de Ipanema (Clovis Sahione RJ13393D), Sonia Maria Gomes (Wagner Gil Jansen Pereira RJ121321D) - Recorrido: Congregacao de Nossa Senhora Mantenedora Colegio Notre Dame de Ipanema (Clovis Sahione RJ13393D), Sonia Maria Gomes (Wagner Gil Jansen Pereira RJ121321D) - por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da reclamada e DAR provimento ao recurso da reclamante para deferir as diferenças relativas à indenização por dispensa no curso do período de férias escolares e honorários advocatícios e para expurgar da condenação a pena por litigância de má-fé, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00652-2007-204-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), Claudia da Silva Ferreira (Cristiane Viana de Andrade RJ101856D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), Claudia da Silva Ferreira (Cristiane Viana de Andrade RJ101856D), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D) - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso da Telenge e DAR PARCIAL provimento ao recurso da reclamante para incluir na condenação o pagamento, em dobro, dos feriados contidos no período do contrato de trabalho e seus reflexos no aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS (depósitos e multa de 40%) , nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Custas de R$ 400,00, pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 20.000,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00906-2007-038-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: New Bingo Promocoes Ltda. - Bingo Carioca (Fausto Allegretto Junior RJ52039D) - Recorrido: Marly do Amaral Machado (Zoralize Salmen Garrido RJ21007D) - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir da condenação a integração à remuneração do salário pago “por fora” para efeitos de cálculo das verbas contratuais e rescisórias, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Custas de R$ 360,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 18.000,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00961-2007-012-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Ana Carla Souza Gomes (Marco Antonio Barbosa Teixeira RJ127938D), Coopetraux (Marli Harter Medina Gallego RJ104710D), Sao Cristovao Posto de Servicos Ltda. (Elmo Nascimento da Silva RJ32458D) - Recorrido: Posto Mane Garrincha de Botafogo Ltda. (Roberto dos Santos Cezar RJ41354D), Posto de Gasolina Sao Geraldo Ltda. (Elmo Nascimento da Silva RJ32458D), Coopetraux (Marli Harter Medina Gallego RJ104710D), Sao Cristovao Posto de Servicos Ltda. (Elmo Nascimento da Silva RJ32458D) , Ana Carla Souza Gomes (Marco Antonio Barbosa Teixeira RJ127938D) - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso da 3ª reclamada,São Cristóvão, por deserto e NÃO CONHECER do recurso da 1ª reclamada, Coopetraux, no que se refere à condenação subsidiária. No mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da cooperativa, Coopetraux, para autorizar o desconto da parcela de 6% do salário básico da autora e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante para incluir na condenação a restituição dos descontos realizados nos recibos de pagamento a título de \"ad. Diversos\", as diferenças de caixa indevidamente descontadas e a entrega do perfil profissiográfico previdenciário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Custas de R$ 400,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 20.000,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01028-2007-081-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: New Bingo Promocoes Ltda. - Bingo Carioca (Fausto Allegretto Junior RJ52039D) - Recorrido: Michelle Dutra de Amorim (Zoralize Salmen Garrido RJ21007D) - por unanimidade, não conhecer do recurso no tocante às horas extraordinárias e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01043-2007-021-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Leibnitz Alves de Souza (Joel Gomes Soares Junior RJ94568D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para determinar a baixa dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução processual, determinando-se, ainda, a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho para que tome ciência da fraude ora constatada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01249-2007-049-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Katraca Chopp Bar e Lanchonete Ltda. (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D) - Recorrido: Mirian Chaides Silveira (Alice Bazilio Casanova RJ137229D) - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01306-2000-056-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: BANCO BANERJ S/A (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - Recorrido: ANGELA MARIA PEREIRA GIGLIO CHAVES (Nelson Luiz de Lima RJ17276D) - por unanimidade, não conhecer do recurso no que se refere à exclusão do período em que a reclamante esteve afastada em decorrência de benefício previdenciário, por ausência de interesse e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para determinar o recolhimento do imposto de renda ao final, na forma do artigo 46 da Lei 8541/92 e artigo 2º do Provimento 01/96 do TST, observadas as isenções previstas na legislação tributária, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01322-2005-451-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a/c Procuradoria Geral Federal - Recorrido: Mirian Veronica Coelho Lino (Adauto Rodrigues Dias RJ70130D), Medral Engenharia Ltda (Rodrigo de Souza Rossanezi RJ124625D) - por maioria, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01423-1996-241-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO (Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ12220D) - Recorrido: ESPOLIO DE PAULO ROBERTO FREIRE SALES (Denise Martins RJ83002D), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por deserto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01584-2006-029-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV (Jose Perez de Rezende RJ22019D) - Recorrido: Jose Carlos dos Santos (Heitor Pedroso Martins RJ54682D) - por maioria, vencida a Desembargadora Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia, que negava provimento ao recurso, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a indenização por danos morais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Mantém-se o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01605-2004-002-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A (Henrique Claudio Maues RJ35707D) - Recorrido: DECIO LUIZ FERREIRA (Carla Jacintho Nunes RJ98550D) - por unanimidade, DAR provimento ao recurso do reclamado para afastar a nulidade da dispensa e julgar improcedentes os pedidos, com inversão dos ônus da sucumbência, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nHelia Marta Mathias Netto\r\n\r\nTecinico Judiciário\r\n\r\nId: 728697"
                            ],
                            "730143": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00905-2006-411-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Uniao Federal - Agravado: Simone Borges ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), ANDERSON BORGES MELO ( Sem Advogado Nos Autos RJ1D ), Sumaia Cerqueira dos Santos ( Rosemary Bittencourt Marins RJ72183D) - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para determinar a incidência da contribuição previdenciária segundo as alíquotas previstas no art. 201, inc. II, do Decreto 3.048/99, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00310-2006-048-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: UNIAO FEDERAL (INSS) - a/c Procuradoria Geral Federal - Agravado: Condominio do Edificio Chateau Belle Vue ( Ana Luiza Lima Ferreira RJ53363D), Uilson Santos de Paiva ( Julio Cesar Manoel Prudente RJ55021D) - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00367-2006-009-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: União Federal A/C Procuradoria Geral Federal - Agravado: Construtora Metropolina S.A. (Marcilio Dias de Araujo RJ61589D), Fabiano Botelho Borges (Cristina Souza Cavalcante RJ68680D) - por unanimidade, NEGAR provimento ao agravo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora..\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nHelia Marta Mathias Netto - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 730143"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "730042": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 00621-2007-075-01-00-5 – ED -Ebgte: Jose Messias Xavier [Adv. Marcos Aurelio Franco Vecchi (OAB: RJ 122989 – D)] - Ebgdo: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 – D)] - Destinatário(s): Ebgdo Globo Comunicacao e Participacoes S.A.: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos pelo Recorrente (Reclamante). Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00878-1999-024-01-00-3 – RO - Rcte: ALDO RAFFAELE TALARICO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 – B)] Rcdo: JAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA - Destinatário(s): Rcte ALDO RAFFAELE TALARICO: Apresentar, no prazo de 05 dias, o atual endereço da reclamada (despacho de fls.215) .\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 730042"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "729182": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00846-2007-043-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Maria da Conceicao Lemes Bichet [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria da Conceicao Lemes Bichet\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 161 e do despacho de fl. 168. \r\n\r\nId: 729182"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "730682": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE ONZE DE MARÇO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00005-2006-008-01-00-1 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Leandro Rodrigues Aveiro ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ) - Recorrido: Drogasmil Medicamento e Perfumaria Ltda. ( Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo RJ 91038 D ).\r\n\r\n2 - 00084-2007-204-01-01-5 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: HEITOR AJAX SIMOES ( Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ 88598 D ) - Recorrido: NITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO ( Adv. Eduardo Fontes Moreira RJ 78779 D ).\r\n\r\n3 - 00102-2007-070-01-01-8 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Marinete da Silva ( Adv. Jose Raimundo Frazao Filho RJ 97391 D ) - Recorrido: DBA Engenharia de Sistema Ltda ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n4 - 00142-2008-050-01-00-3 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Futura Servicos Empresariais Ltda. ( Adv. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 60823 D ), Adilson Antonio dos Santos ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n5 - 00173-2006-072-01-00-0 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia ( Adv. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 44466 D ) - Recorrido: Vania Loureiro do Nascimento ( Adv. Geraldo Di Stasio Filho RJ 52811 D ), Caritas - Cooperativa de Enfermagem Ltda. ( Adv. Adriana Lourenco Domingues RJ 135732 D ).\r\n\r\n6 - 00193-2001-243-01-00-7 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Paulo Sergio Ferreira de Souza RJ 443 B ) - Recorrido: MARCO AURELIO DE SOUSA MOREIRA ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ).\r\n\r\n7 - 00392-2007-066-01-00-8 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ 92212 D ) - Recorrido: Paula Batista da Silva ( Adv. Andre da Silva e Souza Aarao RJ 60048 D ).\r\n\r\n8 - 00417-2004-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: MARIA TEREZA CAMPOS DA COSTA E SILVA ( Adv. Claudio de Queiroz Varella Junior RJ 94660 D ) - Recorrido: FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA A/C SR. ROBERTO SILVEIRA ( Adv. Amelia Cristina Francez Pereira RJ 83093 D ).\r\n\r\n9 - 00424-2004-017-01-00-2 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: SOCIEDADE EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA ( Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ 121527 D ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Procurador Procuradoria da Uerj ), Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: MARIZA GUIMARAES PEIXOTO ( Adv. Jose Raimundo Frazao Filho RJ 97391 D ), ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR-ACESU ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Procurador Procuradoria da Uerj ), SOCIEDADE EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA ( Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ 121527 D ), Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n10 - 00430-2006-012-01-00-0 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Denival de Almeida Martins ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte-Leste S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Denival de Almeida Martins ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ).\r\n\r\n11 - 00459-2007-024-01-01-5 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Sebatiao Ricardo de Paiva ( Adv. Edinaldo Soares de Araujo RJ 105372 D ) - Recorrido: Engesan Engenharia e Saneamento S/C LTDA ( Adv. Manoel Luis Guzzo RJ 57083 D ).\r\n\r\n12 - 00482-2007-302-01-00-4 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Cristiane Regina Ferreira ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ).\r\n\r\n13 - 00510-2007-060-01-00-0 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Rita de Cassia Freire de Lima Pinheiro - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas RJ 74140 D ), Rita de Cassia Freire de Lima Pinheiro ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ), Fundacao Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 00545-2006-009-01-00-1 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro - Recorrido: Ilton Silva de Paula ( Adv. Alaerte Jacinto da Silva RJ 48115 D ).\r\n\r\n15 - 00668-2006-060-01-00-9 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Casas Chamma S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Edson Santos de Azevedo ( Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito RJ 37757 D ).\r\n\r\n16 - 00686-2007-038-01-00-0 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Pedro Melo Branco Junior ( Adv. Allan Carlos Montes Martins RJ 79967 D ), Castrol Brasil Ltda. ( Adv. Paulo Henrique Zanin SP 203541 D ) - Recorrido: Castrol Brasil Ltda. ( Adv. Paulo Henrique Zanin SP 203541 D ), Pedro Melo Branco Junior ( Adv. Allan Carlos Montes Martins RJ 79967 D ).\r\n\r\n17 - 00694-2007-043-01-00-2 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE - Recorrido: Alcir Gomes de Araujo ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n18 - 00747-2006-067-01-00-4 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Jorge Luis Batista de Oliveira ( Adv. Elmo Nascimento da Silva RJ 32458 D ) - Recorrido: Fundo Multipatrocinado - SERPROS ( Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira RJ 104714 D ), Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n19 - 00803-2008-461-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Gilberto Lopes ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n20 - 00835-2008-461-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Expresso Real Rio Ltda ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ), Wellinton Luís de Paula ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ) - Recorrido: Wellinton Luís de Paula ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ), Expresso Real Rio Ltda ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ).\r\n\r\n21 - 00850-2007-282-01-00-4 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Luiz Renato Paes Gama ( Adv. Reynaldo Tavares Pessanha RJ 67354 D ).\r\n\r\n22 - 00913-2006-070-01-00-5 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., MARIA DE FATIMA BEZERRA DA SILVA (SOCIA), AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA (SOCIO), Denise Moraes Goncalves ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ).\r\n\r\n23 - 00979-2003-205-01-00-0 - AP - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Agravado: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n24 - 01015-2007-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Eli Santos Cruz ( Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes RJ 78323 D ) - Recorrido: Petroflex Industria e Comercio S.A. ( Adv. Valéria Abbud Jonas RJ 101936 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n25 - 01105-2006-042-01-01-9 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Maximiliano Aspilicueta Campos Barreto ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: BANCO ITAUCARD S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n26 - 01106-1987-034-01-00-2 - AP - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: MILTON PELEGRINO ( Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra RJ 28550 D ).\r\n\r\n27 - 01155-2007-001-01-00-9 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Ana Maria Nunes Fontes ( Adv. Jane Maria Diniz Lisboa de Abreu RJ 83139 D ) - Recorrido: Condominio Nossa Senhora da Piedade ( Adv. Vania Lucia Alves Leite RJ 89528 D ).\r\n\r\n28 - 01174-2006-009-01-00-5 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Simone Duarte Sirimarco ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ), Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Adv. Veronica Gehren de Queiroz RJ 94463 D ) - Recorrido: Simone Duarte Sirimarco ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ), Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Adv. Veronica Gehren de Queiroz RJ 94463 D ).\r\n\r\n29 - 01201-2007-070-01-00-4 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Orlando da Silva Pereira Filho ( Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n30 - 01205-2007-000-01-00-1 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Requerente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ 81172 D ) - Requerido: Jose Carlos de Freitas , Sylvia Corrêa Lara.\r\n\r\n31 - 01278-2007-343-01-00-6 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Marcio Madeira Valim ( Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 66360 D ) - Recorrido: Voldec Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Aloizio Perez RJ 60778 D ).\r\n\r\n32 - 01294-2005-029-01-00-6 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Flavia Maria Casales Vieira RJ 100332 D ) - Recorrido: Valdir Sales ( Adv. Suely Pereira Fernandes RJ 48708 D ).\r\n\r\n33 - 01453-2000-071-01-00-3 - AP - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: MARIA CLARA DE SOUZA CAVALCANTE ( Adv. Cristina Kaway Stamato RJ 2036 A ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Neli de Souza RJ 131585 D ) - Agravado: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Neli de Souza RJ 131585 D ), MARIA CLARA DE SOUZA CAVALCANTE ( Adv. Cristina Kaway Stamato RJ 2036 A ).\r\n\r\n34 - 01504-2007-009-01-00-3 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ), Silvio Barbosa de Sousa ( Adv. Plinio Rodrigues de Oliveira RJ 37677 D ).\r\n\r\n35 - 01584-2007-076-01-00-9 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Pro Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Roberta Prates Markert SP 154664 D ).\r\n\r\n36 - 01980-2006-244-01-00-7 - AP - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: TELMO ALVES SOUZA ( Adv. Carlos Alberto Ramalho Rigo RJ 3873 D ) - Agravado: Paulo Fernando da Luz Moreira ( Adv. Jorge de Almeida Dias Junior RJ 33308 D ).\r\n\r\n37 - 02057-2007-221-01-00-0 - AP - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: Jean Ernesto Vigne ( Adv. Deise dos Santos Sampaio RJ 64818 D ) - Agravado: Nilo Sergio Fernandes Vaz ( Adv. Teresa Mendes Liporaci RJ 76107 D ).\r\n\r\n38 - 02079-2006-511-01-01-9 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Tiago de Lima Silva ( Adv. Alan Bean Ferrreira Batista RJ 128962 D ) - Recorrido: Cooperativa de Catadores de Materiais Reciclaveis de Nova Friburgo ( Adv. Andre Gripp RJ 126901 D ), Empresa Brasileira de Meio Ambiente S/A (EBMA) ( Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho RJ 83699 D ).\r\n\r\n39 - 02192-2004-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: INSTITUTO BRASIL-ESTADOS UNIDOS DE MACAE LTDA ( Adv. Ramon Alves Zulo RJ 96575 D ), JOSE SIDNEI GOMES DE LIMA ( Adv. Eliza Loures de Souza Magalhaes RJ 48209 D ).\r\n\r\n40 - 02225-1996-059-01-00-0 - AP - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: MAGNOS SERGIO PORTO ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ) - Agravado: CAIXA PREV FUNCS SISTEMA BANERJ PREVI ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ), BANCO ITAU SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n41 - 02225-2005-203-01-00-3 - AP - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: Gesana Grilo da Silva - Agravado: Denise da Conceicao Furtunato ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 26 de Fevereiro de 2009\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 730682"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nGab Des Nelson Tomaz Braga\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00314-2007-461-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : Club Med Brasil S.A. (Fabiana Aparecida Bitencourt Campos RJ91786D), - Embargado : Renata Mendonca Ferreira (Renato Russano Filho RJ80069D), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela Ré e, no mérito, acolhê-los parcialmente, apenas, para corrigir o erro material encontrado no v. acórdão, a fim de aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional e explicitar que as horas extraordinárias reconhecidas são aquelas que ultrapassarem as quarenta e quatro horas semanais, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00862-2007-202-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : Uniao de Lojas Leader S.A. (Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D), - Embargado : Livia Goncalves das Neves (Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D), - por unanimidade, acolher os presentes embargos declaratórios a fim de corrigir o erro material encontrado no primeiro parágrafo de fls. 134 dos autos (página oito do v. acórdão), devendo sua redação passar a constar como a seguir: ¿DOU PROVIMENTO, NO PARTICULAR, PARA, REFORMANDO A R. SENTENÇA, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS RELATIVOS ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES DA QUADRAGÉSIMA QUARTA SEMANAL, CONSIDERANDO O HORÁRIO CONSTANTE DOS REGISTROS DE PONTO IMPUGNADOS, COM O ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), E, AOS DOMINGOS EFETIVAMENTE TRABALHADOS, COM O ADICIONAL DE 100% (CEM POR CENTO), COM OS REFLEXOS NOS CÁLCULOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (INCLUSIVE OS 40%) E AVISO PRÉVIO, DEVENDO SER OBSERVADA A VARIAÇÃO SALARIAL DOS PERÍODOS E O DISPOSTO NAS SÚMULAS NºS 264 E 347 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, TUDO A SER APURADO NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO¿, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02103-2005-342-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : Dairy Partners Americas Brasil Ltda (Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes SP154384D), - Embargado : Fabio de Moraes (Hercules Anton de Almeida RJ59505D), - por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios e condenar a Ré ao pagamento de multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 729352"
                            ],
                            "730727": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6a Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01727-2006-050-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao \r\n\r\nEbgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Ebgdo: Wannitton dos Santos Luciano [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Wannitton dos Santos Luciano\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. opostos pela segunda Ré, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, primeiro o Autor, com permeio de 5 (cinco) dias, em respeito ao contraditório, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 142 da Seção de Dissídios Individuais - Subseção I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Após, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 730727"
                            ],
                            "730728": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "6a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 26/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01727-2006-050-01-00-9 – ED\r\n\r\nEbgte: Uniao Federal\r\n\r\nEbgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Wannitton dos Santos Luciano\r\n\r\nO Desembargador do TRT Nelson Tomaz Braga do(a) Gab Des Nelson Tomaz Braga do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. opostos pela segunda Ré, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, primeiro o Autor, com permeio de 5 (cinco) dias, em respeito ao contraditório, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 142 da Seção de Dissídios Individuais - Subseção I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Após, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 730728"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "729945": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "6a Turma\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso: 03076-2004-481-01-00-0 - RO -Rcte: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] Rcdo: MARCOS MAURICIO DIAS.Destinatário(s): Rcdo MARCOS MAURICIO DIAS (Not Post) .Ter ciencia da decisão de fl. 314. Vistos, etc. Nego seguimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária, em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00049-2007-079-01-00-0 - RO - Rcte: Banco Central do Brasil - BACEN [Procurador Procuradoria do Banco Central - Procurador - Dr. Thiagode Castro Melo) Rcdo: Maria Jose Oliveira de Araujo [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Rcdo: Pollyservice Administradora de Servicos Terceirizados de Limpeza Ltda. (EDITAL) Destinatário(s): Rcdo Banco Central do Brasil - BACEN, Rcte Maria Jose Oliveira de Araujo.Ter ciencia da decisão de fl. 167. Nego seguimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária do ente público, em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST.\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01859-2001-062-01-00-6 - RO -Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcte: LINDSEI DE BRITO GUERRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)] Rcdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcdo: LINDSEI DE BRITO GUERRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)] Destinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S/A.Ter ciencia de despacho de fl. 507vº. Cumpra-se anorma do artigo 900, da CLT, intimando-se a Telemar para manifestar-se, querendo, sobre o RO do Autor, de fls.474/475.\r\n\r\nProcesso: 00045-2008-009-01-00-1 - RO - Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Procurador - Dr. Luis Marcelo Nascimento), Rcte: Ana Paula Maciel da Silva [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)] Rcdo: Ana Paula Maciel da Silva [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)], Rcdo: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro -Procurador - Dr. Luis Marcelo Nascimento) , Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] Destinatário(s): Rcdo Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC.Ter ciencia de despacho de fl. 360. Cumpra-se a norma do artigo 900, da CLT, intimando-se a 2ª Ré, a FAETC para apresentar, querendo, contrarrazões ao Recurso Adesivo da Autora.\r\n\r\nRio de janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 729945"
                            ],
                            "729933": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "6a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 00049-2007-079-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Central do Brasil - BACEN - Rcdo: Maria Jose Oliveira de Araujo, Pollyservice Administradora de Servicos Terceirizados de Limpeza Ltda.O Desembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho do(a) Gab Des Theocrito B.S. Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Pollyservice Administradora de Servicos Terceirizados de Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:Ter ciencia da decisão de fl. 167. \"Nego seguimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária do ente público em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST\".\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de janeiro, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 729933"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00017-2006-047-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : SHV GAS BRASIL LTDA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Marcos Gomes da Mota ( Ceres Helena Pinto Teixeira RJ47967D ), Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda ( Fernando Garcia dos Santos RJ92415D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por SHV GÁS BRASIL LTDA.\r\n\r\nProcesso: 00638-2006-006-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Rosenilda Silva Bonifacio ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Embargado : Coopex Coop dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJTelemar Norte Leste S.A. ( Joao Marcos Guimaraes Siqueira RJ106844D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nProcesso: 00749-2007-026-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Paulo Cosme Oliveira ( Alexandre Jorge Basilio Costa RJ55852D ), Ramax Musica e Arte Producoes Ltda. ( Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ77816D ), - Recorrido : Acaua Produtora Ltda. ( Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ77816D ), Paulo Cosme Oliveira ( Alexandre Jorge Basilio Costa RJ55852D ), Ramax Musica e Arte Producoes Ltda. ( Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ77816D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da Ramax Produções para excluir da condenação o adicional noturno e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo do empregado para deferir diferenças salariais em relação à tabela do sindicato dos músicos. Falaram os Drs. Alexandre Basílio e José Varella.\r\n\r\nProcesso: 00825-2007-243-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Geriatric?Ls Comercio Servicos Ltda. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Embargado : Vera Lucia Guimaraes ( Renato da S. Ferreira RJ71415D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por GERIATRIC¿S COMÉRCIO SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nProcesso: 00833-2006-027-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Dianisnara Hermida Rezende Villar ( Antonio Cesar Coutinho Daiha RJ85993D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Dianisnara Hermida Rezende Villar ( Antonio Cesar Coutinho Daiha RJ85993D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos por DIANISNARA HERMIDA REZENDE VILLAR e UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO. Presente o Dr. Marcus Vinicius Cordeiro. Falou o Dr. Rafael de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 00848-2007-062-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Fernanda da Silva ( Jurema Conceicao Caldas Batista RJ58801D ), - Recorrido : Facilita Servicos e Propagandas S.A. ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por FERNANDA DA SILVA para deferir as horas extras e reflexos do período sem registros de freqüência, com exceção do mês de férias da autora.\r\n\r\nProcesso: 00995-2007-065-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOAna Paula Alves da Silva - Recorrido : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Ana Paula Alves da Silva ( Daniele Hypolito da Silva RJ114707D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Liha Gripp da Silva RJ135619D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para determinar que os juros de mora contra a Fazenda sejam contados em 0,5% ao mês, a partir de 27/8/2001, e negar provimento ao recurso do empregado.\r\n\r\nProcesso: 01480-2007-037-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : UNIAO FEDERAL - Recorrido : Rioja Frigorifico Ltda. ( Luis Felipe de Carvalho Pires RJ80450D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela UNIÃO.\r\n\r\nProcesso: 01611-2005-046-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Tarcisio Baptista Nepomuceno ( Sebastiao de Souza RJ351D ), - Embargado : Caixa Economica Federal - CEF ( Maria da Graca Manhaes Barreto RJ117448D ), Caixa Seguradora S.A. ( Miliana Sanchez Nakamura RJ2496A ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA - e por TARCÍSIO BAPTISTA NEPOMUCENO. Tendo ambos litigado de má-fé, condená-los à multa de 1%(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, reciprocamente compensados..\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 729949"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00635-2004-002-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : GUERRINO PENNELLA ( Cyntia Affonso Soares Loureiro RJ89836D ), - Embargado : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte autora, para, sanando os vícios apontados e complementando a prestação jurisdicional, expurgar da ementa de fls. 298 a expressão mantendo-se incólume o dispositivo do acórdão embargado, e, em conseqüência da adoção dos entendimentos firmados nas Orientações Jurisprudenciais nº 341 e 344, da SBDI-I, reconhecer que a presente reclamação trabalhista foi proposta dentro do biênio constitucional de que trata o artigo 7º, inciso XXIX da Constituição da República e negar provimento ao recurso ordinário interposto pela ré, mantendo-se sua condenação ao pagamento das diferenças de indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, conforme decidido na r. sentença de fls. 114/117, integrada pela r. decisão de fls. 123, tudo na forma da fundamentação supra que a este decisum integra para todos os efeitos legais.\r\n\r\nProcesso: 01214-2007-053-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Viviane Silva de Melo ( Jessiano Veloso de Oliveira RJ95729D ), - Agravado : Ursula e Veloso Servico Ltda. ( Sebastiao Jose da Motta RJ68427D ), - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Siva que negava provimento, conhecer e dar provimento ao agravo, para afastar a deserção pronunciada pelo MM. Juízo a quo, bem como para determinar o regular processamento do recurso ordinário interposto. Decorrido o prazo, reautue-se o presente instrumento como recurso ordinário, voltando-me conclusos para julgamento, mediante compensação na distribuição.\r\n\r\nProcesso: 02019-2003-341-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : JOSE FERREIRA PIRES ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca que dava provimento, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01272-2003-059-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Aurea Di Giaimo Ceylao RJ25083D ), PAULO ROBERTO RODRIGUES TRINDADE ( Jose Antonio Rolo Fachada RJ77093D ), - Recorrido : EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Aurea Di Giaimo Ceylao RJ25083D ), PAULO ROBERTO RODRIGUES TRINDADE ( Jose Antonio Rolo Fachada RJ77093D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, para acrescer à condenação o pagamento de horas extraordinárias, correspondentes a 124h31min, com os acréscimos legais e, ainda, a parcela indenizatória correspondente a 3 (três) vezes o salário nominal do Empregado, vigente na data do desligamento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Mantém-se inalterados os valores arbitrados à condenação e às custas processuais.\r\n\r\nProcesso: 01861-1999-028-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : ROSILENE SOUZA DE AQUINO ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Agravado : BANCO BRADESCO S/A ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 01507-2007-067-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Edson Casemiro dos Santos ( Marcio Machado RJ138179D ), - Agravado : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Raoni da Cruz Chaves RJ108845D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e determinar o regular processamento do recurso ordinário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 729883"
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                            "731248": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 01722-1998-057-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: NELI DOS SANTOS [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Agte NELI DOS SANTOS\r\n\r\n\" Por maioria, negar provimento ao recurso.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 731248"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGab Des Evandro P V Lop\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00020-2008-037-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Joana Maria Correia ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), Futura Servicos Empresariais Ltda. ( Jadir Ribeiro de Sousa RJ60823D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso\r\n\r\nProcesso: 00970-2007-075-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Carlos Alberto de Almeida ( Marco Antonio Andrade de Oliveira RJ76066D ), - Recorrido : Companhia de Transportes sobre Trilhos do ERJ - RIOTRILHOS ( Joao Adonias Aguiar Filho RJ27310D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ,e, no mérito, dar provimento, para , reformando a sentença, julgar procedente em parte o pedido, para condenar a reclamada no pagamento das seguintes parcelas: aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas (2004/2005) e férias proporcionais acrescidas de 1/3, com projeção destas verbas no FGTS, devendo a reclamada possibilitar o levantamento do FGTS já depositado, ficando responsável por eventuais diferenças, e, ainda, deverá quitar a multa de 40%, a ser calculada sobre todos os depósitos efetuados na conta vinculada da reclamante durante a vigência do contrato de trabalho, na forma do § 1º do artigo 18 da Lei 8.036 de 11 de maio de 1990. Devida, também, a multa de que trata o artigo 477 da CLT, ante a ausência do pagamento das verbas do distrato, invertidos os ônus da sucumbência. Mantidas as custas de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), calculadas sobre o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), dado à causa na inicial.\r\n\r\nProcesso: 01123-2006-225-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Maria Luiza Sardinha Pereira ( Jonas Dias RJ93424D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar suscitada pela primeira ré e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 01139-2000-073-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A ( Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca que negava provimento, conhecer do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, dar-lhe provimento, para que os cálculos de atualização sejam refeitos conforme disposto na fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01399-2003-053-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : JOSIAS DINIZ DOS SANTOS ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Recorrido : SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA ( Risoleta Vieira dos Santos RJ33825D ), EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca que negava provimento, declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para que nova decisão seja proferida, tudo na conformidade do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 731250"
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01031-2004-072-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃODETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA - Recorrido : DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR ( Flora Strozemberg RJ24564D ), ROZANE GOMES DA SILVA ( Jose Raimundo Frazao Filho RJ97391D ), ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da segunda ré, para excluir da condenação a anotação na CTPS do vínculo de emprego com a segunda reclamada, e, quanto ao recurso do quarto réu, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00119-2008-079-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), - Recorrido : Eduardo Pontes de Vasconcellos ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), - por unanimidade, rejeitar a prefacial de cerceio de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00233-2008-067-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Mauricio David Orlando Kasakewitch ( Arnaldo Francisco Neves Neto RJ77686D ), Banco do Brasil S.A. ( Douglas de Castro Renault Marinho RJ122386D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Douglas de Castro Renault Marinho RJ122386D ), Mauricio David Orlando Kasakewitch ( Arnaldo Francisco Neves Neto RJ77686D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso adesivo interposto pelo reclamado, para pronunciar a prescrição total, com relação ao pedido das diferenças referentes ao nterstício correspondente a sua ascensão ao nível E-12 e reflexos, de forma a extingüí-lo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, IV, do CPC. Julgar prejudicado pedido das diferenças referentes ao interstício referentes à sua ascensão ao nível E-12 e reflexos, e negar provimento aos demais termos do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Custas, inalteradas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 730908"
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                                "Processo: 00801-2004-006-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: BIANCA BAPTISTA DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRcdo: CREDICARD BANCO S A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Velox Brasil Administracao Em Recursos Humanos Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Velox Brasil Administracao Em Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nApresentar contra-razões, querendo, ao recurso de fls 551/560. .\r\n\r\nId: 731130"
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                                "Processo: 00523-2006-041-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leandro Magalhaes [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Rcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nApresentar contra-razoes, querendo, ao recurso de flolhas 184/188 .\r\n\r\nId: 731172"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02467-1997-481-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nRcdo: EXCLAMA COMUNICACAO LTDA [Adv. Luis Andre Goncalves Coelho (OAB: RJ 85551 - D)], Rcdo: MARCOS SALVAYA TEIXEIRA [Adv. Francklin Moreira da Silva (OAB: RJ 101515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCOS SALVAYA TEIXEIRA\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso de folhas 107/115. .\r\n\r\nId: 730864"
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                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "728923": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00458-2007-001-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Ramon Marins de Oliveira\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DE FLS.359 E MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DECLARATORIOS DE FLS.364/365. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728923"
                            ],
                            "728902": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00763-2003-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS BARBOSA DA SILVA [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: CESA SA [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CESA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00811-2003-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA DE AQUINO TEIXEIRA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: P G MONTAGEM DE FEIRAS E EVENTOS LTDA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P G MONTAGEM DE FEIRAS E EVENTOS LTDA, Aut VANIA DE AQUINO TEIXEIRA\r\n\r\nREFAZER CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, PERMEADOS POR OUTROS DEZ, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DA CONTADORIA AS FLS.559 .\r\n\r\nProcesso: 00922-2002-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHELLE MENEZES FERREIRA [Adv. Marcia Dias de Faria (OAB: RJ 73115 - D)]\r\n\r\nRéu: NS CONTABILIDADE [Adv. Marcele de Oliveira Moreira (OAB: RJ 124431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELLE MENEZES FERREIRA\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01913-1993-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO PAGANI DE BACELAR [Adv. Joaquim Accioly da Silva (OAB: RJ 1952 - A)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01968-2000-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE IZIDORIO PEDRO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ROBERTO CARVALHO CORDEIRO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE IZIDORIO PEDRO\r\n\r\nINFORMAR OS DADOS RELATIVOS A AUTORA, SOLICITADOS PELO INSS, EM SUA PEÇA DE FLS.59, NO PRAZO ADICIONAL DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02072-1990-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INACIO PIMENTEL DE NAZARETH [Adv. Isaias Moreira Pinheiro (OAB: RJ 61198 - D)]\r\n\r\nRéu: PELIKAN DO BRASIL S A IND E COM [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INACIO PIMENTEL DE NAZARETH\r\n\r\nINDICAR NOVOS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02195-1999-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO ALEXANDRE DE OLIVEIRA MIRANDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO ALEXANDRE DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, OBSERVANDO OS PARAMETROS DE FLS.1377. .\r\n\r\nProcesso: 02512-1992-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CONSTANCIO DE PAULA [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: M. MAGALHAES FEIRAS E EVENTOS LTDA [Adv. Tania Reis de Carvalho (OAB: RJ 75741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. MAGALHAES FEIRAS E EVENTOS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01559-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidiney Silva [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnosoft Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Ellen Daher Rodrigues Delmas (OAB: RJ 84280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnosoft Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT (cópia dos cálculos em anexo). \r\n\r\nProcesso: 01731-2001-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENILDA DE ALMEIDA DONO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENILDA DE ALMEIDA DONO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 02554-1990-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY DE LUNA ARAUJO GOES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE PREV FUNC DO SIST BANERJ EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUY DE LUNA ARAUJO GOES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PETIÇÃO DA 2a RE. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2002-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TERESA GONCALVES DA CUNHA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MARIA TERESA GONCALVES DA CUNHA\r\n\r\nTER CIENCIA DE FLS.278/279. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2003-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO CHAGAS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO CHAGAS\r\n\r\nVIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, OBSERVANDO OS PARAMETROS DE FLS.145. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2008-001-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Augusto Luiz Gonzaga\r\n\r\nEgdo: WILSON JOSE DE OLIVEIRA LEONARDO [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo WILSON JOSE DE OLIVEIRA LEONARDO\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2005-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves dos Santos [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Adriana Petronilo Belizario (OAB: RJ 98077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alves dos Santos\r\n\r\nAPRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE ACORDO COM OS PARAMETROS DE FLS.234. .\r\n\r\nProcesso: 01874-1998-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO GIOVANNINI BUSNARDO [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO BAHIENSE VAZ LOBO LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CURSO BAHIENSE VAZ LOBO LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2005-001-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Alencar da Costa Novo [Adv. Aida da Silva Alves (OAB: RJ 78759 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Maria Beatriz Vasconcellos Pontes Carvalho (OAB: RJ 61898 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Alencar da Costa Novo\r\n\r\nINDICAR NOVOS MEIOS PARA VIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2003-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO AUGUSTO MARQUES DA COSTA [Adv. Moacyr Flores Pinheiro Das Neves (OAB: RJ 4133 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFARMA DISTRIBUIDORA PROD FARMACEUTICOS S/A [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO AUGUSTO MARQUES DA COSTA\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2002-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DAMIAO LACERDA PEREIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00763-2004-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS BENHUR DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBANK SEGUR E TRANSP DE VALORES LTDA [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSBANK SEGUR E TRANSP DE VALORES LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO DE FLS.345/347 POR FALTA DE OBJETO. .\r\n\r\nProcesso: 00964-1999-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA CABRAL [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA CABRAL\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE FLS.144/145, DEVENDO INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DA 1a RECLAMADA, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00403-1997-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MARTINS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR BAVIERA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO NEGATIVA DE FLS.06 DA CPE, DEVENDO INDICAR NOVOS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doraci de Souza Lima [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00119-2005-001-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Dom Cavalcante Ltda. [Adv. Claudio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 70083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAPRESENTAR SEUS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS DE FLS.661. .\r\n\r\nProcesso: 00051-1995-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AMARO CORDEIRO DOS SANTOS [Adv. Aquiles da Conceicao Silva Dias (OAB: RJ 113711 - D)]\r\n\r\nRéu: LINCE SCREEN ARTES GRAFICAS LTDA N/P SOCIO [Adv. Marcos Antonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AMARO CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, INDICANDO NOVOS MEIOS PARA EXECUÇÃO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2006-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Moraes Pimenta [Adv. Juan Camilo Avila Uribe (OAB: RJ 110668 - D)]\r\n\r\nRéu: Menzies Aviation Brasil Ltda. [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Menzies Aviation Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 728902"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "730207": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00878-2005-002-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Soares Vaz\r\n\r\nRéu: Hema Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Hema Generos Alimenticios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista fls 40/47. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730207"
                            ],
                            "730208": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00859-2006-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josimar Flor da Silva [Adv. Joao Cicero de Paiva (OAB: RJ 78104 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNAÇÃO, COM MEMÓRIA DE SEUS CÁLCULOS, EM CASO DE DISCORDÂNCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPÓTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIÁRIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERÁ VIR COM CÓPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02416-1991-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WRBANO BARRETO DE MENEZES [Adv. Marcelo Lopes de Medeiros (OAB: RJ 107288 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA DROGACYR LTDA [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMACIA DROGACYR LTDA, Réu RICARDO JORGE DO AMARAL, Réu TEREZA REGINA COSTA DO AMARAL, Aut WRBANO BARRETO DE MENEZES\r\n\r\nVenham extrapauta para a homologação do acordo de fl.360. \r\n\r\nProcesso: 00850-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Santana Simoes [Adv. Alexandre Ravache (OAB: RJ 118714 - D)]\r\n\r\nRéu: Vesuvios Refratarios Ltda. [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vesuvios Refratarios Ltda.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 2.000,00. Venha com os honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01531-2007-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdir Dias do Nascimento (Espolio de) [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho, Aut Valdir Dias do Nascimento (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência da garantia. \r\n\r\nProcesso: 01459-2007-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geisilaine Vieira da Rosa de Lira [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambrosiana Companhia Grafica e Editorial [Adv. Valéria de Paula Thomás de Oliveira (OAB: RJ 131919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambrosiana Companhia Grafica e Editorial\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls.43/45. \r\n\r\nProcesso: 00870-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heraldo Rubem Germano Bravo [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Heraldo Rubem Germano Bravo, Aut Ondina de Carvalho Gomes\r\n\r\nTomar ciência da sentença: JULGO IMPROCEDENTE, de fls.391/394. \r\n\r\nProcesso: 00577-2008-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar Leodoro [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Fernando Cesar Leodoro\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 264/272: JULGO PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00739-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace de Souza Leitao [Adv. Julio Cesar Bezerra (OAB: RJ 134700 - D)]\r\n\r\nRéu: Agencia Reguladora de Telecomunicacoes - ANATEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace de Souza Leitao\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls253/255: JULGO PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00251-2004-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA LUERCIO COSTA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA [Adv. Flavia Maria Ferreira de Mattos (OAB: RJ 93112 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA, Aut VERA LUCIA LUERCIO COSTA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.602/605: JULGO IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00027-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Goncalves de Souza Almeida [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamef Transportes Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Goncalves de Souza Almeida, Réu Jamef Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.84/87: JULGO PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01706-2002-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACIRES DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)]\r\n\r\nRéu: MGC COM REPRESENTACAO PROD ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MGC COM REPRESENTACAO PROD ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nVenha com o depósito da diferença, EM 15 DIAS, sob pena de execução . Ciente de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (Art.475 CPC). \r\n\r\nProcesso: 01280-2003-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBISON LOPES VICTORIA [Adv. Ronaldo Abdias dos Santos (OAB: RJ 92981 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PONTAL ENGENHARIA LTDA, Aut ROBISON LOPES VICTORIA\r\n\r\nVista sob fl.147. \r\n\r\nProcesso: 00458-2008-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Teixeira Costa [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Teixeira Costa, Réu Varig Logística S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.292 frente e verso: NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS. \r\n\r\nProcesso: 00491-1989-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA SOUZA DA SILVA GOMES [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO LEAO XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO LEAO XIII, Aut LEA SOUZA DA SILVA GOMES\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do AI \r\n\r\nProcesso: 00046-2009-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Kazumi Ogawa Andre [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Kazumi Ogawa Andre\r\n\r\nTomar ciência do conteúdo de fl.195: DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA O SAQUE DO FGTS. Venha com a CTPS, para verificação quanto à possibilidade de extração de ofício para percepção do seguro desemprego... \r\n\r\nProcesso: 01441-2007-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ualace da Silva Soares [Adv. Orlando Moreira de Carvalho (OAB: RJ 28409 - D)]\r\n\r\nRéu: Gurgel e Vasconcelos Alugueis de Equipamentos e Maquinas Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gurgel e Vasconcelos Alugueis de Equipamentos e Maquinas Ltda., Aut Ualace da Silva Soares\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.62/64, frente e verso: JULGO PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01103-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemilson Lopes de Mesquita [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Julio Bogoricin Imoveis Ltda. [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemilson Lopes de Mesquita, Réu Julio Bogoricin Imoveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do conteúdo de fl.196: DÁ PROVIMENTO AOS EMBARGOS. \r\n\r\nProcesso: 01237-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Siafrino Calheiros Gomes [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A [Adv. Carolina Sa de Magalhaes Serejo (OAB: RJ 109852 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logistica S.A., Aut Vera Lucia Siafrino Calheiros Gomes, Réu VOLO DO BRASIL SA, Réu VRG Linhas Aereas S.A\r\n\r\nTomar ciência do conteúdo de fl.1027: DÁ PROVIMENTO AOS EMBARGOS. \r\n\r\nId: 730208"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "730248": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00327-2002-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LUIZ DELMIRO [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)]\r\n\r\nRéu: PEIXOTO COM INDUSTRIA SERV TRANSPORTES LTDA [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEIXOTO COM INDUSTRIA SERV TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do INSS,as fls.163/165, em 10 dias preclusivas .\r\n\r\nProcesso: 01722-2001-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Eliane Conde Peixoto da Costa Neto (OAB: RJ 66329 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO COMERCIAL IRACEMA LTDA [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO COMERCIAL IRACEMA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do INSS,as fls.104/106, em 10 dias preclusivos\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01917-1999-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LUIZ BRANDAO GATO [Adv. Katia Maria de Souza Leite (OAB: RJ 106478 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO EDIFICIO AUTO PARQUE GUANABARA [Adv. Maria Claudia Medeiros Caiuby Abu Alla (OAB: RJ 95386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO EDIFICIO AUTO PARQUE GUANABARA\r\n\r\nciência do despacho de fls.679: Juntar aos autos o comprovante de pagamento dos emolumentos, a fim de ser passada a certidao requerida,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02385-1999-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DE SOUZA [Adv. Jose Augustinho Sobrinho (OAB: RJ 81761 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)], Réu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut RAFAEL DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia da homologacao dos calculos de fls.230, sendo o reu ao deposito em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01052-2008-003-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: União Indústria e Serviços Ltda. [Adv. Jenefer Laporti Palmeira (OAB: ES 8670 - D)]\r\n\r\nCgto: Antônio João Rodrigues (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte União Indústria e Serviços Ltda.\r\n\r\nciência do despacho de fls.30,em 30 dias. \r\n\r\nId: 730248"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "730569": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 17/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00567-2006-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vicente Rufino\r\n\r\nRéu: Cia. Nacional de Terceirizacao Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Cristina Teixeira Cardoso da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cia. Nacional de Terceirizacao Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/04/2009 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe movem os reclamante o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto a materia de fato. O reclamado devera trazer suas testemunhas independentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730569"
                            ],
                            "730579": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01109-2006-005-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Guedes da Silva\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado, com indicação de itens e valores controvertidos, de acordo com o artigo 879 §2º da CLT, em 10 dias sucessivos, intercalados por 48 horas, sob pena de preclusão.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730579"
                            ],
                            "730535": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01228-2007-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Andre Gomes Fagundes [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: Farma Service Distribuidora Ltda. [Adv. Didimo Francisco Camacho Filho (OAB: RJ 34471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farma Service Distribuidora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. (Fls. 334/336).\r\n\r\nProcesso: 01495-2002-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO TURRA SOARES BRASIL [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Marco Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 84773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 277/281 e 287, em 10 dias, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 01517-2001-005-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: SINDICATO PROFESSORES MUNICIPIO DO RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nReu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO PROFESSORES MUNICIPIO DO RJ, Reu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 372 .\r\n\r\nProcesso: 00552-2008-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Conceição Machado [Adv. Rosa Maria da Silva Bogea (OAB: RJ 45479 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Country Club\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Conceição Machado\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento pela ausência na audiência do dia 23/10/2008 .\r\n\r\nProcesso: 00317-2006-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Oliveira da Rosa [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Lunay de Vaz Lobo Ltda. [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Oliveira da Rosa\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor (fls. 80/81) .\r\n\r\nId: 730535"
                            ],
                            "730594": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00261-2003-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: VIP COMERCIO E TRANSPORTES DE GAS LTDA [Adv. Osvani Lacerda Monteiro Ramos (OAB: RJ 103602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador (fls. 76/77). Prazo de 30 dias, requerendo o que for de seu interesse para o prosseguimento do processo, sob pena de arquivamento provisório .\r\n\r\nProcesso: 00998-2006-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celi da Costa Jeronimo [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Alianca de Jacarepagua Ltda. [Adv. Jose Justo de Paula (OAB: RJ 77946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celi da Costa Jeronimo\r\n\r\nTomar ciencia dos despachos de fls. 37 e 37-v: indicar os títulos e valores que serviram de base de cálculo da multa do art. 467, apontada em seus artigos de liquidação a fls. 31 .\r\n\r\nProcesso: 00562-2008-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Lucas de Oliveira [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Química S/A - PETROQUISA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Lucas de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2007-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia da Silva Correa [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao Servicos de Saude Ltda., Aut Sonia da Silva Correa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente (fls. 235/238). Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00891-2004-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PRADO LEITAO [Adv. Paulo Roberto Ribeiro de Melo (OAB: RJ 51294 - D)]\r\n\r\nRéu: MDX TELECOM LTDA [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MDX TELECOM LTDA, Aut PEDRO PRADO LEITAO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 239, negando provimento aos embargos de declaração interpostos pela reclamada. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01173-2005-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Costa Marques [Adv. Jubita de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 33187 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Costa Marques\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 301/309). Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01268-2003-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTIAN DE SOUZA LIRA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut CHRISTIAN DE SOUZA LIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial (fls. 633/670), em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01536-2005-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Jose dos Santos Costa [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do autor (fls. 261/264). Em caso de impugnacao, devera' fundamentar, apresentando demonstrativo com indicação de itens e valores controvertidos, de acordo com o artigo 879, § 2º da CLT, no prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00464-2007-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Souza do Espirito Santo [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - Em recuperação judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Souza do Espirito Santo, Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - Em recuperação judicial, Réu VRG Linhas Aereas S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito (fls. 221/222). Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01043-2003-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCIA SOARES PEREIRA [Adv. Marcelo da Rosa Muniz Guerrante (OAB: RJ 86805 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLUCIA SOARES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 435-v, inclusive de que deve retificar sua conta, em 20 dias .\r\n\r\nProcesso: 01410-2006-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Luis Luz dos Santos [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01613-1998-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE CARVALHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA, Réu: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA, Réu: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE VASCONCELOS, Réu: Erig-Transporte Ltda (sucessora da Transportes Mosa Ltda) [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Réu: MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DE CARVALHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor opostos pela empresa ERIG TRANSPORTES LTDA (fls. 318 e seguintes), no prazo sucessivo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00349-2004-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA FATIMA DE SOUSA [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls. 334/336). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' fundamentar apresentando demonstrativo do valor que entende devido, no prazo preclusivo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01292-2004-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA LENIR GONCALVES DA CUNHA [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: WALTER ROBERTO BORMANN SIGWALT [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: SOLANGE BARBOSA DE OLIVEIRA MOTA [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: ANA MARIA SCARDUA OLIVEIRA [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: AURORA DE ALBUQUERQUE RIBEIRO [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)], Aut: LEILA FIGUEIREDO NOVAES [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: DAYSY MARIA DE OLIVEIRA MIGNANI [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: JANETE RITER LEAL [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: LOURDES PERES BORSOL [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: MARIA LUIZA ROSSO TENORIO WANDERLEY [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA SCARDUA OLIVEIRA, Aut AURORA DE ALBUQUERQUE RIBEIRO, Aut CELIA LENIR GONCALVES DA CUNHA, Aut DAYSY MARIA DE OLIVEIRA MIGNANI, Aut JANETE RITER LEAL, Aut LEILA FIGUEIREDO NOVAES, Aut LOURDES PERES BORSOL, Aut MARIA LUIZA ROSSO TENORIO WANDERLEY, Aut SOLANGE BARBOSA DE OLIVEIRA MOTA, Aut WALTER ROBERTO BORMANN SIGWALT\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 482 - parte final: \"Venham os exequentes com a liquidação remanescente, em 30 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00356-2008-005-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Luciano Leopoldo dos Santos [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Caneco 2 Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Luciano Leopoldo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito(fls.10). Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01284-1997-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Rosane Tinoco Romaguera (OAB: RJ 89682 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICIN LTDA [Adv. Mauricio Granadeiro Guimaraes (OAB: RJ 139102 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e documento de 367/369, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00500-2004-005-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALTAIR GONCALVES SOARES [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA, Réu: ATRATINO CORTES COUTINHO NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR GONCALVES SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica (fls. 81), em 30 dias, requerendo o que for do seu interesse para o prossegimento do processo, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01649-1995-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUIZ RODRIGUES [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE TEIXEIRA FILHO, Réu: ISAAC GAK FILHO, Réu: APOIO EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Jorge de Oliveira Souza (OAB: RJ 63225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LUIZ RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica (fls. 415), em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01154-2007-005-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Fonseca Armstrong [Adv. Jose Fernando Barcelo da Silva (OAB: RJ 38190 - D)]\r\n\r\nRéu: Walid Ramon Nasr [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Fonseca Armstrong, Réu Walid Ramon Nasr\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 36/39, no prazo comum de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00434-2008-005-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleonice Maria da Silva [Adv. Virginia Ribeiro de Souza (OAB: RJ 73521 - D)]\r\n\r\nRéu: Linktec Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleonice Maria da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, ficando desde já ciente de que não será deferida a citação por edital. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2007-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange da Silva Araujo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Paulo Reback Cava [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Reback Cava, Aut Solange da Silva Araujo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 252: \"... retirar o DVD que se encontra acautelado na Secretaria do Juízo...\", em 10 dias .\r\n\r\nId: 730594"
                            ]
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                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/02/2009\r\n\r\n00798-2006-006-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Josuel Coelho da Silva\r\n\r\nExecutado: Igorneto Conservacao Ltda.,Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.),IGNORETO CONSERVACAO LTDA N/P SOCIO ANTONIO CARLOS FRANCA RAMALHO,IGNORETO CONSERVACAO LTDA N/P SOCIO FERNANDO CESAR DOS REIS OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado Igorneto Conservacao Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.305,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01075-2005-006-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Suen Xavier do Nascimento\r\n\r\nExecutado: Amauta Administracao de Servicos Ltda. - Bingo Botafogo\r\n\r\nPelo presente fica citado Amauta Administracao de Servicos Ltda. - Bingo Botafogo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.094,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727663"
                            ],
                            "727667": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/02/2009\r\n\r\n00798-2006-006-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Josuel Coelho da Silva\r\n\r\nExecutado: Igorneto Conservacao Ltda.,Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.),IGNORETO CONSERVACAO LTDA N/P SOCIO ANTONIO CARLOS FRANCA RAMALHO,IGNORETO CONSERVACAO LTDA N/P SOCIO FERNANDO CESAR DOS REIS OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado Igorneto Conservacao Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.305,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01075-2005-006-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Suen Xavier do Nascimento\r\n\r\nExecutado: Amauta Administracao de Servicos Ltda. - Bingo Botafogo\r\n\r\nPelo presente fica citado Amauta Administracao de Servicos Ltda. - Bingo Botafogo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.094,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727667"
                            ],
                            "727661": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01210-2007-006-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Barbosa da Silva\r\n\r\nRéu: Imprex AP Sistema de Impermeabilizacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Imprex AP Sistema de Impermeabilizacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2008-006-01-00-1 – ET\r\n\r\nEgte: Neuza Bolentino\r\n\r\nEgdo: EDSON CARLOS DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m Neuza Bolentino, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 28/30. Extingo o feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00398-2007-006-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Celso de Almeida Lopes\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nPelo presente fica m Celso de Almeida Lopes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas, decorrido o prazo \"in albis\", execute-se. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727661"
                            ],
                            "727666": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00855-2006-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao David Dias Palhares [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Cinstrucoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao David Dias Palhares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme R. despacho de fls. 195.\r\n\r\nProcesso: 01552-2002-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GERALDA ROCHA GUSMAO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Aut: Aline Rocha Gusmão Corrêa (Sucessão Causa Mortis), Aut: Roberto Correa dos Santos( Sucessão Causa Mortis)\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 02047-1997-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LICIA MARIA JORGE MARQUES DE CARVALHO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LICIA MARIA JORGE MARQUES DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00702-1999-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VALERIO FILHO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: ANTONIO JOSE CORREA, Aut: JONAS DE AGUIAR LESSA, Aut: SUELY BELLAS DE ROMARIZ\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VALERIO FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme R. despacho de fls. 580.\r\n\r\nProcesso: 00687-2003-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONILSON BECHARA CERQUEIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONILSON BECHARA CERQUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 403 e seguintes, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2006-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nildo Alves Torres [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nildo Alves Torres\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme R. despacho de fls. 296.\r\n\r\nProcesso: 01240-2004-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA ALVES RIBEIRO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: A SERVICE COOP - COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATIVIDADE ECONOMICO-PROF [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A SERVICE COOP - COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATIVIDADE ECONOMICO-PROF, Aut RENATA ALVES RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 327. \r\n\r\nProcesso: 00622-2007-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarves Messias da Silva [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosfon Componentes Eletronicos Ltda. a/c Joaquim Resende de Fonte [Adv. Dimitrius Vianna Juver (OAB: RJ 148384 - D)], Réu: Cosfon Componentes Eletrônicos Ltda. a/c Lúcia Hernandez de Fontes [Adv. Dimitrius Vianna Juver (OAB: RJ 148384 - D)], Réu: Cosfon Componentes Eletrônicos Ltda. a/c José Eduardo Rodrigues Pinto [Adv. Dimitrius Vianna Juver (OAB: RJ 148384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cosfon Componentes Eletronicos Ltda. a/c Joaquim Resende de Fonte, Réu Cosfon Componentes Eletrônicos Ltda. a/c José Eduardo Rodrigues Pinto, Réu Cosfon Componentes Eletrônicos Ltda. a/c Lúcia Hernandez de Fontes, Aut Jarves Messias da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da extincao, sem resolução do mérito, dos pedidos lançados nas alíneas \"c\" e \"f\", às fls. 06/07; bem como o pedido remanescente improcedente. Prazo de 8 dias para trânsito em julgado. Custas de R$ 300,00, pelo reclamante, calculadas sobre o valor registrado à ação. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2004-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE FARIA MOURA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut DANIELE FARIA MOURA\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais, em 05 (cinco) dias, sob pena de serem acolhidos os cálculos apresentados pelo Autor. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2002-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DAVID PEREIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DAVID PEREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo Reclamante, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00597-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Haroldo Rodrigues Bezerra [Adv. Elaine dos Santos Pacheco (OAB: RJ 135900 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Trevisto Ltda (Asa Branca) [Adv. Viviane Franco Caetano (OAB: RJ 131008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Trevisto Ltda (Asa Branca), Aut Francisco Haroldo Rodrigues Bezerra\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00275-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Oliveira Ferreira [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Coop. Prof. Trab. Exercicio Ativ. Economicas Desmembradas [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - Multirio [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - Multirio, Réu Service Coop Coop. Prof. Trab. Exercicio Ativ. Economicas Desmembradas, Aut Tania Oliveira Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão da decisão de extinção do feito com resolução de mérito. Custas de R$ 48,00, Pela Reclamante, claculadas sobre o valor arbitrado à condenação. Prazo de 08 (oito) dias para cumprimento. .\r\n\r\nProcesso: 01492-1997-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RONALDO DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (sucessora) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RONALDO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme R. despacho de fls. 421.\r\n\r\nProcesso: 00301-1994-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIO DA ROCHA SIQUEIRA [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILIO DA ROCHA SIQUEIRA, Réu SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2008-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernandes Luiz de Oliveira [Adv. Ruy Pereira Silveira (OAB: RJ 290 - B)]\r\n\r\nRéu: USINOX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernandes Luiz de Oliveira, Réu USINOX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2005-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Sergio Assuncao Coelho [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Triaina Agencia Maritima Ltda. [Adv. Maria Aparecida Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Sergio Assuncao Coelho\r\n\r\nManifestar-se o reclamante sobre documento de fls. 50, na forma do acórdão, prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01643-2004-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARTINS FERREIRA [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)]\r\n\r\nRéu: CTC RJ COMPANHIA TRANSPORTES COLETIVOS DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARTINS FERREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2007-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Paulo de Menezes [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Paulo de Menezes\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\ninclua-se o feito em mesa para extinção, sem julgamento de merito. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2001-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO AUGUSTO DE MORAES DA SILVA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S/A\r\n\r\nDepositar honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01486-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Goncalves [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nRéu: Kaseg Kaminaloa Servico de Seguranca Ltda., Réu: Linha Amarela S.A. - Lamsa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Goncalves\r\n\r\nNotifique-se o reclamante para dar andamento ao feito, em 10 dias. Decorrido o prazo \"in albis\", certifique-se e: inclua-se o feito em mesa para extinção, sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00861-2006-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Silva Santos [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nRéu: Car Dan Locadora Veiculos Ltda. ME, Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)], Réu: Elio Barreto (Sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Silva Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 320, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Cesar Lupparelli Faria [Adv. Cesar Reis (OAB: RJ 137940 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Pentagono Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Cesar Lupparelli Faria\r\n\r\nNotifique-se o reclamante para dar andamento ao feito, em 10 dias. Decorrido o prazo \"in albis\", certifique-se e: inclua-se o feito em mesa para extinção, sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01010-2006-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Augusto Lucas de Morais [Adv. Edmar Vieira de Souza (OAB: RJ 84099 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar O Canto do Feijao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Augusto Lucas de Morais\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 33, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaracy dos Santos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaracy dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00558-2004-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MARQUES DA COSTA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MARQUES DA COSTA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00573-2005-006-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio de Amorim [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Niucha [Adv. Luiz Antonio Sarmento de Andrade (OAB: RJ 74096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Niucha\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00705-2007-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Crevelario Marques [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Serv. de Vig. e Guardas Ltda. A/C Paulo Cesar Ventorieri [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Vig-Lex Serv. de Vig. e Guardas Ltda. A/C Djalma Ferreira da Silva [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Crevelario Marques, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Vig-Lex Serv. de Vig. e Guardas Ltda. A/C Djalma Ferreira da Silva, Réu Vig-Lex Serv. de Vig. e Guardas Ltda. A/C Paulo Cesar Ventorieri\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado improcedente.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Souza Pagano [Adv. Dinoberto de Almeida Magalhaes (OAB: RJ 98443 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado MJJ Ltda. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado MJJ Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00809-2004-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA GOMES PEREIRA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO NOGUEIRA GOMES PEREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Jesus Duarte [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nRéu: Liza Fashion Salao de Beleza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia de Jesus Duarte\r\n\r\nNotifique-se o reclamante para dar andamento ao feito, em 10 dias. Decorrido o prazo \"in albis\", certifique-se e: inclua-se o feito em mesa para extinção, sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00899-2006-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Cardoso Teixeira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Cardoso Teixeira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao; prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01600-2005-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilea Moreira Fontes [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: Proconsult Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilea Moreira Fontes\r\n\r\nNotifique-se o reclamante para dar andamento ao feito, em 10 dias. Decorrido o prazo \"in albis\", certifique-se e: inclua-se o feito em mesa para extinção, sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 10540-1995-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA MACHADO CAVALCANTE [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01830-2003-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DA SILVA COSTA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: TENDA DO MOSTEIRO COMESTIVEIS LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Réu: Renne Darmont Bodas(ex-sócia), Réu: Kátia Rejane da Silva (sócia), Réu: Nathalie Darmont (ex-sócia), Réu: Lúcia Helena Guarilha pimentel de Freitas (ex-sócia), Réu: Ari Moustafá Osman (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01930-1998-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE MELO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PARTENON MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Walter Bastos Kullinger (OAB: RJ 80965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE MELO\r\n\r\nReconsidero o despacho anterior de fls. 86. Tendo em vista a petição de fls. 86, diga o Autor se desiste da penhora de fls. 57, no prazo de 05 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProcesso: 00490-2001-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FANI APARECIDA PINTO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSESP SA SERVICOS ESPECIAIS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Gilberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 69545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FANI APARECIDA PINTO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 524. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2005-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Baptista [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orbel Organizacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nIntime-se a reclamada, a apresentar suas impugnações, também, atualizadas e observando-se o disposto no art. 879, parag. 1º, letra A e parag. 4º da CLT, no mesmo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00005-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Silva Lage [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Caminho do Mar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Silva Lage\r\n\r\nNotifique-se o reclamante para dar andamento ao feito, em 10 dias. Decorrido o prazo \"in albis\", certifique-se e: inclua-se o feito em mesa para extinção, sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00215-2002-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KAZUO WADA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KAZUO WADA\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial Justica, em 15 dias, fls. 111-verso, indicando meios para prosseguir com a execução, sob pena de arquivamento do feito sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 00100-1997-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES MARQUES DE AZEVEDO [Adv. Florisnaldo Jose Bartholomeu Parahyba (OAB: RJ 11748 - D)], Aut: SUELI MERCADANTE DOMINGUES [Adv. Florisnaldo Jose Bartholomeu Parahyba (OAB: RJ 11748 - D)], Aut: HEBERT JOSE PENHA SA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXTRAJ [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEBERT JOSE PENHA SA, Aut MARIA DE LOURDES MARQUES DE AZEVEDO, Aut SUELI MERCADANTE DOMINGUES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme R. despacho de fls. 573.\r\n\r\nProcesso: 00042-2004-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEANE MUNIZ MESQUITA DOMINGOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: VELOX RIO ADMINISTRADORA E PROMOTORA EM RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEANE MUNIZ MESQUITA DOMINGOS\r\n\r\nNotifique-se o reclamante para dar andamento ao feito, em 10 dias. Decorrido o prazo \"in albis\", certifique-se e: inclua-se o feito em mesa para extinção, sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01601-2006-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Barroso Bernardo [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Germano Augusto Serafim Cota (OAB: MG 98049 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01625-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz dos Reis Lima [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz dos Reis Lima, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado improcedente.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2007-006-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Santos da Costa [Adv. Lana dos Santos Silva (OAB: RJ 66185 - D)]\r\n\r\nRéu: A! Body Tech Participações S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A! Body Tech Participações S.A., Aut Amanda Santos da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados improcedentes.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2008-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Figueiredo da Rocha [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Claro S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Figueiredo da Rocha\r\n\r\nManifestar-se o reclamante acerca da localização da 1ª Ré, trazendo aos autos cópia de seu contrato social, a fim de que se proceda a citação na pessoa de seus sócios. Prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01481-2007-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Jesus Araujo [Adv. Antonio Carlos de Azevedo (OAB: RJ 126575 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigo Marketing Distribuidora de Carnes Ltda. [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigo Marketing Distribuidora de Carnes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01199-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Anselmo da Silva [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Anselmo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos de fls 314/369, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01385-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Rodrigues da Silva [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Luchino Restaurante e Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Rodrigues da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 57; em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2005-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ina Alexandre da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00406-2004-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO CAETANO DE OLIVEIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut LEANDRO CAETANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00439-2005-006-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle de Oliveira Vidotti [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle de Oliveira Vidotti\r\n\r\nTomar ciência da decisão de homologação dos cálculos, às fls. 152. \r\n\r\nProcesso: 00339-2004-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO COSTA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: SINO PLANT PAISAGISMO CONS E SERV IND LTDA N/P SONIA DO E. S. BORRET [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.779,65 .\r\n\r\nProcesso: 00286-2000-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SILVA LEITE [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Nilton Kreimer (OAB: RJ 59482 - D)], Réu: GERO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO SILVA LEITE\r\n\r\nApresentar planilha de calculos, conforme despacho de fls. 163. Prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2004-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA GABRIELA DOS SANTOS MACIEL [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nRéu: ATT - ASSESSORIA PARA ASSUNTOS DE TRANSITO LTDA [Adv. Giulia Giannotti (OAB: RJ 110116 - D)], Réu: CONSULTORIA E COOPERATIVA PREST DE SERV LTDA [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATT - ASSESSORIA PARA ASSUNTOS DE TRANSITO LTDA, Réu CONSULTORIA E COOPERATIVA PREST DE SERV LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 283, conforme despacho de fls. 183 vs. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2008-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva Maria Inocencio [Adv. Gilson Moreira Monteiro (OAB: RJ 68911 - D)]\r\n\r\nRéu: Edison Soares de Araujo, Réu: World Games do Brasil Ltda., Réu: Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalva Maria Inocencio\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de arquivamento do feito, de fls. 29. Custas de R$ 800,00. .\r\n\r\nProcesso: 00190-1992-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SKJOLD DALE THORSTENSEN [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SKJOLD DALE THORSTENSEN\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 36.839,25. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2005-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Silva dos Santos [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfan Industria de Plasticos Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 43.337,44. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aylton Ribeiro [Adv. Jose Andre Domingues (OAB: RJ 90066 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele-Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Regina de Sousa Medeiros (OAB: RJ 66785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aylton Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 19.339,62. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2005-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene da Silva Santos Pereira [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rygy Coeli Confeccoes Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene da Silva Santos Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 35.053,37. .\r\n\r\nId: 727666"
                            ],
                            "727662": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00855-2006-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao David Dias Palhares [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Cinstrucoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao David Dias Palhares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme R. despacho de fls. 195.\r\n\r\nProcesso: 01552-2002-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GERALDA ROCHA GUSMAO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Aut: Aline Rocha Gusmão Corrêa (Sucessão Causa Mortis), Aut: Roberto Correa dos Santos( Sucessão Causa Mortis)\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 02047-1997-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LICIA MARIA JORGE MARQUES DE CARVALHO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LICIA MARIA JORGE MARQUES DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00702-1999-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VALERIO FILHO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: ANTONIO JOSE CORREA, Aut: JONAS DE AGUIAR LESSA, Aut: SUELY BELLAS DE ROMARIZ\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VALERIO FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme R. despacho de fls. 580.\r\n\r\nProcesso: 00687-2003-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONILSON BECHARA CERQUEIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONILSON BECHARA CERQUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 403 e seguintes, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2006-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nildo Alves Torres [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nildo Alves Torres\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme R. despacho de fls. 296.\r\n\r\nProcesso: 01240-2004-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA ALVES RIBEIRO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: A SERVICE COOP - COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATIVIDADE ECONOMICO-PROF [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A SERVICE COOP - COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATIVIDADE ECONOMICO-PROF, Aut RENATA ALVES RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 327. \r\n\r\nProcesso: 00622-2007-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarves Messias da Silva [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosfon Componentes Eletronicos Ltda. a/c Joaquim Resende de Fonte [Adv. Dimitrius Vianna Juver (OAB: RJ 148384 - D)], Réu: Cosfon Componentes Eletrônicos Ltda. a/c Lúcia Hernandez de Fontes [Adv. Dimitrius Vianna Juver (OAB: RJ 148384 - D)], Réu: Cosfon Componentes Eletrônicos Ltda. a/c José Eduardo Rodrigues Pinto [Adv. Dimitrius Vianna Juver (OAB: RJ 148384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cosfon Componentes Eletronicos Ltda. a/c Joaquim Resende de Fonte, Réu Cosfon Componentes Eletrônicos Ltda. a/c José Eduardo Rodrigues Pinto, Réu Cosfon Componentes Eletrônicos Ltda. a/c Lúcia Hernandez de Fontes, Aut Jarves Messias da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da extincao, sem resolução do mérito, dos pedidos lançados nas alíneas \"c\" e \"f\", às fls. 06/07; bem como o pedido remanescente improcedente. Prazo de 8 dias para trânsito em julgado. Custas de R$ 300,00, pelo reclamante, calculadas sobre o valor registrado à ação. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2004-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE FARIA MOURA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut DANIELE FARIA MOURA\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais, em 05 (cinco) dias, sob pena de serem acolhidos os cálculos apresentados pelo Autor. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2002-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DAVID PEREIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DAVID PEREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo Reclamante, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00597-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Haroldo Rodrigues Bezerra [Adv. Elaine dos Santos Pacheco (OAB: RJ 135900 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Trevisto Ltda (Asa Branca) [Adv. Viviane Franco Caetano (OAB: RJ 131008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Trevisto Ltda (Asa Branca), Aut Francisco Haroldo Rodrigues Bezerra\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00275-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Oliveira Ferreira [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Coop. Prof. Trab. Exercicio Ativ. Economicas Desmembradas [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - Multirio [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - Multirio, Réu Service Coop Coop. Prof. Trab. Exercicio Ativ. Economicas Desmembradas, Aut Tania Oliveira Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão da decisão de extinção do feito com resolução de mérito. Custas de R$ 48,00, Pela Reclamante, claculadas sobre o valor arbitrado à condenação. Prazo de 08 (oito) dias para cumprimento. .\r\n\r\nProcesso: 01492-1997-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RONALDO DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (sucessora) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RONALDO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme R. despacho de fls. 421.\r\n\r\nProcesso: 00301-1994-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIO DA ROCHA SIQUEIRA [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILIO DA ROCHA SIQUEIRA, Réu SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2008-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernandes Luiz de Oliveira [Adv. Ruy Pereira Silveira (OAB: RJ 290 - B)]\r\n\r\nRéu: USINOX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernandes Luiz de Oliveira, Réu USINOX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2005-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Sergio Assuncao Coelho [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Triaina Agencia Maritima Ltda. [Adv. Maria Aparecida Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Sergio Assuncao Coelho\r\n\r\nManifestar-se o reclamante sobre documento de fls. 50, na forma do acórdão, prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01643-2004-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARTINS FERREIRA [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)]\r\n\r\nRéu: CTC RJ COMPANHIA TRANSPORTES COLETIVOS DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARTINS FERREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2007-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Paulo de Menezes [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Paulo de Menezes\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\ninclua-se o feito em mesa para extinção, sem julgamento de merito. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2001-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO AUGUSTO DE MORAES DA SILVA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S/A\r\n\r\nDepositar honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01486-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Goncalves [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nRéu: Kaseg Kaminaloa Servico de Seguranca Ltda., Réu: Linha Amarela S.A. - Lamsa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Goncalves\r\n\r\nNotifique-se o reclamante para dar andamento ao feito, em 10 dias. Decorrido o prazo \"in albis\", certifique-se e: inclua-se o feito em mesa para extinção, sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00861-2006-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Silva Santos [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nRéu: Car Dan Locadora Veiculos Ltda. ME, Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)], Réu: Elio Barreto (Sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Silva Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 320, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Cesar Lupparelli Faria [Adv. Cesar Reis (OAB: RJ 137940 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Pentagono Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Cesar Lupparelli Faria\r\n\r\nNotifique-se o reclamante para dar andamento ao feito, em 10 dias. Decorrido o prazo \"in albis\", certifique-se e: inclua-se o feito em mesa para extinção, sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01010-2006-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Augusto Lucas de Morais [Adv. Edmar Vieira de Souza (OAB: RJ 84099 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar O Canto do Feijao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Augusto Lucas de Morais\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 33, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaracy dos Santos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaracy dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00558-2004-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MARQUES DA COSTA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MARQUES DA COSTA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00573-2005-006-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio de Amorim [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Niucha [Adv. Luiz Antonio Sarmento de Andrade (OAB: RJ 74096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Niucha\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00705-2007-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Crevelario Marques [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Serv. de Vig. e Guardas Ltda. A/C Paulo Cesar Ventorieri [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Vig-Lex Serv. de Vig. e Guardas Ltda. A/C Djalma Ferreira da Silva [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Crevelario Marques, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Vig-Lex Serv. de Vig. e Guardas Ltda. A/C Djalma Ferreira da Silva, Réu Vig-Lex Serv. de Vig. e Guardas Ltda. A/C Paulo Cesar Ventorieri\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado improcedente.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Souza Pagano [Adv. Dinoberto de Almeida Magalhaes (OAB: RJ 98443 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado MJJ Ltda. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado MJJ Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00809-2004-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA GOMES PEREIRA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO NOGUEIRA GOMES PEREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Jesus Duarte [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nRéu: Liza Fashion Salao de Beleza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia de Jesus Duarte\r\n\r\nNotifique-se o reclamante para dar andamento ao feito, em 10 dias. Decorrido o prazo \"in albis\", certifique-se e: inclua-se o feito em mesa para extinção, sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00899-2006-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Cardoso Teixeira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Cardoso Teixeira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao; prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01600-2005-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilea Moreira Fontes [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: Proconsult Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilea Moreira Fontes\r\n\r\nNotifique-se o reclamante para dar andamento ao feito, em 10 dias. Decorrido o prazo \"in albis\", certifique-se e: inclua-se o feito em mesa para extinção, sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 10540-1995-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA MACHADO CAVALCANTE [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01830-2003-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DA SILVA COSTA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: TENDA DO MOSTEIRO COMESTIVEIS LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Réu: Renne Darmont Bodas(ex-sócia), Réu: Kátia Rejane da Silva (sócia), Réu: Nathalie Darmont (ex-sócia), Réu: Lúcia Helena Guarilha pimentel de Freitas (ex-sócia), Réu: Ari Moustafá Osman (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01930-1998-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE MELO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PARTENON MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Walter Bastos Kullinger (OAB: RJ 80965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE MELO\r\n\r\nReconsidero o despacho anterior de fls. 86. Tendo em vista a petição de fls. 86, diga o Autor se desiste da penhora de fls. 57, no prazo de 05 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProcesso: 00490-2001-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FANI APARECIDA PINTO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSESP SA SERVICOS ESPECIAIS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Gilberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 69545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FANI APARECIDA PINTO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 524. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2005-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Baptista [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orbel Organizacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nIntime-se a reclamada, a apresentar suas impugnações, também, atualizadas e observando-se o disposto no art. 879, parag. 1º, letra A e parag. 4º da CLT, no mesmo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00005-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Silva Lage [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Caminho do Mar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Silva Lage\r\n\r\nNotifique-se o reclamante para dar andamento ao feito, em 10 dias. Decorrido o prazo \"in albis\", certifique-se e: inclua-se o feito em mesa para extinção, sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00215-2002-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KAZUO WADA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KAZUO WADA\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial Justica, em 15 dias, fls. 111-verso, indicando meios para prosseguir com a execução, sob pena de arquivamento do feito sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 00100-1997-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES MARQUES DE AZEVEDO [Adv. Florisnaldo Jose Bartholomeu Parahyba (OAB: RJ 11748 - D)], Aut: SUELI MERCADANTE DOMINGUES [Adv. Florisnaldo Jose Bartholomeu Parahyba (OAB: RJ 11748 - D)], Aut: HEBERT JOSE PENHA SA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXTRAJ [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEBERT JOSE PENHA SA, Aut MARIA DE LOURDES MARQUES DE AZEVEDO, Aut SUELI MERCADANTE DOMINGUES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme R. despacho de fls. 573.\r\n\r\nProcesso: 00042-2004-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEANE MUNIZ MESQUITA DOMINGOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: VELOX RIO ADMINISTRADORA E PROMOTORA EM RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEANE MUNIZ MESQUITA DOMINGOS\r\n\r\nNotifique-se o reclamante para dar andamento ao feito, em 10 dias. Decorrido o prazo \"in albis\", certifique-se e: inclua-se o feito em mesa para extinção, sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01601-2006-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Barroso Bernardo [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Germano Augusto Serafim Cota (OAB: MG 98049 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01625-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz dos Reis Lima [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz dos Reis Lima, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado improcedente.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2007-006-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Santos da Costa [Adv. Lana dos Santos Silva (OAB: RJ 66185 - D)]\r\n\r\nRéu: A! Body Tech Participações S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A! Body Tech Participações S.A., Aut Amanda Santos da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados improcedentes.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2008-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Figueiredo da Rocha [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Claro S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Figueiredo da Rocha\r\n\r\nManifestar-se o reclamante acerca da localização da 1ª Ré, trazendo aos autos cópia de seu contrato social, a fim de que se proceda a citação na pessoa de seus sócios. Prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01481-2007-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Jesus Araujo [Adv. Antonio Carlos de Azevedo (OAB: RJ 126575 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigo Marketing Distribuidora de Carnes Ltda. [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigo Marketing Distribuidora de Carnes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01199-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Anselmo da Silva [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Anselmo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos de fls 314/369, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01385-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Rodrigues da Silva [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Luchino Restaurante e Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Rodrigues da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 57; em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2005-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ina Alexandre da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00406-2004-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO CAETANO DE OLIVEIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut LEANDRO CAETANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00439-2005-006-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle de Oliveira Vidotti [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle de Oliveira Vidotti\r\n\r\nTomar ciência da decisão de homologação dos cálculos, às fls. 152. \r\n\r\nProcesso: 00339-2004-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO COSTA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: SINO PLANT PAISAGISMO CONS E SERV IND LTDA N/P SONIA DO E. S. BORRET [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.779,65 .\r\n\r\nProcesso: 00286-2000-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SILVA LEITE [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Nilton Kreimer (OAB: RJ 59482 - D)], Réu: GERO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO SILVA LEITE\r\n\r\nApresentar planilha de calculos, conforme despacho de fls. 163. Prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2004-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA GABRIELA DOS SANTOS MACIEL [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nRéu: ATT - ASSESSORIA PARA ASSUNTOS DE TRANSITO LTDA [Adv. Giulia Giannotti (OAB: RJ 110116 - D)], Réu: CONSULTORIA E COOPERATIVA PREST DE SERV LTDA [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATT - ASSESSORIA PARA ASSUNTOS DE TRANSITO LTDA, Réu CONSULTORIA E COOPERATIVA PREST DE SERV LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 283, conforme despacho de fls. 183 vs. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2008-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva Maria Inocencio [Adv. Gilson Moreira Monteiro (OAB: RJ 68911 - D)]\r\n\r\nRéu: Edison Soares de Araujo, Réu: World Games do Brasil Ltda., Réu: Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalva Maria Inocencio\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de arquivamento do feito, de fls. 29. Custas de R$ 800,00. .\r\n\r\nProcesso: 00190-1992-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SKJOLD DALE THORSTENSEN [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SKJOLD DALE THORSTENSEN\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 36.839,25. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2005-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Silva dos Santos [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfan Industria de Plasticos Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 43.337,44. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aylton Ribeiro [Adv. Jose Andre Domingues (OAB: RJ 90066 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele-Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Regina de Sousa Medeiros (OAB: RJ 66785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aylton Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 19.339,62. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2005-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene da Silva Santos Pereira [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rygy Coeli Confeccoes Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene da Silva Santos Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 35.053,37. .\r\n\r\nId: 727662"
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Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO EVANGELISTA MARINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls. 262, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01624-2008-007-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Alberto de Brito Bersot \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito da importância que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01622-2005-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ricardo Barbosa dos Santos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEX SEGURANCA LTDA. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ricardo Barbosa dos Santos\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls.314 .\r\n\r\nProcesso: 01565-1996-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVANA MARIA DA CONCEICAO [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTINA SWAELEN DE MAGALHAES [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVANA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.145/147, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01562-2007-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Alves de Moura [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)], Aut: Alan Lopes do Nascimento [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Bruno Bianco (OAB: RJ 120622 - D)], Réu: Fidelity National Servicos de Tratamento Documentos Informacoes Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Lopes do Nascimento, Réu Banco Bradesco S.A., Réu Fidelity National Servicos de Tratamento Documentos Informacoes Ltda., Aut Silvana Alves de Moura\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que os Embargos Declaratórios de fls.625 e 630/632 foram julgados IMPROCEDENTES e os Embargos Declaratórios de fls.633/634 foram julgados PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01531-2003-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GOMES RAMOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS GOMES RAMOS\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.170/172. \r\n\r\nProcesso: 01478-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Campos da Silva [Adv. Carlos Augusto Pinhel (OAB: RJ 134563 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.461/568, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01442-2007-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Almeida Pacheco [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Viação Aérea Riograndense - em Recuperação Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Almeida Pacheco\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01387-1992-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN JOSE RIBEIRO DE ANDRADE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)], Réu: BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN JOSE RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.465/466, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01288-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA LIBERATO LOPES [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)]\r\n\r\nRéu: J VIANA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jorge Cesar Ferreira Siqueira (OAB: RJ 101161 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA LIBERATO LOPES\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que não houve licitante para o leilão realizado em 14/01/2009, devendo indicar outros meios de prosseguir a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01266-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero Augusto Souza da Silva [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.214/221, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02005-1995-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILIO CERQUEIRA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSP. COLETIVOS DO ERJ-CTC/RJ,EM L EJ [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILIO CERQUEIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.299/300, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02028-1988-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO MEDEIROS XAVIER DE SOUZA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRANCOOP CONSULT.INTERN.PARTIC.REPRES.LTDA [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO MEDEIROS XAVIER DE SOUZA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02143-1998-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CRISTINA PINTO DA SILVA CAVALCANTE [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA, A/C GUILHERME VIEIRA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CRISTINA PINTO DA SILVA CAVALCANTE\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 572, devendo a parte autora indicar outros meios de prosseguir a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02155-1991-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCILENE RODRIGUES DE ABREU [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: COLLAROS COM E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA [Adv. Eduardo Alam (OAB: RJ 25672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILCILENE RODRIGUES DE ABREU\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.313, devendo a parte autora indicar outros meios de prosseguir a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02157-1996-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO PEREIRA CAMPOS [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: ROMA R E COMERCIO SERVICOS E REPR LTDA [Adv. Umbelino Cordeiro de Morais (OAB: RJ 63280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO PEREIRA CAMPOS\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá indicar outros meios de prosseguir a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02234-2000-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO RANGEL DA SILVA [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVINET SERVICOS S/C LTDA [Adv. Flavia Mendes Furtado Leite (OAB: RJ 110875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO RANGEL DA SILVA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá dar andamento ao feito no prazo de 48 hoas sob pena de arquivamento conforme despacho de fls. 759. \r\n\r\nProcesso: 02253-1999-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR PEREIRA [Adv. Wagner Peixoto Passos (OAB: RJ 81326 - D)], Aut: INSS EMPREGADO\r\n\r\nRéu: CASA DA PNEUS RONALDO E REINALDO LTDA ME,A/C VERA LUCIA MENEZES PINTO, Réu: CASA DE PNEUS RONALDO E REINALDO LTDA, A/C ORACY LOPES PINTO, Réu: CASA DE PNEUS RONALDO E REINALDO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 299, devendo a parte autora indicar outros meios de prosseguir a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02240-1998-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS MOREIRA DE MATOS [Adv. Luiz Carlos Silva (OAB: RJ 93190 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: VALTON COMERCIO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA\r\n\r\nComprovar no prazo de 05 dias, sob pena de execução, o valor dos honorários do leiloeiro apontado às fls.244. \r\n\r\nProcesso: 02591-1992-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA RUIZ MAGALHAES [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS MASSON SA COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA RUIZ MAGALHAES\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá indicar outros meios de prosseguir a execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01203-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Clebio Paula de Sousa [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: OCX Serviços Comercio de Motocicletas e Bar Ltda. [Adv. Adriana de Oliveira Faria (OAB: RJ 105948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Clebio Paula de Sousa , Réu OCX Serviços Comercio de Motocicletas e Bar Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00968-2008-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Alves Moraes dos Santos [Adv. Nelson Soares Cordeiro (OAB: RJ 66222 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariah Fashion\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Alves Moraes dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00908-1994-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ SOBRAL LOURENCO [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ FEDERACAO DAS ASSOCIACOES MORADORES ERJ [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ SOBRAL LOURENCO\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls.145 verso. \r\n\r\nProcesso: 00853-2003-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALMO CASTRO DE MATTOS [Adv. Ervaldo Menario (OAB: RJ 62467 - D)]\r\n\r\nRéu: Flocotecnica Industria e Comercio Ltda (Massa Falida de) [Adv. Silvia Maria Pincinato (OAB: SP 145959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flocotecnica Industria e Comercio Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 757. \r\n\r\nProcesso: 00794-2004-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE DE SOUZA RAMOS [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os novos cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 440. \r\n\r\nProcesso: 00834-2001-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA FERREIRA MAGALHAES [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes (OAB: RJ 117327 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA EXTRAPAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA FERREIRA MAGALHAES\r\n\r\nManifestar sobre Ofício de fls.106, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00747-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Xavier Mendes [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Xavier Mendes, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00731-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Alexandre Ferreira de Castilho [Adv. Rogerio Siqueira Silva (OAB: RJ 147586 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderança em Serviços de Portaria Ltda., Réu: Globo Comunicação e Participações S.A [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicação e Participações S.A, Aut Mauro Alexandre Ferreira de Castilho\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00711-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia de Souza Brandão [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nId: 731030"
                            ],
                            "731033": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 16/02/2009\r\n\r\n02151-2001-007-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: DEIVID GONCALVES DE SOUSA\r\n\r\nExecutado: DOSSIER ASSESSORIA E SERVICOS LTDA,PEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado DOSSIER ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.892,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00164-2003-007-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: WASHINGTON LUIS RAMOS DA SILVA\r\n\r\nExecutado: MARIA MADALENA DA SILVA,CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO FONSECA,CONSTRUTORA ARCA DOURADA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA MADALENA DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 48.652,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731033"
                            ],
                            "731036": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 27/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01163-2006-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Albuquerque Ananias\r\n\r\nRéu: Seg Leal Organizacao e Planejamento Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Seg Leal Organizacao e Planejamento Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/04/2009 às 12:30 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00852-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Correia Meireles\r\n\r\nRéu: Cootram - Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Ovaldo Cruz - Fio Cruz\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram - Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/04/2009 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731036"
                            ],
                            "731037": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 27/02/2009\r\n\r\n00563-2002-007-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: FABIANA DE LIMA\r\n\r\nExecutado: ARLETI APARECIDA FASSHEBER,SANDRA CRISTINA CORREA - DEVEDOR DERIVADO,COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ARLETI APARECIDA FASSHEBER, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.459,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01971-2001-007-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: DENIS AGUIAR CAETANO\r\n\r\nExecutado: FARMAKUS MEDICAMENTOS LTDA,COOPESEM COOPERATIVA SERV TEC EMPRESARIAIS\r\n\r\nPelo presente fica citado FARMAKUS MEDICAMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.810,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00037-2003-007-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALESSANEA AVELINO COELHO\r\n\r\nExecutado: ALEXANDRE COUTO LEITE,VL BAZAR LOTERIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ALEXANDRE COUTO LEITE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.609,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00147-2007-007-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Oscar dos Santos da Silva Amaral\r\n\r\nExecutado: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. - Oxitel,Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica citado Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. - Oxitel, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.794,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01209-2006-007-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Luiz Felipe Martins Lucas\r\n\r\nExecutado: Ademir de Oliveira ,Padaria e Confeitaria Gata do Meier Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Ademir de Oliveira , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.649,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01351-2008-007-01-00-2 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: CRT Serviços e Construções Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado CRT Serviços e Construções Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 226.425,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00755-2008-007-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Andreia Cairo Calheiros\r\n\r\nExecutado: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.400,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731037"
                            ],
                            "731039": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 27/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00384-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Sousa\r\n\r\nRéu: Milmark Empreiteira Ltda., São Fernando Patrimonial S.A., Chapchap Engenharia Ltda. - Celt Empreiteira Ltda., CONDOMÍNIO BALI PLUS (CONDOMÍNIO BEACH PLUS E CONDOMÍNIO CONFORT SUÍTES), Condomínio Barra Balle II n/p do Síndico - bloco Peach e orange, Condomínio Barra Balle II - Bloco Special e Beach Bali - n/p do Síndico, Condomínio Barra Balle II - Bloco Crystal e Bali Diamo - n/p do Síndico, BARRA WORLD SHOPPING E PARK\r\n\r\nPelo presente fica m Milmark Empreiteira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi proferida decisão (sentença): PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00254-2007-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Soares da Silva\r\n\r\nRéu: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi proferida decisão (sentença): PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00134-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson dos Santos\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da decisão homologatória de fls. 155, devendo a executada realizar depósito judicial em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01150-2007-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Conti de Azevedo\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., PAULO ROBERTO BACARO JUNIOR socio de Setor Mao de Obra Efetiva Ltda, Joao Augusto Vascouto Bacaro, socio de Setor Mao de Obra Efetiva Ltda, Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica m Joao Augusto Vascouto Bacaro, socio de Setor Mao de Obra Efetiva Ltda, PAULO ROBERTO BACARO JUNIOR socio de Setor Mao de Obra Efetiva Ltda, Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da decisão homologatória de fls. 140, devendo realizar o depósito judicial em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01328-1993-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO SERRAO DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: BLOCH PRODUCOES LTDA, HAMILTON LUCAS DE OLIVEIRA devedor solidario, DCI Editora Jornalistica - devedor Solidario\r\n\r\nPelo presente fica m BLOCH PRODUCOES LTDA, DCI Editora Jornalistica - devedor Solidario, HAMILTON LUCAS DE OLIVEIRA devedor solidario, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi convolado em penhora os depósitos de fls.195. \r\n\r\nProcesso: 01196-2007-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Cesar Marques Junior\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Uniao Federal, Lilian Cohen , Maria José Teixeira de Mello \r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi proferida decisão (sentença): PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731039"
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                            "730269": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01708-2005-008-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Reis\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., UNIAO FEDERAL A/C AGU\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA- CÁLCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O DEPÓSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, OBSERVANDO-SE A DEDUÇÃO, QUANDO CABÍVEL, DA COTA PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO A RETENÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA, CUJO RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO SÃO DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 01/96 DO COLENDO TST. INERTE INICIAR-SE-Á A EXECUÇÃO COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, DEVENDO SER ACRESCIDO AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO MULTA DO PERCENTUAL DE 10%, NA FORMA DO ART.475 J DO CPC, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO PROCESSO DO TRABALHO, SENDO CERTO QUE SE TRATA DE PAGAMENTO DE QUANTIA JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO. PRAZO 48 HORAS. (valor equivalente à 872.884,23 TRs) Prazo 2 dias.\r\n\r\nProcesso: 00590-2002-008-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu: VANGAGUARDA VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m VANGAGUARDA VIAGENS E TURISMO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA- CÁLCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O DEPÓSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, OBSERVANDO-SE A DEDUÇÃO, QUANDO CABÍVEL, DA COTA PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO A RETENÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA, CUJO RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO SÃO DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 01/96 DO COLENDO TST. INERTE INICIAR-SE-Á A EXECUÇÃO COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, DEVENDO SER ACRESCIDO AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO MULTA DO PERCENTUAL DE 10%, NA FORMA DO ART.475 J DO CPC, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO PROCESSO DO TRABALHO, SENDO CERTO QUE SE TRATA DE PAGAMENTO DE QUANTIA JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO. PRAZO 48 HORAS. (valor equivalente à 1.033.702,68619 TRs) Prazo 2 dias.\r\n\r\nProcesso: 00627-1996-008-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA DA SILVA\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA, JOSE SIMOES DAS VIRGENS, SERGIO BELLO ABBIATE, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE SIMOES DAS VIRGENS, RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA, SERGIO BELLO ABBIATE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da promoção do calculista de fls.602, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00942-1996-008-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINEI HENRIQUE\r\n\r\nRéu: Carlos Saad Fraiha, SOS SERV.DE SEG.LTDA (SUC.DA MF SOS PLAN AS SEG LTDA)MASSA FALIDA DE, CONSTRUTORA PRESIDENTE SA\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Saad Fraiha, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da promoção do calculista de fls.433, com apuração do crédito remanescente no valor equivalente a 2.876.927,122 TRs, cujo depósito fica a reclamada intimada à proceder em 48 HORAS, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2003-008-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO EUGENIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: BARUCH EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS LTDA, CARLOS ALBERTO NOGUEIRA ROSADO JUNIOR, RUTH GUARACIABA DE ANDRADE\r\n\r\nPelo presente fica m BARUCH EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido às fls.144/156, uma vez que não houve novo bloqueio. Prazo 10 dias. APÓS, os autos retornarão ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01157-2007-008-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Alves de Oliveira\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.145). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª ré.\r\n\r\nProcesso: 01378-2005-008-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Dias da Silva\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., Companhia de Distribuicao de Gas - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da 8ª Vara do Trabalho, sito a Rua do Lavradio 132 - Centro/RJ, para proceder à entrega de guias do FGTS no dia 25/3/2009 às 11:00 horas ao reclamante. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730269"
                            ],
                            "730270": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00191-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Octavio Caio Mora Y Araujo de Couto e Silva [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: Leonardo Martuscelli Kury [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: Luiz Fernando Padilha [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Martuscelli Kury, Aut Luiz Fernando Padilha, Aut Octavio Caio Mora Y Araujo de Couto e Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.342 e 344, devendo os autores emendarem a petição inicial, no DERRADEIRO prazo de 10 dias, com a regularização dos pedidos, sob pena de extinção do processo .\r\n\r\nProcesso: 00664-2006-008-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Associacao da Igreja Metodista - Primeira Regiao Eclesiatisca [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nAgdo: Evandro Pereira Arsenio [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)], Agdo: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Agdo: Associacao da Igreja Metodista - Terceira Regiao Eclesiastica [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associacao da Igreja Metodista - Terceira Regiao Eclesiastica, Agdo Evandro Pereira Arsenio, Agdo INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, a iniciar pelos 1º e 3º agravados, cujo patrono é o mesmo .\r\n\r\nProcesso: 02211-1973-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA DE SOUZA TEIXEIRA [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)], Aut: SEBASTIAO DE OLIVEIRA CASTRO E OUTROS [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Aut: HELVECIO DE JESUS [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)], Aut: AROLDO CARDOSO DE SA [Adv. Joao de Lucena Pessoa (OAB: RJ 45304 - D)], Aut: MARIA ELISABETH ROSA DO ROSARIO [Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 61891 - D)], Aut: MARCELINO BATISTA FILHO [Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 61891 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELVECIO DE JESUS\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de devolução do prazo de 10 dias para manifestações .\r\n\r\nProcesso: 00244-2001-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO TORQUATO DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Pereira Bartha (OAB: RJ 53031 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO TORQUATO DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.628, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01939-1992-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Braz Simões de Oliveira [Adv. Celso Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 17956 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Braz Simões de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do MetrôRio às fls.797, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01573-1997-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MONTEIRO DA SILVA, Aut: LADERNEA VIEIRA DE CARVALHO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: CESAR FREIRE [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: ARTHUR OSCAR JUNQUEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Maria Madalena Goncalves [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES GALVAO [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)], Aut: MARA CATARINA MONTEIRO DA SILVA [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.614). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00254-2005-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Caroline de Macedo Silva Pereira [Adv. Karla Simone Correa e Silva (OAB: RJ 79260 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.161). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00842-1997-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO COSTA [Adv. Antonio Duarte Pinheiro (OAB: RJ 27918 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ FEDERACAO DAS ASSOC MORADORES DO ERJ [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO COSTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.325), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00627-1996-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA DA SILVA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu: JOSE SIMOES DAS VIRGENS, Réu: SERGIO BELLO ABBIATE, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA DA SILVA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da promoção do calculista de fls.602, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleionaldo Gledisneil da Mata Ribeiro [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Della Via Pneus Ltda. [Adv. Jose Antonio Gonzales (OAB: RJ 85169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Della Via Pneus Ltda.\r\n\r\nComprovar a variação salarial dos meses de julho/04 e junho/05 (fls.128), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2005-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Goncalves de Oliveira [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. - Vivo [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Goncalves de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.364, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01056-2001-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PAIXAO INOCENCIA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAMI COMERCIO DE DROGAS LTDA, Réu: RITA DE CASSIA MACEDO, Réu: EDUARDO DA SILVA RAYMUNDO, Réu: RASC COMERCIO DE DROGAS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PAIXAO INOCENCIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GUILHERME DA SILVA [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: TEC CINE RIO LTDA [Adv. Amaury Roberto Moraes Lobo (OAB: RJ 42079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEC CINE RIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.139). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01044-2006-008-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Stanley da Silva Larcerda [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nExdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Stanley da Silva Larcerda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da ré às fls.229, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01015-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlindo Magalhaes [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls.454), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01014-2003-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DEDIS FERREIRA PAIVA [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: URUGUAI 373 RESTAURANTE LTDA [Adv. Marcos Dana (OAB: RJ 62676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu URUGUAI 373 RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.183). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01122-2001-008-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE SERGIO ALEXANDRE DE PONTES [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: W SALENGUE ENGENHARIA LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: JOSE AUGUSTO VILA NOVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SERGIO ALEXANDRE DE PONTES\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões dos Oficiais de Justica de fls.259 e 261, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01120-2001-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSELIA BORGES DOS SANTOS [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSELIA BORGES DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor de fls.226, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01118-1998-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY COUTINHO DIAS ROCHA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO TEOREMA LTDA [Adv. Adriana Lino Galucio (OAB: RJ 96973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY COUTINHO DIAS ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.213 e 216), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2001-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR CONCEICAO MANOEL [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR CONCEICAO MANOEL\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.231/233 em que a ré alega que a elevação salarial, no percentual de 9,85% prevista na cláusula 4ª do Acordo Coletivo de 2000/2001, vem sendo paga desde julho de 2006. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2000-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA RODRIGUEZ CARDOSO FIGUEIREDO [Adv. Josneide Jeanne Carvalho Nascimento (OAB: RJ 52913 - D)]\r\n\r\nRéu: SUELI PASCOAL MEIRELES, Réu: GWT ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Otavio Cesar Tasca de Castro (OAB: RJ 71615 - D)], Réu: EDUARDO FRANCO MEIRELES FICETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA RODRIGUEZ CARDOSO FIGUEIREDO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.215/219 do 18º Ofício de Notas do RJ, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01107-2006-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Almeida Ribeiro [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Eurocollege Distribuidora de Materiais Didaticos Ltda. ME [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: n/p sócia: CARLA DO NASCIMENTO CAVALCANTE, Réu: n/p sócia: DIRENE CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Almeida Ribeiro\r\n\r\nInformar o atual endereço da ré, bem como manifestar-se sobre as petições de fls.106/108 e de fls.110/111, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01101-2007-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda do ERJ - SINDISOLDA [Adv. Gilson Pessanha Ramos (OAB: RJ 63948 - D)]\r\n\r\nRéu: FMC do Brasil Industria e Comercio S.A. [Adv. Gustavo Travassos de Azevedo (OAB: RJ 57787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FMC do Brasil Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nTomar ciência da Sentença de fls.1354/1356: rejeitada a preliminar de incompetência e julgada a ação EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de pressuposto processual. Custas de R$ 600,00 pelo autor. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01096-2007-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Oliveira de Souza [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Santa Filomena Sociedade Ltda. [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzana Oliveira de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls.58), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01091-2005-008-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Juliana de Magalhaes Portilho Ferreira Machado [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Basic 2000 Comercio de Roupas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Juliana de Magalhaes Portilho Ferreira Machado\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00270-2004-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON ALVES DE ALBUQUERQUE [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: GUANA EXPOR COMERCIO EXPORTACAO REPRES LTDA SC [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)], Réu: Florindo Esteves Filho, Réu: NELSON RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON ALVES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.183), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2001-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE MENEZES PANZA [Adv. Alcemar Oliveira (OAB: RJ 80847 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAQUIM JOSE FERREIRA AMARAL, Réu: Massa Falida de Cereais Mercado Novo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE MENEZES PANZA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2003-008-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA MARINS TAVARES [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: C Connection Cooperativa de Servicos Ltda., Réu: ISO VANTAGENS LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MARINS TAVARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2002-008-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Clemilda Silva Leal (OAB: RJ 67090 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, Réu: MARIO AUGUSTO BEHRING, Réu: PAULO AUGUSTO BEHRING\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2006-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Augusto de Mesquita [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: Dr. Oetker Brasil Ltda. [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dr. Oetker Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls.279), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01179-2006-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stanley da Paixao Elias [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Schindler Informatica Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schindler Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.181). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01173-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Aida de Oliveira Carneiro [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)], Réu: Tap Rio de Janeiro [Adv. Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes (OAB: RJ 60025 - D)], Réu: American Air Line [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Aida de Oliveira Carneiro\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01166-2001-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JORGE CUNHA PAES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL - Companhia Estadual de Transporte e Logística [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO JORGE CUNHA PAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.231/233, em que a ré alega que a elevação salarial no percentual de 9,85%, prevista na cláusula 4ª do Acordo Coletivo de 2000/2001, vem sendo paga desde julho de 2006. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01166-1996-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELITA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELITA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.340 do DETRAN/RJ, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01162-1995-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DA SILVA AVELINO [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: VICENTE GIFFONY MOURA FERREIRA, Réu: SIMONE LA PORTA SANTOS, Réu: VIRIATO DA CRUZ SANTOS, Réu: GAMBOA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DA SILVA AVELINO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2007-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Alves de Oliveira [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.145). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01136-2006-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Pinheiro de Souza [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda Pinheiro de Souza\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2002-008-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ZEFERINO NEVES [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: PAVIMENTO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Nilton Rubens Carioni Fernandes (OAB: RJ 43363 - D)], Réu: LUIZ HENRIQUE DA CUNHA BORGES, Réu: NILTON RUBENS CARIONI FERNANDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ZEFERINO NEVES\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01129-1995-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA PIRES RODRIGUES [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULA NARDY AUTO POSTO E SERVICOS LTDA., Réu: Margareth Nardy Rodriguez\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA PIRES RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.265), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2003-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Vicentino de Souza Oliveira [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. (Sucessor do Banco Banerj S.A.) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Vicentino de Souza Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de fls.494, em 10 dias. APÓS este prazo, os autos retornarão ao arquivo com baixa .\r\n\r\nProcesso: 01335-2003-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ENILA IND COM PROD QUIM FARMAC SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.85, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01331-1998-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELISABETE FIDELIS SANTOS [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRéu: DULCAM SERV DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELISABETE FIDELIS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a CPE apensada aos autos principais, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2002-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELSON FRANCISCO DO NASCIMENTO [Adv. Roberto Alves Munhoz (OAB: RJ 79429 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELSON FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de fls.162 e fornecer o endereco atual dos sócios da reclamada. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01321-2007-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Walme de Souza [Adv. Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 - D)]\r\n\r\nRéu: King s Moteis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu King s Moteis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls.330), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01318-2005-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Victorino Fernandes [Adv. Jose Antonio Vianna Lima (OAB: RJ 59969 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.333). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01307-1993-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ADERSON BELARMINO BISPO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: SIT SOCIEDADE DE INSTALACOES TECNICAS S/A [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)], Réu: Clarindo Ribeiro Versiani\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ADERSON BELARMINO BISPO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.446), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2006-008-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Mesquita [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: O Cachorrão de Madureira Miudezas Ltda. [Adv. Marco Antonio Almeida Viegas (OAB: RJ 86390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio de Mesquita\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor de fls.157, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01263-2004-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIMAR NOGUEIRA DE MEDEIROS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Pereira, Réu: Tania Mara Ferreira, Réu: PRATA RECURSOS HUMANOS E ASSESS EMPRESL LTDA [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIMAR NOGUEIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01257-2006-008-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eleuzina Costa Nogueira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Solar da Tijuca Ltda., Réu: Marina Goldslak\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eleuzina Costa Nogueira\r\n\r\nTomar ciência do envio de cópias de declarações de renda de sócia da Reclamada, em 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01255-2003-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE FREITAS [Adv. Ivonete Silva de Oliveira (OAB: RJ 74874 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANO PEIXOTO RAMOS, Réu: LELIO BATISTA RAMOS JUNIOR, Réu: SES CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DE FREITAS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2003-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO SILVA MENDES DOS SANTOS [Adv. Fabio Rodrigues Machado (OAB: RJ 103008 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO SILVA MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.309, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2003-008-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA ANDREIA PEREIRA KOZAK [Adv. Carmen Regina de Almeida Mororo (OAB: RJ 118523 - D)]\r\n\r\nRéu: ABRAPIA ASSOCIACAO BRAS MULT PROT INF E ADOL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA ANDREIA PEREIRA KOZAK\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.252 da reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01233-2005-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Campos da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Melhor do Recreio Rest. Ltda. - Brisa Mar, Réu: Salvador Alves da Silva, Réu: Helena Cristina Patricio Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Campos da Silva\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01229-1993-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nRéu: VIUVA RAFAEL PEDRO E CIA LTDA [Adv. Joao Vicente Dias (OAB: RJ 30572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2005-008-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Paulo de Assis Aleixo [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinicas das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Paulo de Assis Aleixo\r\n\r\nComprovar a variação salarial e refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.76, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01422-2001-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEMIR DE AZEVEDO [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRéu: RETIFICA DE MOTORES MERIDIONAL LTDA, Réu: RETIFICA REIMS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDEMIR DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2006-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Figueiredo de Barros [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Ahmed Empresa Jornalistica e Editora Ltda. [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Figueiredo de Barros\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.151, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01417-2006-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Oliveira Lira [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Oliveira Lira\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01412-2008-008-01-00-8 - Protes\r\n\r\nRqte: Elson Arruda [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRqdo: Cobra Tecnologia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Elson Arruda\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01404-2003-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DA COSTA RODRIGUES [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO REMANSO [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO REMANSO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.209), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01392-1990-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ELPIDIO VICENTE DE MELO [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: 3A EMPRETEIRA E COMERCIO LTDDA, Réu: ALTAIR BARBOSA DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ELPIDIO VICENTE DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01381-1999-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Oliveira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Rodrigues Jorge, Réu: Vera Maria de Abreu Jorge, Réu: Pizzaria La Bonelle de Campo Grande Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Souza Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.227 e indicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton da Costa Lasry [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clayton da Costa Lasry\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do perito às fls.206, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01375-2003-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MARIA CORE QUEIROZ [Adv. Ana Paula Lencastre de Souza Quintao (OAB: RJ 88067 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS, Réu: Antonio Celso Cipriani\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA MARIA CORE QUEIROZ\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01365-2000-008-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSEFA MARQUES [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA MARQUES\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01357-2005-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimeri dos Santos Marreiro [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rosimeri dos Santos Marreiro\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada de fls.198, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01431-2005-008-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Bittencourt de Oliveira Pinto [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Serviços e Informática Ltda. - Em Recuperação Judicial, Réu: n/p sócio: JOSÉ ROBERTO SCHMALTZ , Réu: n/p sócio: MILTON CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Bittencourt de Oliveira Pinto\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.144, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01442-2008-008-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: José Lins Filho [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOAO BATISTA BEZERRA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOAO BATISTA BEZERRA DE OLIVEIRA, Egte José Lins Filho\r\n\r\nAO EMBARGANTE: Tomar ciência de fls.31/32 que deferiu o desbloqueio da conta corrente do embargante e do ofício do Banco Itaú de fls.35, em 5 dias.\r\n\r\nAO EMBARGADO: APÓS o prazo da parte autora, apresentar sua contestação aos presentes embargos de terceiro no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01456-2006-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Cunha Miranda [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Maia Machado Ltda. [Adv. Ricardo Elias Silva dos Santos (OAB: RJ 138307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Cunha Miranda\r\n\r\nComprovar a variação salarial faltante e refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.131, em 10 dias .\r\n\r\nId: 730270"
                            ]
                        }
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                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "725644": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01699-2006-011-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Batista dos Santos\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 114. .\r\n\r\nProcesso: 01696-2006-011-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice da Silva Barcelos\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 226. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2005-011-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aniele Menezes do Nascimento\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Exodo Sul Park Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Exodo Sul Park Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 122. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725644"
                            ],
                            "725645": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00632-2008-011-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Penha de Fatima da Silva [Adv. Andreza de Freitas Silveira (OAB: RJ 105999 - D)]\r\n\r\nRéu: José Lopes Fernandes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Penha de Fatima da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00903-1998-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO FERREIRA DIAS [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTer ciencia da diferenca ( fls 299 ) a disposicao do Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2001-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI RUBENS CARVALHO MONDAINI [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO MADEIRA DE MAGALHAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRANI RUBENS CARVALHO MONDAINI\r\n\r\nTer ciencia de fls 160. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2005-011-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Chagas [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Camila Vianna da Silva de Souza Pinto Tinoco (OAB: RJ 126061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Rcte Luiz Carlos Chagas\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 131. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2005-011-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aguinaldo Pereira da Silva [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguinaldo Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da rda. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Soares Egger [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nRéu: Asce Associacao de Solidariedade a Crianca Excepcional [Adv. Jose Franco Correa (OAB: RJ 30298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Soares Egger\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01058-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Juvencio Pereira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Parco Papelaria Ltda. - Cacula Papelaria [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Juvencio Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01098-2002-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IVONETE DA SILVA PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: DIFFUCAP CHEMOBRAS QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IVONETE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 703 e requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2005-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelio Oliveira Barral [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurelio Oliveira Barral, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAo rte p/ esclarecer seus calculos e a 2a rda p/ manifestar-se sobre os calculos do rte e dizer se concorda com a liberacao ao rte do deposito recursal existente nos autos, valendo o silencio como concordancia. Peazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2006-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jose dos Santos [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Jose dos Santos\r\n\r\nDeferida vista dos autos como requerido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00335-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Candido dos Santos [Adv. Jorge Ferreira Gomes (OAB: RJ 38829 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de fls 64/65. .\r\n\r\nProcesso: 00366-1999-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO GONCALVES CUNHA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da rte, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2001-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDA NONATA VAZ [Adv. Nilton da Silva Rangel (OAB: RJ 119740 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: SERVICE BANK SERV TECNOLOGICOS REPR COMS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2009-011-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Siqueira Rio Modas Ltda. ME [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Cristina Ribeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Siqueira Rio Modas Ltda. ME \r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00012-2005-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemiro Santos Souza [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Claudemiro Santos Souza\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 281. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2003-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO GONCALVES MONTEIRO [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)], Réu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO GONCALVES MONTEIRO, Réu TELEMAR INTERNET LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 277. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2008-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angelica Brandao Wermelinger [Adv. Antonio Adolar Wolff (OAB: RJ 54371 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SEPRO [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: Uniao Federal - Ministerio do Planejamento Orcamento e Gestao\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Federal de Processamento de Dados - SEPRO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente e , tambem, p/ contra-arrazoar o RO do rte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-011-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Maria Lucilia Gomes (OAB: RJ 84206 - D)]\r\n\r\nEgdo: Maria Conceicao de Lourdes [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Maria Conceicao de Lourdes\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Gomes Barbosa [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01288-2007-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariocir Franklin Vieira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariocir Franklin Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01570-2000-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS PINTO CAVALHEIRO [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA -CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nApresentar as tabelas salariais posteriores a transferencia do autor p/ a 2a rda, que se deu em 22/12/1994, onde constam os salarios referentes ao nivel 326 em 10 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2008-011-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberto Carlos Florentino de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01566-2007-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Araujo Rezende [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, sucessivamente pelo prazo legal com permeio de 05 dias, iniciando-se o prazo pela 1a rda. .\r\n\r\nProcesso: 01688-2002-011-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA VITORIA DA SILVA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDREX EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA VITORIA DA SILVA, Réu VIDREX EMPRESA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 100. .\r\n\r\nProcesso: 01517-1997-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JUVENAL ALVES [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nRéu: EMPROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Antonio Jorge Sapage da Canhota (OAB: RJ 56590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JUVENAL ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 117 e requerer o que for de seu interesse, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01665-2005-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Elias Fialho Nazareth [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: Maroar Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Elias Fialho Nazareth\r\n\r\nManifestar-se sobre a nomeacao de bens juntada pela executada na CP. .\r\n\r\nProcesso: 01630-2003-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROTEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 59/61 e requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2008-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Ramos Novais [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Foco da Madeira Material de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Ramos Novais\r\n\r\nSanar as irregularidades da peticao inicial, procuracao e documentos, em 10 dias, nos termos do art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. .\r\n\r\nProcesso: 01699-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Batista dos Santos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Reginaldo Batista dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 114. .\r\n\r\nProcesso: 01696-2006-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice da Silva Barcelos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Eunice da Silva Barcelos\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 226. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2005-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aniele Menezes do Nascimento [Adv. Nilton Garcia dos Santos (OAB: RJ 81027 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Exodo Sul Park Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aniele Menezes do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 122. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2005-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katiana Ribeiro Petronilio [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Vip da Beleza Ltda. [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Vip da Beleza Ltda., Aut Katiana Ribeiro Petronilio\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidacao. em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2007-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alecia Silva de Oliveira [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00251-1999-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA BARBOSA DA SILVA [Adv. Osvaldo de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 84020 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00158-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ribeiro Moreira [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnobras Engenharia Ltda. [Adv. Marcia Regina Nogueira Dantas (OAB: RJ 79727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnobras Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01136-2005-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecyr Herdy Alves [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa [Adv. Bruno Guimaraes (OAB: RJ 125479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01105-2003-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DO AMARAL [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Flavio Lessa Beraldo Magalhaes (OAB: RJ 85315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DO AMARAL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01096-2005-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ferreira Oiticica [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: ABNC American Bank Note Company\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ferreira Oiticica\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 605. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2007-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Felipe de Souza Goncalves [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: EYDER JOSE DOS SANTOS DEL GUERSO [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EYDER JOSE DOS SANTOS DEL GUERSO\r\n\r\nComprovar o regular cumprimento do acordo de fls 13, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01932-1988-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DOMINGOS MATTOS [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: SIT SOC. DE INSTALACOES TECNICAS S/A. [Adv. Elcy Silva Soares (OAB: RJ 21920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DOMINGOS MATTOS\r\n\r\nAo exequente. .\r\n\r\nProcesso: 01650-2003-011-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA MARQUES [Adv. Davi Roberto de Araujo (OAB: RJ 105694 - D)]\r\n\r\nRéu: ARPLAM PLASTICOS LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARPLAM PLASTICOS LTDA\r\n\r\nDeferidos 05 dias. .\r\n\r\nId: 725645"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "730514": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 20/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01041-2008-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Carneiro do Nascimento [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Candelabro [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Candelabro , Aut Gabriel Carneiro do Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2008-015-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Soares do Nascimento [Adv. Fernando Cavalcanti (OAB: RJ 8423 - D)]\r\n\r\nRéu: Rash Administração de Hotéis e Turismo Ltda. - Hotel Pestana Rio Atlântica [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rash Administração de Hotéis e Turismo Ltda. - Hotel Pestana Rio Atlântica , Aut Rodrigo Soares do Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00224-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Aparecido da Silva [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: IBL Logistica Ltda., Réu: Russo Braco Forte Carga e Descarga Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Aparecido da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará nº 0022/2009 (FGTS) - CEF. Decorrido o prazo de 30 dias os autos serão arquivados com baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2007-015-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Ivone de Souza Barcelos [Adv. Joycemar Lima Tejo (OAB: RJ 116978 - D)], Aut: Maria Aparecida Alves da Cruz [Adv. Joycemar Lima Tejo (OAB: RJ 116978 - D)]\r\n\r\nRéu: Dilma Mendes do Espirito Santo [Adv. Nelson Goncalves (OAB: RJ 12557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dilma Mendes do Espirito Santo, Aut Maria Aparecida Alves da Cruz, Aut Maria Ivone de Souza Barcelos\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás às fls. 72/76, sendo os das AUTORAS, de nºs 0083/2009 - MARIA APARECIDA e 0086/2009 - MARIA IVONE (Banco do Brasil, agência 2234). Requeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo os autos serão arquivados com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00672-2007-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Bezerra Vital [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato Corretores Empresas Corretoras de Seguros Previdencia do ERJ [Adv. Ruth Maria Baptista Honorio Ferreira (OAB: RJ 69834 - D)], Réu: Coopeti Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda. [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopeti Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda., Réu Sindicato Corretores Empresas Corretoras de Seguros Previdencia do ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2008-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Bernardete dos Santos da Cruz [Adv. Jussiara Santos Dias da Costa (OAB: RJ 129289 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: MS Hospital Geral do Andaraí - a/c PRU/Advocacia Geral da União \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Bernardete dos Santos da Cruz, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2008-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana da Silva Fernandes [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacadura Cultura e Gastronomia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana da Silva Fernandes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime dos Santos de Souza [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Segurança e Vigilância Ltda., Réu: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime dos Santos de Souza\r\n\r\nCiência expedição de alvará nº 0045/2009 - FGTS .\r\n\r\nId: 730514"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "730545": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02101-1992-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON JOSUE GOMES CRUZ FILHO [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: SIGRA SA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODS TEXTEIS [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON JOSUE GOMES CRUZ FILHO\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00500-1990-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FLAVIO MOREIRA E OUTROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FLAVIO MOREIRA E OUTROS\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 02492-1991-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE BRANDAO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER SA [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISE BRANDAO\r\n\r\nTer vista de fls.517 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01184-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza Teixeira de Queiroz Silva [Adv. Marcia Regina Gonçalves Gomes (OAB: RJ 143006 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabor e Queijo Lacticínio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariza Teixeira de Queiroz Silva\r\n\r\nInformar acerca do cumprimento do acordo de fl. 22, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 02065-1993-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO NEUBE DE SOUZA ARRUDA [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: LOK AUTO BRASILEIRA DE VEICULOS LTDA [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO NEUBE DE SOUZA ARRUDA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00985-2006-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Joaquim de Freitas [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Joaquim de Freitas, Réu Associacao Brasileira de Engenharia Sanitaria, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a execução. pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01520-2008-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Mascarenhas Gomes Monteiro [Adv. Lenir dos Santos Ferreira (OAB: RJ 110550 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Júnior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Mascarenhas Gomes Monteiro \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01074-2006-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo da Silva Manzouque [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo da Silva Manzouque, Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que extinguiu a execução. pz 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01165-2001-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACI MOREIRA DA CUNHA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ - TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRACI MOREIRA DA CUNHA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2005-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lady Nara Sousa Costa [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lady Nara Sousa Costa\r\n\r\ntomar ciência da expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 00417-2005-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton do Nascimento de Sousa [Adv. Maria de Fatima Pfaltzgraff Ribeiro (OAB: RJ 98215 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE SERV DE ENGENHARIA. ARQUITERURA E ADMINISTRACAO LTDA, Réu Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nccApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 00877-2006-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio da Silva Chagas [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio da Silva Chagas\r\n\r\nter vistas da impugnação da reclamada. pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01646-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Goncalves da Costa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Completa Administracao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00444-2005-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luci Cunha Dias Nicolau [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Solucao Terceirizacao de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luci Cunha Dias Nicolau\r\n\r\nTer vista de fls. 106 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01109-2005-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Azevedo da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo. Pz 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01358-1997-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA BARROSO [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REGINA BARROSO\r\n\r\nTer vista de fls. 228 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01343-2006-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: David da Silva Goncalves [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]\r\n\r\nRéu: Moreira e Monteiro Transportes Ltda. a/c Luis Felipe Moreira Ouverney\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David da Silva Goncalves\r\n\r\nTer vista de fls. 64 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00057-2008-016-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber Roberto da Silva [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Roberto da Silva\r\n\r\nTer vista de fls. 27 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00929-2004-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DO ESPIRITO SANTO NATIVIDADE [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut SERGIO DO ESPIRITO SANTO NATIVIDADE\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a execução. Pz 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00105-2001-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA RODRIGUES PAES LEME [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00197-2008-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Azeredo Martinoni [Adv. Vicente Lyra Filho (OAB: RJ 138635 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidracaria Fonseca da Carioca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Azeredo Martinoni\r\n\r\nTer vista de fls. 31 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01367-1995-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PASSON MOREIRA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR PASSON MOREIRA, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a execução. Pz 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00653-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Borba Tavares Baptista [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão que negou o seguimento do Recurso Ordinário. Paz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01993-1999-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRE DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: COLORFAX COMUNICACOES E MARKETING LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRE DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.121. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00309-2008-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Felipe da Costa [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.n/p socio Djalma Ferreira da Silva e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Felipe da Costa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA RETIRADA DO FEITO DE PAUTA. \r\n\r\nProcesso: 02190-1997-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO MIGUEL OGHERI [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO MIGUEL OGHERI\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerida pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01805-2003-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BATISTA DE LIMA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Ibura Lima Mathias (OAB: RJ 106366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BATISTA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência da expedição da certidão. Reetirar em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01413-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Cipriani [Adv. Henrique Concentino Neto (OAB: RJ 12894 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional River [Adv. Rosane Camargo de Melo Azevedo (OAB: RJ 71702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Cipriani\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.114. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00768-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra da Silva Queiroz [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra da Silva Queiroz \r\n\r\nVir com cópia da inicial em CD. \r\n\r\nProcesso: 01763-2003-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BENEDITO SERAFIM [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENG. DE TRANSP. E LOG. CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL DE ENG. DE TRANSP. E LOG. CENTRAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01767-2005-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Faria dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Faria dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.132. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01754-1990-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMIRO FEITAL SOARES PINTO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DE COL E REF AGRARIA INCRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAMIRO FEITAL SOARES PINTO\r\n\r\nConsiderando os documentos juntados. Requerer o que for de seu interesse. Pz 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01962-2000-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES NUNES DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE ONZE BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES NUNES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.167. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01518-1992-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HIRTEVAN MORAIS DA SILVA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMED TRANSPORTES MODAL E DISTR. LTDA [Adv. Marcia Faria de Souza (OAB: RJ 63821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HIRTEVAN MORAIS DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.434. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01596-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Souza de Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Masan Comercial Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Souza de Oliveira\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01470-1997-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE FRANCISCO CARNEIRO [Adv. Vanilson Pinto de Oliveira (OAB: RJ 54050 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE FRANCISCO CARNEIRO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.340. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 02814-1992-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO ANTONIO CORREA [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA MASSON SA COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Maria Nazareth Pereira de Souza Igreja (OAB: RJ 57730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO ANTONIO CORREA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.362. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01414-2007-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Madalena Elizabete Neves [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Ramos Rodrigues e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Madalena Elizabete Neves\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.27. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00169-2009-016-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodolpho Teixeira Valladão \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O CGTE EM 5 DIAS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA . PRAZO PEREMPTORIO SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO CF. ART.267, I DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01829-2003-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DA SILVA [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: MR NAUTICA INDUSTRIA DE FIBRAS LTDA [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.120. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01971-1998-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DUARTE [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: TERRAMARES DO BRASIL OPERADORA PORTUARIA SA [Adv. Alexe Von Melentovytch (OAB: RJ 32205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DUARTE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.191 SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00711-2007-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Carlos Ferreira Teixeira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01354-2002-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.163. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01356-2007-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuel Marques Murtinho Braga [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloysio da Rocha Teixeira [Adv. Melissa Barbosa Cre (OAB: RJ 109922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloysio da Rocha Teixeira, Aut Emmanuel Marques Murtinho Braga\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Mello da Silva [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias de Mello da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2008-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizael Paiva de Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Edifício Doral [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Edifício Doral, Aut Elizael Paiva de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01446-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Erivaldo Herculano [Adv. Neusa Teles Revoredo (OAB: RJ 29190 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Leao Stambowsky [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Leao Stambowsky, Aut Jose Erivaldo Herculano\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00910-2008-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Maria Silva da Rocha [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Maria Silva da Rocha , Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Fernandes de Oliveira [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Companhia Estadual de Engenharia deTransportes e Logística, Aut Gilberto Fernandes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00313-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Viegas de Oliveira [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Oeste Alimentos Ltda. [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ponto Oeste Alimentos Ltda., Aut Robson Viegas de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o processo com julgamento de mérito. pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01533-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Montezuma Roque Nolasco [Adv. Marco Antonio Machado (OAB: RJ 30677 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Cooperativa Transporte Passageiros Terminal Rodoviario Novo Rio Ltda. [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Transporte Passageiros Terminal Rodoviario Novo Rio Ltda., Aut Marcelo Gomes de Aquino, Aut Walter Montezuma Roque Nolasco\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01185-2006-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Moacyr Modesto de Oliveira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Moacyr Modesto de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00815-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Maia Amorim [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpenha Transportes Ltda. [Adv. Luciana Maria Magalhaes Penso (OAB: RJ 110370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transpenha Transportes Ltda., Aut Vanda Maia Amorim\r\n\r\nCOMPARECER NA SECRETARIA DESTA VARA, NO DIA 05/03/2009 AS 15 HORAS PARA QUE SEJA PROCEDIDA A BAIXA NA CTPS DO AUTOR, BEM COMO PARA QUE SEJA TRADITADA A GUIA DO FGTS E SD. \r\n\r\nId: 730545"
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                                "Edital de Notificação – 18/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01429-2006-017-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber de Oliveira Teixeira\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729024"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01429-2006-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber de Oliveira Teixeira [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL, Aut Cleber de Oliveira Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2008-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo de Oliveira Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerencimento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo de Oliveira Silva \r\n\r\nComprove a parte autora o alegado às fls. 15, demonstrando os presssupostos para concessão da medida requerida .\r\n\r\nProcesso: 01586-2005-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Walter Amelio Gomes Valim [Adv. Fernando Antonio Cardinali (OAB: RJ 108634 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes SPA XXI Ltda. [Adv. Elaine Quintaes Quimellato (OAB: RJ 106329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora dos Esportes SPA XXI Ltda., Aut Espolio de Walter Amelio Gomes Valim\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01811-2001-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VILMA DE LOURDES DA SILVA FERREIRA [Adv. Marta Ayres Fontes (OAB: RJ 97116 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRIR SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUTRIR SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, Aut VILMA DE LOURDES DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02186-1996-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MORAES DE LIMA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERAL SUPER ALIMENTOS LTDA [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MORAES DE LIMA, Réu SUPERAL SUPER ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão de Exeção de Pré-Executividade de fls. 418/420, acolhendo-os parcialmente .\r\n\r\nProcesso: 01066-2006-017-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transrio Caminhoes Maquinas e Motores Ltda. [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson Costa Drumond [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Anderson Costa Drumond, Cgte Transrio Caminhoes Maquinas e Motores Ltda.\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão de fls. 45/48, julgando IMPROCEDENTE a Ação de Consignação em Pagamento e PROCEDENTES os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista. Prazo 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01298-1999-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA GONCALVES SANTIAGO [Adv. Andre de Almeida Pereira da Costa (OAB: RJ 88097 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DOS SPORTS S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA GONCALVES SANTIAGO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2008-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Siqueira da Silva [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Siqueira da Silva\r\n\r\nA parte autora deverá informar o correto endereço da ré, ou meios para sua localização .\r\n\r\nProcesso: 01295-2008-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Lima da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Igampe Pinturas Especializadas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Lima da Silva\r\n\r\nVenha a parte autora com endereço hábil à intimação da ré .\r\n\r\nProcesso: 01386-2008-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Imbassahy de Mello [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: Pré-Fature Consultoria e Faturamento Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Imbassahy de Mello \r\n\r\nVenha a parte autora com endereço hábil à intimação da ré .\r\n\r\nProcesso: 00998-2008-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaias Rosa de Jesus [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaría Fajose Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Rosa de Jesus, Réu Pizzaría Fajose Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2007-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Eduardo Michaelis Sequeira [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nRéu: Grandes Conquistas Viagens e Turismo Ltda. ME - Riobrastur [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Eduardo Michaelis Sequeira, Réu Grandes Conquistas Viagens e Turismo Ltda. ME - Riobrastur\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2006-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Denilson Chagas Goncalves [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Meridional S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Meridional S.A., Aut Everton Denilson Chagas Goncalves\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão de fls. 295, suspendendo o feito até o trânsito em julgado da decisão da RT 00475-2006-017-01-00-6 .\r\n\r\nProcesso: 00407-2005-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Chaves Ferreira [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Chaves Ferreira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão dos Embargos à Execução de fls. 132/134, acolhendo-os parcialmente .\r\n\r\nProcesso: 00003-1998-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE MEDEIROS MULLER [Adv. Vanilda de Medeiros Muller (OAB: RJ 89269 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut RONALDO DE MEDEIROS MULLER\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão dos Embargos à Execução de fls. 373/374, REJEITANDO-OS .\r\n\r\nProcesso: 00166-2007-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celene Helena de Andrade Cruz [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Aut Celene Helena de Andrade Cruz, Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão de fls. 199/204, julgando IMPROCEDENTE o pedido de condenação da segunda reclamada e PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos .\r\n\r\nProcesso: 00331-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Helena Ramos Ribeiro [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Fruit da Vila Horti Fruti Granjeiros Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Fruit da Vila Horti Fruti Granjeiros Ltda.\r\n\r\nA parte ré para ciência do bloqueio havido em sua conta-corrente, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nId: 729025"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "727085": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01183-2004-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ELI NOGUEIRA [Adv. Jose Antonio de Andrade Pinheiro (OAB: RJ 41493 - D)]\r\n\r\nRéu: POLSATCOM SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Humberto Gallotti Serra Filho (OAB: RJ 95578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ELI NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 124: Indeferido. Mantido o despacho de fls. 118. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00213-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina de Souza [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01641-1997-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME FREDERICO HELLMANN [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: RICARDO DOS SANTOS BARRA, Aut: EDUARDO GRANGE DE ALBUQUERQUE, Aut: CARLOS ROBERTO MOREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXT. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut GUILHERME FREDERICO HELLMANN\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 109.611,11 TR's pro-rata\r\n\r\nProcesso: 00893-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos David da Silva [Adv. Rosse Beatriz Moura Dantas (OAB: RJ 57004 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos David da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.68: Decorrido o prazo sem manifestação do Reclamante, aguarde-se a iniciativa da parte autora. Decorrido in albis o prazo, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01328-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelio Fontam de Oliveira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Soft-Coop Cooperativa dos Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelio Fontam de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias, conforme fls. 332. .\r\n\r\nProcesso: 01727-2003-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO ALCANTARA RIBEIRO [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 188. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00474-1992-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS NASCIMENTO [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nRéu: MOMACRI ENGENHARIA LTDA [Adv. Clothario Goncalves (OAB: RJ 34325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nVir com o endereço dos sócios , nos termos do provimento 03/07 do TRT. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2008-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrick Sampaio Braga Alonso [Adv. Karina de Mendonca Lima (OAB: RJ 133475 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE [Adv. Ateneia da Costa Pereira (OAB: RJ 113652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrick Sampaio Braga Alonso\r\n\r\nTomar ciência do despcaho de fls. 191: Defiro a retirada dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00649-2002-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: IVONETE CONCEICAO ALMEIDA [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA SOLEDADE CATALAN BERNAL [Adv. Luciano Castello Branco Serra (OAB: RJ 105248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONETE CONCEICAO ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 101: Reporto-me ao decidido à fl.97. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00283-2005-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cesar Dionisio de Oliveira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Flack Screen Comercio e Servicos Serigraficos Ltda. [Adv. Dennis Cincinatus (OAB: RJ 114111 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Cesar Dionisio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 104: Indefiro. Diligencie o interessado os meios para prosseguimento da execução. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01619-1993-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALMO CESAR ALVES [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALMO CESAR ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 465/466. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01612-2002-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PATRICIA RAMALHO DE ALMEIDA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: UNI LANGUAGE COURSE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE PATRICIA RAMALHO DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldisa Maria Carneiro de Oliveira [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nVista as partes em 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2008-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mônica da Costa Teodoro [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavanderia 290 Express Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica da Costa Teodoro \r\n\r\nVur com o recolhimento dos emolumentos. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00418-1996-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONETE CARVALHO CRUZ [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONETE CARVALHO CRUZ\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00781-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Vieira da Silva [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Expedictus José Crescencio Siqueira (OAB: RJ 144895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Vieira da Silva\r\n\r\nVista ao Reclamante, por 05 dias, da petição de fls. 73/74. \r\n\r\nProcesso: 00189-2006-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis da Silva Martins [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogasmil Medicamento e Perfumaria Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito da diferença apurada às fls. 125/126, em 05 dias, sob pena de penhora on line nas contas bancárias. \r\n\r\nProcesso: 00628-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Vieira dos Santos [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Amigos da Rua Ministro Lafayette de Andrade [Adv. Jose Ricardo Pessanha dos Santos (OAB: RJ 72013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Amigos da Rua Ministro Lafayette de Andrade \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Martins Pinheiro [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP - em recuperação judicial [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)], Réu: Lotaxi Transportes Urbanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP - em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pelas Rés. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2008-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lívia Canano e Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: GOL TRANSPORTES AEREOS, Réu: VRG LINHAS AEREAS [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A., Réu VRG LINHAS AEREAS\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 88. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00606-2001-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMULO GAYER FARIA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: CICCIARILLO ALIMENTACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMULO GAYER FARIA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 35: Reporto-me ao já decidido. Nada a reconsiderar, pois. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01398-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adail de Souza Almeida [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Barraca Maria Chiquinha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adail de Souza Almeida\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 40: Indefiro. Diligencie o interessado.\r\n\r\nPrazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00762-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS REIS SANTOS [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: REPARO CONSTRUCOES GERAIS SC LTDA [Adv. Frederico Pereira de Almeida (OAB: RJ 44634 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DOS REIS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 135: ... Intime-se o reclamante a vir com o endereço do sócio, ante as inúmeras certidões negativas que se encontram nos autos.... Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01398-2004-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERTON DE FIGUEIREDO RAMOS [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERTON DE FIGUEIREDO RAMOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 268: ... convolo o depósito recursal em penhora... Decorrido o prazo, expeça-se alvará ao rte, retendo-se o valor referente ao IR e INSS... Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01827-1997-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CID REZENDE [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)], Aut: LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)], Aut: CLAUDIR ALVES DA SILVA [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)], Aut: DANIELE BOMFIM ALVES [Adv. Nelson Silva Santana (OAB: RJ 77209 - D)], Aut: JOHANNES LEONARDO BONFIM [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)], Aut: WILLIAM SCHEIDEGGER [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Jose Neuilton dos Santos (OAB: MG 37135 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CID REZENDE, Aut DANIELE BOMFIM ALVES\r\n\r\nTomar ciência dos DARF´s apresentados. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01458-2006-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Bento Machado [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Segplus Suporte e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Réu: Segplus Suporte e Serviços Ltda N/P Pedro Josafa Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Segplus Suporte e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de se proceder de imediato com o bloqueio on line, em suas contas bancárias, na forma do convenio Bacen-Jud. .\r\n\r\nProcesso: 00761-2001-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENOBIO CORREA DA SILVA [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: SCEG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENOBIO CORREA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 305: Indefiro. Diligencie o autor....Venha o rte com meios objetivos para prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01072-1989-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO CESAR PEREIRA DE MORAES [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DE ASSIS FERNANDES SALES [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)], Aut: MARIA LUIZA CONDE [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)], Aut: NILZA FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)], Aut: PAULO ALVARO DE SOUZA [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)], Aut: RONALDO LEITE VIDAL [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)], Aut: SERGIO LOURENCO E OUTROS [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE ASSIS FERNANDES SALES\r\n\r\nVenha o Rte, com os cálculos do valor que entende devido, atualizados. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00797-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISA FULLY SILVA [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nRéu: MISS SANTA FE BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISA FULLY SILVA\r\n\r\nApresentar calculos da cota previdenciária (Rte e Rda), detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas (empregado e empregador, SAT e Terceiros), bem como o cálculo do IR, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOEL CORREA DA FONSECA [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA GZM DE DISTRIBUICAO RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOEL CORREA DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 115: Defiro o prazo requerido. Prazo 120 dias. \r\n\r\nProcesso: 00327-2005-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex da Silva Barboza [Adv. Cristiane Camara Gomes (OAB: RJ 98507 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio de Medeiros Arnoud [Adv. Mauro Luis do Nascimento (OAB: RJ 59467 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio de Medeiros Arnoud \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01178-2007-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Coe Gama Salibe [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Coe Gama Salibe, Réu Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01672-1997-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE TOLEDO SACHS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: H.STERN COMERCIO E INDUSTRIA S.A. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: TRANSPORTADORA CAMPESTRE LTDA [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE TOLEDO SACHS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 236/237. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nId: 727085"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "729956": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 20/02/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nIsrael Alves de Oliveira (OAB: RJ 77393 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02203-1998-020-01-00-2 - RTOrd - Carga: Israel Alves de Oliveira (OAB: RJ 77393 D)\r\n\r\nAlaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00500-1997-020-01-00-2 - RTOrd - Carga: Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 D)\r\n\r\nSilvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01735-1991-020-01-00-6 - RTOrd - Carga: Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 D)\r\n\r\nGisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01183-2002-020-01-00-0 - RTOrd - Carga: Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 B)\r\n\r\nLeda Maria Gaudencio Moreira Lima (OAB: RJ 51439 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02174-1991-020-01-00-2 - RTOrd - Carga: Leda Maria Gaudencio Moreira Lima (OAB: RJ 51439 D)\r\n\r\nClaudia Barbosa (OAB: RJ 64020 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01533-2001-020-01-00-7 - RTOrd - Carga: Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 D)\r\n\r\nClaudia Barbosa (OAB: RJ 64020 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00320-2005-020-01-00-1 - RTOrd - Carga: Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 D)\r\n\r\nSilvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00526-2000-020-01-00-7 - RTOrd - Carga: Ricardo Ferraz Leão de Brito (OAB: RJ 164735 E)\r\n\r\nSara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00637-2007-020-01-00-0 - RTOrd - Carga: Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 D)\r\n\r\nReynaldo Gueraldi Junior (OAB: RJ 17252 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00074-1999-020-01-00-9 - RTOrd - Carga: Marcelo Mello do Patrocinio (OAB: RJ 156396 D)\r\n\r\nLuiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00217-2000-020-01-00-7 - RTOrd - Carga: Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 D)\r\n\r\nEliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01105-1989-020-01-00-7 - RTOrd - Carga: Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729956"
                            ],
                            "722413": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01049-2007-020-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Gomes dos Santos\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAo reclamado para ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01531-1996-020-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIDEA SOARES DE DEUS\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Fazenda Nacional\r\n\r\nPelo presente fica m CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ reclamada para ciência da extração dos alvaras no prazo de 05 dias. Deverá a ré, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais (R$ 66,00) e contribuição previdenciária, parte do empregado parte do empregador, em guia GPS, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722413"
                            ],
                            "722518": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00802-2007-020-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Matheus Barbosa [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: La Pizza de Sa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Matheus Barbosa\r\n\r\nVenha o autor com o contrato social atualizado da ré no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01079-2004-020-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MANUEL BONFIM NASCIMENTO [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Rodrigo de Souza (OAB: RJ 16064 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MANUEL BONFIM NASCIMENTO\r\n\r\nÀs partes para ciência da extração dos alvarás. Ao reclamante para, querendo, apresentar impugnação a sentença de liquidação no prazo de 05 dias. À reclamada para comprovar a inclusão da verba deferida na sentença na folha de pagamento, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01484-2006-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Francisco de Araujo [Adv. Flavio Antonio Pinto (OAB: RJ 53973 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Sasc Pequeno\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Francisco de Araujo\r\n\r\nPOR ENTENDE-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 1.344,71 EQUIVALENTES A 112.713,56 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA \r\n\r\nProcesso: 01314-2007-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Dantas Rezende [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Status de Jacarepagua Ltda. ME [Adv. Silvio Bastos Giglio (OAB: RJ 62448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Status de Jacarepagua Ltda. ME\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00827-2001-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO CALMON COSTA [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE SUL AMERICA SAUDE VIDA E PREVIDENCIA [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)], Réu: SUL AMERICA EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES SA [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)], Réu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE SUL AMERICA SAUDE VIDA E PREVIDENCIA, Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros, Réu SUL AMERICA EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES SA\r\n\r\nÀ RECLAMADA PARA CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 157/161 NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01579-2005-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Marcelo de Melo [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Neves Barreto [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Neves Barreto\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, ADEQUAR OS CÁLCULOS QUANTO À APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS QUE DEVEM OBSERVAR O QUE FOR DETERMINADO PELS SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01544-2006-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Andre da Silva Mendes [Adv. Marli Ferreira Braga (OAB: RJ 131014 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Easy Load Cooperativa Prof. Area Logistica Movimentacao Cargas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Andre da Silva Mendes\r\n\r\nINDEFIRO POR ORA O PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. VENHA O AUTOR COM MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ OU SEUS SÓCIOS, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00839-2005-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nilza de Aguiar [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooprof Saude Rio de Janeiro [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Clinica Bambina\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Nilza de Aguiar\r\n\r\nÀ RECLAMANTE PARA SE MANIFESTAR QUANTO À IMPUGNAÇÃO DE FLS. 161/164 NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01639-2002-020-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ROBSON NEI DAFLON DE OLIVEIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Exdo: BETTER SELECAO DE PESSOAL E SERV TEMP LTDA [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ROBSON NEI DAFLON DE OLIVEIRA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01585-1999-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MELISSA PRICILA ALMEIDA FERNANDES AMMANN [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: KALINDA CALCADOS E MODAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MELISSA PRICILA ALMEIDA FERNANDES AMMANN\r\n\r\nVISTAS AO RECLAMANTE PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS. 107V. \r\n\r\nProcesso: 01104-2002-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: UBIRATAM DIAS BARBOSA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVLIM CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAM DIAS BARBOSA\r\n\r\nVISTAS AO RECLAMANTE PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS. 67V E 68. \r\n\r\nProcesso: 01470-2007-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Pereira Braz [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Pereira Braz\r\n\r\nVISTAS AO RECLAMANTE PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 01725-2001-020-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: OLGA MOTTA RAMOS [Adv. Constantino Critsinelis (OAB: RJ 25030 - D)]\r\n\r\nRéu: ORIGEM E DESTINO TRANSPORTES LTDA [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLGA MOTTA RAMOS\r\n\r\nVISTAS AO RECLAMANTE PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 01293-1999-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE FREIRE REGIS [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)], Aut: MANOEL CUSTODIO FREIRE SOBRINHO [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: CIEC CONSTR INCORP EMPREEND E COMERCIO LTDA [Adv. Iracema Novaes Ottoni (OAB: RJ 44465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CUSTODIO FREIRE SOBRINHO, Aut VICENTE FREIRE REGIS\r\n\r\nVISTAS AO RECLAMANTE PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS. 211. \r\n\r\nProcesso: 02085-1998-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON MARINHO LIMA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON MARINHO LIMA\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM O ENDEREÇO DA SENDAS S.A. NO PRAZO DE 10 DIAS OU INDIQUE OUTROS MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO \r\n\r\nProcesso: 01456-1997-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR LOURENCO DE BARROS [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto Pinto, Réu: C W EMPREITEIRA LTDA ME [Adv. Wilson Wagner da Silva Rocha (OAB: RJ 87687 - D)], Réu: Waldeci Santos da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR LOURENCO DE BARROS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO NO PRAZO DE 30 DIAS, UMA VEZ QUE HOUVE MAIS DE UMA ORDEM DE BLOQUEIO COM RESULTADO NEGATIVO. \r\n\r\nProcesso: 01766-2001-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURIZEA V.C. BRANT [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)], Aut: AURIZEA VIOLANTE CALDEIRA BRANT [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURIZEA VIOLANTE CALDEIRA BRANT\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO NO PRAZO DE 30 DIAS, UMA VEZ QUE HOUVE MAIS DE UMA ORDEM DE BLOQUEIO COM RESULTADO NEGATIVO. \r\n\r\nProcesso: 02141-2000-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA APARECIDA LIMA DOS SANTOS [Adv. Sidnei Jose da Costa (OAB: RJ 86050 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Maris Goncalves de Jesus, Réu: MAC CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA APARECIDA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO NO PRAZO DE 30 DIAS, UMA VEZ QUE HOUVE MAIS DE UMA ORDEM DE BLOQUEIO COM RESULTADO NEGATIVO. \r\n\r\nProcesso: 01101-2008-020-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Jetom Máquinas e Equipamentos Ltda. EPP [Adv. Luis Felipe Amaral Barros (OAB: RJ 89360 - D)]\r\n\r\nCgto: Jean Carlos da Silva Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Jetom Máquinas e Equipamentos Ltda. EPP\r\n\r\nÀ CONSIGNANTE PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, COMPROVAR O DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, ATRAVÉS DE GUIA A SER RETIRADA NA SECRETARIA DESTA VARA. O DEPÓSITO DEVERÁ SER EFETUADO JUNTO À AGÊNCIA 2234-9 DO BANCO DO BRASIL S/A OU NA AGÊNCIA 2890 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00104-1999-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA SANTOS BERNARDES [Adv. Rodolfo Rodrigues Leivas (OAB: RJ 88588 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO GENERAL MOTORS S/A [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO GENERAL MOTORS S/A, Aut MARCIA SANTOS BERNARDES\r\n\r\nÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA PROMOÇÃO DA CONTADORIA DE FLS. 474, DEVENDO O RECLAMANTE REFAZER SEUS CÁLCULOS DE CAORDO COM A PROMOÇÃO DA CONTADORIA. \r\n\r\nProcesso: 00440-2006-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Jose Santos Vieira [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Jose Santos Vieira, Réu Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS SOBRE O LAUDO PERICIAL ELABORADO ÀS FLS. 185 \r\n\r\nProcesso: 01531-1996-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIDEA SOARES DE DEUS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIDEA SOARES DE DEUS\r\n\r\nÀ reclamante para ciência da extração dos alvaras no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00760-2005-020-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Luiz Reboucas dos Anjos [Adv. Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 - D)]\r\n\r\nRéu: Plastgegio Industria e Comercio Ltda. ME [Adv. Andre Lucena de Araujo (OAB: RJ 87647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Luiz Reboucas dos Anjos, Réu Plastgegio Industria e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nPOR ENTENDE-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 2.073,88 EQUIVALENTES A 173.832.58 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00731-2004-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO IVO CONFORT SANTOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO IVO CONFORT SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nÀs partes para ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2007-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Martins de Melo e Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Gilberto Martins de Melo e Silva\r\n\r\nÀs partes para ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01901-1993-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVANILDO FERREIRA DE LIMA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: PALHARES SUBEMPREITEIRA DE OBRAS E REFORMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RIVANILDO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a petição de fls. 100/104 e sobre a impugnação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00215-2007-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Joventino Guedes [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: HB Madureira Bebidas Ltda. [Adv. Weyder da Rocha Lopes (OAB: RJ 56813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Joventino Guedes, Réu HB Madureira Bebidas Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2007-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Joventino Guedes [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: HB Madureira Bebidas Ltda. [Adv. Weyder da Rocha Lopes (OAB: RJ 56813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Joventino Guedes, Réu HB Madureira Bebidas Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2006-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jones da Silva Leonardo [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: GGR Engenheiros e Consultores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre os cálculos do autor no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00845-1998-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA SOUZA DA SILVA [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabeth Cianeli de Oliveira, Réu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)], Réu: Regina Coeli Cianeli Bacellar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nÀ reclamante para vir com meios de prosseguir a execução uma vez que houve mais de uma ordem de bloqueio com resultado negativo, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01362-2003-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA ANGELICA DE SOUZA THOMAZ [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS CAMP DOR [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)], Réu: RIOCOOP COOP DOS PROF TEC AUX SERV DO RJ LTDA [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA ANGELICA DE SOUZA THOMAZ\r\n\r\nÀ reclamante para vir com meios de prosseguir a execução uma vez que houve mais de uma ordem de bloqueio com resultado negativo, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01394-2007-020-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Neves Mattos [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Diagnotico Galeao Ltda., Réu: BGB Comercio e Servicos Hospitalares Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Neves Mattos\r\n\r\nPOR ENTENDE-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 8.308,74 EQUIVALENTES A 696.438,41 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00008-2001-020-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULA CRISTINA CAVALCANTE DE SOUZA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLVER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULA CRISTINA CAVALCANTE DE SOUZA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR O NOVO ENDEREÇO DOS SÓCIOS OU INDICAR OUTROS MEIOS DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00122-1994-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE SILVA IORIO [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREVE EMPRESA REPRESENTACOES E VENDAS LTDA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)], Réu: Rogerio Pires Cavalcante, Réu: Jorge Mendes Passarelli, Réu: Jose Luiz Miguel Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE SILVA IORIO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR OUTROS MEIOS DE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO EM RAZÃO DOS VALORES QUE FORAM LOCALIZADOS. \r\n\r\nProcesso: 00722-2000-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIVIA SANTANA DE ANDRADE [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIVIA SANTANA DE ANDRADE, Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nPOR ENTENDE-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 2.424,06 EQUIVALENTES A 203.184,66 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA. \r\n\r\nProcesso: 00010-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro de Moraes Adriano [Adv. Luiz Fernando Maximiano (OAB: RJ 118217 - D)]\r\n\r\nRéu: WG Brasil Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Tatiana Fantoni Monassa (OAB: RJ 104579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro de Moraes Adriano, Réu WG Brasil Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2008-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elizabeth Freitas L. Neves [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elizabeth Freitas L. Neves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2007-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene de Vasconcelos da Silva [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de), Aut Marilene de Vasconcelos da Silva\r\n\r\nVistas às partes em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00241-2005-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Rangel [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: Presto Service Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Rangel\r\n\r\nÀ reclamante para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre a impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00022-2001-020-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO DOS SANTOS DE MELLO [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S/A TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S/A TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO, Aut REGINALDO DOS SANTOS DE MELLO\r\n\r\nAs partes para ciência da extração dos alvaras, devendo a executada, no prazo de 30 dias, comprovar o pagamento das custas processuais em guia DARF, código 8019 e da contribuição previdenciária em guia GPS, sob pena de se prosseguir à execução, aplicando-se a aliquota máxima de 36,8% para cálculo da contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00545-2004-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA [Adv. Jorge Moura de Oliveira (OAB: RJ 89227 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony (OAB: RJ 120585 - D)], Réu: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA, Aut SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nÀs partes solicitando buscas nas dependências de seus escritórios a fim de averiguarem a possibilidade de estarem de posse dos autos do 1º volume do proceso. Caso positiva a busca deverão entregar em cartório no prazo de 15 dias. Caso negativa deverão juntar cópia das peças que possuam até fls. 168 para que se dê início ao processo de restauração. \r\n\r\nProcesso: 01215-1997-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL FERREIRA DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Thadeu Pereira Aragao, Réu: ALL MED SISTEMA DE SAUDE LTDA [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)], Réu: COOPERATIVA SAUDECOOP PROMOCOES E VENDAS [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)], Réu: Alfredo Brito Veiga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAo reclamante pra indicar outros meios de execução, considerando que os valores localizados na conta são insuficientes. \r\n\r\nProcesso: 01087-2006-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino do Nascimento [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundial Angra Conservacao Manut. Tecnicas Com. e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino do Nascimento\r\n\r\nVistas ao reclamante para ciência (fls. 39) de que o reclamado não se encontra mais no endereço indicado. \r\n\r\nProcesso: 01140-2002-020-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE CLARINDO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Lucia da Silva Rodrigues (OAB: RJ 84479 - D)]\r\n\r\nRéu: PLASBAG MONOPLAS INDUSTRIAS PLASTICOS LTDA, Réu: FRED WONG, Réu: Ti seng wong, Réu: David Wong\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CLARINDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAO AUTOR PARA COMPROVAR O ALEGADO ÀS FLS. 114/115. \r\n\r\nProcesso: 01099-2007-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia Batista de Araujo [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Henrique B. Fabbriani [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Batista de Araujo, Réu Paulo Henrique B. Fabbriani\r\n\r\nPOR ENTENDE-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 1.042,00 EQUIVALENTES A 87.340,42 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA. \r\n\r\nProcesso: 01080-2006-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Diniz Martins da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Diniz Martins da Silva, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nPOR ENTENDE-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 33.319,20 EQUIVALENTES A 2.792.814,62 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nId: 722518"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 18/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00639-2007-021-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Monteiro de Melo\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda., Vig Systen\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Glaucia Zuccari Fernandes Braga da 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vig Systen, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/03/2009 às 13:25 horas, Sala da Audiência da 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 26/03/2009 às 13:25 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1 - O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no\r\n\r\narquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2 - As partes deverão comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificação: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do\r\n\r\nsócio, diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverão ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - Fica desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6 - Nessa audiência não serão ouvidas as testemunha que deverão comparecer na proxima assentada na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer cópia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios.\r\n\r\n8- DO PEDIDO: declaração de nulidade do contrato de cooperativado, declaração da existencia de vinculo empregatício com a 1ª reclamada, comprovação do recolhimento previdenciario, condenação solidaria das duas reclamadas, horas extras, aviso previo, férias integrais, ferias proporcionais, 13 salario, fgts, multa 40% fgts, fornecimento das guias do seguro desemprego, multa do art. 477, multa art. 467, deferimento da justiça gratuita e honorarios advocaticio. \r\n\r\nProcesso: 01160-2007-021-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Calazans da Silva\r\n\r\nRéu: L Equipec Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Glaucia Zuccari Fernandes Braga da 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) L Equipec Conservacao e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/05/2009 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 12/05/09 às 10:35 horas.\r\n\r\n1 - O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importara no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.2 - As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do sócio, diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3 -As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do réu que porte defesa escrita. 4 - Os documentos deverão ser juntados, na forma do art.1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92. 5 - As partes deverão trazer suas testemunhas`a audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que devera controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente. Caso não seja fornecido o rol, deverão as partes traze-las independentemente de intimação, sob pena de perda desta prova oral. 6- Fica, desde já, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art. 359 e incisos do CPC) 7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( cadastro especifico do INSS ), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. 8- A AUDIÊNCIA E UNA. 9- DO PEDIDO: diferença 13º salário, adicional de insalubridade, diferença de férias, férias, férias proporcionais, aviso prévio, 13º salário, incidência fundiária.\r\n\r\nProcesso: 01581-2005-021-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina da Silva Almeida\r\n\r\nRéu: MONICA FERREIRA ALVES DE MELO (SOCIA), UNI Saude Assistencia Medica S/C Ltda., JOSE ANTONIO PEREIRA MAYO, RIDLLEI STUTZ GOMES\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Glaucia Zuccari Fernandes Braga da 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) JOSE ANTONIO PEREIRA MAYO, MONICA FERREIRA ALVES DE MELO (SOCIA), RIDLLEI STUTZ GOMES, UNI Saude Assistencia Medica S/C Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/05/2009 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 12/05/09 às 10:25 horas.1 - O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importara no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.2 - As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do sócio, diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3 -As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do réu que porte defesa escrita. 4 - Os documentos deverão ser juntados, na forma do art.1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92. 5 - As partes deverão trazer suas testemunhas`a audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que devera controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente. Caso não seja fornecido o rol, deverão as partes traze-las independentemente de intimação, sob pena de perda desta prova oral. 6- Fica, desde já, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art. 359 e incisos do CPC) 7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( cadastro especifico do INSS ), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. 8- A AUDIÊNCIA E UNA. 9- DO PEDIDO: horas-extras, 13º salário, adicional de férias, pagamento das verbas resilitórias, horas extras,.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729159"
                            ],
                            "729163": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01806-1997-021-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO JOAO DA SILVA FILHO\r\n\r\nRéu: LEANDRO CECILIANO RIBOLHO, ELIZABETH PIMENTEL PEREIRA, MARCELLO PIMENTEL PEREIRA, SOLANGE DA SILVA CECILIANA, PANIFICACAO POPULAR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LEANDRO CECILIANO RIBOLHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00079-1997-021-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: MYRO DA SILVA FONSECA\r\n\r\nRéu: CONCIC ENGENHARIA SA\r\n\r\nPelo presente fica m CONCIC ENGENHARIA SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado à condenação. .\r\n\r\nProcesso: 01040-1997-021-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON GRACINE DE MEDEIROS\r\n\r\nRéu: AJN CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AJN CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado à condenação. .\r\n\r\nProcesso: 01048-1988-021-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON JOSE DE SOUSA\r\n\r\nRéu: DIVPLAN - DIVISORIAS PLAN.E INTERIORES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DIVPLAN - DIVISORIAS PLAN.E INTERIORES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado à condenação. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2006-021-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Maria Lopes da Silva\r\n\r\nRéu: Patricia de Souza Fonseca\r\n\r\nPelo presente fica m Patricia de Souza Fonseca, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado à condenação. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2002-021-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON GUEDES FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, do valor fixado à condenação. .\r\n\r\nProcesso: 01288-2004-021-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: EVANDRO EDILSON ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu: MARIA ALICE GOMES MARQUINA, MAURICIO BOECHART ZWIRMAN, WORD CLASS GAMES LTDA, MARIA LUISA GOMES MARQUINA MIRANDA, HILDA GOMES MARQUINHA, AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA, HILDA GOMES MARQUINHA, MARIA ALICE GOMES MARQUINA, MARIA LUISA GOMES MARQUINA MIRANDA, MAURICIO BOECHART ZWIRMAN, WORD CLASS GAMES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado à condenação. .\r\n\r\nProcesso: 00813-1997-021-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MATIAS DE SANTANA\r\n\r\nRéu: ARTICO EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ARTICO EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado à condenação. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2002-021-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: NATALI PAVANI DE MORAES\r\n\r\nRéu: RSP ACESSORIOS PARA LOJAS RESIDENCIAS LTDA ME, Rosemberg da Silva Pereira, Gutemberg da Silva Pereira\r\n\r\nPelo presente fica m Gutemberg da Silva Pereira, Rosemberg da Silva Pereira, RSP ACESSORIOS PARA LOJAS RESIDENCIAS LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado à condenação.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01013-2004-021-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DA SILVA ALVES\r\n\r\nRéu: CHEZ ELLE CABELEIREIROS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m CHEZ ELLE CABELEIREIROS LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado à condenação.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01475-1998-021-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROCHA CARDOSO\r\n\r\nRéu: GWT CONSTRUCOES INCORPORAC PARTICIPACOES LTDA, EDUARDO FRANCO MEIRELLES FILHO, SUELI PASCHOAL MEIRELLES\r\n\r\nPelo presente fica m EDUARDO FRANCO MEIRELLES FILHO, GWT CONSTRUCOES INCORPORAC PARTICIPACOES LTDA, SUELI PASCHOAL MEIRELLES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado à condenação.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01968-1999-021-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ENEAS DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nRéu: LIQUITEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, SERGIO VIANA RANGEL\r\n\r\nPelo presente fica m LIQUITEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, SERGIO VIANA RANGEL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, do valor fixado à condenação.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02064-1993-021-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ANTONIO COSTA\r\n\r\nRéu: BLC ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BLC ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, do valor fixado à condenação.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01556-2004-021-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO VERAS\r\n\r\nRéu: BULHOES CARVALHO DA FONSECA EMPREEND IMOB SA, CONSTR.BULHOES CARVALHO DA FONSECA SA\r\n\r\nPelo presente fica m BULHOES CARVALHO DA FONSECA EMPREEND IMOB SA, CONSTR.BULHOES CARVALHO DA FONSECA SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDiga a (o) reclamada (o), em 10 dias preclusivos (art.879,§2º, da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00941-2004-021-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS TRAJANO\r\n\r\nRéu: EDITORA GRAFICA SUPER SPORT LTDA N/P LUIZ CARLOS GONZAGA\r\n\r\nPelo presente fica m EDITORA GRAFICA SUPER SPORT LTDA N/P LUIZ CARLOS GONZAGA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.57: \"Homologo os cálculos de fls. 51, atualizados às fls. 55/56 , fixando o quantum debeatur em R$ 26.053,41 correspondentes a 2.171.159,20 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT.\".\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729163"
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                            "729559": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00642-2006-021-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Rocha de Araujo\r\n\r\nRéu: Qualygas Servicos de Gas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Qualygas Servicos de Gas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDiga a (o) reclamada (o), em 10 dias preclusivos (art.879,§2º, da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00328-2006-021-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Jose do Nascimento Neto\r\n\r\nRéu: Mastervig Seguranca e Vigilancia Ltda., Igorneto Service Ltda., Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Service Ltda., Mastervig Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00392-1992-021-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, devendo a reclamada comprovar o depósito do valor liquido, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00357-2007-021-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Goncalves Guerra\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A., Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Apoio Conservacao e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão Prazo:08 dias\r\n\r\nProcesso: 02294-1997-021-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA DE SANTANA\r\n\r\nRéu: V M G CONSTRUCOES\r\n\r\nPelo presente fica m V M G CONSTRUCOES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciêncoa da decisão. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01015-2005-021-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Pereira Ribeiro\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02599-1981-021-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: HERBERT HARING\r\n\r\nRéu: CHARLES ARNOLD CABELL, FRANZ ROBERT ANTHONY FORRESTER, JULIO CESAR GOMES DA SILVA, BRAZIL SAFARIS & TOURS/FINCOR ADM E EMPR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CHARLES ARNOLD CABELL, FRANZ ROBERT ANTHONY FORRESTER, JULIO CESAR GOMES DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos bloqueios realizados. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729559"
                            ],
                            "729551": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01569-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA VAZ [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERV LTDA [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA VAZ\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/03/2009 às 15:00 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. As testemunhas deverão vir na forma do Art. 825 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00817-2007-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Cardozo de Araujo [Adv. Antonio Carlos Gameiro Salles (OAB: RJ 119154 - D)]\r\n\r\nRéu: Soplantel Planejamento Assistencia Tecnica e Especializada S.A. [Adv. Jose Roberto Waldemburgo Abrunhosa (OAB: RJ 45530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soplantel Planejamento Assistencia Tecnica e Especializada S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 67: Deferido o pedido de dilação do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01437-2004-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA DINIZ FARIAS [Adv. Vanderlei Silveira Lima (OAB: RJ 117760 - D)]\r\n\r\nRéu: GUIMAR [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)], Réu: PROEX PROJETO E EXECUCAO LTDA [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUIMAR, Réu PROEX PROJETO E EXECUCAO LTDA, Aut UBIRAJARA DINIZ FARIAS\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.174: \"Homologo os cálculos de fls. 184, atualizados às fls. 182/183, fixando o quantum debeatur em R$ 8.552,84 correspondentes a 712.750,33 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT.\". \r\n\r\nProcesso: 00288-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DARIO DE ALMEIDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: STAFF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DARIO DE ALMEIDA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00678-2004-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDECIR FRANCISCO DO CALMO [Adv. Marcelo Simao de Sa (OAB: RJ 87346 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL ENG TRANS LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR FRANCISCO DO CALMO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00395-2000-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE CABRAL M PASSOS(SUC FERNANDO S PASSOS) [Adv. Sergio Madureira Freire (OAB: RJ 76971 - D)], Aut: SONIA CABRAL MASSA PASSOS [Adv. Sergio Madureira Freire (OAB: RJ 76971 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITU [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE CABRAL M PASSOS(SUC FERNANDO S PASSOS), Aut SONIA CABRAL MASSA PASSOS\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00032-2000-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA MARCIA KLAVIN FERREIRA [Adv. Paulo Eduardo de Araujo Saboya (OAB: RJ 17048 - D)]\r\n\r\nRéu: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA [Adv. Raquel Soares Rodrigues (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 48: Depositar o valor dos honorários periciais, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00778-2003-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Narcelio Castro e Silva Filho (OAB: RJ 44971 - D)]\r\n\r\nRéu: WASHINGTON RODRIGO SILVA, Réu: EXPEDITO RODRIGUES FERREIRA, Réu: PADARIA E LANCHONETE LUA NOVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01140-2004-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE LOPES MARTINS [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Luciana Habib Queiroz (OAB: RJ 123469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00902-2004-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDINA DE OLIVEIRA SILVA ALVES [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: ALESSANDRA PAVAO MARTINS [Adv. Rogerio Prates Periard (OAB: RJ 102222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINA DE OLIVEIRA SILVA ALVES\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01096-1995-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILL CLAUDIO LOPES FURTADO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA, Aut SILL CLAUDIO LOPES FURTADO\r\n\r\nContra-minutar o Agravo de Petição, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01647-2002-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL GASPAR FRANCISCO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO GARCIA DOLZ, Réu: SONIA CRISTINA DE SOUZA AGUIAR, Réu: HOME & HOME INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Nelio Pacheco dos Santos (OAB: RJ 38747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL GASPAR FRANCISCO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução por um ano (art. 40 da Lei 6.830/80). \r\n\r\nProcesso: 00855-1986-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MACHADO ESTEVES [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO MACHADO ESTEVES\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução por um ano. \r\n\r\nProcesso: 01792-2003-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINAH GABI DOS SANTOS [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DINAH GABI DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00705-2006-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Niria Silva Nascimento [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01624-2007-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Bezerra [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Historia e Arte Pisos e Azulejos Ltda. [Adv. Roberto Monteiro Ramos (OAB: RJ 87839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Historia e Arte Pisos e Azulejos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02062-1996-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR GARCEZ MONTEIRO DE CARVALHO [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR GARCEZ MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01233-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Dias Simoes [Adv. Marcos Gladstone Canuto da Silva (OAB: RJ 103557 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Igvalverde Ltda. ME [Adv. Flavio Eduardo de Oliveira Batista (OAB: RJ 122639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marmoraria Igvalverde Ltda. ME\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00364-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Lima Vitorino [Adv. Delys Barbosa Herculano (OAB: RJ 83272 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Hoteis Palace [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Hoteis Palace \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 85: Intime-se o reclamado ao deposito do valor dos honorários periciais. Prazo de 5 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01142-1998-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE ALVES DIAS [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)], Aut: MARIA DA GUIA SILVA [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENE ALVES DIAS, Aut MARIA DA GUIA SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00328-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Jose do Nascimento Neto [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastervig Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Igorneto Service Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00210-2003-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON CARLOS DE SOUZA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nImpugnar os cálculos do autor, querendo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02070-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON FRANCISCO GARCIA FERNANDES [Adv. Jorge Marcondes da Rocha Passos (OAB: RJ 79618 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON FRANCISCO GARCIA FERNANDES\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-2008-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Amador Nunes Rocha [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRéu: Mic Bus Equipamentos Eletrônicos Ltda. [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)], Réu: Auto Viação Saens Pena, Réu: Auto Viaçao Alpha\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mic Bus Equipamentos Eletrônicos Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02070-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON FRANCISCO GARCIA FERNANDES [Adv. Jorge Marcondes da Rocha Passos (OAB: RJ 79618 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON FRANCISCO GARCIA FERNANDES\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00664-2001-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JORGE SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: COND EDIFICIO CENTRO EMPRESSARIAL CIDADE NOVA [Adv. Luis Paulo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 84996 - D)], Réu: ´ONDOMINIO SHOPPING CENTER TIJUCA [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)], Réu: SPRRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ´ONDOMINIO SHOPPING CENTER TIJUCA, Réu COND EDIFICIO CENTRO EMPRESSARIAL CIDADE NOVA, Réu SPRRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01374-2002-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE GUEDES MARCIANO [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: EMPRESA LAVANDERIA CONSERVACAO NEW YORK LTDA [Adv. Katia Leite de Oliveira (OAB: RJ 50181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GUEDES MARCIANO\r\n\r\nAo Agravado Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00822-2004-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON VIEIRA DA SILVEIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 539: Anexar docs. requeridos às fls. 539/540. \r\n\r\nProcesso: 00833-2004-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR FORTES [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nDiga a (o) reclamada (o), em 10 dias preclusivos (art.879,§2º, da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00980-1998-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA PEREIRA DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: FAFERJ FEDERACAO ASSOCIACOES FAVELAS EST RJ(A/C SR.ROSSINO DE C. DINIZ [Adv. Lucia Rosario Pereira (OAB: RJ 711 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01397-1995-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE ASSIS ANTUNES [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: TODIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Welvo Rolemberg (OAB: RJ 53800 - D)], Réu: DINA ROSA PONTES DE MATOS [Adv. Joao Ferreira Sobrinho (OAB: RJ 1319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE ASSIS ANTUNES\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01199-1993-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBIO JOSE DE ANDRADE [Adv. Ney Goncalves de Lima (OAB: RJ 71357 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOFORTE SERVICOS TECNICOS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBIO JOSE DE ANDRADE\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00270-1998-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EGRACIARA FERRARO DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC ADMINISTRACAO REGIONAL DO ESTADO RJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC ADMINISTRACAO REGIONAL DO ESTADO RJ\r\n\r\nDiga a Ré em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01340-2000-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI ALVES CORREA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI ALVES CORREA\r\n\r\nDiga o autor, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução por um ano. \r\n\r\nProcesso: 00963-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKSON DE ABREU RIBEIRO [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEMAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACKSON DE ABREU RIBEIRO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00315-2005-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice Carvalho de Jesus [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO RECAREY VILAR, Réu: Restaurante e Bar Nova Constituinte Ltda. - Bingo 13 de Maio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenice Carvalho de Jesus\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00217-2000-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO FRANCISCO XAVIER FILHO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SAO SEVERINO DO RAMO LTDA, Réu: JOLIJOB ENGENHARIA LTDA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO FRANCISCO XAVIER FILHO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01056-1994-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA FRANCISCO MARTINS [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00072-1999-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 70180 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR KLEAN SUC EMP CARB CAPMETAL IND COM LTDA [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00624-2001-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VANTUIL CORDEIRO [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut VANTUIL CORDEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 381: Intimem-se as partes dos cálculos de folhas 379/380, sendo a reclamada a efetuar o pagamento do valor R$ 9.360,837, correspondente a 780.084,12 trs, em 48h, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00205-2009-021-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: INSET NET CONTROLE DE VETORES E HIGIENIZAÇÃO LTDA [Adv. Sidris Gustavo Vieira (OAB: RJ 141839 - D)]\r\n\r\nEgdo: MIGUEL RIBEIRO DE ANDRADE [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MIGUEL RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nAo Embargado Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00392-2001-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ARNT JUNIOR [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ARNT JUNIOR, Réu PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 571: Dispenso o reclamante do recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00254-2002-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCY DE OLIVEIRA SOARES [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCY DE OLIVEIRA SOARES, Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nTomar ciência da decisãode fls. 237: Homologo os cálculos de fls. 222/225, atualizados às fls. 233/236, fixando o quantum debeatur em R$ 22.966,29 correspondentes a 1.913.894,18 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00265-2006-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorenzo Allisio [Adv. Nadja da Silva Moura (OAB: RJ 85898 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Raquel Patricia Pinger (OAB: RJ 130419 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lorenzo Allisio\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00373-2008-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Corte Silveira [Adv. Rita Calandrini dos Santos (OAB: RJ 105301 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nÀ reclamada. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00058-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores no Comercio Minerios e Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gas e Servicos Nova Valqueire Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gas e Servicos Nova Valqueire Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00812-1998-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OCTAVIO ALMEIDA SANTOS [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A, Aut JOSE OCTAVIO ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nIntimem-se as partes dos cálculos de fls. 324/325. Inertes, ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00493-1996-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIELTO CORDEIRO [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIELTO CORDEIRO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00206-2009-021-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: LUIZ EMILIO DE FREITAS ALCOFORADO\r\n\r\nEgdo: JULIO CESAR RODRIGUES PEIXOTO, Egdo: LINDA RODRIGUES PEIXOTO, Egdo: STILO ARTE MALA DIRETA PUB REPRESENTACOES LTDA [Adv. Ronaldo Pires Barbosa (OAB: RJ 37712 - D)], Egdo: CELIA REGINA PEREIRA DE SANTANA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CELIA REGINA PEREIRA DE SANTANA, Egdo STILO ARTE MALA DIRETA PUB REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nAo Embargado.. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00169-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Almir de Oliveira [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafeteria Don Juan Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafeteria Don Juan Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00464-1989-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO COELHO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO COELHO\r\n\r\nVista ao autor no prazo de 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00804-1995-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUZO GOMES PEREIRA [Adv. Jose Heraldo Moreira (OAB: RJ 59007 - D)]\r\n\r\nRéu: GERJ VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREUZO GOMES PEREIRA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00896-2000-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZIDRO GUEDES NUNES [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: GILBERTO ROMERO RUBIO, Réu: PETECOLOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Alberto Gomes Machado (OAB: SP 110250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZIDRO GUEDES NUNES\r\n\r\nTomar ciência: Notifique o reclamante para indicar meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01395-2004-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANIR LEITE DA SILVA [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00553-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO DOS REIS SOARES [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: VALE SUL ALUMINIO SA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO DOS REIS SOARES\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00609-2004-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO DE AZEVEDO BRAGA [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00674-2001-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO DE OLIVEIRA GIL [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência: Deferido o pedido de dilação do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-2001-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)]\r\n\r\nRéu: LUAN CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut JOSE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.184: Homologo os cálculos de fls. 167, atualizados às fls. 182/183, fixando o quantum debeatur em R$ 9.760,04 correspondentes a 813.352,26 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00723-1993-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUSA TEIXEIRA CORDEIRO, Aut: MILTON MOTTA DA SILVA, Aut: REGINA MARIA DOS SANTOS, Aut: CARLOS REIS ARRUDA, Aut: ANTONIO ROBSON DE ALMEIDA COSTA, Aut: JOANA LEMES, Aut: JORGE BATISTA LOPES, Aut: SIND TRAB IND METAL DE INFORM MAT BELICO MRJ [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: GELTEC COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GELTEC COMERCIO E INDUSTRIA SA, Aut SIND TRAB IND METAL DE INFORM MAT BELICO MRJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.318: Homologo os cálculos de fls. 239/288, atualizados às fls. 291/317, fixando o quantum debeatur em R$ 36.146,13 correspondentes a 3.012.235,23 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01383-2008-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Michel [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda., Réu: Coca-Cola Rio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Michel\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 17: Indicar novo endereço, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00729-1999-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO GOLONI E BUISSA DE ANAL CLIN LTDA [Adv. Fernando Alberto Cartaxo Machado (OAB: RJ 61588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o Agravo de Petição, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00784-1998-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA CONTE SEGABINAZE [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BRADESCO [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO BRADESCO , Aut SANDRA REGINA CONTE SEGABINAZE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00512-2007-021-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Dayse Souza de Amorim [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nEgdo: Leandro Costa de Amorim [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Dayse Souza de Amorim, Egdo Leandro Costa de Amorim\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.22/23: Improcedente o pedido. \r\n\r\nProcesso: 00695-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Paulo Carelli Teixeira [Adv. Alex Pereira Chagas (OAB: RJ 132031 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Seans Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Paulo Carelli Teixeira, Réu Viação Seans Pena S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.112/115: Procedente em parte o pedido. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-1999-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO PORTO BATISTA [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nRéu: KILUXO CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KILUXO CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA, Aut LUIZ ANTONIO PORTO BATISTA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 105/107: Improcedente o pedido. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01801-2003-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANETE FRANCO DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DAS FAZENDAS REUNIDAS BOI GORDO [Adv. Leonard Neumann (OAB: RJ 138270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEANETE FRANCO DE OLIVEIRA, Réu MASSA FALIDA DAS FAZENDAS REUNIDAS BOI GORDO\r\n\r\nTomar ciência da sentança de fls. 138/140: Extinto o processo com julgamento do mérito. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01559-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ester da Conceicao Pereira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Manoel Lino de Andrade [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Walter da Silva Campos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Suely Milla da Silva Moreira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Nadege Costa Nogueira Pomar [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Leonardo Vieira Baz (OAB: RJ 98151 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Claudio Victor de Castro Freirtas (OAB: RJ 140239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ester da Conceicao Pereira, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Manoel Lino de Andrade, Aut Nadege Costa Nogueira Pomar, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Suely Milla da Silva Moreira, Aut Walter da Silva Campos\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 595/598. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00562-2001-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcelo Brito de Franca [Adv. Graca Regina Alves de Souza (OAB: RJ 34143 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO - Banco Brasileiro de Descontos S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO - Banco Brasileiro de Descontos S/A, Aut Jose Marcelo Brito de Franca\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 465/469: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Cesario Guimarães [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermontec Indústrial Ltda. ME [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Cesario Guimarães , Réu Sermontec Indústrial Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 178/183: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 729551"
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                            "729164": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01627-2007-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Franco Moura [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Empresarial Mário Henrique Simonsen, Réu: Front Servico de Seguranca Ltda., Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro A/C Procuradoria Regional Federal da 2ª região\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Franco Moura\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Intime-se o reclamante para ciência da devolução da notificação da segunda ré, com a informação “mudou-se”, devendo indicar novo endereço, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\" \r\n\r\nProcesso: 00752-2003-021-01-00-7 - Protes\r\n\r\nRqte: LUCIO DE PAULA VIEIRA [Adv. Carlos Renato Rodrigues Albuquerque (OAB: RJ 108925 - D)]\r\n\r\nRqdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte LUCIO DE PAULA VIEIRA\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara para receber os autos mediante certidão. \r\n\r\nProcesso: 01207-2007-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Maria Silva Morais [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Simoes Comercio de Presentes Finos Ltda. [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Maria Silva Morais, Réu Roberto Simoes Comercio de Presentes Finos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00844-2008-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderleia da Silva Botelho [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A., Réu: Hospital Balbino \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderleia da Silva Botelho\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00822-2008-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Moreira [Adv. Waldir Milheme (OAB: RJ 51517 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Moreira \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00891-2008-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco da Assis de Oliveira Silva [Adv. Michelle Lemos Contrucci (OAB: RJ 94424 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro espírita Léon Denis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco da Assis de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00523-2008-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Hudemberg Teodoro da Silva [Adv. Leonardo Escodino Alberoni (OAB: RJ 94176 - D)]\r\n\r\nRéu: Monteaço Estruturas Metálicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hudemberg Teodoro da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02067-1995-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALENTIM KIMAID VALENTE [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA S/A\r\n\r\nDiga a ré no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01034-1994-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE TONNERA [Adv. Sebastiao Alves de Araujo (OAB: RJ 25337 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos.\r\n\r\nProcesso: 00350-1998-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE HELENA CALDEIRA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: MC DONALD´S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MC DONALD´S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos.\r\n\r\nProcesso: 01571-2003-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO EMERSON LEITE DA CONCEICAO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA, Rcdo PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos.\r\n\r\nProcesso: 01067-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alves Costa [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)], Réu: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Vanderlei Benedito de Oliveira Junior (OAB: RJ 141632 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA, Réu Petroflex Industria e Comercio S.A., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00282-2005-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Antonia da Conceicao [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE RIBEIRO DA SILVA, Réu: LAURENTINO DOS SANTOS GOMES, Réu: Barbearia Petronio Ltda. [Adv. Danilo Martins Vieira Souto (OAB: RJ 56101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Antonia da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 89: \"Considerando que restou infrutífero o Bacen-Jud, intime-se o reclamante para indicar meios para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da mesma pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\". \r\n\r\nProcesso: 00335-2006-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Nilton de Sousa [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Garotao da Barra Restaurante Ltda. [Adv. Tatiana de Araujo Galvao (OAB: RJ 131440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garotao da Barra Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos.\r\n\r\nProcesso: 01227-2006-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurici Carnaval Cruz Junior [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurici Carnaval Cruz Junior\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 117: \"... nada a deferir.\". \r\n\r\nProcesso: 00457-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Lazaro Rosa [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Capitalizacao S.A. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sul America Capitalizacao S.A.\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos.\r\n\r\nProcesso: 01193-2001-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZAR OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAGITEL CONSTRUTORA LTDA [Adv. Erli Augusto de Moura (OAB: RJ 49527 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEZAR OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 178: \" ... intime-se o exequente para ciência da certidão do oficial de justiça constante na CP, devendo indicar novo endereço da ré, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\". \r\n\r\nProcesso: 01538-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Guimaraes de Macedo [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Guimaraes de Macedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00349-2008-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Teixeira [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Teixeira\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00406-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: THATIANNE SANTOS EINERT [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nRéu: MGC COM REPRESENTACAO PROD ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MGC COM REPRESENTACAO PROD ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos.\r\n\r\nProcesso: 00331-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willians Jose Ferreira [Adv. Marcela da Silva Pena (OAB: RJ 148820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Andorinha Ltda., Aut Willians Jose Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 52: \" Na ausência do reclamante, sem que se demonstre a existência de motivo para o adiamento da audiência, declaro ARQUIVADO o processo, nos termos do art. 844, da CLT. Custa de R$ 400,00 sobre R$ 20.000,00 pela parte autora dispensada. Dê-se baixa e arquive-se. Em tempo, habendo interesse, o autor poderá obter o desentranahmento de documentos não defeso em Lei.\". \r\n\r\nProcesso: 01116-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeova Rodrigues de Farias [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Morada do Itanhanga Bloco 5 [Adv. Ana Paula Fragozo da Fonseca (OAB: RJ 83179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeova Rodrigues de Farias\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00245-1999-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO DE MATOS DANTAS [Adv. Jose Ivan Cavalcante Sobral (OAB: RJ 57525 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO DE MATOS DANTAS\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para retirar aCarta de Adjudicação mediante recibo, bem como as cópias necessárias ao seu cumprimento. \r\n\r\nProcesso: 01724-2001-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FAGNER DE BARROS RODRIGUES [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: GODSPEL LIVRARIA LTDA [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GODSPEL LIVRARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00997-1993-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMAR OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMAR OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01610-2000-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: AMADEU RAFAEL DE OLIVEIRA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: JOSE CURI, Réu: ALTAIR CANDIDO FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMADEU RAFAEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-2004-021-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: TAPETE MAGICO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, Réu: MARIA DAS DORES NUNES DOS SANTOS, Réu: MARINESIO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.135: \"Homologo os cálculos de fls. 116/117, atualizados às fls. 132/134, fixando o quantum debeatur em R$ 1.445,34 correspondentes a 120.447,31 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT.\".\r\n\r\nProcesso: 00920-2007-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Fatima Guimaraes dos Santos [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Fatima Guimaraes dos Santos, Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.: \"Homologo os cálculos de fls. 81, atualizados às fls. 84, fixando o quantum debeatur em R$ 1.611,52 correspondentes a 134.295,91 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT.\". \r\n\r\nProcesso: 00815-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alves dos Santos [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: RFB Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Aloizio Benevides Oliveira (OAB: RJ 110547 - D)], Réu: Condominio Riviera Delfiori [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Riviera Delfiori, Réu RFB Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01255-1994-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DIAS JACQUES [Adv. Maria Aparecida Pires (OAB: RJ 77694 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTA ADMINISTRADORA CARTAO DE CREDITO LTDA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DIAS JACQUES\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01684-2002-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALBERTO ALVES TINIM [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01402-2007-021-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jacqueline Duque Bezerra [Adv. Izabelle Maria Souza Tavares (OAB: RJ 124254 - D)]\r\n\r\nExdo: Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jacqueline Duque Bezerra\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00273-2002-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SERGIO PAULO S OLIVEIRA VIUVA SRA HELOISA BATISTA OLIVEIRA [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes (OAB: RJ 42678 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProcesso: 01067-2002-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DOS SANTOS [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: O SOARES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00884-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Ferreira de Andrade Filho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Quenelle Serviços de Buffet e Comércio de Alimentos ltda. [Adv. Sonia Garcia (OAB: RJ 17178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Ferreira de Andrade Filho, Réu Quenelle Serviços de Buffet e Comércio de Alimentos ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... Na forma do art. 268 do CPC, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no inc. I, do art. 267 do CPC. Custas de R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00, pelo reclamante, dispensadas.\". \r\n\r\nProcesso: 01187-2000-021-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: BAR E RESTAURANTE BIG BEM LTDA [Adv. Gladstone Gilbert de Menezes Barros (OAB: RJ 66221 - D)]\r\n\r\nCgto: CARLOS AUGUSTO BARBOSA RODRIGUES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)], Cgto: ADAUTO ALVES RODRIGUES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)], Cgto: JOSINALDO RIBEIRO BARBOSA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)], Cgto: JOSE ARTEIRO PEREIRA DA COSTA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)], Cgto: JOAO BATISTA DE SOUSA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)], Cgto: LIDIANE SANTANA DE PAULA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)], Cgto: MARIA LUISA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)], Cgto: PAULO RODRIGUES VERAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)], Cgto: RAIMUNDO RODRIGUES CAVALCANTE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)], Cgto: VALDECI IPOLITO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BAR E RESTAURANTE BIG BEM LTDA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00355-2000-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MOREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHONETE LAPORTE S LTDA [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E LANCHONETE LAPORTE S LTDA\r\n\r\nVista ao autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00941-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS TRAJANO [Adv. Lusimar Coelho (OAB: RJ 72241 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GRAFICA SUPER SPORT LTDA N/P LUIZ CARLOS GONZAGA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS TRAJANO\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.57: \"Homologo os cálculos de fls. 51, atualizados às fls. 55/56 , fixando o quantum debeatur em R$ 26.053,41 correspondentes a 2.171.159,20 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT.\".\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01543-2007-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarcem Rocha dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Villagio Gastronomia e Comercio de Generos Alimenticios Eventos Ltda. [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Villagio Gastronomia e Comercio de Generos Alimenticios Eventos Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00298-1996-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO IZIDORIO DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: JOÃO ALVES BRASILEIRO, Réu: CCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, Réu: ILYDIO FRANCISCO DE MARCELLO, Réu: EDMUNDO PAULINO DE CARVALHO, Réu: DE MARCELLO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., Réu: PLINIO CARNEIRO, Réu: C C O EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNALDO IZIDORIO DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01397-2007-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Cerdeira Xavier [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nRéu: Santola Locadora de Filmes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Cerdeira Xavier\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00955-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Phanardzis Antunes Ferreira [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. - Bob s [Adv. Rafael Rocha Torresini (OAB: RJ 129001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Venbo Comercio de Alimentos Ltda. - Bob s\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.70: Deferido a devolução do prazo para tomar ciência da sentença. \r\n\r\nProcesso: 01295-2008-021-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Naturalli-Rio GNV Ltda. ME [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nCgto: Jeronimo Freitas do Carmo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Naturalli-Rio GNV Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.15: Deferido o desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 00545-2001-021-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: TANIA MARIA DA CRUZ [Adv. Roberto Goncalves Pessanha (OAB: RJ 103786 - D)]\r\n\r\nRqdo: JOSE AMARO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte TANIA MARIA DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi extinta sem resolução de mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02753-1990-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACY VIANNA CARDOSO DE CASTRO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB, Aut JURACY VIANNA CARDOSO DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão: designo o dia 12/3/2009, às 14 horas, para que as partes compareçam a esta Secretaria para que seja procedida a notação na CTPS do reclamante, como determinado em sentença. Intimem-se o reclamante e a reclamada para tanto, com urgência, devendo o obreiro comparecer munido de sua CTPS. Caso a reclamada não compareça, determino que a baixa seja procedida pela Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01072-1998-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMALETE ALVES GUIMARAES CORREA [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMALETE ALVES GUIMARAES CORREA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01816-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVIA JUSTINA DE SOUZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIVIA JUSTINA DE SOUZA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-1994-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DOS SANTOS BRAGA DE SOUZA [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Carlos Castanheira Conti (OAB: RJ 70602 - D)], Réu: JOSÉ CARLOS DIAS DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DOS SANTOS BRAGA DE SOUZA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01715-2000-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGENOR FELIPE [Adv. Marcos Antonio Soares de Mello (OAB: RJ 73063 - D)]\r\n\r\nRéu: JC JESUS NO CORACAO PRESTACAO SERVICOS LTDA ME [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)], Réu: DOMINUS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu JC JESUS NO CORACAO PRESTACAO SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00222-2008-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Peluxo dos Santos [Adv. Ivan Balod Pereira (OAB: RJ 58970 - D)]\r\n\r\nRéu: Point da Familia [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Point da Familia\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00710-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Rodrigues dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcao de Obras Civis Ltda., Réu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 115: Deferido o pedido de dilação do prazo por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01467-1999-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Réu: MARILENA TAGLIAFERRI DA CUNHA, Réu: UBIRACI RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01200-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Santos da Silva [Adv. Janaina T.de Figueiredo Vieira (OAB: RJ 90658 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00744-2005-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Leandro Mieiro Sarquis da Hora [Adv. Tatiana Cavina Duarte (OAB: RJ 105453 - D)]\r\n\r\nRéu: RTR Servicos Ltda. - Rede Facil [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Leandro Mieiro Sarquis da Hora\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00817-2007-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Cardozo de Araujo [Adv. Antonio Carlos Gameiro Salles (OAB: RJ 119154 - D)]\r\n\r\nRéu: Soplantel Planejamento Assistencia Tecnica e Especializada S.A. [Adv. Jose Roberto Waldemburgo Abrunhosa (OAB: RJ 45530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soplantel Planejamento Assistencia Tecnica e Especializada S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 67: Deferido o pedido de dilação do prazo por 10 dias para a ré se manifestar sobre petição do INSS. \r\n\r\nProcesso: 01791-2003-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DE RIBAMAR MENDES DE SOUZA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL E ENG DE TRANSP E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE RIBAMAR MENDES DE SOUZA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02009-1993-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO JORGE DO NASCIMENTO [Adv. Maria Das Neves Santos da Rocha (OAB: RJ 61673 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (LLOYD BRASILEIRO)\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO JORGE DO NASCIMENTO\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em 30 dias, sob as penas da Lei. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2001-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ELISABETE VASCONCELOS GADELHA [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE VASCONCELOS GADELHA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01247-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA CARNIELLO [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: IBRATA MINERACAO LTDA [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA CARNIELLO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 280: Deposite a primeira parcela dos honorários periciais. \r\n\r\nId: 729164"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "730452": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1o e 2o Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Acao Trabalhista que CELIO DE AMORIM MACHADO E OUTRO(S) (Adv. Maurilio Patricio de Souza – OAB/RJ 067797/D) move a BEBERIO BEBIDAS LTDA E OUTRO(S) N/P SÓCIO LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv. Patrícia Hirle Alves Menezes – OAB/RJ: 131234/D), Proc n. RT 00425-1995-023-01-00-7, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO, MM. Juiz Substituto em Exercicio na 23a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 01.04.2009, as 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 15.04.2009, no mesmo horario e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 203, designado(s) como: IMOVEL: Predio e respectivo terreno situado na Rua Gregorio de Castro Moraes, n. 840, Jardim Guanabara, Ilha do Governador/RJ, constituído de seis apartamentos, avaliado em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartario ate o limite maximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80 por cento restantes a disposicao do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2 por cento sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls. 203. Em caso de adjudicacao, os honorarios correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, Simone de Araujo Bittencourt Peixoto Diretor de Secretaria , mandei digitar e subscrevo. O DOUTOR ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO, MM. Juiz Substituto em Exercício na 23a Vara do Trabalho/RJ \r\n\r\nId: 730452"
                            ],
                            "730002": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01671-2005-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Martiniano Peixoto [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Joao Carlos Martiniano Peixoto\r\n\r\nJulga improcedente o pedido. Custas de r$ 242,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de r$ 12.100,00, pelo reclamante. FLS 134/ 137. \r\n\r\nProcesso: 01574-2001-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILSON DA SILVA PECANHA [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo de Assis Franco, Réu: Antonio Luiz Monteiro de Oliveira, Réu: CONFEITARIA PRINCIPAL DE BRAS DE PINA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILSON DA SILVA PECANHA\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO A PARTE AUTORA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. FLS 112. \r\n\r\nProcesso: 01648-1996-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DO CARMO SOARES DA SILVA [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nRéu: CADEVAM CENTRO DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS LTDA, Réu: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RAMOS, Réu: ADAUTO MARQUES DE OLIVEIRA RAMOS, Réu: SUPERMERCADO MAVEDE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA DO CARMO SOARES DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTE-SE A PARTE AUTORA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. FLS319 \r\n\r\nProcesso: 01602-2008-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Ferreira Martins [Adv. Carlos Eduardo Bastos Medeiros (OAB: RJ 142708 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Express Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Ferreira Martins\r\n\r\nCIÊNCIA DA AUDIÊNCIA NO DIA 09/07/2009 ÀS 09:30H. FLS 41. \r\n\r\nProcesso: 00548-1997-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLACI PEREIRA SERRA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nDEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO ORA REQUERIDA.FLS 420. \r\n\r\nProcesso: 00523-2005-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Braga [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Braga\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 184/186.FLS 183. \r\n\r\nProcesso: 01622-2004-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECIR MEDEIROS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDECIR MEDEIROS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE RECURSO ORDINÁRIO. FLS 174. \r\n\r\nProcesso: 01664-2006-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Souza Cesar [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalquimica Manutencoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Souza Cesar\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO À RÉ , DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA. FLS 47. \r\n\r\nProcesso: 02054-1999-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DA SILVA MORAES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: GARFO LIVRE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DA SILVA MORAES\r\n\r\nMANIFESTE-SE A PARTE AUTORA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. FLS279 \r\n\r\nProcesso: 02067-2001-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BOTELHO [Adv. Jandira Silva Reis do Nascimento (OAB: RJ 70629 - D)]\r\n\r\nRéu: SEVICOS MEDICOS CAMPINHO LTDA, Réu: HOSPITAL DAS CLINICAS SAO SEBASTIAO [Adv. Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 24539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO BOTELHO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 151/156 EM 10 DIAS. FLS 150. \r\n\r\nProcesso: 00021-2009-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique de Lima Bento [Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito (OAB: RJ 108445 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Status de Jacarepagua Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique de Lima Bento\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA NO DIA 02/07/2009 ÀS 09:40H.FLS 45. \r\n\r\nProcesso: 01003-1995-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANE FELIPE DO REGO [Adv. Andre Luiz Pereira Dias (OAB: RJ 64800 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ FEDERACAO ASSOCIACOES MORADORES DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEANE FELIPE DO REGO\r\n\r\nMANIFESTE-SE A PARTE AUTORA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. FLS235 \r\n\r\nProcesso: 01009-2002-023-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JAILSON FERREIRA DA SILVA [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRE COSTA BALTHAZAR, Réu: YELLOW PARKING LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTE-SE A PARTE AUTORA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. FLS130. \r\n\r\nProcesso: 01442-2005-023-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Dorvalina Rosa Bento [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: PSL Servicos e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dorvalina Rosa Bento\r\n\r\nMANIFESTAR-SE EM 5 DIAS.FLS 126. \r\n\r\nProcesso: 01505-2003-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA FURTADO DE MENDONCA MORETZSOHN [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nRéu: YES FILMES LTDA [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu YES FILMES LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 291 , EM 10 DIAS.FLS 290. \r\n\r\nProcesso: 01533-2002-023-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EUNICE BATISTA FLORENTINO [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: ONE TIME ASSESSORIA EMPRESARIAL SERVICOS LTDA [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)], Réu: Katia Basilio de Araujo, Réu: Neuzade Araujo Pinto da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUNICE BATISTA FLORENTINO\r\n\r\nMANIFESTE-SE A PARTE AUTORA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. FLS128 \r\n\r\nProcesso: 01571-2003-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA DA HORA SILVA [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO SILVA BRASILEIRO, Réu: INSTITUTO DE CULTURA C NEGRA NELSON MANDELA [Adv. Maria do Carmo Santos Ferreira de Mello (OAB: RJ 104271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DA HORA SILVA\r\n\r\nMANIFESTE-SE A PARTE AUTORA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. FLS101 \r\n\r\nProcesso: 01608-1998-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO GOMES TEIXEIRA [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nRéu: N A DE AGUIAR TRANSP E LOC DE EQUIP LTDA [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)], Réu: DENIS DUQUE ESTRADA DE AGUIAR, Réu: NELSON ALVES DE AGUIAR, Réu: ELIZABETH DUQUE ESTRADA DE AGUIAR, Réu: RICARDO DUQUE ESTRADA DE AGUIAR\r\n\r\nTI: Wilson Ricardo Gaspar \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FRANCISCO GOMES TEIXEIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 226/228 , EM 10 DIAS.FLS 225. \r\n\r\nProcesso: 01430-2006-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Bernardes [Adv. Onesimo Rodrigues (OAB: RJ 93622 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Vinde Consultoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Bernardes\r\n\r\nMANIFESTAR-SE EM 5 DIAS. FLS 56. \r\n\r\nProcesso: 01111-2002-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIO DA SILVA NOGUEIRA [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: LINK ENGENHARIA LTDA [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENIO DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 261.FLS168. \r\n\r\nProcesso: 01179-2004-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELMIRO COELHO CEREJO [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA DE GUIAS LTB SA [Adv. Nader Couri Raad (OAB: RJ 5893 - D)], Réu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELMIRO COELHO CEREJO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 100/101, EM 10 DIAS. FLS 99. \r\n\r\nProcesso: 01181-2004-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: DALMUS DE BANGU CHURRASCARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE QUANTIFICAÇÃO, EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO À COTA PREVIDENCIÁRIA. FLS 125. \r\n\r\nProcesso: 01387-2004-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 51 , EM 10 DIAS.FLS 50. \r\n\r\nProcesso: 01415-2007-023-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzimar Barbosa da Conceicao [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)]\r\n\r\nRéu: Ortopedia Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzimar Barbosa da Conceicao\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE QUANTIFICAÇÃO, EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO À COTA PREVIDENCIÁRIA. FLS 38. \r\n\r\nProcesso: 01686-2005-023-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Josilene Alves de Souza [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Fatima Ferrari [Adv. Sandra Morais Patricio Silva (OAB: RJ 108922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilene Alves de Souza\r\n\r\nMANIFESTE-SE A PARTE AUTORA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. FLS.82 \r\n\r\nProcesso: 01054-2001-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER PLAMZ CANDIDO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: TV GLOBO LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LTM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nDIGA A RÉ. FLS 307. \r\n\r\nId: 730002"
                            ],
                            "729904": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01045-1998-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA MARTINS [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR PREVIDENCIÁRIO, OU IMPUGNÁ-LO, FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA DE EXECUÇÃO.FLS.361 \r\n\r\nProcesso: 01637-2002-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA FLORENTINO DE AGUIAR [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPACTO TROPICAL BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA FLORENTINO DE AGUIAR\r\n\r\nINDICAR MEIOS VÁLIDOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA.FLS.150 \r\n\r\nProcesso: 01903-2000-023-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES DA SILVA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA ESPLANADA DA BARRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS DORES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls.126 \r\n\r\nProcesso: 01932-1999-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBEIRO SANTIAGO ARAUJO [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE CABACA GRANDE LTDA [Adv. Dayse Fernanda Sant Ana Correa (OAB: RJ 77756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIBEIRO SANTIAGO ARAUJO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls.221 \r\n\r\nProcesso: 01582-1998-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOA TEIXEIRA DA SILVA GOES [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOA TEIXEIRA DA SILVA GOES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls.153 \r\n\r\nProcesso: 01469-1993-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS COUTO FORTES [Adv. Sonia Miranda Moreno (OAB: RJ 71984 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS COUTO FORTES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls.348 \r\n\r\nProcesso: 01529-2006-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Wagner Borba Lima [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: DSW Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Wagner Borba Lima\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.77. \r\n\r\nProcesso: 00909-1998-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ALVES BARBOSA [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: OMIL DISTRIBUIDORA REPRESENT AUTO PECAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ALVES BARBOSA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls.175 \r\n\r\nProcesso: 01312-2005-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Gomes Marinho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Locabens Locacao de Equipamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Gomes Marinho\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls.197 \r\n\r\nProcesso: 01346-2002-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECY MONTEIRO RIBEIRO [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE BAR DOIS IRMAOS DE REALENGO LTDA ME [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDECY MONTEIRO RIBEIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls.115 \r\n\r\nProcesso: 01718-2006-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ernesto Lima Santana [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A Viação Aérea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ernesto Lima Santana\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.145 \r\n\r\nProcesso: 01844-2001-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BORIS CUDISCHEVITCH [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDEFERIDA A DILAÇÃO DE PRAZO REQUERIDA POR MAIS 10 DIAS.FLS.483. \r\n\r\nProcesso: 00581-2008-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Custodio da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: TENGEL TÉCNICA DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Custodio da Silva, Réu TENGEL TÉCNICA DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 300,00 , CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE R$ 15.000,00, PELA RECLAMADA. INT. AS PARTES. FLS.195/200. \r\n\r\nProcesso: 00687-1989-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOSUB S/A - ENG E SERVICOS SUBMARINOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 549 , EM 05 DIAS.FLS.549. \r\n\r\nProcesso: 00341-2006-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Pereira de Lima [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Jade s Revestimentos e Pinturas de Imoveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jade s Revestimentos e Pinturas de Imoveis Ltda.\r\n\r\nDEFERIDA A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA.FLS.337 \r\n\r\nId: 729904"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "729538": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 18/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00966-2008-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Andrade [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00500-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Costa [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Bebidas Erna von Knapitsch Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Bebidas Erna von Knapitsch Ltda.\r\n\r\nApresentar os calculos da cota previdenciária.R$ 1042,76 reais. \r\n\r\nProcesso: 00240-2003-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DOS SANTOS SERVILHA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO DOS SANTOS SERVILHA\r\n\r\nIndique o Rte meios para a citação dos sócios, em 30 dias, No silêncio aguarde-se no prazo por por 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00272-1994-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MARLY RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Severino Eufrasio Pereira (OAB: RJ 44889 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVOLI SA ARTEFATOS DE COUROS E PLASTICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MARLY RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no silencio aguarde-se no prazo por um (1) ano. \r\n\r\nProcesso: 00275-2007-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Wanderley Correa [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Tiradentes - Gafieira Estudantina [Adv. Afonso Jorge Ribeiro (OAB: RJ 48222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gremio Recreativo Tiradentes - Gafieira Estudantina\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00342-2007-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Teixeira de Mello [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Teixeira de Mello\r\n\r\nJuntar as pecas para formacao da carta de sentenca. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Souza [Adv. Arilson Gouveia (OAB: RJ 108707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto de Souza\r\n\r\nNotifique-se a consignante ao depósito referente ao valor consignado, em 10 dias, sob pena de extinção. Vindo o depósito inclua-se o feito em pauta de novos, com intimação das partes. \r\n\r\nProcesso: 00107-2008-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Maciel Peixoto [Adv. Roberto Ramos de Vasconcelos (OAB: RJ 89923 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02204-1991-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ALVES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO ALVES, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias, bem como a PETROBRAS tomar ciência da petiçãode fls n.975. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2005-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alberto Bregalda Gussen [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00208-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Enir da Silva Machado [Adv. Marcia do Carmo da Silva Alves (OAB: RJ 96536 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nCiência às partes de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02205-1996-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FILHO [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: MONATEL MONTAGENS ATERRAMENTO E ELETR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS FILHO\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01544-2007-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Souza Sao Paulo [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: RGM 106 Comercial de Alimentos Ltda. [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Souza Sao Paulo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01807-1999-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO BRAGA DE ALCANTARA [Adv. Solange Maria Mendes Bastos (OAB: RJ 71372 - D)]\r\n\r\nRéu: DATA SENIOR ENSINO EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO BRAGA DE ALCANTARA\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01839-2001-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE TERTULIANO DA SILVA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE TERTULIANO DA SILVA\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00584-2008-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Rabelo Teixeira [Adv. Victoria Ribeiro Germain (OAB: RJ 122774 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Eval Ltda. - Rede Descontão [Adv. Jose Pedro de Oliveira Silva (OAB: RJ 56539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Rabelo Teixeira, Réu Farmácia Eval Ltda. - Rede Descontão \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00530-1999-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA MAIMERE [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nContra-minutar agravo de peticao, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00993-1996-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR CONCEICAO DA SILVA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: SUMACK TRANSPORTES COMERCIO TERRAPLENAGEM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2007-024-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelson Fragozo [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Fragozo\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2006-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Angel Ferreira dos Santos [Adv. Leri de Almeida Reis (OAB: RJ 37545 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angel Ferreira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01022-1998-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS CASEMIRO [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVista à RDA da expedição do alvará, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00045-2007-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Abel Francisco [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Aut Ricardo Abel Francisco, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01253-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Barbosa dos Santos [Adv. Ana Claudia Moutta Nascimento (OAB: RJ 132995 - D)]\r\n\r\nRéu: SP Mattoso Bar e Lanchonete [Adv. Sandro Moreth Costa (OAB: RJ 123710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Barbosa dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.61 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01311-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Moreira Pontes [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Noscam Canos e Silenciosos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Moreira Pontes \r\n\r\nVista às partes da expedição dos alvarás, no prazo de 10 dias, para requerer o que for de seu interesse.Decorrido este prazo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01240-2000-024-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREA CARLA BARBOSA FERREIRA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA CARLA BARBOSA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.215. \r\n\r\nProcesso: 00068-2007-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Carlos Tavares dos Santos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Carlos Tavares dos Santos, Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2001-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA FERREIRA DA SILVA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndique o Rte meios para a citação dos sócios, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00183-2007-024-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Nelson Arthur Pinto Lemgruber [Adv. Sergio Campos de Azevedo (OAB: RJ 19601 - D)]\r\n\r\nEgdo: Sergio Souza de Oliveira [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Nelson Arthur Pinto Lemgruber, Egdo Sergio Souza de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amos Construcci [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Erminio Franco Palmigiani [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: George Rodrigues da Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Edilson Pequeno Araujo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amos Construcci, Aut Edilson Pequeno Araujo, Aut Erminio Franco Palmigiani, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut George Rodrigues da Silva, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00098-1988-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON CALDEIRA FONSECA [Adv. Jose Maria Barbosa (OAB: RJ 4987 - D)]\r\n\r\nRéu: Gualter Maria Menezes de Magalhaes [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gualter Maria Menezes de Magalhaes, Aut NILSON CALDEIRA FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2007-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Cristino Cavalcante [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Treze de Maio Corretora Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Cristino Cavalcante, Réu Treze de Maio Corretora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2003-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celia Bezerra Veras [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)], Réu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Celia Bezerra Veras, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA, Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2008-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Carlos Martins Machado Raposo [Adv. Wilker Jorge Leite (OAB: RJ 42847 - D)]\r\n\r\nRéu: Trigomania Panificadora e Confeitaria Ltda. [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carlos Martins Machado Raposo, Réu Trigomania Panificadora e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00226-1994-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Mesquita Vaz Pinto (Espolio de) [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERGRIFFE S DISTRIBUIDORA DE MODAS LTDA [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)], Réu: CONTEX CONFECCIONADOS TEXTEIS S/A [Adv. Luiz Carlos Araujo do Carmo Magalhaes (OAB: RJ 78057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTEX CONFECCIONADOS TEXTEIS S/A, Réu INTERGRIFFE S DISTRIBUIDORA DE MODAS LTDA, Aut Ricardo Mesquita Vaz Pinto (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2007-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Reis de Jesus [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Reis de Jesus, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2008-024-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Pereira [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Mutuca do Mato Ecovegetal Prod. Plantas Ornamentais Compostagem Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Pereira, Réu Mutuca do Mato Ecovegetal Prod. Plantas Ornamentais Compostagem Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2008-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Asdriano Mendes da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistemas de Segurança Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Réu: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviário S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Asdriano Mendes da Silva , Réu GPS Predial Sistemas de Segurança Ltda., Réu Supervia Concessionária de Transportes Ferroviário S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Washington Soares Bernardo [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Ribeiro Marquês Construtora Ltda. [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Washington Soares Bernardo , Réu Ribeiro Marquês Construtora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Inácio de Oliveira [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Insteligas Instalações Ltda. - Fullgás [Adv. Luiz Carlos Varanda dos Santos (OAB: RJ 51411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Inácio de Oliveira , Réu Insteligas Instalações Ltda. - Fullgás\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2008-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rodrigues de Sousa [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Tom Maior Espetáculos e Eventos Ltda [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Rodrigues de Sousa , Réu Tom Maior Espetáculos e Eventos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2008-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Oliveira Bueno [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Jorge Luiz de Oliveira Bueno\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2006-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Lopes Leite [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Tecnica Dimensao [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Tecnica Dimensao, Aut Wanderley Lopes Leite\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2008-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Fluminense de Moraes [Adv. Fabio Areas Reidner de Amaral (OAB: RJ 66896 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão de Obra - OGMO [Adv. Fernanda Dias Teixeira (OAB: RJ 149026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgão Gestor de Mão de Obra - OGMO, Aut Paulo Cesar Fluminense de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2006-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Soeiro [Adv. Daniel Leandro Alves (OAB: RJ 139372 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Soeiro, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Oliveira Soares de Lima [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessão Metroviária S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle de Oliveira Soares de Lima, Réu Opportrans Concessão Metroviária S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho .\r\n\r\nProcesso: 01056-2008-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Nascimento da Silva [Adv. Rafael Cunha Barbara (OAB: RJ 99299 - D)]\r\n\r\nRéu: New Info Bonsucesso [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Nascimento da Silva, Réu New Info Bonsucesso\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 729538"
                            ],
                            "729536": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 16/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01630-2005-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Cardoso\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Porsol Cooperativa de Profissionais Prestadores de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara tomar ciência e comparecer a audiência de instrução designada para o dia 30/06/2009 às 11:25 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729536"
                            ],
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                                "Edital de Notificação - 18/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00591-2007-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Alves dos Santos\r\n\r\nRéu: Deljaick Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Deljaick Comercio e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729537"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01700-1990-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME LUCAS FERREIRA JUNIOR [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: PNEUMATICOS MICHELIN LTDA [Adv. Livia Maria Maia de Poly (OAB: RJ 101517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYME LUCAS FERREIRA JUNIOR, Réu PNEUMATICOS MICHELIN LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos atualizados, por 10 dias, sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00030-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jupiracy Ferreira [Adv. Judas Tadeu da Silva (OAB: RJ 105939 - D)]\r\n\r\nRéu: Atender Rio Transportes Ltda. [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atender Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nImpugnar os calculos de fls. 74/76, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00021-2009-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Lucia Galvão Mota [Adv. Marcelo Lourenco do Herval Costa (OAB: RJ 117508 - D)]\r\n\r\nRéu: Asteca Assessoria Técnica Aduaneira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tânia Lucia Galvão Mota\r\n\r\nFornecer copia de seu CPF. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2007-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Fernando de Morais [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Fernando de Morais\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2006-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda dos Santos Cidade [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Bank S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Amanda dos Santos Cidade\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Lameira Parente [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultracon Brasil Ltda. [Adv. PASCHOAL CARUSO JUNIOR (OAB: SP 184184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Lameira Parente\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2004-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON VICENTE [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON VICENTE\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2007-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimere Silva dos Santos [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvia de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimere Silva dos Santos\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2006-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osimar de Abreu [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Docinho Ltda. [Adv. Rosa Maria Oliveira da Costa (OAB: RJ 69216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osimar de Abreu\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2006-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Gomes Ferreira [Adv. Sabrina Passos Fernandes (OAB: RJ 112681 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Gomes Ferreira\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Pereira da Silva [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Nascimento Costa Transporte e Representacoes Ltda. [Adv. Karina Rodrigues Costa (OAB: RJ 121133 - D)], Réu: Yara Alimentos Ltda. [Adv. Ricardo Barros Brum (OAB: ES 8793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Pereira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01291-2003-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO SANTOS DE MORAES [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRéu: Glaucia Sabino da Costa, Réu: Lina Cristiani Maestrelli de Miranda, Réu: PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)], Réu: Teresa Cristina Miglioli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO SANTOS DE MORAES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 101: \"Nada a deferir, eis que a dependencia e inversa.\". .\r\n\r\nProcesso: 01403-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilson Machado Pereira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilson Machado Pereira\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01702-2003-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR VIEIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR VIEIRA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01515-1997-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO GONCALVES DO REGO [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO GONCALVES DO REGO\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01753-2006-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussimar Maria Silva Ramalho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussimar Maria Silva Ramalho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01818-1995-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO MAGALHAES LANDIM [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Flavia Maria Ferreira de Mattos (OAB: RJ 93112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO MAGALHAES LANDIM\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2005-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauricio Aprigio [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauricio Aprigio\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01161-1989-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON ENIR DE MATTOS [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON ENIR DE MATTOS\r\n\r\nTomar ciencia acerca da manifestacao da fl. 69v., por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01214-1996-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAZ SOARES DE MACEDO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAZ SOARES DE MACEDO\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00662-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Sanches Ferreira [Adv. Claudia Barreto dos Santos (OAB: RJ 59734 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia de Araujo Click Internete Representações RJ [Adv. Sant Clair Alves de Souza (OAB: RJ 98863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Sanches Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia acerca das alegacoes contidas na peticao das fls. 94/98 e dos documentos que a acompanham, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00851-1996-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMERICO CENTODUCATO [Adv. Ivam Santos Filho (OAB: RJ 74678 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUBE [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUBE\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a vista requerida, por 05 dias, inclusive para manifestacao acerca da peticao das fls. 277/278. .\r\n\r\nProcesso: 00270-2004-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO MENDES [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: SERAUCO SERVICO DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO MENDES\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls. 219, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2006-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Kleber Gonzaga [Adv. Paulo Roberto Nunes Cunha (OAB: RJ 90757 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Barraleme Hotel Residencia [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Kleber Gonzaga\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2002-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR DE ASSIS NUNES [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR DE ASSIS NUNES\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2005-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Cristovao de Souza [Adv. Wagner Gusmao Reis Junior (OAB: RJ 113677 - D)]\r\n\r\nRéu: Pos-Net Assistencia Tecnica Ltda. [Adv. Valter Alves de Souza (OAB: SP 85974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Cristovao de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 398: \"Os documentos juntados nas fls. 391/397 nao comprovam a sucessao alegada. Logo, nada a deferir.\". .\r\n\r\nId: 730539"
                            ],
                            "730538": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01393-2000-025-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: WALDEMIRO MACHADO RODRIGUES\r\n\r\nRéu: JANDIR PASSINATO\r\n\r\nPelo presente fica m JANDIR PASSINATO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntime-se a reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, apresentando,\r\n\r\ninclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando,\r\n\r\noutrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a\r\n\r\nseu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1o.-A,1o-B e 2o.\r\n\r\nda CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do\r\n\r\nartigo 43 da Lei 8112/91 e paragrafos 1o,2o e 3o do artigo 276 do\r\n\r\nDecreto 3048/99 (aliquotas:segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%),\r\n\r\natraves de GPS (Guia Previdencia Social), codigo de pagamento 2909\r\n\r\n(reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do\r\n\r\nefetivo recolhimento. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730538"
                            ],
                            "730537": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01480-2008-025-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Vieira Miranda \r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Telemar Norte leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Antonio Paes Araujo da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/04/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. a - Requer o beneficio da gratuidade de justica, por ser juridicamente pobre; b - Requer seja a segunda reclamada condenada de forma subsidiaria a satisfazer os pedidos abaixo formulados, ja que ambas se beneficiaram da mao de obra da autora nos termos da lei e Jurisprudencia Patria; c - Seja a re condenada a pagar as ferias 2004/2005 em dobro, por nao ter a autora recebido e nem gozado; d - Requer ainda seja a re condenada ao pagamento das ferias vencida 2005/2006; e - Pagamento das verbas da rescisao, a saber: 13º salarios, FGTS, 40% e saldo de salario dos dias laborados no mes de janeiro de 2007: f - Salario In Natura - a incorporacao ao salario do obreiro do valor mensal do ticket refeicao; g - Pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, no valor equivalente ao ultimo salario percebido pela autora; h - Indenizacao substitutiva do Seguro Desemprego no valor equivalente a seis vezes o salario da autora; i - Pagamento da multa do art. 467 da CLT, relativo as parcelas da rescisao nao quitada na audiencia inaugural; j - Horas extras a partir da 192 horas, mensais (integralmente), prestadas e nao pagas referentes a todo periodo contratual, com adicional de 50%. Devendo ainda, ser integrados no RSR, ferias, 13º salarios, FGTS, 40% e aviso previo; l - Horas extras laboradas em dias de domingos e feriados (integralmente), prestadas e nao pagas referentes a todo periodo contratual, com adicional de 100%, devendo ainda, ser integrados no RSR e, ferias, 13º salarios, FGTS, 40% e aviso previo; m - Horas Extras decorrentes do intervalo infrajornada, por nao gozados, com integracao no RSR, ferias, 13º salarios, FGTS, 40% e aviso previo; n- Pagamento da indenizacao a fim de compensar o dano moral sofrido pela autora no valor equivalente a trinta salarios minimos. Requer de forma sucessiva, seja arbitrado por esse juizo aquele valor que melhor se coadune com o caso em questao; o - Que a reclamada traga aos autos os comprovantes de pagamento do FGTS referente a todo o periodo\r\n\r\ncontratual, com adicional de 50%. Devendo ainda, ser integrados no RSR, ferias, 13º salarios, FGTS, 40% e aviso previo; l - Horas extras laboradas em dias de domingos e feriados (integralmente), prestadas e nao pagas referentes a todo periodo contratual, com adicional de 100%, devendo ainda, ser integrados no RSR e, ferias, 13º salarios, FGTS, 40% e aviso previo; m - Horas Extras decorrentes do intervalo infrajornada, por nao gozados, com integracao no RSR, ferias, 13º salarios, FGTS, 40% e aviso previo; n- Pagamento da indenizacao a fim de compensar o dano moral sofrido pela autora no valor equivalente a trinta salarios minimos. Requer de forma sucessiva, seja arbitrado por esse juizo aquele valor que melhor se coadune com o caso em questao; o - Que a reclamada traga aos autos os comprovantes de pagamento do FGTS referente a todo o periodo contratual, devendo ser condenada no pagamento daqueles não comprovados nos autos; p – A comprovacao da contracao do Seguro de Vida/Acidente, não comprovante, o pagamento da multa conforme ACT; q – Diferenca do Vale Transporte de todo o periodo – a apurar; r – Honorarios Advocaticios com base em 20 % do valor da condenacao; s – Requer a expedicao de oficios a DRT-RJ, INSS, CEF e SRF, para que sejam apuradas as infracoes cometidas e tomadas as medidas cabiveis. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730537"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "728491": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 17/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01478-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ideilson Menezes de Oliveira [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Serviços de Alimentação Ltda. [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Mole Serviços de Alimentação Ltda.\r\n\r\nEsclareça como chegou, aritmeticamente, ao presente cálculo. \r\n\r\nProcesso: 01281-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Rodrigues da Costa [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: PB Pilares Point Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PB Pilares Point Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nVir com os recolhimentos no original porque os adunados sequer contém autenticação bancária. \r\n\r\nProcesso: 01588-2008-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcino Florindo da Rosa [Adv. Mariana Khader (OAB: RJ 110681 - D)]\r\n\r\nRéu: Soplantel Planejamento e Assistência Técnica e Especializada S.A. [Adv. Jose Roberto Waldemburgo Abrunhosa (OAB: RJ 45530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soplantel Planejamento e Assistência Técnica e Especializada S.A.\r\n\r\nVir com o INSS (nem tudo tem natureza indenizatória, conforme item 3 de fl. 25). \r\n\r\nProcesso: 00852-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edwyne Pires de Carvalho [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicard Banco Multiplo S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edwyne Pires de Carvalho\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando : planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01659-2005-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidyane Pereira Ribeiro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 444: \"Nego seguimento porque o agravante não delimita os valores incontroversos - CLT, artigo 897, §1º.\" \r\n\r\nProcesso: 01698-2006-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Pereira da Silva Rodrigues [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Papelaria e Fotografia Araujo Maia Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Pereira da Silva Rodrigues\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 35: \"O documento juntado não tem o alcance e efeito pretendido pela peticionária, pelo que indefiro o pedido.\" \r\n\r\nProcesso: 01771-1997-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RUI MACHADO DA COSTA [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHES E BAR GAIVOTA LTDA(esp.de Allis B.na pes da inv.Adelia Bornhof [Adv. Antonio Claudio Trindade Correa (OAB: RJ 73114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO RUI MACHADO DA COSTA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 284: \"Defiro a vista.\" \r\n\r\nProcesso: 01124-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Barros de Azevedo [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Oficina dos Sonhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Barros de Azevedo \r\n\r\nTrazer cópia da inicial para citação na pessoa dos sócios (fl. 63). \r\n\r\nProcesso: 01140-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Malheiros de Castro [Adv. Manoel Antonio de Queiroz Monteiro Junior (OAB: RJ 135382 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Riograndense (em recuperação judicial) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Malheiros de Castro, Réu S.A. Viação Aérea Riograndense (em recuperação judicial)\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 114: \"Com razão. Considerando-se o diminuto valor e a situação jurídica da ré, dispenso-a das custas. Venha a ré com os documentos determinados na sentença.\" \r\n\r\nProcesso: 01205-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Seline Ruffier Pagani [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santa Rosa de Lima [Adv. Ricardo Jose Ferreira (OAB: GO 12112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Santa Rosa de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação atualizados. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelino Paiva de Carvalho [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01042-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Élida Rodrigues de Oliveira [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Élida Rodrigues de Oliveira \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 383: \"Petição é dirigida ao juiz - e não a serventuário. Mantenho a decisão de fl. 380 pelos fundamntos ali consignados.\" \r\n\r\nProcesso: 01674-2006-026-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Gomes Tobias [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Carla Maldonado Peixoto [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Gomes Tobias\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça de fl. 66. \r\n\r\nProcesso: 01085-2005-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fauzi Freitas de Andrade [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Gustavo Ferreira de Lima, Réu: Leonardo Ferreira de Lima, Réu: Sandra Christhina Ferreira de Lima, Réu: Helena Ferreira de Lima, Réu: HOlp Express Servicos Especiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fauzi Freitas de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00923-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilson Jose de Oliveira [Adv. Lawrence Vitor Noguchi do Vale (OAB: RJ 107357 - D)]\r\n\r\nRéu: Copal Recreio Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copal Recreio Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento previdenciário, fiscal e custas. Regularizar a representação processual em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00993-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Nunes Carneiro Filho [Adv. Edmilson de Sousa (OAB: RJ 92281 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu: Rio Sul Serviços Aéreos Regionais (em Recuperação Judicial), Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. (Ex Aéreo Transporte Aéreos S.A.) [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta, Réu: Companhia Tropical de Hotéis, Réu: Gol Transporte Aéreos S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes, Réu: GTI S.A., Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu: Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary Nunes Carneiro Filho, Réu VRG Linhas Aéreas S.A. (Ex Aéreo Transporte Aéreos S.A.)\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi suspenso, conforme despacho de fl. 190. \r\n\r\nProcesso: 01618-2005-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Celso de Lima Filgueiras [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: South American Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Celso de Lima Filgueiras\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.176:Fornecer o número do banco e a conta da responsável pela pensão alimentícia devida\". \r\n\r\nProcesso: 01789-1999-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE DE SOUZA SOARES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO DOS REIS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Claudia Falcao Tanabe Britto (OAB: RJ 74335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.480:Nada a deferir \r\n\r\nProcesso: 01508-1987-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE COUPEY FILHO [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOZANO SIMONSEN S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE COUPEY FILHO\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01592-2001-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO JOSE DE SOUZA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.255:Nada a deferir \r\n\r\nProcesso: 01597-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique da Silva [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRéu: CLS Manutenção Predial e Residencial, Réu: Seguradora Delphos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.26:Intimi-se \r\n\r\nProcesso: 01330-2002-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.287:Venha a ré com a documento solicitado,sob pena de arcar com a perícia. \r\n\r\nProcesso: 01409-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Estela Alves de Lyra [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposições e Congresso do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposições e Congresso do Rio de Janeiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01488-2007-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindoarte Figueiredo [Adv. Sidney Chalfun de Matos (OAB: RJ 123172 - D)]\r\n\r\nRéu: Unipiso Revestimento Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindoarte Figueiredo\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução.\r\n\r\nPrazo:15 dias\r\n\r\nPena:remessa ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01177-2007-026-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Carvalho Silva [Adv. Marcelo Vargas Vanderlei Lins (OAB: RJ 126018 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidrao Comercio de Vidros Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Carvalho Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.43:Venha o autor co o contrato da ré, comprovado a condição de sócios das pesoas indicadas. \r\n\r\nProcesso: 01147-2001-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO GONCALVES DA SILVA [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01253-2008-026-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabrielle Paiva Arruda de Mendonça [Adv. Selma Ximenes Alves (OAB: RJ 129505 - D)]\r\n\r\nRéu: Wish Design Móveis e Decorações Ltda. [Adv. Domingos Fleury da Rocha (OAB: RJ 30261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wish Design Móveis e Decorações Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.23:Que a parte explique como chegou ao valor recolhido de INSS. \r\n\r\nProcesso: 01297-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Vicente de Paula [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Raizes Ltda [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Vicente de Paula, Réu Transporte Raizes Ltda\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00019-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Janete Marins Reis [Adv. Maria Flor de Maio Santos (OAB: RJ 69460 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Janete Marins Reis\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.114:Continuo não entendendo e, portanto, nego homologação. \r\n\r\nProcesso: 00066-2007-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdivino Francisco Marcelino [Adv. George Rosa de Souza (OAB: RJ 48149 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdivino Francisco Marcelino\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01432-2008-026-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Regina Diva Pautasso [Adv. Luiz Melchiades (OAB: RJ 28172 - D)]\r\n\r\nEgdo: Edberto Pinto da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Regina Diva Pautasso\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Agravo de Petição, por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01176-2008-026-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Ilson de Morais [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nAgdo: Casas Guanabara Coméstiveis [Adv. Jose Roberto Sabino (OAB: RJ 53644 - D)], Agdo: Geniale Services Empresarial Ltda. [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Casas Guanabara Coméstiveis , Agdo Geniale Services Empresarial Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01267-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Lima Pires [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB Brasil Resseguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Lima Pires\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01010-1998-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA CRISTINA MARTINS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Costa Leite Murtinho, Réu: MOLOKAI DE BONSUCESSO CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA CRISTINA MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2002-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL CARVALHO GOMES [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: WU YUQIN, Réu: WANG JIAJU, Réu: JU YU RESTAURANTE LTDA [Adv. Francisco Jose de Salles Motta (OAB: RJ 22523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL CARVALHO GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01327-2008-026-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Verly Costa Sobrinho [Adv. Mario Cesar Couto Guimaraes (OAB: RJ 64250 - D)]\r\n\r\nEgdo: ISABELA DOS SANTOS ROCHA BAUMEIER [Adv. Andrea Medeiros Maciel (OAB: RJ 74197 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Verly Costa Sobrinho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01428-2007-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Santiago [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosalice Rodrigues Oliveira, Réu: Uniao dos Comerciantes do Mercado Popular da Rua Uruguaiana [Adv. Eliane Meziat Dias (OAB: RJ 53051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Santiago\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02208-2000-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DA SILVA BELLO [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DA SILVA BELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2006-026-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Luiz Carlos Lima de Medeiros [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nExdo: ARLINDO DOS SANTOS FILHO, Exdo: Print Technology Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Luiz Carlos Lima de Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01589-1993-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO DE CARVALHO SANTOS [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYLVIO DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.: 1021: Inércia? Eu despachei a petição 5 dias depois( peço ler com atenção fl 1009), determinando providências. Peço então que o peticionário explique onde se encontra a alegada inércia do magistrado. \r\n\r\nProcesso: 00294-1999-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEDEON SILVA DE JESUS [Adv. Adao Albano da Rosa (OAB: RJ 69384 - D)]\r\n\r\nRéu: ACQUA AZUL MANUTENCAO DE PISCINAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEDEON SILVA DE JESUS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.147:Que o advogado traga o contrato... \r\n\r\nProcesso: 00174-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cinthia Machado Ribeiro Chaves [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2002-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR SILVA TOMAZ [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR SILVA TOMAZ\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 180: Indefiro. Que a parte venha com a atualização. \r\n\r\nId: 728491"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "725986": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01508-2005-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yeda Maria Cruz Sorroche [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yeda Maria Cruz Sorroche\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 143 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01249-1998-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA MOREIRA DOS SANTOS (DEP. PREV.) [Adv. Aida da Silva Alves (OAB: RJ 78759 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNICROM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MADALENA MOREIRA DOS SANTOS (DEP. PREV.)\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00907-2003-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ISAU FIRMO DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 202 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00889-2004-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO BASTOS DOS SANTOS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 167 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-2004-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: YUATA SILVANO [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA SA [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YUATA SILVANO\r\n\r\nInformar a data do recebimento do alvará 3573/2008. \r\n\r\nProcesso: 01354-1994-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA AZEVEDO DE SOUZA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: MADSON ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA AZEVEDO DE SOUZA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a certidão para fins de requerimento de falência. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01595-1997-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO QUEIROZ SEGALOTE E OUTRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Margareth Matos (OAB: RJ 97011 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Margareth Matos (OAB: RJ 97011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01977-1995-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMIL ROMUALDO DA SILVA FILHO [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE SAO DIMAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMIL ROMUALDO DA SILVA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2008-028-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lar dos Meninos [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nCgto: Sergio Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lar dos Meninos \r\n\r\nFornecer o endereço atualizado e completo do consignatário, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01057-2005-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Henrique Maia Rocha [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Mario Henrique Maia Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01309-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei dos Santos [Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos (OAB: RJ 123620 - D)]\r\n\r\nRéu: Codepe Transportes e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01308-1997-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MELQUIADES GOMES DA SILVA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC COMERCIAL RIACHUELO DE BEBIDAS LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MELQUIADES GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2007-028-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana da Costa Malvazio [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: C L Queiroz Mercearia e Acougue ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Costa Malvazio\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01005-1997-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO LAURINDO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2004-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES SANTOS DA SILVA [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nRéu: HAZAFER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLES SANTOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00793-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Souza Fernandes de Oliveira [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/RJ [Adv. Ateneia da Costa Pereira (OAB: RJ 113652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/RJ, Aut Joyce Souza Fernandes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos, do valor atualizado do depósito a fls. 134, devendo a ré vir com o depósito da diferença devida, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00911-2000-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MERCIA GERDANIA DE MEDEIROS BEZERRA [Adv. Paulo Fernandes da Silva (OAB: RJ 80704 - D)]\r\n\r\nRéu: WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA ME [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MERCIA GERDANIA DE MEDEIROS BEZERRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly Diuana do Carmo [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI, Aut Marly Diuana do Carmo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2006-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilson Francisco dos Santos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Enseg Servicos de Engenharia e Seguranca Ltda. [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janiero - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enseg Servicos de Engenharia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00171-2005-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juicy Brazileiro Granato Filho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2006-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Maia [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner da Silva Maia\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00024-2007-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Ribeiro de Andrade [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nRéu: Accioly Fitness Center Academia de Ginastica Ltda. [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accioly Fitness Center Academia de Ginastica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2005-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Oliveira Conde [Adv. Sandra Regina de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 126473 - D)]\r\n\r\nRéu: Forca Vip Vigilancia e Protecao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Oliveira Conde\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2007-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Lima [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Interprice Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Réu: Laride Comercial de Moveis Ltfda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interprice Comercial de Moveis Ltda., Aut Jose Luiz de Lima, Réu Laride Comercial de Moveis Ltfda.\r\n\r\nFica intimado (a) para os fins previstos no art. 884, caput, da CLT e para ciência da promoção e despacho de fls. 233. \r\n\r\nId: 725986"
                            ],
                            "725985": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 12/02/2009\r\n\r\n01545-2006-028-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Delio do Nascimento Rodrigues\r\n\r\nExecutado: R. Renault Producoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado R. Renault Producoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 34.401,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725985"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "729714": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00527-2001-029-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: DOMINGOS SILVA TAVARES FILHO\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho (OAB: RJ 1165 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nVir com o pagamento do valor integral da divida, assim como com o depósito da comissão do leiloeiro, de R$ 12.000,00, equivalente a 2% do valor da avaliação do imóvel. PRAZO: 10 dias. \r\n\r\nId: 729714"
                            ],
                            "729709": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 02/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00350-2006-029-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz de Freitas Franco\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.189/192 que julgou procedente em parte o pedido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729709"
                            ],
                            "729708": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 02/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00526-2003-029-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nRéu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 21/07/2009 às 10:40 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 21/07/2009, às 10:40 horas nesta Vara de Trabalho. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729708"
                            ],
                            "729710": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 02/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00614-2007-029-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandoval Salustiano de Souza\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.36/41 que rejeitou as preliminares apresentadas pela segunda ré, julgou improcedentes os pedidos relativos à segunda reclamada, e julgou procedentes os pedidos relativos à primeira ré. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729710"
                            ],
                            "729712": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00558-1998-029-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANETE CASALE SANT ANNA\r\n\r\nRéu: METODO ORG PLAN ADM SISTEMAS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Cintra de Moura Carvalho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos (fls.191) no valor de R$ 19.880,25, equivalente a 1.682.659,34702 TRs.\r\n\r\nÀ Ré, para pagamento, em 48 horas, ou oferecimento de bens à penhora. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729712"
                            ],
                            "729713": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00689-1998-029-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SANTOS CORREIA\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA SENSO COMUM LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m POSTO DE GASOLINA SENSO COMUM LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos (fls.155) no valor de R$ 16.428,99, equivalente a 1.397.315,25472 TRs. ´\r\n\r\nÀ Ré, para pagamento, em 48 horas, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729713"
                            ],
                            "729711": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00573-2005-029-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco de Pontes Filho\r\n\r\nRéu: Laser Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Laser Prestadora de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação, em 10 dias, devendo apresentar o cálculo do valor devido a título de INSS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729711"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "727801": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00358-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elion Areias Filho [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elion Areias Filho, Réu Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, apenas para prestar esclarecimentos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pires [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)], Réu: Previ Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S/A, Aut Carlos Alberto Pires, Réu Previ Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Raimundo da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01372-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz do Espirito Santo [Adv. Francisco Orclemilton Vidal Costa (OAB: RJ 137733 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Soldagens Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz do Espirito Santo, Réu White Martins Soldagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00272-1999-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUINALDO JOSE DA SILVA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUINALDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nCiência do ofício de fls 97, devendo fornecer em 30 dias os meios necessários ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01354-1999-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEIDE MARIA RIBEIRO [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: OSWALDO LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Itamar Ferreira Poty (OAB: RJ 35820 - D)], Réu: COLEGIO GAP GRUPO DE APOIO PEDAGOGICO LTDA, Réu: CRECHE ESCOLA SNOOP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEIDE MARIA RIBEIRO\r\n\r\nConsiderando-se que os valores bloqueados são insuficientes para a total satisfação do crédito exequendo, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 02529-1990-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OVERLACK OLIVEIRA LINS [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Paulo Roberto Pires Ferreira (OAB: RJ 77237 - D)], Réu: CAIXA PREVID ASSISTENCIA FUNCIONARIOS CAPAF [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OVERLACK OLIVEIRA LINS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02146-1998-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO GOMES DA SILVA [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: MONICA COLCHOES E MOVEIS LTDA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO GOMES DA SILVA, Réu MONICA COLCHOES E MOVEIS LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 246/249 e fixo o principal em R$ 148.047,00, equivalente a 12.337.486,47 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 25990,33, equivalente a 2.165.902,35 TR, mais custas de execução no valor de R$ 44,26.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 02242-1992-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCTAVIO GONCALVES DE ABREU [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A, Aut OCTAVIO GONCALVES DE ABREU\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 573/578 e fixo o principal em R$ 41.817,02, equivalente a 3.484.818,46 TR, referente ao crédito do rte mais custas de execução no valor de R$ 88,52 .Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01785-1999-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AQUIBALDO SALGADO VELOSO [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)], Aut: AQUIBALDO SALGADO VELOSO, Aut: AQUIBALDO SALGADO VELOSO\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Marcus Castro Brumano Ferreira (OAB: RJ 119078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01922-1987-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FEU [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nComprovar em cinco dias, o recolhimento da diferença do imposto de renda devido (fls 770), devendo ainda ser oficiada à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência e providência que entender cabíveis, conforme teor do despacho de fls 776. \r\n\r\nProcesso: 01542-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON PINHEIRO [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS SERVICOS LTDA [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01567-2004-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NIVALDO DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: MC MALDONADO 2000 VIDROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls 143, fornecer os meios necessários ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01624-1999-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON JOSE PEREIRA FILHO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: N/P SOCIO PAULO THARSO SILVA DE ABREU, Réu: N/P SOCIO PAULO EDUARDO ANDRADE DE ABREU, Réu: STINCO SOCIEDADE TECNO INDUSTRIAL DE CONS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON JOSE PEREIRA FILHO\r\n\r\nConsiderando-se que os veículos loclizados já possuem restrições em seus cadastros, e tendo em vista, ainda, que relativamento aos sócios Paulo Tharso e Paulo Eduardo não foram localizados veículos registrados em seus nomes, fornecer, em trinta dias, os meios necessários ao posseguimento da execução, sob pena de imediata aplicação do que estabelece o art 40 da Lei 6830/80 \r\n\r\nProcesso: 01272-2001-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXULIADORA JUCA DANTAS CAVALCANTE [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUXULIADORA JUCA DANTAS CAVALCANTE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedorm, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2004-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IONARA REGINA SILVA COELHO [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01511-1998-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA LUCIA DA SILVA PEREIRA [Adv. Sergio Rosa de Oliveira (OAB: RJ 64279 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIOS MEDICOS DR ELIEL FIGUEIREDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIOS MEDICOS DR ELIEL FIGUEIREDO LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01112-2001-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS DA SILVA FILHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)], Aut: ELIAS DA SILVA FILHO\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ELIAS DA SILVA FILHO\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que os depósitos de fls 222, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01119-1991-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA PANTALEAO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: 121 MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA SILVA PANTALEAO\r\n\r\nCiência do ofício do DETRAN, devendo requerer o que for do seu interesse, em dez dias, sob as penas do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01217-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Otto Springer [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nRéu: Elenco Star s Producoes e Promocoes de Eventos Sociedade Simples Pura [Adv. Gleice Cristiane da Silva (OAB: RJ 90115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elenco Star s Producoes e Promocoes de Eventos Sociedade Simples Pura\r\n\r\nConsiderando-se quew a Recorrente não trouxe aos autos qualquer documentação que pudesse comprovar sua impossibilidade de pagar as custas e proceder ao recolhimento do depósito recursal, na forma do art 790 § 3, da CLT, ciência do indeferimento da gratuidade de justiça requerida, e de que foi negado seguimento ao recurso ordinário de fls 140, porque deserto. \r\n\r\nProcesso: 00849-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuel Gomes Benedicto [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Aut: Hailton Cesar Fortes [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Aut: Ailton Silva Santos [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Aut: Marlene Monteiro Cardoso [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Aut: Gregorio Alberto Pardo Romero [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Aut: Gloria Lente [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Aut: Neusa Azevedo Ferreira dos Santos [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Aut: Ligia Borges do Nascimento [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Aut: Manoel Alexandrino da Costa [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Aut: Manoel Goncalves Maia Filho [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emmanuel Gomes Benedicto\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01378-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Galdino [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: SBC Saneamento Básico e Construções Ltda., Réu: Recoma Construções Comércio e Indústria Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Galdino \r\n\r\nFornecer em dez dias, o correto endereço da Reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00854-2004-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIONES DA SILVA [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIONES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência quanto à petição do Reclamado, devendo requerer o que for de seu interesse em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00636-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ferreira da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: C.S.U Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Ferreira da Silva\r\n\r\nCiência de que foi negado seguimento ao recurso de fls 385/406, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00675-2004-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENESIS FERNANDES LISBOA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nRegularizar a petição de fls 201, uma vez que se encontra apócrifa. \r\n\r\nProcesso: 00782-2006-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edenise Santana Pimentel [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edenise Santana Pimentel\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspoensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00811-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARCIA DO CARMO LIMA [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRICAMP TIJUCA DISTRIBUIDORA BEBIDAS LTDA [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRICAMP TIJUCA DISTRIBUIDORA BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDiante da manifestação da rte às fls 126, tomar as providências no tocante à comprovação de depósito das parcelas mencionadas às fls 123, nos moldes ali sugeridos. \r\n\r\nProcesso: 00841-1994-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA CHRISOSTIMO FERNANDES [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA CHRISOSTIMO FERNANDES\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena imediata aplicação do que estabelece o art 40 da Lei 6830/80, tendo em vista, as informações prestadas pela JUCERJA. \r\n\r\nProcesso: 00064-2009-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Aparecida Silva de Lima [Adv. João Henrique Gonçalves de Queiroz (OAB: RJ 149046 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Superação\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Aparecida Silva de Lima \r\n\r\nCiência do indeferimento a antecipação de tutela postulada, uma vez que, além de haver pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, a Autora sequer juntou aos autos a certidão de nascimento de seu filho, o qual, de acordo com os exames médicos, deve ter nascido há pelo menos seis meses.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nId: 727801"
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                            "727802": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00138-2008-035-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Spindola Soares\r\n\r\nRéu: Uniao Federal , Rodojato Logística e Transportes Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rodojato Logística e Transportes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/04/2009 às 13:05 horas, Sala da Audiência da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio 132,5o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727802"
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                            "727803": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00720-2001-035-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDGAR BENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: MARIA THEREZA DIAS DA SILVA MIRANDA, JOÃO AUGUSTO REVERENDO DE MIRANDA, Transervice Logistica e Transportes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m JOÃO AUGUSTO REVERENDO DE MIRANDA, MARIA THEREZA DIAS DA SILVA MIRANDA, Transervice Logistica e Transportes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2002-035-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: ALINE MARTINS DA SILVA\r\n\r\nRéu: CLAUDIA ZAMBRANA\r\n\r\nPelo presente fica m CLAUDIA ZAMBRANA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da quota Previdenciária devida, apontada pelo INSS ( R$ 38,70 + correção), no prazo de dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727803"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "729176": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00759-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato dos Santos Nicolau [Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella (OAB: RJ 115890 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato dos Santos Nicolau , Réu Viação Andorinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Lourdes Simoes [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Heads Service Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heads Service Recursos Humanos Ltda., Aut Joyce Lourdes Simoes, Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTES EM PARTE os embargos de declaração de fls 125/127. .\r\n\r\nProcesso: 00815-1995-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILTON DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Clovis Pereira dos Santos Filho (OAB: RJ 62469 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut HILTON DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo e a ré para que apresente o cálculo do imposto de renda, nos termos do Provimento 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2005-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Castro Lima [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01216-1995-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LELIO MATTA FREIRE [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVE EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO (EM LIQ EXT) [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LELIO MATTA FREIRE\r\n\r\nTomar ciencia do documentos juntados de fls 218/304, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarciso Manfrenatti de Souza [Adv. Dayse Fernanda Sant Ana Correa (OAB: RJ 77756 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE, Aut Tarciso Manfrenatti de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuel Marques Murtinho Braga [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson dos Santos Soares [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emmanuel Marques Murtinho Braga, Réu Wilson dos Santos Soares\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Rodrigues Oliveira [Adv. Sidney dos Santos Borges (OAB: RJ 136390 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo Cultural de Idiomas Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Rodrigues Oliveira, Réu Nucleo Cultural de Idiomas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karliane Silva Pavao [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Santo Agostinho Ltda. - Drogaria do Povo [Adv. Maud Vianna de Castro (OAB: RJ 130640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Santo Agostinho Ltda. - Drogaria do Povo, Aut Karliane Silva Pavao\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Roberto Pires Araujo [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFONICOS S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Marcus Roberto Pires Araujo, Réu TIVIT ATENDIMENTOS TELEFONICOS S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOUI IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à segunda reclamada e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO em relação à primeira reclamada. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01925-2003-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERAFIM MOREIRA E SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERAFIM MOREIRA E SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rigel Oliveira de Carvalho [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)], Réu: Defelippe Transportes Ltda. [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorarios periciais, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00986-1997-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO MAGNO GONZAGA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 406/409, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 729176"
                            ],
                            "729540": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00003-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geneton Barbosa da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Raimundo Pedro de Assis [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geneton Barbosa da Silva, Réu Raimundo Pedro de Assis\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO E PROCEDENTE EM APRTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2007-039-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Denison Costa da Silva [Adv. Osias Pinto Pecanha (OAB: RJ 119561 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Denison Costa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2009-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Henrique da Silva Bernat [Adv. Vanessa Lirio Barroso (OAB: RJ 145685 - D)]\r\n\r\nRéu: Cactus Locação de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique da Silva Bernat\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 5 dias, liquidando os pedidos, com cópia a ser remetida à ré, nos termos do art. 852-B,I da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2009-039-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Kontel Instalações e Serviços Ltda. [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nCgto: João Alberto Miranda Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Kontel Instalações e Serviços Ltda. \r\n\r\nVir com o depósito do valor que reputa devido, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 893, inciso I do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2003-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREA DO VALLE NASCIMENTO [Adv. Katia Cristina Silva Chaves (OAB: RJ 63278 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSA MARIA CALIL EVENTOS [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DO VALLE NASCIMENTO\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Flores Humelino Neto [Adv. Luciana Reidy Vinhais (OAB: RJ 109500 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Flores Humelino Neto, Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 435/436. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Rodrigues [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)], Aut: Antonio Luiz Rodrigues [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Peres Representações Reformas e Pinturas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz Rodrigues, Aut Josimar Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia do ofpicio de fls 87, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DA SILVA NUNES [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DA SILVA NUNES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Diniz de Almeida [Adv. Taice Teixeira Acatauassu Nunes (OAB: RJ 130779 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Diniz de Almeida \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00713-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Elisio da Silva [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Palmares Hoteis e Turismo [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Palmares Hoteis e Turismo , Aut Lourdes Elisio da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da decisao que NEGOU SEGUIMENTO ao recurso ordinário da autora, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2003-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUSIA COSTA CORREA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comerércio e Indústria Ltda., sucessor de RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUSIA COSTA CORREA, Réu Carrefour Comerércio e Indústria Ltda., sucessor de RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPORCEDENTES os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolpho Braganca Cardoso Junior [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolpho Braganca Cardoso Junior, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO, sendo o autor inclusive, para ciência que foi NEGADO SEGUIMENTO ao recurso ordinário, por intempestivo. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2003-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ RODRIGUES TEIXEIRA LEITE [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Renata de Campos (OAB: RJ 108446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ RODRIGUES TEIXEIRA LEITE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2001-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MENDES DA SILVA [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: MR ESTRUTURAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da vistas dos autos por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Moreira Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Adega Barril da Vila Ltda. ME [Adv. Tadeu de Sales Pessoa (OAB: RJ 81024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adega Barril da Vila Ltda. ME, Aut Claudio Moreira Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01608-1998-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO TOMAZ DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE FIRMIANO SOARES DE MELO [Adv. Gilberto Linden (OAB: RJ 12068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE FIRMIANO SOARES DE MELO, Aut RAIMUNDO TOMAZ DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01627-2002-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALIPIO FERREIRA FILHO [Adv. Penha Maria Correa Farias (OAB: RJ 42995 - D)]\r\n\r\nRéu: ELINOX ACO E METAIS LTDA [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELINOX ACO E METAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 342. .\r\n\r\nProcesso: 01682-2000-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: IESO DE CASTRO MOREIRA [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE WATER COM DE ROUPAS MAT ESPORTIVOS LTDA [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IESO DE CASTRO MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls 101,verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01955-2001-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO BALTAZAR CORREA [Adv. Aline Veiga de Oliveira (OAB: RJ 39978 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, Aut FABIO BALTAZAR CORREA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a ré, inclusive, para que apresente o cálculo do imposto de renda, nos termos do Proviemnto 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 02274-1989-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR NOGUEIRA DE PAIVA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal - Sucessora de Rede Ferroviaria Federal S/A [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR NOGUEIRA DE PAIVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazod e 10 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02106-2000-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO SANTIAGO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: FROM HOME LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDO SANTIAGO\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for dos eu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00158-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Conceicao [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: Arquitetarte Arquitetura e Construcoes Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arquitetarte Arquitetura e Construcoes Ltda., Aut Jose Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2008-039-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe Verde da Quinta Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00281-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Maria Valadares Teixeira [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Aut Vania Maria Valadares Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao queCONHECE dos emabrgos de declaração do autor e da segunda ré e, no mérito, NEGA-LHES PROVIEMNTO. .\r\n\r\nProcesso: 00313-1990-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON RIBEIRO DE PINHO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Herique da Silva [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: MWM Telecomunicacoes Ltda. ME [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Herique da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2001-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DE OLIVEIRA LIMA AREIA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: BASF SA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DE OLIVEIRA LIMA AREIA\r\n\r\nComprovar o pagamento da última parcela dos honorários a serem ressarssidos à reclamada, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Berrini da Cunha [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: AUSU ASSOCIACAO UNIVERSITARIA Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUSU ASSOCIACAO UNIVERSITARIA Santa Ursula\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Augusto Balbino Bispo [Adv. Elen Lucy Coimbra Gomes (OAB: RJ 29661 - P)]\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Augusto Balbino Bispo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00539-1989-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: MADEIRA E ALMA LTDA [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo (OAB: RJ 23192 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Fernandes Ramos [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Junior Ltda., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00468-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA CARVALHO PEREIRA MACEDO DE CARVALHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMA SOCIEDADE EDUCATIVA MOURA ARAUJO LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA CARVALHO PEREIRA MACEDO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 192//194, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Lucio da Silva [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE , Aut Luciano Lucio da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIEMNTO. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Francisco dos Santos [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nRéu: Martyproject Artes e Cenografia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Francisco dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que NEGOU SEGUIMENTO ao recurso ordinário, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Rodrigues da Silva [Adv. Silvio Antonio Graca de Araujo (OAB: RJ 23633 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Rodrigues da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00804-2003-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPEDITO GONCALVES DA SILVA [Adv. Maria Izabel Silva (OAB: RJ 64694 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPEDITO GONCALVES DA SILVA, Réu POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a ré, inclusive, para que apresente o cálculo do imposto de renda, nos termos do Provimento 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Bezerra da Silva [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servico [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Bezerra da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00853-2003-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO MONTE MOR [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO MONTE MOR\r\n\r\nDeferido o parcelamento da dívida em 20 vezes, tendo o autor que comprovar o pagamento da primeira parcela, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo Coelho Rosa [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB Credito Financiamento e Investimento do Brasil S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Réu: Contratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Réu: Arbeite Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arbeite Administracao e Servicos Ltda., Réu Contratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda., Aut Jorge Eduardo Coelho Rosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01110-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Ferreira da Cruz [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços de Abastecimento Top Guidon Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviços de Abastecimento Top Guidon Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01141-1994-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DA FONTOURA COSTA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fabio Rodrigues Camara (OAB: RJ 60376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2003-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER SAMPAIO RIBEIRO [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RIO PORT RESTAURACAO DE EDIFICIOS REPRES LTDA [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO PORT RESTAURACAO DE EDIFICIOS REPRES LTDA\r\n\r\nComprovar o alegado às fls 155, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2005-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos [Adv. Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelmaq Geladeiras e Maquinas Ltda. [Adv. William Chieza (OAB: RJ 51369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gelmaq Geladeiras e Maquinas Ltda., Aut Roberto dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01354-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Wellington Soares Monteiro [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2002-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS INACIO [Adv. Luiz Gonzaga Nunes Machado Junior (OAB: RJ 84764 - D)]\r\n\r\nRéu: FAS ANDRADE AZEVEDO SERVICOS NAUTICOS [Adv. Marcelo Francisco Dias de Carvalho (OAB: RJ 122300 - D)], Réu: SEA POINT SERVICOS AQUAVIARIOS LTDA [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS INACIO, Réu FAS ANDRADE AZEVEDO SERVICOS NAUTICOS, Réu SEA POINT SERVICOS AQUAVIARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a reclamada, inclusive, para que apresente o cálculo do imposto de renda, nos termos do Provimento 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2001-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MICHEL OLIVEIRA BARROS [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 215/216, bem como para que comprove o pagamento do valor apurado pela União, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Vieira [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda., Aut Maria Aparecida Vieira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que NÃO CONHECE dos embargos de declaração. .\r\n\r\nProcesso: 00163-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Soares Goncalves [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Laranjaria Santos e Santos Comercio de Frutas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Soares Goncalves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2000-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY DA SILVA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2005-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Sant Anna Vasconcelos [Adv. Eliana Souza do Nascimento (OAB: RJ 33958 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira da Silva (OAB: RJ 115002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2005-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldo Ferreira da Silva [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldo Ferreira da Silva\r\n\r\nJuntar aos autos documentos que comprove o valor que lhe foi pago pela CEF nos auots da ação ordinária nº 96.0078135-4, da 29ª VF da Seção Judiciária do RJ, no prazo de 48 horas, sob pena de se proceder à liquidação através de cálculo a ser apresentado pela ré, com base nos elementos de que esta dispõe. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2002-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA GARCIA DE CARVALHO [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA GARCIA DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Wanderlei Bezerra dos Santos [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nRéu: Amarone Pasta e Pizza Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amarone Pasta e Pizza Ltda., Aut Gerson Wanderlei Bezerra dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a ré, inclusive, para que apresente o valor devido à título de imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05, bem como para que comprove o pagamento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2003-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ANDRE [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central, Aut PAULO CESAR ANDRE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT), tendo o autor, inclusive, que manifestar-se sobre a petição de fls 204/206. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Rogério de Moraes Guimarães [Adv. Waldir Milheme (OAB: RJ 51517 - D)]\r\n\r\nRéu: Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hopevig Vigilância e Segurança Ltda., Aut Ronaldo Rogério de Moraes Guimarães\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO PARCIAL. .\r\n\r\nProcesso: 00843-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves Dias [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves Dias \r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorarios periciais, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Rodrigues Lira [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Organizacao Excelsior Contabilidade e Administracao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Rodrigues Lira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Euzébio Angelo [Adv. Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca (OAB: RJ 48358 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Brandão Machado [Adv. Antonio Augusto Pereira (OAB: RJ 84124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Brandão Machado, Aut Rosilene Euzébio Angelo\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2001-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILMARA CHRYSTINE DE CASTRO SILVA GAVINHO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NAC APRENDIZAGEM COMERCIAL ARRJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CILMARA CHRYSTINE DE CASTRO SILVA GAVINHO\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2008-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lange Maria da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão Pompeia Cabeleireiros Unissex Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lange Maria da Silva, Réu Salão Pompeia Cabeleireiros Unissex Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2001-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESINHA BARROS CARDOSO RENDEIRO [Adv. Fernando de Sousa (OAB: RJ 35895 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, Aut TERESINHA BARROS CARDOSO RENDEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a ré, inclusive, para que apresente o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antenor Alves da Silva [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Areté Editorial S.A. [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antenor Alves da Silva\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorarios periciais, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO SILVA AZEVEDO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO SILVA AZEVEDO\r\n\r\nTer vista da petição de fls 239, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2005-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Teixeira dos Santos [Adv. Frank Ferreira Reis (OAB: RJ 126301 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Amorim Engenharia Ltda. [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Teixeira dos Santos, Réu Rocha Amorim Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls 281, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ribeiro de Souza [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Claudio Ribeiro de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTES EM PARTE os embargos de declaração do autor e IMPROCEDENTES os embargos de declração da ré. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique dos Santos Correa [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: Four Seasons Clean Service Ltda. [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique dos Santos Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01529-2002-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO NILDO ARAUJO SERIDO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR RESTAURANTE PONTO DA BARRA LTDA [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR RESTAURANTE PONTO DA BARRA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01931-1998-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PERES DE OLIVEIRA [Adv. Maria Jose de Almeida Vieira da Rocha (OAB: RJ 56188 - D)]\r\n\r\nRéu: FIRST CLASS VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Jorge Luis Baptista Coutinho (OAB: RJ 71093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIRST CLASS VIAGENS E TURISMO LTDA, Aut RICARDO PERES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls 188, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nId: 729540"
                            ],
                            "729541": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/02/2009\r\n\r\n01447-1987-039-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: WENILSO FIGUEIRA JORGE\r\n\r\nExecutado: J MADRUGA CONSTRUCOES E PAVIMENTACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado J MADRUGA CONSTRUCOES E PAVIMENTACAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.663,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729541"
                            ],
                            "729177": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/02/2009\r\n\r\n00857-1997-039-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: FABIO GOMES PIRES e Outros\r\n\r\nExecutado: Otavio Ribeiro Bedinelli,LIDERMINAS LOGISTICA E DISTRIB FISICA LTDA,Enio Ribeiro Bedinelli\r\n\r\nPelo presente fica citado Otavio Ribeiro Bedinelli, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.874,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729177"
                            ],
                            "729542": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00526-2007-039-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Santos Goncalves\r\n\r\nRéu: Pro Vision Game Software e Informatica Ltda., Visionmatic Software e Informatica Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Silvia Regina Da Silva Barros Da Cunha da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Pro Vision Game Software e Informatica Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/05/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729542"
                            ]
                        }
                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01251-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Cortez Carneiro de Mendonca [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Alexandre de Araujo (OAB: RJ 105251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo,8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2007-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva\r\n\r\nVista ao autor da notificação devolvida da ré, para que informe o atual endereço da ré ou requeira o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Moraes e Silva [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Fidis de Investimentos S.A. - Banco Fiat S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Moraes e Silva \r\n\r\nTer ciencia da notificação devolvida de fls 288/290 para que informe o correto endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01575-2008-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Oliveira da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Oliveira da Silva \r\n\r\nTer ciencia da notificação devolvida de fls 79/81 para que informe o correto endereço da reclamada, em 10 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01695-2006-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Correa da Costa Goncalves [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 342, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2007-040-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: TV Omega [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nEgdo: Maria do Carmo Monteiro Lopes [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte TV Omega\r\n\r\nVista a embargante,5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2008-040-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wendel da Matta Barbosa\r\n\r\nRéu: Pacificador Convertedora Gás Natural Ltda. [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pacificador Convertedora Gás Natural Ltda.\r\n\r\nTer vista da certidão de fls. 60 verso para manifestação, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00612-1998-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DIAS CORREIA IRMAO [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DIAS CORREIA IRMAO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 263,5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2008-040-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wendel da Matta Barbosa [Adv. Renata Barcelos dos Santos (OAB: RJ 137617 - D)]\r\n\r\nRéu: Pacificador Convertedora Gás Natural Ltda. [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wendel da Matta Barbosa\r\n\r\nTer ciencia de fls 24 e seguintes dos presentes autos. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2006-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz Miguel [Adv. Marcelo Ribeiro Martins (OAB: RJ 125127 - D)]\r\n\r\nRéu: Foxmar Tecelagem Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)], Réu: Malhabasi Comercio de Tecidos Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)], Réu: Marfox Confeccoes Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)], Réu: Reinaldo Marcal da Silva Martins [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Foxmar Tecelagem Ltda., Réu Malhabasi Comercio de Tecidos Ltda., Aut Marcelo Luiz Miguel, Réu Marfox Confeccoes Ltda., Réu Reinaldo Marcal da Silva Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2005-040-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane de Jesus [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: LHF Construtora Ltda. [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Lestinho Avila [Adv. Adriana Ribeiro Cabus (OAB: RJ 83905 - D)]\r\n\r\nRéu: Digital Copy Comércio e Representação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Lestinho Avila\r\n\r\nTer ciencia da notificação devolvida de fl. 28/30 para que informe o correto endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção . .\r\n\r\nProcesso: 00890-2005-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeremias Vicente Carlos [Adv. Mario Miller da Silva (OAB: RJ 35182 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal-Mart Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeremias Vicente Carlos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelina Marinho [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nRéu: Ignacio Jose da Silva [Adv. Roberto Tadeu Montessoro de Siqueira (OAB: RJ 92945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ignacio Jose da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 02074-2001-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON SOARES [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO CULTURAL COLEGIO LONDON\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON SOARES\r\n\r\nVista ao exequente, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02258-1998-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER PEIXOTO PASSOS [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB IND QUIMICAS FARMACEUTICAS RJ [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND TRAB IND QUIMICAS FARMACEUTICAS RJ\r\n\r\nCalcular e comprovar os valores devidos a titulo de contribuiçao previdenciaria em 30 dias, conforme despacho de fls 374. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2008-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wando Macedo de Araujo [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nRéu: Realezza Servicos e Consultoria Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wando Macedo de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2008-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valcenir Couto Lessa [Adv. Wagner de Jesus da Silva Castro (OAB: RJ 53088 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00430-2008-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Suelen Lima Serpa [Adv. Ubirajara Gonzaga Lopes (OAB: RJ 116707 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Miranda 2001 Point Super Lanches Ltda. [Adv. Antonio Eduardo Rodrigues (OAB: RJ 90764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rocha Miranda 2001 Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciarios em 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2007-040-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sanoli Industria e Comercio de Alimentacao Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nCgto: Vera Lucia Xavier Borges [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sanoli Industria e Comercio de Alimentacao Ltda., Cgto Vera Lucia Xavier Borges\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00126-2004-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DE ASSIS [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: VANSTUR TRANSPORTE VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS DE ASSIS, Réu VANSTUR TRANSPORTE VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2008-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Braga Vieira [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Braga Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Correa da Silva [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Correa da Silva\r\n\r\nTer ciencia da notificação devolvida de fls 79/81 para que informe o correto endereço da reclamada em 10 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2001-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DA SILVA ARRUDA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido através do alvará 700/04 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Silva de Castro [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Beta Solucoes Logistica Ltda [Adv. Simone Guimaraes Simmer (OAB: RJ 78769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Silva de Castro\r\n\r\nVista ao exequente, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00211-1992-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE VASCONCELLOS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: BADA SOM LTDA -SUCESSORA DE DINO´S SOM LTDA [Adv. Tatiana Pires e Silva (OAB: RJ 64042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE VASCONCELLOS\r\n\r\nInforme o exequente o valor efetivamente levantado através dos alvarás de fl 231 e 232, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00037-2005-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco dos Santos [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel - Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco dos Santos\r\n\r\nTer vista da certidão de fls 390 verso ao exequente, para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2002-040-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DENISE DOS SANTOS LUIZA [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nTer vista da planilha de calculos da cota previdenciaria em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2007-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Chaves Rosendo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Silvio Chaves Rosendo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01246-2007-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Ribeiro Barbosa [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Makore Moveis e Decoracoes Ltda. ME [Adv. Ernesto Paulozzi Junior (OAB: RJ 128562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Makore Moveis e Decoracoes Ltda. ME\r\n\r\nCalcular e comprovar os valores devidos a titulo de contribuição previdenciária em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01926-2001-040-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO CONRADO VEICULOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 105, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01962-2001-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao autor em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02034-1991-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIARA COSTA DA SILVA [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa (OAB: RJ 30163 - D)]\r\n\r\nRéu: COTA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIARA COSTA DA SILVA\r\n\r\nVista ao exequente, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01562-2000-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEVALDO JOSE DE SANTANA [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBEVALDO JOSE DE SANTANA\r\n\r\nIndicar meios objetivos que possibilitem o prosseguimento da execução, 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01562-2000-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEVALDO JOSE DE SANTANA [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBEVALDO JOSE DE SANTANA\r\n\r\nIndicar meios objetivos que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01873-2001-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALVES DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALVES DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2008-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemay Telles da Fonseca e Silva [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Piauí Importação Ltda. EPP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemay Telles da Fonseca e Silva \r\n\r\nVista ao autor, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila de Cassia Reis [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: MG3 Divulgacao e Eventos Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila de Cassia Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01381-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Paulo de Paiva Junior [Adv. Paula Amaral de Souza (OAB: RJ 95966 - D)]\r\n\r\nRéu: Datamec S.A. Sistemas de Processamento de Dados [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)], Réu: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Datamec S.A. Sistemas de Processamento de Dados, Aut Mario Paulo de Paiva Junior, Réu Unisys Brasil Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da que foi deferido a suspensao do feito por 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01097-1999-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE DE SOUZA CASSILIA [Adv. Anacleto Fernando Hilario (OAB: RJ 60475 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE DE SOUZA CASSILIA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 16.512,43, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00680-1996-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA LOPES SOARES [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00695-2001-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILTON FERREIRA ALVES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer ciencia da expedição de alvará do deposito recursal.5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2008-040-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos do Espírito Santo [Adv. Celso Lemos do Nascimento (OAB: RJ 135409 - D)]\r\n\r\nRéu: Rebótica Transportes Sensíveis Ltda. [Adv. Deuzy Lemos Monteiro (OAB: RJ 71227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rebótica Transportes Sensíveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, pena preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00053-2009-040-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Ricardo Carvalho de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 18,5 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00126-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michael dos Santos de Souza [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: JVL Promocoes e Eventos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Primo Schincariol Ind. Cervejas Refrigerantes do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2005-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magali Madeira Soares [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO PNX VIAGENS E TURISMO LTDA. [Adv. Marcela da Silva Pena (OAB: RJ 148820 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO PNX VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 52, bem como para informar o endereço atualizado de sua constittuinte, sob pena de aplicação dos efeitos legais decorrente de tal omissão, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2004-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PASQUALE COLONESE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PASQUALE COLONESE\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 124875,82 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00071-2001-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FIGUEIREDO SOARES JUNIOR [Adv. Jorge Conceicao Alves (OAB: RJ 67371 - D)]\r\n\r\nRéu: BAUEN ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FIGUEIREDO SOARES JUNIOR\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução em 30 dias, sob pena de arquivamento provisorio dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00074-1999-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDNO HONORIO DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: SN DIAS METALURGICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDNO HONORIO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Teresa Corcione Teixeira [Adv. Celso Silva (OAB: RJ 82321 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Creche Escola Joaozinho Arteiro Ltda. [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Escola Joaozinho Arteiro Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação das custas, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00084-2006-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilde Estelita Marques Vaz [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Aut: Milenna Lemoine Zaranza Jales [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Aut: Viviane Campos da Costa [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilde Estelita Marques Vaz, Aut Milenna Lemoine Zaranza Jales, Aut Viviane Campos da Costa\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00120-2007-040-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Deposito de Bananas Marques Ltda. [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Carvalho da Silva [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Deposito de Bananas Marques Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00143-1996-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANUEL DA SILVA IRMAO [Adv. Dalmores Guimaraes Fonseca (OAB: RJ 70185 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OXFORD LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MANUEL DA SILVA IRMAO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00063-2009-040-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Max Rubens da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 18, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00070-2009-040-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício Santa Clara Flat Hotel Residência Ltda. [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)]\r\n\r\nCgto: José Vinicius Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio do Edifício Santa Clara Flat Hotel Residência Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 19, 5 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2004-040-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: HORTIGIL HORTIFRUTI SA [Adv. Fabiana Alves Gomes (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nCgto: ADRIANO SIMOES DUARTE [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte HORTIGIL HORTIFRUTI SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00063-2005-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michael Douglas Alves [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00641-2006-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Dias Orlando [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Dias Orlando\r\n\r\nReapresentar seus calculos conforme solicitação da contadoria de fls 222, 5 dias. .\r\n\r\nId: 727659"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01687-2006-040-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Berisvaldo Santos de Oliveira\r\n\r\nRéu: Plast Torr Plastico Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Plast Torr Plastico Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/05/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727657"
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                            "727658": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/02/2009\r\n\r\nProcesso: 02200-2000-040-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO NOBILE\r\n\r\nRéu: INTEREVENTS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m INTEREVENTS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00146-2008-040-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Braga Vieira\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2005-040-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Nilson Alves Pinto\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FLAVIO EDUARDO VALERIO DOS SANTOS, JEOVANI SAMPAIO DO AMARAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido de R$ 3018,06 em 48 horas, sob pena de execução . .\r\n\r\nProcesso: 01248-2006-040-01-00-5 – CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Empregados Empresas Asseio Conservacao do Muncipio do RJ\r\n\r\nRqdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar a petição de fls 104, em 5 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727658"
                            ]
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                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00293-2000-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DA ROCHA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: GAFISA IMOBILIARIA SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: FILIAL EMPREITEIRA LTDA [Adv. Luis Gusmao (OAB: RJ 92903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAFISA IMOBILIARIA SA\r\n\r\nTomar ciência de despachd de fls. 165, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01385-1998-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE THIAGO FONSECA [Adv. Edison Mattos Pinto (OAB: RJ 53704 - D)]\r\n\r\nRéu: LUMIX QUIMICA LTDA [Adv. Claudio Henriques (OAB: RJ 79681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE THIAGO FONSECA\r\n\r\nTomar ciência de Ofícios e certidões de oficial de justiça de fls 236 a 248, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01482-2005-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Marchetti [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Losango Promocoes de vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - A)], Réu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda., Réu Banco HSBC S.A., Réu Losango Promocoes de vendas Ltda., Aut Salvador Marchetti\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração. PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00304-2007-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnea Araujo do Nascimento [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabeleireiro Masculino Santa Rita de Cassia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnea Araujo do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de ofício de fls.22/23, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00252-2008-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Luz Soares Santos [Adv. Maria Angelica Lopes Ubaldo (OAB: RJ 127711 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardoso e Moura Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)], Réu: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicacoes [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cardoso e Moura Assessoria Empresarial Ltda., Aut Maria da Luz Soares Santos, Réu Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicacoes\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pelo º reclamado. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00429-1996-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON RODRIGUES ACCIOLY LINS [Adv. Antonio Paulo Faine Gomes (OAB: RJ 567 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON RODRIGUES ACCIOLY LINS\r\n\r\nTomar ciência de petição e documentos apresentados pela reclamada em fls 402 a 445, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-1998-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE FERNANDES MARTINS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE FERNANDES MARTINS\r\n\r\nAtender à promoção de contador de fls.172, em 10dias. \r\n\r\nProcesso: 00705-2006-041-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edinaldo Ferreira da Silva [Adv. Jorge Tadeu de Souza Dutra (OAB: RJ 77100 - D)]\r\n\r\nRéu: Zygo Acabamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo Ferreira da Silva\r\n\r\nFornecer o enderêço atual da reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nId: 730959"
                            ],
                            "730958": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 26/02/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/04/2009 às 14:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 01518-2004-041-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: OLGA GIAVANOITE RIBEIRO e Outros. Adv.: Paulo Cesar Jorge OAB.: RJ 90698 D\r\n\r\nRéu: CINTIA MARIANO DIAS e Outros. Adv.: Jose Octavio Figueredo Salgado OAB.: RJ 52422 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - A) 1 (um) Freezer Brastemp vertical, cap. aprox. 280 litros, cor gelo, em uso, avaliada em R$ 1.100,00. B) 1(um) refrigerador marca Eletrolux, vertical, cap. aprox. 130, cor gelo, em bom estado de conservação, em uso,\r\n\r\navaliado em R$ 400,00.\r\n\r\navaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DO CABUÇU, Nº239 , CASA 22, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO, 23015-200 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/04/2009 às 14:31 horas.\r\n\r\nProcesso: 00871-1996-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL DO ESPIRITO SANTO e Outros. Adv.: Alberto Moita Prado OAB.: RJ 16448 D\r\n\r\nRéu: SHALIMAR HOTEL LTDA e Outros. Adv.: Helio Marques Gomes OAB.: RJ 29522 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) TRINTA APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, MARCA CONSUL, 10.000 BTU, NO ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM 30 X R$ 600,00. 2) SEIS APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, MARCA SPRINGER, 10.000 BTU, EM FUNCIONAMENTO, NO ESTADO, AVALIADOS EM 6 x R$ 600,00. 3) TRÊS APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, MARCA CONSUL, 12.000 BTU, EM FUNCIONAMENTO, NO ESTADO, AVALIADOS EM 3 X R$ 900,00. avaliado em 24.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV NIEMEYER, 218, VIDIGAL, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 24.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/04/2009 às 14:32 horas.\r\n\r\nProcesso: 00622-2003-041-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ELISABETE DOS SANTOS PEDRO e Outros. Adv.: Marilene Sampaio Porto OAB.: RJ 95636 D\r\n\r\nRéu: MATERNAL E JARDIM E INFANCIA LESTONNAC LTDA-N/P LUCIA M M O PAULO e Outros. Adv.: Marcelo Valente Ricardo OAB.: RJ 97621 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UMA MESA EM MADEIRA, COM TAMPO DE VIDRO DE 1CM DE ESPESSURA E ESPAÇO (VÂO) MEDINDO APROXIMADAMENTE 88 CM X 95 CM, EM BOM ESTADO (conforme auto de penhoira de fls 63). AVALIADO EM R$ 1.500,00. 2) DOIS ESTOFADOS, REVESTIDOS EM TECIDO, DUAS ALMOFADAS MEDINDO CADA UMA APROXIMADAMENTE 1,95m X 80cm X 10 cm, EM BOM ESTADO. AVALIADA CADA UMA EM R$ 1.900,00. avaliado em 3.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA MARQUÊS DO PARANÁ, 62 / 501, FLAMENGO, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/04/2009 às 14:33 horas.\r\n\r\nProcesso: 00882-1999-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA FERNANDA BARBOSA RODRIGUES e Outros. Adv.: Daniel Leonardo Ramos Martins OAB.: RJ 60869 D\r\n\r\nRéu: GRAN VILL AS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros. Adv.: Cristiane Rodrigues Dutra de Souza OAB.: RJ 84382 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UMA (1) MÁQUINA DE COSTURA YUKI PAN COM BANCADA Nº1482-q MOD LK1850, EM USO EM FUNCIONAMENTO MOSQUEADEIRA (TIPO). AVALIADA EM R$ 6.0000,00. 2) UMA (1) MÁQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL COLARETE KANSAI SPECIAL RX.9000 MOD RX-9803 A, SÉRIE K5243822 C/ 5 FIOS, 3 AGULHASDA INDUSTRIALs. MACHINES, COM GABINETE, MOTOR, COMPLETA, EM USO E EM REGULAR ESTADO, FUNCIONANDO. AVALIADA EM R$ 1.800,00. 3) QUATRO (4) MÁQUINAS DE COSTURA INDUSTRIAIS, RETAS, MARCA PAN SPECIAL, COMPLETAS, COM GABINETE, MOTOR, 3(TRÊS) MODELO 550-2, UMA SEM Nº DE SÉRIE VISÍVEL E DUAS RESPECTIVAMENTE Nº 225548 E 228563 E UMA MODELO 550-1, SÉRIE 238973, EM USO, ESTADO REGULAR. AVALIADA CADA EM R$ 900,00. 4) UMA(1) MÁQUINA DE COSTURA TIPO \"COLARETE\" INDUSTRIAL \"KANSAI SPECIAL\" MODELO RX 9803-A SÉRIE KS 243822 REGULAR ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 2.000,00. \r\n\r\nRESSALVAS: OS BENS, ACIMA DISCRITOS, ESTÃO PENHORADOS NA RT 1248/97 DA 09 VT-RJ, DA RT 727/97 DA 29VT/RJ E EM OUTROS FEITOS NA JUSTIÇA FEDERAL, NÃO HAVENDO NO LOCAL OUTROS BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS. avaliado em 13.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA JOAQUIM SILVA, 56 , 2º PAVIMENTO, CENTRO, RIO DE JANEIRO, 20241-110 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 13.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/04/2009 às 14:34 horas.\r\n\r\nProcesso: 00446-2005-041-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Livea Dias da Silva e Outros. Adv.: Carlos Alberto de Sequeira OAB.: RJ 69738 D\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rei da Vila da Penha e Outros. Adv.: Karla Vivas Birman OAB.: RJ 90972 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO LITROS DE GASOLINA COMUM DA BOMBA SÉRIE 0423 A/8. AVALIADA EM R$ 1000,06. avaliado em 1.000,06\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV. BRÁS DE PINA, 1242, PENHA, RIO DE JANEIRO, 21210-671 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000,06\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730958"
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                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00779-2007-048-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronalto Barbosa de Lima [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: WG 244 Servicos de Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronalto Barbosa de Lima\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00759-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Marques [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica de Botafogo Ltda. [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Marques\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 127. \r\n\r\nProcesso: 02136-1993-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TOCHIAKI TSUKIDE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: JAHL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO S A [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAHL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO S A, Aut TOCHIAKI TSUKIDE\r\n\r\nTomar ciência de que foram designados os dias 04 de março e 18 de março de 2009 para realização do leilão, às 13 horas, no Juízo Deprecado. \r\n\r\nProcesso: 01031-2008-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos da Silva Costa [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio Técnica - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos da Silva Costa \r\n\r\nVir com quatro cópias da inicial, para citação das empresas indicadas. \r\n\r\nProcesso: 00366-2008-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Oliveira Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Russo Braço Forte Carga e Descarga Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Oliveira Silva \r\n\r\nFornecer cópia do contrato social da rda. \r\n\r\nProcesso: 01595-2003-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DINIZ RAMOS [Adv. Andrea Peres de Lemos (OAB: RJ 87304 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S/A [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DINIZ RAMOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00390-2001-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA PEREIRA DE MENDONCA SANTOS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DAS GRACAS M SALGADO [Adv. Eurico Jose Carvalho Maia (OAB: RJ 70967 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA PEREIRA DE MENDONCA SANTOS\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00476-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Tenorio Ferreira [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Tenorio Ferreira\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00266-1998-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA SILVA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: L I SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Rosangela de Oliveira (OAB: RJ 68597 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 01267-2001-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MARCELO LOBO CARVALHO [Adv. Alexandre Soares da Silva (OAB: RJ 81388 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ MARCELO LOBO CARVALHO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00968-2006-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira Bispo [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: Pederneiras Gastronomia Eventos e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pederneiras Gastronomia Eventos e Servicos Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00723-2007-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorenz Allan Puntschart [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lorenz Allan Puntschart\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 120. \r\n\r\nProcesso: 00684-1998-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON REZENDE BRAZ [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (MASSA FALIDA) [Adv. Maria Tereza Bombino Tavares Canto (OAB: RJ 59404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON REZENDE BRAZ\r\n\r\nTomar ci ência do despacho de fls. 14v, para que devolva a certidão de habilitação. \r\n\r\nProcesso: 01131-2008-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Fonseca Barcellos de Souza [Adv. Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 129785 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Serviços Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Fonseca Barcellos de Souza\r\n\r\nAtender determinação de fls. 23, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00110-2007-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson Cortes da Silva [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda (Massa Falida de) [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Cortes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01215-2006-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Rafael da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Rafael da Silva\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00625-2008-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza Rosa da Silva Santos [Adv. Leonardo Achkar Cury (OAB: RJ 95874 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Gonzaga da Silva Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Rosa da Silva Santos\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01373-2005-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldik Martins de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Sao Silvestre S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01631-2006-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Spelta [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Technip Brasil Engenharia Instalações e Apoio Marítimo S.A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Spelta\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 123. \r\n\r\nProcesso: 00210-2006-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquiria Santos de Souza [Adv. Janete Portela de Vercoza (OAB: RJ 45563 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Confeitaria Praia Vermelha Ltda. [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valquiria Santos de Souza\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01328-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO RIBEIRO [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROBERTO RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00616-1997-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL MATIAS LOURENCO [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nRéu: TOURING CLUB DO BRASIL [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOURING CLUB DO BRASIL\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 622 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01454-2006-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Ramos de Sousa [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. - Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Ramos de Sousa\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 234. \r\n\r\nProcesso: 00371-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilcea Matias [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda, Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 170. \r\n\r\nProcesso: 01263-2008-048-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Martins Barreto [Adv. Erica Cristina Barbosa (OAB: RJ 145935 - D)]\r\n\r\nRéu: Naturali Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Martins Barreto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 41, que negou seguimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 00450-2008-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva de Jesus [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Herminio Baur Salgado (OAB: RJ 61427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva de Jesus\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 62. \r\n\r\nProcesso: 00144-2008-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Dantas Martins [Adv. Julio Cesar Silvano Spavier (OAB: RJ 130964 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Dantas Martins\r\n\r\nInformar o endereço da 1ª Ré. \r\n\r\nProcesso: 00238-2007-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Neto Saraiva Fernandes [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 297. \r\n\r\nProcesso: 00711-2007-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilma Gomes Araujo de Almeida [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Gouache Confeccoes Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gouache Confeccoes Ltda., Aut Ilma Gomes Araujo de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 67/69. \r\n\r\nProcesso: 01113-2006-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Amorim Lordello [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Emccamp Ltda. [Adv. Gustavo Freitas Cardoso (OAB: RJ 100531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Emccamp Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01221-2008-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Vieira da Silva [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas Vieira da Silva\r\n\r\nAtender determinação de fls. 47. \r\n\r\nProcesso: 00177-1999-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SOARES SOBRINHO [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SOARES SOBRINHO\r\n\r\nAtender determinação de fls. 159. \r\n\r\nProcesso: 00249-2003-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZETE APARECIDA E SOUSA RIBEIRO CORDEIRO [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00492-2008-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Andrade de Araújo [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 312. \r\n\r\nProcesso: 00749-2001-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MENDONCA DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLARES ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MENDONCA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 272. \r\n\r\nId: 729861"
                            ],
                            "729860": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01269-2004-048-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO MATIAS DE FREITAS\r\n\r\nRéu: FRIEND S CLUB BAR E RESTAURANTE LTDA, Jaciara Maria Santana de Melo\r\n\r\nPelo presente fica m Priscila de Oliveira Barbosa Lima (Sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 02038-2000-048-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: HONEY DE CASTRO MOREIRA\r\n\r\nRéu: DESTROYER COM ROUPAS MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Vicente de Abreu Nunes (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 00371-2006-048-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilcea Matias\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda, Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 170. \r\n\r\nProcesso: 01688-2000-048-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: MANUEL FIGUEIRA FARIA\r\n\r\nRéu: George El-Khouri, Carmelo Palmieri Perrone, Lindaci Alves Costa, FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, SULTAN INVESTIMENTOS EMPREEND E PARTIC LTDA, Ana Lucia Perrone, Wallace Fernandes Machado\r\n\r\nPelo presente fica m SULTAN INVESTIMENTOS EMPREEND E PARTIC LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor da condenação em 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e de ofício eletrônico ao Banco Central. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729860"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01118-2007-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Leite de Almeida [Adv. Milton Sergio Simoes Lopes (OAB: RJ 48091 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Leite de Almeida\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls 142, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00222-1997-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO MENDONCA BEZERRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR SOLAR DE MARECHAL LTDA [Adv. Jorge Lima Baptista (OAB: RJ 67257 - D)], Réu: ALEXANDRE DE ALMEIDA, Réu: CLEBER TAVARES DOS SANTOS, Réu: TERCIO DE LIMA WILLIAMES, Réu: DJALMA PEREIRA DQA SILVA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DJALMA PEREIRA DQA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01242-2003-049-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: VIVIANE FARIAS SOARES [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: LUMAGE COSMETICOS E COMERCIO LTDA [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE FARIAS SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01179-2008-049-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas de Sousa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01099-1995-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME ROZENDO CORREA MONTEIRO [Adv. Maria Inez Domingos Pucello (OAB: RJ 52663 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFARMA DISTRIB PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYME ROZENDO CORREA MONTEIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01004-2008-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Adalberto Rodrigues [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: SUB-EMPREITERA CCS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Adalberto Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias Custas = R$ 336,00\r\n\r\nProcesso: 01057-2007-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lins dos Santos [Adv. Marcos Antonio dos Santos (OAB: RJ 71594 - D)]\r\n\r\nRéu: Carpau Transporte Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Lins dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01099-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimilsom Francisco Norberto [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: TJ Teima Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimilsom Francisco Norberto \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00766-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Guedes Figueiredo [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Medica Dra. Regina de Lucia Albuquerque Ltda. [Adv. Maria Jose de Menezes M R Mandu (OAB: RJ 113836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Guedes Figueiredo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00766-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Guedes Figueiredo [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Medica Dra. Regina de Lucia Albuquerque Ltda. [Adv. Maria Jose de Menezes M R Mandu (OAB: RJ 113836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Guedes Figueiredo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00642-2005-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Tavares de Oliveira [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Tavares de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido vista dos autos fora do Cartório, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00665-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cerqueira Medina [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 00700-2000-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA ANETH [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VILA REAL SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERREIRA ANETH\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00067-2000-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO SODRE BENTO [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS SA [Adv. Domingos Antonio Fortunato Netto (OAB: RJ 146310 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO SODRE BENTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00121-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Assis Leite da Silva Empreiteira de Obras - Empreiteira Alfe [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRéu: Consav Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Assis Leite da Silva Empreiteira de Obras - Empreiteira Alfe\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00433-2006-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Costa Abrantes [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Procosa Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Costa Abrantes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00478-2007-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria da Cunha Macedo [Adv. Luiz Carlos Pinheiro (OAB: RJ 136036 - D)]\r\n\r\nRéu: Villarejo Artefatos de Couro Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria da Cunha Macedo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00742-2001-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACI MARTINS DOS SANTOS [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTAN INVEST EMPR PARTIC LTDA SUCESS PRESTEZA [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACI MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00715-2007-049-01-00-8 - Protes\r\n\r\nRqte: Rosemeberg Almeida Paz [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRqdo: Cobra Tecnologica S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Rosemeberg Almeida Paz\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar os autos do processo, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01907-2003-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice de Souza Sant Anna (Espolio de) Representado p/Alfredo S Cunha [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC DE ASSIST ORIENT MORADORES B CHUVEIRINHO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice de Souza Sant Anna (Espolio de) Representado p/Alfredo S Cunha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01339-2005-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alberto da Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Alberto da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01287-2000-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFEU ROSAS MARTINS NETO [Adv. Eduardo Galardo Matta (OAB: RJ 126977 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFEU ROSAS MARTINS NETO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01455-2006-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Affonso [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique Affonso\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01550-1996-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO MILTON DE ALMEIDA [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido prazo de 05 dias para comprovação da obrigação de fazer \r\n\r\nProcesso: 01370-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Viana de Oliveira [Adv. Maria Angelica Fernandes da Silva Monteiro (OAB: RJ 136082 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilider Mao de Obra Terceirizada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Viana de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias Custas = R$ 310,00\r\n\r\nId: 729893"
                            ],
                            "729892": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00936-2005-049-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Odilio Goncalves Diniz\r\n\r\nRéu: BM4 Publicidade e Propaganda Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Andreia Maria Marques Nóbrega, BM4 Publicidade e Propaganda Ltda., Sergio Iglesias Borges, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729892"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "728606": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01059-1999-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CUSTODIO DA SILVA [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcos Oliveira dos Santos (OAB: RJ 95723 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01030-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Velasco de Mendonça [Adv. Alessandra Lima de Souza Alves (OAB: RJ 135874 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista Santo André [Adv. Anna Elizia Cruz Aragão (OAB: RJ 126475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Velasco de Mendonça, Réu Cooperativa Mista Santo André\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 111, para fixar o quantum debeatur em R$ 1.108,73, devidamente comprovado o depósito judicial às fls. 113/114. \r\n\r\nProcesso: 00772-2006-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele Ribeiro Pinto Duarte [Adv. Alvaro Garcia Ferreira (OAB: RJ 103977 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Princisval Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Ribeiro Pinto Duarte\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00901-1997-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FRANCISCO AMORIM [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: CRIAR MANUTENCAO SERVICOS E JARDINS LTDA [Adv. Ilza Soares dos Santos (OAB: RJ 42160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FRANCISCO AMORIM\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00937-2000-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 96. \r\n\r\nProcesso: 00643-1994-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANISIO SOARES MATOS [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ATLETICA VILA ISABEL [Adv. Ronaldo de Medeiros Costa (OAB: RJ 20294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANISIO SOARES MATOS\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00702-2008-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel gonçalves da Silva [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda. [Adv. Maria Jose Alves Morais (OAB: MG 45007 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel gonçalves da Silva\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00732-1998-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucilia Helena Soares de Oliveira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00366-2004-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO WILSON MONTEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nRéu: DHARMA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO WILSON MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02116-2001-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO MASINI OLIVEIRA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA GRANADO LABORATORIOS FARM DROGARIA SA [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA GRANADO LABORATORIOS FARM DROGARIA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01576-2002-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARIA SENA [Adv. Eduardo Pereira da Costa (OAB: RJ 79152 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01222-2006-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Rodrigues [Adv. Ana Paula Nascimento de Oliveira (OAB: RJ 90926 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Penha Rio Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Penha Rio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01208-2004-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SANTOS DE ALMEIDA [Adv. Renato Pinto (OAB: RJ 27226 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00995-2005-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza Pecanha Neto [Adv. Dione Pereira Schlobach (OAB: RJ 99804 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Consultoria Mercantil Ltda. [Adv. Vera Lucia Correa (OAB: RJ 74322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alianca Consultoria Mercantil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos do parágrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00816-2004-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS VASCONCELOS DO NASCIMENTO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: RJWAY INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA, Réu RJWAY INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela primeira reclamada nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00730-2007-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Correa Lima [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias sucessivos, inciando pela primeira reclamada, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01739-1995-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO SARAIVA [Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 - D)]\r\n\r\nRéu: SMITHKLINE BEECHAM BRASIL LTDA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SMITHKLINE BEECHAM BRASIL LTDA\r\n\r\nFazer a complementação do depósito da importância de R$ 1.214.132,46. \r\n\r\nProcesso: 00681-2002-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANISIO DA CRUZ CARMO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANISIO DA CRUZ CARMO, Aut ELIAS AMALIO PEREIRA, Aut JOSE CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de petição de fl. 607, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00422-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Americo Moraes Luiz Filho [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Americo Moraes Luiz Filho, Réu Organização Beni Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 104/143, para fixar o quantum debeatur em R$ 8.210,43, equivalentes a 684.215,61 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 320,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00505-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir Dias Correa [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Insperio Enmgenharia de Inspeção Ltda. [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Disbarra Distribuidora da Barra de Veiculos - Grupo Dirija , Réu Insperio Enmgenharia de Inspeção Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela primeira reclamada, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00366-2008-050-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joselito Amaral de Sales [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Beirão da Serpa [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Beirão da Serpa \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00163-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael da Silva Siqueira [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibecon Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibecon Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00098-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Alves [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Animus Consulendi Informacoes Forenses Ltda. [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Animus Consulendi Informacoes Forenses Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00122-2000-050-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ELIO DI FRANCO [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nExdo: EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA [Adv. Fernando de Figueiredo Scaffa (OAB: RJ 65014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00112-2006-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurino Dias da Costa [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01635-1997-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON CORREA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA MECANICA WESTOK LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON CORREA\r\n\r\nVir com a documentação necessária para a comprovação do alegado grupo econômico, conforme despacho de fl 318. \r\n\r\nProcesso: 00228-1997-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BASTOS FERREIRA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e fiscal, sob pena de se\r\n\r\noficiar ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2008-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adailma Silva de Oliveira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sunrise Total Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailma Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRT de fl. 97. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2005-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciano dos Santos Souza [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciano dos Santos Souza\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento do IR e da parcela previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00265-2003-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00229-1997-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO RODRIGUES PEIXOTO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO RODRIGUES PEIXOTO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos apresentada pelo recamado às fls. 226/227. \r\n\r\nProcesso: 00747-2001-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ROSA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.159/160. \r\n\r\nId: 728606"
                            ],
                            "728607": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00569-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Campos Felicio [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo doINSS e IR,este último incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante os órgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 00593-1999-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON VIEIRA PONTES [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR, este último incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante os órgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 00653-2007-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Santana Peres [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas Ltda. - Ambev [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas Ltda. - Ambev\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR, este último incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, peranteos órgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 00831-2006-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Amaro Martins Rosa [Adv. Carlos Aldi da Silva (OAB: RJ 127829 - D)]\r\n\r\nRéu: Toni Foto Eletronicos Ltda. [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Amaro Martins Rosa\r\n\r\nTer ciência da impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pelo reclamado. \r\n\r\nProcesso: 01281-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor de Oliveira Lima [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário do Rio de Janeiro - IBAP RJ [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor de Oliveira Lima \r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00131-2006-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Damazio [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)]\r\n\r\nRéu: Lapidacao Amsterdam S.A. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayme Damazio\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2000-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA QUEIROZ MARTIN [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 112\r\n\r\nProcesso: 01071-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito da parcela referente aos honorários periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antonio Gonçalves [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistíca - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistíca - CENTRAL, Aut Marcio Antonio Gonçalves \r\n\r\nVista às partes, para manifestações, do ofício apresentado pelo Banco do Brasil, tendo as partes prazo sucessivo de 05 dias, permeados por mais cinco. \r\n\r\nProcesso: 00424-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alberto Vitorino [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Paulo Alberto Vitorino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00207-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Vieira da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Infotelle Informatica e Eletronica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Vieira da Silva\r\n\r\nTer ciência da consulta on line realizada à JUCERJA. \r\n\r\nProcesso: 01497-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Gomes da Silva [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Village SQA e Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Gomes da Silva\r\n\r\nTer ciencia da consulta on line realizada junto à JUCERJA. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2008-050-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Adilson Antonio dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nExdo: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Adilson Antonio dos Santos, Exdo Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 61/64 , para fixar o quantum debeatur em R$ 4.667,34, equivalentes a 388.323,37 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01495-2003-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ANTONIO BARBOZA DE SOUZA [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSPEC MARKETING PROMOCOES DE VENDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ANTONIO BARBOZA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do ofício do Detran juntado aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01103-2008-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adailma Silva de Oliveira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sunrise Total Service Ltda. [Adv. Maria Angelica Nunes Gomes (OAB: RJ 52711 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sunrise Total Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01374-1997-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Maria Alice Menezes Santos (OAB: RJ 22550 - D)]\r\n\r\nRéu: A REIS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência do ofício do Detran juntado aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01277-2003-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIA DA SILVA VIEIRA [Adv. Luciana Mendes Assumpção (OAB: RJ 136315 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO COLISEU DA GROTA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 147. \r\n\r\nProcesso: 01420-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walnir Cunha [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walnir Cunha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01298-2004-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICSON LOPES DA FONSECA [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCALIZA RENT A CAR SA [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOCALIZA RENT A CAR SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01319-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Pereira Goncalves [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rcte Samuel Pereira Goncalves\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 252/253, para fixar o quantum debeatur em R$ 6.061,60, equivalentes a 504.325,57 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01459-2006-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniella Manier Finocchi [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Digite Servicos de Processamento de Dados Ltda. [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP SA (Nova denominacaode Algar Telecon Leste S.A. - Claro), Réu Digite Servicos de Processamento de Dados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias sucessivos, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00741-1994-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA REJANE ORNELIA DOS SANTOS [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: OQP CONSULTORIA LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA REJANE ORNELIA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 01493-2008-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edivânia de Vasconcelos \r\n\r\nRéu: JR Serviços Técnicos e Especializados Ltda. [Adv. Rosana Velozo e Silva (OAB: RJ 94449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JR Serviços Técnicos e Especializados Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01674-2005-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Antonio de Souza Lopes [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComprovar o pagamento no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01589-2002-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO NICOLAU DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - A/C PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO NICOLAU DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01646-1997-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LIGIA OVERA MADEIRA DA CONCEICAO [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, Aut MARIA LIGIA OVERA MADEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 503/505, para fixar o quantum debeatur em R$ 12.243,21, equivalentes a 1.018.635,98 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos órgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 02167-2000-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO GONCALVES DE MELO [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO GONCALVES DE MELO\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2005-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis Alves Guimaraes [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis Alves Guimaraes\r\n\r\nTer ciência da impuganção aos cálculos de liquidação juntada aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2000-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: COSMOPOLITA TRANSPORTES LTDA [Adv. Ronald Farias da Rocha (OAB: RJ 85073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SELMA VAZ DA COSTA\r\n\r\nFornecer meios para o regular prossegumento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01352-2006-050-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Welliton de Azevedo [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welliton de Azevedo\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3 do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 00804-2003-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: H G E ENGENHARIA LTDA [Adv. Alexandre Luis Bade Fecher (OAB: RJ 86186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3 do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 00863-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabele Dorneles Lima [Adv. Gilberto Jose Magalhaes (OAB: RJ 83564 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR, sendo este último sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante os órgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 01146-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domicio Pereira [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Potencialto Instalacoes e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela 1ª reclamada, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. Vindo as reclamadas, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01230-2008-050-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria de Oliveira Amaral [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: Obras Sociais Novo Palmares [Adv. Maria Lucia Gomes Moreira (OAB: RJ 80706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Obras Sociais Novo Palmares\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR, sendo este último sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante os órgãos competentes. \r\n\r\nId: 728607"
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                                "Processo: 02064-1998-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR RAMOS CORDEIRO [Adv. Sandra Cristina Silva Peltz (OAB: RJ 75860 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB [Adv. Antonio Carlos Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 16221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02047-1997-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ CAETANO DE AZEVEDO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)], Réu: CENTURION INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01523-2003-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA ROSA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LUIZ CLAUDIO BRAGA, Réu: JOEL DA ROCHA VILELA, Réu: EXPRESS SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.74, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01614-2000-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS CUSTODIO DA SILVA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: BELL NET TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.79, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01654-2002-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LWANNA ALMEIDA ALVES DO VALLE BARBOSA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: MHC CONSULTORIA SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LWANNA ALMEIDA ALVES DO VALLE BARBOSA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 90 dias, sob pena de arquivamento provisorio. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2006-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Peres [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comercio Ltda. [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)], Réu: Transportadora Americana Ltda. [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comercio Ltda., Aut Roberto de Souza Peres, Réu Transportadora Americana Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2005-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Paladino Lopes Ferreira Filho [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooprol Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Réu: Lojas Magal de Utilidades Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooprol Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda., Réu Lojas Magal de Utilidades Ltda., Aut Sergio Paladino Lopes Ferreira Filho\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos de fl. 215, em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2006-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Rosa Goncalves Neto [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Jad Cargas Expressas Ltda. [Adv. JOAO OSCAR TEGA (OAB: SP 67036 - D)], Réu: Banco Nossa Caixa S.A. [Adv. Ricardo Henrique Magalhaes da Silva (OAB: RJ 116898 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Rosa Goncalves Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01500-2003-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA MAGALHAES GONCALVES [Adv. Luiz Paulo da Silva de Campos (OAB: RJ 119456 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COLEGIO LUCIA DE CARVALHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA MAGALHAES GONCALVES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01647-2003-052-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: WELLINGTON RIBEIRO [Adv. Luiz Marcelo Figueiras de Gois (OAB: RJ 112494 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE AMERICO BARROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01687-2000-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO MECANICA NOBRECAR LTDA [Adv. Josefa Gomes Bezerra (OAB: RJ 80886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02202-2000-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIUZANE DOS SANTOS SOARES [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ESPORTE CLUBE ANCHIETA [Adv. Gilberto da Silva Mattos (OAB: RJ 73071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RIUZANE DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2004-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA DANIELE REIS BARBOSA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2005-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Romulo Assumpcao [Adv. Octavio Pereira Leite Junior (OAB: RJ 120112 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerdau Acominas S.A. [Adv. Ana Teresa Mello de Souza (OAB: RJ 45046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerdau Acominas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre s justificativa do 3º autor, em 05 dias, conforme determinado na ata de fl. 297/298 .\r\n\r\nProcesso: 01428-2002-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ALVES DE LIMA [Adv. Beethoven Cavalhieri de Araujo Brandao (OAB: RJ 58127 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUITITE [Adv. Joaquim Marques Rodrigues (OAB: RJ 26150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO QUITITE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 64, devendo diligenciar, diretamente junto à autarquia, onde obterá as informações quanto ao procedimento a ser adotado. .\r\n\r\nProcesso: 01542-1996-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO BANDEIRA DE MELO [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RIBEIRO DE ABREU COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO BANDEIRA DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01709-2006-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darli Campanha de Souza [Adv. Aline da Silva Santos (OAB: RJ 101821 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darli Campanha de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02131-1999-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GONCALO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA CELIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GONCALO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.142, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01484-2004-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO HAROLDO LIMA DA SILVA [Adv. Claudio Alexandre de Almeida Feitosa (OAB: RJ 106991 - D)]\r\n\r\nRéu: ACQUA DUE MATERIAIS DE ACABAMENTOS LTDA ME [Adv. Altino de Medeiros Fleischhauer (OAB: RJ 58991 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO HAROLDO LIMA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01412-2006-052-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Geralda Albino Silva - Sucessora de Hamilton Rodrigues Silva [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Versatil Comercio e Servicos Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geralda Albino Silva - Sucessora de Hamilton Rodrigues Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do ofício de fl. 66, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01538-2004-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDERLEI DA ROCHA SILVA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nRéu: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDERLEI DA ROCHA SILVA, Réu MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A\r\n\r\nTomar ciencia que o depósito recursal de fl. 210 foi convolado em penhora, estando garantido o Juízo. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nId: 730410"
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                            "730411": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01001-2004-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKELINE SOUZA DO CARMO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tempo Servico Ltda (atual denom American Express do Brasil Tempo Ltda) [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)], Réu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tempo Servico Ltda (atual denom American Express do Brasil Tempo Ltda)\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2002-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: RUANDA UTILIDADES DO LAR LTDA [Adv. Taissa Jannuzzi Rodrigues (OAB: RJ 92920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01394-2006-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderson Silva da Cruz [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: Troppas Transporte Ltda. [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)], Réu: Buaiz S.A. Industria e Comercio [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderson Silva da Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01405-2004-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA GERALDA CIRIACO PADILHA [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nRéu: CATARINA BATISTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GERALDA CIRIACO PADILHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2006-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Silvio Batista de Almeida [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Harrison Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Silvio Batista de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fl. 91, fixando o crédito bruto do exequente em 2.466.642,97 TR's e o crédito previdenciário em 254.258,93 TR's .\r\n\r\nProcesso: 00402-2003-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DUSEMBERG GALDINO DOS SANTOS [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLDUM PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, Réu: LABREDA COMERCIO ALIMENTOS PARTICIPACOES LTDA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DUSEMBERG GALDINO DOS SANTOS, Réu LABREDA COMERCIO ALIMENTOS PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fl. 124, fixando o crédito bruto do exequente em 436.308,92 TR's e o crédito previdenciário em 170.592,49 Tr's. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2008-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Rodrigues da Silva [Adv. Abilio de Sousa Lima (OAB: RJ 59537 - D)]\r\n\r\nRéu: Domingos Costa Indústrias Alimentícias S.A. [Adv. Pedro de Meira Mattos (OAB: RJ 111145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Domingos Costa Indústrias Alimentícias S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00418-2007-052-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Marcellos de Lima [Adv. Adriene Maria da Conceicao Sousa (OAB: RJ 133926 - D)]\r\n\r\nRéu: Guilherme Cohen Comercio de Roupas [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guilherme Cohen Comercio de Roupas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00430-2006-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Vieira de Souza [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Botafogo Apart Hotel Geriatrico [Adv. Ana Patricia Guimaraes Coelho Maximo (OAB: RJ 74071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Botafogo Apart Hotel Geriatrico\r\n\r\nTomar ciencia que foi deferida vista dos autos. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00436-2008-052-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Tatiana Kubrusly Nunes [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Suave Sonhos Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Tatiana Kubrusly Nunes \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2004-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO JOAQUIM [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TRANSBELT BENEFICIAMENTO SERV COM CORREIA LTDA [Adv. Sergio Correia da Silva (OAB: RJ 78327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO JOAQUIM\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2002-052-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA LACERDA MOREIRA [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: FREEZE LINE CONSERVACAO DE ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA LACERDA MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2008-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Andrade Fontes [Adv. Helio Mocapir Horta Fernandes (OAB: RJ 39311 - D)]\r\n\r\nRéu: Intec Tecnologia da Informacao Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Andrade Fontes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00349-1999-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GOMES DE SOUZA FILHO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS GESSY LEVER LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GOMES DE SOUZA FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2007-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Almeida [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00126-1997-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMUNDO DOS ANJOS BARBOSA [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFORTE S.A TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMUNDO DOS ANJOS BARBOSA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00782-2008-052-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Lucia Maria de Baère Naegeli [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro e Região - SINPRO-RIO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Rqdo: Comissão Eleitoral do Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro e Região - SINPRO-RIO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Comissão Eleitoral do Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro e Região - SINPRO-RIO , Rqte Lucia Maria de Baère Naegeli, Rqdo Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro e Região - SINPRO-RIO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2007-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00932-1998-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI GOMES DA CRUZ [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: C I E C CONSTR INCORPORACOES EMPREEND COM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI GOMES DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 194:\"...Não há que se falar em constrição, sem que tenha havido citação do sócio indicado, quanto à presente execução. Vanha o peticionante com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias...\" .\r\n\r\nProcesso: 00664-2007-052-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilda Caetana de Jesus [Adv. Jose Eustaquio da Natividade (OAB: RJ 44350 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Cristina de Sa Viana [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)], Réu: Eduardo Oliveira Viana [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Cristina de Sa Viana, Réu Eduardo Oliveira Viana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00586-2008-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Cosme Delizo [Adv. Andreza de Freitas Silveira (OAB: RJ 105999 - D)]\r\n\r\nRéu: V Ships Brasil S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu V Ships Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00731-2006-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca dos Santos Tavares [Adv. Jorge Andre de Sant Anna Rocha (OAB: RJ 98063 - D)]\r\n\r\nRéu: Pharma Val do Brasil Ltda. [Adv. Marcio Vinicius Pereira Magalhaes (OAB: RJ 135416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca dos Santos Tavares\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00638-2007-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adolpho Jose Fernandes [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Réu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adolpho Jose Fernandes, Réu Furnas Centrais Eletricas S.A., Réu Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2005-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hailton Lalis Siqueira Barbosa [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., Réu: FACULDADES CATOLICAS [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FACULDADES CATOLICAS, Aut Hailton Lalis Siqueira Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fl. 90 que fixou o crédito bruto do exequente em 304.544,42 TR's e o crédito previdenciário o valor de 2.644,20 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2005-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenilda Oliveira de Souza [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Disquefarma Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenilda Oliveira de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2003-052-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ALVARO HENRIQUE LOPES BARBOSA [Adv. Julieta da Rocha Pereira (OAB: RJ 80163 - D)]\r\n\r\nRéu: STAR 99 EMPREENDIMENTOS SOCIAIS LTDA [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STAR 99 EMPREENDIMENTOS SOCIAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2005-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabella da Conceicao Celio [Adv. Marcio Antonio Fernandes Figueira (OAB: RJ 99484 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabella da Conceicao Celio\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos de fl. 65, bem como o extrato analítico juntado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01152-2007-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Garcia Araujo [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucchesi Advocacia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Garcia Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Tomar ciência da certidão de fl.170 .\r\n\r\nProcesso: 00202-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Haddad de Almeida [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Ability Comunicacao Integrada Ltda. [Adv. Glayse Quaresma de Mendonca (OAB: RJ 112710 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 15 dias, ante os termos da certidão de fl. 124 da CP, em apenso .\r\n\r\nProcesso: 00458-2001-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBENI NUNES DA SILVA [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBENI NUNES DA SILVA, Réu CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 158:\"...Intime-se a reclamada, por derradeiro, para que junte aos autos, em 10 dias, improrrogáveis, cópias das notas fiscais que comprovem os valores atribuídos aos bens penhorados, observados os termos dos art. 355 a 359 do CPC, sob pena de se considerar para os fins devidos os valores indicados pelo reclamante. Quanto à litigância de má-fé, oportunamente direi...\" .\r\n\r\nProcesso: 00463-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Nunes de Almeida [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comércio de Alimentos Ltda. - Bob s\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Nunes de Almeida\r\n\r\nJuntar aos autos a certidão com a declinação dos dependentes legais expedida pelo INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2004-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DOS SANTOS SOUZA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CLEAR JET SERVICOS PROFISSIONAIS SC LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLEAR JET SERVICOS PROFISSIONAIS SC LTDA, Aut MAURICIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia que o depósito recursal de fl. 41 foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2002-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FABRICIO DE ALMEIDA [Adv. Marcos Antonio do Nascimento (OAB: RJ 83758 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FABRICIO DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 181, 184 e 189, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00679-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio de Castro [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sylvio de Castro\r\n\r\nJuntar aos autos o documento expedido pelo INSS quanto aos efetivos dependentes do de cujus .\r\n\r\nProcesso: 00693-2008-052-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Lda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiane Ferreira Paiva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Lda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2006-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Coutinho [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabeth T. Monteiro da Costa [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elizabeth T. Monteiro da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 75, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-052-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Machado de Azevedo [Adv. Aldeir Teixeira Vieira (OAB: RJ 79855 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena da Fonseca e Silva Correa Sant Anna\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Machado de Azevedo\r\n\r\nJuntar aos autos, em 05 dias, o nº de inscrição do rte junto ao PIS ou NIT .\r\n\r\nProcesso: 00610-2008-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Oliveira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcap Capitalização S.A. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Brasilcap Capitalização S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre desistência requerida pelo autor à fl. 406, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00678-2007-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidia da Conceicao [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Eugenio Eduardo Lopes de Oliveira [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eugenio Eduardo Lopes de Oliveira\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para assinatura da petição de fl. 25, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00549-2006-052-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Bezerra Mendonca [Adv. Jose Roberto Soares Pereira (OAB: RJ 66005 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 132:\"...Nada a deferir, observando-se, inclusive, os termos da petição protocolizada pela própria ré em 17/07/2007 (fl.103). Mantenha-se a determinação para pagamento, em 48 horas...\" .\r\n\r\nProcesso: 00757-2003-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL FERREIRA ALVES [Adv. Elizabeth da Silva Pontes (OAB: RJ 51430 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATANAEL FERREIRA ALVES\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2005-052-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele de Oliveira Santos [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nRéu: Amaro Pinheiro Neto Modas ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele de Oliveira Santos\r\n\r\nTomar ciencia quanto à disponibilidade das informações obtidas junto à JUCERJA, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00867-2006-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vlademilson Jose Ramos dos Santos [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vlademilson Jose Ramos dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: Riofrio Comércio e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia que foi deferida a inclusão da ré indicada na petição protocolizada em 21/01/09, a qual foirecebida como emenda à inicial, devendo o autor juntar aos autos, em 10 dias, 01 cópia da peça inicial e 02 cópias da emenda fornecida para fins de citação .\r\n\r\nProcesso: 01121-2004-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAMS DOS REIS ESCADA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SIND DOS ESTIVADORES E TRAB ESTIVA MINERIOS RJ [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND DOS ESTIVADORES E TRAB ESTIVA MINERIOS RJ, Aut WILLIAMS DOS REIS ESCADA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01124-2008-052-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Silveira [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: LHF Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Silveira \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada FABRICON ENGENHARIA LTDA, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01173-2008-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago José da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Consult Consultoria de Pessoal e Servíços Temporários Ltda. [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago José da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias deferido na ata de fl. 174 .\r\n\r\nProcesso: 01098-2008-052-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: André Gustavo Ferreira da Silva [Adv. Adriana Silva dos Santos (OAB: RJ 131911 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas- AmBev [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Gustavo Ferreira da Silva\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais estimados à fl. 88, em 10 dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 01111-2007-052-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline de Sant Anna Barros da Silva Souza [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline de Sant Anna Barros da Silva Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fl. 219 que fixou o valor bruto da condenação em 325.098,07 TR's e convolou o saldo do depósito recursal em penhora. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01119-2006-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Conceicao Rosa da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: SKORPION DE MADUREIRA CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Conceicao Rosa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 71, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01199-1999-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEDRO DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut JOAO PEDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fl. 541 que fixou o crédito líquido do rte em 111.709,89 TR's e convolou em penhora o saldo do depósito recursal. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01340-2007-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Pereira da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 436: \"...Ante o registro quanto ao roubo do malote que continha, dentre outros documentos, a petição referente ao recurso ordinário interposto pelo reclamante com protocolo datado de 21/07/2008, sob o nº ...intime-se-o para que proceda à juntada aos autos da cópia do mencionado documento, em 05 dias...\" .\r\n\r\nProcesso: 00015-1998-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELCIO SILVESTRE DA MATTA [Adv. Roberto Hely Barchilon (OAB: RJ 54811 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Marly Fernandes de Arka (OAB: RJ 100808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut HELCIO SILVESTRE DA MATTA\r\n\r\nTomar ciencia do valor do crédito remanescente apurado pela contadoria à fl. 437, restando certo que o saldo do depósito judicial e o saldo dos depósitos recursais são suficientes para pagar os débitos em questão. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01353-2006-052-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Claudio Souza de Mello [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Sequence Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Souza de Mello\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 74, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00779-2004-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS CEZAR MACEDO [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPETI COOPERATIVA MISTA DE PROFISSIONAIS AUTONOMOS LTDA [Adv. Ulysses Granja Lima (OAB: RJ 84858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS CEZAR MACEDO\r\n\r\nTomar ciencia quanto à disponibilidade dos documentos juntados aos autos. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01005-2008-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Venéo da Rocha Pereira [Adv. Joao Batista de Almeida (OAB: RJ 23473 - D)]\r\n\r\nRéu: Sodecoin Sociedade de Concreto Desenvolvimento Industrializado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Venéo da Rocha Pereira \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01403-1998-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO DOS SANTOS SOARES [Adv. Jose Carlos Ribeiro (OAB: RJ 22237 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01316-2006-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Goncalves da Paz [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Estilo Nobre Industria e Comercio Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joao Goncalves da Paz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01214-2005-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Goncalves Coelho [Adv. Euridice Rodrigues de Aguiar (OAB: RJ 92375 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda, Aut Sebastiao Goncalves Coelho\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos (fl.281), em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01242-2001-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01281-2005-052-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Wagner Fonseca Lima [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco do Brasil S.A., Exte Wagner Fonseca Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01113-2005-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Franco de Souza [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Renascer Marcenaria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Franco de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2002-052-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: AMAURY PEDRO DE OLIVEIRA [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURY PEDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01088-2003-052-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA TEIXEIRA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nExdo: RIOTUR EMP TURISMO MUN RIO DE JANEIRO SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA TEIXEIRA, Exdo RIOTUR EMP TURISMO MUN RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nJuntar os recibos salariais do período de 01/01/1986 até 14/09/2001, para que se proceda a verificação dos cálculos. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01097-2003-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE VIEIRA DA SILVA [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA J.B.SA (SUCESSORA DO JORNAL DO BRASIL S/A) [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prossegumento da execução, em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00844-2005-052-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Noemia Guimaraes Pereira [Adv. Assuncao de Maria Lima (OAB: RJ 75417 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Penha Participacoes Eventos Esportivos e Cursos Ltda. ME - Microlins [Adv. Rogerio de Souza Coelho (OAB: RJ 109274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noemia Guimaraes Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2000-052-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALFREDO VICENTE MEDEIROS SOARES [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO PROMOTORA DA INSTRUCAO [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO VICENTE MEDEIROS SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Batista Alves [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Batista Alves\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fl. 155 que fixou o valor total da condenação em 181.114,75 TR's e o crédito previdenciário em 7.353,40 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2006-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Sergio Santos Santana [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Sergio Santos Santana\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00101-2003-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDA CANDIDO DE LIMA [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)]\r\n\r\nRéu: NPK COMERCIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDA CANDIDO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.130, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00217-1993-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE FERREIRA MACHADO FILHO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do reclamante de fl.1342/1365, devendo apresentar, inclusive, os cálculos do que entende devido no caso de discordância .\r\n\r\nId: 730411"
                            ],
                            "730408": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 20/02/2009\r\n\r\n00168-2006-052-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Francisco Silvio Batista de Almeida\r\n\r\nExecutado: Harrison Cunha\r\n\r\nPelo presente fica citado Harrison Cunha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 32.895,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00402-2003-052-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: DUSEMBERG GALDINO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: VOLDUM PRESTACAO DE SERVICOS LTDA,LABREDA COMERCIO ALIMENTOS PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado VOLDUM PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.274,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01330-2005-052-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Hailton Lalis Siqueira Barbosa\r\n\r\nExecutado: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda.,FACULDADES CATOLICAS\r\n\r\nPelo presente fica citado Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.477,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00268-2007-052-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jaime Batista Alves\r\n\r\nExecutado: MASTER CLEAN LIMP E CONSERV LTDA N/P SOCIO JUBERTO DA CONCEICAO ARAUJO,Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda.,Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo,MASTER CLEAN LIMP E CONSERV.LTDA N/P SOCIO JOSE DA CONCEICAO M.ARAUJO\r\n\r\nPelo presente fica citado MASTER CLEAN LIMP E CONSERV LTDA N/P SOCIO JUBERTO DA CONCEICAO ARAUJO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.262,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MASTER CLEAN LIMP E CONSERV.LTDA N/P SOCIO JOSE DA CONCEICAO M.ARAUJO,Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda.,Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo,MASTER CLEAN LIMP E CONSERV.LTDA N/P SOCIO JOSE DA CONCEICAO M.ARAUJO\r\n\r\nPelo presente fica citado MASTER CLEAN LIMP E CONSERV.LTDA N/P SOCIO JOSE DA CONCEICAO M.ARAUJO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.262,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730408"
                            ],
                            "730409": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00366-2006-052-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar Ribeiro de Araujo\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Tanka Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tanka Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730409"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "726829": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02235-1996-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE BRITO NINCK MENDONCA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: Benedito Vieira, Réu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Elizabeth Aparecida Soares da Silva Vieira, Réu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE BRITO NINCK MENDONCA, Réu BANCO DO BRASIL S A\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01948-1996-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO MAURELL [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Banco Itau S/A (Sucess do Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO MAURELL, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ), Réu Banco Itau S/A (Sucess do Banco Banerj S/A)\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01300-2005-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Francisco Canevari [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Francisco Canevari, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00780-2002-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA SOUZA MAGLIORI [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: SETEL SERVICOS DE TELEC E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)], Réu: TVA SISTEMA DE TELEVISAO [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA SOUZA MAGLIORI\r\n\r\nApresentar, em 05 dias, o comprovante de repasse ao reclamante do valor recebido através do alvará 3878/2008 (fls. 483). .\r\n\r\nProcesso: 00071-2009-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Maria da Silva [Adv. Adriana Cortes Muniz (OAB: RJ 102393 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tânia Maria da Silva \r\n\r\n\"Fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01545-2007-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdiniz Dantas da Silva [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: FRC Soares Alimentacao, Réu: Leila Meira David, Réu: Fábio Rogério Costa Soares, Réu: Lucia Maria Tavares Raphael, Réu: Antonio Alexandre Vasconcellos de Andrade, Réu: Bingo Dinamite, Réu: Edson Mario Silva Gardian, Réu: Paulo Roberto de Andrade de Bastos Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdiniz Dantas da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço do réu (Fábio Rogério Costa Soares), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2006-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucimara Feitoza de Oliveira [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria Prosol [Adv. Veruschka Rocha Lima (OAB: RJ 81130 - D)], Réu: Fundacao Leao XIII, Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimara Feitoza de Oliveira\r\n\r\nVistoriar declaração da Receita Federal na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2007-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josete da Silva Torres [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Telecomunicacoes S.A., Réu: Celland Two Land, Réu: Two Land\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josete da Silva Torres\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 92. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio da Silva Sodré [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio da Silva Sodré \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Camilo Vicente [Adv. Maria Quiteria do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 88803 - D)]\r\n\r\nRéu: Super BCG Servicos Ltda. [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Camilo Vicente\r\n\r\nApor assinatura na petição de fls. 47. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2008-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Candido de Sousa [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Cascarelli Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Candido de Sousa\r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão: Extinto sem resolução do mérito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00020-2009-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Gianes [Adv. Euclides Bento dos Reis (OAB: RJ 81661 - D)], Aut: Edmilson Argemiro Pereira [Adv. Euclides Bento dos Reis (OAB: RJ 81661 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda., Réu: Thyssemkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda., Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Argemiro Pereira, Aut José Carlos Gianes\r\n\r\nFornecer o correto endereço da ré Thyssemkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Sipoli Ferrarezi [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Elecomtec Elétrica e Combustão Técnica Ltda. [Adv. Silvana de Araujo Santos (OAB: RJ 74950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Sipoli Ferrarezi , Réu Elecomtec Elétrica e Combustão Técnica Ltda. \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01384-2000-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLEIDE MARIA DE SOUSA [Adv. Reinaldo de Assuncao Romao (OAB: RJ 103721 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTTINO S V RESTAURANTE LTDA [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTTINO S V RESTAURANTE LTDA, Aut MARLEIDE MARIA DE SOUSA\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00696-2007-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Zaira Echardt [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nRéu: No Mundo do Cinema Ltda. [Adv. Carine Ferreira da Silva Ribeiro Bezerra (OAB: RJ 109970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu No Mundo do Cinema Ltda.\r\n\r\nConvolo em penhora o depósito recursal para que produza seus efeitos legais e jurídicos. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2006-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto do Rosario [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto do Rosario, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00033-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WESLEI DE ASSIS ARMOND [Adv. Monica Tenorio Dantas (OAB: RJ 67076 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL CONTAX S/A, Aut WESLEI DE ASSIS ARMOND\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Procedente em\r\n\r\nParte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00924-2003-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BESSA [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut PAULO ROBERTO BESSA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00372-2004-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE VALENTIM [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: BAPTISTA PESSANHA INOVACOES EMPREEND PART LTDA [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE VALENTIM\r\n\r\nFornecer o CNPJ da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aysla da Silva Carvalho Salles [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: Theofanes de Souza Pereira, Réu: Ortopedia Santo Antonio Ltda. [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aysla da Silva Carvalho Salles\r\n\r\nVistoriar declaração da Receita Federal na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2006-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Souza dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Globalogica Comercio e Distribuicao Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)], Réu: Globalogica Comercio e Distr.Ltda.Ac socia Rosineide Maria C.de Deus, Réu: Rosineide Maria de Carvalho de Deus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Souza dos Santos\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo\r\n\r\nrequerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00304-1999-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA VALERIA SOUZA PEREIRA [Adv. Sonia Garcia (OAB: RJ 17178 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS JACAREPAGUA [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)], Réu: Dulcina Correa da Costa Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS JACAREPAGUA, Aut MARCIA VALERIA SOUZA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 176/189 para que produzam os efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 01276-1998-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO GUIMARAES BORGES [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: Diva Maria Hadler, Réu: Luiz Claudio Pereira Gabriel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO GUIMARAES BORGES\r\n\r\nVistoriar declaração da Receita Federal na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2007-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia de Souza Franca [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia de Souza Franca, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 271/279, sendo a ré ao depósito no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Conceição [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Bloco B do Conjunto da Cruzada São Sebstião\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Conceição \r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo\r\n\r\nrequerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01641-2003-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA GOMES DA SILVA [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO ZACARIA CORREIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 92. .\r\n\r\nProcesso: 01662-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio do Nascimento Silva [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Celeiro do Frio Alimentos Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celeiro do Frio Alimentos Ltda., Aut Flavio do Nascimento Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 98/102, sendo a ré do depósito, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01677-2005-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelia Lima Couto [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DA JOSE PAULO PEREIRA AC LUIS FERNANDO C. PEREIRA, Réu: ESPOLIO DE JOSE PAULO PEREIRA AC DE MANOEL ANTONIO COELHO NETO [Adv. Marina de Freitas Motta (OAB: RJ 118698 - D)], Réu: ESPOLIO DE JOSE PAULO PEREIRA AC JOSE PAULO P. JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelia Lima Couto\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo\r\n\r\nrequerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01848-2003-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO BUNA FRAZAO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRANAV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)], Réu: Roberto Fritscher, Réu: Cely Rosa da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO BUNA FRAZAO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo\r\n\r\nrequerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00467-2001-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RESSURREICAO MARINHO [Adv. Celso Silva (OAB: RJ 82321 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTAC DISTRIBUIDORA AUTOMOVEIS COMERCIO LTDA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTAC DISTRIBUIDORA AUTOMOVEIS COMERCIO LTDA\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor apontado, no prazo de 05 dias, sob pena de mandado de reforço de penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00312-1998-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUGUSTA MARTINS NOGUEIRA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA [Adv. Fernando de Figueiredo Scaffa (OAB: RJ 65014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01472-1997-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTON MEIRELLES DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Réu: Espolio de Alba dos Santos Cortez N/P Inventariante Raul Monteiro Cortez\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRTON MEIRELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo\r\n\r\nrequerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00664-1999-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA BUENO PORTO [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SAVIOR LTDA [Adv. Luciana Lopes da Costa (OAB: RJ 109916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA SAVIOR LTDA, Aut MARIA CRISTINA BUENO PORTO\r\n\r\nTomar ciência da aprovação de fls. 361/364, sendo a ré para comprovar o pagamento da diferença apurada às fls. 364, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio \"on line\". .\r\n\r\nProcesso: 00629-2007-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise de Andrade [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar de Amor Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise de Andrade\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00942-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Gussate Barbosa [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosmos Serviços Auxiliares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Gussate Barbosa\r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão: Extinto sem resolução do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00887-2005-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luis Barbosa do Carmo [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes (OAB: RJ 117327 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmeier Servicos Assistencia Tecnica e Representacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Barbosa do Carmo\r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão: Extinto sem resolução do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00582-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Alves da Conceição de Moraes [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Boa Chance Serviços de Apolo Ltda., Réu: Bargoa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Alves da Conceição de Moraes\r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão: Extinto sem resolução do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 726829"
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                            "726828": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/02/2009\r\n\r\n00928-1998-053-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA LEONORA MOURA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Milton Diskin,CONFECCOES GLADISTELA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Milton Diskin, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 120.588,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00891-2002-053-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: MILTON LINS PEREIRA\r\n\r\nExecutado: Claudia Regina Teixeira,CICLONE PROTECAO E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Claudia Regina Teixeira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.254,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00942-2004-053-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: NADIA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nExecutado: CENTRO EDUCACIONAL QUEEN LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CENTRO EDUCACIONAL QUEEN LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 305,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00790-2007-053-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Leonardo Campos de Oliveira Henrique\r\n\r\nExecutado: Papier e Formato Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Papier e Formato Grafica e Editora Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.731,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00767-2005-053-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Antonio Francisco Pereira de Macedo\r\n\r\nExecutado: Cozu Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Cozu Bar e Restaurante Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.313,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00609-2003-053-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: MARIA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Paulo Roberto Silva de Oliveira,BAIA MARE CONFECCOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Roberto Silva de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.036,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00549-2003-053-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: NILCE COTIZANO DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: Damião Maron de Mello,HYDROPOWER ESTUDOS INF E ENGEHARIA SC LTDA,Jose Feliciano de Castilho Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Damião Maron de Mello, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 683,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00325-2003-053-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: REGINA CELLI RIBEIRO FERRAZ\r\n\r\nExecutado: Jomar Beltrame Fernandes,COOTESBEL COOP TRABALHO ESTETICA BELEZA LTD,EXPRESS COSMETICOS LTDA,INSTITUTO EMBELLEZE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Jomar Beltrame Fernandes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.842,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01736-2003-053-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE ERNANDES DE FREITAS\r\n\r\nExecutado: Alessandra Moreira Madureira,SHOPPING DAS FERRAGENS LTDA,Luiz Correa Madureira\r\n\r\nPelo presente fica citado Alessandra Moreira Madureira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.648,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01783-2001-053-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDERSON DA PAZ ANTUNES\r\n\r\nExecutado: Mauro de Rezende Sobreira Junior,TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Mauro de Rezende Sobreira Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.038,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01661-2001-053-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCISCO RIBEIRO\r\n\r\nExecutado: Roberto Arnaldo Nudelman,RANU S EMPREITEIRA LTDA,PLARCON ENGENHARIA SA,TV GLOBO LTDA,HOCHTIEF DO BRASIL S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado Roberto Arnaldo Nudelman, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.840,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01339-2006-053-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Aldenice Lopes do Nascimento\r\n\r\nExecutado: Jireh Vasti Estetica e Beleza Ltda. ME,Vania Moreira da Silva \r\n\r\nPelo presente fica citado Jireh Vasti Estetica e Beleza Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 190.163,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Vania Moreira da Silva ,Vania Moreira da Silva \r\n\r\nPelo presente fica citado Vania Moreira da Silva , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 190.163,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00221-2007-053-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Rita Santos Santana\r\n\r\nExecutado: Jose Paulo Alves Duro,Padu Brindes Ltda.,Regina Moreira Duro\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Paulo Alves Duro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 626,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00375-2000-053-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: João de Souza Meirelles,COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado João de Souza Meirelles, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.985,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00561-1998-053-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ CARLOS SAMPAIO MARTINEZ\r\n\r\nExecutado: INTERALIMENT BRASIL LTDA,Interaliment Brasil Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado INTERALIMENT BRASIL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 208.188,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726828"
                            ]
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                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "723358": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01029-2006-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raniere Freire da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raniere Freire da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00779-2008-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Borges da Silva Lucas [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Borges da Silva Lucas \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01724-1997-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACACIA MARIA BARBOSA [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nRéu: CARDOSO DE ASSUMPCAO MATERIAL ELETRICO LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACACIA MARIA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo, devendo, em 30 dias, indicar meios ao prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00529-2008-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Melo Silva [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petróbras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A.- PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petróbras de Seguridade Social - PETROS , Aut João Batista Melo Silva , Réu Petróleo Brasileiro S.A.- PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02068-1998-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nRéu: KELTEX PRODUTOS TEXTEIS LTDA [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)], Réu: ANTONIO POMPEU NETO, Réu: ALEXANDRE COSTA, Réu: REGINA MARIA DE OLIVEIRA DIAS [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)], Réu: RONALDO DE OLIVEIRA MENDES, Réu: DORA COSTA FERREIRA, Réu: JOSE EDURADO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01122-1995-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GRAVINA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVOLI S A ARTEFATOS DE COURO E PLASTICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GRAVINA\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento de fl.211 (expedição de ofícios), devendo a parte diligenciar pessoalmente. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02026-1998-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA PAPA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REGINA PAPA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00857-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio de Souza Rodrigues [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: La Fabrica 364 Produtos Alimentícios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurélio de Souza Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00198-2008-054-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Berenguer Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eduardo Leite de Carvalho [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eduardo Leite de Carvalho\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. E simultaneamente apresentar contra-razões ao recurso principal , na forma da IN 16/98.\r\n\r\nProcesso: 01195-2004-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Ederli [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo de 15 dias à reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Sérgio de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Sérgio de Oliveira \r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls.318 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00694-2007-054-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilmar Custodio [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Gilmar Custodio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01368-2005-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Santana Pereira [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM Dist Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)], Réu: ALTM Rio Servicos e Tecnologia de Manutencao Ltda., Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM Dist Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00410-1996-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE PADUA RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: MULLER SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE PADUA RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nVenha a reclamante com cópia da sentença de decretação da falência da ré .\r\n\r\nProcesso: 00018-2007-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcio Batista da Silva [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Freguesia da Gavea Foto Som Ltda. [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)], Réu: Cristiano Borges de Oliveira, Réu: Regis Borges de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marcio Batista da Silva\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, face o insucesso no procedimento de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00920-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Rocha da Silva [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: Apae Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Rocha da Silva, Réu Apae Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00563-2007-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Oliveira Silva [Adv. Zuleici de Oliveira Nogueira (OAB: RJ 64490 - D)]\r\n\r\nRéu: RSC Publicidade e Eventos Ltda. [Adv. Joao Carlos Ferreira Azevedo Junior (OAB: RJ 94200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Oliveira Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.59, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02208-1999-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE MARIA DA SILVA [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: AEROSAT SERV AUXILIARES TRANSPORTES AEREO LTDA, Réu: Antonio Roberto Sardinha, Réu: Fabio Calloni, Réu: Jose Roberto Panella Mota, Réu: Alvaro Cardoso Jr\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIETE MARIA DA SILVA\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara para vista dos documentos acautelados face o caráter sigiloso. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2008-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose do Nascimento de Lima [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Novo Eldorado Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)], Réu: Cooperativa Central dos Produtos Rurais de Minas Gerias - Itambe [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Central dos Produtos Rurais de Minas Gerias - Itambe, Aut Jose do Nascimento de Lima, Réu Transportes Novo Eldorado Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2007-054-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Marcos de Jesus Nascimento [Adv. Antonio Augusto Ferreira Filho (OAB: RJ 73845 - D)]\r\n\r\nAgdo: Solmine Communications e Consultoria S.A. [Adv. Adriana Brasil Guimaraes (OAB: RJ 43684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Solmine Communications e Consultoria S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias e simultaneamente apresentar contra-razões ao recurso ordinário interposto na RT .\r\n\r\nProcesso: 01170-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Ferreira Blacker de Andrade [Adv. Fabiana Alves Gomes (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Ferreira Blacker de Andrade, Réu São Bernardo Assistência Médica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Ribeiro da Silva [Adv. Sidney Seixas de Santana (OAB: RJ 114658 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoções e Serviços Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Ribeiro da Silva, Réu Trishop Promoções e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2004-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NILZA CRISTINA DIOGO SILVA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: ELMOTO MOTORES E APARELHOS ELETRICOS LTDA, Réu: Kleber Cardoso, Réu: Evaldo Hochwart [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)], Réu: Monika Hochwart\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA CRISTINA DIOGO SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento em face da reclamada , na forma do v.acórdão de fls.166-167. \r\n\r\nProcesso: 00867-2008-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele de Abreu Leão [Adv. Glaucia Esther Serpa de Albuquerque (OAB: RJ 82401 - D)]\r\n\r\nRéu: Irany Onofre Rodrigues [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele de Abreu Leão, Réu Irany Onofre Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2007-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Silva de Oliveira [Adv. Joao Coroa de Andrade (OAB: RJ 84712 - D)]\r\n\r\nRéu: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Silva de Oliveira, Réu Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda., Réu Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 400,00, pelo reclamante que fica dipensado.\r\n\r\nProcesso: 01076-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Corrêa de Oliveira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut João Carlos Corrêa de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. Custas pela parte autora no importe de R$ 340,00.\r\n\r\nProcesso: 00461-2007-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeovane Gilson Souza Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Vitor Guimaraes Barbosa (OAB: RJ 87378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00535-2008-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Almeida Lemos [Adv. Archimedes Cardoso (OAB: RJ 40850 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)], Réu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Réu Probank S.A., Aut Roberto de Almeida Lemos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 723358"
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                            "723357": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01533-2006-054-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Dutra da Silva\r\n\r\nRéu: Linha Amarela S.A. - LAMSA, Kasseg Kaminaloa Servico de Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Kasseg Kaminaloa Servico de Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01187-2002-054-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROCCO SPANO\r\n\r\nRéu: Jose Francisco Bufara de Medeiros, TECH ION INDUSTRIAL BRASIL SA\r\n\r\nPelo presente fica m JFBM Participações Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, devendo comprovar o pagamento do débito no importe de 1.048.347,60TRs, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2007-054-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Silva dos Santos Clemente\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m João José Cardoso, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, devendo comprovar o pagamento do débito no importe de 429.643,73 IDTR, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2006-054-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Braga dos Santos\r\n\r\nRéu: Antonio Manoel Vicente, Ricolar Comercio e Industria de Moveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Willian Pereira de Azevedo , sócio de Ricolar Comércio e indústria de móveis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, devendo comprovar o pagamento do débito no importe de 1.870.691,36 IDTR, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00033-1998-054-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS SOUZA MACHADO\r\n\r\nRéu: CRIAR MANUTENCAO SERVICOS E JARDINS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Claudio Marcellus Soares de Moura sócio de Criar Manutenção Serviços e Jardins Ltda., CRIAR MANUTENCAO SERVICOS E JARDINS LTDA, Francisco Augusto de Lima Freitas Carillo sócio de Criar Manutenção Serviços e Jardins Ltda., Nataniel Paulo Kochenborger sócio de Criar Manutenção Serviços e Jardins Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls.151, no importe de JAM 1.069.972,25 TRs e FGTS: 462.071,98 TRs, devendo comprovar o pagamento de referidos valores em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01237-2005-054-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Farias Freire, INSS\r\n\r\nRéu: Veronella Pizzerie Massas Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Veronella Pizzerie Massas Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls.78 no importe de 3.134.974,62 TRs, devendo comprovar o pagamento do referido valor em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2004-054-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANE DE FREITAS GAIGHER\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA DAS MISSOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m POSTO DE GASOLINA DAS MISSOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.184, no importe de 1.167.708,90 IDTRs, devendo comprovar o pagamento de referido valor, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01405-2006-054-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Mattos da Rosa\r\n\r\nRéu: Estaleiro Itajai S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Estaleiro Itajai S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio de sua conta corrente, bem como do depósito transferido à disposição deste juízo de fl. 177 no importe de R$ 20.063,51. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723357"
                            ]
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                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01472-2007-055-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna Michele Bezerra [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Priscila Pina Siqueira Campos [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Michele Bezerra\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aecio Aquino de Arruda [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Propria Cooperativa Habitacional [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Propria Cooperativa Habitacional, Réu Libra Administradora de Consorcios\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da DRF de fls. 340/348 .\r\n\r\nProcesso: 01508-2006-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Cerqueira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Cerqueira\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos fls. 315 .\r\n\r\nProcesso: 01749-1994-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ALVES PERTERNON [Adv. Marina Rodrigues de Souza (OAB: RJ 72580 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO JABOUR LTDA\r\n\r\nTer ciencia de que deverá informar o n´mero das contas bancárias do réu que continuam bloqueadas, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01925-1999-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERICO AUGUSTO LISBOA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELERJ [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERICO AUGUSTO LISBOA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.610: \" Vistos etc...\r\n\r\nVenha o reclamante com os cálculos de liquidação do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% am, em 10 dias\" .\r\n\r\nProcesso: 01233-2004-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO COSTA DE ALMEIDA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: RENAUD SCAN DIAGNOASTICOS COMPUTADORIZADOS LTD [Adv. Fabiano Carnevali (OAB: RJ 84923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 516: \"Vistos, etc...\r\n\r\nVenha o reclamante com os cálculos de liquidação do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% am, em 10 dias. \"\r\n\r\nProcesso: 00744-2007-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Alves Damazio [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Marketing e Logistica Ponto Com. Assessoria Comercial Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00482-2007-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Correa da Silva [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal Security Servicos Ltda. [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos permeados por 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00482-2007-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Correa da Silva [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal Security Servicos Ltda. [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Royal Security Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos permeados por 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 730196"
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                            "730197": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00211-2004-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA DA SILVA SOARES [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ CELULAR S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00311-2008-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus de Menezes de Assis Gomes [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus de Menezes de Assis Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00417-1999-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECIR FRANCA PARREIRAS [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDICAL ONE UTI AEREA LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDECIR FRANCA PARREIRAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.553 :\" Diga o reclamante se tem interesse em Adjudicar o (s) bem(s) penhorado(s), compensando a diferença entre o valor do seu Crédito e o da Penhora, ou requeira o que for de seu interesse no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de remessa ao Arquivo Judicial.\" .\r\n\r\nProcesso: 00447-2003-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ALVES DA SILVA [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE TRES CASAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá informar, em 48 horas, os dados necessários para a expedição da certidão (CPF e NIT), sob pena de extinção com base no art. 598 do CPC c/c art. 769 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2004-055-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: FERNANDO JOSE DOS SANTOS FILHO [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nExdo: JP ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Exte FERNANDO JOSE DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do feito, nos termos de art. 598 c/c art. 267 do CPC e art. 769 da CLT\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00584-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Barros Freire Dantas Vieira [Adv. Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade (OAB: RJ 80170 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Searom Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Barros Freire Dantas Vieira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.39 :\" Vistos etc.\r\n\r\nDiga o reclamante se tem interesse em Adjudicar o (s) bem(s) penhorado (s), compensando a diferença entre o valor do seu Crédito e o da Penhora, ou requeira o que for de seu interesse no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa ao Arquivo Judicial.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00908-2005-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir Elias Machado [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmagno Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transmagno Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2002-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO LUIZ MAXIMO FERREIRA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO LUIZ MAXIMO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 199: \" Vistos etc...\r\n\r\nVenha o reclamante com os cálculos de liquidação do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% am, em 10 dias\" .\r\n\r\nProcesso: 00944-1997-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISO PEREIRA LIMA [Adv. Joao Carlos Marques Pereira (OAB: RJ 84789 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Sergio Augusto Fontenele Lima (OAB: RJ 4890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de folhas 231 .\r\n\r\nProcesso: 00947-2004-055-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: KEILA MARIA ALVES SALES [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: DANIELLE PRINCER COMERCIAL LTDA [Adv. Talia Sobreira Machado (OAB: RJ 121493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KEILA MARIA ALVES SALES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00951-1999-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EDILSON DA SILVA [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR COLEGIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EDILSON DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 598 c/c art. 267 do CPC e art. 769 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2004-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2002-055-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ADAIL JOSE FREIRE NUNES [Adv. Denaize Vieira Alcantara (OAB: RJ 64325 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE MEDITERRANEO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAIL JOSE FREIRE NUNES\r\n\r\nFornecer o número de seu RG, CPF e do Nit em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2003-055-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DOMINGOS LEITE [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: RWZ Comercio e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOMINGOS LEITE\r\n\r\nTer ciencia de que deverá informar o número do CPF do reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01162-2002-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 195 :\" Vistos, etc.\r\n\r\nVenha o exequente com os calculos adequados ao acórdão de folhas 150/151\"\r\n\r\nProcesso: 01217-2003-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE COSTA GONCALVES [Adv. Marisa Esequiel Correia (OAB: RJ 67628 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE COSTA GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2008-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jesus de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: NCM Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jesus de Souza \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação do réu fls. 13 .\r\n\r\nProcesso: 01232-2006-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Marques Pombo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre atualização de calculos de liquidacao folhas 381/383 .\r\n\r\nProcesso: 01290-2002-055-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: IVAN CASTRO DE CARVALHO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nExdo: VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE-em recuperacao judicial- [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE-em recuperacao judicial-\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias sucessivos permeados por 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01269-2005-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Gomes Pereira [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorios Pfizer S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorios Pfizer S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de folhas 218/221, no prazo de 8 (oito) dias\r\n\r\nProcesso: 01290-2002-055-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: IVAN CASTRO DE CARVALHO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nExdo: VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE-em recuperacao judicial- [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Varig Logistica SA, Exdo Volo do Brasil S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias sucessivos permeados por 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01290-2002-055-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: IVAN CASTRO DE CARVALHO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nExdo: VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE-em recuperacao judicial- [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Aereo Linhas Aereas S/A (VRG Linhas Aereas)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias sucessivos permeados por 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01290-2002-055-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: IVAN CASTRO DE CARVALHO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nExdo: VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE-em recuperacao judicial- [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Gol Transportes Aereos S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias sucessivos permeados por 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01290-2002-055-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN CASTRO DE CARVALHO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE-em recuperacao judicial- [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logistica SA, Réu Volo do Brasil S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1310 verso .\r\n\r\nProcesso: 01290-2002-055-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN CASTRO DE CARVALHO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE-em recuperacao judicial- [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aereo Linhas Aereas S/A (VRG Linhas Aereas)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.1310 verso .\r\n\r\nProcesso: 01290-2002-055-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN CASTRO DE CARVALHO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE-em recuperacao judicial- [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Transportes Aereos S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1310 verso .\r\n\r\nProcesso: 01290-2002-055-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN CASTRO DE CARVALHO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE-em recuperacao judicial- [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE-em recuperacao judicial-\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1310 verso .\r\n\r\nProcesso: 01290-2002-055-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN CASTRO DE CARVALHO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE-em recuperacao judicial- [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.1310 verso .\r\n\r\nProcesso: 01317-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pedro Matos Palombini [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Pedro Matos Palombini\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2007-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Almeida Guilherme [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Force Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Force Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias sucessivos permeados por 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01360-2007-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Almeida Guilherme [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Force Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias sucessivos permeados por 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01392-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Camargo e Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade Junior (OAB: RJ 118207 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nId: 730197"
                            ],
                            "730198": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/02/2009\r\n\r\n00151-2007-055-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Patricia Teixeira Goncalves de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Antonio Luiz Garcia Eloy,Anna Stela Garcia Eloy,Equator Brasil Ltda.,Cyro Eckhardt Eloy\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Luiz Garcia Eloy, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.429,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00915-1997-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROSARIA MARIA DA SILVEIRA PIRES LATTARI\r\n\r\nExecutado: HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGAL SA\r\n\r\nPelo presente fica citado HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGAL SA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.235,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00940-2001-055-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: PATRICIA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: Carlos Tadeu Nogueira,CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Tadeu Nogueira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.263,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00521-2007-055-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Valkiria Nogueira dos Santos\r\n\r\nExecutado: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.,Condominio Shopping Center da Barra\r\n\r\nPelo presente fica citado Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.286,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730198"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 20/02/2009\r\n\r\n01234-2000-055-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: SUZETE MONTEIRO BITTENCOURT\r\n\r\nExecutado: Aecio Flavio Alves Lima,CRIACOES VILMA CALCADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Aecio Flavio Alves Lima, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 54.107,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730199"
                            ],
                            "730200": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00738-2008-055-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Lopes Correia\r\n\r\nRéu: S Pontes Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m S Pontes Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730200"
                            ],
                            "730201": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00744-2007-055-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Alves Damazio e Outros\r\n\r\nRéu: Marketing e Logistica Ponto Com. Assessoria Comercial Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Marketing e Logistica Ponto Com. Assessoria Comercial Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730201"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "721418": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01883-1998-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEREIRA DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEREAIS MERCADO NOVO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 194, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01821-2003-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PAULO DE OLIVEIRA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Alexandre de Lima Carvalho (OAB: RJ 80510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 143, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01498-2004-056-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CARMEN PEREZ DE SOUZA CRUZ [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 146, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01464-2001-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABELA DE CASTRO GOULART [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA VETERINARIA D AMATO LTDA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA VETERINARIA D AMATO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 209, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01340-2004-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA RAMOS [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Casa de Saude Sao Sebastiao [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Casa de Saude Sao Sebastiao\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.249, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01416-2005-056-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alzemir da Silva Rodrigues [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jair de Araujo (OAB: RJ 58287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.61, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01266-2004-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO AUGUSTO DE OLIVEIRA RUSSI [Adv. Roosevelt Guaicurus (OAB: RJ 78689 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGORNETO SERVICOS LTDA, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.149, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01229-2003-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCELMA BARROS PIRES [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCERTEZA CONFEITARIA E SORVETERIA LTDA [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCERTEZA CONFEITARIA E SORVETERIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.69, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01187-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE DOS SANTOS DIAS [Adv. Renato Pereira Chaves (OAB: RJ 88567 - D)]\r\n\r\nRéu: GALERIA DE IMAGENS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Margarida e Pressburger (OAB: RJ 18819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GALERIA DE IMAGENS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 110, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01132-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilda Maria da Conceicao [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Charutaria Viajante Ltda. [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe e Charutaria Viajante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 153, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00969-2005-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Oliveira de Amorim [Adv. Carlos Fernando de Barros (OAB: RJ 45309 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Paulo Corretora de Valores Ltda. [Adv. Eliana dos Reis Faria Bertorello (OAB: SP 143513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Paulo Corretora de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.221, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01067-2005-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelir de Almeida Braga [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: JL Servicos Ltda. [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JL Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 118, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00825-2006-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Freitas Ferreira [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.167, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00766-1998-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CAVALCANTE ASSIS [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.622, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00373-2004-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO TRAJANO DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA JANAINA LTDA [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICACAO E CONFEITARIA JANAINA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.67, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00129-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Costa Ricardo [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 159, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00185-2005-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ricardo Fortes [Adv. Fatima de Oliveira Perrotta (OAB: RJ 45974 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)], Réu: Caixa Economica Federal S.A. - CEF [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilia Servicos de Informatica Ltda., Réu Caixa Economica Federal S.A. - CEF\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.189, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02306-1999-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALINO SOUZA OLIVEIRA [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.394, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02125-2000-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODNEY CEZAR DE ALBUQUERQUE [Adv. Valmir Belmonte (OAB: RJ 86698 - D)]\r\n\r\nRéu: GlaxoSmithKline Brasil Ltda [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GlaxoSmithKline Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 344, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01428-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE JESUS SAMPAIO FEITOSA [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.371, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01271-2006-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio do Nascimento [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nRéu: Mattar e Mattar Auto Posto Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mattar e Mattar Auto Posto Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.63, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01215-2001-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEKSANDRA CORREA PEIXOTO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 380, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01039-1997-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRALDO MERCADANTE SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 658, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00843-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemberg Souza dos Santos [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM Rio Servicos e Tecnologia de Manutencao Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM Rio Servicos e Tecnologia de Manutencao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.164, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00687-2000-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA FRANCELINO [Adv. Claudio Roberto Rodrigues Freitas (OAB: RJ 48886 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR HIRAN LTDA [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR HIRAN LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.111, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00686-2006-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Sousa [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Sorveteria e Bar Scaramouche Ltda. [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sorveteria e Bar Scaramouche Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.68, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00675-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Billy Grahm Trindade de Souza [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vivo S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.135, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00277-2007-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pauleana da Conceicao [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: Cozinhas Roci Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cozinhas Roci Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.50, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00243-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nazareth de Souza [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.107, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00144-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Cardoso Antunes [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 452, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00089-2005-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oney Braga de Sousa Sobrinho [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: Dai Ni Seiki Alimentos e Utensilios Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dai Ni Seiki Alimentos e Utensilios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.130, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nId: 721418"
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Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Farmaceutica Panarello Ltda. [Adv. Marcelo Loureiro Ferreira (OAB: RJ 101018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Farmaceutica Panarello Ltda.\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00804-2002-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO RODRIGUES BANDEIRA [Adv. Fernanda Assuncao Monteiro (OAB: RJ 93427 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBIDA GOSTOSA RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO RODRIGUES BANDEIRA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00198-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Barbosa Taveira [Adv. Joao Patrocinio (OAB: RJ 80479 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Debye Ltda. ME [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Debye Ltda. ME, Aut Marcio Barbosa Taveira\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01231-2002-057-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILEA FERREIRA DA SILVA [Adv. Gaspar Silveira Martins (OAB: RJ 46066 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ FARIA SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILEA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01515-2003-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CESAR DE AZEVEDO FERNANDES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CESAR DE AZEVEDO FERNANDES, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre laudo pericial.\" (Prazo: 15 dias sucessivos).PERMEADOS POR 05 DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 01621-1998-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EVALDO RODRIGUES DE BRITO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO DE CARNES BIFAO DA TAQUARA LTDA [Adv. Alexandre Alonso Goncalves (OAB: RJ 50807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EVALDO RODRIGUES DE BRITO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01046-2004-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DE OLIVEIRA TENORIO DOS SANTOS [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: STARTEC STAR TECNOLOGIA EM ILUMINACAO LTDA [Adv. Angela Motta de Lima (OAB: RJ 66855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DE OLIVEIRA TENORIO DOS SANTOS\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02150-1997-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME JOSE DE ALMEIDA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S.A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S.A, Aut JAIME JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00189-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Aguiar Ramires [Adv. Edvaldo Lima dos Santos (OAB: RJ 98807 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Aguiar Ramires\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01242-2005-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva de Azevedo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01768-2000-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA FAUSTINO [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO ASSOCIACOES MULHERES MUNICIPIO DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDA FAUSTINO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01329-2004-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO LIMA BEZERRA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE SKIP LTDA [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO LIMA BEZERRA\r\n\r\nINDEFERIDA PETIÇÃO DE FLS. 75. \r\n\r\nProcesso: 00259-1998-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILO ALVES LEITAO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCHAN PRODUCOES ARTISTICAS LTDA IMPERATOR [Adv. Paulo Sergio Figueiredo (OAB: RJ 77843 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILO ALVES LEITAO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01551-2001-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ECLESIO DE MORARES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ECLESIO DE MORARES\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 690.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02145-1996-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONILDE DAS NEVES [Adv. Joao Arthur Denegri (OAB: RJ 17300 - D)]\r\n\r\nRéu: CATRIDGE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONILDE DAS NEVES\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01625-2000-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA PEREIRA CRUZ [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM E SERVICOS LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA PEREIRA CRUZ\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00762-2005-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Godinho da Silva [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Investigacao Cardioclinicas Ltda. - CIC [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Investigacao Cardioclinicas Ltda. - CIC\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00722-2004-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA GONCALVES ARRAIS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO GERALDO DE SOUZA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Ricardo Sousa de Resende (OAB: RJ 70460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO GERALDO DE SOUZA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01125-2007-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique do Espirito Santo [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique do Espirito Santo\r\n\r\n\"Apresentar calculos de liquidacao, com copia.\" (Prazo: 60 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00781-1997-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANEIDE DOMINGOS DAS NEVES [Adv. Carlos Eduardo Diniz Maudonet (OAB: RJ 59884 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANHAB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANEIDE DOMINGOS DAS NEVES\r\n\r\n\" Intime-se a parte autora para da andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao ARQUIVO DEFINITIVAMENTE. PRAZO 01ano.\" \r\n\r\nProcesso: 00804-2004-057-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: VALESCA BOTELHO SILVA [Adv. Marcio de Almeida Camargo (OAB: RJ 111356 - D)]\r\n\r\nRéu: SAUDE E SABOR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALESCA BOTELHO SILVA\r\n\r\n\" Intime-se a parte autora para da andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao ARQUIVOSEM BAIXA.PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01558-2003-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nESCLARECER PETIÇÃO DE FLS. 300. \r\n\r\nProcesso: 00892-2006-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Amancio dos Santos [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: Harris Hair Comercio Servicos Perucas Cabelos Artigos Estetica Ltda. [Adv. Petruschka Moura Eca da Costa (OAB: RJ 85475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Amancio dos Santos\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.209\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nId: 728641"
                            ],
                            "730195": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01335-2008-057-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Ferreira Pinto \r\n\r\nRéu: Farmácia Nova do Andaraí Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Maria Gabriela Nuti da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Farmácia Nova do Andaraí Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/03/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730195"
                            ],
                            "730191": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 20/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00212-2006-057-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Brandao Alves\r\n\r\nRéu: Sic Servicos Investigacao e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JORGE LUIZ LOURENÇO CORREIA, ROGERIA FERREIRA GOMES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que foi declarada a despersonalizacao da pessoa juridica da Reclamada na pessoa dos socios constantes no Contrato social, devendo indicar bens da re passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01991-1998-057-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO BENTO DA SILVA\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MARCOS VINICIUS ROBERTO BARCELLAR, TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que foi declarada a despersonalizacao da pessoa juridica da Reclamada na pessoa dos socios constantes no Contrato social, devendo indicar bens da re passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00650-2002-057-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: CRISPIM MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO SANT´ANNA SOBRINHO, JOSE BISPO DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que foi declarada a despersonalizacao da pessoa juridica da Reclamada na pessoa dos socios constantes no Contrato social, devendo indicar bens da re passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01324-1999-057-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA LUCIA DE SANT ANA e Outros\r\n\r\nRéu: VIDREX EMPRESA DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JOAO FERREIRA DE MACEDO, JOAQUIM HERMINIO DOS SANTOS, MARIA DE SOUZA SANTOS, VIDREX EMPRESA DE SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA QUE O DEPÓSITO FOI CONVERTIDO EM PENHORA. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00153-1999-057-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO BARBOSA FEIJO\r\n\r\nRéu: MULTI SERV ASSESSORIA DE SERV. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SYLVIO FRANCISCO DE PAULA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que foi declarada a despersonalizacao da pessoa juridica da Reclamada na pessoa dos socios constantes no Contrato social, devendo indicar bens da re passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00607-2005-057-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane de Oliveira Scarpa\r\n\r\nRéu: Drogaria Fradell Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FRANCISCO JOSE KRONEMBERGER, SERGIO LUIZ BALBONE MARQUES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que foi declarada a despersonalizacao da pessoa juridica da Reclamada na pessoa dos socios constantes no Contrato social, devendo indicar bens da re passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01203-2004-057-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: MARIA VALERIA DE FARIAS PINHEIRO\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE PORTO GAULES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m RONALDO GRANADO BITTENCOURT, WALHIRIA DA CONCEIÇÃO C. BITTENCOURT, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que foi declarada a despersonalizacao da pessoa juridica da Reclamada na pessoa dos socios constantes no Contrato social, devendo indicar bens da re passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01132-2005-057-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Araujo de Oliveira\r\n\r\nRéu: JM Cunha Distribuidora de Bebidas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PATRICIA VIEIRA DA CUNHA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que foi declarada a despersonalizacao da pessoa juridica da Reclamada na pessoa dos socios constantes no Contrato social, devendo indicar bens da re passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01175-2005-057-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Rosa dos Santos\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m DARCY DE MEDEIROS, JOSE HELENO DE ALMEIDA BARBOSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que foi declarada a despersonalizacao da pessoa juridica da Reclamada na pessoa dos socios constantes no Contrato social, devendo indicar bens da re passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01119-2005-057-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Moreira Pereira\r\n\r\nRéu: Grupo Xapuri Importacao Comercio Representacao e Distribuicao Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE LOPES AFONSO, MARK CARREIRA RAMOS, VIVALDO RAMOS FILHO , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que foi declarada a despersonalizacao da pessoa juridica da Reclamada na pessoa dos socios constantes no Contrato social, devendo indicar bens da re passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00071-2006-057-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Gomes Cardoso\r\n\r\nRéu: JM Cunha Distribuidora de Bebidas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MIRIAM DE ASSIS CAMPOS, PATRICIA VIEIRA DA CUNHA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que foi declarada a despersonalizacao da pessoa juridica da Reclamada na pessoa dos socios constantes no Contrato social, devendo indicar bens da re passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00053-2005-057-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Cristina Leal Cardoso\r\n\r\nRéu: Vels Promocoes e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m VERA LUCIA DE OLIVEIRA DUARTE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que foi declarada a despersonalizacao da pessoa juridica da Reclamada na pessoa dos socios constantes no Contrato social, devendo indicar bens da re passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00115-2000-057-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DEUSO SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER EMPREEND E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CRISTOVAM ANTONIO DE QUEIROZ, FRANCISCO EDUARDO SOARES XAVIER, MARCOS ANTONIO FERNANDES VIEIRA, MIRIAM TERESA SOARES XAVIER, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que foi declarada a despersonalizacao da pessoa juridica da Reclamada na pessoa dos socios constantes no Contrato social, devendo indicar bens da re passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00014-2001-057-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARD SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: COLADEZI INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CRISTINA KLOC LOPES DE SEIXAS , GISELA KLOC LOPES, VIRGINIA LUIZA RIBEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que foi declarada a despersonalizacao da pessoa juridica da Reclamada na pessoa dos socios constantes no Contrato social, devendo indicar bens da re passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01008-2004-057-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO ALVES\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE PASSEIO CARIOCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AMARO CESAR SILVA DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que foi declarada a despersonalizacao da pessoa juridica da Reclamada na pessoa dos socios constantes no Contrato social, devendo indicar bens da re passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00406-2005-057-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel de Paula Lima\r\n\r\nRéu: Alianca - Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AGILDO ADAMI BARROS JUNIOR, JOSE OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO, LILIAN ANDREIA RODRIGUES ALVES BARROS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que foi declarada a despersonalizacao da pessoa juridica da Reclamada na pessoa dos socios constantes no Contrato social, devendo indicar bens da re passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730191"
                            ]
                        }
                    },
                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "730485": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00025-2005-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Sotero de Almeida [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Vivendas do Sol [Adv. Arley de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 72124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Vivendas do Sol\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria. .\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2003-063-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO LAIR DA PAIXAO [Adv. Marcos de Oliveira Conceicao (OAB: RJ 85737 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHES SENHORA DA SERRA LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E LANCHES SENHORA DA SERRA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria. .\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. .\r\n\r\nProcesso: 01934-2003-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE DOS SANTOS SILVA [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: A VICENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A VICENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00699-2007-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paula Costa Carvalho [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: Biolife Comercio e Importacao de Material Hospitalar Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Biolife Comercio e Importacao de Material Hospitalar Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00877-2007-063-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Assis [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Yasmat Construtora Ltda. [Adv. Jose Maria de Sousa Teixeira (OAB: RJ 47109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Yasmat Construtora Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00968-2006-063-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercearia Teloes Ltda. [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nCgto: Danielle Xastres Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercearia Teloes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00763-2007-063-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fani Silva de Moraes [Adv. Tarcisio Oliveira de Carvalho (OAB: RJ 114248 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopetraerj Coop. Trab. Aux. Comercializacao Derivados Petroleo do ERJ [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopetraerj Coop. Trab. Aux. Comercializacao Derivados Petroleo do ERJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01781-2006-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmarino de Paula [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Jade s Revestimentos e Pintura de Imoveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jade s Revestimentos e Pintura de Imoveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01471-2007-063-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Vieira de Souza [Adv. Thiago Peres Oliveira da Silva (OAB: RJ 145639 - D)]\r\n\r\nRéu: Combustiveis e Participacoes Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Combustiveis e Participacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01440-2007-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Silva Rodrigues [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Cozinha Fiel Ltda. [Adv. Sonia Maria Assuncao (OAB: RJ 63811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Cozinha Fiel Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01424-2007-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Ramos da Silva [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Phoenix Assessoria e Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Roseane Siqueira da Silva (OAB: RJ 100876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phoenix Assessoria e Servicos de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00464-2006-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diana Lima Monteiro [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nRéu: Tech Wash Servicos Automotivos Ltda. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tech Wash Servicos Automotivos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00248-2007-063-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucio Felipe Santos de Oliveira Souza [Adv. Elisabeth Travassos Gallina (OAB: RJ 32959 - D)]\r\n\r\nRéu: Admilson Jose de Oliveira Souza [Adv. Haroldo Paiva dos Santos (OAB: RJ 35388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Admilson Jose de Oliveira Souza\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00204-2008-063-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elinaldo Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Golden New Star Construcoes Ltda. [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden New Star Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00639-2007-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Lugao da Motta [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Coopertraux [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Coopertraux\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária (guia GPS) e das custas(guia Darf cód 8019), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01227-2002-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE GOMES DA SILVA [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: ATUAL LEGALIZACOES E SERVICOS LTDA ME [Adv. Derson Pereira (OAB: RJ 22412 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATUAL LEGALIZACOES E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária (guia GPS) e das custas(guia Darf cód 8019), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00750-2007-063-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Auci Alves Pereira [Adv. Marcos Antonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65034 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Teera [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Teera\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária (guia GPS) e das custas(guia Darf cód 8019), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00002-2006-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tarcisio Leite de Souza [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária (guia GPS) e das custas(guia Darf cód 8019), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00677-2006-063-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Araujo da Rosa [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária (guia GPS), das custas(guia Darf cód 8019) e IRRF (guia Darf cód 5936), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01627-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Pereira Lemos [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: PST Veiculos e Pecas Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PST Veiculos e Pecas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária (guia GPS), das custas(guia Darf cód 8019) e IRRF (guia Darf cód 5936), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01522-2007-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Alves Pinto [Adv. Jose Airton Maia (OAB: RJ 67007 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Epson Ltda. [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe e Bar Epson Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária (guia GPS), das custas(guia Darf cód 8019) e IRRF (guia Darf cód 5936), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01215-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noel Rosa [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: Gunther s Oficina Mecanica Ltda. [Adv. Karina de Oliveira e Silva (OAB: RJ 85167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gunther s Oficina Mecanica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária (guia GPS), das custas(guia Darf cód 8019) e IRRF (guia Darf cód 5936), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00172-2002-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA ADELINO CASSIANO [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: ET MUSTACHE LTDA [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ET MUSTACHE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária (guia GPS), das custas(guia Darf cód 8019) e IRRF (guia Darf cód 5936), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00058-2006-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Costa [Adv. Marcus Luis Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 88417 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Costa\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária (guia GPS), das custas(guia Darf cód 8019) e IRRF (guia Darf cód 5936), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00543-2007-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Teixeira Cordeiro [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Perfumaria Bebiano Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Perfumaria Bebiano Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária (guia GPS), das custas(guia Darf cód 8019) e IRRF (guia Darf cód 5936), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00727-2007-063-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Antonio Belo da Silva [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: EA Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reformas Ltda. [Adv. Rosane Soprani Silva (OAB: RJ 105051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EA Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reformas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária (guia GPS), das custas(guia Darf cód 8019) e IRRF (guia Darf cód 5936), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-063-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Bezerra de Araujo [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Rancho Verde Ltda. [Adv. Marco Antonio Porto Beck (OAB: RJ 76827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Rancho Verde Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária (guia GPS) e das custas (guia Darf cód 8019), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00644-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oriosvaldo Cabral da Silva [Adv. Eliana dos Santos Machado (OAB: RJ 121122 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxxi Pneus 481 Comercio de Amortecedores e Pneus Ltda. - JPS Pneus [Adv. Alexandre da Costa Silva (OAB: RJ 115724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maxxi Pneus 481 Comercio de Amortecedores e Pneus Ltda. - JPS Pneus\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária (guia GPS) e das custas (guia Darf cód 8019), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00684-2007-063-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson dos Anjos Quintela [Adv. Karla Angelica Alves Sampaio (OAB: RJ 102823 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Estudos Contemporaneos e Linguisticos Ltda. [Adv. Vera Lucia da Silva Rodrigues (OAB: RJ 95409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Estudos Contemporaneos e Linguisticos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária (guia GPS) e das custas (guia Darf cód 8019), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00595-2007-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Salgado [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária (guia GPS) e das custas (guia Darf cód 8019), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00464-2007-063-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vivianni Santos da Silva [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: Caldas Brito Chocolates Ltda. [Adv. Guilherme Augusto Vicente Telles (OAB: RJ 100226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caldas Brito Chocolates Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária (guia GPS) e das custas (guia Darf cód 8019), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00376-2007-063-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Erick Alexandre Ferreira Pinto [Adv. Rocco Costa Brito Maranhao (OAB: RJ 96276 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes Farinha Pura Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacoes Farinha Pura Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária (guia GPS) e das custas (guia Darf cód 8019), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00284-2007-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdimiro Ferreira Morais [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: SANAKE QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANAKE QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária (guia GPS) e das custas (guia Darf cód 8019), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01855-2006-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Lopes Martins [Adv. Wilson Goncalves Lordello (OAB: RJ 35241 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro Refrigeracao Betu s [Adv. Osmar Maximiano de Nazareth (OAB: RJ 95262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletro Refrigeracao Betu s\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária (guia GPS), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01507-2007-063-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeremias de Azevedo Silva [Adv. Monica da Silva Albuquerque (OAB: RJ 46142 - D)]\r\n\r\nRéu: Scangate Equipamentos para Automocao Comercial Ltda. [Adv. Leandro Feitosa dos Santos (OAB: RJ 153620 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Scangate Equipamentos para Automocao Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária (guia GPS), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00526-2007-063-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Ricardo Guimaraes Estrela [Adv. Paulo Fernando Marques Cavalcanti (OAB: RJ 95487 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária (guia GPS), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00461-2007-063-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Micehele Cardoso Mendes Ferreira [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: Stankler Roupas Infantis [Adv. Sandra Maria Adriano Guedes (OAB: RJ 79932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stankler Roupas Infantis\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária (guia GPS), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00282-2007-063-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Livramento Garcez Silva [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio dos Santos Coelho [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sergio dos Santos Coelho\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária (guia GPS), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00045-2007-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Cruz Medeiro Magalhaes [Adv. Edimar Alves Assis (OAB: RJ 94143 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária (guia GPS), sob pena de execução. \r\n\r\nId: 730485"
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                            "728529": [
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                                "Processo: 00896-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Rodrigues [Adv. Ramiro Cesar de Almeida Moura (OAB: RJ 77355 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Cia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto Rodrigues \r\n\r\ncontra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00893-2005-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Inocencio da Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: W e Z Gerenciamento de Servicos Ltda. [Adv. Thiago da Silva Sexto (OAB: RJ 133365 - D)], Réu: American Bank Note Company - ABNC [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Bank Note Company - ABNC\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 1.735,11 (147.340,15 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 204,97 (17.405,42 TRs pro-rata), via GPS;d) Custas e Despesas de execução: R$ 184,70, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01152-2004-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELINA PASCHOA FERREIRA SOARES [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Rosa Maria Cordeiro da Graca Bessa Pereira (OAB: RJ 23421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELINA PASCHOA FERREIRA SOARES\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2008-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Souza da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Souza da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01309-2004-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IEDA AMARAL MIGUEL DA SILVA [Adv. Ronaldo Abdias dos Santos (OAB: RJ 92981 - D)]\r\n\r\nRéu: OPERARIUS TRABALHO TEMPORARIO LTDA [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IEDA AMARAL MIGUEL DA SILVA\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01741-2005-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz Pavao Rios e Silva [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Omega Ltda. - Rede TV [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Luiz Pavao Rios e Silva, Réu TV Omega Ltda. - Rede TV\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nId: 728529"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "722849": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00003-2009-070-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pura Pressão Supermercados Ltda. [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nCgto: Luis Henrique da Silva Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pura Pressão Supermercados Ltda.\r\n\r\nEmendar a inicial, com cópia ao Consignatário, discriminando os valores que compõem o crédito consignado, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00041-2003-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA, Réu: FRANCISCO RECAREY VILAR, Réu: ANTONIO VILAR MARONAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execução, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00198-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Correa Cantuaria de Azevedo [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping Citta America [Adv. Juliana Maria Ascenso Reis (OAB: RJ 111203 - D)], Réu: Vigilance Servicos Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilance Servicos Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTer ciência, bem como cumprir o despacho de fls. 214: \"A multa prevista no art. 475-J do CPC deve ser paga em depósito judicial para ulterior liberação ao exequente e não através de DARF, como constou. Venha a Reclamada com o recolhimento da multa prevista no art. 475-J, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução\". \r\n\r\nProcesso: 00510-2006-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Gomes dos Santos [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Passaredo Ltda. [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Passaredo Ltda.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para substituir o cheque devolvido (fls. 142v.) por depósito em dinheiro, em 48 horas preclusivas, sob pena de comunicação ao Ministério Público para apreciação do crime previsto no art. 171 do CP. \r\n\r\nProcesso: 00974-2006-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Jorge da Silva Junior [Adv. Jose Eduardo da Cunha Ferreira (OAB: RJ 90331 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosper Medicamentos Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosper Medicamentos Ltda.\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 124: \"A responsabilidade fiscal é do empregador, na forma da legislação vigente. O IR deve incidir tão-somente sobre as parcelas tributáveis. Renovo o prazo à Ré, sob pena de responsabilizar-se perante a SRF e INSS\". Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01017-1998-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NILSON SAMPAIO [Adv. Eliana Klotz (OAB: RJ 39915 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nVir com as retenções legais cabíveis, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias, observando o comando de fls. 259v., in fine. \r\n\r\nProcesso: 01019-2007-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Marlene da Silva Baltar [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Réu: Belinlar Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belinlar Produtos de Beleza Ltda., Réu Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda., Aut Maria Marlene da Silva Baltar\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. 129, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01039-1999-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRA PEREIRA REIS [Adv. Jamir Correa (OAB: RJ 87899 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA VIRGINIA PATRICK LTDA [Adv. Maria Das Candeias S Azevedo (OAB: RJ 55739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRA PEREIRA REIS, Réu JARDIM ESCOLA VIRGINIA PATRICK LTDA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 210, que julgou extinta a execução. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01124-2004-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DA SILVA [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIZABETH DANTAS DE ALMEIDA ELEGANCE COIFFER [Adv. Nilto Carlos da Silva (OAB: RJ 67656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA DA SILVA\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01117-2004-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SILDINEA GOMES PEREIRA [Adv. Paulo Roberto Tavares Ferreira (OAB: RJ 102955 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservadora Manutenção de Imóveis Ltda [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILDINEA GOMES PEREIRA\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01136-2001-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA REIS DE SANTIAGO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nAtender o requerido pela União às fls. 267 em 20 (vinte) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01137-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Mello Martins [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: Grajau Country Clube [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Mello Martins, Réu Grajau Country Clube\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 41, que julgou insubsistente a penhora de fls. 38 e convolou em penhora o depósito de mesmas folhas. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01148-2008-070-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: MÁRIO BRUNO [Adv. Antonio Carlos Alves Xavier (OAB: RJ 36598 - D)]\r\n\r\nEgdo: Eden Almeida da Silva [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Eden Almeida da Silva, Egte MÁRIO BRUNO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2004-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO SANTOS LEMOS [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nCumprir o requerido pela União às fls. 60, em 20 (vinte) dias preclusivos, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01310-2008-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Sérgio Matheus Vicente [Adv. valeria Felix Caetano (OAB: RJ 128051 - D)]\r\n\r\nRéu: BF Utilidades Domésticas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Sérgio Matheus Vicente\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 13, que extingue o processo sem julgamento do mérito. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01408-2008-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Conceição dos Santos Sigolo [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissária Aérea Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Conceição dos Santos Sigolo, Réu Comissária Aérea Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01443-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Angelica de Barros Catizano [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01480-2005-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Correa de Moraes [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - Universidade Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula - Universidade Santa Ursula\r\n\r\nCumprir a determinação de fls. 174, in fine, no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de desconsideração de sua personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 01526-2007-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sarita Fonseca Teixeira [Adv. Vanda Bianchi Gomes (OAB: RJ 136608 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Alexandre Nascimento de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sarita Fonseca Teixeira\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01560-2004-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON ALEXANDRE DE SOUZA [Adv. Juliana de Santana Patricio (OAB: RJ 95236 - D)]\r\n\r\nRéu: DIBRACAM COMERCIAL LTDA [Adv. Jaime Vita Roso (OAB: SP 10305 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON ALEXANDRE DE SOUZA\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a coisa julgada, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01778-2003-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DA COSTA GARCIA FONTES [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nCumprir o requerido pela União às fls. 110v., em 20 (vinte) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02098-1996-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIA RAMONA DE SOUZA SAMUEL [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIA RAMONA DE SOUZA SAMUEL, Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do Perito às fls. 211 e seguintes, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01534-2008-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Soares Gabriel [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ignácio Ferreira Filho, Aut Luiz Antônio dos Santos, Aut Sérgio Soares Gabriel\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 183, que indefere o pedido de litisconsórcio ativo, tendo em vista que as partes não comprrendem o mesmo período de contrato de trabalho, devendo permanecer no pólo aitvo apenas o primeiro Autor SERGIO SOARES GABRIEL, devendo o patrono dos Autores desentranhar documentos referentes aos demais Reclamantes (fls. 34 a 47) e ingressar com nova ação no Distribuidor, em 10 (dez) dias e, no mesmo prazo, apresentar nova inicial referente ao Reclamante remanescente. \r\n\r\nId: 722849"
                            ],
                            "723666": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00074-2005-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Farias Melo [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe Bar do Papai Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe Bar do Papai Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que o depósito de fls. 44 foi convolado em penhora. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00101-1999-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MACEDO CAZE [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (suc.de AQUARIUS SEG.VIG.) [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO MACEDO CAZE\r\n\r\nTer ciência da certidão de fls. 231. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00129-2004-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: GASTROSERVICE REFEICOES LTDA [Adv. Jorge Luiz Machado (OAB: RJ 39131 - D)], Réu: APOLO PRODUTOS DE ACOS LTDA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APOLO PRODUTOS DE ACOS LTDA, Réu GASTROSERVICE REFEICOES LTDA, Aut JORGE PEREIRA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 384, que homologa os cálculos de fls.381/383 , fixando em R$ 20.098,98 o valor da condenação, equivalente a 1.676.451,75 Trs, e convola em penhora o depósito recursal, devendo a 2ª Reclamada ter ciência da decisão e a 1ª Reclamada pagar a diferença de R$ 9.862,94 , equivalentes a 822.665,78 Trs, conforme demonstrativo da referida decisão, no prazo preclusivo de 48 horas, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, ensejará penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00198-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Maia de Sousa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Lana Lima de Oliveira [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Maia de Sousa\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. 59, bem como dos documentos acautelados na secretaria. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00242-2007-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Aluisio de Sena [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Aluisio de Sena\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 149/150 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00244-2007-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Carneiro [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Carneiro, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 226, que homologa os cálculos de fls. 222/225, fixando em R$ 14.112,21 o valor da condenação, equivalente a 1.176.907,05 Trs, e convola em penhora o depósito recursal, devendo a Reclamada pagar a diferença de R$ 8.902,72, equivalentes a 742.454,51 Trs, conforme demonstrativo da referida decisão, no prazo preclusivo de 48 horas, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, ensejará penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00249-1998-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESMERALDA JOAQUIM DE SANTANA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: HELOISA SILVEIRA DE FRANCA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: SOLANGE BAHIA CABRAL [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Altair Vasconcelos Porrozzi de Almeida (OAB: RJ 50914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Réu MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nApresentar cálculo das retenções legais (INSS e IRRF), bem como os devidos recolhimentos, em guia própria, no prazo preclusivo de 20 (vinte) dias, sob pena de cálculo às suas expensas e posterior execução. \r\n\r\nProcesso: 00309-2005-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Ricardo Miguel Penna [Adv. Benicio Cardoso de Mattos (OAB: RJ 43545 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON DO NASCIMENTO MARTINS, Réu: NEWSON DO NASCIMENTO MARTINS, Réu: Gym Master Comercio e Montagem de Equipamentos para Ginastica Ltda. [Adv. Nadja Gomes Osorio (OAB: RJ 51016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ricardo Miguel Penna\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. 67/69, bem como dos documentos acautelados na secretaria. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00340-2002-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENIRA MACHADO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ZELIA ANGELINA COSTA LIMA PORTO [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENIRA MACHADO\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 115/116 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00342-2005-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocenildo Cordeiro Ferreira [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Raquel de Rezende Tonassi (OAB: RJ 121727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocenildo Cordeiro Ferreira\r\n\r\nTer ciência da promoção da União, às fls. 34v., no prazo de 5 (cinco) dias preclusivos, sob pena de arquivamento com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00344-2006-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Eli de Abreu Peron [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mauro Eli de Abreu Peron\r\n\r\nManifestar-se em 30 (trinta) dias preclusivos (EM CARTÓRIO), sob pena de arquivamento, sem baixa, por 1 (Hum) ano e, após, extinção da execu~ção, com arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00448-1998-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCELENE DA SILVA ROSARIO [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCELENE DA SILVA ROSARIO\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 232/233 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00500-2003-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDERSON ROSA [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nCumprir o requerido pela União às fls. 286v., sob pena de execução, inclusive quanto ao IRRF. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00538-2005-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eleazar Anibal Marques [Adv. Wellos Alves da Silva (OAB: RJ 74810 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 195, que julgou insubsistente a penhora de fls. 191, devendo, ainda, ter ciência do depósito de fls. 195. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00571-2005-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ignez Simoes Ferreira [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 192, devendo, ainda, cumprir a determinação de fls. 188v., no prazo de 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de cálculo às suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00689-2000-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GUIMARAES DOS SANTOS [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: MENEGOTTO TRANSPORTES LTDA N/P 2O. SOCIO, Réu: MENEGOTTO TRANSPORTES LTDA N/P 1O. SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO GUIMARAES DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência da mensagem eletrônica de fls. 142, oriunda da 3ª VT/Porto Alegre-RS. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00732-2005-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Teixeira do Nascimento [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Taita Servicos de Eletricidade Ltda [Massa Falida de]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Teixeira do Nascimento\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. 166/167, bem como dos documentos acautelados na secretaria. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00755-2005-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva Ribeiro [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Venezianas Predileta Ltda. [Adv. Jose Carlos da Costa Almeida (OAB: RJ 40830 - D)], Réu: WALTER PEREIRA REGO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Silva Ribeiro\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. 81/83, bem como dos documentos acautelados na secretaria. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00930-2006-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Nonato Pereira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Azarias Marques da Silveira [Adv. Flavia Lopes Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 120766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azarias Marques da Silveira, Aut Marcelo Nonato Pereira\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 90v., que homologa os cálculos de fls. 85/90, fixando em R$ 77.997,03 o valor da condenação, equivalente a 6.506.226,21 TR PR, devendo a Reclamada pagar no prazo preclusivo de 48 horas, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, ensejará penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00952-2006-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelina de Argolo Alexandrino [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Floresta Verde Produtos Naturais Ltda. [Adv. Simone Borges Ribeiro (OAB: RJ 93362 - D)], Réu: Socia Luciana da Silva, Réu: Socia Sonia Silva de Alexandria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelina de Argolo Alexandrino\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execução, em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00973-2004-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA ROCHA RIO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA ROCHA RIO\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01320-2005-070-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Rinaldo Silva Pereira [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nExdo: MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)], Exdo: Banco Central do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 453v., que homologa os cálculos de fls. 450/453, fixando em R$ 661.925,00 o valor da condenação, equivalente a 55.215.355,95 Trs, devendo a Reclamada pagar no prazo preclusivo de 48 horas, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, ensejará penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00739-2002-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER DE ANDRADE SANTOS [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)], Réu: GASPETRO PETROBRAS GAS SA [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu GASPETRO PETROBRAS GAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00678-2006-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Carlos Pereira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Carlos Pereira\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 69, EM 5 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00071-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Melo de Oliveira [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Melo de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00466-1999-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVARISTO SOUZA DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVARISTO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. 224. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00494-2007-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Costa Correa [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Condominio Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Costa Correa\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 172/173 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00504-2004-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA COUTO BAPTISTA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Pedro de Sa Carneiro Chaves (OAB: RJ 22065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nApresentar cálculo de INSS e IRRF, sob pena de considerar-se líquido o crédito autoral, responsabilizando-se o empregador perante a SRF e o INSS. Prazo: 5 (cinco) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00537-2002-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO LUIZ MACEDO [Adv. Katia da Silva Gama Rodrigues (OAB: RJ 110010 - D)]\r\n\r\nRéu: DOSSIER ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)], Réu: VERA LÚCIA DE ALMEIDA CORREA, Réu: LEANDRO DE ALMEIDA CORREA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO LUIZ MACEDO\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 110/113 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00658-2004-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Marcelo Simao de Sa (OAB: RJ 87346 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00751-2002-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA GUERRA NASSIF FARAH [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ANTONIO MATHEUS FIGUEIRA JUNIOR [Adv. Paulo Roberto Lambert Bourseau (OAB: RJ 95472 - D)], Réu: DRIVER CONSULTORIA DE TRANSITO LTDA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)], Réu: ADRIANA DOS SANTOS LIMA [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARLA GUERRA NASSIF FARAH\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00774-2003-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECY RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA, Réu: ALINE DE OLIVEIRA DUARTE, Réu: NILZA FERREIRA DUARTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECY RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 118/122 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00900-2001-070-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VERONICA DO SOCORRO LEITE [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA DO SOCORRO LEITE\r\n\r\nVenha com informações sobre a reserva de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00909-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otavio Marques [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Forte Servicos Tecnicos de Vigilancia S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Otavio Marques\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 39, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00978-2004-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FERNANDES MAGDALENO [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE E BRACAGEM PIRATININGA LTDA [Adv. Marcio Correa de Castro (OAB: RJ 95189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FERNANDES MAGDALENO\r\n\r\nDar andamento ao feito, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01035-2008-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo dos Reis Oliveira [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Mauricinho Ltda., Réu: Mauricio Messias Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo dos Reis Oliveira \r\n\r\nPrestar esclarecimento, em 5 (cinco) dias, sobre o contido às folhas 59. \r\n\r\nProcesso: 01104-2008-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Ferreira de Andrade [Adv. Bismarque Luziario de Azevedo (OAB: RJ 106413 - D)]\r\n\r\nRéu: Zuzubem Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Réu: Zuzubem Bar e Restaurante Ltda. a/c Diogo Castelão Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Ferreira de Andrade, Réu Zuzubem Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 723666"
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                            "722847": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01010-2007-070-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Costa Florentino da Rocha\r\n\r\nRéu: Denim Maq Industria e Comercio de Maquinas Ltda., Samia Soteras, Suany Barbosa Barros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Derly Mauro Cavalcante da Silva da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Denim Maq Industria e Comercio de Maquinas Ltda., Samia Soteras, Suany Barbosa Barros, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/06/2009 às 14:15 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 02261-1999-070-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE AQUINO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL, CONCIC ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Derly Mauro Cavalcante da Silva da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CONCIC ENGENHARIA S.A., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/07/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722847"
                            ],
                            "723664": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01357-2008-070-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Arielson Lisboa Sobrinho \r\n\r\nRéu: Admanobra Hidráulica Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Derly Mauro Cavalcante da Silva da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Admanobra Hidráulica Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/03/2009 às 13:35 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723664"
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                            "723665": [
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                                "Edital de Notificação – 06/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-070-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Cardoso\r\n\r\nRéu: Sprit Color Acessorios e Roupas Ltda.\r\n\r\nfica m Sprit Color Acessorios e Roupas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00294-2006-070-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Sampaio de Oliveira\r\n\r\nRéu: Decoracoes Karicia Ltda. A/C Sócio Carlos Eduardo da Silva Mota\r\n\r\nfica m Decoracoes Karicia Ltda. A/C Sócio Carlos Eduardo da Silva Mota que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme apurado às fls. 42/43, no valor de R$ 146,69. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723665"
                            ],
                            "722848": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01569-2006-070-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdelucia Nascimento de Souza\r\n\r\nRéu: Map Comercio de Roupas\r\n\r\nfica m Map Comercio de Roupas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722848"
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                            "723663": [
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                                "Edital de Citação para Execução – 06/02/2009\r\n\r\n00324-2004-070-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: ALFA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ALFA ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 756,28, correspondente à cota previdenciária, ou garantir o Juízo, sob pena de execução, devendo, ainda, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da GFIP, comprovando nos autos, sob pena de multa no valor de R$ 600,00., \r\n\r\n01389-2003-070-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELENICE MARIA SILVA\r\n\r\nExecutado: HUGO MIGUEL COSTA SERRA DOS SANTOS SILVA,GRUPO ATON RIO DE SERVICOS LTDA,CESAR ROMERO ALVES NACIF\r\n\r\nPelo presente ficam citados GRUPO ATON RIO DE SERVICOS LTDA , HUGO MIGUEL COSTA SERRA DOS SANTOS SILVA, CESAR ROMERO ALVES NACIF que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.597,51, correspondente ao principal (293.881,73 Trs), mais custas de R$ 69,34, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723663"
                            ],
                            "722846": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 05/02/2009\r\n\r\n00010-2005-070-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Paulo Jose Damiao Silva\r\n\r\nExecutado: L L Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda., Marilaque Jose de Araujo\r\n\r\nPelo presente fica citado L L Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda.e seu Sócio Marilaque Jose de Araujo, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 92.798,83, correspondente ao somatório do principal (826.701,96 Trs), mais a multa do art. 475-J do CPC (82.670,01 Trs), mais custas (R$ 165,59), mais despesas de execução (R$ 22,12), ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01156-2001-070-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: MARINES DINIZ HILARIO\r\n\r\nExecutado: MAURILIO JOÃO CONZI,LIMPETEC TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA,LUIS ANTONIO DOS REIS\r\n\r\nPelo presente ficam citados ,LIMPETEC TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, MAURILIO JOÃO CONZI, LUIS ANTONIO DOS REIS, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.070,45, equivalente ao somatório do principal (250.397,68 Trs), mais despesa de execução de R$ 64,32 ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722846"
                            ]
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                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "730137": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01239-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francis Caetano Serrao [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francis Caetano Serrao\r\n\r\nDiga Reclamante que outras provas pretend produzir \r\n\r\nProcesso: 01314-2004-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Brito Oliveira [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Brito Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls.220.. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose do Nascimento [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose do Nascimento, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2001-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILTON PEREIRA DE MENDONCA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2008-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Indiara Moura Ribeiro Delmon [Adv. Rose Marie Argolo de Bom (OAB: RJ 61439 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Indiara Moura Ribeiro Delmon\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00852-1999-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS GEISEL CORREA FERNANDES [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2006-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanuza Ferreira Leal [Adv. Gevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00078-1998-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO GOMES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Jose Neuilton dos Santos (OAB: MG 37135 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia peticao Uniao Federal. \r\n\r\nProcesso: 01038-2001-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GUILHERME SILVA MOREIRA [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO GUILHERME SILVA MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.99. .\r\n\r\nProcesso: 01810-2001-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE OLIVEIRA SABINO [Adv. Arnaldo Goldemberg (OAB: RJ 66814 - D)]\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FRANCISCO DE OLIVEIRA SABINO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.782. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2006-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cesar Dias de Oliveira [Adv. Salma Elias Nicolau (OAB: RJ 74309 - D)]\r\n\r\nRéu: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Angela Maria Neves Soares (OAB: RJ 73857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Dias de Oliveira, Réu SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 35/36. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10% tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01221-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Tavares de Melo Sobrinho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Albatroz New II Tecnologia em Couros e Plasticos Ltda. [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Albatroz New II Tecnologia em Couros e Plasticos Ltda., Aut Severino Tavares de Melo Sobrinho\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01310-2004-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PALMERINDA OLIVEIRA DOS ANJOS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut PALMERINDA OLIVEIRA DOS ANJOS\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 407, ressalvado o INSS. Venha re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10% tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01273-2005-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Francisco da Silva [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: EG Estiebler Instalacoes e Representacoes Comerciais Ltda. [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EG Estiebler Instalacoes e Representacoes Comerciais Ltda., Aut Severino Francisco da Silva\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 64, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10% tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01015-2004-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO RENATO FREIRE POZES [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda, Aut SILVIO RENATO FREIRE POZES\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.163/167, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10% tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01012-2003-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALCHIR LEOCADIO DE SANT ANNA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNENGE TECNOLOGIA DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu TECNENGE TECNOLOGIA DE ENGENHARIA LTDA, Aut WALCHIR LEOCADIO DE SANT ANNA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 580/580v. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10% tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02251-1999-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO WILLIAM TAVARES [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARDIOES SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO WILLIAM TAVARES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 415. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2002-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELO BARBOSA DA SILVA [Adv. Fernando Basilio da Silva (OAB: RJ 89806 - D)]\r\n\r\nRéu: BSN VEICULOS LTDA A/C MARCO AURELIO ROQUE BRUNET [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nRequeira reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01302-2000-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DOS SANTOS SILVA [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: LAVAZUL LAVANDERIA LTDA ME [Adv. Eduardo Teixeira Alegria (OAB: RJ 80236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRequeira reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01449-2002-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: GE VARIG ENGINE SERVICE SA [Adv. Ismar Brito Alencar (OAB: RJ 51905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE VARIG ENGINE SERVICE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nId: 730137"
                            ],
                            "730140": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00726-2005-071-01-00-7 – ConPag\r\n\r\nCgte: Dan Herbert S.A. Sistemas e Servicos\r\n\r\nCgto: Marina Goncalves e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Marina Goncalves, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/04/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730140"
                            ],
                            "730141": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00726-2005-071-01-00-7 – ConPag\r\n\r\nCgte: Dan Herbert S.A. Sistemas e Servicos\r\n\r\nCgto: Marina Goncalves e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Marina Goncalves, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/04/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730141"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "730474": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00338-2007-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana da Rocha Freire Galvao [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana da Rocha Freire Galvao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2009-077-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Bonfim Fernandes da Silva [Adv. Maria de Fatima Cristo de Oliveira (OAB: RJ 109013 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bonfim Fernandes da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco correto da 1ª reclamada, em 05 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2009-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber de Souza Lopes [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Marconi Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber de Souza Lopes \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00079-2009-077-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Francisco da Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Emarco Empresa de Arquitetura e Construções Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Francisco da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00084-2009-077-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Genadir Paulino [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigpatry Serviços de Segurança e Vigilância Especializada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genadir Paulino\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2006-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelio Pereira dos Santos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurelio Pereira dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de suspensao da execucao por 01 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00105-2006-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Jose Pimentel de Lima [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Campineiro Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Jose Pimentel de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre devolucao do mandado de fls 84. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2008-077-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro - SINDENFRJ [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Clínicas da Barra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro - SINDENFRJ\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Helena Matos dos Santos [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: Projeto Filipenses Manutenção de Resultados e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tânia Helena Matos dos Santos \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2007-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves de Sena [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Miranda Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alves de Sena\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Vieira de Rezende [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Vieira de Rezende\r\n\r\nManifestar-se sobre devolucao da notificacao das reclamadas de fls 308 e 311. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2008-077-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Edna Maria da Costa [Adv. Job Eloisio Vieira Gomes (OAB: RJ 95301 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nadia da Cunha e Mello [Adv. Maria Salette Tarouquella Rodrigues (OAB: RJ 64895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nadia da Cunha e Mello \r\n\r\nContra-minutar agravo de instrumento e contra-arrazoar recurso ordinario de fls 46/49. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2008-077-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Leonardo do Nascimento Cardoso [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nExdo: Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC, Exdo: Multiprof Cooperativa Muilprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Multiprof Cooperativa Muilprofissional de Serviços \r\n\r\nManifestar-se sobre execucao provisoria. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Antônio Baptista [Adv. Josele Santana Xavier (OAB: RJ 141062 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Antônio Baptista\r\n\r\nApresentar memoriais acompanhados de planilha detalhada contendo as verbas e as datas em que efetivamente foram pagas de acordo com os documentos dos autos, relativamente a cada pedido da peticao inicial. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mateus Inacio Cruz [Adv. Rita de Cassia Faustino (OAB: RJ 85921 - D)]\r\n\r\nRéu: Administrdora de Imoveis Masset Ltda. [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)], Réu: Hotel Residencial Edipo Rei [Adv. Sergei Danilo Brigagao Sanson (OAB: RJ 55469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Administrdora de Imoveis Masset Ltda., Réu Hotel Residencial Edipo Rei\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nId: 730474"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "730234": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 20/02/2009.\r\n\r\nProcesso: 00092-2009-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Branco [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aerea Rio Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Branco \r\n\r\nInformar sobre a viabilidade da representação imposta no parágrafo 2º do artigo 843 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00248-2006-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Baptista de Amorim [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nRéu: Quimica Haller Ltda. [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quimica Haller Ltda.\r\n\r\nVista à ré, dos cálculos, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00345-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane dos Santos do Amaral [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nVista à ré, dos cálculos, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00185-2008-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Bezerra [Adv. Antonio Correia da Cunha (OAB: RJ 75794 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Mobili Moveis para Escritorio Ltda. [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Bezerra\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 59, indefirindo o requerimento do autor. \r\n\r\nProcesso: 00484-2007-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neivaldo Pereira de Souza [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Univig Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Odebrecht Carioca CONSTRUCAP\r\n\r\nVista à reclamdas, dos cálculos, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00658-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Inácio de Sousa [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: MS Courier Capital \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Inácio de Sousa\r\n\r\nVista ao autor, dos documentos acautelados na Secretaria.. \r\n\r\nProcesso: 00627-2007-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Soares da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviarios e Terminais do ERJ [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Soares da Silva\r\n\r\nVista ao exequente do bem indicado pela executada. \r\n\r\nProcesso: 00876-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Cândido de Figueiredo [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Cândido de Figueiredo\r\n\r\nVista ao autor,dos Embargos de Declaração da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00891-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Miranda Barbosa [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nVista à ré, dos cálculos, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01057-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele de Oliveira Miranda de Pinho [Adv. Fabrizio Rocha Cavalcante da Silva (OAB: RJ 116272 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nVista à ré, dos cálculos, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01069-2008-079-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Firmino Pinho [Adv. Paulo Rangel Vieira (OAB: RJ 126165 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Firmino Pinho\r\n\r\nTer ciência de que foi defirido o prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01303-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edval do Nascimento [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 100,00 pela reclamada.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01515-2007-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano Bellota Valente [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Shop Comercial Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fast Shop Comercial Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 110 defirindo o prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 01539-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edjane Batista Felix [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edjane Batista Felix \r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta Precatória com certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 00121-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Calazaes da Costa [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Pro Matre [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Pro Matre\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 44/ 52, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00528-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Silva dos Santos [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: FRB Serviços de Alimentação Ltda. - sucessora Fundação Rubem Berta [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB Serviços de Alimentação Ltda. - sucessora Fundação Rubem Berta, Aut Marcio Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00581-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Marinho [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A., Aut Thiago Marinho\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 200,00, pela ré.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00592-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Penha da Silva Nascimento [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. (Taií Financeira Itaú S.A.) [Adv. Mariana Silva Bastos (OAB: RJ 118678 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Penha da Silva Nascimento, Réu Banco Itaú S.A., Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda. (Taií Financeira Itaú S.A.)\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 500,00\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00598-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonice Maria de Sampaio [Adv. Mariana Pinho Pires de Saboia (OAB: RJ 107547 - D)]\r\n\r\nRéu: Alicia Leonor Paulis Mendonça [Adv. Rogerio Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 53026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleonice Maria de Sampaio\r\n\r\nVista ao autor, da certidão de fls.157v. \r\n\r\nProcesso: 00707-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ferreira da Silva Irmão [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Moradores Dois de Maio [Adv. Jose Prazeres de Lima Cruz (OAB: RJ 87821 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Moradores Dois de Maio, Aut José Ferreira da Silva Irmão, Réu Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 200,00 pelas rés.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00700-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alvaro da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonel Car Oficina Mecanica [Adv. Jose Carlos Nunes Vieira (OAB: RJ 107713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alvaro da Silva, Réu Leonel Car Oficina Mecanica\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00820-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Dias de Melo [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão- de- Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Dias de Melo, Réu Órgão Gestor de Mão- de- Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 400,00 pelo reclamado.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00885-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Claudia Batista da Silva [Adv. Ana Paula Cavalcante Teixeira Studard Pereira (OAB: RJ 120623 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivet Tecnologia de Informação S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Claudia Batista da Silva , Réu Tivet Tecnologia de Informação S.A. \r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 163v, defirindo a realização da pericia e concedendo as partes o prazo de 10 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. \r\n\r\nProcesso: 01033-2007-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira de Abreu [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ferreira de Abreu, Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01181-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Sergio Ferreira de Oliveira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Sergio Ferreira de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01415-2008-079-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Denerson de Oliveira Lessa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Custas de R$ 10,64, pelo consignante. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nId: 730234"
                            ],
                            "730229": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 20/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00484-2007-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neivaldo Pereira de Souza\r\n\r\nRéu: Univig Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Univig Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista às reclamadas dos cálculos, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00426-2007-079-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Simetria Comercio de Materiais de Construcao Ltda. e Outros\r\n\r\nCgto: Jackson Jose Barbosa Narques e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Milton José Mendes Barbosa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da penhora de fls. 70/73. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730229"
                            ],
                            "730226": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 20/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01108-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Marcolino de Brito\r\n\r\nRéu: Liderança em Serviços de Portaria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Danielle Soares Abeijon da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liderança em Serviços de Portaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/02/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane dos Santos Generoso\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Danielle Soares Abeijon da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, e seus sócios Marcio da Silva Naus, Maria deFátima Ferreira da Silva, João pedro Silva, Gilberto da Silva, Mario Siqueira Filho e Sérgio de Carvalho Soeiro que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/07/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730226"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "730024": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00151-2006-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Emiliano da Silva [Adv. Virginia Mara Magalhaes da Fonseca (OAB: RJ 85365 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Trauma Ortopedia Traumatologia Ltda. [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Emiliano da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia de Carvalho Salviano [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia de Carvalho Salviano, Réu GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00186-2009-080-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: MHB Logística e Transportes Ltda. ME [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nCgto: José Antônio de Souza Amaral\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte MHB Logística e Transportes Ltda. ME\r\n\r\nVenha o consignante com a comprovação do depósito, em 05 dias, sob pena de exrinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00187-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos da Silva Gomes [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlas Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos da Silva Gomes \r\n\r\nApresentar CNPJ da ré, em 10 dias, conforme determinação de fl. 16. \r\n\r\nProcesso: 00188-2009-080-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Vasconcellos Zanini [Adv. Jorge Alves Ferreira (OAB: RJ 61578 - D)]\r\n\r\nRéu: Hour Class Promoções e Eventos S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Vasconcellos Zanini\r\n\r\nApresentar CNPJ da 2ª ré, em 10 dias, conforme determinação de fl. 50. \r\n\r\nProcesso: 00316-2006-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amelia Maria de Souza [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nRéu: Mine Mercado Taichi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amelia Maria de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2006-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Alves da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor da execução, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica e execução do patrimônio dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00564-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Figueira Correa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Figueira Correa\r\n\r\nDefiro o prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 00676-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Cavalcanti de Oliveira [Adv. Luiz Antonio Nascimento da Conceicao (OAB: RJ 131092 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP SA [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP SA, Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Aut Sergio Cavalcanti de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 279/80. \r\n\r\nProcesso: 00721-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Pereira Ribeiro [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: Mectubo Estruturas Tubulares Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Pereira Ribeiro , Réu Mectubo Estruturas Tubulares Ltda.\r\n\r\nFoi designada audiência para o dia 26/03/2009, às 11:35 horas, para inquirição da testemunha Glauco Cesar Nogueira de Oliveira. Em querendo, apresentar quesitos. \r\n\r\nLocal: 5ª VT/ Nova Iguaçu \r\n\r\nProcesso: 00945-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Conceição da Silva Pereira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Conceição da Silva Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 66 a 80, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00959-2008-080-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlete do Nascimento e Silva [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultraseg Ultragerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete do Nascimento e Silva \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme determinação de fls. 69/70. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Saldanha da Silva [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial), Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. (em recuperação judicial), Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A. - Varig Log\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Egmont Chaves de Carvalho [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Egmont Chaves de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl.597. .\r\n\r\nProcesso: 01121-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Galdina Machado [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TNL PCS S.A. - Oi [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A. - Oi\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01155-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Amilar de Azevedo Santos [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01238-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Madalena Sa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Madalena Sa\r\n\r\nDefiro a isenção requerida, na forma do art. 790 § 3º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01243-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Alves Cardozo [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 01285-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Leopoldino Gonçalves [Adv. Abrahão Magdiel da Silva Nepomuceno (OAB: RJ 151176 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Leopoldino Gonçalves \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl. 31. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2007-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Cruz Damaceno [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Cruz Damaceno\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme determinação de fls. 23/4 da CS. .\r\n\r\nProcesso: 01382-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Pedrosa de Carvalho [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutenção e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Pedrosa de Carvalho \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl. 24. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcele Guerra de Miranda [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcele Guerra de Miranda, Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nFoi designado o dia 21/05/2009, às 13:00 horas, como nova data de audiência, para oitiva da testemunha Claudia Lisiane Carvalho Costa, na 2ª VT/SG. \r\n\r\nProcesso: 01481-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gizelly Cristina Ladislau dos Santos [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gizelly Cristina Ladislau dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl. 23. .\r\n\r\nProcesso: 01483-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio dos Santos Acioli [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Quebramar Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio dos Santos Acioli\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl.20. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2008-080-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Bastos da Silva [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Bastos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fl. 23. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Dias de Campos [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Dias de Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Luiz Fernandes [Adv. Cesar Luiz Pereira (OAB: RJ 73868 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores de Bloco nos Portos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Luiz Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl. 35. .\r\n\r\nProcesso: 01596-2008-080-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Ahmad Sobrinho [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Ahmad Sobrinho\r\n\r\nDefiro o desentranhamento, à exceção de procuração. (fl. 06) \r\n\r\nProcesso: 01617-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Domingos Rosa [Adv. Danubia de Azeredo Rezende (OAB: RJ 129179 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Domingos Rosa, Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 730024"
                            ],
                            "730014": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 20/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00702-2008-080-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Zoraide Rodrigues \r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Prédios e Jardins Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Codep Conservadora e Dedetizadora de Prédios e Jardins Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2007-080-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele de Menezes Dias da Silva\r\n\r\nRéu: Action Marketing e Promocao S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Action Marketing e Promocao S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar pagamento do valor da execução, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica e execução dos sócios. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2007-080-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Ribeiro de Souza\r\n\r\nRéu: Panificacao Flor do Rio Douro Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Panificacao Flor do Rio Douro Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"...indicar bens da empresa para garantir a execução, sob pena de aplicação da teoria da penetração com a constrição dos bens particulares dos sócios.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730014"
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "729170": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01116-2008-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Soares da Conceição [Adv. Carlos Aldyr dos Santos do Carmo (OAB: RJ 104344 - D)]\r\n\r\nRéu: Netsystem Comércio e Instalações Técnicas Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Soares da Conceição\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi arquivado. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01120-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Oliveira de Santana [Adv. Andrey Braga Lopes (OAB: RJ 108909 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprink Segurança Contra Incêndio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Oliveira de Santana \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi arquivado. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00774-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato da Silva Amaral [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilância S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2008-081-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Escritorios das Em presas e Agencias de Navegacao, Procuradorias de Servicos Maritimos, Associacoes de Armadore s e Atividades Afins do Estado do Rio de Janei ro [Adv. Joao Carnevalli (OAB: RJ 23834 - D)]\r\n\r\nRéu: Transroll Navegação S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Escritorios das Em presas e Agencias de Navegacao, Procuradorias de Servicos Maritimos, Associacoes de Armadore s e Atividades Afins do Estado do Rio de Janei ro, Réu Transroll Navegação S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 192. \"Homologo, nos exatos termos de fls 179/179 verso, o acordo relativo aos quatro empregados elencados à fl 186\" \r\n\r\nProcesso: 00590-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Carolina Coelho da Silva [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)], Aut: Monique de Freitas Cavalheiro [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)], Aut: Roberto Pinho do Nascimento [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)], Aut: Roberto Rocha do Nascimento [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)], Aut: Renata Barcelos dos Santos [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00583-2007-081-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Trindade da Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Racional Delta Recoma [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: Giltec Soldagem Industrial Ltda. ME [Adv. Magaly Araujo de Souza (OAB: RJ 85016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Trindade da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00579-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: William da Costa Nunes da Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: JFW Arte e Composicao Ltda. [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JFW Arte e Composicao Ltda., Aut William da Costa Nunes da Silva\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante no dia 16/03/2009, às 11:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francelino Souza da Paixao [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor indicado na petição da União Federal, em 10 dias, sob pena de execução. R$ 316,87. \r\n\r\nProcesso: 00627-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Grijó Carneiro Dias [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nRéu: Unitech Rio Comércio e Serviços [Adv. Leonardo Cardoso de Sousa (OAB: RJ 100194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Grijó Carneiro Dias, Réu Unitech Rio Comércio e Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. Custas de R$ 340,00, pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 00690-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Guimaraes [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 278, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00755-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Oliva de Freitas [Adv. Eliane Cristina Tenorio Cavalcanti (OAB: RJ 80385 - D)]\r\n\r\nRéu: BF Utilidades Domésticas Ltda. [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Oliva de Freitas\r\n\r\nTomar ciência do documento de fl 82. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01159-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Machado de Souza [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivone Machado de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00717-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Bernardo dos Santos [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Irmaos Mondaini C. Ltda n/p Marcelo M de Miranda e Marcio M de Miranda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Bernardo dos Santos\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01390-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cilene Freire de Miranda [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cilene Freire de Miranda, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nRte: Tomar ciência do despacho de fls. 529. Indeferido, por ora, o requerido às fls 518/519.\r\n\r\nRte/Rdo: Deferida a realização da prova pericial médica requerida pelo Réu. Venham as partes com os quesitos e assistentes técnicos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProcesso: 01053-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Carvalho [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: ADM-Coop Cooperativa de Mao de Obra Administracao de Condominios Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)], Réu: Uniao Transporte Interestadual de Luxo S.A. - Util [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADM-Coop Cooperativa de Mao de Obra Administracao de Condominios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00762-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fatima Gomes da Silva [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Educadário Santa Edwiges Ltda. - Colegio Santa Edwiges \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Fatima Gomes da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00719-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise de Almeida Barbosa [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise de Almeida Barbosa, Réu Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00713-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luziel Luciano de Oliveira [Adv. Dikson Leite de Siqueira (OAB: RJ 80413 - D)]\r\n\r\nRéu: Procosa Produtos de Beleza Ltda. - Fantasia Loreal [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luziel Luciano de Oliveira, Réu Procosa Produtos de Beleza Ltda. - Fantasia Loreal\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00710-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Macedo da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda., Aut João Macedo da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00707-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristian Sodré do Nascimento [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Agir Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agir Serviços Empresariais Ltda., Aut Cristian Sodré do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00656-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Cunha [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Germar Service Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio da Cunha\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento do feito. Custas de R$ 133,30, pelo autor, dispensado do pagamento.\r\n\r\nAutorizado o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração.\r\n\r\nProcesso: 00660-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos de Sousa [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Servicos e Reformas Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: União Federal a/c da Procuradoria Regional Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos de Sousa\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00679-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton de Paula Alves [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailton de Paula Alves\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00608-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Pereira dos Santos [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Concentrados Tropical Industria e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Concentrados Tropical Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 36, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00621-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Luiz Carlos Floriano da Costa (OAB: RJ 58188 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilancia Segurança Transporte de Valores Ltda. , Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Débora Malafaia Montenegro de Alencar Matos (OAB: RJ 148643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Carlos Alberto de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 500,00 pelo autor, dispensado. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2006-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Coelho da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Reis de Ouro Bingo e Entretenimento Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidia Coelho da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cáculos de fls. 177/180, no valor total de R$ 80.674,27, equivalente a 6.731.601,30 TR, atualizado até 13/01/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda, sob pena de responder integralmente pela obrigação tributária\". \r\n\r\nProcesso: 00362-2006-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Condominio do Edificio San Remo [Adv. Cosme Paulo Sturm da Cunha (OAB: RJ 43432 - D)]\r\n\r\nRéu: Miguel Francisco da Silva [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Condominio do Edificio San Remo\r\n\r\nNot. int. teor. Vistos, etc. Requer o autor às fls 134/135 o chamamento do feito à ordem pelos argumentos ali expendidos. Não assiste razão ao autor no que diz respeito à devolução do prazo solicitada à fl 129 eis que se trata de prazo peremptório, fatal, isto é, não pode ser prorrogado de ofício ou a requerimento das partes, mesmo que ambas estejam de acordo a propósito da prorrogação, nos termos do art 182, do CPC.\r\n\r\nRegistra novamente o autor seu inconformismo às fls 136/138 em sede de embargos à execução, os quais rejeito liminarmente tendo em vista não estar garantido o juízo não tendo o mandado expedido à fl 133 retornado a esta Vara com a alegada penhora. Intimem-se. \r\n\r\nProcesso: 00264-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Guedes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01215-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Cristina de Oliveira dos Santos [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Cristina de Oliveira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00074-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato de Freitas Pedro [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Renato de Freitas Pedro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00073-2007-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilane da Silva Oliveira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Jose Lopes Neto (OAB: RN 5979 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilane da Silva Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00088-2008-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nadja Esteves Camargo [Adv. Heitor Pereira dos Santos (OAB: RJ 75724 - D)]\r\n\r\nRéu: EG Equilibrio [Adv. Carlos Magno de Andrade (OAB: RJ 77115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EG Equilibrio, Aut Nadja Esteves Camargo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 39, no prazo de 05 dias. Digam as partes sobre o cumprimento do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00059-2008-081-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Raimundo Pereira [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Cajuti Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Cajuti Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor indicado na petição da União Federal, em 10 dias, sob pena de execução. R$ 1.059,63. \r\n\r\nProcesso: 00013-2008-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Santos\r\n\r\nRéu: Aroma Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aroma Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor indicado na petição da União Federal, em 10 dias, sob pena de execução. R$ 251,21. \r\n\r\nProcesso: 01289-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Conor de Oliveira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Triaina Agencia Maritima Ltda. [Adv. Maria Aparecida Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Triaina Agencia Maritima Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor indicado na petição da União Federal, em 10 dias, sob pena de execução. R$ 2.767,52 \r\n\r\nProcesso: 01273-2007-081-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Fabiana Ferreira Donato [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)]\r\n\r\nExdo: D Moraes Assessoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Danielle do Carmo Verticchio (OAB: RJ 128850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fabiana Ferreira Donato\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 78 verso. Venha o autor com novos cálculos na forma da promoção de fl 78. \r\n\r\nProcesso: 01591-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Lima de Oliveira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Rio Comercio e Servicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Denilson Freitas dos Santos (OAB: RJ 108488 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Lima de Oliveira\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00248-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz Almeida Silva [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nRéu: Gavea Golf and Country Club [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gavea Golf and Country Club\r\n\r\nVir com o depósito do valor indicado na petição da União Federal, em 10 dias, sob pena de execução. R$ 720,34. \r\n\r\nProcesso: 00366-2006-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Bacellar Cupertino Durao [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Bambini Ltda. [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Bambini Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 70, no prazo de 10 dias. Comprovar a manutenção no SIMPLES pela juntada aos autos das declarações anuais simplificadas referentes ao ano base. \r\n\r\nProcesso: 01020-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Regina Mendes da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcar Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Regina Mendes da Silva\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01006-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pinheiro Ferreira [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Style Assessoria Empresarial Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Pinheiro Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Silva Cruz\r\n\r\nRéu: Ramd Remocoes e Atendimento Medico Domiciliar [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ramd Remocoes e Atendimento Medico Domiciliar\r\n\r\nVir com o depósito do valor indicado na petição da União Federal, em 10 dias, sob pena de execução. R$ 657,23 \r\n\r\nProcesso: 00951-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Lima da Silva [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Fernando de Gouveia Rego (Espolio de) [Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen (OAB: RJ 104336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Fernando de Gouveia Rego (Espolio de)\r\n\r\nVir com o depósito do valor indicado na petição da União Federal, em 10 dias, sob pena de execução. R$ 7.068,56. \r\n\r\nProcesso: 00919-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine de Moraes Maroto Costa [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Rosangela Nilo Dantas (OAB: RJ 83514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A.\r\n\r\nVir com o depósito do valor indicado na petição da União Federal, em 10 dias, sob pena de execução. R$ 181,26. \r\n\r\nProcesso: 00113-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Alexandre dos Santos Silva [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2006-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Campos Carvalho da Cunha [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional J e J Ltda. [Adv. Patricia Mohammad Hassoun (OAB: RJ 116163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Campos Carvalho da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cáculos de fls. 211, no valor total de R$ 9.235,33, equivalente a 780.007,81 TR, atualizado até 13/03/2008. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda, sob pena de responder integralmente pela obrigação tributária\". \r\n\r\nProcesso: 00785-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Harley da Silva Cardoso [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Aut Harley da Silva Cardoso\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 729170"
                            ],
                            "729178": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01159-2007-081-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Machado de Souza\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., União Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729178"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01477-2007-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esther Cuperman [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)], Aut: Fernando Roberto Esteves [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)], Aut: Stenio dos Santos Sthel [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)], Aut: Cionyra Ceres de Araujo Hollup [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)], Aut: Maria da Conceicao Dantas de Lima [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundacao Petros de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cionyra Ceres de Araujo Hollup, Aut Esther Cuperman, Aut Fernando Roberto Esteves, Réu Fundacao Petros de Seguridade Social - PETROS, Aut Maria da Conceicao Dantas de Lima, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Stenio dos Santos Sthel\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2007-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Couto Fernandes [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: Star RJ Informatica Ltda. [Adv. Rene Corvisier Wolguemuth (OAB: RJ 70768 - D)], Réu: Industria de Software e Solucoes Ltda. [Adv. Flávia Bacci (OAB: SP 148335 - D)], Réu: Cooperdata-Coop. de Prestacao de Servicos em Tecnologia da Informacao [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperdata-Coop. de Prestacao de Servicos em Tecnologia da Informacao, Réu Industria de Software e Solucoes Ltda., Aut Jeferson Couto Fernandes, Réu Star RJ Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes para o autor e procedentes em parte para os réus. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00030-2007-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Sebastiao Paulo de Oliveira Santos [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Renewal Reforma e Manutencao Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Sebastiao Paulo de Oliveira Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique dos Santos Caraciolo [Adv. Marcelo Pereira Santos (OAB: RJ 130675 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Sunprime Residence e Service [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Sunprime Residence e Service, Aut Monique dos Santos Caraciolo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2008-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Lopes da Silva [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Lopes da Silva , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. V=R$ 10.000,00 - C=R$ 200,00 - Ré.\r\n\r\nProcesso: 01588-2008-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane de Oliveira Brandão [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nRéu: Vagalume Casa Infantil Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Oliveira Brandão\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. , no sentido a adequar a inicial observando o requisito previsto no art. 852-B, I, da CLT, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, devendo a peça vir acompanhada de cópia a ser encaminhada à rda. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2008-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herbert Cavalcanti Lima [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nRéu: Arnaldo de Oliveira Souza [Adv. Anaudim Freitas Filho (OAB: RJ 46835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arnaldo de Oliveira Souza, Aut Herbert Cavalcanti Lima \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. V=R$ 20.000,00 - C=R$ 400,00 - Ré.\r\n\r\nProcesso: 00550-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gladston Pedro Soares [Adv. Marcellus Ferreira Amorim (OAB: RJ 125553 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Vilamar Copacabana Ltda [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gladston Pedro Soares, Réu Hotel Vilamar Copacabana Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Pereira de Souza [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Liliam Engel Fratari, Réu: Jacques Vieira Engel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Saldanha Rocha [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazeta de Noticias S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Saldanha Rocha\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, mantendo-se o despacho de fls. 18: o rte deve diligenciar sobre o paradeiro da rda. e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01111-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Lourenço Barcelos [Adv. Cintia de Souza Goulart (OAB: RJ 149245 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construção S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Lourenço Barcelos \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo fornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00566-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimere Constância Rosa [Adv. Luzinete Maria Gomes (OAB: RJ 145483 - D)]\r\n\r\nRéu: Maraves Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimere Constância Rosa\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo fornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01219-2008-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Silvério Santana [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Winner Logística e Transportes Multimodais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Silvério Santana \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 729587"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00030-2007-082-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Sebastiao Paulo de Oliveira Santos\r\n\r\nRéu: Renewal Reforma e Manutencao Ltda. ME, Arnaldo Mariano Carvalho, Rachel Vieira Pra\r\n\r\nPelo presente fica m Arnaldo Mariano Carvalho, Rachel Vieira Pra, Renewal Reforma e Manutencao Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2008-082-01-00-2 – CauInom\r\n\r\nRqte: O Sindicato dos Trabalhadores em Consultoria de Engenharia e Projetos no Estado do Rio de Janeiro - SINTCON-RJ\r\n\r\nRqdo: Petrobrás Transportes S.A. - TRANSPETRO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CMM Engenharia e Projetos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729589"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00124-2008-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista Pinto da Silva [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: C.S.Freire Conservacao e Limpaza de Ruas [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu C.S.Freire Conservacao e Limpaza de Ruas\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 26, relativa ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00127-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Brandao Martins [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Vila Boa Vida II [Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva (OAB: RJ 87327 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Brandao Martins\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls. 141 e 144, devendo o exequente indicar meios de prosseguir a execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00148-2009-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Calixta da Silva [Adv. Rosangela Ferreira Goncalves (OAB: RJ 78746 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Salineira Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Calixta da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 11, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 366,00, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentramento de documentos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00181-2009-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Nizomar Nascimento dos Santos [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio dos Santos Ferreira Aires \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nizomar Nascimento dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 16, que determinou o imediato arquivamento do feito. Custas de R$ 182,48, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranahmento de documentos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00201-2007-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geandre Miercio Carvalho Ferreira [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Samerson Pizzaria Ltda. M.E. (Mama Flora) [Adv. Rodrigo da Fonseca Vianna de Mattos (OAB: RJ 93462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geandre Miercio Carvalho Ferreira\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls. 155 e 158, devendo o exequente indicar meios de prosseguir a execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00253-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Alexandre Torres de Figueiredo [Adv. Jorge Antonio Silva da Conceicao (OAB: RJ 98123 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Salineira Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Salineira Ltda\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 61, relativa ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00304-2008-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Rodrigues de Souza [Adv. Isabel Cristina Santos Machado (OAB: RJ 1483 - B)]\r\n\r\nRéu: Pousada Dunas Braga e Outros\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sueli Guanini\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00443-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Moraes Silva [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Salineira Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Salineira Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 50,00, em guia DARF, cod 8019. \r\n\r\nProcesso: 00477-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Santos [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Rocha Lima [Adv. Luis Fernando Cibulars (OAB: RJ 80350 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ananias Fernando da Silva, Réu Antonio Rocha Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00479-2008-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Carlos Vaccarini [Adv. Erika Valle Soares da Silva (OAB: RJ 138384 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Porto Igara [Adv. Oswaldo da Silva Benjamin (OAB: RJ 66041 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Porto Igara\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 36, relativa ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00494-2007-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Helton de Castro Vivas Amaral [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Boite Tucci\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helton de Castro Vivas Amaral, Aut Vinicius Gimenes Conceicao\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00509-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima da Silva [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Servicos de Limpeza e Conservacao Ltda [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCMM Servicos de Limpeza e Conservacao Ltda\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 44, relativa ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00724-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato Gomes de Azevedo [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nRéu: S V M Macedo Instrumentos Musicais e Representacoes [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu S V M Macedo Instrumentos Musicais e Representacoes\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF. \r\n\r\nProcesso: 00768-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Pereira da Silva [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedreira Campo Redondo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00915-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Moreira de Farias [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Galapagos Empreendimentos Turisticos Ltda [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Moreira de Farias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01018-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria da Conceição [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda. [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00961-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Alves Fioravante [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Santa Helena Ltda [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Santa Helena Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01036-2007-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique dos Santos Cardoso [Adv. Maria Rosa dos Santos Martins (OAB: RJ 57924 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Emilio Vitalino Santiago [Adv. Verônica Maria Gomes Muniz (OAB: RJ 119572 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emilio Vitalino Santiago\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF. \r\n\r\nProcesso: 01043-2008-432-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Edevaldo Rodrigues da Silva [Adv. Jose Augusto de Queiroz Pereira Filho (OAB: RJ 54509 - D)]\r\n\r\nRqdo: Rádio Sucesso FM Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Edevaldo Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 78, que não conheceu a exceção de pré-executividade. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01076-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricio Tavares Silva [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 - D)]\r\n\r\nRéu: F. P. Veiga Engenharia Ltda [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Tavares Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos, dada a possibilidade de efeito modificativo e, inclusive, para informar como calculou sua pretensão por seguro-desemprego. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01090-2007-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Antunes de Carvalho [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01095-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Cardoso de Souza [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenew Cooperativa de Trabalhadores Serv Auton dos Profis em Telecom e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vivo - Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTer ciência de que o julgamento foi convertido em diligência, devendo a 2ª e 3ª ré juntar cópia do contrato que firmaram. \r\n\r\nProcesso: 01406-2008-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayse da Silva [Adv. Isabel Cristina Santos Machado (OAB: RJ 1483 - B)]\r\n\r\nRéu: Andre Luis Toribio Dantas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayse da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 16/17, que aplicou a revelia e a pena de confissão ao réu, e julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 26,25, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 1.332,65. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01449-2008-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Albino da Silva [Adv. Kesia Viana da Silva (OAB: RJ 145217 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Albino da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01578-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHENIA DA COSTA MENDES [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZANO CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHENIA DA COSTA MENDES\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00009-2007-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Ribeiro de Sales [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: Buono Apetite Pizzaria LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Ribeiro de Sales\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls. 89 e 92, devendo o exequente indicar meios de prosseguir a execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00038-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Guiomar de Oliveira [Adv. Raphael dos Santos Gallo Netto (OAB: RJ 129563 - D)]\r\n\r\nRéu: Araujo Silva Comercio e Servico Ltda ME [Adv. Marcilia Helena Cremonese Cohen (OAB: RJ 97623 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Araujo Silva Comercio e Servico Ltda ME\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 46, relativa ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00058-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patric de Paula Dias [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Pimenta Bar e Restaurante Ltda [Adv. Tatiana Zoffoli Quintanilha (OAB: RJ 94145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patric de Paula Dias\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 96, que homologou os cálculos apresentados pela ré às fls. 80/84, fixando o valor total da condenação em R$ 7.684,39,equivalente a 640.077,26 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00074-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge de Sousa [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: C S Freire Conservação e Limpeza de Ruas [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu C S Freire Conservação e Limpeza de Ruas, Réu G A M Reformas e Pinturas Ltda\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 42, relativa ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00063-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucia Sotinho dos Santos [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: CF 01 Celulares Ltda [Adv. Sebastiao Jose de Teixeira de Araujo (OAB: RJ 124402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Sotinho dos Santos\r\n\r\nInforme o autor se tem interesse no praceamento por leiloeiro, ou na adjudicação dos bens, no prazo de 30 dias. Em caso negativo, indique outros meios para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00105-2009-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeferson da Silva Rodrigues [Adv. Maria Rosa dos Santos Martins (OAB: RJ 57924 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Perfumaria Geribá Búzios Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson da Silva Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 21, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 60,00, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento de documentos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00110-2008-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Santos Ribeiro [Adv. Fernando Carlos Pereira Gallo (OAB: RJ 72997 - D)]\r\n\r\nRéu: Deby Farma dos Lagos Produtos Farmaceuticos Ltda-ME [Adv. Avany de Oliveira Coutinho (OAB: RJ 126062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Santos Ribeiro, Réu Deby Farma dos Lagos Produtos Farmaceuticos Ltda-ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 46, que DEU PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos à Execução. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00130-2007-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Marques dos Santos [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: J L V Empreeendimentos Turisticos Ltda [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J L V Empreeendimentos Turisticos Ltda, Aut Renata Marques dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 283, que homologou os cálculos apresentados pela ré às fls. 272/277, com as retificações elaboradas pela contadoria a fl. 279, fixando o valor total da condenação em R$ 2.777,16 ,equivalente a 231.325,71IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00287-2007-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra dos Santos [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nRéu: Casal Comercial de Automoveis e Servicos Alcantara Ltda [Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim (OAB: RJ 1606 - B)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casal Comercial de Automoveis e Servicos Alcantara Ltda\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 215, relativa ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00454-2007-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina da Cunha Mury [Adv. Lelio Ribeiro D Alcantara Ramalho (OAB: RJ 32303 - D)]\r\n\r\nRéu: RLC Torres\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina da Cunha Mury\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls. 57 e 61, devendo o exequente indicar meios de prosseguir a execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00475-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Loyola da Silveira [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria Em RH Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Velox Consultoria Em RH Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 174-verso, que considerou verdadeira a alegação da autora de simetria das anotações, invertendo-se o ônus da prova, devendo esta informar se tem interesse na reinquirição da testemunha. \r\n\r\nProcesso: 00615-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Costa Benevides [Adv. Laerte Nepomuceno Vianna (OAB: RJ 27924 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoranea Veiculos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Costa Benevides\r\n\r\nInforme o autor se tem interesse no praceamento por leiloeiro, ou na adjudicação dos bens, no prazo de 30 dias. Em caso negativo, indique outros meios para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00685-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Pinto Vianna [Adv. Ercilia Mariza Vaz Pinto (OAB: RJ 41403 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Veiga Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Pinto Vianna\r\n\r\nVenha a autora com a cópia de fls. 34/25 para remessa à ré, e também da certidão do INSS comprovando a inexistência de dependentes habilitados, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00759-2007-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayone Antunes Rossi [Adv. Cátia Gonçalves Thiago do Prado (OAB: RJ 149951 - D)]\r\n\r\nRéu: Corpo Em Movimento Ltda. [Adv. Wilmar Pereira dos Santos (OAB: RJ 83018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Corpo Em Movimento Ltda., Aut Dayone Antunes Rossi\r\n\r\nTomar ciência do despacho/decisão de fls. 79, que convolou o bloqueio em penhora. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01014-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Lopes Ferreira [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda. [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda.\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00780-2008-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Kezia da Costa Marinho Myts [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nPagar custas de R$ 10,53 através de guia DARF cód. 8019, e cota previdenciária, conforme itens 4 e 7 do acordo, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00880-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Helena Pereira [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Cesar Luis Correa da Silva (OAB: RJ 134814 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCMM SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 15 dias, observando-se o v. acórdão. \r\n\r\nProcesso: 01058-2008-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Francelino dos Santos [Adv. Solon Azevedo de Queiroz (OAB: RJ 97718 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 15 dias, conforme item 7 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01124-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilon Avellar do Couto Junior [Adv. Edimar de Lana Melo (OAB: RJ 81237 - D)]\r\n\r\nRéu: GP-Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odilon Avellar do Couto Junior\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 25,00, através de guia DARF cód. 8019. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01130-2008-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Moisés de Araújo \r\n\r\nRéu: F. P.Veiga Engenharia Ltda. [Adv. Ana Luisa Dias de Lima (OAB: RJ 117776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F. P.Veiga Engenharia Ltda. \r\n\r\nPagar custas de R$ 65,00 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme itens 5 e 7 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01132-2007-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Everton de Campos Petry [Adv. Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 - D)]\r\n\r\nRéu: J A Monteiro Motopecas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton de Campos Petry\r\n\r\nInforme o autor se tem interesse no praceamento por leiloeiro, ou na adjudicação dos bens, no prazo de 30 dias. Em caso negativo, indique outros meios para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01179-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Crislaine de Souza Boa Morte [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Dudinha 310 Modas Confecções e Vestuario Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crislaine de Souza Boa Morte \r\n\r\nPromover meios para prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01252-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Romário Aleixo da Silveira [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Vila Boa Vida II e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romário Aleixo da Silveira\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões negativas do Sr. Oficial de Justiça, devendo fornecer o endereço atual da 1ª, 3ª e 4ª reclamadas, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01428-2007-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Cristina Waldemar de Andrade [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciano Aldo Simoes Mighetti Teixeira Melo (OAB: RJ 99142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Marta Cristina Waldemar de Andrade\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 16/03/2009, para início da perícia. \r\n\r\nProcesso: 01482-2008-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Pinto [Adv. Lilian Guimaraes Maiques (OAB: RJ 127836 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Pousada do Canal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Pinto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 12, que homologou a desistência requerida para extinguir o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Custas de R$ 114,80, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00042-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Batista de Jesus [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Evanedim Mercearia e Materiais de Construção Ltda - ME [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Evanedim Mercearia e Materiais de Construção Ltda - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00231-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton das Neves Rodrigues [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 231, relativa ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00409-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Silva [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanerio Engenharia Ltda, Aut Sonia Maria Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. , que DEU PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00654-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Betania Pontes Barbosa [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Santa Helena Ltda [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Betania Pontes Barbosa\r\n\r\nDizer se recebeu o acordo em sua integralidade, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProcesso: 00702-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Jose de Souza [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Teixeira da Costa Estudante [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Jose de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 196, que homologou os cálculos apresentados pelos réus às fls. 196, fixando o valor total da condenação em R$ 6.556,23 ,equivalente a 546.409,87IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00769-2008-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Dias Neves [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedreira Costa do Sol Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Dias Neves\r\n\r\nfornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias, sob pena de retirada do feito de pauta e consequente extinção sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00835-2007-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Muniz da Silva [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: CNO Fonseca - Material de Construcão [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNO Fonseca - Material de Construcão, Aut Joao Muniz da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 89, que NEGOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00786-2008-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Souza da Conceicao [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Larrema Construcoes e Empreendimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Souza da Conceicao\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 31, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00297-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia de Paiva Lima Vieira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolagos S.A.-Concessionaria de Servicos Publicos de Agua e Esgoto [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidia de Paiva Lima Vieira\r\n\r\nTer vista da petição de fl. 349, devendo proceder ao depósito da 1ª parcela dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00606-2007-432-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fazenda Litoral Buzios Ltda [Adv. Maria Rosa dos Santos Martins (OAB: RJ 57924 - D)]\r\n\r\nCgto: Samuel Ferreira Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fazenda Litoral Buzios Ltda\r\n\r\nIndicar o paredeiro do consignatário, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00859-2007-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Andryos da Silva Gago [Adv. Simone da Rocha Fernandes Santos (OAB: RJ 106828 - D)]\r\n\r\nRéu: R G R Construtora Ltda [Adv. Alexandre Fernandes Felix (OAB: RJ 86802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R G R Construtora Ltda\r\n\r\nDiga sobre a petição de fls. 153, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dario da Silva Vasconcellos [Adv. Maico Cezar Baiense Francisco (OAB: RJ 144337 - D)]\r\n\r\nRéu: Bigas Rio da Ostras Centro Automotivo Ltda [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bigas Rio da Ostras Centro Automotivo Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01049-2007-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Izalberto de Souza Dutra [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izalberto de Souza Dutra\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls. 57 e 61, devendo o exequente indicar meios de prosseguir a execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01050-2008-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Arquimedes Emiliano [Adv. Hailto dos Santos Trindade (OAB: RJ 45391 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01074-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Leandro Souzada Silva [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nRéu: JP Nascimento ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Leandro Souzada Silva\r\n\r\nInformar quem é o representante legal do espólio, vez que às fls. 02 e 35 indica pessoas distintas. \r\n\r\nProcesso: 01171-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Nacale Baptista [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networkz Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networkz Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDigam as rés sobre o pedido de desistência da perícia, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01247-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Edson Lourenco Silveira [Adv. Jorge Luiz Vieira (OAB: RJ 67372 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edson Lourenco Silveira\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 38, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01270-2008-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Christina Ferreira Rodrigues [Adv. Osvaldo Esteves dos Reis (OAB: RJ 35284 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Irma Viviani\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Christina Ferreira Rodrigues\r\n\r\nInformem as partes as datas, os horários e o local de pagamento das parcelas. \r\n\r\nProcesso: 01300-2007-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Goncalves Moreira [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Odontologia Integrada Paulo Botelho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Goncalves Moreira\r\n\r\nInformar a patrona da autora o novo endereço desta, no prazo de 5 dias, para fins de homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01377-2007-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leone da Silva de Almeida [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networkz Ltda [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leone da Silva de Almeida, Réu Nokia Siemens Networkz Ltda\r\n\r\nA autora deverá contra-arrazoar o recurso ordinário e o 1º réu tomar ciência da interposição do recurso, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01564-2008-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton dos Santos Reis [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Siemens Serviços Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton dos Santos Reis\r\n\r\nIndique o autor o endereço atual e correto do 1º réu, em 5 dias, ante a devolução da notificação de fl. 64/65, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 730273"
                            ],
                            "730272": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00082-2008-432-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma dos Santos Silvestre\r\n\r\nRéu: Jean Henri Sarbib\r\n\r\nPelo presente fica m Jean Henri Sarbib, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730272"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "729706": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02009-2008-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ozório Alves Gusmão Neto [Adv. Adilson Ribeiro Gomes de Azevedo (OAB: RJ 58643 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)], Réu: Delta Construções S/A [Adv. Jackson de Oliveira Gomes (OAB: RJ 149467 - D)], Réu: Consórcio Paraíba do Sul [Adv. Jackson de Oliveira Gomes (OAB: RJ 149467 - D)], Réu: Oriente Construção Civil Ltda [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Paraíba do Sul, Réu Delta Construções S/A, Réu Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda, Réu Oriente Construção Civil Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 166 (deferido o pedido de antecipação de tutela). \r\n\r\nProcesso: 00794-1998-282-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: OLINDA MOURA COELHO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nExdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte OLINDA MOURA COELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01523-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcineia Batista de Souza [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia de Campos [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcineia Batista de Souza, Réu Santa Casa de Misericordia de Campos\r\n\r\nTomar ciência de que foram acolhidos em parte os embargos interpostos pelo rte e rejeitados os embargos interpostos pela rda, conf decisão fls. 323. \r\n\r\nProcesso: 00817-2008-282-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Nilson Souza Rocha [Adv. Daniel Mussi Molisani (OAB: RJ 110608 - D)]\r\n\r\nRqdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Nilson Souza Rocha, Rqdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos fls. 398-v (acolhidos). \r\n\r\nProcesso: 01854-2006-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Pacheco Dutra [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: Uzadia Servicos e Comercio Ltda, Réu: Cia de Eletricidade do Rio de Janeiro - Ampla\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Pacheco Dutra\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01808-2008-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Marcos Ribeiro da Silva [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Marcos Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00889-2007-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Guimaraes Barboza [Adv. Luiz Fernando Paes Mauricio (OAB: RJ 79495 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Guimaraes Barboza, Réu Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos interpostos pela ré foram acolhidos, conf fls. 223. \r\n\r\nProcesso: 00897-2006-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Rodrigues da Silva Monteiro [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)], Aut: Kariny da Silva Monteiro [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)], Aut: Artur da Silva Monteiro [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Barcelos [Adv. Jose Guido Pessanha (OAB: RJ 51554 - D)], Réu: Jose Leilson Ferreira Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Acucareira Usina Barcelos, Aut Isabel Cristina Rodrigues da Silva Monteiro\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos interpostos pela ré foram acolhidos. \r\n\r\nProcesso: 01016-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Ribeiro Monteiro [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Município de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)], Réu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: Inbesps - Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Ribeiro Monteiro, Réu Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nTomar ciência da decisão - improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00681-1996-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORIVAL ALVES DA SILVA [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORIVAL ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de homologação de cálculos de fls. 311. \r\n\r\nProcesso: 01404-2007-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edson da Silva Barros [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Gemon Geral de Engenharia e Montagens S.A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Gemon Geral de Engenharia e Montagens S.A, Aut Jose Edson da Silva Barros\r\n\r\nTomar ciência da decisão - procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00295-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Matos Tudesco [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: TLW Transporte e Logística Web Ltda. [Adv. Bernardino Pereira de Lima (OAB: RJ 57070 - D)], Réu: W.R.S. Transportes Ltda. [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo de Matos Tudesco, Réu TLW Transporte e Logística Web Ltda., Réu W.R.S. Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão - procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00117-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Miranda de Souza [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Sao Joao Ltda [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Sao Joao Ltda, Aut Wanderley Miranda de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração interpostos pelo autor foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00718-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Vieira Riscado [Adv. Camilla Paiva Silva Crespo (OAB: RJ 115212 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Vieira Riscado\r\n\r\nTomar ciência da decisão - procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02478-2008-282-01-00-1 - Alvará\r\n\r\nRqte: Tânia Cruz Arsênio [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRqdo: P.L. Coimbra-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Tânia Cruz Arsênio\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02005-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilio Francisco Venancio Junior [Adv. Luiz Paulo Rodrigues (OAB: RJ 1616 - B)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Tatiana Martins dos Santos Praça (OAB: RJ 144423 - D)], Réu: Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilio Francisco Venancio Junior, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 69. \r\n\r\nProcesso: 01859-2008-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Palmeira da Silva [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: Slid Serviços de Vigilância Ltda [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Palmeira da Silva, Réu Slid Serviços de Vigilância Ltda, Réu Usina Santa Cruz\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 74. \r\n\r\nProcesso: 01858-2008-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Velasco de Castilhos [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: Slid Serviços de Vigilância Ltda [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)], Réu: Usina Santa Cruz [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Velasco de Castilhos, Réu Slid Serviços de Vigilância Ltda, Réu Usina Santa Cruz\r\n\r\nTomar ciência da decisão fls. 90. \r\n\r\nProcesso: 01320-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dourivaldo Moreira dos Santos [Adv. Tatiana Gomes Barbosa (OAB: RJ 127017 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Energia, Engenharia e Logistica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dourivaldo Moreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00499-2007-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erick Mota Rangel [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Polimix Concreto Ltda, Réu: Vigilancia Catedral Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erick Mota Rangel\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01092-2007-282-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Agropecuaria Planicie Ltda [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRqdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Agropecuaria Planicie Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão - improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01312-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlivan Moreira dos Santos [Adv. Tatiana Gomes Barbosa (OAB: RJ 127017 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Energia, Engenharia e Logistica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlivan Moreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01065-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackeline Rodrigues [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Município de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)], Réu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: Inbesps-Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira , Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Inbesps-Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde, Aut Jackeline Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00999-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Sergio Gonçalves de Souza [Adv. Alex Daflon dos Santos (OAB: RJ 95975 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Sergio Gonçalves de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01552-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Domingues Teixeira [Adv. Evanilsa Queiroz Pessanha de Oliveira (OAB: RJ 128322 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrovia Centro Atlântico S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Domingues Teixeira\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02092-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilton da Silva Ribeiro [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Ônibus São Joanense Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uilton da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01049-2006-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Souza da Silva Nunes [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Transportes de Casemiro de Abreu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Souza da Silva Nunes\r\n\r\nTomar ciência da decisão - procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02511-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Azevedo [Adv. Dinorah Franco Miranda (OAB: RJ 89135 - D)]\r\n\r\nRéu: EMAC Empresa Agricola Central Ltda, Réu: Usina Santa Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02719-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Soares Sampaio Monteiro [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cássia Soares Sampaio Monteiro\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02009-2007-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel Manhaes Silva [Adv. ronald Amaral Baptista (OAB: RJ 138345 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Combustiveis Universo Campos Ltda. [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)], Réu: Posto Lucena Junior de Combustiveis Ltda. [Adv. Jose Maria Leite Sardinha (OAB: RJ 50531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Combustiveis Universo Campos Ltda., Réu Posto Lucena Junior de Combustiveis Ltda., Aut Wendel Manhaes Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01505-2007-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cicy Santana [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: Pacific Servicos de Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicy Santana\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00890-2005-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Eduardo Souza Pires [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: G V Soares Viana [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G V Soares Viana, Aut Wanderson Eduardo Souza Pires\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração forma julgados improcedentes. \r\n\r\nId: 729706"
                            ],
                            "729726": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00449-2009-282-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Wafaroga - Comércio de Derivados de Petróleo Ltda [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nCgto: José Jorge Peixoto Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Wafaroga - Comércio de Derivados de Petróleo Ltda\r\n\r\nVir, em 48 horas, com o depósito da quantia que entender devida, retirando guia de depósito diretamente na secretaria desta Vara, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01546-2006-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligiane Rangel Faria [Adv. Licinio Correa da Silva (OAB: RJ 26958 - D)], Aut: Davi Faria Madalena [Adv. Licinio Correa da Silva (OAB: RJ 26958 - D)]\r\n\r\nRéu: Rojao-Transportes Ltda. [Adv. Orlando Silva de Sa (OAB: RJ 49095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rojao-Transportes Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01590-2005-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto dos Passos Rosa [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Servise - Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto dos Passos Rosa\r\n\r\nTer vista das declarações de renda acauteladas na secretaria desta vara, ciente de que não poderá retirá-las da secretaria nem xerocopiá-las. \r\n\r\nProcesso: 01615-2002-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELY JOSE ROSA DE OLIVEIRA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasil S/A [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELY JOSE ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01995-2008-282-01-00-3 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco ABN Amro Real S/A [Adv. Edmundo Nogueira Coelho (OAB: RJ 21504 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco ABN Amro Real S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 57. \r\n\r\nProcesso: 01441-2004-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS NUNES DE OLIVEIRA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: FRENTE COUROS LTDA [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 109. \r\n\r\nProcesso: 01250-2002-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO SERGIO DE SOUZA PINTO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO SERGIO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01410-2006-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocines Martins Nunes [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: M.M. Rodrigues de Alkmin [Adv. Eduardo Paes de Oliveira Lima (OAB: RJ 72085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.M. Rodrigues de Alkmin\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO interposto, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01199-2007-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemir Rangel de Souza [Adv. Mayra dos Santos Pessanha (OAB: RJ 126159 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Rangel de Souza\r\n\r\nRetirar as guias de seguro-desemprego, que se encontram juntadas aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00946-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Nunes Pessanha [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Denise Ferreira Estrela (OAB: RJ 82152 - D)], Réu: Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF) [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Policiais Militares , Réu Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF) \r\n\r\nTomar ciência de que foram juntados depoimentos aos presentes autos, conf desp fls. 467. \r\n\r\nProcesso: 01169-2007-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Cleber dos Santos Moura [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: ACSER Recursos Humanos Ltda [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACSER Recursos Humanos Ltda, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nVir com as guias para saque do FGTS e recebimento do seguro-desemprego, sob pena de responder pelo equivalente, conf desp fls. 133. \r\n\r\nProcesso: 02024-2008-282-01-00-0 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Itaú S/A [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campos dos Goytacazes [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Itaú S/A, Rqdo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTomar ciência de que foi mantida a decisão de fls 71/72, por seus próprios fundamentos, conf desp fls. 92. \r\n\r\nProcesso: 02049-2003-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LUIS DE VASCONCELOS PEREIRA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, bem como pagar custas no valor de R$ 1.936,00. \r\n\r\nProcesso: 02106-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo dos Santos Silva [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Denise Ferreira Estrela (OAB: RJ 82152 - D)], Réu: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF) [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Policiais Militares, Réu Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF)\r\n\r\nTomar ciência de que foram juntados depoimentos nos presentes autos, conf desp fls. 304. \r\n\r\nProcesso: 01412-2003-282-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: VALERIA CRISTINA VALENTIM MACIAL FERNANDES [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nExdo: COOPERATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS PAN-AME LTDA [Adv. Claudio Cardozo Mendes (OAB: RJ 81741 - D)], Exdo: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TEC DO EST FAETEC [Adv. Maria Das Dores Bizerra Freire (OAB: RJ 65525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte VALERIA CRISTINA VALENTIM MACIAL FERNANDES\r\n\r\nTer vista da devolução dos autos da CP. \r\n\r\nProcesso: 00338-2006-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zila Menezes Delgado Pinto [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Emac Empresa Agricola Central Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zila Menezes Delgado Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00431-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika dos Santos Assad [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: Esannf [Adv. Sergio Luis Durco Maciel (OAB: RJ 114150 - D)], Réu: Fundacao Getulio Vargas, Réu: Faculdade de Tecnologia Norte Fluminense\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esannf\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Ro interposto às fls. 152, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00432-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira Lessa [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: Faculdade de Tecnologia Norte Fluminense, Réu: FGV - Fundacao Getulio Vargas, Réu: Esannf [Adv. Sergio Luis Durco Maciel (OAB: RJ 114150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esannf\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO interposto, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00677-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano do Nascimento Moura [Adv. Gizela Gualberto Ramos (OAB: RJ 108361 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano do Nascimento Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 113. \r\n\r\nProcesso: 01012-2008-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alecsandro Boechat Manhães [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: D.D.P. Embalagens Descartáveis Ltda. [Adv. Salatiel Andriola Pizelli (OAB: RJ 114429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D.D.P. Embalagens Descartáveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi reaberto o prazo recursal, conf desp fls. 30. \r\n\r\nId: 729726"
                            ]
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                                "Processo: 00080-1998-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS NUNES NASCIMENTO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: DJAIR CORREIA DA SILVA GRUPO DE APOIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS NUNES NASCIMENTO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00159-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pedroso Junior [Adv. Rosilene Pinto Serafim (OAB: RJ 86628 - D)]\r\n\r\nRéu: Ducati Equipamentos e Locacoes Ltda [Adv. Fabricius Custodio de Souza Caravana (OAB: RJ 57671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pedroso Junior\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias, como requerido. \r\n\r\nProcesso: 00183-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinaldo Batista da Silva [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias, Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinaldo Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi determinado sequestro de numerário para quitação do débito, devendo o Rte fornecer os meios necessários ao procedimento, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00430-1995-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE MARLENE DOS SANTOS [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL RIO GRANDE DO SUL E SOCIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE MARLENE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Sr.Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00457-2007-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Assis de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: News Bragancas Refeicoes Ltda. [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu News Bragancas Refeicoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 711,36 (código 2909), sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00468-2008-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Guedes da Silva [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: V C Miranda Acessórios Ltda Explosão Sound [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu V C Miranda Acessórios Ltda Explosão Sound\r\n\r\nComprovar nos autos os pagamentos das parcelas de acordo vencidas de agosto/08 a janeiro/09, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00750-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Geraldo Barreira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Couros Brasil Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Geraldo Barreira\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos honorários periciais no valor de R$ 1.400,00, ainda que parceladamente, no prazo de 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00337-2007-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daril Pimentel da Silva [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daril Pimentel da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00798-2008-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Valéria da Costa [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Segurança Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Valéria da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 8.845,49 (equivalentes a 737.138,29 Trs pro rata die). \r\n\r\nProcesso: 00945-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Cristina Paixão [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanderlon Decorações e Revestimentos Ltda [Adv. Leticia Teixeira de Avila (OAB: RJ 102936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vanderlon Decorações e Revestimentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01060-2008-202-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Silveira Martins [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia, Comércio e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Silveira Martins\r\n\r\nTomar ciência da informação de fls.30verso, devendo diligenciar pessoalmente, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01238-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Moura Jacques [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Moura Jacques\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 83/84, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01337-2002-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALACE DOS SANTOS AUGUSTO [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTURISMO REI LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALACE DOS SANTOS AUGUSTO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01380-2008-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Marcos Soares [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mangaratiba Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mangaratiba Ltda, Aut João Marcos Soares\r\n\r\nApresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, em 10 dias sucessivos, começando pelo autor, como determinado na ata de audiência de fls.96, devendo, ainda, o autor depositar os honorários periciais estimados pelo Perito na petição de fls.102. \r\n\r\nProcesso: 01557-2002-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MARINHO PEREIRA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: PELEGRINE PEREIRA ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA E SOCIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO MARINHO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da DRF, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01565-1997-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERAFIM AMERICO GONCALVES QUINTAN [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERAFIM AMERICO GONCALVES QUINTAN\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. Observar os termos do Acórdão de fls. 355/356. \r\n\r\nProcesso: 01642-2007-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Costa de Andrade [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Fan da Silva Educacao ME (Centro Educacional Vitoria)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Costa de Andrade\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01957-2001-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME JORGE AMORIM [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nRéu: Votorantim Metais Zinco S.A., Réu: MMS PROTECAO ASS SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME JORGE AMORIM\r\n\r\nContestar embargos a execucao, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02030-2004-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MONTEIRO HONORATO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: WERNEK CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: ZAMBONI DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MONTEIRO HONORATO, Réu ZAMBONI DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 73, cujo teor é o seguinte: \" Vistos, etc. Examinando os autos verifico que assiste razão à requerente às fls. 69/70, pois ela não se responsabilizou pelos depósitos fundiários, conforme termo de acordo às fls. 38. Cumpra-se o item 8 do acordo. Intimem-se. DC, 13.02.09 (a) Marise Costa Rodrigues-Juíza do Trabalho.\" \r\n\r\nProcesso: 02177-2005-202-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Santos de Vasconcelos [Adv. Leila Gomes da Rocha (OAB: RJ 55964 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Santos de Vasconcelos\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls. 97/104, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02179-1998-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO PONTES BRAGA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos de Oliveira Garritano (sócio da Ré) [Adv. Carcilio Espirito Santo Guerreiro Rodrigues (OAB: RJ 46575 - D)], Réu: MULTIQUIMICA IND E COMERCIO LTDA E SOCIOS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO PONTES BRAGA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01656-2006-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius de Paula Silveira [Adv. Eneide de Souza Ribeiro (OAB: RJ 131937 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpetro [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transpetro, Aut Vinicius de Paula Silveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão referente ao Proc. no.00763-2008-202-01-00-0 (autos apensados à presente ação): Rejeitados os pedidos. \r\n\r\nId: 729599"
                            ],
                            "728930": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00091-2008-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Winston Ricardo Silva de Santana [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vera Cruz S.A., Aut Winston Ricardo Silva de Santana\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01106-2006-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Melo de Oliveira [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Carvalho Ltda [Adv. Clemente Silveira de Paiva (OAB: RJ 14622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Melo de Oliveira, Réu Transportes Carvalho Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01233-2008-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Batista da Silva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Batista da Silva, Réu Viação Vera Cruz S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01268-2008-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esequiel dos Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Caenge S.A. Construção, Administração e Engenharia [Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 110946 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caenge S.A. Construção, Administração e Engenharia, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Esequiel dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01624-2008-202-01-00-3 - CauInom\r\n\r\nRqte: Leda Braga Athayde Sirico [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Banco ABN Amro Real S.A., Rqte Leda Braga Athayde Sirico\r\n\r\nTomar ciência da decisão : Extinto sem julgamento de mérito a Reconvenção e julgados improcedentes os pedidos formalizados na Ação Cauterlar. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01804-2005-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Freire [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos Freire, Réu Sadia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01251-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitória Regina Cardoso Acacio [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Robert Marques \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitória Regina Cardoso Acacio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. O Autor também deverá fornecer o atual endereço do Réu, para que lhe seja\r\n\r\ndada ciência da sentença de fls.20/24 e da decisão de fls.29. \r\n\r\nProcesso: 00834-2007-202-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Baptista [Adv. Helena Timoteo (OAB: RJ 72360 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos Perrout (OAB: RJ 36462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Baptista\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProcesso: 01074-2006-202-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerson Goncalves [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: MIC Montagens Industriais e Civis Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento do prazo requerido às fls.126. \r\n\r\nId: 728930"
                            ],
                            "728931": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00084-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Emerson da Silva Couto [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimarka Distribuidora Ltda [Adv. Estenil Casagrande Pereira (OAB: ES 8749 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unimarka Distribuidora Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00102-2005-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Maria Francisco [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Calombe Industria e Comercio Ltda [Adv. Erika Coutinho de Mattos Souza (OAB: RJ 122587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Maria Francisco\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito às fls.217/218, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00186-2008-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Moraes de Lima [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica Ciencia Tecnologia DCaxiaa - FUNDEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Moraes de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre exceção de pré-executividade (fls.230/233). \r\n\r\nProcesso: 00561-2006-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Gomes da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Mil Manutencao Industrial Ltda SC, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00790-2006-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Alves da Silva e Silva [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)]\r\n\r\nRéu: Sky Motel Ltda\r\n\r\nTI: União Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Alves da Silva e Silva\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls.169/170, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01562-1999-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONES FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)], Aut: EDUARDO FERREIRA DE AQUINO [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNE ENGENHARIA LTDA N/P SOCIO [Adv. Marco Aurelio Oscar de Paiva (OAB: RJ 85632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONES FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls. 273/277, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01882-1995-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMO CARVALHO DA COSTA [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)]\r\n\r\nRéu: EBM MOVEIS LTDA (LUBEADESIGN) A/C SOCIO EDSON LUBE VAZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMO CARVALHO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls. 244/251, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00331-1998-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE DA ROCHA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTEVAO MODAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIETE DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls. 184, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00141-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Mota da Cruz [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)], Réu: Termorio S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)], Réu: HGE Engenharia Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Promon Engenharia Ltda, Réu Termorio S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela PROMON. \r\n\r\nProcesso: 00655-1996-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO SOARES PEREIRA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTECOL SOCIEDADE TECNICA COLETA DE LIXO LTDA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO SOARES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls. 262/269, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2004-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR MONTEIRO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL E MOTEL COSTA BLANCA LTDA [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEL E MOTEL COSTA BLANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 134/136, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00771-2008-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz dos Anjos [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Luiz dos Anjos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01127-2003-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Eleva Alimentos S.A. [Adv. Sergio Roberto da Fontoura Juchem (OAB: RS 5269 - D)], Réu: TRANSPORTADORA GIOVANELLA LTDA [Adv. Paulo Roberto Rezende (OAB: RJ 45385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01148-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvis Isteilo da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Emerson Pio Duarte [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Mauro Antunes Francisco [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Carmilton Alves Filho [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Damiao Ferreira da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Carlos Wilson da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Carlos Eduardo Quinto Celestino [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Helio Alves do Amorim Filho [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Jose Roberto Juliao Chagas [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Alexandre Manhaes da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02046-1999-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN HUMBERTO [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: OSSOCENTER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN HUMBERTO\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls.307/310, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02156-2003-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE WILSON DA SILVA [Adv. Jorge Antonio Mariano (OAB: RJ 114177 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTALA MONTAGENS E INSTALACOES LTDA [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTALA MONTAGENS E INSTALACOES LTDA\r\n\r\nComprovar nos autos os depósitos realizados referentes ao acordo. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02188-2003-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALINO DE CARVALHO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda sucessora de Sanebras Eng. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALINO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls.363/365, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nId: 728931"
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                            "728929": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 16/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00361-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei dos Santos Rosa\r\n\r\nRéu: Mega Norte Distribuidora de Bebidas do Norte Fluminense - Centro de Distribuição de Bebidas Lokal, Cervejaria Petropolis\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marise Costa Rodrigues da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cervejaria Petropolis, Mega Norte Distribuidora de Bebidas do Norte Fluminense - Centro de Distribuição de Bebidas Lokal, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/04/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728929"
                            ],
                            "729598": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 18/02/2009\r\n\r\n00411-2007-202-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Josiete Coutinho Leonel do Amaral\r\n\r\nExecutado: Cristhian Mares Parada\r\n\r\nPelo presente fica citado Cristhian Mares Parada, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.388,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00299-1999-202-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE QUEIROZ NOLASCO\r\n\r\nExecutado: CEMSA CONSTRUCOES ENGENHARIA E MONTAGENS S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado CEMSA CONSTRUCOES ENGENHARIA E MONTAGENS S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.419,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01212-2007-202-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Antonio Severino da Silva\r\n\r\nExecutado: Lanchonete do Acai\r\n\r\nPelo presente fica citado Lanchonete do Acai, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.663,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01428-1992-202-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ESPOLIO DE JOSE ABILIO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: GRANJA DOS FALCOES LTDA,DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA\r\n\r\nPelo presente fica citado GRANJA DOS FALCOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 104.029,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729598"
                            ],
                            "729600": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 18/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00781-2004-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO CARVALHO AMARAL\r\n\r\nRéu: ENEDINA GOMES DE AZEREDO MERCEARIA A/C SOCIA ENEDINA GOMES DE AZEREDO\r\n\r\nPelo presente fica m ENEDINA GOMES DE AZEREDO MERCEARIA A/C SOCIA ENEDINA GOMES DE AZEREDO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, fixando a condenação atualizada em R$ 8.503,72 (equivalentes a 726.088,82756 TRs pro rata die). Tomar ciência, ainda, de que foi convolado em penhora o depósito recursal. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00798-2008-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Valéria da Costa\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Segurança Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Segurança Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 8.845,49 (equivalentes a 737.138,29 TRs pro rata die). \r\n\r\nProcesso: 00242-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ferreira dos Santos\r\n\r\nRéu: Mercado Renascer de Nova Campina Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Maria da Conceição Gonçalves de Lima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar atual localizacao da Rda ou nomear bens a penhora, sob pena de, desconsiderada a personalidade juridica, responder pela\r\n\r\nexecucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00445-2003-202-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ADALBERTO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: VIRAGUI DISTRIBUICOES JORNAIS E REVISTAS LTDA, MAX VEND DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Gerdal Aguiar Dutra da Silva, João Rodrigues da Costa Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar atual localizacao da Rda ou nomear bens a penhora, sob pena de, desconsiderada a personalidade juridica, responder pela\r\n\r\nexecucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-2005-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodney da Silva Barbosa\r\n\r\nRéu: Uldesa Embalagens Ltda e socios Alexandre Grandi Ramalho e Rafael Martino\r\n\r\nTerceiro Interessado: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nPelo presente fica m Uldesa Embalagens Ltda e socios Alexandre Grandi Ramalho e Rafael Martino, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar pagamento da diferença apontada às fls.94 no valor de R$ 523,12 (equivalentes a 43.598,32 Trs pro rata die). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729600"
                            ],
                            "728932": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 17/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01668-2008-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Coutinho de Oliveira\r\n\r\nRéu: Consórcio Rioman, Rio Polímeros S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marise Costa Rodrigues da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Consórcio Rioman, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/03/2009 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728932"
                            ],
                            "728933": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00141-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Mota da Cruz\r\n\r\nRéu: Termorio S.A., HGE Engenharia Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nPelo presente fica m HGE Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00623-2004-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VINICIUS CESAR COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: ESTALEIRO INEPAR CAXAMBI, MERCOMETAL METALURGICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ESTALEIRO INEPAR CAXAMBI, MERCOMETAL METALURGICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728933"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "728225": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00982-2007-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Cardozo Fabricante [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Sosinil Tecnica de Ar Comprimido e Construcao Ltda [Adv. Luis Eugenio do Amaral Medeiros (OAB: SP 99681 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Sosinil Tecnica de Ar Comprimido e Construcao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01138-2001-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A, Aut FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 865, que rejeitou a impugnação. .\r\n\r\nProcesso: 01540-1995-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON FERREIRA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC [Adv. Renato Goldstein (OAB: RJ 57135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON FERREIRA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 242, .. Nã há que se falar em incorreção nos cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2007-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Araki [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Araki, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 170, em 20 dias, sucessivos. .Processo: 01199-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arquides Antunes dos Santos [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comércio Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arquides Antunes dos Santos, Réu Casas Bahia Comércio Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl;267,l venha o interessado com as peças necessárias da expedição da CPI, em 05 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elis Regina Lima dos Santos [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elis Regina Lima dos Santos, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00958-2007-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Espólio de Marcos Antonio Correa Dias [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Projetos Equipamentos Montagens S.A. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iesa Projetos Equipamentos Montagens S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01622-2007-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Barbosa da Silva [Adv. Michelle Peixoto do Nascimento (OAB: RJ 130521 - D)]\r\n\r\nRéu: LFF Locacoes e Servicos Ltda [Adv. Isis Maria de Azevedo (OAB: RJ 126973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LFF Locacoes e Servicos Ltda, Aut Raquel Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 694,21 .\r\n\r\nProcesso: 00744-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Gomes da Silva [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL. 98, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01922-1999-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIX LOURENCO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA A/C SOCIOS MIGUEL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIX LOURENCO\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 01799-2006-203-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ana Paula Cremmer Moreno [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nExdo: C e A Modas Ltda [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ana Paula Cremmer Moreno\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00714-2004-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA SANTOS DE LEMOS [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALOM SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA SANTOS DE LEMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.116, EM 05 DIAS,. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2004-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ROMUALDO PEREIRA [Adv. Jorge Azevedo Silva (OAB: RJ 40507 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Clementino da Silva Neto [Adv. Ibura Lima Mathias (OAB: RJ 106366 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Luxemburgo Ltda [Adv. Jose Carlos Messias Borges (OAB: RJ 97138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Luxemburgo Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00595-2007-203-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elpidio Campelo de Albuquerque [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elpidio Campelo de Albuquerque\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00834-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Neves Leão [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge telecomunicações e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Neves Leão, Réu Telenge telecomunicações e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01145-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Ferreira da Silva (Espolio de) [Adv. Maria Flor de Maio Santos (OAB: RJ 69460 - D)]\r\n\r\nRéu: Katoen Natie do Brasil Ltda [Adv. Marcus Castro Brumano Ferreira (OAB: RJ 119078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Katoen Natie do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00758-2007-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Almeida [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Uniao Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Uniao Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, com a guia original, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2000-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PEREIRA DUTRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: ABSOLUT SOND CENTER LTDA [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABSOLUT SOND CENTER LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01268-2007-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ferreira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Réu Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01678-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ribeiro da Silva [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro (OAB: RJ 75609 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Marcos Auto Escola Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Ribeiro da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho do despacho de fl. 46 .\r\n\r\nProcesso: 01256-2006-203-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Iranir do Nascimento Casaes [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Bastos dos Santos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iranir do Nascimento Casaes\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00275-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Carlos Santos de Souza [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serv Segurança Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Carlos Santos de Souza\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 02076-2005-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel de Sa [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquina J k Bar Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Dias de Mendonca [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Dias de Mendonca\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 11.635,31 .\r\n\r\nProcesso: 01664-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Rodrigues Pombo [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Rodrigues Pombo\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS AIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. CONFORME PROMOÇÃO DE FL. \r\n\r\nProcesso: 01787-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Sebastiao Bruno Filho [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01214-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Ferreira Pinto [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: Josper Farmaceutica Ltda [Adv. Edna Lucia Teles da Silva (OAB: RJ 89548 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Josper Farmaceutica Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 87, venha a ré com o depóstio da dirença ainda devida, em 05 dias, sob pena de execução. ,\r\n\r\nProcesso: 01274-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Vidal Pimentel\r\n\r\nRéu: Instituto de Formacao Profissional Andre Reboucas 2002 Ltda [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Formacao Profissional Andre Reboucas 2002 Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01156-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo da Silva Carvalho [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova América S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls., venha o reclamado com o CD-seguro desemprego e TRCT,em 05 dias, sob pena da conversão da obrigação. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ferreira da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Cheival Alumínio Ltda [Adv. Wilson de Souza (OAB: RJ 107254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cheival Alumínio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Lima Vasconcellos [Adv. Eliana de Moura (OAB: RJ 142293 - D)]\r\n\r\nRéu: Altm S.A. Tecnologia e Serviço de Manutenção\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio Lima Vasconcellos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 183, esclareça o autor se abre mão da cláusula penal. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Souza Gramuza [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comércio e Serviços Ltda [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00637-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ;\r\n\r\nProcesso: 01298-2006-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Pereira Felipe da Silva [Adv. Marcio Ramos Vieira (OAB: RJ 129018 - D)]\r\n\r\nRéu: VDS Automacao Industrial Ltda ME [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Pereira Felipe da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho DE FL. 276, INTIME-SE O RECLAMANTE A COMPROVAR OS DEPÓSITOS DOS VALORES DETERMINADOS NO V. ACÓRDÃO, CONFORME DISCRIMINADO A FL. 268, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Nascimento de Souza Esteves [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]\r\n\r\nRéu: Edilene V B de Farias Instituto Semeando [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edilene V B de Farias Instituto Semeando\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2005-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurides Claudina Sampaio [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: Aeronova Transportes Ltda [Adv. Mario Cesar Nobre Santanna (OAB: RJ 63342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aeronova Transportes Ltda, Aut Eurides Claudina Sampaio\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 320, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O PAGAMENTO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00882-1998-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO PINHEIRO BAPTISTA [Adv. Gilso Soares Verdan (OAB: RJ 93106 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTURISMO REI LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSTURISMO REI LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. em 10 dias. sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2006-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Pereira Andrade [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Ital Empresa Transportadora Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose Pereira Andrade, Réu Ital Empresa Transportadora Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2008-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Henrique Freire Antunes [Adv. Claudio Jose Marques Clemente (OAB: RJ 123655 - D)]\r\n\r\nRéu: Lorrana Ind e Com de Artefatos de Madeiras Ltda [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Freire Antunes, Réu Lorrana Ind e Com de Artefatos de Madeiras Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Ferrari da Rocha [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Shendo Comercial de Moveis Ltda [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shendo Comercial de Moveis Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho DE FL. 177: \"Deixo de conhecer os embargos à execução de fls. 175/176. A uma, porque operada a preclusão consumativa. A duas, porque a Executada cingiu-se a repetir, ipsis verbis, os argumentos já expendidos em sua petição de fls. 163/164, os quais já foram devidamente apreciados às fls. 171/172. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Calixto dos Santos [Adv. Claudio Jose Marques Clemente (OAB: RJ 123655 - D)]\r\n\r\nRéu: Lorrana Ind e Com de Artefatos de Madeiras Ltda [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Calixto dos Santos, Réu Lorrana Ind e Com de Artefatos de Madeiras Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01367-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Rodrigues Leal [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)]\r\n\r\nRéu: Luft Transportes Rodoviários Ltda [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Rodrigues Leal, Réu Luft Transportes Rodoviários Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Brands de Souza [Adv. Agner Alves Pereira (OAB: RJ 76428 - D)]\r\n\r\nRéu: Foliclar Vigilância Segurança e Assessoria em Projetos de Segurança Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Foliclar Vigilância Segurança e Assessoria em Projetos de Segurança Ltda, Aut Marcos Brands de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Quitanilha da Silva [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Quitanilha da Silva, Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2008-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Aparecida dos Santos Souza [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda, Aut Vanessa Aparecida dos Santos Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da reclamada foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do reclamante foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2007-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Braga Batista [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sao Marcos Auto Escola Ltda Filial 1 e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Braga Batista\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 02251-1999-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACOB SANTOS GUIMARAES [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 228. Defiro a substituição requerida, notifique-se a reclamada para que o depositário indicado ( RAPHAEL EHLES DOS SANTOS) compa reça a Secretaria da Vara, em 05 dias, a fim de proceder a assinatura do auto de deposito. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Dias de Araújo [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nRéu: Poland Química Ltda [Adv. Evandro Zanatta Cardoso (OAB: RJ 83304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Dias de Araújo\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 130, J. Defiro, por 10 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Cassia de Albuquerque Faustino [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comércio de Mármore e Granito Ltda [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Segran Comércio de Mármore e Granito Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01937-2005-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene de Cassia Pereira [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Jose Soares de Souza Filho (OAB: RJ 47702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene de Cassia Pereira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00447-2004-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JALDOMY DO NASCIMENTO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JALDOMY DO NASCIMENTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2007-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Melchiades [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Sosinil Tecnica de Ar Comprimido e Construcao Ltda [Adv. Luis Eugenio do Amaral Medeiros (OAB: SP 99681 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Sosinil Tecnica de Ar Comprimido e Construcao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fauzi Eduardo Pereira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciferal Industria de Onibus Ltda [Adv. Ricardo Santos de Paula (OAB: RJ 127112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fauzi Eduardo Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. de fl. 159, devendo dizer se arcará com os honorários periciais, aind aque de forma parcelada. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Moreira Machado [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel e Motel Costa Blanca Ltda [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Moreira Machado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00638-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Marques Vieira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho d e fl. 81, venha a ré com PPRA, PCMSO e Perfil Profissiográfico. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Adenilson Carvalho de Freitas [Adv. Patricia Jaccoud Diz Torres (OAB: RJ 76258 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABB Consórcio Lummus Andromeda , Réu Rio Polímeros S.A., Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ;\r\n\r\nId: 728225"
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                            "728224": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00682-2007-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva e Outros\r\n\r\nRéu: Tamoyo Engenharia Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ANDERSON LEVI SOUZA DE ANDRADE, BIANCA DUARTE TEIXEIRA, Tamoyo Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00936-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos\r\n\r\nRéu: Maqtel Telecomunicacoes Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Queila de Brito Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00645-2003-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JORGE LINS VASCONCELOS\r\n\r\nRéu: ANTONIO & LESSA EMPREITEIRA LTDA ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ AUGUSTO BARBOSA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00533-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Lino de Souza\r\n\r\nRéu: Fitografh Grafica e Editora Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Nelson Araujo da Silva Lima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 76: Tomar ciencia de que foi deferida a continuação da execução em nome dos sócios da executada. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquinho Soares de Oliveira\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728224"
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                    },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 16/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01156-2006-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Rodrigues Neves [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Airton de Souza [Adv. Jorge Gil da Silva (OAB: RJ 72138 - D)], Réu: Prima Sola Boutique ME [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Rodrigues Neves\r\n\r\nVENHA COM A INFORMAÇÃO DO PISO DA CATEGORIA PROFISSIONAL, (SAPATEIRO) DA ÉPOCA, OU SERJA, E, 02/05/2005. \r\n\r\nProcesso: 01312-2000-204-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JORGE FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Joao da Penha Das Neves (OAB: RJ 36780 - D)]\r\n\r\nRéu: BELGARE SERVICOS DE INSTALACOES ELETRICAS LTDA, Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nId: 730383"
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                            "730381": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00106-2008-204-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Soares Nobre\r\n\r\nRéu: Credicard S.A., Conection Cooperativa de Servicos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauren Xavier Seeling da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Conection Cooperativa de Servicos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/05/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 1576,4º andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730381"
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                            "730382": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01266-1995-204-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS JUSTINO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TRES UNIDOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSPORTADORA TRES UNIDOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho DE FL.476, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2002-204-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FRANCISCO CIRANDA\r\n\r\nRéu: Manoel José Vianna Neto, Rosangela de Souza Lopes, POSTO DE SERVICO CATARINA DE DUQUE CAXIAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Rosangela de Souza Lopes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.158, para que surta seus efeitos. \r\n\r\nProcesso: 00536-2000-204-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SOARES\r\n\r\nRéu: PLANITEC PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA.N/P SOCIOS ANDREA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA e ANGELA MARIA BAPTISTA DE O ROCHA\r\n\r\nPelo presente fica m PLANITEC PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA.N/P SOC, PLANITEC PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA.N/P SOC, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00178-2008-204-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luis Gregorio\r\n\r\nRéu: Queops Serviços Ltda, Conesul Construções Elétricas Ltda, Ampla Energia e Serviços S.A., Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, HPE Engenharia Eletrica Ltda, Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda, Semisa Servicos Eletricos e Mat P Ind Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Conesul Construções Elétricas Ltda, Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, Queops Serviços Ltda, Semisa Servicos Eletricos e Mat P Ind Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01663-2005-204-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Cristina Eleuterio das Chagas Luiz\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda, Instituto Nacional de Metrologia Normatizacao e Qualidade Industrial\r\n\r\nPelo presente fica m Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00420-2008-204-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Santos da Silva\r\n\r\nRéu: Emi Brasil \r\n\r\nPelo presente fica m Emi Brasil , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, NO DIA 26/03/2009 AS 11:00 HORAS. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2008-204-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Barreto Miranda\r\n\r\nRéu: Tardin e Macedo Confecções Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Tardin e Macedo Confecções Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00696-2006-204-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucineide Nascimento de Oliveira\r\n\r\nRéu: Timbre Moveis Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Timbre Moveis Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00796-2008-204-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Fernandes Lima\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro, Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m E Bonfim da Silva Empreiteiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente A REVELIA E MEDIANTE A APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2008-204-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Jailson Carneiro de Oliveira\r\n\r\nRéu: Frigoplus Caxiense Com. de Carnes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Frigoplus Caxiense Com. de Carnes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2007-204-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Gouvea da Silva\r\n\r\nRéu: Fabrica de Lajes Dois Amigos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Fabrica de Lajes Dois Amigos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, NO DIA 30/03/2009 AS 11:00 HORAS, NA FORMA DE FL.23. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730382"
                            ],
                            "730380": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/02/2009\r\n\r\n00136-2008-204-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: R A Santos Transportes Ltda ME\r\n\r\nExecutado: Naum Lessa Ribeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Naum Lessa Ribeiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 236,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00950-2000-204-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: ANTONIO MARCIO QUEIROZ DE AZEVEDO\r\n\r\nExecutado: TRANSPORTADORA RODAS DE OURO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ADRIANO AUGUSTO ANDRADE e MARIA SILVINA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.201,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00741-1996-204-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: JULIO CESAR FERREIRA TELES\r\n\r\nExecutado: CONSTRUTORA SERRA NORTE LTDA-CSN\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO LUIS CAVALCANTI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.963,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00046-2003-204-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA SILVA ASSIS BENIGNI\r\n\r\nExecutado: Joao Carlos Vitoria,TUBE HOUSES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FABIANO JOSÉ DA SILVA e MARIA ANGELA DOS SANTOS BEZERRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.620,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: TUBE HOUSES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA,TUBE HOUSES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FABIANO JOSÉ DA SILVA e MARIA ANGELA DOS SANTOS BEZERRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.620,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00463-2004-204-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDUARDO ANDRADE DA CRUZ\r\n\r\nExecutado: NUCLEO DE CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA,IBEEA INST BRAS ESTS ESPECIALIZADOS AVANCADOS,SAMURAY SERVICOS DE SEGURANCA\r\n\r\nPelo presente fica citado NUCLEO DE CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.009,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00598-1999-204-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDWARD DA SILVA GOMES e Outros\r\n\r\nExecutado: Severino Ferreira do Nascimento,CONSTRUACO ESTRUTURA DE ACO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Severino Ferreira do Nascimento, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.353,29, INCLUINDO DESP. DE EXECUÇÃO, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00427-2004-204-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nExecutado: GESCOOP SOCIEDADE COOPERATIVA ASSISTENCIA LTDA,SUT SISTEMA URGENTE DE TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado GESCOOP SOCIEDADE COOPERATIVA ASSISTENCIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.059,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01434-2001-204-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROSANGELA GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: Joelma Gomes Maia,Acougue Gomes de Caxias Ltda,Sergio Souza de Albuquerque,Joelma Gomes Maia,Sergio Souza de Albuquerque\r\n\r\nPelo presente fica citado Joelma Gomes Maia e Sergio Souza de Albuquerque, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.429,42 + custas de R$ 60,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01397-2000-204-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: WALTER DAMACENO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: GALLANT AUTO PECAS LTDA,AUGMAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA,Oswaldo Duarte Tostes\r\n\r\nPelo presente fica citado ORISVALDO DOS REIS TOSTES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.113,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01353-2000-204-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ ALEXANDRE LIMA DUARTE(espo de) a/c Selma Fernandes Teles da Costa\r\n\r\nExecutado: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 750,43 + CUSTAS DE R$ 40,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01353-1995-204-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nExecutado: ITIEL BRONSTEIN\r\n\r\nPelo presente fica citado ITIEL BRONSTEIN, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.990,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02411-2005-204-01-00-9 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Ertel Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado RENE MACHADO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.479,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02120-2005-204-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sergio Nicolich de Melo\r\n\r\nExecutado: Markese Mat Construcao Ltda\r\n\r\nPelo presente ficam citados ADEIR DE OLIVEIRA LIMA e ANTONIO GONÇALVES LEONARDO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.166,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01660-2004-204-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: IRANILVA LIMEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: COLORTEX ESTAMPARIA E DESENHO LTDA\r\n\r\nPelo presente ficam citados OS SÓCIOS: JOÃO GUSTAVO MIRANDA SANTOS DE MELO e ROSANGELA DA SILVA ANGELO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.861,66 + R$ 140,00 DE CUSTAS, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01214-2005-204-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcos Roberto da Silva\r\n\r\nExecutado: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.233,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01358-2006-204-01-00-0 ExCCP\r\n\r\nExequente: Erli Lopes dos Santos\r\n\r\nExecutado: JBAM Consultoria Ltda\r\n\r\nPelo presente ficam citados RUBIÃO GOMES TORRES JUNIOR e PAULO REIS DE PINHO GONÇALVES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.488,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00963-2007-204-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Denilson Evangelista da Silva\r\n\r\nExecutado: Alcides Eduardo Dias de Freitas\r\n\r\nPelo presente fica citado Alcides Eduardo Dias de Freitas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.730,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00925-2007-204-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Fabio Augusto Faustino de Oliveira\r\n\r\nExecutado: B S Construcoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado B S Construcoes Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 595,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00316-2008-204-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Sérgio Figueiredo Abreu\r\n\r\nExecutado: Coopervila Cooperativa de Compras e Serviços Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Coopervila Cooperativa de Compras e Serviços Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 421,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00915-2006-204-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rita de Cassia Bazilio de Lima dos Santos\r\n\r\nExecutado: Colegio Omega Sistema de Ensino Integrado Omicron Ltda\r\n\r\nPelo presente ficam citados OS SÓCIOS; LENI CECÍLIA HIPÓLITO SILVA e MARCÍRIO DE JESUS ELOY FILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 250,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00673-2005-204-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Francisco Antonio Rodrigues\r\n\r\nExecutado: Casarano Edificacoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Casarano Edificacoes Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.986,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00349-2007-204-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marco Aurelio de Araujo\r\n\r\nExecutado: Farmacia Yzzi Ltda\r\n\r\nPelo presente ficam citados SO SÓCIOS: DANIEL INÁCIO DA SILVA e DANIEL FARIA DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.552,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730380"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 06, 09 e 11/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00897-2006-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Francisco dos Anjos [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Lidercal Industria Comercio e Usinagem Ltda [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lidercal Industria Comercio e Usinagem Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS no valor de R$ 920,37, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00008-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Candido da Silva [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Candido da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls.29/32 .\r\n\r\nProcesso: 01082-2006-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Pereira Braga [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Pereira Braga\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00031-2006-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Creusa Teles Lopes [Adv. Marcos Alexandre Teles Lopes (OAB: RJ 100144 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio Carlos Menezes Bezerra, Réu: Izaura Menezes Bezerra, Réu: Colegio Auri Verde Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Creusa Teles Lopes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.83: NADA A DEFERIR. DILIGENCIE O AUTOR .\r\n\r\nProcesso: 00032-1993-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DO NASCIMENTO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Esper Mota [Adv. Raphaela Ribeiro de Carvalho Pereira (OAB: RJ 135138 - D)], Réu: CEC METALURGICA LTDA [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)], Réu: PATMOS TRATAMENTO DE SUPERFICIE LTDA [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)], Réu: Jose Barreira Accioly\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.582: Prejudicado, fls.580 .\r\n\r\nProcesso: 00155-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evando Goncalves da Silva [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evando Goncalves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.29/31 .\r\n\r\nProcesso: 01128-2007-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Rafael Machado [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio Rafael Machado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01256-2005-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Oliveira da Silva Sodre [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecanotubo Estruturas Industriais Ltda [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Oliveira da Silva Sodre, Réu Mecanotubo Estruturas Industriais Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio integral de fls.92 . \r\n\r\nProcesso: 01504-2006-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Fernandes da Silva [Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira (OAB: RJ 73750 - D)]\r\n\r\nRéu: Unipe Industria e Comercio Ltda [Adv. Flavia Moreira Hosken (OAB: RJ 96553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Fernandes da Silva, Réu Unipe Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 13.557,71 equivalentes a 1.129.831,66 trs, atualizados ate 31.01.09, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01425-2001-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ALBERTO COUTINHO [Adv. Jorge Antonio Alves Maia (OAB: RJ 72701 - D)]\r\n\r\nRéu: NASTROMAGARIO & CIA LTDA [Adv. Neide Mota da Silva (OAB: RJ 16229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ALBERTO COUTINHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.150, devendo o autor: APRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00470-2007-206-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: Mauro Gaudart de Figueiredo [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nExdo: Termenge Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Mauro Gaudart de Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.25: Tendo em vista os documentos juntados a fl.21 que comprovam o integral cumprimento do acordo, nada a deferir. Arquive-se, com baixa na distribuição .\r\n\r\nProcesso: 00545-2007-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva Santana [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano da Silva Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.42/44 .\r\n\r\nProcesso: 00863-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Maia Nogueira Murta [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd [Adv. Bruno Zurli Bittencourt Tavares (OAB: RJ 133363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leda Maia Nogueira Murta\r\n\r\nSendo de conhecimento deste Juízo que a executada, bem como seus sócios encontram-se com seus bens indisponíveis, face ação que tramita na 1ªVF/SJM, resolvo por suspender a execução, com fulcro no art.791,III do CPC, c/c art.40 e parágrafo 2º da Lei 6.830/80 . \r\n\r\nProcesso: 00642-2005-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia dos Reis Araujo Pinto [Adv. Maria Luzia Alves Borges (OAB: RJ 86331 - D)]\r\n\r\nRéu: Cirlene Grilo Mendes, Réu: Gesana Grilo da Silva, Réu: Danielle Grilo Mendes, Réu: SCHIVA IND E COM DE ROUPAS LTDA [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia dos Reis Araujo Pinto\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01010-2008-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Couto Souza [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Lubru Odontomédica Comércio e Representações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Couto Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.48 .\r\n\r\nProcesso: 01620-1999-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAIRTON GREGORIO [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial por 15 dias, devolução de prazo .\r\n\r\nProcesso: 01773-2004-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANQUE CARDOSO DE OLIVEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Majela Pereira, Réu: Jose Carlos Sell, Réu: CONSTRUTORA VILLE LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANQUE CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiga a quem pertence o lote de terreno informado, devendo, informar inclusive onde o proprietário poderá ser localizado. \r\n\r\nProcesso: 01824-2004-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANKLIN DA MOTA DA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: José Cláudio Magalhães da Costa, Réu: José Ricardo Magalhães da Costa, Réu: R C L Serviços de Informática Ltda, Réu: MASSAS PLASTICAS RENDPLAST LTDA [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSAS PLASTICAS RENDPLAST LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio parcial de fls.128 foi convolado em penhora para, querendo, opor Embargos à Execução (desde que complemente a garantia do Juízo), em 5 dias. Deverá ficar ciente de que decorrido o prazo sem manifestações, será expedido Alvará pelo bloqueio já efetuado. \r\n\r\nProcesso: 02055-2004-206-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SIQUEIRA [Adv. Levi Felisberto da Silva (OAB: RJ 61858 - D)]\r\n\r\nRéu: FASTER ROAD EXPRESS LTDA. [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)], Réu: COOPERATIVA APOIO TRABALHADORES CARGA DESCARGA [Adv. Luciano dos Santos Santana (OAB: SP 149586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SIQUEIRA\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 02725-2005-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Maria da Conceicao [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Maria da Conceicao, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 2 dias uteis .\r\n\r\nProcesso: 00676-2008-206-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney Cassiano da Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Made Rio Madeireira Rio Sul Ltda [Adv. Uberlan Grifo Fricks (OAB: RJ 138205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Made Rio Madeireira Rio Sul Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS,em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01091-2008-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruanito Bittencourt de Almeida [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Della Vita Grande Rio Indústria e Comércio [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Della Vita Grande Rio Indústria e Comércio, Aut Ruanito Bittencourt de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar R$ 40.407,77 equivalentes a 3.393.010,39 trs, atualizados ate 01.10.08, em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00822-2006-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Juacelio Fernandes Costa [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Ducauto Duque de Caxias Automoveis Ltda [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ducauto Duque de Caxias Automoveis Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00764-2006-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Conrada de Andrade [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Duquemov Comercial de Moveis Ltda [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Réu: Platurno Comercial de Moveis Ltda [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Conrada de Andrade, Réu Duquemov Comercial de Moveis Ltda, Réu Platurno Comercial de Moveis Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar R$ 42.402,52 equivalentes a 3.533.611,06 trs atualizados ate 31.01.2009, em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00727-1996-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTOFANO DAMASCENO DOS SANTOS [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)], Aut: NORMACI FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)], Aut: PAULO CESAR LEITE DE JESUS [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E PIZZARIA LAUE LTDA ME [Adv. Walkiria Lima da Rocha (OAB: RJ 31390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMACI FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00731-2007-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber da Silva Lopes [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber da Silva Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00602-2008-206-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rosana de Souza Almeida [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nCgto: Ailton Ribeiro Penha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rosana de Souza Almeida\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS, em 5 dias, pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00288-2005-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mercurio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mercurio S.A., Aut Jorge de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar R$ 69.249,00 equivalentes a 5.810.357,27 trs atualizados ate 15.10.2008, em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00321-2003-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE AUGUSTO PINTO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: MINELIMP COMERCIO E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINELIMP COMERCIO E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria(R$ 470,14), em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00007-2005-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme da Costa Oliveira [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimensional Engenharia Ltda [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda e Outra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayme da Costa Oliveira\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00256-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Marciano Soares [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS (R$ 769,94), em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00102-2005-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Rosa da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZA DA SILVA RASO M.E. [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Rosa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00642-2008-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Souza Oliveira [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Irani de Lima Silva [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irani de Lima Silva\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS,em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01494-2000-206-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Paulo Roberto Portuguez Passos, Cgte: Kátia Regina Potengy Passos, Cgte: FABOR LANCHES E REFEICOES LTDA ME [Adv. Geraldo Jayme Barboza (OAB: RJ 87441 - D)]\r\n\r\nCgto: DARCY PEREIRA DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto DARCY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01459-2007-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia da Silva [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS, em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01471-2007-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Antonio da Costa Moura [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Antonio da Costa Moura\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01307-2008-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Felipe Moraes da Cunha [Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 - D)]\r\n\r\nRéu: Hóteis e Turismo Parque Beira Mar Ltda [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hóteis e Turismo Parque Beira Mar Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS, em 5 dias, pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01348-2007-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello da Silva Lobo [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: M. L. Rodrigues Bazar [Adv. Genison Alexandre de Souza (OAB: RJ 78492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. L. Rodrigues Bazar\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS, em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 02344-2005-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Conceicao [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias SUCESSIVOS, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01401-2008-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Tavares de Oliveira [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda [Adv. Luiz Alberto Leschkau (OAB: SP 241312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faster Brasex Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, R$ 1.500,00, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01187-2007-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raymundo Bispo Goncalves [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS, R$ 1.683,99, em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 02326-2005-206-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Cooperativa Profissionais Area Saude Apoio Atividades Hospitalares Ltd [Adv. Angelica de Abreu Goncalves Mergulhao (OAB: RJ 81224 - D)]\r\n\r\nAgdo: Renata Almeida da Silva [Adv. Maria Jose Gil Ribeiro (OAB: RJ 72537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Renata Almeida da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02194-1999-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ FONSECA COSTA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Anselmo de Aguiar Pereira, Réu: Luiz Augusto Geoffroy de Souza Matos, Réu: Maria Manuela Vasconcelos Pereira, Réu: DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Joao Carlos Paes (OAB: RJ 80564 - D)], Réu: Alexandre de Vasconcelos Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS, R$ 8.897,21, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00212-2004-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSEAS FRANCISCO DE CASTRO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: VEMBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (BOBS) [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: LIDER RIO EXPRESS SERVICE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VEMBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (BOBS)\r\n\r\nSatisfazer o quantum devido R$ 2.571,63, em 48 horas,sob pena de ser convolado o deposito recursal de fls.118 e posterior liberação do autor, devolvendo-se o que sobejar a re. \r\n\r\nProcesso: 00449-2008-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Freitas Borges [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: Scmm Serviços de Limpeza e Conservação Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Scmm Serviços de Limpeza e Conservação Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS, em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00520-2008-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Pereira da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: American Comunicação Visual Sign Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Comunicação Visual Sign Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS, em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00564-2008-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Rodrigues Campos [Adv. Ailton da Silva (OAB: RJ 115590 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Flama Vestibular Ltda [Adv. Eunicio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 20485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Flama Vestibular Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS,em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nId: 726361"
                            ],
                            "726365": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/02/2009\r\n\r\nProcesso: 02344-2005-206-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Conceicao\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias SUCESSIVOS, podendo a Reclamada apresentar os valores que entender devidos,sob pena de preclusao, na forma do art.879, da CLT, caso nao concorde com os ora apresentados.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726365"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaguaí": {
                    "1ª VT/Itaguaí": {
                        "Atos": {
                            "730934": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01804-2008-461-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz dos Santos Antônio\r\n\r\nRéu: Rice Real Indústrias Cerâmicas Ltda ME, Cerâmica Nova Canaã Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Celio Baptista Bittencourt da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rice Real Indústrias Cerâmicas Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/03/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Tomar ciencia dos termos da emenda de fl. 29/30. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730934"
                            ],
                            "730937": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 26/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01054-2007-461-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tathiane Cardoso Barbosa\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia, Seg. e Transp. Valores Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Servicos de Vigilancia, Seg. e Transp. Valores Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo preclusivo de dez dias.. \r\n\r\nProcesso: 02281-2007-461-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joardir Correa\r\n\r\nRéu: Rig Escala de Nova Iguacu Construtora Ltda, Municipio de Seropedica\r\n\r\nPelo presente fica m Rig Escala de Nova Iguacu Construtora Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia da decisão de fl. 39/40:\"Improcedente o pedido de honorários advocaticios e procedentes à revelia os demais pedidos. Custas no valor de R$ 60,00, calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00, pelas rés, sendo a segunda de forma subsidiária. Prazo de oito dias. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl. 47, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730937"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Magé": {
                    "1ª VT/Magé": {
                        "Atos": {
                            "727621": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00242-2002-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDA GONZAGA DE ALBUQUERQUE [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: HELIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (SITIO PANTANAL) [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDA GONZAGA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nFornecer RGI atualizada .\r\n\r\nProcesso: 00411-2004-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLENIO ROMULO DA SILVA [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA E AVIARIO AVEIRENSE LTDA [Adv. Maria Tereza Ferreira da Silva (OAB: RJ 134089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLENIO ROMULO DA SILVA\r\n\r\nVistos etc. Indefiro por ora o requerido às fls. 189/190. Diligencie o interessado. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2008-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Herlei de Souza Paim [Adv. Helio de Souza Paim (OAB: RJ 30859 - D)]\r\n\r\nRéu: Generico Pet Comercio de Rações Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Generico Pet Comercio de Rações Ltda., Aut Herlei de Souza Paim\r\n\r\nTomar ciência dos valores atualizados .\r\n\r\nProcesso: 00306-2003-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR FERNANDES DA SILVA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIBRAPEL S.A. INDUSTRIA DE PAPEL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos .\r\n\r\nProcesso: 01074-2008-491-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jhonatan Bastos de Sousa [Adv. Fátima Heloiza Gonçalves (OAB: RJ 149023 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Imperador GNV Instaladora de Gás Natural Veicular Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jhonatan Bastos de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2008-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Ferreira [Adv. Daniel Klein (OAB: RJ 62979 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Carlos Cidrini Gonçalves \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner dos Santos Venancio [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda., Aut Wagner dos Santos Venancio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2001-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL DA SILVA SANTOS [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: PREMAG LTDA [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PREMAG LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos bloqueios .\r\n\r\nProcesso: 00918-2006-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina da Mata Ferreira [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Gabriele Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina da Mata Ferreira\r\n\r\nInformar o número do CPF da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00071-2009-491-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercado Murano Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nCgto: Cintia Breves Motta\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercado Murano Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito da importância devida, em 10 dias, pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00048-2009-491-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Padaria e Confeitaria Rainha da Guarani Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nCgto: Estefane Marques de Pinho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Padaria e Confeitaria Rainha da Guarani Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do depósito da importância devida, em 10 dias, pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00054-2009-491-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Alto da Posse Ltda. - Filial Magé [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nCgto: Alberto Vasconcelos Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Alto da Posse Ltda. - Filial Magé\r\n\r\nComprovar o depósito da importância devida, em 10 dias, pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00072-2009-491-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercado Murano Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nCgto: Sabrina da Silva de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercado Murano Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento da importância devida, em 10 dias, pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01079-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Reis Fraga [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfeu Lemos Junior Oficina Mecanica ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Reis Fraga\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução - prazo 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00725-2007-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Jesus Cunha [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Aut Renato de Jesus Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, em parte. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2003-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: C.M.L. SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDAA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PAULO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2001-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Malvino Moreira - N/P DE inventariante SIDNEY MOREIRA [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS KLABIN S/A [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Malvino Moreira n/p Cecilia Ribeiro Ferreira, Aut Espolio de Malvino Moreira - N/P DE inventariante SIDNEY MOREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2006-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene de Oliveira Pereira [Adv. Lucilia Souza Goncalves (OAB: RJ 108231 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Reginas [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Reginas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2008-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rovaine da Silva Alves [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: José Eneas Teixeira [Adv. Wagner Peixoto Passos (OAB: RJ 81326 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rovaine da Silva Alves\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls. 94 .\r\n\r\nProcesso: 00746-1997-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARDOSO MANTUAM [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MAGE [Procurador Procuradoria Munic de Mage \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CARDOSO MANTUAM\r\n\r\nVistos etc. Homologo os valores apresentados pela União Federal a título de contribuição previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 00071-2006-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro da Silva Cavalcanti [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: Construir Rio Empreendimentos Ltda. [Adv. Juraci Rufino Santos (OAB: MG 40107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construir Rio Empreendimentos Ltda., Aut Evandro da Silva Cavalcanti\r\n\r\nVistos etc. Digam as partes que outras provas ainda pretendem produzir, vindo, desde já, com rol de testemunhas, se for o caso .\r\n\r\nProcesso: 00478-2005-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Vieira Rangel [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: Microfarma Industria e Comercio Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Microfarma Industria e Comercio Ltda, Aut Rosilene Vieira Rangel\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2008-491-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila dos Santos Cabral [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: José Carlos Coelho de Araujo [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Carlos Coelho de Araujo, Aut Sheila dos Santos Cabral\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Pinheiro de Lima [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Corretora de Seguros e Consorcio Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Rio Corretora de Seguros e Consorcio Ltda., Aut Tatiana Pinheiro de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2007-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Francisco da Silva [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Express Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Express Locacao de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 77 .\r\n\r\nProcesso: 00450-2003-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA NOVA LUIMAR LTDA [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPREITEIRA NOVA LUIMAR LTDA, Aut PAULO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgada extinta a execucao na forma do art. 598 c/c art. 267, III do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00745-1997-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE SOUSA DO BOMFIM [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MAGE [Procurador Procuradoria Munic de Mage \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA LUCIA DO AMARAL DE MATOS, Aut MARIA AQUINO PINTO, Aut MARLENE SOUSA DO BOMFIM, Réu MUNICIPIO DE MAGE, Aut ROXELI MARIA DE SA MACIEL CORREA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 246: Homologo os cálculos referentes à contribuição previdenciária fls 235/239. Ficar ciente a reclamada inclusive para oposição de embargos conforme art. 730 do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00750-2008-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnes Almeida [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Palácio de Magé Supermercados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnes Almeida\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 23v.: \"Vistos etc. Notifique-se a parte autora para que comprove o alegado às fls. 22\" .\r\n\r\nProcesso: 01023-2001-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MOUZINHO DE ARAUJO [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Réu PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA, Aut RENATO MOUZINHO DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados .\r\n\r\nProcesso: 00411-2001-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ALVES LOLI [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Servicos de Energia S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Servicos de Energia S/A, Aut GERALDO ALVES LOLI\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados .\r\n\r\nProcesso: 00614-2006-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aracy Jesus de Sena Duarte [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aracy Jesus de Sena Duarte\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00720-1998-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONES MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: FORNECEDORA CRISTO REI LTDA [Adv. Cirle Regina Chieza Bohrer (OAB: RJ 49348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONES MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em trinta dias, sob pena de extincao da\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00792-2003-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALAIR BENICIO DA COSTA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIR BENICIO DA COSTA\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da excução .\r\n\r\nProcesso: 01025-1997-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA AUGUSTINHO DA CONCEICAO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNNY HOTEL LTDA [Adv. Ney Moreira Junior (OAB: RJ 58387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNNY HOTEL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao (R$ 1.271,08). .\r\n\r\nProcesso: 00938-2004-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE SOUZA MACEDO [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A (nova denominacao da CERJ) [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A (nova denominacao da CERJ), Aut JOAO DE SOUZA MACEDO\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisao homologatoria dos calculos, de fls.384/387. .\r\n\r\nProcesso: 00888-1998-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WENDEL DOS REIS SILVA + (01). [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE OBRAS CIVIS LTDA [Adv. Ivaneide Almeida da Silva (OAB: RJ 79203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE OBRAS CIVIS LTDA\r\n\r\nTer ciencia de que foi levantada a penhora de fls 96/87 da CPE .\r\n\r\nProcesso: 00848-2000-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILTON DE SOUZA FIGUEIREDO [Adv. Wellington Darci de Amorim Bravo (OAB: RJ 59019 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BELGARE SERV. DE INSTALACOES ELETRICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2007-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina da Fe [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS - Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS - Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 303 verso:\"...Não assiste razão à União Federal, tendo em vista que o valor referente a vale transporte foi deferido com natureza indenizatória compensatória...\" .\r\n\r\nProcesso: 00297-2006-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Barbosa Rodrigues [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Microfarma Industria e Comercio Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Microfarma Industria e Comercio Ltda, Aut Roberto Barbosa Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 222, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00510-1999-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RANGEL DE OLIVEIRA (+ 02). [Adv. Wellington Darci de Amorim Bravo (OAB: RJ 59019 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DINAMICA TRABALHO TEMPORARIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS -nova denominacao- CERJ\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2004-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UZIMAR GOMES FERREIRA [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UZIMAR GOMES FERREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00636-1999-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE COSTA GOMES [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTORIO DE GUIA DE PACOBAIBA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE COSTA GOMES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2001-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut JOSE DA SILVA TEIXEIRA, Réu PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. .\r\n\r\nProcesso: 01073-2004-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM GONCALVES DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGORNETO SERVICOS LTDA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2008-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Souza Medeiros [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Marcos Silveira de Braganca (OAB: RJ 79985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 940,00 .\r\n\r\nProcesso: 00529-2002-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO AZEVEDO DA SILVA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Servicos de Energia S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Servicos de Energia S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00096-1992-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DYONISIA MARIA DA SILVA [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MAGE [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nTI: Caixa Econômica Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREMILDA DA CONCEICAO BARBOSA, Aut DYONISIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00071-2003-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCIONE DOS SANTOS MIRANDA [Adv. Amarildo Caldeira (OAB: RJ 99542 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO MAGE - MOTORTEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIONE DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em trinta dias, sob pena de extincao da\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2006-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina Alves Costa Felicio [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)]\r\n\r\nRéu: Hamilton Lemos de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Alves Costa Felicio\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2006-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roger Gueiros Pereira [Adv. Wilson da Silva Paula (OAB: RJ 73636 - D)]\r\n\r\nRéu: Ortifruti Serrano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roger Gueiros Pereira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em trinta dias, sob pena de extincao da\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2006-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Monteiro da Costa [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Reis da Conceicao Guimaraes- socia de padaria 5a Rosangela e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Monteiro da Costa\r\n\r\nDar andamento ao feito, em trinta dias, sob pena de extincao da\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2006-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Cassiano da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina Cassiano da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em trinta dias, sob pena de extincao da\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2006-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doralice de Paula Vianna [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Doralice de Paula Vianna\r\n\r\nDar andamento ao feito, em trinta dias, sob pena de extincao da\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2008-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Machado Barreiros [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito referente ao mês 05. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2006-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Scardigli Vigano [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Agropecuaria S/A [Adv. Erica Reboucas Quillinan Machado (OAB: RJ 81131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Agropecuaria S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2007-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Fernandes do Amaral [Adv. Victoria Ribeiro Germain (OAB: RJ 122774 - D)]\r\n\r\nRéu: Masedar Pharmacia de Manipulacao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Fernandes do Amaral\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2006-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Freitas Azevedo [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda., Aut Vera Lucia Freitas Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que os cálculos foram homologados às fls 214/216, bem como a contribuição previdenciária aprada às fls 219/221, devendo o reclamado\r\n\r\nefetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2002-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EULER RAMOS PINTO [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA Energia e Servicos S.A.-(nova denominacao de CERJ-Cia de Eletr.. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA Energia e Servicos S.A.-(nova denominacao de CERJ-Cia de Eletr..\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2008-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creusa Caruzo Miranda [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Anacleto Ferreira da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Caruzo Miranda, Aut Antonio Sergio Caruzo Miranda, Aut Creusa Caruzo Miranda, Aut Evandro Caruzo Miranda, Aut Marcelo Caruzo Miranda, Aut Simone Caruzo Miranda\r\n\r\nTomar ciencia do que foi deferido o prazo requerido de 60 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00729-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmo de Sousa Barbosa [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalmo de Sousa Barbosa\r\n\r\nVir com meios para citação do réu, bem como tomar ciência de que o feito foi retirado de pauta. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2005-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael Terto Leandro [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanael Terto Leandro\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2006-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: David Carvalho dos Santos [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria rio Teresopolis S/A - CRT, Réu Elos de Guapimirim Construtora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá efetuar o pagamento da diferença do valor devido a título de honorários advocatícios e custas, em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00257-1991-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARINHO XAVIER E OUTRO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CECLA EMPREITEIRA DE ESTRUTURA METALICAS LTDA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CECLA EMPREITEIRA DE ESTRUTURA METALICAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00406-1998-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEVANIR DOS SANTOS TEIXEIRA [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo (OAB: RJ 69580 - D)]\r\n\r\nRéu: F.M. MOURA BORRACHARIA M.E. [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEVANIR DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em trinta dias, sob pena de extincao da\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2006-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio dos Santos Cezar [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Abreu Piscinas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio dos Santos Cezar\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00570-2002-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO VIANA DE HOLANDA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO VIANA DE HOLANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 00307-2008-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselia Lourenço Pereira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselia Lourenço Pereira, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2008-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Florentino Gomes [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Florentino Gomes, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2008-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Pires Costa [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Pires Costa, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcimara da Silveira Maciel [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcimara da Silveira Maciel, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2008-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Silva Alves [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Silva Alves, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 727621"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01544-2008-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Milton Machado [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaime Teixeira Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Milton Machado\r\n\r\nVir com meios para citação em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01806-2006-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Ramos Teixeira [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte e Turismo Machado\r\n\r\nTomar ciência do valor da cota previdenciária: R$ 500,57 .\r\n\r\nProcesso: 10183-1999-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MIGUEL ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Lucia Helena de Freitas (OAB: RJ 85125 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIMAMP-CLIN MED AMBULATORIAL DE PIABETA LTDA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLIMAMP-CLIN MED AMBULATORIAL DE PIABETA LTDA\r\n\r\nDepositar a diferença da cota previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 01619-2004-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE DE JESUS PINHEIRO [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE TOCA DA RAPOSA LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LANCHONETE TOCA DA RAPOSA LTDA\r\n\r\nComprovar a cota previdenciária: R$ 151,16 .\r\n\r\nProcesso: 01336-2006-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gedeoni da Silva Soares [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda. [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte e Turismo Machado Ltda.\r\n\r\nSobre cota previdenciária: R$ 162,62 .\r\n\r\nProcesso: 01336-2006-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gedeoni da Silva Soares [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda. [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte e Turismo Machado Ltda.\r\n\r\nSobre cota previdenciária: R$ 162,62 .\r\n\r\nProcesso: 01768-2006-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Bastos Victor de Araujo [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinturas Ypiranga Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Bastos Victor de Araujo, Réu Pinturas Ypiranga Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01777-2006-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Almeida Pianor [Adv. Genivaldo de Oliveira (OAB: RJ 132308 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Cachoeirense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Almeida Pianor\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2004-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO BEVILACQUA DE CARVALHO [Adv. Fabricia Cuco da Silva Pinheiro (OAB: RJ 119467 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO BEVILACQUA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2007-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Malaquias [Adv. Daniel Klein (OAB: RJ 62979 - D)]\r\n\r\nRéu: Damota Liquidos e Comestiveis [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Damota Liquidos e Comestiveis, Aut Jorge Luiz Malaquias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2007-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Teixeira da Silva [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Grubb Representacoes Comercio e Industria Roupas Ltda [Adv. Rogerio Jose Oliveira das Neves (OAB: RJ 147513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Grubb Representacoes Comercio e Industria Roupas Ltda, Aut Monica Teixeira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01292-2006-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gelson Piovaneli Fernandes [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Gaucha - Palacio de Mage Supermercado Ltda. [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Piovaneli Fernandes, Réu Supermercado Gaucha - Palacio de Mage Supermercado Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2005-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Henrique da Silva Lima [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: Paliah Construcoes S/A [Adv. Andrea Ribeiro Rodrigues (OAB: RJ 126555 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Henrique da Silva Lima, Réu Paliah Construcoes S/A, Réu TELENGE Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Réu Telsul Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Rangel da Silva Apolinario [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Servicos Ltda., Aut Maria do Carmo Rangel da Silva Apolinario\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01847-2006-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Ferreira dos Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda., Aut Jean Carlos Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01969-2006-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Souza do Couto [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: FSP Empreiteira de Mao de Obra [Adv. Marcelo de Sa Polastre (OAB: RJ 80862 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FSP Empreiteira de Mao de Obra, Aut Ivan Souza do Couto, Réu Volume Construcoes e Participacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01083-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Melegari de Castro [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servico de Engenharia Telecomunicacao Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Melegari de Castro, Réu Relacom Servico de Engenharia Telecomunicacao Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2007-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Santos Dias [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)]\r\n\r\nRéu: Locadora de Diversoes Ferrari Ltda. ME [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locadora de Diversoes Ferrari Ltda. ME, Aut Ricardo Santos Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2007-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Goncalves do Nascimento [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Cargas e Pas [Adv. Maria da Penha Santos (OAB: RJ 92523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Goncalves do Nascimento, Réu Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Cargas e Pas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2006-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Souza dos Santos [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda. [Adv. Lenildo Gusmao de Almeida (OAB: RJ 126842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte e Turismo Machado Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01590-2007-491-01-00-1 - Alvará\r\n\r\nRqte: Mario Luiz da Silva [Adv. Joseph Cleber Almeida da Cunha (OAB: RJ 104645 - D)]\r\n\r\nRqdo: Edemilson Escossia de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Mario Luiz da Silva\r\n\r\ninformar se foi cumprida a determinação de fls. 22 .\r\n\r\nProcesso: 01600-2005-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Esteves Monteiro [Adv. Jose Vazquez Fontan (OAB: RJ 62743 - D)]\r\n\r\nRéu: Alceu Pinto Junior Academia de Ginastica ME [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alceu Pinto Junior Academia de Ginastica ME\r\n\r\nComprovar o parcelamento da contribuição previdenciária e seu respectivo pagamento .\r\n\r\nProcesso: 01110-2005-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvinha Felix [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson do Amaral [Adv. Dilce Alves dos Santos (OAB: RJ 70015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvinha Felix\r\n\r\nDizer sobre o pedido de parcelamento do débito, conforme fls. 85 .\r\n\r\nProcesso: 01750-2005-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Serrinha [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: Terplan Urbanizacao e Manutencao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Serrinha\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2008-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Santos [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Mercearia Simpatia de Mauá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Santos \r\n\r\nVir com meios para citação, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01563-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Mendes Alves [Adv. Deynilson Lopes Moreira de Araujo (OAB: RJ 78131 - D)]\r\n\r\nRéu: Meschken Materiais de Construção\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Mendes Alves\r\n\r\nVir com meios para citação, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01131-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Misael dos Santos [Adv. Eduardo Chaves Breder (OAB: RJ 132761 - D)]\r\n\r\nRéu: Premag Sistema de Construcoes Ltda. [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Premag Sistema de Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Pereira de Mello [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda. - COOPETI [Adv. Andrea do Socorro Sena (OAB: RJ 79302 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda. - COOPETI, Réu Sibelly Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar os depósitos na conta corrente do Advogado .\r\n\r\nProcesso: 01487-2004-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RITA COSTA DO NASCIMENTO [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: MICROFARMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA RITA COSTA DO NASCIMENTO, Réu MICROFARMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDigam as partes que outras provas ainda pretendem produzir, vindo, desde já, com rol de testemunhas, se for o caso .\r\n\r\nProcesso: 01782-2005-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Nunes Nascimento\r\n\r\nRéu: Jamir Vasconcelos S/A-Drogaria Pacheco [Adv. Sergio Luiz Macedo Costa (OAB: RJ 123254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamir Vasconcelos S/A-Drogaria Pacheco\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2008-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Correa Romualdo [Adv. Carlos Pereira de Carvalho (OAB: RJ 88388 - D)]\r\n\r\nRéu: Nardini Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Correa Romualdo\r\n\r\nInformar endereço atual e correto da reclamada e/ou de seus sócios, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, no prazo de 30 dias, conforme os termos do r. despacho de fls. 22v .\r\n\r\nProcesso: 01128-2006-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abel Gomes Martins Junior [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Servicos e Energia S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abel Gomes Martins Junior, Réu Ampla Servicos e Energia S.A., Réu Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2007-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Silva do Nascimento [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Reginas Ltda., Aut Fernando Silva do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2006-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvano dos Santos Ramos [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Silvano dos Santos Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2006-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Ferreira da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Apoio a Infancia e a Juventude Casa das Rosas [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Apoio a Infancia e a Juventude Casa das Rosas, Aut Rita de Cassia Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01193-1998-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO RODRIGUES FLORENZANO [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A\r\n\r\nFornecer cópia do depósito recursal .\r\n\r\nProcesso: 01899-2005-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Rangel Sampaio Medeiros [Adv. Raquel Leite Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 125746 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Aut Michelle Rangel Sampaio Medeiros, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01805-2006-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilson Joaquim Moreira [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Progressao Caxias Ltda [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Progressao Caxias Ltda, Aut Emilson Joaquim Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2007-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosimare da Silva Mazzei [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rosimare da Silva Mazzei, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01811-2006-491-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Nelson Augusto de Souza Lima ME - Annalix Polimeros [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lant Reciclagem Industria e Comercio de Plasticos Ltda. [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lant Reciclagem Industria e Comercio de Plasticos Ltda.\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 01553-2004-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO DA COSTA MARTINS [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: STATUSCOOP COOP DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STATUSCOOP COOP DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de atualização e da cota previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2004-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR ALEXANDRE SILVA SANTOS [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: STATUSCOOP COOP.DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STATUSCOOP COOP.DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da cota previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2004-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAETANO SIQUEIRA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: STATUACOOP COOP DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STATUACOOP COOP DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da cota previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2004-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SANTOS DE SOUZA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: STATUSCOOP COOP.DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STATUSCOOP COOP.DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da cota previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 70001-1998-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FERREIRA DIAS [Adv. Antonio Macedo (OAB: RJ 81401 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E MERCEARIA LAIS DE MAUA LTDA [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICACAO E MERCEARIA LAIS DE MAUA LTDA, Aut ROBERTO FERREIRA DIAS\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização de fls. 422/425. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2004-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZA DA SILVA GONCALVES [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS OTHON S/A - LAVANDERIA CENTRAL [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEIS OTHON S/A - LAVANDERIA CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2006-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adoniram Judson Mendes [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nRéu: Presbiterio Serrano - Igreja Presbiteriana do Brasil [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adoniram Judson Mendes, Réu Presbiterio Serrano - Igreja Presbiteriana do Brasil\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2000-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Malvino Moreira (Espolio de) [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS KLABIN S/A [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS KLABIN S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2007-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Goncalves do Nascimento [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Cargas e Pas [Adv. Maria da Penha Santos (OAB: RJ 92523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Cargas e Pas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2002-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSANDRA PEREIRA MACHADO [Adv. Wilson da Silva Paula (OAB: RJ 73636 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença de contribuição previdenciária ainda devida, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01663-2006-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Goncalves de Medeiros [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)]\r\n\r\nRéu: Klabin S.A. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Goncalves de Medeiros, Réu Klabin S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01760-2006-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson da Silva Salgado [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Negnol Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson da Silva Salgado\r\n\r\nTer ciencia da promoção da contadoria, devendo apresentar novos cálculos .\r\n\r\nProcesso: 01808-2006-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francivaldo Antonio do Nascimento [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Armando Jose de Lima [Adv. Luiz Carlos Anchieta (OAB: RJ 76513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armando Jose de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01250-2007-491-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Joao dos Anjos Silva Soares [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nEgdo: Joao Carlos Guimaraes Maciel [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Joao dos Anjos Silva Soares\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor de R$ 606,74 às fls 37 .\r\n\r\nProcesso: 01554-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Botelho Menegussi [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Valeria de Andrade Santoro (OAB: RJ 84979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Botelho Menegussi, Réu HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo\r\n\r\nInformar que outras provas ainda pretendem produzir, vindo, desde já, com rol de testemunhas, se for o caso .\r\n\r\nProcesso: 01172-2006-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar Carvalho de Almeida [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Henrique de Menezes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcimar Carvalho de Almeida\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01891-2005-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Alves de Souza Neto [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Alves de Oliveira [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Alves de Souza Neto\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2007-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Moreira [Adv. Alan Leite Machado (OAB: RJ 126643 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Vida Nova\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Moreira\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2004-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS PEREIRA ALVES [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS PEREIRA ALVES\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica (CPE). .\r\n\r\nProcesso: 01407-2005-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Neli de Souza Reis [Adv. Raimundo Tarcisio Bezerra de Oliveira (OAB: RJ 20285 - D)]\r\n\r\nRéu: Mimopel Papeis Higienicos Ltda. [Adv. Leide Jane Goncalves da Silva (OAB: RJ 86832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neli de Souza Reis\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica CPE. .\r\n\r\nProcesso: 10120-1997-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNILSON CANDIDO DA SILVA [Adv. Sandra Cristina Bazoni (OAB: RJ 116013 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE PINTO DA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNILSON CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01638-2007-491-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Joao dos Anjos Silva Soares [Adv. Maria Jose T. L. Brugger (OAB: RJ 127153 - D)]\r\n\r\nEgdo: Marcos Antonio de Freitas Couto [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Joao dos Anjos Silva Soares, Egdo Marcos Antonio de Freitas Couto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 727622"
                            ],
                            "727607": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01523-2004-491-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: VALCY MARQUES FRANCO\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2007-491-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Rozilane Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Aurea Stella Esposito de Miranda\r\n\r\nPelo presente fica m Aurea Stella Esposito de Miranda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2006-491-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosineide Idalino de Souza da Silva\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Diptex Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos .\r\n\r\nProcesso: 00593-2006-491-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Rosa Jorge Cid\r\n\r\nRéu: Educandario Martins de Oliveira\r\n\r\nTerceiro Interessado: Eva Gomes \r\n\r\nEva Gomes\r\n\r\nValéria de Souza\r\n\r\nPelo presente fica m Eva Gomes , Valéria de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 61 verso .\r\n\r\nProcesso: 00149-2002-491-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Elmo Pereira, Odete Neves, ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Sheila Sarmento da Penha, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre pedido de adjudicação de fls 157, bem como ter ciência de que o bem penhorado foi reavaliado .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727607"
                            ],
                            "727598": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/02/2009\r\n\r\n01352-2006-491-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Claudenir Barcelos\r\n\r\nExecutado: Over Tone Tinturaria Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Over Tone Tinturaria Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 420,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727598"
                            ],
                            "727597": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00884-2007-491-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Souza Ribeiro\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/03/2009 às 14:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2007-491-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Guaracy Clispim Ferreira\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/03/2009 às 14:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2005-491-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias, Sao Joao de M\r\n\r\nRéu: NINTER Nucleo Intersindical de Mediacao e Conciliacao Trabalhista no E e Outros\r\n\r\nTerceiro Interessado: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) NINTCP-RJ - Núcleo Intersindical Trabalhista de Conciliação Prévia do Estado do Rio de Janeiro, NINTER Nucleo Intersindical de Mediacao e Conciliacao Trabalhista no E, NITCERJ-Nucleo Intersindical Trab de Conciliacao Previa do Est do RJ, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/05/2009 às 13:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727597"
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                            "728494": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00214-2005-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Monteiro da Silva [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilo House Phone Telecomunicacoes e Eletricidade Ltda [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Monteiro da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2008-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Costa [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e CIA Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Costa\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00203-2008-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM Rodrigues Santos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Galdino dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM Rodrigues Santos\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00179-2008-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Quele dos Santos Cardoso [Adv. Marcus Vinicius Suzano de Menezes (OAB: RJ 140722 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizangela da silva Alonso [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elizangela da silva Alonso, Aut Quele dos Santos Cardoso\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios foram improcedentes. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00016-2008-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Gomes Pinto Junior [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Michel Car\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Gomes Pinto Junior\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00341-2006-501-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelica Fernanda da Silva [Adv. Joao Luis Barbosa Machado (OAB: RJ 43167 - D)]\r\n\r\nRéu: Titan Copias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Fernanda da Silva\r\n\r\nComprove a parte Autora a condição de atual propietária da Ré, conforme requerido a fls. 67.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00522-2008-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Gomes Monteiro [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: ÓTICA DA FÁBRICA LTDA (II), Réu: ÓTICA DOS SAMBISTAS LTDA, Réu: ÓTICA DA FÁBRICA LTDA (I)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Gomes Monteiro\r\n\r\nTendo em vista que o depósito informado no extrato do FGTS do Autor é de empresa estranha ao processo, nada a deferir. \r\n\r\nProcesso: 00540-2003-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL MARTINS VEIGA [Adv. Luziane de Avila Calazans (OAB: RJ 57153 - D)]\r\n\r\nRéu: PRMCSPS - CENTRO ESTETICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIEL MARTINS VEIGA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00544-2007-501-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis, Restaurantes. Bares e Similares da Baixada e Sul [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Acoriana Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis, Restaurantes. Bares e Similares da Baixada e Sul\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00553-2002-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA MANDALA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00553-2004-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANUSA NEVES MACHADO [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEGA DOM SERRANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANUSA NEVES MACHADO\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nId: 728494"
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                },
                "Niterói": {
                    "1ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "730044": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01761-1999-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls. 189/190.15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01000-2000-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARIA DA SILVA ARAUJO [Adv. Anna Maria dos Santos Penna Maisonnette (OAB: RJ 85003 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do rdo. 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01893-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Ali de Oliveira [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Sga Niteroi Veiculos e Pecas Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Ali de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00241-2006-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Souza Schuchmann [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: Digitalmaster Niteroi Antenas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Souza Schuchmann\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01616-2006-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Margareth Costa Souza [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Escola I Bambini Ltda. [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Escola I Bambini Ltda., Aut Margareth Costa Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. prazo sucessivo. \r\n\r\nProcesso: 04499-1999-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONY ALVES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONY ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do Min .Faz. 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00845-2001-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEITON LUCIO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC BENEF. ASSIST. MULHER CRIANCA - N/P MARCOS PINTO RIBEIRO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEITON LUCIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02733-1996-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMIR MACHADO DA SILVA [Adv. Joao Carlos Ferreira Barros (OAB: RJ 59310 - D)]\r\n\r\nRéu: RUI MANOEL DOS SANTOS ALVES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDEMIR MACHADO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) Min. Faz. 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00562-2005-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Mota [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: M C C Marica Comercio de Cereais Ltda [Adv. Marisa Bicarano (OAB: RJ 89762 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Mota\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01815-2003-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA GEREMIAS [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPADA DA PRAIA LTDA N/P SOCIA TELMA MARIA PINHEIRO FREIRE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA GEREMIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00503-2007-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica Beatriz Silva de Souza [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: Laudelina dos Santos Monteiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Beatriz Silva de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01517-2007-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Capeloivo Abreu Folhadella [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Cave Instalacoes e Assessoria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Capeloivo Abreu Folhadella\r\n\r\nAtender ao despacho de fls. 286: Comprove robustamente o motivo suspensivo da prescriçao extintiva... 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01555-1995-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI MANOEL DE MOURA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA CARVALHO DE ALMEIDA LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA CARVALHO DE ALMEIDA LTDA\r\n\r\nDepositar o saldo credor remanescente apurado pela Contadoria, em 15 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nValor: R$ 2.830,52 \r\n\r\nProcesso: 02602-1998-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELMO CARVALHO DAMASCENO [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: NITEROI RACKET CENTER EVENTOS ESPORTIVOS LTDA [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELMO CARVALHO DAMASCENO, Réu NITEROI RACKET CENTER EVENTOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia de que foi homologada a arrematacao nos autos, pelo maior lance oferecido, no valor de R$ 1.800,00. \r\n\r\nProcesso: 02615-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lima Cid [Adv. Bruno Vigneron Cariello (OAB: RJ 137667 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nComprovar deposito dos honorarios periciais.\r\n\r\nProcesso: 00738-2004-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GOMES DA CONCEICAO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA, Réu EMUSA EMP MUNICIPAL MORADIA URBAN SANEAMENTO, Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00055-2007-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leticia Sermud Freitas [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Escola I Bambini Ltda. [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Escola I Bambini Ltda., Aut Leticia Sermud Freitas\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03659-2000-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO DOS SANTOS SALES [Adv. Ana Paula Farranha do Nascimento (OAB: RJ 81425 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMON TECNICA DE MONTAGEM E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Nilza Maria Lopes Marinho (OAB: SP 53125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DOS SANTOS SALES, Réu TEMON TECNICA DE MONTAGEM E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência que o depósito RECURSAL foi convolado em penhora, (prazo de 05 dias).\r\n\r\nHá saldo excedente no valor de R$ 3.807,18. \r\n\r\nProcesso: 00692-2001-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DIVINO DE SA [Adv. Carla Keiza dos Santos Gomes (OAB: RJ 107992 - D)]\r\n\r\nRéu: DARLAN OLIVEIRA DOS SANTOS - SOCIO FLS 192 [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DIVINO DE SA\r\n\r\nPara ciencia de que a reclamada peticionou nos autos, oferecendo PROPOSTA DE ACORDO.\r\n\r\nEm concordando, ajustem entre si os termos do acordo e venham partes e advogados perante este Juizo, em dias de audiencia, para apreciacao e homologacao do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 00115-2006-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone de Alguquerque Monteiro [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Paddock Palace [Adv. Kleber Pereira Marcelino (OAB: RJ 98728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Paddock Palace, Aut Ivone de Alguquerque Monteiro\r\n\r\nAjustem entre si os termos do acordo. Venham perante este Juizo,\r\n\r\npartes e advogados, em dias de audiencia, para apreciacao e\r\n\r\nhomologacao. \r\n\r\nProcesso: 02346-2001-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON PEREIRA SODRE [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUCIC [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUCIC, Réu CONSTRUTORA PINHEIRO PEREIRA LTDA\r\n\r\nPara ciencia da penhora dos seus ativos financeiros pelo Sistema BACEN/JUD, cujos depósitos já comprovados nos autos foram convolados em penhora, para garantia parcial ou total da execução.\r\n\r\nPrazo para embargos: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01068-1977-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO DOS SANTOS FERNANDES CONDE [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nPara ciencia de que o valor liquido incontroverso será liberado em favor do autor.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00080-2008-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Davi Gouvea de Souza [Adv. Carlos Francisco Guimarães (OAB: RJ 108689 - D)]\r\n\r\nRéu: Bcp S.A.(Claro) [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bcp S.A.(Claro), Aut Joel Davi Gouvea de Souza\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01582-2004-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELICA DA GLORIA CAETANO SOARES F. AVELAR [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA DA GLORIA CAETANO SOARES F. AVELAR\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a) RDA, com oferta de bens para penhora. \r\n\r\nProcesso: 03099-1995-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TEREZINHA NASCIMNETO PIRES [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nPara ciencia da penhora dos seus ativos financeiros pelo Sistema BACEN/JUD, cujos depósitos já comprovados nos autos foram convolados em penhora, para garantia parcial ou total da execução.\r\n\r\nPrazo para embargos: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02338-2001-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE VEIGA RODRIGUES [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: SAVIO MARCOLINI MACHADO [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAVIO MARCOLINI MACHADO\r\n\r\nPara ciencia da penhora dos seus ativos financeiros pelo Sistema BACEN/JUD, cujos depósitos já comprovados nos autos foram convolados em penhora, para garantia parcial ou total da execução.\r\n\r\nPrazo para embargos: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03590-1998-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA VALERIA DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTEMPORANEA SOC EDUC - COLEGIO LAPLACE [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTEMPORANEA SOC EDUC - COLEGIO LAPLACE\r\n\r\nComparecer perante esta Vara, para assinar auto de deposito, sob\r\n\r\npena de remocao dos bens e/ou nomeacao compulsoria pelo Juizo.\r\n\r\nPrazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01889-2000-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LEIDIANE MARQUES XAVIER DA SILVA [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIVANIA DA COSTA AZEVEDO LEMA [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELIVANIA DA COSTA AZEVEDO LEMA\r\n\r\nDepositar o valor de JAM apurado pela Contadoria, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nValor: R$ 1.321,34 \r\n\r\nProcesso: 02182-2006-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Vitalino de Carvalho [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enavi Reparos Navais Ltda., Aut Wilton Vitalino de Carvalho\r\n\r\nAjustem entre si os termos do acordo. Venham perante este Juizo,\r\n\r\npartes e advogados, em dias de audiencia, para apreciacao e\r\n\r\nhomologacao. \r\n\r\nProcesso: 00251-2004-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL RIBEIRO GUARANY [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: GAUCHO CAR LTDA ME [Adv. Alexandre Freire Pompeu (OAB: RJ 104875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAUCHO CAR LTDA ME, Aut ISRAEL RIBEIRO GUARANY\r\n\r\nTer ciencia de que foi homologada a arrematacao nos autos, pelo maior lance oferecido. \r\n\r\nProcesso: 01990-1987-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ARCHANJO MOREIRA [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL ARCHANJO MOREIRA\r\n\r\nContestar os embargos à execução no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02800-1995-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA DA SILVA AZEVEDO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTELAO NA BRASA DE MARICA - N/P LOURIVALDO COSTA BARBOSA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSTELAO NA BRASA DE MARICA - N/P LOURIVALDO COSTA BARBOSA, Aut LIDIA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nPRAZO COMUM. \r\n\r\nDigam as partes sobre o IR a ser retido, sobre as parcelas tributaveis.\r\n\r\nPrazo comum. \r\n\r\nA RDA: Depositar o saldo credor remanescente apurado pela Contadoria, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nValor: R$ 3107,82 \r\n\r\nProcesso: 00198-2001-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPRESA SERVICOS TECNICOS CONSTR LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RUFOLO EMPRESA SERVICOS TECNICOS CONSTR LTDA\r\n\r\nHomologado o saldo credor remanescente apurado pela Contadoria, no valor de R$ 3.084,44.\r\n\r\nFica ciente a RDA de que o excesso apurado as fls 195 será utilizado para satisfação do debito supra. \r\n\r\nProcesso: 00305-2008-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone de Araujo Silveira [Adv. Wanderley de H Gomes (OAB: RJ 31497 - D)]\r\n\r\nRéu: Tema Tecnologia Educacional [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone de Araujo Silveira, Réu Tema Tecnologia Educacional\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00799-1999-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISA MARITZA VON DOLLINGER MARTIN [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SENAI - SERV NAC DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISA MARITZA VON DOLLINGER MARTIN\r\n\r\nDiga sobre a pretensão do assistente litisconsorcial de fls 301, valendo o solencio como concordancia.\r\n\r\nPz: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01091-2002-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO FABIANO TEIXEIRA DOS ANJOS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComprovar deposito dos honorarios periciais.\r\n\r\nR$ 2400,00 \r\n\r\nId: 730044"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 26/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00179-2007-247-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Graziane Marques Costa [Adv. Wilson Elias Mascarenhas (OAB: RJ 107537 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)], Réu: Provider Ltda. [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Provider Ltda.\r\n\r\nDefere-se a retirada dos autos pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00763-2008-247-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Luis José de Paula [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nAgdo: Argamassa Maricá Industria e Comércio Ltda. [Adv. Thereza Christina Pontual (OAB: RJ 75735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Argamassa Maricá Industria e Comércio Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Francisco de Paula [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: Formax Construções e Serviços Ltda. EPP [Adv. Patricia Jaccoud Diz Torres (OAB: RJ 76258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Formax Construções e Serviços Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 59, devendo comprovar o cumprimento da segunda parcela do acordo na data avençada ou vir com o depósito relativo a multa, em 48h, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00828-2007-247-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: William Caldane [Adv. Jeferson Sarandy Brandao (OAB: RJ 127348 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Vivenda de Icarai [Adv. Luiz Eduardo Tostes Caldas (OAB: RJ 71938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Vivenda de Icarai, Aut William Caldane\r\n\r\nDiante do termos do despacho de fls. 148/149, reitera-se a intimação das partes para manifestaçao dos ofícios de fls. 152/154 e 161/167. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00930-2007-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nelson de Sousa [Adv. Rita de Cassia Pitombo (OAB: RJ 115651 - D)], Aut: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: Posto Oceanico Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Oceanico Ltda.\r\n\r\nEfetuar o pagamento das custa, conforme despacho de fls. 43, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00954-2007-247-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Andre Luiz Barbosa Pereira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nExdo: Costa Leste Marica Transportadora Turistica Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Andre Luiz Barbosa Pereira, Exdo Costa Leste Marica Transportadora Turistica Ltda.\r\n\r\nÀs partes para adequarem seus cálculos, no pz de 10 dias, com 10 dias de permeio, conforme despacho de fls. 332. \r\n\r\nProcesso: 01031-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva Vieira [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Franco Empreiteira Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)], Réu: Construtora Fernandes Maciel Ltda. [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Fernandes Maciel Ltda., Réu Franco Empreiteira Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01033-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evelyn Silva Mayerhofer [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinemark Brasil S.A. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cinemark Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 68. \r\n\r\nProcesso: 01078-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Gomes Barbosa Filho [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Caroline Augusta de Souza Cruz Uchoa (OAB: RJ 110894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Gomes Barbosa Filho\r\n\r\nComprove a prorrogação do benefício previdenciário, conforme despacho de fls. 236. \r\n\r\nProcesso: 01094-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Santos Pinheiro [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Servicos Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Servicos Ltda.\r\n\r\nPrazo devolvido, conforme despacho de fls. 344. \r\n\r\nProcesso: 01429-2006-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscyla da Silva Souza [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: D & D Perfumaria Ltda. [Adv. Marcelo P S Costa (OAB: RJ 79230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D & D Perfumaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nA reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 160,00, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 169, no valor de 3.670,86, equivalentes a 307.011,86 TR'S. E, ainda, tomar ciência do indeferimento de fls. 169. \r\n\r\nProcesso: 01509-2007-247-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Alves [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria de Oliveira Pena [Adv. Anderson Neiva de Souza (OAB: RJ 85075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Maria de Oliveira Pena\r\n\r\nComprovar o cumprimento do item 04 do acordo, sob pena de se oficiar ao INSS para ciência. \r\n\r\nProcesso: 01570-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo dos Santos Ferreira [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo dos Santos Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias.\r\n\r\nProcesso: 01659-2007-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Antunes Marinho [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmont Andaimes Tubulares Ltda. [Adv. Fernando Proenca (OAB: SP 169595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecmont Andaimes Tubulares Ltda.\r\n\r\nQuerendo, impugnar os cálculos do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01666-2008-247-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Azevedo de Souza [Adv. Bruno Vigneron Cariello (OAB: RJ 137667 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Azevedo de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 48/52 .\r\n\r\nProcesso: 01783-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Gomes da Rocha [Adv. Salma Lima (OAB: RJ 123089 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEMP - COOPERATIVA DE TRABALHO DE INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL, Réu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Gomes da Rocha\r\n\r\nInformar o atual enderço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02434-2006-247-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Guilherme da Silva [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)], Aut: Uniao (INSS)\r\n\r\nRéu: E.A. Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reformas ME [Adv. Rosane Soprani Silva (OAB: RJ 105051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E.A. Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reformas ME\r\n\r\nEfetuar os recolhimentos das contribuições previdenciárias incidentes e das custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02474-2006-247-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Rodrigues Mattos [Adv. Adebar Rodrigues de Carvalho (OAB: RJ 138110 - D)], Aut: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: Maria do Carmo Netto dos Reys Laia [Adv. Marilda Loula da Silva (OAB: RJ 106136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria do Carmo Netto dos Reys Laia\r\n\r\nEfetuar o pagamento das prestações previdenciárias e das custas devidas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02497-2006-247-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: UNIAO FEDERAL (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: Fernando Jose Dorville Cajueiro [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho Santos & Cia. Ltda. [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carvalho Santos & Cia. Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nProcesso: 01422-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Moraes da Silva [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)]\r\n\r\nRéu: Silen Auto Servicos Especializados Ltda. [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Moraes da Silva\r\n\r\nRefazer os cálculos. Despacho fls. 174. \r\n\r\nProcesso: 01372-2007-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriella de Brito Sousa [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Pedro Gastaldo Teixeira [Adv. Paulo Cesar de Souza Fraga (OAB: RJ 60804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Pedro Gastaldo Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01239-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Pereira da Silva [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Net Rio Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Pereira da Silva, Réu Net Rio Ltda, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados parcialmente procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02057-2007-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Maia da Silva [Adv. R. Ribeiro (OAB: RJ 141051 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Felix Pimenta Ltda [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Maia da Silva, Réu Sociedade Educacional Felix Pimenta Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01658-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanete Nogueira Viana [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Emater-Rio, Empresa de Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanete Nogueira Viana\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração fls. 191/202. \r\n\r\nProcesso: 01289-2006-247-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Rodrigues da Silva [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: Equipasul Construcoes e Montagens Ltda. [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equipasul Construcoes e Montagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme fls. 118.\r\n\r\nProcesso: 01270-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednilson Paixão Alves [Adv. A G Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Keppel Fels Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01128-2006-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Rodrigues de Sousa [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinetur Turismo Ltda [Adv. Ubirajara Amorim Ribeiro (OAB: RJ 24283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cinetur Turismo Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 73. \r\n\r\nProcesso: 01169-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Salles Pereira [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Segplus Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Réu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Segplus Segurança e Vigilância Ltda., Réu União de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Florenço [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação - FUBRAE [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)], Réu: Colégio e Curso Futuro Vip Ltda. [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio e Curso Futuro Vip Ltda., Réu Fundação Brasileira de Educação - FUBRAE\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00524-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Souza da Rosa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Souza da Rosa\r\n\r\nVista ao autor por 05 dias. Despacho fls. 236 .\r\n\r\nProcesso: 00438-2005-247-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir Antonio da Silva [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Antonio da Silva\r\n\r\nFornecer os atos constitutivos da reclamada, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00447-2005-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira Gomes [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ \r\n\r\nInformar se desiste do AIRR, formado em 17/08/07. Despacho fls. 395. \r\n\r\nId: 730684"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 26/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00030-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemir Correia da Silva\r\n\r\nRéu: Proservice Consultoria e Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda., Colegio Prisma\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich da 7a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Proservice Consultoria e Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/06/2009 às 13:20 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av Ernani do Amaral Peixoto, 232,7o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, através do sócio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o RECLAMADO trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4) As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825, da CLT. ********************\r\n\r\n5) Em caso de devolução de notificação/citação de qualquer das partes, o interessado deverá diligenciar no sentido de fornecer o endereço correto do(a) mesmo(a). ****************\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devendo informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) AUDIÊNCIA UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730683"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01910-2007-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abel de Jesus Costa [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Real de Marica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abel de Jesus Costa\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 02233-2008-241-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Esporte Clube Maricá [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nCgto: Eli Estevam dos Santos (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Esporte Clube Maricá \r\n\r\nVenha o Consignante, em 10 dias, com o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00018-2009-241-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Atacadão Estrela do Sul Ltda. [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nCgto: Adelson Conceição Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Atacadão Estrela do Sul Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante, em 10 dias, com o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01369-2008-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Barbosa da Silva [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz César Ferreira de Araujo - Bar do Luiz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Barbosa da Silva\r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado da pauta designada, em razão de certidão negativa de fls. 14 e 17, devendo o reclamante requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00066-2009-247-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vaivem Padaria Confeitaria e Lanchonete Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nCgto: Daniele Silva de Jesus \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vaivem Padaria Confeitaria e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante, em 10 dias, com o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00886-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar Jardim de Oliveira [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Miltiprof-Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Município\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcimar Jardim de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se nos autos, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02096-2007-245-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Nascimento de Moraes [Adv. Katia Leal Bicudo (OAB: RJ 108363 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Real de Marica Ltda. ME [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Nascimento de Moraes\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 78.\r\n\r\nProcesso: 01754-2008-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcir Cunha dos Santos [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Atena Art Serviços Gráficos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir Cunha dos Santos\r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado da pauta designada, em razão de certidão negativa de fls. 14, devendo o reclamante requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00032-2009-247-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Panificação Pedra de Itaipuaçu Ltda. - ME [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciana da Conceição Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Panificação Pedra de Itaipuaçu Ltda. - ME\r\n\r\nVenha o Consignante, em 10 dias, com o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00343-2008-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia da Silva Nunes [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Agnus Estruturas Metalicas e Serralheria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia da Silva Nunes\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00373-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arino da Costa Araujo [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda. [Adv. Fernando Carlos de Souza Braga (OAB: RJ 12364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arino da Costa Araujo\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01129-2008-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Ferreira Caetano [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Jailson Almeida Costa Bazar - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Ferreira Caetano\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00021-2008-246-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gregorio Rodrigues Memoria [Adv. Maria do Socorro Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 96462 - D)]\r\n\r\nRéu: Miguel Jorge Coutinho Halfeld\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gregorio Rodrigues Memoria\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00568-2008-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hernane Natalino de Oliveira [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: João Marcelo de Vasconcelos Nahoum [Adv. Vivyanne Monserrate M B Fragoso Diniz (OAB: RJ 134249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hernane Natalino de Oliveira\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00487-2007-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Pereira da Silva Filho [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Marica [Procurador Procuradoria Munic de Marica , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Pereira da Silva Filho\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00529-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Santa Costa [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: K.R.Richeter Modas Brandão- ME (Richeter Modas)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Santa Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Renato Cardoso Cruz [Adv. R. Ribeiro (OAB: RJ 141051 - D)]\r\n\r\nRéu: Medical Trade de Maricá Comércio de Material Hospitalar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Renato Cardoso Cruz\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01346-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Imaculada Campos [Adv. Erica A. Frauches (OAB: RJ 128320 - D)]\r\n\r\nRéu: Xaveco de Marica Padaria e Lanchonete Ltda. ME [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Imaculada Campos\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01248-2008-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Barcelos Rodrigues [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Serviços de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Barcelos Rodrigues\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01624-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Velasco [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: Engemolde Engenharia Industria e Comercio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Velasco \r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01574-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Marcelino de Abreu [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio Marcelino de Abreu \r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01481-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth do Nascimento Silva [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Correa Avilar [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruth do Nascimento Silva \r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01742-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Bonato Barroso da Costa [Adv. Antonio Vieira Filho (OAB: RJ 46996 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Organização Racional do Trabalho do Rio de Janeiro - IDORT-RJ, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Bonato Barroso da Costa\r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado da pauta designada, em razão de certidão negativa de fls. 22, devendo o reclamante requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00172-2008-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aucenir Lopes Dias [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Village das Pedras [Adv. Sandro Pereira da Silva (OAB: RJ 96229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aucenir Lopes Dias\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 31: Mantenho fls. 29.\r\n\r\nProcesso: 00108-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delio dos Santos Alves [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 - D)]\r\n\r\nRéu: Adelso Pereira, Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delio dos Santos Alves\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 122 .\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Jose da Silva [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá [Procurador Procuradoria Munic de Marica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Jose da Silva\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 02207-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariangela Jabor Rodrigues [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Marica [Procurador Procuradoria Munic de Marica , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariangela Jabor Rodrigues, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2008-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lúcia Conceição da Silva [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Vaivém Padaria, Confeitaria e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lúcia Conceição da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. R$ 15.070,71, custas R$ 301,41 pela ré.\r\n\r\nProcesso: 01203-2008-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline dos Santos Souza [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Real de Maricá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline dos Santos Souza\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento R$ 16.700,00, custas R$ 334,00 pelo Reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01133-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo da Costa Figueira [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formação de Condutores Lagoa de Maricá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo da Costa Figueira\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento R$ 17.000,00, custas R$ 340,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01228-2008-245-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Paulo da Silva [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Leste Maricá Lta.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo da Silva\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento R$ 11.248,43, custas R$ 224,96 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00378-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla da Costa Muniz [Adv. Ralph Miranda de Frias (OAB: RJ 70605 - D)]\r\n\r\nRéu: Legiao da Boa Vontade - LBV [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla da Costa Muniz, Réu Legiao da Boa Vontade - LBV\r\n\r\nApresentar razões finais escritas, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01877-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Angelo Camargo [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Angelo Camargo \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. R$ 8.000,00, custas R$ 160,00 pelo reclamante.\r\n\r\nId: 729418"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "729459": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00369-2008-511-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ladislao Fernando Santos da Silva\r\n\r\nRéu: Prorural Jorge de Papucaia Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ricardo Georges Affonso Miguel da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Prorural Jorge de Papucaia Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/05/2009 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo localizada na Av. Alberto Braune, 128,2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610170 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729459"
                            ],
                            "729460": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01214-2005-511-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Zebendo Serafim\r\n\r\nRéu: Coop.de Educ.e Trab.de Niteroi Ltda.-NITCOOP 2001 (EM LIQ.EXTRAJUD.), Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nPelo presente fica m Coop.de Educ.e Trab.de Niteroi Ltda.-NITCOOP 2001 (EM LIQ.EXTRAJUD.), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, por 10 dias (§ 2º do art. 879 da CLT). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729460"
                            ],
                            "729461": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00839-2004-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANITA RIBEIRO DA SILVA MELHORANCE [Adv. Juares Alves (OAB: RJ 64636 - D)]\r\n\r\nRéu: LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA, Réu: FABIO MARIA ROBERTO LIPANI, Réu: CLAUDIO MICHELE TERRANA, Réu: EVENTOS E PROMOCOES PARTY´S DE FRIBURGO LTDA, Réu: SALVATORE D´AIERA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANITA RIBEIRO DA SILVA MELHORANCE\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\nem 10 dias. - Fls. 148. \r\n\r\nProcesso: 00103-2006-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia da Silva Marques [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sirigaita de Nova Friburgo Comercio e Industria Ltda. [Adv. Ricardo Mattos (OAB: RJ 96083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sirigaita de Nova Friburgo Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contadorde fls. 160/161, por 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00774-2007-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Julia de Azevedo [Adv. Andre Carestiato da Silva (OAB: RJ 129781 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Julia de Azevedo\r\n\r\nDEFERIDO O DESENTRAMNHAMENTO CONFORME FLS. 37. PRAZO: 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2006-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Christiane Cruz dos Santos [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista (OAB: RJ 128962 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosilene M Velozo [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosilene M Velozo\r\n\r\nVista da peticao de fls.28 do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00654-1999-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO JARDIM [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDUARDO JARDIM\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2007-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Pereira Klein [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Pereira Klein, Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista da peticao de fls.252, do Perito, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2007-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Campos Duarte [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: A.A. De Oliveira Transportes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Campos Duarte\r\n\r\nApresentar novos calculos conforme fls. 80. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00650-2008-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Joandy Braz Coelho (OAB: RJ 71120 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Friburgo Country Clube [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Friburgo Country Clube\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00673-2007-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Rocha Carvalho [Adv. Igor Victorio Bello Quintella (OAB: RJ 30781 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Rosa de Olaria Ltda. [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Rosa de Olaria Ltda.\r\n\r\nVista da peticao de fls.32, do INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2004-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS SIQUEIRA SILVEIRA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRARIA SAO JOSE DE NOVA FRIBURGO S/A [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERRARIA SAO JOSE DE NOVA FRIBURGO S/A\r\n\r\nVista da peticao de fls.101, do INSS, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00634-2005-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor de Almeida Azevedo [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartorio do 4o.Oficio de Justica de Nova Friburgo [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor de Almeida Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls. 462, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00913-2006-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elano Rufino de Carvalho [Adv. Andrea Pinheiro dos Santos (OAB: RJ 127911 - D)]\r\n\r\nRéu: Hasu Quarup Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elano Rufino de Carvalho\r\n\r\nVista da peticao de fls.65, bem como da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 63, por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2001-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ZOLIRA MACHADO NUNES [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO MEDEIROS GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZOLIRA MACHADO NUNES\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00160-2006-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Manso Lopes [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeria Rodrigues Bercot [Adv. Sebastiao Luiz Lopes Pinheiro (OAB: RJ 59998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valeria Rodrigues Bercot\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador de fls. 62/63, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01351-1995-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON NIDECK [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nApresentar a importância a ser retira a título de I.R., no prazo de 10 dias, sob pena de prevalecer o valor indicado pelo sindicato assistente às fls. 751 e de ser o banco reclamado responsabilizado pelo recolhimento de eventual diferença de imposto de renda. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2004-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TADEU OSWALDO [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: PETROVOLTS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao de fls. 219/230. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00678-2004-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONEY DA SILVA [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: PETROVOLTS LTDA. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONEY DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos à Execução opostos a fls. 163/165, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Angela Maia Carneiro Alves [Adv. Andrea Pinheiro dos Santos (OAB: RJ 127911 - D)]\r\n\r\nRéu: Hasu Quarup Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Angela Maia Carneiro Alves\r\n\r\nVista da peticao de fls.75, bem como da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 73, por 30 dias. .\r\n\r\nId: 729461"
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                                "Processo: 01566-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis de Oliveira Araujo [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Fernando Jose Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 34320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis de Oliveira Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação da Reclamada. PZ.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01167-2001-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOSENILDO DE MENEZES [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: PEREIRA LOPES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOSENILDO DE MENEZES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01402-2005-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia da Silva Oliveira [Adv. Cristiano de Paula (OAB: RJ 125556 - D)]\r\n\r\nRéu: Granfino 1474 Hortifruti Ltda. [Adv. Juraci da Fonseca Farias (OAB: RJ 118829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia da Silva Oliveira\r\n\r\nCiencia de que deverá dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02159-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcebiades da Conceicao Ventura [Adv. Joacyr Coelho dos Santos (OAB: RJ 135490 - D)]\r\n\r\nRéu: ISRAEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcebiades da Conceicao Ventura\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01557-2007-221-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Teixeira de Barros [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: V L Cunha Bezerra Modas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Teixeira de Barros\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00725-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERE MACHADO DA SILVA [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUBRASCOM IND BRAS COSMETICOS LTDA [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMERE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00381-2002-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN DA SILVA RAMOS [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: ORLANDO DE SA LOPES BRANCO (SITIO) [Adv. Eunicio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 20485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAN DA SILVA RAMOS\r\n\r\nCiencia de que deverá agendar nova data com o Sr. Oficial de Justiça, junto ao CDM. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00527-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlete de Souza Santos [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlete de Souza Santos\r\n\r\nCiencia de que deverá apresentar novos c´laculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02075-2004-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO JOSE DA SILVA [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESUL CONSTR E PROJETOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que deverá dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02018-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Aurelio de Freitas Ferreira [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Granfino S.A. [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Aurelio de Freitas Ferreira, Réu Industrias Granfino S.A.\r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir outras provas justificando-as. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01474-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Santos Sa [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Santos Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação da Reclamada. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00009-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Bom Moreira Bezerra [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00375-2006-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozelandia de Almeida Silva [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCiencia de que deverá vir com a diferença ainda devida. PZ.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00008-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Euda Pinheiro [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAQUIM INACIO DE MEDEIROS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Euda Pinheiro\r\n\r\nManifestar-se sobre requerimento de fls. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01800-2002-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SILVA JUNIOR [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: EG LIMA ENGENHARIA LTDA n/p Socia DELISA DE SA HERDEM LIMA [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SILVA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Oficial de Justiça. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 01078-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Oliveira Campos da Silva [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Oliveira Campos da Silva, Réu Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - PROCEDENTE EM PARTE À REVELIA. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01488-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Tamoio de Sa Ferreira [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim da Saudade Participacoes Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim da Saudade Participacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00766-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Silva [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00992-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline da Silva Campos [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline da Silva Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos juntado. PZ :20 dias \r\n\r\nProcesso: 02216-2003-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SILVA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS SILVA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nCiencia de que deverá fornecer o endereço ada empresa citada pelo Dr. Perito às fls.440, a fim de possibiliatar a notifiacação da mesma. PZ.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01079-2002-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO MESSIAS FILHO [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MONTEIRO & FERRARI ENGENHARIA LTDA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALEXANDRE MADEIRA\r\n\r\nCiencia de que deverá dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01370-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jovenilia Andrade Silva [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Torrebela Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jovenilia Andrade Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que arquivou o processo. Custas, pelo Rte, no importe de R$ 360,00. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01270-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Alves dos Santos [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Reino Antigo Sub Produtos Animais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que arquivou o processo. Custas pelo Autor no importe de R$ 340,00. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01268-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius do Espirito Santo [Adv. Erica da Silva Batista (OAB: RJ 132661 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius do Espirito Santo\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que arquivou o processo. Custas pelo Autor no importe de R$ 82.080,00. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 02132-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Silva Severiano Vitorino [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Biscoito Artesanal Gauchinho [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Biscoito Artesanal Gauchinho, Aut Vanessa Silva Severiano Vitorino\r\n\r\nManifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios., em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01915-2006-221-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Altemar Tavares da Silva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nExdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Altemar Tavares da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cáculos de liquidação. PZ :10 dias \r\n\r\nProcesso: 01066-1996-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO AUGUSTO KLEIM [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO AUGUSTO KLEIM\r\n\r\nCiencia de que o patrono deverá apresentar substabelecimento completo, devendo, também, o novo patrono proceder o cadastramento para efeito de recebimento de notificação. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00672-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely de Oliveira Barbosa [Adv. Aldair Lopez Fernandez (OAB: RJ 102279 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinda s Paladar [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinda s Paladar\r\n\r\nCiencia de que deverá proceder a entrega das guias FGTS e CD, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00308-1996-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE CARVALHO [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano (OAB: RJ 83468 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A - NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA S/A - NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDeferido pedido de devolução de prazo. Pz.:08 dias\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2003-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA MARTINS PAULO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF ASSISTENCIAL S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINAF ASSISTENCIAL S/A, Réu UNI EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01511-2004-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DOS SANTOS VENANCIO [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOP MULTIPROFISS DE SERVICOS [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTIPROF COOP MULTIPROFISS DE SERVICOS\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00455-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Soares [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Caridade Hospital de Iguacu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre proposta conciliatória. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00654-2004-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO GUERRA DE OLIVEIRA [Adv. Jonas Dias (OAB: RJ 93424 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO GUERRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de impugnação. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01390-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlene Luz Rodrigues [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01070-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heber Fernandes Silva [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00971-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Fernandes dos Santos [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01215-2005-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Moraes Baptista [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Evangelica Shalon [Adv. Magno Neves Barbosa (OAB: RJ 81674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Evangelica Shalon\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01169-1998-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCTAVIO CEZAR ANTUNES DE MAGALHAES [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF-SISTEMA NACIONAL DE ASSISTENCIA FAMILIA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINAF-SISTEMA NACIONAL DE ASSISTENCIA FAMILIA, Réu URBANIZADORA NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nCiencia de que deverá atender o requerimento do Dr. Perito, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01179-2008-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellyngton Gonzaga Feitosa [Adv. Mirian Regina Sanches (OAB: RJ 70777 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Bigode Foca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellyngton Gonzaga Feitosa\r\n\r\nCiencia de que o Autor deverá comparecer a Central de Mandados de Nova iguaçu, no dia 04.03.08, às 15h, a fim de combinar diligência com Oficial de Justiça Jefferson. \r\n\r\nProcesso: 00625-2003-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS COSTA DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DIMARCO LTDA( Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DIMARCO LTDA( Massa Falida de)\r\n\r\nCiencia de que deverá impugnar, querendo, os cálculos de liquidação. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01002-2000-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELENE DE SOUZA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01247-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Luiz da Rosa [Adv. Eron Luis da Costa Brito (OAB: RJ 113866 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Igauaçu Codeni [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Igauaçu Codeni, Aut Fábio Luiz da Rosa\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - PROCEDENTE, EM PARTE. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01161-2008-221-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: D P Formes Negócios Máquinas e Móveis Ltda. [Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella (OAB: RJ 115890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D P Formes Negócios Máquinas e Móveis Ltda., Aut Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - IMPROCEDENTE. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00111-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Marques Pinheiro Dantas [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Marques Pinheiro Dantas\r\n\r\nCiencia de que deverá manifestar-se sobre cálculos de impugnação ofertados pela Ré. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00622-1999-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: GELBEL SORVETE ITALIANO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDEsp.fls.:J. Indefiro. Cabe a parte diligenciar. Int. N.I., 17.02.09. O Juiz. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00797-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Souza da Costa\r\n\r\nRéu: A A A de Belford Roxo Escola Tecnica Ltda. [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A A A de Belford Roxo Escola Tecnica Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais. PZ.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00632-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Mendes Barcelos [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00659-2008-221-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Hyderlany Costa dos Santos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais. PZ.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00047-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Azevedo Souza [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Lambda Manutencao Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Azevedo Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00686-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Carlos de Lima [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nRéu: Casagrande Rio Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Carlos de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre proposta conciliatória. Pz :20 dias \r\n\r\nProcesso: 01350-1976-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAZ FERREIRA MARTINS [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 70180 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAZ FERREIRA MARTINS\r\n\r\nCiencia de que deverá fornecer o número dos CPFs dos AA que faltam. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00786-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Silva Simonek [Adv. Andrea Cristina Pinto Barreto (OAB: RJ 85793 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01516-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul Fl [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Altino M Furtado ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul Fl\r\n\r\nCiencia de que deverá proceder ao depósito doos honorários advocatícios, conforme determinado na sentença de fls. 74/75, bem como comprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01901-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Bezerra dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Fairway Contratacoes Financeiras Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A S B S.A. Credito Financiamento e Investimento, Réu Contratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda., Réu Fairway Contratacoes Financeiras Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, podendo manifestar-se, também, sobre memoriais apresentados pelo Autor. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00507-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Judith Costa Silva [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nRéu: Micron Comercio de Papelaria e Utilidade do Lar Ltda. [Adv. Jorge Roberto Soares Micho (OAB: RJ 25876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Micron Comercio de Papelaria e Utilidade do Lar Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01479-1994-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DE ANDRADE FERREIRA [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE [Adv. Tereza Berenice da Silva Correia (OAB: RJ 76180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\nCiencia de que deverá fornecer as peças necessárias à formação do Precatório. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01205-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Miranda Rossati [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Itapemirim S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculo de liquidação. Pz.: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01856-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Jose Guimaraes [Adv. Silvio Cesar de Lucena (OAB: RJ 93103 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01885-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Carlos Mello Pereira [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Iguacu Ltda. [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Iguacu Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01970-2004-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: IZEL LANCHES LTDA ME- N/P SOCIA IZAURA MAYHE COUTO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AUGUSTO\r\n\r\nCiencia de que deverá indicar bens livres e desembaraçados para prosseguimento da execução. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00160-2005-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Rodrigues Braz [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Tingua Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00795-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fagner Rodrigues Cordeiro [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Lipa Servicos Gerais Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lipa Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá dizer sobre manifestação do Autor. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 02134-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Oliveira dos Santos [Adv. Claudomir da Silva (OAB: RJ 126022 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02192-2000-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO RIBEIRO CAMPOS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO RIBEIRO CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da Reclamada. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00690-2005-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edelcio Neves Delgado [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte de Passageiros Paracambi Ltda. - N/P Sócio José Queiroz da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edelcio Neves Delgado\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. PZ.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00650-2001-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SILVA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCAU TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SILVA\r\n\r\nCiencia de que deverá dar andamento ao feito. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 00628-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Alvaro Manfredo [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Las Vegas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Luiz Alvaro Manfredo\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01577-1993-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR MANFREDO BARBOSA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEG.LTDA,N/P SOCIO GONCALO CARAMULO FERNANDES [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR MANFREDO BARBOSA\r\n\r\nCiencia de que deverá vir com o endereço da R. Federal em Alagoas. PZ.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00967-2005-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose dos Santos [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Jose Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Jose dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz.:05 dias .\r\n\r\nId: 729157"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "729357": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01612-2006-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Hipolito [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Hipolito, Réu Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 196/199, SENDO A RE O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 200,00. \r\n\r\nProcesso: 01883-2008-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Martins Hortílio [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Martins Hortílio\r\n\r\nFornecer o l endereco completo do Reclamado, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01989-2008-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter de Melo [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter de Melo\r\n\r\nVenha com a Declaração da Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01999-2008-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro de Almeida Amorim [Adv. Jocilene de Oliveira Lopes (OAB: RJ 129513 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso São Jorge Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro de Almeida Amorim\r\n\r\nVenha com a Declaração da Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 02001-2008-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Januário [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S. A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva Januário\r\n\r\nVenha com a Declaração da Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01975-2008-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Gomes de Oliveira [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidrogas Indústria e Comércio de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Gomes de Oliveira\r\n\r\nVenha com a Declaração da Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01976-2008-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelio Gomes de Souza [Adv. Roberto Gomes da Camara (OAB: RJ 66209 - D)]\r\n\r\nRéu: GS Montagem Ltda., Réu: Supermercado Maktub Ipiranga Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocelio Gomes de Souza \r\n\r\nVenha com a Declaração da Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01980-2008-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Kelli Evaristo Gomes [Adv. Cristiane Guedes Moreira (OAB: RJ 100526 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Kelli Evaristo Gomes\r\n\r\nVenha com a Declaração da Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01981-2008-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Gomes Soares [Adv. Cristiane Guedes Moreira (OAB: RJ 100526 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Gomes Soares\r\n\r\nVenha com a Declaração da Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01982-2008-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josemar Rocha dos Santos [Adv. Maximiana Rebelo Ferreira (OAB: RJ 69954 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar Rocha dos Santos\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01915-2008-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Ignacio Lima de Carvalho [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Ignacio Lima de Carvalho\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01927-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Amaro da Silva [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nRéu: Vesper Indústria e Comércio de Bijuterias Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Amaro da Silva\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01931-2008-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Bordoni da Silva [Adv. Joao de Barros Lima Neto (OAB: RJ 106933 - D)]\r\n\r\nRéu: Netfusion Comércio e Serviços Ltda. ME, Réu: Municipio de Japeri [Procurador Procuradoria Munic de Japeri \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Bordoni da Silva\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00864-2006-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Geraldo de Sousa [Adv. Izaias Freitas Duarte (OAB: RJ 104563 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Geraldo de Sousa\r\n\r\nTER CIÊNCIA DOS AUTOS, EM 05 DIAS, VALENDO DO SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00660-2006-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Souza da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Caridade Hospital de Iguacu [Adv. Wanderley Fernandes Suppo (OAB: RJ 39543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Caridade Hospital de Iguacu\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscal e previdenciário, conforme planilha de fls 102, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00875-2003-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SILVA DA CRUZ [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO SILVA DA CRUZ\r\n\r\nREQUERER O EXEQUENTE O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00897-2008-222-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Naide Lopes Vicente [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário, conforme planilha de fls. 46, em 5 dias, sob pena de execução incidental, bem omo comprovar as custas no valor de R$ 59,40, de acordo dom o termo de conciliação de fls 43. \r\n\r\nProcesso: 01414-2007-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Martins de Lima Queiroz [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 20,00, sob pena de execução incidental. .\r\n\r\nProcesso: 01742-2006-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marielson Fernandes da Silva [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Jornalistica Fatos e Fotos Ltda. [Adv. Geraldo Hypolito Mendonca (OAB: RJ 31854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marielson Fernandes da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 282,00 .\r\n\r\nProcesso: 00156-2000-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANGELA DA SILVA DIAS (Espolio de) [Adv. Reinaldo Lellis dos Santos (OAB: RJ 80419 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANGELA DA SILVA DIAS (Espolio de)\r\n\r\nINFORMAR ACERCA DO TRÂMITE DO PROCESSO NOTICIADO ÀS FLS. \r\n\r\nProcesso: 00843-2006-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Carvalho Pereira [Adv. Dilton Duarte de Oliveira (OAB: RJ 59867 - D)]\r\n\r\nRéu: Levitas Comercio de Instrumentos Musicais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Carvalho Pereira\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em 05 dias, sob pena\r\n\r\nde retirada do feito de pauta.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00588-2003-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NELSON CICERO DE LIMA [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS REFERENTEA A O IRRF, COMPROVANDO SEU RECOLHIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00619-2003-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM DE MORAES TEIXEIRA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: BRENO ALBERTASSI FILHO [Adv. Andressa Pereira de Souza (OAB: RJ 106748 - D)], Réu: MARIA DAS GRACAS BATISTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM DE MORAES TEIXEIRA\r\n\r\nREQUEIRA O QUE DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00693-2004-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON GUEDES DA SILVA [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA FORTUNA LTDA [Adv. Simone Azevedo dos Santos (OAB: RJ 104118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON GUEDES DA SILVA\r\n\r\nTer vista da Certidão do Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00050-2004-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA BARROS SANTOS [Adv. Carlos Henrique dos Santos (OAB: RJ 78610 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICA IGUACU LTDA [Adv. Fabiano Siqueira Soldaini (OAB: RJ 123632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA BARROS SANTOS, Réu OTICA IGUACU LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 179. \r\n\r\nProcesso: 00088-1998-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA LIBERATO NUNES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS SA [Adv. Clovis Luiz Sant'anna da Silveira (OAB: RJ 49937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA LIBERATO NUNES, Réu BANCO HSBC BAMERINDUS SA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 376/377. \r\n\r\nProcesso: 00270-2000-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA LOPES SOARES [Adv. Regina Celi Teixeira Pinto Telles (OAB: RJ 55214 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A SUCESSOR DO BANCO BANERJ SA [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA REGINA LOPES SOARES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 459/460. \r\n\r\nProcesso: 00543-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Maia Almeida [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Jose Kleuver Jardim (OAB: RJ 5499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu, Aut Wagner Maia Almeida\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 106/108, SENDO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 100,00, CONFORME DETERMINAÇÃO DE FLS 108. \r\n\r\nProcesso: 01215-2004-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCILENE VASCONCELOS GOMES VIEIRA [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCILENE VASCONCELOS GOMES VIEIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO EMBARGO A EXECUAÇÃO DE FL. 124. \r\n\r\nProcesso: 01274-2005-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edijonaldo Eduardo da Silva [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Bier Kelly Show Bar e Restaurante Ltda [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)], Réu: El Fervo Danceteria Ltda - ME [Adv. Eron Luis da Costa Brito (OAB: RJ 113866 - D)], Réu: Linave Transportes Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)], Réu: Nasavig Prestadora de Servicos Vigilancia Armada e Desarmada S/C Ltda. [Adv. Izabel da Silva Leal (OAB: RJ 101103 - D)], Réu: Condominio Nilopolis Square Shopping Center [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bier Kelly Show Bar e Restaurante Ltda, Réu Condominio Nilopolis Square Shopping Center, Réu El Fervo Danceteria Ltda - ME, Réu Linave Transportes Ltda., Réu Nasavig Prestadora de Servicos Vigilancia Armada e Desarmada S/C Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 00927-1994-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO JOSE FAUSTINO GONCALVES [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADAO DO PAO LTDA [Adv. Fernando Antonio Martins Duarte (OAB: RJ 4431 - D)], Réu: AVANICE ROSÁLIA SALLES BAÍA, Réu: MARIA MARQUES MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO JOSE FAUSTINO GONCALVES\r\n\r\nTer vista da Certidão do Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00997-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Ferreira [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Terflex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Réu: Voyager Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terflex Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTER VISTA DE QUE FOI DEFERIDO O PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01107-2000-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO BAIENSE DE MOURA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIBEL RIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)], Réu: EVERALDO COSTA LEAL, Réu: ELAINE LAGE FERREIRA LEAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RENATO BAIENSE DE MOURA\r\n\r\nTer vista da Certidão do Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01107-2000-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO BAIENSE DE MOURA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIBEL RIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)], Réu: EVERALDO COSTA LEAL, Réu: ELAINE LAGE FERREIRA LEAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RENATO BAIENSE DE MOURA\r\n\r\nTer vista da Certidão do Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00771-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Ferreira Cardoso [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Teuto Brasileiro S.A. [Adv. Renaldo Limiro da Silva (OAB: GO 3306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Ferreira Cardoso, Réu Laboratorio Teuto Brasileiro S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS 158. \r\n\r\nProcesso: 00914-1999-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FIGUEIREDO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: DMARK EMPREENDIMENTOS LTDA - A/C SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FIGUEIREDO\r\n\r\nESCLARECER O REQUERIMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. \r\n\r\nId: 729357"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01736-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irani Antonio dos Santos [Adv. Francisco Orclemilton Vidal Costa (OAB: RJ 137733 - D)]\r\n\r\nRéu: Condor Atlético Empreendimentos Esportivos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irani Antonio dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01272-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Mendes da Costa Conceição [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ e RJ Confeitaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Mendes da Costa Conceição\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Matheus [Adv. Leonardo Lyrio de Freitas (OAB: RJ 143413 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Algez Distribuição Logística Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Matheus\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1a. Reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2004-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO DOS SANTOS CUNHA [Adv. Wilson de Oliveira Marteleto (OAB: RJ 64829 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA\r\n\r\nCiência decisão fls.511: \"... Portanto diante das razões expostas e com base no Princípio da Utilidade para o Credor e o Princípio da Não-Prejudicialidade do Devedor, convolo os depósitos recursais de fls. 365, 366, 367 e 421 em penhora para que surtam os efeitos legais. Encaminhe-se os autos ao contador para apuração do valor remanescente e prosseguimento da execução. Dê-se ciência a ré.\"\r\n\r\nProcesso: 01610-2008-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno César Ferreira de Oliveira [Adv. Eliane Conceicao Gayo Nascimento (OAB: RJ 145332 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Drogagil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno César Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01631-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Carvalho dos Reis [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Atalaia II Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo Carvalho dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2009-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Silva Soares [Adv. Suely Teodoro Nardy da Silva (OAB: RJ 49396 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Silva Soares\r\n\r\nNão tendo o autor cumprido o disposto no artigo 852-B, \"II\", da Consolidação das Leis do Trabalho, foi proferida a presente sentença para que se ARQUIVE a reclamação nos termos do parágrafo 1o. do art. 852-B da CLT...\" Prazo: 08 dias..\r\n\r\nProcesso: 01951-2008-224-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Teodoro de Araújo [Adv. Ronaldo Raymundo Balthazar (OAB: RJ 86069 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Algez Distribuição Logística Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Teodoro de Araújo\r\n\r\nNão tendo o autor cumprido o disposto no artigo 852-B, \"II\", da Consolidação das Leis do Trabalho, foi proferida a presente sentença para que se ARQUIVE a reclamação nos termos do parágrafo 1o. do art. 852-B da CLT...\" Prazo: 08 dias..\r\n\r\nProcesso: 01910-2007-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Silva de Almeida [Adv. Joaquim Celso Lopes Serrano (OAB: RJ 87198 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartucho Servicos Tecnicos de Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Silva de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldomiro Martins de Oliveira [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Social Renascer Glorioso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldomiro Martins de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2009-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Gomes de Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Ferraz & Souza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Gomes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2009-224-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adneir Maria da Conceição [Adv. Leticia Teixeira de Avila (OAB: RJ 102936 - D)]\r\n\r\nRéu: Óticas Par de Nova Iguaçu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adneir Maria da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2009-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Breno dos Santos Costa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Laranja da Terra Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Breno dos Santos Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2009-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Moreira Schader [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Ferraz & Souza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Moreira Schader\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2009-224-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Andiara Berenguert de Queiroz [Adv. Amilcar Aquino de Carvalho Ramos (OAB: RJ 57875 - D)]\r\n\r\nRéu: Barezzi Indústria e Comércio de Bolsas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andiara Berenguert de Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01235-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldelice Ribeiro Dutra Porto [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Café Colonial Iguaçu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldelice Ribeiro Dutra Porto\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02177-2001-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO VIEIRA SANTOS [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO VIEIRA SANTOS, Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE\r\n\r\nCiência decisão fls.186: \"... Considerando que o acordo foi totalmente adimplido, esta 4a. VT/NI, homologa o referido acordo, julgando EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, II, do CPC...\" .\r\n\r\nProcesso: 00551-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Silva da Conceicao [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Rosangela Carvalho Rocha (OAB: RJ 89514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Silva da Conceicao, Réu Transportadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nCiência decisão fls.68: \"Vistos, etc. trata-se de Reclamação trabalhista em que pretende o autor pretende o autor a declaração de sua relação de emprego, verbas intercorrentes do contrato de trabalho, horas extras e resilitórias. \r\n\r\nPara comprovar a interrupção da prescrição, o reclamante juntou aos autos cópia de ação anteriormente ajuizada perante a 1a. VT/Ni e que foi extinta sem resolução do mérito. \r\n\r\nA reclamada ofereceu sua resposta e sustenta ser prevento o juízo da 1a.VT/NI.\r\n\r\nCom efeito, a causa de pedir e os pedidos formulados naquela ação extinta foram agora repetidos de forma inalterada.\r\n\r\nDessa forma, incide a hipótese do art. 253, II do CPC. P.R.I.\" \r\n\r\nProcesso: 01539-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Carla Dias da Rosa [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora R E da Cerâmica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Carla Dias da Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2008-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid Jardim de Azeredo Souza [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Ingrid Jardim de Azeredo Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, em 10 dias sucessivos, permeados de 10. .\r\n\r\nProcesso: 01627-1998-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO NILO GONCALVES [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA E EDITORA JORNAL DE HOJE LTDA [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deara Organizacoes Jornalisticas Ltda, Aut GILBERTO NILO GONCALVES, Réu GRAFICA E EDITORA JORNAL DE HOJE LTDA, Réu Hoje Comercio e Representacoes Ltda\r\n\r\nCiência decisão: \"...ISTO POSTO, conheço da presente exceção de pré-executividade, para no mérito, julgá-la improcedente, nos termos da fundamentação supra que a este decisum integra.\" .\r\n\r\nProcesso: 01524-2002-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PULQUERIO NETO FILHO [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut MANOEL PULQUERIO NETO FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2005-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson da Costa Oliveira [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson da Costa Oliveira, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2008-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Ferreira Gomes [Adv. Lenita Rodrigues Garcia (OAB: RJ 104276 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Iguaçu Distribuidora de Bebidas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Ferreira Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02011-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bezerra de Lima [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Bezerra de Lima, Réu Viacao Mirante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01887-2007-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline dos Santos Camilo [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline dos Santos Camilo\r\n\r\nDizer se pretende indicar outros bens e se pretende o arresto, ciente de que deverá requerer e assumir a responsabilidade pela remoção. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2004-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DOS SANTOS MOREIRA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut IVAN DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01635-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Marques dos Santos Bento [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: Bijuteria Oliveira Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bijuteria Oliveira Ltda., Aut Liliane Marques dos Santos Bento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01635-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Marques dos Santos Bento [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: Bijuteria Oliveira Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bijuteria Oliveira Ltda., Aut Liliane Marques dos Santos Bento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01612-2008-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Gomes de Figueiredo [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Gomes de Figueiredo, Réu Crown Indústria e Comércio Ltda., Réu S. A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isac Jacinto da Silva [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisa de Energia Elétrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisa de Energia Elétrica - CEPEL, Aut Isac Jacinto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01790-2008-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Moraes [Adv. Lenita Rodrigues Garcia (OAB: RJ 104276 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Iguaçu Distribuidora de Bebidas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Martins de Souza [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: Delicias e Gostosuras de La Mamma Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delicias e Gostosuras de La Mamma Comercio de Alimentos Ltda., Aut Jose Carlos Martins de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01896-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Settervall [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Settervall\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01556-2007-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Renato dos Santos [Adv. Margarete do Nascimento Huais (OAB: RJ 87755 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Doutor Eiras S.A. [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Doutor Eiras S.A., Aut Paulo Renato dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 730095"
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                    "6ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "728847": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 30/01/2009\r\n\r\n00046-2006-226-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carlos Henrique da Cunha\r\n\r\nExecutado: L & C Prest Service Ltda.,Sendas Distribuirora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado L & C Prest Service Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.293,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00481-2006-226-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ana Paula Ernesto Martins\r\n\r\nExecutado: Formata da Penha Moveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Formata da Penha Moveis Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 94.438,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728847"
                            ],
                            "728839": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01140-2006-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzineide Pereira Negrão [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Imacil Iguacu Manufaturado de Cimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzineide Pereira Negrão \r\n\r\nDeverá o autor diligenciar, trazendo aos autos os endereços dos sócios ou da reclamada, eis que os atos processuais na fase executória são pessoais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Dias Cwermaut [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Dias Cwermaut\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias\r\n\r\ndo seguro desemprego. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2006-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge do Couto Costa [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Iguacu Alimentos Ltda. [Adv. Sergio Pereira da Silva (OAB: RJ 48817 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge do Couto Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01514-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulce Salamargo Francisco [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena (OAB: RJ 99099 - D)]\r\n\r\nRéu: Trane do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Cond. de Ar Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulce Salamargo Francisco\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01589-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Vieira da Silva Neves [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nRéu: REBRAPET - Reciclagem Brasileira de Plástico Ltda. [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REBRAPET - Reciclagem Brasileira de Plástico Ltda., Aut Rosana Vieira da Silva Neves\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00241-2006-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celi Pereira [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2008-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Simplicio da Silva [Adv. Veronica Santanna dos Santos (OAB: RJ 142228 - D)]\r\n\r\nRéu: Cace Miguel Couto Informatica Microlins [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cace Miguel Couto Informatica Microlins\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 163,76. .\r\n\r\nProcesso: 00030-2007-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aroldo Goncalves Ramos [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Verdes Mares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aroldo Goncalves Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00067-2008-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kathia Maria de Jesus Baptista [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 888,84. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Rafael Franco Coelho [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: Memorial Saude [Adv. Jose Roberto Coelho (OAB: RJ 35787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Memorial Saude\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 1.420,08.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00415-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Jeferson da Silva [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Jeferson da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2008-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Peixoto de Oliveira [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00328-2007-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares Similares Bx Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Confeitaria Sao Judas Tadeu Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares Similares Bx Sul Fluminense\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00378-2007-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antonio Caldas Junior [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Nasavig Prestadora de Servicos de Vigilancia Armada e Desarmada S/C Lt e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Antonio Caldas Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner da Silva Ferreira [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner da Silva Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Batista Viana Chagas [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2008-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Goncalves Gaia [Adv. Leandro Aresta da Silva (OAB: RJ 111560 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora e Servicos Baixada Fluminense Ltda. [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova G R Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00159-2008-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathan Santos Porto [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: Rice Real Industria de Ceramicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flavio Viana de Castro, Aut Jonathan Santos Porto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, em parte. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2008-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rodrigues Campos\r\n\r\nRéu: Amigos Cargas e Descargas Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amigos Cargas e Descargas Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 288,08.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00293-2007-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva\r\n\r\nTer vista da petição de fls 93. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00125-2007-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Chaves [Adv. Eron Luis da Costa Brito (OAB: RJ 113866 - D)]\r\n\r\nRéu: Transa Som e Acessorios Ltda. [Adv. Leila Lomar Gaspar (OAB: RJ 134975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Silva Chaves\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 12.658,05. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2007-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Ferreira da Paz [Adv. Taice Teixeira Acatauassu Nunes (OAB: RJ 130779 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Ferreira da Paz\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2008-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Nonato Camelo [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Ponto Chic Ltda. [Adv. Sergio Jaco Pecanha (OAB: RJ 67412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe e Bar Ponto Chic Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 1.430,62. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2005-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vandriel Barbosa de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Allan Ornellas Branco [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vandriel Barbosa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 84, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00630-2007-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juraci Almeida de Souza [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Vera Cruz Ltda, Aut Juraci Almeida de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02043-2006-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Vieira Cortes [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nEntregar as guias para saque do FGTS e Comunicação de Dispensa, sob pena de pagamento da indenização. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2006-226-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alecsandro Angelico da Silva [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein Ltda. [Adv. Bruno Veiga Volgari (OAB: RJ 131850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alecsandro Angelico da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 60 (sessenta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2006-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Seraphim de Souza [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra- arrazoar recurso adesivo. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00676-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Fernandes dos Anjos [Adv. Edmilson da Silva Novaes (OAB: RJ 69819 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhenen do Brasil Industria de Molas Ltda [Adv. Jacques Nunes Attie (OAB: RJ 72403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Fernandes dos Anjos\r\n\r\nTer vista do ofício do Banco do Brasil. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00683-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Margarida Conceicao Silva [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Caridade Hospital de Iguacu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Caridade Hospital de Iguacu\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 504,57.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00692-2007-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Cardoso Silva [Adv. Rocini Pericles Brayner (OAB: RJ 38510 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Color Compostos Industriais Ltda. [Adv. Andre Almeida Alvarenga Ferreira (OAB: RJ 83375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filipe Cardoso Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 60 (sessenta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2008-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Martins Ferreira [Adv. Edilena Bezerra Domingos (OAB: RJ 137968 - D)]\r\n\r\nRéu: Dorama Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dorama Empreendimentos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 631,40.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00708-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artemia Gomes de Menezes [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Mata Chama Industria e Comercio Ltda.ME [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mata Chama Industria e Comercio Ltda.ME\r\n\r\nEntregar guias para saque do FGTS e Seguro Desemprego, sob pena de pagamento da indenização substitutiva. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Marcelo Lima de Souza [Adv. Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Algez Distribuicao Logistica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Marcelo Lima de Souza\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls. 53. .\r\n\r\nId: 728839"
                            ],
                            "728838": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00200-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Bento de Freitas Azevedo [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Evangelico de Austin [Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes (OAB: RJ 54663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Educacional Evangelico de Austin, Aut Maria Jose Bento de Freitas Azevedo\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00862-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00123-2006-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Rosa Gomes Junger [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Ensino Universitario [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Ensino Universitario\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos de fls 151. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2005-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felicidade Dias [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Soares de Mattos S.A. Engenharia, Comercio e Industria [Adv. Elizabete Leite Scheibmayr (OAB: SP 156816 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Encalso Stemao Coneno, Réu Soares de Mattos S.A. Engenharia, Comercio e Industria\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2006-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Kasakeivttch Scarinci [Adv. Simoni Justino de Almeida (OAB: RJ 86900 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Cadore S.A. [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Kasakeivttch Scarinci\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls.171. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2006-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rildo Zao Pereira [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias de Arame Paracambi Ltda. [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias de Arame Paracambi Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Cunha [Adv. Sebastiao Conceicao Ferreira (OAB: RJ 36575 - D)]\r\n\r\nRéu: Rezenservice Transporte Ltda. [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rezenservice Transporte Ltda., Réu Sendas Distribuidora de Alimentos\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01935-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelly de Albuquerque Pereira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Michelly de Albuquerque Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 01707-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio Cesar Gomes da Silva [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sylvio Cesar Gomes da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2007-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria dos Santos [Adv. Margarete do Nascimento Huais (OAB: RJ 87755 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Doutor Eiras S.A. [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Doutor Eiras S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01605-2005-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Queiroz Resende [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos e Outra (Service Clean Ltda) [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina de Queiroz Resende\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2005-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Teixeira da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Teixeira da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls.214. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2007-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos de Souza Santos [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2006-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: R S da Rocha Revendedora de Gas - ME [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls.183. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2007-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilda Souza da Silva [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanilda Souza da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01436-2008-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Quintanilha Machado Nery [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Quintanilha Machado Nery\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2007-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Miranda de Aquino Martins [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Miranda de Aquino Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2007-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Nogueira Doms [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Nogueira Doms\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antunes das Chagas [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Lacto Brax Representacoes e Distribuicao de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antunes das Chagas\r\n\r\nApresentar cálculos, conforme despacho de fls 73. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01275-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelmide Teixeira da Silva [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelmide Teixeira da Silva, Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou os Embargos declaratórios improcedentes. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01384-2008-226-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Lourenço [Adv. George Goncalves de Almeida (OAB: RJ 123872 - D)]\r\n\r\nRéu: H G 32 Comércio de Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Lourenço\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01778-2006-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Coelho [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Coelho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01802-2006-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacy Alves Ribeiro [Adv. Joao Carlos Pardal Reis (OAB: RJ 86472 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Doutor Eiras S.A. [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacy Alves Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01863-2006-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Extimac Dam Comercio de Extintores Ltda. - ME [Adv. Rosane Reis Machado (OAB: RJ 109592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tadeu Silva Pessoa [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Jose [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Sao Jose\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2008-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Jose da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Filantropico Evangelico [Adv. Jesus da Silva Costa (OAB: RJ 49164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Filantropico Evangelico\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00988-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Magalhaes Pinheiro [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Magalhaes Pinheiro\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00055-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francilei Rodrigues de Souza [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2006-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila de Souza Alves [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila de Souza Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial. Prazo: 10 dias . .\r\n\r\nProcesso: 00220-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iris de Oliveira Araujo [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iris de Oliveira Araujo\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls.54. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel Neves dos Santos [Adv. Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiel Neves dos Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls.52. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson de Souza Soares [Adv. Maria Cicilia Costa Vilela (OAB: RJ 73366 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson de Souza Soares\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 57, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00138-2007-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vander Rodrigues Monteiro [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Zona Norte de Belford Roxo Ltda. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vander Rodrigues Monteiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 105/109. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00625-2005-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia da Silva Vidal [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS GUARDADORES DE AUTOMOVEIS [Adv. Julio Sergio da Silva Braga (OAB: RJ 100778 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia da Silva Vidal\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.136, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00028-2005-226-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira [Adv. Ana Paula Delgado Dias (OAB: RJ 130806 - D)]\r\n\r\nRéu: Floweserve do Brasil [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Floweserve do Brasil\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 1.426,38.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01671-2007-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Otavio Beltrame Lopes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Erik Souza Pereira (OAB: RJ 114156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Otavio Beltrame Lopes, Réu Instituto Doutor Manoel Eiras\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01713-2007-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Pereira Soares da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Pereira Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 3.173,59. .\r\n\r\nProcesso: 01631-2006-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Ramos [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Ramos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTer vista do ofício de fls 459/476, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco), a começar pela autora, 1a Ré e 2a Ré. \r\n\r\nProcesso: 01833-2008-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Paulo de Oliveira [Adv. Ebenezer T. Fernandes (OAB: RJ 149260 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nId: 728838"
                            ]
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                "Petrópolis": {
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                        "Atos": {
                            "729289": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/02/2009\r\n\r\n01062-2003-302-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROSALIA SANTANA ALVES\r\n\r\nExecutado: JOSE EDUARDO GOMES CARNEIRO,J J S COMERCIO E INDUSTRIA DE SORVETES LTDA,BERNARDO DE SOUZA RAMOS LAGO,MARCELO LOPES CARNEIRO,JOAO RICARDO LOPES CARNEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE EDUARDO GOMES CARNEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.680,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOAO RICARDO LOPES CARNEIRO,J J S COMERCIO E INDUSTRIA DE SORVETES LTDA,BERNARDO DE SOUZA RAMOS LAGO,MARCELO LOPES CARNEIRO,JOAO RICARDO LOPES CARNEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado JOAO RICARDO LOPES CARNEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.680,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729289"
                            ],
                            "729290": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01081-2003-302-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: IVONETE RIBEIRO DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nPelo presente fica m BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 29/05/2009, às 16:00 horas, para anotação da CTPS da reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00236-2006-302-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Leite\r\n\r\nRéu: FORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA., Dentsply Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Dentsply Industria e Comercio Ltda., FORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.81/82 para efetuar a entrega do TRCT e da chave de conectividade dos depósitos fundiários, sob pena de pagamento pelo equivalente. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2007-302-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Cristovao Oliveira da Silva\r\n\r\nRéu: Aguas do Imperador, Comando Prestacao de Servicos Ltda, DMG Empreendimentos de Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Comando Prestacao de Servicos Ltda, DMG Empreendimentos de Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729290"
                            ],
                            "729910": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01800-2004-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO VIEIRA [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: INVERNADA GUARDA DE SEG E VIGILANCIA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu INVERNADA GUARDA DE SEG E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nComprovar depósito do crédito remanescente, no importe de R$ 2.040,05, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01642-2005-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Martins Ribeiro [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: CIL Cartonagem Imperial Ltda (Massa Falida) [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Martins Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00456-2006-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosinea Graciano Sanabio [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: Cil Cartonagem Imperial Ltda (Massa Falida) [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosinea Graciano Sanabio\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00070-2005-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regio da Silva Pires [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Gaspar Luiz Grani Vianna [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gaspar Luiz Grani Vianna, Aut Regio da Silva Pires\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 29/05/2009, ÀS 16:30 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. A RDA, FAZER A ENTREGA DAS GUIAS TRCT E SEGURO DESEMPREGO, EM CINCO DIAS, PENA DE ARCAR COM O EQUIVALENTE. VIR A RTE COM A LIQUIDAÇÃO, CONSOANTE PARÂMETROS JÁ ADOTADOS POR ESTE JUÍZO E ORA INDICADOS, NO QUE PERTINENTE AOS ITENS 1 A 17 ÀS FLS.166/167. \r\n\r\nProcesso: 01663-2003-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: HELIO GOLINELHI [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: MAPRI TEXTRON DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAPRI TEXTRON DO BRASIL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 99,61. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02235-2000-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ADILSON BASILIO DE OLIVEIRA [Adv. Joao Oscar (OAB: RJ 104317 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DR ALOISIO BARBOSA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ADILSON BASILIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.116.REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00540-2003-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO VIEIRA AFFONSO [Adv. Joao Oscar (OAB: RJ 104317 - D)]\r\n\r\nRéu: WAL POSTO S A [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WAL POSTO S A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.230. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO COMPROVA A SUCESSÃO DA RÉ PELA REPSOL YPF BRASIL S/A. \r\n\r\nProcesso: 00986-2000-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO CAETANO DA SILVA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Supermercado Max Box Ltda. - (Massa Falida de) [Adv. Dilson Dutra da Rosa (OAB: RJ 34611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Réu Supermercado Max Box Ltda. - (Massa Falida de)\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.280 PARA LEVANTAR A PENHORA DE FLS.194 E 196. \r\n\r\nProcesso: 01340-2002-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEREIRA NEVES [Adv. Joao Oscar (OAB: RJ 104317 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ALPHA CAFE SOLUVEL S A[Massa Falida] [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO PEREIRA NEVES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DOS NOVOS VALORES, BEM COMO PARA DILIGENCIAR JUNTO AO JUÍZO DA FALÊNCIA QUANTO À NOMEAÇÃO DO SÍNDICO DA MASSA, QUE DEVERÁ SER CIENTIFICADO DOS VALORES APURADOS. \r\n\r\nProcesso: 02305-2003-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISAURA DE SOUZA FLORA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: POUSADA PETIT VILLAGE LTDA [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POUSADA PETIT VILLAGE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 33,18. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2003-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS GOMES DE AMORIM [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO JOSE AREAS HENRIQUES [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RICARDO JOSE AREAS HENRIQUES\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 33,18. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01717-2002-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BRAGA DA SILVA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MINEIRA DE REFRESCOS [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA MINEIRA DE REFRESCOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 11,06. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00483-2004-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO RABELLO CHAVES [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nId: 729910"
                            ],
                            "729291": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00398-1996-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDA ALVES TEIXEIRA MACHADO [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.491. COMPROVAR O DEPÓSITO DA DIFERENÇA, A SER ATUALIZADA EM AGÊNCIA PREVIDENCIÁRIA, PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00622-2002-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Valerio Teixeira de Rezende (OAB: RJ 4065 - D)], Réu: ENGEBANC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S/A, Réu ENGEBANC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 33,11. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2006-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele de Oliveira Antonio [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Cil Cartonagem Imperial Ltda[Massa Falida] [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cil Cartonagem Imperial Ltda[Massa Falida]\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHODE FLS.44 ACERCA DOS VALORES APRESENTADOS PELA UNIÃO ÀS FLS.40/41. \r\n\r\nProcesso: 01081-2003-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONETE RIBEIRO DA CONCEICAO [Adv. Leonardo Agenor Brum de Oliveira (OAB: RJ 106600 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONETE RIBEIRO DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 29/05/2009, às 16:00 horas, para anotação da CTPS da autora, ciente ainda de que deverá fornecer as cópias necessárias a expedição dos ofícios determinados na sentença, bem como de que deverá apresentar cálculos de liquidação consoante parâmetro do Juízo (fls. 160/161). \r\n\r\nProcesso: 01436-2006-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Buffa [Adv. Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia (OAB: RJ 65284 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Esperanca Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Buffa, Réu Viacao Esperanca Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, iniciando-se pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2006-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Carvalho [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrimix Comestiveis Ltda. ME [Adv. Roberta Lopes (OAB: RJ 121764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva Carvalho, Réu Nutrimix Comestiveis Ltda. ME\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.128 PARA REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00550-2002-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO SEMPRE VIVA LTDA E OUTRO [Adv. Vania Maria da Silva (OAB: RJ 101710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICACAO SEMPRE VIVA LTDA E OUTRO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 77,42. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2004-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ OLIMPIO [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: OCEANICA PISCINAS E SAUNAS LTDA [Adv. Ana Cristina Guimaraes Resende (OAB: RJ 55794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OCEANICA PISCINAS E SAUNAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 22,12. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01701-2004-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ VINICIUS FERREIRA MARCELINO [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: QUEDA D´AGUA PISCINAS SAUNAS E JARDINS LTDA [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QUEDA D´AGUA PISCINAS SAUNAS E JARDINS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor R$ 22,12. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2009-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO PENA VILA\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO DE INTEGRACAO SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO [Adv. Marcelo Turi Moraes (OAB: RJ 108795 - D)], Réu: ALEX SANDRO FAUSTINO LAURENTINO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALEX SANDRO FAUSTINO LAURENTINO, Réu CISAT CENTRO DE INTEGRACAO SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.41 PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA, EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00236-2006-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Leite [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Leite\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO PARA VIR COM A LIQUIDAÇÃO OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS SEGUINTES, NAQUILO QUE PERTINENTE, NOS ITENS 1 A 17 ÀS FLS.81/82. \r\n\r\nProcesso: 01408-2002-302-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: JOSIAS CALIXTO DOS SANTOS [Adv. Joao Oscar (OAB: RJ 104317 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANA ELIZABETH DE ALBUQUERQUE LIMA, Agdo: FERNANDO LUIZ DE ALBUQUERQUE LIMA, Agdo: ALPHA CAFE SOLUVEL S A (MASSA FALIDA) [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)], Agdo: APLUB-ASSOC DOS PROFISSIONAIS LIB. UNIV. DO BRASIL [Adv. Jose Henrique de Azevedo Camello (OAB: RJ 35042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALPHA CAFE SOLUVEL S A (MASSA FALIDA), Agdo APLUB-ASSOC DOS PROFISSIONAIS LIB. UNIV. DO BRASIL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01914-2004-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: AMANDA GONCALVES DE CARVALHO [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: LEXMAR IND E COM DE MALHAS LTDA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LEXMAR IND E COM DE MALHAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 11,06. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01662-2004-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO MARINHO DA COSTA TEIXEIRA [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE MASSAS ALIMENTICIAS MANELIN LTDA [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE MASSAS ALIMENTICIAS MANELIN LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução às fls.83 no valor de R$ 31,25. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2002-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DA SILVA BENTO [Adv. Marcelo Justen (OAB: RJ 109095 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO GUIMARAES LAVINAS, Réu: FERNANDO D ANGELO MESQUITA, Réu: ZOO CONFECCOES LTDA [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DA SILVA BENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 129/134, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2006-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe de Oliveira Bastos [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Tankamana Pousada e Restaurante Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tankamana Pousada e Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 11,06. No prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2006-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio dos Santos Viana [Adv. Eduardo Henrique de Castro (OAB: RJ 2029 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Jose Roberto Diniz e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Neves Carreiro, Aut Sergio dos Santos Viana\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA QUE DEVERÁ MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00717-2008-302-01-00-9 - ACP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e no Ramo Financeiro de Petrópolis e São José do Vale do Rio Preto [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Itaubanco [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itaú S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Itaubanco\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.1542 .\r\n\r\nProcesso: 00964-2005-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcemir Lima da Silva [Adv. Eloir Esteves (OAB: RJ 99064 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora BR-15 Ltda. [Adv. Marcos Antonio Terra Leite (OAB: RJ 112130 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcemir Lima da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.85. VIR NO PRAZO DE TRINTA DIAS, COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01887-2007-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Sabino [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Tininho Ltda. [Adv. Ivan Guerreiro Vasconcellos (OAB: RJ 5616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Tininho Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00374-2008-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO PALMA [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Zuleika Borges Torrealba [Adv. Marcelo Geraldo Alves Raibolt (OAB: RJ 95312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zuleika Borges Torrealba\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00135-2008-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Azevedo [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Tappi Industria e Comercio de Plasticos Ltda. [Adv. Tatiana Fantoni Monassa (OAB: RJ 104579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tappi Industria e Comercio de Plasticos Ltda.\r\n\r\nVIR COM A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 2.000,00, DEFERINDO-SE DESDE JÁ O PARCELAMENTO, SENDO CERTO DE QUE A PROVA SE INICIARÁ QUANDO INTEGRAL O VALOR DEPOSITADO. \r\n\r\nProcesso: 00456-2006-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosinea Graciano Sanabio [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: Cil Cartonagem Imperial Ltda (Massa Falida) [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosinea Graciano Sanabio\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de habilitação. \r\n\r\nProcesso: 00995-2005-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Silva Costa [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Mauricio Xavier da Silva [Adv. Joao de Moraes Fintelman (OAB: RJ 123625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz da Silva Costa\r\n\r\nVIR , NO PRAZO DE TRINTA DIAS, COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00436-2007-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Clemente Lima de Almeida [Adv. Gilberto Wanderley Prisco (OAB: RJ 27974 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Big Um [Adv. Antonio Rubens Martins Barbosa (OAB: RJ 92598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Big Um\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00855-2007-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Alves da Penha [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Card Administradora de Convenios e Servicos Ltda [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Big Card Administradora de Convenios e Servicos Ltda, Aut Eunice Alves da Penha\r\n\r\nVIR AS PARTES EM DIA E HORA DE AUDIÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NOTICIADO ÀS FLS.71/72. \r\n\r\nProcesso: 00009-2005-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Henrique Faustino [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Henrique Faustino\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.50. IMPULSIONAR O FEITO, EM TRINTA DIAS, SENDO CERTO QUE O DECURSO DO PRAZO EM QUESTÃO INALBIS IMPLICARÁ EM RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01171-2005-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Medeiros Fernandes [Adv. Osmar Castro Filho (OAB: RJ 64363 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralarm Vigilancia Eletronica Ltda. [Adv. Eleuterio Viegas de Mello Neto (OAB: RJ 98351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serralarm Vigilancia Eletronica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução às fls.11,06. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2005-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Celio Goncalves Borges de Alecrim [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Figueroa Moveis e Decoracoes Ltda. [Adv. Eleuterio Viegas de Mello Neto (OAB: RJ 98351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Figueroa Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 11,06. No prazo 05 dias. .\r\n\r\nId: 729291"
                            ],
                            "731014": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01533-2004-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: TATIANE HEINEN DO AMARAL [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA ALIMENTICIA INTER KITCHENS LTDA [Adv. Mara Cristina Vieira dos Santos (OAB: RJ 83539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA ALIMENTICIA INTER KITCHENS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 22,12. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00024-2004-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL DA COSTA RETONDAR [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Assis da Rocha Lourenco, Réu: NOVA REALCE DE PETROPOLIS ARMARINHO LTDA [Adv. Roberto Oliveira da Silva (OAB: RJ 88129 - D)], Réu: Carlota da Conceicao Ferreira Lourenco\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA REALCE DE PETROPOLIS ARMARINHO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 95,74. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2002-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO MARTINS DA CONCEICAO [Adv. Jose Viveiros de Faria (OAB: RJ 29066 - D)]\r\n\r\nRéu: ZOO CONFECCOES LTDA [Adv. Paulo Marcos dos Reis (OAB: RJ 65946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO MARTINS DA CONCEICAO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.230 PARA QUE CONSIDERANDO O LAPSO TEMPORAL JÁ TRANSCORRIDO NO AGUARDO DA SOLUÇÃO PENDENTE NOS AUTOS DO PROCESSO 01394-2002-302-01-00-5 RELATIVAMENTE AO LOTE DE GEMAS, REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE NO PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00415-2002-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANE MARTINS [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nRéu: ZOO CONFECCOES LTDA [Adv. Paulo Marcos dos Reis (OAB: RJ 65946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIOVANE MARTINS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.172 PARA QUE CONSIDERANDO O LAPSO TEMPORAL JÁ TRANSCORRIDO NO AGUARDO DA SOLUÇÃO PENDENTE NOS AUTOS DO PROCESSO 01394-2002-302-01-00-5 RELATIVAMENTE AO LOTE DE GEMAS, REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE NO PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01591-2002-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO JOSE DA SILVA [Adv. Ana Cristina Guimaraes Resende (OAB: RJ 55794 - D)]\r\n\r\nRéu: SEVIP-SERVICO DE PROTECAO PATRIMONIAL LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS.63. NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01396-2005-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anisio Machado do Amaral [Adv. Renata Costa Sousa Thomaz Fernandes de Barros (OAB: RJ 101743 - D)]\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anisio Machado do Amaral, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01523-2007-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela de Avelar Machado [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela de Avelar Machado, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2007-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Vila Nova [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Petro Ita Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Vila Nova, Réu Viacao Petro Ita Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2007-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Suellen Silva de Melo [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: For You 9.600 Comercio de Celulares Ltda. ME [Adv. Roberta Gaiofatto Balthazar (OAB: RJ 113994 - D)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu For You 9.600 Comercio de Celulares Ltda. ME, Aut Suellen Silva de Melo, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01626-2007-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane Muniz Gouvea [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: J R Falconi Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Delma da Conceicao (OAB: RJ 60938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J R Falconi Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda., Aut Rosiane Muniz Gouvea\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2004-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLE EVANGELO DE ARAUJO PINTO [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA LM LTDA ME [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMACIA LM LTDA ME, Aut KARLE EVANGELO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00848-2007-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana de Oliveira de Paula [Adv. Marcelo Frederico Voigt (OAB: RJ 84294 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo Superior de Estudos Governamentais - NUSEG - UFRJ [Adv. Mauricio Jorge Pereira da Mota (OAB: RJ 83845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana de Oliveira de Paula, Réu Nucleo Superior de Estudos Governamentais - NUSEG - UFRJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Trufa [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo Superior de Estudos Governamentais - UERJ [Adv. Mauricio Jorge Pereira da Mota (OAB: RJ 83845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Trufa, Réu Núcleo Superior de Estudos Governamentais - UERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2008-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vitoriano dos Passos [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagfer Terceirizações Ltda., Réu: Codeara S/A [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Codeara S/A, Aut Jorge Vitoriano dos Passos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2008-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Tilio da Silva Fogel [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Tilio da Silva Fogel, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2008-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Salustiano da Silva [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Hércules Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Serviço Social do Comércio - SESC [Adv. Ricardo Sanowicz (OAB: RJ 94723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço Social do Comércio - SESC\r\n\r\nTomar ciência de que deferida a devolução do prazo conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00627-2008-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Antonio Rodrigues dos Santos de Gouvea [Adv. Ivanir Pinto de Melo (OAB: RJ 34256 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Antonio Rodrigues dos Santos de Gouvea, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2005-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Ribeiro Wendling [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ribeiro Wendling, Réu Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 22,12. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01738-2007-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Ramos Costa [Adv. Mario de Andrade Correa (OAB: RJ 129456 - D)]\r\n\r\nRéu: Manchester Servicos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Ramos Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01759-1997-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENAL PRIORI MARQUES [Adv. Elizabeth de Souza da Costa e Oliveira (OAB: RJ 55895 - D)]\r\n\r\nRéu: COMP MUNICIPAL DE DESENVOLVIM DE PETROPOLIS [Adv. Djalma do O Monteiro Filho (OAB: RJ 14586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMP MUNICIPAL DE DESENVOLVIM DE PETROPOLIS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 177,08. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00881-1997-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGINIA LUCIA LEMOS GUIMARAES [Adv. Cineas Lucio Gomes Leal (OAB: RJ 67811 - D)]\r\n\r\nRéu: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO [Adv. Eduardo Damian Duarte (OAB: RJ 106783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução de R$ 188,06. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2005-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Fernandes Sanabio [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Paroan Modas e Confeccoes Ltda. ME [Adv. Ana Cristina Guimaraes Resende (OAB: RJ 55794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paroan Modas e Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 26,72. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00875-1997-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA FARACO DE CAROLIS [Adv. Jose Carlos de Araujo Almeida Filho (OAB: RJ 71627 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MUN DE DES DE PETROPOLIS - COMDEP [Adv. Jorge Paulo Brito de Araujo (OAB: RJ 41009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA MUN DE DES DE PETROPOLIS - COMDEP\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 22,12. No prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01314-2005-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Costa de Alcantara [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Aalborg Industries S.A. [Adv. Delfim Sousa Teixeira (OAB: RJ 33014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.99. PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO REQUERIMENTO DE FLS.98. \r\n\r\nProcesso: 00443-2005-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joselito Goncalves Santos [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Tognochi Ltda. [Adv. Edilberto Straub (OAB: RJ 88732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreiteira Tognochi Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 33,09. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2005-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelo Miranda [Adv. Antonio Carlos de Oliveira (OAB: RJ 81501 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Socesso [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete Socesso\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 11,06. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2005-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Passos Fernandes [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Raphael Goncalves Bezerra (OAB: RJ 108061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 22,12. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01679-2007-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Mello da Silva [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Comando Prestacao de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Mello da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.71. TORNAR SEM EFEITO A PARTE FINAL DA ATA DE FLS.66 E VIR, EM 10 DIAS, COM O ATUAL ENDEREÇO DA SEGUNDA RDA. A POSSIBILITAR SUA NOTIFICAÇÃO CITATÓRIA. \r\n\r\nId: 731014"
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                            "729909": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01232-2002-302-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS DE CASTRO\r\n\r\nRéu: BRACAL SERVICOS DE ESTIVA E MANUTENCAO S/C LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BRACAL SERVICOS DE ESTIVA E MANUTENCAO S/C LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução de fls. 209 .\r\n\r\nProcesso: 00074-2006-302-01-00-1 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Morel do Brasil Industria e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Marilena Medeiros de Almeida, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00071-2006-302-01-00-8 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Em Forma Roupas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ATHAYDE DA COSTA SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729909"
                            ],
                            "729911": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/02/2009\r\n\r\n01809-2008-302-01-00-6 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Valdemar Evangelista do Nascimento,Jap Serviços Empresariais S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Valdemar Evangelista do Nascimento, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.742,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jap Serviços Empresariais S/C Ltda.,Jap Serviços Empresariais S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Jap Serviços Empresariais S/C Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.742,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01360-1998-302-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: NADIR JOAQUINA DA COSTA SILVA\r\n\r\nExecutado: ANTONIO CARLOS GRACIOLI DA SILVA,ROBERTO NUNES DAMASCENO,PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO CARLOS GRACIOLI DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.842,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01322-1997-302-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELIAS CHRISTIANO DE MORAES\r\n\r\nExecutado: Marcia Rodrigues de Oliveira,PROARQ TRES MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA,Maria do Carmo Bento\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcia Rodrigues de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.865,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729911"
                            ],
                            "731013": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01396-2005-302-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anisio Machado do Amaral\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C Ltda., Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nPelo presente fica m World Service Empreendimentos S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2008-302-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vitoriano dos Passos\r\n\r\nRéu: Wagfer Terceirizações Ltda., Codeara S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Wagfer Terceirizações Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731013"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
                    "1ª VT/Resende": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 17/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00031-2004-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LORENA DE MORAIS SOUZA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: DISPROCER PRODUTOS CERAMICOS LTDA [Adv. Estevao Silva (OAB: RJ 72371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LORENA DE MORAIS SOUZA\r\n\r\nManifestar-se nos autos, bem como indicar meios objetivos de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00060-2003-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRAZIELA PINHEIRO TODA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Lucia Conci, Réu: Florentino Ferreira Gomes, Réu: RIO NET SOCIEDADE INTERNACIONAL DE ENSINO LTDA [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRAZIELA PINHEIRO TODA\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio do saldo devedor via Bacen Jud, tanto da ré quanto de seus sócios. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00142-2000-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TAVARES NETO [Adv. Devanir Rodrigues de Paula (OAB: RJ 85347 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ENGENDER LTDA [Adv. Davi Moura (OAB: RJ 69519 - D)], Réu: CONDOMINIO PORTO REAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TAVARES NETO\r\n\r\nNa forma da Resolução 06/2006, dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 (trinta) dias, ciente de que, decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00167-2003-521-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ DONIZETE SIGNORINI [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernanda Melo Lopes, Réu: Flaviane Melo Lopes, Réu: TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DONIZETE SIGNORINI\r\n\r\nTomar ciencia de que na forama da Resolução Administrativa 06/2006, está suspensa a execução, para, no prazo de um ano, serem indicados os meios efetivos para o seu prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00201-1998-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LINDOLFO DAVID [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA CARGIL LTDA [Adv. Jose Emir Nery Solano (OAB: RJ 62725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO LINDOLFO DAVID\r\n\r\nFornecer o correto endereço pra notificação da reclamada e/ou seu sócio, no prazo de 20 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal - \"Mudou-se\", sob cominação de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00278-2003-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRAN CORREA SIQUEIRA [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)], Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, Réu VIACAO PARAISO LTDA\r\n\r\nImpugnarem, querendo, os cálculos de fls. 159/197, em 10 dias, cientes, ainda, que o autor desistiu do RO interposto às fls. 150/154. \r\n\r\nProcesso: 00222-1995-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESMERALDA DA SILVA [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO ORLANDINO KLOTZ POR JOAO LUIZ R. KLOTZ [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESMERALDA DA SILVA, Réu ESPOLIO ORLANDINO KLOTZ POR JOAO LUIZ R. KLOTZ\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2008-521-01-00-0 - Alvará\r\n\r\nRqte: Maria Aparecida Ferreira Dutra [Adv. Jose Henrique Storte (OAB: RJ 42729 - D)]\r\n\r\nRqdo: Municipio de Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Maria Aparecida Ferreira Dutra\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do mérito, a teor do art. 267, IV e VI do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2007-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eugenio Precioso [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Transportador Sao Thiago\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eugenio Precioso\r\n\r\nFornecer o endereço atual do reclamado, em 10 dias, tendo em vista o certificado pelo Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nId: 729009"
                            ],
                            "729964": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01736-2006-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rossano Reis Moura [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de) [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)], Réu: Viacao Paraiso Ltda [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)], Réu: Auto Comercial Tupi Ltda [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)], Réu: Viacao Agulhas Negras Ltda [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Agulhas Negras Ltda\r\n\r\nComprovar o preparo, em 08 dias,sob pena de deserção. .\r\n\r\nProcesso: 01939-1998-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI DOS SANTOS MACHADO [Adv. Rosenilia da Silva Branco Cruz (OAB: RJ 47255 - D)]\r\n\r\nRéu: EDMEIA L. DE OLIVEIRA- COM. MAT. CONSTRUCAO [Adv. Getulio Damasceno (OAB: RJ 55796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nDar andamento a execução, ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, ciente, desde já, que decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 02055-2004-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE XAVIER NASCIMENTO [Adv. Gisele Maria de Souza Esteves (OAB: RJ 131416 - D)]\r\n\r\nRéu: PLAVISEG PLANEJAMENTO VIGIA E SERV GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE XAVIER NASCIMENTO\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada e/ou seus socios, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01635-1994-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GONCALVES FERREIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: UNI-STEIN PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Constantino Serfiotis Filho (OAB: RJ 59951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GONCALVES FERREIRA\r\n\r\nAnte o teor da Certidão da Calculista fls.237, requerer o que entender de direito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01656-2006-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Silverio [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Resende [Procurador Procuradoria Munic de Resende \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Silverio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01661-2005-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nataliana de Moraes Bellini de Almeida [Adv. Darlene da Costa da Silva (OAB: RJ 87509 - D)]\r\n\r\nRéu: Assus Tecnologia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nataliana de Moraes Bellini de Almeida\r\n\r\nManifestar-se nos autos, em 05 dias, sob pena de arquivamento provisorio. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2001-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ANDRE MARTINS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Manejo Transportes e Turismo Ltda. (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO ANDRE MARTINS\r\n\r\nIndicar meios objetivos para prosseguimento, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01430-1994-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE ARAUJO LISSANI [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: APA TRABALHO TEMPORARIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DE ARAUJO LISSANI\r\n\r\nFornecer o novo endereço da rda e/ou seus socios, ou para, ainda, requerer o que entender de direito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01572-2005-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael Lopes [Adv. Giovana Tognolo Olivier Vilela (OAB: RJ 113576 - A)]\r\n\r\nRéu: Clariant S.A. [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanael Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que não há como se obrigar o perito a realizar seus trabalhos, sem a mínima garantia de percepção de seus honorarios, vir com o deposito do valor estimado, ainda que de forma parcelada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00989-2002-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Valeria de Souza Carvalho (OAB: RJ 89116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DA SILVA OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2006-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Costa Lacerda [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner da Costa Lacerda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00767-2004-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO AUGUSTO DE SOUZA MOREIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO AUGUSTO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nApresentar seus calculos com os valores que entenda devidos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00789-1995-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUS FERREIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTEMPORANEA ENGENHARIA LTDA. [Adv. Hildebrando B. da Costa (OAB: RJ 33614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESUS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, vista da Certidão do Oficial de Justiça, em 30 dias, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2006-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Grasiel Pires [Adv. Lucia Angela Maldonado Pereira (OAB: RJ 79281 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Hanna David Arbach\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Grasiel Pires\r\n\r\nVista do Oficio de fls.88 e 93, em 05 dias, manifestar-se, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01556-2003-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EULER DE SOUZA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: OBR - CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA [Adv. Marcello Francisco Martins (OAB: RJ 114684 - D)], Réu: HOSPITAL DE EMERGENCIA SERGIO GREGORI\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OBR - CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da penhora acautelatoria via Bacen Jud, do credito previdenciario, 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00786-2001-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SAMUEL LOPES GREGORIO [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA COMERCIAL LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL LOPES GREGORIO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2004-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BEZERRA DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar seus calculos , em 10 dias, com os valores que entenda devidos. \r\n\r\nProcesso: 00020-1998-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ARMANDO DE ALMEIDA GUIMARAES JUNIOR [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: MAIS 300 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ARMANDO DE ALMEIDA GUIMARAES JUNIOR\r\n\r\nVista do Oficio de fls.91, em 05 dias, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 00142-2007-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner da Silva Ribeiro [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner da Silva Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00484-2002-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ISRAEL CLAUDINO SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: PSA PRESTA SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ISRAEL CLAUDINO SILVA\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada e/ou seus sócios, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 20 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00374-2005-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Vergilio Mariano Ribeiro [Adv. Norma Sueli de Sousa Menezes (OAB: RJ 84561 - D)]\r\n\r\nRéu: Pci do Brasil Engenharia Ltda [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pci do Brasil Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2004-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DOS SANTOS MOREIRA [Adv. Levildo Graziani de Souza (OAB: RJ 110638 - D)]\r\n\r\nRéu: CARMEM L. ALVES BUFFET ME [Adv. Luiz Gabriel Guimaraes Freire (OAB: RJ 85328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARMEM L. ALVES BUFFET ME\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo, vista por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00448-1997-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MACHADO BARRETO [Adv. Walter Borges Carreiro (OAB: RJ 85586 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAL COM.E REPRES. E SERV. DE HIGIENIZACAO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MACHADO BARRETO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, vista da Certidão do Oficial de Justiça, em 15 dias, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. .\r\n\r\nProcesso: 02162-2006-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Monteiro Carneiro [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Monteiro Carneiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00647-2007-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Paulo [Adv. Helder de Almeida Leal (OAB: RJ 55843 - D)]\r\n\r\nRéu: TC de Resende Transportes - Resende [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TC de Resende Transportes - Resende\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01108-2003-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUANAIRO VIEIRA DA SILVA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: BAKERY DE PENEDO LTDA [Adv. Davi Moura (OAB: RJ 69519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUANAIRO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nVir com o novo endereço da reclamada e/ou seus socios, a fim de possibilitar o prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01237-2006-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Izabel da Silva Pereira [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Terezinha de Carvalho Portal (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Izabel da Silva Pereira\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, em 05 dias,s ob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01241-2007-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenilda Faria Bandeira [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Elton Manoel Vellila e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosenilda Faria Bandeira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2007-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria de Carvalho Braga [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: J.Erba de Souza Santiago Comercio de Bolsa ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria de Carvalho Braga\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01673-2000-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO RODRIGUES RAMOS [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: USIMINAS MECANICA S A [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USIMINAS MECANICA S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2002-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO MARTINS [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPTAR COOPERATIVA DE TRABALHO DE RESENDE RJ [Adv. Jose da Silva Batista (OAB: RJ 56887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO MARTINS\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 48 horas. \r\n\r\nId: 729964"
                            ],
                            "728783": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01682-2005-521-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Airton de Andrade\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, devendo o reclamante apresentar os calculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com a r.Sentença e o r. Acórdão. \r\n\r\nProcesso: 01742-2005-521-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Onesio de Siqueira\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01728-2005-521-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Sabrina Macedo Pereira Marques\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, devendo o reclamante apresentar os calculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com a r.Sentença e o r. Acordão. \r\n\r\nProcesso: 01613-2005-521-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eloneida Maria de Lima\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, devendo o reclamante apresentar os calculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com a r.Sentença e o r.Acordão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728783"
                            ],
                            "729963": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01399-1999-521-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE LIMA\r\n\r\nRéu: TRATENGE LTDA, Renato Moraes Salvador Silva, Tania Sabino Salvador\r\n\r\nPelo presente fica m Renato Moraes Salvador Silva, Tania Sabino Salvador, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da execução que se processa nos autos, no valor de R$ 735,17 equiva lentes a 66.537,90561 IDTRs, apos 08.10.04 somar 13,67105 IDTRs por dia até o pagamento, custas de R$ 10,00 e da penhora acautelatoria, via Bacen-Jud, garantidora da execução, prazo de 05 dias para apresentação de embargos. \r\n\r\nProcesso: 00758-2006-521-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Costa Lacerda\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729963"
                            ],
                            "728782": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00043-2006-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Estivadores e Servicos em Geral Ltda. - COOPERSEG [Adv. Carlos Jose Ribeiro (OAB: RJ 90506 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva\r\n\r\nVista do Oficio de fls.208, requerer o que entender de direito, ficando desde já ciente de que esse Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos com a percepção total de seus honorarios a final pela parte sucumbente, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01444-2005-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Almeida [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Michelin de Part. Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva Almeida\r\n\r\nVista do Oficio de fls.228, em 10 dias, requerer o que entender de direito, ficando o mesmo desde já ciente de que esse Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos com a percepção total de seus honorários a final pela parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 00088-2004-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DOS SANTOS ANTUNES [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DOS SANTOS ANTUNES\r\n\r\nVista da petição de fls.69, ficando ciente que foi deferido o requerimento de fls.49, devendo a mesma efetuar o deposito da 1ª parcela, em 10 dias, a as demais a cada 30 dias sucessivos, tendo o perito informado na petição de fls.69, foi arbritado seus honorarios em R$ 1.700,00, sendo esse a soma dos valores apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00672-2005-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Helena Warol dos Santos Siqueira [Adv. Tercio dos Reis Correa (OAB: RJ 93235 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Resende Servicos Medicos S/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Helena Warol dos Santos Siqueira\r\n\r\nVista da petição de fls.229, depositar o quantida requerida no valor R$ 800,00, ainda que de forma parcelada, ficando ciente de que esse Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos com percepção de seus honorarios a final pela parte sucumbente, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01121-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maico Antônio Muniz [Adv. Janine Goncalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Galvasud S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maico Antônio Muniz\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais, no valor de R$ 2.500,00, efetivar a quantia, ainda que de forma parcelada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02091-2007-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Barbosa Vicente [Adv. Flavio Picorelli Filho (OAB: RJ 139682 - D)]\r\n\r\nRéu: Rimet Empreendimentos Industriais e Comerciais S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Barbosa Vicente\r\n\r\nInformar o valor das parcelas que a reclamante possui condições de depositar, até que se atinja o valor requerido a título de antecipação de despesas, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00467-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Piter [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Piter\r\n\r\nDepositar o quantida estimada pelo perito, no valor de R$ 2.000,00, ainda que de forma parcelada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00553-2006-521-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eden Marcos Barbosa [Adv. Maria de Lourdes Jorge Esteves (OAB: RJ 43079 - D)]\r\n\r\nRéu: Gardiner Seguranca Ltda. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eden Marcos Barbosa\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 01.04.2009 às 09:25 horas nesta Vara do Trabalho, para tentetiva de conciliação. .\r\n\r\nProcesso: 01976-2008-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: André Gustavo Pereira [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Permetálica Indústria e Comércio ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Gustavo Pereira\r\n\r\nVista da petição de fls.26, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01978-2008-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Lopes da Silva Rodrigues [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Permetálica Indústria e Comércio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Lopes da Silva Rodrigues\r\n\r\nVista da petição de fls.25, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01567-2008-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Ferreira de Azevedo [Adv. Julio Cesar da Silva (OAB: RJ 146703 - D)]\r\n\r\nRéu: Pico das Agulhas Negras Logística e Transporte de Cargas e Recicláveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Ferreira de Azevedo\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada, em 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de \"não existe nr indicado\", sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00233-2009-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: João Batista Leite Martins [Adv. Carlos Jose Ribeiro (OAB: RJ 90506 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Pequena Suécia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Leite Martins\r\n\r\nEmendar inicial, adequando-a ao rito sumaríssimo (Lei 9957/00) , ajustando a soma do valor líquido de cada pedido ao valor da causa, inclusive com Cópia(s) da emenda, tudo em 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem o julgamento do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267, combinado com o inciso V do artigo 295, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01411-2008-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lúcia Pereira Gomes [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Kapa Global Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcia Pereira Gomes\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02195-2008-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Albuquerque [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Tupi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva Albuquerque\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada e/ou seu sócio, em 10 dias, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo que, há muito, a rda encerrou suas atividade no endereço descrito na exordial, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02184-2008-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Peixoto dos Santos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistema de Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Peixoto dos Santos\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00935-2007-521-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Marineusa Tavares dos Reis da Silva [Adv. Murilo de Souza Lopes (OAB: RJ 72506 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Guardian Brasil Vidros Planos Ltda. [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Marineusa Tavares dos Reis da Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço da testemunha Sra Cleuza Marcelina Coutinho, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de \"endereço insuficiente\", em 05 dias, sob pena de preclusão, caso objetive a intimação do mesmo para a audiência. \r\n\r\nProcesso: 01894-2003-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICEIA NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEMIR GUIMARAES RODRIGUES CABELEIREIRO - ME [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADEMIR GUIMARAES RODRIGUES CABELEIREIRO - ME\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.117, fixando a condenação no valor de R$ 794,66 equivalente a 66.115,77 IDTRs, comparecer a Secretaria para retirada da guida de pagamento, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01232-2005-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander Carlos da Silva [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Tupi Ltda. [Adv. Simone Massessini da Silva (OAB: RJ 125588 - D)], Réu: Viacao Paraiso Ltda. [Adv. Simone Massessini da Silva (OAB: RJ 125588 - D)], Réu: Viacao Agulhas Negras Ltda. [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Comercial Tupi Ltda., Réu Viacao Agulhas Negras Ltda., Réu Viacao Paraiso Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01682-2005-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton de Andrade [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda., Réu: Municipio de Resende [Procurador Procuradoria Munic de Resende \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, devendo o rte apresentar os calculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com a r.Sentença e o r. Acordão. \r\n\r\nProcesso: 00961-2005-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ornelino Moreira da Silva [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nRéu: Gomes Niceli Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ornelino Moreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 01056-2004-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO MACHADO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2006-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Almeida Pereira [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Albina Cesar Lima M.E. [Adv. Romulo Antonio de Souza (OAB: RJ 69973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Almeida Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, observando o disposto no artigo 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00351-1999-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE VIANA DE AZEVEDO [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota ja abatida do empregado, bem como da cota patronal devido ao INSS, em 10 dias, sob pena de execução direta em prol do credor previdenciario. \r\n\r\nProcesso: 00354-1994-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA APARECIDA MESQUITA [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAMET IND, COM E EXPORTACAO DE COUROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada e/ou seu socio, em 30 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de \"desconhecido no local\", sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00358-2003-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRO APOLINARIO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RECANTO DA SERRINHA [Adv. Fabiane Soria Texeira (OAB: RJ 95594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO APOLINARIO\r\n\r\nIndicar meios obejtivos de prosseguimento da execução, em 05 dias, vez que insuficiente a garantia do crédito do bloqueio efetivado via Bacen Jud, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00303-1994-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON ROSENBERG DE ALMEIDA [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA LIMPADORA BURITIZAL LTDA. [Adv. Liliana Pedro Castilho (OAB: SP 122419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON ROSENBERG DE ALMEIDA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 (um) ano, eis que suspenso o processo de execução com base na Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00315-2004-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA MARQUES DE BRITO [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 90635 - D)]\r\n\r\nRéu: IVONE RODRIGUES DE ALMEIDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA MARQUES DE BRITO\r\n\r\nindicar meios efetivos para prosseguimento, em 01 ano, eis que suspenso o processo de execução com base na Resolução Administrativa nr 06/06. \r\n\r\nProcesso: 01830-2007-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaltino Correa [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS Logística S.A. [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaltino Correa, Réu MRS Logística S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03246-2002-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROTILDINO BARCELOS AVELINO [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)]\r\n\r\nRéu: UNER BROKERS ENG RISC TREIN CONS ASS INTER TEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROTILDINO BARCELOS AVELINO\r\n\r\nManifestar-se sobre indicação de fls.183, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02149-2002-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERCI DAMIAO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERCI DAMIAO\r\n\r\nApresentar seus calculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01880-1999-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO ROSA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: CHS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO ROSA\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que insuficiente o bloqueio via Bacen-Jud, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00450-2006-521-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Assuncao Milione [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Vera Cruz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Assuncao Milione\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 05 dias, manifestar-se sobre o bem ofertado à penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2006-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Itamar Santos de Paula [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Vera Cruz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Itamar Santos de Paula\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CP, manifestar-se sobre o bem ofertado à penhora, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00200-2006-521-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Genival Viana Sabino [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Vera Cruz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genival Viana Sabino\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CP, manifestar-se sobre o bem ofertado à penhora, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00201-2006-521-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Sampaio de Jesus Oliveira [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Vera Cruz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Sampaio de Jesus Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CP, manifestar-se sobre o bem ofertado à penhora, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00737-2003-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO SOUZA [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO SOUZA\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01052-2004-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIA FAQUIR [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: DONIS COMERCIO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA FAQUIR\r\n\r\nVista do Oficio de fls.47, requerer o que entender de direito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01728-2005-521-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sabrina Macedo Pereira Marques [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, Aut Sabrina Macedo Pereira Marques\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, devendo o rte apresentar os calculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com a r.Sentença e o r. Acordão. \r\n\r\nProcesso: 02566-2002-521-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ROCHA [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: OS SERVICOS LTDA [Adv. Lenilson Graziani de Souza (OAB: RJ 37416 - D)], Réu: CEG RIO S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG RIO S/A, Réu OS SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02427-2002-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIMAR ROSA DA SILVA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA PARAISO GUEPI´S LTDA [Adv. Francisco Tertuliano de Oliveira Junior (OAB: RJ 2032 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR ROSA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento a execução, ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, ciente, desde já, que decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00710-2001-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLLES DE SOUZA SILVA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: DI CASTRO DE RESENDE CALCADOS LTDA [Adv. Jose Henrique Storte (OAB: RJ 42729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLLES DE SOUZA SILVA, Réu DI CASTRO DE RESENDE CALCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, requererem o que entender de direito, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00463-2004-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SEIXAS DE AQUINO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SEIXAS DE AQUINO\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00502-2004-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO AMANCIO [Adv. Bruno Bock (OAB: RJ 120970 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, Réu: VIACAO PINHEIRAL LTDA. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO PINHEIRAL LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o requerimento de Gratuidade de Justiça, comprovar o preparo, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00250-2006-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge Vieira de Matos Oliveira [Adv. Alfredo Jose de Godoi Macedo (OAB: RJ 5105 - D)]\r\n\r\nRéu: Clariant S.A. [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clariant S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-1993-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRéu: DARDO TRANP COM IND REPRES IMP E EXPORTACOES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada e/ou seus socios, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \" mudou-se\", em 20 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00964-1996-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO GASTAO [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut JOSE ANTONIO GASTAO\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, devendo o reclamante apresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade contido nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01613-2005-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloneida Maria de Lima [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda., Réu: Industrias Nucleares do Brasil S.A. - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloneida Maria de Lima, Réu Industrias Nucleares do Brasil S.A. - INB\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, devendo o rte apresentar os calculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com a r.Sentença e o r. Acordão. \r\n\r\nId: 728782"
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                                "Processo: 00138-2001-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO FELIPE MARTINS DE SOUZA [Adv. Djalma Ferreira do Amaral (OAB: RJ 71695 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANKLIN SAYAO PEGADO [Adv. Ivan Ferreira de Souza (OAB: RJ 22277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO FELIPE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 171 .\r\n\r\nProcesso: 00220-2006-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique da Silva Guimaraes [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 121. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00511-2001-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: ROMAZE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. \r\n\r\nProcesso: 00859-2004-262-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE UBIRAJARA MEDEIROS [Adv. Neuzi Rangel Barreto (OAB: RJ 60781 - D)]\r\n\r\nRéu: J C SISTEMA DE HIGIENE LTDA ME [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J C SISTEMA DE HIGIENE LTDA ME, Aut JORGE UBIRAJARA MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 96. - \" ... Deixo de conhecer o presente , por intempestivo.\" \r\n\r\nProcesso: 00963-2008-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Graciene Camargo [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Raquel da Silva Cornelio [Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 89068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Raquel da Silva Cornelio\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01058-2006-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valcir Quintanilha Barrozo [Adv. Andrea Perazoli (OAB: RJ 102250 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01068-2007-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pinto Villar [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Pinto Villar, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoarem os recursos ordinarios de fls 390/393 e 398/421, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01074-2005-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Barboza [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refri do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refri do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nVenha a ré, em 05 (cinco) dias, com a comprovação do recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01202-2004-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DOS SANTOS ALCHORNE [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMAPLAST IND E COM DE PLASTICOS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAMAPLAST IND E COM DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01275-2007-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane da Conceicao Leite [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane da Conceicao Leite\r\n\r\nFornecer o atual endereco da primeira reclamada , em 30 dias, para ciência da decisão e do Recurso Ordinário da segunda ré. \r\n\r\nProcesso: 01314-2007-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliam Marcia de Freitas Ferreira [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: Fox Fire Sistemas Contra Incendio Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fox Fire Sistemas Contra Incendio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01355-2008-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Larri de Souza da Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Maua S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Larri de Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação da desistência (fls. 22). \r\n\r\nProcesso: 01409-2005-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Silva Lima [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nRéu: Coesa Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Coesa Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01580-2005-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enio Caravelas de Almeida [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enio Caravelas de Almeida\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo : 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01724-2006-262-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS) [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nCgto: Michele de Jesus Mouzinho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS)\r\n\r\nManifestar-se em 05 (cinco) dias sobre devolução de fls. 22. \r\n\r\nProcesso: 01780-2006-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iolanda Santos Lima [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira (OAB: RJ 75522 - D)]\r\n\r\nRéu: Nit Com Servicos e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iolanda Santos Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de fls.225. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02112-1997-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BOLCKAN DE ABREU [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CRISTIANE DE FATIMA SALES NAYLOR, Réu RIO ITA LTDA, Aut RONALDO BOLCKAN DE ABREU\r\n\r\nTomar ciência as partes da baixa dos autos e ainda ao autor para em 15 dias promover a liquidação do julgado devendo os créditos trabalhistas serem apurados mensalmente expressos em valores históricos, observadas as épocas próprias e dedução da contribuição previdenciária que cabe ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02566-2003-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS VALADAO ARAUJO [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - NIM [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS VALADAO ARAUJO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 02616-2004-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVAL ALBINO DA SILVA [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COM SA [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVAL ALBINO DA SILVA\r\n\r\nAtenda o autor o despacho de fls. 119. Prazo: 10 (dez) dias\r\n\r\nProcesso: 02635-2006-262-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Estaleiro Casssinu Ltda. [Adv. Marcelo Ribeiro Cardoso (OAB: RJ 20448 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alex Brito Malheiros [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alex Brito Malheiros, Agte Estaleiro Casssinu Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 65. - \" Melhor analisando os autos verifico que deixou de ser apreciado no despacho de fls. 54, o juízo de admissibilidade que ora passo a proferir: ratificando o despacho de fls. 54, deixo de conhecer o recurso ordinário do reclamado (fls. 54/59), por intempestivo.\r\n\r\nQuanto ao Agravo de Instrumento interposto pelo reclamado, mantenho o despacho dagravado, cumpra-se... \" Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02636-2006-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pereira Batista Junior [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Maristela Ltda. [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Pereira Batista Junior, Réu Padaria e Confeitaria Maristela Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 50 verso. - \" Reconsidero a primeira parte do despacho de fls. 44. A ré tem razão ao sustentar que não há pedido de entrega de guias. Cumpra-se final do despacho de fls. 44.\" \r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da co ntribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante, na forma do art. 879, parágrafo 1ºB da CLT.\r\n\r\nProcesso: 02671-2007-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Nissiele Macena Motta [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Cooperativa Central dos Produtores de Leite - CCPL [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Central dos Produtores de Leite - CCPL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02673-2006-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Laurindo da Silva [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Isabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Laurindo da Silva\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS. .\r\n\r\nProcesso: 02693-2005-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisete Pio da Costa [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisete Pio da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de fls. 46. Prazo de 05 Icinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 03108-2006-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Luiz da Costa [Adv. Claudio Roberto Rodrigues Freitas (OAB: RJ 48886 - D)]\r\n\r\nRéu: H B Farma Laboratorios Ltda. [Adv. George Rodney Armond Calvert (OAB: RJ 82852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H B Farma Laboratorios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 03265-2002-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAIO MONTEIRO DE BARROS [Adv. Claudio Augusto Fonseca e Silva (OAB: RJ 79536 - D)]\r\n\r\nRéu: UBIRAYR FERREIRA VAZ [Adv. Jacques Vinicius Franco de Macedo (OAB: RJ 81745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAIO MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre exceção de pre executividade. Prazo: 05 (cinco) dias \r\n\r\nProcesso: 03289-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcelo Antonio Coelho [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Coelho Ltda. [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Marcelo Antonio Coelho\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 03436-2006-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao da Silva Pedroza Marques [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Solarium Centro de Atividades Integradas Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao da Silva Pedroza Marques\r\n\r\nManifetar-se sobre devolução de fls. 51. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 03580-2005-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene dos Santos [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Nimrichter de Oliveira [Adv. Marcus V B da Silva (OAB: RJ 118006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sonia Nimrichter de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nId: 728152"
                            ]
                        }
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                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "725226": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00011-2008-263-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Souza de Oliveira\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alexandre Armando Couce de Menezes da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/05/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725226"
                            ],
                            "725228": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 11/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01891-2005-263-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo do Carmo Melo\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda N/P SOCIOS, Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda N/P SOCIOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSócios SYMON DE SOUZA COURY E SANDRA CRISTINY B. SILVEIRA CURY pagarem a execução no valor de R$ 4.558,76 equivalente a 382.767,42233 TR's (setembro/09) , em 48 horas, sob pena de responderem com seus bens pessoais . \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725228"
                            ],
                            "725212": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01740-2004-263-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALES DO RIO COURA LT [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE LUIZ SOUZA DA SILVA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE LUIZ SOUZA DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01697-2005-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane dos Santos Teixeira [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.), Aut Viviane dos Santos Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01522-1998-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVEA ALICE SALES [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTITECNICA COMP ELETR ELETRONICO LTDA [Adv. Jorge Henrique Nunes Durval (OAB: RJ 49142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVEA ALICE SALES\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 132.\r\n\r\nProcesso: 01466-2004-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINALDO DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA, Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nDizer se concorda com o requerimento do autor , ante a sucumbéncia imposta . Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01406-2008-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Campos Scagliusi [Adv. Anderson Medeiros Pereira (OAB: RJ 116341 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Campos Scagliusi\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 28 , e informar o endereço atualizado da reclamada , em 30 dias , sob de extinção . No mesmo prazo deverá fornecer mais uma cópia da emenda substitutiva. \r\n\r\nProcesso: 01388-2007-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos de Souza [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nRéu: Benson Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto dos Santos de Souza\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias . .\r\n\r\nProcesso: 01355-1996-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMARIO FERREIRA VIANA [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMARIO FERREIRA VIANA\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilon Lauriano do Nascimento [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Gmap Supermercados Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odilon Lauriano do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 70/71. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2002-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA LUCIA PEREIRA DE AZEVEDO [Adv. Isis de Paula Vieira Cabral (OAB: RJ 37760 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: LUMAR DE TERESOPOLIS SC LTDA. [Adv. Jose Carlos Louzada (OAB: RJ 29793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 124.\r\n\r\nProcesso: 01314-2007-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Lopes Filho [Adv. Camila Coutinho Brito (OAB: RJ 127401 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Nova Modelo Santa Edwiges Comercio e Representacao Ltda. [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Lopes Filho, Réu Fazenda Nova Modelo Santa Edwiges Comercio e Representacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2006-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Carvalho Marinho [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A., Aut Fernanda Carvalho Marinho\r\n\r\nRefazerem seus cálculos , em 10 dias sucessivos , permeados por mais 10 dias, iniciados pelo reclamante , observada a res judicata e a promoção de fls. 63. \r\n\r\nProcesso: 01025-2007-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Carla da Conceicao Soares [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Marta Galtenaure da Veiga [Adv. Julio Cesar Lemos (OAB: RJ 101021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Carla da Conceicao Soares\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 38. \r\n\r\nProcesso: 00993-2007-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Ribamar Marques Filho [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Joao Paulo II [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Joao Paulo II\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2004-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO DA SILVA ROSA [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMOM ENGENHARIA LTDA, Réu: CARREIRA MONTAGENS INDUSTRIA LTDA [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREIRA MONTAGENS INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nEsclareça e se for o caso de renúncia , venha com a comprovação de cientificação do mandante , na forma do art. 45 CPC. \r\n\r\nProcesso: 00827-2004-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO AGUIAR DOS SANTOS [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREIRA MONTAGENS INDUSTRIA LTDA [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREIRA MONTAGENS INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nEsclareça e se for o caso de renúncia , venha com a comprovação da cientificação do mandante na forma do art. 45 CPC. \r\n\r\nProcesso: 00604-2007-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone de Oliveira Faria [Adv. Roberto Cesar de Mattos Cunha (OAB: RJ 137993 - D)]\r\n\r\nRéu: Rebeca do Rocha Comercio e Confeccao de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone de Oliveira Faria\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 40.\r\n\r\nProcesso: 00279-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abraham Jose Ferreira Fonseca [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. Marcos Silveira de Braganca (OAB: RJ 79985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abraham Jose Ferreira Fonseca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00005-2002-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO HENRIQUE SILVEIRA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO GONCALO [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Réu: SERVIFLU LIMPEZA URBANA INDUSTRIAL LTDA [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVIFLU LIMPEZA URBANA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nConsiderando o bloqueio total dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 03519-1998-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL CRISTINA COSTA DE SOUZA [Adv. Ana Cristina Mauler (OAB: MG 64476 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBRAE/RJ SERV BRAS DE APOIO A MICRO E PEQUENA [Adv. Adalberto Ferreira Fernandes (OAB: RJ 84475 - D)], Réu: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE SAO GONCALO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZABEL CRISTINA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 03147-2005-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Aguiar Siqueira [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Aguiar Siqueira\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03117-2005-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Conceicao da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Famadeira Comercio e Industria de Madeira Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Famadeira Comercio e Industria de Madeira Ltda.\r\n\r\nVenha com a diferença , ante promoção de fls. 94, observando-se o valor em TR's . Prazo de 48 horas . \r\n\r\nProcesso: 03098-2001-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 03038-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Conceicao Bezerra [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Servicos Ltda. Sao Goncalo [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Conceicao Bezerra\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02699-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Hermogenes Dias [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: Renamar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Hermogenes Dias\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02546-2000-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR SOUZA DE ALMEIDA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02533-2005-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Rodigues Rocha [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A., Réu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Rodigues Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02530-2006-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Erico Luiz da Silveira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erico Luiz da Silveira, Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nRefazerem seus cálculos , em 10 dias sucessivos , permeados por mais 10 dias, iniciados pelo reclamante , observada a res judicata e a promoção de fls. 81. \r\n\r\nProcesso: 02455-2008-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Cardosso dos Santos [Adv. Alexandre Borges Lemos (OAB: RJ 102501 - D)]\r\n\r\nRéu: Fátinma Ferreira da Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Cardosso dos Santos \r\n\r\nVenha com os elementos ausentes ( Nº PIS/PASEP ou do NIT ), no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 02423-2007-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Israel dos Santos Souza [Adv. Jose Hercules (OAB: RJ 106897 - D)]\r\n\r\nRéu: Famadeira Industria e Comercio de Madeira Limitada.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel dos Santos Souza\r\n\r\nDiga se acordo foi cumprido integralmente. \r\n\r\nProcesso: 02269-2006-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Wiliam da Silva [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Prefeitura Municipal de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Réu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Wiliam da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02137-1996-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCYR ANTONIO DE SOUZA [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCYR ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 501/ 514 , inclusive quanto a forma de recolhimento do IR requerida pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 02065-1998-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DA SILVA FRANCA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDITEC INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DA SILVA FRANCA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01826-1999-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO COSTQA NUNES [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS FIUZA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINALDO COSTQA NUNES\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 113.\r\n\r\nId: 725212"
                            ]
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                                "Processo: 00285-2006-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Oliveira Farizel [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Alimenticia Monte Claro de Meriti Ltda [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Geraldo Oliveira Farizel\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio -CEF de fls. 180/181, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00067-2007-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gomes da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Douro Transportes ColetivosLtda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Douro Transportes ColetivosLtda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00136-2002-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS MARTINS CABRAL [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO SA\r\n\r\nComprovar pagamento do acordo\r\n\r\nComprovar recolhimento da diferença entre o valor do acordo e o recebido pelo autor, no importe de R$ 3.530,94, no prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01065-2008-321-01-00-8 - Atent\r\n\r\nRqte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nRqdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre a contestação da Reclamada, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01090-2008-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samanta da Silva Gouveia [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRéu: Iranildo Cristiano botelho da Costa [Adv. Jorge Luiz Souza (OAB: RJ 44547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samanta da Silva Gouveia\r\n\r\nApresentar os valores que entende devidos a título de IR, em 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo \r\n\r\nProcesso: 01353-2006-321-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Davi de Souza Ribeiro [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: E.S.A.B.2000 Comercio de Material Esportivo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi de Souza Ribeiro\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01403-2008-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Francisco Rodrigues Lima [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Medeiro Carvalho [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Francisco Rodrigues Lima \r\n\r\nApresentar peças para formação da CPI, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01421-2007-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz da Anunciacao Ferreira [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Belezinha de Coelho da Rocha Ltda [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Belezinha de Coelho da Rocha Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00692-2003-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO DA CRUZ [Adv. Ednei Pena (OAB: RJ 40221 - D)]\r\n\r\nRéu: QUILATEX RIO IND. E COM. DE TINTAS E VERNIZES [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO DA CRUZ\r\n\r\nAtualizar o cálculo do FGTS, em 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo \r\n\r\nProcesso: 02172-2005-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Marques Rodrigues Leao [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, conforme fls 236, no total de R$ 308,23, no prazo de 10 dias, sob pena de execuçao. \r\n\r\nProcesso: 02277-2006-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesse Lira [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Ensino Universitario Abeu [Adv. Renata Silveira Frug (OAB: RJ 135983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Ensino Universitario Abeu, Aut Jesse Lira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria, de fls. 166, no prazo de 24 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01667-2007-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Goncalves da Costa [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacionamento Real de Meriti Ltda [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estacionamento Real de Meriti Ltda\r\n\r\nApresentar valor do IR que entende devido, em 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01752-2007-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronalde Trajano Machado [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: INAAP - Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Adm Publica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronalde Trajano Machado\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01813-1995-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE FRANCISCO GENUINO DE LIMA\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciárias e fiscais e das custas, tudo conforme discriminado à fls. 225. em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01925-2008-321-01-00-3 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco ABN AMRO Real S/A. [Adv. Edmundo Nogueira Coelho (OAB: RJ 21504 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro da Baixada Fluminense [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco ABN AMRO Real S/A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no valor de R$ 20,00, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01977-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucélia Rodrigues Barbosa [Adv. Allan Campanha Barbosa (OAB: RJ 140696 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Lotérica Nossa República Ltda - ME [Adv. Cristiano de Abreu Braga (OAB: RJ 112163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Lotérica Nossa República Ltda - ME, Aut Lucélia Rodrigues Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01987-2007-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Fabio de Oliveira Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para manifestação sobre o ofício, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01520-2008-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson dos Santos [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: ZIB Confecções e Criações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson dos Santos \r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01520-2008-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson dos Santos [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: ZIB Confecções e Criações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson dos Santos \r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01716-1997-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITA DE OLIVEIRA CRUZ [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nRéu: MERI ROSE INSTITUTO DE BELEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se nos autos, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 02010-2000-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE MARINS FARIA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A sucessor de Banco Banerj S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A sucessor de Banco Banerj S/A\r\n\r\nApresentar cartões de ponto de 01/11/1999 até o termino do contrato, em 15 dias, sob pena de a perícia ser realizada as suas expensas \r\n\r\nProcesso: 02225-2005-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Antunes Pereira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/a [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/a\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01675-2007-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Souza dos Santos Rego [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: Technart Embalagens Ltda [Adv. Rosangela Lattanzi (OAB: RJ 63526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Technart Embalagens Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento do valor de R$ 667,71, conforme planilha do INSS à fl.29 , no prazo de 15 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01714-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Paulo Lopes de Faria Gomes [Adv. Jaqueline Rodrigues Esteves (OAB: RJ 111680 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Santa Ana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Paulo Lopes de Faria Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a documentação acostada pela reclamada, em 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01821-2007-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grace Lopes Sanches [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: SPN Financeira [Adv. Maria Helena da Silva Marinho (OAB: RJ 90374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPN Financeira\r\n\r\nComprovar recolhimento do valor de R$ 406,52, conforme planilha do INSS à fl.44, no prazo de 15 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01803-2008-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Souza Faria [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Julio Cesar de Souza Faria\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias sucessivos a iniciar pelo Reclamante \r\n\r\nProcesso: 01873-2008-321-01-00-5 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Santander S/A. [Adv. Antonio Carlos Vianna de Barros (OAB: SP 17663 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Baixada Fluminense\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Santander S/A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no valor de R$ 20,00, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01916-2008-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Cristina da Silva Pereira [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nRéu: Tendencia Calçados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Cristina da Silva Pereira\r\n\r\nRegularizar petição inicial, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 02121-2007-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Nascimento Fernandes [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Rita 2003 Comercio de Doces Ltda [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Doce Alegria de Vilar Bomboniere\r\n\r\nComprovar recolhimento do valor de R$ 297,65, conforme planilha do INSS à fl.47 , no prazo de 15 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 02123-2005-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz da Costa Melo [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luiz da Costa Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02175-2007-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Moreira de Carvalho [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Barbuio &Barbuio Comércio e Transporte Ltda [Adv. Peter dos Santos Pinto (OAB: RJ 122206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barbuio &Barbuio Comércio e Transporte Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento do valor de R$ 1.543,73, conforme planilha do INSS à fl.24 , no prazo de 15 dias, sob pena de execução\r\n\r\nProcesso: 02181-2007-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Noronha de Oliveira [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: J.M. Industria e Comercio e Logistica Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.M. Industria e Comercio e Logistica Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento do valor de R$ 199,73, conforme planilha do INSS à fl.26 , no prazo de 15 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 02325-2008-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evangelista de Oliveira Barros [Adv. ALINE APARECIDA DAS NEVES FLEISMAN (OAB: RJ 151828 - D)]\r\n\r\nRéu: (Pizzaria Parmê) Pizzaria Camões na Massa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evangelista de Oliveira Barros\r\n\r\nRegularizar a petição inicial, em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito \r\n\r\nProcesso: 01621-2007-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lurdes Oliveira [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Jose Barbosa Ferreira [Adv. Elen Lucy Coimbra Gomes (OAB: RJ 2649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Jose Barbosa Ferreira\r\n\r\nComprovar recolhimento do valor de R$ 441,68, conforme planilha do INSS à fl. 54, no prazo de 15 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01654-2007-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Domingos da Silva [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Simol Ltda Me (Pizzaria Fla Flu Ltda) [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Simol Ltda Me (Pizzaria Fla Flu Ltda)\r\n\r\nComprovar recolhimento do valor de R$ 6.253,26 , conforme planilha do INSS à fl.71 , no prazo de 15 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 02343-2005-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alexandre do Rosario [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 260/261, foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 02423-2004-321-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA ALVES RODRIGUES [Adv. Joao Carlos Malafaia de Azevedo (OAB: RJ 121229 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CULTURAL EDUCACIONAL JOSE RUFINO [Adv. Catarina Luzia Merscher (OAB: RJ 54744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA ALVES RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, indicando meios para prosseguimento, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 02150-1996-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA MARQUES OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA SAO FRANCISCO DE ASSIS [Adv. Marlene da Conceicao Ramos (OAB: RJ 57049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA MARQUES OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Nada a deferir\". Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 02266-2008-321-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jose Machado de Araujo [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Asberit Ltda. [Adv. Helio Jose Cavalcanti Barros (OAB: RJ 82524 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose dos Santos Araujo\r\n\r\nComprovar a impossibilidade de locomoção de sua testemunha, no prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 02402-1999-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNILSON PIRES SANTOS [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA AJOFER LTDA [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOMBRIL S/A (Adv Rodolfo Derossi Cabreira -OAB/RJ 131023)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01802-2007-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Inforteles Cine Foto Som Informatica Ltda [Adv. Marta Ayres Fontes (OAB: RJ 97116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inforteles Cine Foto Som Informatica Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento do valor de R$ 503,08, conforme planilha do INSS à fl. 29, no prazo de 15 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01814-2008-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefte Levi Dias [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederal Rio Vigilancia Ltda., Aut Jefte Levi Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio CEF, em 15 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 01878-2004-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DE ALMEIDA SILVA MONTEIRO [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa da Silva Santos [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazem Vem que Tem de Meriti Ltda ME [Adv. Aristides Claro Gomes (OAB: RJ 77998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armazem Vem que Tem de Meriti Ltda ME, Aut Vanessa da Silva Santos\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 18/03/2009, às 13h\r\n\r\nA Reclamante deverá apresentar cálculos de liquidação, conforme fls. 74, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01724-2008-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito de Oliveira [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nInformar se a guia diz respeito ao acordo de fls. 32, uma vez que os valores são diferentes, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01725-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos Lorena de Carvalho [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nInformar se a guia diz respeito ao acordo de fls. 31, uma vez que os valores são diferentes em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01928-2001-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE SOUZA BALLA [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE SOUZA BALLA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02129-2002-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA QUEIROZ LEITE [Adv. Soraya de Souza Neves (OAB: RJ 57458 - D)]\r\n\r\nRéu: NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA [Adv. Beatriz Fialho Podcameni (OAB: RJ 100028 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02135-2007-321-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Damacena Rodrigues [Adv. Rodrigo Dias da Silva (OAB: RJ 133863 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Nerizile Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Damacena Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o desentranhamento, mediante recibo, em 05 dias .\r\n\r\nId: 730204"
                            ],
                            "730205": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01040-2006-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Brasil Santos [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 - D)]\r\n\r\nRéu: Sincell Ltda (Loja Oi) [Adv. Roberto Perroni Passarella (OAB: RJ 92245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sincell Ltda (Loja Oi)\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 73 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias para manifestação.\r\n\r\nDepositar R$ 593,42, referente a diferença dos tributos de fls. 64, no prazo de 05 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00611-1989-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO THOMAZ [Adv. Joel Costa Andrade (OAB: RJ 63371 - D)]\r\n\r\nRéu: AZ TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO THOMAZ\r\n\r\nManifestar-se nos autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00618-2008-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Arcanjo Bernardo [Adv. Mario Stenio Barbosa da Silva (OAB: RJ 71906 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Mercearia Sao Geraldo de Morabi Ltda [Adv. Jose de Souza Alves (OAB: RJ 46648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Mercearia Sao Geraldo de Morabi Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento do valor de R$ 360,41, conforme planilha do INSS à fl.17 , no prazo de 15 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00619-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis da Cruz Almeida [Adv. Mario Stenio Barbosa da Silva (OAB: RJ 71906 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Mercearia Sao Geraldo de Morabi Ltda [Adv. Jose de Souza Alves (OAB: RJ 46648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Mercearia Sao Geraldo de Morabi Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento do valor de R$ 360,41, conforme planilha do INSS à fl. 19, no prazo de 15 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00633-2008-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Silva do Nascimento [Adv. Eliane de Araujo Reis (OAB: RJ 147242 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Silva do Nascimento\r\n\r\nComprovar o alegado em sua petição de fls. 59, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00649-2008-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ribeiro da Costa [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: P. K. K. Calçados Ltda ( Di Santinni) [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P. K. K. Calçados Ltda ( Di Santinni)\r\n\r\nComprovar recolhimento do valor de R$ 185,75, conforme planilha do INSS à fl.35 , no prazo de 15 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00659-2007-321-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Gervasio de Oliveira [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00033-2009-321-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Churrascaria Oasis Ltda. [Adv. Daniella Medeiros Tinoco (OAB: RJ 149780 - D)]\r\n\r\nCgto: Odenir Baldessar Simiano\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Churrascaria Oasis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor consignado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito \r\n\r\nProcesso: 00416-2006-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina da Silva Marinho [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00457-2008-321-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Vitoria Santos de Souza [Adv. Marta Ayres Fontes (OAB: RJ 97116 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Marcela Ltda [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Marcela Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento do valor de R$ 287,19, conforme planilha do INSS à fl. 23, no prazo de 15 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00519-2007-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Dias Araujo [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nRéu: MM Rio Transportes e Distribuidora Ltda ME [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MM Rio Transportes e Distribuidora Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 65 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 00531-2004-321-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: EDINEUSA FERREIRA DO CARMO [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: GILBERTO MARTINS JUNIOR LTDA [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINEUSA FERREIRA DO CARMO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 111/112, indicando meios que viabilizem o prosseguimento na execução, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00544-2008-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose da Silva Correa [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Valente Ltda [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Valente Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00545-2004-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MONTEIRO GONCALVES [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: NOITE NA PISTA PROMOCOES LTDA [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOITE NA PISTA PROMOCOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciárias e fiscais, em 15 dias, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores e, conseqüente, execução. \r\n\r\nProcesso: 00605-2007-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela do Espirito Santo Cosme [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Avenida de Meriti Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela do Espirito Santo Cosme\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00493-2007-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio Pontes Madeira\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os bloqueios de fls. 54,68,69 e 71 foram convolados em penhora. Prazo de 05 dias para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 00312-2004-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO ALVES PEREIRA [Adv. Alysson Gomes Mariano (OAB: RJ 112831 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00664-1994-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL PAULINO MAGALHAES [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: KOLAG MODAS LTDA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL PAULINO MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de gratuidade, uma vez que a petição não veio acompanhada do atestado de pobreza, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00699-2008-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Danilo Brasileiro Almeida [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Leyroz de Caxias Indústria e Comércio e Logística Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leyroz de Caxias Indústria e Comércio e Logística Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento do valor de R$ 414,97, conforme planilha do INSS à fl. 27, no prazo de 15 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00715-2004-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGAR JOSE DOS SANTOS [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00888-2008-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mateus Pires de Oliveira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Dulucar Transportes de Carnes e Derivados Ltda [Adv. Edison Wilson da Cruz Sodre (OAB: RJ 31116 - D)], Réu: Fernandes Coutinho Frigorífico Ltda [Adv. Edison Wilson da Cruz Sodre (OAB: RJ 31116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dulucar Transportes de Carnes e Derivados Ltda, Réu Fernandes Coutinho Frigorífico Ltda, Aut Mateus Pires de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01124-2006-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Lima [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: JH E MELO INDUSTRIA DE VASSOURAS ME [Adv. Antonia Liz Fernandes do Carmo (OAB: RJ 132199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JH E MELO INDUSTRIA DE VASSOURAS ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01302-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Argemiro Amaral [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Pentencostal Vida em Cristo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Argemiro Amaral\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a isenção das custas \r\n\r\nProcesso: 01350-2003-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VICENTE DO NASCIMENTO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO VICENTE DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, conforme fls. 263, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01503-1996-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCI LESSA FERREIRA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: Excellency Curso de Idiomas S/S Ltda (suc.Centro Cultural de Idiomas L e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCI LESSA FERREIRA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01431-2004-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZERINA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE FABIO S LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTE FABIO S LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00897-2008-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce Fausto do Nascimento [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco SA [Adv. Bianca Marques Alves (OAB: RJ 108734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco SA\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais fixados em R$ 2.500,00, sob pena de perda da prova, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00285-1997-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO ROSA DA SILVA [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: BAIXADA DISTRIB DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO ROSA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00287-2004-321-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA DA SILVA [Adv. Maria Helena dos Santos (OAB: RJ 45787 - D)]\r\n\r\nRéu: T. C. RESENDE TRANSPORTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos do processo ao arquivo\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00126-2005-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Charles Alves Freire [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva (OAB: RJ 96353 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença pertinente aos valores das cotas previdenciarias e fiscaxia, em 10 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00195-2005-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Gomes Martins [Adv. Danielle de Souza Soares (OAB: RJ 124095 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de ensino Superior de Nova Iguacu\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 260,00 e das cotas previdenciárias de R$ 3.062,33 e fiscais de R$ 2.301,68, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00986-2008-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Pampert Luiz [Adv. Antonio Armindo Fernandes (OAB: RJ 43320 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria e Choperia Via Chopp Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Pampert Luiz\r\n\r\nInformar ao Juizo se desiste da multa pertinente ao acordo de fls. 31, em 48 horas \r\n\r\nProcesso: 01042-2003-321-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO RICARDO MACIEL DE FREITAS [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA MARIA SILVA ME [Adv. Luiz Carlos Mascarenhas de Souza (OAB: RJ 4051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RICARDO MACIEL DE FREITAS\r\n\r\nInformar ao Juizo se arcará com os custos da penhora requerida, bem como informar o atual endereço da re, em 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo \r\n\r\nProcesso: 01065-2007-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernani Felipe Santiago Filho [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfaseg - Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Isabella Mota Miguens (OAB: RJ 129994 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfaseg - Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento do valor de R$ 710,04, conforme planilha do INSS à fl.87 , no prazo de 15 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01071-2008-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Maria do Pinho [Adv. Silvia Andrea de Jesus Pereira (OAB: RJ 141244 - D)]\r\n\r\nRéu: Barraca da Claudia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadia Maria do Pinho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte à REVELIA. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2008-321-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacqueline de Freitas [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Dr. Lino Estevam [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Policlinica Dr. Lino Estevam\r\n\r\nComprovar recolhimento do valor de R$ 1.068,25, conforme planilha do INSS à fl.22 , no prazo de 15 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00849-2007-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Belarmino Gregorio da Silva [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Alumar Ltda-ME [Adv. Mary Pontes Gonzalez (OAB: RJ 137879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Alumar Ltda-ME\r\n\r\nComprovar recolhimento do valor de R$ 438,96 , conforme planilha do INSS à fl.50 , no prazo de 15 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00852-2007-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Miranda Paiva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01338-2008-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Lima Ferreira Júnior [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: \"T. N. B Transportes Ltda\" [Adv. Celestino Raimundo Rezende (OAB: RJ 61610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu \"T. N. B Transportes Ltda\"\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 30,00 e da cota previdenciária, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente, execução. \r\n\r\nProcesso: 01416-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Jeronimo [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRéu: Reencontro Obras Sociais e Educacionais [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Jeronimo , Réu Reencontro Obras Sociais e Educacionais\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 12/03/2009, às 13h\r\n\r\nA Reclamada deverá entregar as guias TRCT e CD, bem como manifestar-se sobre os calculos de liquidação, apresentando os cálculos que entende devidos, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2002-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE ELER DE MELO [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: SARA GALBERTA MOURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE ELER DE MELO\r\n\r\nFornecer o nº de seu CPF, em 48 horas, para possibilitar a realização de bloqueio por meio do BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 00936-2003-321-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIAS FERREIRA FILHO [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: BORMATRIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Fabio Gusmao Baptista (OAB: RJ 52253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS FERREIRA FILHO\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante no dia 10/03/2009 .\r\n\r\nProcesso: 01333-2008-321-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Silva Lima Moraes [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nRéu: R & Millennium Comércio e Serviço de Implementos Rod. Ltda [Adv. Maria Nalva Bezerra Oliveira (OAB: RJ 117326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R & Millennium Comércio e Serviço de Implementos Rod. Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no valor de R$ 12,00, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00533-2008-321-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz de Souza Pereira [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Mageli Ltda [Adv. Geneura Souza Lobo (OAB: RJ 30525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Mageli Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00192-2007-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Ferreira Martins [Adv. Erica Brito Retamiro (OAB: RJ 111108 - D)]\r\n\r\nRéu: ACEB- Associacao Cultural Educacional Bandeirante- Mant. Col. COm.Band\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Ferreira Martins\r\n\r\nComprovar a condição de sócio do Sr. Francisco jose Alves Morado, haja vista que a certidão de fls. 69-verso, evidencia a sua condição de DIRETOR, no prazo de 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00210-2007-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo dos Santos Reis [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Cadore S/A [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Alimenticios Cadore S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 54/73, em conformidade com a ATA de fls. 51/52, no prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00351-2007-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Vieira dos Reis [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Cuk Line 1386 Madeiras Ltda - ME. [Adv. Alberto Rodolpho Bohrer Neto (OAB: RJ 41296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cuk Line 1386 Madeiras Ltda - ME.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00354-2007-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Santana Ananias [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Santana Ananias\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00144-2005-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Jose da silva Junior [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Alimenticia Monte claro de Meriti Ltda [Adv. Jose Marco Tayah (OAB: RJ 67177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria Alimenticia Monte claro de Meriti Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimentos do valor de R$ 13.496,69, conforme planilha do INSS à fl. 221, no prazo de 15 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00037-2006-321-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Flavio Aquino Coutinho [Adv. Celio Pereira de Araujo (OAB: RJ 82838 - D)]\r\n\r\nRéu: SINPMERJ - Sind.Patronal Micro e Empresas de Pequeno Porte do Estado [Adv. Antonia Liz Fernandes do Carmo (OAB: RJ 132199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Flavio Aquino Coutinho\r\n\r\nFornecer o nº de seu CPF, para possibilitar a realização de bloqueio por meio do BACENJUD, em 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo \r\n\r\nProcesso: 00063-2003-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE ASSIS LIBERATO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota fiscal, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00070-2009-321-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cereais e Mercearia Flor de Santa Rita 2007 Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nCgto: Welton Dirceu Azevedo Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cereais e Mercearia Flor de Santa Rita 2007 Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor consignado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito \r\n\r\nProcesso: 01500-2006-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Heitor da Silva\r\n\r\nRéu: FABIO RENATO DA FONSECA LEITE [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABIO RENATO DA FONSECA LEITE\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no valor de R$ 108,10, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01499-2005-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noberis Alves Matos [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noberis Alves Matos\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, conforme despacho de fls. 217, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01228-2003-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANI ALVES PAES [Adv. Gisella Dawes Soares (OAB: RJ 83538 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANI ALVES PAES\r\n\r\nFornecer o endereco atual de seu cliente, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2006-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Jose da Silveira Filho [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: Mana de Meriti Mercado Ltda [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Jose da Silveira Filho, Réu Mana de Meriti Mercado Ltda\r\n\r\nTrazer CTPS para a devida anotação pela Secretaria da Vara\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação conforme despacho de fls. 104, em 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01151-2008-321-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilo Tavares Silva [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: CEVIT 2004 do Vilar Educação Fundamental Ltda. [Adv. Maria de Fatima Soares de Souza (OAB: RJ 113593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEVIT 2004 do Vilar Educação Fundamental Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00554-2002-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE ANDRADE CAPUTE [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Alexandre Tadeu Martins Silva (OAB: RJ 98616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2003-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE JESUS [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00766-2006-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Santos da Costa [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Nathanael Vieira Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Santos da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do TRE\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls 40, e requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo \r\n\r\nProcesso: 00474-2007-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio da Silva [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Translira Transportadora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio da Silva\r\n\r\nApresentar os valores que entende devidos a título de IR, em 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00885-2008-321-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: AGF Brasil Seguros S/A [Adv. Marcia Helena Cardoso de Castro (OAB: RJ 49035 - D)]\r\n\r\nEgdo: FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Luis Henrique Felipe (OAB: RJ 83792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte AGF Brasil Seguros S/A, Egdo FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 730205"
                            ],
                            "730206": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00936-2003-321-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: ELIAS FERREIRA FILHO\r\n\r\nRéu: BORMATRIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS ALBERTO LUPORINI, MARCELLO LUPORINI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02129-2002-321-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA QUEIROZ LEITE\r\n\r\nRéu: NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ANAZ MARKETING PROMOCIONAL SC LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730206"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "730745": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00140-2008-322-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elbiana Sa Damasceno\r\n\r\nRéu: Nativa Natus de Meriti Cosmeticos Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Oswaldo Henrique Pereira Mesquita da 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Nativa Natus de Meriti Cosmeticos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/04/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n,Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730745"
                            ],
                            "730752": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00095-1999-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE CASTRO FREITAS [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa (OAB: RJ 54766 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCOBASTOS SUB EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DE CASTRO FREITAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, nos termos do despacho de fls 93 verso. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2005-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Medeiros [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpardal Transporte Rodoviario Osasco Ltda [Adv. Miguel de Gouveia Martins Junior (OAB: SP 195424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista de Medeiros\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias\r\n\r\ndo seguro desemprego e TRCT, entregues pela Rda, mediante certidão do Cartorio. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2008-322-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Jose Norberto Alfenas Milagres [Adv. Lucilene Gomes da Silva (OAB: RJ 144510 - D)]\r\n\r\nEgdo: NELSON DE LIMA BARROS [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Jose Norberto Alfenas Milagres , Egdo NELSON DE LIMA BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls49/54. em 10 dias, prazo comum.\r\n\r\nProcesso: 02647-2004-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON PAULA DOS SANTOS [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE MAGELI LTDA [Adv. Geneura Souza Lobo (OAB: RJ 30525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTE MAGELI LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2002-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA DE LIMA RODRIGUES [Adv. Rosylene de Barros Peruchetti (OAB: RJ 125296 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA SAO JORGE LIVRARIA E PAPELARIA LTDA [Adv. Maria da Gloria da Silva de Souza (OAB: RJ 67715 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 730752"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "2ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "721797": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00994-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AZIMIRO BRAGA DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar de Almeida Freitas (OAB: RJ 100769 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG SOCIEDADE DE EMPREITADAS GERAIS LTDA [Adv. Luiz Claudio Escobar (OAB: RJ 58545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AZIMIRO BRAGA DE SOUZA\r\n\r\nAnte os elementos dos autos e levando-se em consideração o disposto no artigo 40, LEF, venha requerer o que for de seu interesse, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00997-2005-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lincoln Wallace de Souza Leao [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistema de Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lincoln Wallace de Souza Leao\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito dos honorários periciais, em 10 dias, sob pena de perda da prova. Valor: 05 salários mínimos. \r\n\r\nProcesso: 01049-2001-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAL TRABALHO TEMPORARIO LTDA [Adv. Katia Maria Dalboni de Moura (OAB: RJ 86560 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito de R$ 300,00 visando ao custeio das despesas inadiáveis para realização da pericia, autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00945-2005-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Cardoso Cancino [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Cardoso Cancino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00932-2002-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCELO AMBROZIO DUARTE [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTE TURISMO LTDA [Adv. Evanice Guizalberth Barbosa (OAB: RJ 88967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCELO AMBROZIO DUARTE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00693-1992-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND. EMPREG. ESTAB. BANCARIOS SUL FLUMINENSE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Jabar Antonio de Souza Nacif (OAB: RJ 46906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND. EMPREG. ESTAB. BANCARIOS SUL FLUMINENSE\r\n\r\nInformar o andamento da rescisória aludida às fls. 208. \r\n\r\nProcesso: 01225-2008-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Luiz Marins [Adv. Fabiano de Carvalho Queiroz (OAB: RJ 110836 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço de Obras Sociais de Barra Mansa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Luiz Marins\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02219-2007-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselane Soares Vieira [Adv. Elcimara Frauches Correa de Oliveira (OAB: RJ 94907 - D)]\r\n\r\nRéu: V. Firmino Silva ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselane Soares Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01289-2008-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiane Maria [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Cidade do Aço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudiane Maria \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00676-1997-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON ALVES SOARES [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE ALBERTUS LTDA [Adv. Andreia Oliveira Mendes (OAB: RJ 109333 - D)], Réu: RESTAURANTE SANTA FELICIDADE [Adv. Andreia Oliveira Mendes (OAB: RJ 109333 - D)], Réu: Gilberto Dias Tibães\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE ALBERTUS LTDA, Réu RESTAURANTE SANTA FELICIDADE, Aut ROBSON ALVES SOARES\r\n\r\nTomar ciencia que os depósitos existentes foram convolados em penhora para os fins legais. \r\n\r\nProcesso: 01089-2004-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOBEL DE OLIVEIRA DA CONCEICAO [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: VALOR ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOBEL DE OLIVEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nComparecer à Secretaria dessa 2ª VT/VR portando sua CTPS para as devidas anotações, tendo em vista que a ré se encontra em local incerto e não sabido.\r\n\r\nDeverá, outrossim, apresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01099-2004-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANA GONCALO CORREA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01636-2005-342-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Irene Goncalves Simoes [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Expressao Consultoria Imobiliaria S/C Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela da Silva Gomes, Aut Irene Goncalves Simoes\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento do feito, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01792-2005-342-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Pereira da Silva [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jose Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito de R$ 500,00 visando ao custeio das despesas inadiáveis para realização da pericia, autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02096-2007-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Teixeira de Castro [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Teixeira de Castro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02096-2006-342-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Roberto Dias Antao [Adv. Rosana Lopes Almeida (OAB: RJ 84952 - D)]\r\n\r\nRqdo: Mam Materiais de Construcao e Servicos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Roberto Dias Antao\r\n\r\nDeverão as partes apresentar quesitos e assistentes técnicos em 30 dias comuns e preclusivos, devendo a parte autora vir com o depósito das despesas inadiáveis (R$ 500,00), ficando desde já autorizado o parcelamento em 10 vezes, com frequência mensal, devendo a primeira ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02265-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA MEDICE GOMES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA MEDICE GOMES\r\n\r\nVista a parte autora, conforme despacho de fls. 128. \r\n\r\nProcesso: 02223-2005-342-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Benedito Simoes de Sant´ana [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Benedito Simoes de Sant´ana\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito dos honorários periciais (R$ 2000,00) autorizado o parcelamento em 20 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02581-2006-342-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Dias [Adv. Geraldo da Costa Leite Filho (OAB: RJ 108016 - D)]\r\n\r\nRéu: P. R. S. Costa [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Luiz Dias\r\n\r\nRefazer seus calculos de liquidação, nos moldes solicitados pela contadoria em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03619-2003-342-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: NILSON TEIXEIRA ALVES [Adv. Danielle Marinho de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 114807 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON TEIXEIRA ALVES\r\n\r\nVista ao reclamante, conforme despacho de fls. 141. \r\n\r\nProcesso: 01448-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CORREA SOARES [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS CORREA SOARES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01468-2003-342-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DENAIR MIGUEZ DE ALMEIDA [Adv. Daise Bacelar dos Reis (OAB: RJ 76241 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01488-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES DE SOUZA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01397-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIUS AUGUSTUS BARRETTO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01408-2001-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MIGUEL [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARCELO MIGUEL\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 02/03/09, às 14:00h para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01452-2005-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Alessandro Alves [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre norma coletiva, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01388-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JORGE PEIXOTO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JORGE PEIXOTO\r\n\r\nVista a parte autora,conforme despacho de fls. 167. \r\n\r\nProcesso: 00895-1989-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Rosa Gomes Peixoto [Adv. Sebastiao Jeronimo da Costa (OAB: RJ 30926 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BEATRIZ GAMA [Adv. Miguel Adalberto Morais Ramos (OAB: RJ 31206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Rosa Gomes Peixoto, Aut Elzi Maria Gomes de Souza Reis, Aut José Cosme Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2005-342-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Aroldo Rodrigues de Souza [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 38977 - D)]\r\n\r\nRéu: Blokos Engenharia Ltda. [Adv. Claudio Solon Werneck da Silva (OAB: RJ 118833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aroldo Rodrigues de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2000-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FELIX [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FELIX\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 292, em 10 dias preclusivos, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00491-2005-342-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Silva Reis [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Pitthan Engenharia e Manutencao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Silva Reis\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 90 dias, tendo em vista a devolução de notificação postal de fls. 166. \r\n\r\nProcesso: 00571-2006-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace dos Santos Gasparino [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Pereira Barbosa [Adv. Evaldo Ribeiro (OAB: RJ 63564 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renato Pereira Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2007-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Goncalves Gomes [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Goncalves Gomes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 90 dias, tendo em vista a devolução de notificação postal de fls. 21. \r\n\r\nProcesso: 00696-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Machado [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nRéu: SBIL SEGURANCA BANCARIA INDUSTRIAL LTDA [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01635-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOS PASSOS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOS PASSOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 03073-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VIEIRA ANDRADE [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOSE VIEIRA ANDRADE\r\n\r\nTer ciência que os embargos à declaração foram julgados improcedentes. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01818-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WALTER CARVALHO DE CASTRO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01829-2002-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROMUALDO NOBRE [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 04601-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SOBRAL PIRES [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SOBRAL PIRES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02387-2006-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Nogueira [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: M.S. Macro Solida Construtora Ltda., Réu: SUSESP - Superintendencia de Obras e Servicos Publicos [Adv. Joao Gilberto Sobral e Silva (OAB: RJ 89205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUSESP - Superintendencia de Obras e Servicos Publicos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01509-2002-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CIRINO DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Santini e Barbosa Constr e Montagens Ltda [Adv. Claudio Figueira Horta (OAB: RJ 58533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santini e Barbosa Constr e Montagens Ltda\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 02.03.09 às 15h para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a ré com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01538-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO AFONSO COSTA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02075-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Lopes Andrade [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Batista Central de Volta Redonda [Adv. Glauco de Souza Cunha (OAB: RJ 109562 - D)], Réu: Colegio do Instituto Batista Americano [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Lopes Andrade, Réu Colegio do Instituto Batista Americano, Réu Igreja Batista Central de Volta Redonda\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 02.03.09 às 15h30min para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venham as rés com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02298-1997-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI APARECIDA LEAL DA COSTA [Adv. Helcio Miranda Gomes (OAB: RJ 85972 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SANEVIA SANEAMENTO ENGENHARIA E VIACAO LTDA [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRANI APARECIDA LEAL DA COSTA\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, inclusive fornecendo meios à localização do veículo visando à efetivação da penhora pelo sr. Oficial de Justiça, ante o teor de fls. 116. \r\n\r\nProcesso: 02628-1999-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)]\r\n\r\nRéu: J V A COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Marco Antonio Almeida Canuto (OAB: RJ 74375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL MARTINS DE OLIVEIRA, Réu J V A COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nTer ciência do comando de fls. 93: \" ... A natureza jurídica das parcelas para fins de incidência da contribuição social previdenciária perfaz aquela declarada na sentença. Custas conforme sentença. \".\r\n\r\nFica a ré intimada ao pagamento da contribuição social previdenciária e das custas em dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 03108-2006-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Almeida Godinho [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Conmedh Convenios Medicos Hospitalares Ltda. [Adv. Fernando Peres de Oliveira Malheiros (OAB: RJ 115046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria de Almeida Godinho, Réu Conmedh Convenios Medicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 02.03.09 às 16h para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a ré com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02017-2005-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Rodrigues da Silva [Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar (OAB: RJ 84798 - D)]\r\n\r\nRéu: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Rodrigues da Silva, Réu Sankyu S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00439-2008-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cordeiro Sobrinho [Adv. Bruno Cesar Cunha (OAB: RJ 143616 - D)]\r\n\r\nRéu: Edifício Monte Carlo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Cordeiro Sobrinho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00347-2008-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Coelho Braune [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonardo P. Tavares \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Coelho Braune \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00796-2008-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jorge dos Santos [Adv. Neide Escobar (OAB: RJ 133113 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Fórmula Campestre Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)], Réu: Borracharia do Campo Campestre\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jorge dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01070-2008-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen Pereira Rosario [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Novo Ensino Ltda. A/C Agildo Calina\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suellen Pereira Rosario \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00620-2008-342-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Willy Escola de Natação e Ginástica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Sul Fluminense\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 03185-2006-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Botelho Moreira [Adv. Jose Renato Duarte (OAB: RJ 116135 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda - SAAE [Adv. Mario Carlos Di Biase Garcia Duarte (OAB: RJ 48517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Botelho Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 03184-2006-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Cordeiro [Adv. Jose Renato Duarte (OAB: RJ 116135 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE-VR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Cordeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01516-2004-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO LOPES DOS SANTOS [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Aut LUIS CLAUDIO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 09/03/2009 às 15:00h para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01515-2004-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMILSON FERREIRA MARIA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMILSON FERREIRA MARIA\r\n\r\nReapresentar seus cálculos nos moldes solicitados pela calculista, em 10 dias. (fls. 188) \r\n\r\nProcesso: 01109-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELCIO MARCELLO DO AMARAL [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01097-2006-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Vieira da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sankyu S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 721797"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "728820": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 135/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 8.471/2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDispensar CLARISSA FERNANDES JACOME GURGEL, Técnico Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, da Função Comissionada de Assistente IV, Nível FC-04, da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 728820"
                        ],
                        "730340": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nATO Nº 148/09\r\n\r\nDispensar EDWIGES ANDREA SANTOS MOREIRA, Auxiliar Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, da Função Comissionada de Assistente IV da Seção de Compras, Nível FC-04, da Coordenadoria de Material e Patrimônio, da Secretaria de Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nATO Nº 149/09\r\n\r\nDesignar ANDREA RIBEIRO BAPTISTA, Técnico Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Assistente IV da Seção de Compras, Nível FC-04, da Coordenadoria de Material e Patrimônio, da Secretaria de Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 730340"
                        ],
                        "731163": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "Decisão ref. Protocolo 12981/2009\r\n\r\nDefiro, em razão dos motivos expostos, com esteio no parágrafo único do art.145 da Lei nº 8112/90.\r\n\r\nRio, 26/2/2009\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nDecisão ref. Protocolo 12399/2009\r\n\r\nDefiro, em razão dos motivos expostos e com amparo no parágrafo único do art. 145 da Lei nº 8112/90.\r\n\r\nRio, 26/2/2009\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 731163"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "730568": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nVigésima Oitava Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5566\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: HÉLIO LELÉ DE AZEVEDO GOMES, candidato a Deputado Estadual pelo PSDC sob o nº 27712\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma nº 101\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VOLTA REDONDA-RJ (202ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS\r\n\r\nADVOGADO : Jose Renato Duarte\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FRENTE INDEPENDENTE POPULAR\r\n\r\nADVOGADO : Jose Renato Duarte\r\n\r\nQuebra RECORRENTE: COLIGAÇÃO FRENTE VOLTA REDONDA SOCIALISTA\r\n\r\nADVOGADO : Jose Renato Duarte\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA MUDANÇA\r\n\r\nADVOGADO : Jose Renato Duarte\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL\r\n\r\nADVOGADO : Jose Renato Duarte\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nADVOGADO : Jose Renato Duarte\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nADVOGADO : Jose Renato Duarte\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADO : Jose Renato Duarte\r\n\r\nRECORRIDO: NELSON KRUSCHEWSKY DOS SANTOS GONÇALVES, Candidato eleito a Vice-prefeito do Município de Volta Redonda\r\n\r\nADVOGADO : Daniele de Paula Santos\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\nRECORRIDO: ANTONIO FRANCISCO NETO, Candidato eleito a Prefeito do Município de Volta Redonda\r\n\r\nADVOGADO : Guilherme Pereira Barbosa\r\n\r\nADVOGADA : Neusane Santos Ribeiro Freire\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6998\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITALVA-RJ (141ª ZONA ELEITORAL - ITALVA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição automática por impedimento ou suspeição de Relator\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO MUNIZ NUSS (JOÃO DE BRUNO), candidato a Vereador do Município de Italva\r\n\r\nADVOGADO : Arthur Martins Ramos Rodrigues\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAntonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\n(2)\r\n\r\nArthur Martins Ramos Rodrigues\r\n\r\n(3)\r\n\r\nDaniele de Paula Santos\r\n\r\n(2)\r\n\r\nGuilherme Pereira Barbosa\r\n\r\n(2)\r\n\r\nJose Renato Duarte\r\n\r\n(2),(2),(2),(2),(2),(2),(2),(2)\r\n\r\nNeusane Santos Ribeiro Freire\r\n\r\n(2)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 730568"
                    ],
                    "730951": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Tribunal Regional Eleitoral\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nVigésima Nona Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nExceção nº 59\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nEXCIPIENTE: MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO, candidato a Prefeito do Município de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nEXCEPTO: D. B. A.. S. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº 173\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: VANESSA CRISTINA RUVIARO TULESKI, Técnico Judiciário\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma nº 102\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA FRIBURGO-RJ (222ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO MOVIMENTO INOVA FRIBURGO ( PMDB, PSC )\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Alberto Carneiro de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Roberto Wermelinger da Fonseca\r\n\r\nADVOGADA : Fátima Cecília Araújo Paes Wermelinger\r\n\r\nADVOGADA : Janaina Ferreira\r\n\r\nRECORRIDO: EDSON FLAVIO COELHO, Vereador eleito no Município de Nova Friburgo\r\n\r\nADVOGADO : Marcio Luiz da Silva Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO PR, PRP, PT\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eugenio Muller Neto\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Jardim Ascoly\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7023\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nAGRAVANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito e candidato à reeleição do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO: JUIZ DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7024\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nAGRAVANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito e candidato à reeleição do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO: JUIZ DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7025\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nAGRAVANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito e candidato à reeleição do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO: JUIZ DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7026\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nAGRAVANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito e candidato à reeleição do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO: JUIZ DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7027\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nAGRAVANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito e candidato à reeleição do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO: JUIZ DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7028\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nAGRAVANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito e candidato à reeleição do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO: JUIZ DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7057\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA FRIBURGO-RJ (222ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: WALTER VIEIRA ALVES, Candidato a Vereador pelo PSC sob o nº 20150\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7058\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA FRIBURGO-RJ (222ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ANA LUCIA CALDAS DAUDT, Candidata a Vereadora pelo PSC sob o nº 20014\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7059\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: IRISMALHA MARQUES DA SILVA, Candidata a Vereadora pelo PSDC sob o nº 27123\r\n\r\nADVOGADA : Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nADVOGADA : Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7060\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: DENILSON JOSÉ BAZETH DOS SANTOS, Candidato a Vereador pelo DEM sob o nº 25777\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo de Assis Rios\r\n\r\nADVOGADO : Jose Geraldo Teixeira Junior\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7061\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA FRIBURGO-RJ (222ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: GERALDO JOSE ALVES, Candidato a Vereador pelo PSC sob o nº 20519\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7062\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA FRIBURGO-RJ (222ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO JORGE DE MEDEIROS LEITE, Candidato a Vereador pelo PSC sob o nº 20606\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7063\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA FRIBURGO-RJ (222ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: WILSON ROGERIO TAVARES CARVALHO, Candidato a Vereador pelo PSC sob o nº 20120\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7064\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA FRIBURGO-RJ (222ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO, Candidato a Vereador pelo PMDB sob o nº 15615\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7065\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA FRIBURGO-RJ (222ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ADAUTO INACIO DOS SANTOS, Candidato a Vereador pelo PSC sob o nº 20111\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7066\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA FRIBURGO-RJ (222ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO SANGLARD, Candidato a Vereador pelo PSC sob o nº 20123\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7067\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, Candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PC do B, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, Candidato a Vice-prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nRECORRIDO: ALOÍSIO ROBERTO VIANA DA SILVA, Candidato a Vereador do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7068\r\n\r\n(21)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, Candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO : João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nRECORRENTE: GELSON APICELO, candidato a Vice-Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO : João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PC do B, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCarlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\n(1)\r\n\r\nCarlos Alberto Carneiro de Carvalho\r\n\r\n(3)\r\n\r\nCarlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n(4),(5),(6),(7),(8),(9)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(20),(20),(21),(21),(21)\r\n\r\nFátima Cecília Araújo Paes Wermelinger\r\n\r\n(3)\r\n\r\nGloria Regina Felix Dutra\r\n\r\n(10),(11),(14),(15),(16),(17),(18),(19)\r\n\r\nGustavo de Assis Rios\r\n\r\n(13)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(20),(20)\r\n\r\nJanaina Ferreira\r\n\r\n(3)\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(20),(20),(21),(21),(21)\r\n\r\nJose Eugenio Muller Neto\r\n\r\n(3)\r\n\r\nJose Geraldo Teixeira Junior\r\n\r\n(13)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(10),(11),(14),(15),(16),(17),(18)\r\n\r\nMarcio Luiz da Silva Oliveira\r\n\r\n(3)\r\n\r\nMaria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\n(12)\r\n\r\nPablo Felga Cariello\r\n\r\n(10),(11),(14),(15),(16),(17),(18)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(21),(21),(21)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(20),(20)\r\n\r\nPryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\n(12)\r\n\r\nRafaella Valentim Batista\r\n\r\n(20),(20)\r\n\r\nRoberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\n(12)\r\n\r\nRoberto Wermelinger da Fonseca\r\n\r\n(3)\r\n\r\nRodrigo Jardim Ascoly\r\n\r\n(3)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 730951"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "730969": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 236 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: PAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO\r\n\r\nADVOGADO -: Allan Silveira Gomes Faial\r\n\r\nREQUERIDO-: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Ante o exposto, INDEFIRO a liminar requerida. Intime-se a requerida, para, querendo, efetuar defesa no prazo legal. Após, retornem os autos à douta PRE.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/02/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 730969"
                        ],
                        "730970": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6909 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: GIL MANHÃES VIANNA JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO -: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA -: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO -: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO -: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADA -: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO -: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA -: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA -: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nDESPACHO: \"Considerando que o parecer técnico de fls. 139/144 opina pela desaprovação das contas, notifique-se o recorrente para que se manifeste em 72 horas a contar da intimação, na forma do art. 37 caput da Res. TSE nº 22.715/08. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/02/2009. - (a) DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE - Relator(a)\r\n\r\nId: 730970"
                        ],
                        "730971": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6935 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: JORGE MARIO SEDLACEK\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA -: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO -: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADA -: Priscilla Decarlo Maia\r\n\r\nADVOGADO -: Antonio Geraldo Cardoso Vieira\r\n\r\nDESPACHO: \"Notifique-se o recorrente, cumprindo os termos do art. 37, parágrafo único, da Res. TSE nº 22.715/08, uma vez que o parecer técnico de fls. 588/596 aponta a existência de irregularidades sobre as quais ainda não lhe foi concedida oportunidade de manifestação. Publique-se.\" Rio de Janeiro, 20/02/2009. - (a) DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE - Relator(a)\r\n\r\nId: 730971"
                        ],
                        "730972": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6947 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS AUGUSTO DE PAULA\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa e outros\r\n\r\nRECORRENTE: SYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO POR AMOR A MACAÉ ( PMDB, PT, PC, PP, PC DO B, PSB, PTC, PSC, PMN, PSC, PTB, PT DO B )\r\n\r\nDESPACHO: \"Conceda-se, sucessivamente, vista dos autos aos patronos dos recorrentes, observando os prazos requeridos nas petições de fls. 400 e 403.\" Rio, 19/02/2009 - (a) Des. Nametala Jorge - Relator(a)\r\n\r\nId: 730972"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "730627": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.360 - AÇÃO CAUTELAR Nº 221 - Classe AC\r\n\r\nProcedência: MAGÉ/RJ (110ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRequerente: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\nAdvogados:José Carlos Tavares de Moraes Sarmento e outros\r\n\r\nRequerido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 09/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. IMPEDIDA A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.367 - RECURSO ELEITORAL Nº 6856 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: TRÊS RIOS /RJ (40ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido:JORNAL DA COMUNIDADE\r\n\r\nAdvogada: Josane Paschoal de Matos\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 12/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DIVERGINDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA QUANTO AO VALOR PECUNIÁRIO.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.374 - RECURSO ELEITORAL Nº 6724 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: PUBLIKÁ 7 PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO LTDA.\r\n\r\nAdvogado: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRecorrente: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRecorrido: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS, Diretório Municipal de Rio das Ostras\r\n\r\nAdvogados: Erick José Guimarães de Andrade e outros\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRevisor: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 12/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, ACOLHIDA A PRELIMINAR JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.384 - RECURSO ELEITORAL Nº 6922 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: ROSENILDO CORREA VIANA\r\n\r\nAdvogado: Erick José Guimarães de Andrade\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 12/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, INDEFERIDO O PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.393 - RECURSO ELEITORAL Nº 6571 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SÃO JOÃO DA BARRA/RJ (37ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE (PDT, PSB)\r\n\r\nAdvogado: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO NO CAMINHO CERTO DO DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nAdvogada: Pryscila Nunes Ribeiro e outros\r\n\r\nRelator: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nData do julgamento: 16/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO PREJUDICADO O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.394 - RECURSO ELEITORAL Nº 6572 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SÃO JOÃO DA BARRA/RJ (37ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE (PDT, PSB)\r\n\r\nAdvogado: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO NO CAMINHO CERTO DO DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nAdvogados: Pryscila Nunes Ribeiro e outros\r\n\r\nRelator: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nData do julgamento: 16/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO PREJUDICADO O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.395 - RECURSO ELEITORAL Nº 6760- Classe RE\r\n\r\nProcedência: DUAS BARRAS (53ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO\r\n\r\nAdvogados: José Gandur Helayel Barucke e outro\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nData do julgamento: 16/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.396 - RECURSO ELEITORAL Nº 6913 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES\r\n\r\nAdvogados: Sergio Luiz Costa Azevedo Filho e outro\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 16/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.397 - RECURSO ELEITORAL Nº 6924 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: DUQUE DE CAXIAS (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: GERALDO DE SOUZA\r\n\r\nAdvogados: Estevão Dantas Bastos e outro\r\n\r\nRecorrido: WASHINGTON DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nAdvogados: Jairo de Souza Vieira e outros\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 16/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.398 - RECURSO ELEITORAL Nº 6905- Classe RE\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: ABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\nAdvogado: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 16/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.399 - RECURSO ELEITORAL Nº 6923- Classe RE\r\n\r\nProcedência: NITERÓI (114ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: NATÁLIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 16/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.400 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5554 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: ROZAN GOMES DA SILVA, candidato a deputado federal pelo PSL\r\n\r\nAdvogada: Maria Marlene Vieira\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 16/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.401 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5597 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: EDNA MAIA NUNES, candidata a deputada estadual pelo PT \r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 16/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.402 - PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 5 - Classe PP\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 16/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEFERIDO O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.404 - Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 5074 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: VASSOURAS (41ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: JOSÉ ALENCAR SOARES GOMES\r\n\r\nAdvogados: Rodrigo Jorge Xavier de Souza e outros\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 16/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.405 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6744 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SÃO JOÃO DA BARRA/RJ (37ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nEmbargante: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE\r\n\r\nEmbargado: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogados: Pryscila Nunes Ribeiro e outros\r\n\r\nEmbargado: GENECY MENDONÇA\r\n\r\nAdvogados: Pryscila Nunes Ribeiro e outros\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 16/02/2009\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.406 - Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 6005 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS (29ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: PAULO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto e outro\r\n\r\nEmbargado: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\nAdvogada: Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nEmbargado: EDUARDO ASCOLI DE OLIVA MAYA\r\n\r\nAdvogada: Miriam de Araújo Pastor .\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 19/02/2009\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.407 - RECURSO ELEITORAL Nº 6458- Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO (8ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: JANDIRA FEGHALI\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO MUDANÇA PRA VALER\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO\r\n\r\nAdvogados: Alexandre Dodsworth Bordallo e outros\r\n\r\nRecorrido: EDUARDO DA COSTA PAES\r\n\r\nAdvogados: Alexandre Dodsworth Bordallo e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 19/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.409 - RECURSO ELEITORAL Nº 6703 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CARMO/RJ (102ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: JORNAL TRIBUNA SERRANA\r\n\r\nAdvogado: Henderson Lima Dias\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO CARMO DE CORAÇÃO (PSB, PV, PRB, PR, PSC)\r\n\r\nAdvogados: Fernando Antonio Gonçalves e outro \r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 19/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.410 - RECURSO ELEITORAL Nº 6771- Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO RIO DA OSTRAS CIDADE MÃE\r\n\r\nAdvogados: Elisabeth Bucker Veronese e outros\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRecorrido: ALAN GONÇALVES MACHADO\r\n\r\nAdvogado: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS NO RUMO CERTO\r\n\r\nAdvogado: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRecorrido:CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRecorrido: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nAdvogado: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 19/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.412 - RECURSO ELEITORAL Nº 6555- Classe RE\r\n\r\nProcedência:SÃO GONÇALO (135ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: ALOÍSIO PEREIRA REIS\r\n\r\nAdvogado: Júlio César Ferraz Martins\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO PROGRESSISTA SOCIAL (PSL, PP, PRB)\r\n\r\nAdvogados: Júlio César Ferraz Martins\r\n\r\nRecorrido: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\nAdvogados: Marcos Correa de Lima e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS\r\n\r\nAdvogados: Marcos Correa de Lima e outro\r\n\r\nRelator: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nData do julgamento: 19/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.413 - RECURSO ELEITORAL Nº 6835 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nAdvogado: Fabrícia Leonardo Gomes e outros\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC e PTN)\r\n\r\nAdvogados: Fabrícia Leonardo Gomes e outro\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nData do julgamento: 19/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, CONHECIDO E JULGADO EXTINTO O PROCESSO POR PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.414 - RECURSO ELEITORAL Nº 6849- Classe RE\r\n\r\nProcedência: MACAÉ (254ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO VERDE - PV, Órgão Diretivo Municipal de Macaé\r\n\r\nAdvogados: Frances Barboza da Silva Martins e outro\r\n\r\nRecorrente: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\nAdvogados: Frances Barboza da Silva Martins e outro\r\n\r\nRecorrente:GERSON LUCAS MARTINS\r\n\r\nAdvogados: Frances Barboza da Silva Martins e outro\r\n\r\nRecorrido: ELEIÇÃO 2008 MAURÍCIO DOS SANTOS VEREADOR\r\n\r\nAdvogados: Luiz Felippe Ferreira Klem de Mattos e outros\r\n\r\nRelator: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nData do julgamento: 19/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.415 - RECURSO ELEITORAL Nº 6721 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SAQUAREMA/RJ (62ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nInteressado: ORACY DOS SANTOS\r\n\r\nRelator: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nData do julgamento: 19/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.417 - RECURSO ELEITORAL Nº 6978 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: PATY DO ALFERES (48ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: JOSEMAR DE AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Basbus Mourão\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 19/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.418 - RECURSO ELEITORAL Nº 6991 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: PORCIÚNCULA/RJ (45ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: EDEN JONES TETO DAIR RIBEIRO\r\n\r\nAdvogados: Ancelmo Domingos Colli e outro\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 19/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.419 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5571 - Classe PC\r\n\r\nRequerente: FREDY WILLIANS VIEIRA DA SILVA, candidato a Deputado Estadual pelo PTB\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 19/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nId: 730627"
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                        "730832": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.365 - AGRAVOS REGIMENTAIS NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 644 - Classe MS\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nAgravante: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nAgravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAgravado: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRelator vencido: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRedator designado: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 12/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, JULGADO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE. VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O DES. NAMETALA JORGE.\r\n\r\nId: 730832"
                        ],
                        "730658": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 12 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, OS EXMOS. SRS. JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, JACQUELINE MONTENEGRO, LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA, SUBSTITUTO, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 09-02-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6526\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC do B, PDT, PMN, PSL PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nAGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4850\r\n\r\nORIGEM: DUAS BARRAS-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: JOSÉ RONALDO FERNANDES CORRÊA\r\n\r\nADVOGADOS : Vitor Jose de Lourenço e Outra\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6780\r\n\r\nORIGEM: VALENÇA-RJ (111ª ZONA ELEITORAL - VALENÇA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO VALENÇA DE CARA NOVA (PSC, PC do B, PP)\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Luis Pereira de Medeiros\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO EMPREGO PARA VALENÇA\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Abritta Ventura\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 131\r\n\r\nORIGEM: CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ (51ª ZONA ELEITORAL - CONCEIÇÃO DE MACABU)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: ALEX MONTEIRO TAVARES\r\n\r\nADVOGADO : Atilano de Souza Rocha\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 644\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nAGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAGRAVADO: MARCOS DA ROCHA MENDES, candidata eleito a Prefeito pelo Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE. VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O DES. NAMETALA JORGE.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 644\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nAGRAVANTE: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nADVOGADOS : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e Outros\r\n\r\nAGRAVADO: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE. VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O DES. NAMETALA JORGE.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 849\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: CÉSAR EPITÁCIO MAIA, Prefeito\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA : Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nREPRESENTADO: RODRIGO FELINTO IBARRA EPITÁCIO MAIA, Deputado Federal eleito\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA : Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Tatiana Aparecida Figueiredo Souza\r\n\r\nREPRESENTADO: EIDER RIBEIRO DANTAS FILHO, candidato a Vice-governador pelo PFL\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA : Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Tatiana Aparecida Figueiredo Souza\r\n\r\nREPRESENTADO: RODRIGO CARVALHO RIBEIRO DANTAS, Deputado Estadual eleito\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA : Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Tatiana Aparecida Figueiredo Souza\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, JULGOU-SE EXTINTA A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6856\r\n\r\nORIGEM: TRÊS RIOS-RJ (40ª ZONA ELEITORAL - TRÊS RIOS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: JORNAL DA COMUNIDADE\r\n\r\nADVOGADA : Josane Paschoal de Matos\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DIVERGINDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA QUANTO AO VALOR PECUNIÁRIO.\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 18\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nSUSCITANTE: JUÍZO DA 134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO\r\n\r\nSUSCITADO: JUÍZO DA 197ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO\r\n\r\nSUSCITADO: JUÍZO DA 135ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 19\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nSUSCITANTE: JUÍZO DA 134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO\r\n\r\nSUSCITADO: JUÍZO DA 197ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO\r\n\r\nSUSCITADO: JUÍZO DA 135ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 20\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nSUSCITANTE: JUÍZO DA 134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO\r\n\r\nSUSCITADO: JUÍZO DA 197ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO\r\n\r\nSUSCITADO: JUÍZO DA 135ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6762\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nRECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO : Livia Chelles de Aguiar Bonifacio\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6894\r\n\r\nORIGEM: TRÊS RIOS-RJ (40ª ZONA ELEITORAL - TRÊS RIOS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: WALDETH BRASIEL RINALDI, Deputada Estadual e candidata a Prefeita de Três Rios pela Coligação Unidos Por Três Rios.\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Orlando Ferreira da Costa\r\n\r\nADVOGADO : Lucio Ledio de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Fabio Anderson De Freitas Pedro\r\n\r\nADVOGADO : Marlon Vieira Lima\r\n\r\nADVOGADA : Alexandra Costa de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: JONES CÉZAR GUIMARÃES, candidato a Vice-Prefeito de Três Rios pela Coligação Unidos Por Três Rios.\r\n\r\nADVOGADO : Marlon Vieira Lima\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS POR TRÊS RIOS (PR, PT, PSC)\r\n\r\nADVOGADO : Marlon Vieira Lima\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nQuebra RECURSO ELEITORAL Nº 6895\r\n\r\nORIGEM: TRÊS RIOS-RJ (40ª ZONA ELEITORAL - TRÊS RIOS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: EDWILSON JORGE FILHO, candidato a Vereador de Três Rios pela Coligação O Povo em Primeiro Lugar.\r\n\r\nADVOGADO : Wanderley Garcez Rodrigues\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6724\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: PUBLIKÁ 7 PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\nADVOGADO : Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito do Município de Rio das Ostras e candidato à reeleição\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS, Diretório Municipal de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO : Erick Jose Guimaraes de Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Josue Alves Benjamim Antunes\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Nikolas Zebendo Bussinger\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6893\r\n\r\nORIGEM: CASIMIRO DE ABREU-RJ (50ª ZONA ELEITORAL - CASIMIRO DE ABREU)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO NOVO AMANHECER ( PSC, PT, PSDB)\r\n\r\nADVOGADO : Adonel Santos Magalhaes\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Cesar da Silva Marra\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA PAZ ( PMDB, PPS, PDT, PSDC, PRTB, PSL, PSB, PC DO B, PTC, DEM, PRP, PV, PR, PHS, PP, PMN, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO : Adriel dos Santos Silva\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Roberto de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ ALEXANDRE AZEVEDO FRNCISCO, Vice-Prefeito e candidato a Prefeito do Município de Casimiro de Abreu pela Coligação Unidos pela Paz\r\n\r\nADVOGADO : Adriel dos Santos Silva\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Roberto de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: RAMON DIAS GIDALTE, candidiato a Vice-prefeito pela Coligação Unidos Pela Paz\r\n\r\nADVOGADO : Adriel dos Santos Silva\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Roberto de Carvalho\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6850\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (254ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO VERDE - PV, Órgão Diretivo Municipal de Macaé\r\n\r\nADVOGADO : Frances Barboza da Silva Martins\r\n\r\nADVOGADA : Renata Barboza Lima\r\n\r\nRECORRENTE: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR, candidato a Prefeito de Macaé pelo PV\r\n\r\nADVOGADO : Frances Barboza da Silva Martins\r\n\r\nADVOGADA : Renata Barboza Lima\r\n\r\nRECORRENTE: GERSON LUCAS MARTINS, candidato a Vice-Prefeito de Macaé pelo PV\r\n\r\nADVOGADO : Frances Barboza da Silva Martins\r\n\r\nADVOGADA : Renata Barboza Lima\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ (PMDB, PT, PC DO B, PR, PDT, PHS, PPS, PRTB, PRB, PRP, PSDC, PSL, PTC, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADA : Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO : Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nADVOGADA : Deusiene Torres Porto\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6614\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB) sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6843\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRENTE: GELSON APICELO, candidato a Vice-Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PT DO B, PR, PRB, PTN, PTC, PPS, PSB, PRTB, PSTU)\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6848\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nRECORRENTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRENTE: FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA, vulgo DOUTOR CHICÃO\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRENTE: LINDA MARA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRENTE: PATRÍCIA CORDEIRO ALVES\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B )\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6898\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR, candidato a Vereador do Município de Cabo Frio pelo PMDB.\r\n\r\nADVOGADO : Luis Flavio Marques Lima\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4481\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: EDITORA NOVA FRIBURGO LTDA. - JORNAL A VOZ DA SERRA\r\n\r\nADVOGADOS : Manoel Ferreira e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5452\r\n\r\nORIGEM: ITALVA-RJ (141ª ZONA ELEITORAL - ITALVA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: JOCIMAR MACHADO SOARES\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Cinezio Sales Manhaes Filho\r\n\r\nADVOGADA : Marcele Batista Azevedo\r\n\r\nADVOGADA : Ludmilla de Macedo Vaz\r\n\r\nADVOGADA : Ana Carolina Campista de Andrade Gonçalves\r\n\r\nADVOGADA : Larissa Ferreira Rocha\r\n\r\nADVOGADO : Fellipe de Freitas Fagundes\r\n\r\nADVOGADA : Erika Monique Chaves Crespo Lobo\r\n\r\nADVOGADO : Rogerio Borba da Silva\r\n\r\nEMBARGADO: ELIEL ALMEIDA RIBEIRO, candidato a Prefeito pela Coligação Por Amor a Italva (PR-PTC-PTB-PSDB-PMDB-PDT-PT DO B) sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADOS : Raul Travassos e outro\r\n\r\nEMBARGADO: JOELSON GOMES SOARES, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Por Amor a Italva (PR-PTC-PTB-PSDB-PMDB-PDT-PT DO B)\r\n\r\nADVOGADOS : Raul Travassos e outro\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 640\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nEMBARGANTE: ELEIÇÕES 2008 MILTON PESSANHA VEREADOR\r\n\r\nADVOGADOS : Marcele Batista Azevedo e Outro\r\n\r\nADVOGADA : Eleonora Macabu Ribas de Azevedo\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS.) DES. NAMETALA JORGE. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.*******\r\n\r\nATA DA 24ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 12 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZOITO HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, OS EXMOS. SRS. JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, JACQUELINE MONTENEGRO, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO. AUSENTE A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 12-02-2009, REALIZADA ÀS 16:30 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6922\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: ROSENILDO CORREA VIANA, Candidato a Vereador pelo PDT sob o nº 12618\r\n\r\nADVOGADO : Erick Jose Guimaraes de Andrade\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, INDEFERIU-SE O PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 222\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (46ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, Diretório Municipal de São João de Meriti\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Victorino de Oliveira\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5488\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nPROCEDENCIA: SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE NÃO PRESTADAS AS CONTAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5602\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: JOSÉ CARLOS GONÇALVES DA SILVA, candidato a Deputado Estadual pelo PTC, sob o nº 36603\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5516\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE: ELIZIO JOSE GOMES DE FIGUEIREDO, candidato a deputado estadual pelo PV sob o nº 43333\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6919\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: ORLANDO FERREIRA NETO, vulgo NECO, Candidato a Vereador pelo PMDB sob o nº 15601\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6931\r\n\r\nORIGEM: NOVA FRIBURGO-RJ (222ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: VANOR BREDER PACHECO, candidato a vereador pelo PSC sob o nº 20640\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6945\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: GERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO, candidato a Vereador pelo PDT, sob o nº 12345\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nÀ PARTE DOS JULGAMENTOS, O PRESIDENTE DES. MOTTA MORAES PRONUCIOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: PASSO AGORA AO JULGAMENTO DE UM FEITO QUE NÃO ESTAVA NA PAUTA, E DO QUAL SOU O RELATOR, POIS FUI SORTEADO. É UM RECURSO QUE TENTARÍAMOS FAZER, MAS A LEI NÃO PERMITE. SEMELHANTE AO CASO DO NOSSO COLEGA, PODEMOS ASSIM DIZER, DR. VIVEIROS DE CASTRO. ESTA É A ÚLTIMA SESSÃO, EM QUE A NOSSA COLEGA, JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, NA CONDIÇÃO DE JUÍZA, PARTICIPA DESTE TRIBUNAL. É DIFÍCIL FAZÊ-LO, COM TANTOS COLEGAS QUE ESTÃO AQUI HÁ MAIS TEMPO - SENDO MAIS NOVO QUE EU APENAS O DES. NAMETALA MACHADO JORGE -, EM UMA PEQUENA ORAÇÃO, POIS NÃO PRETENDO CANSÁ-LOS - É UMA FORMA DE HOMENAGEAR A HOMENAGEADA. MAS O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO - E ME ARVORO EM FAZÊ-LO DESSA FORMA, POIS SEI QUE OUTROS IRÃO SE MANIFESTAR - OLHA PARA A PASSAGEM DA DR.ª JACQUELINE COMO AQUELA IMAGEM QUE NÓS VÍAMOS HÁ MUITO TEMPO - EU PELO MENOS VIA QUANDO ERA CRIANÇA - UMA IMAGEM EM QUE UMA MADRE DO COLÉGIO QUE MINHA MÃE ESTUDOU, SACRÉ-COEUR DE MARIE, ENSINOU-ME. ELA DISSE QUE CERTA FEITA, NO FINAL DE TARDE DE UMA COLHEITA DE UM TRIGAL, ONDE OS LAVRADORES ESTAVAM EMPENHADOS, O DONO DO TRIGAL PEDIU A AJUDA DE TODOS, POIS O PRAZO PARA ELE ENTREGAR A COLHEITA ESTAVA A SE ENCERRAR. ELE CONVOCOU NÃO SÓ OS PRÓPRIOS LAVRADORES, MAS TAMBÉM OS FILHOS, OUTRAS PESSOAS, E ALGUMAS CRIANÇAS PARTICIPARAM DESTE ATO. JÁ AO ENTARDECER, ENCERRA-SE A COLHEITA E, DE REPENTE, UM CASAL COMEÇA A PROCURAR E NÃO CONSEGUE ENCONTRAR A FILHA. ESCURECE, FICA AQUELE PAVOR, AQUELE SUSTO GRANDE, E UM VAI PRA CÁ, O OUTRO VAI PRA LÁ, PROCURA-SE MAIS DE UMA HORA E NINGUÉM A ENCONTRA. DE REPENTE, SURGE ALGUÉM E DIZ ASSIM: POR QUE NÓS NÃO DAMOS AS MÃOS E SAÍMOS EM CAMINHADA UM AO LADO DO OUTRO? E ASSIM FEITO, TODOS DE MÃOS DADAS, COMEÇARAM A PERCORRER O TRIGAL E DE REPENTE ALGUÉM TROPEÇOU E ENCONTROU A CRIANÇA QUE ESTAVA ADORMECIDA. CITO MUITO ESTA PASSAGEM, POIS ELA MOSTRA QUE SOMENTE ATRAVÉS DA UNIÃO É POSSÍVEL SE FAZER E ATINGIR O SUCESSO. MAS PARA QUE ESTA UNIÃO SE CONSAGRE, PARA QUE ESTA UNIÃO SE REALIZE, É PRECISO QUE HAJA UMA VOZ A DIZER: VAMOS NOS DAR AS MÃOS. NÃO TENHO A MENOR DÚVIDA, APESAR DO POUCO TEMPO, DE QUE A FISIONOMIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO COMEÇOU A MODIFICAR-SE QUANDO A JUÍZA JACQUELINE SENTOU-SE NO COMANDO DA CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL. FOI REALMENTE DANDO AS MÃOS AOS SEUS FUNCIONÁRIOS, AOS SEUS COLEGAS, QUE HOJE NÓS VEMOS, EM SITUAÇÕES OUTRAS, PASSADAS E VIVIDAS, QUE AQUELA VOZ QUE CHAMOU E CONCLAMOU PELA UNIÃO CONSEGUIU OBTER, PRIMEIRO NO SEU TRABALHO PESSOAL, POSTERIORMENTE INCITANDO, ESTIMULANDO, ORIENTANDO, E, CONDUZINDO OS SERVIDORES QUE ESTÃO AO SEU REDOR, UM EXCELENTE RESULTADO. EM SEGUIDA, ISSO SAIU DO ÂMBITO DA CORREGEDORIA. FOI ÀS ZONAS ELEITORAIS. AGORA, JÁ PASSO A PARTICIPAR UM POUCO. QUANDO CHEGUEI NESTE TRIBUNAL, HAVIA UMA CERTA DIFICULDADE, PRINCIPALMENTE NO QUE SE REFERE A PESSOAL. A JUÍZA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, COM UMA PREOCUPAÇÃO PERMANENTE, COMEÇOU A ME PROCURAR, E A FALAR ALGUMAS COISAS, E EU PROCUREI AJUDÁ-LA, E PROCUREI INTEGRAR-ME ÀQUELES QUE JÁ HAVIAM DADO AS MÃOS A ELA. ISSO FOI EVOLUINDO, HOUVE REALMENTE ALGUNS RESULTADOS. NÓS CONSEGUIMOS. NO ENTANTO, SE NÃO TIVÉSSEMOS TIDO ESSE TOQUE, ESSA VOZ A NOS CONCLAMAR A FAZER, ACHO QUE DIFICILMENTE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO TERIA ATINGIDO A POSIÇÃO QUE ATINGIU. FOI UM FRUTO LANÇADO, UMA SEMENTE LANÇADA, E FELIZ DAQUELE QUE PASSA E DEIXA A SUA MARCA. FAÇO AGORA UMA OUTRA COMPARAÇÃO: HAVIA UM REI DE UM PRINCIPADO NO ALTO DE UM MORRO, E ELE TINHA DIFICULDADES EM CARREGAR ÁGUA ATÉ LÁ. ISSO ERA FEITO POR DOIS ANIMAIS DE CARGA, DE PROPRIEDADE DE UM MÍSERO LAVRADOR. AO SER CARREGADA, A ÁGUA PINGAVA. ESSA ÁGUA, AO PINGAR, FEZ SURGIR NO CAMINHO ALGUMAS FLORES. ATÉ QUE CHEGOU O TEMPO EM QUE A MODERNIDADE ATINGIU O LOCAL E FORAM INSTALADOS CANOS, BOMBAS PARA SUA ELEVAÇÃO. AQUELE HOMEM QUE CARREGAVA QUASE QUE DIARIAMENTE AQUELES DOIS ANIMAIS, COMEÇOU A SENTIR-SE TRISTE, POIS IRIA PERDER O FRUTO DA SUA VIDA, E A QUESTIONAR-SE COMO IRIA OBTER O SEU ALIMENTO. MAS O DONO DO LUGAR NÃO PERMITIU QUE ELE PARASSE DE FAZER AQUELE SERVIÇO E AS FLORES CONTINUARAM A CRESCER E A SE MULTIPLICAR, E, A CADA ANO, SE RENOVAVAM. POR ISSO, É IMPORTANTE, QUANDO NÓS PASSAMOS, MESMO TRABALHANDO, MESMO NO DIA-A-DIA, QUE CONSIGAMOS, PELOS NOSSOS CAMINHOS, DEIXAR FRUTOS E FLORES. JACQUELINE FEZ ISSO. JACQUELINE FEZ ISSO EM TODOS OS LUGARES EM QUE PARTICIPOU NOS JULGAMENTOS. MESMO QUE CONTRARIANDO ALGUMAS TESES. MESMO CONTRARIANDO ALGUMAS SUSTENTAÇÕES. MAS ELA, EM MOMENTO ALGUM, PELO MENOS NO QUE CONHEÇO DELA, CONTRARIOU A PRÓPRIA CONSCIÊNCIA. A POSIÇÃO FIRME DE JACQUELINE FOI INEGAVELMENTE PARA MIM UM ESTÍMULO, COMO DEVE TER SIDO PARA MUITOS OUTROS. POR ISSO, JACQUELINE MONTENEGRO, NÃO TENHO MUITA DIFICULDADE EM ENCERRAR ESTA SESSÃO. POIS A VIDA É UM CAMINHAR PARA FRENTE, E, POR ISSO, O CRIADOR NOS DEU OS OLHOS NA FRENTE. TEMOS QUE OLHAR PARA FRENTE. AS NOSSAS PASSADAS, A NOSSA CAMINHADA, SERÁ SEMPRE EM FRENTE. VOSSA EXCELÊNCIA TEM UM DESTINO A SEGUIR, UM CAMINHO QUE É ÁRDUO PARA SEGUIR, MAS ESTEJA CERTA QUE ELE SERÁ FLORIDO. A SUA PASSAGEM SERÁ SEMPRE MARCADA E LEMBRADA, PRINCIPALMENTE PORQUE A CERTEZA FICA, DE QUE, AQUI, VOSSA EXCELÊNCIA DEIXA DE ESTAR PRESENTE COMO JUÍZA, MAS, AQUI, EXISTEM OS CARGOS DE DESEMBARGADORES, ONDE VOSSA EXCELÊNCIA, MUITO EM BREVE, E, COM A GRAÇA DE DEUS, ESTARÁ. PASSO POR UM MOMENTO DIFÍCIL, MAS ME LEMBRO DE UMA PASSAGEM DE SANTO AGOSTINHO ONDE ELE DIZIA: “O ESSENCIAL É INVISÍVEL”. JUNTO COM MINHA ESPOSA, EU COSTUMAVA DAR UMA PALESTRA QUE SE CHAMAVA HARMONIA CONJUGAL. COSTUMÁVAMOS DESPETALAR UMA ROSA E CHEGAR ATÉ O PECÍOLO. É A PARTE MAIS IMPORTANTE DA ROSA, E POUCAS PESSOAS O SABEM. ENTÃO, JUÍZA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, O SEU INTERIOR É PARA NÓS MUITO VISÍVEL. NÃO HÁ NADA QUE VOSSA EXCELÊNCIA ESCONDA DE NÓS. RECORDO-ME COM MUITA SATISFAÇÃO OS MOMENTOS DIFÍCEIS QUE PASSAMOS - E JÁ DISSE ISSO QUANDO DA ENTREGA DA MEDALHA. TENHO A CERTEZA, TALVEZ NÃO TENHA FALADO LÁ, MAS FALAREI AQUI, TALVEZ POR TER PRATICADO ESPORTE, A MEDALHA TEM PARA MIM UM SIGNIFICADO MUITO IMPORTANTE. EM BREVE DAQUI TAMBÉM SAIREI. NÃO ME LEMBRO DE TER PARTICIPADO DE UMA SOLENIDADE DE ENTREGA DE MEDALHAS TÃO SIGNIFICATIVA COMO A QUE VI NAQUELE DIA. OS QUATRO AGRACIADOS INEGAVELMENTE FORAM PESSOAS QUE DIGNIFICARAM A MEDALHA QUE RECEBERAM. NÃO A MEDALHA OS DIGNIFICOU. ELES É QUE DIGNIFICARAM A MEDALHA. PORTANTO, JACQUELINE, LEVE PARA A SUA CASA, PARA OS SEUS FILHOS, PARA O SEU COMPANHEIRO ABEL, A CERTEZA DE QUE TERÁ E SEMPRE TEVE DE TODOS NÓS O MAIS PROFUNDO RECONHECIMENTO PELO ESPÍRITO DE COLEGUISMO, PELO ESPÍRITO DE PARTICIPAÇÃO, PELA VONTADE DE QUERER SERVIR E CONSTRUIR NADA QUE FOSSE EM SEU BENEFÍCIO. MAS TODAS AS SUAS OBRAS, ALÉM DE DIGNIFICANTES, CONSTRUÍRAM PARA OS OUTROS. TENHO PARA MIM QUE A SUA PASSAGEM É UM EXEMPLO. NÃO QUE SEJAMOS MODELO DE NADA. MAS NÃO HÁ AQUELE QUE NÃO SIRVA DE EXEMPLO. NÃO PORQUE SOU HOJE UM DESEMBARGADOR, PORQUE SOU HOJE PRESIDENTE DO TRE, DIRIA ATÉ QUE ESTOU HOJE DESEMBARGADOR, QUE ESTOU HOJE PRESIDENTE DO TRE, MAS EU LEVO PARA MIM ESTE EXEMPLO. AGORA ACABA DE ENTRAR NESTA SALA A PESSOA QUE LEVOU-ME NAQUELE DIA A ME EMOCIONAR. POIS AO CHEGAR EM CASA E COMENTAR QUE HAVIA INDICADO O NOME DA JUÍZA JACQUELINE, ME EMOCIONEI MUITO. EMOCIONEI-ME PORQUE A MINHA ESPOSA, DISSE-ME À NOITE EM CASA QUE EU ESTAVA LEMBRANDO DA MINHA FILHA. ENTÃO, JUÍZA JACQUELINE, GOSTARIA DE DIZER O SEGUINTE: O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL É MUITO GRATO PELA SUA PASSAGEM. A JUSTIÇA ELEITORAL TORNOU-SE MAIS MAIÚSCULA, SE ASSIM POSSO DIZER, COM A SUA PRESENÇA. NESTE PLEITO ELEITORAL VOSSA EXCELÊNCIA FOI UMA PARTÍCIPE IMPORTANTÍSSIMA NO RESULTADO QUE TIVEMOS. DESTA FORMA, ISSO NÃO É UMA DESPEDIDA. É SIM UM RECONHECIMENTO E UM AGRADECIMENTO A SUA PRESENÇA NESTA CORTE DE JUSTIÇA, QUE SÓ FEZ DIGNIFICAR OS SEUS COLEGAS. OS SEUS VOTOS SERÃO AQUI LEMBRADOS E CITADOS EM ALGUMAS OUTRAS SITUAÇÕES. MAS A SUA PASSAGEM JAMAIS SERÁ ESQUECIDA. POR ISSO, O QUE EU PODERIA DIZER PARA ENCERRAR, PARA NÃO ALONGAR DEMAIS ESSA MINHA MANIFESTAÇÃO? FIQUEI PENSANDO QUEM DEVERIA LHE HOMENAGEAR MELHOR. ENTÃO, PEDIREI AO PAULO BERNACCHI QUE INDIQUE UMA FUNCIONÁRIA PARA QUE FAÇA A ENTREGA DAS FLORES. SOMENTE UMA FUNCIONÁRIA COM QUEM VOSSA EXCELÊNCIA TRABALHOU TANTO E CONSTRUIU O QUE CONSTRUIU TERIA A MELHOR REPRESENTATIVIDADE PARA FAZER ESTA ENTREGA. NÓS PEDIMOS ALGUMAS FLORES, QUE SÃO AQUELAS EXTRAÍDAS DA CAMINHADA QUE VOSSA EXCELÊNCIA FEZ. MUITO OBRIGADO. JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR: SENHOR PRESIDENTE, LEMBRANDO A LETRA DE UMA MÚSICA DE EMILINHA BORBA: “QUEM PARTE LEVA SAUDADE DE ALGUÉM QUE FICA CHORANDO DE DOR”. REALMENTE, QUEM PARTE LEVA SAUDADE, E VOCÊ JACQUELINE SERÁ SEMPRE UMA SAUDADE ENTRE NÓS PELA SUA POSTURA COMO MAGISTRADA, AMIGA E CONSELHEIRA. E, TENHA A CERTEZA, VOSSA EXCELÊNCIA MARCOU O SEU NOME NESTE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA: SENHOR PRESIDENTE, SE VOSSA EXCELÊNCIA ME PERMITE, NÃO ME CANSO DE TECER OS MAIS RASGADOS ELOGIOS À COLEGA JACQUELINE, CREIO QUE TIVE OPORTUNIDADE DE DIZER QUE ELA ME DEIXA UMA TAREFA MUITO DIFÍCIL, QUAL SEJA, TENTAR FAZER COM QUE TODOS ANDEM NO MESMO SENTIDO, ANDEM JUNTOS E DE BRAÇOS DADOS. LEMBRO-ME DE ALGUMAS PASSAGENS OCORRIDAS LÁ NO GABINETE DA CORREGEDORIA, QUANDO EU DIZIA QUE IRIA ARRANCAR OS CABELOS E O PESSOAL ACHAVA GRAÇA, POIS NOS PREOCUPÁVAMOS MUITO COM O RESULTADO DA ELEIÇÃO. ACHO QUE ISTO É EXATAMENTE A TRADUÇÃO DE UMA SIMPLES PALAVRA: UTOPIA, QUE SIGNIFICA VOCÊ PREVER HOJE O QUE SE QUER NO FUTURO. CREIO QUE JACQUELINE EXERCITOU ISSO NA PLENITUDE. A COLEGA JACQUELINE, QUANDO NO COMANDO DA CORREGEDORIA, CONSEGUIU, COM TODAS AS DIFICULDADES OCORRIDAS, OLHAR PARA FRENTE E VER QUE AS ELEIÇÕES CORRERIAM DE FORMA TRANQUILA EM TODOS OS QUADRANTES DO ESTADO, E, NESSE DESENROLAR CONSEQUENTE DE FATOS, AS ELEIÇÕES EFETIVAMENTE ASSIM ACONTECERAM. ACHO QUE ESSA IDEIA DE CONJUNTO, DE COLETIVO, DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E MAIS RESPONSÁVEL, ELA TROUXE EM SEUS VOTOS, E NOS DESAFIA A PROSSEGUIR, DANDO CONTINUIDADE A TODOS ESSES PRINCÍPIOS. AMIGA JACQUELINE, RECEBA O MEU AFETUOSO ABRAÇO, MEU CARINHO E MEUS VOTOS DE SUCESSO. DES. NAMETALA MACHADO JORGE: SENHOR PRESIDENTE, PERMITA-ME TAMBÉM QUEBRAR O PROTOCOLO. PARECE-ME QUE DEPOIS QUE O PRESIDENTE FALA ENCERRAM-SE OS DISCURSOS. PRESIDENTE DES. ALBERTO MOTTA MORAES: AQUI, COMEÇAM. DES. NAMETALA MACHADO JORGE: ENTÃO, MELHOR. SIGNIFICA QUE NÃO QUEBREI O PROTOCOLO. SENHOR PRESIDENTE, SOU RECÉM-CHEGADO, NÃO TIVE O PRAZER DE PRIVAR DA PRESENÇA DA ILUSTRE COLEGA EM JULGAMENTOS ANTERIORES, CERTAMENTE MEMORÁVEIS. NÃO PARTICIPEI DAS ELEIÇÕES PASSADAS, E EMBORA ASSIM NÃO ATUANDO, TENHO ABSOLUTA CERTEZA DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELA JUÍZA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO. A REPERCUSSÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, JÁ TIVEMOS PROVA DISSO, INCLUSIVE, NO ENCONTRO DE PRESIDENTES EM QUE VOSSA EXCELÊNCIA TAMBÉM ESTEVE PRESENTE, É UMA COISA ATÉ ESPANTOSA. É GRANDE A ADMIRAÇÃO QUE TODOS OS COLEGAS MANIFESTARAM EM RELAÇÃO A ESTE TRIBUNAL, PELA PRESENÇA E ATUAÇÃO MARCANTES NAS ELEIÇÕES PASSADAS, E QUE SE DEVEU NÃO SÓ A PRESIDÊNCIA - VOSSA EXCELÊNCIA FOI ESCOLHIDO PARA SER O PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PRESIDENTES -, MAS TAMBÉM EM RAZÃO DA ATUAÇÃO EFICIENTE DE TODOS OS JUÍZES E DE TODOS OS SERVIDORES QUE ATUARAM PARA QUE O TRIBUNAL CUMPRISSE SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE REALIZAR AS ELEIÇÕES. DESTA FORMA , PARA MIM, TORNA-SE FÁCIL DIZER ALGUMAS PALAVRAS À JUÍZA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, POIS O ÊXITO ACONTECEU E NÃO FOI PRECISO QUE EU ESTIVESSE PRESENTE E VISSE DE PERTO O SEU TRABALHO PARA CONSTATAR QUE CERTAMENTE O SEU TRABALHO FOI ESPLENDOROSO, ESPECIAL, RENDENDO-LHE HOJE ESSAS HOMENAGENS JUSTAS. SEM DÚVIDA, A MAIOR HOMENAGEM VAI SER ESSA SUA GESTÃO FICAR, NÃO NA PRESENÇA DE NÓS JUIZES, QUE SOMOS SEUS COLEGAS, MAS NA CONSCIÊNCIA DOS ADVOGADOS, QUE SÃO OS PRINCIPAIS CRÍTICOS DO NOSSO TRABALHO. DIGO, OS PRINCIPAIS CRÍTICOS, MAS NÃO COMO CRÍTICA; É BOM QUE HAJA LEAIS E DECENTES ADVOGADOS PARA CORRIGIR OS NOSSOS EVENTUAIS EQUÍVOCOS, POIS ASSIM FUNCIONA UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. NÃO EXISTE UM PODER ABSOLUTO, AS VERDADES SÃO TODAS RELATIVAS, COMO TAMBÉM NÃO HÁ DIREITO ABSOLUTO NEM À VIDA, JÁ QUE A PRÓPRIA LEI PERMITE QUE SE TIRE DE UM TERCEIRO PARA SALVAR A PRÓPRIA. ASSIM, SENHOR PRESIDENTE, NÃO ESTIVE PRESENTE, PORÉM, PELA REPERCUSSÃO DO TRABALHO DO TRE, TENHO ABSOLUTA CERTEZA QUE A MÃO DA DRª. JACQUELINE ESTEVE PRESENTE, NÃO SÓ A MÃO, SUA EXCELÊNCIA ESTEVE PRESENTE DE CORPO E ALMA. NEM PODERIA SER DIFERENTE. HÁ ANOS SOMOS COLEGAS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E HÁ MUITO TEMPO ACOMPANHO ATENCIOSAMENTE O TRABALHO DE SUA EXCELÊNCIA. JÁ CONHECIA, DESDE QUE ÉRAMOS COLEGAS DE PRIMEIRO GRAU, O SEU COMPORTAMENTO ÉTICO, EXEMPLAR; DA CULTURA JURÍDICA QUE SEMPRE LEVOU PARA SUAS CONSIDERAÇÕES, SEJA NOS DESPACHOS, NAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS E NAS SENTENÇAS. COMO DESEMBARGADOR, TIVE O PRAZER DE EXAMINAR UMA DE SUAS SENTENÇAS. A PRIMEIRA COISA QUE VERIFICAMOS AO EXAMINAR UMA SENTENÇA É QUEM É O JUIZ PROLATOR DAQUELA SENTENÇA, POIS IDENTIFICANDO-O, SABEMOS QUAL É A EXTENSÃO DO SEU TRABALHO. QUASE SEMPRE, DIRIA, MEU TRABALHO, AO EXAMINAR A SENTENÇA DA DRª. JACQUELINE, PARA DIGNIFICAR AQUELE TRIBUNAL, SIMPLESMENTE, ERA ADOTAR, COMO RAZÕES DE DECIDIR, NA FORMA DO PERMISSIVO REGIMENTAL, OS FUNDAMENTOS DA PRÓPRIA SENTENÇA. PARA NÃO MOSTRAR UMA PREGUIÇA ABSOLUTA, TECIA ALGUNS COMENTÁRIOS TOTALMENTE DESNECESSÁRIOS. ENTÃO, SENHOR PRESIDENTE, PENSO QUE VOSSA EXCELÊNCIA SE HOUVE MUITO BEM NESSES ELOGIOS; EM FAZER ESSA JUSTA HOMENAGEM À DRª., OU MELHOR, DESEMBARGADORA JACQUELINE, NÃO SÓ AGORA, COMO NA OUTORGA DA MEDALHA, ONDE VOSSA EXCELÊNCIA DISSE QUE DIFICILMENTE SE VÊ UMA MEDALHA SENDO DADA REALMENTE COM MÉRITO, PORQUE TEM SE DADO A ESTE ATO UM SIGNIFICADO PARA O QUAL NÃO FOI CRIADO. MAS AQUI NÃO, AO CONTRÁRIO. JUSTIFICOU-SE A SUA CRIAÇÃO, PORQUE FOI ENTREGUE EXATAMENTE ÀS PESSOAS QUE MERECIAM, CUJAS ATUAÇÕES MOTIVARAM A CRIAÇÃO DESSA MEDALHA. SEM ME ALONGAR, NÃO DAREI ADEUS À DRª. JACQUELINE, AO CONTRÁRIO, LAMENTO A SUA AUSÊNCIA AQUI, MAS, POR SORTE, CONTINUAREI PRIVANDO DA SUA AMIZADE, DA SUA PRESENÇA, INCLUSIVE, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTAREMOS DE BRAÇOS ABERTOS PARA RECEBÊ-LA E VOTAREMOS PELA TERCEIRA VEZ NA NOSSA QUERIDA COLEGA. PARABÉNS. ADVOGADO LUÍS PAULO FERREIRA DOS SANTOS: EM NOME DOS ADVOGADOS ME DIRIJO A VOSSA EXCELÊNCIA, O QUE ME DEIXA À VONTADE PORQUE, PROFISSIONALMENTE, CONHEÇO VOSSA EXCELÊNCIA DE LONGA DATA. SÓ TIVE, NA QUALIDADE DE ADVOGADO, MOMENTOS DE ALEGRIA E PROVOCAÇÃO INTELECTUAL, JURÍDICA, NA LABUTA DA ADVOCACIA QUANDO JURISDICIONADO POR VOSSA EXCELÊNCIA. LÁ ATRÁS, MILITANDO NO DIREITO TRIBUTÁRIO, NOS FUNDOS DE PENSÃO, VOSSA EXCELÊNCIA JULGAVA QUASE TODOS OS NOSSOS PROCESSOS NA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. DEPOIS, COMO PROCURADOR DO ESTADO, NOVAMENTE TIVE A SORTE DE REPRESENTAR O JURISDICIONADO NA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AQUI, NESTE TRIBUNAL, PARA SORTE MINHA E CERTAMENTE DE TODOS OS ADVOGADOS QUE NESTA CORTE ATUAM - FALO POR MIM E POR TODOS QUE JÁ ESTAMOS AQUI HÁ MAIS DE DEZ ANOS ATUANDO EM SEGUIDAS ELEIÇÕES - VOSSA EXCELÊNCIA SEMPRE REPRESENTOU PARA O ADVOGADO - A EXEMPLO DOS DEMAIS MAGISTRADOS - UM PONTO DE SEGURANÇA. PORQUE O ADVOGADO AFLITO, O ADVOGADO QUE MILITA COM SERIEDADE, É, POR OBRIGAÇÃO INCONSCIENTE, UM SUJEITO AFLITO, PORQUE, EM DETERMINADO MOMENTO DO DESENVOLVIMENTO DA TESE, ELE SE APAIXONA TANTO POR ESTA - PODENDO ATÉ ESTAR ERRADO - QUE SE CONVENCE DE TAL FORMA QUE AQUILO SE TORNA UMA AFLIÇÃO QUE ELE QUER DESAGUAR NO TRIBUNAL. QUER CONVERSAR, QUER SER OUVIDO E, FINALMENTE, SER JULGADO. VOSSA EXCELÊNCIA, COM ABSOLUTA TRANQÜILIDADE, SEMPRE RECEBEU TODOS OS ADVOGADOS, SEMPRE OS OUVIU. DECIDIR DE FORMA QUE AGRADE OU NÃO, FAZ PARTE DA VIDA. GANHAR OU PERDER FAZ PARTE. VOSSA EXCELÊNCIA REPRESENTOU ISSO E DEIXARÁ SAUDADE, PORQUE, AO MESMO TEMPO QUE SEMPRE TIVEMOS, NÓS ADVOGADOS, ESSA TRANQUILIDADE DE SABER QUE VAI SER OUVIDO, QUE IRÁ PODER EXPOR, QUE VOSSA EXCELÊNCIA ESTARÁ CONHECENDO MUITO BEM O PROCESSO QUE ESTÁ JULGANDO, POR OUTRO LADO, NOS DAVA MAIS PAZ AINDA, PORQUE VOSSA EXCELÊNCIA SEMPRE FOI UMA MAGISTRADA QUE NOS FRANQUEOU - ATÉ NA TRIBUNA, ATÉ NO MOMENTO DO JULGAMENTO - O ESCLARECIMENTO DE PONTOS QUE, POR VEZES, PODERIAM ATÉ MODIFICAR A CONCLUSÃO DO PRÓPRIO RESULTADO QUE FOI PENSADO. VOSSA EXCELÊNCIA FOI O QUE NÓS, ADVOGADOS, IMAGINAMOS SER O MAGISTRADO. O ADVOGADO QUE GOSTA DE ADVOGAR TEM UMA ADMIRAÇÃO MUITO GRANDE PELO MAGISTRADO, ENTENDE O MAGISTRADO COMO O MAIOR DE TODOS OS SERVIDORES, POIS ELE ESTÁ ALI SERVINDO A TODA A POPULAÇÃO, DISTRIBUINDO JUSTIÇA, E SUA FUNÇÃO É BELÍSSIMA, TALVEZ UMA DAS MAIS BELAS QUE PODEM SER OCUPADAS POR UM HOMEM - JULGAR SEU SEMELHANTE. VOSSA EXCELÊNCIA, ALÉM DISSO, NUNCA DEIXOU QUE O FATO DE OCUPAR ESSA NOBRE E IMPORTANTE FUNÇÃO FIZESSE COM QUE SE DISTANCIASSE DA CALMA E DA SIMPLICIDADE DE, POR VEZES, CHAMADA A ATENÇÃO, EM UMA QUESTÃO DE ORDEM, SOBRE ALGUM FATO, ATÉ ALTERAR O SEU VOTO OU PEDIR VISTA EM UM PROCESSO. ASSIM, SEMPRE ESTEVE ABERTA A QUALQUER TIPO DE PONDERAÇÃO, SEM NUNCA PERDER A INDEPENDÊNCIA E O SENSO DE JUSTIÇA. ENTÃO, DOUTORA JACQUELINE, O QUE A SENHORA LEVA DE NÓS - E LEVA MESMO - É A ADMIRAÇÃO. QUEM MILITA NESTA CORTE, O FAZ EM UM LUGAR CUJA COMPOSIÇÃO É ESPETACULAR - MISTA: SÃO DESEMBARGADORES, MEMBROS DA JUSTIÇA FEDERAL, ADVOGADOS, QUE AQUI ESTÃO TRANSITORIAMENTE. AO CONTRÁRIO DE UMA CORTE COMO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM QUE OS ADVOGADOS PASSAM E OS MAGISTRADOS FICAM, AQUI OS MAGISTRADOS PASSAM E OS ADVOGADOS FICAM. VOSSA EXCELÊNCIA, AO PASSAR - E IMAGINAMOS QUE VOLTARÁ EM BREVE -, LEVA DE NÓS UMA AFEIÇÃO MUITO GRANDE, TENHA A CERTEZA DISSO, POIS NÃO SE ESTÁ AQUI “RASGANDO SEDA” - É VERDADE. COMO O DESEMBARGADOR ALBERTO MOTTA MORAES FALOU EM FLORES - E A SENHORA RECEBEU FLORES -, E SUA EXCELÊNCIA FEZ CITAÇÕES BELÍSSIMAS, FEZ COM QUE ME RECORDASSE DE UMA CITAÇÃO. O AUTOR DESTA CITAÇÃO FOI ALGUÉM DE MUITA IMPORTÂNCIA EM MINHA VIDA PESSOAL, PORQUE ENVOLVIDO POR LAÇOS DE FAMÍLIA, MAS QUE, NA VIDA NACIONAL, TAMBÉM FOI UMA PESSOA MUITO CONSIDERADA PELA POPULAÇÃO. DE UMA FEIÇÃO EXTREMAMENTE FRANZINA, MUITO FRÁGIL FISICAMENTE, NÃO SE COMPREENDIA DE ONDE RETIRAVA TAMANHA FORÇA PARA ABDICAR DE INTERESSES PESSOAIS, POIS JAMAIS QUIS OCUPAR QUALQUER CARGO PÚBLICO, EMBORA ATUASSE POLITICAMENTE. DIZIA HENFIL - QUE DAQUI TEVE QUE PARTIR EM UM MOMENTO DIFÍCIL - QUE “SE NÃO HOUVER FRUTOS, VALEU A BELEZA DAS FLORES. SE NÃO HOUVER FLORES, VALEU A SOMBRA DAS FOLHAS. SE NÃO HOUVER FOLHAS, VALEU A INTENÇÃO DA SEMENTE”. AQUI, OCORREU O CONTRÁRIO, VOSSA EXCELÊNCIA PLANTOU, E HOUVE FOLHAS; PLANTOU, E HOUVE FLORES; PLANTOU, E HOUVE FRUTOS. ENTÃO, INVOCANDO ESSA FRAGILIDADE FORTE, COMO FOI A DESSE CIDADÃO BRASILEIRO, É QUE NÓS ADVOGADOS NOS DESPEDIMOS DE VOSSA EXCELÊNCIA, TORCENDO PARA QUE SEJA UM “ATÉ LOGO”, E QUE EM BREVE VOSSA EXCELÊNCIA ESTEJA NOVAMENTE EM NOSSO CONVÍVIO. AGRADEÇO, PRESIDENTE, POR ESTA OPORTUNIDADE. ADVOGADO FERNANDO SETEMBRINO MARQUEZ DE ALMEIDA: SENHOR PRESIDENTE, JÁ QUE SE FALOU EM FLORES, COMO ORQUIDÓFILO, GOSTARIA DE PRESENTEAR A DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO COM UM MANUAL DE COMO CUIDAR DAS FLORES. BOA SORTE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL SUBSTITUTO DANIEL SARMENTO: SENHOR PRESIDENTE, GOSTARIA DE ASSOCIAR-ME PESSOALMENTE, NÃO SOMENTE EM NOME DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, A ESTA HOMENAGEM MUITO JUSTA. ANTES DE AQUI CHEGAR NESTE TRIBUNAL OS PROCURADORES ROGÉRIO NASCIMENTO E SILVANA BATINI, AMIGA DA DRª JACQUELINE HÁ MUITOS ANOS, FALAVAM-ME DE SUAS QUALIDADES, NÃO SÓ PROFISSIONAIS, TÉCNICAS, MAS, SOBRETUDO, DAS QUALIDADES PESSOAIS, E NESTE POUCO TEMPO TENHO TESTEMUNHADO ISTO. TALVEZ COMETA ATÉ UMA INJUSTIÇA NESTA OBSERVAÇÃO QUE IREI FAZER, MAS ANTES DE CHEGAR NESTE TRIBUNAL, COMO PROFESSOR DE DIREITO CONSTITUCIONAL, SOLICITEI PARA QUE UM ESTAGIÁRIO PESQUISASSE SOBRE A QUESTÃO DAS “FICHAS SUJAS”, POIS PRETENDI EXPOR EM SALA DE AULA. ATÉ ONDE ELE PESQUISOU, SUA DECISÃO ERA A PRIMEIRA, ASSIM, JÁ CITAVA SEU NOME ANTES DE CONHECÊ-LA. DESTA FORMA, AINDA QUE A TESE NÃO TENHA PREVALECIDO NO TSE, ACREDITO TER SIDO UMA CONTRIBUIÇÃO MUITO IMPORTANTE, SUA E DESTE TRE, PARA A DEMOCRACIA BRASILEIRA. DO PONTO DE VISTA DE QUALIDADES PESSOAIS, O TRATAMENTO PARA COM OS ADVOGADOS QUANDO REJEITA SEUS PEDIDOS É UMA LIÇÃO, A LEVEZA DA SUA PRESENÇA TORNA O AMBIENTE MAIS AGRADÁVEL, E O TESTEMUNHO DESTE FATO É A PRESENÇA MACIÇA DE SERVIDORES. PENSO QUE JULGAMOS AS PESSOAS, TALVEZ, MENOS PELA VISÃO QUE AQUELES QUE ESTÃO ACIMA DELA MANTÊM - POIS É FÁCIL TENTARMOS AGRADAR AQUELES QUE ESTÃO ACIMA - DO QUE PELA VISÃO DOS QUE ESTÃO ABAIXO. CREIO SER UM BOM TERMÔMETRO A VISÃO DAQUELAS PESSOAS QUE LIDAM CONOSCO, ÀS VEZES, EM UMA POSIÇÃO HIERARQUICAMENTE INFERIOR, E ESTA PRESENÇA MACIÇA DE SERVIDORES É UM TESTEMUNHO DE SUAS QUALIDADES. DESEJO-LHE MUITA BOA SORTE E ESPERO QUE NOS ENCONTREMOS NOVAMENTE, TENHO A CERTEZA QUE SEUS CAMINHOS SERÃO BRILHANTES. JUÍZA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO: COMO IA DIZENDO, NÃO VIM PREPARADA PARA DIZER COISA ALGUMA, ATÉ PORQUE ME FALTAM AS PALAVRAS. COMO HOJE PARECE SER O DIA DAS CITAÇÕES, APESAR DE NÃO LEMBRAR DE NENHUMA EM ESPECIAL, LEMBREI-ME DE ROBERTO CARLOS, QUANDO DIZ: “EU TENHO TANTO PRA LHE FALAR, MAS COM PALAVRAS NÃO SEI DIZER”. SERIA MAIS OU MENOS ISSO. GOSTARIA DE DIZER ALGO QUE ACHO QUE NUNCA DISSE: O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL FOI UMA GRANDE LIÇÃO EM MINHA VIDA. UMA LIÇÃO COMO SER HUMANO, UMA LIÇÃO DE CONVIVÊNCIA, UMA LIÇÃO DE APRENDER A REPARTIR, DE APRENDER COM AS DIFERENÇAS, PORQUE O TRE, COMO BEM FOI COLOCADO, É UM TRIBUNAL MUITO DIFERENTE. A CABEÇA DE UM MAGISTRADO - E ISSO EU FUI MOLDANDO AO LONGO DE MINHA PASSAGEM POR AQUI - É MUITO DIFERENTE DA CABEÇA DO ADVOGADO, E, PARA MIM EM ESPECIAL, ESSA COMPREENSÃO TALVEZ TENHA SIDO ATÉ MAIS DIFÍCIL EM RAZÃO DE MINHA HISTÓRIA PROFISSIONAL. TERMINEI A FACULDADE EM DEZEMBRO, EM JULHO EU JÁ ERA UMA DEFENSORA PÚBLICA E, TRÊS ANOS DEPOIS, EU ERA MAGISTRADA. ASSIM, MINHA VIVÊNCIA PROFISSIONAL NA ADVOCACIA - SE POSSO DIZER QUE ESSA VIVÊNCIA EXISTIU - FOI NA DEFENSORIA PÚBLICA E, COMO ESTA EXPERIÊNCIA FOI BASTANTE CURTA, TALVEZ NÃO TENHA VIVIDO, NAQUELE MOMENTO, O SUFICIENTE PARA APRENDER A VER AS COISAS POR UM OUTRO LADO. TRAZIA COMIGO, TALVEZ EM RAZÃO DA MINHA CRIAÇÃO, UM SENTIMENTO E UM SENTIDO MUITO RETO DO QUE É CERTO E DO QUE É ERRADO, DO QUE É CLARO E DO QUE É ESCURO, DO QUE É PRETO E DO QUE É BRANCO, E AQUI APRENDI UMA COISA MUITO ESPECIAL. FIZ ATÉ DE UMA FRASE - QUE VIVO REPETINDO PARA O JUIZ LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA, ELE SABE DISSO - UM LEMA DE VIDA, POIS APRENDI QUE MEU SENTIMENTO DE JUSTIÇA NEM SEMPRE É O MAIS CORRETO. APRENDI MUITO OUVINDO O ADVOGADO DA TRIBUNA; OUVINDO PARTES QUE, NESTE TRIBUNAL, TEMOS A CHANCE DE ATENDER; CONVIVENDO COM PESSOAS COM QUEM CONVIVEMOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MAS ATÉ EM RAZÃO DE UM NÚMERO MUITO GRANDE DE DESEMBARGADORES E DE MAGISTRADOS, MUITAS VEZES NÃO TEMOS A OPORTUNIDADE DE ESTREITAR RELACIONAMENTO. É EXTREMAMENTE IMPORTANTE, PARA O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - DIGO ISSO AINDA COMO MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU -, ESSA OPORTUNIDADE DE TER UM CONVÍVIO DIFERENTE COM OS DESEMBARGADORES, NESTE TRIBUNAL, E APRENDER COM A SUA VISÃO. O DESEMBARGADOR, QUANDO CHEGA A OCUPAR ESTE CARGO, JÁ TEVE UMA OUTRA VIVÊNCIA, EM UM OUTRO MOMENTO, EM UMA OUTRA ÉPOCA, E NÓS “CAÍMOS DE PARAQUEDAS” AQUI NESTE TRIBUNAL, TENDO QUE APRENDER A SER DESEMBARGADOR SEM SER, TENDO QUE ENFRENTAR SITUAÇÕES QUE SERIAM DE SE EXIGIR DE UM JUIZ DE UM QUILATE DE UM DESEMBARGADOR, E NÓS NÃO SOMOS. NESTA CORTE, TEMOS QUE TOMAR DECISÕES DIFICÍLIMAS SEM QUE SEJAMOS UM DESEMBARGADOR E, POR VEZES, EM TESES CONTRÁRIAS ÀS DAQUELE POR QUEM TEMOS UMA ADMIRAÇÃO PROFISSIONAL E INTELECTUAL, E ATÉ EM QUESTÕES DE HIERARQUIA, QUE APRENDI A RESPEITAR MUITO CEDO, TALVEZ POR SER FILHA DE MILITAR. NENHUM DOS SENHORES PODE IMAGINAR COMO, POR INÚMERAS VEZES, TIVE DIFICULDADES EM ME POSICIONAR HIERARQUICAMENTE, TALVEZ EM UM MESMO PATAMAR, ENQUANTO JULGADORA NESTE TRE, QUANDO, NO FUNDO, NÃO ME SENTIA, DE FATO, HIERARQUICAMENTE IGUAL. CONTUDO, AINDA ASSIM, EM NOME DA CONVICÇÃO DE ESTAR FAZENDO JUSTIÇA NAQUELE MOMENTO, ÀS VEZES ATÉ DIANTE DE MEU SACRIFÍCIO PESSOAL, EU ENFRENTAVA. E QUEM ESTAVA AQUI SABE. ENFRENTEI NO BOM SENTIDO, ENFRENTANDO TESES, E, ÀS VEZES, FICANDO VENCIDA, O QUE SABEMOS QUE NÃO É AGRADÁVEL. FIZ ISSO PORQUE CONHECI AQUI O OUTRO LADO DA MOEDA. APRENDI QUE O SENTIDO DE JUSTIÇA NÃO É AQUELE QUE APRENDEMOS A VIDA INTEIRA. JUSTIÇA MESMO NÓS FAZEMOS NO CASO CONCRETO, CASO A CASO, SALVO EXCEÇÕES. POR MUITAS VEZES, O QUE SINTO QUE É JUSTO, PARA QUEM ESTÁ DE FORA PODE NÃO SER. QUANDO PEGAMOS UM PROCESSO, POR VEZES, TRAZEMOS PARA ELE - POIS SOMOS HUMANOS -, NA HORA DE EXAMINÁ-LO, O CONHECIMENTO VINDO DE FORA, O CONHECIMENTO PESSOAL. É IMPOSSÍVEL, E OS DESEMBARGADORES AQUI PRESENTES SABEM, QUANDO FICAMOS DIANTE DE UM CASO QUE CONHECEMOS ANTERIORMENTE POR COMENTÁRIO, POR “OUVIR DIZER”, CONSEGUIRMOS ABSTRAIR TUDO O QUE SABEMOS PARA JULGAR SOMENTE COM O QUE ESTÁ NO PROCESSO. A TENTAÇÃO, A FORÇA, É PARA QUE LEVEMOS PARA NOSSOS JULGAMENTOS AQUELE CONHECIMENTO. E AQUI APRENDI QUE NEM SEMPRE SE PODE FAZER ISSO, POIS ESTARÍAMOS FAZENDO UMA GRANDE INJUSTIÇA E NOS COLOCANDO EM UMA POSIÇÃO DIFICÍLIMA DE DEFENDER. POR QUÊ? PORQUE SOMENTE EU SEI POR QUE PENSEI DAQUELE MODO, POR QUE DECIDI DAQUELA FORMA, MAS QUEM ESTÁ DO OUTRO LADO, QUEM NÃO É O RELATOR, NÃO SABE. SE EU ME DEIXAR LEVAR PELOS MEUS CONHECIMENTOS DE FORA, PARA JULGAR, AINDA QUE SEJA EM COTEJO COM O QUE ESTÁ NO PROCESSO, QUEM EXAMINAR O PROCESSO NÃO IRÁ COMPREENDER POR QUE CHEGUEI ÀQUELA CONCLUSÃO. ESSA FOI A IMENSA LIÇÃO QUE TIREI DESTE TRIBUNAL. APRENDI QUE A JUSTIÇA DOS HOMENS DEVE, PRIMORDIALMENTE, PASSAR PELO QUE ESTÁ DENTRO DO PROCESSO, AINDA QUE EU SAIBA QUE, POR FORA, PELO MENOS EM MINHA AVALIAÇÃO, EXISTAM OUTRAS COISAS, POIS QUEM ESTÁ FORA DO PROCESSO, QUEM NÃO ME CONHECE OU NÃO SABE DAS MINHAS INTENÇÕES, QUEM NÃO SABE DOS MEUS SENTIMENTOS, JAMAIS ENTENDERÁ QUE DECISÃO FOI AQUELA. QUANDO DECIDIMOS NO PROCESSO, NÃO DECIDIMOS PRA NÓS, DECIDIMOS PARA OS OUTROS. APRENDI TAMBÉM QUE MINHA CADEIRA NÃO É MINHA, ISSO É O SENTIDO BONITO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. SE EU DISSER ASSIM: “SENTA AQUI, POR FAVOR, QUE O LUGAR É MEU”, ESTAREI COMETENDO UM EQUÍVOCO. NÃO POSSO CONVIDAR NINGUÉM PARA SENTAR, ESTA CADEIRA NÃO É MINHA, É DO MAGISTRADO, E TENHO UM ENORME RESPEITO POR ELA. ENTÃO, PEÇO UM MILHÃO DE DESCULPAS A TODOS AQUELES QUE, DE ALGUMA FORMA, POR ALGUMA RAZÃO, POR ALGUMA TESE, EU TENHA MELINDRADO, CHATEADO OU ENTRISTECIDO. TENHAM A CERTEZA DE QUE, O TEMPO INTEIRO, MINHA ÚNICA INTENÇÃO FOI FAZER O QUE ERA CERTO, PELO MENOS DE ACORDO COM MEU SENTIMENTO HUMANO DO QUE É CERTO. E VOLTO A DIZER, APRENDI A FAZER O QUE É CERTO, MESMO ESTANDO ERRADA PARA OUTROS OLHOS, COM O QUE ESTÁ DENTRO DO PROCESSO. A VERDADE, NO ÂMBITO EM QUE VIVEMOS, É A VERDADE DO PROCESSO, E É ELA QUE IRÁ NOS DEFENDER PARA O FUTURO, PARA OUTRAS GERAÇÕES, PORQUE PROCESSOS SÃO DOCUMENTOS. ISSO É UMA LIÇÃO QUE LEVO DAQUI. NÃO POSSO DIZER QUE APRENDI A SER JUSTA AQUI, MAS AMADURECI MEU SENTIMENTO DE JUSTIÇA NESTE TRIBUNAL. AMADURECI A FORMA DE COMO CONVIVER COM A DIFERENÇA, APRENDENDO A VIVER COM PESSOAS DIFERENTES DE MIM. APRENDI MUITO COM OS DESEMBARGADORES COM QUEM TRABALHEI AQUI, DESDE O DESEMBARGADOR MARCOS FAVER. E ME DESPEÇO COM MUITA TRISTEZA DE NÃO PODER TER CONVIVIDO MAIS COM O SENHOR, DESEMBARGADOR ALBERTO MOTTA MORAES. O SENHOR, PARA MIM, FOI UMA GRANDE SURPRESA, UMA GRANDE REVELAÇÃO, POR SER UMA PESSOA QUE EU NÃO CONHECIA, QUE CHEGOU AQUI COM UM JEITO MUITO ESPECIAL DE SER, UMA PESSOA SIMPLES E HUMILDE, DENTRO DO ENORME PODER QUE POSSUI. SÃO ATRIBUTOS DE VOSSA EXCELÊNCIA ESSA CAPACIDADE DE OUVIR; ESSA CAPACIDADE ATÉ DE SER CONTRARIADO E RESPEITAR A OPINIÃO CONTRÁRIA; ESSA FORMA GENTIL E DELICADA DE TRATAR; ESSA MANEIRA SIMPLES DE SER QUE, ÀS VEZES, ATÉ ESPANTA AS PESSOAS QUE ESTÃO DE FORA, POIS ELAS CHEGAM AQUI E IMAGINAM QUE IRÃO ENCONTRAR, NO PRESIDENTE DO TRE, UMA PESSOA MUITO FORMAL; E O SENHOR VEM MOSTRAR QUE COMPETÊNCIA E CAPACIDADE DE GESTÃO PODEM, SIM, SER EXERCIDAS COM MODÉSTIA E HUMILDADE, TRATANDO DE IGUAL PARA IGUAL, CHAMANDO O JUIZ DE COLEGA, DE AMIGO; TRATANDO-NOS COMO SE NÃO HOUVESSE ENTRE NÓS QUALQUER HIERARQUIA. ISSO É MUITO DIFÍCIL, PORQUE O SENHOR VEM DE UM TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM QUE HÁ HIERARQUIA E, SE CHEGOU AQUI COM ESSA INFORMALIDADE, É SINAL DE QUE ESSA É UMA CARACTERÍSTICA SUA, DO CONTRÁRIO O SENHOR NÃO CONSEGUIRIA. TENHO MUITA GRATIDÃO PELA FORMA COMO O SENHOR ME ACOLHEU, POR SUA CONSIDERAÇÃO, PELA MANEIRA GENTIL COMO ME TRATOU DURANTE TODO O TEMPO, POR TODAS AS “MÃOS E PÉS” QUE O SENHOR ME CEDEU NOS MOMENTOS MAIS DIFÍCEIS. O SENHOR SABE QUE ME AJUDOU MUITÍSSIMO. NÃO POSSO DEIXAR DE FALAR DO DESEMBARGADOR WIDER, POIS FOI ATRAVÉS DELE QUE MEU TRABALHO TALVEZ TENHA GANHADO A PROPORÇÃO QUE GANHOU. ELE ME DEU TOTAL LIBERDADE, PEGOU MEU VOTO, ENCAMPOU A IDEIA, E FEZ DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL O QUE É HOJE EM TERMOS DE REPERCUSSÃO NACIONAL. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO HOJE É A CAIXA DE RESSONÂNCIA DESSE PAÍS E É COM MUITO ORGULHO QUE DIGO ISSO, PORQUE ME SINTO MINIMAMENTE PARTICIPANTE DESSA HISTÓRIA. MEU AMIGO LUIZ MÁRCIO, COM QUEM TANTAS VEZES CONVERSEI E, ÀS VEZES, ATÉ BRIGUEI, CONSIDERANDO-ME NA CONDIÇÃO DE IRMÃ MAIS VELHA, AO LONGO DO PERÍODO EM QUE TRABALHAMOS JUNTOS AQUI. MEU AMIGO MELLO SERRA, OUTRA SURPRESA AGRADABILÍSSIMA. AMIGO A QUEM DEVO MUITO PELA COMPREENSÃO, PELA AJUDA EM MOMENTOS DIFICÍLIMOS QUE VIVEMOS AQUI NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. AMIGO QUE SE MOSTROU INCANSÁVEL EM UM MOMENTO TÃO COMPLICADO COMO É ESSE DE PROMOÇÃO, E ELE SEMPRE ESTEVE ALI ME OFERECENDO APOIO. AMIGO A QUEM ENTREGO A CORREGEDORIA CERTA DE QUE SUA ATUAÇÃO SERÁ DE MUITO ÊXITO, POIS O JUIZ MELLO SERRA POSSUI UMA QUALIDADE QUE NÃO TENHO: CAPACIDADE DE GERÊNCIA. ACREDITO POSSUIR, DIGAMOS ASSIM, OUTROS TALENTOS, MAS ESSA CAPACIDADE GERENCIAL DO JUIZ MELLO SERRA, QUE CONHEÇO, OS SENHORES TERÃO A OPORTUNIDADE DE CONFIRMAR, PORQUE ELE SERÁ BRILHANTE. DOUTOR TROCCOLI, NÃO TIVE MUITAS CHANCES DE CONVIVER COM O SENHOR, MAS, ATRAVÉS DO POUCO QUE CONVIVI, POSSO DIZER QUE O TRE GANHOU MUITO. UM ADVOGADO QUIETINHO, MAS COM VOTOS ESPLENDOROSOS, O SENHOR SE MOSTROU CUIDADOSO, DELICADO, GENTIL, ATENTO E CORAJOSO. TENHO CERTEZA DE QUE O SENHOR FARÁ AQUI UM GRANDE TRABALHO. MEU AMIGO CELINHO, A QUEM CONSIDERO COMO IRMÃO, MAS, NESSE CASO, NÃO COMO IRMÃ MAIS VELHA, SIM COMO IRMÃ GÊMEA, POIS BRIGO COM ELE O TEMPO TODO, DIZENDO-LHE: AQUI, VOCÊ É MAGISTRADO, CELINHO. NÃO FIQUE ABORRECIDO, PARE DE BRIGAR COM O DR. SETEMBRINO, PORQUE ELE ESTÁ FAZENDO O PAPEL DELE. CELINHO, AMIGO QUERIDO, TAMBÉM UMA MÃO AQUI, DIREITA E ESQUERDA. DESEMBARGADOR NAMETALA, MEU COLEGA DESDE OS TEMPOS DE PRIMEIRO GRAU, VOSSA EXCELÊNCIA FALOU DE DECISÕES, E AINDA HOJE GUARDO UM ACÓRDÃO DE SUA RELATORIA EM SENTENÇA DE MINHA LAVRA. VOSSA EXCELÊNCIA, NAQUELE ACÓRDÃO, ME TECEU GRANDES ELOGIOS, POR ISSO O GUARDO PARA MOSTRAR AOS MEUS FILHOS. AGRADEÇO MUITO POR TUDO. DOUTOR DANIEL SARMENTO, HÁ QUANTO TEMPO JÁ NOS CONHECÍAMOS, DOS SEUS TRABALHOS JURÍDICOS E, PARA MIM, SER ELOGIADA PELO SENHOR É REALMENTE UMA GRANDE HONRA, PORQUE CONHECEDORA QUE SOU DE SEU VALOR, DE SEU CARÁTER, TENHO NESSE RECONHECIMENTO UM PRÊMIO. DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE, MEU AMIGO QUERIDO, TROCAMOS TANTAS CONFIDÊNCIAS, IDEIAS, NÃO É MESMO? E TENHO CERTEZA DE QUE NOS VEREMOS EM BREVE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ONDE TEREMOS CERTAMENTE CHANCES DE TRABALHAR JUNTOS, MAIS DO QUE TRABALHAMOS AQUI. É, DIGAMOS, UMA CABEÇA GÊMEA DA MINHA, SOMOS MUITO PARECIDOS E ELE SABE DISSO. MINHAS QUERIDAS SERVIDORAS DESSE TRIBUNAL, O QUE DIZER A VOCÊS QUE ME ATURA RAM DESDE A GRAVIDEZ, COLOCANDO ATÉ LIVROS NAS MINHAS COSTAS PARA ME AJUDAR. SÃO PESSOAS ESPETACULARES. DRA. LOURDES E AS MENINAS QUE FORAM ME VISITAR NA MATERNIDADE, NÃO VOU ME ESQUECER DISSO, INCLUSIVE, ESTOU DEVENDO TRAZER AS CRIANÇAS AQUI, MAS AGORA IREI TRAZÊ-LAS. MARCELINHO, IREI MORRER DE SAUDADES DE VOCÊ. JÁ PENSEI ATÉ EM LEVÁ-LO COMIGO, MAS CREIO QUE O DESEMBARGADOR MOTTA NÃO CONCORDARIA. ALIÁS, ESSA É UMA CARACTERÍSTICA MINHA, QUIS LEVAR TODO MUNDO. LEVEI O CARVALHO, QUE É O MOTORISTA. NA VERDADE, LEVEI-O PARA O MEU MARIDO, MAS A IDEIA FUTURAMENTE É LEVÁ-LO COMIGO. A CORREGEDORIA, SE PUDESSE, LEVARIA EM PESO: PAULO COMO MEU ASSESSOR DE TUDO; CLAUDINHA, QUE DESDE O PRIMEIRO MOMENTO FOI AMOR À PRIMEIRA VISTA; LEANDRA, JÁ DISSE A ELA QUE ESTÁ ADOTADA; SILSE, CONHECI TÃO POUCO, MAS É UM ESPETÁCULO DE SERVIDORA; MEU AMIGO GILBERTO, QUE SE NÃO SE CHAMAR GILBERTO, NÃO ADIANTA, SERÁ SEMPRE GILBERTO, POIS NÃO GRAVO SEU NOME. O PESSOAL DA CORREGEDORIA É UM ESPETÁCULO. O DR. MELLO SERRA NEM IMAGINA O TESOURO QUE HERDEI DO BOENTE E ESTOU DEIXANDO PARA ELE, MAS MINHA VONTADE É DE LEVAR TODOS. GUSTAVO, VOCÊ TAMBÉM ESTÁ EM MEU CORAÇÃO, VIU? DESEMBARGADOR, O GUSTAVO É UM MENINO MUITO BACANA, UM ESPETÁCULO DE GAROTO. VERA, IREI MORRER DE SAUDADES DO TEMPO DA ESCOLA JUDICIÁRIA, MINHA FUNCIONÁRIA, DIGAMOS, EMPRESTADA DA ESCOLA. GEYSHA, MEU “PISTOLÃO”, POIS COMO TENHO VERGONHA DE FALAR, PEDIA A ELA PARA QUE FOSSE MINHA INTERLOCUTORA. O MENINO QUE CONTROLA O AR CONDICIONADO QUE QUASE ME CAUSOU PNEUMONIA, MAS MESMO ASSIM IREI MORRER DE SAUDADES. DEVE SER POR ISSO QUE HOJE ESTÁ QUENTE, POIS RECLAMEI DURANTE OS QUATRO ANOS QUE ESTIVE AQUI. AOS ADVOGADOS DR. SETEMBRINO, DR. LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO, DR. LUIS PAULO FERREIRA, DR. EDUARDO DAMIAN E A TODOS AQUI PRESENTES O MEU MUITO OBRIGADA POR TUDO. DESCULPE POR QUALQUER COISA. VOCÊS SÃO UM ESPETÁCULO. CONTINUO À DISPOSIÇÃO DE VOCÊS LÁ NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 6º ANDAR, SALA 608. PODEM IR ME VISITAR. LEONARDO, APESAR DE ME TIRAR DE CASA ÀS CINCO DA MANHÃ, ESTÁ PERDOADO. ELE QUE, NO PERÍODO ELEITORAL, ME LEVAVA PARA DAR ENTREVISTA ÀS CINCO DA MANHÃ, DEPOIS DE SAIR DAQUI ÀS TRÊS DA MADRUGADA. OS SERVIDORES DA TAQUIGRAFIA. RONALDO, QUE CONHECI POUCO, MAS SEI QUE VEIO PARA “ARREBENTAR A BOCA DO BALÃO”. ENFIM, FICARIA AQUI O DIA INTEIRO PARA DIZER: MUITO OBRIGADA. NÃO IREI DIZER ADEUS, ME RECUSO, MAS UM ATÉ LOGO, PORQUE CONTINUO AQUI. MEU CORAÇÃO FICA AQUI ONDE APRENDI UMA GRANDE LIÇÃO. MAS, COMO DIZ MEU AMIGO E FILÓSOFO MELLO SERRA, “A FILA TEM QUE ANDAR”. A FILA ANDOU E PARA O BEM. QUERO DIZER QUE VOCÊS SÃO TODOS MARAVILHOSOS. DESEMBARGADOR MOTTA, MAIS UMA VEZ, SAIBA QUE VOSSA EXCELÊNCIA TEM UMA AMIGA. CONTE COMIGO. DA MESMA FORMA, O DESEMBARGADOR NAMETALA E O DESEMBARGADOR ROBERTO WIDER. AGRADEÇO O ELOGIO QUE VOSSA EXCELÊNCIA ME FEZ, POIS ASSIM ENTENDO QUANDO VOSSA EXCELÊNCIA DIZ QUE, AO OLHAR PARA MIM, SE LEMBRA DA SUA FILHA - QUE, AFINAL, É UMA MOÇA MUITO BONITA - SÓ POSSO ME SENTIR ELOGIADA. DIGA A DONA PALMIRA QUE SOMOS MUITO PARECIDAS, MANDE UM BEIJO PARA ELA E AGRADEÇA POR TUDO. DESEMBARGADOR, MUITO OBRIGADA POR TUDO MESMO E, SE ESQUECI DE ALGUMA COISA, MUITO OBRIGADA POR AQUILO QUE NÃO LEMBREI. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 16 DO CORRENTE MÊS, ÀS 17:00 HORAS. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS.) DES. NAMETALA JORGE. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.*******\r\n\r\nATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E QUINZE MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, OS EXMOS. SRS. JUÍZES LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA, SUBSTITUTO, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTES JUSTIFICADAMENTE O EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, E O EXMO. SR. JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 12-02-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nADIADOS:\r\n\r\nEmbargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 6005\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS (29ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE : PAULO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS : Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto e outro\r\n\r\nEMBARGADO : RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\nADVOGADA : Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nEMBARGADO : EDUARDO ASCOLI DE OLIVA MAYA\r\n\r\nADVOGADO : Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6458\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (8ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE : JANDIRA FEGHALI\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e\r\n\r\noutros\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO MUDANÇA PRA VALER (PC DO B, PSB, PHS, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo e outros\r\n\r\nRECORRIDO : EDUARDO DA COSTA PAES\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo e outros\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6897\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE : MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PTB, DEM, PT do B, PSC, PSB, PSDB, PP, PHS, PPS, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO : ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos e outros\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PC do B, PSL, PSDC, PRP, PMDB, PMN)\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos e outros\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6567\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (254ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: SILVIO LOPES TEIXEIRA, candidato a Prefeito do Município de Macaé pela PSDB.\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Jussara Benevenuto\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO PAES, candidato a Vice-Prefeito do Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Jussara Benevenuto\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ (PMDB, PT, PC DO B, PR, PDT, PHS, PPS, PRTB, PRB, PRP, PSDC, PSL, PTC, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADA : Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO : Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6571\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE (PDT, PSB)\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO NO CAMINHO CERTO DO DESENVOLVIMENTO (PMDB, PP,PTB, PTN, PSB, PMN, PPS, PSDC, PRB, PRTB, PSC, PRP, PT, PTC,PSDB)\r\n\r\nADVOGADA : Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADO O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6572\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE (PDT, PSB)\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO NO CAMINHO CERTO DO DESENVOLVIMENTO (PMDB, PP,PTB, PTN, PSB, PMN, PPS, PSDC, PRB, PRTB, PSC, PRP, PT, PTC,PSDB)\r\n\r\nADVOGADA : Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADO O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6760\r\n\r\nORIGEM: DUAS BARRAS-RJ (53ª ZONA ELEITORAL - DUAS BARRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO, Prefeito do Município de Duas Barras e candidato à reeleição\r\n\r\nADVOGADO : Jose Gandur Helayel Barucke\r\n\r\nADVOGADO : Hamilton Sampaio da Silva\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6913\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES, candidato a Vereador do Município de Cabo Frio pelo PPS\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Luiz Costa Azevedo Filho\r\n\r\nADVOGADO : Frederico Ricardo de Sousa Oliveira da Costa\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6924\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: GERALDO DE SOUZA (GERALDO MÓVEIS)\r\n\r\nADVOGADO : Estevao Dantas Bastos\r\n\r\nADVOGADA : Karen Louise de Souza Gama\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA : Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\nADVOGADA : Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO : Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO : Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nADVOGADO : Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 638\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nAGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5074\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: JOSE ALENCAR SOARES GOMES\r\n\r\nADVOGADOS : Rodrigo Jorge Xavier de Souza e Outros\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6744\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE\r\n\r\nEMBARGADO: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADOS : Pryscila Nunes Ribeiro e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: GENECY MENDONÇA\r\n\r\nADVOGADOS : Pryscila Nunes Ribeiro e Outros\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 26ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, OS EXMOS. SRS. JUÍZES LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA, SUBSTITUTO, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTES JUSTIFICADAMENTE O EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, E O EXMO. SR. JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 16-02-2009, REALIZADA ÀS 17:15 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6905\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: ABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO, candidato a Vereador pelo PSB sob o nº 40640\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6923\r\n\r\nORIGEM: NITERÓI-RJ (114ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: NATÁLIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5554\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: ROZAN GOMES DA SILVA, candidato a deputado federal pelo PSL sob o nº 1755\r\n\r\nADVOGADA : Maria Marlene Vieira\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5597\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: EDNA MAIA NUNES, candidata a deputada estadual pelo PT sob o nº 13313\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 5\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEFERIU-SE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 19 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI. *******\r\n\r\nId: 730658"
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                        "IIIF - TRE - Aviso",
                        "AVISO DE DESFAZIMENTO DE BENS\r\n\r\nO Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro comunica aos Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais da Administração Pública Direta e Indireta, bem como às entidades particulares de natureza filantrópica e sem fins lucrativos que estão à disposição, para doação, equipamentos e materiais permanentes em geral: aparelhos de medição; aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos e utensílios domésticos; coleções e materiais bibliográficos; equipamentos para áudio, vídeo e foto; máquinas, utensílios e equipamentos diversos; máquinas, instalações e utensílios de escritório e mobiliário em geral.\r\n\r\nOs órgãos interessados deverão comparecer ao Núcleo Administrativo do TRE/RJ, localizado na Avenida Brasil nº 2.540, no horário de 14 às 17:30 horas, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data da publicação do presente Aviso, para verificação dos materiais. Ressaltamos que as visitas deverão ser previamente agendadas através do telefone (21) 3860-2998 ou pelo e-mail ivarella@tre-rj.gov.br. \r\n\r\nLUIZ ANTONIO RIBEIRO DE SEIXAS MATTOS\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 730881"
                    ]
                }
            },
            "Cartório de Execução Fiscal de Multas Eleitorais": {
                "Atos": {
                    "730650": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                        "Execução Fiscal n.º 021/2008\r\n\r\nCDA n.º 70 6 08 000474-53; 70 6 08 000475-34; 70 6 08 000476-15; 70 6 08 000540-77; 70 6 08 000547-43.\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: CESAR EPITACIO MAIA\r\n\r\nExecutado: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nAdvogado: MARCELO RODRIGUES SOARES E OUTROS OAB/RJ n.º 82.763\r\n\r\nExecutado: PARTIDO DA FRENTE LIBERAL - PFL\r\n\r\nDESPACHO: Fl. 170: \"Fl. 162: Defiro a suspensão do feito por 90 (noventa) dias. Decorrido o prazo, certificados, dê-se vista à PFN. Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009. Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juíza da 2ª Z.E./RJ\"\r\n\r\nId: 730650"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "8ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "730426": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA OITAVA ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua Vinte e Quatro de Maio, 931 - Fundos - Tel. 2241-4948\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 10/09 \r\n\r\nO Juízo da 008ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 10/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nCLAUDIA RENATA ALBERICO OAZEN \r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 730426"
                        ]
                    }
                },
                "19ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "730641": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 19ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 009/09\r\n\r\nO Juízo da 19ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 009/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm, 02 de março de 2009\r\n\r\nCARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 730641"
                        ],
                        "730638": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 19ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 008/09\r\n\r\nO Juízo da 19ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 008/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm, 02 de março de 2009\r\n\r\nCARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 730638"
                        ]
                    }
                },
                "24ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "729143": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 09/09\r\n\r\nO Juízo da 24ª Zona Eleitoral, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 08/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nGisele Guida de Faria\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 24ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 729143"
                        ]
                    }
                },
                "25ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "730649": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 004/2009\r\n\r\nO Juízo da 025ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03,art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 004/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de Março de 2009.\r\n\r\nRegina Célia Moraes de Freitas\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 730649"
                        ]
                    }
                },
                "43ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "730428": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 43ª ZONA ELEITORAL DE NATIVIDADE/RJ\r\n\r\nAv. Vigário João Batista, 14 - Centro\r\n\r\nNatividade/RJ- Telefax (22) 3841-1232\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DOUTORA SIMONE DE FREITAS MARREIROS, Juíza Eleitoral da 43ª Zona Eleitoral - Natividade-RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por esta Zona Eleitoral estão tramitando os autos da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo nº 43/09, proposta em face de MARCOS ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO e FRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHRER. É o presente edital para PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: \"Trata-se de AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO proposta por JOSÉ MÁRCIO PEREIRA CAMPBELL e RAMON GARCIA BRAZ ANDRADE em face de MARCOS ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO E FRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHRER, visando a cassação dos mandatos eletivos dos requeridos, com consequente declaração de inelegibilidade. O Ministério Público manifestou-se a fls. 73/74, opinado pela extinção do processo pela decadência. É O RELATÓRIO. DECIDO. Segundo o § 10 do artigo 14 da Constituição Federal, \"O mandato eletivo poderá ser impugnado ante à Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude\". (grifo nosso) Assiste razão aos requeridos e ao Ministério Público. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, o prazo para propositura da ação de impugnação de mandato eletivo é de natureza decadencial, devendo ser observada a regra do artigo 184 do CPC. Desta forma, considerando que a diplomação foi realizada em 17/12/08, o prazo final para o ajuizamento da referida ação encerrou-se em 01/01/09. Entretanto, conforme certificado a fl. 71, o expediente na Justiça Eleitoral retornou no dia 05/01/09, prazo final para a propositura de tal ação. Assim, diante do fato de que esta demanda somente foi ajuizada no dia 06/01/09, há que se reconhecer a decadência. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 14, § 10, da CF/88 c/c artigo 269, IV do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natividade, 18 de fevereiro de 2009\". E, para que não se alegue ignorância no futuro é expedido o presente edital que será publicado na Imprensa Oficial e cópia do mesmo será afixada neste juízo, em local de costume, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Zona Eleitoral de Natividade-RJ, aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de 2009. SIMONE DE FREITAS MARREIROS - JUÍZA ELEITORAL\r\n\r\nId: 730428"
                        ]
                    }
                },
                "55ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "730646": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 055ª ZONA ELEITORAL DE MARICÁ/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 08/ 2009\r\n\r\nA Doutora ROSANA SIMEN RANGEL DE FIGUEIREDO COSTA, MM. Juíza Eleitoral desta 55ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei e no uso de suas atribuições legais, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que os eleitores abaixo relacionados tiveram suas filiações partidárias declaradas nulas, com base no artigo 22 da Lei 9096/95, c/c o artigo 36, parágrafo 5º da resolução TSE 19406/95 com a redação dada pela Resolução TSE 22086/05, nos autos dos processos administrativos abaixo relacionados: \r\n\r\nNome \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nProc. Adm.\r\n\r\nPartidos\r\n\r\nADALBERTO RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\n040762570329\r\n\r\n1333/2008\r\n\r\nPTB - PT\r\n\r\nAMOIS DE SOUZA\r\n\r\n040981490353\r\n\r\n1321/2008\r\n\r\nPMN - PT\r\n\r\nANA MARIA FERREIRA RANGEL\r\n\r\n040846540370\r\n\r\n1309/2008\r\n\r\nPDT - PT\r\n\r\nCLAUDIO ELIAS DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n040911330302\r\n\r\n1338/2008\r\n\r\nPT - PTN\r\n\r\nEDEMILSON JOSÉ DE ABREU\r\n\r\n040967730353\r\n\r\n1311/2008\r\n\r\nPDT - PT\r\n\r\nGABRIEL AUGUSTO DOS ANJOS\r\n\r\n040854810370\r\n\r\n1310/2008\r\n\r\nPDT - PT\r\n\r\nMARIO BRUGGER DA CUNHA\r\n\r\n040800330345\r\n\r\n1316/2008\r\n\r\nPHS - PSDB\r\n\r\nMARLY JESUS DOS SANTOS\r\n\r\n040773090345\r\n\r\n1335/2008\r\n\r\nPTB - PT\r\n\r\nSANDRO GONÇALVES\r\n\r\n082315960396\r\n\r\n1328/2008\r\n\r\nPSC - PT\r\n\r\nSIMONE CRUZ MACHADO\r\n\r\n040893230353\r\n\r\n1325/2008\r\n\r\nPR - PT\r\n\r\nSIMONIA DE SOUZA\r\n\r\n040761030370\r\n\r\n1307/2008\r\n\r\nPDT - PT\r\n\r\nSONIA MARGARIDA DE CHRISTO ALVES\r\n\r\n040923490353\r\n\r\n1320/2008\r\n\r\nPMN - PT\r\n\r\nLENICE DE JESUS PEREIRA\r\n\r\n040794860353\r\n\r\n1308/2008\r\n\r\nPDT - PT\r\n\r\nELIZABETH MARIA COSTA DO REGO\r\n\r\n040843830310\r\n\r\n1337/2008\r\n\r\nPTC - PT\r\n\r\nVALDEMIR DA CRUZ SÁ\r\n\r\n040761560388\r\n\r\n1332/2008\r\n\r\nPTB - PT\r\n\r\nDiante da impossibilidade de notificar os interessados por encontrarem-se em local incerto e não sabido, ficam pelo presente edital NOTIFICADOS da decisão e cientes, ainda, de que o prazo para interposição de recurso é de 03 (três) dias a contar da publicação do presente edital na imprensa oficial, no Cartório da 055ª Zona Eleitoral, localizado na Rua Ribeiro de Almeida, 140- Centro -Maricá-RJ - CEP: 24900-000 Tel.: 2637.3511, de segunda a sexta-feira no horário de 11:00h as 19:00h.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente Edital na Imprensa Oficial e afixar no local de costume. Dado e passado aos quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e nove. Eu, Denise Maria Gurgel Nassar, Chefe de Cartório, digitei o presente, o qual vai assinado pela Doutora ROSANA SIMEN RANGEL DE FIGUEIREDO COSTA, Juíza Eleitoral desta 55ª Zona Eleitoral/RJ.\r\n\r\nId: 730646"
                        ],
                        "730891": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Processo n.: 2903/2008 - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nRequerente: Diretório Municipal do Partido Socialista Brasileiro\r\n\r\nAdvogado: Antonio Vieira Filho - OAB-RJ: 46.996\r\n\r\nRequerido: Ricardo José Queiroz da Silva e Robson Dutra\r\n\r\nSENTENÇA: Trata-se de investigação judicial eleitoral proposta pelo Diretório Municipal do Partido Socialista Brasileiro em face de Ricardo Jose Queiroz da Silva e de Robson Dutra.\r\n\r\nDa análise dos documentos juntados aos autos verificou-se que o pedido foi instruído sem a prova da representação processual , sendo o autor devidamente intimado para regularizá-la à fl. 12 , quedando-se inerte, conforme fl. 13.É o relatório. Decido: Considerando que o autor não procedeu à regularização processual no prazo legal , conforme artigo 13, inciso I , do Código de Processo Civil , acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito , na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se na Imprensa Oficial .Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPE.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Em 09 de fevereiro de 2009 ROSANA SIMEN RANGEL DE FIGUEIREDO COSTA JUÍZA ELEITORAL\r\n\r\nId: 730891"
                        ],
                        "730893": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 055ª ZONA ELEITORAL DE MARICÁ/RJ\r\n\r\nProcesso n.: 2904/2008 - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nRequerente: Diretório Municipal do Partido Socialista Brasileiro\r\n\r\nAdvogado: Antonio Vieira Filho - OAB-RJ: 46.996\r\n\r\nRequerido: Ricardo José Queiroz da Silva e Robson Dutra\r\n\r\nSENTENÇA: Trata-se de investigação judicial eleitoral proposta pelo Diretório Municipal do Partido Socialista Brasileiro em face de Ricardo Jose Queiroz da Silva e Robson Dutra.\r\n\r\nDa análise dos documentos juntados aos autos verificou-se que o pedido foi instruído sem a prova da representação processual , sendo o autor devidamente intimado para regularizá-la à fl. 8 , quedando-se inerte, conforme fl. 09.É o relatório. Decido: Considerando que o autor não procedeu à regularização processual no prazo legal , conforme artigo 13, inciso I , do Código de Processo Civil , acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito , na forma do artigo 267, inciso IV , do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se na Imprensa Oficial .Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPE.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n. Em 09 de fevereiro de 2009 ROSANA SIMEN RANGEL DE FIGUEIREDO COSTA JUÍZA ELEITORAL\r\n\r\nId: 730893"
                        ]
                    }
                },
                "85ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "730999": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS / RJ\r\n\r\nPROCESSO nº 08/2008 - ACIS c/c AIJE.\r\n\r\nREQUERENTE: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nREQUERIDO: Roberto Fábio Pessoa Fraga.\r\n\r\nADVOGADOS: Alexandre Vogel - OAB/RJ 149.737, Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barreto - OAB/RJ 75.754 e Luciano Fernandes Pires - OAB/RJ 149.054.\r\n\r\nDESPACHO: \"Não há que se falar em omissão se, ao final, o requerimento do embargante foi acolhido, e designada nova data para a audiência, quando poderá livremente produzir as provas que entender pertinentes. I.\" 26/02/2009. Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nPROCESSO nº 21/2009 - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO\r\n\r\nEXCIPIENTE: Roberto Fábio Pessoa Fraga (Roberto Naval)\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto - OAB/RJ 75.754\r\n\r\nEXCEPTO: Promotor Eleitoral, Dr. Paulo Roberto Valim Gomes\r\n\r\nDESPACHO: \"1) Recebe-se e nega-se provimento aos embargos, pois a questão trazida a fl. 25, nº 4, foi apreciada na decisão de fl. 18, bem como os demais fundamentos trazidos na exceção; 2) I. 26/02/2009. Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 730999"
                        ]
                    }
                },
                "105ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "730642": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 105ª ZONA ELEITORAL DE ITAGUAI/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Moisés Abraão, 124, Centro - CEP: 23815-460\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Rafael de Oliveira Fonseca\r\n\r\nPROCESSO N.º 457/00\r\n\r\nArt.299 da Lei nº4.737/65. MPE x JORGE FRANCISCO DE CASTILHO e MÁRIO SÉRGIO MONARD. Decisão: \"(....) Decreto a Extinção de Punibilidade de JORGE FRANCISCO DE CASTILHO. PRI\". Itaguaí/RJ, 13/02/2009.\r\n\r\nId: 730642"
                        ]
                    }
                },
                "119ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "730738": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 119ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 08/09\r\n\r\nO Juízo da 119 ª Zona Eleitoral - Barra da Tijuca, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 08/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009. (a) JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 730738"
                        ]
                    }
                },
                "124ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "731000": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "124ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, n.º 1133, sl. 303, Bangu.\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 06/2009\r\n\r\nO Juízo da 124ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ no. 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n°. 06/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n°. 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nELLEN GARCIA MESQUITA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 731000"
                        ]
                    }
                },
                "127ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "730743": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 127ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL Nº 008/09\r\n\r\nO(A) Doutor LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES, Juiz(a) da 127ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA a Sr.ª ELIANDRA APARECIDA ESPERANTE, título eleitoral n° 100049800302, CPF 078.436.707-85, RG 0009.775.061-6 DIC, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a efetuar o recolhimento da Multa administrativa aplicada nos autos do processo administrativo n° 490/05, em razão da ausência aos trabalhos eleitorais nas Eleições de 2004. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos 18 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Juiz Eleitoral\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando os elementos constantes dos autos, resta evidenciado que o(a) eleitor(a) ELIANDRA APARECIDA ESPERANTE ALMEIDA, inscrição eleitoral n.º 100049800302, não justificou no prazo legal sua ausência no(s) 2º turno das eleições do ano de 2004, conforme dispõe o art. 124 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral). Nestes casos, prevê a lei supra a aplicação de multa pelo valor máximo da base de cálculo, a qual nos termos do art.367,X, §2º, pode ser ainda majorada, de forma a garantir a efetividade da punição. Assim sendo, APLICO-LHE MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos), devendo o pagamento ser efetuado dentro de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, através do documento de arrecadação respectivo, a favor do Tesouro Nacional, e comprovado o recolhimento diretamente neste Cartório Eleitoral, situado na Rua Silva Fernandes, 170, Pq. Duque, neste município, sob pena de inscrição na dívida ativa da União. Ficando desde já o mesário em referência ciente da decisão. Duque de Caxias, 14 de fevereiro de 2006. Adalgisa Baldotto Emery. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nP.S: Atualmente, a 127ª Zona Eleitoral situa-se na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 232, Parque Duque, Duque de Caxias\r\n\r\nId: 730743"
                        ],
                        "730744": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 127ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL Nº 009/09\r\n\r\nO(A) Doutor LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES, Juiz(a) da 127ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA a Sr.º LEANDRO OLIVEIRA DA COSTA (inscrição eleitoral n° 122478840337), a comparecer a 127ª Zona Eleitoral, para a retirada do Guia de Multa expedida nos autos do processo administrativo n° 512/05, em razão de ausência do serviço eleitoral, no prazo de 30 dias, CIENTE desde já que, a ausência de pagamento importará na inscrição do débito na Dívida Ativa da União, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, intervir no processo no estado em que se encontrar. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos 18 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Juiz Eleitoral\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando os elementos constantes dos autos, resta evidenciado que o(a) eleitor(a) LEANDRO OLIVEIRA DA COSTA, inscrição eleitoral n° 122478840337, não justificou no prazo legal sua ausência no(s) 2º turno das eleições do ano de 2004, conforme dispõe o art. 124 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral). Nestes casos, prevê a lei supra a aplicação de multa pelo valor máximo da base de cálculo, a qual nos termos do art.367,X, §2º, pode ser ainda majorada, de forma a garantir a efetividade da punição. Assim sendo, APLICO-LHE MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos), DETERMINO O SEU AUMENTO para duas vezes, totalizando o valor de R$ 70,28 (setenta reais e vinte e oito centavos), devendo o pagamento ser efetuado dentro de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, através do documento de arrecadação respectivo, a favor do Tesouro Nacional, e comprovado o recolhimento diretamente neste Cartório Eleitoral, situado na Rua Silva Fernandes, 170, Pq. Duque, neste município, sob pena de inscrição na dívida ativa da União. Ficando desde já o mesário em referência ciente da decisão. Duque de Caxias, 31 de janeiro de 2006. Adalgisa Baldotto Emery. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nP.S: Atualmente, a 127ª Zona Eleitoral situa-se na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 232, Parque Duque, Duque de Caxias\r\n\r\nId: 730744"
                        ]
                    }
                },
                "149ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "730637": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 149ª ZONA ELEITORAL DE GUAPIMIRIM/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 422/08-AÇÃO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nRequerentes: COLIGAÇÃO \"A VONTADE DO POVO VOLTOU\" E AILTON ROSA VIVAS\r\n\r\nAdvogados: LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO - OAB/RJ Nº 73.146, GLÓRIA REGINA FÉLIX DUTRA - OAB/RJ Nº 81.959 E PABLO FELGA CARIELLO - OAB/RJ Nº 95.313\r\n\r\nRequeridos: RENATO COSTA DE MELLO JR.; MARCO AURÉLIO DIAS E COLIGAÇÃO \"ORDEM. LIMPEZA, PROGRESSO E CIDADANIA\r\n\r\nAdvogado: FERNANDO SETEMBRINO MARQUES DE ALMEIDA -OAB/RJ Nº 31.564, JOÃO BATISTA DE ALMEIDA - OAB/DF Nº 2067-A/S, GUSTAVO MARINS CORTEZ - OAB/DF Nº 18491 E D'ARCY DECARLO FERREIRA JR. - OAB/RJ Nº 42.763\r\n\r\nDECISÃO/DESPACHO: \"...Os fatos narrados nas duas petições iniciais são praticamente os mesmos, e chama a atenção o fato de o rol de testemunhas que acompanha as respectivas petições iniciais serem rigorosamente os mesmos. Destarte, sendo evidente a conexão, é forçoso determinar a reunião dos processos para o julgamento conjunto. Isto posto, reconheço a conexão entre a ação de anulação (Processo nº 422/08) e a ação de impugnação de mandato eletivo (Processo nº 610/09) e determino a reunião dos processos para julgamento em conjunto. Dê-se ciência às partes\". Em 19/02/2009.\r\n\r\nTIAGO HOLANDA MASCARENHAS - Juiz Eleitoral - 149ª Z.E.\r\n\r\nId: 730637"
                        ]
                    }
                },
                "165ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "730645": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "JUÍZO DA 165ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 007/2009\r\n\r\nO Juízo da 165ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 007/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009. \r\n\r\nRicardo Coronha Pinheiro\r\n\r\n(a) Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 730645"
                        ]
                    }
                },
                "166ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "730894": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital Nº 005/09\r\n\r\nO Juízo da 166 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 005/09, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, segundas vias, revisões e transferências eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 166ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 730894"
                        ]
                    }
                },
                "170ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "730643": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 170ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 08/09\r\n\r\nO Juízo da 170ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n. 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 08/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 02 de março de 2009.\r\n\r\nMARIA ELISA PEIXOTO LUBANCO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 730643"
                        ],
                        "730644": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 170ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 09/09\r\n\r\nO Juízo da 170ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n. 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 09/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 02 de março de 2009.\r\n\r\nMARIA ELISA PEIXOTO LUBANCO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 730644"
                        ]
                    }
                },
                "225ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "730741": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 225ª ZONA ELEITORAL SEROPÉDICA / RJ\r\n\r\nProcesso n.º 212/2008 - Representação \r\n\r\nREPRESENTANTE: Ministério Público Eleitoral \r\n\r\nREPRESENTADOS: Darci dos Anjos Lopes e Reinaldo Romano\r\n\r\nADVOGADO: Expedito Marques Pinho, Caio Ferreira Pereira e Fábio Luiz Ferreira\r\n\r\nDECISÃO: \"...Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a presente representação em face dos representados Darci dos Anjos Lopes e Reinaldo Romano...\" - Juiz Sérgio Luiz Ribeiro de Souza\"\r\n\r\nINQUÉRITO N º 50 /2008\r\n\r\nDENUNCIANTE: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDENUNCIADO: Natalino José Guimarães\r\n\r\nADVOGADO: Paulo César Maciel de Azevedo e Fátima Rodrigues Soares\r\n\r\nDECISÃO: \"Presentes os requisitos legais, inclusive a justa causa, recebo a denúncia. Designo o dia 13 de março de 2009, às 14:00h, para o interrogatório, devendo o cartório providenciar a citação e/ou requisição do acusado\"\r\n\r\nId: 730741"
                        ]
                    }
                },
                "232ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "723951": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 07/2009\r\n\r\nO Juízo da 232ª Zona Eleitoral/Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 07/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, segunda via e transferência incluídas no cadastro eleitoral, assim como as indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de Março de 2009.\r\n\r\nLUIZ FELIPE NEGRÃO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 723951"
                        ]
                    }
                },
                "233ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "730896": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "233ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 202 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 06/09\r\n\r\nO Juízo da 233 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 06/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009. \r\n\r\nANDREA BARROSO SILVA\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 730896"
                        ]
                    }
                },
                "237ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "730636": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N. 007/2009\r\n\r\nO Juízo da 237.ª Zona Eleitoral / RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 007/2009, de 02/03/2009, expedido nos termos do § 5.º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nAdillar dos Santos Teixeira Pinto - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 730636"
                        ]
                    }
                },
                "243ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "729128": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 005/09\r\n\r\nO Juízo da 243ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 005/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do §. 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nTelmira de Barros Mondego\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 243ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 729128"
                        ]
                    }
                },
                "245ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "730998": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "245ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 005/2009\r\n\r\nO Juízo da 245ª Zona Eleitoral - capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afi xado em Cartório o Edital nº 001/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nCristiana de Faria Cordeiro\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 730998"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "731502": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.710 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A diversos órgãos e entidades ESTADUAIS no valor global DE r$ 3.115.064,00, para reforço de dotaçÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-01/270/2009, E-30/056/2009 e TJ/2009/17707,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 33.115.064,00 (trinta e três milhões, cento e quinze mil e sessenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma a seguir:\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n25.655\r\n\r\n24.466\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n53.165\r\n\r\n40.465\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n1.541.322\r\n\r\n1.431.014\r\n\r\n2963\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n123.880\r\n\r\n123.669\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "731496": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.709 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA E REGULAMENTA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, A APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.599, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição da República, no art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, da Lei nº 4805, de 29 de junho de 2006, o que consta do processo administrativo nº E-26/36.994/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que é dever constitucional do Estado garantir educação a todos que dela precisarem perseguindo as alternativas legais para a efetivação e concretização e dos meios necessários ao exercício de tal mister;\r\n\r\n- que se constatou em levantamento procedido na Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO a necessidade imediata de contratação de docentes e de pessoal de apoio, sob pena de inviabilização do oferecimento de cursos para o ano letivo de 2009; e\r\n\r\n- que resta configurada situação de necessidade temporária de excepcional interesse público para fins de contratação temporária de pessoal, nos termos da Lei nº 4.599/2005.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1°- Fica a UEZO - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste, autorizada a proceder contratação temporária de Professores Docentes I, Docentes Mestres e Doutores (40 e 20 horas), para o ano letivo de 2009, respeitados os limites constantes no Anexo.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à UEZO reservar, no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas de que se o caput deste artigo aos portadores de deficiência.\r\n\r\nArt. 2° - A Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO baixará as normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que se tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n\r\nParágrafo Único - Para atendimento ao princípio da publicidade fica autorizada a UEZO a divulgar todas as fases do processo seletivo (recrutamento e seleção) por meio eletrônico, na internet, através do endereço www.faetec.rj.gov.br/uezo , bem como veicular nos meios de comunicação.\r\n\r\nArt. 3º - As contratações de que trata o presente Decreto serão feitas por tempo determinado, até o prazo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado pelo prazo máximo de até 01 (um) ano, neste caso desde que previamente autorizadas, e desde que o prazo total seja de 03 (três) anos.\r\n\r\n§ 1º - As contratações terão eficácia a partir da data de suas formalizações, sujeitas à condição resolutiva da existência de professor admitindo em virtude de aprovação em concurso público, apto a preencher a respectiva vaga.\r\n\r\n§ 2º - O disposto no § 1º deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.\r\n\r\nArt. 4º - A carga horária semanal será dividida da seguinte forma:\r\n\r\nI - para os Professores Docentes Mestres e Doutores de 40 horas semanais será de 24 horas aulas em efetiva regência de turma e 16 horas destinadas a planejamento e complementação pedagógica;\r\n\r\nII - para os Professores Docentes Mestres e Doutores de 20 horas, sendo 12 horas aulas em efetiva regência de turma e 08 horas destinadas a planejamento e complementação pedagógica;\r\n\r\nArt. 5° - A remuneração dos profissionais de cuja contratação autoriza este decreto será a mesma dos profissionais da FAETEC (obedecendo as normas vigentes).\r\n\r\nI - para Professor Docente Mestre - 20 horas semanais será de R$ 1.461,71 (um mil quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos);\r\n\r\nII - para Professor Docente Mestre - 40 horas semanais será de R$ 2.602,76 (dois mil seiscentos e dois e setenta e seis centavos);\r\n\r\nIII - para Professor Docente Doutor de 20 horas semanais será de R$ 1.489,95 (um mil quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco reais);\r\n\r\nIV - para professor Docente Doutor de 40 horas semanais será de R$ 2.979,89 (dois mil novecentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos);\r\n\r\nArt. 6º - Os candidatos aprovados no processo seletivo somente serão contratados após comprovarem aptidão no exame de saúde ocupacional.\r\n\r\nArt. 7º - Aos contratados, de acordo com o presente Decreto, será assegurado o seguinte:\r\n\r\nI - licença maternidade;\r\n\r\nII - licença paternidade;\r\n\r\nIII - férias;\r\n\r\nIV - verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal, por mês e/ou por igual período igual ou superior a 15 dias efetivamente trabalhados.\r\n\r\n§ 1º - Não será computado no cálculo da verba indenizatória da rescisão unilateral, referida no inciso IV deste artigo, o período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias.\r\n\r\n§ 2º - Não serão consideradas causas de rescisão unilateral imotivada a rescisão em razão de convocação de candidato aprovado em concurso público e as desnecessidades supervenientes tais como:\r\n\r\n1 - reassunção de professor efetivo da disciplina;\r\n\r\n2 - movimentação de professor efetivo da disciplina;\r\n\r\na) por amparo especial;\r\n\r\nb) readaptação próxima à residência;\r\n\r\nc) excedente de outra unidade escolar por extinção de turma, segmentomodalidade de ensino, unidade escolar ou municipalização.\r\n\r\nArt. 8º - Será expressamente vedado o desvio de função dos professores contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\n\r\nParágrafo Único - Será vedada a contratação do pessoal de que trata o presente Decreto antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento do seu contrato anterior.\r\n\r\nArt. 9º - As contratações só poderão ser efetivadas após autorização expressa do Governador do Estado em procedimento administrativo específico, nela devendo constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo de contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica delegada competência ao Reitor da UEZO para a expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contratado, bem como os demais requisitos de caráter pessoal, indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\n\r\nArt. 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO AO DECRETO Nº 41.709 DE 27/02/2009\r\n\r\nContratação Docentes - UEZO\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nnº\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nnº de vagas\r\n\r\nRegime\r\n\r\nCiências da Computação e Matemática\r\n\r\n01\r\n\r\nAuditoria e Segurança e Direito da Informática\r\n\r\n1\r\n\r\n40h\r\n\r\nCiências da Computação e Matemática\r\n\r\n02\r\n\r\nInteligência Computacional \r\n\r\n1\r\n\r\n40h\r\n\r\nCiências da Computação e Matemática\r\n\r\n03\r\n\r\nEngenharia de Software \r\n\r\n1\r\n\r\n40h\r\n\r\nCiências da Computação e Matemática\r\n\r\n04\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n1\r\n\r\n40h\r\n\r\nCiências da Computação e Matemática\r\n\r\n05\r\n\r\nProbabilidade e Estatística\r\n\r\n1\r\n\r\n40h\r\n\r\nCiências da Computação e Matemática\r\n\r\n06\r\n\r\nProgramação Orientada a Objetos\r\n\r\n1\r\n\r\n40h\r\n\r\nCiências da Computação e Matemática\r\n\r\n07\r\n\r\nAlgoritmo e Estrutura de Dados\r\n\r\n1\r\n\r\n40h\r\n\r\nCiências da Computação e Matemática\r\n\r\n08\r\n\r\nFenômenos Óticos e Metodologia Científica\r\n\r\n1\r\n\r\n40h\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n09\r\n\r\nProcessamento de Polímeros\r\n\r\n1\r\n\r\n40h\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n10\r\n\r\nResistência e Seleção de Materiais\r\n\r\n1\r\n\r\n20h\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n11\r\n\r\nSiderurgia/Tratamentos Térmicos\r\n\r\n1\r\n\r\n40h\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n12\r\n\r\nInspeção e ensaios/Conformação Mecânica\r\n\r\n1\r\n\r\n40h\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n13\r\n\r\nConstrução Naval III e Manutenção e Reparo Naval\r\n\r\n1\r\n\r\n40h\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n14\r\n\r\nEquipamentos Navais\r\n\r\n1\r\n\r\n40h\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n15\r\n\r\nIntrodução a Engenharia de Produção\r\n\r\n1\r\n\r\n20h\r\n\r\nCiências Biológicas e da Saúde\r\n\r\n16\r\n\r\nTecnologia de hibridomas / Biologia Celular\r\n\r\n1\r\n\r\n40h\r\n\r\nCiências Biológicas e da Saúde\r\n\r\n17\r\n\r\nBioinformática com ênfase em Modelagem Molecular e Dinâmica de Processos\r\n\r\n1\r\n\r\n40h\r\n\r\nCiências Biológicas e da Saúde\r\n\r\n18\r\n\r\nBiologia Geral / Genética básica\r\n\r\n1\r\n\r\n40h\r\n\r\nCiências Biológicas e da Saúde\r\n\r\n19\r\n\r\nBiossegurança / Biologia Geral \r\n\r\n1\r\n\r\n40h\r\n\r\nCiências Biológicas e da Saúde\r\n\r\n20\r\n\r\nMétodos instrumentação analítica\r\n\r\n1\r\n\r\n40h\r\n\r\nCiências Biológicas e da Saúde\r\n\r\n21\r\n\r\nBioquímica Farmacêutica\r\n\r\n1\r\n\r\n40h\r\n\r\nCiências Biológicas e da Saúde\r\n\r\n22\r\n\r\nProdução de Medicamentos \r\n\r\n1\r\n\r\n40h\r\n\r\nCiências Biológicas e da Saúde\r\n\r\n23\r\n\r\nQuímica Orgânica / Química Farmacêutica\r\n\r\n1\r\n\r\n40h\r\n\r\nCiências Biológicas e da Saúde\r\n\r\n24\r\n\r\nMicrobiologia e Imunologia\r\n\r\n1\r\n\r\n40h\r\n\r\nCiências Biológicas e da Saúde\r\n\r\n25\r\n\r\nFisiologia\r\n\r\n1\r\n\r\n40h\r\n\r\nAs vagas 01 até 08 têm como requisito mínimo para a inscrição a graduação em ciências exatas e tecnológicas e as vagas 21 a 23 a graduação em farmácia. \r\n\r\nId: 731496"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Vice-Governador": {
                "Atos": {
                    "731096": [
                        "I - Despacho",
                        "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-GOVERNADOR\r\n\r\nDE 29.01.2009\r\n\r\n*Processo nº E-16/000.015/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a favor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, com fulcro no art. 25, Caput, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/01/2009.\r\n\r\nId: 731096"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "731505": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO ARAÚJO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Antonio D'Avila, matrícula nº 0946614-5. Processo nº E-01/50500/2009.\r\n\r\nId: 731505"
                    ],
                    "731453": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 140 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FIOTEC - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO EM SAÚDE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso XIII do art. 1º do Decreto n° 40.644, de 08 de março de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/1471/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, nos termos dos arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n° 179, de 09 de julho de 1975, e da Lei nº 3.383, de 05 de abril de 2000, a FIOTEC - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO EM SAÚDE, inscrita no CGC/MF sob n° 02.385.669/0001-74, com sede na Av. Brasil, nº 4036, 10º andar, Prédio da Expansão, Bairro Manguinhos, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício\r\n\r\nId: 731453"
                    ],
                    "731528": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 141 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/130.364/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para, no prazo de 90 (noventa) dias, proceder o levantamento, a análise e o descarte, nos termos da legislação em vigor, dos documentos que se encontram arquivados no Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor - PROCON/RJ, órgão da estrutura da Subsecretaria-Adjunta dos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, instituída nos termos do art. 1º desta Resolução, será constituída com membros representantes dos seguintes órgãos:\r\n\r\nPrograma de Orientação e Proteção ao Consumidor - PROCON/RJ\r\n\r\n- Flávio José Ferreira da Silva - matrícula nº 934.601-6\r\n\r\n- Mabel Silveira de Morais - matrícula nº 934.606-5\r\n\r\n- Priscila de Jesus Souza - matrícula nº 934.726-1\r\n\r\n- Lauro Grafanassi - matrícula nº 932.260-3\r\n\r\nArquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Viviane Martins Fagundes Fittipaldi - matrícula nº 936.648-5\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil em exercício\r\n\r\nId: 731528"
                    ],
                    "731456": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, em exercício, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, incisos XXIII, do Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, alterado pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/00290/1714/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER Pensão Especial SILVANO HENRIQUE DE ALMEIDA, viúvo da extinta servidora LUDMILA MARIA FERNANDES FRAGOSO DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, matrícula nº 888.599-8, no valor de R$ 2.223,53 (dois mil duzentos e vinte e três reais e cinqüenta e três centavos), com validade a contar de 04.08.06, de acordo com o art. 28, do Decreto-Lei nº 218, de 18/07/1975, combinado com o art. 37, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nId: 731456"
                    ],
                    "731450": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/144/2513/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR para a Reserva Remunerada, a pedido, ANTONIO AUGUSTO MARIANO, MAJOR PM (RG: 38.607), do QOA/Q-I, alistado em 04 de novembro de 1982, com mais de 30 (trinta) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso I, 95, caput, e 132, incisos I, IV e V, § 1º (redação dada pela Lei nº 904/85), com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso II (redação dada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, e 78, de acordo com o disposto no art. 19, § 2º, todos da Lei nº 279/79, e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 731450"
                    ],
                    "731486": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DE SECRETÁRIO DE ESTADO \r\n\r\nCHEFE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\n*PROCESSO N° E-07/100677/2008 AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1° do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-07/100677/2008, a celebração de convênio entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - FAPUR, diante das razões expostas pela Excelentíssima Secretária de Estado de Ambiente, com a recomendação de prosseguimento de estudos e apresentação, dentro da brevidade possível, de proposta para criação da respectiva agência de águas.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 27/02/2009.\r\n\r\nId: 731486"
                    ],
                    "731539": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90014/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - Of. SESDEC/GS nº 125/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor Técnico da Chefia de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 731539"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "730796": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATA DA 1ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 20.02.2009, através da CI nº 30/2009. \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\n\r\nE12/360188/2009, 05/DETRAN/RECDP/000417/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/327035/2008, 05/DETRAN/RECDP/001678/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385701/2008, 05/DETRAN/RECDP/036302/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/306512/2008, 05/DETRAN/RECDP/002513/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/512976/2007, 05/DETRAN/RECDP/000034/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/356454/2008, 05/DETRAN/RECDP/037781/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/356401/2008, 05/DETRAN/RECDP/037404/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385808/2008, 05/DETRAN/RECDP/036625/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/508276/2008, 05/DETRAN/RECDP/000366/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/377391/2008, 05/DETRAN/RECDP/027125/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/304596/2008, 05/DETRAN/RECDP/026315/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/356456/2008, 05/DETRAN/RECDP/037787/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385421/2008, 05/DETRAN/RECDP/035867/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/379509/2008, 05/DETRAN/RECDP/029077/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360114/2009, 05/DETRAN/RECDP/000251/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/378801/2008, 05/DETRAN/RECDP/001414/2009 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\n\r\nE12/385478/2008, 05/DETRAN/RECDP/035885/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385653/2008, 05/DETRAN/RECDP/036177/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/356458/2008, 05/DETRAN/RECDP/037784/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/351875/2008, 05/DETRAN/RECDP/036837/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385223/2008, 05/DETRAN/RECDP/035537/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/369786/2008, 05/DETRAN/RECDP/000835/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/485590/2008, 05/DETRAN/RECDP/002200/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/360378/2009, 05/DETRAN/RECDP/000817/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/352081/2008, 05/DETRAN/RECDP/000946/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/361397/2009, 05/DETRAN/RECDP/001969/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/251178/2008, 05/DETRAN/RECDP/032248/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/285331/2008, 05/DETRAN/RECDP/002018/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/207595/2009, 05/DETRAN/RECDP/001649/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360278/2008, 05/DETRAN/RECDP/036647/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE09/024675/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/001686/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/307129/2008, 05/DETRAN/RECDP/002485/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/343499/2007, 05/DETRAN/RECDP/036660/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363963/2008, 05/DETRAN/RECDP/035973/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/376074/2008, 05/DETRAN/RECDP/024046/2008 (Deferido); e\r\n\r\nE12/292296/2008, 05/DETRAN/RECDP/000732/2009 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\n\r\nE09/000477/4110/2007, 05/DETRAN/RECDP/009530/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/385005/2008, 05/DETRAN/RECDP/035093/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/211250/2009, 05/DETRAN/RECDP/002371/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/359561/2007, 05/DETRAN/RECDP/023587/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/347731/2008, 05/DETRAN/RECDP/000688/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/209528/2009, 05/DETRAN/RECDP/002041/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/564255/2008, 05/DETRAN/RECDP/002555/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/385553/2008, 05/DETRAN/RECDP/035960/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/344990/2008, 05/DETRAN/RECDP/035428/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385528/2008, 05/DETRAN/RECDP/035904/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/385680/2008, 05/DETRAN/RECDP/036272/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/384915/2008, 05/DETRAN/RECDP/034881/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/386060/2008, 05/DETRAN/RECDP/037228/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385343/2008, 05/DETRAN/RECDP/035836/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/335721/2008, 05/DETRAN/RECDP/034200/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371176/2007, 05/DETRAN/RECDP/001685/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/350192/2008, 05/DETRAN/RECDP/036701/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/350259/2008, 05/DETRAN/RECDP/036398/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/385922/2008, 05/DETRAN/RECDP/036874/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/361389/2009, 05/DETRAN/RECDP/001961/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/562134/2008, 05/DETRAN/RECDP/036812/2008 (Indeferido).\r\n\r\nATA DA 2ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 20.02.2009, através da CI nº 30/2009. \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\n\r\nE12/377893/2008, 05/DETRAN/RECDP/027951/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385532/2008, 05/DETRAN/RECDP/035921/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/348508/2008, 05/DETRAN/RECDP/036424/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/352702/2008, 05/DETRAN/RECDP/036766/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/382258/2008, 05/DETRAN/RECDP/032680/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/383696/2008, 05/DETRAN/RECDP/034152/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365573/2008, 05/DETRAN/RECDP/000466/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/207681/2009, 05/DETRAN/RECDP/001736/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/209527/2009, 05/DETRAN/RECDP/002040/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385056/2008, 05/DETRAN/RECDP/035220/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/206481/2009, 05/DETRAN/RECDP/001473/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385881/2008, 05/DETRAN/RECDP/036747/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/343467/2008, 05/DETRAN/RECDP/035618/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/506012/2008, 05/DETRAN/RECDP/001655/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/361733/2009, 05/DETRAN/RECDP/002290/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/352080/2008, 05/DETRAN/RECDP/036939/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385960/2008, 05/DETRAN/RECDP/036942/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/383679/2008, 05/DETRAN/RECDP/034127/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370147/2008, 05/DETRAN/RECDP/037597/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/385972/2008, 05/DETRAN/RECDP/036994/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\n\r\nE09/961460/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/002489/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/576651/2008, 05/DETRAN/RECDP/037903/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/352299/2008, 05/DETRAN/RECDP/036783/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/351226/2008, 05/DETRAN/RECDP/036821/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/508454/2008, 05/DETRAN/RECDP/024131/2008 (Indeferido);\r\n\r\nDETRAN/RO/909/2009, 05/DETRAN/RECDP/002357/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/385652/2008, 05/DETRAN/RECDP/036175/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360209/2009, 05/DETRAN/RECDP/000459/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385667/2008, 05/DETRAN/RECDP/036229/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/291753/2008, 05/DETRAN/RECDP/002249/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/445083/2007, 05/DETRAN/RECDP/033271/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385983/2008, 05/DETRAN/RECDP/037036/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/377895/2008, 05/DETRAN/RECDP/027953/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365646/2008, 05/DETRAN/RECDP/035497/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360900/2009, 05/DETRAN/RECDP/001395/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/349250/2008, 05/DETRAN/RECDP/036482/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/317359/2008, 05/DETRAN/RECDP/002072/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/272627/2008, 05/DETRAN/RECDP/035013/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\n\r\nE12/360775/2009, 05/DETRAN/RECDP/001265/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/386203/2008, 05/DETRAN/RECDP/037506/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360680/2009, 05/DETRAN/RECDP/000997/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/326689/2007, 05/DETRAN/RECDP/002493/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/367592/2008, 05/DETRAN/RECDP/000964/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/466924/2007, 05/DETRAN/RECDP/001252/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/385869/2008, 05/DETRAN/RECDP/036686/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/362174/2008, 05/DETRAN/RECDP/036460/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/379480/2008, 05/DETRAN/RECDP/029006/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/361903/2008, 05/DETRAN/RECDP/001718/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/375058/2008, 05/DETRAN/RECDP/001454/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/361388/2009, 05/DETRAN/RECDP/001960/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/307575/2008, 05/DETRAN/RECDP/002482/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/343003/2008, 05/DETRAN/RECDP/035408/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/384029/2008, 05/DETRAN/RECDP/034430/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385527/2008, 05/DETRAN/RECDP/035898/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE09/032970/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/031716/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/384886/2008, 05/DETRAN/RECDP/034812/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/349712/2008, 05/DETRAN/RECDP/035908/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/386052/2008, 05/DETRAN/RECDP/037218/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/212832/2009, 05/DETRAN/RECDP/002308/2009 (Indeferido).\r\n\r\nATA DA 3ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 20.02.2009, através da CI nº 30/2009. \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\n\r\nE12/369595/2007, 05/DETRAN/RECDP/043404/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/476389/2008, 05/DETRAN/RECDP/033690/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE09/020389/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/025009/2006 (Deferido);\r\n\r\nE12/377164/2008, 05/DETRAN/RECDP/026480/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/576670/2008, 05/DETRAN/RECDP/037906/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/337352/2008, 05/DETRAN/RECDP/034796/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/382569/2008, 05/DETRAN/RECDP/033186/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370236/2008, 05/DETRAN/RECDP/013718/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/373913/2008, 05/DETRAN/RECDP/021502/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/386050/2008, 05/DETRAN/RECDP/037215/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/382355/2008, 05/DETRAN/RECDP/032852/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/377039/2008, 05/DETRAN/RECDP/026020/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360112/2009, 05/DETRAN/RECDP/000248/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/360476/2008, 05/DETRAN/RECDP/000880/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/207046/2009, 05/DETRAN/RECDP/001424/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/291769/2008, 05/DETRAN/RECDP/001192/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/385161/2008, 05/DETRAN/RECDP/035419/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370521/2008, 05/DETRAN/RECDP/032978/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/202096/2009, 05/DETRAN/RECDP/000729/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385241/2008, 05/DETRAN/RECDP/035576/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/377387/2008, 05/DETRAN/RECDP/000212/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/300315/2008, 05/DETRAN/RECDP/025779/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/339021/2008, 05/DETRAN/RECDP/035127/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372841/2007, 05/DETRAN/RECDP/035845/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/380089/2008, 05/DETRAN/RECDP/037503/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385220/2008, 05/DETRAN/RECDP/035533/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/467104/2007, 05/DETRAN/RECDP/000335/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/331346/2007, 05/DETRAN/RECDP/036418/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/344988/2008, 05/DETRAN/RECDP/035425/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/374408/2008, 05/DETRAN/RECDP/022220/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/251469/2008, 05/DETRAN/RECDP/032057/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/371634/2008, 05/DETRAN/RECDP/017185/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/370668/2008, 05/DETRAN/RECDP/014707/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/348472/2008, 05/DETRAN/RECDP/036694/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\n\r\nE12/369596/2007, 05/DETRAN/RECDP/043409/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/506173/2008, 05/DETRAN/RECDP/011576/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/373720/2007, 05/DETRAN/RECDP/030670/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/298297/2008, 05/DETRAN/RECDP/024561/2008 (Indeferido);;\r\n\r\nE12/507331/2008, 05/DETRAN/RECDP/011116/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/379324/2008, 05/DETRAN/RECDP/028666/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/377101/2008, 05/DETRAN/RECDP/026260/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/520945/2007, 05/DETRAN/RECDP/008672/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/366707/2008, 05/DETRAN/RECDP/010494/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/343990/2008, 05/DETRAN/RECDP/035617/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/384948/2008, 05/DETRAN/RECDP/034932/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371257/2008, 05/DETRAN/RECDP/016180/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE09/963665/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/038921/2006 (Indeferido);\r\n\r\nE12/338977/2008, 05/DETRAN/RECDP/035120/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/251353/2008, 05/DETRAN/RECDP/026432/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/372715/2008, 05/DETRAN/RECDP/020392/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/375674/2008, 05/DETRAN/RECDP/023197/2008 (Deferido);\r\n\r\nPMPT/027/2008, 05/DETRAN/RECDP/035023/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373193/2008, 05/DETRAN/RECDP/021043/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/361783/2008, 05/DETRAN/RECDP/002651/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/373897/2007, 05/DETRAN/RECDP/032935/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/284987/2008, 05/DETRAN/RECDP/021685/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/366732/2008, 05/DETRAN/RECDP/010522/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/376460/2008, 05/DETRAN/RECDP/024417/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/299632/2008, 05/DETRAN/RECDP/025894/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/509107/2008, 05/DETRAN/RECDP/027534/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/508593/2008, 05/DETRAN/RECDP/031534/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/251185/2008, 05/DETRAN/RECDP/031931/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/382220/2008, 05/DETRAN/RECDP/032621/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE09/024645/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/035567/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371233/2008, 05/DETRAN/RECDP/016125/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/382524/2008, 05/DETRAN/RECDP/033115/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/491558/2008, 05/DETRAN/RECDP/025238/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/508728/2008, 05/DETRAN/RECDP/024885/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/355255/2007, 05/DETRAN/RECDP/048231/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/332433/2008, 05/DETRAN/RECDP/033591/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/379327/2008, 05/DETRAN/RECDP/028669/2008 (Deferido); e\r\n\r\nE12/377078/2008, 05/DETRAN/RECDP/026152/2008 (Deferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\n\r\nE12/368531/2007, 05/DETRAN/RECDP/042575/2007 (Deferido);\r\n\r\nE12/381140/2008, 05/DETRAN/RECDP/031756/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/369492/2007, 05/DETRAN/RECDP/043292/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/382199/2008, 05/DETRAN/RECDP/032609/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/365690/2007, 05/DETRAN/RECDP/040935/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/328415/2007, 05/DETRAN/RECDP/036722/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385986/2008, 05/DETRAN/RECDP/037048/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/380215/2008, 05/DETRAN/RECDP/030143/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/383983/2008, 05/DETRAN/RECDP/034342/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/202092/2009, 05/DETRAN/RECDP/000724/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/375347/2007, 05/DETRAN/RECDP/036937/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385961/2008, 05/DETRAN/RECDP/036943/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/381834/2008, 05/DETRAN/RECDP/032402/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/372283/2008, 05/DETRAN/RECDP/019766/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/367505/2008, 05/DETRAN/RECDP/011171/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/381294/2008, 05/DETRAN/RECDP/032064/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/362576/2008, 05/DETRAN/RECDP/005261/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/367668/2008, 05/DETRAN/RECDP/035390/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/343989/2008, 05/DETRAN/RECDP/035439/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/350747/2008, 05/DETRAN/RECDP/000465/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/520667/2007, 05/DETRAN/RECDP/035270/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/382240/2008, 05/DETRAN/RECDP/032652/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/361946/2008, 05/DETRAN/RECDP/003610/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/377934/2008, 05/DETRAN/RECDP/028040/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/345090/2008, 05/DETRAN/RECDP/035658/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/379987/2008, 05/DETRAN/RECDP/029822/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/282157/2008, 05/DETRAN/RECDP/033225/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/371012/2008, 05/DETRAN/RECDP/015629/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/280403/2008, 05/DETRAN/RECDP/034740/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/382272/2008, 05/DETRAN/RECDP/032710/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/366377/2008, 05/DETRAN/RECDP/028513/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365794/2007, 05/DETRAN/RECDP/027925/2008 (Deferido); e\r\n\r\nE12/369697/2007, 05/DETRAN/RECDP/043735/2007 (Deferido).\r\n\r\nATA DA 4ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 20.02.2009, através da CI nº 30/2009. \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\n\r\nE12/384871/2008, 05/DETRAN/RECDP/034775/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/308449/2008, 05/DETRAN/RECDP/002483/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/337697/2008, 05/DETRAN/RECDP/034727/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/203095/2009, 05/DETRAN/RECDP/001072/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/376606/2008, 05/DETRAN/RECDP/024710/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/332289/2008, 05/DETRAN/RECDP/000761/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/382164/2008, 05/DETRAN/RECDP/032568/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/385181/2008, 05/DETRAN/RECDP/035459/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360033/2009, 05/DETRAN/RECDP/000111/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/342202/2008, 05/DETRAN/RECDP/035208/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/352437/2008, 05/DETRAN/RECDP/037005/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/357527/2007, 05/DETRAN/RECDP/031479/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/382676/2008, 05/DETRAN/RECDP/033344/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/381833/2008, 05/DETRAN/RECDP/032401/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/346981/2008, 05/DETRAN/RECDP/035991/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/376965/2008, 05/DETRAN/RECDP/025709/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365199/2008, 05/DETRAN/RECDP/008392/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385990/2008, 05/DETRAN/RECDP/037095/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/378797/2008, 05/DETRAN/RECDP/028244/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/383991/2008, 05/DETRAN/RECDP/037197/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/509509/2008, 05/DETRAN/RECDP/000199/2008 (Indeferido);\r\n\r\nPMR/1310/2008, 05/DETRAN/RECDP/034308/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360210/2009, 05/DETRAN/RECDP/000460/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/375116/2008, 05/DETRAN/RECDP/022887/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/254488/2008, 05/DETRAN/RECDP/014713/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/338974/2008, 05/DETRAN/RECDP/035122/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/270174/2008, 05/DETRAN/RECDP/028073/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/210140/2009, 05/DETRAN/RECDP/001830/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/364201/2007, 05/DETRAN/RECDP/001688/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372865/2007, 05/DETRAN/RECDP/037555/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385134/2008, 05/DETRAN/RECDP/035353/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/348507/2008, 05/DETRAN/RECDP/036427/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/384982/2008, 05/DETRAN/RECDP/034986/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/206921/2009, 05/DETRAN/RECDP/001472/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/375938/2008, 05/DETRAN/RECDP/023739/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/385759/2008, 05/DETRAN/RECDP/036481/2008 (Deferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\n\r\nE12/385927/2008, 05/DETRAN/RECDP/036890/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/383440/2008, 05/DETRAN/RECDP/033834/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/382680/2008, 05/DETRAN/RECDP/033353/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/507564/2008, 05/DETRAN/RECDP/000386/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/384933/2008, 05/DETRAN/RECDP/034902/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/350691/2008, 05/DETRAN/RECDP/036823/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/384883/2008, 05/DETRAN/RECDP/034809/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385340/2008, 05/DETRAN/RECDP/035828/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/366014/2008, 05/DETRAN/RECDP/000906/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/205079/2009, 05/DETRAN/RECDP/001024/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365681/2008, 05/DETRAN/RECDP/001178/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360061/2007, 05/DETRAN/RECDP/001657/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/251638/2008, 05/DETRAN/RECDP/002557/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/353750/2008, 05/DETRAN/RECDP/001152/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385098/2008, 05/DETRAN/RECDP/035293/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/380631/2008, 05/DETRAN/RECDP/030816/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/379873/2008, 05/DETRAN/RECDP/029644/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/384936/2008, 05/DETRAN/RECDP/034905/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385681/2008, 05/DETRAN/RECDP/036274/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/508653/2008, 05/DETRAN/RECDP/000218/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385162/2008, 05/DETRAN/RECDP/035420/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/343487/2008, 05/DETRAN/RECDP/035215/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/361179/2009, 05/DETRAN/RECDP/001779/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/361204/2009, 05/DETRAN/RECDP/001812/2009 (Deferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\n\r\nE12/385522/2008, 05/DETRAN/RECDP/035890/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/385054/2008, 05/DETRAN/RECDP/035214/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/358961/2007, 05/DETRAN/RECDP/001175/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385967/2008, 05/DETRAN/RECDP/036983/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/386057/2008, 05/DETRAN/RECDP/037223/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/505826/2008, 05/DETRAN/RECDP/034005/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385669/2008, 05/DETRAN/RECDP/036238/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/327143/2007, 05/DETRAN/RECDP/051019/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/350696/2008, 05/DETRAN/RECDP/036829/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360345/2009, 05/DETRAN/RECDP/000747/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/361400/2009, 05/DETRAN/RECDP/001972/2009 (Indeferido);\r\n\r\nPMHIL/1593/2008, 05/DETRAN/RECDP/023047/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/329112/2008, 05/DETRAN/RECDP/036525/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385989/2008, 05/DETRAN/RECDP/037079/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/285007/2008, 05/DETRAN/RECDP/001105/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385644/2008, 05/DETRAN/RECDP/036157/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/377838/2008, 05/DETRAN/RECDP/037160/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/346574/2008, 05/DETRAN/RECDP/035684/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373265/2008, 05/DETRAN/RECDP/021140/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/356457/2008, 05/DETRAN/RECDP/037785/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/361084/2009, 05/DETRAN/RECDP/001582/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/343737/2008, 05/DETRAN/RECDP/035417/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/352698/2008, 05/DETRAN/RECDP/036775/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/276098/2008, 05/DETRAN/RECDP/002522/2009 (Indeferido).\r\n\r\nATA DA 5ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 20.02.2009, através da CI nº 30/2009. \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\n\r\nE12/508254/2008, 05/DETRAN/RECDP/001269/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE09/031622/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/040868/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/344664/2008, 05/DETRAN/RECDP/035619/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/369568/2008, 05/DETRAN/RECDP/036513/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/373909/2008, 05/DETRAN/RECDP/021498/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/208137/2009, 05/DETRAN/RECDP/001737/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/384856/2008, 05/DETRAN/RECDP/034755/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/378777/2008, 05/DETRAN/RECDP/028217/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365311/2008, 05/DETRAN/RECDP/008519/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385023/2008, 05/DETRAN/RECDP/035126/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360377/2009, 05/DETRAN/RECDP/000816/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/509433/2008, 05/DETRAN/RECDP/018832/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/207420/2009, 05/DETRAN/RECDP/000062/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/349716/2008, 05/DETRAN/RECDP/036430/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/506943/2008, 05/DETRAN/RECDP/000072/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/366677/2008, 05/DETRAN/RECDP/010450/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385783/2008, 05/DETRAN/RECDP/036535/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/371006/2008, 05/DETRAN/RECDP/015619/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/382420/2008, 05/DETRAN/RECDP/032963/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385053/2008, 05/DETRAN/RECDP/035205/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/376900/2008, 05/DETRAN/RECDP/025531/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/372022/2008, 05/DETRAN/RECDP/018253/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371287/2008, 05/DETRAN/RECDP/016241/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373247/2008, 05/DETRAN/RECDP/021117/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/212872/2009, 05/DETRAN/RECDP/002317/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/344686/2008, 05/DETRAN/RECDP/035435/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385175/2008, 05/DETRAN/RECDP/035450/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373691/2008, 05/DETRAN/RECDP/034273/2008 (Indeferido);\r\n\r\nPMBM/2607/2008, 05/DETRAN/RECDP/037376/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/374302/2008, 05/DETRAN/RECDP/022087/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/338486/2008, 05/DETRAN/RECDP/034698/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/577348/2008, 05/DETRAN/RECDP/037895/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/349248/2008, 05/DETRAN/RECDP/036485/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370305/2008, 05/DETRAN/RECDP/013946/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/291770/2008, 05/DETRAN/RECDP/001188/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/352054/2008, 05/DETRAN/RECDP/037006/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/335667/2008, 05/DETRAN/RECDP/034265/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/382297/2008, 05/DETRAN/RECDP/001851/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/261272/2008, 05/DETRAN/RECDP/022918/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385133/2008, 05/DETRAN/RECDP/035351/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/379915/2008, 05/DETRAN/RECDP/029714/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/366055/2008, 05/DETRAN/RECDP/036568/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/369650/2008, 05/DETRAN/RECDP/012876/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/385298/2008, 05/DETRAN/RECDP/035767/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360842/2009, 05/DETRAN/RECDP/001307/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371625/2008, 05/DETRAN/RECDP/017170/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/376605/2008, 05/DETRAN/RECDP/024708/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/366159/2008, 05/DETRAN/RECDP/009679/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/358000/2008, 05/DETRAN/RECDP/037849/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373984/2008, 05/DETRAN/RECDP/021616/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/372710/2008, 05/DETRAN/RECDP/020384/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/385773/2008, 05/DETRAN/RECDP/036508/2008 (Deferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\n\r\nE09/042469/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/043205/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372091/2008, 05/DETRAN/RECDP/018561/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/203334/2009, 05/DETRAN/RECDP/001089/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/345669/2008, 05/DETRAN/RECDP/035389/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/296156/2008, 05/DETRAN/RECDP/025825/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/293736/2008, 05/DETRAN/RECDP/000180/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360035/2009, 05/DETRAN/RECDP/000116/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/500315/2008, 05/DETRAN/RECDP/016282/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385882/2008, 05/DETRAN/RECDP/036750/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/304091/2008, 05/DETRAN/RECDP/035342/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/203173/2009, 05/DETRAN/RECDP/000958/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385033/2008, 05/DETRAN/RECDP/035146/2008 (Indeferido);\r\n\r\nCPT/11936/2008, 05/DETRAN/RECDP/001196/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/509410/2008, 05/DETRAN/RECDP/017945/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/506787/2008, 05/DETRAN/RECDP/036258/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/357614/2007, 05/DETRAN/RECDP/036571/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385240/2008, 05/DETRAN/RECDP/035575/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/356374/2008, 05/DETRAN/RECDP/037695/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371022/2008, 05/DETRAN/RECDP/032022/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/342171/2008, 05/DETRAN/RECDP/035170/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/335530/2008, 05/DETRAN/RECDP/034289/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/261299/2008, 05/DETRAN/RECDP/017635/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/261297/2008, 05/DETRAN/RECDP/017638/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/367696/2008, 05/DETRAN/RECDP/036159/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/382363/2008, 05/DETRAN/RECDP/032866/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385055/2008, 05/DETRAN/RECDP/035218/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/366698/2008, 05/DETRAN/RECDP/036681/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/369890/2008, 05/DETRAN/RECDP/013147/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/385101/2008, 05/DETRAN/RECDP/035297/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/339539/2008, 05/DETRAN/RECDP/002492/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/374304/2008, 05/DETRAN/RECDP/022089/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/203096/2009, 05/DETRAN/RECDP/001074/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/386205/2008, 05/DETRAN/RECDP/037509/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385606/2008, 05/DETRAN/RECDP/036067/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/383958/2008, 05/DETRAN/RECDP/034306/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/203371/2009, 05/DETRAN/RECDP/001174/2009 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\n\r\nE12/365653/2008, 05/DETRAN/RECDP/008993/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385706/2008, 05/DETRAN/RECDP/036314/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385952/2008, 05/DETRAN/RECDP/036919/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385779/2008, 05/DETRAN/RECDP/036526/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/372232/2008, 05/DETRAN/RECDP/000797/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/206917/2009, 05/DETRAN/RECDP/001475/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/384865/2008, 05/DETRAN/RECDP/034767/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/354034/2008, 05/DETRAN/RECDP/037235/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/466671/2007, 05/DETRAN/RECDP/036654/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/376891/2008, 05/DETRAN/RECDP/025514/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/379478/2008, 05/DETRAN/RECDP/029002/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/382255/2008, 05/DETRAN/RECDP/032675/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/367836/2008, 05/DETRAN/RECDP/011604/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/203071/2009, 05/DETRAN/RECDP/002487/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371728/2007, 05/DETRAN/RECDP/045512/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/508064/2008, 05/DETRAN/RECDP/025555/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385798/2008, 05/DETRAN/RECDP/036562/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385682/2008, 05/DETRAN/RECDP/036275/2008 (Indeferido);\r\n\r\nPMBP/13/2009, 05/DETRAN/RECDP/001459/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/489043/2008, 05/DETRAN/RECDP/036335/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/359561/2008, 05/DETRAN/RECDP/000166/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385015/2008, 05/DETRAN/RECDP/035113/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/384881/2008, 05/DETRAN/RECDP/034806/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/208840/2009, 05/DETRAN/RECDP/001849/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360869/2009, 05/DETRAN/RECDP/001345/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/343002/2008, 05/DETRAN/RECDP/035410/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/350289/2008, 05/DETRAN/RECDP/036432/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/384781/2008, 05/DETRAN/RECDP/034584/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/495357/2009, 05/DETRAN/RECDP/001894/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/384973/2008, 05/DETRAN/RECDP/034976/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360031/2009, 05/DETRAN/RECDP/000106/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/385752/2008, 05/DETRAN/RECDP/036468/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/380611/2008, 05/DETRAN/RECDP/030759/2008 (Indeferido).\r\n\r\nATA DA 6ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 20.02.2009, através da CI nº 30/2009. \r\n\r\nProcesso Distribuído a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\n\r\nE12/350191/2008, 05/DETRAN/RECDP/036699/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\n\r\nE12/370230/2008, 05/DETRAN/RECDP/036558/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/342976/2008, 05/DETRAN/RECDP/035162/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/341118/2008, 05/DETRAN/RECDP/035177/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/379302/2008, 05/DETRAN/RECDP/028640/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/508526/2008, 05/DETRAN/RECDP/018840/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/357665/2008, 05/DETRAN/RECDP/037887/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/358450/2008, 05/DETRAN/RECDP/000012/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/382622/2008, 05/DETRAN/RECDP/033258/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/384882/2008, 05/DETRAN/RECDP/034808/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/336045/2008, 05/DETRAN/RECDP/034496/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/347630/2008, 05/DETRAN/RECDP/036001/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/516060/2008, 05/DETRAN/RECDP/001406/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/378752/2008, 05/DETRAN/RECDP/028117/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370680/2008, 05/DETRAN/RECDP/014735/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/329866/2008, 05/DETRAN/RECDP/035486/2008 (Indeferido);\r\n\r\nPMBR/152/2008, 05/DETRAN/RECDP/010869/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/512689/2007, 05/DETRAN/RECDP/011930/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385737/2008, 05/DETRAN/RECDP/036411/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/270005/2008, 05/DETRAN/RECDP/000105/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/266218/2008, 05/DETRAN/RECDP/000062/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371340/2008, 05/DETRAN/RECDP/016376/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/345111/2008, 05/DETRAN/RECDP/035899/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/355666/2008, 05/DETRAN/RECDP/037227/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/382357/2008, 05/DETRAN/RECDP/032857/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/355965/2008, 05/DETRAN/RECDP/000186/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/384885/2008, 05/DETRAN/RECDP/034811/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385217/2008, 05/DETRAN/RECDP/035522/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/335666/2008, 05/DETRAN/RECDP/034491/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/335666/2008, 05/DETRAN/RECDP/034488/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/345995/2008, 05/DETRAN/RECDP/035228/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/384959/2008, 05/DETRAN/RECDP/034947/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\n\r\nE12/203073/2009, 05/DETRAN/RECDP/001064/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/291099/2008, 05/DETRAN/RECDP/000231/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/375676/2008, 05/DETRAN/RECDP/023199/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/381256/2008, 05/DETRAN/RECDP/031986/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385991/2008, 05/DETRAN/RECDP/037096/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/269627/2008, 05/DETRAN/RECDP/000093/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/384956/2008, 05/DETRAN/RECDP/034942/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/205684/2009, 05/DETRAN/RECDP/001046/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385624/2008, 05/DETRAN/RECDP/036117/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385784/2008, 05/DETRAN/RECDP/036539/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/367554/2008, 05/DETRAN/RECDP/001266/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/304644/2008, 05/DETRAN/RECDP/035911/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/332238/2008, 05/DETRAN/RECDP/033712/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/332238/2008, 05/DETRAN/RECDP/033711/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385012/2008, 05/DETRAN/RECDP/035108/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/364967/2008, 05/DETRAN/RECDP/036552/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/340197/2008, 05/DETRAN/RECDP/035480/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/352057/2008, 05/DETRAN/RECDP/037012/2008 (Indeferido).\r\n\r\nId: 730796. A faturar por empenho"
                        ],
                        "729601": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/02/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo E-01/902.004/2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNomear, em virtude de habilitação obtida no concurso público, homologado em 26 de junho de 2008, os candidatos aprovados, a seguir relacionados, para ocupar o cargo efetivo de nível superior, de Analista de Sistemas e Métodos, previstos no Anexo II do Edital/2002, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, entidade vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, como segue.\r\n\r\nMatrícula Nome \r\n\r\n293.721-7 Bruno Vieira de Figueredo\r\n\r\n293.722-5 Marcelo Pinheiro Dantas\r\n\r\n293.723-3 Lenize Maria Vieira Vasconcelos\r\n\r\n293.724-1 Anna Christine Miguel Monteiro\r\n\r\n293.725-8 Carla Pereira Carvalho de Albuquerque\r\n\r\n293.726-6 Elio Thomé de Souza Filho\r\n\r\n293.727-4 Cybele Luzana Reis \r\n\r\n293.729-0 Rosana Alves de Andrade\r\n\r\n293.730-8 Vinicius Braga de Godoy\r\n\r\n293.731-6 Ricardo Duarte Thomé\r\n\r\nId: 729601. A faturar por empenho"
                        ],
                        "731129": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/661644/2008 - ANULO o Pregão Eletrônico nº 002/2009, por vícios editalícios, conforme Parecer PGE nº 01/2009.\r\n\r\nId: 731129. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "730550": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.02.2009\r\n\r\nProc. n° E-08/306.580/1988 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.187/2008, que, à unanimidade, não conheceu do Recurso n° 2.421/2006, de interesse de ALICE MIRANDA DA COSTA, nos termos do voto do Conselheiro Relator Amandio Silveira de Araujo, assim ementado: \r\n\r\n“Recurso interposto em face da decisão homologada pelo Secretário de Estado da Pasta. Incompetência absoluta do CRASE (art. 5º do Decreto-Lei nº 114/75). Não conhecimento do recurso, à unanimidade .”\r\n\r\nProc. n° E-01/11.699/2002 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2203/2009, que, à unanimidade, por perda de objeto, não conheceu do Recurso n° 2.326/2006, de interesse de ANA EVALDA DE MACEDO DE PAULA, nos termos do voto da Conselheira Relatora Tânia de Souza Elias, assim ementado: \r\n\r\n“Transformação de cargo. Agente Auxiliar Administrativo de Saúde em Técnico Administrativo de Saúde. Ausência de atribuição do Conselho para apreciar anterior homologação do então Secretário de Estado de Administração e Reestruturação. À unanimidade, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista o art. 7º da Resolução nº 810/SAD, de 08.02.1983.”\r\n\r\nId: 730550"
                    ],
                    "731106": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/01/2009\r\n\r\nATO DE 30/04/2004 - Fica retificado para Nível “I” o determinante de retribuição do cago do servidor ROMÉLIA DA CONCEIÇÃO, Servente, matrícula 277790-2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/600790/2004.\r\n\r\nDE 09/02/2009\r\n\r\nATO DE 24/06/2002 - Fica retificado para referência 5 o determinante de retribuição do cargo do servidor SELMA NASCIMENTO PINTO, Servente, matrícula 1204244-6, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-01/600023/2005.\r\n\r\nDE 11/02/2009\r\n\r\nATO DE 26/04/2007 - Fica retificada para: nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor DARLAN DANIEL, Professor Docente I, D, Ref. 9, matrícula 101443-0, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/5310119/2005.\r\n\r\nATO DE 02/12/2003 - Fica retificada para: nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor DEIR BARBOZA DA SILVA, Servente I, matrícula 1204353-5, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10100979/2002.\r\n\r\nATO DE 05/06/2002 - Fica retificada para: nos termos do caput do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20/98, combinado com o § 4º do mesmo artigo, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor JOCELMA SANTANA DA SILVA, Prof. Docente II, nível D, ref. 8, matrícula 0162674-6, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/3620077/2000.\r\n\r\nATO DE 27/01/2005 - Fica retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor TOMASIA DIAS FRAZAO, Servente, matrícula 1204244-6, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E- 01/600023/2005.\r\n\r\nATO DE 12/12/2005 - Fica retificado para 03/12/2005, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor CELIA LEAL VARELLA, Agente Administrativo I, matrícula 654468-8, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10204099/2005.\r\n\r\nATO DE 07/11/2008 - Fica retificado para nível “A” o determinante de retribuição do cargo do servidor SUZI CATÃO DE VASCONCELLOS, Médico, matrícula 1151901-4, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/5701373/1996.\r\n\r\nDE 13/02/2009\r\n\r\nATO DE 08/11/2005 - Fica retificado para: nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal, a fundamentação legal e para 27/08/2005, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor CECÍLIA THOMAZ DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem B, matrícula 813653-3, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/602430/2005.\r\n\r\nId: 731106"
                    ],
                    "731148": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/600235/2006 - CARLA REJANE COELHO, matrículas 00/0863937-9 (RJ) e 218956-1 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-01/54561/2008 - CYLEA BOARETO ROZADO, matrículas 00/0291829-0 (RJ) , 00/0029544-4 (apos.- RJ) e 00/0151625-1 (apos.RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10000557/2006 - EVANA CONCEIÇÃO DE SOUZA MENEZES, matrículas 00/0926177-7 (RJ) e 02341105 (FMEN).\r\n\r\nProc. nº E-03/10700438/2008 - AGNES VAZ DE SOUZA E SÃO PAULO, matrículas 00/0943389-7 (RJ) e 087555 (PMP).\r\n\r\nProc. nº E-03/26763/1984 - FILOMENA MARLI LANDIM, matrículas 00/0235773-9 (RJ) e 0943 (PMQ).\r\n\r\nProc. nº E-08/602474/2007 - CILEA DA SILVA, matrículas 00/1001358-9 (RJ) e 0626981 (MS).\r\n\r\nProc. nº E-03/11000975/2008 - VAGNER LUIZ BRUM DOS SANTOS, matrículas 00/0941602-5 (RJ) e 00/0927780-7 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10700158/2008 - ANGELA CRISTINA DE LACERDA OLIVEIRA, matrículas 00/0938401-7 (RJ) e 501 (PMBP).\r\n\r\nProc. nº E-01/11001666/2007 - ANDREA RODRIGUES DE ALCANTARA, matrículas 00/0929648-4 (RJ) e 2622275-4 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/1310181/2008 - ALESSANDRA CRISTIANE DOS SANTOS SILVA, matrículas 00/0942629-7 (RJ) e 3940 (PMBP).\r\n\r\nProc. nº E-03/1410381/2007 - VERALUCIA LANDIM GOMES, matrículas 00/0248233-9 (RJ) e 0936342-5 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/11301011/2008 - SUELY JOSEFA DE CARVALHO, matrículas 00/0161816-4 (RJ) e 9432 (PMM).\r\n\r\nProc. nº E-03/11001678/2008 - RENATA DE SOUZA PESSANHA, matrículas 00/0918428-4 (RJ) e 00/0943965-4 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/3610915/2007 - RENATO AUGUSTO ROCHA, matrículas 00/0936090-0 (RJ) e 12865 (PMAC).\r\n\r\nProc. nº E-03/32993/1982 - JAIR DOS SANTOS ANDRADE, matrículas 00/0162412-1 (RJ) e 00/0197311-4 (RJ).\r\n\r\nLICITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 731148"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "730655": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nAPOSTILAS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.02.2009\r\n\r\nATO DE 10.12.2008 - ROGÉRIO PRAÇA DE MATTOS, Operador Composer, matrícula 006-7. Tendo em vista o que consta do processo nº E-01/503.546/2008, o inativo, a quem se refere o presente título, terá como base para fixação de seus proventos os vencimentos atribuídos a Grupo II, Nível E, do cargo de Operador Composer, a contar de 09.01.2009, 50% do adicional de tempo de serviço. \r\n\r\nATO DE 15.01.2009 - REGINA CÉLIA MACHADO CONDE, Economista, matrícula 075-2. Tendo em vista o que consta do processo nº E-01/500.212/2009, a inativa, a quem se refere o presente título, terá como base para fixação de seus proventos os vencimentos atribuídos a Grupo I, Nível E, do cargo de Economista, a contar de 27.01.2009, 60% do adicional de tempo de serviço, a título de Direito Pessoal, o valor 7/8 (sete oitavos) do símbolo DAS-7, do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Contabilidade da Diretoria Administra e Finanças da FESP/RJ.\r\n\r\nId: 730655. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "730817": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 17.02.2008\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 17 de dezembro de 2008, publicado no D.O. de 17/02/2009, que removeu FRANCISCO CARLOS RODRIGUES COELHO, Contador “C”, matrícula 0.820.032-1, da Contadoria Geral do Estado para a Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 730817"
                    ],
                    "731105": [
                        "I - Ato",
                        "DE 20.02.2009\r\n\r\n*REMOVE DAGOBERTO DOS SANTOS LOPES FERREIRA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.294.692-9, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Norte para a Inspetoria Regional de Fiscalização - Barra da Tijuca, a contar da data da publicação.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27.02.2009.\r\n\r\nId: 731105"
                    ],
                    "730764": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST N° 551 DE 02 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV, DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 1 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 04, de 20 de fevereiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o § 3º do art. 5º do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1 de março de 2009, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva: R$ 2,6170 por litro;\r\n\r\nII - diesel: R$ 2,1059 por litro;\r\n\r\nIII - gás liqüefeito de petróleo (GLP): R$ 2,5894 por quilograma;\r\n\r\nIV - querosene de aviação (QAV): R$ 1,5960 por litro;\r\n\r\nV - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 1,7358 por litro;\r\n\r\nVI - gás natural veicular (GNV): 1,6936 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 730764"
                    ],
                    "730532": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 12 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA PORTARIA DGAF N° 06 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1° - Fica estipulada a substituição dos servidores Marcelle Cristine Paes de melo, matrícula 4.904.926-5 e Sidney de Oliveira Machado, matrícula 0.003.957-8, pelos servidores Rosilene Antonioli, matrícula 0.948.112-8 e Rosa Maria Pontes dos Reis, matrícula 183.849-9 na Comissão de Sindicância instaurada pela Portaria DGAF n° 06 de 09/02/2009, referente ao processo nº E-04/016.295/2008.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão que trata o artigo anterior passa a ser integrada pelos seguintes servidores Rosilene Antonioli, matrícula 0.948.112-8, e Rosa Maria Pontes dos Reis, matrícula 183.849-9 e Deise Luce Sapucaia Ribeiro, mat. 0.934.843-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 730532"
                    ],
                    "730862": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 26.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/956.813/79 - Autorizo o gozo da licença-prêmio\r\n\r\nProcesso nº E-04/033.677/89 - Autorizo o gozo da licença-prêmio\r\n\r\nProcesso nº E-04/444.076/97 - Autorizo o gozo da licença especial\r\n\r\nId: 730862"
                    ],
                    "730836": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 26.02.2009\r\n\r\nDESIGNA JOSE RICARDO JACINTO DA SILVA, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.199.609-9, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples 0018-20, Unidade Administrativa: 201.615 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Irajá - Processo nº E-04/001.814/2009.\r\n\r\nId: 730836"
                    ],
                    "730904": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 17- 2ª Coluna\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.02.2009\r\n\r\nJORGE PAULO DA COSTA SOBRINHO \r\n\r\nONDE SE LÊ : ...matrícula 0.183.805-3 \r\n\r\nLEIA-SE: ... matrícula 183.625-3 \r\n\r\nId: 730904"
                    ],
                    "730753": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.680ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/02/2008\r\n\r\nRecurso nº 17.648 - Processo nº E-04/251.063/1998 - Inscrição Estadual: 82.139.044 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles, designada Redatora. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.004. EMENTA: EXCLUSÃO DOS LANÇAMENTOS ALCANÇADOS PELA decadência. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder aos lançamentos referentes ao mês de janeiro de 1993. Acolho a preliminar de decadência do lançamento no período de janeiro de 1993. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Comprovada a apropriação do crédito em valores superiores ao permitido pela legislação cogente, procedente é o auto de infração que glosou o referido crédito. Recurso Voluntário desprovido.\r\n\r\nId: 730753"
                    ],
                    "730754": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.781ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.620. - Processo nº E04/143.064/2008. - Inscrição Estadual nº 81.416.796. - Recorrente: IRF 64.12 - SUL I - Interessada: SANNAUTO AUTOMÓVEIS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.665. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Foi comprovado o pagamento do imposto e a improcedência da autuação fiscal. Não restou configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do Decreto nº 2.473/79. Dou provimento ao Recurso de Ofício para julgar improcedente o Auto de Infração. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nId: 730754"
                    ],
                    "730755": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.798ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.780 (25.259) - Processo nº E34/206.046/2003. - Inscrição Estadual: 76.051.909 - Recorrente: transportadora hammes ltda - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.781. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar de nulidade do lançamento, não pode prosperar, bastando um simples exame perfunctório do Auto de Infração, para vê-se claramente, que foram citados corretamente os dispositivos da legislação tributária que capitulam a infração, bem como, os que cominam a penalidade, com total pertinência ao relato, conseqüentemente, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração quando presentes os elementos exigidos no processo administrativo tributário. Preliminar de Nulidade rejeitada. ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL - BASE DE CÁLCULO - VALOR REFERENTE À PEDÁGIO COBRADO DO TOMADOR DO SERVIÇO - INCLUSÃO. Na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de qualquer natureza, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço, devendo integrá-la também qualquer importância paga, recebida ou debitada, ex vi do disposto pelos arts 4º, inciso IX, e 5º, inciso II, alínea “a” da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 730755"
                    ],
                    "730756": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.800ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.782 (25.335) - Processo nº E34/071.238/2005. - Inscrição Estadual: 81.975.256 - Recorrente: general eletric do brasil ltda - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.785. - EMENTA: ICMS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. Não cabe ao Tribunal Administrativo apreciar e julgar matéria acerca da Inconstitucionalidade ou legalidade de dispositivo da legislação Estadual. E quanto ao mérito, nada traz de novo a Contribuinte à discussão em seu recurso que não tenha apresentado na sua impugnação, matéria essa que foi refutada na r. decisão recorrida. Recurso Voluntário desprovido.\r\n\r\nRecurso nº 33.153 (26.185) - Processo nº E34/123.542/2006. - Inscrição Estadual: 86.234.866 - Recorrente: ANACAROL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: IRF 64.04 - MÉIER - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.786. - EMENTA: ICMS - USO DE MAQUINA REGISTRADORA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Quando as normas tributárias são de natureza formal, exigindo expressamente o atendimento e observância de solenidades essenciais para seu efetivo cumprimento, a falta de quaisquer de suas exigências ou requisitos, torna ineficaz o comportamento do contribuinte, que deixou de observar os requisitos legais uso de equipamento emissor de cupom fiscal. Recurso a que se nega provimento. \r\n\r\nRecurso nº 30.127 (19.092) - Processo nº E04/114.120/2000. - Inscrição Estadual: 81.287.910 - Recorrente: ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 99.00 - CONTRIBUINTES DE GRANDE PORTE - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.787. - EMENTA: ICMS - DECLAN - IPM. ENTREGA OBRIGATÓRIA. Todo estabelecimento inscrito no CADERJ está obrigado a entrega da DECLAN-IPM, independentemente da realização de operações sujeitas à incidência do ICMS. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nRecurso nº 30.080 - Processo nº E04/111.826/2007. - Inscrição Estadual: 77.068.589 - Recorrente: COEPTIS DELICATESSE LTDA - Recorrida: IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.788. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A inobservância aos requisitos previstos no inciso IV do art. 48 do Decreto nº 2473/79, enseja a nulidade do lançamento fiscal. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. \r\n\r\nRecurso nº 30.255 - Processo nº E04/140.096/1995. - Inscrição Estadual: 80.138.644 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.789. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 730756"
                    ],
                    "730757": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.801ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/02/2009\r\n\r\nRecursos nºs 30.486, 30.487 e 32.871 (26.851) - Processos nºs E04/057.031/2008, E04/057.111/2008 e E04/063.489/2007. - Inscrições Estaduais: 86.320.762, 78.058.099 e 86.320.762. - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.790, 7.791 e 7.792. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER. O sujeito passivo que, quando intimado por funcionário fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, fica sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo art. 61 da Lei nº 2.657/1996, ex vi do disposto pelos arts 72 e 73 da mesma Lei e do art. 98 do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 30.370 (20.589) - Processo nº E04/141.614/2001. - Inscrição Estadual: 99.199.067 - Recorrente: FRANCESCO PALOMBO - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pelo Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge e, no mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo protestado por declaração de voto o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 7.793. - EMENTA: ITD - PARTILHA DE BENS em dissolução de sociedade conjugal - APURAÇÃO DE EXCESSO NO VALOR DOS BENS RECEBIDOS POR UM DOS CÔNJUGES MEEIROS - CARACTERIZADO O FATO GERADOR DO IMPOSTO (DOAÇÃO) - INCIDÊNCIA. Na partilha de bens em dissolução de sociedade conjugal, sendo apurado pela fiscalização excesso no valor dos bens recebidos por um dos cônjuges meeiros, ocorre o fato gerador do ITD. Nesse sentido, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 1°, incisos l e IV, 2°, parágrafo único, 5°, 14, 18 e 20, inciso I da Lei n° 1.427/1989. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 30.647 - Processo nº E04/195.350/2008. - Inscrição Estadual: 78.168.919 - Recorrente: BRULA ITAGUAÍ COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - Recorrida: IRF 20.01 - ITAGUAÍ - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.794. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER. O sujeito passivo que, quando intimado por funcionário fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, fica sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo art. 61 da Lei nº 2.657/1996, ex vi do disposto pelos arts 72 e 73 da mesma Lei e art. 98 do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 31.371 (26.065) - Processo nº E34/071.330/2006. - Inscrição Estadual: 91.018.098 - Recorrente: MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.795. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETIDO NÃO RECOLHIDO. O aproveitamento do crédito de que trata o art. 1º da Resolução SEEF nº 2455/94, determina que só terá direito ao crédito extemporâneo o contribuinte que comunicar à Inspetoria de sua jurisdição no prazo de 5 (cinco) dias a contar do encerramento do período de apuração em que for efetivado, através de requerimento dirigido ao titular da repartição fiscal, a solicitação do crédito que irá convalidar do respectivo lançamento. Recurso Voluntário desprovido.\r\n\r\nRecurso nº 32.482 (26.078) - Processo nº E04/280.078/2007. - Inscrição Estadual: 77.530.355 - Recorrente: guawil indústria e comércio LTDA - Recorrida: IRF 60.01 TRÊS RIOS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.796. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em nulidade do lançamento, se presente no mesmo os pressupostos legais estabelecidos no art. 48 do Decreto nº 2473/79, sendo certo que das razões aduzidas, tanto em sua impugnação como em seu Recurso Voluntário, o contribuinte abordou com bastante objetividade os temas em debate, demonstrando perfeito conhecimento da matéria objeto da autuação, não existindo in casu, consequentemente cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. ICMS - USO DE ECF EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Quando as normas tributárias são de natureza formal, exigindo expressamente o atendimento e observância de solenidades essenciais para seu efetivo cumprimento, a falta de quaisquer de suas exigências ou requisitos, torna ineficaz o comportamento do contribuinte, que deixou de observar os requisitos legais de obrigatoriedade do uso de equipamento emissor de cupom fiscal. Recurso a que se nega provimento. \r\n\r\nRecurso nº 32.080 (25.928) - Processo nº E34/067.361/2006. - Inscrição Estadual: 75.646.402 - Recorrente: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord, que deu provimento parcial ao recurso, para exigir o crédito tributário de acordo com o quadro demonstrativo elaborado pelo Fiscal Autuante. - Acórdão nº 7.797. - EMENTA: ICMS - BENS ADQUIRIDOS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. Não assiste razão ao fisco estadual quando afirma que a Lei Estadual nº 2156/96, somente da direito a créditos do ICMS os bens de ativo adquiridos para serem utilizados na atividade fim do Contribuinte. A restrição legal do § 1º do art. 20 da Lei Kandir (LC 87/96), ateve-se, apenas, ao direito ao crédito aos bens de ativo alheios à atividade do estabelecimento, por exemplo os veículos adquiridos para uso pessoal, na forma do que dispõe o parágrafo único do art. 35 da Lei Estadual. Ademais, não pode a legislação estadual, em obediência ao princípio hierárquico das Leis, estabelecer restrições ao direito ao crédito na aquisição de quaisquer bens ou mercadorias, sob pena de conflagrar conflito com lei maior a que esta está atrelada. Recurso provido.\r\n\r\nId: 730757"
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                    "730758": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.802ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.201 - Processo nº E04/102.057/2008. - Inscrição Estadual nº 84.369.810 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNIMARE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.798. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. A decisão do julgador de Primeira Instância, ao reconhecer a decadência do direito da fazenda pública de constituir o crédito tributário, denota a improcedência do auto de infração, não a sua nulidade. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 31.713 (26.898) - Processo nº E04/063.486/2007. - Inscrição Estadual nº 75.959.583 - Recorrente: dinamo distribuidora de petróleo s.a. - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado o provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.799. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE APRESENTAR, NO PRAZO REGULAMENTAR, REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO. Não cabe ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade ou legalidade de dispositivo da legislação Estadual. O auto de Infração cumpre os requisitos formais e matérias de validade. Destarte, o não atendimento a norma legal que determina o registro fiscal em arquivo magnético, no prazo determinado pela fiscalização, constitui ilícito tributário fiscal, sujeitando o infrator o pagamento da multa decorrente ao descumprimento da obrigação acessória. Recurso desprovido.\r\n\r\nRecurso nº 33.163 (505.252) - Processo nº E04/150.401/1992. - Inscrição Estadual nº 82.171.258 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALFAPI VILA VERDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado o provimento ao Recurso de Ofício referente aos itens 1 e 3, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.800. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 32.209 - Processo nº E04/105.077/2008. - Inscrição Estadual nº: 85.436.929 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado o provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.801. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 33.473 (505.352) - Processo nº E04/102.047/1997. - Inscrição Estadual nº 85.798.081 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VISORFRIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado o provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.802. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 33.169 (505.395) - Processo nº E04/061.133/2008. - Inscrição Estadual nº 80.516.320 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado o provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.803. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 730758"
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                    "730598": [
                        "I - Ato",
                        "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nDados estatísticos do bimestre novembro e dezembro de 2008, conforme o art. 75, § 2º da Resolução SER nº 023/2003.\r\n\r\nI - número de votos proferidos\r\n\r\nII - número de feitos distribuídos\r\n\r\nIII - números de processos recebidos (pedido de vista)\r\n\r\nIV - número de processos recebidos como relator\r\n\r\nAuditor Tributário\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nAdmardo A. de A. Silva\r\n\r\n0294839-6\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAlex Conceição C. de Sá\r\n\r\n0294608-5\r\n\r\n11\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAntonio H. F. Coutinho \r\n\r\n0294561-6\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Cristina de J. Viana \r\n\r\n0834624-9\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAndre Oliveira C. da Silva\r\n\r\n0294745-5\r\n\r\n9\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello \r\n\r\n0294573-1\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDecio Darci Silva \r\n\r\n0834602-5\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nElizabeth L. de Andrade 2\r\n\r\n0294645-7\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGraciliano J.A. dos Santos 1\r\n\r\n0294782-8\r\n\r\n5\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Roberto R. Mathias\r\n\r\n0294613-2\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nKatia Franco de Oliveira\r\n\r\n0294755-4\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nKatya Farias Fratte \r\n\r\n0294566-5\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLelyane V. M. Damasceno\r\n\r\n0294626-7\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Maia Noro \r\n\r\n0294562-4\r\n\r\n19\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcos dos S. Ferreira\r\n\r\n0294619-2\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcus V. de F. Carvalho \r\n\r\n0294690-3\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMargareth G. Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Cecilia S. Terra \r\n\r\n0294549-1\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMª das G.M.C.de Moraes \r\n\r\n0294538-4\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMª do C. de S. Assumpção \r\n\r\n0294783-6\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Rita de B. Ferreira \r\n\r\n0810025-7\r\n\r\n11\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarisa da Costa \r\n\r\n0294534-3\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nOlga Regina P. Saldanha\r\n\r\n0294676-2\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nOtávio Jaques S. Costa \r\n\r\n0294693-7\r\n\r\n13\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo E. de N. Mesquita \r\n\r\n0294638-2\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRafael Soares Pacheco \r\n\r\n0294772-9\r\n\r\n12\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRodolfo Matos de Souza 3\r\n\r\n0294774-5\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRosangela C. Figueiredo\r\n\r\n0834611-6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio H. A. dos Santos \r\n\r\n0294588-9\r\n\r\n23\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lucia A. de Souza \r\n\r\n0294768-7\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lucia M. de Freitas\r\n\r\n0294613-5\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nWalter de A. A. Filho\r\n\r\n0834591-0\r\n\r\n63\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFérias no bimestre:\r\n\r\n1 Graciliano José A. dos Santos ( 20/11 até 19/12 )\r\n\r\n2 Elizabeth Leite de Andrade ( 03/11 até 22/11 )\r\n\r\n3 Rodolfo Matos de Souza ( 03/11 até 02/12 )\r\n\r\nRelação dos feitos conclusos ao relator, pendentes de apreciação, em 31/12/2008 (art. 75, § 2º da Resolução SER nº 023/2003). NÃO HÁ PROCESSOS PARA DISTRIBUIÇÃO NEM CONCLUSOS AO RELATOR A MAIS DE 90 DIAS.\r\n\r\nId: 730598"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "731059": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nProcesso n° 00-2008/061.084-6. RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: XIE YANFEN BAR E LANCHONETE. ASSUNTO: DUPLICIDADE DE REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo acolhimento do recurso da Douta Procuradoria Regional da JUCERJA, cancelando-se o registro do empresário XIE YANFEN, NIRE 3310468054-4 de 29/04/2008, processo nº 00-2008/061.084-6. Comunicando-se às autoridades Municipais, Estaduais e Federais. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nId: 731059. A faturar por empenho"
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                        "731060": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nProcesso n° E-11/50.711/2008. DENUNCIANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DENUNCIADO: LEILOEIRO HORACIO ERNANI RODRIGUES DE MELLO. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, tendo em vista a regularização da situação do sindicato, opinar pelo arquivamento do presente processo. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nProcesso n° E-11/50.708/2008 (Anexo: E-11/50.501/2007). DENUNCIANTE: FRANCISCO ANDRE DA SILVA. DENUNCIADO: LEILOEIRO ROGERIO MENEZES NUNES. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, diante da ausência de materialidade do fato, opinar pelo arquivamento do presente processo. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nId: 731060. A faturar por empenho"
                        ],
                        "731061": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nProcesso n° 00-2008/052.152-5. REQUERENTE: CLAUDIA TORRES GOMES BRAUNS MATTOS E OUTROS. REQUERIDO: ELMIR CORREA GOMES. ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO EM REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar no sentido de negar o provimento ao requerimento, e, entendendo que deve ser aplicado ex officio a baixa da declaração de empresário (firma individual) ELMIR CORREA GOMES ME, NIRE 3310046149-0, presumindo-se que a mesma encontre-se inativa a mais de 10 anos, em razão de não ter comparecido ao recadastramento obrigatório feito pela JUCERJA e não ter arquivado nenhum ato ou declaração de que se encontra em atividade. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nId: 731061. A faturar por empenho"
                        ],
                        "731073": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 04 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nLEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo n° E-11/50.052/2009- Requerente: ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DE TRADUTORES PÚBLICOS E INTERPRETES COMERCIAIS, JURAMENTADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/ATP-RIO. Requerido: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Vogal Relator: DR. ROGERIO ALVARO SERRA DE CASTRO. ASSUNTO: Tabela de emolumentos dos Tradutores Públicos e Interpretes Comerciais para o ano em curso de 2009. \r\n\r\nId: 731073. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "731128": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-17/001.969/2008 - APROVO a Prestação de Contas Final do Convênio nº 001/2004, apresentada pela Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian, no valor de R$ 341.725,52 (trezentos e quarenta e um mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 731128"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "731049": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, SONIA DE SOUZA FRANÇA, Agente Administrativo, Grupo “III”, Nível “G”, matrícula nº 13/6240, do Quadro Permanente, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-12/082.833/1994 - Bider nº 034, de 26.02.2009. \r\n\r\nId: 731049. A faturar por empenho"
                        ],
                        "730847": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.531/2009 - Fica AUTORIZADA a prorrogação de prazo por 240 dias corridos, a contar de 13.04.2009, transferindo seu término para 08.12.2009, com acréscimo, referente a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO, COM RECUPERAÇÃO DE PASSIVOS AMBIENTAIS, A UTILIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA RESTAURAÇÃO DAS CAMADAS DO PAVIMENTO, A DRENAGEM, A RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL, A CONTENÇÃO, A ILUMINAÇÃO VIÁRIA E A CONSERVAÇÃO SATISFAZENDO AS NECESSIDADES DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NAS VIAS E ÁREAS PÚBLICAS DA REGIÃO DA BAIXADA LITORÂNEA DA ÁREA METROPOLITANA DO ESTADO, objeto do processo nº E-17/205.117/2007, Contrato nº 031/2008, a cargo da firma ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., Ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 730847. A faturar por empenho"
                        ],
                        "730812": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E PROJETOS ESPECIAIS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores WALTER LUIZ CORRÊA MAGALHÃES, Engenheiro, matr. nº 13/36.187, Superintendente de Obras e Projetos Especiais, MANOEL ALVES VIEIRA, Agente Administrativo, matr. nº 13/90.745 e LOURDES CAMARGO SILVEIRA, Agente Administrativo, matr. nº 13/70365, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão encarregada de proceder a abertura de Tomada de Contas para fins de transferência de responsabilidade (entrega e recebimento), dos bens materiais permanentes em utilização naquele unidade. Ato nº 001 de 19.02.2009.\r\n\r\nId: 730812. A faturar por empenho"
                        ],
                        "731027": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\n*DESIGNA, com validade de 19.02.2009, a Engenheira Márcia Maria Teixeira de Meneses, matrícula nº 13/56.447, para fiscalizar a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA PARA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS E DE BENFEITORIAS PARA IMPLANTAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA BR-493/RJ, TRECHO ENTR. BR-493 - BR-101 (MANILHA AO PORTO DE SEPETIBA); SUB-TRECHO ENTR. BR-493 - BR-040/116 AO ENTR. BR-493 - BR-101, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, a cargo da firma LOAR ENGENHARIA LTDA., objeto do processo administrativo E-17/201.244/2008 (Contrato nº 064/2008 de 15.12.2008), sob Supervisão do Assistente Jurídico CARLOS FRANCISCO DA CUNHA JUNIOR, matrícula nº 13/90.941. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.02.2009. \r\n\r\nId: 731027. A faturar por empenho"
                        ],
                        "730792": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\n*Memº nº 001 de 19 de fevereiro de 2009. Destino: LOAR ENGENHARIA LTDA., AUTORIZO a dar início a partir de 19.02.2009, a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA PARA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS E DE BENFEITORIAS PARA IMPLANTAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA BR-493/RJ, TRECHO ENTR. BR-493 - BR-101 (MANILHA AO PORTO DE SEPETIBA); SUBTRECHO ENTR. BR-493 - BR-040/116 AO ENTR. BR-493 - BR-101, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, Processo Administrativo nº E-17/201.244/2008 - Valor dos Serviços R$ 3.981.249,08 - Prazo de Execução 720 (setecentos e vinte) dias corridos - Data de Início 19.02.2009 - Data do Término 08.02.2011.\r\n\r\n*Omitido no D. O de 20.02.2009.\r\n\r\nId: 730792. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "730670": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 197 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nAGREGA OS SERVIDORES QUE MENCIONA AOS RESPECTIVOS QUADROS DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 41.669, de 03.02.2009, e tendo em vista o que consta no processo Administrativo nº E-09/011/2500/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Agregar aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - de acordo com o inciso I e § 1º do art. 79 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\n\r\n- o Coronel PM (RG 34.668) ARISTEU LEONARDO TAVARES, do QOPM/Q-I, a contar de 07 de janeiro de 2009;\r\n\r\n- os Tenentes Coronéis PM (RG 50.902) GILSON CHAGAS E SILVA FILHO, do QOPM/Q-I, a contar de 23 de dezembro de 2008 e (RG 50.941) LUIS CLAUDIO LAVIANO, do QOPM/Q-I, a contar de 14 de janeiro de 2009;\r\n\r\n- os Majores PM (RG 55.563) CHRISTIANO LIMA FERREIRA, (RG 56.128) ORCI CARLOS LOBO DE MORAES, (RG 56.459) LEONARDO DE MIRANDA QUEIROZ, (RG 56.479) RENATO ASSIS FERREIRA, (RG 56.481) LUIZ CARLOS SEGALA DE MENEZES JUNIOR, (RG 50.918) JOÃO CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA, (RG 53.575) ANTONIO JOSÉ MOREIRA PINTO, (RG 54.648) ALEXANDRA FERRAZ DE OLIVEIRA e (RG 55.579) MARCELO ANDRÉ TEIXEIRA DA SILVA, todos do QOPM/Q-I, a contar de 14 de janeiro de 2009;\r\n\r\n- o Capitão PM (RG 60.939) SÉRGIO DOMINGOS DA CUNHA BONATO JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 12 de janeiro de 2009;\r\n\r\n- o Capitão PM (RG 56.483) JOSÉ CLAYTON BISPO SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 14 de janeiro de 2009; e\r\n\r\n- o 1º Tenente PM (RG 77.544) LEANDRO MATIELI GONÇALVES, do QOPM/Q-I, a contar de 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nII - de acordo com o inciso II e § 1º do art. 79 do mesmo Estatuto:\r\n\r\n- o 1º Tenente PM Farmacêutico (RG 76.906) HERON COREL DE OLIVEIRA, do QOS/Q-I, a contar de 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIII - de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do mesmo Estatuto, por ter incidido no § 2º, art. 2º da Lei nº 4.024/2002:\r\n\r\n- O Coronel PM (RG 29.246) FERNANDO LUIZ DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 25 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIV - de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do mesmo Estatuto, por ter incidido no art. 96, inciso VI, item 1, da Lei nº 443/81, com a redação dada pela Lei nº 2.206/93, combinado com o disposto no art. 31 do Decreto-Lei nº 216/75:\r\n\r\n- o Tenente Coronel PM (RG 31.610) MIGUEL DE ALMEIDA CARLOU, do QOPM/Q-I, a contar de 16 de janeiro de 2009. \r\n\r\nV - de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do mesmo Estatuto, por terem incidido no art. 96, inciso III, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/2008:\r\n\r\n- os Majores PM (RG 1-12.744) RODOLFO CALDAS LOURENÇO e (RG 1-12.706) ANTONIO CARLOS FONSECA, ambos do QOA/Q-I, a contar de 25 de dezembro de 2008.\r\n\r\nVI - de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do mesmo Estatuto, por terem incidido no art. 96, inciso IX, com nova redação dada pela Lei nº 2.206, de 27 de dezembro de 1993:\r\n\r\n- o 1º Tenente PM Enfermeiro (RG 76.918) RENATA DE FREITAS E SILVA, do QOS/Q-I, a contar de 01 de setembro de 2008, por haver sido nomeada para exercer o cargo de Enfermeiro do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 13/08/2008; e\r\n\r\n- o 2º Tenente PM (RG 80.919) GUSTAVO SILVA FREITAS OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 26 de janeiro de 2009, por haver sido aprovado em concurso público para o cargo de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, publicado no D.O. nº 242 de 29/12/2008 e Termo de Posse expedido pelo TRT/1ª Região.\r\n\r\nVII - de acordo com o art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por terem requerido transferência para a inatividade:\r\n\r\n- o Coronel PM (RG 26.964) JORGE BRAGA, do QOPM/Q-I, a contar de 29 de dezembro de 2008;\r\n\r\n- O Coronel PM (RG 29.303) ROSANO AUGUSTO SOUZA, do QOPM/Q-I, a contar de 06 de janeiro de 2009;\r\n\r\n- o Coronel PM Médico (RG 45.479) ROBERTO DUARTE FRANCO, do QOS/Q-I, a contar de 27 de janeiro de 2009;\r\n\r\n- o Tenente-Coronel PM Dentista (RG 49.219) FERNANDO OSORIO LIMA, do QOS/Q-I, a contar de 10 de fevereiro de 2009;\r\n\r\n- o Major PM (RG 36.540) JORGE LUIZ PEREIRA, do QOA/Q-I, a contar de 30 de dezembro de 2008.\r\n\r\n- o Major PM (RG 35.188) ANTONIO VALÉRIO DOS SANTOS, do QOA/Q-I, a contar de 21 de janeiro de 2009;\r\n\r\n- o Major PM (RG 34.167) EVANDRO GUALBERTO COSTA, do QOA/Q-I, a contar de 12 de janeiro de 2009;\r\n\r\n- os Majores PM (RG 32.051) ROSEVALDO NEVES LIMA e (RG 38.528) ELMO BARBOSA MONTEIRO, ambos do QOA/Q-I, a contar de 10 de fevereiro de 2009;\r\n\r\n- os Capitães PM (RG 35.571) LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA e (RG 42.448) EDEN FERNANDO REZENDE POEYS, ambos do QOA/Q-I, a contar de 06 de janeiro de 2009;\r\n\r\n- os Capitães PM (RG 35.226) PAULO CESAR COSTA e (RG 39.852) CARLOS ALBERTO MARTINS DE ARAUJO, ambos do QOA/Q-I, a contar de 12 de janeiro de 2009;\r\n\r\n- o Capitão PM (RG 35.085) SÉRGIO LUIZ DA SILVA DE SIQUEIRA, do QOA/Q-I, a contar de 21 de janeiro de 2009;\r\n\r\n- o Capitão PM (RG 38.351) ADYR LUIZ DA SILVA CAMPOS, do QOA/Q-I, a contar de 27 de janeiro de 2009;\r\n\r\n- os Capitães PM (RG 34.929) ORLANDO CARDOZO e (RG 1-10.390) VILSON MELO DE OLIVEIRA, ambos do QOA/Q-I, a contar de 04 de fevereiro de 2009;\r\n\r\n- o Capitão PM (RG 40.118) SILMAR DE OLIVEIRA BRAZ, do QOA/Q-I, a contar de 10 de fevereiro de 2009;\r\n\r\n- o 1º Tenente PM (RG 40.470) JOSELE THOMAZ, do QOA/Q-I, a contar de 12 de janeiro de 2009;\r\n\r\n- o 1º Tenente PM (RG 48.633) MARCIO JORGE CARDOSO DA COSTA, do QOA/Q-I, a contar de 21 de janeiro de 2009;\r\n\r\n- o 1º Tenente PM (RG 36.076) JORGE FELIPE SIQUEIRA, do QOA/Q-I, a contar de 04 de fevereiro de 2009;\r\n\r\n- o 2º Tenente PM (RG 38.862) JOEL SILVA ALVES, do QOA /Q-I, a contar de 29 de dezembro de 2008;\r\n\r\n- o 2º Tenente PM (RG 36.321) SAÁDIA CRISTINA BASTOS SILVA SANTOS, do QOA/Q-I, a contar de 12 de janeiro de 2009; \r\n\r\n- o 2º Tenente PM Estagiário (RG 40.155) JOSÉ MAURO RIBEIRO TORRES, do QOA/Q-I, a contar de 04 de fevereiro de 2009; e\r\n\r\n- o 2º Tenente PM Estagiário (RG 38.241) LUIZ CARLOS RIBEIRO CASTILHO, do QOA/Q-I, a contar de 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nVIII - de acordo com o art. 80, inciso III e § 1º do mesmo Estatuto, por terem ultrapassado 06 (seis) meses contínuos de licença para tratar de interesse particular:\r\n\r\n- os 1º Tenentes PM Médicos (RG 76.635) MARCELO SANTOS SAMPAIO, e (RG 76.663) RENATO HARLEY SANTOS BOTELHO, ambos do QOS/Q-I, a contar de 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIX - de acordo com o art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar:\r\n\r\n- O 2º Tenente PM (RG 40.872) JUAREZ DA SILVA LEITE, do QOA/Q-I, a contar de 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nX - de acordo com o art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\n\r\n- os Tenentes Coronéis PM (RG 36.189) RICARDO COUTINHO PACHECO, (RG 34.702) ROGERIO LIRA DA COSTA e (RG 34.674) CESAR COUTO LIMA, todos do QOPM/Q-I, a contar de 14 de janeiro de 2009;\r\n\r\n- o Tenente Coronel PM (RG 34.672) CARLOS NORBERTO MENDES, do QOPM/Q-I, a contar de 26 de janeiro de 2009;\r\n\r\n- os Majores PM (RG 36.340) SANDRA REGINA LOUREIRO DE OLIVEIRA, do QOA/Q-I, a contar de 15 de dezembro de 2008 e (RG 53.534) RODRIGO SANGLARD, do QOPM/Q-I, a contar de 29 de dezembro de 2008; \r\n\r\n- os Majores PM (RG 49.252) CLAUDIO DOS SANTOS, (RG 53.587) MARA GILDA RANGEL NOGUEIRA e (RG 56.135) LEONARDO DE ALMEIDA MAIA, todos do QOPM/Q-I, a contar de 14 de janeiro de 2009;\r\n\r\n- o Capitão PM (RG 65.085) FABRÍCIO CABRAL CASADO DE BARROS, do QOPM/Q-I, a contar de 14 de janeiro de 2009;\r\n\r\n- o Capitão PM (RG 32.719) JEFTE APOLO LAET MOUTINHO, do QOA/Q-I, a contar de 14 de janeiro de 2009;\r\n\r\n- o 1º Tenente PM (RG 45.374) GERALDO LUIZ DE SOUZA FONTES, do QOA/Q-I, a contar de 14 de janeiro de 2009;\r\n\r\n- os 2º Tenentes PM (RG 36.097) ROMILSON GONZAGA BELLO e (RG 41.513) LUCIANO VIEIRA DE SOUZA, ambos do QOA/Q-I, a contar de 14 de janeiro de 2009; e\r\n\r\n- o 2º Tenente PM Estagiário (RG 40.668) MARCO ANTONIO LIRA, do QOA/Q-I, a contar de 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Permanecem agregados aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - de acordo com o inciso I e § 1º do art. 79 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\n\r\n- o Major PM (RG 50.906) FABIO GONÇALVES DE CARVALHO, do QOPM/Q-I, a contar de 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nII - de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do mesmo Estatuto, por ter incidido no art. 96, inciso XI, com nova redação dada pela Lei nº 2.206 de 27 de dezembro de 1993:\r\n\r\n- O Capitão PM Médico (RG 58.636) JORGE HENRIQUE MARTINS MANAIA, do QOS/Q-I, a contar de 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIII - de acordo com o art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\n\r\n- o 2º Tenente PM (RG 38.978) LUIZ RICARDO DE SALLES BASTOS, do QOA/Q-I, a contar de 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIV - de acordo com o art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\n\r\n- o Major PM (RG 54.589) RODRIGO IBIAPINA CHIARADIA, do QOPM/Q-I, a contar de 14 de janeiro de 2009; e\r\n\r\n- o Capitão PM (RG 56.473) LUIZ HENRIQUE MONTEIRO BARBOSA, do QOPM/Q-I, a contar de 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nArt. 3º- Reverter aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 85 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981:\r\n\r\n- o Tenente Coronel PM (RG 36.164) MARCOS ANTONIO AMARO, do QOPM/Q-I, a contar de 12 de janeiro de 2009;\r\n\r\n- Os Majores PM (RG 50.916) VICTOR DE SOUZA YUNES, (RG 52.804) ANDERSON DE SOUZA MACIEL, (RG 53.592) EDISON DUARTE DOS SANTOS JUNIOR, (RG 53.567) JOSELI CÂNDIDO DA SILVA, (RG 53.584) ROBSON MARCELO VAZ NUNES RODRIGUES, (RG 54.638) CARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA e (RG 55.565) ANTONIO JORGE GOULART MATOS, todos do QOPM/Q-I, a contar de 12 de janeiro de 2009;\r\n\r\n- o Major PM (RG 38.528) ELMO BARBOSA MOREIRA, do QOA/Q-I, a contar de 12 de janeiro de 2009;\r\n\r\n- o Major PM (RG 43.578) JORGE RICARDO DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 14 de janeiro de 2009;\r\n\r\n- o Major PM (RG 54.606) SANDRO RIBEIRO RODRIGUES, do QOPM/Q-I, a contar de 06 de fevereiro de 2009;\r\n\r\n- o Capitão PM (RG 32.719) JEFTE APOLO LAET MOUTINHO, do QOA/Q-I, a contar de 06 de janeiro de 2009;\r\n\r\n- o 1º Tenente PM (RG 36.076) JORGE FELIPE SIQUEIRA, do QOA/Q-I, a contar de 05 de janeiro de 2009;\r\n\r\n- o 1º Tenente PM (RG 36.346) ALDA REGINA CIANCI ANTUNES, do QOA/Q-I, a contar de 12 de janeiro de 2009;\r\n\r\n- o 2º Tenente PM (RG 42.563) SERGIO ROBERTO ESCOSSIA CAMPOS, do QOA/Q-I, a contar de 12 de janeiro de 2009; e\r\n\r\n- o 2º Tenente PM (RG 40.184) EDSON DOMINGOS JERÔNIMO, do QOA/Q-I, a contar de 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 730670"
                    ],
                    "730605": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.02.2009\r\n\r\nPROMOVE ao posto de 1º Tenente PM, pelo critério de antiguidade, em ressarcimento de preterição, a contar de 25 de dezembro de 2007, de acordo com o art. 17, alínea “a” do Decreto-Lei nº 216, de 18.07.1975, o 2º Tenente PM (RG 36.668) SERGIO LUIZ ALVES BARROZO.\r\n\r\nId: 730605"
                    ],
                    "730795": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 18/02/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, SÉRGIO ALVES DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 191.381-3, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/8662/1702/2008.\r\n\r\nDE 19/02/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, JOSÉ ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 9.368-2, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/1924/1154/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, OSCAR DOS SANTOS PENNA, matrícula nº 143.719-3, Papiloscopista Policial de 2ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/217079/1570/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, ANNIBAL DE LIMA ANDRADE FILHO, matrícula nº 138.055-9, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/000069/1702/2009. \r\n\r\nId: 730795"
                    ],
                    "730811": [
                        "I - Ato",
                        "DE 20/02/2009\r\n\r\nCONCEDE renúncia aos estipêndios de aposentadoria, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, do servidor SELMO DE OLIVEIRA SABINO, matrícula nº 140.631-3, Perito Legista de 2ª Classe, do Quadro I, com efeitos a contar de 01/10/2008, tendo em vista a acumulação tripla de cargos privativa de médico e declaração feita pelo servidor às fls. 09 no processo nº E-09/9404/1702/2007.\r\n\r\nId: 730811"
                    ],
                    "730962": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 06/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/10296/1702/2008 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 06 de fevereiro de 2009, publicado no D.O. de 16/02/2009, que no processo nº E-09/10296/1702/2008 - deferiu a licença para desempenho de mandato legislativo, a FERNANDO GOMES CID, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, matrícula nº 267.592-4, no período de 10 de dezembro de 2008 até o término do mandato, tendo em vista a diplomação pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, com fundamentação no inciso VII do art. 47, art. 85 e seu parágrafo único, c/c o art. 88, do Regulamento do Estatuto dos Policiais do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 730962"
                    ],
                    "730822": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/116332/1035/2008 - AMILCAR MARQUES LEITE, matrícula nº 264.484-7, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 03/09/2006. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 730822"
                    ],
                    "731029": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/02/2009\r\n\r\nATO DE 12/05/2008 - PAULO CESAR PAIVA, matrícula nº 178.710-0 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-08/220585/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a partir de 11/02/2008, a inclusão de R$ 33,28 (trinta e três reais e vinte e oito centavos), recebidos a título de Gratificação de Insalubridade, com base no art. 35 da Lei Complementar nº 121, de 11/06/2008.\r\n\r\nId: 731029"
                    ],
                    "731028": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0630/143/1991 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ALMERINDA TEIXEIRA PACHECO, matrícula nº 08.880-7, como Escrivão de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 20/08/1984 e refixados, com efeitos a contar de 01/08/1987, 01/02/1988, 01/07/1988, 01/10/1988, 01/02/1989, 01/08/1989, 01/12/1989, 01/01/1990, 16/01/1990, 01/01/1991, 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994, 24/04/1995, e como Oficial de Cartório de 1ª Classe com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2777/057/1982 - Refixados os proventos mensais de inatividade de NESTOR FRANCISCO LEITÃO, matrícula nº 702.060-5, Detetive de 1ª Classe, com efeitos a contar de 01/03/1983, 01/01/1984, 01/08/1986, 01/08/1987, 01/02/1988, 01/07/1988, 01/10/1988, 01/02/1989, 01/08/1989, 01/12/1989, 01/01/1990, 16/01/1990, 01/01/1991, 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994 e de 24/04/1995.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5766/702/1988 - Refixados os proventos mensais de inatividade de MARIO BONIFÁCIO DOS SANTOS, matrícula nº 106.901-2, como Detetive de 1ª Classe, com efeitos a contar de 29/09/1988, 01/10/1988, 01/02/1989, 01/08/1989, 01/12/1989, 01/01/1990, 16/01/1990, 01/01/1991, 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994, 24/04/1995, 23/08/1991 e como Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001. Revogando-se o despacho de 15/02/1990, publicado no D.O. nº 37 de 26/02/1991.\r\n\r\nProcesso nº E-09/818/153/1990 - Fixados os proventos mensais de inatividade, de AIRTON MOUTA TEIXEIRA, matrícula nº 8.958-1, Detetive Inspetor de 1ª Classe, com efeitos a contar de 22/01/1991, e refixados com efeitos a contar de 01/01/1993, 01/06/1994 e de 01/11/1994.\r\n\r\nProcesso nº E-09/7422/1702/2003 - Fixados os proventos mensais de inatividade de FLORACY MOREIRA DE ARAUJO, matrícula nº 180.029-1, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário, com efeitos a contar de 03/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222114/2007 - Fixados os proventos mensais de inatividade, de LUIZ SERGIO FIGUEIREDO BARBOSA, matrícula nº 21.443-7, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário, com efeitos a contar de 11/07/2007.\r\n\r\nC.I. nº 13188/1510/2007 - Fixados os proventos mensais de inatividade, de JOEL GUERRIERI, matrícula nº 9.473-0, Perito Criminal de 1ª Classe, com efeitos a contar de 04/08/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221517/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade, de EDUARDO PINTO DE MEDEIROS BAPTISTA, matrícula nº 267.563-5, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 09/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/047361/1023/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade, de DILSON ANTONIO CARDOSO, matrícula nº 179.644-0, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário, com efeitos a contar de 18/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/7113/1702/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade, de ACÍLIO GONÇALEZ BECKER, matrícula nº 258.242-7, Inspetor de Polícia 2ª Classe, com efeitos a contar de 17/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/8344/1702/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade, de RINALDO EDGARD COURI, matrícula nº 143.639-3, Perito Legista de 1ª Classe, com efeitos a contar de 26/01/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/10327/1702/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade, de LUIZ ALBERTO ANTUNES, matrícula nº 1152.364-4, Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 15/01/2009.\r\n\r\nC.I. nº 88012/1908/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade, de ARI THOMAZ DA SILVA, matrícula nº 1140.855-6, Inspetor de Polícia Classe Comissário, com efeitos a contar de 24/07/2008.\r\n\r\nId: 731028"
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                    "730765": [
                        "I - Despacho",
                        "SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/3056/1060/2007 - Rui Horácio Ferreira, matr. nº 176.711-0 -1261 dias junto ao Ministério da Marinha.\r\n\r\nProc. nº E-09/3056/1060/2007 - Rui Horácio Ferreira, matr. nº 176.711-0-3085 dias junto a Secretaria de Estado de Justiça.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AO ÓRGÃO ACIMA CITADO.\r\n\r\nProc. nº E-09/205248/1570/2008 - Ruth Silva Brandmarte ,matr. nº 810.688-2 - 3843 dias. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência\r\n\r\nProc. nº E-09/205248/1570/2008 - Ruth Silva Brandmarte, matr. nº 261.522-7 - Torna sem efeito o despacho de 18.12.2008, publicado no D.O. de 03.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-09/3056/1060/2007 - Rui Horácio Ferreira, matr. nº 176.711 - Torna sem efeito o despacho de 11.09.87, publicado no D.O. de 15.09.87.\r\n\r\nProc. nº E-09/4740/001/86 - Rui Horácio Ferreira, matr. nº 176.711 - Torna sem efeito o despacho de 18.03.87, publicado no D.O. de 20.03.87.\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/02/2009\r\n\r\nProc. n º E-09/2368/1420/2008 - Anub Pereira Gama, matr. nº 261.253-9 - 56 dias junto a ACADEPOL. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nProc. nº E-09/1218/1702/2009 - Joubert Cardoso de Siqueira, matr. nº 257.643-7 - 525 dias . \r\n\r\nProc. nº E-09/6516/1013/2009 - Paulo Heleno de Oliveira, matr. nº 266.483-7- 2635 dias .\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SER VIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA.\r\n\r\nId: 730765"
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                    "730814": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/0677/1105/2009 - Abel Carvalho Salles, matr. nº 145.625-0 - período base: 28/12/1989 a 23/12/2004 = 9 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0135/1918/2009 - Alessander Maia, matr. nº 889.001-4 - período base: 21/02/2003 a 19/02/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0324/1902/2009 - Carlos Magno Poveda Junior, matr. nº.288.967-3 - período base: 07/12/2000 a 05/12/2005 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/4358/1507/2008 - Claudio Alberto Pinto Moreira, matr. nº 870.770-5 - período base: 18/03/2002 a 16/03/2007 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0791/1702/2009 - Francisco Jorge Mendes, matr. nº 178.817-3 - período base: 20/01/2003 a 18/01/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/4219/1404/1998 - Jorge Moura do Nascimento, matr. nº 265.653-6 - período base: 12/06/1998 a 08/06/2008 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0476/1404/2009 - Júlio Cesar de Carvalho Cunha, matr. nº 177.266-4 - período base: 17/01/2004 a 15/01/2009 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1998/1920/2009 - Marcio Cardoso de Morais, matr. nº 871.024-6 - período base: 01/04/2002 a 30/03/2007 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0007/1712/2009 - Mauro Braga Barreiros, matr. nº 266.449-8 - período base: 31/12/2003 a 28/12/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0242/1540/2009 - Nivaldo Siqueira Pinto, matr. nº 150.801-9 - período base: 25/12/2003 a 22/12/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/4359/1507/2008 - Paulo Henrique Reigota Pinguelo, matr. nº 870.815-8 - período base: 18/03/2002 a 16/03/2007 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1007/1167/2009 - Reinaldo Barboza Donádio, matr. nº 178.855-3 - período base: 17/08/2000 a 15/08/2005 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/7093/1014/2009 - Romulo Vieira Alves, matr. nº.860.952-1 - período base: 03/05/2001 a 01/05/2006 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0369/1202/2009 - Sérgio Luiz santos Silva, matr. nº 177.349-8 - período base: 20/01/2004 a 18/01/2009 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0241/1540/2009 - Tania Cristina Moita Blanco, matr. nº 870.775-4 - período base: 18/03/2002 a 16/03/2007 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/3808/1073/2009 - Wanderley de Barros, matr. nº 1.133.872-0 - período base: 05/06/2000 a 03/06/2005 = 3 meses.\r\n\r\nCONCEDOA LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/02/2009\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/16701/1135/2008\r\n\r\nOnde se lê: período base 01/04/2002 a 30/04/2007\r\n\r\nLeia-se: período base 01/04/2002 a 30/03/2007\r\n\r\nId: 730814"
                    ],
                    "730607": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-09/0063/1714/2008 - Evalderez de Souza Vasconcellos, matr. nº 115.918-5 - Defiro o pedido de encerramento de folha em favor da Sra. Ilka Oliveira de Paula, fazendo jus ao saldo credor constante no demonstrativo às fls. 14 do processo nº E-09/0063/1714/2008.\r\n\r\nId: 730607"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "731093": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/953.004/2006 - PAULO ROBERTO DE MELO, mat. 835.023-3. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 01/11/94 a 18/08/98 no total de 1.386 (um mil trezentos e oitenta e seis) dias de efetivo exercício, desconsiderado o dia 19/08/98, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/953.004/2006 - PAULO ROBERTO DE MELO, mat. 835.023-3. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em Atividades Vinculadas ao Regime da Previdência Social aos períodos de 22/12/70 a 20/03/72 e de 19/05/72 a 14/09/72 no total de 574 (quinhentos e setecentos e quatro) dias de efetivo exercício, ficando excluído do despacho de 08/10/2007, publicado no D.O de 15/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-21/901.716/2008 - JEFERSON MARTINS LAZARINI, mat. 867.889-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 13/02/89 a 12/02/91 no total de 733 (setecentos e trinta e três) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/901.716/2008 - JEFERSON MARTINS LAZARINI, mat. 867.889-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de janeiro no período de 07/04/94 a 07/04/98 no total de 1.446 (um mil quatrocentos e quarenta e seis) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.231/2006 - MARCELO LUIZ RODRIGUES, mat. 888.338-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 01/02/86 a 25/01/91 no total de 1.815 (um mil oitocentos e quinze) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.231/2006 - MARCELO LUIZ RODRIGUES, mat. 888.338-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 27/12/91 a 05/04/2002 no total de 3.748 (três mil setecentos e quarenta e oito) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.231/2006 - MARCELO LUIZ RODRIGUES, mat. 888.338-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao DEGASE no período de 06/04/2002 a 05/01/2003 no total de 275 (duzentos e setenta e cinco) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 28/04/99 a 11/04/2004, ficando excluído do despacho de 25/04/2006.\r\n\r\nProc. nº E-21/982.004/2009 - ELIEL OGAWA DE FIGUEIREDO JUNIOR, mat. 939.803-3. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 04/07/88 a 03/03/93 no total de 1.704 (um mil setecentos e quatro) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº E-21/982.004/2009 - ELIEL OGAWA DE FIGUEIREDO JUNIOR, mat. 939.803-3. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 02/08/2004 a 30/01/2008 no total de 1.277 (um mil duzentos e sete) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 31/01/2008 a 01/03/2008 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/929.006/2009 - PAULO SÉRGIO FÉLIX DE CARVALHO, mat. 948.315-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 13/02/89 a 31/01/90 no total de 353 (trezentos e cinquenta e três) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/929.006/2009 - PAULO SÉRGIO FÉLIX DE CARVALHO, mat. 948.315-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Belford Roxo nos períodos de 03/11/2000 a 19/12/2004 e de 21/12/2004 a 09/09/2008 no total de 2.867 (dois mil oitocentos e sessenta e sete) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 02/12/2004 a 20/12/2004, por ser concomitante na própria Certidão.\r\n\r\nProc. nº E-21/984.005/2009 - EDNALDO DE ARAÚJO GALDINO, mat. 818.834-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 13/02/89 a 20/01/90 no total de 342 (trezentos e quarentas e dois) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº E-21/983.004/2009 - MARCELO DA SILVA NASCIMENTO, mat. 868.119-9. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 01/11/2000 a 15/03/2002 no total de 500 (quinhentos) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº E-21/950.005/2009 - ISAÍAS PEDRO ALVES, mat. 948.330-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 07/03/94 a 12/08/2001 no total de 2.716 (dois mil setecentos e dezesseis e dezesseis) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/960.120/2008 - MARCELO TEIXEIRA LEMA, mat. 822.333-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 01/08/87 a 31/07/90 no total de 1.096 (um mil e noventa e seis) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/953.014/2009 - RODRIGO SOUZA NUNES DA SILVA, mat. 867.922-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 01/02/93 a 31/01/97 no total de 1.461 (um mil quatrocentos e sessenta e um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/917.004/2009 - MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA, mat. 948.313-2. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 01/08/95 a 31/07/99 no total de 1.461 (um mil quatrocentos e sessenta e um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/929.007/2009 - ANTÔNIO CORREA REZENDE, mat. 948.328-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 04/09/2000 a 30/03/2006 no total de 2.034 (dois mil e trinta e quatro) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/947.002/2009 - FÁBIO DO ESPÍRITO SANTO GOMES DA SILVA, mat. 939.761-3. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 04/07/93 a 22/08/97 no total de 1.511 (um mil quinhentos e onze) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/902.596/2005 - VALOIDE DOS SANTOS, mat. 822.683-9. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 07/04/94 a 28/09/97 no total de 1.261 (um mil duzentos e sessenta e um) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período 29/09/97 a 02/04/98, por ser concomitante, ficando excluído do despacho de 30/01/2006, publicado no D.O de 03/02/2006.\r\n\r\nProc. nº E-21/973.002/2009 - JORGE ALEXANDRE BERNARDINO, mat. 834.942-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 04/04/94 a 06/08/98 no total de 1.586 (um mil quinhentos e oitenta e seis) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período 07/08/98 a 03/12/2001, por ser concomitante. \r\n\r\nQuebra Proc. nº E-21/999.324/2006 - EDIELSON SOARES ROQUE, mat. 860.204-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 01/02/96 a 19/09/2001 no total de 2.058 (dois mil e cinquenta e oito) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período 20/09/2001 a 01/04/2002, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/925.239/2006 - LUÍS FERNANDO VITÓRIO DE SOUZA, mat. 867.964-9. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 05/04/94 a 05/07/2001 no total de 2.644 (dois mil seiscentos e quarenta e quatro) dias de efetivo exercício, ficando excluído do despacho de 01/03/2007, publicado no D.O de 05/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-21/953.012/2009 - SILVIO TAVARES SILVA NETO, mat. 937.054-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal de São Gonçalo no período de 03/06/2005 a 29/11/2007 no total de 910 (novecentos e dez) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/941.004/2009 - ARIÔSTO SANT'ELMO DE BARROS, mat. 948.425-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Maricá no período de 01/02/2002 a 25/09/2008 no total de 2.429 (dois mil quatrocentos e vinte e nove) dias de efetivo exercício, desconsiderado os dias 26/09 a 30/09/2008, por serem concomitantes.\r\n\r\nProc. nº E-21/917.010/2009 - JOÃO BAPTISTA FELICIANO, mat. 867.952-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a CNPQ no período de 22/04/75 a 31/07/80 no total de 1.928 (um mil novecentos e vinte e oito) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/917.045/2006 - MARCÍLIO RODRIGUES MACENA, mat. 868.122-3. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Banco do Estado do Rio de Janeiro no período de 01/07/82 a 03/06/96 no total de 5.087 (cinco mil e oitenta e sete) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/915.006/2009 - SEBASTIÃO CONCEIÇÃO DE SOUZA, mat. 939.883-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a FAETEC no período de 30/05/2003 a 06/02/2008 no total de 1.713 (um mil setecentos e treze) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/925.014/2009 - ROSANNA ROCCO, mat. 815.035-1 Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em Atividades Vinculadas ao Regime da Previdência Social nos períodos de 01/02/78 a 30/07/79 e de 03/11/87 a 19/05/94 no total de 2.935 (dois mil novecentos e trinta e cinco) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 20/05/94 a 29/05/95, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-06/997.163/98 - ANTONIO RISSI, mat. 196.545-8. Fica tornada sem efeito a averbação deferida através do despacho de 14/09/98, publicado no D.O. de 23/09/98, relativa ao tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 731093"
                    ],
                    "731085": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nHOSPITAL PENAL DOUTOR HAMILTON AGOSTINHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.11.2008\r\n\r\n*DESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CARLOS FRANCISCO DE SANT'ANNA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 289.104-2. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/979.083/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/02/2009.\r\n\r\nId: 731085"
                    ],
                    "731084": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLAUDIO ALBINO DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 939.765-4. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.013/2009.\r\n\r\nId: 731084"
                    ],
                    "731083": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23.12.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.017/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 30.12.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.142/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/953.002/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.077/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.104/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/919.049/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/910.007/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.021/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/986.048/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.038/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/934.047/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.186/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 13.01.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.201/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.028/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 15.01.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/961.001/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 16.01.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/912.092/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/933.040/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/977.009/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.140/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 21.01.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/965.074/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 22.01.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/923.100/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 23.01.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.121/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 27.01.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.028/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/911.056/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/954.027/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/992.050/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/923.072/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.106/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/910.078/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 29.01.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/934.054/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.185/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/969.056/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nId: 731083"
                    ],
                    "731112": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 214/2008. Aos trinta dias do mês de outubro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira e Dr. André Hombrados que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da Presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Paulo Afonso Roble, RG. nº 07542429-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Rony Portilho Paulino, RG. nº 20315480-2. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Contrário à Comutação do Decreto nº 5295/2004. Alessandro Moraes dos Santos, RG. nº 13460519-5. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Contrário à Comutação do Decreto nº 5295/2004. Marco Rodrigues Cosmo, RG. nº 12585749-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Wagner Macedo Pinto, RG. nº 10097762-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Jefferson Braga da Silva, RG. nº 20738411-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Fernando Alves de Alcântara, RG. nº 06149794-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Marcelo Rodolfo Baptista, RG. nº 09845339-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Mauro de Jesus, RG. nº 06745554-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Cassio Monteiro das Neves, RG. nº 10376392-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Gilberto Feitosa de Paula, RG. nº 05718889-8. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto \r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\n\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\n\r\nHerbert de Souza Cohn\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMarcelo Paranhos de Oliveira Miller\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 731112"
                    ],
                    "731113": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 245/2009. Aos vinte sete dias do mês de janeiro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barbosa, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Drª. Adriana Ribeiro Martins que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/2006 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007, de ofício. Luiz Claudino Alvarenga dos Santos, RG. n° 07479612-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Joel Nascimento da Cruz, RG. nº 11.459.929-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Leonardo Arruda Magalhães, RG. n° 20089710-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Julio Cezar Felipe de Souza, RG. nº 21342904-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Denys Gladson Machado da Silva, RG. n° 11471008-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Fagner Alex dos Santos, RG. n° 12268439-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Antonio Claudio da Silva, RG. n° 12636979-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Wallace Sena de Araújo, RG. n° 20107349-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, e de Ofício nº 6706/2008. Magno Barbosa Casimiro, RG. n° 12391115-8. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007 e Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Julio Cesar Venâncio da Silva, RG. n° 13456813-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, e Favorável ao Indulto Decreto nº 6706/2008, de ofício. Jony Paulo Gomes de Oliveira, RG. n° 11883581-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Tiago Salgado Mattos, RG. nº 21755671-1. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Ronaldo de Souza, RG. nº 06200411-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. William Nascimento Teixeira, RG. n° 22728529-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Ledevaldo de Araújo Andrade, RG. n° 07028539-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Thiago Duarte Souza, RG. n° 21210106-7. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Cesar William de Oliveira Marques, RG. n° 10965279-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Extinção de Pena). Deivid dos Reis Louro, RG. nº 12134835-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008, e Favorável ao Indulto Decreto nº 6706/2008. Luiz Eduardo da Silva Pereira, RG. n° 09582385-2. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007, e Favorável à Comutação Decreto nº 6706/2008, de ofício. Manoel Sodré dos Santos, RG. n° 04081902-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Valdemar Jose de Castro, RG. nº 12855615-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/2003 e nº 5620/2005. Edmilson da Silva do Carmo, RG. nº 09238864-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Mizael Moreira Sampaio, RG. nº 13166268-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Regiane Gomes da Silva, RG. nº 20239644-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Eli sabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\n\r\nBreno Melaragno Costa\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nHerbert de Souza Cohn\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 731113"
                    ],
                    "731114": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 246/2009. Aos vinte oito dias do mês de janeiro do ano dois mil e nove, às doze horas, na Penitenciária Vicente Piragibe, no Complexo Penitenciário de Gericinó, por ocasião do “II Mutirão no Sistema Carcerário do estado do Rio de Janeiro”, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a Presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados, bem como Excelentíssimo Senhor Subsecretário de Estado de Administração Penitenciária Ipurinan Calixto Nery, Excelentíssimo Senhor Subsecretário Adjunto de Tratamento Penitenciário, Marcos Vinícius Silva Lips, do Coordenador de Segurança Renildo Favoreto Lordelo, do ilustre Diretor da Penitenciária Vicente Piragibe, Leonan Leão de Oliveira e ainda do ilustre Diretor do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, Roberto de Sá Pereira Canto. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia, quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, após solicitar a presença dos apenados, cujos processos seriam objeto de pauta, deu início aos trabalhos saudando a todos, dizendo tratar-se de um momento especial, por ter a oportunidade de realizar uma sessão dentro daquela unidade prisional. Agradeceu o apoio da Secretaria de Administração Penitenciária, que disponibilizou uma sala para que o trabalho pudesse ser realizado, agradeceu a colaboração dos Conselheiros ali presentes, e após agradecer e cumprimentar todos os funcionários que integravam a equipe de apoio administrativo do Conselho Penitenciário declarou instalada a Sessão, dando início a relatoria dos processos. Após a relatoria dos processos, os Conselheiros Dr. André Hombrados, Drª. Adriana Ribeiro Martins, Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho, Dr. Leonardo Guida, Drª. Heloisa Maria Giserman foram realizar solenidade de livramento condicional nas dependências da unidade prisional. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Fernando Gomes da Silva, RG. n° 11138157-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Rafael Luiz Cândido Pessoa, RG. nº 13073127-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Paulo Belo da Silva, RG. n° 08174016-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luiz Carlos da Silva Gomes, RG. nº 20514266-4. Favorável, maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. José Norberto Batista Silva, RG. n° 05774235-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Reginaldo Gonçalves Silva da Rocha, RG. n° 12362342-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Moisés da Silva Delfino, RG. n° 21128472-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Washington Souza Silva, RG. n° 10065035-7. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 4904/2003 e nº 5620/2005 e Contrário à Comutação do Decreto nº 5295/2004. Pedro Augusto de Lima Filho, RG. n° 13450349-9. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Marcos Paulo Rodrigues, RG. n° 12271964-4. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício e Contrário à Comutação do Decreto nº 5620/2005. Renner Mendes de Souza “ou”, RG. n° 08566410-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Davi da Silva Franco, RG. nº 25760288-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Diego Max Henrique, RG. nº 21165514-7. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Alexander Silva de Oliveira, RG. nº 20395195-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Vladimir Carlos Pifano Câmara, RG. n° 06252950-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Vinicius da Silva, RG. n° 12780174-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Antonio Carlos Paulo de Lima, RG. n° 26410837-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Vinicius da Silva Lourenço, RG. n° 02567783-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Juscelino Rosa da Silva, RG. nº 10906189-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Alexandre do Vale Pessanha, RG. n° 20615891-7. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Antônio Rafael de Souza, RG. nº 13456538-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Rodrigo Netto Mac-Cord Brandão, RG. n° 21568721-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Clayton da Cruz Silva, RG. nº 21029942-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Fábio dos Santos Pereira, RG. nº 12425284-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alessandro Carlos Costa, RG. nº 12437703-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. André Ferreira Pinheiro, RG. nº 13323796-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Wilson de Almeida Costa Filho, RG. n° 08616677-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Magnum Freire Cortezia, RG. nº 21413859-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Rony Gonçalves do Nascimento, RG. nº 20780562-3. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Arlei Douglas Souza da Silva, RG. nº 13502989-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Max Beni Barbosa de Oliveira, RG. nº 20991618-8. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Vagner Campos dos Santos, RG. nº 09672848-0. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, de ofício e nº 6706/2008. Carlos Eduardo Santos de Carvalho, RG. nº 20322388-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Leomir Alves Claudino, RG. nº 21928636-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcos Alexandre Oliveira Amaral, RG. nº 24798613-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Steven Neves da Silveira, RG. nº 11031664-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Carlos Augusto de Medeiros Correa, RG. nº 22170672-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Maximiliano Pereira da Silva, RG. nº 11510836-7. Após a relatoria dos processos, os Conselheiros Dr. Leonardo Guida, Dr. André Hombrados, Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho, Drª Adria na Ribeiro Martins e Drª Heloisa Maria Giserman foram realizar solenidade de livramento condicional nas dependências da unidade prisional. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\n\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\n\r\nRômulo Souza de Araújo\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 731114"
                    ],
                    "731115": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 247/2009. Aos vinte nove dias do mês de janeiro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barbosa, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheiras Drª. Marta Barbosa Leão e Drª. Maria Jadecy Nunes de Oliveira que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Os Conselheiros Dr. Leonardo Guida, Dr. André Hombrados e Drª. Adriana Ribeiro Martins encontravam-se na Penitenciária Vicente Piragibe realizando livramento condicional em razão do mutirão carcerário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, Ao iniciar os trabalhos, o Presidente, fez uma breve explanação sobre o mutirão carcerário que vem sendo realizado na Penitenciária Vicente Piragibe desde o dia 26 de janeiro do corrente ano, 2ª feira, falando de como foi exitosa e positiva a sessão realizada ontem, 4ª feira, nas dependências da unidade prisional, na presença dos apenados cujos processos eram objeto da pauta. Prosseguindo, o Presidente registrou a realização da solenidade coletiva de livramento condicional, na presença de várias pessoas envolvidas com o mutirão, não só da equipe da Vara de Execuções Penais, como também de funcionários daquela unidade prisional marcando a atuação do Conselho Penitenciário. O Presidente agradeceu o apoio de todos os Conselheiros que puderam comparecer ao evento, bem, como dos funcionários do Conselho Penitenciário que lá estiveram. Prosseguindo, deu início à relatoria dos pareceres referentes a processos de apenados custodiados na Penitenciária Vicente Piragibe, os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Diego Gomes dos Santos, RG. n° 22243314-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Fagner dos Santos Nascimento, RG. nº 13451560-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jorge Luiz Soares, RG. n° 11228616-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luiz Eduardo da Silva, RG. nº 21808344-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcelo Tavares da Silva, RG. n° 21329719-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. André Luiz dos Santos, RG. n° 09089269-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Carlos Henrique Silva, RG. n° 12042278-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luiz Eduardo Siqueira, RG. n° 09617093-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alvaro Stuy Monteiro Pires, RG. n° 21538767-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alexandre Batista de Souza, RG. n° 20667306-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Franklin Sayão Pegado Júnior, RG. n° 10342094-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Gilvandro de Oliveira Santos, RG. nº 20931656-1. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alexsandro Machado de Castro, RG. nº 13455432-8. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Carlos Henrique de Oliveira Feliciano, RG. nº 11311861-6. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Bruno José de Moura, RG. n° 20472927-1. Favorável, por maioria, de ofício, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Eduardo Sotin de Souza, RG. nº 13454377-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Lúcio José da Silva, RG. n° 11295017-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Francisco Eldon Rodrigues Filho, RG. n° 23827622-4. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Eduardo Mota, RG. nº 13500081-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luiger Ramos da Silva, RG. n° 21545202-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Fabiano dos Santos Soares, RG. nº 09929175-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Antônio Marcos Ribeiro Dias, RG. n° 08810874-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jorge Henrique da Silva Duarte, RG. nº 21660127-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Francisco de Souza Gama Júnior, RG. nº 13093239-5. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Johnny Felipe José Oliveira dos Santos, RG. nº 20922231-4. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alexandre da Silva Flausino, RG. nº 10670042-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alexandre Chrysóstomo Leite, RG. n° 10507759-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Gabriel dos Santos, RG. nº 12852523-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alessandro Carvalho Villela, RG. nº 12692999-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Bruno Mota Correa, RG. nº 20428576-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Carlos André Martins de Oliveira Atanásio, RG. nº 13502664-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Carlos Guilherme Souza Nobre, RG. nº 12289650-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Adriano José Nogueira, RG. nº 20423571-7. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6706/2008, de ofício. Anderson Costa dos Santos, RG. nº 20316521-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Aristeu dos Santos, RG. nº 12876299-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alexsandro Bastos Fagundes, RG. nº 13454812-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luiz Henrique de Oliveira Santiago, RG. nº 24204345-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Thiago Meceni dos santos, RG. nº 21649541-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alexsandre Araujo da Silva, RG. nº 10487419-3. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Pedro Newtor Farias, RG. nº 12381690-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Igor de Souza Goulart Dias, RG. nº 12890034-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Márcio Pereira de Souza, RG. nº 25724919-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Eronaldo Rocha de Souza, RG. nº 99906656-6. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Carlos Henrique Pereira da Costa, RG. nº 07758974-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Adilson Araujo da Silva, RG. nº 10905344-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Márcio Nascimento de Souza, RG. nº 10435519-3. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Carlos Eduardo da Silva Martins dos Santos, RG. nº 20080234-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luiz Carlos Avelino Gomes, RG. nº 08641735-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Aguilar Alves de Souza, RG. nº 06320296-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Michel da Silva Pires da Rosa, RG. nº 21431105-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Joelson Silva de Souza, RG. nº 21590813-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alexander Nascimento de Oliveira, RG. nº 12838831-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Márcio Brito dos Santos, RG. nº 11965340-0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\n\r\nBreno Melaragno Costa\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nHerbert de Souza Cohn\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nRômulo Souza de Araújo\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 731115"
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            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "731121": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/009.968/2007 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 293/2008, para fins de registro de preços, destinado à aquisição do medicamento MOFETIL MICOFENOLATO 500MG - COMPRIMIDO, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: EMS S/A., no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 4.180.800,00 (quatro milhões, cento e oitenta mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 731121"
                    ],
                    "731122": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.199/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 188/2008, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO HOSPITALAR (SERINGA HIPODÉRMICA, AGULHA HIPODÉRMICA, CATETER PARA ACESSO VENOSO E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: CBS MÉDICO CIENTÍFICA COM. E REP. LTDA., nos ítens 19, 20, 21, 22, 23, 30, 31, 32 e 33, pelo valor total de (R$ 1.905.048,00), ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 03, 06, 24, 26, 27, 28 e 29, pelo valor total de (R$ 1.551.321,24), GRANDESC MATERIAIS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA, no item 01, pelo valor total de (R$ 1.489.950,00), HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 12, pelo valor total de (R$ 243.750,00), HOUSE MED PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, no item 25, pelo valor total de (R$ 32.981,76), NIPRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CARDIOPULMONARES LTDA nos ítens 07, 08, 09, 10, 11, 34 e 36, pelo valor total de (R$ 238.980,00), perfazendo a licitação o valor total de R$ 5.462.031,00 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil e trinta e um reais). Ítens Fracassados: 2, 4, 5, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 35.\r\n\r\nId: 731122"
                    ],
                    "731123": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/005.575/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MATERIAL (TIRA DE TESTE, TIRA DE REAGENTE, FITA PARA MEDIR GLICOSE E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: BARENBOIM & CIA LTDA., nos ítens 05 e 06, pelo valor total (R$ 7.830,00), CBS MÉDICO CIENTÍFICA COM. E REP. LTDA., nos itens 01 e 02, pelo valor total de (R$ 152.250,00), HEALTH-CARE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO CIRÚRGICO E HOSPITALAR LTDA., no item 03, pelo valor total de (R$ 20.100,00), HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 07, pelo valor total de (R$ 4.500,00) perfazendo a licitação o valor total de R$ 184.680,00 (cento e oitenta e quatro mil seiscentos e oitenta reais). Item Fracassado: 04.\r\n\r\nId: 731123"
                    ],
                    "730906": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/606432/1991\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... matr. nº 164.991-4 ...\r\n\r\nLEIA-SE: ... matr. nº 164.991-2 ...\r\n\r\nProc. nº E-08/605339/2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... SANDRA DA SILVA PAES ...\r\n\r\nLEIA-SE: ... LEANDRA DA SILVA PAES ...\r\n\r\nProc. nº E-08/602982/2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... matr. nº 861.195 ...\r\n\r\nLEIA-SE: ... matr. nº 862.195-5 ...\r\n\r\nId: 730906"
                    ],
                    "730895": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REDE PRÓPRIA\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis fatos ocorridos nesta Unidade, em observação a Circular SESDEC/GS/SGT nº 020/2008 de 14.04.2008, que versa sobre os direitos, deveres e proibição dos contratados de acordo com as regras estabelecidas no Contrato fundamentada na Lei nº 4.599/2005 e atendendo a CI SESDEC/HERF nº 353, para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação, comissão integrada pelos servidores LUCIA GOMES ALVES, matr. nº 0850.696-6, Enfermeira, VILMA CABRAL RIBEIRO, matr. nº 0850.643-8, Enfermeira e ELIZABETH RODRIGUES MARTINS, matr. nº 0002457-0, Agente Administrativo de Saúde, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/604866/2007.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis fatos ocorridos nesta Unidade, em observação a Circular SESDEC/GS/SGT nº 020/2008 de 14.04.2008, que versa sobre os direitos, deveres e proibição dos contratados de acordo com as regras estabelecidas no Contrato fundamentada na Lei nº 4.599/2005 e atendendo a CI SESDEC/HERF nº 352, para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação, comissão integrada pelos servidores LUCIA GOMES ALVES, Enfermeira, matr. nº 0850.696-6, VILMA CABRAL RIBEIRO, Enfermeira, matr. nº 0850.643-8 e ELIZABETH RODRIGUES MARTINS, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 0002457-0, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/606164/2007.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis fatos ocorridos nesta Unidade, em observação a Circular SESDEC/GS/SGT nº 020/2008 de 14.04.2008, que versa sobre os direitos, deveres e proibição dos contratados de acordo com as regras estabelecidas no Contrato fundamentada na Lei nº 4.599/2005 e atendendo a CI SESDEC/HERF nº 355, para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação, comissão integrada pelos servidores LUCIA GOMES ALVES, Enfermeira, matr. nº 0850.696-6, VILMA CABRAL RIBEIRO, Enfermeira, matr. nº 0850.643-8 e ELIZABETH RODRIGUES MARTINS, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 0002457-0, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/608123/2007.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis fatos ocorridos nesta Unidade, em observação a Circular SESDEC/GS/SGT nº 020/2008 de 14.04.2008, que versa sobre os direitos, deveres e proibição dos contratados de acordo com as regras estabelecidas no Contrato fundamentada na Lei nº 4.599/2005 e atendendo a CI SESDEC/HERF nº 349, para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação, comissão integrada pelos servidores LUCIA GOMES ALVES, Enfermeira, matr. nº 0850.696-6, VILMA CABRAL RIBEIRO, Enfermeira, matr. nº 0850.643-8 e ELIZABETH RODRIGUES MARTINS, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 0002457-0, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/603765/2007.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis fatos ocorridos nesta Unidade, em observação a Circular SESDEC/GS/SGT nº 020/2008 de 14.04.2008, que versa sobre os direitos, deveres e proibição dos contratados de acordo com as regras estabelecidas no Contrato fundamentada na Lei nº 4.599/2005 e atendendo a CI SESDEC/HERF nº 345, para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação, comissão integrada pelos servidores LUCIA GOMES ALVES, Enfermeira, matr. nº 0850.696-6, VILMA CABRAL RIBEIRO, Enfermeira, matr. nº 0850.643-8 e ELIZABETH RODRIGUES MARTINS, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 0002457-0, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/608124/2007.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis fatos ocorridos nesta Unidade, em observação a Circular SESDEC/GS/SGT nº 020/2008 de 14.04.2008, que versa sobre os direitos, deveres e proibição dos contratados de acordo com as regras estabelecidas no Contrato fundamentada na Lei nº 4.599/2005 e atendendo a CI SESDEC/HERF nº 350, para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação, comissão integrada pelos servidores LUCIA GOMES ALVES, Enfermeira, matr. nº 0850.696-6, VILMA CABRAL RIBEIRO, Enfermeira, matr. nº 0850.643-8 e ELIZABETH RODRIGUES MARTINS, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 0002457-0, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/600779/2008.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis fatos ocorridos nesta Unidade, em observação a Circular SESDEC/GS/SGT nº 020/2008 de 14.04.2008, que versa sobre os direitos, deveres e proibição dos contratados de acordo com as regras estabelecidas no Contrato fundamentada na Lei nº 4.599/2005 e atendendo a CI SESDEC/HERF nº 351, para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação, comissão integrada pelos servidores LUCIA GOMES ALVES, Enfermeira, matr. nº 0850.696-6, VILMA CABRAL RIBEIRO, Enfermeira, matr. nº 0850.643-8 e ELIZABETH RODRIGUES MARTINS, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 0002457-0, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/601984/2008.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis fatos ocorridos nesta Unidade, em observação a Circular SESDEC/GS/SGT nº 020/2008 de 14.04.2008, que versa sobre os direitos, deveres e proibição dos contratados de acordo com as regras estabelecidas no Contrato fundamentada na Lei nº 4.599/2005 e atendendo a CI SESDEC/HERF nº 359, para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação, comissão integrada pelos servidores LUCIA GOMES ALVES, Enfermeira, matr. nº 0850.696-6, VILMA CABRAL RIBEIRO, Enfermeira, matr. nº 0850.643-8, e ELIZABETH RODRIGUES MARTINS, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 0002457-0, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/601492/2008.\r\n\r\nId: 730895"
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                    "730872": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 023 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nINDEFERE PEDIDO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78, e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir os pedidos de licença inicial de funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Mailabor Laboratório de Patologia Clínicas S/C Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Conde de Irajá, nº 429 - Parte - Botafogo - Rio de Janeiro\r\n\r\nRJ\r\n\r\nCGC: 00.352.355/0001-40\r\n\r\nProc. nº E-08/103.163/1999\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas \r\n\r\nEmpresa: Zadil G. Pessoa Farmácia - ME.\r\n\r\nEndereço: Avenida Getúlio Vargas, nº 53 - Praia Grande - Arraial do Cabo - RJ\r\n\r\nCGC: 08.497.122/0001-47\r\n\r\nProc. nº E-08/100.194/2008\r\n\r\nAtividade: Farmácia \r\n\r\nEmpresa: Tencio Comercial Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Gomes Freire, nº 647 Salas 1002,1003 e 1004 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 72.030.810/0002-82\r\n\r\nProc. nº E-08/102.319/2002\r\n\r\nAtividade: Importar e Distribuir Produtos Correlatos\r\n\r\nEmpresa: Tencio Comercial Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Gomes Freire, nº 663 Sala 201 - Centro Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 72.030.810/0001-00\r\n\r\nProc. nº E-08/100.336/2003\r\n\r\nAtividade: Importar e Distribuir Produtos Correlatos\r\n\r\nEmpresa: Janus & Pergher Indústria de Equipamentos de Ar Ltda .\r\n\r\nEndereço: Avenida Bispo Dom João Matta, nº 899 - Alcântara - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCGC: 04.757.954/0001-02\r\n\r\nProc. nº E-08/100.428/2004\r\n\r\nAtividades: Fabricação de Produtos Correlatos (Equipamentos Médicos)\r\n\r\nEmpresa: Instituto de Análises Clínicas Bangu Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Apipucos, nº 115/4º andar, parte - Padre Miguel - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 00.080.809/0001-70\r\n\r\nProc. nº E-08/114.138/1998\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas \r\n\r\nEmpresa: Advanced - Administração Hospitalar e Serviços Médicos S/C \r\n\r\nLtda.\r\n\r\nEndereço: Rua General Polidoro, nº 144 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 02.774.744/0001-99\r\n\r\nProc. nº E-08/101.619/2004\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas \r\n\r\nEmpresa: Hospital das Clínicas São Sebastião.\r\n\r\nEndereço: Estrada Intendente Magalhães, nº 401 - Campinho - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 00.774.953/0001-07\r\n\r\nProc. nº E-08/100.286/2004\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas \r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referidos no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 730872"
                    ],
                    "730873": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 024 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78, e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Visto em Plantas ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: LTM Comercial Cirúrgica Importação e Exportação Ltda - EPP. \r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, nº 3939, Loja X, Bloco I - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nCGC: 01.344.311/0001-30\r\n\r\nProc. nº E-08/100.318/2008\r\n\r\nAtividade: Distribuir Medicamentos, Cosméticos e Saneantes; Importar e Exportar Produtos Correlatos \r\n\r\nProtocolo: 14/03/2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 730873"
                    ],
                    "730874": [
                        "I - Portaria",
                        "*PORTARIA Nº 012 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nINDEFERE A PETIÇÃO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78, e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir as petições de visto em planta dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Cryopraxis Criobiologia Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Carlos Chagas Filho, nº 791 - Fundação Bio Rio - Cidade Universitária - Ilha do Fundão - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 04.415.395/0001-44\r\n\r\nProc. nº E-08/100.959/2003 (Requerimento nº 06837/2007)\r\n\r\nMotivo: Projeto arquitetônico não reúne condições técnicas para Visto.\r\n\r\nEmpresa: Cryopraxis Criobiologia Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Carlos Chagas Filho, nº 791 - Fundação Bio Rio - Cidade Universitária - Ilha do Fundão - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 04.415.395/0001-44\r\n\r\nProc. nº E-08/100.959/2003 (Requerimento nº 06992/2007)\r\n\r\nMotivo: Não cumprimento das exigências formuladas através do Termo de Intimação nº 21495, de 07/04/2008, no prazo concedido.\r\n\r\nEmpresa: CENTRALERG - Centro de Estudos e Pesquisas em Alergia e Dermatologia Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Edmundo Lins, nº 08 Parte - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 73.915.548/0001-35\r\n\r\nProc. nº E-08/113.310/1994 (Requerimento nº 2290/2005)\r\n\r\nMotivo: Não cumprimento das exigências formuladas através do Termo de Intimação nº 24299, de 20/08/2007, no prazo concedido.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 10.02.2009.\r\n\r\nId: 730874"
                    ],
                    "731068": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/333/51150/2008 - JOÃO CARLOS MARIANO SANTANA COSTA, RG 05516, a partir de 09 de março de 2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/251/51150/2008 - RODINEY DA CONCEIÇÃO BAZETH, RG 10000, a partir de 17 de fevereiro de 2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/245/51150/2008 - PEDRO CAMARGO DOS SANTOS, RG 05577, a partir de 24 de maio de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/244/51150/2008 - REGINALDO LUIZ PORTO NUNES, RG 07706, a partir de 13 de janeiro de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/242/51150/2008 - SÉRGIO LUIZ DAS CHAGAS, RG 05546, a partir de 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/241/51150/2008 - JORGE LUIZ GAVINHA, RG 05214, a partir de 16 de março de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/240/51150/2008 - ÁLVARO NEI OLIVEIRA AMARAL, RG 07127, a partir de 21 de setembro de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/246/51150/2008 - MARCOS ANTÔNIO NATIVIDADE, RG 05902, a partir de 26 de outubro de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/221/51150/2008 - JOCIMAR JOSÉ DE OLIVEIRA, RG 07223, a partir de 23 de maio de 2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Lei nº 4275/2004, na Resolução SARE nº 3026/2004, na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, os militares fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 731068"
                    ],
                    "731069": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-27/045/2250/2006 - JUCILENE DE OLIVEIRA, Identidade IFP/RJ nº 04036226-1.\r\n\r\nProc. nº E-27/046/2250/2006 - ASÉLIO HERMIDA PASSOS, Identidade DETRAN/RJ nº 002967171-6.\r\n\r\nProc. nº E-27/057/2250/2006 - NILTON CÉSAR GARCIA DA SILVA, RG/CBMERJ 20545.\r\n\r\nProc. nº E-01/120348/2006 - ELIANE ANDRADE BASTOS, Identidade IFP/RJ nº 06806167-0.\r\n\r\nProc. nº E-01/8720/2006 - ROBERTO EUGENIO FERNANDES, RG/CBMERJ 04499.\r\n\r\nProc. nº E-01/11109/2006 - MARIA JOSÉ NASCIMENTO DOS SANTOS, Identidade IFP/RJ nº 2035393.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos nos arts. 52 e 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, no Decreto nº 32720, de 30 de janeiro de 2003, na Resolução SARE nº 3005/2003, e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, fazem jus ao auxílio funeral solicitado.\r\n\r\nId: 731069"
                    ],
                    "731070": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-01/121213/2006 - JANE MARIA LAVARISE RIBEIRO MARTINS, Identidade IFP/RJ nº 04269868-8.\r\n\r\nProc. nº E-01/11796/2006 - MARIA EDNA DA SILVA BAPTISTA, Identidade DETRAN/RJ nº 22222529-4.\r\n\r\nProc. nº E-27/056/2250/2006 - ROSE MARY MAGALHÃES CORDEIRO, RG/MAER/RJ 297326.\r\n\r\nProc. nº E-01/10230/2006 - ROSANA BRAGA GADIOLI, CPF nº 056786137-66.\r\n\r\nProc. nº E-01/152248/2006 - GUARACI DA SILVA, Identidade IFP/RJ nº 10080706-4.\r\n\r\nProc. nº E-01/11109/2006 - MARIA JOSÉ NASCIMENTO DOS SANTOS, Identidade IFP/RJ nº 2035393.\r\n\r\nTendo em vista o não atendimento aos pressupostos estabelecidos no inciso II do art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, INDEFIRO o auxílio funeral.\r\n\r\nId: 731070"
                    ],
                    "730851": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 18.02.2009\r\n\r\nREFORMA, a contar de 28 de novembro de 2008, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53 e 94, inciso II, 104, 105, inciso II, 107, inciso V, 110, inciso I, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, inciso III e IV, § 1º (este último artigo acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 - WALDENIR MACHADO, RG - 04.837, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, incisos I e II, parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso II e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º, parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 (redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). Processo nº E-08/0268/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º (este último artigo acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 LUIZ CELIO DE OLIVEIRA, RG 04.885, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67 e 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0228/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/81 - JOSÉ MARCIO SOARES, RG 06.721, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0289/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE Ex Offício para a Reserva Remunerada, a contar de 02 de abril de 2007, nos termos dos arts. 99, inciso I, nº 03, 45, inciso II, § 1º, alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso II, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, inciso III, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q05/77 - WALTER LUIZ BAPTISTA, RG 04.103, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0095/51155/2007.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º ( este último artigo acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q01/83 - MILTON DA SILVA NETTO, RG 08.224, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0365/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º ( este último artigo acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/81 - SEBASTIÃO DE SOUZA GUIMARÃES FILHO, RG 06.978, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0276/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, inciso III e IV; § 1º ( este último artigo acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q05/83 - ANÍSIO DA SILVA BARBOSA, RG 07.512, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0366/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º (este último artigo acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q09/81 - JOEL LUIZ DA SILVA NUNES, RG 07.020, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0350/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE Ex Offício para a Reserva Remunerada, a contar de 23 de junho de 2008, nos termos dos arts. 99, inciso I, nº 03, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso II, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/81 - WAGNER CORDEIRO RODRIGUES, RG 06.492, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73 e §§ 1º e 2º, 74, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0188/51155/2008.\r\n\r\nId: 730851"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 26.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-27/0159/2083/2005 - Fixados, com validade a contar de 13.10.05, os proventos de ADILSON DE OLIVEIRA E SILVA, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 00.896.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0078/2083/2003 - Fixados, com validade a contar de 29.08.03, os proventos de ADIR TAVARES DA SILVA, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 02.799.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0014/2083/2003 - Fixados, com validade a contar de 09.09.03, os proventos de ALEXANDRE JOSÉ ADRIANO NETO, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 02.741.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0063/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 16.03.08, os proventos de CARLOS DA SILVA ORTIZ, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 01.869.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0280/51155/2007 - Fixados, com validade a contar de 25.12.07, os proventos de CARLOS ROBERTO ANTUNES DOS SANTOS, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 02.079.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0068/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 14.03.08, os proventos de LUIS EDUARDO COELHO SANT'ANNA, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 01.773.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0441/2083/2005 - Fixados, com validade a contar de 23.02.06, os proventos de MARIANO DE SOUZA CASTRO, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 06.101.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0048/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 31.01.08, os proventos de MOACIR PIRES SANTANA FILHO, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 02.612.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0123/2083/2003 - Fixados, com validade a contar de 24.10.03, os proventos de NEI MONTEIRO FERREIRA, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 01.272.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0132/3449/2002 - Fixados, com validade a contar de 20.05.03, os proventos de PAULO GOMES DOS SANTOS FILHO, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 01.161.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0036/3449/2002 - Fixados, com validade a contar de 05.08.02, os proventos de PAULO ROBERTO MOREIRA GOULART, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 01.264.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0327/2083/2005 - Fixados, com validade a contar de 06.12.05, os proventos de PAULO ROBERTO PEREIRA DIAS, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 01.857.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0078/2083/2004 - Fixados, com validade a contar de 23.08.04, os proventos de PAULO ROBERTO PINHEIRO, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 01.434.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0272/2083/2005 - Fixados, com validade a contar de 22.09.05, os proventos de PEDRO PAULO ALBUQUERQUE DOS ANJOS, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 03.946.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0050/2083/2003 - Fixados, com validade a contar de 11.09.03, os proventos de PÉRICLES DE ALBUQUERQUE FILHO, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 01.920.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0238/2085/2006 - Fixados, com validade a contar de 09.662, os proventos de SÉRGIO DE SOUZA ALVES, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 09.662.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0153/2085/2006 - Fixados, com validade a contar de 21.08.06, os proventos de SÉRGIO LUIZ MARQUES RODRIGUES, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 02.598.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0282/2083/2005 - Fixados, com validade a contar de 06.12.05, os proventos de SÉRGIO PIMENTA FERREIRA, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 01.777.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0123/3449/2002 - Fixados, com validade a contar de 13.02.03, os proventos de SIDNEI PINTO DIAS, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 1G-394.393.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0121/2083/2003 - Fixados, com validade a contar de 23.09.03, os proventos de UBIRATAN AGUIAR DIAS, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 1G-913.512-A.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0124/3449/2001 - Fixados, com validade a contar de 04.04.02, os proventos de UBIRATAN MYSSEN DA FONSECA, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 01.260.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0068/2085/2006 - Fixados, com validade a contar de 16.08.06, os proventos de WARD DE SOUZA GUSMÃO, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 01.414.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0047/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 31.01.08, os proventos de WILLIAM MARDÔNIO DA CUNHA SILVA, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 02.567.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0001/3449/2003 - Fixados, com validade a contar de 20.05.03, os proventos de WILLIAM SELMO PENA GUIMARÃES, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 01.273.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0015/2083/2003 - Fixados, com validade a contar de 29.08.03, os proventos de WILSON SILVEIRA DE OLIVEIRA, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 01.956.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0175/2083/2005 - Fixados, com validade a contar de 06.09.05, os proventos de MAURO BALZANA COSTA, Tenente-Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 04.904.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0502/2083/2005 - Fixados, com validade a contar de 20.10.05, os proventos de OTÍLIO MANOEL, Tenente-Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 02.601.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0079/2083/2004 - Fixados, com validade a contar de 14.06.04, os proventos de SÉRGIO BAPTISTA DE ARAÚJO, Tenente-Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 04.901.\r\n\r\nQuebra Processo nº E-08/0081/51155/2007 - Fixados, com validade a contar de 08.01.08, os proventos de PAULO CÉSAR MATIAS DA SILVA, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 07960.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0018/3449/2002 - Fixados, com validade a contar de 09.05.02, os proventos de PAULO CÉSAR DA CONCEIÇÃO, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 01.949.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0145/3449/2001 - Fixados, com validade a contar de 08.03.02, os proventos de PAULO PEREIRA, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 03.142.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0493/2083/2005 - Fixados, com validade a contar de 23.02.06, os proventos de SIDNEI ANTUNES DE FREITAS, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 05.268.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0102/2083/2004 - Fixados, com validade a contar de 30.08.04, os proventos de WALTER JOSÉ DA CUNHA PEREIRA, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 02.671.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0544/2083/2005 - Fixados, com validade a contar de 25.05.06, os proventos de SÉRGIO CARDOSO MACHADO, Major BM Reserva Remunerada, RG: 11.704.\r\n\r\nId: 730695"
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                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 07/2009, DATA DA ASSINATURA: 27.02.2009; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a empresa Itacas Editora de Jogos e Livros Educativos Ltda; VALOR: R$ 2.193.280,00; OBJETO: fornecimento de conteúdo e mediação pedagógica e digital de literatura brasileira, escrita e letramento digital, me diante a disponibilização no portal Conexão Aluno de site, espelho com jogos Autoria, para alunos da primeira série dos colégios estaduais indicados pela SEEDUC e 2600 professores, conforme Requisição de Serviços nº 66/2009; PRAZO: 09 meses, a contar de 1º de março de 2009 a 30 de dezembro de 2009; PROGRAMA DE TRABALHO: 1801012122015223210000; CÓDIGO DE DESPESA: 33903900; FONTE DE RECURSOS: 022; EMPENHO Nº 2009NE01114; Proc. nº E-03/1.372/2009.\r\n\r\nId: 731265"
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                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas l, Município de Cabo Frio, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nTURMA: 4200 - ANO: 1989\r\n\r\n01-Êuler Aguinaldo dos Santos Coutinho\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 4300 - ANO: 1995\r\n\r\n01-Gilcineia Souza da Silva\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Simone Andrianovisk de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas l, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1308 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Fernando César Machado da Silva\r\n\r\n02-Francisco de Souza Neto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Flávio Oliveira Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Edson Laurindo Gomes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3013 - ANO: 2005\r\n\r\n02-Tadeu de Souza Gomes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fernanda Villar do Nascimento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline Duarte Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Elaine Dias Vieira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Izabel Cristina da Silva\r\n\r\n02-Jean de Oliveira Mendes\r\n\r\n03-Raphael França de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Débora Reis Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luiz Henrique Simões Coe\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Juliana Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Edinaldo Soares Tavares\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-William Gomes Ribeiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Felipe Martins Pereira\r\n\r\n02-Marcela Carneiro Manhães\r\n\r\n03-Rhonan Nogueira Laurindo\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.05.2006\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se Lê: 18-Luthiene Alves Datanhese\r\n\r\nLeia-se: 18-Luthiene Alves Dalanhese\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PREFEITO MENDES DE MORAES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PREFEITO MENDES DE MORAES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90 retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: 3305 - ANO: 1978\r\n\r\n01-Baltazar Gonçalves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PREFEITO MENDES DE MORAES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Marcos Aurelio Corso Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fernanda Cristina Pereira do Nascimento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daniele de Souza Correa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Danielle Magalhães Jesus da Silva\r\n\r\n02-Viviane Ferreira dos Santos\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.11.90\r\n\r\nPÁGINA 46 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA 3307 - ANO: 1981\r\n\r\nOnde se lê: 09-Carlos Otávio Chame\r\n\r\nLeia-se: 09-Carlos Otavio Chames\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR HORACIO MACEDO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR HORACIO MACEDO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Juan Ramos Pessanha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marian Costa Mendes dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR KOPKE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR KOPKE, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Pereira dos Santos\r\n\r\n02-André Felipe da Silva\r\n\r\n03-Andréa Cristina Santos Dutra\r\n\r\n04-Andréia Eduardo Rodrigues \r\n\r\n05-Bárbara Luiza do Carmo\r\n\r\n06-Camila Berião da Silva\r\n\r\n07-Dalcemir da Silva\r\n\r\n08-Diego Douglas da Silva\r\n\r\n09-Erivania de Castro Luzia Carlos\r\n\r\n10-Filipe Neves Felisberto\r\n\r\n11-Flaviana de Souza Costa\r\n\r\n12-Flávio Dineles Benazzi \r\n\r\n13-Jonathan Geraldo Vieira dos Santos\r\n\r\n14-Jorge Miguel Borges Silva\r\n\r\n15-José Tiago Dutra Marques\r\n\r\n16-Juliana Nascimento de Oliveira\r\n\r\n17-Juliano de Araujo Pereira\r\n\r\n18-Leonardo Alexandre Neves Ferreira \r\n\r\n19-Maria Eduarda de Azevedo Barbosa\r\n\r\n20-Miliene de Souza Camilo\r\n\r\n21-Oséias de Paula Geraldo de Carvalho\r\n\r\n22-Quele Lacerda de Souza Fragata\r\n\r\n23-Rafaela de Souza Nascimento Cruz\r\n\r\n24-Rodrigo Silva do Carmo\r\n\r\n25-Sabrina Santos Corrêa da Silva\r\n\r\n26-Tatiana de Almeida Madalena\r\n\r\n27-Tiago Azevedo Neves\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-André Ricardo da Silveira\r\n\r\n02-Bruna Dias Macedo\r\n\r\n03-Camila Mattos de Sousa\r\n\r\n04-Cristiane de Mello Corrêa\r\n\r\n05-Daiara Teixeira dos Santos\r\n\r\n06-Débora Cristina Souza de Oliveira Freitas \r\n\r\n07-Diego dos Reis Ferreira\r\n\r\n08-Francilaine Pereira de Castro\r\n\r\n09-João Guilherme Silveira Galvão\r\n\r\n10-Leonardo Pereira da Silva\r\n\r\n11-Marco Aurélio Eduardo Ribeiro\r\n\r\n12-Paloma Medeiros de Carvalho Souza\r\n\r\n13-Raveni da Silva Carvalho Ricardo\r\n\r\n14-Tiago Lima Pinto\r\n\r\n15-Uélinton da Silveira Rosa\r\n\r\n16-Uélinton Pacheco Santos\r\n\r\n17-Uilian Ferreira Lino\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Brito Fraga\r\n\r\n02-Aparecida Manoelina da Conceição Carlota\r\n\r\n03-Bruno Vander de Oliveira Silva\r\n\r\n04-Cintia Raquel de Carvalho\r\n\r\n05-Cláudia Cristina Ferreira Rodrigues\r\n\r\n06-Cleones Cabral Mascarenhas\r\n\r\n07-Djanira Ferreira Rosa\r\n\r\n08-Eliude Mizael Pereira\r\n\r\n09-Jaqueline Aparecida de Almeida\r\n\r\n10-João Batista Campos Porto Júnior \r\n\r\n11-Jorge Justino de Almeida\r\n\r\n12-Juciléa Aparecida do Nascimento\r\n\r\n13-Leandro Duarte de Brito\r\n\r\n14-Luis Fernando Flausino\r\n\r\n15-Rosimere de Souza\r\n\r\n16-Riquelme Machado Xavier\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR KOPKE, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Márcia Fonseca de Moraes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Izaque Botelho da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gisélia Pereira Andrade de Almeida\r\n\r\nColégio Estadual São Bento\r\n\r\nEdital\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO BENTO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre Charles Dantas Duarte\r\n\r\n02-Alexsander Brasil Vieira\r\n\r\n03-Aline Rezende Souza\r\n\r\n04-Anderson Barcelos da Silva\r\n\r\n05-Angélica Barja dos Santos\r\n\r\n06-Carlos Henrique Silva dos Santos\r\n\r\n07-Crislaine dos Santos Soares\r\n\r\n08-Cristiane de Almeida Santana\r\n\r\n09-Cristiane Ferreira da Silva\r\n\r\n10-Daiane da Conceição Pessôa\r\n\r\n11-Daniele Fidelix de Souza\r\n\r\n12-Erick Sanches Gonçalves\r\n\r\n13-Fabilthon Graça dos Santos\r\n\r\n14-Franciane de Souza Silva\r\n\r\n15-Gleiceane Bernardo Leodoro\r\n\r\n16-Itana Mayra Barbosa da Silva\r\n\r\n17-Jaqueline de Souza Brito\r\n\r\n18-Jonas Filgueira de Oliveira\r\n\r\n19-Juliana Estevam Olegário\r\n\r\n20-Leonardo dos Santos\r\n\r\n21-Leonardo Vitorino Ramos\r\n\r\n22-Letícia Ferreira da Silva Santos\r\n\r\n23-Liliane da Silva Bezerra\r\n\r\n24-Luciano Batista dos Santos\r\n\r\n25-Mirian Cristina de Carvalho Miranda\r\n\r\n26-Patrícia Cristina dos Santos\r\n\r\n27-Paulo Roberto do Nascimento Junior\r\n\r\n28-Priscila Barja\r\n\r\n29-Priscila Pereira Mariano\r\n\r\n30-Priscila Regina de Faria\r\n\r\n31-Renê Silva de Oliveira\r\n\r\n32-Roberta Freitas Guedes Baptista\r\n\r\n33-Tatiana Pedro Feliciano\r\n\r\n34-Wellington Ayrolla\r\n\r\n35-William Souza dos Santos\r\n\r\n36-Yasmim Andressa Araujo Pereira \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Azeredo Borges\r\n\r\n02-Amanda Roberta Ayres de Lima\r\n\r\n03-Anderson das Dores Ferreira\r\n\r\n04-Andreza Rodrigues dos Santos\r\n\r\n05-Bárbara Nunes de Oliveira\r\n\r\n06-Daniella da Silva Camilo\r\n\r\n07-Darlene Fraga Ribeiro\r\n\r\n08-Deivson Ciriaco Andrades da Silva\r\n\r\n09-Eduardo Souza Barros\r\n\r\n10-Elton Santos Martins\r\n\r\n11-Emanuele Rodrigues da Silva\r\n\r\n12-Everton Silva dos Santos\r\n\r\n13-Fabiano Barbosa Caruso Junior\r\n\r\n14-Fernanda de Oliveira Alves\r\n\r\n15-Genefi Gomes da Silva\r\n\r\n16-Joel Clemente\r\n\r\n17-Monique Castro de Barros\r\n\r\n18-Monique Santos de Carvalho\r\n\r\n19-Priscila Gomes\r\n\r\n20-Priscilla Franklin de Souza\r\n\r\n21-Rafaelli Pio da Costa\r\n\r\n22-Raquel Batista da Costa\r\n\r\n23-Renata da Silva Santiago\r\n\r\n24-Robson Franco dos Santos\r\n\r\n25-Romario Henrique Alves Granado\r\n\r\n26-Rouney Gonçalves Motta\r\n\r\n27-Thaís Sousa dos Reis\r\n\r\n28-Thiago Araujo Lopes\r\n\r\n29-Thiago dos Santos Peres\r\n\r\n30-Victor Hugo Maximiano da Silva\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE ARRAIAL DO CABO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Neiva Motta de Souza\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandro Aparecido Rodrigues\r\n\r\n02-Angélica Ribeiro dos Santos\r\n\r\n03-Cleiton da Conceição Neto\r\n\r\n04-Dayse Ane Rodrigues do Carmo Souza\r\n\r\n05-Débora Oliveira de Jesus\r\n\r\n06-Edilson Brasileiro da Silveira\r\n\r\n07-Ester Granja dos Santos Fraga\r\n\r\n08-Eva Cruz da Silva Lemos\r\n\r\n09-Francisco Carlos Conceição da Cunha\r\n\r\n10-Genilda Zozimo dos Santos\r\n\r\n11-Geneilson Gomes de Souza\r\n\r\n12-Gorete Silane de Souza Botelho dos Santos\r\n\r\n13-Helber Dias Paixão\r\n\r\n14-Ingrid Suellen da Silva\r\n\r\n15-Irlane Gomes dos Santos Silva\r\n\r\n16-Jaqueline Hammes de Oliveira\r\n\r\n17-Jocineia Teixeira de Oliveira\r\n\r\n18-Joiceana do Nascimento da Silva\r\n\r\n19-Laura Antunes de Souza\r\n\r\n20-Leila Regina Vicente da Silva\r\n\r\n21-Lucas Cardoso de Oliveira\r\n\r\n22-Lucas Louzada Fares\r\n\r\n23-Maria José Dias de Oliveira\r\n\r\n24-Michele Dias Soares Carvalho\r\n\r\n25-Mirian de Souza Esteves\r\n\r\n26-Macarena Ignacia Reyes Caceres\r\n\r\n27-Maria de Fatima da Silva Dias\r\n\r\n28-Maycon Victorino Cardoso\r\n\r\n29-Natalia Neves Nazaré da Silva\r\n\r\n30-Paulo Victor Soares da Silva\r\n\r\n31-Richard da Costa Cardoso\r\n\r\n32-Rute Trindade Tavares Rodrigues\r\n\r\n33-Thiago Simões Soares\r\n\r\n34-Wagner Gonçalves Teixeira\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE ARRAIAL DO CABO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Alcione Sanches Vicente Silva\r\n\r\n02-Anderson Bispo dos Santos\r\n\r\n03-Dircilene Lima Silva Gonçalves\r\n\r\n04-Elisangela Antunes Fernandes\r\n\r\n05-Gabriela Américo de Mendonça\r\n\r\n06-Gicélia Moura dos Santos\r\n\r\n07-Gustavo Carvalho da Cunha\r\n\r\n08-Hazael de Araujo Ferreira\r\n\r\n09-Helder Mota da Silva Junior\r\n\r\n10-Jorge Luiz Benevenuto\r\n\r\n11-Katichele da Costa Moreira\r\n\r\n12-Leandro Araujo Lessa de Souza\r\n\r\n13-Lidia Constança da Silva\r\n\r\n14-Marcos Alexandre de Almeida\r\n\r\n15-Maria de Fátima Campos Lemos\r\n\r\n16-Mateus de Azevedo\r\n\r\n17-Pedro Jorge Ferreira de Godoi\r\n\r\n18-Priscilla Xavier Gomes Chaves\r\n\r\n19-Richard da Costa Cardoso\r\n\r\n20-Sandra Darque Braz da Silva Santana\r\n\r\n21-Sérgio Araújo Braz\r\n\r\n22-Teresa Cristina da Conceição Cunha\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE ARRAIAL DO CABO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Curso de Qualificação de Secretário Escolar de Ensino Médio e Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Rosana Carvalho da Conceição Pinheiro\r\n\r\n02-Neide Jane Bento Arruda Pereira\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS TRÊS RIOS, Coordenadoria Regional da Região Centro-Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE no 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2003\r\n\r\n01-Roseni da Silva\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Douglas Leal Azevedo\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Janaína Ferrarezi Sarmento \r\n\r\n02-Janete dos Santos \r\n\r\n03-Lucimar Guimarães Stefanon\r\n\r\n04-Willian Ramos Duarte\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 427 - PREFEITO ALBERTO DA SILVA LAVINAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 427 - PREFEITO ALBERTO DA SILVA LAVINAS, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderlon da Silva Lima\r\n\r\n02-Andréia do Nascimento Gorito Veiga\r\n\r\n03-Cristiane Nunes\r\n\r\n04-Iago Uélinton da Silva Hiotti\r\n\r\n05-Isabela Rocha Costa\r\n\r\n06-João Ferreira Ribeiro Neto\r\n\r\n07-José Mario Duarte Claudino Filho\r\n\r\n08-Lucia Regina do Nascimento\r\n\r\n09-Luciana Teixeira de Lima\r\n\r\n10-Luis Eduardo Teixeira Borges\r\n\r\n11-Maria Alice dos Santos Ribeiro\r\n\r\n12-Nilda Rodrigues da Rocha\r\n\r\n13-Rosane da Costa Ferreira\r\n\r\n14-Rubens Vieira de Andrade\r\n\r\n15-Vilmar Santos da Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 999 - DOM PEDRO D'ALCÂNTARA DE BRAGANÇA - PRIMEIRO IMPERADOR DO BRASIL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 999 - DOM PEDRO D'ALCÂNTARA DE BRAGANÇA - PRIMEIRO IMPERADOR DO BRASIL, Coordenadoria Regional da Região da Baía da Ilha Grande, Município de Paraty, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, com metodologia semi-indireta (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Cabral de Oliveira\r\n\r\n02-Bruno de Souza Porto\r\n\r\n03-Eliana Maria Galeno dos Santos\r\n\r\n04-Fernanda Cristina Baptista Schmidt\r\n\r\n05-Leila Pereira Gonçalves Santos\r\n\r\n06-Luciano Conceição dos Santos\r\n\r\n07-Magnum da Silva Tirado\r\n\r\n08-Marcos Anderson Pereira da Silva\r\n\r\n09-Natanael Ruas Lima Silva\r\n\r\n10-Patricia Silva dos Santos\r\n\r\n11-Rute dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 999 - DOM PEDRO D'ALCÂNTARA DE BRAGANÇA - PRIMEIRO IMPERADOR DO BRASIL, Coordenadoria Regional da Região da Baía da Ilha Grande, Município de Paraty, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, com metodologia semi-indireta, (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Cristian Cleiton da Silva\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Thales Alves Ferreira de Souza\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Carolina Soares de Oliveira\r\n\r\n02-Daiana do Espírito Santo Monteiro\r\n\r\n03-Darlene Maria de Oliveira Martins Corrêa\r\n\r\n04-Drielle da Conceição Bicudo\r\n\r\n05-Lidia Thomaz da Conceição\r\n\r\n06-Luana Aparecida de Oliveira Vieira\r\n\r\n07-Lucimere Santana da Silva \r\n\r\n08-Nilton Carlos dos Santos\r\n\r\n09-Oziel Duval Teixeira\r\n\r\n10-Raquel de Sousa Conceição\r\n\r\n11-Rosangela de Fatima Mariano da Silva\r\n\r\n12-Sebastião Almeida de Barros\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 999 - DOM PEDRO D'ALCÂNTARA DE BRAGANÇA - PRIMEIRO IMPERADOR DO BRASIL, Coorde nadoria Regional da Região da Baía da Ilha Grande, Município de Paraty, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Denise Duarte Gonçalves, CURSO: ENSINO MÉDIO, com metodologia semi-indireta (CES), ANO: 2007, publicado no D.O de 12.07.2007, pag. 41 - 3ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.09.2007\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO, COM METODOLOGIA SEMI-INDIRETA (CES).\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 04-Roseli de Almeida de Souza\r\n\r\nLeia-se: 04-Roseli Almeida de Souza\r\n\r\nId: 731072"
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O regime de trabalho será de 20 (vinte) horas e / ou 40 (quarenta) horas semanais. \r\n\r\nEste edital foi autorizado nos autos do procedimento administrativo nº E-29/36994/2008 publicado no D.O. em 09 de fevereiro de 2009. \r\n\r\n1 - DAS CONDIÇÕES DE CHAMADA \r\n\r\n1.1 - O processo seletivo a que se refere este Edital destina-se a seleção de professores para contratação por tempo determinado para desempenhar função de docência nos cursos de Graduação do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste, no período de dois anos (02), podendo ser o prazo prorrogado de acordo com as necessidades da Instituição por mais um ano (01), de acordo com o Decreto nº 38.842, de 15 de fevereiro de 2006. \r\n\r\n1.2 - Será exigido do candidato disponibilidade para o exercício profissional nos períodos matutino, vespertino e noturno.\r\n\r\n2 - DAS VAGAS\r\n\r\n2.1 - Serão oferecidas 25 (vinte e cinco) vagas de professor, de acordo com a tabela remuneratória prevista no plano de cargos da FAETEC (Decreto nº 23.644 - A, 23/10/1997), conforme distribuição especificada na Tabela 1. As vagas 01 até 08 têm como requisito mínimo para a inscrição a graduação em ciências exatas e tecnológicas e as vagas 21 a 23 a graduação em farmácia. \r\n\r\n2.2 - Em cumprimento ao disposto no art. 37, VIII da Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 1º, § 3o da Lei Estadual nº 4.599, de 27 de setembro de 2005 e nos arts. 1º e 5º da Lei Estadual nº 2.298/94, fica estabelecido que aos candidatos Portadores de Necessidades Especiais será reservado 5% (cinco por cento) do total das vagas do Processo Seletivo Público.\r\n\r\n§ 1º - As vagas mencionadas no caput serão destinadas aos Portadores de Necessidades Especiais, que obtiverem a maior pontuação no Processo de Seleção Pública.\r\n\r\n§ 2º - Somente serão consideradas como pessoas Portadoras de Necessidades Especiais aquelas, cuja deficiência seja mencionada no rol constante do art. 5º da Lei Estadual nº 2.298/94.\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nnº\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nnº de vagas\r\n\r\nRegime\r\n\r\nCiências da Computação e Matemática\r\n\r\n01\r\n\r\nAuditoria e Segurança e Direito da Informática\r\n\r\n1\r\n\r\n40h\r\n\r\nCiências da Computação e Matemática\r\n\r\n02\r\n\r\nInteligência Computacional \r\n\r\n1\r\n\r\n40h\r\n\r\nCiências da Computação e Matemática\r\n\r\n03\r\n\r\nEngenharia de Software \r\n\r\n1\r\n\r\n40h\r\n\r\nCiências da Computação e Matemática\r\n\r\n04\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n1\r\n\r\n40h\r\n\r\nCiências da Computação e Matemática\r\n\r\n05\r\n\r\nProbabilidade e Estatística\r\n\r\n1\r\n\r\n40h\r\n\r\nCiências da Computação e Matemática\r\n\r\n06\r\n\r\nProgramação Orientada a Objetos\r\n\r\n1\r\n\r\n40h\r\n\r\nCiências da Computação e Matemática\r\n\r\n07\r\n\r\nAlgoritmo e Estrutura de Dados\r\n\r\n1\r\n\r\n40h\r\n\r\nCiências da Computação e Matemática\r\n\r\n08\r\n\r\nFenômenos Óticos e Metodologia Científica\r\n\r\n1\r\n\r\n40h\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n09\r\n\r\nProcessamento de Polímeros\r\n\r\n1\r\n\r\n40h\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n10\r\n\r\nResistência e Seleção de Materiais\r\n\r\n1\r\n\r\n20h\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n11\r\n\r\nSiderurgia/Tratamentos Térmicos\r\n\r\n1\r\n\r\n40h\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n12\r\n\r\nInspeção e ensaios/Conformação Mecânica\r\n\r\n1\r\n\r\n40h\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n13\r\n\r\nConstrução Naval III e Manutenção e Reparo Naval\r\n\r\n1\r\n\r\n40h\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n14\r\n\r\nEquipamentos Navais\r\n\r\n1\r\n\r\n40h\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n15\r\n\r\nIntrodução a Engenharia de Produção\r\n\r\n1\r\n\r\n20h\r\n\r\nCiências Biológicas e da Saúde\r\n\r\n16\r\n\r\nTecnologia de hibridomas / Biologia Celular\r\n\r\n1\r\n\r\n40h\r\n\r\nCiências Biológicas e da Saúde\r\n\r\n17\r\n\r\nBioinformática com ênfase em Modelagem Molecular e Dinâmica de Processos\r\n\r\n1\r\n\r\n40h\r\n\r\nCiências Biológicas e da Saúde\r\n\r\n18\r\n\r\nBiologia Geral / Genética básica\r\n\r\n1\r\n\r\n40h\r\n\r\nCiências Biológicas e da Saúde\r\n\r\n19\r\n\r\nBiossegurança / Biologia Geral \r\n\r\n1\r\n\r\n40h\r\n\r\nCiências Biológicas e da Saúde\r\n\r\n20\r\n\r\nMétodos instrumentação analítica\r\n\r\n1\r\n\r\n40h\r\n\r\nCiências Biológicas e da Saúde\r\n\r\n21\r\n\r\nBioquímica Farmacêutica\r\n\r\n1\r\n\r\n40h\r\n\r\nCiências Biológicas e da Saúde\r\n\r\n22\r\n\r\nProdução de Medicamentos \r\n\r\n1\r\n\r\n40h\r\n\r\nCiências Biológicas e da Saúde\r\n\r\n23\r\n\r\nQuímica Orgânica / Química Farmacêutica\r\n\r\n1\r\n\r\n40h\r\n\r\nCiências Biológicas e da Saúde\r\n\r\n24\r\n\r\nMicrobiologia e Imunologia\r\n\r\n1\r\n\r\n40h\r\n\r\nCiências Biológicas e da Saúde\r\n\r\n25\r\n\r\nFisiologia\r\n\r\n1\r\n\r\n40h\r\n\r\nObs.: As vagas 01-08 e 21-23 possuem requisitos para inscrição descritos no item 2.1.\r\n\r\n3 - DA INSCRIÇÃO \r\n\r\n3.1 - Período de Inscrição: as inscrições estarão abertas no período de 07 dias corridos com início a ser divulgado no site www.faetec.rj.gov.br/uezo. \r\n\r\n3.2 - O prazo de inscrição de uma determinada disciplina será, exclusivamente, prorrogado por igual período no caso de ausência de candidato(s), o que implicará na alteração por igual período do julgamento e da divulgação do resultado.\r\n\r\n3.3 - Horário de inscrição: das 9 às 12 e das 13 às 17h, de 2º a 6º feira.\r\n\r\n3.4 - Local de Inscrição: as inscrições serão realizadas na UEZO situada na Av. Manuel Caldeira de Alvarenga, 1203 - Campo Grande/RJ. \r\n\r\n4 - DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\n4.1 - Poderão candidatar-se às vagas, brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos constantes no presente Edital e na forma da lei.\r\n\r\n4.2 - Para os candidatos brasileiros, estar em dia com as obrigações eleitorais e militares.\r\n\r\n4.3 - Possuir aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.\r\n\r\n4.4 - As vagas 01-08 e 21-23 possuem requisitos para inscrição descritos no item 2.1. O candidato que não possuir os requisitos não terá a sua inscrição aceita. \r\n\r\n5 - DOS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\n5.1 - Somente serão considerados inscritos os candidatos que preencherem o item 3 deste edital e apresentarem, no ato da inscrição, separadamente os documentos referentes aos subitens abaixo:\r\n\r\na) ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada pelo Candidato (disponibilizada no site www.faetec.rj.gov.br/uezo);\r\n\r\nb) documentação de identificação pessoal com foto (original e fotocópia);\r\n\r\nc) títulos universitários (original e fotocópia);\r\n\r\nd) curriculum vitae (fotocópia);\r\n\r\ne) atividades científicas, didáticas e profissionais (fotocópia).\r\n\r\n5.2 - Documentos que não estejam de acordo com o item 5.1 não serão aceitos no ato da inscrição.\r\n\r\nApós a conferência da documentação o(s) envelope(s) serão lacrados e a ficha de inscrição do candidato colada. A ficha de Confirmação será entregue no ato da inscrição ao candidato no local especificado no item 2, contendo o seu número de inscrição. \r\n\r\n5.3 - O candidato só poderá se inscrever em uma das áreas/disciplina constante no item 2 na tabela 1 deste edital.\r\n\r\n5.4 - Serão de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas por si próprio, bem como a entrega dos documentos na data prevista neste edital, arcando o candidato com as conseqüências de eventuais erros.\r\n\r\n5.5 - A inscrição do candidato no processo seletivo implica o conhecimento e a aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, não podendo o candidato alegar qualquer ignorância destas regras.\r\n\r\n6 - DO PROCESSO DE SELEÇÃO\r\n\r\n6.1 - Será instituída pelo Reitor da UEZO, Comissão Avaliadora de Processo Seletivo, para seleção pública de que trata este edital. A portaria contendo os nomes dos integrantes será publicada no DOE e divulgada também no site www.faetec.rj.gov.br/uezo.\r\n\r\n6.2 - O candidato inscrito poderá, mediante representação fundamentada, dirigida ao Presidente da Banca, impugnar um ou mais membros da Comissão Examinadora, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da data de divulgação da referida Comissão no item 6.1.\r\n\r\n6.3 - É vedada a participação na Comissão Examinadora de Professor que tenha parentesco de até terceiro grau com qualquer um dos candidatos inscritos.\r\n\r\n6.4 - A seleção compreenderá a análise da documentação entregue pelo candidato.\r\n\r\n6.5 - As cópias dos documentos deverão seguir as delineações do Anexo A. \r\n\r\n6.6 - Na apreciação dos títulos serão levados em consideração os critérios do Anexo B para a área de Ciências da Computação e Matemática, do Anexo C para a Industrial e do Anexo D para a área de Ciências Biológicas e da Saúde. \r\n\r\n6.7 - A pontuação final de cada inscrito resultará da soma dos pontos obtidos na análise da documentação do candidato descritos no item 6.8.\r\n\r\n6.8 - O julgamento da comissão examinadora será irrecorrível, salvo em caso de inobservância das disposições legais e preceitos deste Edital, hipótese em que caberá recurso à comissão examinadora na cede da UEZO no prazo de 48h (quarenta e oito) improrrogáveis, a contar da data de publicação no site da UEZO (www.faetec.rj.gov.br/uezo).\r\n\r\n6.9 - O candidato com grau 0,0 (zero) será, automaticamente, eliminado do processo seletivo.\r\n\r\n6.10 - A classificação final por disciplina será divulgada em ordem decrescente em até 20 (vinte) dias após o término do processo de inscrição no site www.faetec.rj.gov.br/uezo.\r\n\r\n6.11 - Os candidatos de disciplinas afins poderão ser chamados para uma eventual chamada em caso de esgotamento ou não preenchimento de uma das disciplinas oferecidas. \r\n\r\n6.12 - Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação ou de notas, valendo para tal fim a homologação do resultado final publicado no site www.faetec.rj.gov.br/uezo.\r\n\r\n6.13 - A Comissão Avaliadora do Processo Seletivo constitui única e última instância para recurso, razão pela qual não caberão recursos adicionais. \r\n\r\n6.14 - A relação dos docentes selecionados para o preenchimento das vagas de que trata este edital será divulgada em até (sete) dias após o período de recurso, no site www.faetec.rj.gov.br/uezo.\r\n\r\n6.15 - Em caso de empate na pontuação, serão aplicados para o desempate os seguintes critérios, nesta ordem:\r\n\r\na) tempo de exercício profissional na área, conforme item a dos anexos B, C e D;\r\n\r\nb) idade - o candidato mais idoso;\r\n\r\nc) persistindo o empate a decisão caberá, por votação, a Comissão Julgadora. O Presidente terá voto de desempate se couber.\r\n\r\n6.16 - Os documentos dos candidatos não selecionados serão devolvidos no prazo de 30 (trinta) dias, após a divulgação do resultado final, no site www.faetec.rj.gov.br/uezo. Na Pró-Reitoria de Graduação, no horário de 13 (treze) às 17 (dezessete) horas, de 2º a 6º feira. Após esse prazo os documentos serão destruídos.\r\n\r\n6.17 - Os candidatos que não obtiverem pontuação suficiente para preenchimento das vagas disponíveis e grau diferente de 0,0 (zero) farão parte do cadastro de reserva da UEZO do referido edital. \r\n\r\n6.18 - Os candidatos que tiveram contrato temporário nos últimos 12 meses, como consta do inciso III do art. 7o da Lei nº 4599/2005 serão eliminados do processo de seleção.\r\n\r\n7 - DO LOCAL DE TRABALHO\r\n\r\n7.1 - Os docentes selecionados desempenharão sua função, conforme carga horária especificada no item 1.1, Tabela 1, deste Edital, no Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO.\r\n\r\n8 - DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\n8.1 - A remuneração inicial para o cargo de docente, com titulação de Doutor, em regime de 20 horas, é de R$ 1.489,95 (hum mil quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos). \r\n\r\n8.2 - A remuneração inicial para o cargo de docente, com titulação de Doutor, em regime de 40 horas, é de R$ 2.979,89 (dois mil novecentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos). \r\n\r\n8.3 - A remuneração inicial para o cargo de docente, com titulação de Mestre, em regime de 20 horas, é de R$ 1.301,38 (hum mil trezentos e um reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\n8.4 - A remuneração inicial para o cargo de docente, com titulação de Mestre, em regime de 40 horas, é de R$ 2.602,76 (dois mil seiscentos e dois reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\n8.5 - A remuneração inicial para o cargo de docente, com titulação de Especialista, em regime de 20 horas, é de R$ 1.136,67 (hum mil cento e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\n8.6 - A remuneração inicial para o cargo de docente, com titulação de Especialista, em regime de 40 horas, é de R$ 2.273,35 (dois mil duzentos e setenta e três reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\n8.7 - A remuneração inicial para o cargo de docente, com Graduação, em regime de 20 horas, é de R$ 810,43 (oitocentos e dez reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\n8.8 - A remuneração inicial para o cargo de docente, com Graduação, em regime de 40 horas, é de R$ 1.620,86 (hum mil seiscentos e vinte reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\n9 - DO CONTRATO TEMPORÁRIO\r\n\r\n9.1 - O candidato aprovado será chamado individualmente por carta, e-mail ou telefone, obedecendo-se rigorosamente a ordem de classificação, conforme as necessidades da Instituição, a critério da Reitoria, para apresentar-se até a data estipulada pela UEZO. O candidato chamado que não se apresentar na data estipulada passará a ocupar a última posição na lista de classificação. \r\n\r\n9.2 - O pessoal contratado administrativamente através de seleção pública de que trata este edital, não poderá deixar de observar as proibições contidas no art. 7º da Lei nº 4599/2005, sob pena de rescisão de contrato e apuração da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão da referida norma.\r\n\r\n9.3 - Aos contratados serão assegurados os seguintes benefícios, nos termos do art. 9º da Lei Estadual n° 4599/2005:\r\n\r\nI - licença maternidade;\r\n\r\nII - licença paternidade;\r\n\r\nIII - férias;\r\n\r\nIV - verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração. \r\n\r\n9.4 - A extinção do contrato de professor se dará ou pelo término do prazo contratual, ou por iniciativa do contratado, ou por iniciativa da ADMINISTRAÇÃO comunicada com antecedência mínima de trinta dias.\r\n\r\n10 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n10.1 - O prazo de validade do processo seletivo será de 1 (um) ano, contados a partir da data da publicação do resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.2 - Todas as decisões relativas ao processo de seleção para contrato temporário serão de inteira responsabilidade da Comissão Examinadora de Processo Seletivo.\r\n\r\n10.3 - Os casos omissos neste edital serão resolvidos pela Comissão Examinadora de Processo Seletivo no que for de sua competência.\r\n\r\nANEXO A\r\n\r\n1 - São considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos etc.); passaporte, certificado de reservista, carteiras funcionais do Ministério Público, carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação (somente o modelo novo, com foto). \r\n\r\n2 - Para a comprovação da conclusão do curso de pós-graduação stricto sensu em seu nível de Mestrado ou Doutorado, serão aceitos diplomas ou certificados/declarações (este último acompanhado obrigatoriamente de histórico escolar que permita identificar o número de créditos obtidos, as disciplinas cursadas e a indicação do resultado do julgamento da dissertação ou tese) de conclusão de curso. \r\n\r\n3 - Todos os documentos deverão ser oriundos de instituições reconhecidas pelo MEC ou pelas respectivas Universidades Estaduais.\r\n\r\n4 - Os documentos relativos a cursos realizados no exterior só serão considerados quando revalidados por instituição de ensino superior no Brasil. \r\n\r\n5 - A comprovação de tempo de serviço deverá ser obrigatoriamente realizada por intermédio de uma das formas descritas abaixo, por meio da apresentação de:\r\n\r\na) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (folha de identificação onde constam número e série, e folha de contrato de trabalho) acompanhada obrigatoriamente de declaração do empregador onde consta claramente a identificação do serviço realizado, o período inicial e o final (de tanto até tanto ou de tanto até a data atual, quando for o caso) do mesmo e descrição das atividades executadas, além de cópia do diploma de conclusão do curso de graduação e cópia dos documentos relacionados como pré-requisitos;\r\n\r\nb) cópia de certidão ou declaração, no caso de órgão público, informando claramente o serviço realizado, o período inicial e final (de tanto até tanto ou de tanto até a data atual, quando for o caso) do mesmo e descrição das atividades executadas, além de cópia do diploma de conclusão do curso de graduação e cópia dos documentos relacionados como pré-requisitos;\r\n\r\nc) cópia do contrato de prestação de serviços ou contrato social (demonstrando claramente o período inicial e final de validade no caso destes dois últimos) ou recibo de pagamento de autônomo - RPA (cópia do RPA referente ao mês de início de realização do serviço e ao mês de término de realização do serviço) acompanhado obrigatoriamente de declaração do contratante ou responsável legal, onde consta claramente o local onde os serviços foram prestados, a identificação do serviço realizado, o período inicial e final (de tanto até tanto ou de tanto até a data atual, quando for o caso) do mesmo e descrição das atividades executadas, além de cópia do diploma de conclusão do curso de graduação e cópia dos documentos relacionados como pré-requisitos.\r\n\r\n6 - Os documentos relacionados no subitem acima, opções “a” e “b” deverão ser emitidos pelo setor de pessoal ou recursos humanos ou por outro setor da empresa, devendo estar devidamente datados e assinados, sendo clara a identificação do cargo e da pessoa responsável pela assinatura. \r\n\r\n7 - Não será considerado concurso público a seleção constituída apenas de prova de títulos e/ou de análise de currículos e/ou de provas práticas e/ou testes psicotécnicos e/ou entrevistas.\r\n\r\n8. Para receber a pontuação relativa à publicação de trabalhos científicos/didáticos, o candidato deverá entregar cópia legível da publicação, que deverá conter o nome do candidato. \r\n\r\n9 - Publicações sem o nome do candidato deverão ser acompanhadas de declaração do editor, emitida por seu dirigente, que informe a sua autoria.\r\n\r\n10 - A experiência em administração acadêmica e extensão universitária deverá ser comprovada mediante apresentação de portarias, declarações e/ou certificados expedidos pela instituição, em que conste o período de início e fim da atividade. \r\n\r\n11 - Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado quando traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado. \r\n\r\n12 - Os pontos que excederem o valor máximo em cada alínea do Quadro de Atribuição de Pontos para a Avaliação de Títulos, bem como os que excederem ao limite de oito pontos serão desconsiderados. \r\n\r\n13 - A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição ou o contrato do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer declaração e/ou qualquer irregularidade nos documentos apresentados. \r\n\r\nQuebra ANEXO B - CIÊNCIAS DA COMPUTAÇÃO E MATEMÁTICA\r\n\r\nQUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS\r\n\r\nTÍTULOS\r\n\r\nVALOR DE CADA TÍTULO\r\n\r\nVALOR MÁXIMO DOS TÍTULOS\r\n\r\na) Exercício de atividade profissional de nível superior, não cumulativa com outras no mesmo período, na Administração Pública/Privada, em empregos/cargos especializados na área de formação ou afim. Não será considerada fração de ano para efeito de pontuação.\r\n\r\n0,10 por cada dois anos, sem sobreposição de tempo.\r\n\r\n0,50\r\n\r\nb) Exercício de magistério em curso de ensino superior, na área de formação ou afim, excetuados os títulos apresentados na alínea “c”. Para efeito de pontuação, não será considerada fração de ano.\r\n\r\n0,10 por semestre sem sobreposição de tempo.\r\n\r\n1,00\r\n\r\nc) Publicações de trabalhos científicos, em periódicos internacionais/nacionais indexados na área em questão e nos últimos 10 anos; Publicação de livro ou capítulo de livro didático/técnico ou de interesse para a área. Autoria de Patentes.\r\n\r\n0,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\nd) Publicação em anais de congressos.\r\n\r\n0,10\r\n\r\n1,00\r\n\r\ne) Experiência em administração acadêmica e extensão universitária, de no mínimo (2) dois anos.\r\n\r\n0,10 por cada ano, sem sobreposição de tempo.\r\n\r\n0,50\r\n\r\nf) Orientação de Teses Mestrado e Doutorado.\r\n\r\n0,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\ng) Orientação de Iniciação Científica, Monitoria e Monografia.\r\n\r\n0,10\r\n\r\n0,50\r\n\r\nh) Titulação de Doutor na área a qual o candidato concorre ao cargo ou área afim. \r\n\r\n2,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\ni) Titulação de Mestre na área a qual o candidato concorre ao cargo ou área afim.\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0,5\r\n\r\nANEXO C - INDUSTRIAL\r\n\r\nQUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS\r\n\r\nTÍTULOS\r\n\r\nVALOR DE CADA TÍTULO\r\n\r\nVALOR MÁXIMO DOS TÍTULOS\r\n\r\na) Exercício de atividade profissional de nível superior, não cumulativa com outras no mesmo período, na Administração Pública/Privada, em empregos/cargos especializados na área de formação ou afim. Não será considerada fração de ano para efeito de pontuação.\r\n\r\n0,40 por cada dois anos, sem sobreposição de tempo.\r\n\r\n2,00\r\n\r\nb) Exercício de magistério em curso de ensino superior, na área de formação ou afim, excetuados os títulos apresentados na alínea “c”. Para efeito de pontuação, não será considerada fração de ano.\r\n\r\n0,20 por ano, sem sobreposição de tempo.\r\n\r\n1,00\r\n\r\nc)Publicações de trabalhos científicos,em periódicos internacionais/nacionais com conselho editorial relacionados com a disciplina em questão e nos últimos cinco anos;Publicação de capítulo de livro didático/técnico ou de interesse para a área. Autoria de Patentes. \r\n\r\n0,50\r\n\r\n1,5\r\n\r\nd) Publicação em anais de congressos.\r\n\r\n0,10\r\n\r\n1,00\r\n\r\ne) Experiência em administração acadêmica e extensão universitária, de no mínimo (2) dois anos.\r\n\r\n0,10 por cada ano, sem sobreposição de tempo.\r\n\r\n0,50\r\n\r\nf) Orientação de Teses Mestrado e Doutorado.\r\n\r\n0,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\ng) Orientação de Iniciação Científica, Monitoria e Monografia de especialização.\r\n\r\n0,10\r\n\r\n0,50\r\n\r\nh) Titulação de Doutor na área a qual o candidato concorre ao cargo ou área afim. \r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\ni) Titulação de Mestre na área a qual o candidato concorre ao cargo ou área afim.\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0,5\r\n\r\nANEXO D - CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E DA SAÚDE\r\n\r\nQUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS\r\n\r\nTÍTULOS\r\n\r\nVALOR DE CADA TÍTULO\r\n\r\nVALOR MÁXIMO DOS TÍTULOS\r\n\r\na) Exercício de atividade profissional de nível superior, não cumulativa com outras no mesmo período, na Administração Pública/Privada, em empregos/cargos especializados na área de formação ou afim. Não será considerada fração de ano para efeito de pontuação.\r\n\r\n0,10 por ano, sem sobreposição de tempo.\r\n\r\n0,50\r\n\r\nb) Exercício de magistério em curso de ensino superior, na área de formação ou afim, excetuados os títulos apresentados na alínea “c”. Para efeito de pontuação, não será considerada fração de ano.\r\n\r\n0,10 por semestre sem sobreposição de tempo.\r\n\r\n1,00\r\n\r\nc) Publicações de trabalhos científicos, em periódicos internacionais/nacionais indexados na área em questão e nos últimos 10 anos; Publicação de livro ou capítulo de livro didático/técnico ou de interesse para a área. Autoria de Patentes.\r\n\r\n0,50\r\n\r\n4,00\r\n\r\nd) Relatórios técnicos; Participação em projetos científicos na área de formação ou afim; Aprovação em concursos públicos na área de formação ou afim.\r\n\r\n0,10\r\n\r\n0,50\r\n\r\nd) Experiência em administração acadêmica e extensão universitária, de no mínimo (2) dois anos.\r\n\r\n0,20 por cada ano, sem sobreposição de tempo.\r\n\r\n0,40\r\n\r\ne) Orientação de Teses Mestrado e Doutorado.\r\n\r\n0,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\nf) Orientação de Iniciação Científica, Monitoria e Monografia. \r\n\r\n0,10\r\n\r\n0,50\r\n\r\ng) Titulação de Doutor na área a qual o candidato concorre ao cargo ou área afim. \r\n\r\n1,5\r\n\r\n1,5\r\n\r\ni) Titulação de Mestre na área a qual o candidato concorre ao cargo ou área afim.\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0,5\r\n\r\nId: 729791"
                            ],
                            "730954": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nHERBERT DANIEL DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE HERBERT DANIEL DE SOUZA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram o curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, subseqüente ao Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ENFERMAGEM ANO: 2007\r\n\r\nRosangela Machado de Souza\r\n\r\nRosemeri de Carvalho Araujo Santos\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ENFERMAGEM ANO: 2008\r\n\r\nAlexandrina Alabarce Maciel\r\n\r\nAna Carolina Rebouças\r\n\r\nAnalice Fátima da Matta\r\n\r\nCarine Cardozo Dantas\r\n\r\nCheila Vieira Costa da Cunha\r\n\r\nDaniele Felippe Batista\r\n\r\nDiene Evelyn de Souza Melo\r\n\r\nEliane Nunes Seixas Guimarães\r\n\r\nFabiana Souza Melo\r\n\r\nFátima Pinto de Oliveira Leal\r\n\r\nFernanda de Oliveira Rosa\r\n\r\nHenry Francisco da Silva\r\n\r\nJoice Francisco Rodrigues\r\n\r\nJosefa Rosendo Candido Mattos\r\n\r\nJussara Vieira da Matta Pereira\r\n\r\nKarynne de Carvalho Soares\r\n\r\nLivia de Almeida Holanda Lima\r\n\r\nLuana Pereira dos Santos\r\n\r\nLuciana Fidelis Teixeira\r\n\r\nLuiza Helena da Silva Thimoteo\r\n\r\nMaria Angélica Santos de Souza Santana\r\n\r\nMaria de Fátima e Souza de Oliveira\r\n\r\nMariane Zilda Bello Gaspar\r\n\r\nMarília Ribeiro Soares\r\n\r\nMarina Rangel da Costa\r\n\r\nMichele de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nNatália Queiroz Gomes\r\n\r\nNatasha Rosane da Silva Lima\r\n\r\nPriscila Ribeiro Silva Casaes\r\n\r\nRoberta Baptista Vieira da Silva\r\n\r\nRosane dos Santos de Almeida\r\n\r\nRosecler Conceição Santos Campos\r\n\r\nRosimere de Brito Freitas\r\n\r\nSandra Caetano Pereira Fernandes\r\n\r\nSarita Pereira Rosa\r\n\r\nValéria Cristina Medeiros de Figueiredo\r\n\r\nVanessa Diamante dos Reis\r\n\r\nVanessa Fernandes Ferreira\r\n\r\nVanessa Oliveira de Castro\r\n\r\nViviane Vieira de Freitas\r\n\r\nVania Lúcia Ferreira da Conceição\r\n\r\nWanderlete Santos Silva\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA ANO: 2007\r\n\r\nAndriele Lopes Pereira de Almeida\r\n\r\nChristiane Santoro Peixoto\r\n\r\nIsabela Meirelles dos Santos\r\n\r\nLucélia Gregório Barreto\r\n\r\nRogerio da Silva Ferreira\r\n\r\nVitória Maria Mothé de Almeida\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA ANO: 2008\r\n\r\nAlan de Oliveira Alves\r\n\r\nAna Paula Alves Rodrigues\r\n\r\nArary Freitas de Oliveira\r\n\r\nBárbara dos Santos Barbosa\r\n\r\nCamila Ferreira de Souza\r\n\r\nCinthia Cristina Cabral da Cruz\r\n\r\nCristiane Pinto Ribas da Costa\r\n\r\nDercília Nazaré Cruz Amorim\r\n\r\nDirce Silva\r\n\r\nFernanda Ventura Mafra\r\n\r\nFlaviane Maria dos Santos\r\n\r\nIris Amancio de Lima\r\n\r\nJacqueline da Silva Lima\r\n\r\nLiangela Batista da Silva\r\n\r\nMarinalva Trajano Lira\r\n\r\nNelci Ferreira da Silva\r\n\r\nNelma dos Santos do Nascimento\r\n\r\nRegina Sandra Baptista de Oliveira\r\n\r\nRejane Sant'Ana da Silva\r\n\r\nRosangela Lima Rodrigues Pereira\r\n\r\nTatiane da Silva Lima\r\n\r\nThaissa de Souza Vieira\r\n\r\nVivian Ribeiro Romualdo\r\n\r\nViviane Santos da Silva\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA ANO: 2008\r\n\r\nAloysio Borges dos Santos Filho\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS ANO: 2008\r\n\r\nElias Valério da Silva\r\n\r\nIran Azeredo Seabra\r\n\r\nJane de Souza Cassador\r\n\r\nJuliana Felix Correa\r\n\r\nMônica Débora Trindade Surgek\r\n\r\nRenata Machado dos Santos Vaz\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10/10/2007\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se Lê: \r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ENFERMAGEM ANO 2006\r\n\r\n07- Ana Paula da Silva Camelo\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ENFERMAGEM ANO 2006\r\n\r\n07- Ana Paula da Silva Barbosa\r\n\r\nD.O. DE 17/04/2008\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se Lê: \r\n\r\nCurso: ESPECIALIZAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO EM ENFERMGEM DO TRABALHO ANO 2007\r\n\r\nTatiana Fabíola Costa de Souza\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCurso: ESPECIALIZAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO EM ENFERMGEM DO TRABALHO ANO 2007\r\n\r\nTatiana Fabíola Costa Souza\r\n\r\nD.O. DE 24/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOnde se Lê: \r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ENFERMAGEM ANO 2007\r\n\r\n01- Adriana Ferreira Pinto de Morais\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ENFERMAGEM ANO 2007\r\n\r\n01- Adriana Pinto Ferreira de Morais \r\n\r\nOnde se Lê: \r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ENFERMAGEM ANO 2007\r\n\r\n03- Arthur Luiz Jatahy da Cruz\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ENFERMAGEM ANO 2007\r\n\r\n03- Artur Luiz Jatahy da Cruz \r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se Lê: \r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ENFERMAGEM ANO 2008\r\n\r\n25- Kelen da Silva Muzi\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ENFERMAGEM ANO 2007\r\n\r\n25- Kelen da Silva Muzi \r\n\r\nId: 730954. A faturar por empenho"
                            ],
                            "730950": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE nos termos da Portaria PR/FAETEC N° 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO 2007\r\n\r\nAbraão Tien Huu Nguyen\r\n\r\nAlan Benites da Cunha\r\n\r\nAlex Asth da Silva\r\n\r\nAlex Viana Pinheiro\r\n\r\nAline Cristina Azevedo e Silva\r\n\r\nAline Vianna de Oliveira\r\n\r\nAmanda Ribeiro Gonzalez\r\n\r\nAna Paula de Souza Lima\r\n\r\nAnderson Henrique Chaves Silva\r\n\r\nAndré Mendonça de Almeida\r\n\r\nArthur Almeida Barros da Costa\r\n\r\nÁtila Silva de Souza\r\n\r\nBianca Coutinho Lima\r\n\r\nBruna de Souza Soares\r\n\r\nBruno Curvello Quintanilha dos Santos\r\n\r\nCamila Coutinho de Oliveira\r\n\r\nCarla Carolina Teixeira\r\n\r\nCarlos Augusto da Silva\r\n\r\nCaroline Fatima Leonel Dutra\r\n\r\nCássio Albernoz Fonseca\r\n\r\nChristiny Veiga Fidelis\r\n\r\nDanielle Regina Cardoso de Castro\r\n\r\nDassaev Noleto Moura\r\n\r\nDavid Rodrigues Benevenuto\r\n\r\nDianne Ferreira da Silva\r\n\r\nDiego Jesus Dias Santos\r\n\r\nEdilvando Pereira Eufrazio\r\n\r\nEduardo Paiva Machado\r\n\r\nElias Antonio dos Santos\r\n\r\nElvis Freitas Lopes\r\n\r\nElvys Braga Araujo\r\n\r\nFabrício Costa dos Santos\r\n\r\nFelipe dos Santos Silva\r\n\r\nFernanda Marques Moreira\r\n\r\nGiovani Natal dos Santos\r\n\r\nGustavo Silva Lemos\r\n\r\nHingryd Santos de Freitas\r\n\r\nIvan Quaresma da Silva\r\n\r\nJefferson Medeiros da Silva Júnior\r\n\r\nJessica Lopes Nascimento\r\n\r\nJéssika Ferreira Caldas\r\n\r\nJéssika Kelly Ramos de Amorim\r\n\r\nJoanna Abreu Alves\r\n\r\nJoão Mauricio Alexandre da Silva Sobral\r\n\r\nJoão Pedro Conceição de Almeida\r\n\r\nJoão Victor Pacheco Dias\r\n\r\nJoel Anacleto da Costa Neto\r\n\r\nJohn Tales de Oliveira\r\n\r\nJony Maia Marques\r\n\r\nJosé Roberto Estevam Silva Filho\r\n\r\nJulius Cesar Rubio Caffaro\r\n\r\nKatharine Fernandes Gonelli\r\n\r\nKetlen da Silva Cardoso Henriques\r\n\r\nLaysa Corrêa de Oliveira\r\n\r\nLeon Ferreira Findlay Cantelmo\r\n\r\nLuiz Claudio Cruz Alvarenga Junior\r\n\r\nLuiz Rafael Gomes\r\n\r\nMarcelo de Araujo Pinheiro\r\n\r\nMárcia Michelle Ribeiro Soares\r\n\r\nMarcos Botelho da Silva\r\n\r\nMario Luiz Abreu de Campos\r\n\r\nMaxwell Oliveira dos Santos\r\n\r\nMonick Nunes Araujo\r\n\r\nMonique da Silva de Lima\r\n\r\nNathalia Pereira de Macedo\r\n\r\nPamela Passos Mascarenhas\r\n\r\nPedro Paulo Alves da Silva Junior\r\n\r\nPedro Rafael Paixão\r\n\r\nPriscilla Mendonça Machado\r\n\r\nRafael Basilio Chaves\r\n\r\nRafael Pinto de Queiroz\r\n\r\nRafael Silva Santos\r\n\r\nRaphael Alves Gonçalves\r\n\r\nRaphael Barreto da Silva\r\n\r\nRaphael Marques Dias Ficheira\r\n\r\nRaphael Monteiro de Oliveira\r\n\r\nRegis Souza da Costa\r\n\r\nRenan Câmara Leite da Silva\r\n\r\nRenata Passos Araujo Lima\r\n\r\nRicardo de Mattos Ferreira Junior\r\n\r\nRodrigo dos Santos Figueiredo\r\n\r\nRojans Coqueiro Rodrigues\r\n\r\nSamir Santos Costa\r\n\r\nSandro Santos Pires de Araujo\r\n\r\nSaulo Renato da Silva Fernandes\r\n\r\nSuellen Guimarães Lopes\r\n\r\nSuellen Soares dos Santos\r\n\r\nTaffarel Carvalho da Silva\r\n\r\nTayenne Cristine Alves Souza\r\n\r\nThiago da Silva Crispim\r\n\r\nThiago dos Santos Motta Carvalho\r\n\r\nThiago Duarte Fonseca dos Santos\r\n\r\nThiago Gonçalves de Farias\r\n\r\nThiago Guedes da Costa\r\n\r\nThiago Leonel Dutra\r\n\r\nVinicius Granatto Camargo\r\n\r\nVictor de Oliveira Nascimento\r\n\r\nVitor Balbio da Silva\r\n\r\nVitor Jose de Souza Barbosa\r\n\r\nWambasther Castro Coelho da Silva\r\n\r\nId: 730950. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "731118": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 001/ASJUR/08 ao Contrato nº 002/ASJUR/2008. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2008. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e EMPRESA GREEN CARD S/A REFEIÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS. OBJETO: Alteração do percentual referente a taxa administrativa passando de -2,5% (menos dois virgula cinco por cento) para -3,5% (menos três virgula cinco por cento) a contar a partir de 01 de outubro de 2008, referente a prestação de serviços de fornecimento de vales relativos ao Sistema de Alimentação/Convênio. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO ADMINISTRASTIVO Nº E-10/300.010/2008.\r\n\r\nId: 731118. Valor: R$ 129,62"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "730875": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º da Lei nº 3467/2000, e tendo em vista o Auto de Infração nº 45286, proc. nº E-07/301.791/2007, emitido em 28.03.2008, pela CECA - Comissão de Controle Ambiental, CONVOCA:\r\n\r\nNome\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPAULO FIGUEIREDO\r\n\r\nEstrada Serra Queimada, lote 61-Quizanga - Cach. de Macacu - RJ - CEP: 26.880-000\r\n\r\n960.178.307-59\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA, na Avenida Venezuela, nº 110 - 3º andar - Saúde - Rio Janeiro - RJ. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º da Lei nº 3467/2000, e tendo em vista o Auto de Infração nº 132397, proc. nº E-07/301.655/2007, emitido em 29.07.2008, pela CECA - Comissão de Controle Ambiental, CONVOCA: \r\n\r\nNome\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMARTINHO JUSTINO DOS SANTOS\r\n\r\nRua 119, Quadra 114, Lote 22, - Jardim Atlântico - Marica - RJ\r\n\r\n010.066.538-13\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA, na Avenida Venezuela, nº 110 - 3º andar - Saúde - Rio Janeiro - RJ. \r\n\r\nId: 730875. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "730922": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2005.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/001.422/2004.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Empresa Fabril Rio Alimentação e Eventos Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20.02.2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por 12 meses, contados de 28 de fevereiro de 2009 até 27 de fevereiro de 2010, com base no art. 57, II da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.074.525,00 (quatro milhões, setenta e quatro mil quinhentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.422/2004.\r\n\r\nId: 730922"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "730674": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), as licitações nas modalidades de Pregão Eletrônico, abaixo mencionadas:\r\n\r\nI) Processo nº E-23/200208/2009 - P.E. Nº 003/2009.\r\n\r\nTIPO; Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de exames e cirurgias oftalmológicas com fornecimento de lente intra-ocular e óculos, conforme especificados e quantificados na Proposta Detalhe e Termo de Referência, que integram o Edital.\r\n\r\nEncerramento de Recebimento das Propostas: 11.03.2009, às 11:00. horas.\r\n\r\nData de Abertura da Sessão: 11.03.2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 11.03.2009, às 11:30 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 2.145.522,60 (dois milhões, cento e quarenta e cinco mil quinhentos e vinte e dois reais e sessenta centavos).\r\n\r\nII) Processo nº E-23/200204/2009 - P.E. Nº 004/2009\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: contratação de serviços de locação de tendas, conforme especificados e quantificados na Proposta Detalhe e Termo de Referência, que integram o Edital.\r\n\r\nEncerramento de Recebimento das Propostas: 12.03.2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nData de Abertura da Sessão: 12.03.2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 12.03.2009, às 11h:30 min.\r\n\r\nEstimativa: R$ 56.700,00 (cinqüenta e seis mil e setecentos reais).\r\n\r\nIII) Processo nº E-23/200207/2009 - P.E. Nº 005/2009 \r\n\r\nTIPO; Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviço de fornecimento de kit lanche, conforme especificados e quantificados na Proposta Detalhe e Termo de Referência, que integram o Edital.\r\n\r\nEncerramento de Recebimento das Propostas: 13.03.2009 às 11:00 horas.\r\n\r\nData de Abertura da Sessão: 13.03.2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 13.03.2009, às 11h:30 min.\r\n\r\nEstimativa: R$ 52.650,00 (cinqüenta e dois mil seiscentos e cinqüenta reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitaçoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel modelo A-4, na Rua Senador Dantas nº 76/16º - Centro - Rio de Janeiro - Departamento de Material. \r\n\r\nId: 730674. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "731103": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Convênio n° 020/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e Arte, Vida e Esporte Sob Medida - Arte e Vida.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar até 30 de abril de 2009 o prazo fixado na Cláusula Terceira do Convênio nº 020/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/000.742/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/02/2009.\r\n\r\nId: 731103"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "731134": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 001/2009, assinado em 19/02/2009. PARTES: A SUDERJ e a Empresa FABRIL RIO ALIMENTAÇAO E EVENTOS LTDA. OBJETO: A Outorga de Permissão de Uso de 36 Bares no Complexo Maracanã e 02 Bares no Ginásio Caio Martins, para a venda de comestíveis e bebidas, inclusive através de ambulantes, em todos os eventos que se realizarem nos referidos locais, distribuídos da seguinte forma: BLOCO 1 - “ÁREA DE MASSA” - 23 (vinte três) BARES NO COMPLEXO MARACANÃ (19 (dezenove) no Maracanã, 02 (dois) no Estádio de Atletismo Célio de Barros e 02 (dois) no Parque Aquático Júlio de Lamare) E 02 (dois) BARES NO GINÁSIO CAIO MARTINS; BLOCO 2 - “ÁREA VIP” - 13 (treze) BARES NO COMPLEXO MARACANÃ (05 (cinco) Bares no Maracanã e 08 (oito) no Maracanãzinho). VALOR: A PERMISSIONÁRIA pagará à SUDERJ, por evento, as seguintes importâncias: Bloco 1 - “ÁREA DE MASSA” - a) Maracanã: Público presente/Valor mínimo por pessoa: até 20.000 pessoas: R$ 0,30 (trinta centavos); entre 20.001 e 40.000 pessoas: R$ 0,35 (trinta e cinco centavos); entre 40.001 e 60.000 pessoas: R$ 1,00 (um real); acima de 60.001 pessoas: R$ 2,00 (dois reais). Valor Mínimo anual a titulo de Exclusividade na Exploração dos Bares: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). E, ainda, pela utilização dos bares abaixo, os seguintes valores mínimos, por evento: b) Estádio Célio de Barros - 02 Bares: Valor mínimo do aluguel, por evento: R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) c) Parque Aquático Julio Delamare - 02 Bares: Valor mínimo do aluguel, por evento: R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) d) Ginásio Caio Martins - 02 Bares: Valor mínimo do aluguel, por evento: R$ 200,00 (duzentos reais). O valor mínimo será de R$ 1.200,00 (um mil e du zentos reais), por evento, equivalente a um público de 4.000 pessoas. Bloco 2 - “AREA VIP” - a) Maracanã: Público presente - Valor mínimo por pessoa: até 1.500 pessoas: R$ 0,50 (cinqüenta centavos); entre 1.501 e 3.000 pessoas: R$ 1,00 (um real); entre 3.001 e 4.500 pessoas: R$ 2,00 (dois reais); acima de 4.501 pessoas: R$ 3,00 (três reais). Valor Mínimo mensal a titulo de Exclusividade na Exploração do Bar do Hall dos Elevadores - Cota 0 d Bloco 2: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). b) Ginásio Gilberto Cardoso - Maracanãzinho: Público presente/Valor mínimo por pessoa: até 3.000 pessoas: R$ 0,50 (cinquenta centavos); entre 3.001 e 6.000 pessoas: R$ 0,60 (sessenta centavos); entre 6.001 e 9.000 pessoas: R$ 2,00 (dois reais); acima de 9.001 pessoas R$ 3,00 (três reais). O valor mínimo será de R$ 500,00 (quinhentos reais) por evento, equivalente a um público de 1.000 pessoas. PRAZO: Até 07/05/2009 podendo ser prorrogado. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e suas atualizações, Lei Complementar Estadual nº 8/77, Lei Estadual nº 287/79, Decreto Estadual nº 3.149/80 e toda legislação aplicável a espécie.\r\n\r\nConcorrência Pública nº 04/2007 - Processo nº E-30/200.445.2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.02.2009. \r\n\r\nId: 731134. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "731043": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA\r\n\r\nATO DA SUB-REITORA\r\n\r\nDE 30/01/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor ROBERTO DA FONSECA RUTZ, matrícula n° 31575-4, da responsabilidade pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados no Serviço de Processamento de Dados - SERAD, a partir de 31/12/2008, INDICANDO, como seu substituto, o servidor Daniel Olair Ferreira, matrícula 31535-8, a partir de 01/01/2009. (MM 06/SR-2/2009).\r\n\r\nId: 731043. A faturar por empenho"
                        ],
                        "731062": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.02.2009\r\n\r\nPort. nº 030/2009 - DESIGNA FABIO TOMAZ AMÂNDULA, matr. nº 33563-8, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção de Preparo e Licitação, símbolo FG-03, código 454, a contar de 12/01/2009. \r\n\r\nPort. nº 035/2009 - DISPENSA FLÁVIO MONTEIRO DE SOUZA, matr. nº 7915-2, Professor Adjunto, da função gratificada de Chefe do Serviço de Informação e Documentação Assistencial, símbolo FG-01, código 1009, a contar de 11/02/2009.\r\n\r\nPort. nº 036/2009 - DESIGNA SANDRA PERELLÓ MARCHIORRI, matr. nº 33207-2, Técnico Universitário Superior/Analista de Sistemas, para exercer a função gratificada de Chefe do Serviço de Informação e Documentação Assistencial, símbolo FG-01, código 1009, a contar de 11/02/2009.\r\n\r\nPort. nº 037/2009 - DISPENSA MARIA JOSÉ DA SILVA, matr. nº 25476-3, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, da função gratificada de Chefe da Seção de Enfermagem/Enferm. Urologia, símbolo FG-03, código 591, a contar de 02/02/2009.\r\n\r\nPort. nº 038/2009 - DESIGNA CRISTIANE MARIA AMORIM COSTA, matr. nº 27066-0, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, para exercer a função gratificada de Chefe da Seção de Enfermagem/Enferm. Urologia, símbolo FG-03, código 591, a contar de 02/02/2009.\r\n\r\nId: 731062. A faturar por empenho"
                        ],
                        "731063": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 18.02.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 3549/2004 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor ANDRÉ LUIZ DE FIGUEIREDO LÁZARO, matr. nº 7154-8, Professor Adjunto, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo o cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAS 101.6, da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade, do Ministério da Educação, até 31/12/2009, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2374/2003 - AUTORIZO a regularização e prorrogação da cessão do servidor GILBERTO ASSEMANY FERNANDES, matr. nº 31011-0, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para desenvolver suas atividades no exercício do cargo de Chefe de Gabinete Adjunto da Presi dência da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, até 31/12/2009, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8447/2008 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado da Profª MARIA LUIZA DE LIMA AGUILAR FERNANDES, matr. nº 33804-6, no período de 01/03/2009 a 28/02/2010, para realizar pós-doutorado no Laboratory of Molecular Biology, Nutrition and Biotechnology, Universtiy of Balearic Islands, em Palma de Mallorca, Espanha, sem ônus adicional para a UERJ.\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 1075/2009 - Instaure-se o Inquérito Administrativo.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1076/2009 - Instaure-se o Inquérito Administrativo.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1342/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor LUIZ BIONDI NETO, matr. nº 3227-6, Professor Adjunto, no período de 06/02/2009 a 16/02/2009 para participar de uma banca de doutorado na Universidade de Coimbra, em Portugal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1169/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora LUITGARDE OLIVEIRA CAVALCANTI BARROS, matr. nº 6214-1, Professor Adjunto, no período de 14/04/2009 a 24/04/2009 para participar do XI Congresso Ibero-Americano de Comunicação IBERCOM-2009, na Ilha da Madeira, em Portugal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1528/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora MARINA ROSA ANA AUGUSTO, matr. nº 34686-6, Professor Adjunto, no período de 26/03/2009 a 28/03/2009 para participar do 22nd Annual Meeting of the CUNY Conference on Human Sentence Processing, nos EUA.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1510/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor HAROLDO JOSÉ DE MATOS, matr. nº 7300-7, Professor Adjunto, no período de 26/04/2009 a 02/05/2009 para participar do 12th World Congress on Public Health, em Istambul, na Turquia.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1466/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora DENISE BARATA, matr. nº 32408-7, Professor Adjunto, no período de 04/02/2009 a 09/02/2009 para participar do X Congresso Luso-brasileiro de Ciências Sociais, em Braga, Portugal.\r\n\r\nId: 731063. A faturar por empenho"
                        ],
                        "731064": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nPort. nº 1904/2008 - Enquadra ELIANE PASSOS PEREIRA, Enfermeiro, matr. nº 26.732-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8521, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1905/2008 - Enquadra ELIANE TAVARES NATIVIDADE TEIXEIRA, Assistente Social, matr. nº 34.458-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assistente Social, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1906/2008 - Enquadra ELIANE TINOCO FERNANDES, Médico, matr. nº 30.198-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8495, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1907/2008 - Enquadra ELIAS ALVES DE SOUZA, Auxiliar de Administração Universitária, matr. nº 25.942-4, no cargo de Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 8190, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1908/2008 - Enquadra ELIER CESAR VASCONCELOS DE MOURA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 25.239-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1909/2008 - Enquadra ELIETE LEÃO SILVA CLEMENTE, Auxiliar Operacional, matr. nº 31.938-4, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8040, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1910/2008 - Enquadra ELINO MORENO REIS, Operador de Equipamento de Áudio e Vídeo, matr. nº 5.486-6, no cargo de Agente Universitário/Áudio e Vídeo, nível 8300, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1911/2008 - Enquadra ELISA DA COSTA PINTO, Biólogo, matr. nº 26.783-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8490, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1912/2008 - Enquadra ELISA MARTINS NEVES DE ALBUQUERQUE, Médico, matr. nº 26.393-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8515, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1914/2008 - Enquadra ELISABETE NOVELLO FERREIRA, Enfermeiro, matr. nº 30.205-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8491, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1917/2008 - Enquadra ELISABETH RODRIGUES DE AZEVEDO, Enfermeiro, matr. nº 30.204-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8481, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1918/2008 - Enquadra ELIZA SOARES LOPES DOS SANTOS, Auxiliar Operacional, matr. nº 26.345-9, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8130, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1921/2008 - Enquadra ELIZABETH ALVES PEIXOTO DE SOUZA, Médico, matr. nº 26.646-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8530, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1923/2008 - Enquadra ELIZABETH BEZERRA SILVA, Auxiliar Operacional, matr. nº 25.726-1, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8120, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1924/2008 - Enquadra ELIZABETH CRISTINA DE NASCIMENTO, Auxiliar Operacional, matr. nº 7.273-6, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8070, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1926/2008 - Enquadra ELIZABETH DA LUZ MARQUES, Assistente Social, matr. nº 32.338-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assistente Social, nível 8470, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1929/2008 - Enquadra ELIZABETH MOREIRA DE MORAES, Auxiliar Operacional, matr. nº 24.850-0, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8110, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1930/2008 - Enquadra ELIZABETH ROSE CELSO DE SOUZA, Médico, matr. nº 30.705-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8484, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1931/2008 - Enquadra ELMAR ROSA DE AQUINO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.100-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1932/2008 - Enquadra ELOI ESTELITA DOS SANTOS, Auxiliar Operacional, matr. nº 27.171-8, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8070, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1934/2008 - Enquadra ELY DE FREITAS CAMPOS, Auxiliar Operacional, matr. nº 26.438-2, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8090, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1935/2008 - Enquadra ENA BERNARDES SILVA, Recreador, matr. nº 25.548-9, no cargo de Agente Universitário/Recreador, nível 8330, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1936/2008 - Enquadra ENEAS QUERIN FERNANDES, Arquiteto, matr. nº 3.370-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Arquiteto, nível 8520, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1939/2008 - Enquadra ENILDA MENDES DE SOUZA, Auxiliar Operacional, matr. nº 27.752-5, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8070, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1940/2008 - Enquadra ENIR DA SILVA MACHADO, Enfermeiro, matr. nº 26.529-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8511, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1942/2008 - Enquadra ERCILIA DA SILVA, Auxiliar Operacional, matr. nº 26.602-3, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8080, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1943/2008 - Enquadra ERICA APARECIDA DOS SANTOS, Biólogo, matr. nº 34.136-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8430, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1944/2008 - Enquadra ERNANI LUIZ MIRANDA BRAGA, Médico, matr. nº 25.834-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8545, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1945/2008 - Enquadra ERSILIA MARIA GUEDES, Enfermeiro, matr. nº 26.528-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8531, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1946/2008 - Enquadra ERUNDINA ANGELA LUCAS, Auxiliar Operacional, matr. nº 25.369-0, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8130, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1950/2008 - Enquadra ETHEL DAVIDSON, Enfermeiro, matr. nº 26.514-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8531, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1952/2008 - Enquadra EUGENIA MARIA MARQUES ARAUJO, Médico, matr. nº 30.711-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8480, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1953/2008 - Enquadra EULALIA PEREIRA DA SILVA DO NASCIMENTO, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 24.659-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1954/2008 - Enquadra EUMAR PENZIN DO AMARAL, Agente de Administração Universitária, matr. nº 25.279-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1958/2008 - Enquadra EVALDO DE SANTANA, Enfermeiro, matr. nº 27.086-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8481, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1960/2008 - Enquadra EVANITA PEREIRA DE CARVALHO, Auxiliar Operacional, matr. nº 26.308-7, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8110, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1961/2008 - Enquadra FABIO DA SILVA GOMES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 25.945-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1962/2008 - Enquadra FABIO DORNELLES PIRES, Técnico em Radiologia, matr. nº 31.740-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1963/2008 - Enquadra FABIO OGIONI ERNESTO, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.605-7, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8040, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1964/2008 - Enquadra FABIO PEREIRA DUARTE, Técnico em Contabilidade, matr. nº 34.085-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Contabilidade, nível 8310, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1965/2008 - Enquadra FABIO TOMAZ AMANDULA, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.563-8, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8050, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1966/2008 - Enquadra FABRICE SANTANA COELHO, Biólogo, matr. nº 34.530-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1967/2008 - Enquadra FATIMA ABREU ITIKAWA, Médico, matr. nº 30.270-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8480, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1968/2008 - Enquadra FATIMA APARECIDA MAGALHÃES COSTA, Técnico em Radiologia, matr. nº 26.073-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1969/2008 - Enquadra FATIMA CARDOSO PINTO DIAS, Assistente Social, matr. nº 23.851-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assistente Social, nível 8530, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1970/2008 - Enquadra FATIMA CRISTINO CORDEIRO FERREIRA, Técnico de Laboratório em Análises Clínicas, matr. nº 25.145-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8414, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1973/2008 - Enquadra FATIMA NAPOLEÃO, Biólogo, matr. nº 34.362-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1974/2008 - Enquadra FATIMA PARANHOS DE ALMEIDA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 25.713-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1975/2008 - Enquadra FATIMA REGINA DIAS DE MIRANDA, Médico, matr. nº 30.707-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8480, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1976/2008 - Enquadra FATIMA ROSANE RODRIGUES E SOUSA, Enfermeiro, matr. nº 30.862-7, no cargo de TÉCNICO Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8471, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1978/2008 - Enquadra FÁTIMA TEREZA DE OLIVEIRA LOJA, Enfermeiro, matr. nº 30.833-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8471, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1979/2008 - Enquadra FATIMA VALÉRIA LIMA JACQUES, Enfermeiro, matr. nº 34.041-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8431, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1982/2008 - Enquadra FERNANDA ALVES LEÃO, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.289-0, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8050, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1984/2008 - Enquadra FERNANDA FIGUEIREDO TORRES, Fonoaudiólogo, matr. nº 34.155-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Fonoaudiólogo, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1985/2008 - Enquadra FERNANDA FREITAS OLIVEIRA, Médico, matr. nº 34.488-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1986/2008 - Enquadra FERNANDA GRANEIRO BASTOS, Assistente Social, matr. nº 34.364-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assistente Social, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1987/2008 - Enquadra FERNANDA ROCHA RODRIGUES, Enfermeiro, matr. nº 31.019-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8451, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1988/2008 - Enquadra FERNANDO ANTONIO MOREIRA, Auxiliar Operacional, matr. nº 26.157-8, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8090, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1989/2008 - Enquadra FERNANDO DE ANDRADE JUNIOR, Médico, matr. nº 26.200-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8495, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1990/2008 - Enquadra FERNANDO DE OLIVEIRA SANT'ANNA, Técnico em Radiologia, matr. nº 25.633-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8420, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1991/2008 - Enquadra FERNANDO FERNANDES VILAS BOAS, Técnico em Contabilidade, matr. nº 34.086-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Contabilidade, nível 8310, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1995/2008 - Enquadra FLAVIA CRISTINA RAMOS DA SILVA NOGUEIRA, Nutricionista, matr. nº 30.181-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Nutricionista, nível 8480, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1997/2008 - Enquadra FLAVIO DO NASCIMENTO, Auxiliar Operacional, matr. nº 26.290-7, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8100, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1998/2008 - Enquadra FLAVIO EMERY BRANDÃO FILHO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.102-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1999/2008 - Enquadra FLAVIO ROBERTO SZTAJNBOK, Médico, matr. nº 27.550-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8515, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2001/2008 - Enquadra FLORENTINA MARIA OLIVEIRA, Auxiliar de Administração Universitária, matr. nº 27.662-6, no cargo de Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 8180, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2003/2008 - Enquadra FRANCES VALERIA COSTA E SILVA, Enfermeiro, matr. nº 31.409-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8471, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2004/2008 - Enquadra FRANCISCA DA COSTA SILVA, Auxiliar Operacional, matr. nº 25.021-7, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8100, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2007/2008 - Enquadra FRANCISCO BARBOZA PINTO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 26.867-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2009/2008 - Enquadra FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES PINHEIRO, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 26.477-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2012/2008 - Enquadra FRANKLIN ROBERTO CORREIRO DIAS, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 25.853-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2013/2008 - Enquadra GABRIELA C. GADELHA DA COSTA, Psicólogo, matr. nº 34.366-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Psicólogo, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2014/2008 - Enquadra GABRIELA MELAMED KRAWCZENKO, Nutricionista, matr. nº 34.470-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Nutricionista, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2015/2008 - Enquadra GASTAO DE BRITO NETO, Farmacêutico-Bioquímico, matr. nº 27.180-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Farmacêutico Bioq., nível 8481, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2016/2008 - Enquadra GENESIO FRANCISCO DAS CHAGAS, Técnico em Radiologia, matr. nº 24.721-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8430, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2020/2008 - Enquadra GEORGINA VALERIO DE MATTOS, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.025-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2021/2008 - Enquadra GERALDA MARIA DA CRUZ, Auxiliar Operacional, matr. nº 26.751-8, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8080, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2022/2008 - Enquadra GERALDO DO PRADO JUCA FILHO, Médico, matr. nº 26.282-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8530, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2023/2008 - Enquadra GERSON LAMENZA SHOLL DA SILVA, Fisioterapêuta, matr. nº 30.180-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Fisioterapêuta, nível 8490, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2024/2008 - Enquadra GERSON SILVA DE OLIVEIRA, Técnico em Radiologia, matr. nº 31.739-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2025/2008 - Enquadra GERTRUDES LIMA, Auxiliar Operacional, matr. nº 27.729-3, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8110, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2026/2008 - Enquadra GERUZA AMELIA DA SILVA REIS, Enfermeiro, matr. nº 30.829-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8451, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2029/2008 - Enquadra GILBERTO GUALBERTO DA SILVA FILHO, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 25.453-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2030/2008 - Enquadra GILBERTO NASCIMENTO, Auxiliar de Administração Universitária, matr. nº 27.806-9, no cargo de Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 8200, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2031/2008 - Enquadra GILCE ERBE DE MIRANDA SILVA, Enfermeiro, matr. nº 31.020-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8471, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2033/2008 - Enquadra GILDA REGINA CORREA PINHEIRO, Enfermeiro, matr. nº 34.309-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8411, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2036/2008 - Enquadra GILZA MIRES GOMES, Auxiliar Operacional, matr. nº 24.462-4, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8110, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2037/2008 - Enquadra GINA MARA PEREIRA DA SILVA ASSUMPÇÃO, Enfermeiro, matr. nº 26.404-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8480, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2040/2008 - Enquadra GISELE FREITAS DE SOUZA PEREIRA, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.603-2, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8020, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2041/2008 - Enquadra GISELLE GOULART DE OLIVEIRA MATOS, Fonoaudiólogo, matr. nº 34.551-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Fonoaudiólogo, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2043/2008 - Enquadra GLORIA REGINA GOMES DA SILVA, Enfermeiro, matr. nº 31.021-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8471, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2045/2008 - Enquadra GRACIETE SARAIVA MARQUES, Enfermeiro, matr. nº 30.228-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8491, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2048/2008 - Enquadra HAMILTON JACKSON BRITO DE OLIVEIRA, Auxiliar Operacional, matr. nº 31.910-3, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8080, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2049/2008 - Enquadra HAMILTON JOAQUIM DOS SANTOS AZEVEDO, Técnico em Radiologia, matr. nº 33.052-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8330, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2051/2008 - Enquadra HAROLDO COELHO DA SILVA, MÉDICO, matr. nº 26.908-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8500, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2053/2008 - Enquadra HEBE RODRIGUES CAVALCANTI, Biólogo, matr. nº 26.442-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8480, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2054/2008 - Enquadra HEBREIA MARIA RAMOS BARBOSA, Assistente Social, matr. nº 31.497-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assistente Social, nível 8440, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2057/2008 - Enquadra HELENA MARIA GONEALUES REIS, Auxiliar Operacional, matr. nº 27.615-4, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8070, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2059/2008 - Enquadra HELIO RICARDO DA SILVA, Técnico de Laboratório em Análises Clínicas, matr. nº 32.323-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2062/2008 - Enquadra HENRI BRAUNSTEIN, Médico, matr. nº 26.772-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8520, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2063/2008 - Enquadra HERMES BARBOSA MARQUES, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 27.162-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2064/2008 - Enquadra HERNANI CABRAL RELVAS, Fisioterapêuta, matr. nº 32.060-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Fisioterapêuta, nível 8450, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2065/2008 - Enquadra HILARIO GOULART DA SILVA, Técnico em Radiologia, matr. nº 26.852-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2066/2008 - Enquadra HILDE SANT'ANNA CANTINHO, Recreador, matr. nº 25.549-7, no cargo de Agente Universitário/Recreador, nível 8330, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2068/2008 - Enquadra HORACIO JOSÉ TAVARES LAXE, Técnico em Radiologia, matr. nº 31.625-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2073/2008 - Enquadra IBIS FILOMENA DE OLIVEIRA CARLOS, Enfermeiro, matr. nº 24.418-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8530, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2074/2008 - Enquadra IDA ANGELICA ROCCIA DAL POZZO ARZOLLA, Médico, matr. nº 30.332-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8460, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2075/2008 - Enquadra IDALICE ROMUALDO DAMASCENO, Auxiliar de Serviços de Saúde, matr. nº 24.542-3, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Saúde, nível 8190, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2079/2008 - Enquadra INA MEIRELES DE SOUZA, Médico, matr. nº 27.559-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8500, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2084/2008 - Enquadra INEZ SILVA DE ALMEIDA, Enfermeiro, matr. nº 30.322-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8481, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2086/2008 - Enquadra IOLITA DOS SANTOS, Técnico De Reabilitação/Mod. Fisiatria, matr. nº 26.505-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Reabilitação, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2087/2008 - Enquadra IONE CARLOS DA SILVA, Técnico de Laboratório em Análises Clínicas, matr. nº 27.630-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8401, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2088/2008 - Enquadra IONES LINDESAY, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 25.885-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2090/2008 - Enquadra IRACEMA SPINOLA DE VASCONCELLOS SILVA, Biólogo, matr. nº 27.170-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8490, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2093/2008 - Enquadra IRACI DOS SANTOS FREITAS, Auxiliar Operacional, matr. nº 25.575-2, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8130, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2095/2008 - Enquadra ISA BARACHO FIGUEIRA, Nutricionista, matr. nº 26.986-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Nutricionista, nível 8480, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2099/2008 - Enquadra ISABEL TAVARES DA SILVA, Auxiliar Operacional, matr. nº 26.609-8, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8110, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2100/2008 - Enquadra ISAURA MARIA GONCALVES DOS SANTOS, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.566-1, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8030, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2104/2008 - Enquadra ITARNY DE PAULA DIAS, Enfermeiro, matr. nº 26.518-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8511, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2106/2008 - Enquadra IVAN CARLOS ORENZSTAJN, Médico, matr. nº 26.674-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8530, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2107/2008 - Enquadra IVAN DRUMMOND FILHO, Médico, matr. nº 27.865-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8460, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2108/2008 - Enquadra IVAN LINDESAY, Agente De Administração Universitária, matr. nº 26.599-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2109/2008 - Enquadra IVANA MARGARIDA DUARTE SARRO, Enfermeiro, matr. nº 30.216-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8471, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2110/2008 - Enquadra IVANI CORREA MESQUITA, Médico, matr. nº 30.258-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8490, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2111/2008 - Enquadra IVANY ALVES CASTANHO, Nutricionista, matr. nº 27.676-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Nutricionista, nível 8510, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2115/2008 - Enquadra IVONE MARQUES, Auxiliar De Serviços de Saúde, matr. nº 27.632-9, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Saúde, nível 8160, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2117/2008 - Enquadra IVONE RENOR DA SILVA, Enfermeiro, matr. nº 30.274-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8461, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2119/2008 - Enquadra IVONETE FERREIRA DIOGO, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.615-6, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8050, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2121/2008 - Enquadra IZABEL PEREIRA LIMA NETA, Técnico em Contabilidade, matr. nº 25.334-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Contabilidade, nível 8451, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2123/2008 - Enquadra IZAURA DE OLIVEIRA BASILIO, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 27.173-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2126/2008 - Enquadra JACIRA DAVID DE SOUZA, Auxiliar Operacional, matr. nº 24.786-6, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8110, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2128/2008 - Enquadra JACQUELINE AMAR, Médico, matr. nº 32.066-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8470, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2129/2008 - Enquadra JAELMA DE OLIVEIRA SANTOS, Auxiliar de Serviços de Saúde, matr. nº 26.701-3, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Saúde, nível 8170, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2130/2008 - Enquadra JAIME WILSON CARDOSO FERREIRA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 30.985-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2131/2008 - Enquadra JAIR ALVES VITAL, Técnico em Radiologia, matr. nº 24.465-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8420, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2132/2008 - Enquadra JAIR FRANCISCO LUCAS, Oficial de Portaria, matr. nº 26.737-7, no cargo de Auxiliar Universitário/Porteiro, nível 8130, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2133/2008 - Enquadra JAIRO DE OLIVEIRA SANTANA, Técnico de Laboratório em Análises Clínicas, matr. nº 32.212-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8360, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2134/2008 - Enquadra JAIRO SILVA, Auxiliar Operacional, matr. nº 26.665-0, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8100, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2138/2008 - Enquadra JANDIRA BARBOSA NUNES DE LARA, Enfermeiro, matr. nº 25.662-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8531, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2143/2008 - Enquadra JANE LOURENÇO MONTEIRO, Auxiliar Operacional, matr. nº 26.574-4, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8080, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2150/2008 - Enquadra JAQUELINE DO AMARAL SANTOS, ENFERMEIRO, matr. nº 30.861-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8471, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2152/2008 - Enquadra JEANE STHEL PAES, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.553-9, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8030, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2153/2008 - Enquadra JERIS MARIA FERREIRA BARANDA DE LACERDA, Enfermeiro, matr. nº 26.533-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8441, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2160/2008 - Enquadra JOÃO CARLOS BUGALLO FERNANDEZ, Almoxarife, matr. nº 26.956-3, no cargo de Agente Universitário/Almoxarife, nível 8280, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2161/2008 - Enquadra JOÃO CARLOS DE PINHO, Médico, matr. nº 30.184-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8490, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2162/2008 - Enquadra JOÃO CARLOS DOS SANTOS ARIEIRA FERNANDES, Médico, matr. nº 25.751-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8540, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2163/2008 - Enquadra JOÃO CLAUDIO BARBOSA AMORIM, Oficial de Portaria, matr. nº 26.458-0, no cargo de Auxiliar Universitário/Porteiro, nível 8150, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2166/2008 - Enquadra JOÃO JOSÉ DE CARVALHO, Enfermeiro, matr. nº 24.660-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8531, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2167/2008 - Enquadra JOÃO LUIZ ALMEIDA DA COSTA, Auxiliar de Administração Universitária, matr. nº 26.068-7, no cargo de Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 8200, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2170/2008 - Enquadra JOAQUIM HENRIQUE DE SOUZA A. COUTINHO, Médico, matr. nº 26.746-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8520, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2171/2008 - Enquadra JOAQUIM PEREIRA DA CUNHA FILHO, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 26.377-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2172/2008 - Enquadra JOEL FERREIRA DA SILVA, Fisioterapeuta, matr. nº 30.240-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Fisioterapêuta, nível 8470, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2173/2008 - Enquadra JORDAN AMOGLIA FIDELIS, Almoxarife, matr. nº 26.687-4, no cargo de Agente Universitário/Almoxarife, nível 8290, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2175/2008 - Enquadra JORGE ANTONIO AQUINO LOPES, Médico, matr. nº 27.084-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8450, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2176/2008 - Enquadra JORGE ARAUJO DE MIRANDA, Técnico em Radiologia, matr. nº 33.624-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8320, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2177/2008 - Enquadra JORGE CAMPOS, Técnico De Reabilitação/Mod. Fisiatria, matr. nº 26.827-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Reabilitação, nível 8370, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2179/2008 - Enquadra JORGE CHARRET DE LIMA, Auxiliar de Administração Universitária, matr. nº 26.562-9, no cargo de Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 8190, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2180/2008 - Enquadra JORGE DA SILVA MOTTA, Médico, matr. nº 26.673-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8524, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2182/2008 - Enquadra JORGE DUARTE GASPAR, Enfermeiro, matr. nº 27.610-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8511, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2183/2008 - Enquadra JORGE EVANGELISTA CORDEIRO DA SILVA, Auxiliar Operacional, matr. nº 26.371-5, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8110, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2187/2008 - Enquadra JORGE LUIZ ALVES BROLLO, Médico, matr. nº 26.676-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8520, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2188/2008 - Enquadra JORGE LUIZ DO CARMO, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 24.590-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2190/2008 - Enquadra JORGE MARTINS AUGUSTO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.112-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2191/2008 - Enquadra JORGE PEREIRA DA SILVA, Auxiliar de Administração Universitária, matr. nº 26.550-4, no cargo de Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 8190, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2193/2008 - Enquadra JORGE ROGERIO FAGIM, Médico, matr. nº 27.548-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8445, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2194/2008 - Enquadra JORGE SILVA DE OLIVEIRA, Enfermeiro, matr. nº 26.539-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8491, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2198/2008 - Enquadra JOSÉ ADEILTON PEREIRA DA SILVA, Auxiliar Operacional, matr. nº 26.456-4, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8080, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2200/2008 - Enquadra JOSÉ ANTONIO DE CERQUEIRA, Técnico de Laboratório Em Análises Clínicas, matr. nº 24.154-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8421, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2201/2008 - Enquadra JOSÉ ANTONIO GOMES LEITE, Médico, matr. nº 30.334-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8460, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2203/2008 - Enquadra JOSÉ CLEMENTE DE LIMA, Enfermeiro, matr. nº 26.535-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8516, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2204/2008 - Enquadra JOSÉ DA ROCHA CUNHA, Fisioterapeuta, matr. nº 30.177-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Fisioterapeuta, nível 8490, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2206/2008 - Enquadra JOSÉ FERNANDO PINTO, Almoxarife, matr. nº 27.666-7, no cargo de Agente Universitário/Almoxarife, nível 8280, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2207/2008 - Enquadra JOSÉ GARCIA AMBROSIO, Oficial/Especialidade, matr. nº 25.784-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Manutenção, nível 8290, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2208/2008 - Enquadra JOSÉ GENILSON ALVES RIBEIRO, Médico, matr. nº 30.714-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8460, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2210/2008 - Enquadra JOSÉ GIVALDO DOS SANTOS, Técnico em Radiologia, matr. nº 25.524-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8430, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2211/2008 - Enquadra JOSÉ HAMILTON DE CARVALHO TORRES, Técnico de Perfusão, matr. nº 30.225-7, no cargo de Agente Universitário/Perfusão, nível 8370, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2212/2008 - Enquadra JOSÉ HENRIQUE DA SILVA, Técnico de Laboratório/Especialidades, matr. nº 30.614-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8360, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2214/2008 - Enquadra JOSÉ JOAQUIM CORREA, Auxiliar Operacional, matr. nº 30.042-6, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8080, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2217/2008 - Enquadra JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA, Técnico em Radiologia, matr. nº 25.539-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8420, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2218/2008 - Enquadra JOSÉ LUIZ SILVA MONTEIRO, Terapeuta Ocupacional, matr. nº 34.127-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Terapeuta Ocupacional, nível 8410, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2219/2008 - Enquadra JOSÉ LUIZ SOUZA MOURA JUNIOR, Enfermeiro, matr. nº 31.022-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8451, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2220/2008 - Enquadra JOSÉ MANOEL DOS SANTOS, Técnico de Reabilitação/Mod. Fisiatria, matr. nº 26.734-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Reabilitação, nível 8380, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2221/2008 - Enquadra JOSÉ MARCIO GODOY DA SILVA, Programador, matr. nº 31.569-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Programador, nível 8360, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2224/2008 - Enquadra JOSÉ MAURO MAGALHAES ABRAHÃO, Programador, matr. nº 31.531-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Programador, nível 8350, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2229/2008 - Enquadra JOSÉ PEREIRA DE SOUZA, Contador, matr. nº 3.774-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Contador, nível 8500, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2230/2008 - Enquadra JOSÉ RICARDO CARVALHO POUBEL, Médico, matr. nº 30.186-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8495, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2231/2008 - Enquadra JOSÉ RICARDO PINTO, Médico, matr. nº 26.284-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8510, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2232/2008 - Enquadra JOSÉ ROCHA DA SILVA, Auxiliar de Laboratório em Anal. Clínicas, matr. nº 27.009-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Auxiliar Laboratório, nível 8180, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2235/2008 - Enquadra JOSÉ TARGINO DO NASCIMENTO, Auxiliar Operacional, matr. nº 24.619-9, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8110, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2236/2008 - Enquadra JOSÉ VIEIRA ANTUNES, Auxiliar de Serviços de Saúde, matr. nº 25.867-3, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Saúde, nível 8180, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2237/2008 - Enquadra JOSÉ ZANGEROLAME, Oficial de Portaria, matr. nº 26.140-4, no cargo de Auxiliar Universitário/Porteiro, nível 8140, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2240/2008 - Enquadra JOSIENE CRISTINA PIMENTEL FEIO, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 26.281-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2241/2008 - Enquadra JOSIMAR CORREA DA CUNHA, Técnico de Laboratório em Análises Clínicas, matr. nº 32.759-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8370, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2242/2008 - Enquadra JOVENICE VITORIA MARTINS BALBI, Auxiliar Operacional, matr. nº 26.872-2, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8070, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2244/2008 - Enquadra JUAREZ FIGUEIREDO DE ARAUJO, Enfermeiro, matr. nº 23.990-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8531, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2245/2008 - Enquadra JUAREZ LOPES MONTEIRO, Técnico em Radiologia, matr. nº 25.668-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8430, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2247/2008 - Enquadra JUCARA ALVES MILITÃO, Auxiliar Operacional, matr. nº 26.750-0, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8080, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2249/2008 - Enquadra JUDITH LOPES DE ARAUJO, Enfermeiro, matr. nº 23.405-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8530, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2250/2008 - Enquadra JUEDIR LIMA MOTA, Técnico de Laboratório em Análises Clínicas, matr. nº 32.210-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8360, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2251/2008 - Enquadra JULIA MANUELA PIMENTA DA SILVA, Enfermeiro, matr. nº 24.691-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8550, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2254/2008 - Enquadra JULIANA BERNARDO CASTELHANO, Fonoaudiólogo, matr. nº 34.154-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Fonoaudiólogo, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2255/2008 - Enquadra JULIANA GUERRA DUARTE, Enfermeiro, matr. nº 30.830-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8471, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2257/2008 - Enquadra JULIO CESAR CONRADO GUIMARAES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 26.930-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2260/2008 - Enquadra JULIO CESAR MARTINS VENAS, Técnico em Radiologia, matr. nº 31.627-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2265/2008 - Enquadra JUREMA MARINHO DOS SANTOS, Auxiliar Operacional, matr. nº 27.096-7, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8070, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2266/2008 - Enquadra JUREMA RODRIGUES SILVA, Auxiliar Operacional, matr. nº 26.839-1, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8080, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2267/2008 - Enquadra JUSSARA DIAS, FARMACÊUTICO-Bioquímico, matr. nº 32.603-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Farmacêutico Bioq., nível 8440, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2268/2008 - Enquadra JUZELER MAURO DA SILVA, Biólogo, matr. nº 24.961-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8520, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2270/2008 - Enquadra KARLA BASTOS NAMAN, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.933-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2271/2008 - Enquadra KATIA APARECIDA ANDRADE COUTINHO, Enfermeiro, matr. nº 34.546-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8411, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2272/2008 - Enquadra KATIA CARVALHO VIEIRA, Biólogo, matr. nº 25.116-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8514, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2274/2008 - Enquadra KATIA FUHRO DE OLIVEIRA, Nutricionista, matr. nº 30.269-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Nutricionista, nível 8480, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2275/2008 - Enquadra KATIA MARIA CURSINO DE FREITAS, Terapeuta Ocupacional, matr. nº 34.351-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Terapêuta Ocupacional, nível 8414, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2276/2008 - Enquadra KATIA MARIA TAVARES DA SILVA, Técnico de Laboratório em Análises Clínicas, matr. nº 31.420-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2278/2008 - Enquadra KATIA MARTINS DO RIO, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.232-0, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8060, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2281/2008 - Enquadra KATIA ROSANE MARTINS DA COSTA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 27.639-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2284/2008 - Enquadra KELLI TRINDADE DE CARVALHO, Nutricionista, matr. nº 34.460-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Nutricionista, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2285/2008 - Enquadra KENIA MAYNARD DA SILVA, Fisioterapeuta, matr. nº 30.176-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Fisioterapêuta, nível 8470, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2287/2008 - Enquadra LACY RODRIGUES DIAS, Auxiliar Operacional, matr. nº 25.582-8, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8130, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2288/2008 - Enquadra LADYR MARQUES FILHO, Auxiliar de Serviços de Saúde, matr. nº 25.109-0, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Saúde, nível 8190, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2294/2008 - Enquadra LAURIVAN ISIDIO DO NASCIMENTO, Auxiliar Operacional, matr. nº 26.656-9, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8100, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2298/2008 - Enquadra LEDA MARTINS TEODORO, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 24.957-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2299/2008 - Enquadra LEIDA CAVALINI, Enfermeiro, matr. nº 30.263-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8451, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2301/2008 - Enquadra LEILA CRISTINA BARCELOS DO REGO OLIVEIRA, Técnico de Laboratório em Análises Clínicas, matr. nº 30.876-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2302/2008 - Enquadra LEILA LOPES LEITE, Biólogo, matr. nº 27.810-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8480, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2307/2008 - Enquadra LELIA ALMEIDA SANTOS, Auxiliar Operacional, matr. nº 31.347-8, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8060, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2308/2008 - Enquadra LENI FAGUNDES DE ASSIS HIRABAE, Enfermeiro, matr. nº 30.864-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8461, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2312/2008 - Enquadra LETICIA VALLADÃO MIRANDA, ENFERMEIRO, matr. nº 26.536-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8501, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2313/2008 - Enquadra LEVI DA CONCEIÇÃO QUEIROZ, Auxiliar Operacional, matr. nº 26.423-4, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8110, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2315/2008 - Enquadra LIDIA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, Enfermeiro, matr. nº 34.042-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8431, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2316/2008 - Enquadra LIDIA SENRA VIEIRA, Técnico em Radiologia, matr. nº 31.623-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2318/2008 - Enquadra LILIA DA SILVA MACHADO, Enfermeiro, matr. nº 25.578-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8521, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2319/2008 - Enquadra LILIA MARCIA PORTO SIMÕES DA SILVA, Enfermeiro, matr. nº 27.648-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8501, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2321/2008 - Enquadra LILIAN DE CASTRO MORAES FREITAS, Enfermeiro, matr. nº 34.068-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8411, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2322/2008 - Enquadra LILIAN PRATES BELEM BEHRING, Enfermeiro, matr. nº 34.197-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8431, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2323/2008 - Enquadra LILIANA RIBEIRO DE CARVALHO, Auxiliar Operacional, matr. nº 27.799-6, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8090, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2324/2008 - Enquadra LILIANE CARVALHO PACHECO, Nutricionista, matr. nº 30.182-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Nutricionista, nível 8490, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2325/2008 - Enquadra LILIANE GUIMARÃES, Médico, matr. nº 27.089-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8480, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2326/2008 - Enquadra LINA MARCIA MIGUEIS BERARDINELLI, Enfermeiro, matr. nº 26.888-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8521, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2329/2008 - Enquadra LINDENBERG ALVES VIEIRA, Técnico de Perfusão, matr. nº 24.513-4, no cargo de Agente Universitário/Perfusão, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2333/2008 - Enquadra LIV KATYUSKA DE CARVALHO S DE SOUZA, Nutricionista, matr. nº 34.170-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Nutricionista, nível 8430, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2334/2008 - Enquadra LIZETE PONTES MACARIO COSTA, Médico, matr. nº 27.857-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8520, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2336/2008 - Enquadra LIZIE CHRISTIANI MARINS BEZERRA, Enfermeiro, matr. nº 34.097-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8431, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2339/2008 - Enquadra LUCIA ALVES DA SILVA, Técnico de Laboratório em Análises Clínicas, matr. nº 26.962-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2341/2008 - Enquadra LUCIA GOMES PEREIRA, Biólogo, matr. nº 26.915-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8484, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2342/2008 - Enquadra LUCIA HELENA NOGUEIRA, Auxiliar Operacional, matr. nº 25.838-4, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8120, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2344/2008 - Enquadra LUCIA HELENA WAGNER, Médico, matr. nº 30.712-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8480, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2345/2008 - Enquadra LUCIA MARIA DA SILVA, Enfermeiro, matr. nº 30.251-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8491, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2347/2008 - Enquadra LUCIA MARTINS DE MAGALHÃES PIERANTONI, Enfermeiro, matr. nº 30.230-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8491, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2350/2008 - Enquadra LUCIA TURAZZI DE CARVALHO, Biólogo, matr. nº 27.581-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8510, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2354/2008 - Enquadra LUCIANA GUIMARÃES ASSAD, Enfermeiro, matr. nº 30.329-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8501, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2355/2008 - Enquadra LUCIANA MARIA LIMA DA SILVA, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.556-2, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8060, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2357/2008 - Enquadra LUCIANA YUEN, Agente De Administração Universitária, matr. nº 31.060-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2358/2008 - Enquadra LUCIANE FARIA DE SOUZA PONTES, Farmacêutico-Bioquímico, matr. nº 26.209-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Farmacêutico Bioq., nível 8530, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2363/2008 - Enquadra LUCIENE GUARDIN BASTOS, Médico, matr. nº 31.470-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8470, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2364/2008 - Enquadra LUCIENNE MIGUEL CRAVO TRINDADE, Enfermeiro, matr. nº 30.219-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8471, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2365/2008 - Enquadra LUCILIA BANAGGIA DOS SANTOS, Médico, matr. nº 27.572-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8480, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2366/2008 - Enquadra LUCIMAR ANTUNES PINHEIRO GOMES, Farmacêutico-Bioquímico, matr. nº 33.773-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Farmacêutico Bioq., nível 8420, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2368/2008 - Enquadra LUCIMAR MONTEIRO MARIANO DE SOUZA, Enfermeiro, matr. nº 25.149-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8551, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2373/2008 - Enquadra LUIS CARLOS ALVES DE BRITO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 26.356-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2374/2008 - Enquadra LUIS CARVALHO DE MEDEIROS, Técnico de Laboratório em Análises Clínicas, matr. nº 30.809-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2375/2008 - Enquadra LUIS DA SILVA BORBA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 26.361-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2377/2008 - Enquadra LUIZ ALBERTO CHRISTIANI, Médico, matr. nº 27.088-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8510, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2379/2008 - Enquadra LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA CAMPOS, Médico, matr. nº 27.899-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8480, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2383/2008 - Enquadra LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃ\r\n\r\nO SOUZA, Técnico em Radiologia, matr. nº 32.092-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2384/2008 - Enquadra LUIZ CARLOS DA SILVA MORAES, Técnico em Radiologia, matr. nº 25.547-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2385/2008 - Enquadra LUIZ CARLOS PAULA, Auxiliar Operacional, matr. nº 26.549-6, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8090, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nDE 26.02.2009\r\n\r\nPort. nº 089/2009 - Nomeia, a contar de 02/03/2009, HÉLIO NOGIMA, matr. nº 35071-0, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Adjunto, 9404, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Física Nuclear e Altas Energias - FIS, para preenchimento de vacância, publicada no D.O. de 17/11/2008, decorrente da aposentadoria de Paulo Pavarini Raj, matr. nº 32500-1.\r\n\r\nPort. nº 090/2009 - Aposenta RONALDO MARTINS, matr. nº 4917-1, Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 20, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nPort. nº 091/2009 - Aposenta PAULO SÉRGIO DA SILVA MACHADO, matr. nº 4165-7, Auxiliar Universitário/Zelador, nível 20, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPort. nº 092/2009 - Aposenta ENA BERNARDES SILVA, matr. nº 25548-9, Agente Universitário/Recreador, nível 33, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nPort. nº 093/2009 - Aposenta DENISE MENEZES CHAVES, matr. nº 25295-7, Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 40, com 40 horas semanais, de acordo com o art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPort. nº 094/2009 - Aposenta TELMA GUIMARÃES DA SILVA, matr. nº 27725-1, Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 33, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nPort. nº 095/2009 - Aposenta CLEIDE SANTANA MARTINS RIBEIRO, matr. nº 25580-2, Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 30, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nId: 731064. A faturar por empenho"
                        ],
                        "731065": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2009\r\n\r\nPort. 133/92 - ROSANGELA DE OMENA BAPTISTA, matr. nº 30081-4 - Tendo em vista o que consta do Termo de Averbação na Certidão de Casamento registrada sob o nº 33196, à fl. 264 do livro B-149 da 4ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais, Comarca da Capital, Poder Judiciário, Estado do Rio de Janeiro, fica alterado o nome da servidora, a quem se refere o presente ato, para ROSANGELA TEIXEIRA DE OMENA.\r\n\r\nId: 731065. A faturar por empenho"
                        ],
                        "731066": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 1312/2009 - FABIANE SOARES FISCILETTI, matr. nº 31286-8 - Defiro o auxílio natalidade com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1456/2009 - PATRÍCIA NUNES DA SILVA, matr. nº 34250-1 - Defiro o auxílio natalidade com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1507/2009 - JORGE SOARES DE LIMA, matr. nº 3276-3 - Defiro o auxílio natalidade com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 9875/2005 - Autorizo a prorrogação da licença PROCASE, modalidade integral, com vencimentos e vantagens integrais, da servidora SUSIDARLEY FIDELES DA MOTA BORGES, matr. nº 34356-6, Assistente Social, lotada no CAP/UERJ, para finalizar curso de doutorado em Serviço, no período de 14/02/2009 a 14/12/2009.\r\n\r\nId: 731066. A faturar por empenho"
                        ],
                        "731067": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nProc. HUPE nº 5333/90 - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DA SILVA, matr. 27584-2 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades junto ao Ministério da Guerra, no período de 15/01/65 a 29/11/65, totalizando 319 dias de exercício; ao Instituto de Pesquisas da Marinha, no período de 01/03/73 a 31/01/75, totalizando 702 dias de exercício; à Fundação Oswaldo Cruz, no período de 10/05/76 a 07/10/83, totalizando 2.707 dias de exercício; à Central de Medicamentos, no período de 20/10/83 a 19/08/84, totalizando 305 dias de exercício, ficando sem efeito o despacho de 30/04/91, publicado no D.O. de 19/07/91, página 16.\r\n\r\nId: 731067. A faturar por empenho"
                        ],
                        "730563": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, OLGA LIMA TAVARES MACHADO, matrícula nº 00668-4, a contar de 01 de março de 2009, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Química e Função de Proteínas e Peptídeos - LQFPP, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc nº E-26/050.273/2009.\r\n\r\nNOMEIA OLGA LIMA TAVARES MACHADO, matrícula nº 00668-4, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Química e Função de Proteínas e Peptídeos - LQFPP, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Proc nº E-26/050.273/2009.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, LEV ALEXANDROVITCH OKOROKOV, matrícula nº 00636-1, a contar de 01 de março de 2009, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Fisiologia e Bioquímica de Microorganismos - LFBM, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc nº E-26/050.273/2009.\r\n\r\nNOMEIA LEV ALEXANDROVITCH OKOROKOV, matrícula nº 00636-1, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Fisiologia e Bioquímica de Microorganismos - LFBM, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Proc nº E-26/050.273/2009.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, ENRIQUE MEDINA-ACOSTA, matrícula nº 00549-6, a contar de 01 de março de 2009, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Biotecnologia - LBT, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc nº E-26/050.273/2009.\r\n\r\nNOMEIA MARILIA AMORIM BERBERT DE MOLINA, matrícula nº 10.053-7, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Biotecnologia - LBT, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por ENRIQUE MEDINA-ACOSTA. Proc nº E-26/050.273/2009.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, FLAVIO COSTA MIGUENS, matrícula nº 00652-8, a contar de 01 de março de 2009, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Biologia Celular e Tecidual - LBCT, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc nº E-26/050.273/2009.\r\n\r\nNOMEIA RENATO AUGUSTO DAMATTA, matrícula nº 00602-3, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Biologia Celular e Tecidual - LBCT, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por FLAVIO COSTA MIGUENS. Proc nº E-26/050.273/2009.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, HELION VARGAS, matrícula nº 00629-6, a contar de 01 de março de 2009, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Ciências Físicas - LCFIS, do Centro de Ciência e Tecnologia - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc nº E-26/050.274/2009.\r\n\r\nNOMEIA HELION VARGAS, matrícula nº 00629-6, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Ciências Físicas - LCFIS, do Centro de Ciência e Tecnologia - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Proc nº E-26/050.274/2009.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, RICARDO MOREIRA DE SOUZA, matrícula nº 10.061-0, a contar de 01 de março de 2009, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Entomologia e Fitopatologia - LEF, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc nº E-26/050.277/2009.\r\n\r\nNOMEIA RICARDO MOREIRA DE SOUZA, matrícula nº 10.061-0, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Entomologia e Fitopatologia - LEF, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Proc nº E-26/050.277/2009.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, HENRIQUE DUARTE VIEIRA, matrícula nº 10.033-9, a contar de 01 de março de 2009, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Fitotecnia - LFIT, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc nº E-26/050.277/2009.\r\n\r\nNOMEIA HENRIQUE DUARTE VIEIRA, matrícula nº 10.033-9, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Fitotecnia - LFIT, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Proc nº E-26/050.277/2009.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, MESSIAS GONZAGA PEREIRA, matrícula nº 00595-9, a contar de 01 de março de 2009, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Melhoramento Genético Vegetal - LMGV, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc nº E-26/050.277/2009.\r\n\r\nNOMEIA MESSIAS GONZAGA PEREIRA, matrícula nº 00595-9, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Melhoramento Genético Vegetal - LMGV, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Proc nº E-26/050.277/2009.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, ISABEL CANDIA NUNES DA CUNHA, matrícula nº 10.574-2, a contar de 01 de março de 2009, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Melhoramento Genético Animal - LMGA, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc nº E-26/050.277/2009.\r\n\r\nNOMEIA REGINALDO DA SILVA FONTES, matrícula nº 00601-5, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Melhoramento Genético Animal - LMGA, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por ISABEL CANDIA NUNES DA CUNHA. Proc nº E-26/050.277/2009.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, CARLOS EURICO PIRES FERREIRA TRAVASSOS, matrícula nº 00836-7, a contar de 01 de março de 2009, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Sanidade Animal - LSA, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc nº E-26/050.277/2009.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS EURICO PIRES FERREIRA TRAVASSOS, matrícula nº 00836-7, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Sanidade Animal - LSA, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Proc nº E-26/050.277/2009.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, CLAUDIO ROBERTO MARCIANO, matrícula nº 10.019-8, a contar de 01 de março de 2009, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Solos - LSOL, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc nº E-26/050.277/2009.\r\n\r\nNOMEIA CLAUDIO ROBERTO MARCIANO, matrícula nº 10.019-8, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Solos - LSOL, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Proc nº E-26/050.277/2009.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, MEIRE LELIS LEAL MARTINS, matrícula nº 00594-2, a contar de 01 de março de 2009, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Tecnologia de Alimentos - LTA, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc nº E-26/050.277/2009.\r\n\r\nNOMEIA VICTOR HABER PEREZ, matrícula nº 10.706-0, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Tecnologia de Alimentos - LTA, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por MEIRE LELIS LEAL MARTINS. Proc nº E-26/050.277/2009.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, CARLOS AUGUSTO DE ALENCAR FONTES, matrícula nº 00627-0, a contar de 01 de março de 2009, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Zootecnia e Nutrição Animal - LZNA, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc nº E-26/050.277/2009.\r\n\r\nNOMEIA MANUEL VAZQUEZ VIDAL JUNIOR, matrícula nº 10.569-2, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Zootecnia e Nutrição Animal - LZNA, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por CARLOS AUGUSTO DE ALENCAR FONTES. Proc nº E-26/050.277/2009.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, TELMA NAIR SANTANA PEREIRA, matrícula nº 00619-7, a contar de 03 de janeiro de 2009, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Genética e Melhoramento de Plantas, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc nº E-26/050.277/2009.\r\n\r\nNOMEIA TELMA NAIR SANTANA PEREIRA, matrícula nº 00619-7, para exercer, com validade a contar de 03 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Genética e Melhoramento de Plantas, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Proc nº E-26/050.277/2009\r\n\r\nQuebra DE 18.02.2009\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, VIATCHESLAV IVANOVICH PRIIMENKO, matrícula nº 00624-7, a contar de 01 de março de 2009, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Engenharia e Exploração de Petróleo - LENEP, do Centro de Ciência e Tecnologia - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc nº E-26/050.338/2009.\r\n\r\nNOMEIA, pro-tempore, VIATCHESLAV IVANOVICH PRIIMENKO, matrícula nº 00624-7, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Engenharia e Exploração de Petróleo - LENEP, do Centro de Ciência e Tecnologia - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Proc nº E-26/050.338/2009. \r\n\r\nDE 26.02.2009\r\n\r\nINSTAURA Comissão Especial de Sindicância para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o processo n° E-26/051.741/2008, composta pelos membros desta Universidade, Srs. ALEXANDRE PIO VIANA, matrícula n° 10.006-5, CLAUDIO TEIXEIRA LOMBARDI, matrícula nº 00799-7 e MANUEL VAZQUEZ VIDAL JUNIOR, matrícula n° 10.569-2, a ser realizado seus trabalhos a contar da data da pu blicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 730563. A faturar por empenho"
                        ],
                        "731032": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/60.860/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, no valor de R$ 3.792,00 (três mil setecentos e noventa e dois reais), com fulcro no art. 25, “caput”, do citado diploma legal.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 26.02.2009.\r\n\r\nId: 731032. A faturar por empenho"
                        ],
                        "730948": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, o servidor CARLOS ANDRÉ CINELLI, cargo Professor I - Enfermagem, matrícula nº 00/0222.493-9, nível 210-5, com validade a contar de 29 de setembro de 2008. Processo nº E-26/37.848/2008. \r\n\r\nId: 730948. A faturar por empenho"
                        ],
                        "730947": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/221870/2007 - Prorrogo a redução de 50% na carga horária da servidora TELMA RODRIGUES NUNES, matrícula nº 220.062-4, com validade a contar de 04 de março de 2009, por 1(um) ano, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SESDEC RJ, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de janeiro de 1990.\r\n\r\nId: 730947. A faturar por empenho"
                        ],
                        "730957": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-26/38.896/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da BASE LIVROS DIDÁTICOS LTDA., no valor de R$ 11.271,00, (onze mil duzentos e setenta e um reais), em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, com fulcro no art. 25 inciso I, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDE 21.12.2007\r\n\r\n*Proc. nº E-26/79.996/2004 - RATIFICO a dispensa de licitação em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da TURISRIO - COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 2.041,75 (dois mil quarenta e um reais e setenta e cinco centavos), com fulcro no inciso VIII do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.12.2007.\r\n\r\nDE 26.12.2007\r\n\r\n*Proc. nº E-26/33.359/2006 - AUTORIZO e ratifico a inexigibilidade de licitação a favor da EMBRATEL, no valor de R$ 29,32 (vinte e nove reais e trinta e dois centavos), em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, com fulcro no caput 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Proc. nº E-26/34.405/2006 - AUTORIZO e ratifico a inexigibilidade de licitação a favor da EMBRATEL, no valor de R$ 7,80 (sete reais e oitenta centavos), em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com fulcro no caput 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Proc. nº E-26/79.996/2004 - RATIFICO a dispensa de licitação em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da TURISRIO - COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 2.041,75 (dois mil quarenta e um reais e setenta e cinco centavos), com fulcro no inciso VIII do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.12.2007.\r\n\r\nDE 26.09.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-26/37.217/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da ASSOCIACAO BRAS POS-GRAD SAUDE COL-ABRASCO, no valor de R$ 500,00 (treze mil quinhentos e trinta e um reais), com fulcro no art. 25 inciso II, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.10.2008.\r\n\r\nDE 22.12.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-26/30.397/2008 - RECONHEÇO a dívida a favor da ALJA COMÉRCIO E INSTALAÇÃO LTDA, no valor de R$ 21.318,00 (vinte e um mil trezentos e dezoito reais), em conformidade com o § 1º do Decreto nº 41.065, de 11/12/2007, publicado no DOERJ de 12/12/2008 e do Decreto nº 41.273, de 25/04/2008, que estabelece normas para a apropriação de despesas de exercícios anteriores no exercício de 2008. \r\n\r\n*Proc. nº E-26/30.249/2008 - RECONHEÇO a dívida a favor da GOLDTECH COMÉRCIO DE VARIEDADES LTDA, no valor de R$ 1.252,86 (mil duzentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e seis centavos), em conformidade com o § 1º do Decreto nº 41.065, de 11/12/2007, publicado no DOERJ de 12/12/2008 e do Decreto nº 41.273, de 25/04/2008, que estabelece normas para a apropriação de despesas de exercícios anteriores no exercício de 2008.\r\n\r\n*Proc. nº E-26/30.500/2008 - RECONHEÇO a dívida a favor da MAPFRE SEGUROS, no valor de R$ 712,54 (setecentos e doze reais e cinqüenta e quatro centavos), em conformidade com o § 1º do Decreto nº 41.065, de 11/12/2007, publicado no DOERJ de 12/12/2008 e do Decreto nº 41.273, de 25/04/2008, que estabelece normas para a apropriação de despesas de exercícios anteriores no exercício de 2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 24.12.2008.\r\n\r\nQuebra DE 23.12.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-26/38.918/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da ZENITE INFORMACAO E CONSULTORIA S/A, no valor de R$ 13.531,00 (treze mil quinhentos e trinta e um reais), com fulcro no art. 25, inciso I, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.12.2008.\r\n\r\nDE 24.12.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-26/30.356/2007 - AUTORIZO e ratifico a inexigibilidade de licitação a favor da TNL PCS S/A, no valor de R$ 6.557,88, (seis mil quinhentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e oito centavos), em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, com fulcro no caput 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*AUTORIZO e ratifico a inexigibilidade de licitação dos processos e valores abaixo relacionados, em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93 a favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, com fulcro no caput 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProc. nº E-26/31.574/2007 - R$ 1.835,60\r\n\r\nProc. nº E-26/30.221/2007 - R$ 333,12\r\n\r\nProc. nº E-26/30.760/2007 - R$ 300,31\r\n\r\nProc. nº E-26/30.294/2007 - R$ 2.545,88\r\n\r\nProc. nº E-26/30.284/2007 - R$ 1.905,72\r\n\r\nProc. nº E-26/30.666/2007 - R$ 139,72\r\n\r\nProc. nº E-26/31.097/2007 - R$ 42,89\r\n\r\nProc. nº E-26/31.099/2007 - R$ 4.081,67\r\n\r\nProc. nº E-26/31.163/2007- R$ 304,15\r\n\r\nProc. nº E-26/31.161/2007 - R$ 2.159,32\r\n\r\nProc. nº E-26/30.496/2007 - R$ 739,39\r\n\r\nProc. nº E-26/31.041/2007 - R$ 443,01\r\n\r\nProc. nº E-26/30.286/2007 - R$ 671,39\r\n\r\nProc. nº E-26/30.287/2007 - R$ 501,17\r\n\r\nProc. nº E-26/30.288/2007 - R$ 461,57\r\n\r\nProc. nº E-26/30.289/2007- R$ 194,55\r\n\r\nProc. nº E-26/30.293/2007- R$ 574,14\r\n\r\nProc. nº E-26/30.222/2007 - R$ 1.818,38\r\n\r\nProc. nº E-26/30.217/2007 - R$ 1.922,61\r\n\r\nProc. nº E-26/31.348/2007 - R$ 125,69\r\n\r\nProc. nº E-26/31.341/2007 - R$ 7.730,82\r\n\r\nProc. nº E-26/31.349/2007 - R$ 116,75\r\n\r\nProc. nº E-26/31.461/2007 - R$ 1.955,97\r\n\r\nProc. nº E-26/30.842/2007- R$ 6.061,71\r\n\r\nProc. nº E-26/30.811/2007 - R$ 4.020,77\r\n\r\nProc. nº E-26/30.808/2007 - R$ 234,27\r\n\r\nProc. nº E-26/34.899/2007 - R$ 180,94\r\n\r\nProc. nº E-26/33.409/2007 - R$ 7.379,78\r\n\r\nProc. nº E-26/31.571/2007 - R$ 2.055,30\r\n\r\nProc. nº E-26/30.215/2007 - R$ 686,10\r\n\r\nProc. nº E-26/30.114/2007 - R$ 119,59\r\n\r\nProc. nº E-26/30.095/2007 - R$ 5.286,52\r\n\r\nProc. nº E-26/31.053/2007 - R$ 593,15\r\n\r\nProc. nº E-26/31.044/2007 - R$ 275,56\r\n\r\nProc. nº E-26/30.362/2007 - R$ 896,74\r\n\r\nProc. nº E-26/30.214/2007 - R$ 712,35\r\n\r\nProc. nº E-26/30.218/2007 - R$ 285,94\r\n\r\nProc. nº E-26/30.219/2007 - R$ 328,67\r\n\r\nProc. nº E-26/30.220/2007 - R$ 1.045,21\r\n\r\nProc. nº E-26/30.353/2007 - R$ 293,35\r\n\r\nProc. nº E-26/30.350/2007 - R$ 1.703,61\r\n\r\nProc. nº E-26/30.352/2007 - R$ 1.075,12\r\n\r\nProc. nº E-26/30.357/2007 - R$ 2.845,01\r\n\r\nProc. nº E-26/30.358/2007 - R$ 2.069,62\r\n\r\nProc. nº E-26/30.359/2007 - R$ 157,27\r\n\r\nProc. nº E-26/30.363/2007 - R$ 1.802,31\r\n\r\nProc. nº E-26/30.354/2007 - R$ 210,68\r\n\r\nProc. nº E-26/31.040/2007 - R$ 1.504,83\r\n\r\nProc. nº E-26/31.039/2007 - R$ 2.360,26\r\n\r\nProc. nº E-26/30.495/2007 - R$ 2.189,59\r\n\r\nProc. nº E-26/30.493/2007 - R$ 2.017,85\r\n\r\nProc. nº E-26/38.630/2006 - R$ 6.210,92\r\n\r\nProc. nº E-26/38.559/2006 - R$ 5.936,74\r\n\r\nProc. nº E-26/30.216/2007 - R$ 575,20\r\n\r\nProc. nº E-26/34.903/2007 - R$ 182,50 \r\n\r\nProc. nº E-26/33.845/2007 - R$ 3.096,62\r\n\r\nProc. nº E-26/38.638/2006 - R$ 2.125,36\r\n\r\nProc. nº E-26/38.592/2006 - R$ 84,39\r\n\r\nProc. nº E-26/30.091/2007 - R$ 3.107,80\r\n\r\nProc. nº E-26/30.355/2007 - R$ 34,04\r\n\r\nProc. nº E-26/38.637/2006 - R$ 4.341,17\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 30.12.2008\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: Proc. nº E-26/36.050/2005 - R$ 1.369,99\r\n\r\nLEIA-SE: Proc. nº E- 26/36.050/2008 - R$ 1.396,99\r\n\r\nONDE SE LÊ: Proc. nº E-26/36.035/2008 - R$ 1.038,65\r\n\r\nLEIA-SE: Proc. nº E-26/36.055/2008 - R$ 1.038,65\r\n\r\nId: 730957. A faturar por empenho"
                        ],
                        "730949": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/30.026/2004 - ALESSANDRO MAIA CEIA, matrícula nº 00/0224.111-5 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso III do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 03.03.1997 a 12.02.1998 e de 01.03.1999 a 26.05.1999 no total de 434 (quatrocentos e trinta e quatro) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-26/30.427/2009 - CELESTE INACIA DA SILVA, matrícula nº 00/0220.641-5 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, art. 9º, parágrafo único, o tempo de serviço de 04.04.1988 a 30.04.1989, de 01.08.1990 a 04.03.1994, de 13.07.1994 a 24.05.1995, de 01.01.1996 a 04.07.1996, de 01.11.1996 a 23.12.1996 no total de 2260 (dois mil duzentos e sessenta) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-26/30.432/2009 - CLAUDIA ALMEIDA DA SILVA, matrícula nº 00/0223.141-3 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 21.06.1999 a 04.04.2002 no total de 1019 (mil e dezenove) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-26/30.144/2009 - ELIZABETE AMARO DA SILVA, matrícula nº 00/0223.340-1 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 30.03.1977 a 05.09.2002 no total de 9291 (nove mil duzentos e noventa e um) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, desprezando-se o período 06.09.2002 a 05.08.2008 por ser concomitante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/40.333/2008 - FRANCISCO DE ASSIS DOMINGUES DE BRITTO, matrícula nº 00/0221.563-0 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso III do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 13.08.1998 a 08.02.1999 no total de 180 (cento e oitenta) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-26/30.323/2009 - GUILMAR CORRÊA DE SOUZA, matrícula nº 00/0220.900-5 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, art. 9º, parágrafo único, o tempo de serviço de 08.01.1976 a 30.06.1981, de 01.07.1981 a 23.02.1985, de 01.02.1988 a 13.02.1989, de 01.04.1994 a 30.04.1994, de 01.06.1994 a 31.08.1995, de 01.10.1995 a 31.10.1995, de 01.12.1995 a 31.12.1995, de 01.02.1996 a 29.02.1996, de 01.04.1996 a 30.04.1996 e de 01.06.1996 a 31.03.1998 no total de 4984 (quatro mil novecentos e oitenta e quatro) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social. \r\n\r\nProcesso nº E-26/40.714/2008 - HELAINE CRISTINE LEITE MUSSO, matrícula nº 00/0223.993-7 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso III do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 14.03.2001 a 01.02.2002 e de 17.02.2003 a 05.05.2003 no total de 403 (quatrocentos e tres) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-26/40.939/2008 - IOLANDA DA SILVA PINTO, matrícula nº 00/0221.458-3 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, art. 9º, parágrafo único, o tempo de serviço de 04.12.1985 a 13.07.1993, de 31.08.1994 a 30.11.1995, de 02.01.1996 a 03.04.1996 e de 08.04.1996 a 09.06.1998 no total de 4119 (quatro mil cento e dezenove) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-26/30.293/2009 - JOÃO GONÇALVES DE ANDRADE, matrícula nº 00/0220.033-5 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 01.03.1983 a 25.02.1998 no total de 5476 (cinco mil quatrocentos e setenta e seis) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, desprezando-se o período 26.02.1998 a 30.01.2006, por ser concomitante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/30.679/2009 - LOURIVAL LOPES DE SA FILHO, matrícula nº 00/0220.209-1 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, art, 9º, parágrafo único, o tempo de serviço de 11.03.1974 a 28.02.1979, de 01.03.1979 a 15.08.1979, de 10.01.1984 a 25.02.1984, de 15.08.1984 a 29.01.1988, de 02.08.1993 a 22.01.1996, de 01.03.1997 a 02.05.1997 e de 03.03.1969 a 22.10.1969 no total de 4498 (quatro mil quatrocentos e noventa e oito) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, desprezando-se o período de 01.03.1977 a 28.02.1979.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.354/2005 - LUIZA HELENA DA SILVA SOARES, matrícula nº 00/0223.893-9 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 18.08.1982 a 20.03.1995 no total de 4.647 (quatro mil seiscentos e quarenta e sete) dias de efetivo exercício prestado ao HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO, desprezando-se o período de 21.03.1995 a 03.06.2008, por ser concomitante. \r\n\r\nProcesso nº E-26/30.435/2009 - MARCELO CAPELLA RIBEIRO JARDIM, matrícula nº 00/0223.790-7 - Anote-se nos termos do Artigo 80, inciso I do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 27.09.2001 a 09.04.2003 no total de 558 (quinhentos e cinqüenta ae oito) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, desprezando-se o período 10.04.2003 a 03.02.2005 por ser concomitante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/31.247/2005 - ODIVALDO RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 00/0224.697-3 - Anote-se nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, Artigo 9º parágrafo único, o tempo de serviço de 01.04.1989 a 01.08.1990 no total de 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social e nos termos do Artigo 80, inciso I do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 07.03.1994 a 01.05.2001 no total de 2613 (dois mil e seiscentos e treze) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-26/30.426/2009 - RAUL FELIPE DE ALMEIDA PINTO, matrícula nº 00/0224.408-5 - Anote-se nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, Artigo 9º parágrafo único, o tempo de serviço de 01.03.2002 a 30.04.2003 no total de 425 (quatrocentos e vinte e cinco) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-26/31.425/2007 - RONALD JOSÉ GOMES DE LIMA, matrícula nº 00/0221.878-2 - Anote-se nos termos do Artigo 80, inciso III do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 05.03.1998 a 31.07.1998 e de 12.08.1998 a 31.01.1999 no total de 322 (trezentos e vinte e dois) dias de efetivo exercício prestado a FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-26/30.214/2009 - RISOMAR FERREIRA DO NASCIMENTO GUEDES, matrícula nº 00/0222.556-3 - Anote-se nos termos do Artigo 80, inciso III do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 21.02.2000 a 31.05.2000 no total de 108 (cento e oito) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, desprezando-se o dia 01.06.2000 por ser concomitante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/40.527/2008 - SANDRO MAZZA, matrícula nº 00/0222.234-7 - Anote-se nos termos do Artigo 80, inciso III do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 26.08.1998 a 28.02.1999 no total de 187 (cento e oitenta e sete) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-26/30.829/2009 - SOLANGE SILVA DA SILVA COSTA, matrícula nº 00/0222.629-8 - Anote-se nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, Artigo 9º parágrafo único, o tempo de serviço de 29.03.1980 a 02.02.1987, de 09.03.1987 a 30.12.1997, de 01.11.1998 a 31.01.1999 e de 01.02.1999 a 13.03.2000 no total de 6944 (seis mil novecentos e quarenta e quatro) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, desprezando-se o período de 11.01.1999 a 31.01.1999 por ser concomitante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/30.233/2009 - VERA NEVES DE PINHO, matrícula nº 00/0224.637-9 - Anote-se nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, Artigo 9º parágrafo único, o tempo de serviço de 10.09.1981 a 18.05.1982, de 01.10.1988 a 19.01.1991, de 01.03.1991 a 14.02.1992 e de 15.02.1992 a 21.03.1992 no total de 1479 (mil quatrocentos e sessenta e nove) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, desprezando-se os períodos de 03.04.1989 a 26.10.1990 e de 08.03.1991 a 14.02.1992 por serem concomitantes e nos termos do Artigo 80, inciso III do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 24.03.2004 a 30.11.2004 no total de 252 (duzentos e cinqüenta e dois) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, desprezando-se o dia 01.12.2004 por ser concomitante.\r\n\r\nId: 730949. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "730807": [
                        "I - Resolução",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2009\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONEMA N° 09 DE 08 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDZ-1848. R-1 - DIRETRIZ PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se Lê: ...que foi aprovada pela Deliberação CECA nº 4.956, de 04 de março de 2008.\r\n\r\nLeia-se: ...aprovada na reunião do CONEMA de 08/01/2009.\r\n\r\nId: 730807"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "730813": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\n*Processo nº E-07/202.746/2003. Conforme documentação apresentada, às fls. 78, pela Fazenda Tucano de Tinguá Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 29.222.148/0001-52, e parecer de fls. 80, mencionado no procedimento, estou de acordo com a desnecessidade do licenciamento ambiental para a área de lazer, bar e restaurante, situada na Estrada Boa Esperança, nº 2270 - Tinguá, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.01.2009.\r\n\r\nId: 730813. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "731124": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 08 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições, conforme previsto no art. 33 do Estatuto, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar JORGE ALVES DA CRUZ E SILVA, Pesquisador, JORGE LUIZ FERREIRA GONÇALVES ALHO, Agente Administrativo e LUCIANA VIANA DA SILVA GOMES, Assistente Técnico Administrativo, para, sob a presidência do primeiro, constituir COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, para apurar os fatos constantes do processo nº E-02/300.049/2009.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o previsto no Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 08/09/1984.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÍLVIO JOSÉ ELIA GALVÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 731124. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "730828": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 128 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER PROVISÓRIO O AUXÍLIO - ADOÇÃO A SERVIDORA SELMA DA CONCEIÇÃO ARÃO, NOS TERMOS DA LEI 3.499/2000, E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/29/2009 de 08 /01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder à SELMA DA CONCEIÇÃO ARÃO, servidora pública Estadual, matrícula nº 863.427-1, auxílio-adoção, em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “c” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000 o valor mensal do auxílio ora concedido será de 05 (cinco) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de fevereiro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 730828"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "730866": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299/99, o Assessor, TIMÓTEO ROCHA DOS SANTOS, matrícula nº 101.237-6, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente o Chefe da Divisão de Material e Patrimônio, nos seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nId: 730866. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "731364": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2585 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- São admitidos os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, a contar do dia 02 de março do corrente ano, no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado, nas vagas disponíveis. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nos 20.855, de 18.11.94, 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96, 2477, de 30.04.2008 e 2542, de 10.11.2008 serão consideradas efetuadas a partir da data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. \r\n\r\nPARA A SEDE:\r\n\r\nPEDRO SAFCHER\r\n\r\nMICHEL FARIA DE SOUZA\r\n\r\nEDUARDO DUTEL HILARIO\r\n\r\nJEFFERSON CARMO OLIVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nMAURO VINICIUS DA ROCHA MARQUES\r\n\r\nRICARDO LOPES SALLES \r\n\r\nMAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA\r\n\r\nBERNARDO BICHARA FARIA COELHO\r\n\r\nANDRE MARTINS BOGOSSIAN\r\n\r\nLARISSA MARIA NUNES BARROS NETO FRANKLIN\r\n\r\nTHIAGO CALIXTO MORAIS GUIMARÃES \r\n\r\nPRISCILA BARBOSA DE JESUS \r\n\r\nFRANCISCO LEVY FONTOURA LOUZADA\r\n\r\nKATIA CRISTINA PASSOS AYRES MENDES DA SILVA \r\n\r\nPATRÍCIA FERREIRA PEREIRA\r\n\r\nVANESSA TAVARES DE VASCONCELOS\r\n\r\nPATRÍCIA SILVA PORTO RIBEIRO\r\n\r\nALINE DE MELO BRANDÃO \r\n\r\nVICTOR WILLCOX DE SOUZA RANCAÑO ROSA \r\n\r\nSORAYA DE FREITAS CARVALHO\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE VEIGA CHRISMANN\r\n\r\nMARIANA GIRALD DANTAS DA SILVA\r\n\r\nDYDIMO AUGUSTO DO PRADO REZENDE\r\n\r\nMIRIÃ CORREA SOUZA ALVARENGA\r\n\r\nJULIANA PEREIRA DA COSTA SOUZA \r\n\r\nRAMON TEIXERIA DE SOUSA\r\n\r\nGABRIEL NASCIMENTO LINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPEDRO ANTÔNIO MONÇÃO GOMES \r\n\r\nMARLON COSTA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTADEU RODRIGUES MONTEIRO CEIA \r\n\r\nMICHELE CRISTINA BARROS CABRAL \r\n\r\nVERA LÚCIA COSTA NEVES IANNUZZI\r\n\r\nRAFAEL GOMES NOBRE PEREIRA \r\n\r\nRENNAN SILVA DE MORAIS \r\n\r\nFELIPE BARBOZA PEREIRA \r\n\r\nVITOR JOSÉ BORGES GUIMARÃES \r\n\r\nSAMANTHA RAMIRO NUNES BARCEL\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES \r\n\r\nRENATA TAVARES CUNHA \r\n\r\nPATRÍCIA DE MOURA ROCHA \r\n\r\nTATIANA DA SILVA CAVALCANTI\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE ANJOS DOS SANTOS\r\n\r\nAMANDA MENDES D' AVILA\r\n\r\nFÁBIO ANTÔNIO MAGNO MENEZES \r\n\r\nNATANIEL DUARTE RODRIGUES \r\n\r\nLUÍZA GOMES PEREIRA \r\n\r\nJULIANA DE AGUIAR BARBOZA DA SILVA \r\n\r\nCARLOS MAGNO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS GEDEON GAGLIANO JUNIOR \r\n\r\nTHIAGO BITTENCOURT ALVES ROSADAS\r\n\r\nCAROLINA BRASIL ROMÃO E SILVA \r\n\r\nFABIANE CRISTINA MENDES DA CRUZ\r\n\r\nVANESSA ANTONIETO RABELO\r\n\r\nNATÁLIA FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nBERNARDO CAMACHO MARTINS COSTA \r\n\r\nTATIANA MENDES SOARES MACHADO\r\n\r\nPARA 1ª P.R. - NITERÓI:\r\n\r\nMARIO HENRIQUE DE ARAUJO CIRAUDO\r\n\r\nGISELA SILVEIRA FARIA\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE SIMÕES FELIPE\r\n\r\nOTAVIO DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nPARA 2ª P.R. - DUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\nJONATHAN VIEIRA PASSOS\r\n\r\nJULIANE ALMEIDA BAIENSE DA SILVA\r\n\r\nPARA 3ª P.R. - NOVA IGUAÇU:\r\n\r\nDANIEL FERREIRA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nFABIO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nAMANDA GUIMARÃES MARENDAZ\r\n\r\nPARA 4ª P.R. - BARRA DO PIRAÍ:\r\n\r\nRAFAEL MARCIO MACIEL SERVIO\r\n\r\nPARA 5ª P.R. - VOLTA REDONDA:\r\n\r\nFERNANDA CATIA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nPARA 7ª P.R. - PETRÓPOLIS:\r\n\r\nFÍDIAS ALVES FERREIRA\r\n\r\nPARA 8ª P.R. - NOVA FRIBURGO:\r\n\r\nCAIO CÍCERUS TORRES ALVAREZ\r\n\r\nLEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPARA 10ª P.R. - CAMPOS DOS GOYTACAZES:\r\n\r\nBIANCA RIBEIRO ROCHA FERREIRA\r\n\r\nPARA 11ª P.R. - ITAPERUNA:\r\n\r\nMARIANA DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\nArt. 2º - A designação dos candidatos para as vagas existentes objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A recusa do candidato em aceitar a designação tornará sem efeito sua admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão seus Termos de Compromisso nos locais correspondentes às suas designações.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 731364"
                    ],
                    "731469": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 02 de março de 2009, EDSON DE SOUZA, Agente Auxiliar de Procuradoria, matrícula nº 264.404-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da antiga Coordenadoria de Administração, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/2.300/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de março de 2009, LUCIANA DA SILVA CRUZ, matrícula nº 937.489-3, CPF nº 100.197.797-12, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Serviços de Administração, da Assessoria de Administração, do Departamento de Planejamento, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por EDSON DE SOUZA, matrícula nº 264.404-5, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado. Proc. nº E-14/2.300/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de março de 2009, ADAM TELLES DE MORAES, CPF nº 100.038.677-57, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por LUCIANA DA SILVA CRUZ, matrícula nº 937.489-3. Proc. nº E-14/2.300/2009.\r\n\r\nId: 731469"
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                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
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                    "Atos": {
                        "731332": [
                            "I - Edital",
                            "DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO PARA VENDA DE BENS\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO torna público que, no local, data e horário(s) indicados no item I, pelo Leiloeiro Público JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO venderá os bens indicados no item II da presente licitação, realizada na modalidade LEILÃO, com observância do disposto na da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações da Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\n1 - DO LOCAL, DATA E HORÁRIO(S)\r\n\r\n1.1 - Local: Estrada dos Bandeirantes, 10.369 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/ RJ - Auditório.\r\n\r\n1.2 - Data: 26 de março de 2009\r\n\r\n1.3 - Horário: 11:00 horas\r\n\r\n1.4 - Visitação: 23,24 e 25 de março de 2009, das 10:00 às 16:00 horas na Rua Joaquim Palhares, 197 - Estácio - Rio de Janeiro / RJ e na Avenida Feliciano Sodré, 488 - Centro - Niterói/ RJ. \r\n\r\n2 - DOS BENS\r\n\r\n2.1 - Os bens em licitação constituem os lotes descritos no ANEXOS I e II, os quais, se não arrematados, poderão ser reincluídos na hasta imediatamente posterior a ser realizada pelos Departamentos dos Depósitos Públicos Estadual do Rio de Janeiro e de Niterói.\r\n\r\n2.2 - Os bens aqui mencionados serão vendidos no estado e conservação e condições em que se encontram, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.\r\n\r\n2.3 - Por questões de segurança não será permitido o exame das mercadorias no dia do Leilão.\r\n\r\n3 - DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n3.1 - Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, com documento de identidade e inscritas no CPF/CGC do Ministério da Fazenda, estabelecidas em qualquer localidade de Território Nacional, desde que satisfaçam as demais condições deste Edital.\r\n\r\n3.2 - Nesta licitação pública não poderão concorrer os membros do Quadro do Depósito Público e os integrantes da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\n3.3 - No ato de arrematação o interessado deverá dirigir-se à mesa e apresentar os seguintes documentos, sob pena de nulidade dos lances:\r\n\r\n3.3.1 - Documento de Identidade\r\n\r\n3.3.2 - CPF ou CGC\r\n\r\n3.3.3 - Comprovante de Emancipação, quando for o caso.\r\n\r\n3.4 - Os documentos explicitados no tópico anterior poderão ser exibidos no original ou através de cópias integral, legível e em boa forma.\r\n\r\n4 - DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n4.1 - Os interessados efetuarão LANCES verbais ou “on line”, através do site do leiloeiro, www.joaoemilio.com.br, após cadastramento prévio no site, a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o licitante que houver feito MAIOR OFERTA.\r\n\r\n4.2 - O licitante que, imediatamente após o arremate de um lote não se dirigir à mesa para identificação ou apresentar cópias de seus documentos de identificação previamente, no caso leilão “on line”, perderá direito ao bem, sendo considerados nulos os lances oferecidos e retornando o lote ao leilão.\r\n\r\n4.3 - O valor do lance será pago em moeda corrente do País ou por meio de Cheque, que será depositado no dia seguinte ao leilão.\r\n\r\n4.4 - Em caso de inobservância do disposto no tópico anterior, poderá o bem, a juízo da Comissão de Licitação, voltar a ser apregoado.\r\n\r\n4.5 - Além da Comissão do Leiloeiro, correrá por conta do arrematante o pagamento de tributos e gravames de qualquer natureza incidentes sobre o bem.\r\n\r\nNas hipóteses de não pagamento ou desistência, o arrematante pagará a multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o lance.\r\n\r\n4.6 - Para os veículos vendidos como SUCATA, somente para uso de peças e sem direito a documentação, fica expressamente avençado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos débitos não quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro da Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao DETRAN/CIRETRAN que deverá ser feito antes da sua destinação final, em conformidade com a Lei nº 9503/97, art. 126, parágrafo único e com a Resolução nº 11/98, nos termos do art. 1º, item IV e § 2º, e nos termos art.2º que regulamentam a “ BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS” e Portaria nº 3962/DETRAN, isentando assim o Comitente Vendedor e o Leiloeiro que é mero mandatário, de quaisquer responsabilidade ou ônus que recaiam sobre o referido veículo. Para os veículos vendidos em estado de sucata, com a estampa do número do chassis recortada, o arrematante declara ter recebido o referido recorte para todas as providencias necessárias a promover e obter a baixa do veículo como sucata no órgão de trânsito competente, por sua conta e responsabilidade exclusiva.\r\n\r\n4.7 - Veículos com placas trocadas, sem placas ou placas de outros Estados, a transferência no Estado de origem será por conta do arrematante. Baixas de furto, certidões, bem como Ipva's devidos, multas se houver e documentos não fornecidos pelos Comitente (s) Vendedor (s) e necessários ao emplacamento dos veículos serão de responsabilidades do arrematante. O desbloqueio dos CRV's dos veículos registrados em São Paulo, para transferência para outro Estado, conforme Portaria DETRAN/SP nº 465 de 22/03/04, correrá por conta e responsabilidade do arrematante.\r\n\r\n4.8 - Nas aquisições de veículos blindados o arrematante deverá obter a autorização/ cadastro para transitar com o veículo junto ao Exército caso não haja um primeiro registro do veículo, ou no DFPC, caso haja um primeiro registro no Exército, Ressaltamos que este custo será de inteira responsabilidade do arrematante, deverá também realizar a recertificação da blindagem em empresas autorizadas pelo Exército, e não poderá o arrematante, ter antecedentes criminais. \r\n\r\n4.9 - O arrematante não poderá circular com o veículo ou passar à terceiros, sem estar com os documentos formalmente transferidos para o seu nome, obrigando-se a fazer a devida transferência de titularidades da documentação do veículo arrematado no prazo legal de 30 (trinta) dias a contar da data do pagamento, cumprindo-se necessário, as exigências legais do DETRAN/CIRETRAN como vistoria de chassi e agregados ou apresentar certificado (laudo) de segurança veicular, quando então cessara a responsabilidade do comitente vendedor por multas, débitos de IPVA e outros de quaisquer natureza existentes antes da data da realização do leilão.\r\n\r\n4.10 - Ficam cientes os interessados da aquisição dos veículos que os mesmos não possuem documentos e que nas arrematações destes, a legalização será por conta e risco do arrematante.\r\n\r\n5 - DA ENTREGA DO BEM\r\n\r\n5.1 - Os materiais arrematados só serão retirados pelo próprio comprador ou pessoa por ele autorizada por escrito (procuração e cópia de identidade), após a confirmação do pagamento dos lotes, mediante a apresentação da primeira via da Nota de Venda do leiloeiro. Todas as tratativas para a retirada dos materiais adquiridos deverão ser feitas diretamente pelo Arrematante junto ao DPE. A chegada para carregamento deverá ser, no máximo, até às 15 horas. As retiradas ocorrerão única e exclusivamente por conta do comprador no horário de 9 às 12h e das 13 às 16h, nos dias úteis, de 06 a 30/04/2009.\r\n\r\n5.2 - Não será permitida a seleção de materiais nos lotes no ato da retirada, o DPE direcionará a retirada, não sendo permitida a recusa no carregamento de partes dos lotes. Poderão existir lotes que estejam em locais distintos de carregamento, ficando, neste caso, a critério do DPE definir o local e os bens que devem ser carregados em primeiro lugar.\r\n\r\n5.3 - Cada Arrematante poderá indicar um representante para acompanhar os trabalhos de entrega dos bens arrematados.\r\n\r\n5.4 - Decorrido o prazo de retirada, a contar da data de liberação, sem manifestação do arrematante, os bens serão considerados como abandonados, perdendo o arrematante automaticamente o direito sobre estes bens arrematados e não retirados em prazo, bem como, sobre os valores pagos, podendo o DPE dar aos lotes arrematados e não retirados o destino que lhe convier.\r\n\r\n5.5 - Toda a documentação relativa a retirada dos bens, será emitida em nome do Arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes.\r\n\r\n5.6 - O Arrematante deverá cumprir, sem ônus para o DPE ou para o Leiloeiro, todas as normas legais e regulamentares de segurança do trabalho, inclusive o uso por seus empregados ou contratados dos equipamentos de proteção individual, conforme estabelecido na NR-4, itens 4.6.4 e 4.6.5 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, assegurando-se ainda ao DPE, o direito de fiscalizar a observância dessas normas e, de imediato, paralisar o procedimento caso não haja cumprimento desta exigência.\r\n\r\n5.7 - O descumprimento de qualquer das regras estipuladas, implicará na proibição de participação do arrematante nos futuros Leilões a se rem realizados pelo Depósito Público do Estado.\r\n\r\n6 - DA ATA\r\n\r\n6.1 - Encerrado o Leilão, será lavrada, no local, ata circunstanciada, na qual figurarão os Lotes Vendidos, bem como a correspondente identificação dos arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento de licitação, em especial os fatos relevantes.\r\n\r\n6.2 - A Ata será assinada, ao fim do Evento, pelos membros da Comissão de Licitação, pelo Apregoador e pelos Licitantes que o desejarem.\r\n\r\n7 - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1 -A descrição do Lotes sujeita - se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura ou eliminação de distorções acaso verificadas.\r\n\r\n7.2 - A Comissão de Licitação, através de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos Lotes.\r\n\r\n7.3 - Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora do evento.\r\n\r\n7.4 - Estarão sujeitos às sanções e penas previstas em lei todos que participarem desta licitação, observando-se os prazos e condições legais para apresentação de recursos dos atos da Comissão de Licitação.\r\n\r\nId: 731332"
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                        "731333": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO I - DDPE\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO PARA VENDA DE BENS EM 26 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nOs lotes abaixo estão relacionados ao Art.356 da Res. nº 01/00 da Consolidação Normativa\r\n\r\nLOTE \r\n\r\nJUIZO \r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\n3473/08\r\n\r\n42ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2005.001.008564-4A\r\n\r\n3730/08\r\n\r\n32ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n1998.001.168673-9\r\n\r\n3739/08\r\n\r\n03ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.167183-2\r\n\r\n3847/08\r\n\r\n47ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2005.001.121663-1\r\n\r\n4476/08\r\n\r\n4ª Vara Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n2007.203.017201-0\r\n\r\n4479/08\r\n\r\n20ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2003.001.069626-4\r\n\r\n4480/08\r\n\r\n21ª Vara Cível da Capital \r\n\r\n1997.001.062845-6\r\n\r\n4496/08\r\n\r\n06ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2008.001.091120-5\r\n\r\n4509/08\r\n\r\n25ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2004.001.051992-7\r\n\r\n4510/08\r\n\r\n4ª Vara Cível de Madureira \r\n\r\n2005.202.005920-3\r\n\r\n4513/08\r\n\r\n3ª Vara Cível da Ilha do Governador\r\n\r\n2007.207.00742-2\r\n\r\n4518/08\r\n\r\n3ª Vara Cível da Ilha do Governador \r\n\r\n2005.207.007190-9\r\n\r\n4519/08\r\n\r\n45ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2005.001.093407-6\r\n\r\n4546/08\r\n\r\n03ª Vara Cível da Barra da Tijuca\r\n\r\n2007.209.007667-0\r\n\r\n4548/08\r\n\r\n03ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2005.001.142241-3\r\n\r\n4549/08\r\n\r\n03ª Vara Cível de Duque de Caxias\r\n\r\n2007.001.006814-3\r\n\r\n4551/08\r\n\r\n10ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n20007.001.094911-5\r\n\r\n4552/08\r\n\r\n1ª Vara Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n2005.203.010508-8A\r\n\r\n4553/08\r\n\r\n31ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2005.001.096693-4\r\n\r\n4589/08\r\n\r\n01ª Vara Cível da Ilha do Governador\r\n\r\n1998.207.000354-0\r\n\r\n4596/08\r\n\r\n2ª Vara Cível da Leopoldina\r\n\r\n2007.210.010875-2\r\n\r\n4627/08\r\n\r\n26ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2008.001.282959-0\r\n\r\n4635/08\r\n\r\n1ª Vara Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n1996.203.000494-2\r\n\r\n4655/08\r\n\r\n1ª Vara Empresarial da Capital\r\n\r\n2002.001.088337-2\r\n\r\n4687/08\r\n\r\n28ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.089014-2\r\n\r\n4711/08\r\n\r\n01ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.038523-0\r\n\r\n4712/08\r\n\r\n16ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n1993.001.007550-1\r\n\r\n4716/08\r\n\r\n13º Vara Cível da Capital\r\n\r\n2008.001.157788-0\r\n\r\n4718/08\r\n\r\n28º Vara Cível da Capital\r\n\r\n1989.001.063268-0\r\n\r\n4728/08\r\n\r\n02º Vara Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n1986.203.000235-8\r\n\r\n4729/08\r\n\r\nVara da Infância e da Juventude e do Idoso\r\n\r\n2008.710.002459-0\r\n\r\n4744/08\r\n\r\n4º Vara Cível da Leopoldina\r\n\r\n2005.210.008422-6\r\n\r\n4745/08\r\n\r\n30º Vara Cível da Capital\r\n\r\n2008.001.062051-0\r\n\r\n4748/08\r\n\r\n1º Vara Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n1998.408.003448-7\r\n\r\n4798/08\r\n\r\n2º Vara Cível da Leopoldina\r\n\r\n2008.210.020578-4\r\n\r\n4851/08\r\n\r\n36º Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.105479-7B\r\n\r\n4869/08\r\n\r\n17º Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.017958-9\r\n\r\n4870/08\r\n\r\n1º Vara Cível do Meier\r\n\r\n2007.208.002833-1\r\n\r\n4883/08\r\n\r\n8º Vara Cível da Capital\r\n\r\n1998.001.145495-6\r\n\r\n4891/08\r\n\r\n7º Vara Cível do Méier\r\n\r\n2005.208.011346-9\r\n\r\n4892/08\r\n\r\n36º Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.072502-7A\r\n\r\n4894/08\r\n\r\n1º Vara Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n2002.203.011988-2\r\n\r\n4895/08\r\n\r\n1º Vara Cível da Ilha do Governador\r\n\r\n2005.207.007957-0\r\n\r\n4919/08\r\n\r\n44º Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.121788-1\r\n\r\n4920/08\r\n\r\n8ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.101054-0\r\n\r\n4922/08\r\n\r\n4º Vara Cível da Capital\r\n\r\n2008.001.154121-5\r\n\r\n4924/08\r\n\r\n6º Vara Cível do Méier\r\n\r\n2005.208.004430-7A\r\n\r\n4925/08\r\n\r\n25ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.093978-0\r\n\r\n4963/08\r\n\r\n5ª Vara Cível do Méier\r\n\r\n2007.208.008768-2\r\n\r\n4964/08\r\n\r\n6º Vara Cível do Méier \r\n\r\n2007.208.010438-2\r\n\r\n5010/08\r\n\r\n2º Vara Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n2003.203.008825-5\r\n\r\n5032/08\r\n\r\n7º Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.095939-7\r\n\r\n5078/08\r\n\r\n17º Vara Cível da Capital\r\n\r\n2003.001.086244-9\r\n\r\n5178/09\r\n\r\n44º Vara Cível da Capital\r\n\r\n2003.001.017601-3\r\n\r\nId: 731333"
                        ],
                        "731334": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO II - DDPE/NITERÓI\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO PARA VENDA DE BENS EM 26 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nOs lotes abaixo estão relacionados ao Art.356 da Res. nº 01/00 da Consolidação Normativa\r\n\r\nLOTE \r\n\r\nJUIZO \r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\n1846-A/08\r\n\r\n4ª Vara Cível de Niterói\r\n\r\n2003.002.025602-9\r\n\r\n2136-A/08\r\n\r\n7ª Vara Cível de Niterói\r\n\r\n2007.002.002916-3\r\n\r\n2177-A/08\r\n\r\n2ª Vara Cível de São Gonçalo\r\n\r\n2007.004.097642-0\r\n\r\n2209-A/08\r\n\r\n3ª Vara Cível de Niterói\r\n\r\n2008.002.000145-3A\r\n\r\n2210-A/08\r\n\r\n6ª Vara Cível de Niterói\r\n\r\n2008.002.031682-8\r\n\r\n2288-A/08\r\n\r\n10ª Vara Cível de Niterói\r\n\r\n2008.002.021066-2\r\n\r\n2293-A/08\r\n\r\n3ª Vara Cível de São Gonçalo\r\n\r\n2007.067.007903-0\r\n\r\nId: 731334"
                        ],
                        "731335": [
                            "I - Edital",
                            "Lote\r\n\r\nJuízo\r\n\r\nN ºProcesso\r\n\r\nAutorização\r\n\r\n3443/92\r\n\r\n2ª Vara Cível de São Gonçalo\r\n\r\n28640\r\n\r\n2008-IZABEL\r\n\r\n3886/93\r\n\r\n1ª Vara Cível de São Gonçalo\r\n\r\n1993.004.101751-1\r\n\r\n1368/2008\r\n\r\n3983/93\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n1997.002.023038-0\r\n\r\n4501/2008\r\n\r\n4879/95\r\n\r\nVara Única Conceição de Macabu\r\n\r\n2006.018.000709-0\r\n\r\n91/2008\r\n\r\n6015/98\r\n\r\n2ª Vara Criminal Comarca Barra do Pirai\r\n\r\n082/94\r\n\r\n241/sv/2008\r\n\r\n6927/00\r\n\r\n2ª Vara Criminal Comarca Barra do Pirai\r\n\r\nR.O 2891/076/00\r\n\r\n241/sv/2008\r\n\r\n7097/00\r\n\r\n2ª Vara Criminal Comarca Barra do Pirai\r\n\r\n15/00\r\n\r\n241/sv/2008\r\n\r\n7126/00\r\n\r\nVara Criminal de Teresópolis\r\n\r\n2000.061.003633-6\r\n\r\n6459/4347/2008\r\n\r\n7676/02\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n1999.002.018116-5\r\n\r\n305/2008\r\n\r\n7724/02\r\n\r\nVara Federal Única de Magé\r\n\r\n2002.51.06.001000-4\r\n\r\n1401/000164-3/08\r\n\r\n7833/03\r\n\r\nJuizado Especial Adjunto Criminal de Barra do Pirai\r\n\r\n2002.856.002228-7\r\n\r\n1045/2008\r\n\r\n7834/03\r\n\r\nJuizado Especial Adjunto Criminal de Barra do Pirai\r\n\r\n2003.856.002043-8\r\n\r\n257/2009\r\n\r\n7886/03\r\n\r\n2ª Vara Fam. Inf. Juv. Idoso de Barra Mansa\r\n\r\n2003.007.000877-8\r\n\r\n2978/2008\r\n\r\n7908/03\r\n\r\nJuizado Especial Criminal Barra Mansa\r\n\r\n2001.824.004481-6\r\n\r\n136/2009\r\n\r\n7973/03\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Barra Mansa\r\n\r\n2000.207.005818-0\r\n\r\n4605/2008\r\n\r\n8041/04\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2007.002.007429-6\r\n\r\n4416/2008\r\n\r\n8045/04\r\n\r\nVara Criminal de Teresópolis\r\n\r\n2003.061.006241-0\r\n\r\n5912/3971/2008\r\n\r\n9209/04\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n1999.002.009839-0\r\n\r\n91/2009\r\n\r\n9349/04\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n1999.002.017264-4\r\n\r\n4426/2008\r\n\r\n9354/04\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n1998.002.022409-5\r\n\r\n4468/2008\r\n\r\n9395/05\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2003.002.010979-3\r\n\r\n4469/2008\r\n\r\n9399/05\r\n\r\nVara Criminal de Teresópolis\r\n\r\n2004.061.006271-0\r\n\r\n496/2009\r\n\r\n9466/05\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2005.002.001838-0\r\n\r\n3977/2008\r\n\r\n9546/05\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2001.002.014610-4\r\n\r\n4374/2008\r\n\r\n9550/05\r\n\r\n5ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2004.002.003322-5\r\n\r\n5603/2008\r\n\r\n9561/05\r\n\r\n5ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2003.002.009620-8\r\n\r\n6053/2008\r\n\r\n9562/05\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2004.002.007785-0\r\n\r\n3774/2008\r\n\r\n9563/05\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2004.002.019827-5\r\n\r\n4271/2008\r\n\r\n9565/05\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n1992.002.003300-0\r\n\r\n4378/2008\r\n\r\n9700/05\r\n\r\nVara Criminal Teresópolis\r\n\r\nR.O 4283/110/2005\r\n\r\n5727/2008\r\n\r\n9705/05\r\n\r\nVara Criminal de Teresópolis\r\n\r\n2005.061.000529-6\r\n\r\n224/204/2009\r\n\r\n9706/05\r\n\r\nVara da Infância e da Juventude e do Idoso de Teresópolis\r\n\r\n2005.061.010001-3\r\n\r\n1611/2008\r\n\r\n9794/05\r\n\r\nJuizado Especial Adjunto de Magé\r\n\r\n2005.028.002069-8\r\n\r\n13/2009\r\n\r\n9913/05\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2005.002.022204-8\r\n\r\n4184/2008\r\n\r\n9944/06\r\n\r\nVara Criminal de Magé\r\n\r\n2003.029.002020-2\r\n\r\n2706/2008\r\n\r\n9974/06\r\n\r\nVara Criminal de Teresópolis\r\n\r\n2005.061.009662-9\r\n\r\n6094/08/4117/2008\r\n\r\n0176-A/06\r\n\r\n36ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.001.129975-1\r\n\r\n3949/2008\r\n\r\n0181-A/06\r\n\r\n5ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2002.002.006136-8\r\n\r\n6196/2008\r\n\r\n0198-A/06\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2005.002.001613-8\r\n\r\n4341/2008\r\n\r\n0249-A/06\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2004.002.006055-1\r\n\r\n3985/2008\r\n\r\n0250-A/06\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2003.002.007170-4\r\n\r\n4024/2008\r\n\r\n0252-A/06\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2003.002.015238-8\r\n\r\n4185/2008\r\n\r\n0255-A/06\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2003.002.018707-0\r\n\r\n4461/2008\r\n\r\n0256-A/06\r\n\r\nVara Criminal de Cabo Frio\r\n\r\n2003.011.005369-8\r\n\r\n6304/2008\r\n\r\n0261-A/06\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2004.002.023226-0\r\n\r\n94/2008\r\n\r\n0279-A/06\r\n\r\n3ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n2006.004.047134-3\r\n\r\n36/2009\r\n\r\n0505-A/06\r\n\r\n5ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.001.126551-0\r\n\r\n4830/2008\r\n\r\n0849-A/07\r\n\r\n3ª Vara Cível de Niterói\r\n\r\n2005.002.014041-0\r\n\r\n1/2009\r\n\r\n1246-A/07\r\n\r\n5ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2007.002.014562-0\r\n\r\n6054/2008\r\n\r\n1529-A/08\r\n\r\n2ª Vara Cível de Niterói\r\n\r\n2003.002.014218-8\r\n\r\n1858/2008\r\n\r\n0700/84\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n1982.002.002902-6\r\n\r\n281/2009\r\n\r\n0592-A/06\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2006.002.014393-0\r\n\r\n335/2009\r\n\r\nId: 731335"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "731529": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna pública que realizará no dia 17 de março de 2009, às 11h, a licitação abaixo discriminada:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 004/2009.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Bens para atender os planos de premiações dos jogos comercializados pela LOTERJ.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-12/LOTERJ/314/2009\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 569.035,56 (quinhentos e sessenta e nove mil trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nInformações pelos telefones/ fax (21) 2332-6440/ 2332-6446/ 2332-6452, de segunda à sexta-feira, das 10h às 12h e das 14h às 17h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: www.loterj.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida um via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de Papel A4, na sede da LOTERJ, sito na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro, junto a Comissão de Pregão.\r\n\r\nId: 731529. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "730834": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRTIVO\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/8610432/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER ao servidor CARLOS EDUARDO SOUTO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 918.707-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital para prestar depoimento no processo administrativo disciplinar que apura o cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, com início a partir de 05/03/2007, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação em nome do susomencionado servidor.\r\n\r\nId: 730834"
                        ],
                        "730939": [
                            "I - Edital",
                            "16ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 24/09/2008 \r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO \r\n\r\nOnde se Lê: ...por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 21/03/2006.\r\n\r\nLeia-se: ...por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 14/12/2006.\r\n\r\nD.O. DE 25/09/2008 \r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA \r\n\r\nOnde se Lê: ...por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 21/03/2006.\r\n\r\nLeia-se: ...por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 14/12/2006.\r\n\r\nD.O. DE 26/09/2008 \r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA \r\n\r\nOnde se Lê: ...por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 21/03/2006.\r\n\r\nLeia-se: ...por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 14/12/2006.\r\n\r\nId: 730939"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "730159": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 456/2008. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Allen Rio Serviços e Comércio de Produtos de Informática Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços para o fornecimento de licenças de uso de software.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.495,32 (hum mil quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos) que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.168, Natureza de Despesa 4490.39.37, Fonte 11.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2008NE01192.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/016.403/2008.\r\n\r\nId: 730159"
                        ],
                        "730156": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 10/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Universidade Estácio de Sá e a estudante Virgínia Correia Lima.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/03/2009 a 01/08/2009\r\n\r\nVALOR TOTAL: estimado em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa 3390.36.08, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002.231/2008.\r\n\r\nId: 730156"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "730941": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 004/2009 (DG).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a PRECISION LABORATORIES LTDA.-EPP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE 480 CAIXAS DE MEMBRANA FILTRANTE ACONDICIONADA EM FORMULÁRIO CONTÍNUO PARA UTILIZAÇÃO NOS LABORATÓRIOS DA GCQ” (Pregão Eletrônico).\r\n\r\nPRAZO: 360 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 64.814,40.\r\n\r\nASSINATURA: 19/01/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/108.664/2007.\r\n\r\nId: 730941. A faturar por empenho"
                            ],
                            "730942": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 012/2009 (DI).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a NOVA TENCO MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA.-EPP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE 5 (CINCO) MOTORES ELÉTRICOS 300 HP DE BAIXA TENSÃO PARA ELEVATÓRIA DE ÁGUA BRUTA DE RIO DAS OSTRAS - RJ”.\r\n\r\nPRAZO: 60 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 219.900,00.\r\n\r\nASSINATURA: 17/02/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/120.019/2008.\r\n\r\nId: 730942. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "730799": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nDE 6ª CLASSE/2008\r\n\r\nO Delegado de Polícia, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, em cumprimento a determinação contida no Ofício nº 004/2009, (Processo nº E-14/24066/2008), da Procuradoria Geral do Estado, referente ao procedimento ordinário nº 2008.001.412457-3, em tramitação perante a 1ª Vara de Fazenda Pública, cuja liminar foi cassada por decisão monocrática que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Procuradoria Geral do Estado, nº 2009.002.02407 da 10ª Câmara Cível, EXCLUÍ do Concurso em epígrafe, o candidato FLAVIO PEDRO DE SOUZA.\r\n\r\nId: 730799"
                        ],
                        "731110": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço Por Lote Processo nº E-09/000060/2508/2009. \r\n\r\nFonte:Verba Conta Concurso.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Equipamentos Médicos. \r\n\r\nRealização: 12/03/2009, às 10 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado R$ 240.185,60.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 EAC - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2254, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h30min às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC). \r\n\r\nId: 731110"
                        ],
                        "731119": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONVITE Nº 001/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço Global Por Item Processo nº E-09/000073/2508/2009. \r\n\r\nFonte: 00.\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para execução de projetos de instalações para construção da 4ª Cia do CFAP (Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças). \r\n\r\nRealização: 09/03/2009, às 10 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado R$ 63.540,17.\r\n\r\nLocal: (DGAL) Diretoria Geral de Apoio Logístico, Sito Rua Evaristo da Veiga, nº 78 Centro Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Ato Convocatório e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço: (DGAL/3 D.O) Rua Evaristo da Veiga, nº 78 Centro Rio de Janeiro, telefone 3399-2241, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h30min às 16 horas, mediante a apresentação de 01 (um) CD ROOM para que seja efetuada cópia das plantas do projeto e a apresentação do carimbo da razão social da empresa. \r\n\r\nId: 731119"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "731102": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Tomada de Preços nº 015/2008.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/901.047/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa DARDO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reforma do 16º Pavimento do Edíficio Dom Pedro II, bem como o fornecimento de todo material e mão-de-obra necessários desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 197.095,01(cento e noventa e sete mil e noventa e cinco reais e um centavo).\r\n\r\nPT: 251581 ND: 449051 FR: 13.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/02/2009.\r\n\r\nId: 731102"
                        ],
                        "731097": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/935.013/2008 - PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nNº 002/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global. \r\n\r\nData do Acolhimento das Propostas: da presente data até 16/03/2009.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 16/03/2009, às 9 horas. \r\n\r\nData do Pregão: 16/03/2009, às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: O Objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA TÉCNICO ESPECIALIZADO POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Valor estimado: R$ 210.290,88 (duzentos e dez mil duzentos e noventa reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.seap.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Cristiano Ottoni s/nº 5º andar sala 516 - Centro - Rio de Janeiro - RJ CEP: 20.221-250, Tel. (21) 2213-2966 (fac-símile)/2203-0828. \r\n\r\nId: 731097"
                        ],
                        "731098": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCESSO Nº E-21/996.064/2008 - PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nNº 003/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global. \r\n\r\nData do Acolhimento das Propostas: da presente data até 17/03/2009.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 17/03/2009, às 9 horas. \r\n\r\nData do Pregão: 17/03/2009. às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: O Objeto do presente Pregão Eletrônico é AQUISIÇÃO DE CARRO MACA E BALANÇA MECÂNICA. Valor estimado: R$ 24.753,05 (vinte e quatro mil setecentos e cinquenta e três reais e cinco centavos). \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.seap.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Cristiano Ottoni s/nº 5º andar sala 516 - Centro - Rio de Janeiro - RJ CEP: 20.221-250, Tel. (21) 2213-2966 (fac-símile)/2203-0828. \r\n\r\nId: 731098"
                        ],
                        "731099": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCESSO Nº E-21/997.136/2008 - PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nNº 004/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global .\r\n\r\nData do Acolhimento das Propostas: da presente data até 17/03/2009.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 17/03/2009, às 12h30min. \r\n\r\nData do Pregão: 17/03/2009, às 13 horas.\r\n\r\nOBJETO: O Objeto do presente Pregão Eletrônico é AQUISIÇÃO DE BATERIAS PARA AS VIATURAS DA FROTA SEAP. Valor estimado: R$ 41.135,94 (quarenta e um mil cento e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos). \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.seap.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Cristiano Ottoni s/nº 5º andar sala 516 - Centro - Rio de Janeiro - RJ CEP: 20.221-250, Tel. (21) 2213-2966 (fac-símile)/2203-0828. \r\n\r\nId: 731099"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "731111": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (FOTOMISCROCÓPIO, MICROSCÓPIO BACTERIOLÓGICO BINOCULAR E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/008.415/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/03/2009, às 10 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/03/2009, às 10h30min.\r\n\r\nQuebra PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ELETRODOS, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/013.899/2007.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/03/2009, às 13 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/03/2009, às 13h30min.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirados de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@sau de.rj.gov.br..\r\n\r\nId: 731111"
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                        "731055": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOs candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Processo Seletivo mediante aplicação de provas, com vistas a contratação temporária e considerando o estabelecido no Decreto nº 41.538, publicado no Diário Oficial de 07 de novembro de 2008, tendo em vista o Edital publicado no Diário Oficial de 10 de novembro de 2008 e o contido no processo nº E-08/650772/2008, deverão comparecer à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, situada na Rua Silva Jardim, nº 31 - Térreo - Praça Tiradentes, Rio de Janeiro, nos dias e horários relacionados de acordo com o cronograma abaixo, munidos de 1 retrato 3x4, original e cópia da Carteira de Identidade, do CPF e do Comprovante de residência atualizado e original dos seguintes documentos: Título de eleitor, com comprovante de votação da última eleição (não será aceito justificativa de voto), PIS/PASEP, Certificado de Reservista ou Carta Patente (para candidatos com sexo masculino); Comprovante de naturalização, quanto for o caso, Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso de Nível Superior, na área a que se candidatou, Certificado de Curso Específico, reconhecido pelo MEC, Certificado de Residência Médica ou Título de Especialização na especialidade escolhida no ato da inscrição (para a função de Médico), Certificado de área de atuação em Terapia Intensiva, com carga horária mínima de 360 horas, concedido pela Sociedade da Especialidade para os candidatos das especialidades de Clínica Médica - CTI e Pediatria - CTI,Carteira do Conselho Regional de Classe, com o comprovante de pagamento da anuidade/2008.\r\n\r\nMÉDICO-GINECOLOGIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n06/03/09\r\n\r\n08:30h\r\n\r\n22\r\n\r\n6095057\r\n\r\nVALÉRIA CHAMUSCA SIMÕES\r\n\r\n30\r\n\r\n23\r\n\r\n5413874\r\n\r\nFERNANDO APARÍCIO NETO\r\n\r\n30\r\n\r\n24\r\n\r\n5362957\r\n\r\nEMANUELLE NARCISO ALVAREZ\r\n\r\n30\r\n\r\n25\r\n\r\n5133993\r\n\r\nANNA CECILIA JUNQUEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n26\r\n\r\n5280539\r\n\r\nDANIELLE MACEDO NUNES\r\n\r\n29\r\n\r\n27\r\n\r\n5716561\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA APPOLINARIO\r\n\r\n28\r\n\r\n28\r\n\r\n6097844\r\n\r\nVALERIA MENDES BARRETO\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n5754161\r\n\r\nMARIA JACQUELINE MUNIZ DE SOUZA\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\n5527958\r\n\r\nJOANA ANDRADE FIGUEIRA DAMICO\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n09\r\n\r\nMÉDICO-HEMATOLOGIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n06/03/09\r\n\r\n08:30h\r\n\r\n1\r\n\r\n5342995\r\n\r\nELIAS HALLACK ATTA\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n6154268\r\n\r\nYUNG BRUNO DE MELLO GONZAGA\r\n\r\n32\r\n\r\n3\r\n\r\n5266683\r\n\r\nDANIEL RICHARD MERCANTE\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n5282032\r\n\r\nDANIELLE SALDANHA PEIXOTO DIAS\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n04\r\n\r\nMÉDICO-HEMOTERAPIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n06/03/09\r\n\r\n08:30h\r\n\r\n1\r\n\r\n5756881\r\n\r\nMARIA LAURA VALOIS BARBOSA LASTRES\r\n\r\n31\r\n\r\n2\r\n\r\n5058703\r\n\r\nÁLVARO AUGUSTO D'ALINCOURT OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n3\r\n\r\n5409986\r\n\r\nFERNANDA MORAES PINHEIRO DAS CHAGAS\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n5381058\r\n\r\nFABIANA AKIL\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n6154700\r\n\r\nZEIR DO VALE\r\n\r\n26\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n05\r\n\r\nMÉDICO-INFECTOLOGIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n06/03/09\r\n\r\n09:30h\r\n\r\n1\r\n\r\n5984130\r\n\r\nROSIMEIRE BERNARDES DA CUNHA SILVA\r\n\r\n37\r\n\r\n2\r\n\r\n5467524\r\n\r\nHALIME SILVA BARCAUI\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n5311100\r\n\r\nDOMINIQUE CARDOSO DE ALMEIDA THIELMANN\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n5221535\r\n\r\nCLARISSE FILGUEIRA PIMENTEL\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n5076717\r\n\r\nANA CRISTINA GARCIA FERREIRA\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n5668815\r\n\r\nLUIS EDUARDO BARROS COSTA FERNANDES\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n5581590\r\n\r\nKARLA GRIPP COUTO DE MELLO\r\n\r\n34\r\n\r\n8\r\n\r\n5149782\r\n\r\nBÁRBARA DE AZEVEDO E SOUZA BILLWILLER\r\n\r\n33\r\n\r\n9\r\n\r\n5792617\r\n\r\nMAURICIO NAOTO SAHEKI\r\n\r\n33\r\n\r\n10\r\n\r\n5106151\r\n\r\nANDRÉ GERMANO DE LORENZI\r\n\r\n32\r\n\r\n11\r\n\r\n5425700\r\n\r\nFLAVIO PEDREIRA BUSTORFF\r\n\r\n32\r\n\r\n12\r\n\r\n5490522\r\n\r\nISABEL CRISTINA FERREIRA TAVARES\r\n\r\n32\r\n\r\n13\r\n\r\n5159180\r\n\r\nBIANCA SILVEIRA MOREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n14\r\n\r\n5133970\r\n\r\nANNA CARYNA CABRAL\r\n\r\n31\r\n\r\n15\r\n\r\n5968835\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA FONTANA\r\n\r\n31\r\n\r\n16\r\n\r\n5418392\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO FARIA\r\n\r\n30\r\n\r\n17\r\n\r\n5694280\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n29\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nMÉDICO-INFECTOLOGIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n06/03/09\r\n\r\n10:30h\r\n\r\n18\r\n\r\n5948022\r\n\r\nROBISNEY FERREIRA AVELAR\r\n\r\n29\r\n\r\n19\r\n\r\n5647538\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA RAMADAS RODRIGUES\r\n\r\n28\r\n\r\n20\r\n\r\n5291940\r\n\r\nDEBORA OTERO BRITTO PASSOS PINHEIRO\r\n\r\n28\r\n\r\n21\r\n\r\n5114044\r\n\r\nANDRÉA GINA VARON\r\n\r\n28\r\n\r\n22\r\n\r\n5828041\r\n\r\nNADIA STELLA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n23\r\n\r\n5826780\r\n\r\nMYRIAM LÚCIA COSTA NOGUEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n24\r\n\r\n5930029\r\n\r\nRENATA WANDERLEY BERANGER\r\n\r\n28\r\n\r\n25\r\n\r\n5132307\r\n\r\nANGELICA TAPIA DE LIMA BARBOSA\r\n\r\n28\r\n\r\n26\r\n\r\n5837029\r\n\r\nNAUREA SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n27\r\n\r\n5466003\r\n\r\nGUSTAVO ALBINO PINTO MAGALHÃES\r\n\r\n27\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n10\r\n\r\nMÉDICO-NEFROLOGIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n06/03/09\r\n\r\n10:30h\r\n\r\n1\r\n\r\n5465771\r\n\r\nGUILHERME THULER TAFURI MARCONDES\r\n\r\n30\r\n\r\n2\r\n\r\n5921480\r\n\r\nRENATA DA SILVA PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n02\r\n\r\nMÉDICO- NEONATOLOGIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n05/03/09\r\n\r\n12:30h\r\n\r\n1\r\n\r\n6097455\r\n\r\nVALERIA KELLY\r\n\r\n33\r\n\r\n2\r\n\r\n5072980\r\n\r\nANA CLAUDIA DE SA FARIAS\r\n\r\n31\r\n\r\n3\r\n\r\n5490108\r\n\r\nISABEL CRISTINA CUNHA DELGADO\r\n\r\n31\r\n\r\n4\r\n\r\n5206765\r\n\r\nCECÍLIA SEGADAES ROMEIRO\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n6027325\r\n\r\nSIMONE DE MIRANDA DRBAL\r\n\r\n29\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n05\r\n\r\nMÉDICO-NEONATOLOGIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n06/03/09\r\n\r\n11:30h\r\n\r\n6\r\n\r\n5475132\r\n\r\nHENRIQUETA MARIA VALPORTO DE MORAES OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n7\r\n\r\n5844502\r\n\r\nNILENE ALVIM GOUVEA\r\n\r\n29\r\n\r\n8\r\n\r\n5556661\r\n\r\nJOYCE MELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n9\r\n\r\n6063779\r\n\r\nTATIANA DA SILVA LOBO ANTUNES\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n5704820\r\n\r\nMARCIA DUARTE PEREIRA GONÇALVES PATRÃO\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n6001142\r\n\r\nSANDRA TRINDADE DE ALMEIDA LEAL\r\n\r\n27\r\n\r\n12\r\n\r\n5992138\r\n\r\nSAMANTHA DA SILVA FARIA MOURA\r\n\r\n27\r\n\r\n13\r\n\r\n5661274\r\n\r\nLUCIENE LIMA CAMPOS\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n5074484\r\n\r\nANA CLAUDIA ZAMITH GARCIA\r\n\r\n26\r\n\r\n15\r\n\r\n6044165\r\n\r\nSTELA MARA MOURÃO MARTINS\r\n\r\n26\r\n\r\n16\r\n\r\n5619609\r\n\r\nLIDIA NASCIMENTO CORREA\r\n\r\n26\r\n\r\n17\r\n\r\n5597195\r\n\r\nLARA MARIA CARNEIRO SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n18\r\n\r\n5533843\r\n\r\nJOEL DE SOUZA DO Ó NETO\r\n\r\n26\r\n\r\n19\r\n\r\n5227100\r\n\r\nCLÁUDIA GENTIL MONTEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n14\r\n\r\nMÉDICO-NEUROCIRURGIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n06/03/09\r\n\r\n11:30h\r\n\r\n1\r\n\r\n5270443\r\n\r\nDANIELE BARBOSA DE SOUSA\r\n\r\n39\r\n\r\n2\r\n\r\n6153823\r\n\r\nYASMINE COURA TORRES\r\n\r\n34\r\n\r\n3\r\n\r\n5897221\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA VAITSMAN\r\n\r\n34\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n03\r\n\r\nMÉDICO-NEUROCIRURGIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n06/03/09\r\n\r\n12:30h\r\n\r\n4\r\n\r\n5466805\r\n\r\nGUSTAVO NUNES TELES\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n5721702\r\n\r\nMARCUS ANDRE ACIOLY DE SOUSA\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n5410381\r\n\r\nFERNANDA OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n5210537\r\n\r\nCESAR FANTEZIA ANDRAUS\r\n\r\n29\r\n\r\n8\r\n\r\n5145030\r\n\r\nARMANDO JORGE MONNERAT DE LEMOS\r\n\r\n29\r\n\r\n9\r\n\r\n6053397\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS FREIRE\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n5670470\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CALIL JORGE\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n5733492\r\n\r\nMARIA CRISTINA COSTA MATALOBOS\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n6153653\r\n\r\nYARA MARIA MOURA BATISTA PEREIRA SERRA LIMA\r\n\r\n26\r\n\r\n13\r\n\r\n5302833\r\n\r\nDENNIS LEITE MOREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n10\r\n\r\nMÉDICO-NEUROLOGIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n06/03/09\r\n\r\n12:30h\r\n\r\n1\r\n\r\n5214361\r\n\r\nCID AURELIO DELGADO PUGLEY\r\n\r\n33\r\n\r\n2\r\n\r\n5209638\r\n\r\nCELMIR DE OLIVEIRA VILAÇA\r\n\r\n32\r\n\r\n3\r\n\r\n5139820\r\n\r\nANTONIO MARCOS DA SILVA CATHARINO\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n5414428\r\n\r\nFERNANDO DE MENDONÇA CARDOSO\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n5878883\r\n\r\nPEDRO AURÉLIO CÓRES MONTEIRO\r\n\r\n26\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n05\r\n\r\nMÉDICO-OBSTETRÍCIA/GINECOLOGIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n06/03/09\r\n\r\n12:30h\r\n\r\n1\r\n\r\n5176669\r\n\r\nCARINE MARIA SILVA MACHADO\r\n\r\n38\r\n\r\n2\r\n\r\n5898237\r\n\r\nRAFAELA ASCENSO MEDEIROS\r\n\r\n37\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n02\r\n\r\nMÉDICO-OBSTETRÍCIA/GINECOLOGIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n06/03/09\r\n\r\n13:30h\r\n\r\n3\r\n\r\n5684950\r\n\r\nMANUELA QUEIROZ AZEVEDO\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n6079726\r\n\r\nTHAÍS OLIVEIRA COBUCCI\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n5895443\r\n\r\nRAFAEL DE CASTRO FREITAS\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n5929568\r\n\r\nRENATA TOCANTINS PEREIRA PEDROSA\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n5347270\r\n\r\nELISABETE DE SOUZA PINHEIRO AZEVEDO\r\n\r\n36\r\n\r\n8\r\n\r\n5421421\r\n\r\nFLÁVIA LUZ FELICIO\r\n\r\n35\r\n\r\n9\r\n\r\n5338384\r\n\r\nELIANE CRISTINA DA SILVA PINTO CARNEIRO\r\n\r\n35\r\n\r\n10\r\n\r\n5085184\r\n\r\nANA LUIZA SOUZA DE ARAÚJO\r\n\r\n35\r\n\r\n11\r\n\r\n5569230\r\n\r\nJULIANA RISSO MACHADO\r\n\r\n35\r\n\r\n12\r\n\r\n5572400\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n35\r\n\r\n13\r\n\r\n5159829\r\n\r\nBRENA CASTRO DE BRITO RALHA\r\n\r\n35\r\n\r\n14\r\n\r\n5262562\r\n\r\nDAILSON DAMIAN DA SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n15\r\n\r\n5175057\r\n\r\nCAMILLE GIEHL MARTINS\r\n\r\n34\r\n\r\n16\r\n\r\n5346101\r\n\r\nELISA DE SOUZA CAVALCANTE\r\n\r\n34\r\n\r\n17\r\n\r\n6068108\r\n\r\nTATIANA SPARAPANI MACHADO\r\n\r\n34\r\n\r\n18\r\n\r\n5197831\r\n\r\nCAROLINA POSIDENTE MANESCHY\r\n\r\n34\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nMÉDICO-OBSTETRÍCIA/GINECOLOGIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n06/03/09\r\n\r\n14:30h\r\n\r\n20\r\n\r\n5911011\r\n\r\nREBECCA SOTELO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n34\r\n\r\n21\r\n\r\n5870628\r\n\r\nPAULA DE HOLANDA MENDES\r\n\r\n34\r\n\r\n22\r\n\r\n5872674\r\n\r\nPAULA QUEIROZ GONÇALVES\r\n\r\n34\r\n\r\n23\r\n\r\n5275386\r\n\r\nDANIELE SOBRAL MENDES DE ALMEIDA\r\n\r\n34\r\n\r\n24\r\n\r\n6017654\r\n\r\nSILVANA CORREA BARBOSA\r\n\r\n34\r\n\r\n25\r\n\r\n5599891\r\n\r\nLAURA ZAIDEN E FERREIRA PINTO\r\n\r\n33\r\n\r\n26\r\n\r\n5235480\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\n33\r\n\r\n27\r\n\r\n5399361\r\n\r\nFELIPE BRAGA MATA\r\n\r\n33\r\n\r\n28\r\n\r\n5452648\r\n\r\nGISELLE LIPS MULLER\r\n\r\n33\r\n\r\n29\r\n\r\n5134614\r\n\r\nANNA MARIA DE BARROS SILVA LIMA\r\n\r\n33\r\n\r\n30\r\n\r\n5379260\r\n\r\nEVELYN DOS SANTOS ABOUD DO NASCIMENTO\r\n\r\n33\r\n\r\n31\r\n\r\n5940746\r\n\r\nROBERTA BOLLER DIAS ROSA\r\n\r\n33\r\n\r\n32\r\n\r\n5466714\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ SIMÕES LEITE\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n5126769\r\n\r\nANGELA CALLEGARIO GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n5599635\r\n\r\nLAURA MARIA SANTIAGO DE BARROS\r\n\r\n32\r\n\r\n35\r\n\r\n5177959\r\n\r\nCARLA BEZERRA CAVALCANTE\r\n\r\n32\r\n\r\n36\r\n\r\n5990610\r\n\r\nSABRINA MOREIRA FERNANDES\r\n\r\n32\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nMÉDICO-OBSTETRÍCIA/GINECOLOGIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n06/03/09\r\n\r\n15:30h\r\n\r\n37\r\n\r\n5037761\r\n\r\nALEXANDRE CASEMIRO DUARTE PASSOS\r\n\r\n32\r\n\r\n38\r\n\r\n5425839\r\n\r\nFLÁVIO SALGUEIRO PASSOS TELLES\r\n\r\n32\r\n\r\n39\r\n\r\n6142102\r\n\r\nWAGNER DUARTE DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\n5802570\r\n\r\nMICHELLE AZEVEDO DE MENEZES\r\n\r\n32\r\n\r\n41\r\n\r\n5191580\r\n\r\nCARLOS MAGNO DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\n32\r\n\r\n42\r\n\r\n6126285\r\n\r\nVERUSKA PINHEIRO DO AMARAL\r\n\r\n32\r\n\r\n43\r\n\r\n5743000\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA QUEIROZ FERNANDES\r\n\r\n32\r\n\r\n44\r\n\r\n5195202\r\n\r\nCAROLINA ALVES LIMA\r\n\r\n32\r\n\r\n45\r\n\r\n5788535\r\n\r\nMARTA MARIA BERETA COELHO\r\n\r\n31\r\n\r\n46\r\n\r\n5232983\r\n\r\nCLAUDIA SANTOS COELHO\r\n\r\n31\r\n\r\n47\r\n\r\n5206121\r\n\r\nCECILIA CANEDO FREITAS\r\n\r\n31\r\n\r\n48\r\n\r\n5826238\r\n\r\nMOYSÉS RECHTMAN\r\n\r\n31\r\n\r\n49\r\n\r\n5465590\r\n\r\nGUILHERME PIRES GONÇALVES DA ROCHA\r\n\r\n31\r\n\r\n50\r\n\r\n5753624\r\n\r\nMARIA ISABEL MARTINS VIEIRA PEIXOTO\r\n\r\n31\r\n\r\n51\r\n\r\n5903014\r\n\r\nRAPHAEL RIODADES DE M. DOS S. DIAS\r\n\r\n31\r\n\r\n52\r\n\r\n5171313\r\n\r\nCAMILA DOS SANTOS VILELA FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\n53\r\n\r\n5400521\r\n\r\nFELIPE OGLIARI ARRUDA CORRÊA\r\n\r\n30\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nMÉDICO-OBSTETRÍCIA/GINECOLOGIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n06/03/09\r\n\r\n16:30h\r\n\r\n54\r\n\r\n5883994\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA NUNES\r\n\r\n30\r\n\r\n55\r\n\r\n5060217\r\n\r\nAMANDA ALVES CORRÊA\r\n\r\n30\r\n\r\n56\r\n\r\n5509622\r\n\r\nJANAINA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\n57\r\n\r\n5680062\r\n\r\nMABEL IGLESIAS CAPELO\r\n\r\n30\r\n\r\n58\r\n\r\n5764490\r\n\r\nMARIA THEREZA BROCHADO FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\n59\r\n\r\n5946414\r\n\r\nROBERTO BASTOS DE MIRANDA\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n5874087\r\n\r\nPAULO CESAR ALVES DA SILVAFILHO\r\n\r\n30\r\n\r\n61\r\n\r\n5105341\r\n\r\nANDRE CARVALHO GERVASIO\r\n\r\n30\r\n\r\n62\r\n\r\n5688383\r\n\r\nMARCELA MANHONE ZAMBROTTI GUIMARAES\r\n\r\n30\r\n\r\n63\r\n\r\n6054353\r\n\r\nTAINÁ ANELHE MOURA\r\n\r\n30\r\n\r\n64\r\n\r\n6130847\r\n\r\nVITOR CESAR FURLEY DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\n65\r\n\r\n5613115\r\n\r\nLEONARDO MENDES PINTO\r\n\r\n29\r\n\r\n66\r\n\r\n5766643\r\n\r\nMARIANA DE BARROS BARRETO\r\n\r\n29\r\n\r\n67\r\n\r\n5080630\r\n\r\nANA LORENA GUERRA DE PINHO MARTINS\r\n\r\n29\r\n\r\n68\r\n\r\n5956158\r\n\r\nROGERIO GAMA FERREIRA NEVES\r\n\r\n29\r\n\r\n69\r\n\r\n5614480\r\n\r\nLEONEL EDUARDO VARELA\r\n\r\n29\r\n\r\n70\r\n\r\n5531755\r\n\r\nJOÃO PAULO CARDOSO FERREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nId: 731055"
                        ],
                        "731045": [
                            "I - Edital",
                            "Os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Processo Seletivo mediante aplicação de provas, com vistas a contratação temporária e considerando o estabelecido no Decreto nº 41.538, publicado no Diário Oficial de 07 de novembro de 2008, tendo em vista o Edital publicado no Diário Oficial de 10 de novembro de 2008 e o contido no Processo nº E-08/650772/2008, deverão comparecer à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, situada na Rua Silva Jardim, nº 31 - Térreo - Praça Tiradentes, Rio de Janeiro, nos dias e horários relacionados de acordo com o cronograma abaixo, munidos de 1 retrato 3x4, original e cópia da Carteira de Identidade, do CPF e do Comprovante de residência atualizado e original dos seguintes documentos: Título de eleitor, com comprovante de votação da última eleição (não será aceito justificativa de voto), PIS/PASEP, Certificado de Reservista ou Carta Patente (para candidatos com sexo masculino), Comprovante de naturalização, quanto for o caso, Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso de Nível Superior, na área a que se candidatou, Certificado de Curso Específico, reconhecido pelo MEC, Certificado de Residência Médica ou Título de Especialização na especialidade escolhida no ato da inscrição (para a função de Médico), Certificado de área de atuação em Terapia Intensiva, com carga horária mínima de 360 horas, concedido pela Sociedade da Especialidade para os candidatos das especialidades de Clínica Médica - CTI e Pediatria - CTI, Carteira do Conselho Regional de Classe, com o comprovante de pagamento da anuidade/2008.\r\n\r\nMÉDICO-CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n05/03/09\r\n\r\n08:30h\r\n\r\n117\r\n\r\n5198070\r\n\r\nCAROLINA SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n118\r\n\r\n5878421\r\n\r\nPAULO THOMAZ M. M. FIGUEIREDO\r\n\r\n26\r\n\r\n119\r\n\r\n5923384\r\n\r\nRENATA EMÍLIA RODRIGUES MARQUES\r\n\r\n26\r\n\r\n120\r\n\r\n5813207\r\n\r\nMOARA MACEDO PAÇO\r\n\r\n26\r\n\r\n121\r\n\r\n5564270\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA VON BORELL\r\n\r\n26\r\n\r\n122\r\n\r\n5423946\r\n\r\nFLÁVIA VALONE GORINI\r\n\r\n26\r\n\r\n123\r\n\r\n5634076\r\n\r\nLORENA SEPULCRI SIMÕES\r\n\r\n26\r\n\r\n124\r\n\r\n5673847\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FONSECA DE SOUZA\r\n\r\n26\r\n\r\n125\r\n\r\n5152057\r\n\r\nBEATRIZ BRUNO CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n126\r\n\r\n5530520\r\n\r\nJOAO CODECEIRA LOPES FILHO\r\n\r\n25\r\n\r\n127\r\n\r\n5508423\r\n\r\nJANAINA ABRANTES\r\n\r\n25\r\n\r\n128\r\n\r\n5192470\r\n\r\nCARLOS ROGERIO DE OLIVEIRA PASSOS\r\n\r\n25\r\n\r\n129\r\n\r\n6071636\r\n\r\nTATIANE VIEIRA DIAS MENDONÇA\r\n\r\n25\r\n\r\n130\r\n\r\n5898717\r\n\r\nRAFAELA DA SILVEIRA REIS\r\n\r\n25\r\n\r\n131\r\n\r\n5871670\r\n\r\nPAULA JAEGGER BELEM\r\n\r\n25\r\n\r\n132\r\n\r\n5716123\r\n\r\nMARCIUS ALEXANDRE FERREIRA DE BARROS\r\n\r\n25\r\n\r\n133\r\n\r\n5153529\r\n\r\nBEATRIZ RIBEIRO DOS REIS\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nMÉDICO-CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n05/03/09\r\n\r\n09:30h\r\n\r\n134\r\n\r\n5374182\r\n\r\nESTELA LUCIA CASSIA DOS SANTOS DE GOUVEA\r\n\r\n25\r\n\r\n135\r\n\r\n5570177\r\n\r\nJULIANA SOARES MAIA\r\n\r\n25\r\n\r\n136\r\n\r\n5441470\r\n\r\nGESSIKA MARCELO GOMES\r\n\r\n25\r\n\r\n137\r\n\r\n5789590\r\n\r\nMARTHA DA CONCEIÇÃO COSTA\r\n\r\n25\r\n\r\n138\r\n\r\n5741439\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DANTAS DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n139\r\n\r\n5176335\r\n\r\nCARINA VAIMBERG\r\n\r\n25\r\n\r\n140\r\n\r\n5431700\r\n\r\nFREDERICO MARCONDES SANTOS\r\n\r\n25\r\n\r\n141\r\n\r\n5274801\r\n\r\nDANIELE RIBEIRO DA CRUZ\r\n\r\n25\r\n\r\n142\r\n\r\n5005061\r\n\r\nADIR JOSE MARTINS\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n09\r\n\r\nMÉDICO-CLÍNICA MÉDICA-CTI\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n05/03/09\r\n\r\n09:30h\r\n\r\n1\r\n\r\n5296419\r\n\r\nDELCIO DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n44\r\n\r\n2\r\n\r\n6075630\r\n\r\nTEREZA FERNANDA ALVES SOUZA\r\n\r\n37\r\n\r\n3\r\n\r\n5603500\r\n\r\nLEANDRO LOPES DA SILVA GALDIANO\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n5611866\r\n\r\nLEONARDO DE MOURA FERREIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n5106084\r\n\r\nANDRÉ FIGUEIREDO ACCETTA\r\n\r\n35\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n05\r\n\r\nMÉDICO-CLÍNICA MÉDICA-CTI\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n05/03/09\r\n\r\n10:30h\r\n\r\n6\r\n\r\n5432443\r\n\r\nGABRIELA ADDOR\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n5795310\r\n\r\nMEG DE CARVALHO SOARES\r\n\r\n34\r\n\r\n8\r\n\r\n5166391\r\n\r\nBRUNO FERRAZ DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n34\r\n\r\n9\r\n\r\n5958910\r\n\r\nRONEY JOSÉ DA MATA\r\n\r\n33\r\n\r\n10\r\n\r\n5599477\r\n\r\nLAURA HOFFMANN DE SEGADAS SOARES\r\n\r\n33\r\n\r\n11\r\n\r\n5361230\r\n\r\nELVIO DAMASCENO MACIEL JUNIOR\r\n\r\n32\r\n\r\n12\r\n\r\n6051730\r\n\r\nSUZANA GRASSANO FADEL\r\n\r\n32\r\n\r\n13\r\n\r\n5168442\r\n\r\nBRUNO VASCONCELOS COSTA\r\n\r\n31\r\n\r\n14\r\n\r\n5323745\r\n\r\nEDUARDO FALCÃO PINTO\r\n\r\n31\r\n\r\n15\r\n\r\n5786939\r\n\r\nMARNE CRISTINE DE FIGUEIREDO SIMÃO\r\n\r\n31\r\n\r\n16\r\n\r\n5146033\r\n\r\nASTOR BRUNO FERREIRA DE MELLO\r\n\r\n30\r\n\r\n17\r\n\r\n5264728\r\n\r\nDANIEL ACIOLI WERNER\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n5541487\r\n\r\nJORGE RIBEIRO DA CUNHA JÚNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\n19\r\n\r\n5557938\r\n\r\nJUAREZ SOARES FOGAÇA\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n5389811\r\n\r\nFÁBIO ANCIÃES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n21\r\n\r\n5365028\r\n\r\nÊNIO PRADO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n29\r\n\r\n22\r\n\r\n5191300\r\n\r\nCARLOS JOSÉ PINTO\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nMÉDICO-CLÍNICA MÉDICA-CTI\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n05/03/09\r\n\r\n11:30h\r\n\r\n23\r\n\r\n5284831\r\n\r\nDÁRIO PESCE DE CASTRO\r\n\r\n28\r\n\r\n24\r\n\r\n5757344\r\n\r\nMARIA LOUISE AMORIM RODRIGUES\r\n\r\n28\r\n\r\n25\r\n\r\n5638768\r\n\r\nLUCAS BOECHAT CAPARELLI\r\n\r\n27\r\n\r\n26\r\n\r\n5231188\r\n\r\nCLAUDIA RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n27\r\n\r\n27\r\n\r\n5637995\r\n\r\nLUANA RIVERA DE MORAES\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n5872479\r\n\r\nPAULA PARANHOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n27\r\n\r\n29\r\n\r\n5535220\r\n\r\nJOELSON FERNANDO SOARES\r\n\r\n26\r\n\r\n30\r\n\r\n5724545\r\n\r\nMARGARIDA MARIA LIMA DA MOTA\r\n\r\n26\r\n\r\n31\r\n\r\n5138243\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACHADO GUIMARÃES\r\n\r\n26\r\n\r\n32\r\n\r\n5658780\r\n\r\nLUCIANO QUEIROGA DA FONTE FILHO\r\n\r\n26\r\n\r\n33\r\n\r\n5057486\r\n\r\nALLYSON TENÓRIO CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n34\r\n\r\n5145533\r\n\r\nARQUIMEDES TORRES DE LIMA\r\n\r\n26\r\n\r\n35\r\n\r\n5319158\r\n\r\nEDMUNDO EDMO PASSOS BISPO\r\n\r\n25\r\n\r\n36\r\n\r\n5390825\r\n\r\nFABIO DE AZEVEDO RANGEL SIMÃO\r\n\r\n25\r\n\r\n37\r\n\r\n5035399\r\n\r\nALEXANDER DE OLIVEIRA SODRÉ\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n15\r\n\r\nMÉDICO-DERMATOLOGIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n05/03/09\r\n\r\n12:30h\r\n\r\n1\r\n\r\n6153999\r\n\r\nYOKO PATRICIA OTA\r\n\r\n37\r\n\r\n2\r\n\r\n6087656\r\n\r\nTHIARA CRISTINA GUIMARÃES ROCHA\r\n\r\n37\r\n\r\n3\r\n\r\n5160753\r\n\r\nBRUNA CALVI GUSSÃO\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n6132236\r\n\r\nVÍVIAN DE CARVALHO AMARAL\r\n\r\n35\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n04\r\n\r\nMÉDICO- ECOCARDIOGRAMA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n05/03/09\r\n\r\n12:30h\r\n\r\n1\r\n\r\n5950478\r\n\r\nRODRIGO ALVES BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n01\r\n\r\nMÉDICO-ENDOCRINOLOGIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n05/03/09\r\n\r\n13:30h\r\n\r\n1\r\n\r\n5389070\r\n\r\nFABIANO MARCEL SERFATY\r\n\r\n45\r\n\r\n2\r\n\r\n5807426\r\n\r\nMIGUEL MADEIRA\r\n\r\n43\r\n\r\n3\r\n\r\n5111481\r\n\r\nANDREA CRISTINA MENDES\r\n\r\n42\r\n\r\n4\r\n\r\n5608363\r\n\r\nLEILA WARSZAWSKI\r\n\r\n42\r\n\r\n5\r\n\r\n5603390\r\n\r\nLEANDRO KASUKI JOMORI DE PINHO\r\n\r\n41\r\n\r\n6\r\n\r\n5825258\r\n\r\nMONIQUE RESENDE COSTA MACHADO\r\n\r\n41\r\n\r\n7\r\n\r\n5854076\r\n\r\nPALOMA NEHAB HESS\r\n\r\n40\r\n\r\n8\r\n\r\n5706142\r\n\r\nMARCIA HELENA SOARES COSTA\r\n\r\n39\r\n\r\n9\r\n\r\n6081526\r\n\r\nTHALITA BITTAR CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n38\r\n\r\n10\r\n\r\n5032106\r\n\r\nALESSANDRA SALDANHA DE MATTOS MATHEUS\r\n\r\n36\r\n\r\n11\r\n\r\n5044480\r\n\r\nALINE BARBOSA MORAES\r\n\r\n35\r\n\r\n12\r\n\r\n5393450\r\n\r\nFABÍOLA ALVES AARÃO REIS\r\n\r\n35\r\n\r\n13\r\n\r\n5156051\r\n\r\nBIANCA BARONE\r\n\r\n34\r\n\r\n14\r\n\r\n5806290\r\n\r\nMICHELLE TELLES BRAVO\r\n\r\n34\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n14\r\n\r\nMÉDICO-ENDOSCOPIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n05/03/09\r\n\r\n14:30h\r\n\r\n1\r\n\r\n5934886\r\n\r\nRICARDO PORTELA SOBREIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n5908346\r\n\r\nRAQUEL NOVAES FOSSARI\r\n\r\n33\r\n\r\n3\r\n\r\n6137180\r\n\r\nVIVIANE EIRAS GONSALEZ DE MACEDO PRADO\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\n5163699\r\n\r\nBRUNA RICHARD MERCANTE\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n5403560\r\n\r\nFERNANDA COUTO FERREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n5920577\r\n\r\nRENATA CRISTINA MENDES DE SOUSA\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n5941155\r\n\r\nROBERTA CELLES CORDEIRO SOARES\r\n\r\n27\r\n\r\n8\r\n\r\n5694413\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA CHAGAS\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n5357111\r\n\r\nELIZABETH VARELA LANDEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n5529542\r\n\r\nJOÃO ALBERTO ASSED ESTEFAN NAMETALA\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n5962663\r\n\r\nROSANA DA SILVA CIUFFO\r\n\r\n25\r\n\r\n12\r\n\r\n5083114\r\n\r\nANA LUCIA MAIA DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n12\r\n\r\nMÉDICO-EPIDEMIOLOGIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n05/03/09\r\n\r\n15:30h\r\n\r\n1\r\n\r\n5084738\r\n\r\nANA LUIZA BRAZ PAVÃO\r\n\r\n38\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n01\r\n\r\nMÉDICO-GERIATRIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n05/03/09\r\n\r\n15:30h\r\n\r\n1\r\n\r\n5055295\r\n\r\nALINE SARAIVA DA SILVA CORREIA\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n5845786\r\n\r\nNILZA MARIA GERMANO LOPES\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\n5512888\r\n\r\nJANE ANUNCIAÇÃO CORDEIRO\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\n5397510\r\n\r\nFÁTIMA FERNANDES DE SOUSA CHRISTO\r\n\r\n32\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n04\r\n\r\nMÉDICO-GINECOLOGIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n05/03/09\r\n\r\n15:30h\r\n\r\n1\r\n\r\n5076948\r\n\r\nANA CRISTINA LACERDA MACEDO\r\n\r\n38\r\n\r\n2\r\n\r\n5618095\r\n\r\nLIANA CAMPELO KOSLINSKI\r\n\r\n38\r\n\r\n3\r\n\r\n5154534\r\n\r\nBERENICE NOGUERA TORRES\r\n\r\n37\r\n\r\n4\r\n\r\n5864434\r\n\r\nPATRÍCIA MARQUES DE CARVALHO\r\n\r\n37\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n04\r\n\r\nMÉDICO-GINECOLOGIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n05/03/09\r\n\r\n16:30h\r\n\r\n5\r\n\r\n5950375\r\n\r\nRODRIGO AGUIAR DA CRUZ\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n6083780\r\n\r\nTHAYS CRISTINA MACHADO JURGIO\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n6089690\r\n\r\nTRICIA DE MELLO ASSAD\r\n\r\n35\r\n\r\n8\r\n\r\n6052514\r\n\r\nSUZANNE DE ASSUNÇÃO BASTOS\r\n\r\n33\r\n\r\n9\r\n\r\n5598928\r\n\r\nLAURA ALMEIDA DE OLIVEIRA GARAMBONE\r\n\r\n33\r\n\r\n10\r\n\r\n5106825\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DOS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n33\r\n\r\n11\r\n\r\n5159490\r\n\r\nBIANCA VIEIRALVES SCHIAPPACASSA\r\n\r\n32\r\n\r\n12\r\n\r\n6062040\r\n\r\nTATHIANA DE ALMEIDA PIRAGIBE\r\n\r\n32\r\n\r\n13\r\n\r\n5158989\r\n\r\nBIANCA RUSSO MALICIA\r\n\r\n32\r\n\r\n14\r\n\r\n5934412\r\n\r\nRICARDO LUÍS GOMES ASSUNÇÃO\r\n\r\n32\r\n\r\n15\r\n\r\n5920176\r\n\r\nRENATA CÔRTES DOS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n16\r\n\r\n5563203\r\n\r\nJULIANA DA SILVA ORMOND BRAGA\r\n\r\n32\r\n\r\n17\r\n\r\n5585272\r\n\r\nKATIA GUIMARÃES PARAISO FERREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n18\r\n\r\n5732359\r\n\r\nMARIA CLAUDIA ALMEIDA AGUIAR\r\n\r\n31\r\n\r\n19\r\n\r\n5924509\r\n\r\nRENATA GONÇALVES TOMAZ\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n5109681\r\n\r\nANDREA ALVES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n21\r\n\r\n5561498\r\n\r\nJULIANA BARBOSA TEIXEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nId: 731045"
                        ],
                        "731140": [
                            "I - Edital",
                            "*EDITAL\r\n\r\nOs candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Processo Seletivo mediante aplicação de provas, com vistas a contratação temporária e considerando o estabelecido no Decreto nº 41.538, publicado no Diário Oficial de 07 de novembro de 2008, tendo em vista o Edital publicado no Diário Oficial de 10 de novembro de 2008 e o contido no processo nº E-08/650772/2008, deverão comparecer à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, situada na Rua Silva Jardim, nº 31 - Térreo - Praça Tiradentes, Rio de Janeiro, nos dias e horários relacionados de acordo com o cronograma abaixo, munidos de 1 retrato 3x4, original e cópia da Carteira de Identidade, do CPF e do Comprovante de residência atualizado e original dos seguintes documentos: Título de eleitor, com comprovante de votação da última eleição (não será aceito justificativa de voto), PIS/PASEP, Certificado de Reservista ou Carta Patente (para candidatos com sexo masculino), Comprovante de naturalização, quanto for o caso, Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso de Nível Superior, na área a que se candidatou, Certificado de Curso Específico, reconhecido pelo MEC, Certificado de Residência Médica ou Título de Especialização na especialidade escolhida no ato da inscrição (para a função de Médico), Certificado de área de atuação em Terapia Intensiva, com carga horária mínima de 360 horas, concedido pela Sociedade da Especialidade para os candidatos das especialidades de Clínica Médica - CTI e Pediatria - CTI,Carteira do Conselho Regional de Classe, com o comprovante de pagamento da anuidade/2008.\r\n\r\nMÉDICO-CARDIOLOGIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n02/03/09\r\n\r\n08:30h\r\n\r\n1\r\n\r\n5415585\r\n\r\nFERNANDO SILVA BOTELHO\r\n\r\n44\r\n\r\n2\r\n\r\n5947467\r\n\r\nROBERTO MUNIZ FERREIRA\r\n\r\n38\r\n\r\n3\r\n\r\n5855834\r\n\r\nPAOLO BLANCO VILLELA\r\n\r\n37\r\n\r\n4\r\n\r\n5211517\r\n\r\nCHARLES SLATER\r\n\r\n37\r\n\r\n5\r\n\r\n5675248\r\n\r\nLUIZ PAULO VIDAL ROCHA\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n5931125\r\n\r\nRENATO KAUFMAN\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n5053419\r\n\r\nALINE PAIVA STERQUE\r\n\r\n36\r\n\r\n8\r\n\r\n5940485\r\n\r\nROBERTA ARAUJO NASCIMENTO\r\n\r\n36\r\n\r\n9\r\n\r\n5879413\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MAIA PORTUGAL\r\n\r\n35\r\n\r\n10\r\n\r\n5212716\r\n\r\nCHRISTIANE GOUVEA E SILVA HELLMUTH\r\n\r\n35\r\n\r\n11\r\n\r\n6079507\r\n\r\nTHAIS MENDONÇA LIPS DE OLIVEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n12\r\n\r\n6152247\r\n\r\nWILSON BRAZ CORRÊA FILHO\r\n\r\n35\r\n\r\n13\r\n\r\n5690390\r\n\r\nMARCELLA DE AGOSTINI ISO\r\n\r\n34\r\n\r\n14\r\n\r\n5879930\r\n\r\nPEDRO PIMENTA DE MELLO SPINETI\r\n\r\n34\r\n\r\n15\r\n\r\n5617420\r\n\r\nLETYCIA DE LIMA COUTINHO SHOR\r\n\r\n34\r\n\r\n16\r\n\r\n5202231\r\n\r\nCASSIO MARCELO REIS SAMPAIO\r\n\r\n33\r\n\r\n17\r\n\r\n5234852\r\n\r\nCLÁUDIO AMARAL FIGUEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nMÉDICO-CARDIOLOGIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n02/03/09\r\n\r\n09:30h\r\n\r\n18\r\n\r\n5505963\r\n\r\nJACY CHRISPIM DOS SANTOS\r\n\r\n33\r\n\r\n19\r\n\r\n5819271\r\n\r\nMONICA MARIA VIANNA DE BARROS\r\n\r\n33\r\n\r\n20\r\n\r\n5006259\r\n\r\nADRIANA ASSIS MARTINS\r\n\r\n33\r\n\r\n21\r\n\r\n5164928\r\n\r\nBRUNO BUSSADE MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\n33\r\n\r\n22\r\n\r\n6143635\r\n\r\nWALDIR TAVARES DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n23\r\n\r\n5071367\r\n\r\nANA CATARINA DE MEDEIROS PERIOTTO\r\n\r\n32\r\n\r\n24\r\n\r\n5693524\r\n\r\nMARCELO CHALITA GOMES\r\n\r\n32\r\n\r\n25\r\n\r\n6022467\r\n\r\nSILVIA MARTELO SOUZA DA FONSECA\r\n\r\n32\r\n\r\n26\r\n\r\n5037621\r\n\r\nALEXANDRE BRUNO RIBEIRO LENZI\r\n\r\n32\r\n\r\n27\r\n\r\n5814480\r\n\r\nMONICA AMORIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n28\r\n\r\n5254644\r\n\r\nCRISTIANO ABDEL MASSIH\r\n\r\n32\r\n\r\n29\r\n\r\n6042776\r\n\r\nSOPHIA AKCELRUD FINKEL\r\n\r\n32\r\n\r\n30\r\n\r\n5116259\r\n\r\nANDRÉA PEREIRA RABELLO\r\n\r\n32\r\n\r\n31\r\n\r\n5714114\r\n\r\nMÁRCIO DIAS DA COSTA\r\n\r\n32\r\n\r\n32\r\n\r\n5195068\r\n\r\nCARMITA GUIMARÃES DE VASCONCELOS\r\n\r\n31\r\n\r\n33\r\n\r\n5809654\r\n\r\nMIRELLE DA SILVA CRUZ DEFANTI\r\n\r\n31\r\n\r\n34\r\n\r\n5088914\r\n\r\nANA PATRICIA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nMÉDICO-CARDIOLOGIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n02/03/09\r\n\r\n10:30h\r\n\r\n35\r\n\r\n5323046\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO SAIPPA\r\n\r\n31\r\n\r\n36\r\n\r\n5384011\r\n\r\nFABIANA FERREIRA MITIDIERI CORTEZ\r\n\r\n31\r\n\r\n37\r\n\r\n5713006\r\n\r\nMARCIO ADRIANO DE MATTOS PRALON\r\n\r\n31\r\n\r\n38\r\n\r\n5547490\r\n\r\nJOSÉ MARCIO DA CUNHA PACHECO JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\n39\r\n\r\n5670755\r\n\r\nLUIZ ANTONIO OLIVEIRA INÁCIO JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\n40\r\n\r\n5058168\r\n\r\nALOYSIO CARNEIRO BRANDÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n41\r\n\r\n5298593\r\n\r\nDENISE CATÓLICO MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\n42\r\n\r\n5649110\r\n\r\nLUCIANA FIALHO MAZZI\r\n\r\n30\r\n\r\n43\r\n\r\n5897178\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n30\r\n\r\n44\r\n\r\n5789620\r\n\r\nMARTHA DEMETRIO RUSTUM\r\n\r\n30\r\n\r\n45\r\n\r\n6077201\r\n\r\nTHAIS CARVALHO DA ROCHA PORTO\r\n\r\n29\r\n\r\n46\r\n\r\n5540525\r\n\r\nJORGE LUIZ FELIX DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n47\r\n\r\n5547740\r\n\r\nJOSE MARIO FRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n48\r\n\r\n5529979\r\n\r\nJOÃO BOSCO DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n49\r\n\r\n5474681\r\n\r\nHENRIQUE DE PAULA COSTA AVILA\r\n\r\n28\r\n\r\n50\r\n\r\n5921326\r\n\r\nRENATA DA SILVA LEANDRO\r\n\r\n28\r\n\r\n51\r\n\r\n5354365\r\n\r\nELIZABETH CHISTINA DA COSTA\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nMÉDICO-CARDIOLOGIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n02/03/09\r\n\r\n11:30h\r\n\r\n52\r\n\r\n5364176\r\n\r\nEMMANUEL AGUIAR SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n53\r\n\r\n5167190\r\n\r\nBRUNO MASCARENHAS CASTRO\r\n\r\n27\r\n\r\n54\r\n\r\n5580950\r\n\r\nKARLA DA SILVA BARRETO\r\n\r\n27\r\n\r\n55\r\n\r\n6031833\r\n\r\nSIMONE PUSTILNIC\r\n\r\n26\r\n\r\n56\r\n\r\n5296444\r\n\r\nDELCIO UEZATO JUNIOR\r\n\r\n26\r\n\r\n57\r\n\r\n5828259\r\n\r\nNADIR DE MOURA CABRAL\r\n\r\n25\r\n\r\n58\r\n\r\n5691795\r\n\r\nMARCELLE LEITAO GOMES SA\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n07\r\n\r\nMÉDICO-CIRURGIA GERAL\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n02/03/09\r\n\r\n12:30h\r\n\r\n1\r\n\r\n5400650\r\n\r\nFELIPE PINTO DE LEMOS\r\n\r\n41\r\n\r\n2\r\n\r\n5162968\r\n\r\nBRUNA MEDEIROS ALVES DE JESUS\r\n\r\n40\r\n\r\n3\r\n\r\n5155241\r\n\r\nBERNARDO MALTA PINTO DA SILVA\r\n\r\n39\r\n\r\n4\r\n\r\n5415743\r\n\r\nFERNANDO ZERAIK DE SOUZA\r\n\r\n39\r\n\r\n5\r\n\r\n5447884\r\n\r\nGISELE BOTEGA SILVA\r\n\r\n39\r\n\r\n6\r\n\r\n5907445\r\n\r\nRAQUEL LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\n39\r\n\r\n7\r\n\r\n5896400\r\n\r\nRAFAEL JOSÉ MESQUITA DRUMOND LOPES\r\n\r\n38\r\n\r\n8\r\n\r\n5167310\r\n\r\nBRUNO MIANA CAIAFA\r\n\r\n38\r\n\r\n9\r\n\r\n5634015\r\n\r\nLORENA NAGME DE OLIVEIRA\r\n\r\n38\r\n\r\n10\r\n\r\n5465175\r\n\r\nGUILHERME CHONCHOL BAHBOUT\r\n\r\n38\r\n\r\n11\r\n\r\n5561115\r\n\r\nJULIANA AMARAL TINOCO\r\n\r\n38\r\n\r\n12\r\n\r\n5647459\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA FIALHO\r\n\r\n37\r\n\r\n13\r\n\r\n6100843\r\n\r\nVALTER ALVARENGA JUNIOR\r\n\r\n37\r\n\r\n14\r\n\r\n5215675\r\n\r\nCÍNTHIA REGINA CRESPO FONSECA\r\n\r\n37\r\n\r\n15\r\n\r\n5493559\r\n\r\nISABELLE BEATRIZ DOLAVALE SILVA\r\n\r\n37\r\n\r\n16\r\n\r\n5399828\r\n\r\nFELIPE DI NUBILA CHIODO\r\n\r\n37\r\n\r\n17\r\n\r\n5543125\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE ARAUJO\r\n\r\n37\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nMÉDICO-CIRURGIA GERAL\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n02/03/09\r\n\r\n13:30h\r\n\r\n18\r\n\r\n5878731\r\n\r\nPEDRO ABRAHÃO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\n37\r\n\r\n19\r\n\r\n5324040\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES VELASQUES\r\n\r\n37\r\n\r\n20\r\n\r\n5165854\r\n\r\nBRUNO DE AVILA VIDIGAL\r\n\r\n37\r\n\r\n21\r\n\r\n5107106\r\n\r\nANDRE LUIS PORTO ZACARON\r\n\r\n37\r\n\r\n22\r\n\r\n5138991\r\n\r\nANTONIO FELIPE SANTA MARIA COQUILLARD AYRES\r\n\r\n37\r\n\r\n23\r\n\r\n5168170\r\n\r\nBRUNO SEARA SERRANO\r\n\r\n37\r\n\r\n24\r\n\r\n5895730\r\n\r\nRAFAEL DIAS VASCONCELOS\r\n\r\n37\r\n\r\n25\r\n\r\n5869353\r\n\r\nPAULA ALVES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n37\r\n\r\n26\r\n\r\n5813414\r\n\r\nMOISES DE MELO SAMPAIO\r\n\r\n37\r\n\r\n27\r\n\r\n5035417\r\n\r\nALEXANDER EDWIN TEIXEIRA DIAS\r\n\r\n37\r\n\r\n28\r\n\r\n5135023\r\n\r\nANNA PAULA SILVA COSTA\r\n\r\n37\r\n\r\n29\r\n\r\n5668840\r\n\r\nLUÍS EDUARDO RAMOS CARNEVALE\r\n\r\n37\r\n\r\n30\r\n\r\n5934527\r\n\r\nRICARDO MAGGESSI DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n37\r\n\r\n31\r\n\r\n6063251\r\n\r\nTATIANA CIPOLI ALVAREZ RANGEL\r\n\r\n37\r\n\r\n32\r\n\r\n5400004\r\n\r\nFELIPE FARIA DA SILVA TEODORO\r\n\r\n36\r\n\r\n33\r\n\r\n5934280\r\n\r\nRICARDO JÚNIO GARCIA\r\n\r\n36\r\n\r\n34\r\n\r\n5415597\r\n\r\nFERNANDO SOUTO MAIOR LARANJEIRA\r\n\r\n36\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nMÉDICO- CIRURGIA GERAL\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n02/03/09\r\n\r\n14:30h\r\n\r\n35\r\n\r\n5899151\r\n\r\nRAFAELA FONSECA CASTRICINI\r\n\r\n36\r\n\r\n36\r\n\r\n5305706\r\n\r\nDIEGO LATINI MAIOLI\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n5715441\r\n\r\nMÁRCIO PILLER GONÇALVES\r\n\r\n36\r\n\r\n38\r\n\r\n6007740\r\n\r\nSÉRGIO CAMPOS MEDEIROS\r\n\r\n36\r\n\r\n39\r\n\r\n5414398\r\n\r\nFERNANDO DE BARROS\r\n\r\n36\r\n\r\n40\r\n\r\n5957047\r\n\r\nROMEO DOS SANTOS POHLMANN\r\n\r\n36\r\n\r\n41\r\n\r\n5244407\r\n\r\nCRISTIAN MACHADO HAESBAERT\r\n\r\n36\r\n\r\n42\r\n\r\n5954563\r\n\r\nRODRIGO TERÇAS MARQUES\r\n\r\n36\r\n\r\n43\r\n\r\n5902678\r\n\r\nRAPHAEL IGLESIAS DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n36\r\n\r\n44\r\n\r\n5412882\r\n\r\nFERNANDA SOUTO PADRÓN FIGUEIREDO\r\n\r\n36\r\n\r\n45\r\n\r\n5466271\r\n\r\nGUSTAVO DE MATHIA\r\n\r\n36\r\n\r\n46\r\n\r\n6065831\r\n\r\nTATIANA LEAL DA CONCEIÇÃO GAMA\r\n\r\n36\r\n\r\n47\r\n\r\n5930649\r\n\r\nRENATO DE NORONHA FIGUEIREDO VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\n36\r\n\r\n48\r\n\r\n5618010\r\n\r\nLIA ROQUE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n35\r\n\r\n49\r\n\r\n5155265\r\n\r\nBERNARDO MENDES GUIMARÃES GEOFFROY\r\n\r\n35\r\n\r\n50\r\n\r\n5311950\r\n\r\nDOUGLAS BASTOS NEVES\r\n\r\n35\r\n\r\n51\r\n\r\n5902150\r\n\r\nRAPHAEL ANIS REBELLATO FERES\r\n\r\n35\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nMÉDICO-CIRURGIA GERAL\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n02/03/09\r\n\r\n15:30h\r\n\r\n52\r\n\r\n5306358\r\n\r\nDIEGO TEIXEIRA ALVES RANGEL\r\n\r\n35\r\n\r\n53\r\n\r\n5559790\r\n\r\nJULIA COSTA PINTO AMANDO\r\n\r\n35\r\n\r\n54\r\n\r\n5298167\r\n\r\nDENISE BANDEIRA RODRIGUES\r\n\r\n35\r\n\r\n55\r\n\r\n5993222\r\n\r\nSAMUEL JOSÉ GEOVANINI\r\n\r\n35\r\n\r\n56\r\n\r\n5399932\r\n\r\nFELIPE DOYLE MAIA ABUZAID\r\n\r\n35\r\n\r\n57\r\n\r\n5793361\r\n\r\nMAURO FRANÇA FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n35\r\n\r\n58\r\n\r\n5950788\r\n\r\nRODRIGO BARETTA\r\n\r\n34\r\n\r\n59\r\n\r\n5105572\r\n\r\nANDRÉ DA SILVA LOYOLA DE CAMARGO\r\n\r\n34\r\n\r\n60\r\n\r\n5164564\r\n\r\nBRUNO ANASTÁCIO FERRAZ GUIMARÃES\r\n\r\n34\r\n\r\n61\r\n\r\n5346617\r\n\r\nELISA SCHECHTMAN\r\n\r\n34\r\n\r\n62\r\n\r\n5465217\r\n\r\nGUILHERME DE ANDRADE GAGHEGGI RAVANINI\r\n\r\n34\r\n\r\n63\r\n\r\n5001924\r\n\r\nACRYSIO PEIXOTO DE SOUZA NETO\r\n\r\n34\r\n\r\n64\r\n\r\n5930844\r\n\r\nRENATO FERNANDES ELIAS\r\n\r\n34\r\n\r\n65\r\n\r\n5933584\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n34\r\n\r\n66\r\n\r\n5779005\r\n\r\nMARIO DE SIQUEIRA RUSSANO\r\n\r\n34\r\n\r\n67\r\n\r\n5614272\r\n\r\nLEONARDO VICENTE COELHO\r\n\r\n34\r\n\r\n68\r\n\r\n5117665\r\n\r\nANDREA SOBRAL MENDES DOS SANTOS\r\n\r\n34\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nMÉDICO-CIRURGIA GERAL\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n02/03/09\r\n\r\n16:30h\r\n\r\n69\r\n\r\n5441780\r\n\r\nGIANCARLO CERVO RECHIA\r\n\r\n34\r\n\r\n70\r\n\r\n5140500\r\n\r\nANTONIO VICTOR MORGADO VIANNA\r\n\r\n34\r\n\r\n71\r\n\r\n5266713\r\n\r\nDANIEL SA REGO HAMPL\r\n\r\n34\r\n\r\n72\r\n\r\n5686714\r\n\r\nMARCELA AZZI TASSI\r\n\r\n34\r\n\r\n73\r\n\r\n5877738\r\n\r\nPAULO ROBERTO SALUSTIANO DE CARVALHO\r\n\r\n34\r\n\r\n74\r\n\r\n5254620\r\n\r\nCRISTIANNE LIMA FABRIS\r\n\r\n34\r\n\r\n75\r\n\r\n6087838\r\n\r\nTHOMAS HENRIQUE AUEL\r\n\r\n34\r\n\r\n76\r\n\r\n6044050\r\n\r\nSTEFANY GIMENES BAPTISTA\r\n\r\n34\r\n\r\n77\r\n\r\n6126698\r\n\r\nVICTOR DE ANDRADE RAMOS BOISSON\r\n\r\n34\r\n\r\n78\r\n\r\n5876989\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES GONÇALVES\r\n\r\n34\r\n\r\n79\r\n\r\n5571492\r\n\r\nJULIANO SOUZA DE ABREU HIDD\r\n\r\n34\r\n\r\n80\r\n\r\n5432820\r\n\r\nGABRIELA COUTINHO TEIXEIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n81\r\n\r\n5713640\r\n\r\nMARCIO CERBAZZI TAVARES CARDOSO\r\n\r\n34\r\n\r\n82\r\n\r\n5669522\r\n\r\nLUIS OTAVIO AMARAL DUARTE PINTO\r\n\r\n34\r\n\r\n83\r\n\r\n5567919\r\n\r\nJULIANA MYNSSEN DA FONSECA CARDOSO\r\n\r\n33\r\n\r\n84\r\n\r\n6079581\r\n\r\nTHAIS MOREIRA PADRAO\r\n\r\n33\r\n\r\n85\r\n\r\n5446752\r\n\r\nGIOVANNI MALAFAIA NESTI\r\n\r\n33\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no Diário Oficial de \r\n\r\n20/02/2009.\r\n\r\nId: 731140"
                        ],
                        "731138": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/02/2009 \r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nMÉDICO-ANATOMIA PATOLÓGICA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n27/2/09\r\n\r\n14:30h\r\n\r\n1\r\n\r\n6124409\r\n\r\nVERÔNICA GOULART MOREIRA\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n5387152\r\n\r\nFABIANE CARVALHO DE MACEDO\r\n\r\n31\r\n\r\n3\r\n\r\n5809629\r\n\r\nMIRELLA ROCHA AZAMOR\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n5278041\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA CARVALHO SOUSA\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n5084969\r\n\r\nANA LUIZA MIGUEZ\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n5652406\r\n\r\nLUCIANA PANTALEÃO\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n5814765\r\n\r\nMONICA BARBATO ZAPPA\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n5053389\r\n\r\nALINE PAGANELLI\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n08\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nMÉDICO-ANATOMIA PATOLÓGICA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n27/2/09\r\n\r\n14:30h\r\n\r\n1\r\n\r\n6124409\r\n\r\nVERÔNICA GOULART MOREIRA\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n5387152\r\n\r\nFABIANE CARVALHO DE MACEDO\r\n\r\n31\r\n\r\n3\r\n\r\n5809629\r\n\r\nMIRELLA ROCHA AZAMOR\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n5278041\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA CARVALHO SOUSA\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n5084969\r\n\r\nANA LUIZA MIGUEZ\r\n\r\n30\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n05\r\n\r\nId: 731138"
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            },
            "Repartições Federais": {
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                    "Atos": {
                        "731322": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 28, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte CLAUDIA FILGUEIRAS PEREIRA DA CRUZ, CPF n° 021.623.817-02, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-la do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.00-2008-04008-1 e intimá-la a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 238, das 10 às 16 horas, para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósitos ou de investimentos mantidas junto a instituições financeiras, de sua titularidade, relativos ao período de 01/2004 a 12/2005.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nart. 928, ambos do Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nO não atendimento à presente intimação, no prazo estipulado acima, poderá acarretar no lançamento de ofício, consoante disposto no art. 841, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 731322"
                        ],
                        "731323": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº29, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte FIBRA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ME, CNPJ 02.533.836/0001-87, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, § 1º, inciso III e §2º, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.2009-00002-4 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização I, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, n° 375, sala 438, porta 11, das 10 às 16 horas, para prestarem as informações que lhes forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento. O não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado acima, poderá ensejar lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 731323"
                        ],
                        "731324": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 30, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte LIVISEG LIDERANÇA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ 27.113.588/0001-46, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2008-01661-0 e intimá-lo a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização I, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 438, das 10 às 16 horas, para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósitos ou de investimentos mantidas junto a instituições financeiras, de sua titularidade, relativos ao período de 01/01/2005 a 31/12/2005.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nart. 928, ambos do Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nO não atendimento à presente intimação, no prazo estipulado acima, poderá acarretar no lançamento de ofício, consoante disposto no art. 841, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 731324"
                        ],
                        "731325": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 31, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica o contribuinte LIN XIAOQIN, CPF nº 056.780.587-54, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12898.000028/2009-15, tendo em vista não haver sido ele encontrado no domicílio fiscal constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação ao contribuinte, acima identificado, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva o contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso o contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com 30 (trinta) dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica o contribuinte cientificado de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição do interessado, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, na DICAT - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da DERAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, n° 375, sala 411, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 731325"
                        ],
                        "731326": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 32, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica ao contribuinte CHANCK COPA COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - ME, CNPJ nº 03.428.785/0001-96, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 18471.002102/2008-44, tendo em vista que ele não foi encontrado no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação ao contribuinte acima identificado, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva o contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso o contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com 30 (trinta) dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica o contribuinte cientificado de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição do interessado, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte, situado na Rua Barão da Torre, nº 296, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 731326"
                        ],
                        "731327": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 33, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte ACIR JOAQUIM DA COSTA, CPF n° 058.649.847-87, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2008-01582-6 e intimá-lo a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 238, das 10 às 16 horas, para prestar as informações que lhe forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nart. 928, ambos do Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nO não atendimento à presente intimação, no prazo estipulado acima, poderá acarretar no lançamento de ofício, consoante disposto no art. 841, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 731327"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "730810": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 20.02.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr Defensor Público Dr. EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE para atuar na Projeção Avançada do Juizado Especial Criminal nas dependências do Estádio Mário Filho, Maracanã, dia 21.02.2009, sábado, às 16 horas.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr Defensor Público Dr. PAULO RICARDO para atuar na Projeção Avançada do Juizado Especial Criminal nas dependências do Estádio Mário Filho, Maracanã, dia 25.02.2009, 4ª feira, às 21:50 horas.\r\n\r\nId: 730810"
                    ],
                    "731006": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 12/02/2009\r\n\r\nRECONHECO A DÍVIDA no valor total de R$ 1.519,49, conforme processos constantes da relação abaixo:\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nVALOR-R$ \r\n\r\n01\r\n\r\nAnderson da Silva Fialho\r\n\r\nE-20/10.737/2008\r\n\r\n169,73\r\n\r\n02\r\n\r\nAntonio da Silva Miranda\r\n\r\nE-20/10.735/2008\r\n\r\n161,64\r\n\r\n03\r\n\r\nArmando Julio de Lima Matias\r\n\r\nE-20/10.746/2008\r\n\r\n274,79\r\n\r\n04\r\n\r\nAtayr Moreira da Silva\r\n\r\nE-20/11.401/2007\r\n\r\n169,75\r\n\r\n05\r\n\r\nEdson de Assis Vieira\r\n\r\nE-20/10.760/2008\r\n\r\n161.64\r\n\r\n06\r\n\r\nJosé Mauro Camargo\r\n\r\nE-20/10.948/2008\r\n\r\n24,25\r\n\r\n07\r\n\r\nLeandro J. Pereira dos Santos\r\n\r\nE-20/10.733/2008\r\n\r\n121,24\r\n\r\n08\r\n\r\nMárcio Muniz Bernardes\r\n\r\nE-20/10.067/2008\r\n\r\n218,22\r\n\r\n09\r\n\r\nSebastião Navarini\r\n\r\nE-20/10.734/2008\r\n\r\n193.98\r\n\r\n10\r\n\r\nSérgio Mário Vieira\r\n\r\nE-20/11.955/2007\r\n\r\n24,25\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n1.519,49\r\n\r\nDE 13/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.003/2009 - RECONHECO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.071,97 em favor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/TJERJ, relativa a Termos de Cessão de Uso.\r\n\r\nId: 731006"
                    ],
                    "730925": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20 /10.458 / 2009 - INDEFIRO. \r\n\r\nId: 730925"
                    ],
                    "730484": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e atendendo a solicitação do Exmo. Sr. Ouvidor Geral da Defensoria Pública FAZ VEICULAR o texto da Lei Complementar n° 112, de 19 de junho de 2006 e a Resolução DPGE n° 383, de 07/03/2007, que trata do Regimento Interno da Ouvidoria Geral.\r\n\r\n“LEI COMPLEMENTAR Nº 112 DE 19 DE JUNHO DE 2006\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 06, DE 12 DE MAIO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: \r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescido o inciso V ao art. 5º da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - ................................................................\r\n\r\nV - A Ouvidoria Geral da Defensoria Pública.”\r\n\r\nArt. 2º - A Lei Complementar n° 06, de 12 de maio de 1977, fica acrescida dos arts. 20-A, 20-B e 20-C, a serem dispostos na Seção III-A, que passa a ser inserida no Capítulo II do Título II, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Seção III-A\r\n\r\nDa Ouvidoria Geral da Defensoria Pública\r\n\r\nArt. 20-A - A Ouvidoria Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública, de acompanhamento da fiscalização da atividade funcional dos seus membros e servidores.\r\n\r\nParágrafo único - A Ouvidoria Geral contará com servidores da Defensoria Pública e com a estrutura disponibilizada pela Chefia institucional\r\n\r\nArt. 20-B - O Ouvidor Geral será nomeado pelo Defensor Público Geral, escolhido em lista tríplice formada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução, respeitado o mesmo procedimento.\r\n\r\n§ 1º - O Ouvidor Geral poderá ser destituído na forma do § 6° do art. 7°da Lei Complementar n° 06/77.\r\n\r\n§ 2º - O Ouvidor Geral ocupará cargo com status e representação de Subsecretário-Adjunto, ficando desde já criados, na estrutura da Defensoria Pública Geral do Estado, o cargo de Ouvidor Geral, remunerado pelo símbolo SA, e 2 (dois) cargos de Coordenador-Assessor, os quais integrarão a assessoria da Ouvidoria Geral e serão nomeados pelo Defensor Público Geral, remunerados pelo símbolo DG.\r\n\r\nArt. 20-C - À Ouvidoria Geral compete:\r\n\r\nI - receber e encaminhar ao Defensor Público Geral reclamações e denúncias contra membros e servidores da Defensoria Pública;\r\n\r\nII - representar à Corregedoria-Geral;\r\n\r\nIII - acompanhar as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares, em todas as suas fases, observado o sigilo;\r\n\r\nIV - propor aos órgãos da administração superior da Defensoria Pública medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados pela instituição;\r\n\r\nV - elaborar e divulgar relatórios sobre suas atividades.\r\n\r\nVI - recorrer ao Conselho Superior da Defensoria Pública contra a decisão de arquivamento de sindicância;\r\n\r\nVII - usar da palavra nas reuniões do Conselho Superior da Defensoria Pública nos procedimentos disciplinares, sem direito a voto.”\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nATO DO DEFENSOR-PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE N° 383 DE 07 DE MARÇO DE 2007\r\n\r\nDISPÕE E APROVA O REGIMENTO INTERNO DA OUVIDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o advento da Lei Complementar nº 112 de 2006, publicada no Diário Oficial de 20 de junho de 2006, que alterando a Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977, instituiu a Ouvidoria Geral como órgão auxiliar da Defensoria Pública;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as atividades da Ouvidoria Geral, que constitui importante instrumento de aperfeiçoamento institucional, \r\n\r\nCONSIDERANDO que a Ouvidoria Geral é órgão auxiliar e de acompanhamento da fiscalização da atividade funcional dos membros e servidores da Defensoria Pública, cuja atribuição não pode conflitar com as competências definidas por lei à Corregedoria-Geral;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno da Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na forma do anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2007\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nANEXO A RESOLUÇÃO DPGE N° 383/2007\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - A Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro tem por objetivo contribuir para o aperfeiçoamento e a melhoria dos padrões e mecanismos de eficiência dos serviços e das atividades desenvolvidas pela Instituição, além do fortalecimento da cidadania.\r\n\r\nArt. 2º - A Ouvidoria detém independência funcional com relação a todos demais órgãos da Defensoria Pública, atuando em regime de cooperação com eles sem relação de hierarquia funcional.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Ouvidoria as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - receber e emitir manifestação sobre denúncias, reclamações, críticas, comentários, elogios, pedidos de providências, sugestões e quaisquer outros expedientes que lhe sejam encaminhados acerca dos serviços e das atividades desenvolvidas pela Defensoria Pública, seus membros e servidores, encaminhando-as ao Defensor Público Geral e/ou à Corregedoria-Geral;\r\n\r\nII - formular proposta aos órgãos e setores administrativos da Defensoria Pública para a adoção de medidas e providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades por eles desenvolvidas, visando ao adequado atendimento da população hipossuficiente e à otimização da imagem institucional;\r\n\r\nIII - promover, em conjunto com a Corregedoria Geral, a realização de reuniões de trabalho com os órgãos da Administração e de execução, conforme o caso, inclusive com outros órgãos públicos e privados; \r\n\r\nVI - coordenar e executar os serviços vinculados à área de sua atuação, provendo os meios necessários à adequada e eficiente prestação das atividades funcionais;\r\n\r\nV - promover, consultado o Defensor Público Geral, articulação com outros organismos públicos e privados, visando a melhoria da prestação de serviço da Defensoria Pública;\r\n\r\nVI - manter os interessados informados sobre medidas adotadas e resultados obtidos pela Defensoria Pública, salvo nos casos em que a lei imponha o dever de sigilo;\r\n\r\nVII - divulgar o seu papel institucional à sociedade;\r\n\r\nVIII - encaminhar relatório trimestral das suas atividades, até o último dia do mês subseqüente, ao Defensor Público Geral;\r\n\r\nIX - apresentar relatório geral anual das atividades da Ouvidoria; \r\n\r\nX - desenvolver outras atribuições compatíveis com a sua finalidade.\r\n\r\nArt. 4º. Os expedientes dirigidos à Ouvidoria não possuem limitação temática e poderão ser feitas pessoalmente ou por meio dos canais de comunicação eletrônicos, postais, telefônicos ou outros de qualquer natureza.\r\n\r\n§ 1º - Não serão admitidos expedientes acobertados pelo anonimato.\r\n\r\n§ 2º - A critério do Ouvidor, as informações que, apesar de anônimas, possam interessar a órgão de execução da Defensoria Pública, poderão ser recebidas e repassadas ao órgão respectivo.\r\n\r\n§ 3º - As manifestações dirigidas à Ouvidoria, para efeito de estatística e relatório, serão classificadas atendendo aos critérios de:\r\n\r\na) quanto aos meios de acesso; \r\n\r\nb) quanto à natureza da manifestação;\r\n\r\nc) quanto aos órgãos e agentes atingidos por denúncias, críticas, reclamações e elogios; \r\n\r\nd) quanto à natureza das questões suscitadas nas denúncias, críticas e reclamações;\r\n\r\ne) quanto às decisões e aos encaminhamentos da Ouvidoria.\r\n\r\nArt. 5º - Todos os expedientes formalmente encaminhados à Ouvidoria serão registrados em banco de dados e, quando não puderem ser respondidos imediatamente, formarão procedimentos numerados seqüencialmente.\r\n\r\n§ 1º - Quando se tratar de manifestação verbal, as Assessorias da Ouvidoria deverão providenciar a redução a termo. \r\n\r\n§ 2º - O interessado será informado, para fins de acompanhamento, do número do protocolo recebido pela respectiva manifestação na Ouvidoria.\r\n\r\nArt. 6º - Registrado e autuado o procedimento, o Ouvidor, após parecer da Assessoria, decidirá fundamentadamente:\r\n\r\nI - arquivar de plano, caso a matéria seja manifestamente improcedente, não tenha relevância para a Defensoria Pública ou reclame providências incompatíveis com as possibilidades legais da Ouvidoria;\r\n\r\nII - avaliar a procedência da reclamação, sugestão, críticas, elogios, ou quaisquer manifestações contra servidores ou membros da Defensoria Pública, encaminhando-as ao Defensor Público Geral e/ou à Corregedoria-Geral para a adoção das providências para a solução dos problemas apresentados;\r\n\r\nIII - remeter aos órgãos competentes as reclamações, críticas, comentários, elogios, pedidos de providências, sugestões e quaisquer outros expedientes que lhe sejam encaminhados acerca dos serviços e das atividades desempenhadas por órgãos alheios à Defensoria Pública;\r\n\r\n§ 1º - No cumprimento do inciso II o Ouvidor e/ou Assessores primeiramente entrevistarão o reclamante para o levantamento de todos os dados e informações para o esclarecimento do fato e fixação de responsabilidades, reduzindo a termo as declarações.\r\n\r\n§ 2º - Após o levantamento dos dados e informações encaminharão, para a preservação da veracidade e do contraditório, o Defensor Público ou servidor apontado será instado a se manifestar acerca do fato.\r\n\r\n§ 3º - Nas hipóteses de encaminhamento do feito a órgão da Defensoria Pública, deverá o seu responsável informar à Ouvidoria às providências adotadas.\r\n\r\nArt. 7º - Compete ao Ouvidor Geral:\r\n\r\nI - recorrer ao Conselho Superior da Defensoria Pública contra a decisão de arquivamento de procedimentos disciplinares, iniciados por sua provocação;\r\n\r\nII - usar da palavra nas reuniões do Conselho Superior da Defensoria Pública nos procedimentos disciplinares, iniciados por sua provocação, sem direito a voto; \r\n\r\nIII - elaborar o Regimento Interno e o Manual de Procedimentos da Ouvidoria, submetendo-os à aprovação do Defensor Público Geral;\r\n\r\nArt. 8º - Os órgãos que integram a estrutura organizacional da Defensoria Pública devem prestar o apoio necessário ao desempenho das atividades funcionais da Ouvidoria e as informações e esclarecimentos que lhes forem solicitados pelo Ouvidor, salvo nos casos em que a lei assegure o dever de sigilo.\r\n\r\n§ 1º - Não se tratando de caso de sigilo, as informações, depois de recebidas e analisadas pela Ouvidoria, poderão ser repassadas a outros órgãos e ao interessado.\r\n\r\n§ 2º - A omissão injustificada no atendimento às solicitações da Ouvidoria ou o cerceamento das atividades inerentes ao exercício de suas atribuições, depois de ter sido dada oportunidade de manifestação aos interessados, poderão, a juízo do Ouvidor, ser comunicados ao Defensor Público Geral e/ou à Corregedoria-Geral.\r\n\r\nArt. 9º - O Ouvidor comunicará as providências adotadas e encaminhará as informações solicitadas aos interessados em linguagem didática e acessível. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA\r\n\r\nArt. 10 - A Ouvidoria é composta pelo Ouvidor e por 2 (duas) Assessorias.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins administrativos, a Ouvidoria vincula-se ao Gabinete do Defensor Público Geral.\r\n\r\nArt. 11 - As funções de Ouvidor são exercidas por membro da Defensoria Pública, escolhido na forma da lei.\r\n\r\nArt. 12 - O membro da Defensoria Pública exerce a função de Ouvidor com prejuízo das atribuições de defensor público, sendo considerado o tempo como de efetivo exercício.\r\n\r\nArt. 13 - Compete ao Ouvidor chefiar a Ouvidoria, praticando todos os atos administrativos e executivos a ela referentes e representando-a junto à sociedade e ao Estado.\r\n\r\nArt.14 - As Assessorias da Ouvidoria serão ocupadas, preferencialmente, por membros da Defensoria Pública, com prejuízo das atribuições de defensor público, sendo considerado o tempo como de efetivo exercício.\r\n\r\nParágrafo único - A indicação dos ocupantes das assessorias é de exclusiva competência do Ouvidor Geral. \r\n\r\nArt. 15 - São atribuições das Assessorias da Ouvidoria:\r\n\r\nI - receber as denúncias, reclamações, correspondências e expedientes, dirigir e coordenar os trabalhos de apuração dos fatos, encaminhando-os com parecer ao Ouvidor;\r\n\r\nII - promover as necessárias diligências visando ao esclarecimento da questão em análise, inclusive a convocação das pessoas envolvidas no evento objeto da apuração, qualificando-as e inquirindo-as, reduzindo a termos suas declarações;\r\n\r\nIII - abrir, registrar, autenticar, encerrar e zelar pela atualizados os livros, os procedimentos, os arquivos e a documentação da Ouvidoria;\r\n\r\nIV - assessorar os trabalhos gerais da Ouvidoria, sugerindo medidas no interesse das atividades da Defensoria Pública;\r\n\r\nV - elaborar e encaminhar expedientes;\r\n\r\nVI - fornecer certidões dos atos da Ouvidoria a quem solicitar;\r\n\r\nVII - administrar e inserir em sistema eletrônico próprio, traduzindo-lhes o conteúdo e os dados essenciais, as manifestações dirigidas à Ouvidoria;\r\n\r\nVIII - redigir pareceres, relatórios, despachos, correspondências e outros documentos, submetendo os respectivos textos à consideração do Ouvidor;\r\n\r\nIX - exercer outras atividades compatíveis com suas atribuições.\r\n\r\nArt. 16 - A Ouvidoria observará, no desenvolvimento de suas atividades, inclusive atendimento ao público, o horário oficial de funcionamento da Defensoria Pública Geral.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 17 - O Defensor Público Geral assegurará a estrutura administrativa necessária ao funcionamento da Ouvidoria da Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 18 - As dúvidas que surgirem na execução deste Regimento, assim como os casos omissos, serão resolvidos pelo Ouvidor, consultado o Defensor Público Geral.\r\n\r\nArt. 19 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2007\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado”\r\n\r\nId: 730484"
                    ],
                    "730929": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os estagiários relacionados, foram DESLIGADOS, de acordo com art. 39, inciso I, g, do Regulamento do Estágio Forense - Resolução DPGE nº 417, de 28 de setembro de 2007, devendo os mesmo, no prazo de 60 (sessenta) dias, comparecer à Coordenação para a retirada dos documentos e relatórios constantes de suas pastas, ciente de que após este prazo os mesmos serão inutilizados.\r\n\r\nMATRÍCU-\r\n\r\nLAS\r\n\r\nNOMES\r\n\r\n26.754/06\r\n\r\nMARCIO LEITÃO ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n26.790/06\r\n\r\nMIRIAM PIMENTA COSTA\r\n\r\n26.879/06\r\n\r\nROSYLAINE BARROS MENDES\r\n\r\n26.885/06\r\n\r\nSIMONE DA SILVA ROSA\r\n\r\n27.072/06\r\n\r\nCLEMILTON RODRIGUES PINTO\r\n\r\n27.139/06\r\n\r\nADALMIR PEREIRA LEITE JUNIOR\r\n\r\n27.163/06\r\n\r\nANA PAULA MORAES CABRAL MACISKI\r\n\r\n27.219/06\r\n\r\nCINTIA DE ANDRADE VIEIRA\r\n\r\n27.226/06\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA CUNHA\r\n\r\n27.281/06\r\n\r\nFLAVIA DE ARAUJO DE BRAGANÇA\r\n\r\n27.283/06\r\n\r\nFLÁVIA PEDRO DE SOUZA\r\n\r\n27.291/06\r\n\r\nGABRIELLE DE OLIVEIRA CONDIDERA\r\n\r\n27.368/06\r\n\r\nMARCIA CRISTINA ALVES MOLEDO\r\n\r\n27.370/06\r\n\r\nMARCIO HEVEO DA VEIGA PESSANHA\r\n\r\n27.375/06\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO DANTAS\r\n\r\n27.402/06\r\n\r\nNATALIA GUEDES FARIAS\r\n\r\n27.415/06\r\n\r\nPATRICIA ROSA SOARES RODRIGUES\r\n\r\n27.420/06\r\n\r\nPAULO SERGIO BRAZ\r\n\r\n27.451/06\r\n\r\nRENATA DE LIMA LIRA\r\n\r\n27.514/06\r\n\r\nANDREZZA DE SOUZA MIRANDA\r\n\r\n27.531/06\r\n\r\nMARIA CAROLINA FREITAS COSTA LIMA\r\n\r\n27.563/06\r\n\r\nZENILDA ARAGON MUNIZ\r\n\r\n27.613/06\r\n\r\nKATLEN ROSE SALES OSORIO\r\n\r\n27.638/06\r\n\r\nRAQUEL ROSÁRIO DE ALMEIDA\r\n\r\n27.641/06\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n27.646/06\r\n\r\nSHEILA LOURO LIMA\r\n\r\n27.649/06\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO MANHÃES\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os estagiários relacionados, foram DESLIGADOS, de acordo com art. 39, inciso I, f, do Regulamento do Estágio Forense - Resolução DPGE nº 417, de 28 de setembro de 2007, no mês de FEVEREIRO/2008, devendo os mesmo, no prazo de 60 (sessenta) dias, comparecer à Coordenação para a retirada dos documentos e relatórios constantes de suas pastas, ciente de que após este prazo os mesmos serão inutilizados.\r\n\r\nMATRÍCU-\r\n\r\nLAS\r\n\r\nNOMES\r\n\r\n26.811/06\r\n\r\nPATRICIA ROSADO RIBEIRO\r\n\r\n27.523/06\r\n\r\nJANAINA MORAES BRAGA\r\n\r\n27.955/07\r\n\r\nMARCIO LUIS CABRAL DE AZEVEDO\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE torna sem efeito a publicação no D.O. de 12.01.2009, página 06, referente ao estagiário Giovanni Almeida Fernandes, matrícula 28.025/08.\r\n\r\nId: 730929"
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